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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4737345 #
Numero do processo: 11030.001345/2007-24
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1996 a 30/09/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.CUSTEIO. Empresa é obrigada a arrecadar, mediante desconto, a contribuição devida, incidente sobre a remuneração do segurado empregado e do segurado contribuinte individual e recolher no prazo legal. Art. 30, 1"a" e da Lei n.° 8.212/91 e 40 da Lei n° 10.666, de 8-05-2003. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. Conforme Súmula Vinculante nº 8 do STF: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Prazo decadencial é de 05 anos na forma do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional - CTN. MULTA DE MORA Por alteração na lei, para casos não definitivamente julgados, a multa de mora deve ser recalculada para prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-000.308
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, nas preliminares por maioria de voto, em acatar a decadência até 11/2000, inclusive, e 13/2000 com base no Art. 173, inciso I do CTN. Vencido o conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto que vota pelo Art. 150, § 4º do CTN. NO MÉRITO, Por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso determinando e recalcular a multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.
Nome do relator: IVANCIR JÚLIO DE SOUZA
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Empresa é obrigada a arrecadar, mediante desconto, a contribuição devida, incidente sobre a remuneração do segurado empregado e do segurado contribuinte individual e recolher no prazo legal. Art. 30, 1"a" e da Lei n.° 8.212/91 e 40 da Lei n° 10.666, de 8-05-2003. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. Conforme Súmula Vinculante nº 8 do STF: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Prazo decadencial é de 05 anos na forma do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional - CTN. MULTA DE MORA Por alteração na lei, para casos não definitivamente julgados, a multa de mora deve ser recalculada para prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, nas preliminares por maioria de voto, em acatar a decadência até 11/2000, inclusive, e 13/2000 com base no Art. 173, inciso I do CTN. Vencido o conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto que vota pelo Art. 150, § 4º do CTN. NO MÉRITO, Por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso determinando e recalcular a multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 08/02/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI 2 Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Ivacir Júlio de Souza - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto. Ausentes os Conselheiros Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Cid Marconi Gurgel de Souza. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 08/02/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 11030.001345/2007-24 Acórdão n.º 2403-00.308 S2-C4T3 Fl. 110 3 Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado pela fiscalização contra a empresa, acima identificada, que de acordo com o relatório fiscal de fls. 61/62, teve como fato gerador a contribuição devida à Seguridade Social, arrecadada, mediante desconto da remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais, e não recolhida pela empresa, no período de 11/99, 12/99, 07/02, 10/02, 12/02, 13/02, 02/03 a 05/03, 08/03 a 09/2006 Tal crédito foi cientificado em 26/10/2006 conforme assinatura do representante legal da Recorrente na Notificação Fiscal de Lançamento de Debito n.° 35.929.556-8, folha 01. DA IMPUGNAÇÃO Inconformada com a autuação, a empresa contestou o lançamento, através do instrumento de fls.77/82, alegando em síntese que : - As contribuições sociais de seguridade possuem natureza tributária e o seu regramento deverá observar o que estabelece o art. 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal, que diz que cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de decadência tributária. Assim, padece de inconstitucionalidade formal o art. 45, da lei 8.212/91, que fixou o prazo de 10(dez) anos de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Seguridade Social. Tratando-se de contribuições sociais de natureza tributária, as normas gerais de decadência deverão ser regradas pelo Código Tributário Nacional, mais especificamente o que estabelece o seu art. 173. Cita Jurisprudência que trata sobre a natureza tributária da contribuição social. - Que tendo transcorrido mais de cinco anos para que a Seguridade Social constitua seus créditos tributários, especialmente as contribuições sociais objeto da NFLD 35.929.556-8, que incluiu fatos geradores do período compreendido entre 11/1999 a 09/2006, verifica-se a ocorrência da decadência para constituir créditos tributários anteriores às competências de setembro de 2001, circunstância que impede a exigência do crédito tributário em questão. - Requereu o recebimento e o acolhimento da impugnação administrativa em todos os seus termos, sendo ao final, reconhecida a inconstitucionalidade formal do art. 45, da Lei 8.212/91, por ser matéria de ordem pública, aplicando-se o prazo decadencial previsto no art. 173, do CTN, para que seja declarada a decadência do direito da Seguridade Social constituir seus créditos tributários anteriores às competências de setembro 2001 relativas às contribuições sociais objeto da NFLD em comento. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Analisadas as alegações da recorrente, a DRP-Delegacia da Receita Previdenciária em Caxias do Sul - RS, mediante a Decisão-Notificação N.° 19.422.4/0118/2007, fl. 75, concluiu pela procedência do lançamento. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 08/02/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI 4 DO RECURSO Irresignada com a decisão daquela Delegacia de Julgamento, a recorrente interpôs recurso de fls.89 a 97, em síntese, reiterando as alegações que fizera em sede de impugnação. É o Relatório Fl. 4DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 08/02/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 11030.001345/2007-24 Acórdão n.º 2403-00.308 S2-C4T3 Fl. 111 5 Voto Conselheiro Ivacir Júlio De Souza, Relator DA TEMPESTIVIDADE Conforme registro de folha 108, o recurso é tempestivo. Portanto, dele tomo conhecimento. DA DECADÊNCIA Em seu recurso, a recorrente argüiu apenas a decadência. Então, tomando-se como certo o entendimento de que ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado, em preliminar, quedo-me a observar hipótese decadencial face a edição da Súmula Vinculante n° 8 exarada pelo Supremo Tribunal Federal – STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ”: SÚMULA VINCULANTE DO STF N° 8 “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. A súmula n° 8 passou a produzir efeitos a partir de 20 de junho de 2008, conforme ata da vigésima segunda sessão plenária do STF, do dia 12.06.2008, cuja íntegra do debate foi publicado no Diário de Justiça do dia 11.09.2008. O material está no site do tribunal. Consolidando o sumulado, se observa a Lei complementar n° 128, de 19 de dezembro de 2008, artigo 13, I, “a ” : “ Lei Complementar n°128, de 19 de dezembro de 2008 (...) Art. 13. Ficam revogados: I – a partir da data de publicação desta Lei Complementar: Os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991 ” Três são os artigos do Código Tributário Nacional – CTN que preceituam as condições decadenciais do crédito tributário, a saber : artigo 150, § 4° ; artigo 173, I e artigo 156, V. 1 ARTIGO 150 § 4° Fl. 5DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 08/02/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI 6 “ Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. ” (grifo nosso) Ao efetuar o lançamento, a autoridade administrativa poderá corroborar o auto-lançamento ou cobrar eventual diferença, expressamente. Não o fazendo expressamente, a homologação se dará de forma tácita por extensão do artigo 150, § 4º do CTN : “ se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. ” ( grifos de minha autoria) ARTIGO 173 , I “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ” ARTIGO 156, V “ Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...) V - a prescrição e a decadência; (...) VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; ” Se a autoridade administrativa tiver permitido que a homologação tenha se processado de modo tácito, restará homologada qualquer que seja a circunstância pretérita tenha ou não havido pagamentos, pagamentos antecipados e mesmo eventuais Fl. 6DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 08/02/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 11030.001345/2007-24 Acórdão n.º 2403-00.308 S2-C4T3 Fl. 112 7 descumprimentos de outras obrigações acessórias não cabendo condicionamento algum para conferir os direitos derivados ao contribuinte. Entretanto, a autoridade fiscal em seu relatório de folhas 61/62, registra que a infração em comento foi motivo de Representação FiscaL Para Fins Penais, instruída com provas do ilícito : “ De acordo com art. 95 da Lei 8.212/91 "Constitui crime: deixar de recolher, na época própria, contribuição ou outra importância devida à Seguridade Social e arrecadada dos segurados ou do público." Verificada a ausência do repasse à Seguridade Social das contribuições arrecadadas dos segurados mediante desconto incidente sobre a respectiva remuneração, estamos remetendo, em relatório à parte, instruído com as provas do ilícito, Representação Fiscal para Fins Penais ao Ministério Público Federal que deverá apurar a ocorrência do crime.” Então, se consta tipificado em lei que tal comprovada conduta constitui crime, a decadência resta capitulada sob a dicção do artigo 173, I : ARTIGO 173 , I “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ” Aduz que o crédito foi notificado, efetivamente, com a entrega dos documentos pela fiscalização ao término da ação fiscal, conforme assinatura na Notificação Fiscal de Levantamento de Débito – NFLD , no exercício de 2006,em 26/10/2006, fl.01. O artigo 173, I, vincula a contagem considerando o exercício da ocorrência e não a data. Então, conforme a regra, 5 anos são contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, desse modo o exercício anterior a este primeiro dia do seguinte, é considerado totalmente na contagem dos cinco anos: 1° exercício.= 2006 ( exercício que conteve a data notificação, 26/10/2006) 2° exercício = 2005 3° exercício = 2004 4° exercício = 2003 5° exercício = 2002 Exibidos os cálculos, colocando em evidência o exercício de 2002, o primeiro dia do exercício seguinte a que se refere o artigo 173, I do CTN, ocorreu no início deste, em 01/01/2002. Logo, tudo o que poderia ter sido lançado se remete ao o exercício anterior de 2001, que, por conseguinte, não foi alcançado pelo instituto da decadência. Relevante considerar que a competência 12/2000 poderia ser lançada a partir de 03/01/2001. Portanto, não decadente. Fl. 7DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 08/02/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI 8 Há que se registrar, também, que a competência 13/2000 poderia ser lançada a partir de 21/12/2000. Portanto, decadente. Conclusão: A competência 13/2000 foi alcançada pela decadência bem como todas as anteriores a 11/2000, inclusive. MULTA MAIS BENÉFICA Relava reiterar que em seu recurso a recorrente nada mais contestou além da hipótese decadencial. Muito embora isto, em razão do artigo 106 do CTN que determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica. “ Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.” Aduz que às folhas 54 registram-se os fundamentos legais em que a multa de mora aplicada. Ali se revela que a multa teve por base o artigo 35 da Lei 8.212/91, que determinava , à época, aplicação de multa que progredia conforme a fase e o decorrer do tempo e que poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Entretanto, esse artigo foi alterado pela Lei 11.941/2009, estabelecendo que os débitos referentes a contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora nos termos do art. 61 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%. DO MÉRITO Considerando que tanto em sede de impugnação, quanto em grau de recurso a recorrente alegou somente a decadência e não contrapôs a autuação, e ainda que, no meu entendimento a autoridade fiscal agiu com exação, resta pois procedente o lançamento. CONCLUSÃO Assim, por tudo que foi exposto, voto por conhecer do recurso e em preliminar reconhecer decadência até 11/2000, inclusive, e 13/2000, com base no artigo 173, inciso I do CTN e , no , MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL determinando o recálculo Fl. 8DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 08/02/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 11030.001345/2007-24 Acórdão n.º 2403-00.308 S2-C4T3 Fl. 113 9 da multa de mora de acordo com a nova redação do artigo 35 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, fazendo prevalecer a multa mais benéfica para o contribuinte. É como voto. Ivacir Júlio de Souza Fl. 9DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 08/02/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI

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Numero do processo: 10325.000978/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1301-000.082
Decisão: Os membros da Turma resolvem, por unanimidade, sobrestar o julgamento, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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decisao_txt : Os membros da Turma resolvem, por unanimidade, sobrestar o julgamento, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 09/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10325.000978/2009­17  Resolução n.º 1301­000.082  S1­C3T1  Fl. 2          2 Relatório  Contra  o  sujeito  passivo  de  que  trata  o  presente  processo  foram  lavrados  os  seguintes autos de infração:  1.  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  fls.  02/14,  no  valor  total  de  R$  2.574.518,28, incluindo encargos legais;  2. Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS, fls. 15/25, no valor  total de R$ 743.831,53, incluindo encargos legais;  3. Contribuição Social Sobre o Lucro ­ CSLL,  fls. 37/48, no valor  total de R$  1.231.598,44, incluindo encargos legais;  4. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, fls. 26/36,  no valor total de R$ 3.433.071,37, incluindo encargos legais;  Os  itens  apurados  pela  Fiscalização,  relatados  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal, foram os seguintes.  1. Receita Operacional Omitida (Atividade não Imobiliária) — Revenda de  Mercadorias  Omissão de receitas da revenda de mercadorias informadas nas Declarações de  Informações Econômico­Fiscais da Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão, relativas ao  ano calendário de 2004, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, fls. 49/67.  Enquadramento Legal: arts. 532 e 537 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de  1999 (Regulamento do Imposto de Renda 1999 ­ RIR/99).  2. Depósitos Bancários de Origem não Comprovada.  Valor apurado com base nos depósitos/créditos constante nos extratos bancários  de contas correntes em nome da fiscalizada, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal,  fls. 49/67.  Enquadramento Legal: Arts.  27,  inciso  I,  e 42  da Lei n° 9.430/96;  arts.  532 e  537 do R1R/99.  A empresa foi cientificada da exigência em 10/07/2009 por meio de Edital, fls.  509. Não foi apresentada impugnação em nome da pessoa jurídica autuada.  Por  sua  vez,  o  Sr.  Roberto  Agenor  Gonçalves  da  Silva  apresentou  em  31/07/2009  impugnações,  fls.  511/514,  517/520,  523/526  e  529/532,  insurgindo­se  contra  o  fato de ter sido incluído no pólo passivo solidário com base nos argumentos a seguir expostos.  As fundamentações do Termo de Sujeição Passiva Solidária não são suficientes  para  incluir o nome do  impugnante no pólo passivo da aludida obrigação  tributária, uma vez  que nenhuma delas demonstra a vantagem ou mesmo a responsabilidade do mesmo na época  dos supostos fatos geradores.  Fl. 1173DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 09/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10325.000978/2009­17  Resolução n.º 1301­000.082  S1­C3T1  Fl. 3          3 Em  primeiro  lugar,  não  poderia  o  Impugnante  ser  incluído  como  devedor  solidário, uma vez que o mesmo sequer pertence ao quadro societário da empresa fiscalizada,  conforme se observa da cópia dos Contratos Sociais juntados ao presente Procedimento Fiscal  e  sim  tão  somente  procurador  dos  sócios  para  administrar  as  finanças  das  empresas  fiscalizadas, todavia, como é do conhecimento de todos, esse instituto de Direito Civil, é uma  das formas de representar uma sociedade comercial.  Em  segundo  lugar,  os  Auditores  Fiscais  tratam  os  sócios  formais  da  empresa  fiscalizada  como  se  fossem  "testa  de  ferro­  e/ou  "fantasma",  todavia,  não  traz  aos  autos  nenhuma prova desta alegação.  Em  uma  verdadeira  contradição  aos  seus  próprios  argumentos  de  que  houve  sonegação  fiscal,  os  auditores  da Receita  Federal  reconhecem  no  procedimento  fiscal  que  a  empresa  declarou  a  RECEITA  ESTADUAL  grandes  valores,  jogando  por  terra  a  tese  de  sonegação fiscal.  Por outro lado, observamos que os lançamentos em questão foram realizados ao  arrepio da Lei e de forma aleatória, uma vez que por ocasião de busca e apreensão na empresa  COMERCIAL  DE  CARNES  IMPERATRIZ  LTDA  e  no  seu  respectivo  escritório  de  contabilidade, que a Receita Federal realizou com autorização judicial na operação denominada  "abatedouro", todos os documentos fiscais, financeiros e contábeis foram recolhidos e estão em  poder do órgão Fazendário, razão pela qual o imposto só poderia ser lançado em conformidade  com a documentação e NÃO por arbitramento e amostragem, o pior com base em documento  alheio a empresa.  Considera  que  está  diante  de  um  verdadeiro  cerceamento  de  defesa,  onde  os  documentos  financeiros  e  contábeis  da  impugnante  foram  apreendidos,  inclusive,  os  equipamentos de  armazenamento de dados. Todavia,  o órgão Fazendário vem simplesmente,  agora, arbitrar imposto sem qualquer base legal ou documental, como não realizou a devolução  do material  apreendido  para  elaboração  de  uma defesa  fiscal mais  consistente,  pois  aí  então  estaria  com  a documentação  na mão para  refutar  as  alegações  da  auditória  e  esclarecer  seus  lançamentos contábeis e financeiros.  Diante  de  tudo  exposto,  requer  que  seja  acolhida  a  presente  impugnação  julgando­se totalmente insubsistentes os lançamentos efetuados.  Requer,  ainda,  que  todas  as  notificações  e  intimações  sejam  encaminhadas  ao  defensor,  com escritório profissional  localizado à Rua Luis Domingues n° 707­A,  centro,  na  cidade de Imperatriz ­ MA, sob pena de nulidade dos atos por falta de conhecimento.  A autoridade julgadora de primeira instância (DRJ/FOR), decidiu a matéria por  meio do Acórdão 08­17.062, de 11/02/2010 (fls. 536),  julgando  improcedente a  impugnação,  tendo sido lavrada a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCABIMENTO.  Rejeita­se  a  alegação  de  cerceamento  do  direito  defesa,  baseada  no  argumento de que os documentos da empresa foram apreendidos e não  Fl. 1174DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 09/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10325.000978/2009­17  Resolução n.º 1301­000.082  S1­C3T1  Fl. 4          4 devolvidos,  quando  o  lançamento  está  lastreado  em  provas  obtidas  junto a terceiros, cujas cópias foram anexadas aos autos.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  A existência da responsabilidade tributária deve ser decidida pelas vias  cognitivas  próprias,  especialmente  a  dos  embargos  à  execução.  É  inócua,  portanto,  a  análise  da  matéria  na  fase  de  julgamento  administrativo,  mormente  quando  o  interessado  não  apresenta  elementos em que se funda sua defesa.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente questionada pelo impugnante.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2004, 2005  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Aplica­se  às  exigências  ditas  reflexas  o  que  foi  decido  quanto  à  exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas.  É o relatório.  Passo ao voto.  Fl. 1175DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 09/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10325.000978/2009­17  Resolução n.º 1301­000.082  S1­C3T1  Fl. 5          5 Voto  Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Verifica­se pela Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, que trata a lide de  exigência  de  IRPJ  e  reflexos  (CSLL,  PIS  e  COFINS),  formalizados  em  decorrência  da  constatação de (I) Omissão de receitas da revenda de mercadorias informadas nas Declarações  de Informações Econômico­Fiscais da Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão, relativas  ao ano calendário de 2004 e, (II) Valor apurado com base nos depósitos/créditos constante nos  extratos bancários de contas correntes em nome da fiscalizada para os ano calendários de 2004  e 2005.  Consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 49/  ) que intimada e re­intimada a  apresentar  os  livros  e  documentos  fiscais  os  sócios  de  direito  da  pessoa  jurídica  (Antônio  Batista do Nascimento e Josefa Rufina da Conceição do Nascimento) simplesmente respondem  da impossibilidade em atender as intimações pois a empresa encontra­se inativa. Prosseguindo  na fiscalização em diligencia a empresa não foi localizada no  endereço declarado assim como  os  sócios  não  residem  no  endereço  informado  no  contrato  social  e,  mais,  o  capital  social  integralizado é de apenas cinco mil reais, enquanto o faturamento declarado ao fisco estadual é  da  ordem de  seis milhões  de  reais  e  a movimentação  financeira nos  bancos Bradesco S/A  e  Rural S/a é em média superior a dez milhões de reais.  Face ao não atendimento das intimações e aos fortes indícios de que o titular de  direito  é  interposta  pessoa  do  titular  de  fato,  providenciou­se  intimação  por  edital  e  foram  requisitados aos Bancos Rural S/A e Bradesco S/A, na forma do art. 6° da Lei Complementar  105/2001,  extratos  e  documentos  da  pessoa  jurídica.  O  Banco  Rural  apresentou  procuração  pública  no  qual  a  Comercial  de  Carnes  Imperatriz  Ltda  confere  amplos,  gerais  e  ilimitados  poderes para o Sr. Roberto Agenor Gonçalves da Silva,  para o  fim  especial  de  representá­la  perante  o  Banco  Rural  S/A  e  Banco  Bradesco  S/A,  podendo  abrir,  movimentar,  e  encerrar  conta corrente,  receber qualquer quantia dando  recibo e quitação;  emitir e endossar  cheques;  emitir,  endossar  e  avalizar  promissórias  e  contratos;  emitir,  endossar,  aceitar  e  avalizar  duplicatas;  autorizar  débitos  ou  transferências  de  fundos;  contrair  empréstimos  bancários;  requisitar  cheques;  assinar  borderôs;  solicitar  saldos  ou  extratos  e  todos  os  demais  atos  necessários  autorizados  pelo  citado  mandato,  alem  do  cartão  de  autógrafos  do  Sr.  Roberto  Agenor Gonçalves da Silva.  Enfim, em apertada síntese vê­se que não  restou outra alternativa a autoridade  fiscal  a  não  ser  o  arbitramento  do  lucro  da  empresa  conforme  descrito  no  TVF,  com multa  qualificada e agravada alem de  lavrar o Termo de Sujeição Passiva Solidária em face do Sr.  Roberto Agenor Gonçalves da Silva, após varias  tentativas em vão de  intimá­lo a apresentar  todos  os  livros  e  documentos  anteriormente  solicitados  a  pessoa  jurídica,  restando  a  via  do  edital.  Pois  bem,  em  primeiro  plano  necessário  esclarecer  que  o  recurso  voluntário  apresentado  pelo  Sr.  Roberto  Agenor  Gonçalves  da  Silva  traz  as  mesmas  argumentações  iniciais, com pequenas variações, em apertada síntese transcrevo:  Fl. 1176DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 09/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10325.000978/2009­17  Resolução n.º 1301­000.082  S1­C3T1  Fl. 6          6 “Para  julgar  procedente  o  Auto  de  Infração  recorrido,  o  julgador  de  1a  Instância,  sem  qualquer  base  legal  não  acatou  os  robustos  fundamentos  de  cerceamento de defesa, por falta de acessibilidade aos documentos apreendidos  pela Policia Federal,  por  ordem de busca  e  apreensão,  os  quais  até  a presente  data encontram­se sob a custódia do Órgão  lnquisitorial sem que o Recorrente  tenha oportunidade de manuseá­los para então elaborar sua defesa com eficácia  e  assim  assegurar  ao  Recorrente  o  direito  a  ampla  defesa,  direito  esse  resguardado por nossa Carta Constitucional, como também, absurda a conclusão  que  a  sujeição  passiva  deveria  ser  mantida  e  que  o  mérito  NÃO  teria  sido  impugnado.  Senhores  Julgadores,  O  Recorrente  tomou  ciência  do  TERMO  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA,  em  que  o  inclui  como  devedor  solidário  dos  créditos  tributários apurados no Auto de  Infração  impugnado  lavrado contra  a empresa  COMERCIAL DE CARNES IMPERATRIZ LTDA.  As  fundamentações  transcritas  no  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  não  foram  suficientes  para  incluir  o  nome  do  Recorrente  no  pólo  passivo  da  aludida obrigação tributária, uma vez que nenhuma delas demonstra a vantagem  ou mesmo a responsabilidade do mesmo na época dos supostos fatos geradores.  Em primeiro  lugar,  não poderia o Recorrente  ser  incluído  como devedor  solidário,  uma  vez  que  o  mesmo  sequer  pertence  ao  quadro  societário  da  empresa  fiscalizada,  conforme  se  observa  da  cópia  dos  Contratos  Sociais  juntados  ao  presente  Procedimento  Fiscal  e  sim  tão  somente  procurador  dos  sócios para  administrar  as  finanças das empresas  fiscalizadas,  todavia,  como é  do conhecimento de todos, esse instituto de Direito Civil, é uma das formas de  representar uma sociedade comercial.  Em  segundo  lugar,  os  Auditores  Fiscais  tratam  os  sócios  formais  da  empresa  fiscalizada  como  se  fossem  "testa de  ferro"  e/ou  "fantasma",  todavia,  não traz aos autos nenhuma prova desta alegação, como também tal tema sequer  foi enfrentado pelo Julgador de 1a. Instância.  Finalizando,  também,  não  deve  prosperar  o  argumento  que  no mérito  o  recorrente  deixou  de  impugnar.  Ora,  se  não  foi  oportunizado  ao  Recorrente  acesso  aos  livros  e  informações  contábeis  e  financeira da  empresa pelo Órgão  Fiscalizador,  que  estão  sob  sua  custodia,  é  lógico  que  os  pontos  não  seriam  impugnados  especificamente,  até  porque  o  CERCEAMENTO DE DEFESA  é  justamente no mérito e não nas questões preliminares.”  Em  que  pese  não  constar  entre  as  argumentações  trazidas  pela  recorrente  a  questão da solicitação dos dados bancários diretamente pelo órgão fiscalizador, por disposições  regimentais  vigentes,  aprecio,  em  primeiro  lugar,  a  possibilidade  de  prosseguimento  do  julgamento submetido a este Colegiado.  Com  efeito,  tomo de  empréstimos  as  argumentações  e  conclusões  contidas  no  trabalho do ilustre Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, a seguir transcrito:  “Dentre  as  matérias  afetas  ao  julgamento  do  presente  processo,  no  que  diz  respeito  ao  princípio  da  legalidade  do  qual  a  autoridade  administrativa  não  pode  se  Fl. 1177DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 09/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10325.000978/2009­17  Resolução n.º 1301­000.082  S1­C3T1  Fl. 7          7 afastar, está a questão inerente ao acesso dos dados bancários, sem ordem judicial, por  parte da autoridade fiscal.  Em 15 de dezembro de 2010, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 389.808/PR,  o  Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal,  por maioria,  proferiu  decisão  que  pode  ser  sintetizada na ementa abaixo transcrita, publicada no DJe086 em 10052011.  Ementa  SIGILO  DE  DADOS  –  AFASTAMENTO.  Conforme  disposto  no  inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal, a regra é a privacidade  quanto à correspondência, às comunicações telegráficas, aos dados e às  comunicações, ficando a exceção – a quebra do sigilo –  submetida  ao  crivo  de  órgão  eqüidistante  –  o  Judiciário  –  e,  mesmo  assim,  para  efeito  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal.  SIGILO DE DADOS BANCÁRIOS – RECEITA FEDERAL. Conflita  com a Carta da República norma  legal atribuindo à Receita Federal –  parte na  relação  jurídico  tributária – o afastamento do sigilo de dados  relativos ao contribuinte.  À luz do artigo 26A, § 6º, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  a  seguir  transcrito,  os  Conselheiros  do  Carf  somente  podem deixar de aplicar lei sob o fundamento de inconstitucionalidade após o Supremo  Tribunal  Federal,  por  seu  Plenário,  em  controle  concentrado  ou  difuso,  por  decisão  definitiva, ter reconhecido a inconstitucionalidade da norma.  Art. 26A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ....  §  6o  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009)  I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de  2009)  Ocorre  que  o  acórdão  exarado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  389.808/PR, com a ementa acima transcrita, foi desafiado por embargos de declaração,  com pedido de modificação da decisão.  Pelo  que  apurei  em  pesquisa  realizada  em  28/01/2012,  os  citados  embargos  foram recebidos por despacho datado de 07/10/2011 e ainda encontram­se pendentes de  julgamento.  Assim, por estarmos diante de acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Federal  que não transitou em julgado, com base na decisão resultante do RE 389.808/PR, não é  possível, nesta  instância administrativa, deixar de aplicar as disposições constantes na  Lei Complementar nº 105, de 2001 e na Lei nº 10.174, de 2001.  A  questão  relacionada  à  alegação  de  impossibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários também está em pauta no Recurso Extraordinário nº 601.314/MG.  Fl. 1178DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 09/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10325.000978/2009­17  Resolução n.º 1301­000.082  S1­C3T1  Fl. 8          8 Em 20/11/2009, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 601.314/MG, relatado  pelo Ministro Ricardo Lewandowski, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, quanto à  matéria,  a  existência  de  repercussão  geral,  nos  termos  do  artigo  542B,  do Código  de  Processo Civil. Neste sentido, segue a ementa da decisão:  EMENTA: CONSTITUCIONAL. SIGILO BANCÁRIO.  Fornecimento  de  informações  sobre  movimentação  bancária  de  contribuintes,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao  fisco,  sem  prévia autorização judicial (lei complementar 105/2001). Possibilidade  de  aplicação  da  lei  10.174/2001  para  apuração  de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência.  Relevância  jurídica da questão constitucional. existência de repercussão geral.  O tratamento a ser dispensado aos processos com repercussão geral encontra­se  no artigo 543B, do CPC, o qual transcrevo:  Art. 543B.  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  observado o  disposto  neste  artigo.  (acrescentado  pela  Lei  11.418,  de  2006).  §  1º  Caberá  ao  Tribunal  de  origem  selecionar  um  ou mais  recursos  representativos da controvérsia e encaminhá­los ao Supremo Tribunal  Federal,  sobrestando  os  demais  até  o  pronunciamento  definitivo  da  Corte. (grifei).  § 2º Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados  considerar­se­ão automaticamente não admitidos.  §  3º  Julgado  o  mérito  do  recurso  extraordinário,  os  recursos  sobrestados  serão  apreciados  pelos  Tribunais,  Turmas  de  Uniformização  ou  Turmas  Recursais,  que  poderão  declará­los  prejudicados ou retratar­se.  §  4º  Mantida  a  decisão  e  admitido  o  recurso,  poderá  o  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do  Regimento  Interno,  cassar  ou  reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada.  § 5º O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal disporá sobre  as  atribuições  dos  Ministros,  das  Turmas  e  de  outros  órgãos,  na  análise da repercussão geral.  Observo que reconhecida a repercussão geral, à luz do parágrafo único do artigo  543B, do CPC, cabe ao  tribunal de origem,  isto é, aos  tribunais “a quo”, sobrestar os  demais processos. O fato dos tribunais estaduais ou regionais poderem remeter ao STF  um ou mais processo representativo da situação de repercussão geral não quer dizer que  em relação aos demais exista necessidade de ato específico para que sejam sobrestados.  O sobrestamento decorre da lei.  Não  se  pode  confundir  o  ato  de  selecionar  processos  representativos  da  controvérsia,  para  que  o  STF  tenha  pleno  conhecimento  da  matéria,  com  o  ato  de  sobrestamento dos demais processos. São duas situações distintas tratadas no parágrafo  único do artigo 543B.  Fl. 1179DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 09/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10325.000978/2009­17  Resolução n.º 1301­000.082  S1­C3T1  Fl. 9          9 O sobrestamento dos processos pendentes de julgamento nos tribunais estaduais  ou regionais decorre da lei, isto é, no caso do STF, do artigo 543B, parágrafo único e,  no caso do STJ, do art. 543C, parágrafo único, do CPC.  Conforme  observado  anteriormente,  cabe  aos  tribunais  de  origem  suspender  o  processamento  dos  recursos  especiais  ou  extraordinários  quando  versarem  sobre  matéria  com  repercussão  geral  reconhecida.  Porém,  não  adotada  tal  providência,  o  relator poderá determinar formalmente que se a observe. Isto que está previsto no § 2o.  do artigo 543C, que se refere ao STJ, mas igualmente adotado pelo STF que já expediu  atos neste sentido.  Do Regimento Interno do STF Quando da entrada em vigor dos artigos 543B e  543C,  ambos do CPC, existia pendente de  julgamento no STF e no STJ processos  já  admitidos pelos  tribunais de origem. Em  relação a  estes processos ou  a  todos quanto  chegarem ao STF  tratando de matéria  em  relação a qual  for  reconhecida  repercussão  geral, aplica­se o disposto no artigo 328 do Regimento Interno, a seguir transcrito:  Art. 328. Protocolado ou distribuído recurso cuja questão for suscetível  de  reproduzir­se  em  múltiplos  feitos,  o  Presidente  do  Tribunal  ou  o  Relator, de ofício ou a requerimento da parte interessada, comunicará  o  fato  aos  tribunais  ou  turmas  de  juizado  especial,  a  fim  de  que  observem  o  disposto  no  art.  543B  do  Código  de  Processo  Civil,  podendo  pedir­lhes  informações,  que  deverão  ser  prestadas  em  5  (cinco) dias, e sobrestar todas as demais causas com questão idêntica.  Parágrafo  único.  Quando  se  verificar  subida  ou  distribuição  de  múltiplos  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  o  Presidente  do  Tribunal  ou  o  Relator  selecionará  um  ou  mais  representativos da questão e determinará a devolução dos demais aos  tribunais ou turmas de juizado especial de origem, para aplicação dos  parágrafos do art. 543B do Código de Processo Civil. (grifei).  Quando  do  reconhecimento  de  repercussão  geral  no Recurso  Extraordinário  nº  601.314/MG,  não  identifiquei  pronunciamento  do  relator  ou  do  Presidente  da  Corte  determinando a devolução de processos com a mesma matéria para que aguardassem o  desfecho do citado Recurso Extraordinário. Quanto ao sobrestamento, na origem, dos  processos com a mesma matéria, esta decorre do disposto na segunda parte do § 1o., do  artigo  543B,  CPC,  que  ao  se  reportar  aos  tribunais  de  origem  usa  as  expressões  “sobrestando  os  demais  processos  até  o  pronunciamento  definitivo  da  corte.”  (grifei).  Há que se perceber a diferença entre:  a) sobrestar os demais processos na origem (art. 543B, parágrafo único, do CPC)  e;  b) determinar a devolução dos demais aos tribunais de origem, para aplicação dos  parágrafos  do  art.  543B  do  Código  de  Processo  Civil  (art.  328,  parágrafo  único,  do  Regimento Interno do STF).  O  sobrestamento  na  origem  diz  respeito  aos  processos  que  ainda  não  foram  remetidos ao STF. A devolução de que trata o Regimento Interno do STF dá­se quando  os  processos  já  estiverem  no  STF  e  este  entender  que  eles  devam  ser  devolvidos  à  origem até decisão daquele em relação ao qual foi reconhecida repercussão geral.  Fl. 1180DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 09/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10325.000978/2009­17  Resolução n.º 1301­000.082  S1­C3T1  Fl. 10          10 Importante  observar  que  o  sobrestamento  é  para  os  processos  ainda  não  remetidos ao STF. Quanto aos processos que se encontram no STF podem ocorrer duas  situações:  devolução  à  origem  ou  julgamento  pela  Corte.  Foi  o  que  aconteceu,  por  exemplo,  com  o  Recurso  Extraordinário  nº  389.808/PR,  que  inobstante  tratar  sobre  matéria para a qual já havia sido reconhecido repercussão geral (RE 601.314/MG), foi  julgado pela em 15122010.  Ainda sobre o tema, o Ministro Ricardo Lewandowski, relator do processo acerca  do  sigilo  bancário  em  relação  ao  qual  foi  reconhecida  repercussão  geral,  em  19/10/2010, quando do exame do Agravo de Instrumento nº 765.714, proferiu decisão  com o seguinte conteúdo:  “Trata­se  de  agravo  de  instrumento  contra  decisão  que  negou  seguimento  a  recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue transcrita:  “TRIBUTÁRIO.  SIGILO  BANCÁRIO.  LEI  COMPLEMENTAR  105/2001.  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO  DA  LEI  9.311/96  (ART.  11,  §  3º).  APROVEITAMENTO  DE  DADOS  PARA  CONSTITUIÇÃO  DE  TRIBUTOS.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  A  Lei  4.595/64  permitia  o  acesso  aos  agentes  fiscais  tributários  de  documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos  quando  houvesse  processo  instaurado  e  quando  tais  documentos  fossem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  A  jurisprudência  se  manifestou,  afirmando  que  o  processo  seria o judicial e a autoridade competente seria a judiciária.  2. Em 2001, essa matéria foi alterada,  tendo sido editada a Lei Complementar  105. Não há inconstitucionalidade nessa legislação, pois, na coexistência de dois bens  ou  valores  protegidos  constitucionalmente,  deve­se  sobrepor  o  que  visa  atender  ao  interesse  público  e  não  ao  interesse  privado.  Os  direitos  fundamentais  não  são  absolutos e podem sofrer abalo se colocados em conflito com outro valor que deva ter  preferência.  3. A  fiscalização pela autoridade administrativa  é  instrumento de arrecadação  tributária  pelo  Estado,  que,  por  sua  vez,  visa  atender  ao  princípio  da  capacidade  contributiva (tributando quem capacidade detém) e ao da  isonomia (tributando todos  aqueles  que  podem  ser  tributados),  corolários  dos  objetivos  da  República  de  construção de uma sociedade justa e solidária e de redução das desigualdades sociais.  4.  Diante  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis,  a  utilização  dos  dados  da  CPMF  para  apuração  de  eventual  crédito  tributário  relativo  a  tributos  diversos  é  vedada  para  anos  anteriores  ao  de  2001.  Fatos  ocorridos  e  já  consumados  não  se  regem por lei nova, mas sim pelas leis que vigoravam no seu tempo. Leis novas valem  para o futuro.  5. Na redação original do art. 11, § 3º, da Lei 9.311/96, o legislador impunha à  Secretaria  da  Receita  Federal  “o  sigilo  das  informações  prestadas”  e  vedava  sua  utilização para a constituição de crédito relativo a outros tributos. Tratava­se de norma  que  impunha  o  sigilo  e  vedava  dados  da  CPMF,  resguardando  um  direito  do  contribuinte,  e  sendo,  portanto,  norma material  ou  substantiva  e  não  processual  ou  adjetiva sobre a qual se aplicaria o art. 144, § 1º, do Código Tributário Nacional.  6. Apelação provida em parte” (fls. 4950).  No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou­se ofensa, em suma,  ao art. 5º, X e XII, da mesma Carta.  Fl. 1181DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 09/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10325.000978/2009­17  Resolução n.º 1301­000.082  S1­C3T1  Fl. 11          11 No caso, o recurso extraordinário versa sobre matéria sigilo bancário, quebra.  Fornecimento  de  informações  sobre  a  movimentação  bancária  de  contribuintes  diretamente ao Fisco, sem autorização  judicial  (Lei complementar 105/2001, art. 6º).  Aplicação retroativa da Lei 10.174/2001, que alterou o art. 11, § 3º, da Lei 9.311/96 e  possibilitou  que  as  informações  obtidas,  referentes  à  CPMF,  também  pudessem  ser  utilizadas  para  apurar  eventuais  créditos  relativos  a  outros  tributos,  no  tocante  a  exercícios  anteriores  a  sua  vigência  cuja  repercussão  geral  já  foi  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal Federal (RE 601.314RG/SP, de minha relatoria).  Isso posto, preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, dou provimento  ao agravo de instrumento para admitir o recurso extraordinário e, com fundamento no  art. 328, parágrafo único, do RISTF, determino a devolução destes autos ao Tribunal  de  origem  para  que  seja  observado  o  disposto  no  art.  543B  do  CPC,  visto  que  no  recurso extraordinário discute­se questão idêntica à apreciada no RE 601.314RG/SP.  (grifei).  A devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde a decisão do  RE 601.314/MG, nos termos do 543B, do CPC, nada mais é do que o sobrestamento,  atribuição  que  nos  termos  do  artigo  328,  parágrafo  único,  do  Regimento  Interno  do  Supremo Tribunal Federal, é do relator ou do Presidente da Corte.  Quanto ao processamento e julgamento junto ao Carf, o artigo 62A, § 1º e 2º, do  Regimento Interno, assim dispõe:  Art. 62 ......  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão  nos  termos  do  art.  543B, do CPC.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  O  artigo  328,  parágrafo  único,  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal, prevê que nos casos em que se verificar a subida ou distribuição de múltiplos  recursos com fundamento em idêntica controvérsia, tanto o relator quanto o Presidente  do  Tribunal  podem  determinar  a  devolução  dos  demais  processos  aos  tribunais  de  origem, para aplicação dos parágrafos do art. 543B do Código de Processo Civil.  No caso do AI 765714/SP, o relator do Recurso Extraordinário nº 601.314/MG,  processado pelo regime da repercussão geral, determinou o retorno à origem para que  os autos do AI 765714/SP ficasse sobrestado, observando­se o disposto no art. 543B do  CPC,  visto  que  no  recurso  discute­se  questão  idêntica  à  apreciada  no  RE  601.314RG/SP.  No  momento  em  que  o  Ministro  relator  do  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/MG,  com  repercussão  geral,  no  A.I.  765.714/SP  determinou  o  retorno  dos  autos à origem para observar­se o disposto no artigo 543B, do CPC, a conclusão a que  chego é que tal procedimento corresponde ao sobrestamento previsto no artigo 62A, §  1º, do Regimento Interno do Carf.”  Acolhendo,  por  inteiro,  a  conclusão  esposada  no  estudo  acima  reproduzido,  conduzo meu voto no sentido de SOBRESTAR o julgamento dos presentes autos, nos termos  do disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 62 A do Regimento Interno.  Fl. 1182DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 09/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10325.000978/2009­17  Resolução n.º 1301­000.082  S1­C3T1  Fl. 12          12 (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas    Fl. 1183DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 09/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 11831.001318/2001-31
