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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10497813 #
Numero do processo: 10840.001435/2004-75
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 1997 INCLUSÃO RETROATIVA O SIMPLES. PENDÊNCIAS DE SÓCIO NA PGFN Não comprovada a regularidade do sócio, perante a Fazenda Pública, não se admite o deferimento da opção pelo Simples, em face do que dispõe o inciso XVI do art. 9º da Lei n° 9.317/1996.
Numero da decisão: 1002-003.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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PENDÊNCIAS DE SÓCIO NA PGFN Não comprovada a regularidade do sócio, perante a Fazenda Pública, não se admite o deferimento da opção pelo Simples, em face do que dispõe o inciso XVI do art. 9º da Lei n° 9.317/1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão 14-16.586, da 1ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade pela ora recorrente nos termos do relatório, a seguir: Trata o presente de manifestação de inconformidade com indeferimento de pedido de inclusão retroativa no Simples, a partir de janeiro de 1997. Fundamentou-se a decisão da DRF de origem no fato de que a empresa não atendeu intimação para regularizar pendências cadastrais, bem como não comprovou a regularidade do sócio Eduardo Tadeu, junto a Fazenda Pública. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 14 35 /2 00 4- 75 Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.491 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.001435/2004-75 Em síntese, na sua manifestação a interessada alega que já vem regularizando às pendências citadas, não o fazendo antes em face do não conhecimento do que foi solicitado pela DRF. A DRJ decidiu pela improcedência da MI tendo publicado o seguinte acórdão: Acórdão n° 14-16.586 - 1' Turma da DRJ/RPO Sessão de 06 de agosto de 2007 ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 1997 INCLUSÃO RETROATIVA O SIMPLES. PENDÊNCIAS DE SÓCIO NA PGF Restando comprovada a intenção inequívoca da empresa em ingressar no sistema simplificado, representada pelos pagamentos realizados por intermédio de DARF - Simples e pela entrega da declaração simplificada, poderia se admitir a inclusão retroativa da pessoa jurídica nesse sistema desde que ficasse comprovada sua regularidade e a dos sócios junto à Fazenda Pública. Solicitação Indeferida A recorrente tomou ciência do acórdão DRJ em 12/09/2007 (fl.59) e apresentou o seu Recurso Voluntário em 11/10/2007 (fl.60). Em seu RV, a recorrente argumentou: a) Por decisão unânime de votos, ficou constatado que o contribuinte vem recolhendo os tributos por intermédio de DARF — Simples e apresentando as declarações pelo modelo simplificado desde o ano-calendário 1997, comprovando a sua inequívoca intenção de ingresso no Simples desde aquele período. b) Por igual decisão, o contribuinte ficou impedido de ingressar no Simples, pois consta em nome de seu sócio EDUARDO TADEU ARANTES débitos junto à Fazenda Pública. Em respeito a primeira decisão, o contribuinte se considera satisfeito e de acordo com o respectivo voto, não havendo portanto, motivo para contestação. No que tange a decisão posterior, foi levantado junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que em nome do sócio EDUARDO TADEU ARANTES recai um débito atualizado no valor de R$ 420,32. Sendo este valor referente à multa de atraso na entrega de DIRPF. Tal débito é reconhecido pelo sócio e portanto, para sua devida regularização, solicitou o parcelamento do mesmo, junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como comprova os documentos em anexo a este. Sendo assim, não há empecilho para que a decisão da 1a Turma de Julgamento seja modificada por este Conselho de Contribuintes em favor do contribuinte em questão. Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.491 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.001435/2004-75 É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos determinados pelo Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. A própria recorrente reconheceu o seu impedimento ao ingresso retroativo, conforme aqui repito, com a devida vênia: Em respeito a primeira decisão, o contribuinte se considera satisfeito e de acordo com o respectivo voto, não havendo portanto, motivo para contestação. Não me parece haver qualquer restrição ou correção à decisão de piso. Entendo que a DRJ analisou a legislação, em vigor, à época e concluiu corretamente, com a qual concordo e adoto seus argumentos como minhas as razões de decidir, até por uma questão de economia processual, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/99 e no art. 57, § 3º, do RICARF, que, com a devida vênia, repito: Conforme se verifica nos autos, em situação reconhecida pela DRF de origem, a contribuinte vem recolhendo os tributos por intermédio de DARF — Simples e declarações pelo modelo simplificado desde o ano-calendário 1997, com inequívoca intenção de ingresso no Simples desde aquele período. Também se propõe a empresa a tomar as providências para regularização cadastral. No entanto, mesmo intimada para tanto, a empresa ainda não comprovou a regularidade do sócio Eduardo Tadeu Arantes junto à Fazenda Pública, o que impede o deferimento da sua opção pelo Simples em face do que dispõe o inciso XVI do art. 9º da Lei n° 9.317/1996, verbis: Art. 9 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XVI - cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade pão esteja suspensa; Diante do exposto, voto pelo indeferimento da solicitação. Por todo o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.491 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.001435/2004-75 Fl. 88DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10670.720587/2009-84
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 18/09/2006 IPI. SUSPENSÃO AMPARADA NO ART. 29, LEI nº 10.637/02. IN SRF 296/03. Uma vez que a suspensão do IPI está amparada no art. 29 da Lei nº 10.637/02 por constituir MP, PI e ME e os requisitos da IN SRF 296/03 foram previamente atendidos, não há que se falar em recolhimento do referido imposto na retificação da DI para nacionalização dos bens não utilizados no processo produtivo destinado à exportação.
Numero da decisão: 3002-002.823
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Keli Campos de Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antônio Borges (Presidente).
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 18/09/2006 IPI. SUSPENSÃO AMPARADA NO ART. 29, LEI nº 10.637/02. IN SRF 296/03. Uma vez que a suspensão do IPI está amparada no art. 29 da Lei nº 10.637/02 por constituir MP, PI e ME e os requisitos da IN SRF 296/03 foram previamente atendidos, não há que se falar em recolhimento do referido imposto na retificação da DI para nacionalização dos bens não utilizados no processo produtivo destinado à exportação.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 18/09/2006 IPI. SUSPENSÃO AMPARADA NO ART. 29, LEI nº 10.637/02. IN SRF 296/03. Uma vez que a suspensão do IPI está amparada no art. 29 da Lei nº 10.637/02 por constituir MP, PI e ME e os requisitos da IN SRF 296/03 foram previamente atendidos, não há que se falar em recolhimento do referido imposto na retificação da DI para nacionalização dos bens não utilizados no processo produtivo destinado à exportação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Keli Campos de Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antônio Borges (Presidente). Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário em face do acordão nº 08-45.120 da 7º Turma da DRJ/FOR que julgando parcialmente procedente a impugnação apesentada pelo Contribuinte manteve lançamento de IPI em razão de descumprimento de regime Drawback conforme decisão abaixo ementada: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 05 87 /2 00 9- 84 Fl. 464DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.823 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.720587/2009-84 Data do fato gerador: 18/09/2006 DRAWBACK-SUSPENSÃO. MERCADORIA NÃO EMPREGADA EM CONFORMIDADE COM O ATO CONCESSÓRIO. RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS SUSPENSOS. Na hipótese de a mercadoria admitida no regime deixar de ser empregada no processo produtivo de bens destinados a exportação, em conformidade com o estabelecido no ato concessório, impõe-se o pagamento dos tributos suspensos e dos acréscimos legais devidos. Diante da falta de recolhimento e não demonstrada a existência de suspensão ou isenção que beneficie a mercadoria, é cabível o lançamento de oficio, acrescido de multa e juros de mora. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 18/09/2006 PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS E DO VALOR DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL. EFEITO VINCULANTE. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 10.865, de 2004, na parte em que incluiu, na base de cálculo do PIS/PASEP- Importação e da COFINS-Importação, o valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e o valor das próprias contribuições. Estando a matéria definitivamente julgada e havendo manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o julgador administrativo deve afastar a aplicação do referido preceito legal, para recalcular o valor das citadas Contribuições incidentes na importação, unicamente com base no valor aduaneiro da mercadoria, exonerando as parcelas de créditos tributários excedentes (art. 26-A, § 6º, inciso I, do Decreto nº 70.235, de 1972 c/c art. 19, inciso IV e § 5º, da Lei nº 10.522, de 2002, com redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013). Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Relatório Trata o presente processo de exigência de créditos tributários relativos a IPI, PIS/PASEP-importação e COFINS-importação, acrescidos de multa de ofício e juros de mora, objeto do Auto de Infração de fls. 02-24, perfazendo, na data da autuação, um total de R$ 55.651,65. Na descrição dos fatos relativa ao IPI (fls. 05-07), consta: “001 - ALÍQUOTA INCORRETA O Importador Novo Nordisk Produção farmacêutica do Brasil Ltda, CNPJ 16.921.603/0001-66 registrou em 18/09/2006 a Declaração de importação (DI) número 06/1117683-6 para 2.626,56 "unidades", cada uma contendo mil carpules de vidro para embalagem de insulina, ao valor de 61,77 dólares dos EUA cada "unidade". Fl. 465DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.823 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.720587/2009-84 Solicitou suspensão dos tributos amparado pelo ato concessório número 20060115386 de regime de Drawback, conforme Decreto 4343/2002, Art.335, Inciso I, Decreto-lei n° 37, de 1966, art. 78, e Lei n° 8.402, de 1992, art. 1º, inciso I. [...] Em 15/02/2007 o interessado protocolou o pedido de retificação da referida DI para nacionalizar parte dos bens (1.094,40 unidades) não utilizados no processo produtivo destinado à exportação, conforme Art 341 do mesmo decreto 4343/2002 e Art. 45 da IN 680/2006; [...] Em análise da documentação protocolada no processo de retificação foi verificado que houve pagamento inferior ao devido em relação ao Pis/Pasep e Cofins e que não houve recolhimento do IPI, conforme tabela a seguir Assim, lavramos o presente auto de infração para cobrança das diferenças apuradas em relação aos valores que deveriam ter sido recolhidos quando da formalização do processo de retificação da DI, acrescidas de multa capitulada na Lei n° 9.430 de 1996, Art. 44, inciso I e parágrafo 1º.” Cientificada dos lançamentos em 10/08/2009, pessoalmente (fl. 04), a autuada apresentou sua impugnação de fls. 46-57, em 09/09/2009, na qual, após discorrer sobre os fatos, alega, em resumo: -a constituição do crédito tributário por lançamento fiscal depende da investigação de TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS que se constituem na "condição determinante" à cobrança do tributo; -entretanto, in casu, essas circunstâncias não foram preenchidas para haver o dever jurídico de pagar a diferença do PIS/PASEP e os acréscimos lançados no Auto de Infração, porque a mercadoria importada - carpules de vidro - é material de embalagem da insulina, amparado pela suspensão do IPI, nos termos do art. 29, da Lei nº 10.637/2002, disciplinado pelo art. 17, §2°, da IN SRF nº 296/2003; -melhor explicando, a Contribuinte durante o processo de produção de Insulina utiliza o CARPULE para acondicionamento do produto, ou seja, trata-se de material de vidro para embalagem (acondicionamento) da insulina - posição NCM 7010.90.90 da TIPI – Capítulo 70, cuja utilização pode ser atestada pelo Relatório Técnico representativo do processo industrial da insulina, que contém todas as fases e materiais utilizados na produção; -ainda, para não sobejar dúvidas quanto à natureza da mercadoria importada - a Contribuinte apresenta como elemento de prova REGIME ESPECIAL obtido no âmbito do Estado de Minas Gerais, que dispõe sobre o diferimento do ICMS na importação de material de embalagem - que contempla os itens da posição NCM 7010.90.90 da TIPI - Capítulo 70; Fl. 466DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.823 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.720587/2009-84 -neste contexto, os carpules importados pela Contribuinte são entendidos como material de embalagem (PN CST n° 65, de 1979), desobrigados do recolhimento do IPI – cujo montante suspenso não compõe a base de cálculo do PIS/PASEP; -portanto, data venia, o lançamento fiscal não é exigível, impondo que a autoridade administrativa superior proceda à revisão do ato da autoridade administrativa inferior, para cancelar as exigências fiscais; -é inexigível a diferença do PIS/PASEP. Como demonstrado no item anterior, se a autoridade administrativa tivesse se ocupado de investigar que a natureza do produto importado, bem como a atividade preponderante da empresa - industrialização de medicamentos do ROL DO CAPÍTULO 30 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, a lavratura do presente Auto de Infração poderia ter sido evitada, para exigir a diferença do PIS/PASEP; -é inquestionável que as operações de importação de MP, ME, PI realizadas pela Contribuinte - na qualidade de estabelecimento industrial que se dedica preponderantemente à elaboração de produtos classificados no capítulo 30 da TIPI (Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano - CNAE 21.21-1-01 e Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano - CNAE 21.21-1-03) - estão amparadas pela SUSPENSÃO do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, conforme previsto no art. 29, da Lei nº 10.637/2002; -a Contribuinte também implementa as exigências do art. 17, § 2°, da IN SRF nº 296/2003; cita a Solução de Consulta nº 236/2004; -consequentemente, é indevida a pretensa diferença do PIS/PASEP, que corresponde exatamente ao valor do IPI que deixou de ser incluído na base de cálculo dessa contribuição, por força da suspensão prevista no art. 29, da Lei nº 10.697/2.002, disciplinado pelo art. 17, § 2°, da IN SRF nº 296/2003; -a IN SRF nº 572/2005 ao disciplinar a sistemática de apuração da base de cálculo das contribuições relativas ao PIS e à COFINS, estabelece de forma inequívoca que o IPI compõe a base de cálculo dessas contribuições; -porém, na hipótese de SUSPENSÃO DO IPI, como é o caso, a mesma Instrução Normativa, estabelece, no art. 3º, que o valor correspondente, que seria devido se não houvesse a suspensão, não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep- Importação e da Cofins-Importação; -extrai-se disso que a diferença do PIS/PASEP não procede, porque o IPI suspenso não compõe a base de cálculo dessa contribuição, mostrando-se correto o valor recolhido na nacionalização; -impõe-se, assim, a revisão do lançamento fiscal, por não ser o caso de exigência da diferença do PIS/PASEP, considerando a SUSPENSÃO concedida pela legislação federal para o IPI, ficando caracterizado, portanto, que não houve uma INVESTIGAÇÃO FISCAL necessária ao dever de lançar o tributo; -isto posto, a Contribuinte espera seja acatada a presente IMPUGNAÇÃO, para julgar improcedente o LANÇAMENTO FISCAL, com o consequente cancelamento do Auto de Infração; É o relatório. Intimada da respectiva decisão e considerando a procedência parcial da impugnação no que tange à diferenças PIS- Importação e COFINS- Importação, a Recorrente apresenta recurso voluntário arguindo objetivamente o cumprimento dos requisitos legais previstos no artigo 29 da Lei nº 10.637/2002 e da Instrução Normativa SRF nº 296/2003, sendo Fl. 467DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.823 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.720587/2009-84 insubsistente a exigência de IPI, já que a suspensão decorreu exclusivamente desta previsão legal. A DRJ deixou de recorrer de ofício uma vez que os créditos tributários exonerados eram inferiores ao limite de alçada previsto no artigo 1º da Portaria do Ministro da Fazenda nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. Este é o relatório. Voto Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora. Conforme se infere da leitura do Auto de Infração (fls.1-23) a autuação foi motivada a partir da análise de retificação de Declaração de Importação – DI realizada em 15/02/2007, oportunidade em que a Recorrente solicitou a nacionalização parcial das mercadorias realizando o recolhimento de II, PIS- Importação, COFINS – Importação e encargos. Contudo, conforme se depreende do relatório da autuação, especificamente fls. 03 e seguintes, entendeu a fiscalização que houve aplicação de alíquota incorreta. Isso porque após análise da documentação protocolada no processo de retificação foi verificado que houve pagamento inferior ao devido em relação ao PIS e à COFINS e não houve recolhimento do IPI. Verifica-se que a autuação fiscal é objetiva ao apontar que, após análise da documentação apresentada, a autoridade fiscal entendeu que a Recorrente aplicou alíquotas indevidas e efetuou recolhimentos inferiores ao que deveria em razão da nacionalização, não comprovando, naquela oportunidade, os requisitos para efetiva fruição do regime de Drawback. Com efeito, conforme se infere das informações e adições constantes na DI 06/1117683-6 registrada em 18/09/2006 a Recorrente promoveu a importação de insumos com aplicabilidade de regime especial – Drawback – previsto no art. 78, incisos I e II do Decreto-Lei nº 37/66, vejamos o campo de informações adicionais da DI (fls. 26 e 28): Fl. 468DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.823 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.720587/2009-84 Ocorre que nos termos de toda documentação acostada aos autos, especialmente a declaração fls. 166-167 (protocolo datado em 03/09/04) e a DI, não há dúvidas que trata-se de “cárpules de vidro incolor” itens classificados na posição NCM 7010.90.90 da TIPI e que pela descrição pode-se inferir que são fracos de vidros destinados para embalagem de insulina, vejamos: Neste contexto a despeito do regime especial – Drawback, a lei nº 10.637/02 em seu artigo 29 dispõe sobre a suspensão do IPI para matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI. Vejamos: Art. 29. As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto. (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) Assim, considerando que trata-se de “cárpules de vidro” que são fracos para acondicionamento de insulina, produto