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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10450052 #
Numero do processo: 10140.900813/2017-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 LUCRO REAL DEDUÇÃO DO IRRF DE TRIMESTRES ANTERIORES DO MESMO ANO-CALENDÁRIO. O TRIBUTO RETIDO NA FONTE DEVE SER UTILIZADO COMO SALDO PARA COMPENSAÇÃO NO MESMO TRIMESTRE. Na modalidade de Lucro Trimestral é vedado ao contribuinte utilizar-se de retenções na fontes de trimestres anteriores para forma o saldo de a pagar Imposto de Renda. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real trimestral não pode deduzir do imposto de renda devido no encerramento do período de apuração o valor do imposto retido na fonte incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real de períodos/trimestres de apuração anteriores. CONFORME SÚMULA CARF Nº 80. IMPOSSÍVEL COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS POSTERIORES.
Numero da decisão: 1402-006.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e a ele negar provimento, mantendo integralmente a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: RICARDO PIZA DI GIOVANNI
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O TRIBUTO RETIDO NA FONTE DEVE SER UTILIZADO COMO SALDO PARA COMPENSAÇÃO NO MESMO TRIMESTRE. Na modalidade de Lucro Trimestral é vedado ao contribuinte utilizar-se de retenções na fontes de trimestres anteriores para forma o saldo de a pagar Imposto de Renda. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real trimestral não pode deduzir do imposto de renda devido no encerramento do período de apuração o valor do imposto retido na fonte incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real de períodos/trimestres de apuração anteriores. CONFORME SÚMULA CARF Nº 80. IMPOSSÍVEL COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS POSTERIORES. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e a ele negar provimento, mantendo integralmente a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 90 08 13 /2 01 7- 15 Fl. 565DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.805 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.900813/2017-15 O presente processo trata-se de Despacho Decisório emitido eletronicamente em 02/05/2017, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 02545.72150.240117.1.7.03- 1406, cujo tipo do crédito utilizado fora Saldo Negativo CSLL, do 4º trimestre/2013. A empresa fez opção pelo Lucro Trimestral. Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e os valores confirmados pelo Fisco foram assim discriminados no despacho decisório: Parcelas de Crédito IR Exterior Retenções Fonte Pagamentos Estim. Comp. SNPA Estim. Parceladas Demais Estimativas Soma parc. Cred. PerDcomp 0,0 132.605,36 0,00 0,00 0,00 0,00 132.605,36 Confirmadas 0,0 30.189,31 0,00 0,00 0,00 0,00 30.189,31 Portanto, o Despacho Decisório apontou uma diferença de R$ 102.416.05 de retenção na fonte entre a PerdComp e o valor confirmado pela fiscalização, ficando evidenciado que foi retido na fonte valor menor do que o informado pelo contribuinte. O argumento principal do Contribuinte é no sentido de que a fiscalização não considerou períodos anteriores. Na Impugnação o ora Recorrente argumentou que o valor de R$ 132.605,36 refere-se às retenções do 1º, 2°, 3° e 4° trimestre de 2013, porém o valor (a menor) reconhecido de R$ 30.189,31 seria tão somente do 4° trimestre de 2013. Defendeu que uma possível diferença entre as retenções declaradas e as efetivamente comprovadas seria em decorrência de alguns clientes não terem informado em DIRF ou terem informado pelo regime de caixa e a empresa teria declarado pelo regime de competência. O Recurso Voluntário fora interposto em face do acórdão da DRJ que julgou totalmente improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório emitido quando da análise do crédito, oriundo de Saldo Negativo CSLL do 4º Trimestre de 2013, apresentado no PER/DCOMP nº 02545.72150.240117.7.03-1406. Relata a Recorrente que no Despacho Decisório foi reconhecido apenas R$ 30.189,31 referente ao 4° trimestre de 2013 e que, todavia, a Recorrente teria declarado que a retenção na fonte lançada no PER/DCOMP do 4º trimestre de 2013, no valor de R$ 132.605,36, refere-se às retenções do ano de 2013. Em sua defesa, a Recorrente alega que comprovou que as retenções que deram origem ao Saldo Negativo de CSLL e assim ao PER/DCOMP referem-se às retenções do 1º ao 4º trimestre de 2013, todavia, a RFB apenas reconheceu o valor do 4º trimestre. Contudo, defende a Recorrente que o montante de Saldo Negativo no ano resulta no mesmo valor de sua DIPJ e PER/DCOMP, e, sendo assim, com base no art. 66 da Lei n° 8.383/91, combinado com os arts 73 e 74 da Lei n° 9.430/96 e do Decreto n° 2.138/97 que é juridicamente possível a compensação de todos os tributos federais pagos a maior ou indevidamente, com quaisquer tributos federais. Fl. 566DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.805 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.900813/2017-15 Aduz que mesmo tendo a Recorrente demonstrado seu direito a utilização integral do crédito objeto deste processo, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade sem ter a modificado o entendimento da fiscalização a qual aceitou apenas as retenções referentes ao 4º Trimestre do ano de 2013, desconsiderando todos os demais trimestres do ano. Argumenta caber a análise das provas apresentadas pela Recorrente, sob o fundamento de que no CARF a comprovação da retenção em fonte pode ser feita por outros meios, de acordo com a Súmula CARF nº 143 e que de acordo com a Súmula CARF nº 80” na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto” Em conclusão, diante da prova do erro de preenchimento do PER/DCOMP e pelo princípio da verdade material, defende que deve ser homologado o crédito relativo ao saldo negativo formado pela Recorrente no último trimestre de 2013, uma vez que, segundo seu entendimento ficou comprovado que as retenções de CSLL ocorridas em todo ano-calendário de 2013, foram utilizadas em sua totalidade, devendo ocorrer a validação de todas as compensações. Não fora apresentada contrarrazões pela PGFN. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Relator. O Recurso atende aos requisitos regimentais pelo que o recebo e dele conheço. A Recorrente alega que tem o direito de ter reconhecido seu crédito com relação ao todo período apontado na Per/Dcomp, mesmo que considere trimestres de apuração diferentes e por sua vez o Despacho Decisório não confirmou integralmente as parcelas retidas na fonte informadas no Per/Dcomp. O Recorrente defende que a retenção na fonte declarada no Per/Dcomp do 4º trimestre de 2013, no valor de R$ 132.605,36, refere-se às retenções do 1º, 2°, 3° e 4° trimestre de 2013, e que o valor reconhecido de R$ 30.189,31 é tão somente do 4° trimestre de 2013 e que portanto, deveriam ser considerado outros trimestre para chegar no valor R$ 132.605,36. A Recorrente, portanto, entende que não seria necessário seguir a regra da apuração trimestral. Todavia, o Regulamento de Imposto de Renda (RIR/1999, Decreto 3.000, de 1999) dispõe de maneira diferente do entendimento da Recorrente sobre a Apuração Trimestral do Imposto, se não veja: Fl. 567DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.805 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.900813/2017-15 Art. 220. O imposto será determinado com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário. [.....] Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: [.....] III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; No mesmo sentido dispõe é a Lei 9.430/96, senão veja: Art. 1º A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano- calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. ... Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. Art. 2 o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n o 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1 o e 2 o do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) (...) § 3º A pessoa jurídica que optar pela pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. Fl. 568DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art15 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art15 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art29%C2%A71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art29%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art30 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art34 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art35 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art35 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9065.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art15 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art29%C2%A71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art30 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art34 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art34 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art3%C2%A74 Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.805 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.900813/2017-15 (...) Art. 3º A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no art. 1º, pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real, ou a opção pela forma do art. 2º será irretratável para todo o ano- calendário. Parágrafo único. A opção pela forma estabelecida no art. 2º será manifestada com o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade. Desta maneira, o imposto de renda tem como regra a consideração de períodos trimestrais no aspecto em debate, sendo clara a legislação quando dispõe que a dedução do imposto de renda na fonte é cabível em relação às receitas computadas na determinação do lucro real, mas com a condicionante de que o imposto retido pode ser compensado considerando o trimestre. De fato, a legislação admite também a apuração anual, mas a opção do contribuinte, por uma ou outra forma (trimestral ou anual), é irretratável e deve ser exercida no início do ano-calendário. No caso em análise, o contribuinte optou pela apuração trimestral, como consta em sua DIPJ. Assim sendo, cada trimestre deve ter sua apuração completa e conclusiva, com a inclusão das receitas auferidas no período na base de cálculo do tributo e, sendo o caso, a dedução das retenções de imposto de renda na fonte incidentes sobre as receitas computadas na determinação do lucro real. De fato o IRRF só pode ser deduzido do imposto a pagar apurado no período em que foram computadas as receitas sobre as quais ele incidiu. Não é possível guardá-lo para compensações futuras, como pretende o contribuinte. Nesse sentido dispõe a Súmula CARF nº 80: Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Portanto, não há previsão legal para aproveitamento de retenções na fonte em período de apuração trimestral diverso daquele em que ocorreu a retenção, sendo condição para tal aproveitamento o oferecimento da receita correspondente à tributação. Assim, o contribuinte poderia deduzir o montante retido nos trimestres em que ocorridas tais retenções, como admite a legislação de regência da matéria. Considerando que o art. 28 da Lei 9.430/1996 expressamente estende à contribuição social as regras de apuração de base de cálculo e pagamento vigentes para o imposto de renda, aplica se também os dispositivos transcritos e o entendimento exposto à contribuição social. Dessa forma, o reconhecimento do direito creditório, para o 4º trimestre de 2013, está limitado ao valor negativo apurado no período a partir de receitas e retenções na fonte da referida competência. Diante o exposto, voto por conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão recorrida. Fl. 569DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.805 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.900813/2017-15 (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni Fl. 570DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11020.000934/2010-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL, DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA Nº 01 DO CARF. A opção pelo ajuizamento de ação judicial de demanda com o mesmo objeto da via administrativa importa renúncia desta última pela contribuinte, em atendimento à Súmula no 01, in verbis: “SÚMULA Nº 01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da consoante do processo judicial”
Numero da decisão: 3401-001.406
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade dos votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário interposto.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL, DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA Nº 01 DO CARF. A opção pelo ajuizamento de ação judicial de demanda com o mesmo objeto da via administrativa importa renúncia desta última pela contribuinte, em atendimento à Súmula no 01, in verbis: “SÚMULA Nº 01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da consoante do processo judicial”

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1675; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 166          1 165  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.000934/2010­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­001.406  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de junho de 2011  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  ADERE IND. SERIGRÁFICA LTDA.  Recorrida  DRJ/POA    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  Ementa:  OPÇÃO  PELA  VIA  JUDICIAL,  DESISTÊNCIA  DA  ESFERA  ADMINISTRATIVA. SÚMULA Nº 01 DO CARF.  A opção pelo ajuizamento de ação judicial de demanda com o mesmo objeto  da  via  administrativa  importa  renúncia  desta  última  pela  contribuinte,  em  atendimento à Súmula no 01, in verbis:  “SÚMULA No 01  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  consoante  do  processo  judicial”   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4a  câmara  /  1a  turma  ordinária  da  terceira  SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade  dos votos,  em negar provimento  ao Recurso  Voluntário interposto.  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO –   Presidente.   JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA –   Relator.       Fl. 171DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 13/06/2011 por GILSON MACEDO R OSENBURG FILHO     2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos  Dantas  de  Assis,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Jean  Cleuter  Simões Mendonça  e  Gilson Macedo  Rosenburg Filho. Ausência justificada de Fernando Marques Cleto Duarte.                                                       Fl. 172DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 13/06/2011 por GILSON MACEDO R OSENBURG FILHO Processo nº 11020.000934/2010­18  Acórdão n.º 3401­001.406  S3­C4T1  Fl. 167          3 Relatório  Trata o presente processo do pedido de ressarcimento de saldo credor do IPI,  regulado pela Lei no 9.979/1999, no valor de R$ 73.303,09, referente ao primeiro trimestre de  2007,  conforme  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  ou  Ressarcimento  e  Declaração  de  Compensação – PER/DCOMP (fls 1 a 27).  O  pedido  do  contribuinte  foi  indeferido,  conforme  Despacho  Decisório  da  DRF/CXL, constante das fls. 30 e 31, embasado pela autuação do interessado no Processo n.  11020.000977/2010­95, por falta de lançamento do IPI, devido a erro de classificação fiscal e  de  alíquota. Na  autuação  foi  reconstituída  a  escrita  fiscal  do  estabelecimento,  com  absorção  integral dos créditos solicitados no presente processo,  tornando o pleito descabido. O mesmo  Despacho Decisório não homologou as compensações objeto do PER/DCOMP.  Irresignada, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls.  53  a  67),  a  qual  não  obteve  sucesso,  haja  vista  o  acórdão  prolatado  pela  DRJ  em  Porto  Alegre/RS, com a seguinte ementa (137/138), in verbis:  “SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. DENEGAÇÃO.  É  vedado  o  ressarcimento  a  estabelecimento  pertencente  a  pessoa  jurídica  com  processo  judicial  e  com  processo  administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do  IPI,  cuja  decisão  definitiva,  judicial  ou  administrativa,  possa  alterar o valor a ser ressarcido.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  A  contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da DRJ  em  22/09/2010  (fl.  143)  e  interpôs recurso voluntário em 02/10/2010 (fls. 144­158) alegando, em resumo, o seguinte:  A  fiscalização  fazendária  determinou  que  os  produtos  fabricados  pela  Recorrente  devem  ser  enquadrados  sob  a  classificação  3919.90.00.  Entretanto,  não  há  como  prosperar a classificação fiscal já que os produtos possuem características próprias e finalidade  específica e, por isso, não podem ser considerados intermediários;  Quanto aos materiais gráficos destinados ao setor automotivo, a fiscalização  fazendária considerou a mesma classificação supra. Entretanto, a União, quando da edição do  Decreto  n°  6.782/09,  ao  tratar  de  isenções  tributárias,  reconheceu  que  os  produtos  gráficos  destinados a este setor estariam classificados no código 4908.90.00;  A  recorrente  propôs  a  ação  declaratória  cumulada  com  anulação  de  ato  declaratório  de  lançamento  de dívida  tributária,  na qual  busca,  além da  anulação  do  auto  de  infração  n°  1010600/00382/01,  a  declaração  de  aplicabilidade  aos  produtos  industrializados  pela recorrente o enquadramento na classificação fiscal código 4908.90.00 da TIPI;  Solicita a suspensão dos presentes processos administrativos até o trânsito em  julgado  daquele  feito.  Em  que  pese  a  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/08  negar  o  ressarcimento  a  contribuintes  com  processos  judiciais  ou  administrativos  pendentes  de  Fl. 173DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 13/06/2011 por GILSON MACEDO R OSENBURG FILHO     4 julgamento  cuja  decisão  possa  influenciar  no  montante  a  ser  ressarcido,  esta  não  impede  a  suspensão  do  processo  administrativo  de  ressarcimento  até  o  julgamento  definitivo  daqueles  feitos.  Ao fim, a Recorrente solicita a reforma do acórdão da DRJ, no sentido de se  fazer reconhecer e homologar a restituição solicitada para que produza seus efeitos jurídicos e  legais  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O Recurso é tempestivo, motivo pelo qual conheço.  A Recorrente busca o ressarcimento do IPI, o qual foi indeferido em razão da  lavratura  de  auto  de  infração,  que  originou  outro  processo  administrativo  e  eliminou  os  supostos créditos, em decorrência da classificação errônea de seus produtos na TIPI.  Nas  razões  do  presente  Recurso  a  Recorrente  alega,  basicamente,  que  a  classificação da TIPI aplicada está correta, fazendo, portanto, jus ao crédito. Contudo, também  informa a existência da Ação Declaratória no 2009.71.07.004830­3, com tramitação na Justiça  Federal  do  Rio  Grande  do  Sul,  cujo  objeto  é,  além  da  anulação  do  auto  de  infração,  a  classificação correta de seus produtos na TIPI.  Desse  modo,  por  tratar  do  mesmo  objeto  no  processo  administrativo  e  no  processo  judicial,  não  é o  caso de  sobrestamento do PAF, mas  sim de não conhecimento do  Recurso Voluntário, por considerar­se renúncia às  instâncias administrativas a opção de ação  judicial, conforme Súmula no 01 do CARF, in verbis:  “SÚMULA No 01  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da consoante do processo judicial”  Ex positis, nego provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a decisão da  DRJ.  Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator                            Fl. 174DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 13/06/2011 por GILSON MACEDO R OSENBURG FILHO Processo nº 11020.000934/2010­18  Acórdão n.º 3401­001.406  S3­C4T1  Fl. 168          5     Fl. 175DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 13/06/2011 por GILSON MACEDO R OSENBURG FILHO

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Numero do processo: 15940.720050/2013-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. O litígio instaurado limita o exercício do controle de legalidade afeto ao julgador administrativo, e o limite decorre do cotejamento das matérias trazidas na defesa que guardam relação direta e estrita com a autuação. A atuação do julgador administrativo no contencioso tributário deve restar adstrita aos limites da peça de defesa que tiverem relação direta com a autuação sobretudo, nas matérias conhecidas e tratadas nos votos e acórdãos, excetuadas, apenas, as matérias de ordem pública.
