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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10462513 #
Numero do processo: 13603.720647/2009-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. CORREÇÃO ACÓRDÃO EMBARGADO. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, nos termos do artigo 117 do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 3401-012.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, para o fim de corrigir os erros materiais constatados, retificando o v. acórdão embargado nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. CORREÇÃO ACÓRDÃO EMBARGADO. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, nos termos do artigo 117 do Regimento Interno do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, para o fim de corrigir os erros materiais constatados, retificando o v. acórdão embargado nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido no acórdão proferido por esta C. 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento, deste e. CARF: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 06 47 /2 00 9- 51 Fl. 429DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.827 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720647/2009-51 Tratam-se de pedidos de ressarcimento/compensação de créditos de COFINS [Erro material a ser sanado: “PIS”] não-cumulativo, realizados por meio de PER/DCOMP, referentes ao período de 01/10/2008 a 31/12/2008. A DRF/Contagem, com fundamento no Termo de Verificação Fiscal, deferiu parcialmente o pleito, homologando parte do crédito declarado. A parte não homologada refere-se a despesas com frete e armazenagem de gás liquefeito de petróleo (GLP) para revenda, os quais, no entendimento da fiscalização, por estarem relacionadas a produto sujeito a tributação concentrada na origem (monofásica), de forma que as operações da empresa são sujeitas à alíquota zero, não teriam o condão de gerar créditos. A empresa apresentou manifestação de inconformidade com o intuito de demonstrar seu direito a homologação integral do crédito pleiteado, argumentando que está qualificada na ANP como revendedora autorizada de GLP e que, diferente do informado no TVF, as despesas que se credita dizem respeito apenas aos fretes na aquisição do produto e para revenda, os quais, diferente do GLP, estão sujeito à tributação das contribuições, motivo pelo qual deve-se reconhecer a existência de crédito. Por sua vez, a DRJ/BHE concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, fundamentando que as despesas com aquisição do produto e revenda devem seguir a regra imposta ao produto. Assim, sendo a aquisição do GLP tributada à alíquota zero e, portanto, sem direito a crédito, as despesas derivadas devem receber o mesmo tratamento. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. DISTRIBUIDORA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A inclusão das refinarias e dos importadores de combustíveis derivados de petróleo na sistemática não-cumulativa da contribuição para a Cofins em nada alterou a situação dos distribuidores e varejistas, que continuaram tributados à alíquota zero, sem possibilidade de creditamento, seja relativa aos custos nas aquisições dos produtos revendidos, seja referente aos custos, despesas e encargos de comercialização. Admitir o creditamento seria contrariar em sua essência a lógica da tributação monofásica, além do que o art. 3° da Lei n° 10.833/2003, veda expressamente a apuração de créditos sobre despesas de frete e de armazenagem incorridas na operação de venda de combustíveis derivados de petróleo incluídos no regime de tributação monofásico. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os termos da manifestação de inconformidade. Esta C. 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção deste e. CARF, no Acórdão nº 3401-009.196, de 22 de junho de 2021, decidiu dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa sobre as despesas de frete na aquisição do GLP e manter a glosa sobre as despesas de frete na revenda do GLP, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: Fl. 430DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.827 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720647/2009-51 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) [Erro material a ser sanado: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP”] Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 COFINS [Erro material a ser sanado: “PIS”]. CRÉDITO. FRETES DE AQUISIÇÃO E REVENDA DE INSUMOS E PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de aquisição e revenda de insumos e produtos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. É de se atentar que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, de forma que não pode a fiscalização restringir o escopo do direito para além da previsão normativa expressa. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. FRETE NA VENDA. CRÉDITOS. VEDAÇÃO LEGAL. Não há previsão legal para apurar créditos relativos às despesas com frete e armazenagem na operação de venda, nas revendas de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa exclusão legal. Em face do r. acórdão, com base no artigo 32 do Decreto nº 70.235/72 1 , a contribuinte apresentou petição pleiteando a correção de lapso manifesto no decisum, nos seguintes termos: Onde lê-se Leia-se EMENTA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) (...) COFINS. CRÉDITO. FRETES DE AQUISIÇÃO E REVENDA DE INSUMOS E PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. (...) Relatório Tratam-se de pedidos de ressarcimento/compensação de créditos de COFINS não-cumulativo, realizados por meio EMENTA ASSUNTO: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL (PIS) (...) PIS. CRÉDITO. FRETES DE AQUISIÇÃO E REVENDA DE INSUMOS E PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. (...) Relatório Tratam-se de pedidos de ressarcimento/compensação de créditos de PIS não-cumulativo, realizados por meio de PER/DCOMP, referentes ao período de 01/10/2008 a 31/12/2008. A petição foi acolhida como Embargos Inominados pelo Presidente Substituto da 1 a Câmara da 3 a Seção do CARF, à época, que assim apreciou, em exame de admissibilidade, os lapsos manifestos indicados pela embargante: 1 Art. 32 - As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. Fl. 431DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.827 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720647/2009-51 O prazo para apresentação de Embargos de Declaração é de 5 dias (art. 65, §1º do Anexo II do Regimento Interno do CARF - RICARF). Nessa condição, a peça teria sido intempestiva, posto que a empresa foi cientificada do Acórdão de Recurso Voluntário em 29/12/2021 (fl. 325) e apresentou seu pedido no dia 11/01/2022 (fl. 327). Não obstante, o fato relatado constitui reclamação de lapso manifesto que teria sido cometido pela decisão embargada. E os lapsos manifestos são tipos de vícios que podem ser arguidos em sede