classificado no Capitulo 30 da TIPI, não há dúvidas acerca da suspensão do IPI nos moldes do artigo 29 da lei nº 10.637/02, desde que atendidos os requisitos da Instrução Normativa SRF nº 296/2003, vigente à época dos fatos, vejamos: Art. 17. Sairão do estabelecimento industrial com suspensão do IPI as MP, PI e ME destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2 a 4, 7 a 12, 15 a 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28 a 31 e 64, no código Fl. 469DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.823 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.720587/2009-84 2209.00.00 e 2501.00, e nas posições 21.01 a 2105.00 da Tipi, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não-tributados). (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 342, de 15 de julho de 2003) § 1º Para fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos. § 2º As MP, PI e ME importados diretamente por estabelecimento industrial fabricante de que trata este artigo serão desembaraçados com suspensão do IPI, ficando o desembaraço com suspensão do imposto condicionado à apresentação, pelo contribuinte, de cópia, com recibo de entrega, da informação a que se refere o § 3º. § 3º O estabelecimento adquirente de que trata este artigo deverá informar, sem formalização de processo, à Delegacia da Receita Federal (DRF) ou à Delegacia da Receita Federal de Fiscalização (Defic) de seu domicilio fiscal os produtos que elabora e as MP, PI e ME que irá adquirir nos mercados interno e externo. Neste sentido, entendo que a declaração de fls. 166/167 (protocolo datado em 03/09/04) em que consta descritos os “frascos de vidro incolor” ou “cárpules de vidro incolor” itens classificados na posição NCM 7010.90.90 da TIPI como embalagens dos produtos classificados no Capítulo 30 da TIPI e elaborados pela Recorrente, cumpre ao que determina a legislação e não deixa dúvidas que a suspensão do IPI decorreu da disposição prevista no artigo 29 da Lei nº 10.637/03, o que foi inclusive, reconhecido pela DRJ na decisão recorrida, a despeito de suas conclusões equivocadas sobre a periodicidade da declaração. Assim, considerando que trata-se inquestionavelmente de embalagens para acondicionamento de insulina, conforme laudo do processo produtivo da Recorrente há suspensão do IPI conforme previsão expressa no artigo 29 da Lei nº 10.637/03 e com devido cumprimento dos requisitos Instrução Normativa SRF nº 296/2003, não há como prosperar a exigência fiscal. Dispositivo Diante do exposto voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Keli Campos de Lima. Fl. 470DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13952.000123/2001-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. Os valores correspondentes às aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas físicas e cooperativas) dão direito ao Crédito Presumido instituído pela Lei 9.363/1996 nos termos requeridos pelo Recorrente. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009). APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 3401-001.649
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Provimento parcial por unanimidade.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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Usaciga ­ Açúcar, álcool e energia elétrica Ltda  Recorrida  DRJ RPO    Ementa:   IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS  E  COFINS  MEDIANTE CRÉDITO       PRESUMIDO  DE  IPI.  BASE  DE  CÁLCULO.  AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES.  Os  valores  correspondentes  às  aquisições  de  matérias­ primas, produtos intermediários e material de embalagem de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins  (pessoas  físicas  e  cooperativas)  dão  direito  ao  Crédito  Presumido  instituído  pela Lei 9.363/1996 nos termos requeridos pelo Recorrente.   APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62­A  DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA  DE  RECURSO REPETITIVO PELO STJ.   Nos termos do artigo 62­A do Regimento Interno do CARF,  as  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do  CARF.    CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO PELA SELIC.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte     Fl. 70DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de  correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62­A  DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA  DE  RECURSO REPETITIVO PELO STJ.   Nos termos do artigo 62­A do Regimento Interno do CARF,  as  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do  CARF.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   Provimento parcial por unanimidade.   JULIO CESAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     RELATOR ANGELA SARTORI ­ Relator.    ANGELA SARTORI ­ Redator designado.  EDITADO EM: 25/11/2011  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  angela Sartori,  Julio  Cesar  Alves  Ramos,.  Adriana  oliveira  e  Ribeiro,  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Odassi  guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça    Relatório    A  Recorrente  é  empresa  produtora,  industrial,  dedicada  à  produção,  industrialização,  comercialização  e  exportação  de  Açúcar Cristal Bruto a Granel. Para o exercício regular de suas  atividades adquire, de fornecedores  pessoas  físicas  (naturais)  e  jurídicas  situadas  no  mercado  interno,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  embalagens  para  serem  utilizados  e  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13952.000123/2001­22  Acórdão n.º 3401 ­ 001.649  S3­C4T1  Fl. 2          3 empregados  no  processo  produtivo  de  mercadorias  nacionais  destinadas às exportações.    As matérias­primas, adquiridas de pessoas físicas, são onerados  ao  longo  da  cadeia  produtiva  (combustível,  lubrificantes,  sementes,  fertilizantes,  defensivos,  veículos  automotores,  tratores,  colhedeiras,  pneus,  peças),  pelas  denominadas  Contribuições  ao  Fundo  de  Participação  no  Programa  de  Integração Social – PIS (Lei Complementar n° 7, de 7.9.70) ­, e  Contribuição  Social  sobre  o  Faturamento  –  COFINS  (Lei  Complementar  n°  70,  de  30.12.91)  –  recolhidas  pelos  fornecedores  da  cadeia  e  embutidos  no  preço  do  produto  (matéria­prima), já que se trata de tributo indireto, segundo a  classificação  econômica,  com  efeito  em  cascata,  a  época  dos  fatos.      Em  síntese,  a  Recorrente  é  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias nacionais, cuja qualidade lhe propicia o direito ao  crédito  presumido  de  que  trata  a  Lei  9.363/96,  que  visa  a  desoneração  do  PIS  e  da  COFINS  incidentes  ao  longo  da  cadeia  produtiva.  Nessa  condição,  a  ora  Recorrente  protocolou  em  23/08/2001 junto a RFB os pedidos de ressarcimento referente ao  3 trimestre de 1997, posteriormente protocolou as compensações  através  das  DCOMPs  no  24835.00483.100105.1.3.01­3799  em  10/01/2005, tudo em conformidade com a legislação.    A DRJ de Ribeirão Preto excluiu da base de cálculo o crédito,  adquiridos de pessoas físicas e cooperativas, indeferindo parte  dos  créditos  pleiteados  de  acordo  com  o  Acórdão  14­28.769  conforme abaixo:    "O valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas,  cooperativas  e  afins,  não  contribuintes  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  não  se  inclui  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI.  Também  não  integra  a  base  de  cálculo,  o  valor  dos  produtos  adquiridos  de  terceiros  e  que  não  tenham  sido  submetidos a qualquer processo de industrialização  pelo exportador".      Trat a­se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI a  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 que  se  refere  a  Lei  nº  9.363/1996,  combinado  com  pedido  de  atualização  da  taxa  Selic.  Portanto,  duas  são  as  matérias  devolvidas  a  este  Colegiado:  a)  aquisições  de  não  contribuintes, PESSOAS FÍSICAS e cooperativas; e b) atualização  pela taxa Selic.    Em apertada síntese, este é o relatório.      Voto             Conselheiro Relator Angela Sartori  O Recurso  é  tempestivo  e atende aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele tomo conhecimento.        1 ­ Das aquisições de não contribuintes – pessoas físicas e cooperativas    Trata­se de análise de recurso pelo contribuinte, no qual foi dado seguimento para análise da  glosa  de  insumos  que  supostamente  não  tiveram  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep e Cofins (pessoas físicas).    A  controvérsia  limita­se  à  incidência  do  art.  1º  da  Lei  n°  9.363,  de  16/12/96,  imposta  pela  Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/1997, que reconhece o direito para aquisições de  pessoas  jurídicas,  e  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  103,  de  30/12/1997,  que  excluem  as  cooperativas  de  produção.  Em  ambos  os  casos,  o  fundamento  é  o  mesmo:  o  benefício  do  crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente será cabível  quando nas aquisições de matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem  pelo produtor­exportador quando houver incidência dessas contribuições sociais.     No presente caso, pertinente são as conclusões do respeitável doutrinador Ricardo Mariz de  Oliveira em trabalho divulgado em 2000, quando o assunto era ainda polêmico.1 Para melhor  clareza, peço vênia para reproduzir as suas conclusões:                                                                1 Em 20/06/200, sob o título: Crédito presumido de ipi para ressarcimento de  PIS e COFINS ­ direito ao cálculo sobre aquisições de insumos não  tributadas.      Fl. 73DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13952.000123/2001­22  Acórdão n.º 3401 ­ 001.649  S3­C4T1  Fl. 3          5 VII  ­ CONCLUSÃO: AS AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS  INTEGRAM O  CÁLCULO  DO  INCENTIVO,  SENDO  ILEGAIS  AS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS FAZENDÁRIAS EM CONTRÁRIO De tudo se conclui que as  aquisições de insumos que não tenham sofrido a incidência da contribuição  ao PIS e da COFINS também integram a determinação da base de cálculo do  crédito presumido a que alude a Lei n. 9363.  Isto porque, e em síntese:  ­  a  expressão  legal  “contribuições  incidentes”  não  pode  ser  vinculada  a  cada operação de aquisição de insumos, pois tal vinculação não faz qualquer  sentido lógico, além de impor condição ­ a incidência sobre cada aquisição,  isoladamente  considerada  ­  de  realização  impossível,  porque  as  contribuições  não  incidem  na  base  de  5,37%,  que  é  a  porcentagem  para  cálculo do crédito presumido segundo a respectiva fórmula legal;  ­  seja  pela  literalidade  da  norma  do  art.  1o  da  Lei  n.  9363,  seja  por  sua  consideração  em  conjunto  com  os  demais  dispositivos  dessa  mesma  lei,  especialmente  com  os  que  estatuem  a  fórmula  de  cálculo  do  crédito  presumido,  verifica­se  que  a  alusão  ao  ressarcimento  das  contribuições  incidentes  somente  pode  ser  referida  a  todas  as  incidências  que  possivelmente  tenham  ocorrido  em  qualquer  anterior  etapa  do  ciclo  econômico do produto exportado e dos seus insumos;  ­ o incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de  fórmula  estabelecida  pela  lei,  a  qual  considera  que  é  possível  ter  havido  sucessivas  incidências  das  duas  contribuições,  mas  que,  por  se  tratar  de  presunção “juris et de jure”, não exige nem admite prova ou contraprova de  incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte;  ­ a fórmula legal de cálculo do incentivo manda considerar o valor total das  aquisições de insumos, sem distinção entre as tributadas e as não tributadas;  ­ o crédito presumido é uma subvenção que visa incrementar as exportações  brasileiras,  e  não  se  confunde  com  restituição  de  contribuições,  não  havendo,  assim,  razão  para  exigir  a  incidência  de  contribuições  para  que  uma aquisição de insumos seja integrada ao respectivo cálculo;  ­  o  ressarcimento  do  crédito  presumido,  em moeda  corrente,  é  uma  forma  alternativa  de pagamento  da  subvenção,  sendo  que  ressarcimento  significa  provimento  do  incentivo,  em  cobertura  de  parte  das  despesas  de  custeio,  e  não  restituição  de  contribuições,  também  por  isto  sendo  irrelevante  ter  ou  não  ter  havido  incidência  sobre  cada  aquisição  de  insumos,  isoladamente  considerada;  ­ a prova da incidência e dos recolhimentos sobre cada aquisição de insumos  era  exigida  pela  legislação  anterior,  mas  foi  tacitamente  revogada,  não,  podendo, pois, ser feita na vigência da nova lei, revogadora da anterior;  ­ o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei, é referente  às  possíveis  incidências  das  contribuições  em  todas  as  etapas  anteriores  à  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 aquisição dos insumos e à exportação, as quais integram o custo do produto  exportado;  ­  tudo  isto  é  confirmado  pelas  regras  de  hermenêutica,  que  excluem  a  interpretação pela  literalidade da norma  legal e a consideração de apenas  um dispositivo  isolado das demais normas da mesma  lei e do ordenamento  jurídico, que exigem resultado derivado da  interpretação que seja coerente  com  os  objetivos  da  lei,  que  excluem  resultado  ilógico  e  de  realização  impossível,  e  que  requerem  o  emprego  de  todos  os  métodos  de  exegese,  notadamente o sistemático, o teleológico e o histórico;  ­ não obstante, mesmo a letra da lei comporta perfeitamente a interpretação  no  sentido  de  que  não  é  necessária  a  incidência  sobre  a  aquisição  de  insumos, propriamente dita, referindo­se, antes, às possíveis  incidências em  quaisquer outras operações que tenham onerado as aquisições dos insumos e  o custo do produto exportado.      A corroborar o reconhecimento do direito defendido pela Recorrente, o Recurso Especial nº  993164/MG, julgado pela 1ª Seção do STJ na sessão de 13/12/2010, cuja ementa é a seguinte:    “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E  EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO.  VIOLAÇÃO DO  ARTIGO  535,  DO  CPC. INOCORRÊNCIA.  O  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário,  que  não  pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se aos limites do texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento  do  valor  do  PIS/PASEP  e  COFINS,  ao  dispor que:   Fl. 75DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13952.000123/2001­22  Acórdão n.º 3401 ­ 001.649  S3­C4T1  Fl. 4          7 "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam  as  Leis  Complementares n os 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo .  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos  casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior."  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda,  que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo  ressarcimento,  à definição de  receita de  exportação e aos  Documento:  13432923  ­  EMENTA  /  ACORDÃO  ­  Site  certificado  ­  DJe:  17/12/2010  Página  1  de  4Superior  Tribunal de Justiça documentos fiscais comprobatórios dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor  exportador".  4.  O  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  no  uso  de  suas  atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela  Lei 9.363/96 e autorizando o Secretário da Receita Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação da aludida portaria (artigo 12).  5. Nesse segmento, o Secretário da Receita Federal expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução Normativa 419/2004), assim preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias nacionais.  § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I  ­  Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício  da  alíquota zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim específico de exportação.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 § 2º O crédito presumido  relativo a produtos  oriundos da  atividade  rural,  conforme  definida  no  art.  2º  da  Lei  nº  8.023,  de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­ prima, produto  intermediário ou embalagem, na produção  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS ."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa  SRF 23/97,  restringiu a dedução do crédito presumido do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas produtoras e exportadoras de produtos oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no  mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições  destinadas ao PIS/PASEP e à COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas  (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários a que se subordinam (leis,  tratados, convenções  internacionais, etc.), sendo certo que, se vierem a positivar  em seu texto uma exegese que possa irromper a hierarquia  normativa  sobrejacente,  viciar­se­ão  de  ilegalidade  e  não  de  inconstitucionalidade  (Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal:  ADI  531  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992; e ADI 365 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello,  Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa  que  extrapolou  os  limites  impostos  pela  Lei  9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de  matéria­prima e de  insumos de  fornecedores não sujeito à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  REsp  849287/RS,  Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Documento: 13432923  ­  EMENTA  /  ACORDÃO  ­  Site  certificado  ­  DJe:  17/12/2010  Página  2  de  4Superior  Tribunal  de  JustiçaSegunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel.   Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008, DJe 11.04.2008;   REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma,  julgado em 12.12.2006, DJ 15.02.2007; REsp 617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado em 03.08.2006, DJ 24.08.2006; e REsp 586392/RN,  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13952.000123/2001­22  Acórdão n.º 3401 ­ 001.649  S3­C4T1  Fl. 5          9 Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma,  julgado em  19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9.  É  que:  (i)  "a  COFINS  e  o  PIS  oneram  em  cascata  o  produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não havendo  incidência  na  sua última aquisição"  ;  (ii)  "o  Decreto  2.367/98  ­ Regulamento  do  IPI  ­,  posterior  à Lei  9.363/96,  não  fez  restrição  às  aquisições  de  produtos  rurais"  ;  e  (iii)  "a  base  de  cálculo  do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp  586392/RN).  10. A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento  de que:  "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a  decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não  declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato  normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo  ou em parte."  