Numero da decisão: 2202-010.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. O litígio instaurado limita o exercício do controle de legalidade afeto ao julgador administrativo, e o limite decorre do cotejamento das matérias trazidas na defesa que guardam relação direta e estrita com a autuação. A atuação do julgador administrativo no contencioso tributário deve restar adstrita aos limites da peça de defesa que tiverem relação direta com a autuação sobretudo, nas matérias conhecidas e tratadas nos votos e acórdãos, excetuadas, apenas, as matérias de ordem pública. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 135 e ss) interposto contra R. Acórdão proferido pela 2ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (fls. 124 e ss) que manteve os Autos de Infração de fatos geradores não declarados em GFIP, referentes a contribuição previdenciária patronal, incidente sobre remunerações pagas a contribuinte individual, na qualidade de trabalhador autônomo prestador AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 0. 72 00 50 /2 01 3- 97 Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.770 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720050/2013-97 de serviços, e contribuição previdenciária, devida pelo segurado, não descontada nem declarada em GFIP, de contribuinte individual na qualidade de trabalhador autônomo prestador de serviços Segundo o Acórdão: Relatório DO OBJETO Trata-se dos Autos de Infração – AI Debcad 37.396.566-4 e 37.396.567-2, lavrados pela Auditora-Fiscal Heloisa Helena Conde, referentes a: Debcad 37.396.566-4 – Contribuição previdenciária patronal incidente sobre remunerações pagas a contribuinte individual, na qualidade de trabalhador autônomo prestador de serviços, no valor total de R$ 69.929,28. Debcad 37.396.567-2 – Contribuição previdenciária, devida pelo segurado, não descontada nem declarada em GFIP, de contribuinte individual na qualidade de trabalhador autônomo prestador de serviços, no valor total de R$ 9.347,73. DA IMPUGNAÇÃO O sujeito passivo apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: 1 – A autuação do Município deu-se em decorrência dos valores pagos a título de horas extras, terço constitucional de férias e primeiros quinze dias de afastamento do trabalho, anteriores ao auxílio-doença, sendo que, de acordo com jurisprudência já pacificada e recentes decisões regionais de 1ª instância da Justiça Federal, tais remunerações têm natureza indenizatória/compensatória, de caráter eventual, assim, vedada sua inclusão na base de cálculo para fins de contribuição previdenciária. 2 - Não compensou créditos inexistentes, sendo que os valores referem-se a tributos, anteriormente, declarados indevidos pelo STF, com efeito erga omnes, o que subsidia a ação do Município. DO PEDIDO Requer o sujeito passivo sejam declarados nulos os autos de infração e reconhecida como legítima a compensação realizada. O R. Acórdão foi proferido com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL São devidas as contribuições incidentes sobre remuneração de contribuinte individual quando lançadas com amparo na legislação vigente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 30/07/2014 - sábado (fls. 133), o responsável solidário apresentou recurso voluntário em 29/08/2014 (fls.135 e ss), insurgindo-se, contra o R Acórdão, ao enfoque de ser ilegítima a incidência tributária de contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias, horas extras e demais verbas indenizatórias consistentes em auxílio acidente e auxílio doença. Que não há óbice à compensação antes do trânsito em julgado de decisão judicial, ainda mais face a tributos declarados inconstitucionais. Pede a declaração de nulidade e o cancelamento das autuações no tocante a compensação, reconhecendo-a como legítima. Esse, em síntese, o relatório. Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.770 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720050/2013-97 Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Consoante Relatório Fiscal, os presentes autos tratam de: 2) Os lançamentos do Al - DEBCAD: N° 37.3396-566-4 decorrem de: A) contribuição patronal das remunerações pagas a trabalhador autônomo contribuinte individual pela prestação de serviços diversos: serviços de técnicos profissionais, conservação e manutenção de bens imóveis, de veículos, serviços de festividades e homenagens, serviços de comunicação geral, de processamento de dados, de áudio, video, fotos conservação de veículos, etc... não declarado em GFIP, do período de 01/2008 a 12/2008, alíquota de 20% 3) Os lançamentos do Al - DEBCAD: N° 37.339.567-2, decorrem de: A) contribuição do contribuinte individual decorrente das remunerações recebidas/creditadas de trabalhador autônomo contribuinte individual pela prestação de serviços diversos: serviços de técnicos profissionais, conservação e manutenção de bens imóveis, de veículos, serviços de festividades e homenagens, serviços de comunicação geral, de processamento de dados, de áudio, video, fotos conservação de veículos, etc..., contribuições não descontadas, e não declarado em GFIP. 4) As contribuições não descontadas, referente a contribuição do contribuinte individual, decorrente das remunerações recebidas/creditadas de trabalhador autônomo contribuinte individual com obrigação do órgão público de descontar 11%, respeitado o limite máximo permitido, não declarado em GFIP, não foram apropriadas pelo órgão público, deixando portanto de se figurar crime de apropriação indébita e, não ensejando a Representação Fiscal para Fins Penais para o Ministério Público. 5) Os lançamentos da cota patronal e do desconto do contribuinte individual, decorrentes do fato gerador, remunerações pagas/creditadas a trabalhador autônomo contribuinte individual, pela prestação de serviços diversos discriminados no Relatório de Lançamentos - RL, com código de Levantamento AU1- PRESTADOR DE SERVIÇO, competências 01/2008 a 11/2008, e com código de Levantamento AU2- PRESTADOR DE SERVIÇO, na competência 12/2008, constando os códigos de levantamento no Discriminativo de Débito - DD. 6) Serviram de base para este lançamento os empenhos de despesa verificados por arquivos digitais apresentados pelo órgão público confrontados com os arquivos digitais apresentados ao Tribunal de Contas, lançamentos efetuados nas contas de despesas grupos: 3339036- outros serviços de terceiros - pessoa física; 333903919-manutenção e conservação de veículos, 333903620; 33390399- serviços de publicidade;etc. As autuações referem-se, portanto, a fatos geradores não declarados em GFIP, referentes a contribuição previdenciária patronal incidente sobre remunerações pagas a contribuinte individual, na qualidade de trabalhador autônomo prestador de serviços, e contribuição previdenciária, devida pelo segurado, não descontada nem declarada em GFIP, de contribuinte individual na qualidade de trabalhador autônomo prestador de serviços. Nos DD - DISCRIMINATIVO DO DÉBITO não há indicação de rubrica específica, tratando o lançamento de incidência tributária sobre a remuneração a contribuinte individual. Segundo o Relato Fiscal: 2) Os lançamentos do AI - DEBCAD: N° 37.3396-566-4 decorrem de: Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.770 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720050/2013-97 A) contribuição patronal das remunerações pagas a trabalhador autônomo contribuinte individual pela prestação de serviços diversos: serviços de técnicos profissionais, conservação e manutenção de bens imóveis, de veículos, serviços de festividades e homenagens, serviços de comunicação geral, de processamento de dados, de áudio, video, fotos conservação de veículos, etc... não declarado em GFIP, do período de 01/2008 a 12/2008, alíquota de 20%.. 3) Os lançamentos do Al - DEBCAD: N° 37.339.567-2, decorrem de A) contribuição do contribuinte individual decorrente das remunerações recebidas/creditadas de trabalhador autônomo contribuinte individual pela prestação de serviços diversos: serviços de técnicos profissionais, conservação e manutenção de bens imóveis, de veículos, serviços de festividades e homenagens, serviços de comunicação geral, de processamento de dados, de áudio, video, fotos conservação de veículos, etc.... contribuições não descontadas, e não declarado em GFIP. (...) 5) Os lançamentos da cota patronal e do desconto do contribuinte individual, decorrentes do fato gerador, remunerações pagas/creditadas a trabalhador autônomo contribuinte individual, pela prestação de serviços diversos discriminados no Relatório de Lançamentos - RL, com código de Levantamento AU1- PRESTADOR DE SERVIÇO, competências 01/2008 a 11/2008, e com código de Levantamento AU2- PRESTADOR DE SERVIÇO, na competência 12/2008, constando os códigos de levantamento no Discriminativo de Débito - DD. 6) Serviram de base para este lançamento os empenhos de despesa verificados por arquivos digitais apresentados pelo órgão público confrontados com os arquivos digitais apresentados ao Tribunal de Contas, lançamentos efetuados nas contas de despesas grupos: 3339036- outros serviços de terceirl - pessoa física; 333903919-manutenção e conservação de veículos, 333903620; 33390399- serviços de publicidade;etc. 7) Os lançamentos decorrem do embasamento legal, de que trata a Lei 8.212/91, art. 22,III, com as alterações da Lei n. 9.876, de 26.11.99, tendo sido aplicada a taxa de 20% sobre o valor total do serviço prestado. (...) 8) Os recolhimentos efetuados a maior pelo órgão público, ou retidos pelo FPM, (créditos existentes) do período de 01/2008 a 12/2008, foram deduzidos deste débito, conforme o demonstrado no relatório RADA -Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados, seguindo a ordem de apropriação do programa, sendo primeiro contribuições descontadas de empregados e contribuintes individuais e depois cota patronal, o que justifica não haver lançamento de débito de desconto do contribuinte individual para os meses de 03/2008 a 12/2008 e débito total na competência 08/2008. De toda sorte, descabida, por isso, alegação de não incidência tributária de contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias, horas extras e demais verbas indenizatórias consistentes em auxílio acidente e auxílio doença, na medida em que as matérias são estranhas a presente lide administrativa. A lide administrativa restringe-se às matérias de defesa que guardam relação direta e estrita com a regra matriz de incidência tributária: a não declaração em GFIP de remunerações pagas a contribuinte individual, na qualidade de trabalhador autônomo prestador de serviços, parte patronal e segurados, tão somente. Examinando as alegações recursais, observa-se que tratam do direito à compensação de valores pagos com cunho indenizatório e incidências tributárias declaradas inconstitucionais. Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.770 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720050/2013-97 A atividade do julgador administrativo consiste em promover o controle de legalidade relativo ao julgamento de 1ª instância e à constituição do crédito tributário, respeitados os estritos limites estabelecidos pelo contencioso administrativo. Todas as alegações de defesa que extrapolarem a lide não deverão ser conhecidas em sede de julgamento administrativo. Sendo assim, as alegações recursais, estranhas às autuações, fogem dos contornos da presente lide administrativa, não podendo ser conhecidas. Considerando que o Recorrente não se opôs às regras matrizes de incidência tributária, descritas nas presentes autuações, não se pode conhecer do presente recurso. CONCLUSÃO. Pelo exposto , voto por não conhecer do recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 176DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15504.726844/2012-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/10/2007 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa e documentos trazidos após peça recursal, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.- CFL 78 DECISÃO DEFINITIVA QUANTO A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Havendo decisão definitiva pela manutenção da obrigação principal, por consequência lógica, seus efeitos devem ser aplicados aos respectivos lançamentos lavrados em razão do descumprimento de obrigação acessória.
Numero da decisão: 2202-010.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto da alegação relativa à responsabilidade pessoal ao agente público, e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa e documentos trazidos após peça recursal, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.- CFL 78 DECISÃO DEFINITIVA QUANTO A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Havendo decisão definitiva pela manutenção da obrigação principal, por consequência lógica, seus efeitos devem ser aplicados aos respectivos lançamentos lavrados em razão do descumprimento de obrigação acessória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto da alegação relativa à responsabilidade pessoal ao agente público, e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 68 44 /2 01 2- 22 Fl. 503DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.772 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726844/2012-22 Trata-se de recurso voluntário (fls. 488 e ss) interposto contra decisão da 12ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (fls. 440 e ss) que manteve o lançamento lavrado em face do Recorrente, por infração ao disposto no artigo 32, inciso IV da Lei n.º 8.212, de 24/07/1991, na redação dada pela Medida Provisória n.º 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27/05/2009, tendo em vista que, de acordo com o Relatório Fiscal, de fls. 06 a 14, ela apresentou GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) com informações incorretas ou omissas, nas competências 01/2007 a 10/2007 – CFL 78 - DEBCAD n.º 51.023.253-1. A R. decisão proferida pela D. Autoridade Julgadora de 1ª Instância analisou as alegações apresentadas e manteve a autuação. DA AUTUAÇÃO Trata-se de Auto de Infração (AI) DEBCAD n.º 51.023.253-1, com código de fundamento legal (CFL) 78, lavrado, pela fiscalização, contra o contribuinte em epígrafe, por infração ao disposto no artigo 32, inciso IV da Lei n.º 8.212, de 24/07/1991, na redação dada pela Medida Provisória n.º 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27/05/2009, tendo em vista que, de acordo com o Relatório Fiscal, de fls. 06 a 14, ela apresentou GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) com informações incorretas ou omissas, nas competências 01/2007 a 10/2007. O Relatório Fiscal, de fls. 06 a 14, em suma, traz as seguintes informações: e contribuintes individuais, em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal – MPF n.º 0610100.2011.00583 e respectivas prorrogações, devidamente cientificado ao contribuinte; ireta do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais; pessoalmente, em 29/03/2011, tendo sido posteriormente lavrados os Termos de Intimação Fiscal n.º 001 a 005; Termos relacionados acima, a fiscalizada apresentou o que se segue: 1) comprovantes de recolhimento –GPS; 2) balancetes contábeis; 3) documentos de identificação do representante legal e do contador; 4) arquivos digitais entregues sob recibo, à Receita Federal do Brasil, no formato Manad; 5) resumos das folhas de pagamento; 6) portarias de homologação de concurso público; 7) relação de servidores cedidos de outros órgãos, cópia dos resumos mensais – vantagens e descontos, 8) cópias dos atos de efetivação dos servidores detentores de função pública; 9) cópias dos processos de pagamento efetuados à Trivale Administração com a identificação dos servidores que receberam tal benefício, 10) cópias dos processos de pagamento de despesa a título de diárias de viagem; documentação comprobatória das divergências constatadas entre os recolhimentos efetuados em Guia de Recolhimento da Previdência Social – GPS e os valores declarados em GFIP como devidos à Previdência Social, não apresentou quaisquer documentos/esclarecimentos que permitissem à fiscalização o aproveitamento de recolhimentos efetuados antes do início do procedimento fiscal e em valor superior ao declarado; Fl. 504DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.772 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726844/2012-22 do crédito previdenciário foi individualizado na forma abaixo, sendo que, para o período de 01/2007 a 10/2007, o órgão não cumpriu com a obrigação de proceder a inclusão de todas as parcelas integrantes da remuneração paga aos servidores ocupantes de cargo em comissão de recrutamento amplo e aos detentores de função pública na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP): (...) infringindo o disposto na Lei n.º 8.212/1991, artigo 32, inciso IV, acrescentado pela Lei n.º 9.528, de 10/12/1997 e redação dada pela MP n.º 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27/05/2009 Anexo – Comparativo de Multas, emitido pelo Sistema de Auditoria Fiscal – SAFIS, vez que a edição da MP 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, provocou efeitos tributários a todos os fatos geradores ocorridos imediatamente após a sua vigência, impondo por força do que estabelece o Código Tributário Nacional – CTN, em seu art. 106, inciso II, “c”, a verificação, através de comparativo, de qual penalidade de multa é a menos onerosa ao contribuinte, ou seja, a oriunda da legislação ao tempo da prática do fato gerador ou da legislação atual; corresponde, nos termos da Lei 8.212/91, artigo 32-A “caput”, inciso I e parágrafos 2º e 3º com redação dada pela Medida Provisória n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, respeitado o disposto no art. 106, inciso II, alínea “c” da Lei n.º 5.172/66 – CTN, ao valor de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de até dez informações incorretas ou omitidas, calculada conforme discriminado no Anexo I do AI DEBCAD n.º 51.023.253-1 e obedecido o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) por competência, nos termos determinados pela legislação vigente; confronto entre os valores pagos e os declarados, e a exatidão de valores e dados declarados relativos a diferença de contribuições devidas à Seguridade Social e destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa resultante dos riscos ambientais do trabalho, foram enviadas em 11/2009; Anexo – Comparativo de Multas, emitido pelo Sistema de Auditoria Fiscal – SAFIS, vez que a edição da MP 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, provocou efeitos tributários a todos os fatos geradores ocorridos imediatamente após a sua vigência, impondo por força do que estabelece o Código Tributário Nacional – CTN, em seu art. 106, inciso II, “c”, a verificação, através de comparativo, de qual penalidade de multa é a menos onerosa ao contribuinte, ou seja, a oriunda da legislação ao tempo da prática do fato gerador ou da legislação atual; aprovado pelo Decreto 3.048/99; elaciona, por competência, o NIT do segurado, o nome do segurado/descrição do campo, a categoria do segurado, a remuneração incorreta ou omitida, o número de campos omissos, a totalização do grupo de até 10 informações, o Fl. 505DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.772 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726844/2012-22 cálculo da multa e o valor da multa mínima aplicada conforme preceitua o § 3°, inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91; – ocupantes de cargo de recrutamento amplo e detentores de função pública ao Regime Geral de Previdência Social, se apurou o fato gerador das contribuições previdenciárias com base nos seguintes documentos: folhas de pagamento, resumos de folhas de pagamento, atos de posse/dispensa para os cargos de recrutamento amplo, atos de efetivação, notas de empenho, notas de liquidação da despesa, GPS – Guias de Recolhimento para a Previdência Social e Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP; 15504.726843/2012-88, no qual foram constituídos os créditos sob os números de controle DEBCAD’s: I) 37.375.281-4 – referente às contribuições destinadas à seguridade Social relativas a: a) parte patronal, inclusive a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa resultantes dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a servidores públicos ocupantes de cargo em comissão de recrutamento amplo e aos detentores de função pública que lhe prestaram seus serviços, vinculados ao RGPS – Regime Geral de Previdência Social – no período de 01/2007 a 12/2008, vez que o órgão deixou de recolher referidas contribuições no prazo e forma determinados pelo artigo 30, inciso I, alínea “b” da Lei 8.212/1991; b) diferença de alíquota destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, resultante de riscos ambientais do trabalho – GILRAT, incidentes sobre as remunerações declaradas em GFIP pelo contribuinte, no período de 11/2007 a 02/2008, inclusive o 13° salário do exercício de 2007; 2) 37.375.282-2 – referente à multa por descumprimento da obrigação acessória (CFL 68), por apresentar as GFIP’s com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, o que constitui infração ao disposto na Lei 8.212/91, art. 32, inciso IV e § 5º, combinado com art. 225, inciso IV e § 4º do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, com as respectivas alterações; Seguridade Social, motivo pelo qual se procedeu à formalização de Representação Fiscal para Fins Penais, acompanhada com os respectivos elementos de prova. Constam, no presente processo digital, entre outros, os seguintes documentos relativos ao Auto de Infração: Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo; capa do Auto; IPC – Instruções para o Contribuinte; Relatório de Vínculos; Termo de Início de Procedimento Fiscal; Termos de Intimação Fiscal; Termo de Continuidade; e, TEPF – Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal. Foi juntado, também, pela fiscalização: Anexo I – Demonstrativo CFL 78. DA IMPUGNAÇÃO Inconformada com a autuação, da qual foi cientificada em 17/08/2012 (fl. 367), o contribuinte apresentou, em 30/08/2012, a impugnação de fls. 368 a 390, com documentos anexos às fls. 391 a 409 (cópias da Resolução AGE n.