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1302-000.086
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARÃES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1157; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 423          1 422  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11831.001318/2001­31  Recurso nº  171.823  Resolução nº  1302­000.086  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de junho de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  AVENTIS PHARMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma Ordinária  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência.  “documento assinado digitalmente”  Marcos Rodrigues de Mello  Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Rodrigues  de  Mello, Wilson Fernandes Guimarães, Daniel  Salgueiro  da Silva,  Irineu Bianchi, Eduardo  de  Andrade e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junior.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11831.001318/2001­31  Resolução n.º 1302­000.086  S1­C3T2  Fl. 424          2 RELATÓRIO  SANOFI  ­  AVENTIS  FARMACÊUTICA  LTDA  (atual  denominação  de  AVENTIS PHARMA LTDA), já devidamente qualificada nestes autos, recorre a este Conselho  contra a decisão prolatada pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento no  Rio  de  Janeiro,  Rio  de  Janeiro,  que  deferiu  em  parte  os  pedidos  veiculados  por  meio  da  manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da Delegacia da Receita Federal  de Administração Tributária em São Paulo (Derat/SPO).   Trata  o  processo  de  pedido  de  restituição,  cumulado  com  pedidos  de  compensação, referente a saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do ano­ calendário de 2000.  Dos autos, extraio os seguintes dados:  a) por meio de despacho decisório, a Derat/SPO reconheceu o direito creditório  da contribuinte R$ 744.956,98, de um total de R$ 4.544.525,51 que fora pleiteado;  b)  o  crédito  reconhecido  teve  por  base  a  constatação  de  que  a  contribuinte  apurou um saldo negativo de CSLL de R$ 4.544.525,51, informando um total de estimativas de  R$  7.480.880,99  (recolhimento  de  R$  4.111.127,18  e  compensações  no  montante  de  R$  3.369.753,81);  c)  na  análise  das  compensações,  verificou­se  que,  entre  outras  origens,  foi  utilizado saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 1999 apurado por sociedade sucedida,  no valor de R$ 2.048.145,60  d) analisando­se o saldo negativo da sucedida, verificou­se:  d.1)  que  parte  desse  saldo  teve  por  origem  dedução  de  1/3  de  COFINS  efetivamente  paga,  e  que,  na  referida  dedução,  os  recolhimentos  efetuados  eram  suficientes  para a dedução de R$ 2.252.338,80 e não R$ 2.536.879,13, como promovido pela contribuinte;  d.2) outra parte do saldo negativo derivava de estimativas recolhidas, que teriam  totalizado R$ 5.716.965,86, e não R$ 6.503.949,02, como informado na DIPJ;  d.3) a partir de tais constatações, o saldo credor de CSLL passível de utilização  pela sucessora seria de R$ 935.404,03;  e)  tomando  por  base  o  crédito  de  R$  935.404,03,  foram  consideradas  compensações  indicadas  em  DCTF,  de  modo  que  o  resultado  final  foi  um  débito  de  R$  993.991,93;  f)  refazendo  o  saldo  pleiteado  pela  contribuinte,  apurou­se  um  saldo  negativo  para o ano­calendário de 2000 de R$ 3.550.553,64 (R$ 4.544.525,57 – R$ 993.991,93);  g)  examinando  DCTF  entregues  pela  contribuinte,  verificou­se  que  a  contribuinte utilizou parte do saldo negativo do ano­calendário de 2000 para compensações no  ano­calendário de 2001, restando um saldo passível de compensação de R$ 744.956,98.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11831.001318/2001­31  Resolução n.º 1302­000.086  S1­C3T2  Fl. 425          3 Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo,  fls.  199/203,  por meio  da  qual  ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos:  ­ que o montante de R$ 7.610.637,39 relativo à COFINS teria sido recolhido por  meio de documento de arrecadação (DARF);  ­  que,  relativamente  às  estimativas  do  ano­calendário  de  1999,  teria  havido  recolhimento por meio de DARF de R$ 5.878.335,67 e compensação de R$ 465.431,62, o que  totalizaria R$ 6.343.767,29;  ­ que os débitos de R$ 242.545,36 e R$ 202.886,26, relativos aos meses de maio  e  junho de 1999,  teriam  sido  compensados  com  saldo  negativo  de CSLL  apurado  em 31  de  dezembro de 1998;  ­ que não teria sido considerada a quantia de R$ 41.218,08 de CSLL retida por  órgãos públicos.  A  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  e,  por  meio  do  acórdão  nº.  16­13.971,  de  14  de  junho  de  2007,  deferiu  em  parte  a  solicitação,  conforme  ementa que ora transcrevo.   SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO.  Constitui  crédito  a  compensar  ou  restituir  o  saldo  negativo  de CSLL  apurado em declaração de rendimentos, desde que ainda não  tenham  sido compensados ou restituídos.  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O  reconhecimento  do  crédito  depende  da  efetiva  comprovação  do  alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido.  Pelo  que  foi  possível  depreender,  o  deferimento  parcial  em  primeira  instância  deriva do fato de ter se reconhecido crédito adicional de R$ 151.799,12, relativos a pagamentos  feitos,  fora do prazo, para o ano­calendário de 1999, que não haviam sido considerados pela  Derat/SPO.  Ciente da Decisão de primeira instância em 27 de setembro de 2007, conforme  Aviso de Recebimento de folha 302/verso, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 29  de outubro de 2007, conforme registro de recepção de folha 314, por meio do qual ofereceu,  em síntese, os seguintes argumentos:  ­  que,  em que  pese  a  juntada  ao  processo  da  documentação  comprobatória  do  pagamento do valor de R$ 5.878.335,67, a decisão recorrida limitou­se a considerar, além do  valor de R$ 5.716.965,86, já reconhecido pela auditoria fiscal, o pagamento extemporâneo de  R$ 138.578,37, deixando, portanto, de computar o montante de R$ 22.791,44 (R$ 161.369,81 ­  R$ 138.578,37);  ­ que a diferença de R$ 22.791,44  refere­se às multas moratórias  relativas aos  pagamentos  efetuados  espontaneamente  em  atraso,  nos  montantes  de  R$  73.744,84,  R$  86.431,17, R$ 33,16 e R$ 1.160,64;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11831.001318/2001­31  Resolução n.º 1302­000.086  S1­C3T2  Fl. 426          4 ­ que, caso a autoridade fiscal entenda que existe débito em aberto concernente  às referidas multas moratórias, deve se valer dos meios hábeis à cobrança, sendo inadequada a  glosa do crédito correspondente;  ­ que, ainda que optasse por proceder ao lançamento dos valores em questão, tal  conduta não teria qualquer respaldo, tendo em vista a configuração do instituto da decadência;  ­  que,  relativamente  às  compensações  efetuadas  no  ano­calendário  de  1999,  cumpre  mencionar  que,  inicialmente,  não  havia  sido  efetuada  qualquer  compensação  relativamente  aos  meses  de  janeiro  e  fevereiro  de  1999,  tendo  a  empresa  procedido  tão­ somente às compensações referentes aos meses de maio e junho de 1999, nos montantes de R$  336.290,20 (Docs. 21/21 A) e R$ 289.323,16 (Doc. 22), respectivamente;  ­ que, após revisão do cálculo da CSLL concernente ao ano­calendário de 1999,  foram  apuradas  diferenças  a  recolher  nos  montantes  de  R$  3.517,63  e  R$  156.664,10,  relativamente aos meses de janeiro e fevereiro de 1999, razão pela qual as compensações acima  referidas foram realocadas, de maneira a satisfazer os débitos apurados nos referidos períodos  de apuração;  ­  que,  em  razão  da  realocação  em  questão,  foram  efetuados  pagamentos  complementares, nos montantes de R$ 73.744,84 (Doc. 21 da Manifestação de Inconformidade  I Doc. 23 do Recurso Voluntário) e R$ 86.431,17 (Doc. 22 da Manifestação de Inconformidade  / Doc.  23  do Recurso Voluntário),  relativamente  aos  períodos  de  apuração maio  e  junho  de  1999;  ­ que, para a  realização das compensações, foi utilizado crédito proveniente da  CSLL apurada em 31 de dezembro de 1998, no valor de R$ 531.035,23, cujo pagamento foi  efetuado  em  31/03/99,  através  de  guia  DARF  no  valor  de  R$  1.096.393,02  (Doc.  31  da  Manifestação de Inconformidade), gerando crédito no montante de R$ 565.357,79 (Docs. 06 a  20);  ­ que na ocasião das compensações a matéria era regulamentada pela Instrução  Normativa n° 21/1997, assim, considerando que não era obrigatória, à época, a formalização de  compensações entre tributos ou contribuições da mesma espécie, caberia à empresa demonstrar  a existência e legitimidade do crédito objeto de compensação, o que restou comprovado pelos  documentos apresentados por ela (Docs. 06 a 20);  ­  que,  considerando  que  os  elementos  probatórios  são  admissíveis  até  decisão  administrativa  definitiva,  apresenta  os  razões  contábeis  que  comprovam  as  compensações  inicialmente efetuadas, nos valores de R$ 336.290,20 (Docs. 21/21A) e 289.323,16 (Doc. 22),  bem como a planilha de controle do crédito oriundo do ano­calendário 1998, que comprova a  realocação das compensações (Doc. 24);  ­ que, deste modo, restaram devidamente comprovadas as compensações de R$  3.517,63,  R$  156.664,10,  R$  262.545,36  e  R$  202.886,26,  relativas  aos  meses  de  janeiro,  fevereiro,  maio  e  junho  de  1999,  respectivamente,  com  crédito  oriundo  do  ano­calendário  1998, bem como a legitimidade do crédito utilizado em tais compensações;  ­  que  somente  os  órgãos  públicos  responsáveis  pelas  retenções  é  que  podem  emitir  e  fornecer  os  respectivos  informes  de  rendimentos,  não  podendo  a  Recorrente  ser  penalizada por deixar de apresentar documentos cuja emissão não está ao seu alcance;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11831.001318/2001­31  Resolução n.º 1302­000.086  S1­C3T2  Fl. 427          5 ­  que  é  obrigação  das  ditas  fontes  pagadoras  informar  à  Receita  Federal,  via  DIRF, os dados referentes às retenções realizadas, nos moldes do que apregoa o § 2° do art. 31  da IN 475/2004, que dispõe sobre a retenção da CSLL, da COFINS e da Contribuição para o  PIS/PASEP nos pagamentos efetuados pelas pelos órgãos públicos;  ­  que,  se  a  Receita  Federal  tem  acesso  às  declarações  entregues  pelas  fontes  pagadoras,  certamente  possui  em  seu  sistema  todas  as  informações  sobre  as  retenções  realizadas, as quais poderiam e deveriam ter sido consultadas pelos agentes fiscais, o que não  ocorreu no caso concreto;  ­ que, relativamente às compensações efetuadas no ano­calendário de 2001, das  que  foram  declaradas  em  DCTF,  nos  valores  de  R$  862.186,66,  R$  127.677,31  e  R$  2.027.182,54,  relativamente  aos meses  de  abril, maio  e  junho,  respectivamente,  a  única  que  deve ser considerada para fins de mensuração do saldo a ser restituído é aquela no valor de R$  862.186,66, conforme demonstram os anexos razões contábeis (Docs. 25/ 25A);  ­  que  a  DCTF  foi  indevidamente  preenchida  à  época,  uma  vez  que  foram  informados  como  débitos  a  serem  pagos  nos  meses  em  questão  os  saldos  de  provisão  para  CSLL apurados com base no cálculo do  lucro  real anual,  sem a desconsideração dos valores  pagos a título de estimativa ou das demais deduções previstas em lei, conforme comprovam os  razões contábeis acostados ao presente Recurso (Doc. 26);  ­ que, tendo em vista o decurso de cinco anos da entrega da referida DCTF, está  impossibilitada de promover a retificação correspondente.  Ao  final,  a Recorrente  protesta  pela  realização  de  sustentação  oral  quando  do  julgamento  do  Recurso  Voluntário,  bem  como  pela  baixa  do  processo  em  diligência,  para  apuração do alegado.  É o Relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11831.001318/2001­31  Resolução n.º 1302­000.086  S1­C3T2  Fl. 428          6 Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Conforme documento de  fls.  01,  a  contribuinte  impetrou pedido de  restituição  relativo a saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2000 no montante de R$ 4.544.525,51,  e, cumulativamente, indicou débitos para compensação.  O valor  indicado no pedido corresponde ao declarado na DIPJ/2001, conforme  fls. 17.   De acordo com o referido documento, o saldo negativo foi assim demonstrado:  CSLL DEVIDA  R$ 2.970.822,31  ESTIMATIVA  R$ 7.480.880,99  CSLL RETIDA POR ÓRGÃO PÚBLICO  R$ 34.466,83  SALDO NEGATIVO DE CSLL  R$ 4.544.525,51  Apreciando  os  pedidos  formulados  pela  contribuinte,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de Administração Tributária  em São Paulo,  por meio do Despacho Decisório de  fls.  187/189,  decidiu  pelo  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  alegado.  Para  tanto,  assinalou que:  1.  do  total  de  R$  7.480.880,99,  indicado  como  tendo  sido  recolhido  antecipadamente  (estimativas),  R$  4.111.127,18  efetivamente  foram  recolhidos  por  meio  documento de arrecadação, sendo o restante (R$ 3.369.753,81) decorrente de compensações;  2. apreciando as compensações, foi verificado que uma delas decorreu de saldo  negativo  relativo  ao  ano­calendário  de  1999,  apurado  pela  sucedida  AVENTIS  PHARMA  LTDA.,  CNPJ  nº  60.633.328/0001­77,  conforme  quadro  abaixo,  extraído  da  página  da  declaração de fls. 175;  CSLL DEVIDA  R$ 7.033.900,63  1/3 DA COFINS EFETIVAMENTE PAGA  R$ 2.536.879,13  ESTIMATIVA  R$ 6.503.949,02  CSLL RETIDA POR ÓRGÃO PÚBLICO  R$ 41.218,08  SALDO NEGATIVO DE CSLL  R$ 2.048.145,60  3.  analisando  o  saldo  negativo  de  R$  2.048.145,60,  apurou  as  seguintes  irregularidades:  a) o  valor  correspondente  a 1/3  da COFINS  era  de R$ 2.252.338,80;  e  b)  o  total de CSLL paga por estimativa era de R$ 5.716.965,86;  4.  a  partir  das  constatações  descritas  no  item  anterior,  concluiu  que  o  saldo  credor passível de utilização seria de R$ 935.404,03, conforme quadro abaixo;  CSLL DEVIDA  R$ 7.033.900,63  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11831.001318/2001­31  Resolução n.º 1302­000.086  S1­C3T2  Fl. 429          7 1/3 DA COFINS EFETIVAMENTE PAGA  R$ 2.252.338,80  ESTIMATIVA  R$ 5.716.965,86  SALDO NEGATIVO DE CSLL  R$ 935.404,03  5.  tomando  por  base  o  saldo  negativo  de  R$  935.404,03,  foram  imputadas  compensações  informadas  em DCTF pela Recorrente  em que  o  crédito  derivava  da  empresa  sucedida  AVENTIS  PHARMA  LTDA.,  CNPJ  nº  60.633.328/0001­77  (fls.  167/173  e  176),  resultando, disso, um SALDO DEVEDOR de R$ 993.991,93;  6.  constatado  que  do  total  considerado  na  compensação  da  estimativa  do  ano­ calendário de 2000 sob análise (R$ 2.048.145,60), R$ 993.991,93 não poderiam ser utilizados,  concluiu que o saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2000 era de R$ 3.550.533,64 (R$  4.544.525,57, relativos ao saldo negativo declarado, subtraído de R$ 993.991,93, considerados  como compensação indevida);  7.  tomando  por  base  o  saldo  negativo  de  R$  3.550.533,64,  foram  imputadas  compensações  informadas  em  DCTF  pela  Recorrente  para  o  ano­calendário  de  2001  (fls.  170/171 e 177), resultando, disso, um SALDO NEGATIVO de R$ 744.956,98.  Em sede de Manifestação de Inconformidade, a contribuinte argumentou:  ­ que procedeu a compensação de 1/3 da COFINS efetivamente paga no período  compreendido entre fevereiro e dezembro de 1999;  ­  que  os  pagamentos  relativos  ao  período  acima  mencionado  totalizaram  R$  7.610.637,39, devidamente comprovados, não havendo razão, assim, para a desqualificação das  compensações no montante de R$ 2.536.879,13;  ­ que, relativamente aos valores antecipados a título de CSLL, a quantia de R$  5.878.335,67  foi  recolhida mediante DARFs e  a quantia  remanescente de R$ 465.431,62  foi  objeto de compensação,  restando, portanto,  comprovada  a CSLL  recolhida por estimativa no  valor de R$ 6.343.767,29;   ­ que o crédito utilizado para as compensações dos débitos de R$ 242.545,36 e  R$ 202.886,26, relativos aos meses de maio e  junho de 1999, respectivamente, é proveniente  da CSLL apurada em 31 de dezembro de 1998 , no valor de R$ 540.404,89, cujo pagamento foi  efetuado em 31/03/99 através de DARF de R$ 1.096.393,02;   ­  que,  considerando  que  não  era  obrigatória,  à  época,  a  formalização  de  compensações entre tributos ou contribuições da mesma espécie, caberia, apenas, demonstrar a  existência e legitimidade do crédito objeto de compensação;  ­ que deixou de se considerar na análise do crédito a quantia de R$ 41.218,08,  correspondente às retenções na fonte de CSLL por parte dos órgãos públicos, retenções essas  devidamente comprovadas.  A autoridade julgadora de primeira instância, apreciando os argumentos acima,  os acolheu em parte.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11831.001318/2001­31  Resolução n.º 1302­000.086  S1­C3T2  Fl. 430          8 Partindo do saldo negativo apurado pela AVENTIS PHARMA LTDA., CNPJ nº  60.633.328/0001­77, valor de onde surgiram as glosas promovidas pela Delegacia da Receita  Federal  de Administração Tributária  em São  Paulo,  o  voto  condutor  da  decisão  exarada  em  primeiro grau:  a)  considerou,  a  partir  do  confronto  dos  extratos  de  fls.  278/280  com  os  documentos de  arrecadação  apresentados pela  contribuinte  (fls.  235/248),  que  a  apuração do  1/3 da COFINS foi feita corretamente;   b)  tomando por base  o  extrato  de  fls.  282,  acolheu  como  estimativa  recolhida  pagamentos fora do prazo no montante de R$ 138.578,371;  c) avaliou como correta a não consideração do valor de R$ 41.218,08 referente à  CSLL retida de órgãos públicos, pois considerou insuficiente para a comprovação das referidas  retenções a simples apresentação de registros contábeis;  d) não levou em consideração os montantes de R$ 242.545,36 e R$ 202.886,26,  relativos  aos  meses  de  maio  e  junho  de  1999,  em  razão  da  ausência  de  apresentação  de  documentação comprobatória das alegadas compensações.   Com base nas verificações acima, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento  elevou  o  saldo  negativo  apurado  pela  AVENTIS  PHARMA  LTDA.,  CNPJ  nº  60.633.328/0001­77, de R$ 935.404,03 para R$ 1.073.982,40, reconhecendo crédito adicional  de R$ 138.578, 37, que, corrigido, alcançou a quantia de R$ 151.799,12.  Por meio  de  recurso  voluntário,  a  contribuinte  contesta  a  decisão  exarada  em  primeira instância, argumentando:  A – RELATIVAMENTE AOS RECOLHIMENTOS ANTECIPADOS  Alega a Recorrente que,  em que pese  a  juntada  ao processo da documentação  comprobatória  do  pagamento  do  valor  de R$  5.878.335,67,  a  decisão  recorrida  limitou­se  a  considerar,  além  do  valor  de  R$  5.716.965,86,  já  reconhecido  pela  auditoria  fiscal,  o  pagamento extemporâneo de R$ 138.578,37, deixando, portanto, de computar o montante de  R$ 22.791,44 (R$ 161.369,81 ­ R$ 138.578,37). Argumenta que a diferença de R$ 22.791,44  refere­se às multas moratórias relativas aos pagamentos efetuados espontaneamente em atraso,  nos  montantes  de  R$  73.744,84,  R$  86.431,17,  R$  33,16  e  R$  1.160,64.  Diz  que,  caso  a  autoridade  fiscal  entenda  que  existe  débito  em  aberto  concernente  às  referidas  multas  moratórias,  deve se valer dos meios  hábeis  à  cobrança,  sendo  inadequada a  glosa do  crédito  correspondente.  Adita  que,  ainda  que  optasse  por  proceder  ao  lançamento  dos  valores  em  questão, tal conduta não teria qualquer respaldo, tendo em vista a configuração do instituto da  decadência.  