11. Entrementes, é certo que a exigência de observância à  cláusula  de  reserva  de  plenário  não  abrange  os  atos  normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto  direto  com  a  Constituição,  razão  pela  qual  inaplicável  a  Súmula  Vinculante  10/STF  à  espécie.  12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou  normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito de  IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da  não­cumulatividade), descaracteriza referido crédito como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção  monetária,  sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação  analógica do precedente da Primeira Seção  submetido ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009,  DJe  03.08.2009).    13.  A  Tabela  Única  aprovada  pela  Primeira  Seção  (que  agrega  o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ)  autoriza  a  aplicação  da  Taxa  SELIC (a partir de janeiro de 1996) na correção monetária  dos créditos extemporaneamente aproveitados por óbice do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010).  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     10 14. Outrossim, a apontada ofensa ao artigo 535, do CPC,  não restou configurada, uma vez que o acórdão recorrido  pronunciou­se de  forma clara e suficiente sobre a questão  posta  nos  autos.  Saliente­se,  Documento:  13432923  ­  EMENTA / ACORDÃO ­ Site certificado ­ DJe: 17/12/2010  Página 3 de 4Superior Tribunal  de Justiçaademais,  que o  magistrado  não  está  obrigado  a  rebater,  um  a  um,  os  argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos  utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão,  como de fato ocorreu na hipótese dos autos.  15. Recurso especial da empresa provido para reconhecer  a incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa  Selic.    16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.    17.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (STJ, 1ª Seção, REsp 993164 / MG, julgado em 13/12/2010,  Relator Min. Luiz Fux, unânime).      Em  vista  do  acima  transcrito  conclui­se  de  modo  inarredável  que  carecem  de  base  legal  o  parágrafo 2o do art. 2o da Instrução Normativa SRF nº. 23/97 (que limita o crédito às aquisições  feitas à pessoas jurídicas e que tenham sido tributadas) e o art. 2o da Instrução Normativa SRF  nº. 103/97 (que exclui as aquisições feitas à cooperativas e pessoas físicas ).    Na  verdade,  o  crédito  presumido  de  IPI,  por  ser  presumido,  independe  do  valor  que  efetivamente  tenha  sido  recolhido  a  título  daquelas  contribuições  sobre  as  diversas  fases  de  elaboração do produto vendido. Mesmo o inexpressivo pagamento de PIS/Pasep e Cofins em  etapas anteriores não obstaria o direito ao crédito.  Isto porque a  lei, ao estabelecer a base de  cálculo  e  o  percentual,  criou  uma  presunção  absoluta,  juris  et  de  jure.  A  dimensão  real  da  cadeia produtiva é irrelevante para o cálculo do benefício.      Cabe  frisar que, mais uma vez a lei é cristalina quanto à base de cálculo do incentivo nos termos do  artigo 2 da Lei 9.363/1996. Senão vejamos:    Art.2º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das  aquisições  de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13952.000123/2001­22  Acórdão n.º 3401 ­ 001.649  S3­C4T1  Fl. 6          11 material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta  do  produtor  exportador. (Grifo nosso)    Por fim, noticia­se que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, consolidada  em suas duas turmas de direito público, reconhece o direito do interessado. Confira­se:    RECURSO ESPECIAL Nº 529.758 ­ SC (2003/0072619­9)“RELATORA :  MINISTRA ELIANA CALMON  RECORRENTE : CHAPECÓ COMPANHIA INDUSTRIAL  DE ALIMENTOS  ADVOGADO  :  RÚBIO  EDUARDO  GEISSMANN  E  OUTROS  RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL  PROCURADOR : ARTUR ALVES DA MOTA E OUTROS  Depois de todas essas avaliações, concluí da seguinte maneira:  1º)  o  produtor­exportador  adquire  como  insumo,  por  exemplo, tecidos, linhas, agulhas, botões, etc, e em todas essas  aquisições  é  ele  contribuinte  de  fato  da  PIS/COFINS,  paga  pelo vendedor que, no preço, já embutiu a PIS/COFINS paga  pelos seus insumos. Na hipótese, a lei permite o ressarcimento  sobre o preço final da aquisição, o que leva a também deduzir  as antecedentes incidências da PIS/COFINS;  2º)  mesmo  quando  o  produtor­exportador  adquire  matéria­ prima  ou  insumo  agrícola  diretamente  do  produtor  rural  pessoa  física, paga,  embutido no preço dessas mercadorias o  tributo  (PIS/COFINS)  indiretamente  em  outros  insumos  ou  produtos,  tais  como  ferramentas,  maquinários,  adubos,  etc.,  adquiridos no mercado e empregados no respectivo processo  produtivo.  Parece­me, portanto, que razão assiste aos que entendem ter a  instrução  normativa  aqui  questionada  extrapolado  o  conteúdo da lei.  ...  Assim, verifica­se que a Instrução Normativa 23/97 pretendeu  resgatar  da  MP  674/94  aquilo  que  não  mais  veio  a  ser  desejado politicamente pelo legislador.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     12 Por  todas  essas  razões,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  especial.  É o voto.”    Seguem ementas de votos dos demais Eminentes Ministros:    RECURSO ESPECIAL Nº 719.433 ­ CE (2005/0012921­9)  RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  PROCURADOR  :  RAQUEL  TERESA  MARTINS  PERUCH  BORGES EOUTRO(S)  RECORRIDO : J RECAMONDE E COMPANHIA LTDA  ADVOGADO : MANUELA SANTANA E OUTRO(S)  EMENTA  TRIBUTÁRIO  –  CRÉDITO  PRESUMIDO DE  IPI  –  RESSARCIMENTO  DE  PIS/COFINS  –  INEXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO  NO  JULGADO  A  QUO – ART.  1º DA LEI N.  9.363/96  – RESTRIÇÃO  PELA  IN  23/97  DA  SECRETARA  DA  RECEITA  FEDERAL – ILEGALIDADE.  1. A controvérsia restringe­se à limitação da incidência  do art. 1º da Lei n. 9.363/96, imposta pelo art. 2º, § 2º  da  IN  23/97,  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  que  determina  que  o  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  para  ressarcimento  de  PIS/PASEP  e  COFINS,  somente  será  cabível  em  relação  às  aquisições  de  pessoa jurídicas.  2.  Inexistente a alegada violação do art.  535 do CPC,  pois  a  prestação  jurisdicional  foi  dada  na medida  da  pretensão deduzida, conforme se depreende da análise  do julgado a quo.   3.  Ora,  uma  norma  subalterna,  qual  seja,  instrução  normativa, não tem a faculdade de limitar o alcance de  um texto de lei. A jurisprudência do STJ posiciona­se  no sentido da ilegalidade do art. 2º, §2º da IN 23/97.  Recurso especial improvido.  RECURSO ESPECIAL Nº 921.397 ­ CE (2007/0020577­0)  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13952.000123/2001­22  Acórdão n.º 3401 ­ 001.649  S3­C4T1  Fl. 7          13 PROCURADOR  :  MARCOS  ALEXANDRE  TAVARES  MARQUES MENDES E  OUTRO(S)  RECORRIDO : CVC CERA VEGETAL DO CEARÁ  ADVOGADO : MANUELA SANTANA E OUTRO(S)  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  IPI.  LEI  Nº  9.363/96.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INDUSTRIAL­ EXPORTADOR.  RESSARCIMENTO  DE  PIS  E  COFINS EMBUTIDOS NO PREÇO DOS INSUMOS.  POSSIBILIDADE.  DESCABIMENTO  DE  DISTINÇÃO ENTRE FORNECEDOR DE INSUMOS  PESSOA  JURÍDICA  OU  PESSOA  FÍSICA.  ILEGALIDADE DE IN –SRF 23/97. PRECEDENTES.  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO  E  NÃO­ PROVIDO.  1. O  apelo  especial  da  Fazenda Nacional  prende­se  à  alegativa de que a utilização do incentivo fiscal do art.  1º da Lei 9.363/96 deve observar as limitações impostas  pela  IN  ­  SRF  23/97,  tese  rechaçada  pelo  acórdão  recorrido,  que  negou  provimento  à  apelação  movida  pelo órgão fazendário.   2. Contudo, o inconformismo não merece acolhida, na  medida em que o  entendimento aplicado pelo  julgado  atacado  está  em  sintonia  com  a  jurisprudência  deste  Superior  Tribunal  de  Justiça,  segundo  a  qual,  não  havendo  a  Lei  9.363/96  feito  distinção  entre  fornecedores  de  insumos  pessoas  físicas  (não  contribuintes  do  PIS/PASEP)  e  fornecedores  pessoas  jurídicas, não poderia tê­lo feito a IN ­ SRF 23/97, que  é  de  todo  ilegal  e  descaracteriza  o  favor  fiscal  em  tela.De acordo com o disposto no art. 1º da Lei 9.363/96,  o  benefício  fiscal  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI,  como  ressarcimento  do  PIS  e  da  COFINS,  é  relativo ao crédito decorrente da aquisição de mercadorias  que  são  integradas  no  processo  de  produção  de  produto  final destinado à exportação. Portanto, inexiste óbice legal  à  concessão  de  tal  crédito  pelo  fato  de  o  produtor/exportador  ter  encomendado  a  outra  empresa  o  beneficiamento de insumos, mormente em tal operação ter  havido a incidência do PIS/COFINS, o que possibilitará a  sua desoneração posterior, independente de essa operação  ter sido ou não tributada pelo IPI ” (REsp nº 576857/RS,  Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005).  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     14 3.  O  crédito  presumido  previsto  na  Lei  nº  9.363/96  não  representa receita nova. É uma importância para corrigir o  custo. O motivo da  existência do  crédito  são os  insumos  utilizados no processo de produção, em cujo preço foram  acrescidos  os  valores  do  PIS  e  COFINS,  cumulativamente,  os  quais  devem  ser  devolvidos  ao  industrial­exportador.  4.  Precedentes:  Resp  627.941/CE,  DJ  07/03/2007,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha;  Resp  644.789/CE,  DJ  04/12/2006, Rel. Min. Denise Arruda; Resp 617.733/CE,  DJ 24/08/2006, Rel. Min. Teori Albino Zavascki; REsp nº  576857/RS,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  DJ  de  19/12/2005; Resp 813.280,/SC, DJ 02/05/2006, de minha  relatoria;  Resp  529.758/SC,  DJ  20/02/2006,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon;  Resp  586.392/RN,  DJ  06/12/2004,  Rel.  Min. Eliana Calmon.  5. Recurso especial não­provido.    Nos  termos Nos  termos do artigo 62­A do Regimento  Interno do CARF, as  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro  de  1973, Código  de  Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.     Atendidos  todos os  requisitos previstos  em  lei  e na  jurisprudência do STJ não vejo  como se  negar  o  direito  sobre  os  valores  correspondentes  às  aquisições  de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins  (pessoas  físicas e cooperativas) pois podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata  a Lei nº 9.363/96.      2 ­ Da incidência da taxa Selic no valor do ressarcimento de IPI    Quanto da incidência da Taxa Selic no valor do ressarcimento de IPI a jurisprudência do  Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que o crédito presumido de IPI  enseja correção monetária quando o gozo do creditamento é obstaculizado pelo Fisco. Referido  entendimento, aliás, foi confirmado no julgamento do REsp 1.035.847/RS, submetido ao  regime dos recursos repetitivos. A propósito, transcrevo a ementa do referido julgado:    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­ C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13952.000123/2001­22  Acórdão n.º 3401 ­ 001.649  S3­C4T1  Fl. 8          15 NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE  CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO  CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO  ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI  decorrentes do princípio constitucional da não­ cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de  previsão legal.  2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito  oriundo da aplicação do princípio da  não­cumulatividade, descaracteriza referido crédito como  escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado  pelo contribuinte em sua escrita contábil.  3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário,  circunstância que acarreta demora no reconhecimento do  direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos  judiciais.  4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento  desses créditos, com o conseqüente ingresso no Judiciário,  posterga­se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob  pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da  Primeira Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS,  Rel. Ministro José Delgado, julgado em 09.11.2005, DJ  05.12.2005; EREsp 495.953/PR, Rel. Ministra Denise Arruda,  julgado em 27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796/PR,  Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 08.11.2006, DJ  24.09.2007; EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto  Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp  605.921/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em  12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008. (REsp 1035847/RS, Rel. Min. Luiz  Fux, Primeira Seção, julgado em 24.6.2009, DJe 3.8.2009,  grifo nosso).    Diante do exposto, entendo ser passível de atualização pela Selic o crédito presumido de IPI  desde  a  data  do  protocolo,    nos  termos  do  artigo  62­A  do Regimento  Interno  do CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    Fl. 84DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     16 Diante  do  exposto,  dá­se  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  a  atualização  monetária  mediante  o  uso  da  Selic  desde  a  data  do  protocolo  nos  termos  do  Regimento Interno – 62A.      Relator  Angela  Sartori  ­  Relator                               Fl. 85DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

score : 1.0
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Numero do processo: 10730.720761/2011-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2301-001.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro e Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro e Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O presente processo trata de exigência constante de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2008, ano-calendário 2007, na qual se apurou crédito tributário no valor de R$ 19.151,66. De acordo com a Descrição dos Fatos de fls. 07/11 c/c os Demonstrativos de fls. 12/13, foram constatadas as seguintes infrações: - dedução indevida de previdência privada e Fapi, no valor de R$ 13.518,47, por falta de comprovação; - dedução indevida com dependentes, no valor de R$ 1.584,60, uma vez que Julia Makrakis Almeida consta como dependente na Declaração de Ajuste Anual do CPF 300.616.447-49, não tendo sido comprovada a guarda judicial; - dedução indevida com despesas de instrução, no valor de R$ 2.480,66, por falta de previsão legal para sua dedução, uma vez que os recibos apresentados se referem à dependente que foi glosada; e RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 30 .7 20 76 1/ 20 11 -5 1 Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2301-001.063 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720761/2011-51 - dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 19.142,74, da seguinte forma: i) o pagamento efetuado ao profissional José Nunes Elvas (R$ 7.200,00) foi glosado por falta de comprovação; ii) os pagamentos efetuados aos profissionais Claudia de Almeida Dutra (R$ 2.640,00) e Josué Felipe Rodrigues Campos (R$ 2.000,00) foram rejeitados porque o usuário dos serviços não é dependente da contribuinte; iii) os pagamentos efetuados aos prestadores Ricardo Fernando de Oliveira (R$ 120,00), Ana Roselia Guilhermina (R$ 200,00) e Carlos Manuel Furtado (R$ 3.000,00) foram glosados porque nos recibos apresentados não constavam o endereço do profissional emitente e o usuário dos serviços; e iiii) os pagamentos efetuados às pessoas jurídicas Sociedade Ibgeana de Assistência e Seguridade – SIAS (R$ 1.184,16), Unimed-Rio (R$ 2.646,58) e Uniodonto Leste Fluminense (R$ 152,00) foram glosados porque os valores não foram discriminados por beneficiário. Cientificada do lançamento em 15/03/2011 (AR à fl. 36), ingressou a contribuinte, em 29/03/2011, com sua impugnação (fls. 02/03), e respectiva documentação. Em síntese: - no que tange à previdência privada, no valor de R$ 13.518,47, esclarece que se refere à previsão de benefícios básicos para ela, contribuinte, e benefício adicional de pecúlio por morte para sua dependente e beneficiária Julia Makrakis Almeida, com menção à Certidão da Caixa Previdência; - quanto à dedução com dependente, no valor de R$ 1.584,60, afirma que é responsável pelos gastos de sua filha dependente Júlia Makrakis Almeida, com menção à declaração do Instituto Abel, constante do processo; - no que diz respeito à despesa com instrução, no valor de R$ 2.480,66, alega que a dependente Julia Makrakis Almeida é sua filha e registrada como sua dependente previdenciária e para efeitos do Imposto de Renda desde o seu nascimento, com menção a declarações dos anos anteriores já fiscalizadas e acatadas pela Receita Federal, sendo que tal registro também constaria no SIAPE/IBGE, órgão onde trabalha, no plano médico da SIAS, da Unimed, da Uniodonto e na Previdência Complementar da Caixa Previdenciária para recebimento de pecúlio por morte, ressaltando que o registro de nascimento da dependente foi entregue e já faz parte deste processo; - na parte atinente às despesas médicas, no valor de R$ 19.142,74, alega que se referem a gastos próprios e com sua filha Júlia Makrakis Almeida, sendo que os recibos foram complementados, quando possível, informando que alguns recibos / declarações foram emitidos por empresas e não foi possível obter novos documentos em tempo hábil, solicitando novo prazo para tanto ou que este órgão exija das empresas e dos profissionais a emissão dos recibos nos termos exigidos pelas normas tributárias; - afirma, ainda, que teve declarações anteriores fiscalizadas pela Receita e que não houve ressalvas como as que constam do processo atual; - por fim, relaciona documentos anexos à peça de defesa. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÕES. DEPENDENTES E DESPESA COM INSTRUÇÃO. Tendo em vista que a pessoa informada como dependente já consta em DAA entregue por outro contribuinte e apresentada anteriormente, e observada, ainda, pesquisas aos sistemas da RFB, deve ser mantida a glosa da dependente e, por conseqüência, a despesa com instrução efetuada com a mesma. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2301-001.063 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720761/2011-51 São passíveis de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda apenas as despesas médicas cujas irregularidades detectadas pela fiscalização foram supridas pelos documentos de prova constantes dos autos, mantendo-se a glosa sobre a parte não comprovada nestes termos. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As deduções referentes a despesas médicas restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e aos de seus dependentes, se assim informados na Declaração de Ajuste Anual. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. Em se tratando de plano de saúde, o aproveitamento integral das mensalidades pagas se subordina à comprovação, por documento hábil, dos beneficiários do plano. DEDUÇÃO.PREVIDÊNCIA OFICIAL E FAPI. Deve ser mantida a glosa de previdência privada e fapi, tendo em vista a ausência de comprovação por documentação hábil. Cientificado da decisão de primeira instância em 13/11/2014, o sujeito passivo interpôs, em 12/12/2014, Recurso Voluntário, sustentando, em apertada síntese, que: a) a dedução de dependentes está comprovada pelos documentos anexos ao recurso; b) as despesas com instrução estão evidenciadas pelos documentos anexos ao recurso; c) as despesas médicas estão confirmadas pelos documentos anexos ao recurso; d) dedução de contribuição à previdência privada está evidenciada nos autos; e) a existência de mesmo dependente na declaração de ambos os genitores não impede o reconhecimento das deduções comprovadas nos autos; f) a relação de dependência está comprovada nos autos; g) as despesas com instrução de dependente estão comprovadas nos autos; h) as despesas médicas estão corroboradas nos autos, identificando o beneficiário dos serviços prestados; e i) a dedução de previdência privada está provada nos autos. Em sessão de 14 de setembro de 2023, o julgamento foi convertido em diligência, para que fossem carreados aos autos documentos relacionados à previdência privada, além de serem obtidos esclarecimentos relacionados à dependente declarada. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2301-001.063 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720761/2011-51 No caso vertente, constatou-se declaração da mesma dependente (filha) por ambos os pais. Em sede de diligência, a contribuinte apresentou declarações da dependente (Julia Makraris Almeida – fl. 119) e do pai (Edison de Faria Almeida – fl. 120), ambas no sentido de que Julia seria sua dependente, tendo sido declarada equivocadamente pelo pai Edison, nas DIRPFs de 2007 e 2008. Considerando estas novas provas, faz-se imprescindível ter-se a compreensão exata de como o pai Edison de Faria Almeida, CPF 300.616.447-49, declarou sua filha nas DIRPF 2007 e 2008, no intuito de se formar convicção acerca da existência de equívoco nestas declarações. Assim, proponho a conversão do presente julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem informe: a) quais despesas com a dependente Julia Makraris Almeida constaram nas DIRPFs referentes aos exercícios 2007 e 2008 de seu pai Edison de Faria Almeida, CPF 300.616.447-49; b) se a dependente Julia Makraris Almeida foi informada apenas na declaração da contribuinte (Solange Makrakis) nas demais DIRPFs, como informado na petição de fl. 118. Conclusão Por todo o exposto, voto por CONVERTER O PRESENTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com a devolução dos autos à Unidade de Origem da Receita Federal, para que sejam prestadas as supracitadas informações. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 139DF CARF MF Original