º 112, de 12/04/2004, do Memo Circular 012/2004/SpDC, de 09/09/2004, de Petição de Acordo referente ao Recurso Especial n.º 1.135.162/MG, de 08/07/2010, de parecer do Ministério Público Federal, de 06/08/2010, e de decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida em 18/08/2010, relativos à homologação da transação efetuada entre o ESTADO DE MINAS GERAIS, a UNIÃO e o INSS, referente ao Recurso Especial n.º 1.135.162/MG), deduzindo, em sua defesa, as alegações a seguir sintetizadas. Da alegação de nulidade da intimação: Fl. 506DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.772 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726844/2012-22 Relata, aqui, a impugnante, que a intimação sobre os autos de infração teria sido direcionada para o Secretário de Estado responsável pela Pasta, mas sustenta que a Secretaria de Estado não teria personalidade jurídica própria, eis que seria parte integrante da Administração Direta do Estado de Minas Gerais, este sim, dotado de personalidade jurídica e representado pelo Advogado-Geral-do-Estado, nos termos do art. 128 da Constituição do Estado de Minas Gerais, a quem a intimação deveria ter sido direcionada, e menciona que a exigência da intimação pessoal do Advogado-Geral do Estado decorreria do art. 23, I do Decreto 70.235/72. Para ela, assim, deveria ser declarada nula a intimação realizada, e procedida a intimação na pessoa do Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais, para apresentação de defesa. E afirma, que, se diverso o entendimento, para que não houvessem nulidades futuras, as intimações doravantes deveriam ser encaminhadas também ao Advogado Geral do Estado de Minas Gerais. Da questão do acordo judicial – parcelamento de débito –impossibilidade de exigência por meio deste lançamento: Informa, aqui, o contribuinte: I) que o débito representado no Auto de Infração DEBCAD 51.023.253-1 se referiria a multa aplicada por suposto descumprimento de obrigação acessória, consistente em “apresentar a empresa a declaração de que se refere a Lei n.° 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV, acrescentado pela Lei n. 9.528, de 10.12.97 e redação MP n. 449, de 03.12.2008, convertida na Lei n. 11.941, de 27.05.2009, com informações incorretas ou omissas”, tendo sido a multa lavrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Explica que o débito representado no AI 51.023.253-1 teria por origem as obrigações principais consubstanciadas no AI 37.375.281-4, que fazem parte do processo COMPROT 15504.726843/2012-68, e entende que, não sendo exigível a obrigação principal, o mesmo ocorreria com a obrigação acessória. Ressalta, no entanto, que o débito representado pelo AI n.º 37.375.281-4, no que toca a contribuições de servidores ocupantes de cargo em comissão de recrutamento amplo, seria objeto do Acordo Judicial celebrado nos autos do Recurso Especial n.° 1.135.162 entre o Estado de Minas Gerais e a União, em cujas cláusulas estaria previsto o pagamento do mesmo em parcelas a que se refere a Lei n.° 11.941/2009 e o decote do período decaído. Menciona que, no mesmo acordo, haveria previsão expressa de encerramento desse feito administrativo, e que o Estado de Minas Gerais teria peticionado neste sentido em todos os processos administrativos. Salienta que o referido Acordo e a decisão que o teria homologado no STJ seguiriam em apenso, e que, conforme os documentos anexos, o débito relativo às obrigações principais teria sido indicado ao parcelamento e estaria sendo pago efetivamente. E, para ele, assim, não seria legítima, também, a exigência da obrigação acessória em respeito ao acordo firmado entre as partes, devendo o acessório seguir a sorte do principal. Por essas razões, entende que deveria ser extinto o lançamento fiscal proveniente do Auto de Infração DEBCAD 51.023.253-1. Da alegação de decadência: Alega, aqui, a impugnante, que o crédito tributário lançado pela União não subsistiria em razão da decadência. Fl. 507DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.772 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726844/2012-22 Destaca que a questão estaria pacificada, a ela se aplicando o disposto no art. 173, I do CTN e a Súmula Vinculante n.º 8/STF, prevendo que o lançamento deveria ocorrer até 5 anos após a data do fato gerador, com início da contagem no primeiro dia do exercício seguinte ao da competência. Segundo ela, as competências de 01/2007 a 06/2007 deveriam ter sido lançadas até 06/2012, mas só teria sido lançada, em 31/07/2012, quando já decaído. Assim, requer seja reconhecida a decadência parcial do débito lançado, ratificando-se o lançamento. Do requerimento de perícia: Nos termos do art. 16, IV do Decreto n.º 70.235/72, a impugnante requer, no caso, a realização de perícia contábil para aferição dos valores lançados. Explica que é um ente federativo que está subsumido ao princípio da indisponibilidade do interesse público, e que qualquer valor que lhe seja imputado deveria ser auditado, checado e aferido, sob pena de prejuízo ao erário. Afirma que, por envolver interesse e recursos públicos, a prova pericial, no presente caso, seria indispensável, observando, ainda, que deveriam ser garantidos os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. E formula, então, os seguintes quesitos a serem respondidos com cláusula de imprescindibilidade: Minas Gerais, além do vinculo que ensejou a presente autuação? ase de cálculo do tributo lançado, existem parcelas a título de auxílio transporte? ? de férias do art. 28 da Lei n.° 8.212/91? o que entender necessário. E requer a produção de quesitos suplementares e pedido de esclarecimentos, indicando como assistente técnico: João Alberto Visoto, brasileiro, servidor público do Estado de Minas Gerais, com endereço à Av. Afonso Pena, n.° 1901, 3º andar, Bairro Funcionário, Belo Horizonte/MG. Da questão do fornecimento de dados e esclarecimentos à auditora: Segundo a impugnante, não procederiam as alegações da fiscalização no sentido de que teria se furtado a contribuir com a ação fiscal. Em relação às alegações de que a DRH teria se furtado a fornecer dados ou informações, faz menção, aqui, a e-mails nos quais o Diretor de Recursos Humanos anterior (Alvimar José Tito) teria entrado em contato com a auditora responsável pelo processo, confirmando o recebimento de documentação e colocando-se à disposição para quaisquer solicitações ou esclarecimentos, e afirma que se encontrariam em anexo Fl. 508DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.772 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726844/2012-22 diversos ofícios nos quais a Diretoria encaminharia dados atendendo às solicitações recebidas. Da alegação de erro na composição da base de cálculo das contribuições previdenciárias: Informa, o contribuinte, que, no Relatório Fiscal, haveria menção expressa às verbas que serviram de base para apuração do salário de contribuição, dentre as quais estaria o prêmio por produtividade. Explica que o prêmio de produtividade, no âmbito do Estado de Minas Gerais, seria pago em razão do desempenho da administração, se tratando de verba paga em caso de superávit financeiro, obtido em razão de se atingir metas previamente estabelecidas, se equiparando à verba de participação nos lucros ou resultados pagos na iniciativa privada. Para ela, considerando que tal verba se referiria a um prêmio dado ao servidor em razão de sua efetiva participação nos resultados alcançados pela administração, e que, nos termos do art. 15 da 8.212/91, a empresa, para fins de identificação do sujeito passivo da obrigação previdenciária, seria tida também como “os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional”, se aplicaria a vedação de inclusão da parcela de “prêmio de produtividade” no salário de contribuição, para fins de exigência da contribuição previdenciária, de que trata o § 9°, “j” do art. 28 da Lei 8.212/91, segundo o qual a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica, não integraria o salário-de-contribuição. Entende que seria indevida a inclusão da parcela de “prêmio de produtividade” no salário de contribuição dos servidores mencionados na autuação fiscal, o que demonstraria ser a autuação viciada, devendo, portanto, serem retificados os valores apurados para se decotar a exigência de contribuição previdenciária em relação à parcela de “prêmio de produtividade”. Ademais, sustenta que os valores lançados teriam incidido sobre todos os rendimentos auferidos pelos servidores, inclusive verbas indenizatórias, bem como sobre vale transporte (auxílio transporte), vale refeição (auxílio refeição) e abono família, que não seriam considerados salário-de-contribuição, nos termos do art. 28, § 9°, “c” e “f” da Lei n.° 8.212/91, o que tornaria nulo e improcedente o lançamento. Das demais questões de mérito: Esclarece, aqui, a impugnante, que os servidores detentores de função pública contribuiriam para o Regime Próprio de Previdência, de forma que, ainda que os três servidores citados no Anexo III (Afonso Carlos Passos Canedo; Carlos Tadeu Villani Marques; e Ronaldo Cairo Rocha Duarte) não tenham publicação referente à sua efetivação, eles cumpririam os requisitos necessários ao ato (inciso I do art. 106 da Emenda à Constituição do Estado n.º 49, de 13/06/2001), enquadrando-se na mesma situação dos efetivados, estando posicionados em cargo efetivo e, fazendo jus, inclusive, às mesmas vantagens e concessões de um servidor efetivo. Para ela, a exigência de publicação do ato de efetivação seria uma mera medida de controle da administração pública, estabelecida por meio de Instrução Normativa da Secretaria de Estado de Recursos e Administração, de 07/07/2001, uma vez que o texto da Emenda Constitucional seria taxativo em afirmar o direito desde a sua edição, sem exigir nenhuma outra condição. Afirma, ademais, que, mesmo que não houvesse direito à efetivação, o que não seria o caso, uma vez que todos cumpririam os requisitos para tal, estes servidores continuariam vinculados ao Regime Próprio, conforme estabelecido na orientação Fl. 509DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.772 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726844/2012-22 normativa n.º 2, de 31/03/2009, do Ministério da Previdência Social, fazendo referência ao seu artigo 12. E, pelas razões expostas, entende que não procederia nenhuma cobrança quanto a valores de GFIP relativa a esses servidores. Alega, aqui, o contribuinte, que os lançamentos efetuados deveriam ser julgados improcedentes, explicitando que, não estando obrigado ao principal, também não estaria obrigado ao acessório. Menciona que o Estado de Minas Gerais teria a natureza jurídica de pessoa jurídica de direito público interno dotado de autonomia política no pacto federativo brasileiro, fazendo referência aos artigos 1º e 18 da Constituição Federal. Defende que competiria ao Estado reger a disciplina administrativa e previdenciária de seus servidores (agentes), até porque seria dotado de Poder Constituinte decorrente, devendo reger-se pela Constituição e leis que adotar, observados os princípios da Carta Magna, especialmente nos arts. 37 a 42, como determina o art. 25, “caput” e § 1º. Afirma que, no sentido de reforçar a autonomia e o princípio federativo, o legislador constituinte teria engendrado a repartição de competências, a fim de orientar cada unidade federativa em suas atribuições constitucionais. Segundo ele, em matéria previdenciária, competiria à União estabelecer normas gerais e aos Estados as normas suplementares no exercício da competência concorrente prevista no art. 24, XII da Constituição Federal de 1988. Informa que o Estado teria competência para instituir tributo de seus servidores, cujos recursos integrariam o seu orçamento, e que, em relação aos seus servidores, caberia a ele instituir contribuição previdenciária, para custeio de seu regime próprio, nos termos do art. 149, § 1º da CF/88, sendo certo que tais recursos integram o orçamento estadual, não integrando o orçamento da União, nos termos do art. 195, § 1° da CF/88. Menciona, ademais, que o Estado devia respeito ao que dispunha o art. 40, § 2°, da CF/88, na redação original, segundo o qual a lei disporia sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários. Frisa que, à época, o texto constitucional não diferenciava claramente a situação do servidor titular de cargo efetivo, da situação do servidor não titular de cargo efetivo, apenas se limitando a dispor que lei regulamentaria a aposentadoria em cargos ou empregos temporários, lei federal esta que nunca existiu, tornando o dispositivo norma de eficácia limitada. Para ele, toda a engenharia constitucional previdenciária, desde 1988, atribuía ao Estado a competência para reger a disciplina previdenciária de seus servidores, nos quais se incluem os designados para o exercício da função pública, regidos pela Lei n.° 10.254, de 20/07/1990, que instituiu o regime jurídico único no Estado de Minas Gerais, sendo ele o estatutário, nos moldes de seu art. 1º. Informa que a situação jurídica do detentor de função pública teria sido regida pelo art. 4º da citada lei. Faz referência, então, ao disposto nos artigos 1º, parágrafo 1º, e nos artigos 4º e 15 do Decreto Estadual n.° 31.930/90, que preveriam que o servidor anteriormente regido pela Consolidação das Leis do Trabalho na administração direta, autarquia e fundação pública do Poder Executivo ficaria, automaticamente, submetido ao regime da Lei n.° 869, de 05/07/1952 (Estatuto dos Funcionários Civis do Estado) e legislação de pessoal complementar em vigor, a partir de 1º de agosto de 1990, e que a aposentadoria do Fl. 510DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.772 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726844/2012-22 detentor de função pública obedeceria ao que dispõem as normas constitucionais e a legislação retro mencionada. Sustenta que, em conseqüência, se aplicariam aos servidores não efetivos os dispositivos da Lei Estadual n.° 869/52, do Decreto Estadual n.° 31.930/90 e da Lei n.º 9.380/86, em cujos artigos estariam previstos os benefícios previdenciários aos servidores estaduais, incluindo aposentadoria nas diversas modalidades e pensão aos seus dependentes. Afirma que existia o RPPS para os servidores não efetivos, o que afastaria a competência da Receita Federal do Brasil para questioná-lo em face do princípio constitucional da paridade federativa entre os entes federativos (CF, art. 19, II), se tratando da aplicação do disposto no art. 13 da Lei n.° 8.212/91. Destaca, ainda, que estes servidores continuam vinculados ao Regime Próprio, como estabelecido na própria Orientação Normativa n.° 2, de 31/03/2009, do Ministério da Previdência Social, a qual estabelece em seu art. 12: “São filiados ao RPPS, desde que expressamente regidos pelo estatuto dos servidores do ente federativo, o servidor estável, abrangido pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e o admitido até 05 de outubro de 1988, que não tenha cumprido, naquela data, o tempo previsto para aquisição da estabilidade no serviço público”. Segundo ele, tais fatos já seriam suficientes para descaracterizar a competência da Receita Federal do Brasil para cobrar contribuições previdenciárias relativas aos servidores públicos estaduais, mencionando que, a partir da engenheira constitucional detalhada alhures, não haveria como entender que os referidos servidores detentores de função pública não seriam titulares de cargo efetivo. Ressalta que, após a Emenda Constitucional n.° 49, de 13/06/2001, os servidores públicos estaduais detentores de função pública passaram a ter os mesmos direitos inerentes ao exercício do cargo efetivo, o que significa que passaram a pertencer (se já não pertenciam) ao regime próprio de previdência dos servidores do Estado de Minas Gerais, competindo a esse ente federativo arrecadar contribuições e efetuar o pagamento dos benefícios previdenciários em relação a estes servidores, fazendo referência ao disposto nos artigos 105 a 108 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989 inseridos pela citada emenda. Destaca que referida EC n.° 49/01 foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI/STF n.° 2578/MG, proposta pelo Procurador Geral da República, cujo resultado foi o seu não conhecimento. Explica que as normas de regência dos detentores de função pública no âmbito do Poder Executivo estadual é a Lei n.° 10.254, de 1990, e, no âmbito do Poder Legislativo estadual, é a Resolução ALEMG n.° 463, de 1990, que reconhecem o regime previdenciário nos mesmos moldes dos demais servidores titulares de cargo efetivo, por remissão expressa contida no seu texto, não tendo sido a EC 49/01 que disciplinou a situação de tais servidores, como consignou o Supremo Tribunal Federal, mas as normas editadas desde 1990, tendo a citada Emenda fortalecido o entendimento já consagrado na federação brasileira. E conclui que faleceria competência à Receita Federal do Brasil para cobrar contribuições previdenciárias dos servidores estaduais não efetivos, máxime quando se encontra em vigor as leis e Constituição estaduais tratando sobre a vinculação destes servidores a regime próprio estadual. Afirma, aqui, a impugnante, que, além dos argumentos relativos ao pacto federativo brasileiro, a obrigação principal de recolhimento das contribuições previdenciárias pelo Estado de Minas Gerais relativa a servidores “não-efetivos” também inexistiria, ante aos Fl. 511DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.772 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726844/2012-22 argumentos de natureza tributária que passa a expor, referentes à capacidade estadual para instituir tributo e à ausência de competência da União para tributar. Menciona que, nos termos do § 1° do art. 149 da Constituição federal, “Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União”, e que, em sua redação anterior, dada pela Emenda Constitucional n.° 33/2001, o texto dispunha que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderiam instituir dita contribuição. Informa que, dessa forma, tem-se por legítima a capacidade do Estado de Minas Gerais para a instituição de contribuição previdenciária de seus servidores, nos moldes de sua própria legislação. Explica, ainda, que os recursos porventura arrecadados pelos Estados, no exercício de sua competência tributária previdenciária, integram seus próprios orçamentos, de acordo com o estabelecido pelo art. 195, § 1° da Constituição Federal, não cabendo à União tais recursos. Registra, também, que, tendo em vista a competência tributária para a instituição de contribuição previdenciária de servidores públicos, não se poderia esquecer que, sendo a mesma um tributo, deveria se submeter a todas as limitações constitucionais ao poder de tributar, sendo a primeira encontrada no art. 150 da Constituição Federal referente à legalidade tributária, não se podendo exigir ou aumentar qualquer tributo sem lei que o estabeleça, de modo que a lei instituidora de uma contribuição social deveria prever os elementos básicos de sua hipótese de incidência, como por exemplo, seus contribuintes. Destaca que a Lei n.