B – RELATIVAMENTE ÀS COMPENSAÇÕES  Esclarece  a Recorrente  que,  relativamente  às  compensações  efetuadas  no  ano­ calendário de 1999, inicialmente, não havia sido efetuada qualquer compensação relativamente  aos  meses  de  janeiro  e  fevereiro  de  1999,  tendo  a  empresa  procedido  tão­somente  às                                                              1 O somatório dos valores originais dos recolhimentos indicados no extrato é de R$ 161.369,81. Contudo, como os  referidos recolhimentos  foram efetuados fora do prazo sem o recolhimento da multa de mora, pelo que se pode  supor, a autoridade julgadora de primeira instância acolheu, como valor original, o montante de R$ 138.578,37.   Fl. 8DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11831.001318/2001­31  Resolução n.º 1302­000.086  S1­C3T2  Fl. 431          9 compensações referentes aos meses de maio e junho de 1999, nos montantes de R$ 336.290,20  (Docs. 21/21 A) e R$ 289.323,16 (Doc. 22), respectivamente. Contudo, após revisão do cálculo  da CSLL  concernente  ao  ano­calendário  de  1999,  foram  apuradas  diferenças  a  recolher  nos  montantes de R$ 3.517,63 e R$ 156.664,10, relativamente aos meses de janeiro e fevereiro de  1999,  razão  pela  qual  as  compensações  acima  referidas  foram  realocadas,  de  maneira  a  satisfazer  os  débitos  apurados  nos  referidos  períodos  de  apuração. Afirma  que,  em  razão  da  citada  realocação,  foram  efetuados  pagamentos  complementares,  nos  montantes  de  R$  73.744,84 (Doc. 21 da Manifestação de Inconformidade I Doc. 23 do Recurso Voluntário) e R$  86.431,17  (Doc.  22  da Manifestação  de  Inconformidade  /  Doc.  23  do  Recurso Voluntário),  relativamente aos períodos de apuração maio e junho de 1999. Diz que, para a realização das  compensações, foi utilizado crédito proveniente da CSLL apurada em 31 de dezembro de 1998,  no valor de R$ 531.035,23, cujo pagamento foi efetuado em 31/03/99, através de guia DARF  no valor de R$ 1.096.393,02 (Doc. 31 da Manifestação de Inconformidade), gerando crédito no  montante de R$ 565.357,79 (Docs. 06 a 20). Alega que na ocasião das compensações a matéria  era  regulamentada  pela  Instrução  Normativa  n°  21/1997,  assim,  considerando  que  não  era  obrigatória, à época, a formalização de compensações entre tributos ou contribuições da mesma  espécie,  caberia  à  empresa  demonstrar  a  existência  e  legitimidade  do  crédito  objeto  de  compensação,  o  que  restou  comprovado pelos  documentos  apresentados  por  ela  (Docs.  06  a  20). Argumenta que, considerando que os elementos probatórios são admissíveis até a decisão  administrativa  definitiva,  apresenta  os  razões  contábeis  que  comprovam  as  compensações  inicialmente efetuadas, nos valores de R$ 336.290,20 (Docs. 21/21A) e 289.323,16 (Doc. 22),  bem como a planilha de controle do crédito oriundo do ano­calendário 1998, que comprova a  realocação  das  compensações  (Doc.  24).  Aduz  que,  deste  modo,  restaram  devidamente  comprovadas  as  compensações  de  R$  3.517,63,  R$  156.664,10,  R$  262.545,36  e  R$  202.886,26, relativas aos meses de janeiro, fevereiro, maio e junho de 1999, respectivamente,  com crédito oriundo do ano­calendário 1998, bem como a legitimidade do crédito utilizado em  tais compensações.  C  –  RELATIVAMENTE  ÀS  RETENÇÕES  FEITAS  POR  ÓRGÃOS  PÚBLICOS  Sustenta  a  Recorrente  que  somente  os  órgãos  públicos  responsáveis  pelas  retenções é que podem emitir e fornecer os respectivos informes de rendimentos, não podendo  ser  penalizada  por  deixar  de  apresentar  documentos  cuja  emissão  não  está  ao  seu  alcance.  Argumenta que é obrigação das ditas fontes pagadoras informar à Receita Federal, via DIRF,  os dados referentes às retenções realizadas, nos moldes do que apregoa o § 2° do art. 31 da IN  475/2004,  que  dispõe  sobre  a  retenção  da  CSLL,  da  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  nos  pagamentos  efetuados  pelas  pelos  órgãos  públicos.  Diz  que,  se  a  Receita  Federal tem acesso às declarações entregues pelas fontes pagadoras, certamente possui em seu  sistema todas as  informações sobre as retenções realizadas, as quais poderiam e deveriam ter  sido consultadas pelos agentes fiscais, o que não ocorreu no caso concreto.  Entendendo  ser  necessária  a  complementação  de  informações,  conduzo  meu  voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a unidade administrativa de  jurisdição da contribuinte adote as seguintes providências:  1.  manifeste­se  acerca  dos  argumentos  referenciados  na  letra  B  acima  (COMPENSAÇÕES DO ANO­CALENDÁRIO  de  1999:  compensações  de R$  3.517,63, R$  156.664,10, R$ 262.545,36 e R$ 202.886,26, relativas aos meses de janeiro, fevereiro, maio e  junho de 1999, respectivamente, com crédito oriundo do ano­calendário 1998);  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11831.001318/2001­31  Resolução n.º 1302­000.086  S1­C3T2  Fl. 432          10 2. tomando por base os controles internos da Receita Federal, informe se existe  registro  de  retenção  de  CSLL,  feita  por  órgão  público,  relativamente  ao  ano­calendário  de  1999, para o CNPJ nº 60.633.328/0001­77 (AVENTIS PHARMA LTDA.), no montante de R$  41.218,08.  Solicita­se que o resultado da presente diligência, sintetizado em Relatório, seja  devidamente cientificado à Recorrente para que esta, querendo, adite razões.  Sala das Sessões, em 29 de junho de 2011  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães    Fl. 10DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 10950.722133/2017-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 OPERAÇÕES COM ASSOCIADO. TRIBUTAÇÃO DA RECEITA. PARTICIPAÇÃO NO PERCENTUAL DE RATEIO DE CUSTOS. As vendas de bens e mercadorias a associados, excluídas da base de cálculo da contribuição pelas sociedades cooperativas, conforme autorização legal, não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero. Trata-se de receitas normalmente tributadas e que tem a possibilidade de serem excluídas da base de cálculo por força da natureza jurídica da cooperativa quando vende bens e mercadorias ao associado, devendo ser consideradas no cálculo do percentual de rateio do crédito como tributadas. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS INACABADOS. POSSIBILIDADE. Os fretes relacionados ao tratamento das matérias-primas e produtos inacabados são custos de produção (em fases da industrialização) relacionados com a aquisição dos insumos, essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei 10.833/2003.
Numero da decisão: 3301-011.293
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter a glosa dos fretes de insumos e produtos inacabados e encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.271, de 26 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10950.722132/2017-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter a glosa dos fretes de insumos e produtos inacabados e encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.271, de 26 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10950.722132/2017-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.

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TRIBUTAÇÃO DA RECEITA. PARTICIPAÇÃO NO PERCENTUAL DE RATEIO DE CUSTOS. As vendas de bens e mercadorias a associados, excluídas da base de cálculo da contribuição pelas sociedades cooperativas, conforme autorização legal, não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero. Trata- se de receitas normalmente tributadas e que tem a possibilidade de serem excluídas da base de cálculo por força da natureza jurídica da cooperativa quando vende bens e mercadorias ao associado, devendo ser consideradas no cálculo do percentual de rateio do crédito como tributadas. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS INACABADOS. POSSIBILIDADE. Os fretes relacionados ao tratamento das matérias-primas e produtos inacabados são custos de produção (em fases da industrialização) relacionados com a aquisição dos insumos, essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei 10.833/2003. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter a glosa dos fretes de insumos e produtos inacabados e encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.271, de 26 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10950.722132/2017-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 21 33 /2 01 7- 10 Fl. 856DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.293 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722133/2017-10 (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS Não-Cumulativa – Mercado Interno do 1º Trimestre de 2013, informando crédito passível de ressarcimento no valor de R$ 2.493.526,88. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: (1) A prova documental deve ser apresentada junto da peça de contestação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos; (2) Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações e prestar Liquidez e Certeza ao direito alegado; (3) Regra geral, as decisões administrativas e judiciais têm eficácia inter-partes, não sendo lícito estender seus efeitos a outros processos, não só por ausência de permissivo legal para isso, mas também em respeito às particularidades de cada litígio; (4) É vedado o aproveitamento de créditos da não-cumulatividade em relação às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; (5) Inexiste previsão legal para apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Em recurso voluntário, a empresa reitera os argumentos de sua defesa anterior e defende a aplicação do laudo como prova de seus alegações. É o relatório. Fl. 857DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.293 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722133/2017-10 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, a análise fiscal efetuada voltou-se à verificação dos créditos de PIS/COFINS informados pelo contribuinte, que foram objeto de pedidos de ressarcimento. Um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não-cumulativa das contribuições. A Recorrente pleiteia os créditos de gastos que entende como essenciais para sua atividade de cooperativa agroindustrial. Esta 1ª Turma de Julgamento já adotava a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento, no regime da não-cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da pessoa jurídica que busca o creditamento segundo o regime da não-cumulatividade, para se aferir o que é insumo. Ademais, sobreveio o julgamento do REsp 1.221.170-PR, proferido na sistemática de recursos repetitivos, no qual o STJ fixou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (julg. 22/02/2018, DJ 24/04/2018). Em virtude do julgamento desse recurso especial, a RFB editou o Parecer Normativo n° 5, de 17 de dezembro de 2018 (DOU 18/12/2018), que prescreveu: Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de Fl. 858DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.293 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722133/2017-10 serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. As glosas são analisadas a seguir. Solução de Consulta nº 151 – SRRF09/Disit Alega a Recorrente que “não houve a devida análise da Solução de Consulta nº 151 – SRRF09/Disit em que Manifestante, na ocasião Consulente, logrou êxito na consulta, sendo eficaz (leia-se favorável a Manifestante) exatamente na manutenção dos créditos”. Interessa ao presente litígio, portanto, verificar a conclusão da referida Solução de Consulta, e estabelecer a sua relação e pertinência com o direito ora em discussão: Conclusão 36. À vista do exposto, conclui-se que: 36.1. Entre outras hipóteses e respeitados os requisitos do art. 23 da IN SRF nº 635, de 2006, a cooperativa pode descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, bem como manter, créditos calculados em relação a: a) bens para revenda a associados, adquiridos pela cooperativa e de não associados; b) aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços especializados utilizados como insumo na prestação de serviços aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas e na industrialização da produção do associado; e c) armazenagem da produção do associado. 36.2. Todavia, a cooperativa não pode descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, tampouco manter, os créditos calculados em relação a: a) repasse de valores aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; e b) receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras. Observe-se, inicialmente, que as conclusões da solução de consulta circunscrevem-se a definir os créditos que a cooperativa pode descontar e manter (item 36.1 da conclusão), diferenciando-os dos créditos que a cooperativa não pode descontar e, tampouco, manter (item 36.2). A Solução de Consulta não é “conclusiva nos exatos termos formulados pela Manifestante, ou seja, que as saídas beneficiadas com a exclusão da base de cálculo das contribuições PIS/Pasep e COFINS merecem o mesmo tratamento das saídas Fl. 859DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.293 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722133/2017-10 beneficiadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência (...)”, como pretende concluir a Recorrente, como bem posto na decisão de piso conforme os argumentos abaixo: Observe-se que, além de limitar a possibilidade de desconto/manutenção dos créditos às hipóteses descritas no item 36.1 da Solução de Consulta, a referida conclusão trata apenas dos efeitos concernentes aos próprios créditos das contribuições, não havendo qualquer menção ao tratamento das receitas correspondentes no que se refere ao rateio da receita bruta total entre mercado interno e mercado externo, que foi o objeto da fiscalização ao concluir que “os valores relativos a essas receitas devem compor o somatório da receita bruta total para fins de rateio (...)”. Tal conclusão, contida no Termo de Verificação Fiscal é relevante, visto que o pedido de ressarcimento ora em pauta apresenta como fonte do direito creditório o §1º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, ou seja, os créditos apurados na forma do art. 3º da mesma lei relacionados às receitas de exportação (receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior; prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível; prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; e vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação). Caso a autoridade fiscal assim não procedesse, haveria o risco de ressarcir, a título de créditos do mercado externo, eventuais créditos apurados sobre receitas em operações realizadas no mercado interno, como são as operações que foram objeto da indigitada Solução de Consulta, o que aconteceria ao arrepio de todas as autorizações legais e normativas. Por isso, não há no Despacho Decisório e no TVF qualquer desconsideração, contradição ou incompatibilidade com a posição expressa na Solução de Consulta nº 151, da SRRF09/Disit. Do Direito à Manutenção e Ressarcimento do Crédito nas Saídas Beneficiadas com Exclusão da Base de Cálculo por Equiparação à Norma Prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 Trata-se da mesma temática do tópico anterior, a violação da Solução de Consulta nº 151 – SRRF09/Disit, da qual figurava como consulente. Adoto também as razões da decisão de piso, por com elas concordar integralmente: A própria conclusão do tópico, em que afirma que “todo contexto jurídico apresentado de forma escorreita demonstra que a Manifestante, com suas operações cooperativista, a luz do que dispõe o art. 15 da Medida Provisória nº 2.58-35 de 2001, justificou de forma plausível e incontroversa que as saídas beneficiadas com exclusão da base de cálculo devem ter o mesmo tratamento tributário das demais hipótese como "suspensão", "isenção", "alíquota zero" ou "não-incidência”, razão pela qual faz jus ao pedido de ressarcimento nos termos dos arts. 17 da Lei n° 11.033/2004 e 16 da Lei n° 11.116/2005”, demonstra que a alegante mantém-se ao redor da questão da possibilidade de desconto e manutenção de créditos decorrentes das suas operações cooperativistas. Como já clareado anteriormente, a real questão levantada pela fiscalização, considerando que o pedido de ressarcimento apresenta como fonte do direito creditório o §1º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, é estabelecer o quanto de crédito vinculado às receitas de exportação encontra-se disponível para o pretendido ressarcimento. Para tanto, é necessário corrigir o tratamento das Fl. 860DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.293 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722133/2017-10 receitas correspondentes às operações com cooperados, computando os seus valores na receita bruta, para fins de estabelecer o correto rateio da receita bruta total entre mercado interno e mercado externo. Considerando que a manifestante sequer tangencia tal questão, e que os eventuais créditos decorrentes de operações no mercado interno, ainda que porventura existentes, não estão contemplados diretamente na fundamentação do pedido de ressarcimento, temos por prejudicadas as alegações manifestas neste tópico, com manutenção das conclusões da autoridade fiscal no Despacho Decisório. Logo, não se acolhe também os argumentos tecidos pela empresa neste tópico. Do Direito ao Créditos nas Aquisições de Bens para Revenda - Aquisição de Cooperados Insurge-se contra o entendimento da Autoridade Fiscal, de que as aquisições realizadas junto a cooperados não poderiam gerar crédito das contribuições para o PIS e a COFINS, tendo em vista que a Instrução Normativa nº 635/2006 restringe o crédito apenas para aquisições de “não associados”. Não há razão no argumento. A decisão de piso foi precisa também neste tópico: A possibilidade de descontar, do valor das contribuições incidentes sobre a receita bruta, o crédito calculado em relação a aquisições de bens para revenda, estava regulamentada, à época dos fatos, pela Instrução Normativa SRF nº 635/2006, que assim dispunha: Dos Créditos a Descontar na Apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins Dos créditos decorrentes de aquisição e pagamentos no mercado interno Art. 23 As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a: I -bens para revenda, adquiridos de não associados, exceto os decorrentes de: (...) II - aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes; (...) Tal disciplina mantém-se hígida até os dias atuais, através do art. 298, I, da IN RFB nº 1.911/2019. Assim, existe base legal para o desconto de créditos na aquisição de não associados, mas inexiste base para o creditamento na aquisição de associados. Relevante, ainda, estar-se diante de ato cooperativo, na acepção dada pelo art. 79 da Lei nº 5.764/1971 (que “define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas”), in verbis: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Fl. 861DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.293 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722133/2017-10 Inexistindo a incidência das contribuições, nas operações em questão, por tratarem-se de atos cooperativos, é natural que inexista, também, o direito ao creditamento, por força do inciso II do §2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...) Observe-se que tais conclusões foram evidenciadas, até mesmo, nos parágrafos 8 a 11 da própria Solução de Consulta nº 151 - SRRF09/Disit, de 27 de junho de 2011, que a empresa utiliza em seu socorro em outros momentos da presente Manifestação de Inconformidade. Mantém-se, portanto, as disposições do Despacho Decisório. Despesas com Frete – Transferência de Produtos entre Estabelecimentos Sustenta a Recorrente que: Outrossim, deve-se entender melhor a atividade agroindustrial da Recorrente para certificar de que as despesas com transporte de carga são todas, sem qualquer exceção, realizadas para a movimentação de matérias-primas entre as unidades industriais e de beneficiamento. Basta analisar o Laudo do Processo Produtivo que facilmente se comprova a necessidade de deslocamento de um insumo/matéria-prima para uma das unidades da Recorrente, tendo em vista a localização geográfica das plantas industriais. Logo, não se tratam de deslocamento de produto final pronto para comercialização, mas sim, insumos que serão utilizados em alguma das unidades de beneficiamento. Há no laudo do processo produtivo, ora anexado, descrição do processo de beneficiamento dos insumos soja em grãos e para refino, café em grãos e para refino, algodão caroço, canola e girassol para refino, trigo para refino e grãos, inclusive seguindo instruções normativas do MAPA (Ministério da Agricultura e Abastecimento). Dessa forma, não se tratariam apenas de produtos acabados, mas insumos que são utilizados no processo produtivo, como café, soja, trigo para refino, algodão caroço, canola e semente de girassol para refino, laranja e néctar etc. Operações de transporte de matéria-prima de um ponto de coleta até as unidades de beneficiamento, e destes a outras unidades da Recorrente conforme a necessidade da produção. Em análise do Laudo, identifica-se que há vários processos produtivos que demandam insumos e fases diferentes. Por essa razão, não há como afastar a essencialidade dos dispêndios com frete. Assim, reverto as glosas referentes a: Fl. 862DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.293 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722133/2017-10 (i) Frete na aquisição de insumos, por representar custo de aquisição, com crédito fundamentado no inciso II, do art. 3°. (ii) Frete na transferência de insumos/produtos inacabados entre diferentes estabelecimentos da empresa, por representar também custo de aquisição, com crédito fundamentado também no inciso II. Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado O Laudo técnico identifica os principais bens do ativo imobilizado da empresa e suas respectivas utilizações. Da leitura em conjunto com as planilha de glosas dos imobilizados, cabe a reversão das glosas do sistema de aeração do armazém, balança rodoviária, ventilador centrifugo, forno elétrico industrial, conjunto de irrigação, equipamentos de conservação do armazém, trator agrícola, pulverizador hidráulico, cultivador São Francisco, pulverizador atomizado, secador de ar comprimido, sistema de termometria, prensa hidráulica, podador lateral, trilhadeira de parcela, determinador de umidade, dosadores, rack para armazenamento, tanques, balanças, centrifugadoras, filtros, misturador, trocador de calor, reator, medidores de vazão e secador adubadeira, agitador magnético, alicate amperímetro, analisador de rede, alinhador de eixo, aparelho de GPS, aparelho de pressão de pulso digital, aparelho de teste visual, aparelho de secar mãos, balanças, betoneira, bicicleta cargueira, bomba diversas, caixas d’água, calibrador de pressão, carretas diversas, carrinhos diversos, compressores de ar, conjuntos de irrigação, dosimetro de ruído, empilhadeira, enceradeira, endoscópio, escadas, esmerilhadeiras, exaustores eólicos, forno elétrico industrial, furadeiras, lavadoras de alta pressão, máquinas de cortar grama, medidores de distância, de energia, de nível, motobombas diversas, motoserra, parafusadeiras pistolas para pintura e pulverização, politriz, prensas hidráulicas, pulverizadores, roçadeiras, semeadeira, sistema de alarme, soprador, talhas, tanques para diesel, termômetro, testador digital de cabos, transformadores, tratores agrícolas, ventiladores, entre outros, por serem utilizados na produção de bens destinados à venda. A utilização de todo o maquinário está descrita nos laudos de processo produtivo anexados aos autos, logo, em síntese, cabe a reversão das glosas do ANEXO VI – “BENS DO ATIVO IMOBILIZADO – DEPRECIAÇÃO - GLOSAS – GERAL”. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional: PIS – COFINS – ATIVO IMOBILIZADO – CREDITAMENTO –LIMITAÇÃO – LEI Nº 10.865/2004. Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento do PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ART. 31 DA LEI Nº 10.865/04. INCONSTITUCIONALIDADE. A limitação temporal do aproveitamento dos créditos decorrentes das aquisições de bens para o ativo imobilizado realizadas até 30 de abril de 2004, no regime não-cumulativo do PIS e COFINS, ofende os princípios constitucionais do direito adquirido, da irretroatividade da lei tributária, da segurança jurídica e da não-surpresa. Fl. 863DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.293 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722133/2017-10 Declarada a inconstitucionalidade o art. 31 da Lei nº 10.865/05 pela Corte Especial deste Tribunal. Por conseguinte, deve ser afastada a trava do limite temporal. Do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter a glosa dos fretes de insumos e produtos inacabados e encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter a glosa dos fretes de insumos e produtos inacabados e encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 864DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13808.003406/2001-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1302-000.189
Decisão: Resolvem os membros 2ª Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 06 /08/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13808.003406/2001­90  Resolução n.º 1302­000.189  S1­C3T1  Fl. 614          2 Relatório  COPEBRÁS  LTDA.,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  prolatada  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em São Paulo I (SP), que indeferiu os pedidos veiculados através de manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Santos/SP..  Trata a lide de pedido de restituição de saldo negativo de CSLL, relativo ao ano­ calendário 2000, cumulado com pedido de compensação parcial.  A  unidade  administrativa  que  primeiro  analisou  os  pedidos  formulados  pela  empresa  (Delegacia  da  Receita  Federal  em  Santos/SP.)  deferiu  parcialmente  o  pleito  de  restituição  por  entender  que  a  interessada  não  ofereceu  integralmente  as  receitas  financeiras  auferidas    no  ano­calendário  1999.  Deste  modo  recompôs  a  base  de  cálculo  e  recalculou  a  contribuição social devida, resultando em uma saldo negativo da CSLL inferior ao pleiteado.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I (SP) (fls. 395/413), trazendo, em  resumo, os seguintes argumentos, assim resumidos na decisão recorrida:  Cientificada da decisão, a contribuinte, em 30/03/2007, apresentou manifestação  de inconformidade (fl. 395/413), alegando, em síntese, que:  ∙ As  compensações  realizadas  com  créditos  objeto  do  pedido  de  restituição  ocorreram  em  julho  e  agosto  de  2001,  conforme  se  verifica  dos  pedidos  de  compensação constantes do processo.  ∙  Por  outro  lado,  a  impugnante  somente  tomou  ciência  do  indeferimento  do  pedido de restituição e da não homologação das compensações em 06/03/2007, ou seja,  depois de mais de 6 anos da data do último pedido formulado.  ∙ As normas contidas nos §§ 4º e 5º do artigo 74 da Lei 9.430/1996, com redação  dada pelas MP 66/2002 e 135/2003, convertidas em Leis 10.637/2002 e 10.833/2003,  ratificam a já existente no Código Tributário Nacional, diploma este competente para  dispor sobre decadência e prescrição em matéria tributária.  ∙ Nem  se  alegue  que  os  pedidos  de  compensação  aqui  referidos  não  foram  convertidos  em  DCOMP,  de  forma  que  se  pudesse  cogitar  da  não  aplicação  das  disposições mencionadas.  ∙ Estando  tacitamente  homologados,  não  poderia  o  Fisco  exigir  valores  compensados pela impugnante por falta de amparo legal.  ∙ Ainda  em  sede  preliminar,  cumpre  consignar  que  o  despacho  ora  combatido  incorre em flagrante violação a dispositivos legais.  ∙ A empresa efetuou a liquidação da contribuição devida por estimativa do mês  de janeiro de 2000 mediante compensação com créditos de terceiros. Pois, a autoridade  a quo adotou entendimento de que o saldo negativo apurado nesse ano­calendário, por  ser composto de crédito cedido por terceiros, implicaria a não conversão em DCOMP  dos pedidos de compensação.  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 06 /08/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13808.003406/2001­90  Resolução n.º 1302­000.189  S1­C3T1  Fl. 615          3 ∙ A  IN  SRF  41/2000,  que  vedou  a  compensação  de  débitos  com  créditos  de  terceiros é posterior à data da compensação realizada, logo não pode ser tomada como  supedâneo de validade para fundamentar o despacho decisório, sob pena de se aplicar a  norma  retroativamente, o que não é admitido pelo nosso sistema  jurídico. Na data da  efetivação da compensação acima mencionada, estava em vigor a IN SRF 21/1997, que  autorizava o procedimento adotado pela ora impugnante e, conseqüentemente, gerando  ato jurídico perfeito e com todos os efeitos dele decorrentes.  ∙   Ademais,  o  crédito  aqui  discutido  não  decorre  em  sua  totalidade  de  compensação  com  crédito  de  terceiros,  mas  de  efetivos  pagamentos  mensais  por  estimativa.  ∙ O  crédito  de  terceiros  utilizado  havia  sido  expressamente  reconhecido  pela  autoridade administrativa de origem. Todavia, no referido despacho, consignou­se que a  validade  da  cessão de  crédito  somente  se  verificou em 23/10/2006  e  que,  portanto,  a  compensação realizada com base nessa cessão de crédito estaria vedada pela legislação.  ∙ Cabe salientar ainda que, em nenhum momento, a interessada foi intimada em  razão da divergência entre os valores dos comprovantes de rendimentos e os constantes  em DIRF das fontes pagadoras.  ∙ Mesmo  porque  caberia  ao  Fisco  a  tarefa  de  demonstrar  que  os  dados  apresentados em DIRF estariam corretos, na medida em que é impossível à impugnante  a análise de declarações de terceiros, a fim de apontar inconsistência em seus dados.  ∙ Em relação a divergências nas fichas 06A e 43 da DIPJ, esclareça­se que não há  a  obrigatoriedade  de  correlação  exata  entre  os  valores  nelas  imputados,  eis  que  as  receitas financeiras são reconhecidas “pro rata tempore”.  ∙ Em obediência à própria legislação do IRPJ e CSLL, e aos princípios contábeis,  as receitas financeiras foram apropriadas de acordo com o regime de competência.  ∙ O fato de a empresa não ter sido intimada a se manifestar sobre as divergências,  entre a escrituração e as DIRF, invalida qualquer alegação de omissão de receita, pelo  não exercício de seu direito de contraditar tais informações.  ∙ Requer­se a declaração da homologação tácita das compensações realizadas ou,  quando menos, o saneamento das incorreções aqui apontadas, ou, ainda, a homologação  das  compensações,  em  face  da  existência  do  crédito,  o  qual  foi  devidamente  comprovado pelos documentos acostados aos autos.  ∙  Protesta­se pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial  pela juntada de novos documentos e pela realização de diligências que atestem o aqui  alegado.  A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I (SP)  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e,  mediante  o  Acórdão  nº  16­15.776,  de  11  de  dezembro  de  2007  (fls.  578/587),  acolheu  parcialmente  a  solicitação, conforme ementa a seguir transcrita:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2000  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.   Fl. 636DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 06 /08/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13808.003406/2001­90  Resolução n.º 1302­000.189  S1­C3T1  Fl. 616          4 Na hipótese  de  pedido  de  compensação de  crédito  do  sujeito  passivo  com  débito  próprio,  a  autoridade  administrativa  dispõe  do  prazo  de  cinco anos,  previsto  no artigo 74,  §  5º,  da Lei  n°  9.430/1996,  com a  redação  dada  pela  Lei  n°  10.833/2003,  para  a  apreciação  do  pleito.  Transcorrido  o  prazo  sem  a  manifestação  da  autoridade  administrativa,  considera­se  homologada  a  compensação  e  definitivamente extinto o crédito tributário.  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.   Para  a  determinação  do  saldo  negativo  da  CSLL,  passível  de  ser  restituído ou compensado, configura­se imprescindível a comprovação  de  que  as  receitas  financeiras  auferidas  foram  devidamente  computadas na determinação do lucro real.  Solicitação deferida em parte.  O  acórdão  recorrido  reconheceu  a  homologação  tácita  dos  pedidos  de  compensação apresentados, porém indeferiu a solicitação relativa ao saldo negativo de CSLL a  restituir, por considerar não comprovada a inclusão da integralidade das receitas financeiras na  base de cálculo, mantendo o conteúdo despacho decisório nessa parte.  Ciente da decisão de primeira instância em 29/01/2008, conforme documento de  fl.  591,  e  com  ela  inconformada,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  em  29/02/2008  (registro de recepção à fl. 592, razões de recurso às fls. 592/609), mediante o qual reitera todos  os  argumentos  expendidos  na manifestação  e  inconformidade,  forte  no  sentido  de  que  resta  comprovada a correta tributação dos rendimentos de aplicação financeira e, por consequência,  o  direito  creditório  pleiteado.  Ainda  assim,  ao  final  do  recurso  protesta  pela  realização  de  diligências, nestes termos:  Por  fim, em apreço ao principio da verdade material e considerando  que a Recorrente apresentou à  fiscalização  todos os documentos por  ela  requeridos,  caso  esse  E.  Conselho  entenda  que  o  conjunto  probatório  acostado  aos  autos  não  seja  suficiente  para  embasar  o  direito creditório, desde  já a Recorrente protesta pela  realização de  diligência por parte da fiscalização, para que esta intime formalmente  a  recorrente  a  apresentar  outros  documentos  que  esta  julgue  necessário para comprovar o direito aqui postulado.  É o Relatório.  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 06 /08/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13808.003406/2001­90  Resolução n.º 1302­000.189  S1­C3T1  Fl. 617          5 Voto  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  nas  normas  de  regência.  Assim,  dele  tomo  conhecimento.  Analisando os presentes autos, constato que não se encontram em condições de  julgamento, pelas razões que passo a expor.  A matéria  recorrida versa exclusivamente  sobre  a  correta  apuração da base de  cálculo da CSLL pela interessada, na qual deveriam estar incluídas todas as receitas financeiras  auferidas  no  período  base  2000. A  autoridade  administrativa  entendeu,  com  base  nos  dados  informados na DIPJ do ano­calendário 2000 pela interessada e nas DIRF’s apresentadas pelas  fontes pagadoras, que a recorrente não ofereceu integralmente os valores recebidos a título de  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  havendo  por  bem  fazer  a  sua  recomposição, com a inclusão dos valores que considerou omitidos, apurando assim um saldo a  restituir  inferior  ao  pleiteado.  A  decisão  recorrida  manteve  o  entendimento  da  autoridade  administrativa, nessa parte.  A  recorrente,  por  sua  vez,  alega  que  os  valores  das  suas  receitas  financeiras  foram  corretamente  oferecidos  à  tributação,  justificando  as  diferenças  identificadas  pela  autoridade  administrativa no  fato de os  rendimentos  serem  informados na DIRF pelas  fontes  pagadoras  quando  do  efetivo  resgate  da  aplicação, momento  em  que  ocorreu  a  retenção  do  imposto de renda na fonte, ou seja, obedecendo ao regime de caixa. Todavia, alega que já havia  oferecido  parte  desses  rendimentos  à  tributação  no  ano­calendário:  1.999,  em  obediência  ao  regime de competência determinado pela legislação fiscal e comercial.   Para  comprovar  as  suas  alegações  apresentou,  ao  longo  do  procedimento  e  também na fase litigiosa, cópias dos livros razão dos anos­calendário 1999 e 2000, onde foram  contabilizadas  as  suas  receitas  financeiras,  além  de  buscar  demonstrar  mediante  planilha  as  diferenças  que  já  teriam  sido  tributadas  no  ano  de  1999  e  que  foram  excluídas  da  base  de  cálculo do ano­calendário 2000.  Analisando os  livros  razão do ano­calendário:  1999,  anexados  às  fls.  448/481,  verifico  que  aparentemente  a  interessada,  ora  recorrente,  efetuava  lançamentos  mensais  provisionando  as  receitas  de  aplicação  financeira  pelos  valores  acumulados  até  o  mês  de  lançamento,  com o estorno da provisão  efetuada no período anterior. Em dezembro de 1999  constata­se que a recorrente efetuou a provisão de receitas financeiras no montante total de R$  3.819.075,93, conforme livro Razão (fls. 480/481).   É  possível  verificar  também  no  livro  Razão  do  ano­calendário  2000  que  a  recorrente  procede  no  mês  de  janeiro  (fls.  345/346)  ao  estorno  das  provisões  de  receitas  financeiras contabilizadas em dezembro de 2009 e ao lançamento de receitas financeiras sobre  resgates de aplicações. Neste mês (janeiro/2000) foram lançados a débito da conta de Receitas  Financeiras  o  montante  total  de  R$  3.819.075,93  relativos  aos  estornos  de  provisões  e  o  montante total de R$ 4.3238.784,22 a crédito dessa conta.   Fl. 638DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 06 /08/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13808.003406/2001­90  Resolução n.º 1302­000.189  S1­C3T1  Fl. 618          6 O valor estornado em janeiro/2000 é bastante próximo do valor informado (R$  3.836.181,70) como tendo sido tributado no ano de 1.999, na planilha demonstrativa constante  do recurso voluntário (fls. 597), reproduzida abaixo:    Destarte,  existem  elementos  no  processo  que  conferem  verossimilhança  às  alegações da recorrente. Todavia, não é possível correlacionar de forma conclusiva, mediante  os elementos constantes dos autos, os valores contabilizados como receitas financeiras com as  aplicações financeiras realizadas pela recorrente no ano de 1999 e resgatadas no ano de 2000.  Tais esclarecimentos são necessários para o correto deslinde da controvérsia.  Como é cediço, o processo administrativo fiscal é regido, além de outros, pelos  princípios da instrumentalidade processual e da verdade material, cabendo ao julgador sopesar  os  elementos  do  processo  e,  sendo  imprescindível,  promover  as  medidas  necessárias  para  sanear o processo com vistas a um julgamento justo e objetivo.   A jurisprudência administrativa é pacífica quanto à observância do princípio da  verdade material, tendo a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se pronunciado sobre isto no  Acórdão CSRF/03­04.371, in verbis:  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 06 /08/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13808.003406/2001­90  Resolução n.º 1302­000.189  S1­C3T1  Fl. 619          7 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO — PROVA MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO.  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL  E  A  BUSCADA  VERDADE  MATERIAL  ­  A  não  apreciação  de  provas  trazidas aos autos depois da impugnação e já na fase recursal, antes da  decisão  final  administrativa,  fere  o  princípio  da  instrumentalidade  processual prevista no CPC e a busca da verdade material, que norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade material  no  sentido  de  que  aí  se  busca descobrir  se  realmente ocorreu ou não o  fato gerador,  pois o  que está em jogo é a legalidade da tributação. O importante é saber se  o  fato  gerador  ocorreu  e  se  a  obrigação  teve  seu  nascimento".  (Ac.  103­1 8789 — 3' Câmara ­ 1° C.C.).­ grifei  Ante  ao  exposto,  observando  o  disposto  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  considero  imprescindível  a  realização  de  diligências  para  dirimir  as  dúvidas  acima  expostas.   Assim, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a Unidade da  Receita Federal do Brasil que jurisdiciona a Recorrente adote as seguintes providências:  I  ­  Designação  de  autoridade  fiscal  para  intimar  a  recorrente  a  apresentar  demonstrativo  correlacionando os valores  contabilizados  como  receitas  financeiras nos  anos­ calendário 1999 e 2000, com as aplicações financeiras efetuadas no ano de 1999 (ou anteriores)  e resgatadas no ano de 2000. O Demonstrativo deve identificar: a instituição financeira, a data  de aplicação ou aquisição do título, o valor  total dos rendimentos produzidos até o resgate, o  valor reconhecido como receitas financeiras no ano de 1999, o valor reconhecido como receitas  financeiras  no  ano  de  2000,  as  contas  contábeis  creditadas  e/ou  debitadas  e  os  respectivos  lançamentos  contábeis  efetuados.  Os  dados  informados  devem  ser  comprovados  com  a  documentação pertinente.  II  ­ A  autoridade  fiscal  designada  ao  cumprimento  das  diligências  solicitadas  deverá analisar os elementos apresentados, em cotejo com as informações constantes dos autos,  e elaborar Relatório Fiscal conclusivo sobre o valor total das receitas de aplicação financeiras a  serem incluídas na base de cálculo da CSLL do ano­calendário 2000.  III  ­  A  Recorrente  deve  ser  cientificada  dos  procedimentos  referentes  às  diligências  efetuadas  e  do  Relatório  Fiscal  para  que,  desejando,  se  manifeste  a  respeito,  observando­se o disposto no parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro  de 2011.  É como voto.  Luiz Tadeu Matosinho Machado  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 06 /08/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 17460.000381/2007-97
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1998 a 31/07/1998 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL SÚMULA VINCULANTE Nº8. O STF, em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante nº 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-000.332