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10497847 #
Numero do processo: 10830.907592/2012-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. É cabível o Recurso Especial de divergência quando preenchidos os requisitos processuais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os dispêndios com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ, não podem ser considerados como fretes do inciso IX do art. 3º e art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda.
Numero da decisão: 9303-015.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Liziane Angelotti Meira acompanharam a relatora pelas conclusões, por entenderem que não há amparo normativo para tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimento da empresa, conforme jurisprudência assentada e pacífica do STJ. Designada, nos termos do art. 114, § 9º do RICARF, a Conselheira Semiramis de Oliveira Duro para “...apresentar ementa e voto vencedor, em que faça consignar os fundamentos adotados pela maioria vencedora”. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora (documento assinado digitalmente) Semiramis de Oliveira Duro - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario, Alexandre Freitas Costa, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. É cabível o Recurso Especial de divergência quando preenchidos os requisitos processuais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os dispêndios com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ, não podem ser considerados como fretes do inciso IX do art. 3º e art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Liziane Angelotti Meira acompanharam a relatora pelas conclusões, por entenderem que não há amparo normativo para tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimento da empresa, conforme jurisprudência assentada e pacífica do STJ. Designada, nos termos do art. 114, § 9º do RICARF, a Conselheira Semiramis de Oliveira Duro para “...apresentar ementa e voto vencedor, em que faça consignar os fundamentos adotados pela maioria vencedora”. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora (documento assinado digitalmente) Semiramis de Oliveira Duro - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario, Alexandre Freitas Costa, Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. É cabível o Recurso Especial de divergência quando preenchidos os requisitos processuais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os dispêndios com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ, não podem ser considerados como fretes do inciso IX do art. 3º e art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Liziane Angelotti Meira acompanharam a relatora pelas conclusões, por entenderem que não há amparo normativo para tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimento da empresa, conforme jurisprudência assentada e pacífica do STJ. Designada, nos termos do art. 114, § 9º do RICARF, a Conselheira Semiramis de Oliveira Duro para “...apresentar ementa e voto vencedor, em que faça consignar os fundamentos adotados pela maioria vencedora”. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 75 92 /2 01 2- 15 Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.058 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907592/2012-15 Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora (documento assinado digitalmente) Semiramis de Oliveira Duro - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario, Alexandre Freitas Costa, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Examina-se Recurso Especial apresentado pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Inicialmente, para fins de saneamento e para orientar o melhor tratamento dos feitos, é preciso que se façam alguns esclarecimentos. Trata-se de processo julgado, em segunda instância, pela sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1° e 2°, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015. Na oportunidade, foi eleito como paradigma o Processo nº 10830.907569/2012-21, Acórdão nº 3301-008.795, de 22 de setembro de 2020. O Processo nº 10830.907569/2012-21 foi originariamente selecionado como paradigma num lote composto de composto de 30 processos. Assim, o Acórdão nº 3301-008.795, de 22 de setembro de 2020, aplicou-se a todos esses. Ocorre que, na presente oportunidade, apenas 21 desses processos estão sendo examinados: Processo Contribuinte Recurso Especial em Julgamento 10830.907569/2012-21 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907570/2012-55 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907571/2012-08 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. não 10830.907572/2012-44 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907573/2012-99 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907574/2012-33 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907575/2012-88 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907576/2012-22 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907577/2012-77 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907578/2012-11 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.058 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907592/2012-15 10830.907579/2012-66 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907580/2012-91 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907581/2012-35 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907582/2012-80 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907583/2012-24 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907584/2012-79 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. não 10830.907585/2012-13 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. não 10830.907586/2012-68 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. não 10830.907587/2012-11 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. não 10830.907588/2012-57 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. não 10830.907589/2012-00 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. não 10830.907590/2012-26 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. não 10830.907591/2012-71 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907592/2012-15 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907593/2012-60 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907594/2012-12 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. não 10830.907595/2012-59 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907596/2012-01 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907597/2012-48 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907598/2012-92 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim Os 9 (nove) processos acima indicados como “não” estando em julgamento se encontram ainda pendentes de admissibilidade quanto aos Recursos Especiais interpostos pela PGFN e, portanto, ainda não foram examinados por esta CSRF. Ainda mais complexa é a situação quando se observa que, para os 21 processos ora em julgamento, todos eles com exatamente o mesmo acórdão recorrido (Acórdão nº 3301- 008.795), a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Recursos Especiais distintos, sendo que, na maior parte destes, arguiu matérias estranhas ao feito. Esse equívoco incorrido pela PGFN passou desapercebido nos atos processuais subsequentes. Assim, o presente relatório, bem como o voto subsequente, elaborados a partir do Processo nº 10830.907570/2012-55, será aplicável, também, aos processos a seguir listados, totalizando 19 (dezenove) processos: 10830.907570/2012-55 10830.907572/2012-44 10830.907573/2012-99 10830.907574/2012-33 10830.907575/2012-88 Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.058 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907592/2012-15 10830.907576/2012-22 10830.907577/2012-77 10830.907579/2012-66 10830.907580/2012-91 10830.907581/2012-35 10830.907582/2012-80 10830.907583/2012-24 10830.907591/2012-71 10830.907592/2012-15 10830.907593/2012-60 10830.907595/2012-59 10830.907596/2012-01 10830.907597/2012-48 10830.907598/2012-92 O Processo Paradigma nº 10830.907569/2012-21 e o Processo nº 10830.907578/2012-11 possuem decisão distinta, embora com a mesma conclusão final. Pois bem. Feitos os esclarecimentos que reputo de suma importância para a preservação da coerência processual e segurança jurídica, tanto ao administrado, como à própria Fazenda Pública, encarregada da execução dos julgados, passo ao relatório. Originariamente o feito abrangeu Pedidos de Ressarcimento de PIS e Cofins apurados pelo regime não cumulativo com a prolação de despachos decisórios com as seguintes glosas: I - Na rubrica Bens Utilizados como Insumos (DACON), competências 09/2010 a 11/2010, constam créditos em valor a maior que o total apurado na auditoria, fato admitido pela empresa em resposta ao Termo de Intimação Fiscal (TIF) de 15/05/2014; II - Na rubrica Serviços Utilizados como Insumos constam fretes utilizados na aquisição de insumos não tributados; III - Na rubrica Aluguel de Máquinas e Equipamentos constam aluguel de automóveis, móveis de escritório e cessão de mão de obra para apoio administrativo; IV - Na rubrica Armazenagem e Fretes nas Operações de Venda constam fretes de transferência entre estabelecimentos e entre a alfândega e suas dependências; Após apresentação de Manifestação de Inconformidade, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento proferiu acórdão julgando improcedente a manifestação e mantendo a totalidade das glosas. Foi apresentado Recurso Voluntário a este CARF que, por sua 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, em julgamento do Processo paradigma o nº 10830.907569/2012-21, proferiu o Acórdão nº 3301-008.795, de 22 de setembro de 2020, por Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.058 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907592/2012-15 maioria, conheceu em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, deu provimento para reverter as glosas de frete interno, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Foram opostos Embargos de Declaração pela Procuradoria da Fazenda Nacional alegando “omissão quanto à manifestação sobre a necessidade de diligência para se aferir sobre a essencialidade ou relevância dos bens e serviços de acordo com os novos critérios estabelecidos pelo STJ, uma vez que houve dúvidas por parte de um conselheiro quanto ao preenchimento destes requisitos”. Os Embargos de Declaração foram rejeitados, seguido da interposição de Recurso Especial requerendo a anulação da decisão recorrida em face do (i) entendimento firmado pela desnecessidade de “realização de diligência para a aferição do enquadramento dos bens/serviços nos critérios da essencialidade e da relevância definidos pelo STJ”, apontando como paradigma a Resolução nº 3302-000.959, de 26 de fevereiro de 2019, ou, subsidiariamente, a sua reforma no que tange (ii) à concessão do crédito com gastos com fretes dos insumos que não sofreram a incidência do PIS/COFINS, em contrariedade aos Acórdãos nº 9303-005.154, de 17 de maio de 2017 e 3301-002.298, de 23 de abril de 2014; (iii) à concessão de crédito de PIS/COFINS não cumulativo como insumos dos valores relativos com despesas com armazenamento, indicando como paradigma o Acórdão nº 3401-006.213, e, também, quanto (i) à concessão de crédito de PIS/COFINS não cumulativo como insumos das despesas com frete interno, utilizando-se dos Acórdãos nº 3302-005.812, de 24 de setembro de 2018, e nº 3402-002.361, de 25 de março de 2014, como paradigmas. Inicialmente o Recurso Especial foi parcialmente admitido por despacho da presidência desta 3ª Seção de Julgamento “apenas em relação às divergências quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre (2) o custo dos fretes pagos para transferência de produtos não tributados, e (4) o custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma.”, itens (ii) e (iv), supra. Apresentado Recurso de Agravo insistindo da admissibilidade integral do apelo especial, foi prolatado despacho em agravo mantendo o despacho de admissibilidade original. Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.058 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907592/2012-15 Desse modo, o feito chega para apreciação desta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais apenas no que se refere à análise acerca da possiblidade ou não de tomada de crédito sobre despesas com frete sobre aquisição de insumos não tributados e na movimentação de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. O Contribuinte apresentou contrarrazões pugnando pela não admissão do Recurso Especial por ausência de interesse recursal da PGFN quanto ao frete de produto não tributado, uma vez que esta rubrica não compôs a lide, e pela negativa de provimento quanto ao frete de movimentação de produtos acabados entre estabelecimentos. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora. Conforme relatado, os ponto trazidos a conhecimento desta Turma julgadora tratam da possiblidade ou não de tomada de crédito sobre despesas com frete de produto não tributado e frete na movimentação de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. Todavia, há um ponto preliminar a ser analisado no que se refere às condições de admissibilidade do Recurso Especial apresentado, este foi proferido em face de decisão diversa e não aquela proferida nos presentes autos. O Recurso Fazendário não indica a numeração do processo recorrido, referenciando, apenas, a “PROCESSOS DIVERSOS”. Isso se justifica, como dito, pelo fato de a PGFN ter optado pela apresentação de recursos individuais em face de cada um dos acórdãos, paradigma e repetitivos, que compuseram o bloco original de 30 processos. Ocorre que ao indicar a ementa do acórdão recorrido, apresentou texto não condizente com aquele efetivamente proferido pela Turma ordinária: Acórdão recorrido, conforme Paradigma 3301- 008.79 Ementa transcrita no Recurso Especial CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-015.058 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907592/2012-15 cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. ARMAZÉNS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Logo, por evidente, a parte do Recurso que pretende atacar o direito ao crédito sobre frete na aquisição de insumo não tributado não pode ser conhecida pelo simples fato de sequer ter sido objeto de julgamento no acórdão recorrido. Muito embora, na fundamentação, o voto condutor do acórdão recorrido tenha mencionado que na conta contábil objeto de glosa estariam lançadas, também, despesas com a aquisição de insumos e com armazenagem, a conclusão do voto deixa claro que o provimento se limitou às despesas com frete no transporte de produtos acabados: É de se reconhecer, portanto, o direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Não há no voto ou mesmo na ementa qualquer menção de cunho dispositivo relativamente a demais despesas porventura glosadas e também não houve oposição de Embargos de Declaração nesse aspecto, razão pela qual o exame do recurso especial apenas pode se dar quanto ao “direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa”. Nesse segundo ponto, embora se possa observar que a ementa citada pela PGFN não é idêntica àquela efetivamente integrante do acórdão recorrido, o trecho transcrito no corpo do Recurso Especial condiz com o voto proferido no acórdão recorrido, permitindo, assim, o Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-015.058 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907592/2012-15 prosseguimento da análise acerca do preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade recursal. Com tais ponderações, portanto, prossigo o voto com as mesma considerações apresentadas nos Processos Paradigma nº 10830.907569/2012-21 e o processo nº 10830.907578/2012-11 Assim, tem-se que o acórdão paradigma recorrido (3301-008.795) entendeu pelo reconhecimento do direito ao crédito com fundamento no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/02, conforme ementa: FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. No voto, apresentou-se a seguinte conclusão: É por isso que o crédito, nessa hipótese, se faz na modalidade de insumo, previsto no artigo 3º, II, e não na modalidade de frete e armazém na operação de venda, previsto no artigo 3, IX, todos da Lei 10.833/2003. Estes custos de frete interno irão compor o custo de produção e farão parte do valor agregado ao produto produzido pela indústria. Daí sua configuração como insumo. O Acórdão paradigma nº 3302-005.812 trouxe em sua ementa: CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei 10.637, de 2002 e Lei 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. A fundamentação em que se sustentou o voto vencedor do acórdão paradigma é: Para o fim de reforçar este argumento, peço licença para reproduzir excertos da detalhada e escorreita análise de caso idêntico, constante no voto proferido no Acórdão nº 3302-003.212, de 16.05.2016, pelo I. Conselheiro José Fernandes sobre a matéria em análise, verbis: (...) Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor do frete no transporte dos produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (entre matriz e filiais, ou entre filiais, por exemplo), não geram direito a apropriação de crédito das referidas contribuições, porque tais operações de transferências (i) não se enquadra como serviço de transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda, uma vez que foram realizadas após o término do ciclo de produção ou fabricação do bem transportado, e (ii) nem Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-015.058 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907592/2012-15 como operação de venda, mas mera operação de movimentação dos produtos acabados entre estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura comercialização e a logística de entrega dos bens aos futuros compradores. O mesmo entendimento, também se aplica às transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou armazéns gerais.(grifei). Embora a decisão não tenha se manifestado expressamente quanto ao dispositivo legal examinado, extrai-se com clareza que a questão jurídica fora examinada com base também no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/02. A PGFN também trouxe como paradigma o Acórdão nº 3402-002.361 que, embora proferido anteriormente ao julgamento, pelo STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que fixou o conceito de insumo a ser empregado na interpretação do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/02, não destoou da fundamentação assentada em sede de recurso repetitivo. Na ementa: PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. O valor das despesas com serviços de transporte (fretes e carretos) dos produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não gera direito a crédito, por não se enquadrar no conceito de insumo previsto no inciso II, do art. 3º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 e, também, não estar relacionada, expressa e taxativamente (numerus clausus), nos incisos III a X da Lei nº 10.833/2003, pois trata- se de custo ou despesa realizada após a conclusão do processo de fabricação. O segundo acórdão paradigma, ao analisar o direito ao creditamento das despesas incorridas com o frete de produtos acabados entre estabelecimentos, não adentou ao conceito ou abrangência do termo insumo, mas, sim, no momento do emprego do frete: posteriormente ao encerramento do processo produtivo. Em conclusão: enquanto o acórdão recorrido afirmou que a despesa incorrida com o frete no transporte de produtos acabados é insumo, os paradigmas examinados afirmaram que tal despesa não se enquadra nesse conceito. Voto, portanto, pelo conhecimento do Recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do despacho de admissibilidade e despacho de agravo proferidos. Passando ao mérito, faz-se necessária uma breve contextualização do tema, conforme compreensão desta Relatora. A discussão relativa às despesas com frete incorridas por contribuintes produtores de bens não é nova nesta Turma. No entanto, em perspectiva, podemos estabelecer que a questão jurídica pode ser examinada sob dois aspectos distintos: (a) Possibilidade de apropriação do crédito com fundamento no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/02, ou seja, como “como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-015.058 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907592/2012-15 (b) Possibilidade de apropriação do crédito com fundamento no inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/02, ou simplesmente “frete na operação de venda” Indubitavelmente a hipótese dos autos cinge-se à análise do inciso I: enquadramento ou não no conceito de insumo. Nada obstante, ainda no que tange ao inciso II – insumo – a discussão se dá sob dois aspectoa: o momento em que o gasto é incorrido (antes, durante ou após a fabricação do bem) e a essencialidade ou relevância do gasto para a atividade produtiva. Enquanto o acórdão recorrido entende que este serviço de frete “em que pese após a produção do produto em si, ainda fazem parte do processo produtivo e integram o custo de produção”, a tese da Fazenda, amparada nos acórdãos paradigmas é no sentido de que o processo produtivo do contribuinte não se confunde com a sua atividade empresarial, se encerrando, portanto, no momento em que o produto é finalizado. Assim, estariam de fora as despesas incorridas no transporte dos produtos acabados, ainda que para fins de distribuição. Inicialmente assinalo minha discordância quanto à fundamentação utilizada pela PGFN. Entendo que a legislação, para fins de enquadramento de determinada despesas no conceito de insumo, não veda, em absoluto, toda e qualquer despesas incorrida após a obtenção do produto acabado. Para tanto, inicialmente adentro ao que restou decidido no Recurso Especial nº 1.221.170/PR, assinalando minha compreensão de que a fixação da matéria efetivamente colocada sub judice e da tese jurídica fixada e, especialmente, o alcance do que restou decidido, devem se limitar ao voto vencedor proferido pelo Min. Relator Napoleão Nunes, em que pesem quaisquer outras manifestações exaradas pelos demais Ministros por ocasião do julgamento. Para a construção da tese a ser proposta neste julgamento, passo ao exame de dois aspectos centrais a serem extraídos do voto vencedor. O primeiro deles diz respeito ao fato de ser inconteste que o feito abrangeu pedido mandamental para que fossem considerados insumos, dentre outras, as “"Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões)”, sendo que estas despesas foram excluídas da abrangência do termo insumo. Ou seja, o acórdão proferido expressamente excluiu do conceito de insumo aquelas despesas de frete compreendidas como despesas comerciais gerais. O que não significa dizer, contudo, que toda e qualquer despesa de frete deva ser excluída, como se verá melhor adiante. Ainda no que tange julgado em exame, é possível constatar que em nenhum momento a análise do conceito de insumo perpassou pela inquirição acerca do momento em que o gasto é realizado: antes, durante ou depois da obtenção do produto final. Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-015.058 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907592/2012-15 É de se observar, nesse aspecto, que a própria norma interpretativa elaborada pela Receita Federal do Brasil por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, que “consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep- Importação e da Cofins-Importação”, admite que o gasto com insumo pode ocorrer mesmo antes ou após a obtenção do produto acabado. Dispõe o art. 176 da IN RFB nº 2.121/22: Art. 176 Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; eLei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pelaLei nº 10.865, de 2004, art. 21). §1º Consideram-se insumos, inclusive: I - bens ou serviços necessários à elaboração de insumo em qualquer etapa anterior de produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); II - bens ou serviços que, mesmo utilizados após a finalização do processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços, tenham sua utilização decorrente de imposição legal; Logo, é a própria RFB que admite existir situações nas quais despesas incorridas antes ou depois do processo produtivo podem ser classificadas como insumo. Deve ser afastado, portanto, o entendimento segundo o qual os gastos com insumos passíveis de creditamento seriam excluídos pelo simples fato de serem incorridos após o processo produtivo, consoante interpretação da própria RFB. Com efeito, o voto vencedor do acórdão prolatado pelo STJ é enfático no sentido de que especialmente o critério da relevância vai além do processo produtivo em si, abrangendo a atividade econômica do contribuinte, como se extrai do seguinte trecho, de redação da Min. Regina Helena, integrado ao voto condutor: Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-015.058 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907592/2012-15 de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. Textualmente, o critério da essencialidade é conceituado como aquele “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, ao passo que a relevância, mais abrangente, alcança a despesa que “embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção”, quando não se exige, que seu emprego ocorra “na produção ou na execução do serviço”, como ocorre no critério da pertinência. A utilização das expressões processo produtivo e produção em contraposição à expressão atividade econômica não se deu de forma despropositada, mas, sim, com o objetivo explícito de diferenciar aquilo que, mesmo não intrinsicamente ligado à produção, se mostra imprescindível para que a atividade econômica se viabilize como um todo. Confira-se a tese fixada com a diferenciação entre tais expressões: (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. É nesse aspecto que se retoma a discussão acerca da possibilidade de o frete ser passível de enquadramento como “insumo” e não apenas como uma “despesa comercial geral”. Como já mencionado, o Acórdão proferido no REsp nº 1.221.170/PR, expressamente excluiu do conceito de insumo (inciso II) o custo do frete apropriado como Despesas Gerais Comerciais (Despesas com Vendas). Contudo, não vejo como afirmar que todo e qualquer frete será sempre excluído do conceito de insumo, posto que é possível identificar, com clareza, situações nas quais esse frete se faz necessário não apenas para fins logísticos, mas para assegurar e preservar a própria utilidade / viabilidade do produto acabado, É a hipótese, por exemplo, não só do frete, mas também do armazenamento de produto acabado que necessite de acondicionamento especial (alimentos que necessitem de refrigeração, produtos químicos com potencial de contaminação, produtos inflamáveis ou explosivos, dentre outros). Essas hipóteses exemplificadas se subsumem perfeitamente à ideia de relevância firmada, tanto “considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”, como por sua “finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto”, acaba por integrar o processo de produção “seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (...), seja por imposição legal” Nesse ponto, indispensável a seguinte colocação constante do Parecer Normativo Cosit nº 5-2018: 21. O teste de subtração proposto pelo Ministro Mauro Campbell, segundo o qual seriam insumos bens e serviços “cuja subtração importa na impossibilidade mesma da Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-015.058 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907592/2012-15 prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes” (fls 62 do inteiro teor do acórdão), não consta da tese acordada pela maioria dos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, malgrado possa ser utilizado como uma importante ferramenta indiciária na identificação da essencialidade ou relevância de determinado item para o processo produtivo. Vale destacar que a aplicação do aludido teste, mesmo subsidiária, deve levar em conta os comentários feitos nos parágrafos 15 a 18 quando do teste resultar a obstrução da atividade da pessoa jurídica como um todo. Assim, concluo que não é correto afirmar que o frete de produtos acabados entre estabelecimentos configura despesa, per si, não passível de enquadramento no conceito de insumo, seja pelo fato de ser admissível o gasto com insumo incorrido mesmo após a obtenção do produto acabado, seja em razão da operação de frete, em determinadas circunstâncias, ser mostrar relevante para a atividade produtiva / econômica, para além de uma mera despesa comercial geral Fixadas essas premissas, na hipótese trazida nos autos, entendo que o crédito postulado pelo contribuinte não preenche as condições de ser admitido como insumo. A afirmação constante no acórdão recorrido de que “estes custos de frete interno e armazém irão compor o custo de produção e farão parte do valor agregado ao produto produzido pela indústria”, com a devida vênia ao d. prolator da decisão, não leva à conclusão incondicional de que “daí sua configuração como insumo.” O que define determinado bem ou serviço como “insumo” não é a sua agregação ao custo final, mas, sim, a demonstração de que este bem ou serviço se se mostra pertinente, essencial ou relevante, seja para o processo produtivo, seja para a manutenção ou viabilidade desse produto após a sua finalização e antes da sua entrega ao comprador. E não se diga que esse aspecto não foi enfrentado no acórdão recorrido ou que implicaria no revolvimento da matéria probatória. É incontroverso nos autos que o “frete interno” postulado pelo contribuinte compreende mera despes comercial geral. O relatório fiscal deixa claro que o contribuinte, durante a fiscalização, não esclareceu a efetiva natureza das operações de frete tampouco trouxe qualquer peculiaridade relativa ao produto transportado. E, em sede de manifestação de inconformidade, o contribuinte assume que “a partir da recomposição dos valores glosados, supomos que a Autoridade Fiscal refere-se, na verdade, somente ao gasto de frete na transferência dos produtos acabados para os centros de distribuição da Manifestante ("frete interno")” e que esta operação se enquadra como insumo por “viabilizar, do ponto de vista logístico comercial, a remessa dos produtos a seus clientes”, argumento esse reiterado em recurso voluntário E é nesse ponto que se deve retomar a conclusão firmada pelo acórdão recorrido, em face do que restou fixado no REsp nº1.221.170/PR com efeito vinculante a essa corte administrativa: o frete, enquanto despesa comercial geral, não pode ser enquadrado no conceito de insumo. Não tendo sido demonstrado que o frete em questão assumiria características que pudessem enquadrá-lo como insumo na condição de atividade relevante ao processo produtivo, não há como se acolher o direito ao crédito. A meu ver, é absolutamente correta a afirmação do recorrido, em suas contrarrazões, de que “os Ministros do STJ, ao acolherem a tese intermediária - na qual se leva Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-015.058 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907592/2012-15 em consideração os critérios da essencialidade e relevância - assim o fizeram justamente para incluir no conceito de insumo tudo aquilo que, embora não empregado diretamente na produção, seja relevante para o processo produtivo como um todo. Do contrário, ter-se-ia privilegiado o critério da pertinência - o que não ocorreu”. Contudo, repiso, esta conclusão não socorre ao contribuinte diante das razões de decidir utilizadas pelo acórdão recorrido. A mera necessidade de viabilizar, do ponto de vista logístico comercial, a remessa dos produtos a seus clientes, não traduz essa atividade como insumo, mas a coloca exatamente como uma despesa comercial geral, portanto, não passível de creditamento. Com estas razões, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para restabelecer as glosas relativas ao frete interno de mercadorias acabadas, posto que estas, quando vinculadas exclusivamente à logística das operações de venda, não se revestem dos critérios de essencialidade ou relevância aptas à enquadrá-las como insumo. (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário Voto Vencedor Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Redatora Designada. A despeito do brilhante voto da Relatora, consigno, nos termos do art. 114, § 9º do RICARF, os fundamentos adotados pela maioria vencedora para a negativa do direito ao crédito dos fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Esta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais nega o crédito de frete de produtos acabados por não se enquadrar no inciso II do art. 3° das leis de regência, já que não se subsome ao conceito de insumo, tampouco no inciso IX do mesmo art. 3°, pois não compõe a operação de venda. Nesse sentido: TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ (REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como fretes do Inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda. (Acórdão n° 9303-014.425, j. 17/10/2023, Relatora Liziane Angelotti Meira). DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-015.058 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907592/2012-15 Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. (Acórdão n° 9303-015.019, j. 09/04/2024, Relator Rosaldo Trevisan). Assim, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR, do STJ, não cabe o creditamento como insumo, posto que o ciclo de produção já se encerrou. E o STJ não reconhece o direito ao crédito de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, a exemplo do acórdão AgInt no REsp n° 1.978.258/RJ, relatora ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23 de maio de 2022 e publicado no DJe de 25 de maio de 2022: III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. No mesmo sentido figuram os seguintes acórdãos da Corte Superior: AgInt no AREsp 848.573; AgInt no AREsp 874.800; AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS; AgRg no REsp 1.386.141 e AgRg no REsp 1.515.478/RS. Dessa forma, em relação ao frete de produtos acabados, as razões pela negativa do direito ao crédito são assim sintetizadas: (i) Esses dispêndios não integram o conceito de insumo empregado na produção de bens destinados à venda (são realizadas após o término do processo produtivo), afastando-se o fundamento no inciso II, do art. 3°, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. (ii) Não passam pelo teste da subtração proposto no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, ou seja, não são dispêndios cuja subtração impossibilite a prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obste a atividade da empresa, ou implique substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. A retirada do “frete de produtos acabados” não impossibilita a produção do bem pela empresa, logo não se aplica o inciso II. (iii) Não se referem à operação de venda de mercadorias, porque o produto não foi vendido, afastando-se o fundamento no inciso IX, do art. 3° e art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003. (iv) Não há previsão legal para a apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com frete de transferência de produtos acabados. (v) Há jurisprudência pacífica do STJ que não reconhece o direito ao crédito de frete de produto acabado. Pelo exposto, voto por conhecer e, no mérito, por dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-015.058 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907592/2012-15 (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Redatora Designada Fl. 301DF CARF MF Original

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4748964 #
Numero do processo: 13502.901094/2009-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2006 NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1, DE 2009. No termos da Súmula CARF nº 1, de 2009, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.