º 8.212/1991 instituiu o plano de custeio da seguridade social, dispondo nos artigos 12 a 15 sobre seus contribuintes, mas que, em momento algum, a referida lei elencaria como contribuintes os servidores públicos ocupantes exclusivamente de cargos comissionados dos Estados ou detentores de função pública ou designados, como o faz para os servidores públicos da União. Salienta que a Lei 8.212/1991 só preveria como contribuintes, fora dos casos elencados no art. 12, os servidores ocupantes de cargo efetivo dos Estados, não fazendo alusão aos cargos em comissão, função pública ou designados, transcrevendo seu artigo 13. E conclui que o tributo – contribuição previdenciária relativa aos servidores públicos não-efetivos dos Estados membros – não foi instituído pela União, falecendo à mesma capacidade para cobrá-lo do Estado de Minas Gerais. Entende que não haveria como se manter o crédito previdenciário lançado, vez que a competência para o tributo seria do Estado de Minas Gerais e, ainda que fosse da União, ela não teria instituído devidamente o tributo por lei, conforme obriga a Constituição Federal. Sustenta, ademais, que, inexistindo amparo para o crédito principal, também não haveria amparo para se exigir que o Estado cumprisse com as obrigações acessórias decorrentes do principal. E ressalta-se que o Estado de Minas Gerais sempre agiu de acordo com a legislação, não havendo ofensa aos dispositivos legais apontados pelo fisco federal, uma vez que não estava obrigado a cumpri-los. Dos pedidos: Fl. 512DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.772 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726844/2012-22 O contribuinte requer, aqui, o recebimento da impugnação para suspender a exigibilidade do crédito tributário, e o acolhimento das preliminares e dos fundamentos de mérito, para declarar improcedente o lançamento que deverá ser extinto. Destaca que as contribuições previdenciárias supostamente devidas ou já estão contempladas em acordo ou não são devidas à RFB tendo em vista que aos servidores ocupantes de função pública seria assegurado o RPPS do Estado de Minas Gerais, não subsistindo nem a obrigação principal e nem a acessória. E ressalta, ainda, a necessidade de intimação pessoal do Advogado-Geral do Estado de todos os atos do processo, a nulidade do AI em razão do acordo judicial e a necessária realização de perícia. DA DILIGÊNCIA FISCAL Considerando os documentos juntados pela impugnante e a necessidade de alguns esclarecimentos, os autos foram baixados em diligência à fiscalização, conforme o despacho n.º 0064/2014 – 12ª Turma da DRJ/SPO, de fls. 418 a 421. Como resultado da diligência, houve a emissão de Informação Fiscal, de fls. 422 a 423, na qual se relata: -de-contribuição, restou comprovado que a retificação ocorrida em nada alterava a presente autuação, devendo tão somente o presente processo, por ser conexo ao AI DEBCAD 37.375.281-4, que integra o processo administrativo COMPROT n.º 15504.726843/2012-88, acompanhá-lo, a fim de que a análise e julgamento dos mesmos fossem feitos conjuntamente; Gerais – Advocacia Geral do Estado (AGE), com cópia à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), contendo o resultado da diligência, acompanhada de cópia do despacho supra citado, cientificando-lhe que ficaria reaberto o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da ciência, para, caso desejasse, aditar a impugnação inicial quanto às novas informações, esclarecimentos e documentos. DA COMUNICAÇÃO DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA FISCAL AO CONTRIBUINTE E DA SUA NÃO MANIFESTAÇÃO De acordo com o despacho de fl. 439, o contribuinte foi cientificado do resultado da diligência fiscal, não tendo, no entanto, apresentado manifestação relativa ao mesmo, no prazo legal concedido. É o relatório. A Autoridade Julgadora considerou o lançamento procedente, em decisão com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS. Apresentar a empresa GFIP com informações incorretas ou omissas constitui infração à legislação previdenciária ÓRGÃO PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO A EMPRESA. Fl. 513DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-010.772 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726844/2012-22 Os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional são considerados empresas, para fins de aplicação da legislação previdenciária, por força do disposto no artigo 15, inciso I da Lei n.º 8.212/1991. INTIMAÇÃO ENCAMINHADA AO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO CONTRIBUINTE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade quanto à intimação postal encaminhada ao domicílio tributário do contribuinte, tendo esta ocorrido validamente por via postal, e tendo a autuada apresentado impugnação ao lançamento, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa. LANÇAMENTO FISCAL. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do artigo 142, parágrafo único do CTN. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n.º 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Súmula Vinculante n.º 8, publicada no Diário Oficial da União em 20/06/2008, o lapso de tempo de que dispõe a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para constituir os créditos relativos às contribuições previdenciárias será regido pelo Código Tributário Nacional (CTN - Lei n.º 5.172/66). O lançamento realizado no prazo previsto no artigo 173, inciso I do CTN não se encontra atingido pela decadência. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE. VALE-TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO. AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM ESPÉCIE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Entende-se por salário de contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. Os valores despendidos pela empresa a título de pagamento de prêmios aos empregados a seu serviço integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias. O vale-transporte concedido em desacordo com a legislação própria - Lei n.º 7.418/85 e Decreto n.º 95.247/87 - integra o salário-de-contribuição. O auxílio-alimentação pago em espécie integra o salário-de-contribuição, independentemente de estar ou não o órgão público inscrito no PAT. Somente as exclusões arroladas exaustivamente no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei n.º 8.212/91 não integram o salário-de-contribuição. SERVIDORES PÚBLICOS NÃO EFETIVOS. CARGO EM COMISSÃO. VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. Fl. 514DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-010.772 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726844/2012-22 Os servidores públicos ocupantes de cargos comissionados de recrutamento amplo, de livre nomeação e exoneração, não ocupantes de cargos efetivos, devem contribuir com o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na qualidade de segurados obrigatórios. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 15/07/2015 (fls. 486), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 17/08/2015(fls. 488 e ss). Salienta a existência de Acordo Judicial homologado entre a União e o Estado, ressaltando entendimento de que o ajuste acarreta o não conhecimento do recurso. Insurge-se contra o lançamento ao enfoque de que a responsabilidade é pessoal do agente público e não do Recorrente. Busca o cancelamento da autuação. Em 14/08/2023, os autos foram remetidos à RFB, a fim de que fosse informado eventual parcelamento do credito tributário ora constituído (fls. 494/495). A Unidade Preparadora, em despacho a fls. 499/500, esclareceu que o crédito tributário em análise não foi parcelado. Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Sendo tempestivo e preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso e passo ao seu exame. Observo que a alegação de que a responsabilidade é pessoal do agente público e não do Recorrente não constou da peça de defesa, de forma a restar preclusa. A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante a tramitação do processo, imputando celeridade em prol da pretendida pacificação social. De acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir", considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). Assim não é lícito inovar após o momento de impugnação para inserir tese de defesa diversa daquela originalmente deduzida na impugnação, ainda mais se o exame do resultado tributário do Recorrente apresenta-se diverso do originalmente exposto, contrário a própria peça recursal, e poderia ter sido levantado na fase defensória. Fl. 515DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-010.772 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726844/2012-22 As inovações devem ser afastadas por referirem-se a matéria não impugnada no momento processual devido. Soma-se que, no recurso, o Recorrente não demonstrou a impossibilidade da apresentação, no momento legal, por força maior ou decorrente de fato superveniente. As situações de exceção previstas no §4º, do art. 16, do Decreto 70.235/72 não se encontram contempladas, de forma que essas alegações não podem ser conhecidas. E nem se diga que as alegações devam ser conhecidas em nome do preceito conhecido como verdade material. Os princípios de direito tem a finalidade de nortear os legisladores e juízes de direito na análise da constitucionalidade de lei. Não obstante, essa finalidade não alcança os aplicadores da lei, adstritos à legalidade, como são os julgadores administrativos. Assim é que o conhecido princípio da verdade material não tem o condão de derrogar ou revogar artigos do ordenamento legal , enquanto vigentes. Pela preclusão, não conheço da alegação relativa à responsabilidade tributária pessoal do agente público. Mérito Inicialmente insta considerar que os autos de obrigações principais foram julgados nesta mesma sessão de julgamento Consoante já relatado, trata-se de auto de infração lavrado por desrespeito à obrigação acessória, qual seja a de incluir nas GFIP (Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social), valores correspondentes aos fatos geradores das contribuições previdenciárias– CFL 78. Essas verbas remuneratórias foram objeto de autuação. Os autos das obrigações principais, relativos ao período lançado, foram julgados nesta mesma sessão de julgamento, conforme ementas abaixo reproduzidas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: : 01/01/2007 a 31/12/2008 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa e documentos trazidos após peça recursal, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. VERBAS. NATUREZA SALARIAL. As verbas pagas ao empregado pressupõem a contraprestação pelo trabalho, portanto tem natureza salarial, ausente a comprovação de que enquadrar-se-ia em uma das exceções legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 516DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-010.772 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726844/2012-22 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto das alegações de terço de férias e responsabilidade pessoal do agente público, e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Sendo assim, e acolhido entendimento exarado no R. Acórdão proferido pela C. 2ª Turma da CSRF nº 9202-009.779, em 25/08/2021, resta-nos manter a autuação. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2002 a 31/12/2002 (...) DECISÃO DEFINITIVA QUANTO A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Havendo decisão definitiva pela manutenção da obrigação principal, por consequência lógica, seus efeitos devem ser aplicados aos respectivos lançamentos lavrados em razão do descumprimento de obrigação acessória Os lançamentos foram lavrados, e os autos foram relatados e julgados em conjunto, por serem infrações correlatas. CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, exceto da alegação relativa à responsabilidade pessoal ao agente público, e, na parte conhecida, por negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 517DF CARF MF Original

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10449662 #
Numero do processo: 10340.720054/2021-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 30/04/2016 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. PROCEDIMENTOS E LIMITAÇÕES. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N° 3, DE 27 DE MAIO DE 2022. A opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de (i) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais, ou (ii) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo.
Numero da decisão: 2202-010.712
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ana Claudia Borges de Oliveira e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. PROCEDIMENTOS E LIMITAÇÕES. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N° 3, DE 27 DE MAIO DE 2022. A opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de (i) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais, ou (ii) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ana Claudia Borges de Oliveira e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal Brasil 04, que julgou procedente lançamento relativo a contribuições previdenciárias patronais devidas pela empresa, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos segurados, ajustadas indevidamente pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), nas competências 01/2016 a 04/2016. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 34 0. 72 00 54 /2 02 1- 21 Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720054/2021-21 Conforme relatado pelo julgador de piso (fls. 123 e ss): Em seu relatório (fls. 91/96), a fiscalização assinala que o contribuinte: I - suprimiu, nas Guias do Fundo de Garantia do Tempo de Serviços e Informações à Previdência Social – GFIP, as contribuições sociais supracitadas, no referido período, mediante informações das mesmas no campo “valor compensado”, conforme planilha fls. 60/90 dos autos.; II – intimado a esclarecer a origem da compensação, informou tratar-se de opção pelo regime substitutivo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), estabelecido no art. 7º da Lei nº 12.546/2011; III – quanto a recolhimentos DARF CPRB relativos a a 01/2016, somente efetuou o pagamento em 12/03/2019 e, ainda, com quitação parcial da referida contribuição. Concluiu o fisco que não houve opção eficaz pela CPRB nos referidos exercícios, nos termos do § 13 do art. 9º da Lei 12.546/2011, na redação dada pela Lei nº 13.161/2015 e posteriores, motivo por que constitui o presente crédito para a exigência das contribuições previdenciárias suprimidas, totalizando, na ocasião de sua constituição, o montante de R$ e R$ 2.846.101,69 (dois milhões, oitocentos e quarenta e seis mil, cento e um reais e sessenta e nove centavos). Cientificado do lançamento em 26/01/2021 (fl. 103), o interessado manejou impugnação (fls. 107/118), em 17/02/2021 (fl. 105), aduzindo, em síntese: I – inexigibilidade do crédito, dada a validade de sua opção pela CPRB, vez que: a) a Lei nº 12.546/2011 não determina que o recolhimento seja no vencimento; b) apurou e declarou os referidos valores, sendo os recolhimentos em atraso decorrentes de problemas financeiros; c) está em recuperação judicial, desde 2016 (processo 0301182- 10.2016.8.240012/ 2ª Vara Cível, Comarca Caçador/SC); d) o recolhimento se deu antes de qualquer procedimento fiscal. II – aplicação do princípio da função social da empresa. A DRJ04 julgou a impugnação improcedente. A decisão restou assim ementada: CPRB. OPÇÃO. MOMENTO. INOBSERVÂNCIA. EFEITOS. O regime substitutivo da CPRB exige, nos anos de 2016 e seguintes, que a opção seja manifestada por meio de pagamento, realizado no prazo de vencimento, da contribuição relativa a janeiro de cada ano. Sua inobservância sujeita o contribuinte ao recolhimento das contribuições sociais sobre folhas de pagamentos, nos moldes das empresas em geral. RECURSO VOLUNTÁRIO Intimada do resultado do julgamento em 18/5/2021 (fl. 136), a contribuinte apresentou presente recurso em 2/6/2021 (fls. 138), reiterando as teses apresentadas quando da impugnação do lançamento, asseverando que promoveu a constituição do crédito tributário, indicou sua opção pelo recolhimento da CPRB e, posteriormente, promoveu a quitação da obrigação, ainda que intempestiva, de forma que sua escolha deve ser considerada válida. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende os pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720054/2021-21 Em apertada síntese, a autuação foi motivada por entender a autoridade fiscal que a recorrente não havia efetuado a opção pelo recolhimento das contribuições previdenciárias com base na receita bruta (CPRB), o que se daria pelo pagamento tempestivo das contribuições devidas na primeira competência do ano, o que não aconteceu no presente caso. Conforme relata a autoridade lançadora: ... 3.1. De acordo com informações apuradas nos sistemas da RFB, o sujeito passivo tem como atividade econômica principal o transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual. Trata-se de atividade econômica listada no inciso III do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011. 3.2. Dispõe o artigo 7º da Lei nº 12.546/2011, com redação dada pela Lei nº 13.161/2015 e posteriores, que a partir de 01/12/2015 a CPRB passa ser opcional, retornando às contribuições dos incisos I e III do artigo 22 da Lei nº 8212/1991 para quem não fizer a opção. 3.3. Os §§ 13 e 14 do artigo 9º da Lei nº 12.546/2011, com redação dada pela Lei nº 13.161/2015 e posteriores, dispõem que a opção pela CPRB se fará pelo pagamento da CPRB de janeiro de cada período (ou da primeira competência com receitas), e é irretratável para todo o período. 3.4. Como se trata de espécie de benefício fiscal, a opção pela CPRB ocorre apenas com o pagamento da CPRB-opção no prazo legal, sendo ineficazes as formas ampliadas de quitação tributária, como o pagamento após o prazo, a compensação, o parcelamento, a confissão de dívida, etc. Motivou o lançamento o entendimento da autoridade fiscal no sentido de que a lei define que a opção pela CPRB se dá exclusivamente com o pagamento tempestivo da primeira competência devida no ano, não havendo qualquer indicação de outra forma de adesão, sendo mantido pelo colegiado de piso pelos mesmos fundamentos. Entretanto, posteriormente ao julgamento de primeira instância, a própria Receita Federal revisitou seu entendimento a respeito da exigência de pagamento tempestivo para fins de configurar a opção pela CPRB, alterando-o sob fundamentos sólidos, quais sejam: i) o § 13 do art. 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, não estabelece expressamente a tempestividade do pagamento inicial; e ii) a manifestação inequívoca do contribuinte deve ser considerada com base nas declarações por ele prestadas por meio da DCTF (ou DCTFWeb, conforme o período), ou por DCOMP, instrumentos de confissão do crédito tributário, que torna o declarante responsável pelo débito confessado. Isso se deu com a publicação da SCI COSIT nº 3, de 27/05/2022, conforme se observa dos termos a seguir transcritos: 22. Com base no exposto, conclui-se que: 22.1. A opção pela CPRB pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de: (1) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais; ou (2) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo – atualmente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) ou a Declaração de Compensação (PER/DCOMP); 22.2. Ressalvados os casos expressamente estabelecidos na Lei nº 12.546, de 2011, não há prazo para a manifestação da opção pela CPRB; 22.3. Uma vez instaurado o procedimento fiscal, caso seja constatada a ausência de apuração, confissão ou pagamento de CPRB, a fiscalização deverá apurar eventual tributo devido de acordo com o regime de incidência de contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamentos; e Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720054/2021-21 22.4. Cumpre reformar, integralmente, a Solução de Consulta Interna nº 14, de 2018. (grifos nossos) Conforme se depreende do Relatório Fiscal, não há qualquer controvérsia instaurada acerca da correta declaração dos valores devidos a título de CPRB das competências em comento, mas tão somente pagamento em atraso ou ausência de pagamento: 3.6. No caso em tela, o sujeito passivo alega que fez opção pela CPRB (conforme resposta ao TIPF, item 2.3). Com base nesta alegação, vem suprimindo das GFIP as contribuições dos incisos I e III do artigo 22 da Lei nº 8212/1991, mediante informação destas CPP no campo “Valor compensado”, conforme planilha demonstrativa “Informações Gerais de GFIP” (fls. 87 a 117). 3.7. Entretanto, nos exercícios sob fiscalização não houve opção pela CPRB válida, na forma da Lei. Com efeito: a-) para o exercício 2016 foi apresentado o DARFopção pago somente em 12/03/2019 (ou seja, com mais de 3 anos de atraso) e que quita apenas parcialmente a CPRB de 01/2016; b-) para 2017 foram apresentados 10 DARF que, somados, quitam a CPRB de 01/2017, mas todos foram pagos entre 28/06/2018 e 13/07/2018, ou seja, com bem mais de 1 ano de atraso, e; c-) para 2018 não foi apresentado DARF-opção, nem consta nos sistemas da RFB. Portanto, os pagamentos da CPRB-opção, ora ocorreram muito tempo depois do próprio ano a que se referem (2016 e 2017), ora nem houve (2018). 3.8. Pelo exposto, conclui-se que não houve opção eficaz pela CPRB para os exercícios de 2016, 2017 e 2018. Em consequência, os ajustes informados no campo ”Valor Compensado” das GFIP, que implicaram supressão das CPP sobre a folha de pagamento, são indevidos. O entendimento atualmente expressado pela RFB confere legitimidade à opção pelo regime substitutivo da CPRB por de meio pagamento (ainda que intempestivo), da declaração das contribuições devidas em DCTF ou DCOMP. Não há dúvidas que houve o pagamento intempestivo no ano de 2016, de forma que caberia à fiscalização apurar se houve a devida confissão dos débitos em DCTF ou DCOMP e lançar eventual diferença, de forma que assiste razão à contribuinte quanto ao ora discutido, o que motiva o cancelamento integral dos débitos tributários discutidos no presente processo administrativo. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 156DF CARF MF Original

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8888926 #
Numero do processo: 10209.000969/2004-30
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3101-000.104
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. Vencidos os conselheiros Henrique Pinheiros Torres e Tarásio Campelo Borges.