de embargos inominados (art. 66 do Anexo II do RICARF), que não possuem prazo de apresentação, justamente por constituir situações que, em tese, devem ser saneadas até mesmo de ofício. Destaque-se que o presente despacho não determina se efetivamente ocorreu o vício. Nesse sentido, o exame de admissibilidade não se confunde com a apreciação do mérito dos embargos, que é tarefa a ser empreendida subsequentemente pelo Colegiado. Apenas não se rejeitam os embargos de plano, posto que não restaram como manifestamente improcedentes (art. 66, §1 do Anexo II do RICARF). Diante do exposto, com base nas razões acima expostas, ACOLHO os embargos inominados opostos pelo sujeito passivo. Diante disto, os autos foram encaminhados para a Conselheira Relatora, para inclusão em pauta de julgamento. Considerando que a i. relatora do acórdão não integra mais nenhum dos colegiados da Seção, os autos foram encaminhados para novo sorteio, sendo distribuídos para minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Exame de Admissibilidade dos Embargos Inominados foi realizado em sede de Despacho de Admissibilidade de Embargos, pelo Presidente Substituto da 1 a Câmara da 3 a Seção do CARF, à época, sendo determinado que este colegiado aprecie os lapsos manifestos indicados pela embargante. É o que passamos a apreciar. Conforme se verifica do Termo de Verificação Fiscal (fls. 25 a 38) e do Despacho Decisório (fls. 39 a 41), o presente processo trata de pedido de ressarcimento (PER) e Declarações de Compensação (DCOMP), relativos a saldo credor da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, apurado nos meses de outubro a dezembro de 2008. Desta forma, assiste razão à embargante quando pleiteia a correção dos erros materiais indicados, uma vez que o v. acórdão embargado equivocadamente se refere a pedidos de ressarcimento/compensação de créditos de COFINS. Quanto à correção de inexatidões materiais, assim dispõe o artigo 117 do novo Regimento Interno do CARF: Fl. 432DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.827 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720647/2009-51 Art. 117. As alegações de inexatidão material devida a lapso manifesto ou de erro de escrita ou de cálculo existentes na decisão, suscitadas pelos legitimados a opor embargos, deverão ser recebidas como embargos, mediante a prolação de um novo acórdão. Diante disto, devem ser corrigidos os erros materiais apontados, sendo prolatado um novo acórdão, com as seguintes retificações: Acórdão embargado: Ementa ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) (...) COFINS. CRÉDITO. FRETES DE AQUISIÇÃO E REVENDA DE INSUMOS E PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. (...) Relatório Tratam-se de pedidos de ressarcimento/compensação de créditos de COFINS não- cumulativo, realizados por meio (...) Acórdão retificado: Ementa ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...) PIS. CRÉDITO. FRETES DE AQUISIÇÃO E REVENDA DE INSUMOS E PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. (...) Relatório Tratam-se de pedidos de ressarcimento/compensação de créditos de PIS não- cumulativo, realizados por meio de PER/DCOMP, referentes ao período de 01/10/2008 a 31/12/2008. Ressalte-se, por oportuno, que não se verificou nenhum outro erro material no v. acórdão embargado que fosse passível de correção. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por dar provimento aos Embargos Inominados, para o fim de corrigir os erros materiais constatados, retificando o v. acórdão embargado nos termos do voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 433DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.827 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720647/2009-51 Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 434DF CARF MF Original

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10463954 #
Numero do processo: 10909.721313/2013-58
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Com base no artigo 26-A, do Decreto nº 70.235/1972, e Súmula CARF nº 2, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para apreciar a aplicação da Lei tributária com base em alegações de inconstitucionalidade e é vetado o afastamento de sua aplicação nestes termos. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 11. A impugnação e recursos tempestivos suspendem a exigibilidade do crédito tributário e impede o início do prazo prescricional para a sua cobrança. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 AGENTE DE CARGA. DESPACHO DE EXPORTAÇÃO. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE Não cabe a alegação de ilegitimidade passiva do agente de carga em relação a penalidades relativas a intempestividade na prestação de informações no SISCARGA de sua responsabilidade. Aplicação da Súmula CARF nº 185. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE NAS INFRAÇÕES POR PERDA DE PRAZO PARA APRESENTAR INFORMAÇÕES SOBRE CARGA. As penalidades decorrentes da perda de prazo para apresentar informações sobre carga não podem ser afastadas pela denúncia espontânea pois o próprio decurso do prazo já aperfeiçoa as condições exigidas para a aplicação da penalidade, reforçado pelo fato de que o próprio sistema realiza o bloqueio automaticamente, configurando-se assim ato administrativo da competência da Autoridade Tributária. Súmula CARF nº 126.
Numero da decisão: 3402-011.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações sobre proporcionalidade e razoabilidade a respeito da legislação tributária e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Com base no artigo 26-A, do Decreto nº 70.235/1972, e Súmula CARF nº 2, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para apreciar a aplicação da Lei tributária com base em alegações de inconstitucionalidade e é vetado o afastamento de sua aplicação nestes termos. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 11. A impugnação e recursos tempestivos suspendem a exigibilidade do crédito tributário e impede o início do prazo prescricional para a sua cobrança. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 AGENTE DE CARGA. DESPACHO DE EXPORTAÇÃO. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE Não cabe a alegação de ilegitimidade passiva do agente de carga em relação a penalidades relativas a intempestividade na prestação de informações no SISCARGA de sua responsabilidade. Aplicação da Súmula CARF nº 185. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE NAS INFRAÇÕES POR PERDA DE PRAZO PARA APRESENTAR INFORMAÇÕES SOBRE CARGA. As penalidades decorrentes da perda de prazo para apresentar informações sobre carga não podem ser afastadas pela denúncia espontânea pois o próprio decurso do prazo já aperfeiçoa as condições exigidas para a aplicação da penalidade, reforçado pelo fato de que o próprio sistema realiza o bloqueio automaticamente, configurando-se assim ato administrativo da competência da Autoridade Tributária. Súmula CARF nº 126.