Numero da decisão: 3401-001.669
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em face da opção pela via judicial, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1971; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 129          1 128  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.901094/2009­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­001.669   –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2012  Matéria  DCOMP. RECOLHIMENTO EM ATRASO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.  Recorrente  CETREL S/A EMPRESA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL  Recorrida  SALVADOR­BA    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 31/01/2006  NORMAS  PROCESSUAIS.  OPÇÃO  PELA  VIA  JUDICIAL.  DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1,  DE 2009.  No  termos  da Súmula CARF nº  1,  de  2009,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com o mesmo objeto do processo administrativo.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso,  em  face  da  opção pela via judicial, nos termos do voto do(a) Relator(a).    Júlio César Alves Ramos ­ Presidente    Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de  Assis,  Ângela  Sartori,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro  (Suplente),   Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.     Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão da 4ª Turma da DRJ que julgou  procedente em parte manifestação de inconformidade contra despacho decisório eletrônico que,     Fl. 130DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13502.901094/2009­73  Acórdão n.º 3401­001.669   S3­C4T1  Fl. 130          2 na  origem,  não  homologou  compensação  declarada  em  PERD/DCOMP  cujo  crédito  é  da  Cofins, período de apuração 01/2006.  Na  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte  alega  que  havia  inconsistência na DCTF do período, a qual foi retificada em 24/03/2009.  No  acórdão  recorrido  o  Colegiado  da  DRJ,  inicialmente,  registra  que  na  DCTF original os valores declarados da Contribuição eram exatamente iguais aos recolhidos, e  por isso o despacho decisório foi pela não homologação da compensação.   Em  seguida,  mesmo  considerando  os  débitos  e  os  DARF  da  DCTF  retificadora,  reconheceu  o  direito  creditório  parcialmente  porque  há  recolhimento  após  o  vencimento, sem os acréscimos de multa de mora.   No  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  a  contribuinte  afirma  que  retificou  a  DCTF porque os valores da original não correspondiam aos efetivamente devidos, explica que  a Cofins não­cumulativa foi recolhida a maior, pelo que compensou a parcela excedente com o  débito da mesma Contribuição no período de apuração novembro de 2006, e passa a contestar o  acórdão da DRJ, argüindo o seguinte:  “...  a  premissa  em  que  lastreado  o  vergastado  julgado  não  merece subsistir, haja vista que o pagamento extemporâneo de  parte  da  COFINS  não­cumulativa,  (...)  sem  a  incidência  de  acréscimo  moratório,  encontram­se  respaldados  em  decisão  judicial  que  expressamente  reconheceu  sua  lisura,  de  forma  que a Recorrente faz jus ao crédito vindicado...”   Reporta­se, então, ao Mandado de Segurança nº 2006.33.00.016933­4, onde  pleiteia não se submeter à multa moratória sobre débitos de PIS e Cofins apurados entre janeiro  de 2005 e julho de 2006, espontaneamente confessados e integralmente recolhidos, vez que a  penalidade afronta o disposto no art. 138 do CTN.   Tratando do andamento da referida ação mandamental, informa que o TRF da  1ª Região a manteve a sentença de primeiro grau, “sob a perspectiva de que, na hipótese dos  autos, houve pagamento integral de diferença não constante da DCTF, antecedente a qualquer  procedimento  administrativo  do Fisco,  aplicando­se  as  disposições  do  art.  138  do CTN,  que  afasta a incidência de multa moratória”.  Ao  final  requer  seja  reconhecido  integralmente  o  direito  creditório,  com  a  consequente homologação da compensação.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.      Voto             O Recurso é tempestivo, mas não deve ser conhecido em face da opção pela  via judicial.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13502.901094/2009­73  Acórdão n.º 3401­001.669   S3­C4T1  Fl. 131          3 Segundo  a  interpretação  da  DRJ,  a  compensação  não  foi  homologada  na  totalidade  por  ter  havido  recolhimentos  com  atraso,  acarretando  a  aplicação  dos  encargos  moratórios. Não cuidou, a primeria instância, do instituto da denúncia espontânea, até porque o  tema não é abordado na manifestação de inconformidade.  A peça recursal, por sua vez, contesta o acórdão de piso defendendo que não  deve  incidir  a  multa  de  mora  sobre  os  recolhimentos  extemporâneos,  já  que  restou  caracterizada  a denúncia  espontânea,  nos  termos do  art.  138 do CTN  (afirma que os valores  não  foram  informados  antes  à  Receita  Federal  do  Brasil  e  houve  recolhimento  integral,  entendendo­se, neste ponto, o pagamento do principal acompanhado apenas de juros de mora,  já que estes deixaram de ser contestados na peça recursal).  Como  o Mandado de Segurança nº 2006.33.00.016933­4 visa exatamente a  não  submissão  “à  cobrança  da  multa  de  mora  incidente  sobre  os  débitos  espontaneamente  confessados e recolhidos” (conforme a Inicial, item 5.1), tanto assim que a liminar foi deferida  para determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir “a multa de mora referente aos  pagamentos do PIS e da COFINS do período compreendido entre  janeiro de 2005 e julho de  2006,  amparados  que  estão  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea”  (decisão  em  01  de  novembro de 2006), resta clara a  identidade com este processo administrativo. Daí não caber  conhecer do Recurso Voluntário, à vista do art. 38 da Lei nº 6.830/80.  Nos  termos  desse  artigo,  a  propositura  de  ação  judicial  pelo  contribuinte  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer  na  esfera  administrativa,  na  parte  em  que  há  identidade entre as duas vias. Na mesma linha, a Súmula CARF nº 1, de 2009, estabelece:   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Não  conhecida  a  peça  recursal,  sublinho  que  o  desfecho  deste  litígio  será  dado  pelo  provimento  judicial  que  transitar  em  julgado  na  ação  mandamental  citada,  cujo  cumprimento estrito há de ser observado pela autoridade administrativa na origem.         Pelo exposto não conheço do Recurso Voluntário, por  ter sido a matéria do  litígio submetida ao Judiciário.    Emanuel Carlos Dantas de Assis                              Fl. 132DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13502.901094/2009­73  Acórdão n.º 3401­001.669   S3­C4T1  Fl. 132          4   Fl. 133DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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10503988 #
Numero do processo: 11080.729942/2011-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE LIDE Em sede recursal o contribuinte apresenta razões alheias ao objeto da notificação de lançamento
Numero da decisão: 2002-008.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário, por ausência de lide. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário, por ausência de lide. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Mediante Notificação de Lançamento, Demonstrativos e Descrição dos Fatos, de fls. 09 a 13, exige-se do contribuinte acima qualificado o recolhimento da importância de R$ 29.588,33, calculados até 31-08-2011, em virtude da Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.458 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729942/2011-16 2 constatação de infringência a dispositivos legais, referente ao ano-calendário de 2009, descrita a seguir. 1. A autoridade lançadora detectou Dedução Indevida a Título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), no valor de R$ 22.069,32. Enquadramento Legal: art. 12, inciso V da Lei n° 9.250/1995; arts. 7º, §§ 1º e 2º e 87, inciso IV, § 2º, do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99), fl. 07. O contribuinte apresentou impugnação, de fls. 02 a 05, alegando que informou em sua declaração do ano de 2009 que recebeu do Grupo Hospitalar Conceição o valor de R$ 261.440,52, contudo parte deste total alega que recebeu em 31-10- 2008 e outra parte em fevereiro de 2010, anexa os mesmos recibos apresentados na instrução do processo referentes ao escritório advocatício. Os demais argumentos de impugnação constam às fls. 02 a 05 que, ao final, solicita o contribuinte seja cancelado o lançamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/02/2014, a qual julgou a impugnação improcedente, o sujeito passivo interpôs, em 20/02/2014, Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese, que: - a partir do ano-calendário 2008, o contribuinte passou a receber importâncias advindas de demanda trabalhista, promovida pelo Sindicato Médico do Rio Grande do Sul, em desfavor do Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A; - erro de preenchimento da declaração - os rendimentos tributáveis estão comprovados pelos documentos juntados aos autos; - conforme comprovante de rendimentos fornecido pela sociedade Hospitalar, o contribuinte recebeu um total de rendimento de R$ 39.615,31, ano-calendário 2009, da fonte pagadora Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A, decorrente da ação trabalhista, tendo sido declarado indevidamente, em duplicidade, pelo contribuinte, uma vez que considerou os recebidos expedidos pelo escritório de advocacia e não o comprovante de rendimentos da fonte pagadora; - devem ser excluídos de sua Declaração de Ajuste Anual 2010, ano-calendário 2009, os valores supostamente declarados indevidamente pelo Recorrente, quais sejam: R$ 17.917,77, R$ 18.075,47, R$ 17.668,11 e 17.505,76 . É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Preliminar de Conhecimento Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.458 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729942/2011-16 3 O litígio recai sobre a infração compensação indevida de imposto de renda retido na fonte relativa à fonte pagadora Hospital Nossa Senhora da Conceição, no valor de R$ 22.069,32, uma vez que foi comprovado apenas o valor de R$ 41.193,80 de IRRF dessa fonte pagadora, tendo o contribuinte declarado um valor de R$ 63.263,12 de IRRF. Em sede de recurso voluntário, o contribuinte almeja retificar sua DIRPF 2010, ano- calendário 2009, entregue por ele, para excluir os valores supostamente declarados indevidamente pelo Recorrente, quais sejam: R$ 17.917,77, R$ 18.075,47, R$ 17.668,11 e 17.505,76 (fl. 41). Nesse contexto, entendo que as alegações recursais estão fora da lide administrativa ora em análise, pois a infração é apenas de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, não tendo a fiscalização em nenhum momento contestado/analisado os rendimentos declarados pelo próprio contribuinte. Ademais, conforme bem detalhado pela decisão de piso, o Recorrente não se incumbiu de demonstrar o alegado erro de preenchimento de sua DIRPF 2010, ano-calendário 2009, vejamos: Analisando a documentação acostada aos autos e as argumentações do contribuinte, entendemos que somente os recibos e as notas dos honorários advocatícios/periciais não são documentos hábeis para comprovar o montante efetivamente recebido e a sua respectiva retenção na fonte, pois não constam Certidões de Cálculos, alvarás ou quadros demonstrativos. Entendemos, assim, pelos documentos constantes dos autos que não ficou comprovado o imposto de renda retido na fonte; não podendo, pois, o contribuinte compensar o IR retido na Fonte em sua DIRPF/2010, de fls. 32 a 39. Diante do exposto e de tudo que do processo consta, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, mantendo o crédito tributário lançado, conforme a Notificação de Lançamento de fls. 09 a 13. Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário, por ausência de lide. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 138DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10783.908586/2017-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-013.887) PIS/COFINS. INSUMOS. ARMAZENAGEM. PRIMEIRO PERÍODO. OBRIGAÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. Por obrigação legal de operações portuárias na importação (art. 1° inciso I da Lei 12.815/2013) e armazenagem das mercadorias importadas (IN SRF 680/06 e art. 35, Parágrafo Único da IN RFB 800/2007), é possível conceder créditos para o pagamento das operações portuárias e das despesas com o primeiro período de armazenagem das mercadorias importadas como relevante ao processo produtivo.