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-04-28T14:39:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 6; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-04-28T14:39:10Z; Last-Modified: 2011-04-28T14:39:10Z; dcterms:modified: 2011-04-28T14:39:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:7446be15-b6fd-4938-9b3f-88a2ed92d7be; Last-Save-Date: 2011-04-28T14:39:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-04-28T14:39:10Z; meta:save-date: 2011-04-28T14:39:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-04-28T14:39:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-04-28T14:39:10Z; created: 2011-04-28T14:39:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2011-04-28T14:39:10Z; pdf:charsPerPage: 1072; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-04-28T14:39:10Z | Conteúdo => S3-C1T1 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10209.000969/2004-30 Recurso n° 344.290 Resolução n° 3101-00.104 — la Camara / la Turma Ordinária Data 25 de maio de 2010 Assunto Solicitação de Diligencia Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. Vencidos os conselheiros Henrique Pinheiros Torres e Tardsio Campelo Borges. , P inheiro Torres - Presidente Vanessa Albuquerque valente — RelatoraL EDITADO EM: 08/04/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tardsio Campelo Borges, Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente e Valdete Aparecida Marinheiro. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da autoridade julgadora de la instância, As fls. 90/92, o qual transcrevo a seguir: co 1 "A ALFÂNDEGA DO PORTO DE BELÉM, por meio do auto de infração de fls. 02 — 10, procedeu a lançamento tributário em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRÁS), culminando na ocasião em um crédito tributário de R$ 267.442,88. LANÇAMENTO Consta que a autuada procedeu a importação de bens (DI n° 00/0051047-0, de 19/01/2000) com a utilização da redução tarifária de 80% da aliquota do Imposto de Importa cão prevista no Acordo de Complementação Econômica n° 39 (ACE-39), conforme Decreto n° 3.138, de 1999, firmado entre o Governo do Brasil e os Governos da Colômbia, do Equador, do Peru e da Venezuela (Países-Membros da Comunidade Andina). Acontece que a parte autora entendeu que a beneficiária descumpriu os requisitos do regime de origem, em especial, a Resolução 252 do Comitê ALADI, apenso ao Decreto n° 3.325, de 30/12/1999, para fazer jus ao aludido beneficio fiscal. Especificamente, a autuante constatou que: • 0 certificado de origem (fls. 25) não obedece ao artigo 10, sf 3°, da Resolução 252 do Comitê ALADI, posto que sua emissão é anterior ao a da fatura que instruiu o despacho (fls. 24), quando deveria ser na mesma data ou até 60 dias após a emissão da fatura; • Não hit correspondência entre o certificado de origem (fis. 25) e a fatura PIFCO — Trinidad e Tobago (fls. 24); • 0 certificado de origem não faz menção à fatura PIFCO — Trinidad e Tobago «is. 24), e sim à fatura PDVSA n° 84176-0 — Venezuela; • 0 certificado de origem informa que o pais exportador é a Venezuela, embora na declaração de importa cão conste como exportador a empresa PIFCO — Trinidad e Tobago (país de aquisição). Assim, a autuante aduziu que a Resolução 252, a qual consolidou e ordenou o texto da Resolução n° 78 - Regime Geral de Origem (absorveu as disposições das Resoluções /es 227 e 232 e dos Acordos 25, 91 e 215, disciplinou a comprovação da origem da mercadoria e estipulou outros requisitos a serem atendidos para fruição das preferencias tributárias pactuadas entre os países membros da ALADI, inclusive no que tange à intervenção de terceiro pais não membro da ALAD1) não se aplicaria ao caso presente, visto que, não teria havido a interveniencia de um operador nos termos da citada resolução, mas a participação de um terceiro pais na qualidade de exportador. Em suma, as disposições do artigo nono da Resolução 252 não teriam sido obedecidas. Como tal, a autuante procedeu ao lançamento: • da diferença do Imposto de Importa cão e os.acréscimos legais Ouros de mora e multa de oficio de 75%), por conta do suposto descumprimento do regime de origem !rk Processo n° 10209.000969/2004-30 S3-C1T1 Resolução n.° 3101-00.104 Fl. 2 (inexatidão do certificado de origem) e decorrente afastamento dos beneficios fiscais, e; • da multa regulamentar de que trata o inciso V. do art. 106, do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, em face de a fatura comercial PIFCO estar em desacordo com as exigências do art. 425, alíneas "a", "h", "i" e "m" do Regulamento Aduaneiro/85. A autuante consignou ainda, que por ocasião do registro da DI a interessada, indevidamente, deixou de computar na base de cálculo dos tributos incidentes o valor do frete aquavidrio. Contudo, por meio do processo MF n° 10209.000707/00-15 a mesma apresentou denúncia espontânea e recolheu a diferença do imposto de importação decorrente da exclusão do frete. IMPUGNAÇÃO Cientificada do lançamento em 06/12/2004 (lis. 03), a autuada opôs-se à exigência, tendo apresentado, em 04/01/2005, a impugnação de fls. 42 - 51, onde, após fazer uma sinopse dos fatos que redundaram no lançamento, em síntese, alega: • que a operação se caracteriza pela triangulagdo comercial, a qual não elide aplicação de redução tarifária prevista em acordo firmado no âmbito da ALADI; • que os documentos que instruíram a declaração de importação são regulares, posto que o certificado de origem foi expedido na Venezuela e trouxe a indicação da fatura PDVSA 84176-0, de conforme com o artigo 8° da Resolução 252; • que, quanto à multa inerente à fatura comercial, a "irregularidade" está claramente vinculada à questão da falta de previsão de procedimento especifico para os casos de triangulação comercial, sendo que, na ausência de normas especificas, a impugnante apresentou somente uma fatura por ocasião do despacho aduaneiro, mas diligenciou para que no corpo desta fatura fossem anotados os números do certificado de origem e da fatura originária; • que a multa não pode subsistir até porque o artigo 425 impõe regras voltadas para o "exportador" e, no caso, a PIFCO participou da importação na qualidade de simples operadora "; • que o imposto de importação constitui instrumento regulador do comércio exterior, possuindo função extrafiscal e não arrecadató ria, como a maioria dos impostos; • a inaplicabilidade da multa proporcional de 75% (art.44, inc.l, Lei 9430/96), visto o Ato Declaratório Inteipretativo SRF n° 13, de 10/09/2002, o qual deixou de considerar infração punível a solicitação feita na DI de preferência percentual negociada em acordo internacional, ADI este aplicável nos moldes dos artigos 100, inciso I, e artigo 106, inciso I, ambos do Código Tributário; 3 • a inaplicabilidade da taxa SELIG no cálculo dos juros de mora, posto que contraria as disposições do artigo 161, §1°, do Código Tributário Nacional, bem como por se tratar de taxa que visa remunerar o capital investido em títulos públicos, tendo sido definida por Resolução BACEIV. Por fim, requer a insubsistência do lançamento, e subsidiariamente, a exclusão da multa de 75% e da taxa SELIC, protestando por todos os meios de prova em direito admitidos. Para provar o que diz e alega, juntou os documentos de fls. 52 — 86." Os autos foram encaminhados A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza (CE), que, por maioria de votos, julgou o Lançamento Procedente em Parte, consubstanciada na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação -II Data do fato gerador: 19/01/2000 REGIME DE ORIGEM ALADL PREFERÊNCIA TARIFÁRIA. CERTIFICADO DE ORIGEM E FATURA COMERCIAL. DIVERGÊNCIA. INTERMEDIAÇÃO. PAIS NÃO SIGNATÁRIO. Incabível a aplicação de preferencia tarifária em caso de divergência entre certificado de origem e fatura comercial bem como quando o produto importado é comercializado por terceiro pais, não signatário do acordo internacional, sem que tenham sido atendidos os requisitos previstos na legislação de regência. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 19/01/2000 MULTA DE OFICIO. INEXIGIBILIDADE. Incabível a aplicação da multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em caso de solicitação indevida, feita no despacho de importação, de reconhecimento de preferencia percentual negociada em acordo internacional, quando o produto estiver corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifcirio pleiteado, e não ficar caracterizado intuito doloso ou má fé por pane do declarante. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCONSTIT'UCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. Não compete a autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Aplicam-se juros de mora por percentuais equivalentes a taxa Selic por expressa previsão legal. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 19/01/2000 i 4\ 4 Processo n° 10209.000969/2004-30 S3-C1T1 Resolução n.° 3101-00.104 Fl. 3 FATURA COMERCIAL. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS. PENALIDADE. A apresentação da fatura comercial em desacordo com as exigências regulamentares sujeita o importador it multa prevista na legislação. Lançamento Procedente em Parte. . Ciente da decisão de la Instância, em 11 de novembro de 2008, a Contribuinte, em 10 de dezembro de 2008, interpôs Recurso Voluntário ao Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. Nesta peça, a Recorrente reitera, noutras palavras, os argumentos e fundamentos contidos em sua Impugnação, aduzindo, em síntese, que: (i) Em momento algum a fiscalização comprovou ser inidemeo o certificado de origem emitido por entidade certificadora da Venezuela, pais membro da ALADI e signatário do Acordo de Complementação Económica. (ACE) n°39; (ii) Cumpriria a Fiscalização comprovar a inidoneidade do certificado de origem; (iii) Com respeito a triangulagdo da operação comercial, em questão, trata-se de operação comercial e financeira internacionalmente praticada e que tem sido reconhecida a licitude da opera cão por inúmeras decisões dos Conselhos de Contribuintes e pela Câmara de Recursos Fiscais; (v) A intermediaçõo de pessoas de terceiro pais é corriqueira e não prejudica, por Obvio, o fato da origem, nem que se aplique a redução; (w) A Nota COANA/COLADI/DITEC N° 60/97 consigna, que tal interveniência, que já era admitida no âmbito da própria ALADI, como prática de uso frequente, não prejudica a real origem da mercadoria, nem o direito a isenção ou redução prevista no acordo; (iv) A mercadoria foi adquirida pela Petrobrás diretamente, e o Certificado de Origem é claro em mencionar que a carga vem direto para o pais, assim como a respectiva fatura da recompra menciona a mesma carga, do mesmo navio, na mesma viagem. Só não foi registrada a primeira compra, e a revenda subsequente, porque o SISCOMEX impede tais registros, não tendo como fazê-lo; (vii) Ressalta, ainda, que as exigências foram devidamente atendidas, que a recorrente trouxe a mercadoria diretamente do pais de origem, que ela mesma adquiriu diretamente do produtor, e só depois revendeu e recomprou. Requer, ao final, que o Auto de Infração seja declarado nulo e/ou insubsistente por sua flagrante ilegalidade, caso contrario, seja cancelado por sua manifesta improcedência. É o Relatório. / 5 VOTO Conselheira Vanessa Albuquerque Valente, Relatora Conheço do recurso voluntário interposto As folhas 115 à 142, porque tempestivo e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade. Conforme se verifica, a discussão gira em torno da acusação de que a Recorrente teria indevidamente se beneficiado do Acordo de Complementação Econômica (ACE) n° 39 firmado entre os governos do Brasil e dos países-membros da Comunidade Andina — Colômbia, Equador, Peru e Venezuela. A Fiscalização, entendeu que teria havido desrespeito ao acordo internacional mencionado, fundamentando que a mercadoria fora adquirida de empresa intermediária (PETROBRAS INTERNACIONAL FINANCE COMPANY — PFICO) com sede nas ilhas Cayman, muito embora a fatura faça referência A. Venezuela como sendo o pais de origem. Esta situação estaria em desacordo com a Resolução 232 do Comitê de representantes da ALADI, que determina a necessidade de se indicar, no campo "observaçbes", que a mercadoria teria sido faturada em um terceiro pais. Entendeu, ainda, a Fiscalização, pela inexistência dos requisitos essenciais na fatura comercial emitida pela empresa intermediária, em desacordo ao previsto nas alíneas "a", "h", "i" e "m"do art. 425 do Decreto n°91.030/85. De inicio, cumpre salientar, a questão trazida pela Recorrente não é nova e conta com diversos julgados que ratificam a preferência tarifária, se e quando, houver a interveniência de terceiro pais não signatária do Acordo Internacional, mas a mercadoria foi remetida diretamente do pais produtor para o Brasil. Na espécie, comungo com o entendimento exarado pelo eminente Conselheiro Luiz Roberto Domingo, por ocasião do julgamento do Recurso n° 139.733, da mesma Recorrente, de que "a Certificação de Origem, como o próprio nome diz é documento que atesta a origem da mercadoria, sua nacionalidade ou procedência primária. 0 privilégio dado pelo Acordo Internacional não é pessoal, mas objetivo, ou seja, dá.-se preferencia a atos comerciais que tenha por objeto mercadorias originárias dos países signatários, o que permite a intermediação, desde que seja preservada a integridade da mercadoria". De fato, como bem ressaltou o ilustre Conselheiro, esse foi o objetivo das exceções criadas pelo art. 4°, da Resolução ALADI/CR n° 78 — Regime Geral de Origem (RGO), aprovada pelo Decreto n° 98.836, de 1990, o de tratar das circunstâncias em que se mantém a preferencia tarifária, quando preservada a origem da mercadoria importada, ou, pelo menos, quando se é possível comprovar tal preservação de origem. No caso em apreço, ainda que a mercadoria tenha sido remetida do porto de origem (Venezuela) diretamente para o Brasil, verifica-se que a fiscalização ampara seu entendimento nas seguintes irregularidades formais: (i) inexatidão do Certificado de Origem por mencionar a fatura originária da venda direta para o Brasil sem mencionar a triangulação; (ii) fatura comercial em desacordo com as exigências regulamentares. Para o deslinde da questão, compartilho do entendimento, de que é necessário o conhecimento e a verificação de documento o qual não encontra-se acostado aos autos. Desta forma, VOTO por CONVERTER 0 JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para determinar que a repartição de origem intime a Recorrente para que traga aos autos cópia do seguinte documento: Processo n° 10209.000969/2004-30 S3-C1T1 Resolução n.° 3101-00.104 Fl. 4 1. A Invoice da PDVSA PETRÓLEO E GAS S/A de N° 84176-0, citada nos documentos de fis. 24/25. Cumprida a diligência, intime-se a Contribuinte para, querendo manifesta-se acerca das informações prestadas, retornando os autos para julgamento. V-anesea-XIbuciiierque <Varente 7

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Numero do processo: 13931.000151/2010-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Inexistindo litígio a ser apreciado pelo Colegiado, o Recurso Voluntário não deve ser conhecido devido à ausência de interesse recursal.