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INCOMPETÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Com base no artigo 26-A, do Decreto nº 70.235/1972, e Súmula CARF nº 2, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para apreciar a aplicação da Lei tributária com base em alegações de inconstitucionalidade e é vetado o afastamento de sua aplicação nestes termos. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 11. A impugnação e recursos tempestivos suspendem a exigibilidade do crédito tributário e impede o início do prazo prescricional para a sua cobrança. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 AGENTE DE CARGA. DESPACHO DE EXPORTAÇÃO. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE Não cabe a alegação de ilegitimidade passiva do agente de carga em relação a penalidades relativas a intempestividade na prestação de informações no SISCARGA de sua responsabilidade. Aplicação da Súmula CARF nº 185. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE NAS INFRAÇÕES POR PERDA DE PRAZO PARA APRESENTAR INFORMAÇÕES SOBRE CARGA. As penalidades decorrentes da perda de prazo para apresentar informações sobre carga não podem ser afastadas pela denúncia espontânea pois o próprio decurso do prazo já aperfeiçoa as condições exigidas para a aplicação da penalidade, reforçado pelo fato de que o próprio sistema realiza o bloqueio automaticamente, configurando-se assim ato administrativo da competência da Autoridade Tributária. Súmula CARF nº 126. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 13 13 /2 01 3- 58 Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.368 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721313/2013-58 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações sobre proporcionalidade e razoabilidade a respeito da legislação tributária e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-96.119, proferido pela 17ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo/SPO, que por unanimidade de votos julgou improcedente a Impugnação do Auto de Infração e considerou devida a exação. Adoto o relatório do Acórdão de Primeira Instância por entender que bem descreve a situação. “Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB: “Considerando que Agente de Carga denominado SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA., conforme telas do sistema e documentos em anexo, e/ou seu (s) representante (s), deixou de prestar, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, as informações relativas à desconsolidação das cargas sob sua responsabilidade, cujos extratos dos CE mercante estão anexos. Portanto, por estar plenamente configurada a conduta ali tipificada, aplica-se a penalidade prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei 37/66 para cada Conhecimento Eletrônico - CE sob sua responsabilidade em que haja o descumprimento da forma ou do prazo estabelecidos pela Instrução Normativa RFB nº 800/2007.” Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese:  A interessada não é sujeito passivo da obrigação. Quem responde é o transportador;  O AI é nulo por vício formal;  Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea;  A penalidade fere princípios constitucionais.” Assim decidiu a Autoridade Julgadora de Primeira Instância: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.368 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721313/2013-58 Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância no dia 01 de março de 2021, e apresentou Recurso Voluntário no dia 23 de março de 2021. Em seu Recurso Voluntário alega um misto de prescrição intercorrente e a argumentação de que o processo administrativo fiscal faria parte do processo administrativo de constituição do crédito tributário, arguindo prescrição do direito de lançamento pela aplicação do § único, do artigo 173, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Também argui ilegitimidade passiva do agente de carga, que teria cumprido os prazos regulamentares, denúncia espontânea e descumprimento de princípios constitucionais. Por fim apresenta o seguinte pedido: “117. Requer a Recorrente sua notificação da data e horário em que a sessão de julgamento de seu recurso será realizada para nela comparecer, a fim de sustentar oralmente as razões de fato e de direito que justificam a improcedência do auto de infração em discussão, garantindo-se assim seu direito ao exercício da ampla defesa, albergado no artigo 2º, caput, da Lei n.º 9.784/1999, bem como a legalidade e lisura do julgamento. 118. Ex positis, aguarda e confia a Recorrente seja conhecido e provido o presente recurso, para o fim de julgar totalmente improcedente o lançamento fiscal impugnado, declarando extinto o crédito tributário em testilha, nos termos do artigo 156, inciso IX, do Código Tributário Nacional, com o que estará aplicando esse ilustre colegiado medida de inteira,” Este é o relatório. Voto Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, no entanto, dele tomo conhecimento apenas parcialmente. Preliminarmente destaco que parte das alegações da Recorrente referem-se a considerações sobre proporcionalidade e razoabilidade da multa aplicada. Ocorre que alegações de proporcionalidade e de razoabilidade revestem-se de uma tentativa de se discutir a ilegalidade ou constitucionalidade das normas de direito tributário, tema que está fora das competências do CARF, conforme a súmula CARF nº 2. “Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105- 14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005” Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.368 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721313/2013-58 1. Da Ilegitimidade Passiva O controle de unidades de cargas em operações marítimas internacionais é atividade extremamente complexa, que envolve o controle das próprias unidades pelos seus portos de origem, destino e consignatários, e pelo controle de seus conteúdos, através identificação das diversas cargas unitizadas presentes em seu interior. Assim, diferentes agentes entregam diferentes informações à Autoridade Aduaneira, conforme o nível de seu envolvimento nas diversas operações relacionadas, ou não existiriam diferentes agentes envolvidos. Enquanto a principal obrigação do armador é pela gestão náutica do navio, rotas, unidades de carga que serão desembarcadas em cada porto, e sua procedência, o conteúdo de cada unidade de carga, individualizado pelos diversos possíveis clientes em cargas unitizadas, cabe aos agentes de desconsolidação de cargas. A IN RFB nº 800/2007 é bem clara em seu artigo 2º, ao definir e caracterizar cada agente de forma diferenciada, cada qual com sua especialidade e conteúdo das informações de interesse do controle aduaneiro, não podendo se confundir de forma alguma a empresa que opera o navio, sua navegação e movimentação das unidades de carga, e o trabalho de operadores de desconsolidação de natureza completamente diversa, ainda que relacionada. “Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: I - unitização de carga, o acondicionamento de diversos volumes em uma única unidade de carga; II - consolidação de carga, o acobertamento de um ou mais conhecimentos de carga para transporte sob um único conhecimento genérico, envolvendo ou não a unitização da carga; (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (...) Seção II Da Representação do Transportador Art. 3º O consolidador estrangeiro é representado no País por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non-Vessel Operating Common Carrier (NVOCC). Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga.” Não cabe portanto a alegação, que na condição de mandatário, o agente de carga não possua qualquer responsabilidade em praticar os atos de responsabilidade sobre as informações de carga junto às autoridades públicas, pois é justamente esta a razão de ser deste Fl. 164DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415959 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415959 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415960 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415960 Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.368 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721313/2013-58 agente intermediário, e nisto está a motivação de contratação de seus serviços pelos operadores efetivos dos navios e de cargas, num porto estrangeiro. Sem razão à Recorrente. 2. Da Prescrição Intercorrente A Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que estabelece o Regimento Interno do CARF, em seu artigo 45, inciso VI, do Anexo II, determina que é hipótese de perda de mandato o conselheiro que deixar de observar súmula ou Resolução do Pleno da CSRF. “Art. 45. Perderá o mandato o conselheiro que: (...) VI - deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, bem como o disposto no art. 62; (...)” A súmula 11, do Pleno da CSRF estabelece o seguinte: “Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104- 19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003” Além disto, não cabe a confusão entre a atividade de lançamento e constituição do crédito tributário e o processo administrativo fiscal, não podendo os prazos deste serem confundidos com os prazos previstos no artigo 173 do CTN. Sendo assim, sem razão à Recorrente. 3. Denúncia Espontânea A denúncia espontânea é a exclusão da responsabilidade do agente pela comunicação de infração à Autoridade Tributária, antes do início de qualquer procedimento administrativo, acompanhada do pagamento dos tributos devidos e não recolhidos anteriormente e juros de mora, conforme previsto no artigo 138, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” Conforme fica claro, no texto transcrito acima, o CTN não exige que para a exclusão da responsabilidade haja o recolhimento de qualquer penalidade, na medida em que seria contraditório excluir a responsabilidade por uma infração e ainda assim proceder a exigência da penalidade cabível. Fl. 165DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.368 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721313/2013-58 Já o Decreto-Lei nº 37/1966, no § 2º, do seu artigo 102, é bem claro em afastar a aplicação de qualquer penalidade em relação à denúncia espontânea, exceto no que disser respeito às penas de perdimento.. “ Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.” No entanto, em ambos os dispositivos legais, há a restrição de que qualquer ato de denúncia espontânea seja praticado após o início de qualquer procedimento fiscal de ofício praticado por servidor competente. O controle das informações de carga é feito de forma informatizada pelo sistema SISCARGA que, dentro de suas funcionalidades, conta com o controle dos prazos de chegada e saída de veículos e dos atos demandados pelos diversos agentes envolvidos, bloqueando automaticamente operações que não atendam as determinações legais que sejam detectadas, entre elas a informação intempestiva de carga o que gera o bloqueio automático da operação. O desbloqueio da operação para prosseguimento da informação é ato de ofício da Autoridade Aduaneira e constitui-se em limite impeditivo da denúncia espontânea. Ademais, as ações dos contribuintes de antecipação dos atos necessários ao lançamento, inclusive o pagamento antecipado do tributo devido, condicionando o direito de lançamento à condição resolutória de posterior homologação, num prazo de até cinco anos, e a possibilidade do contribuinte em corrigir eventuais equívocos cometidos, tanto no lançamento por homologação, como antecipando-se ao despacho aduaneiro, afasta o conhecimento futuro pela Autoridade Tributária de infração relacionada ao pagamento de impostos, em razão desta ter sido diligentemente corrigida pelo próprio contribuinte, antes que a Autoridade aja de ofício. Entretanto, o próprio transcurso do prazo para prestar informações configura uma infração prevista na legislação e de caráter irreparável, pois a prestação de informações de forma intempestiva não repara o atraso e suas consequências, e ainda é de conhecimento da Autoridade Aduaneira anterior a qualquer ato do contribuinte, sendo conhecida de forma automática pelo próprio sistema SISCARGA. Não se pode admitir denúncia espontânea em infração relacionada à prestação intempestiva de informações obrigatórias, nem tão pouco que seja isenta da produção de danos à fiscalização. Tema já consagrado na Súmula CARF nº 126. Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402- 004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802-000.570, de 05/07/2011; 3802- 001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303- 003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017. Fl. 166DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.368 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721313/2013-58 Sem razão à Recorrente. Conclusão Desta forma, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações sobre proporcionalidade e razoabilidade a respeito da legislação tributária e, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral Fl. 167DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10510.723443/2012-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2402-001.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Duarte Firmino, Marcus Gaudenzi de Faria e André Barros de Moura. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joao Ricardo Fahrion Nüske.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Duarte Firmino, Marcus Gaudenzi de Faria e André Barros de Moura. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joao Ricardo Fahrion Nüske. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário referente a omissão de rendimento recebido de pessoa jurídica. Autuação e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 09-55.597 - proferida pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA), transcritos a seguir (processo digital, fls. 251 e 252): Trata o presente processo de lançamento formalizado pela Notificação de fls.09/13, lavrada pela DRF/Aracaju/SE em 12/04/2010, decorrente da revisão efetuada pela autoridade lançadora na Declaração de Ajuste Anual IRPF/2008 apresentada pela contribuinte retro identificada, cópia apensada às fls. 14/19, que apurou "omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica", no valor de R$ 45.794,52, resultando, em conseqüência, a apuração de imposto de renda pessoa física suplementar, no valor de R$ 4.291,02, acrescido de multa de ofício (passível de redução), no valor de R$ 3.218,26, e juros de mora, no valor de R$ 895,10, calculados até abril de 2010. Conforme expresso no item "descrição dos fatos e enquadramento legal" da Notificação contestada, a autoridade fiscal assim justificou o procedimento adotado: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 10 .7 23 44 3/ 20 12 -1 8 Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.389 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.723443/2012-18 Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Confrontando os valores declarados pelo contribuinte com os valores informados pelas fontes pagadoras, na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 45.794,52, recebidos da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido foi compensado o IRRF sobre os rendimentos omitidos, no valor de R$ 6.221,62. COMED Cooperativa Médicos de Urgência Terapia de Sergipe, CNPJ 01.112.157/0001-71: Rendimento Informado: R$ 45.794,52 Rendimento Declarado: R$ 1,00 A notificada apresentou primeiramente Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL), indeferida pela autoridade fiscal - documento de fls.08 - nos seguintes termos: " A contribuinte contestou a notificação de lançamento em 08/11/2011, alegando que foi vítima de crime de estelionato por uma funcionária da COMED e que não recebeu rendimentos da citada fonte pagadora no ano- calendário de 2007, requerendo o cancelamento da notificação de lançamento, bem como suspensa a cobrança do crédito tributário correspondente enquanto não concluído o inquérito policial. Ocorre que, até a presente data, não foi apresentado qualquer informação sobre o inquérito policial e nem medida judicial suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, razão pela qual rejeitamos a SRL ". Inconformada com o indeferimento, a contribuinte apresentou a peça impugnatória de fls.02/05, na qual contesta o lançamento efetuado, argumentando, em apertada síntese, que: 1) A impugnante, que é fisioterapeuta, foi filiada à Cooperativa dos Médicos de Urgência e Terapia Intensiva de Sergipe (COMED) e prestou serviços ao Hospital Renascença somente até o ano de 2006, "quando deixou de prestar serviços pela dita Cooperativa"; 2) Após analisar a documentação pertinente, em conjunto com o corpo diretivo da COMED, "uma vez que jamais recebeu tais quantias e muito menos assinou sua quitação", foi detectado que houve a informação prestada pela contadora da Cooperativa de pagamento de honorários à notificada, continuamente, durante o período de 2006 a 2010; 3) Submetida a documentação à exame grafotécnico, o perito " concluiu que todas as assinaturas constantes na planilha de pagamento 2006-2010 são completamente divergentes da assinatura da autora"; 4) Verificou-se também que "nenhum dos pacientes listados nos respectivos repasses de honorários constava nas listas de faturas enviadas pela COMED e, em outros dizeres são pacientes fictícios, uma fraude"; 5) "Cumpre ressaltar que toda a comprovação material, bem como ofensa à vítima, fez com que fosse instaurado Inquérito Policial na Polícia Civil do Estado de Sergipe, conferindo maior integridade e urgência desta demanda, conforme cópia integral adiante que se faz anexar ao presente processo, para fins de comprovação do alegado"; 6) Requer que seja anulada a presente notificação de lançamento "ante a comprovação de que a requerente jamais percebeu as quantias que originaram o suposto crédito fiscal'. (grifo no original) .Julgamento de Primeira Instância A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no acórdão recorrido, cujo dispositivo transcrevemos (processo digital, fls. 250 a 253): Acordam os membros da 4 a Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considerar improcedente a impugnação apresentada contra o lançamento formalizado pela Notificação de fls.09/13, para exigir de Elisabeth Soares Polito Pacheco, CPF 983.784.735-20, o recolhimento do crédito tributário correspondente, a ser atualizado segundo a legislação de regência. Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.389 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.723443/2012-18 Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, tão somente ratificando as alegações já apreciadas pelo julgador de origem (processo digital, fls. 258 a 261). Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 22/12/2014 (processo digital, fl. 256), e a peça recursal foi interposta em 19/1/2015 (processo digital, fl. 258), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Documentação apresentada em fase recursal Regra geral, os argumentos e as respectivas provas devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo trazê-los em momento processual diverso, exceto nos impedimentos causados por força maior, assim como quando eles pretenderem fundamentar ou contrapor fato superveniente. Por conseguinte, atendidos os preceitos legais, admite-se documentação que objetive comprovar direito subjetivo de que são titulares os recorrentes, ainda que acostada a destempo. Afinal, tratando-se, da ultima instância administrativa, não parece razoável igual situação ser novamente enfrentada pelo Fisco, caso o contribuinte busque tutelar seu suposto direito perante o Judiciário. Com efeito, trata-se de entendimento que vem sendo adotado neste Conselho, ao qual me filio quando entendo pertinente, pois, como se há verificar, aplicáveis ao feito os seguintes princípios: 1. do devido processo legal (CF, de 1988, art. 5º, inciso LIV), vinculando a intervenção Estatal à forma estabelecida em lei; 2. da ampla defesa e do contraditório (CF, de 1988, art. 5º, inciso LV), tutelando a liberdade de defesa ampla, [...com os meios e recursos a ela inerentes, englobados na garantia, refletindo todos os seus desdobramentos, sem interpretação restritiva]. Logo, correlata a apresentação de provas (defesa) pertinentes ao debate inaugurado no litígio (contraditório), já que inadmissível acatar este sem pressupor a existência daquela; 3. da verdade material (princípio implícito, decorrente dos princípios da ampla defesa e do interesse público), asseverando que, quanto ao alegado por ocasião da instauração do litígio, deve-se trazer aos autos aquilo que, realmente, ocorreu. Evidentemente, o documento extemporâneo deve guardar pertinência com a matéria controvertida na reclamação, sob pena de operar-se a preclusão; Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.389 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.723443/2012-18 4. do formalismo moderado (Lei nº 9.784, de 1999, art. 2º, incisos VI, IX, X, XIII e Decreto nº 70.235, de 1972, art. 2º, caput), manifestando que os atos processuais administrativos, em regra, não dependem de forma , ou terão forma simples, respeitados os requisitos imprescindíveis à razoável segurança jurídica processual. Ainda assim, acatam-se aqueles praticados de modo diverso do exigido em lei, quando suprido o desígnio legal. Nessa