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso em face de decadência total com base nos critérios estabelecidos tanto no Art. 173, I, CTN quanto no Art. 150, § 4º, CTN.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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SÃO DOMINGOS S/A INDÚSTRIA GRÁFICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1998 a 31/07/1998  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  PERÍODO  ATINGIDO  PELA  DECADÊNCIA QUINQUENAL ­ SÚMULA VINCULANTE Nº. 8.  O  STF,  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula  Vinculante  n  º  8,  publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:“São  inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento ao recurso em face de decadência total com base nos critérios estabelecidos tanto  no Art. 173, I, CTN quanto no Art. 150, § 4º, CTN.  Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente.     Cid Marconi Gurgel de Souza ­ Relator.     Fl. 213DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 17/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI   2   Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Cid Marconi Gurgel  de  Souza,  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro, Marcelo  Magalhães Peixoto e Marthius Sávio Cavalcante Lobato.    Fl. 214DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 17/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 17460.000381/2007­97  Acórdão n.º 2403­00.332  S2­C4T3  Fl. 8          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  às  fls.87  a  105  carreado  de  documentação,  contra  decisão  da  DRJ­RIBEIRÃO  PRETO/SP  (fls.76  a  81)  que  julgou  PROCEDENTE  o  lançamento  constante  na  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD n° 37.029.477­7, no valor consolidado de R$116.079,84 (cento e dezesseis mil, setenta  e nove reais e oitenta e quatro centavos).  Segundo o relatório fiscal às fls.17 a 20, a notificação corresponde à ausência  de  recolhimentos  das  contribuições  devidas  à  Seguridade Social  relativas  à  cota  patronal  e  contribuição da empresa para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.  Desta  autuação,  a  recorrente  foi  notificada  em  09/01/2007  e  apresentou  impugnação às fls.29 a 44, alegando em síntese:  ­ Que ajuizou em 17/08/1994 uma ação cautelar, na intenção de compensar  pró­labore pago a maior, que foi concedida em 1 instancia e que o Tribunal  Regional Federal ratificou essa decisão. Em última  instância, a Recorrente  conseguiu  em  definitivo  o  direito  de  compensar  as  contribuições  previdenciárias recolhidas, indevidamente sem nenhuma limitação.    ­  Que  a  Lei  n°  9.129,  a  qual  impôs  limitação  de  30%  sobre  as  compensações,  somente  passou  a  vigorar  em  21/11/1995  e,  desde  26  de  agosto de 1994 (sentença em anexo), a Recorrente já detinha uma decisão a  seu favor, configurando, inequivocamente, o direito adquirido.  Para  embasar  mais  ainda  sua  postulação,  a  recorrente  transcreveu  jurisprudências, ressaltando que as palavras dos respeitáveis julgados colacionados falavam por  si  só,  não  deixando  dúvidas  quanto  à  não  limitação  às  compensações  por  recolhimentos  indevidos.  Por  fim,  requereu  que  a  presente  NFLD  fosse  reconsiderada  para  que  a  recorrente  se  isentasse de qualquer pagamento,  tendo em vista que  seu direito de  compensar  valores estava albergado por decisão judicial.  A decisão de 1 instância foi proferida inicialmente pela Delegacia da Receita  Previdenciária  em  São  José  do  Rio  Preto,  através  da  Decisão­Notificação  n  21.436.4/0147/2006 (fls.68 a 71). Ocorre que, com o advento da Lei n 11.457/2007, houve a  transferência do acervo  técnico,  inclusive dos processos administrativos, para a Secretaria da  Receita Federal do Brasil, razão pela qual houve novo julgamento proferido pela Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Ribeirão  Preto  (SP),  através  do  acórdão  n  14­ 17.897 (fls.76 a 81), nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1998 a 30/07/1998  Fl. 215DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 17/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI   4 COMPENSAÇÃO.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  LIMITE  DE  30%.  A legislação aplicável na compensação é aquela vigente quando  do  encontro  dos  débitos  e  créditos  se  não  houver  disposição  diversa na sentença judicial.  Lançamento Procedente  Irresignada com a decisão supra, a  recorrente  interpôs recurso voluntário às  fls. 87 a 105, reiterando todos os pontos da impugnação.  É o relatório.                                Fl. 216DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 17/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 17460.000381/2007­97  Acórdão n.º 2403­00.332  S2­C4T3  Fl. 9          5   Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator.  Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  ao  exame  de  seus  argumentos.  DA PRELIMINAR:  DA DECADÊNCIA TOTAL:  Não  obstante  a  recorrente  não  ter  se  pronunciado  acerca  da  ocorrência  do  instituto da decadência, cabe a este Conselho analisá­lo ex officio, por ser matéria que prejudica  o mérito da causa. Assim, passo a examinar sua aplicação ao caso em tela.  Vale destacar que as controvérsias que existiam no âmbito dos contenciosos  administrativos  e  no  judiciário  com  relação  ao  prazo  decadencial  da  Secretaria  da  Receita  Federal para apurar os valores devidos a título de contribuições previdenciárias tiveram seu fim  com o advento da Súmula Vinculante n° 8, a qual reconheceu como inconstitucional os arts.45  e 46 da Lei n° 8.212/91.   Ambos  os  dispositivos  previam  que  os  prazos  para  a  Seguridade  Social  apurar e cobrar os seus créditos extinguiam­se com 10 (dez) anos. A grande celeuma era a não  aplicação  do  prazo  previsto  no Código Tributário Nacional  de  que  os  créditos  tributários  só  poderão  ser  apurados  ou  cobrados  até  5  (cinco)  anos,  estabelecendo  ainda  esta  legislação  o  marco inicial para a contagem desses prazos.  Assim, após várias decisões invocando a inconstitucionalidade dos arts.45 e  46 da Lei n° 8.212/91, o Egrégio Supremo Tribunal Federal sumulou a matéria com a edição  da Súmula Vinculante de n º 8, in verbis:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  Sabe­se ainda que essas súmulas têm efeito vinculante sobre a Administração  Pública,  conforme  previsão  do  art.103­A  da  Constituição  Federal,  motivo  pelo  qual  este  Colegiado deve aplicar o entendimento acima.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Fl. 217DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 17/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI   6 Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que  serem observadas  as  regras previstas no Código Tributário Nacional,  o qual disciplina  a  decadência no art. 173 e no art. 150, § 4.  Em ambos, o direito de a Fazenda constituir o crédito extingue­se em cinco  anos, sendo que pela regra do art. 150, § 4º, a contagem é a partir da ocorrência do fato gerador  e a do 173 é a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício  formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Código Tributário Nacional  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homolo¬gação do lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  an¬teriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito passivo  ou  por tercei¬ro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  * * *  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”    Pelo  exposto,  percebe­se  que  o  marco  inicial  da  decadência  diverge  no  Código  Tributário  Nacional.  A  regra  exposta  no  art.173,  inciso  I  é  aplicável  às  espécies  Fl. 218DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 17/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 17460.000381/2007­97  Acórdão n.º 2403­00.332  S2­C4T3  Fl. 10          7 tributárias que não estão  sujeitas  ao  lançamento por homologação, pois  as que se  sujeitam a  este tipo de lançamento têm o prazo decadencial regulado pelo art.150, §4° do CTN.  Desse modo, levando­se em consideração a ciência da NFLD em 09/01/2007,  e, as datas das competências que estão sendo objeto de discussão (05/1998 a 07/1998) tem­se  que  os  valores  cobrados  na  notificação  fiscal  estão  acobertados  pela  decadência,  independentemente do critério a ser adotado.  Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado o  exame de mérito.  CONCLUSÃO  Voto pelo CONHECIMENTO do  recurso voluntário para, nas preliminares,  DAR­LHE PROVIMENTO reconhecendo a decadência dos valores relativos às competências  de  05/1998  a 07/1998,  independentemente  do  critério  a  ser utilizado  pelo Código Tributário  Nacional (art150, §4 ou art.173, I) e em razão da Súmula Vinculante n 8.      É como voto.      Cid Marconi Gurgel de Souza.                                Fl. 219DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 17/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI

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Numero do processo: 16327.901263/2006-99
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1302-000.116
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Rodrigues  de  Mello (presidente da turma), Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (vice­presidente),  Wilson  Fernandes Guimarães, Daniel  Salgueiro  da  Silva,  Eduardo  de Andrade  e Guilherme  Pollastri Gomes da Silva.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.901263/2006­99  Resolução n.º 1302­000.116  S1­C3T2  Fl. 732          2   Relatório  Trata­se de apreciar Recurso Voluntário interposto em face de acórdão proferido  nestes autos pela 10ª Turma da DRJ/SP1, no qual o colegiado decidiu, por unanimidade, julgar  improcedente a manifestação de inconformidade devendo­se prosseguir na cobrança do débito  cuja compensação não foi homologada, conforme ementa que abaixo reproduzo:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICADORA.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  Admitida  a  retificação  da  Declaração  de  Compensação,  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  para  homologação  será  a  data  da  apresentação  da  Declaração  de  Compensação retificadora.  SALDO  NEGATIVO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA  PARA  ANALISE  DA  COMPOSIÇÃO  DO  CREDITO.  INAPLICABILIDADE.  O  procedimento  de  homologação  do  pedido  de  restituição/compensação  consiste  fundamentalmente  em  atestar  a  regularidade  do  crédito,  ainda  que  tal  análise  implique  em  verificar  fatos ocorridos há mais de  cinco anos,  respeitado apenas o prazo de  homologação tácita da compensação requerida.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DE DÉBITOS DO  SUJEITO  PASSIVO.  A  extinção  de  créditos  tributários  por  compensação, a partir da edição da Medida Provisória nº 66, de 2002,  é efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos débitos compensados (Declaração de Compensação).  EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ILIQUIDEZ DOS CREDITOS.  Os valores com exigibilidade suspensa não são passíveis de restituição,  pois não correspondem a crédito líquido e certo de que trata o art. 170  do CTN, pois pendentes do resultado de ação judicial.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO.  O imposto  retido na fonte sobre quaisquer  rendimentos ou ganhos de  capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física  ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante  da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  NÃO  FORMULADO.  Considera­se  não  formulado o pedido de diligência que deixar de atender aos requisitos  previstos no inciso IV, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72.  Os  eventos  ocorridos  até  o  julgamento  na  DRJ,  foram  assim  relatados  no  acórdão recorrido:  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.901263/2006­99  Resolução n.º 1302­000.116  S1­C3T2  Fl. 733          3 DO DESPACHO DECISÓRIO  Trata­se  de Declaração  de  Compensação  eletrônica  23401.64413  (fls.01  a  05),  apresentada em 08/08/2003, em que o contribuinte declara a compensação de débitos.   Em  17/09/2007,  o  contribuinte  apresentou  a  Declaração  de  Compensação  retificadora  nº  03017.56480  (fls.441  a  452),  que  foi  admitida  pela  autoridade  administrativa, em vista de que a Dcomp retificadora se enquadra nas condições da IN  SRF nº 360/2003 e nas condições dos arts. 77 a 79 da atual IN RFB nº 900/2008 (item  11 do Despacho Decisório, fls.473).  Expõe  a  autoridade  administrativa,  às  fls.472/480,  que  o  crédito  apontado  na  Declaração  de  Compensação  retificadora  é  proveniente  do  saldo  negativo  de  IRPJ  obtido na sua apuração anual do ano­calendário 2002, de R$ 25.710.738,08, conforme a  ficha  12B da DIPJ/2003  (fls.145  e 146),  abrangendo estimativas  compensadas  com a  utilização de valores que teriam se originado nos anos­calendário de 2000 e 2001.  Da análise efetuada, constatou a autoridade administrativa que o saldo negativo  de IRPJ do ano­calendário 2000 disponível para compensação com débitos futuros é de  R$ 6.049.278,69, conforme demonstrativo de fls.478, como segue:  RUBRICA  VALOR  IR alíquota de 15%  39.241.904,61  Adicional  26.137.269,74  (­) Op. Caráter Cultural  1.422.548,48  (­) PAT  181.499,03  (­) Fundo direitos criança  250.000,00  (­) IRRF  2.616.201,09  (­) IR mensal pago  66.958.204,44  IR A PAGAR ­ AC 2000  ­6.049.278,69    A  partir  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2000  disponível  para  compensação, foi efetuada a sua vinculação com os débitos de estimativa compensados,  relativos aos períodos de apuração de janeiro a março de 2001 e foi constatado que esse  crédito  foi  suficiente  para  extinguir  o  débito  de  janeiro/2001  e  o  valor  parcial  de R$  4.502.910,70 relativo a fevereiro/2001, conforme os demonstrativos de fls. 462 a 464,  que  são  os  valores  compensados  passíveis  de  compor  o  saldo  negativo  do  ano­ calendário de 2001, de acordo com o demonstrativo de fls.478, a saber:  RUBRICA  VALOR  IR alíquota de 15%  53.806.599,25  Adicional  35.847.066,17  (­) Op. Caráter Cultural  1.633.201,92  (­) PAT  249.823,09  (­) Atividade audiovisual  300.000,00  (­) Fundo direitos criança  300.000,00  (­) IRRF  7.148.788,30  (­) IR mensal pago  77.259.482,05  (­) IR mensal compensado  6.231.064,05  IR A PAGAR ­ AC 2001  ­3.468.693,99    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.901263/2006­99  Resolução n.º 1302­000.116  S1­C3T2  Fl. 734          4 Dessa forma, apurou a autoridade administrativa que o saldo negativo de IRPJ do  ano­calendário 2001 disponível para compensação é de R$ 3.468.693,99 e a partir desse  valor do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2001 disponível para compensação,  efetuou  a  sua  vinculação  com  os  débitos  de  estimativa  compensados,  relativos  aos  períodos  de  apuração  de  janeiro  a  março  de  2002.  Constatou  que  esse  crédito  foi  suficiente apenas para extinguir parcialmente o débito de janeiro/2002 no valor de R$  3.556.451,95, conforme os demonstrativos de fls.465 a 467, valor compensado passível  de compor o saldo negativo do ano­calendário 2002.  Por fim, a autoridade administrativa apurou o valor do saldo negativo de IRPJ do  ano­calendário 2002 disponível para a compensação tratada no presente processo de R$  1.207.971,65, conforme demonstrativo de fls.479, a saber:    RUBRICA  VALOR  IR alíquota de 15%  56.402.166,25  Adicional  37.577.444,17  (­) Op. Caráter Cultural  2.071.088,09  (­) PAT  320.615,06  (­) Fundo direitos criança  200.000,00  (­) IRRF  4.486.600,38  (­) IR mensal pago  84.552.826,59  (­) IR mensal compensado  3.556.451,95  IR A PAGAR ­ AC 2002  ­1.207.971,65    Assim,  o  saldo  negativo  de  IRPJ  disponível  para  compensação  de  R$  1.207.971,65, discriminado na Listagem de Créditos (fl.469), foi vinculado aos débitos  que o contribuinte declarou como compensados na Dcomp de fls.01 a 05 ou fls.441 a  453,  e  constatou  a  autoridade  administrativa  que  o  crédito  foi  suficiente  apenas  para  suportar parte do débito de estimativa de IRPJ do período de apuração de janeiro/2003,  no valor de R$ 1.058.085,46, restando em aberto o débito parcial de estimativa de IRPJ  do período de apuração de janeiro/2003, no valor de R$ 9.697.545,28, e os débitos de  estimativa de IRPJ do período de apuração de fevereiro/2003 e de IRRF sobre juros de  capital  próprio  da  1ª  semana  de  janeiro/2003,  conforme  a  Listagem  de  Débitos  de  fl.468.  Em  resumo,  a  glosa  efetuada  pela  autoridade  administrativa  quanto  ao  crédito  passível de compensação deve­se aos seguintes motivos:  ­  conforme  itens  22  a  25  do Despacho Decisório,  os  valores  declarados  como  suspensos estão vinculados ao Mandado de Segurança nº 97.0007340­8 impetrado para  assegurar o direito de recolher o IRPJ sem adicionar o valor da CSLL na apuração do  Lucro  Real,  a  partir  do  ano­base  de  1997  (fls.23  a  34);  a  sentença  foi  favorável  ao  contribuinte, concedendo a segurança (fls.36 a 43), mas o acórdão do TRF da 3ª Região  deu  provimento  à  remessa  oficial  (fls.45  a  51);  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Extraordinário  contra  esse  acórdão  (fls.52  a  70)  e  efetuou  depósito  judicial  das  importâncias questionadas pela Medida Cautelar nº 2004.03.00.008397­8 (fls.72 a 86);  o  STF  determinou  a  devolução  dos  autos  para  o  TRF  da  3º  Região  em  vista  da  repercussão geral já reconhecida no RE 582.525 (fls.454 e 455). Atualmente, os autos  encontram­se  sobrestados  em  virtude  do  precedente  do  RE  582.525  (fls.456  e  457).  Dessa forma, conclui a autoridade administrativa que ainda não existe decisão judicial  definitiva  e,  portanto,  os  valores  suspensos  não  podem  ser  utilizados  para  compor  o  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.901263/2006­99  Resolução n.º 1302­000.116  S1­C3T2  Fl. 735          5 saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2002, por não serem líquidos e nem certos  nos termos do art. 170 do CTN;  ­ a respeito dos valores de IRRF, a autoridade administrativa, em consulta às Dirf  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras,  constata  valor  inferior  ao  apontado  pelo  interessado a título de dedução do imposto devido.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Ciente do Despacho Decisório em 10 de  setembro de 2009( AR às  fls.  490),  o  interessado  apresenta  manifestação  de  inconformidade  em  13  de  outubro  de  2009,  trazendo  os  argumentos  de  fls.  497/524,  acompanhados  dos  documentos  de  fls.  525/630.  Expõe a defesa que em 08/08/2003 apresentou declaração de compensação que  deu origem ao presente processo, indicando como crédito passível de restituição o valor  de R$ 24.947.613,86, relativo ao saldo negativo de IRPJ referente ao ano­calendário de  2002, compensável com débitos de IRF sobre juros sobre capital próprio do período de  apuração  da  1ª  semana  de  dezembro  de  2002  e  das  estimativas  de  IRPJ  de  janeiro  e  fevereiro de 2003.  E, posteriormente, em 17/09/2007, apresentou DCOMP retificadora apenas para  corrigir  o  valor  do  crédito  original  utilizado  na  compensação  efetuada  para  R$  25.171.736,06 e para retificar o período de apuração e a data de vencimento do débito  compensado de IRF sobre os juros sobre capital próprio.  Mas  que,  procedendo  à  análise  dos  créditos/débitos  apontados,  a  autoridade  administrativa  houve  por  bem  homologar  apenas  parcialmente  as  compensações  efetuadas.  Da  fundamentação  do  despacho  decisório,  alega  a  impugnante  que  a  não  homologação  da  compensação  efetuada  deveu­se  ao  entendimento  de  que  o  saldo  negativo indicado como crédito a compensar seria inexistente, por três motivos:  a) por entender que não havia saldo negativo no ano de 2000 e 2001 suficiente  para fazer face à estimativa de 2001 e 2002 compensadas com aqueles créditos, o que  impactaria o saldo negativo de 2002 utilizado nestes autos;  b)  em  razão  da  premissa  (equivocada)  de  que  teria  a  impugnante  compensado  valores com exigibilidade suspensa por força do MS nº 97.0007340­8;  c) por entender que os valores de  IRF antecipados ao  longo dos anos de 2000,  2001 e 2002 são menores do que aqueles informados na DIPJ.  Afirma o interessado que o entendimento da autoridade administrativa não pode  prevalecer pelas seguintes razões:  1) Da decadência e homologação tácita das compensações realizadas  Afirma  a  impugnante  que  tendo  apresentado  em  08/08/2003  a  PER/DCOMP  objeto  do  presente  processo,  não  poderia  a  autoridade  administrativa  pretender  em  10/09/2009 deixar de homologar as compensações realizadas, posto que passados cinco  anos contados daquela data operou­se a homologação  tácita, nos  termos do artigo 74,  parágrafo 5º da Lei nº 9.430/96, operando­se a decadência e com  isso a extinção dos  débitos compensados.  Afirma,  ainda,  que  Declaração  de  Compensação  retificadora  apresentada  em  17/09/2007 em nada altera  tal fato, pois  tratando­se de prazo decadencial, este não se  interrompe  nem  se  suspende,  mas  flui  inexoravelmente,  razão  pela  qual  não  tendo  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.901263/2006­99  Resolução n.º 1302­000.116  S1­C3T2  Fl. 736          6 havido  a  homologação  expressa  dentro  do  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação,  não  resta  dúvida  de  que  ocorreu  no  caso  a  homologação tácita das compensações.  A DCOMP retificadora foi apresentada apenas para corrigir (alterar para mais) o  valor do  crédito original utilizado na  compensação efetuada para R$ 25.171.736,06 e  para retificar o período de apuração e a data de vencimento do débito compensado de  IRF sobre os juros sobre capital próprio.  Assim,  ainda  que  se  entenda  que  a DCOMP  retificadora  possa  reabrir  o  prazo  para  homologação,  o  que  se  admite  para  argumentar,  quando  menos  ocorreu  a  homologação  tácita  em  relação  aos  débitos  cuja  compensação  não  foi  objeto  de  retificação, até porque o crédito originalmente pleiteado era suficiente para  lhes  fazer  face.  2) Quanto à parte do saldo negativo de 2002 oriunda de estimativas quitadas por  compensação com saldo negativo de 2001: impossibilidade de sua desconsideração.  