Numero da decisão: 2401-011.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Inexistindo litígio a ser apreciado pelo Colegiado, o Recurso Voluntário não deve ser conhecido devido à ausência de interesse recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta para, ao final, complementá-lo (e-fls. 23 e ss). Pois bem. Tratam os presentes autos de notificação de lançamento relativa ao exercício 2008 em que não há crédito em litígio, mas apenas redução dos valores de restituição pleiteados pelo sujeito passivo por meio de declarações retificadoras apresentadas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 93 1. 00 01 51 /2 01 0- 89 Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.803 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13931.000151/2010-89 Conforme a Demonstração dos Fatos e Enquadramento Legal, o lançamento decorre: Omissão de rend trib rec da PREVI de jan a out 2007. Segundo o Ofício n° 42/2010 do INSS, a data do início da doença é 22/11/2007, cfe laudo médico pericial constante do processo 36590.002512/2007-30. Portanto a isenção de IR por moléstia grave sobre proventos aposentadoria é a partir de 22/11/2007. Cfe DIRF da PREVI, contrib recebeu de jan a out 2007: R$ 81.142,17 de rend tributáveis. Regularmente intimado do lançamento, o contribuinte ingressou com impugnação na qual, após breve relato dos fatos, reforça a afirmação de que é portador de moléstia grave desde 2002 e junta, para comprovação, Laudo Técnico emitidos pelo INSS. Além disso, ao final, requer que estes autos sejam anexados e julgados em conjunto com os relativos ao seu pleito de reconhecimento da isenção relativa ao IRPF incidente sobre o 13° Salário e quanto à sua impugnação relativa às Notificações de Lançamento dos exercícios 2004 a 2007. Em seguida, foi proferido julgamento pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 23 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação procedente. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 Ementa: MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. DATA DE INÍCIO. PROVA A isenção por ser o contribuinte portador de moléstia grave prevista em lei tem início na data em que foi constatada a moléstia, atestada em Laudo Técnico emitido por órgão oficial. Impugnação Procedente Sem Crédito em Litígio Em resumo, a DRJ julgou pela procedência da impugnação e cancelamento integral do lançamento, do qual não resultou exigência de crédito tributário, mas cujos reflexos implicam na revisão do valor da restituição devida ao contribuinte no exercício 2008. Foi reconhecido o direito do contribuinte à isenção por ser portador de moléstia grave desde 17/09/2002. Cientificado, o interessado apresentou Recurso Voluntário de e-fl. 29, por meio do qual alegou, em síntese, a legitimidade das compensações efetuadas, utilizando os seguintes argumentos: [...] Quando recebi as Retificações de Lançamentos acima, onde entre outras providências, se pedia recolhimentos de valores por omissões de rendimentos, fiz um pesquisa minuciosa nas minhas cinco declarações em questão para apurar onde haviam sido feitos omissões de rendimentos para causar glosa ou valores a serem recolhidos de imediato. Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.803 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13931.000151/2010-89 Nada de errado encontrei, já que os valores por mim declarados estavam em perfeita harmonia com os valores recebidos da fonte pagadora, que é a Caixa de Previdência – PREVI. Consubstanciado por estes motivos, procurei uma instância superior, que foi a Delegacia da Receita Federal do Julgamento em Curitiba. Os processos foram julgados, mas as glosas nas Declarações do IR de 2004/03, 2005/04, 2006/05 e 2007/06, permaneceram, pelos mesmos motivos. Procurei providências junto a Caixa de Previdências – PREVI, no Rio de Janeiro – RJ e ela me enviou os cinco Comprovantes de Rendimentos Pagos, os quais seguem anexo. Senhores auditores, como se pode ver não há diferença alguma entre o que eu declarei nas ocasiões de entrega das Declarações de Rendas com o que acabo de receber de PREVI. Sinceramente onde estão as omissões para que desse ensejo às glosas? A minha intenção não é e nunca foi a de sonegar ou levar vantagens tentando ludibriar o fisco. Solicito apenas o que me é de direito por lei, e nesse espaço de tempo comprovei e consegui isenções do Imposto de Renda e que assim seja feito. Pois se eu recolhi valores sobre tais impostos e agora na qualidade de isento, não justifica recolhimentos parciais e isenções também de partes. A Delegacia de Ponta Grossa – PR me solicitou pela intimação 241/2011 que apresentasse documentos referentes ao depósito judicial de parte da retenção do IRPF do 13º salário referente aos anos calendários 2003, 2004 e 2005, que me parece ser a causa das glosas, cuja documentação estou encaminhando hoje.. Em vista disso e com provas de que não houve omissões, peço que tais glosas sejam suspensas. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo, porém, pelas razões a seguir expostas, não deve ser conhecido. Pois bem. Conforme pontuado, a decisão recorrida entendeu pela procedência da impugnação, reconhecendo a isenção do IRPF, em razão de o contribuinte ser portador de moléstia grave, desde 17/09/2002. Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.803 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13931.000151/2010-89 Em que pese a decisão integralmente favorável, o interessado apresentou Recurso Voluntário de e-fl. 29, por meio do qual defendeu a legitimidade das compensações efetuadas. Aqui cabe consignar que, embora esta Notificação de Lançamento, relativa ao exercício 2008, seja seguimento das demais Notificações emitidas pela DRF-Ponta Grossa, em face do sujeito passivo acima identificado, relativas aos exercícios de 2004 a 2007, e à manifestação de Inconformidade relativa ao pleito de reconhecimento da isenção do IRPF sobre os rendimentos recebidos a título de 13°, no caso dos autos não houve glosa de compensação indevida de IRRF. Verifica-se, portanto, a ausência de interesse recursal por parte do sujeito passivo, eis que a decisão recorrida já determinou o cancelamento integral do lançamento, não havendo litígio a ser analisado por este Colegiado. Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. Conclusão Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 55DF CARF MF Original

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10458281 #
Numero do processo: 10680.736783/2019-23
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 2001-006.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gregorio Rechmann Junior (suplente convocado), Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilsom de Moraes Filho, Honório Albuquerque de Brito (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a conselheira Andressa Pegoraro Tomazela.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gregorio Rechmann Junior (suplente convocado), Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilsom de Moraes Filho, Honório Albuquerque de Brito (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a conselheira Andressa Pegoraro Tomazela. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 73 67 83 /2 01 9- 23 Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.813 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.736783/2019-23 Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 15-48.837 da 3ª Turma da DRJ em Salvador/BA (fls. 46 e segs.). O contribuinte foi notificado de lançamento relativo ao imposto sobre a renda, exercício 2017, ano-calendário 2016 (fls.21/26), por meio do qual formalizou-se a exigência de imposto suplementar, no valor de R$3.990,75, acrescido de multa de ofício e juros de mora, calculados até julho de 2019, totalizando um crédito tributário de R$7.622,33, até a data da notificação. Na declaração de ajuste anual do exercício o contribuinte apurou o valor de R$6.317,11 como saldo de imposto a restituir. O lançamento foi motivado por omissão de rendimentos recebidos do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, no valor de R$48.248,61. Segundo a descrição dos fatos, o contribuinte não apresentou Laudo Pericial emitido por médico legalmente habilitado ao exercício da profissão de medicina, integrante de serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, especificando a moléstia grave e quando esta se manifestou (mês e ano). E relatórios médicos expedidos por entidades privadas não atendem à exigência legal. Pela mesma razão foi ainda apurada compensação indevida do valor de R$276,23, correspondente ao imposto de renda retido sobre o 13º salário. O contribuinte contesta o lançamento, argumentando em síntese que é portador de cegueira monocular, atestada em laudo emitido por serviço médico oficial da União, que anexa. Refere que o laudo apresentado atende ao exigido pelo ordenamento pátrio, e se conforma à Solução de Consulta Interna Cosit nº 11, de 28 de junho de 2012. Refere ainda pacificado que a isenção do IRPF sobre os proventos de aposentadoria, nos termos do art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei n° 7.713, de 1988, não exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas e nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva da enfermidade, nos termos da Solução de Consulta n° 220 - Cosit. Considerando patente o seu direito à isenção, requer ao final o cancelamento da notificação de lançamento e, por conseguinte a anulação do crédito lavrado, bem como o reconhecimento do crédito a que faz jus e a consequente restituição dos valores retidos pela fonte pagadora no referido ano-calendário (fls.3/10). Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: A notificação de lançamento revestiu-se de todas as formalidades legais previstas no art. 11 do Decreto nº 70.235, de 1972. Tampouco há que se cogitar de incompetência do agente ou de preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59 do mesmo ato normativo. Não há, pois, que se cogitar de nulidade da autuação. De pronto, cabe enfatizar que a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), estabelece em seu art. 111, inciso II, que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. A isenção por moléstia grave é disciplinada no art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, alterado pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, que estabelece: (...) O Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, art. 35, §§ 3º e 4º) dispõe ainda que: (...) O interessado não apresenta documento compatível com essa exigência. O laudo de avaliação de deficiência visual de fls.11/12 não atende aos requisitos legais, pois se trata Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.813 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.736783/2019-23 de um documento particular. Não é um laudo emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, como exige a lei concessiva de isenção e como afirma o impugnante. Consta dos registros cadastrais da base de dados que a Soebras - Sociedade Educativa do Brasil Ltda (CNPJ 22.669.915/0019-56), é pessoa jurídica de direito privado. Dessa forma, não tendo o contribuinte comprovado o direito que invoca à isenção do imposto de renda por moléstia grave sobre os rendimentos recebidos do Fundo do Regime Geral de Previdência Social em 2016, mantém-se a omissão de rendimentos apontada no lançamento. Isso posto, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, com os acréscimos legais pertinentes. Cientificado da decisão de primeira instância em 31/01/2020, o sujeito passivo interpôs, em 03/03/2020, Recurso Voluntário, fl. 55, por meio do qual, em apertada síntese, alega preliminarmente que a matéria já se encontra decidida judicialmente a seu favor e, no mérito, insiste na validade do laudo médico apresentado para fins de comprovar o alegado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Decisão judicial Quanto à alegação de direito à isenção do imposto por ser à época dos fatos portador de moléstia grave, o recorrente juntou aos autos, fls. 68 e segs., cópia de sentença proferida nos autos da ação de n° 0014808-61.2018.4.01.3800, em trâmite perante a 31ª Vara de Juizado Especial Federal Cível da Seção Judiciária de Minas Gerais, tendo como autor contribuinte e ré a União – Fazenda Nacional, versando sobre a mesma matéria aqui tratada, como se tem da transcrição de alguns trechos da citada decisão: I — declarar a não-incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos pela parte autora a título de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/ NB 42/165.068.895-1, nos últimos cinco anos-base que antecederam a propositura da presente ação e seguintes, e II — condenar a União (Fazenda Nacional) a restituir à parte autora os valores pagos/retidos indevidamente a título de imposto de renda sobre o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/ NB 42/165.068.895-1, nos últimos cinco anos-base que antecederam a propositura da presente ação e seguintes, conforme cálculos a serem realizados pela União, nos termos da fundamentação supra, que integrarão esta sentença. Da análise da decisão acima, tem-se que o objeto do presente processo administrativo é o mesmo da ação judicial proposta pela interessada, qual seja, a pretendida isenção do imposto de renda em razão de moléstia grave. Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.813 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.736783/2019-23 Ocorre que a propositura de ação judicial importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa, sendo que a propositura de ação judicial inibe o conhecimento não só da impugnação como do recurso voluntário, eis que sempre vai prevalecer o decidido no processo judicial. Tal assunto é tratado pela Súmula CARF nº 1, vinculando as decisões deste Conselho ao que nele está disposto: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Assim sendo , não deve esta turma do CARF conhecer do recurso. Por fim, em razão da ação judicial aqui citada, deve a unidade da Receita Federal incumbida de liquidar os valores decorrentes do lançamento em questão verificar a eventual existência de decisão transitada em julgado ou suspensão de exigibilidade que possa influir sobre os valores a serem cobrados. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 103DF CARF MF Original

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4739427 #
Numero do processo: 10245.900322/2009-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 PIS E COFINS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. Nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, caracteriza cerceamento do direito de defesa, a demandar anulação do acórdão recorrido para que outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade, a omissão relativa à alegação de retificação da DIPJ antes da entrega de Declaração de Compensação. Decisão Anulada.
Numero da decisão: 3401-001.309
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão da primeira instância, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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Recorrente  VIMEZER FORNC DE SERV LTDA  Recorrida  DRJ BELÉM­PA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  PIS  E  COFINS.  ALEGAÇÃO  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  OMISSÃO  DA  DECISÃO  RECORRIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO.   Nos termos do art. 59,  II, do Decreto nº 70.235/72, caracteriza cerceamento  do  direito  de  defesa,  a  demandar  anulação  do  acórdão  recorrido  para  que  outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade, a  omissão  relativa  à  alegação  de  retificação  da  DIPJ  antes  da  entrega  de  Declaração de Compensação.  Decisão Anulada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de  Julgamento,  por unanimidade de votos,  em dar provimento parcial  ao  recurso para  anular a decisão da primeira instância, nos termos do voto do(a) relator(a).    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de Assis,  Jean Cleuter  Simões Mendonça, Odassi  Gerzoni  Filho  e  Fernando Marques Cleto     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10245.900322/2009­88  Acórdão n.º 3401­01.309  S3­C4T1  Fl. 71          2 Duarte  e Gilson Macedo  Rosenburg  Filho.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Dalton  César Cordeiro de Miranda.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que manteve despacho  decisório  eletrônico  indeferindo  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  cujo  crédito  tem  origem em pagamento realizado a maior de Cofins, segundo a contribuinte.  Na  Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  alega,  em  síntese,  ter  retificado  a  DIPJ  do  período  em  questão  e,  posteriormente,  transmitido  PER/DCOMP  solicitando restituição e compensação.   Afirma também que não se creditou de valores retidos na fonte pelas fontes  pagadoras.    A 3ª Turma da DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade,  levando em conta tão­somente a DCTF. Após verificar que o valor do recolhimento coincide  com o informado na DCTF, considerou que, “...como permanece validade a confissão de dívida  originalmente  efetuada  pela  contribuinte,  haja  vista  a  não  apresentação,  ao  que  consta  dos  autos, de DCTF­Retificadora, resulta notória a impossibilidade de ser acolhida sua pretensão.”  Não há menção, no voto do acórdão recorrido, nem à retificação da DIPJ nem  à alegação de que os valores retidos teriam sido desprezados pela contribuinte.  No  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  a  contribuinte  volta  a  tratar  da  DIPJ  retificadora,  argüindo  que  a  DRJ,  de  forma  precipitada,  não  levou  em  conta  a  retificação.  Afirma o seguinte:  Será  que  o  Julgador  de  primeira  instância,  vendo  que  existia  tanto  uma  declaração  retificadora  e  uma  declaração  de  compensação  e  a  glosa,  não  viu  que  deveria  analisar  os  fundamentos  argüidos  e  proceder  uma  diligência?Pelo  jeito  optaram pela omissão...  Mais  adiante  considera  que  o  acórdão  recorrido  não  contém  a  devida  motivação e que houve negligência na análise das provas carreadas aos autos, com desrespeito  a regras do Decreto nº 70.235/72 e da Lei nº 8.784/99 (menciona, dentre outros dispositivos, o  art. 31 do primeiro diploma legal e o art. 2º do segundo).   Afirma, ainda, o seguinte:  ... no caso de existência de duas declarações conflitantes, DIPJ  retificada  e  declaração  de  compensação  conflitante  com  uma  DCTF  não  retificada,  onde  o  contribuinte  apresenta  aqueleas  como  prova,  devem  ser  ambas  analisadas,  e  dependendo  do  caso, apontados os motivos e provas que levaram o agente fiscal  a não reconhecer o direito pretendido.   É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10245.900322/2009­88  Acórdão n.º 3401­01.309  S3­C4T1  Fl. 72          3     Voto             O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  do  Processo  Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço.  Apesar de a Manifestação de Inconformidade estar centrada na existência de  DIPJ retificadora, o acórdão recorrido tratou apenas da DCTF. Considerando que esta não foi  retificada e seu valor coincide com o do recolhimento, julgou improcedente a inconformidade  sem ao menos fazer menção à retificação da DIPJ.  O voto nem ao menos cita a retificação da DIPJ, que para mim é tema crucial  para  o  deslinde  do  litígio.  Seria  irrelevante  a  retificação?  A  DIPJ  retificada  deve  ser  confrontada com a DCTF ou,  sem a  retificação  desta,  deve  ser  simplesmente desprezada? A  circunstância  de  a  retificação  ter  sido  anterior  à  DCOMP  tem  alguma  importância?  São  indagações a serem respondidas, de modo a completar a fundamentação do acórdão recorrido.  Houve, então, omissão do acórdão recorrido, no que desprezou por completo  a  retificação  da DIPJ.  E  como  essa  omissão  caracteriza  preterição  do  direito  de  defesa,  nos  termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, necessita ser sanada, sob pena de supressão de  instância.  Diante  da  possibilidade  deste  Colegiado  decidir  em  desfavor  da  Recorrente,  se  considerar que a DCTF (não retificada) deve prevalecer sobre a DIPJ retificadora, apresenta­se  inaplicável o § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/725.1   Para a correição do feito faz­se necessário que a DRJ trate da retificação da  DIPJ,  podendo,  se  julgar  pertinente,  determinar  diligência  visando  investigar  os  valores  informados  pela  Recorrente.  Afinal,  a  confissão  em  DCTF  é  relativa  e  admite  provas  em  contrário,  cabendo  ainda  admitir  sua  retificação  se  demonstrado,  pelo  contribuinte,  que  os  valores nela consignados são superiores aos realmente devidos. Para verificação desses valores,  pode  ser  conveniente  análise  da  contabilidade,  da  escrita  fiscal  e  de  documentos  fiscais  dos  perídos em questão. De todo modo, a retificação da DIPJ há de analisada pela DRJ – com ou  sem realização de diligência, ao seu juízo ­, que deve produzir novo acórdão em substituição ao  ora anulado.  Pelo  exposto,  voto  por  anular  o  acórdão  recorrido  para  que  a  primeira  instância o complemente, pronunciando­se, também, sobre a DIPJ retificadora. Em seguida ao                                                              1 Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Parágrafo acrescentado  pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10245.900322/2009­88  Acórdão n.º 3401­01.309  S3­C4T1  Fl. 73          4 novo acórdão a ser prolatado deve ser reaberto o prazo para eventual recurso voluntário, tudo  conforme o rito do Decreto nº 70.235/72.    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis                                  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 14090.720754/2017-89
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2013 APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. NOTA FISCAL. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ALÍQUOTA. GLOSA DOS VALORES INDEVIDAMENTE APROPRIADOS. POSSIBILIDADE. LEI 4.502/1964, ART. 62. A leitura do art. 62 da Lei no 4.502/1964 demanda ponderação. Quando o dispositivo legal se refere à necessidade de verificar se os produtos “estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares”, está-se a exigir do adquirente que verifique não só requisitos formais, mas a substância do documento, mormente quando de tal substância pode decorrer (ou não) crédito incentivado condicionado a características do fornecedor e da classificação da mercadoria ou enquadramento em “Ex Tarifário”, como nas aquisições isentas no âmbito da Zona Franca de Manaus, à luz do RE no 592.891/SP.