perspectiva, em persecução da realidade fática, se for o caso, cabe ao julgador, inclusive de ofício e independentemente de pleito do contribuinte, resolver pela aferição dos fatos mediante a realização de diligências ou perícias técnicas. Trata-se, portanto, do dever que detém a administração pública de se valer de todos os elementos possíveis para aferir a autenticidade das declarações e argumentos apresentados pelos contribuintes, conforme preceitua o art. 18 do reportado Decreto nº 70.235, de 1972, verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Com efeito, cabível trazer o mandamento visto no Decreto nº 70.235, de1972, art. 16, §§ 4º, alíneas “a”, “b” e “c”; e 5º, que estabelece o contexto onde documentação apresentada extemporaneamente será admitida, verbis: Art. 16. [...]: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (grifei) Nesse pressuposto, os excertos da decisão recorrida e do recurso voluntário interposto que ora transcrevo muito bem contextualizam que a Contribuinte não logrou provar os rendimentos tidos por omitidos perante o julgador de origem: Decisão recorrida (processo digital, fl. 252): Em que pesem os esclarecimentos prestados pela notificada em sua peça impugnatória, bem como a farta documentação por ela apresentada, o fato é que, como bem ressaltou a autoridade fiscal no indeferimento a sua SRL, nenhuma medida judicial foi tomada até a presente data visando suspender a exigibilidade do crédito tributário ora exigido ou intimando a referida pessoa jurídica a providenciar a retificação da DIRF enviada à Receita Federal. Recurso voluntário interposto (processo digital, fl. 260): Fl. 267DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 5 da Resolução n.º 2402-001.389 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.723443/2012-18 Como se verá na sequência, mencionada documentação guardaria estrita relação com a controvérsia regularmente instaurada por meio da impugnação, cuidando tão somente de esclarecer a materialidade fática ali previamente delimitada. Logo, se for o caso, já que afastada a abertura de nova discussão jurídica, em conformidade com o Decreto nº 70.235, de1972, art. 16, § 4º, alínea “c”, dela tomaria conhecimento, eis que supostamente carreada aos autos em complementaridade àquela revelada por ocasião da impugnação. Conversão do julgamento em diligência Consoante visto no tópico precedente, o julgador de origem decidiu pela improcedência da impugnação sob o fundamento de que a “Notícia Criminis” e a documentação que acompanhou, aí se incluindo o “Relatório Grafotécnico Particular”, por si sós, não têm o condão de afastar a omissão constatada pela autoridade autuante. Pretendendo infirmar ditos fundamentos, a Recorrente tanto replica as alegações já apresentadas anteriormente como assevera, em suas palavras, que a prova material do estelionato noticiado à autoridade policial consta na cópia integral do inquérito policial, já concluído e anexado à peça recursal. Contudo, reportadas peças processuais não foram juntadas aos autos juntamente com o recurvo voluntário interposto, recebido na Unidade Preparadora sem qualquer registro da ausência de anexos (processo digital, fl. 258). Nesse pressuposto, entendo pertinente a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adotar providências necessárias à obtenção de informações tocantes ao resultado do citado inquérito policial, aí se incluindo as supostas medidas judiciais adotadas. Assim resolvido, o resultado da referida diligência deverá ser consolidado por meio de Informação Fiscal conclusiva, da qual a Contribuinte será cientificada, para, a seu critério, apresentar manifestação em 30 (trinta) dias. Conclusão Ante o exposto, voto por converter o presente julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas na presente resolução É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 268DF CARF MF Original

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10465187 #
Numero do processo: 19515.000555/2004-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. PEDIDO DE PERÍCIA. Os procedimentos de perícia não podem ter por objetivo a complementação do conjunto probatório, suprindo, a destempo, eventuais lacunas do trabalho do Fisco ao lançar o crédito ou da impugnação apresentada pelo interessado. Tais instrumentos se prestam tão-somentea esclarecer dúvidas técnicas ou fáticas surgidas ao julgador no exame do litígio. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-001.155
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos .NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: GIOVANNI CRISTIAN NUNES CAMPOS
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Numero do processo: 11020.002392/2004-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 CRÉDITOS. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. IMPOSSIBILIDADE. De se permitir o aproveitamento de créditos originados das aquisições de combustíveis e lubrificantes que tenham sido empregados em máquinas, equipamentos e veículos [tratores, camionete e ônibus], necessários à produção, desde que devidamente comprovados e quantificados mediante documentação hábil, o que não se deu no presente caso. CRÉDITOS. INSUMOS. PARTES E PEÇAS DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. De se negar o aproveitamento de créditos originados da aquisição de partes e peças diversas, por não restar demonstrada a sua relação com a produção. CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇOS. CARACTERIZAÇÃO COMO INSUMOS. POSSIBILIDADE. De se permitir o aproveitamento de créditos originados de serviços prestados relacionados à produção ou fabricação dos bens, desde que habilmente comprovados por meio de documento fiscal no qual o tipo de serviço esteja especificado, o que, no presente caso, não ocorreu para uma parte do montante. Recurso Voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3401-001.436
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator. Ausente justificadamente o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 CRÉDITOS. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. IMPOSSIBILIDADE. De se permitir o aproveitamento de créditos originados das aquisições de combustíveis e lubrificantes que tenham sido empregados em máquinas, equipamentos e veículos [tratores, camionete e ônibus], necessários à produção, desde que devidamente comprovados e quantificados mediante documentação hábil, o que não se deu no presente caso. CRÉDITOS. INSUMOS. PARTES E PEÇAS DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. De se negar o aproveitamento de créditos originados da aquisição de partes e peças diversas, por não restar demonstrada a sua relação com a produção. CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇOS. CARACTERIZAÇÃO COMO INSUMOS. POSSIBILIDADE. De se permitir o aproveitamento de créditos originados de serviços prestados relacionados à produção ou fabricação dos bens, desde que habilmente comprovados por meio de documento fiscal no qual o tipo de serviço esteja especificado, o que, no presente caso, não ocorreu para uma parte do montante. Recurso Voluntário provido em parte.