Numero da decisão: 9303-014.819
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial, exceto no que se refere à rubrica denominada “frete municipal, carga e descarga, desembaraço, desestiva, movimentação de carga, transporte portuário, dentre outros”, e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, por unanimidade de votos, para manter a glosa sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, e a glosa dos períodos subsequentes ao primeiro de armazenagem na importação. As Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos votaram pelas conclusões em relação aos fretes de produtos acabados entre estabelecimentos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.814, de 14 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.921930/2016-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-013.887) PIS/COFINS. INSUMOS. ARMAZENAGEM. PRIMEIRO PERÍODO. OBRIGAÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. Por obrigação legal de operações portuárias na importação (art. 1° inciso I da Lei 12.815/2013) e armazenagem das mercadorias importadas (IN SRF 680/06 e art. 35, Parágrafo Único da IN RFB 800/2007), é possível conceder créditos para o pagamento das operações portuárias e das despesas com o primeiro período de armazenagem das mercadorias importadas como relevante ao processo produtivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial, exceto no que se refere à rubrica denominada “frete municipal, carga e descarga, desembaraço, desestiva, movimentação de carga, transporte portuário, dentre outros”, e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, por unanimidade de votos, para manter a glosa sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, e a glosa dos períodos subsequentes ao primeiro de armazenagem na importação. As Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos votaram pelas conclusões em relação aos fretes de produtos acabados AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 85 86 /2 01 7- 01 Fl. 582DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.819 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.908586/2017-01 entre estabelecimentos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.814, de 14 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.921930/2016-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. 1.1. Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, Recorrente, contra Acórdão assim ementado: FRETES. INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os dispêndios com fretes no transporte de insumos, ainda que estes sejam tributados à alíquota zero, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País, geram créditos das contribuições. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS. POSSIBILIDADE. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa de COFINS pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com serviços vinculados diretamente aos insumos importados, que são essenciais para garantir a continuidade da atividade de fabricação dos produtos, passando pelo correto manuseio, atendimento à legislação do setor e nacionalização até que estes cheguem ao estabelecimento industrial. (...) NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. O frete de produto acabado entre estabelecimentos da mesma empresa é indispensável à atividade do sujeito passivo, configurando-se como frete na operação de venda, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3o , inciso IX e art. 15 da Lei n° 10.833/2003. 1.2. A Recorrente aponta dissídio jurisprudencial acerca da possibilidade de concessão de créditos de PIS/COFINS às despesas com: armazenagem e operações portuárias, frete na aquisição de produtos desonerados e frete de transferência de produto acabado entre Fl. 583DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.819 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.908586/2017-01 estabelecimentos. Para demonstrar a propalada divergência a Recorrente aponta os seguintes paradigmas: Acórdão 3401-006.213 (despesas portuárias) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 COFINS. INSUMOS. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Nesse contexto, são exemplos de insumo, no processo produtivo de acrilonitrila: nitrogênio (gasoso e líquido) e peróxido de hidrogênio. Acórdão 9303-005.154 PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins. Acórdão 9303-010.724 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. DESPESAS PORTUÁRIAS. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp n° 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas desvinculadas do processo produtivo, como por exemplo, as despesas decorrentes do embarque e movimentação de mercadorias no porto onde se processa a exportação, bem como as despesas de transporte de produtos acabados. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. 1.3. A Recorrente alega em sua peça de irresignação que: 1.3.1. “Seja por não guardarem a necessária relação de pertinência e essencialidade com o processo produtivo, considerado na sua indivisível unicidade, ainda que sejam contabilizados como custo de produção; devem ser restabelecidas as glosas dos créditos tomados sobre: serviços de despachante aduaneiro e despesas com armazenagem”; Fl. 584DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.819 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.908586/2017-01 1.3.2. “As despesas com fretes na aquisição de produtos desonerados, não podem dar direito à apuração de crédito sobre bens e serviços agregados ao custo de aquisição da matéria-prima por expressa disposição legal”. 1.4. Em contrarrazões a Recorrida destaca: 1.4.1. O recurso não deve ser recebido no tema despesas portuárias, pois “enquanto o presente caso trata dos gastos de serviços portuários na aquisição de insumos (na importação), o paradigma indicado trata de serviços portuários na venda de produtos (na exportação)”; 1.4.1.1. A contratação de serviços portuários é essencial para que a mercadoria importada possa ser liberada do porto e chegar ao estabelecimento da Recorrida; 1.4.2. A Receita Federal passou a admitir (por meio da IN 2121/22) créditos de PIS/COFINS nas despesas com fretes de mercadorias não oneradas pelas contribuições; 1.4.2.1. Frete e mercadoria são tributados e contabilizados de forma autônoma, logo, não há que se falar em creditamento conjunto; 1.4.2.2. O frete, no presente caso, é de matéria prima importada, do porto até o estabelecimento da Recorrida; 1.4.3. O frete de produto acabado compõe a operação de venda e compõe o ciclo operacional da Recorrida. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 2.1. O Recurso é tempestivo, fundamentado em paradigmas não alterados, contra Acórdão de Turma Ordinária que não decretou a nulidade do processo na forma da Lei 9.784/99 versando sobre temas devidamente prequestionados e com identificação da legislação em debate (art. 3° incisos II e IX das Leis 10.637/02 e 10.833/02). 2.1.1. Por oportuno, o recurso fazendário trata das despesas somente ao apresentar os Acórdãos paradigmas; não apresenta quaisquer motivos de fato ou de direito pelos quais entende que o crédito decorrente das despesas com serviços portuários podem ou não ser concedidos – o que poderia levar ao não conhecimento por ausência de enfrentamento das teses dispostas no acórdão recorrido. Todavia, conheço do recurso neste ponto forte no artigo 322 § 2° do Código de Processo Civil: Art. 322 (...) Fl. 585DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.819 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.908586/2017-01 § 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. 2.2. Há similitude fática e divergência de interpretação jurídica entre o recorrido e o paradigma 9303-005-154: ambos tratam de FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS pelas contribuições, enquanto no recorrido o crédito foi concedido ante a diferença de incidência das contribuições entre o frete e o insumo e a essencialidade deste frete, no paradigma restou fixada a impossibilidade do creditamento, pois somente seria possível a concessão dos créditos para os fretes de venda e enquanto custo de aquisição das mercadorias: Acórdão recorrido: Frete na aquisição de insumos A autoridade fiscal glosou o crédito de despesas com fretes na aquisição de insumos, uma vez que estes, por serem matérias-primas para a produção de fertilizantes, estão sujeitos à alíquota zero. A Recorrente, com razão, sustenta que a alíquota zero aplicada às aquisições de matérias-primas não se estende ao custo de frete, pois este sofre a tributação normal de PIS/Pasep e de COFINS. O crédito é permitido com suporte no art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, porquanto se trata de custo na aquisição de insumos destinados à produção dos bens, foram tributados pelas contribuições e foram pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no País. A glosa deve ser revertida. Acórdão 9303-005-154 Portanto da análise da legislação, entendo que o frete na aquisição de insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo, ou seja, se o insumo é onerado pelo PIS e pela Cofins, o frete integra o seu custo de aquisição para fins de cálculo do crédito das contribuições. Não sendo o insumo tributado, como se apresenta no presente caso, não há previsão legal para este aproveitamento. 2.2.1. Bem, o Acórdão recorrido reverteu as glosas de despesas portuárias, nome do grupo de despesas composta dos seguintes itens: “armazenagem, frete municipal, carga e descarga, desembaraço, desestiva, movimentação de carga, operação portuária, transporte portuário, dentre outros”. A Recorrente trata de forma absolutamente genérica estas despesas (em verdade, apenas compara o acórdão recorrido com o paradigma), porém, negrita no paradigma as despesas portuárias e grifa a expressão armazenagem de insumo importado, logo, entendo, como dito acima, que a irresignação da Recorrente é sobre ambos os pontos. 2.2.1.1. Fixado o antedito, não obstante o tópico do paradigma seja nomeado de “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda” (bem possível que em respeito ao TVF), resta clara da leitura do Fl. 586DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.819 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.908586/2017-01 arrazoado que o acórdão trata de armazenagem e despesas portuárias na importação, logo, na aquisição de mercadorias: As glosas de “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda” abrangem serviços de armazenagem de insumo importado, despesas portuárias, serviços portuários, utilização de infraestrutura marítima (glosados com base em planilha apresentada pela empresa – detalhes às fls. 227 a 235), por não encontrarem previsão legal para apropriação de créditos (em relação a insumos importados, mencionando as Soluções de Consulta SRRF08/Disit n. 313/2011 e a SRRF10/Disit n. 92/2012). (...) Em sua defesa, a empresa afirma que as glosas foram efetuadas, entre outros, em relação a despesas portuárias, despesa de frete e armazenagem de insumos importados e despesas “administrativas”, alegando que o frete é necessário à atividade empresarial, não podendo ser glosadas despesas de notas de empresas transportadoras (Concórdia, Flumar e Breyner) como despesas portuárias, e que todos os valores de transporte em qualquer etapa do processo produtivo geram créditos. Sobre as despesas portuárias e serviços portuários, sustenta que não podem ser compreendidos como parte da importação, mas sim como custo da atividade empresarial, gerando créditos. 2.2.1.2. No Acórdão recorrido, dentro do tópico direito ao crédito de operações portuárias foram revertidas as glosas vaticinadas no item 2.2.1. também na operação de compra de matéria prima, ou seja, na importação: Sustenta a Recorrente que é impossível desenvolver regularmente seu processo produtivo sem que: a) a matéria-prima fosse desestivada (desembarcada do navio e acondicionada em caminhões para o transporte até o estabelecimento industrial); b) a matéria-prima fosse armazenada durante o processo de desembaraço; c) fosse contratado transporte portuário, de modo a permitir o deslocamento da matéria-prima de acordo com as necessidades e disponibilidades do porto; tudo com o objetivo de efetivação do desembaraço aduaneiro da matéria-prima. 2.2.1.3. Diversamente de outros julgados desta Turma, tanto o paradigma, quanto o recorrido esmiúçam os gastos que compõe as operações portuárias, comparando um e outro se percebe divergência de interpretação jurídica (concessão ou não dos créditos de PIS/COFINS) para os seguintes gastos: armazenagem e operação portuária. Portanto, o recurso da Fazenda Nacional não comporta conhecimento nos seguintes gastos: “frete municipal, carga e descarga, desembaraço, desestiva, movimentação de carga, transporte portuário, dentre outros” que compõe a glosa de OPERAÇÕES PORTUÁRIAS no TVF. 2.2.2. Por fim, há similitude fática e divergência de interpretação jurídica no tema FRETE DE PRODUTO ACABADO ENTRE ESTABELECIMENTOS: o acórdão recorrido concede crédito aos fretes por entender que compõe a operação e venda, nos termos do art. 3° inciso IX das Leis 10.637/02 e 10.833/03 e o paradigma adota posição diametralmente inversa: Recorrido: Créditos de frete de embalagens e de materiais de limpeza Fl. 587DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.819 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.908586/2017-01 As glosas se referem a: (...) d) Frete de produtos acabados. (...) Por sua vez, o item “d”, frete de produtos acabados, integra o custo de venda, com creditamento permitido art. 3º, IX, Lei n° 10.833/2003 c/c art. 15 da Lei n° 10.833/2003. Acórdão 9303-010.724 Voto vencido: É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX, e art. 15 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão. Sendo assim, não compartilho com o entendimento do acórdão recorrido ao restringir a interpretação dada a esse dispositivo. Voto vencedor: 1) despesas com transporte de produtos acabados Como vê-se do voto da ilustre relatora, ela entende que estas despesas geram créditos da não-cumulatividade do PIS e da Cofins, por se encaixarem como frete nas operações de venda. Portanto, essa discussão não é atrelada ao conceito de insumos, mas a um dispositivo específico da Lei, no caso o inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, abaixo transcrito: (...) Pelos esclarecimentos constantes do voto, efetivamente essas despesas não se compreendem no conceito de insumos, pois efetivadas após o encerramento do processo de produção. Não há qualquer elemento que demonstre que essas despesas decorrem de fretes na operação de venda, como entendeu a ilustre relatora. Portanto não há previsão legal que ampare esse aproveitamento de crédito: nem são insumos e nem são fretes na operação de venda. 2.3. Esta Turma consolidou entendimento de que desde que cumpridos os demais requisitos legais (aquisição do frete de pessoa jurídica pelo comprador das mercadorias e desde que os fretes tenham sido tributados e contabilizados em separado), é possível a concessão de crédito para o FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES na aquisição dos bens transportados: FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem Fl. 588DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.819 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.908586/2017-01 utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. (Acórdão 3301-008.789 – Relatora Liziane Angelotti Meira) PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-013.887) 2.4. A Recorrida pleiteia créditos decorrentes de despesas com ARMAZENAGEM E OPERAÇÕES PORTUÁRIAS NA IMPORTAÇÃO. Explicando, após o navio atracar no porto a mercadoria importada, geralmente em contêiner, é descarregada em um pátio no lombo de um caminhão. Este caminhão dirige-se obrigatoriamente a um armazém alfandegado e é somente após a mercadoria entrar neste armazém (momento conhecido como presença de carga) que é permitido o início do despacho aduaneiro (ao final do qual, a mercadoria será entregue para a Recorrida). Os armazéns alfandegados - em contraponto pelo recebimento e guarda das mercadorias – exigem um valor, uma contraprestação pecuniária, conhecida como primeiro período de armazenagem. Do mesmo modo, exigem pela movimentação da carga, do navio ao caminhão e do caminhão ao terminal (basicamente, no que consistem as operações portuárias). 2.4.1. Portanto, por obrigação legal de operações portuárias na importação (art. 1° inciso I da Lei 12.815/2013) e armazenagem das mercadorias importadas (IN SRF 680/06 e art. 35, Parágrafo Único da IN RFB 800/2007), é possível conceder créditos para o pagamento das operações portuárias e das despesas com o primeiro período de armazenagem das mercadorias importadas como relevante ao processo produtivo; sem esta despesa a mercadoria importada não chega ao processo produtivo, invalidando-o. Como não há discrimen no acórdão recorrido sobre qual período de armazenagem teve o crédito concedido, de rigor limitá-lo ante provimento parcial do recurso da Fazenda Nacional. Fl. 589DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.819 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.908586/2017-01 2.5. Para este relator é possível a concessão de créditos nos FRETES DE PRODUTOS ACABADOS somente se restar devidamente demonstrado que a mercadoria, quando transportada, já se encontra vendida (e ai estamos a tratar de um frete de venda, nos termos do inciso IX do artigo 3° das Leis 10.637/02 e 10.833/03) ou se este frete por algum motivo demonstrar-se relevante ao processo produtivo, isto é, que sem a contratação deste frete a mercadoria de algum modo pode perder a qualidade ou extraviar-se (art. 3° inciso II das Leis 10.637/02 e 10.833/03). 2.5.1. No presente caso, a Recorrida justifica de forma absolutamente genérica seu pedido de concessão de créditos ao frete de produto acabado (“compõe o frete na operação de venda”) logo, impossível a concessão dos créditos pleiteados. 3. Pelo exposto, admito e conheço em parte do recurso da Fazenda Nacional, dando-lhe parcial provimento para: 3.1. Manter a glosa dos fretes de produtos acabados; 3.2. Manter a glosa a glosa dos períodos subsequentes ao primeiro de armazenagem na importação. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso Fl. 590DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-014.819 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.908586/2017-01 especial, exceto no que se refere à rubrica denominada “frete municipal, carga e descarga, desembaraço, desestiva, movimentação de carga, transporte portuário, dentre outros”, e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, para manter a glosa sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, e a glosa dos períodos subsequentes ao primeiro de armazenagem na importação. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Fl. 591DF CARF MF Original

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10499343 #
Numero do processo: 10768.002392/2009-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Período de apuração: 01/09/2003 a 31/10/2006 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. INFORMAÇÕES SEM RESPALDO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CANCELAMENTO. O devido processo legal pressupõe uma imputação acusatória certa e determinada, permitindo que o sujeito passivo, conhecendo perfeita e detalhadamente a acusação, possa exercitar a sua defesa plena. Há violação ao direito de defesa do contribuinte quando a descrição dos fatos imputáveis ao contribuinte tiver deficiência de descrição e não oportunizar o contraditório.