Numero da decisão: 9303-015.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Semíramis de Oliveira Duro, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2013 APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. NOTA FISCAL. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ALÍQUOTA. GLOSA DOS VALORES INDEVIDAMENTE APROPRIADOS. POSSIBILIDADE. LEI 4.502/1964, ART. 62. A leitura do art. 62 da Lei n o 4.502/1964 demanda ponderação. Quando o dispositivo legal se refere à necessidade de verificar se os produtos “estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares”, está-se a exigir do adquirente que verifique não só requisitos formais, mas a substância do documento, mormente quando de tal substância pode decorrer (ou não) crédito incentivado condicionado a características do fornecedor e da classificação da mercadoria ou enquadramento em “Ex Tarifário”, como nas aquisições isentas no âmbito da Zona Franca de Manaus, à luz do RE n o 592.891/SP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 0. 72 07 54 /2 01 7- 89 Fl. 10903DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.038 - CSRF/3ª Turma Processo nº 14090.720754/2017-89 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Semíramis de Oliveira Duro, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3301-005.546, de 28/11/2018 (fls. 10.355 a 10.381) 1 , proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que, na parte conhecida, negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Breve síntese do processo O processo versa sobre Auto de Infração (fls. 02 a 15), em que são exigidos o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, a multa de ofício proporcional (no percentual de 75%) e juros de mora, referentes ao período que compreende o 4 o trimestre de 2012 até o 4 o trimestre de 2013. A acusação fiscal reside na utilização de crédito indevido do IPI, sob a rubrica “Outros créditos”, decorrentes da aquisição de insumos - “kits de concentrados” para a fabricação de refrigerantes, da empresa RECOFARMA Industria do Amazonas Ltda, situada na Zona Franca de Manaus (ZFM). Conforme consta no Relatório Fiscal de fls. 16 a 42, as verificações acerca da correta apuração do IPI devido foram realizadas quando da análise de 5 Pedidos de Ressarcimento (PER), sendo apresentados também Pedidos de Compensação (DCOMP), para utilização dos créditos referentes ao Ressarcimento de IPI para quitação de débitos tributários. O lançamento é fundamentado em duas partes: (a) créditos incentivados indevidos do IPI oriundos de produtos não elaborados com matérias-primas extrativas vegetais de produção regional (a Fiscalização afirmou que a maior parte dos créditos de IPI escriturados pela empresa no período sob análise, é oriunda de insumos destinados à fabricação de refrigerantes, descritos na NF como “concentrados” ou "kits de concentrados" (NCM 2106.90.10), adquiridos da empresa RECOFARMA localizada na Zona Franca de Manaus, e entendeu que o crédito é indevido, porque o RE 212.484-RS tem aplicação apenas entre as partes e não alcança o Contribuinte, e, quanto ao Mandado de Segurança Coletivo MSC n o 91.00477834 impetrado pela Associação dos Fabricantes de Coca Cola (AFBCC) perante a Justiça Federal do RJ, a fiscalização também afastou os efeitos da coisa julgada; entende que, para esta isenção do art. 95 do RIPI/2010 e art. 6 o do Decreto-Lei n o 1.435/1975, não é exigido o despacho da autoridade administrativa de que trata o art.179 do CTN, e que o papel da SUFRAMA é aprovar os projetos para fruição do benefício fiscal, inexistindo na legislação qualquer norma que limite total ou parcialmente o exercício da competência da RFB na fiscalização do benefício sob análise, pois, para usufruir do benefício, as empresas precisam atender a todos os requisitos previstos na legislação, e não só aquele constante do § 2 o do art. 6 o do citado DL n o 1.435/1975; e (b) créditos incentivados do IPI aproveitados indevidamente em função de erro de classificação 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 10904DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.038 - CSRF/3ª Turma Processo nº 14090.720754/2017-89 fiscal e alíquota (a Fiscalização afirmou que houve erro na classificação fiscal do produto fornecido pela RECOFARMA, o que permite a glosa, pois a classificação correta tem uma alíquota igual a zero, o que ocasiona a inexistência de crédito, já que o valor do IPI calculado sobre os produtos em questão, como se devido fosse, seria zero, tendo realizado a coleta dos “kits” elaborados pela RECOFARMA, bem como juntado aos autos fotos dos “kits” - fls. 302 a 313; 343 a 359, sendo demandado laudo pericial pelo Centro Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer, objetivando a identificação dos ingredientes contidos em cada parte dos “kits”, tendo os resultados dos exames laboratoriais solicitados pela fiscalização sido anexados ao presente processo - fls. 64 a 101). Informa ainda a Fiscalização que a empresa trata os “kits” como uma mercadoria única por uma decisão comercial, denominada de “concentrado”, aplicando a alíquota prevista para o “Ex 01” do código 2106.90.10 da TIPI, e não por uma imposição da realidade técnica e/ou mercadológica. Neste sentido, não haveria impedimento para que cada componente de “kits” para fabricação de bebidas fosse fabricado e vendido por um estabelecimento diferente, nem para que o fornecedor efetuasse remessas em separado dos componentes dos “kits”, e nem para que fosse especificado o preço cobrado por componente. A partir das glosas de crédito realizadas pelo Fisco a apuração do IPI foi refeita, encontrando-se um saldo de IPI a pagar, culminando no lançamento. Cientificado do Auto de Infração, o Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 9.670 a 9.740, argumentando, em síntese, que: (a) os “concentrados” adquiridos são beneficiados pela isenção do art. 81, II do RIPI/2010, com base legal no art. 9 o do DL n o 288/1967, e, com base nesta isenção, por ser produto adquirido da ZFM, o Contribuinte faz jus ao crédito presumido de IPI, calculando-se o crédito como se devido fosse, com base na coisa julgada formada no MSC n o 91.0047783-5, bem como no RE n o 212.484, julgado pelo STF; (b) os produtos adquiridos podem também ser enquadrados em outra isenção, prevista no art. 95, III do RIPI/2010, permissivo legal do art. 6 o do DL n o 1.435/1975, que concede isenção para matéria-prima agrícola e extrativa vegetal adquirida de produtor situado Amazônia Ocidental e a possibilidade de crédito presumido de IPI para estas aquisições decorre da própria disposição do art. 239 do RIPI/2010, não necessitando da coisa julgada; (c) quanto à alíquota utilizada para fins de apuração do seu crédito presumido e acusação de erro na classificação fiscal, em razão de que tais concentrados adquiridos deveriam ser classificados por suas partes, o Contribuinte argumenta que a autoridade fiscal não indicou os componentes do concentrado que deveriam ser classificados separadamente e em quais posições da TIPI, o que, por si só, gera nulidade do Auto de Infração neste ponto; (d) o Contribuinte é terceiro, adquirente dos concentrados para refrigerantes, e a classificação fiscal dos produtos adquiridos é realizada pela fornecedora, RECOFARMA, não podendo este suposto erro ser imputado ao Contribuinte, e, em relação aos concentrados para refrigerante, a apuração do crédito é simples cálculo aritmético, calculando-se o crédito de IPI à alíquota decorrente da classificação fiscal feita pelo fornecedor do insumo, na época, de 20%; (e) houve alteração do critério jurídico, pois houve mudança de posição interpretativa da Administração Tributária; (f) há impossibilidade de exigência da multa com base no art. 76, II, "a", da Lei n o 4.502/64, diante da existência de decisões irrecorríveis de última instância administrativa proferidas em processos fiscais no sentido de que não cabe ao adquirente do produto verificar a sua correta classificação fiscal, citando vários Acórdãos/CARF; e (g) há impossibilidade da exigência de juros de mora sobre a multa de ofício. O recurso foi julgado pela DRJ em Ribeirão Preto/SP, por meio do Acórdão n o 14-76-152, de 20/02/2018 (fls. 10.028 a 5.980 a 10.063), considerando improcedente a Impugnação apresentada, mantendo-se intacto o crédito tributário atrelado ao IPI, sob os Fl. 10905DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.038 - CSRF/3ª Turma Processo nº 14090.720754/2017-89 seguintes fundamentos: (a) são insuscetíveis de apropriação na escrita fiscal os créditos de IPI concernentes a produtos isentos adquiridos para emprego no processo industrial, mas não elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental; (b) nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam, efetivamente, uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização, ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI; (c) não ocorre alteração de critério jurídico nem ofensa ao art. 146 do CTN se a Fiscalização promove autuação baseada em entendimento distinto daquele que seguidamente adota o contribuinte, mas que jamais foi objeto de manifestação expressa por parte da Administração Tributária; (d) quanto a apropriação de créditos em documentos fiscais idôneos - classificação equivocada, responsabilidade: em matéria tributária, a culpa do agente é irrelevante para que se configure descumprimento à legislação tributária, posto que a responsabilidade pela infração tributária é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN (na situação, as notas fiscais de aquisição das mercadorias que originaram o suposto crédito, ao consignarem classificação fiscal equivocada que não se aplica ao produto comercializado, deixam de ostentar o amparo necessário a respaldar o crédito ficto escriturado, sendo cabível a glosa); (e) as decisões judiciais atinentes a casos concretos possuem apenas efeitos inter partes e não vinculam os atos da Administração Tributária, e o provimento jurisdicional abrange o conteúdo do pedido da petição, e seu alcance restringe-se aos associados da impetrante domiciliados no âmbito da competência territorial do órgão prolator; (f) não há que se falar em aplicação do disposto no art. 76, II, a, da Lei n o 4.502, de 1964, c/c o art. 100, II e parágrafo único, do CTN, para a exclusão de penalidades e juros de mora, pela inexistência de lei que atribua eficácia normativa às decisões administrativas em processos nos quais um terceiro não seja parte; e (g) sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, é regular a incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento. Cientificado do Acórdão da DRJ/RPO, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 10.078 a 10.155), devolvendo a análise de todas as matérias já ventiladas em sede de Impugnação, juntando laudo do INT - Instituto Nacional de Tecnologia (fls. 10.245 a 10.275) para atestar a condição de produto único dos “kits”. A PGFN apresentou contrarrazões em fls. 10.307 a 10.344, contraditando os argumentos do Recurso Voluntário e pugnando pela manutenção do Auto de Infração, pelos fundamentos do TVF. Os autos vieram ao CARF para julgamento e o Colegiado exarou a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3301-005.546, de 28/11/2018, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que conheceu em parte o Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negou provimento, nos seguintes termos: (a) coisa julgada: a existência de coisa julgada permitindo o crédito de IPI na aquisição de produtos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus impede a análise do crédito presumido na instância administrativa; (b) apropriação de créditos incentivados ou fictos, calculados sobre produtos isentos adquiridos de estabelecimentos localizados na ZFM, somente é admitida se houver alíquota positiva do IPI para o produto/insumo adquirido para industrialização (no caso de identificação de erro na classificação fiscal, cuja classificação correta revela que os produtos adquiridos estavam sujeitos à alíquota zero, não há possibilidade de geração de crédito); (c) é Fl. 10906DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.038 - CSRF/3ª Turma Processo nº 14090.720754/2017-89 competência da RFB a verificação da legitimidade dos créditos apropriados pela Contribuinte em sua escrita fiscal, inclusive, relativamente à verificação se os produtos adquiridos com isenção estão devidamente classificados na NCM da TIPI, não afastando esta competência da RFB a circunstância de o PPB ter sido aprovado pela SUFRAMA; (d) não representa mudança de critério de jurídico o auto de infração, cujo lançamento decorreu da glosa de créditos incentivados/fictos, por erro de enquadramento na classificação fiscal da TIPI, quando não houve manifestação anterior da Administração neste sentido nem mesmo um lançamento de ofício anterior, cuja conclusão fiscal foi por outra classificação fiscal do produto; e (e) em razão da não cumulatividade do IPI e de sua sistemática imposto sobre imposto, o adquirente de produtos industrializados deve conferir se a nota fiscal atende todas as prescrições legais e regulamentares, conforme art. 62 da Lei n o 4.502/1964, aí se incluindo a classificação fiscal. Cientificado do Acórdão n o 3301-005.546, de 28/11/2018, o Contribuinte opôs os Embargos de Declaração de fls. 10.397 a 10.413, aduzindo, em síntese, a existência de omissão ou contradição em diversos pontos da referida decisão. No entanto, apenas um ponto foi admitido pelo Despacho de Admissibilidade de Embargos s/nº - 3ª Câmara/1ª TO, de 28/02/2019, relativo a omissão quanto à aplicabilidade do art. 76, II, "a", da Lei n o 4.502/1964. No Acórdão (Embargos) n o 3301-006.085, de 25/04/2019 (fls. 10.474 a 10.479), decidiu-se acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão quanto à inaplicabilidade da multa de ofício, esclarecendo-se que: “O art. 76, II, "a" da Lei n o 4.502/1964 prevê o afastamento da multa de ofício quando o contribuinte se orienta de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo fiscal. Não é o caso dos autos, tendo em vista que a multa de ofício foi aplicado por infração diversa daquela estampada nos precedentes citados pela contribuinte”. Da matéria submetida à CSRF Cientificado do Acórdão n o 3301-005.546, de 28/11/2018, integrado pelo Acórdão (Embargos) n o 3301-006.085, de 25/04/2009, o Contribuinte interpôs Recurso Especial de divergência de fls. 10.501 a 10.557, suscitando dissídio jurisprudencial quanto às seguintes matérias: (a) inexistência de obrigação para o adquirente de verificar a correção da classificação fiscal consignada pelo fornecedor do produto na nota fiscal de entrada (apresentando como paradigmas da divergência os Acórdãos n o 3401-003.751 e CSRF/02- 02.895); (b) não exclusividade da competência da RFB para definir classificação fiscal de mercadorias; (c) aplicação pela autoridade administrativa de entendimento técnico constante de Laudo Técnico emitido pelo instituto nacional de tecnologia; (d) ilegalidade do auto de infração; e (e) alteração do critério jurídico do lançamento. Preliminarmente, para as matérias “b” e “d”, no Exame de Admissibilidade do recurso, entendeu-se que elas não foram prequestionadas, inviabilizando a sua discussão pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Já quanto às divergências - matérias “c” e “e”, entendeu- se não restar comprovado o dissidio jurisprudencial, sendo negado seguimento ao Recurso Especial. No entanto, foi dado seguimento parcial ao Recurso Especial interposto quanto à matéria “a”: “inexistência de obrigação para o adquirente de verificar a correção da classificação fiscal consignada pelo fornecedor do produto na nota fiscal de entrada”, pois, cotejando os arestos confrontados (recorrido e paradigmas), entendeu-se que há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de Fl. 10907DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.038 - CSRF/3ª Turma Processo nº 14090.720754/2017-89 dedução da divergência arguida: enquanto a decisão recorrida entendeu ser obrigação do adquirente o cuidado de verificar a correção da classificação fiscal consignada na Nota Fiscal de entrada do produtos, os paradigmas assentaram, em sentido contrário, que tal obrigação não se incluiu entre as verificações de que trata o art. 62 da Lei n o 4.502/1964. Isto posto, com as considerações tecidas no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial de 02/12/2019, às fls. 10.767 a 10.779, o Presidente da 3ª Câmara / 3ª Seção de julgamento, deu seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, apenas quanto à matéria “a”: “Da inexistência de obrigação para o adquirente verificar a correção da classificação fiscal consignada pelo fornecedor do produto na nota fiscal de entrada”. Cientificado do Despacho, o Contribuinte interpôs o recurso de Agravo (fls. 10.788 a 10.807). Considerando as razões