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decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator. Ausente justificadamente o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte.

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ELIEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. [recebedora dos  créditos da cindida JN Timber Expotação e Importação Ltda.]  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  CRÉDITOS.  INSUMOS.  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  IMPOSSIBILIDADE.   De  se  permitir  o  aproveitamento  de  créditos  originados  das  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  que  tenham  sido  empregados  em  máquinas,  equipamentos  e  veículos  [tratores,  camionete  e  ônibus],  necessários  à  produção,  desde  que  devidamente  comprovados  e  quantificados  mediante  documentação hábil, o que não se deu no presente caso.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  PARTES  E  PEÇAS  DIVERSAS.  IMPOSSIBILIDADE.  De se negar o aproveitamento de créditos originados da aquisição de partes e  peças diversas, por não restar demonstrada a sua relação com a produção.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  SERVIÇOS.  CARACTERIZAÇÃO  COMO  INSUMOS. POSSIBILIDADE.  De se permitir o aproveitamento de créditos originados de serviços prestados  relacionados  à  produção  ou  fabricação  dos  bens,  desde  que  habilmente  comprovados por meio de documento fiscal no qual o tipo de serviço esteja  especificado,  o  que,  no  presente  caso,  não  ocorreu  para  uma  parte  do  montante.  Recurso Voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 268DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 10/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO     2 ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso  nos  termos  do  voto  do  relator.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte.  (assinado digitalmente)   Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente  (assinado digitalmente)   Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Odassi  Guerzoni  Filho e Helder Massaaki Kanamaru.  Fl. 269DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 10/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 11020.002392/2004­61  Acórdão n.º 3401­01.436  S3­C4T1  Fl. 248          3   Relatório  As  matérias  agitadas  pela  Recorrente  neste  julgamento  versam,  em  apertadíssima síntese, sobre a parte do crédito da Cofins­Exportação apurado sob o regime da  não cumulatividade (§ 1º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 29/12/2003), relativo ao mês de junho  de 2004, que foi glosada pela DRF de Caxias do Sul­RS, o que implicou na não homologação  total da compensação de débitos declarada e a ele atrelada.  Segundo  a  Recorrente  [que  se  dedica  ao  reflorestamento,  ao  manejo  de  florestas, ao beneficiamento de madeira, à indústria, ao comércio, à importação e exportação de  madeira serrada de pinus], os créditos que apurou sobre “combustíveis e lubrificantes”, “partes,  peças  e  despesas  diversas”,  e  sobre  “serviços”,  porquanto  esses  são  consumidos  no  seu  processo  produtivo  [por  ela  descrito  desta  forma:  a  tora  é  extraída  da  floresta,  levada  até  a  serraria,  serrada,  secada  e  embalada],  e,  desta  forma,  enquadrados  no  conceito  de  insumos  a  que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, são legítimos, não podendo se submeter  às restrições impostas por atos infralegais.  A decisão  de  primeira  instância  fundou­se  nos  conceitos  estabelecidos  pela  IN SRF 404, de 12/03/2004, para a definição de “insumos”, segundo os quais, a caracterização  de  gastos  como  “insumos”  depende  de  que  os  mesmos  sejam  utilizados  ou  consumidos  diretamente  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  razão  pela  qual  manteve  a  glosa  dos  dispêndios  com  combustíveis,  lubrificantes, partes, peças e despesas diversas. Em relação à glosa dos gastos  com serviços,  argumentou  a  DRJ  que  não  teria  a  interessada  demonstrado  ter  havido  a  incidência  da  contribuição,  bem  como  que  os  comprovantes  juntados  ao  processo  revelariam  que,  na  verdade, tratar­se­iam de contratações de mão­de­obra.  No essencial, é o Relatório.   Fl. 270DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 10/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO     4   Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator  A  tempestividade  se  faz  presente  pois,  cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  21/02/2011,  a  interessada  apresentou  o  Recurso  Voluntário  em  14/03/2011.  Preenchendo  os  demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  De se esclarecer, inicialmente, e consoante o Relatório de Verificação Fiscal,  de fls. 149/152, que, do saldo credor utilizado na Dcomp, da ordem de R$ 10.274,58, a glosa  foi no montante de R$ 6.706,61, relativa aos créditos calculados pela interessada sobre “partes,  peças,  combustíveis  e despesas  diversas”,  e de R$ 5.119,20,  relativa  aos  créditos  calculados  pela  interessada  sobre  “serviços  não  utilizados  no  processo  produtivo”,  que,  somados,  perfazem R$ 11.825,81.  I – Da glosa de R$ 6.706,61  Quanto  aos  gastos  com  “Gasolina,  óleo  diesel  e  lubrificantes  diversos”,  verifica­se  no  relatório  da  fiscalização  que  foram  adotados  dois  critérios  para  determinar  a  glosa quanto aos valores contidos nessa rubrica.  