Numero da decisão: 2202-010.717
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ana Claudia Borges de Oliveira e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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INFORMAÇÕES SEM RESPALDO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CANCELAMENTO. O devido processo legal pressupõe uma imputação acusatória certa e determinada, permitindo que o sujeito passivo, conhecendo perfeita e detalhadamente a acusação, possa exercitar a sua defesa plena. Há violação ao direito de defesa do contribuinte quando a descrição dos fatos imputáveis ao contribuinte tiver deficiência de descrição e não oportunizar o contraditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ana Claudia Borges de Oliveira e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto do Acórdão nº 06-45.246 (fls. 23 a 30) que julgou improcedente a impugnou e manteve o lançamento que, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fl.14, referente à dedução indevida de despesas de livro caixa, no valor de R$ 98.223,41, em razão de o contribuinte ter declarado apenas rendimentos de pessoa jurídica com vínculo empregatício, na base de cálculo relativa ao exercício de 2006, ano-calendário de 2005. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 23 92 /2 00 9- 70 Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.717 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.002392/2009-70 Ao julgar a impugnação, em 25/2/14, a 4ª Turma da DRJ em Curitiba/PR, por unanimidade de votos, concluiu pela sua improcedência, consignando a seguinte ementa no decisum: LIVRO CAIXA. DEDUÇÕES. GLOSAS. Somente o contribuinte que receber rendimentos do trabalho não-assalariado deve registrar as receitas e as despesas em livro caixa, podendo deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, as despesas escrituradas em sua declaração de ajuste anual. NULIDADE. NÃO CABIMENTO. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais que regem o processo administrativo fiscal, incabível falar em nulidade do lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de fazê-lo em data posterior. PERÍCIA. REQUISITOS. Considera-se não formulado o pedido de perícia que não expõe os motivos que a justifique, não formula os quesitos e não indica o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. Cientificado da decisão de primeira instância, em 29/5/14, segundo o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 32, o Contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 35 a 42, em 13/6/14, no qual, em síntese, reproduziu as alegações deduzidas em sua impugnação. Os autos vieram a julgamento e, na sessão de 12/05/2021, foram convertidos em diligência, nos termos da Resolução nº 2402-001.022 (fls. 170 a 174). Em resposta sobreveio as informações de fls. 180 a 183. Sem que o contribuinte tenha sido intimado da resposta da diligência, os autos retornaram e, na sessão de 11/05/2023, o julgamento foi novamente convertido em diligência, conforme Resolução 2402-001.239 (fls. 187 a 190), em razão da ausência de intimação do contribuinte quanto à diligência anterior. O contribuinte foi intimado em 14/06/2022 (fl. 195) e não apresentou manifestação. É o relatório. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais Nos termos do relatório, na sessão de 12/05/2021, o julgamento foi convertido em diligência. Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.717 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.002392/2009-70 Veja-se o que dispõe o voto condutor da Resolução (fls. 159 a 160): Dentre as alegações recursais, alega o Recorrente ter exercido, no ano calendário de 2005, atividade profissional liberal sem vínculo empregatício, tendo como ocupação principal a advocacia e mantendo, basicamente, relação profissional com diversos clientes pessoas jurídicas. Pois bem, segundo consta no relatório Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 14, o motivo determinante da glosa das deduções efetuadas a título de Livro-Caixa foi o fato de o Contribuinte, segundo a fiscalização, ter declarado apenas rendimentos recebidos de pessoa jurídica com vínculo empregatício. Confira-se: (...) Todavia, não localizamos nos autos qualquer informação prestada pelo Contribuinte dando conta de que os rendimentos recebidos tenham decorrido de prestação de serviço com vínculo empregatício. Lembrando que a Declaração de Ajuste Anual (DAA) de fls. 16 a 18 apenas relaciona, no campo dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas pelo Titular, as fontes pagadoras e os valores recebidos, sem qualquer informação referente a vínculo empregatício. Ademais, nessa mesma DAA, no campo reservado à Identificação do Contribuinte, consta a informação de que o mesmo teria atuado como profissional liberal, sem vínculo empregatício: (...) Também não localizamos, nos autos, o Termo de Intimação Fiscal por meio do qual teria sido solicitado ao Contribuinte a comprovação de que os rendimentos recebidos seriam passíveis de dedução a título de Livro-Caixa, bem como a eventual resposta do Contribuinte. Diante desse quadro, torna-se necessário o encaminhamento do presente processo à Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) para que sejam tomadas as seguintes providências: a) Juntar aos autos o Termo de Intimação Fiscal por meio do qual teria sido solicitado ao Contribuinte a comprovação de que os rendimentos recebidos seriam passíveis de dedução a título de Livro-Caixa, caso tal termo tenha sido emitido e, na eventualidade de não ter sido emitido, justificar o motivo; b) Juntar a resposta do Contribuinte ao Termo de Intimação Fiscal; c) Justificar a afirmação contida no relatório Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal segundo a qual o Contribuinte teria declarado apenas rendimentos recebidos de pessoas jurídicas com vínculo empregatício, devendo ser mencionada a fonte dessa informação; d) Consolidar o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao Contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. Em resposta, a Unidade de Origem informou a impossibilidade de responder aos quesitos, já houve emissão automática da notificação de lançamento (fl. 180). A Administração Pública deve obediência, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo ao processo administrativo o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – arts. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, e 50 da Lei nº 9.784/99. No processo administrativo fiscal, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72), consubstanciado no princípio do contraditório e da ampla defesa que se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.717 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.002392/2009-70 se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. Há violação ao direito de defesa do contribuinte quando há descrição deficiente dos fatos imputáveis ao contribuinte ou quando a decisão contém vício na motivação por não enfrentar todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, ou que se enquadre em uma das hipóteses do art. 489, § 1º, do CPC. O devido processo legal pressupõe uma imputação acusatória certa e determinada, permitindo que o sujeito passivo, conhecendo perfeita e detalhadamente a acusação, possa exercitar a sua defesa plena. Conforme consta nos autos, o recorrente de fato prestou serviços à pessoas jurídicas e a fiscalização não solicitou que o contribuinte prestasse informações quanto às despesas do livro caixa. O contribuinte alega que tem o direito de informar em livro caixa, já que os rendimentos foram recebidos de pessoas jurídicas sem vínculo empregatício. A esse turno, constata-se que não existe qualquer informação no sentido de que os rendimentos recebidos tenham decorrido de prestação de serviço com vínculo empregatício. Desse modo, entendo que o lançamento deve ser cancelado. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 203DF CARF MF Original

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4747439 #
Numero do processo: 13805.004768/97-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/1989 a 30/09/1995 SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS/Pasep, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior. Súmula Carf n° 15. PAGAMENTO A MAIOR. PRAZO DE DEZ ANOS PARA A REPETIÇÃO. DECISÃO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. Em sede de repercussão geral, o STF decidiu que o prazo para a repetição de indébitos de tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação é de dez anos (“cinco + cinco”), contados da ocorrência do fato gerador. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3401-001.648
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a prescrição e determinar que a restituição se dê mediante a observância da regra da “semestralidade” da base de cálculo do PIS/Pasep.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1870; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 659          1 658  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13805.004768/97­26  Recurso nº  13.805.0047689726   Voluntário  Acórdão nº  3401­01.648  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de novembro de 2011  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO ­ SEMESTRAIDADE ­ PRESCRIÇÃO  Recorrente  TINTAS MC LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/1989 a 30/09/1995  SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO.  A base de cálculo do PIS/Pasep, prevista no artigo 6º da Lei Complementar  nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior. Súmula Carf n° 15.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  PRAZO  DE  DEZ  ANOS  PARA  A  REPETIÇÃO. DECISÃO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL.  Em sede de repercussão geral, o STF decidiu que o prazo para a repetição de  indébitos de tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação  é de dez anos (“cinco + cinco”), contados da ocorrência do fato gerador.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  afastar  a  prescrição  e  determinar  que  a  restituição  se dê mediante  a  observância da  regra  da  “semestralidade” da base de cálculo do PIS/Pasep.   (assinado digitalmente)   Júlio César Alves Ramos ­ Presidente  (assinado digitalmente)   Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Ângela Maria Sartori e Adriana Oliveira e Ribeiro.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 24/11/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 24/11/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13805.004768/97­26  Acórdão n.º 3401­01.648  S3­C4T1  Fl. 660          3   Relatório  O Recurso Voluntário se insurge contra os termos do Acórdão da 6a Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo [SPO I], na parte em  que não foi reconhecido integralmente o seu direito à restituição dos valores que recolhera ao  PIS/Pasep.   Para a  instância de piso, não se configurou a existência de qualquer valor a  ser  restituído  por  conta,  primeiro,  de  ter  sido  revogado  o  parágrafo  único  do  art.  6o  da  Lei  Complementar nº  7/70, o  que  implicaria  em que não  existiria  uma defasagem de  seis meses  entre o  fato  gerador  e  o  pagamento  da  contribuição,  e,  segundo,  que,  uma parte  dos  valores  tidos como recolhido a maior teriam sido atingidos pela decadência, em face do transcurso do  prazo de cinco anos e consoante o disposto no artigo 168­A, instituído pela Lei Complementar  nº 118, de 2005.  De qualquer modo, a DRJ aplicou a regra contida no § 5o do art. 74, da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003, que  consiste  no  reconhecimento  da  homologação  tácita  das  compensações  constantes  de  pedidos/declarações entregues em data anterior aos cinco anos que antecederam a  ciência do  Despacho Decisório  da DRF  [que  indeferira  totalmente o  pleito  e  não  homologara  nenhuma  compensação]. Não obstante o  reconhecimento dessa homologação  tácita,  restaram ainda em  aberto alguns débitos, consoante aponta o Demonstrativo de Débitos de fl. 655/657, do volume  3.   Entende a Recorrente que ao caso deveriam ser aplicados os  entendimentos  do STJ quanto à impossibilidade de utilização da regra introduzida pela Lei Complementar nº  118, de 2005,  ao presente  caso, porquanto  seu pedido ocorreu  antes dessa data  [26/05/1997,  retificado em 17/02/1998, referindo­se a pagamentos efetuados entre abril de 1989 e outubro de  1995], bem como o entendimento do Carf quanto ao reconhecimento da semestralidade da base  de cálculo do PIS/Pasep.  No essencial, é o Relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 24/11/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4   Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator  A  tempestividade  se  faz  presente  pois,  cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  23/10/2007,  a  interessada  apresentou  o  Recurso  Voluntário  em  23/11/2007.  Preenchendo  os  demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  Deveremos  nos  manifestar,  portanto,  sobre  duas  matérias,  quais  sejam,  a  existência  ou  não  de  um  indébito,  e,  se  este  restar  confirmado,  a  ocorrência  ou  não  da  decadência [parcial] do direito de postular a sua restituição de indébito.  Semestralidade  Depreende­se dos autos que o pedido de  restituição da  interessada funda­se  no  reconhecimento  da  ilegalidade  dos  Decretos­Leis  nºs.  2.445  e  2.449,  de  1988,  e  a  consequente interpretação da Lei Complementar nº 7/70, no que se refere à forma de apuração  e  de  recolhimento  do  PIS/Pasep,  ou  seja,  aquilo  que  ficou  conhecido  como  a  tese  da  “semestralidade” da base de cálculo.  Esta questão já está definitivamente pacificada neste Conselho após a edição  da Súmula nº 11, aprovada na Sessão Plenária de 18/09/2007 do então denominado Segundo  Conselho de Contribuintes,  tendo sido consolidada pela Portaria Carf nº 106, de 21/12/2009,  como a Súmula Carf nº 15, cujo enunciado é, verbis, "A base de cálculo do PIS/Pasep, prevista  no artigo 6º da Lei complementar nº 7, de 1970, é o  faturamento do sexto mês anterior, sem  correção monetária."  Prazo para a repetição de indébitos – PIS/Pasep e Cofins   Quanto  ao  prazo  de  que  dispõem  os  contribuintes  para  postular  o  direito  a  recolhimentos de tributos e contribuições federais tidos como indevidos, já se tem também uma  decisão definitiva a ser seguida por este Conselho, em face do recente posicionamento do STF  no RE 566.6211, qual seja, o de que o prazo é de dez anos, ou seja, cinco anos contados da  extinção  do  crédito  tributário,  que,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação e em que não há qualquer manifestação da Administração Tributária, se dá após  o transcurso de outros cinco anos da ocorrência do fato gerador. Na prática, portanto, e nessas  condições,  isso significa que o prazo para pleitear a compensação ou a restituição do que foi  indevidamente pago é de dez anos contados da ocorrência do fato gerador, ao menos para os  pedidos formulados antes da edição da Lei Complementar nº 118/2005, que, à propósito, tendo  considerado  como  prazo  para  a  repetição  cinco  anos  contados  da  data  da  ocorrência  do  pagamento tido como indevido, só pode ser aplicada após a observância da vacacio legis, ou  seja, a partir de 09 de junho de 2005. Eis a ementa do julgamento:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS                                                              1 Recurso Extraordinário nº 566621, julgado em 04/08/2011, com Acórdão publicado no DJe em 11/10/2011.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 24/11/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13805.004768/97­26  Acórdão n.º 3401­01.648  S3­C4T1  Fl. 661          5 PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados  do pagamento indevido.  Lei  supostamente  interpretativa que, em verdade,  inova no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência de violação à autonomia e independência dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.   Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas  após  a  vacatio  legis,  conforme  entendimento  consolidado  por  esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte,  da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 24/11/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Lembro que a obrigatoriedade de seguirmos o entendimento do STF decorre  da Portaria MF nº 586, de 2010, que introduziu o art. 62­A no Regimento Interno do CARF,  que estabelece que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No presente caso, em que o pedido de restituição, formulado em 26/05/1997,  compreende os recolhimentos relacionados a períodos de apuração cujo mais antigo é maio de  1992, não há nenhum que tenha sido atingido pelo prazo de dez anos a que me referi acima.  Conclusão  Em face do exposto, é de se dar provimento parcial ao Recurso Voluntário,  pois,  não  obstante  as  razões  da  Recorrente  nas  questões  de  direito  tenham  sido  admitidas,  dependerá ainda da análise a ser feita pela Unidade de origem [verificação da base de cálculo,  alíquota e recolhimentos] quanto à existência de créditos capazes de suportar as compensações  de débitos ainda não homologadas, bem como, ainda, de crédito passível de ser restituído em  espécie.  É como voto.  Odassi Guerzoni Filho                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 24/11/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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