suscitadas no Despacho em Agravo CSRF / 3ª Turma, de 11/02/2020 (fls. 10.860 a 7.868 a 10.878), a Presidente da CSRF decidiu pelo seu conhecimento e, no mérito, por sua rejeição, prevalecendo o seguimento parcial ao Recurso Especial expresso pela Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento. Em sede de Contrarrazões, a Fazenda Nacional (fls. 10.892 a 10.898) entende que o Acordão recorrido não comporta reformas, e assevera que a base legal do Regulamento de IPI é o artigo 62 da Lei n o 4.502/1964, que a classificação fiscal está incluída na redação do texto vigente, ao dizer que é dever do adquirente verificar se os documentos fiscais satisfazem todas as prescrições legais e regulamentares. Pede que seja negado provimento ao Recurso Especial, para manter o Acórdão recorrido, bem como o lançamento em sua integralidade. O processo, então, foi distribuído, por sorteio, a este Conselheiro, em 22/06/2023, para dar seguimento à análise do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara, de 02/12/2019, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF de fls. 10.767 a 10.779, aqui endossado em seus fundamentos. Resta clara, a nosso ver, a dissidência jurisprudencial, que não reside em diferença de cenário probatório, nem na valoração das provas apresentadas, mas em simples aplicação não uniforme de dispositivos normativos a fatos semelhantes. Assim, cabe o conhecimento do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Fl. 10908DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-015.038 - CSRF/3ª Turma Processo nº 14090.720754/2017-89 Do mérito A matéria trazida à cognição deste Colegiado uniformizador de jurisprudência interpretativa, trata sobre a (in)existência de obrigação para o adquirente da mercadoria de verificar a correção da classificação fiscal consignada pelo fornecedor do produto na respectiva Nota Fiscal de entrada. No Acórdão recorrido, ao interpretar o art. 62 da Lei n o 4.502/1964, concluíram unanimemente os julgadores que a classificação fiscal está inserida na redação do texto vigente, sendo dever do adquirente verificar se os documentos fiscais satisfazem todas as prescrições legais e regulamentares. Defendeu-se que a interpretação do dispositivo não deve se restringir apenas aos aspectos formais do documento fiscal, mas também abrange a análise de seu conteúdo, como a descrição do produto, o valor, o peso e a classificação fiscal, devendo o adquirente comunicar ao Fisco e ao fornecedor qualquer incorreção. No Recurso Especial, o Contribuinte alega que o art. 62 da Lei n o 4.502/1964 não estabelece a obrigação de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal indicada na nota fiscal, que os regulamentos de IPI de 2002 e o de 2010 (atua1) expressamente suprimiram essa obrigação; e (c) o CARF está vinculado ao disposto nos regulamentos de IPI (Decretos), por força do art. 26-A do Decreto n o 70.235/1972, e do art. 62 do RICARF, sendo a única conclusão jurídica e lógica possível no sentido de que não está contida na expressão “...prescrições legais e regulamentares” a obrigação de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal indicada da nota fiscal. No Relatório Fiscal, afirma o Fisco que houve erro na classificação fiscal do produto fornecido pela RECOFARMA, o que permite a glosa do crédito, pois a classificação correta tem uma alíquota igual a 0 (zero). Assim, não haveria crédito, já que o valor do IPI calculado sobre os produtos, como se devido fosse, seria zero. O fisco, recorde-se, realizou a coleta dos “kits” elaborados pela RECOFARMA, bem como juntou aos autos fotos dos “kits” (fls. 302 a 313; 343 a 359), solicitando Laudo Pericial pelo Centro Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer, identificando os ingredientes contidos em cada parte dos “kits”, sendo os resultados anexados ao presente processo (fls. 64 a 101). Concluiu a Fiscalização que estes produtos devem ser classificados no código 2106.90.10, como uma “Preparação do tipo utilizado para elaboração de bebidas”, cuja alíquota é ZERO. Confira-se trecho do Relatório Fiscal (fl. 32 e 36): “(...) A alíquota da citada exceção tarifária (“Ex 01”) vigente à época dos fatos (4 o trim./2012 - 4 o trim./2013) era de 20% (Decreto n o 7.660, de 23/12/2011, alterado pelos Decreto n o 7.742, de 30/05/2012), com redução de 50% nos termos do Decreto n o 8.017, de 17/05/2013 (concentrados que contenham extrato de semente de guaraná)”. “(...) No caso de componentes que correspondam a uma mistura de ingredientes comumente utilizados em diversos produtos da indústria alimentícia, tais como sais, acidulantes e conservantes, deve ser aplicado o código 2106.90.90, reservado às “Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições - Outras - Outras”, também tributado à alíquota zero do IPI. É dizer, ainda que, contrariamente ao que foi demonstrado alhures, fosse possível aplicar-se a isenção de que trata o art. 237, c/c art. 95,III, ou do art. 81, II (amparado por decisão judicial, conforme entendimento da fiscalizada) do RIPI/2010, a CMR não poderia creditar-se do valor do IPI calculado, como se devido fosse, sobre a aquisição Fl. 10909DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-015.038 - CSRF/3ª Turma Processo nº 14090.720754/2017-89 de kits de concentrados da RECOFARMA, haja vista que o valor do imposto “como se devido fosse” é zero!” (grifo nosso) O Contribuinte afirma que as Notas Fiscais emitidas pela RECOFARMA atendem a todos os requisitos, de forma que, na qualidade de adquirente de boa-fé teria direito à manutenção do referido crédito de IPI. Primeiramente. cabe ressaltar que, em matéria tributária, a culpa ou o dolo do agente é, em regra, irrelevante para que se configure descumprimento à legislação tributária, posto que a responsabilidade pela infração tributária é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN. De outro lado, alega-se que alguns dos Regulamentos do IPI anteriores (RIPI de 1972, 1979 e 1982), ao regulamentar o art. 62 do da Lei n o 4.502/1964, traziam consigo uma disposição expressa de que a verificação das prescrições legais das notas fiscais incluíam a classificação fiscal, porém, na redação do RIPI 2002 (Decreto n o 4.544, art. 266) e na atual redação do art. 327 do RIPI/2010, tal especificação foi retirada do texto, que passou a ter a mesma redação do art. 62 da referida Lei n o 4.502/1964. Confira-se: Lei 4.502/1964: “Art. 62. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao sê-lo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares. § 1 o Verificada qualquer falta, os interessados, a fim de se eximirem de responsabilidade, darão conhecimento à repartição competente, dentro de oito dias do recebimento do produto, ou antes do início do consumo ou da venda, se este se der em prazo menor, avisando, ainda, na mesma ocasião o fato ao remetente da mercadoria.” (...) (grifo nosso) RIPI/2020 - Decreto 7.212/2010: “Art. 327. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições deste Regulamento (Lei n o 4.502, de 1964, art. 62). § 1 o Verificada qualquer irregularidade, os interessados comunicarão por escrito o fato ao remetente da mercadoria, dentro de oito dias, contados do seu recebimento, ou antes do início do seu consumo, ou venda, se o início se verificar em prazo menor, conservando em seu arquivo cópia do documento com prova de seu recebimento (Lei n o 4.502, de 1964, art. 62, § 1 o ). § 2 o A comunicação feita com as formalidades previstas no § 1 o exime de responsabilidade os recebedores ou adquirentes da mercadoria pela irregularidade verificada (Lei n o 4.502, de 1964, art. 62, § 1 o ).” (...) (grifo nosso) Como se vê, o art. 327 do RIPI/2010 nada mais faz do que reproduzir o art. 62 da Lei 4.502/1967, quando determina que o adquirente da mercadoria tem o dever legal de verificar se as mercadorias recebidas em seu estabelecimento “...estão acompanhadas dos documentos Fl. 10910DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-015.038 - CSRF/3ª Turma Processo nº 14090.720754/2017-89 exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições deste Regulamento” (grifo nosso). E permite ao adquirente comunicar eventuais inconsistências (conforme § 1 o ). No primeiro paradigma indicado (Acórdão n o 3401-003.751, de 26/04/2017), recordo que se tratava de caso de nulidade da autuação, na parte impactada pela a discussão a respeito da classificação fiscal, em processo em que o autuante sequer remeteu a reclassificação a qualquer regra do Sistema Harmonizado, e a decisão de piso tratou do tema em uma página, com pouca tecnicidade. A falha no enquadramento e as deficiências do lançamento me levaram a acompanhar o relator, Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, inclusive no item referente à apropriação indevida de créditos, tendo em conta o destaque do fornecedor com alíquota que seria maior. Naquela ocasião, invocou o relator como fundamento o Acórdão n o 3402-00.719, em que o colegiado unanimemente assentou: “OBRIGAÇÕES DOS ADQUIRENTES, RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. A responsabilização do adquirente de produtos sujeitos ao selo de controle, que os receba sem tal condição, só se aplica quando a exigência seja identificável pela classificação fiscal aposta nos documentos de aquisição ou pela simples identificação da mercadoria. Se, entretanto, a classificação fiscal, reconhecida em ato da própria SRF, indica tratar-se de produto não sujeito ao selo, eventual reclassificação fiscal, baseada em laudo técnico elaborado, apenas pode afetar o fabricante.” (grifo nosso) E destacou o relator do Acórdão n o 3401-003.751, após citar tal precedente, que “O caso concreto tratado pelo voto é justamente aquele do exemplo dado, em que a norma exige, de maneira expressa e cogente, um conhecimento específico da adquirente sobre seus fornecedores”, reconhecendo que, em casos específicos pode ser exigido do fornecedor a verificação da classificação da mercadoria. Nesse raciocínio acompanhamos o relator, naquela ocasião, diante da precariedade do lançamento, e do afastamento do erro de classificação, com a declaração de nulidade, o que colocava em cheque a própria correção da alíquota adotada, e, por consequência, da alíquota referente ao crédito tomado. Analisando caso diferente, e relativo ao mesmo sujeito passivo presente nestes autos (NORSA REFRIGERANTES S.A.), a própria 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF proferiu o Acórdão n o 3401-005.943, em 27/02/2019, sob a relatoria do Cons. Lázaro Antônio Souza Soares, concluindo, majoritariamente (vencido apenas o Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco) que: “RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE POR ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO CONCENTRADO. A autuação em nenhum momento teve por base a falta de conferência, pelo recorrente, da classificação fiscal adotada, bem como nenhuma multa regulamentar foi aplicada por não cumprimento desta exigência, mas tão somente a multa de ofício pelo não recolhimento do IPI devido.” Por ter participado de ambos os julgamentos (Acórdão n o 3401-003.751, de 26/04/2017, e n o 3401-005.943, de 27/02/2019), acompanhei a evolução do entendimento do colegiado sobre o tema, separando o que seria uma imputação de responsabilidade por penalidade decorrente da ausência de cumprimento de uma obrigação da simples responsabilização por tomada de crédito indevido, em situações recorrentes e em que o Fl. 10911DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-015.038 - CSRF/3ª Turma Processo nº 14090.720754/2017-89 conhecimento do fornecedor (inclusive de sua localização geográfica e de seu processo produtivo) afeta o benefício fiscal concedido. Verificando o lançamento de que trata o presente processo, percebe-se que o adquirente não alega que a classificação apontada pelo fornecedor estava incorreta. Pelo contrário, o tema da classificação é debatido, entendendo a recorrente que o fornecedor havia aplicado o código NCM (e o “Ex Tarifário”) corretos no produto transacionado. Depois de laudos técnicos atestou-se no presente processo a mesma conclusão existente em vários outros: que o “Ex Tarifário” não se aplicava à mercadoria, que não se tratava de “concentrado”, e que a mercadoria era tributada à alíquota zero, não gerando crédito. Não se aplica ao recorrente multa por erro de classificação fiscal, ou por descumprimento de obrigação de verificar a correta classificação. Mas impede-se que se credite indevidamente de tributo, ainda mais quando se sabia desde 2010, qual era a classificação correta, como narra o relator no acórdão recorrido (fl. 10377): “Ressalte-se que a administração tributária, desde 2010, já analisou estes produtos e concluiu por uma determinada classificação fiscal. Assim, ao contrário do que afirma a Recorrente, há uma solução de consulta afirmando a classificação fiscal 2106.90.10, tal qual dada pela fiscalização nestes autos.(...)” No que se refere à verificação de regularidade das notas fiscais, à luz do comando do art. 62 da Lei n o 4.502/1964, tema que chega a este colegiado uniformizador de jurisprudência, assim decidiu o acórdão recorrido (fl. 10379): “(...) entendo que a classificação fiscal está incluída na redação do texto vigente ao dizer que é dever do adquirente verificar se os documentos fiscais satisfazem todas as prescrições legais e regulamentares. A interpretação deste dispositivo, a meu ver, não deve se restringir apenas aos aspectos formais do documento fiscal, mas também à análise de seu conteúdo ideológico, tais como descrição do produto, valor, peso e classificação fiscal, devendo comunicar ao Fisco e ao fornecedor qualquer incorreção.” Reforça essa necessidade a metodologia de crédito adotada na sistemática da não- cumulatividade para o IPI. Não pode ser tomado crédito indevido de uma operação tributada à alíquota zero, eventualmente informada de forma incorreta pelo fornecedor na nota fiscal. Por certo que o art. 62 da Lei n o 4.502/1964 dá conta dessa situação, em qualquer das regulamentações do IPI ao longo das últimas décadas. Se a verificação já é importante nos casos de crédito básico, é imprescindível nos casos de crédito presumido, em que uma escrituração do imposto com alíquota positiva pode gerar crédito mesmo nos casos de aquisição isenta (é o caso da Zona Franca de Manaus, conforme decidido pelo STF, de forma vinculante, no Recurso Extraordinário n o 592.891/SP). E o próprio RIPI/2010 prevê, v.g., entre as correções que podem ser efetuadas na nota fiscal, a relativa a “...destaque que deixou de ser efetuado na época própria, ou que foi efetuado com erro de cálculo ou de classificação, ou, ainda, com diferença de preço ou de quantidade” (art. 407, XII). Ademais, o mesmo RIPI/2010 traz, em seu art. 413, os requisitos da nota fiscal, entre os quais está incluída a classificação do produto (inciso IV, “c”). Fl. 10912DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-015.038 - CSRF/3ª Turma Processo nº 14090.720754/2017-89 Assim, a leitura do art. 62 da Lei n o 4.502/1964 demanda ponderação, que todos os precedente aqui citados efetuaram, diante dos casos concretos analisados em cada julgamento. Quando o dispositivo legal se refere à necessidade de verificar se os produtos “estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares”, está-se a exigir do adquirente que verifique não só requisitos formais, mas a substância do documento, ainda mais quando de tal substância pode decorrer (ou não) crédito incentivado condicionado a características do fornecedor e da classificação da mercadoria ou enquadramento em “Ex Tarifário”, como nas aquisições isentas no âmbito da Zona Franca de Manaus, à luz do RE n o 592.891/SP. Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n o 592.891/SP, com transito em julgado, em sede de repercussão geral, decidiu que “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos (matéria-prima e material de embalagem) adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2 o , III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT”. Observa-se que o creditamento na conta gráfica do IPI se dá quando a alíquota do produto adquirido sob o regime isentivo for positiva, conforme a Nota SEI PGFN n o 18/2020. A apropriação de créditos incentivados ou fictos, calculados sobre produtos isentos adquiridos de estabelecimentos localizados na ZFM, somente é admitida se houver alíquota positiva do IPI para o produto/insumo adquirido para industrialização. No caso de identificação de erro na classificação fiscal, cuja classificação correta revela que os produtos adquiridos estavam sujeitos à alíquota zero, não há possibilidade de geração de crédito. Assim, não merece reforma o Acórdão recorrido, cabendo a negativa de provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 10913DF CARF MF Original

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