Expõe a defesa que, quanto à  insuficiência de saldo negativo de 2002 em razão  da desconsideração das compensações de estimativas de janeiro a março daquele ano e  quanto  à  suposta  insuficiência  parcial  do  valor  de  IRF  dos  anos  de  2000  e  2001,  o  argumento utilizado na decisão é  improcedente, seja porque o saldo negativo apurado  pela impugnante em 2001 não pode mais ser glosado pela autoridade administrativa em  razão da decadência, seja porque a desconsideração das estimativas compensadas pela  impugnante em 2001 deveria  ter se dado mediante  lançamento, o que  igualmente não  foi feito, seja ainda porque eventual diferença do IRF eventualmente apurada também  deveria ter sido objeto de lançamento à época própria.  Afirma que a autoridade administrativa está valendo­se do presente processo de  compensação  do  saldo  negativo  apurado  ao  final  do  ano­calendário  de  2002  para  realizar, por vias transversas, a fiscalização que não efetuou em tempo hábil quanto às  compensações realizadas pela impugnante ao longo do ano de 2002 e do ano de 2001,  devidamente  contabilizadas  e  informadas  em  DCTF  (todas  constantes  dos  autos  –  fls.165/167  e  372/374),  com  o  que  a  impugnante  não  pode  concordar,  em  face  da  pacífica jurisprudência dos tribunais administrativos e judiciais.  E que tendo sido devidamente informadas em DCTF, as compensações realizadas  quanto  às  estimativas  dos  anos  de  2001  e  2002,  e  não  tendo  sido  as  mesmas  questionadas  pela  fiscalização  ou  objeto  de  qualquer  lançamento,  consideram­se  devidamente homologadas, não podendo a fiscalização, decorridos mais de 05 (cinco)  anos desde a ocorrência dos respectivos fatos geradores, pretender agora modificar as  apurações  fiscais  feitas pela  impugnante  relativamente  aos  anos­calendário de 2001 e  2002 porque foram alcançadas pelo instituto da decadência, nos termos do artigo 150,  parágrafo 4º do CTN.  3) Dos valores referidos pelo Despacho Decisório como “suspensos”  Afirma a defesa que o saldo negativo indicado pelo impugnante é composto por  valores efetivamente pagos/compensados ao longo do ano de 2002 e que no ajuste do  exercício,  considerando  o  valor  do  IRPJ  efetivamente  então  devido,  geraram  saldo  negativo  de  imposto,  em  conformidade  à  legislação  aplicável,  o mesmo  se  aplicando  também aos anos de 2000 e 2001.  Esclarece  que,  em  21/03/1997,  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  nº  97.0007340­8 objetivando assegurar seu direito líquido e certo de “calcular e recolher o  imposto  de  renda  devido,  relativo  ao  ano­base  de  1997  e  subseqüentes  enquanto  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.901263/2006­99  Resolução n.º 1302­000.116  S1­C3T2  Fl. 737          7 perdurar  a  vedação  impugnada,  contida  no  art.  1º  da  Lei  nº  9.316/96,  sem  efetuar  a  adição do valor da  contribuição social  sobre o  lucro na base de  cálculo  respectiva...”  tendo­lhe  sido  concedida  a  medida  liminar,  posteriormente  confirmada  por  sentença  concessiva da segurança (fls.23/43).  Expõe  que,  somando­se  os  pagamentos  efetivos  com  os  pagamentos  compensados e o IRF antecipado, a impugnante efetivamente recolheu a título de IRPJ  durante o ano­calendário de 2002 o montante de R$ 109.390.154,11 (R$ 84.552.826,59  – pagamentos; R$ 19.490.472,01 – compensações; R$ 5.346.855,51 – IR Fonte).  Da  comparação  entre  os  valores  efetivamente  pagos/compensados  e  IRF  antecipado ao longo do ano de 2002, no montante de R$ 109.390.154,22, com o IRPJ  apurado ao final do ano­base considerando os efeitos da dedução da CSL de sua própria  base  e  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  (MS  nº  97.0007332­7  e  MS  nº  97.0007340­8),  conforme  autorizado  pelas  decisões  judiciais  (R$  83.679.634,00),  verifica­se  que  a  impugnante  realizou  naquele  ano  pagamento  a  maior  de  R$  25.710.520,11,  que  é  justamente o saldo negativo consignado na DCOMP que originou o presente processo.  A  impugnante  alega  que  pleiteou  única  e  exclusivamente  a  compensação  de  valores  efetivamente  pagos  durante  o  ano­calendário  de  2002  e  que  no  ajuste  do  exercício,  considerando  o  valor  do  IRPJ  efetivamente  devido  em  conformidade  às  decisões judiciais em vigor, geraram saldo negativo de imposto, conforme amplamente  demonstrado, de modo que não procede a argumentação do despacho decisório quanto à  glosa de supostos valores “suspensos”.  Afirma que o valor indicado como crédito compensável (R$ 25.710.520,11) não  tem relação alguma com o valor do  IRPJ cuja exigibilidade está atualmente  suspensa  por força de depósito efetuado nos autos do Mandado de Segurança nº 97.0007340­8,  no montante de R$ 7.708.273,27, conforme demonstrado na tabela de fls.518.  Expõe que,  tão logo reformada a sentença que concedera a segurança nos autos  do  MS  nº  97.0007340­8  (Acórdão  publicado  no  RJ  de  28/01/2004  já  constante  dos  autos), promoveu naqueles autos e no prazo de 30 dias previsto no artigo 63 da Lei nº  9.430/96  depósito  suspensivo  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  artigo 151, II, do CTN (fls.96), no montante de R$ 7.708.273,27, com os juros devidos.  E que, somando­se o valor efetivamente pago/compensado/antecipado a título de  IRF  e  estimativas  (R$  109.390.154,11)  com  o  valor  depositado  de  R$  7.708.273,27,  chega­se  a  um  total  de R$  117.098.427,38,  superior  ao  IRPJ  devido  em  2002 de R$  91.387.907,27, sendo que a diferença de R$ 25.710.520,11 corresponde exatamente ao  quantum compensado nestes autos.  Assim, no seu entender, fica evidente que, independentemente da decisão final no  MS 97.0007340­8, a impugnante efetivamente tem um crédito passível de restituição no  valor de R$ 25.710.520,11.  Conclui  que,  restando  inequivocamente  demonstrado  que  os  créditos  apurados  nos presentes autos decorrem da diferença entre os pagamentos efetivamente realizados  pela ora impugnante durante o ano­calendário e o montante de IR devido nos termos da  sentença proferida, e não de suspensão, não há que se falar em iliquidez ou incerteza,  devendo,  portanto,  ser  reconhecidos  integralmente  os  créditos  declarados  e,  por  conseguinte,  homologada  a  compensação,  já  que  descabe  a  glosa  efetuada  quanto  a  supostos valores “suspensos”.  4) Quanto às diferenças de IRFONTE apontadas pela decisão recorrida  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.901263/2006­99  Resolução n.º 1302­000.116  S1­C3T2  Fl. 738          8 Afirma que é descabido o indeferimento do saldo negativo sob o fundamento de  que teria sido declarado na DIPJ valor de IRRF superior àqueles declarados pelas fontes  pagadoras  nas  respectivas  DIRFs,  pois  a  autoridade  administrativa  está  efetivamente  cobrando por vias transversas o suposto valor de IRPJ que entende devido sem realizar  o necessário lançamento.  Expõe  que  os  valores  relativos  ao  IRRF  indicado  pela  impugnante  em  sua  DIPJ/2003  correspondem  a  rendimentos  efetivamente  recebidos  e  oferecidos  à  tributação pela impugnante, os quais de fato sofreram retenção na fonte, sendo que as  supostas  diferenças  apontadas  podem  advir  de  eventual  erro  cometido  pelas  fontes  pagadoras  no  cumprimento  de  suas  obrigações  acessórias,  ou  mera  falha  da  própria  Receita Federal no processamento das DIRFs, erros estes que não podem ser imputados  à impugnante.  Requer a impugnante, nos termos do artigo 16, IV do Decreto nº 70.235/72, em  face do princípio da verdade material e com o objetivo de comprovar o alegado,  seja  determinada  a  realização  de  diligência  no  sentido  de  que  sejam  oficiadas  as  fontes  pagadoras, conforme quadro anexo (doc.05 ­ fls. 622/629), para que informem se estão  corretos os valores de IRRF indicados pela impugnante em sua DIPJ.  Conclusão  Por  todo  o  exposto  e  por  tudo  o  mais  que  dos  autos  consta,  pede  e  espera  a  impugnante seja julgada procedente a presente manifestação de inconformidade para o  fim de reformar o despacho decisório, homologando­se integralmente as compensações  declaradas.  A recorrente, na peça recursal submetida à apreciação deste colegiado, alegou,  em síntese, que:  a)  tendo  apresentado  em  08/08/2003  a  PER/Dcomp  não  poderia  a  autoridade  administrativa  pretender  em  10/09/2009  deixar  de  homologar  as  compensações,  posto  que  passados cinco anos contados daquela data operou­se já sua homologação tácita;  b)  o  argumento  de  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  se  desloca  para  a  prestação da Per/Dcomp retificadora, baseado no §2º do art. 29 da IN SRF nº600/2005 carece  de base legal e não pode ser argüido. Além disso, o prazo decadencial não se interrompe nem  se  suspende. E, por  fim,  a Dcomp  retificadora  foi  prestada  apenas para  corrigir  (alterar para  mais) o valor do crédito original utilizado na compensação efetuada para R$25.171.736,06 e  para  retificar  o  período  de  apuração  e  a  data  de  vencimento  do  débito  compensado  de  IRF  sobre os juros sobre capital próprio;  c) o saldo negativo apurado pela recorrente em 2001 não pode mais ser glosado,  seja pela questão da decadência, seja porque a desconsideração das estimativas compensadas  pela  recorrente em 2001 deveria  ter  se dado mediante  lançamento, o que  igualmente não  foi  feito,  seja porque eventual diferença de  IRF eventualmente apurada  também deveria  ter  sido  objeto de lançamento à época própria. A autoridade administrativa pretende realizar, por vias  transversas, a fiscalização que não efetuou em tempo hábil;  d) não procedem as alegações contidas no acórdão recorrido quanto aos valores  “suspensos”, pois o procedimento da recorrente foi correto. Do contrário estar­se­ia anulando  por completo os efeitos da decisão judicial. A rigor, não se trata de suspensão. Ocorre apenas  que  os  créditos  apurados  nos  presentes  autos  decorrem  da  diferença  entre  os  pagamentos  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.901263/2006­99  Resolução n.º 1302­000.116  S1­C3T2  Fl. 739          9 efetivamente  realizados  durante  o  ano­calendário  e  o montante  de  IR  devido  nos  termos  da  sentença proferida. Ressalta que tão logo reformada a sentença que concedera a segurança nos  autos  do MS  nº  97.0007340­8  promoveu  a  recorrente  naqueles  autos  e  no  prazo  de  30  dias  previsto  no  art.  63  da  Lei  nº  9.430/96  depósito  suspensivo  da  exigibilidade  do  crédito  tributário, nos termos do art. 151, II, do CTN, no montante de R$7.708.273,27, com os juros  devidos. Assim, em caso de  insucesso na via  judicial, o crédito está garantido,  sendo o  total  pago superior ao devido;  e)  os  valores  relativos  ao  IRRF  indicados  pela  recorrente  em  sua  DIPJ/2003  correspondem a rendimentos efetivamente recebidos e oferecidos à tributação pela recorrente,  os quais de fato sofreram retenção na fonte. A diferença apontada pela fiscalização se refere a  retenções  de  IRF  relativamente  a  valores  recebidos  pela  recorrente  a  título  de  juros  sobre  capital  próprio  –  JCP,  cuja  receita  somente  foi  oferecida  à  tributação  quando de  seu  efetivo  pagamento à recorrente ocorrido posteriormente à retenção, razão pela qual a recorrente só se  aproveitou do IRF também naquele mesmo ano base. As diferenças encontradas se referem ao  fato, usual e corriqueiro, de as assembléias deliberarem o pagamento de JCP ao final de cada  ano,  enquanto  o  efetivo  pagamento  dos  valores  deliberados  ocorre  usualmente  nos  anos  seguintes  à  retenção declarada pelas  fontes pagadoras  em suas DIRF.  Junta documentos que  comprovam  a  efetividade  das  retenções.  Também  não  cabe  falar  em  postergamento,  pois  a  recorrente sempre apurou saldo negativo de imposto ao final do ano­base. Pede a consideração  das provas apresentadas, em prestígio do princípio da verdade material.  É o relatório.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.901263/2006­99  Resolução n.º 1302­000.116  S1­C3T2  Fl. 740          10   Voto    Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.      O recurso é tempestivo, e portanto, dele conheço.     Dentre as matérias em debate, exsurge a questão do IRF utilizado para compor o  saldo negativo de 2002, lastreado em retenções de juros sobre capital próprio – JCP cujas DIRF  prestadas  pelas  fontes  pagadoras  não  seriam  suficientes  para  suportar  os  valores  declarados  pela recorrente.  A  recorrente  afirma  que  os  valores  foram  efetivamente  retidos  pelas  fontes  pagadoras,  e acosta documentos nesta  fase  recursal que dão suporte  às  suas afirmações. Cita  como  exemplo  o  caso  dos  JCP  pagos  pela  Telesp,  recebidos  em  11/12/2000  mas  cujo  pagamento havia sido deliberado parte em 30/12/98 e parte em 30/12/99.  Aduz que não ofereceu aqueles valores à tributação naqueles anos pois deles só  tomou  conhecimento  posteriormente.  Também  não  se  apropriou  naqueles  anos  do  IRF  compensado,  o  que  só  fez  quando  do  efetivo  recebimento  e  oferecimento  à  tributação  do  respectivo valor.  Venho  me  manifestando  no  sentido  de  que  a  mera  adoção  dos  valores  declarados  em  Dirf  pelas  fontes  pagadoras  sem  um  aprofundamento  maior  da  investigação  acerca  dos  valores  retidos  não  é  bastante  para  esgotar  o  tema,  mediante  a  glosa  do  IRRF  lançado  na  DIPJ  e  utilizado  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ.  Isto  porque  tal  procedimento, calcado única e exclusivamente no procedimento – por vezes equivocado  ­  de  terceiros, acaba em alguns casos por ferir direito líquido e certo do contribuinte, e este, muitas  vezes, não dispõe de condições de produzir prova em seu favor.  Não é o caso dos autos, vez que o contribuinte antecipou­se e acostou elementos  de prova, requerendo sua apreciação. Entretanto, em coerência com o raciocínio anterior, e em  homenagem  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  entendo  que  tais  elementos  devam  ser  apreciados  pela  autoridade  administrativa,  a  qual  também  poderá  dispor  de  outros meios  de  investigação  e  diligência,  de  modo  a  averiguar  se  os  valores  declarados  efetivamente  estão  lastreados em elementos de prova que os comprovem.  Assim, voto para converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de  jurisdição  aprecie  os  documentos  acostados  às  fls.206/241,  e,  podendo  efetuar  outras  diligências, manifeste­se conclusivamente acerca destes, relativamente aos valores lançados na  DIPJ/2003.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.901263/2006­99  Resolução n.º 1302­000.116  S1­C3T2  Fl. 741          11 Sala das Sessões, 19 de outubro de 2011.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator    Fl. 11DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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9433224 #
Numero do processo: 13161.000637/2004-37
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO. Meras alegações de erro não se prestam a justificar procedimento de retificação de declaração de rendimentos, mas sim provas inequívocas, que restaram não produzidas no presente caso. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.576
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatara
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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Meras alegações de erro não se prestam a justificar procedimento de retificação de declaração de rendimentos, mas sim provas inequívocas, que restaram não produzidas no presente caso. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatara. AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE - Presidente 710~' catc,,ASIA MARA PASCHOALIN Relatara EDITADO EM: 17/08/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henxiques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva (Suplente convocada), Tânia Mara Pasehoalin e Júlio Cezar da Fonseca Furtado. 2 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 1" Turma de Julgamento da DRJ em Campo Grande, MS. Por bem descrever os fatos, reproduz-se abaixo o relatório da decisão recorrida: Exige-se da interessada o pagamento do crédito tributário lançado em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao IRPF/2002 suplementar, no valor total de RS 8,789,33, incluindo juros e multa, em virtude da constatação de existência de irregularidades na declaração, conforme Auto de Infração de fls. 24a 30, cuja descrição dos fatos e enquadramentos legais constam das fis 25 a 29 2. O lançamento ocorreu em virtude da glosa do Imposto de Renda Retido na Fonte IRRF, por ser referente à retenção pela fonte pagadora cujo titular é a interessada em pauta, a qual, regularmente intimada, não comprovou o recolhimento do imposto. 3, Conforme Consulta Postagern e Aviso de Recebimento - AR de fls. 33 e 34, a contribuinte tomou ciência do lançamento em 28/06/2004 e elaborou sua impugnação em 07/07/2004, apresentando em 12/07/2004, segunda feira, ti 01, constando no carimbo de recepção da repartição 12/06/2004, sábado, obviamente, ao que tudo indica, equivocadamente quanto ao mês, 4. Argumentou, a impugnante, que não teve rendimentos tributáveis pela empresa, cujas atividades foram encerradas em 1999 e que, verificando os documentos da mesma, percebeu que seu ex-esposo, ao necessitar de rendimentos para retirar passaporte, declarou um rendimento em conjunto, 5. Instrui sua impugnação com os documentos de fls. 04 a 10, os quais são cópia de requerimento de baixa de Inscrição Estadual da empresa; da declaração do SIMPLES/2002; da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF/2002; da Declaração de Renda — Pessoa Física DIRPF/2002 e do Recibo de Entrega da mesma assinada pela interessada„ A DRJ em Canpo Grande/MS, conforme Acórdão de fls. 43/45, julgou procedente o lançamento, sob os fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: Imposto Retido na Fonte - Empresário Individual Procedente a glosa de imposto retida na .fonte de declarante titular da fonte pagadora, cuja retenção não foi recolhida. Regularmente notificada daquele Acórdão em 11/07/2007 (fl. 51), a contribuinte interpôs recurso voluntário de fis. 52/59, em 31/07/2007, no qual, inicialmente, solicita a retificação de sua declaração, uma vez que não tem condições de pagar um advogado. Prosseguindo, relaciona os seguintes pontos de discordância: o a D1RF consta o seu CNPJ, porém não consta seu CPF; • as informações constantes da declaração de 1RPF ano base 2001, exercido 2002, não estão corretas; Processo ri° 13161 000637/2004-37 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.576 El. 73 o são inexistentes os rendimentos em sua declaração, haja vista o protocolo do pedido de baixa Estadual e Municipal no ano base de 1999; o a empresa ficou inativa a partir de julho de 1999, conforme consta das declarações IRPJ exercício de 2000 e 2001. É o relatório, Voto Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de portanto merece ser conhecido. Trata o lançamento de glosa do imposto de renda retido na pela contribuinte em sua DIRPF/2002. A recorrente não discute a referida glosa, porém, pretende erro alegado concernente à inexistência dos rendimentos tributáveis por conforme documentos juntados aos autos. admissibilidade, fonte informado seja admitido o ela declarados, Tal justificativa não foi aceita pela decisão recorrida, porquanto a simples cópia de um requerimento de baixa da empresa junto ao Estado, sem a prova de seu deferimento, não é suficiente para desqualificar o lançamento. Além disso, foi verificado que a empresa individual Margarete Peres Pusippe Dagostim teve atividade normal e foram apresentadas as informações para a Receita Federal, inclusive a DIRF, porém, não houve recolhimento do imposto retido. De fato, conforme extrato de fi. 35, a referida empresa apresentou a DIRF informando a contribuinte como beneficiária de rendimentos tributáveis, código 0588, no montante de R$.38400,00, durante o ano-calendário de 2001, bem como declaração de Simples com apuração de receita bruta e imposto a pagar em todos os meses do período em análise, de acordo com o extrato de fl. 39. Cumpre salientar que meras alegações de erro não se prestam a justificar procedimento de retificação de declaração de rendimentos, mas sim provas inequívocas de sua ocorrência. Assim, não logrando a recorrente provar que não recebeu os rendimentos declarados, constantes tanto do Comprovante de Rendimento (f1,, 16) quanto da DIRF (fl. 35), resta concluir que não ocorreu o apontado erro quando da apresentação da declaração original, sendo incabível, portanto, a retificação pretendida, bem assim prejudicado o decorrente pedido de cancelamento do lançamento. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. h IO,AA,c,u(\if\cac,4-20\ 'Qat. ânia Mara Paschoalin 3

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Numero do processo: 13808.003861/2001-95
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ASSESSORIAS Exercício: 1999 MULTA POR ATRASO. AJUSTE ANUAL. DECLARAÇÃO POR TELEFONE APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. Comprovada a apresentação da declaração de ajuste anual, por telefone, (lenho do prazo estipulado pela legislação, incabível a multa exigida nos autos. Recurso Provido.
Numero da decisão: 2801-000.554
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHÃES
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Fl 26 , MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DF RECURSOS FISCAIS SECUND SUÃO DF UH CAMENTO Processo n" 13808 003861/2001-95 Recurso n 163.304 Voluntário Acórdão n" 2801-00.554 — 1" Turma Especial Sessão de 17 de junho de 2010 Matéria 1R PF Recorrente ..10SE LI.117 (TI .1J Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACTSSORIAS Exercício: 1999 MULTA POR ATRASO. AJUSTE ANUAL. DEC,1 ARAÇÃO POR TELES, ON1 :_. APRESENTAÇÃO TI ;.M11.1,,ST IVA. C..ompiovada a apresentação da declaração de ajuste anual, por telefone, (lenho do prazo estipulado pela legislação, incabível a multa exigida nos autos Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos Os presentes autos Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relalotio e voto que passam a integtar o presente julgado. Reinaldi e Hemiques Resende - Presidente AntQ iâv,)e no ádua thaykr'Magalhães — Relator EDITAIX-.) EM: 29/07/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Pasehoalin, Julio Cezar da l'onseca Furtado e Eivanice Canal io da Silva Relatório nita-se de Recurso Voluntário à 11 20, interposto por José Luiz Celli, inscrito no (TI . sob o n" 640.596.268-72, contra decisão de primeira instância que julgou procedente a exigência da multa por atraso na entrega da declaração do 11W1 . do exercício 1999, ano-ealendario I 998 Notificado da exigência fiscal, o contribuinte apresentou cm 03/08/2001 a impugnação às ti 01/02, onde solicitou o cancelamento do lançamento, urna vez que teria apresentado sua declaração de rendimentos, via teleiOne, em 11/04/1999 Corno prova do alegado, informou o nárnero de registro de entrega — 23790769(1)1, Ao apreciar o litígio, a 6 Turma de Julgamento da ORI/São Paulo li (SP) decidiu pela procedência do lançamento, nos termos da decisão às lis 13/1 ,S, sob o fundamento de que o impugnante não havia colacionado aos autos qualquer prova capaz de elidir a multa aplicada, infOrmando tão-somente um número de registro de entrega de declaração, que seria insuficiente para corroborar sua alegação de lempestividade. Devidamente notificado da decisão a quo em 17/08/2007, conforme documento à fl 17, o contribuinte interpôs, em 24/08/2007, o Recurso Voluntário à 11 20 suas razoes, o recorrente ratifica os termos da impugnação outrora apresentada, esclarecendo ainda que: - alardeado pela Secretaria da Receita Federal que a entrega da Declaração do 1RPF por ilicio do telefone seria rápido, Fácil e seguro, resolveu testá-lo, e de posse do manual executou todos os passos indicados, e em 11/04/1999, dentro do prazo legal, transmitiu as intOrmações sob o numero 2379076901., - encaminhou cópias do roteiro e da conta telefônica, mas acredita que tenham sido extraviadas, razão pela qual envia novamente cópias destes documentos pata denionstrar a insubsistência e improcedência da ação fiscal, É o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator De início, declara-se a tc.mpestividade da peça 1- ecursal api °sentada nos autos, visto que o contribuinte ibi intimado da decisão recorrida em 17/08/2007 e interpôs o Recurso Voluntário em 24/08/2007, portanto, dentro do trintidio legal. Verifico ainda que foram atendidos os demais requisitos legais, razão pela qual tomo conhecimento da referida defesa Decorreu a exigência fiscal da constatação pela autoridade lançado a de que a Declaração de Ajuste Anual do recor rente, referente ao exercício 1999, ano-calendário 1998, teria sido entregue fora do prazo regulamentar, Ou seja, em 10/10/2000, confOr me extrato à 12, quando o prazo limite se deu em 30/04/1999, em confOrmidade com o art. 7" da Lei n" 9 250/1995, e ar t 3", inciso 11, da IN SRE n" 148/1998 Ao decidir pela ptocedência do lançamento, a 6" Turma de Julgamento da DRI/São Paulo 11 (SP), assim se manifestou: LI Proce,so n0 13808 003861/2001-05 524 É01 Ai ao n ' 2801-00354 ri 27 6 Relevante salientar que a dechuação de ajuste ai-Inc . /1, de /lha 12. lOi recepcionaria, t)10 fintam/dl io, em 10/10/2000, po; tanto, fina do /10000 kf ._?-111, S01(10 (51(1. (1 0i11( a /10010/ (IÇOU constante dos aTquivos desta Secrêlat ia da Receita Fede, al Caberia ao interessado a comprovação da efetiva entreza de outra DI1?PF/99, anterior, dentro do prazo leal. 7 Por/m, o i1l1erCS'5ad0 1100 alle0/01,1 (105 antros qualquel documentação que ü01/1/1701 ,050 a r(fti- ida entrega de declaTação, apenas infin mando urn número de i - e,ç_in 1,1.1 o, O que se /0( 00 insujicicate para cor robo p at sua ale,fmção de tcmpestividade. Relevante seria que houvesse sido anexado extrato de conta telefônica do interessado, que identificasse Iiimção para O serviço de atendimento telefônico da Secretaria da Receita Federal, n 0 0300-78-0300, em 11/04/1999, conforme infOrmado em sua impmmação I I (gri:JO nosso) Diante disso, para comprovar o que afirma, .juntamente com sua peça. Icem:sal o contribuinte cola.cionou ao processo O Roteito para Declaração por -felefone à 11 22, devidamente pree.nehido, onde consta a anotação, em campo próprio, do numero de registro da. entrega da declaração Anexou, ainda, cópia autenticada da -NO7'4 IIIM.Ali, DE FATURA DE SERVIÇOS DE IN,ECOMUNICAÇÕES" à fl.. 21, referente à sua conta de telefone do mês de abril de 1999, onde se pode identificar ligação para o serviço de atendimento teleffinico da Receita Federal - RECEITAVONE, sob n" 0300-78-0300, realizada em 11/04/1999, ou seja, dentro do prazo estipulado pela legislação Portanto, alicerçado no principio da boa-fé, que deve reger as relações privadas e públicas, acata-se como idônea e tempestiva a declaração do exercício 1999 a.prescntada. por telefone em 11/04/1999, nos termos do documento à. 11 22, o qual, inclusive, contém os mesmos dados da declaração de ajuste anual simplificada posteriormente apresentada 10/10/2000 (extrato à fl. 12). Assim, na espécie em exame, restou comprovada pelo recorrente a a.presentaçã.o de declaraç 2,--to de rendimentos dentro do prazo legal. ísto posto, VOTO em DAR provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte )1."--A., ,,,i,, de Padua At pray )e Magalhães 3

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9429972 #
Numero do processo: 10670.720178/2007-16
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 VALOR DA TERRA NUA. Não comprovado, por Laudo Técnico hábil, o Valor da Terra Nua declarado, cabe manter a tributação com base no VTN apurado pela fiscalização, a partir de valor constante no SIPT, mantido pela Secretaria da Receita Federal, com amparo no art. 14 da Lei n° 9.393/96. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.520
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 VALOR DA TERRA NUA. Não comprovado, por Laudo Técnico hábil, o Valor da Terra Nua declarado, cabe manter a tributação com base no VTN apurado pela fiscalização, a partir de valor constante no SIPT, mantido pela Secretaria da Receita Federal, com amparo no art. 14 da Lei n° 9.393/96. Recurso Voluntário Negado.

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Não comprovado, por Laudo Técnico hábil, o Valor da Terra Nua declarado, cabe manter a tributação com base no VTN apurado pela fiscalização, a partir de valor constante no SIPT, mantido pela Secretaria da Receita Federal, corn amparo no art. 14 da Lei n° 9.393/96. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Editado em: 21.10.2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin, e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento n° 06108/00075/2007, na qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Rural — ITR, exercício 2004, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Cocha, Gibão e Fleixeiras" localizado no município de Januária/MG, com area total de 9.807,0 hectares, cadastrados na SRF sob n° 0.269.793-9, no valor total de R$ 139.362,96, em face da seguinte infração: "Valor da Terra Nua declarado não comprovado. Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, o valor da terra nua declarado. No Documento de Informação e Apuração do ITR (DIA T), o valor da terra nua foi arbitrado, tendo como base as informações do Sistema de Pregos de Terra — SIFT da RFB. Os valores do DIAT encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa." A ciência do lançamento ocorreu em 20/12/2007, conforme AR de fls. 19/20. Não concordando com a exigência o contribuinte apresentou, em 21/01/2007, a impugnação de fls. 23, por intermédio da DRF-Campinas/SP, onde impugnava três (3) Notificações de Lançamento relativas aos exercícios de 2003, 2004 e 2005. Posteriormente, em 22/02/2008, via Correio, atendendo solicitação da DRF em Montes Claros/MG (fls. 22), apresentou, por intermédio de advogados, em separado, nova impugnação (fls. 52/63), acostando os documentos de fls. 64/65, onde alegou, em suma: - a existência de laudo técnico a respaldar as informações da DITR; - os valores atribuidos pela fiscalização carecem de embasamento técnico. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento — Brasilia/DF, por sua la Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento ( acórdão 03-24.824 - fls. 88/94), nos seguintes termos: "Da análise das peças do presente processo, verifica-se que a autoridade fiscal entendeu que o VTN declarado estava subavaliado, tendo em vista os valores constantes do Sistema de Prego de Terras (SIPT), instituído pela então SRF em consonância ao art. 14, caput, da Lei 9.393/96, razão pela qual o VTN declarado para o imóvel na DITR/2004, de R$ 196.140,00 (ou R$ 20,00/ha) foi aumentado para R$ 588.420,00, com base no VTN/ha, de R$ 60,00, apontado no SIPT para terras com aptidão agrícola de campos, para o exercício de 2004, aplicável ao município de Januciria/MG, conforme tela de folha 10. Os valores apontados no SIFT foram fornecidos pela Secretaria Estadual de Agricultura de Minas Gerais, ermos do sS' 1° do art. 14, da Lei n° 9.393/1996. 2 Processo n° 10670.720178/2007-16 82-TE01 Acórdão n.° 2801-00.520 Fl. 2 Com efeito, não há dúvidas de que o VTN declarado de R$ 20,00 por hectare (R$ 196.140,00 / 9.807,0 ha), encontra-se, de fato, subavaliado, por ser muito inferior, não só a todos os VTN/ha listados no SIPT, conforme qualidade das terras (aptidão agrícola — pastagem/pecuária R$ 350,00, cultura/lavoura RS 410,00, matas R$ 370,00), inclusive 'a terras de campos (R$ 60,00/ha), mas também ao VTN médio, por hectare, de R$ 193,81, apurado no universo das DITR/2004 referentes aos imóveis rurais localizados no município de Januária-MG, tela/SIPT de fls. 10. Cabe esclarecer que o arbitramento do VTN efetuado pela fiscalização, C0171 base no VTN médio, por hectare, de R$ 60,00, apontado no SIPT para terras com aptidão agrícola de campos, para o exercício de 2004, além de previsto na Lei 9.393/96, observou o disposto na Norma de Execução Cofis n° 03, de 29 de maio de 2006, aplicável à execução das atividades da Malha Fiscal ITR/2004. Sendo assim, resta claro que o VTN por hectare utilizado pela fiscalização para o arbitramento do VT1V, em função da sub- avaliação do VTN declarado, com base eni informações do SIPT, esta previsto na legislação em vigor, ressaltando que esse sistema constitui-se na ferramenta de que dispõe a fiscalização para detectar eventuais distorções relativas aos valores declarados para os imóveis, ficando, portanto, afastada a hipótese de ilegalidade para o arbitramento do VTN: Para comprovação do valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto (1 0/01/2004), art. 1°, e art. 80 , § 2°, da Lei 9.393/96), a Contribuinte foi intimada a apresentar "Laudo Técnico de Avaliação", conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, com Grau de Fundamentação e Grau de Precisão JI, com ART, contendo todos os elementos de pesquisa identificados. No caso, a requerente não apresentou nenhum documento de prova, por entender que o 'onus da prova seria da autoridade fiscal, o que não é verdade conforme visto anteriormente. Na fase processual seguinte, a da inipugnação, o contribuinte anexou um documento intitulado "Laudo de Avaliação" «is. 64 e 65) que na realidade é uma carta emitida pela DEMI — IMOBILIA . RIA a pedido da Empresa Acesita S/A, avaliando a gleba denominada "Cocha, Gibão e Flexeira", com area de 9.800 ha, ao prego de R$ 35,00 o hectare, usando como comparativo de pregos a venda de outras duas glebas rurais, uma ao prego de R$ 30,00 o hectare e outra a RS 40,00. A referida carta foi expedida de Janucirici/MG, em 05 de inaio de 2004, assinada pelo Corretor de Imóveis Sr. Valdeniir Gonçalves Oliveira. Ocorre que, o documento hábil, nos termos da Norma de Execução Cofis n° 003/2006, de 29/05/2006, aplicável ao ITR/2004, é o Laudo Técnico de Avaliaciio, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente 3 registrada no CREA, efetuado por perito (engenheiro civil, agrônomo ou florestal), com os requisitos das normas da ABNT (NBR 14.653-3), de modo a atingir Grau de Fundamentação e Grau de Precisão II, admitindo-se, ainda, avaliação efetuada pela EMA TER, desde que observe os requisitos mencionados, exatamente como foi inicialmente solicitado por intermédio do Termo de Intimação Fiscal. Portanto, uma carta expedida por imobiliária, embora com registro do corretor no CRECI, não é documento hábil para substituir o Laudo Técnico de Avaliação, que possui formalidades intrínsecas, determinadas pela Norma Brasileira 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT e fornialidades extrínsecas, como competência e responsabilidade técnicas. Esse documento poderia servir apenas como fonte de consulta de pregos de terras, de modo a corroborar o teor do competente Laudo Técnico de Avaliação, mas nunca substituir esse documento, cuja elaboração deve seguir as normas da ABNT previstas atualmente na NBR 14.653=3, como visto anteriormente. Desta forma, não tendo sido apresentado Laudo Técnico de Avaliação, conforme exigido pela autoridade fiscal, e sendo tal documento imprescindível para demonstrar que o valor fundiário do imóvel, a pregos de 1°/01/2004, está compatível com a distribuição das suas áreas de acordo com as características particulares e classes de exploração das suas terras, cabe manter a tributação do imóvel com base no VTN de R$ 588.420,00 (R$ 60,00 por hectare), arbitrado pela fiscalização com base no SIPT, que deve ser mantido. Cientificado em 01/07/2008, fls. 97, e inconformado, o recorrente, em 30/07/2008, postou o recurso voluntário de fls. 98/111, onde reitera os argumentos apresentados em sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator 0 recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Restringe-se o presente feito a discussão do Valor da Terra Nua — VTN. Verifica-se que não há nos autos subsídios suficientes a atestar o valor A. titulo de VTN declarado pelo recorrente, de modo que não merece prosperar o recurso, neste ponto. 4 Processo n° 10670.720178/2007-16 S2-TE01 Acórdão n° 2801-00.520 1:1. 3 0 documento colecionado pelo recorrente não pode ser considerado um Laudo Técnico, tratando-se apenas de cotação de corretor de imóveis (fls. 50). A base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua — VTN, declarado pelo contribuinte. Entretanto, questionado o valor declarado, fica reservado ao contribuinte o direito de provar, perante a autoridade administrativa, por meio de laudo técnico de avaliação, que preencha os requisitos fixados em norma da ABNT, que o valor declarado é de fato o prego real da terra nua do imóvel rural especificado. Nesse sentido, as decisões deste Tribunal: Processo n°10675.003349/2005-37 Recurso n° 138.210 Voluntário Matéria ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n°302-39.646 Sessão de 9 de julho de 2008 Recorrente MAGNA MARIA Recorrida DRJ-BRAS1LIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE RESERVA LEGAL E ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. A mingua de Ato Declaratório Ambiental e de declaração da área de reserva legal na DITR, para os fins colimados pela recorrente, de exclusões das áreas de reserva legal e de preservação permanente da base de cálculo do imposto, vislumbram-se procedentes as glosas das referidas áreas. VALOR DA TERRA NUA E PRODUTOS VEGETAIS. Comprovado por laudo técnico, elaborado consoante as normas técnicas da ABNT, por profissional credenciado, o Valor da Terra Nua e a existência de área declarada coin produtos vegetais, mostra-se necessária a retificação do lançamento quanto a esses itens. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Portanto, entendo deva ser mantido o valor do VTN, nos moldes como arbitrado pela autoridade fiscal. Por todo o exposto, voto no sentido de .NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Marcel ixoto 5

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