O primeiro deles, por considerar o Fisco que a utilização de combustíveis e  lubrificantes  em  veículos  destinados  à  compra  de  insumos  [camionete],  ao  transporte  de  funcionários [ônibus] e para o deslocamento dos diretores e funcionários [demais veículos do  imobilizado],  não  poderia  ser  considerada  na  base  de  cálculo  de  créditos  das  contribuições  sociais,  pois  tais  dispêndios  não  estariam  diretamente  atrelados  ao  processo  produtivo  da  empresa, tampouco poderiam ser considerados como insumos, não atendendo, desta forma, os  requisitos do inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29/12/2003.   E o segundo critério foi o de estender a glosa também para os demais gastos  com combustíveis e lubrificantes, neste caso, pela impossibilidade de proceder à segregação e  sua correta identificação quanto à sua destinação: se relacionada ao processo produtivo, ou não.  A  DRJ,  por  sua  vez,  não  obstante  a  argumentação  da  interessada  de  que  explicara a destinação dada aos valores gastos com combustíveis e lubrificantes, fixou­se num  “terceiro”  critério,  qual  seja,  partiu  da  premissa  de  que  todos  os  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes não poderiam ser considerados como insumos à luz das regras da Lei nº 10.833,  de 29/12/2003 e da IN SRF nº 404, 12/03/2004.   Por isso é que a Recorrente argumentou que a glosa não poderia ser sobre o  total  dos  gastos,  visto  que  apenas  uma  parte  diminuta  de  seus  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes é que seria destinada à Camionete, ao Ônibus e aos veículos de seu imobilizado,  enquanto  que  a  grande  maioria  desses  gastos  teria  sido  utilizados  como  força  motriz  e  lubrificação  nas  seguintes  máquinas  e  equipamentos:  serras­fita  [corte  de  toras];  moto­serra  [destopar e desgalhar árvores]; destopadeira [corte de madeira]; plaina [aplainar, alisar, igualar  as  superfícies  de  madeira].  E  nos  veículos:  trator  de  esteira  [abrir  e  refazer  estradas  para  facilitar  a  extração];  trator  agrícola  [colheita  da  floresta];  empilhadeira  [empilhar  toras  e  madeiras];  camionete  [transporte  de  ferramentas  no mato,  compras  de  insumos  etc.];  ônibus  [transporte de funcionários]; demais veículos que constam do  imobilizado [deslocamento dos  diretores e/ou funcionários em serviço].   Fl. 271DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 10/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 11020.002392/2004­61  Acórdão n.º 3401­01.436  S3­C4T1  Fl. 249          5 Pois bem!  A matéria  tal  como foi posta neste processo demanda uma análise sob dois  aspectos: o que trata da questão de direito e o outro que trata da questão de fato, de prova.  Segundo a DRJ os  requisitos  legais que não  teriam sido atendidos para  fins  de se considerar os combustíveis e lubrificantes como legítimos geradores de crédito foram:  à Lei nº 10.833, de 29/12/2003  “Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifei)   (...)”  à IN SRF 404, de 12/03/2004  “Art.  8º Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  7º,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  a) (...);  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  (...)  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  (...)” (grifei)   Fl. 272DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 10/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO     6 Ou seja, considerou a DRJ que os combustíveis e lubrificantes não sofrem  alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas,  em  função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, e, portanto, não podem ser  considerados como insumos.  Eu mesmo, em julgamentos anteriores, já adotei esse mesmo posicionamento,  o tendo feito para prestigiar a existência de uma restrição expressa numa instrução normativa.  Porém, após algumas reflexões, mudei de opinião.  Primeiro, porque, em relação aos combustíveis e lubrificantes, expressamente  contemplados pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003, no inciso II do art. 3º, torna­se difícil, senão  impossível a sua perfeita adequação aos exatos termos em que propostos pela definição do que  seja insumo dada pela alínea “a”, do inciso I, do § 4º, do art. 8º da IN SRF 404, de 2004, acima  reproduzido. Ou seja, em que situação os combustíveis e lubrificantes sofreriam alterações ou a  perda de suas propriedades físicas ou químicas em função de uma ação diretamente exercida  sobre  o  produto  em  fabricação?  Embora  eu  não  tenha  formação  acadêmica  que  permita  identificar ou encontrar a resposta a esta questão, atrevo­me a dizer que em pouquíssimos casos  depararíamos com tal possibilidade, o que, creio, não tenha sido o objetivo do legislador para  incluir  tal  rubrica dentre as que geram o crédito do PIS/Pasep e da Cofins. Então, para mim,  basta  que  os  combustíveis  e  lubrificantes  tenham  sido  empregados  ou  consumidos  nas  atividades voltadas à produção e/ou fabricação de produtos para que possam ser considerados  como insumos. Assim, considero, por exemplo, que o combustível e o  lubrificante utilizados  em máquinas, equipamentos, peças etc. que se prestem para a elaboração do produto, devem  ser  considerados  como  insumo.  Por  extensão,  considero  que  o  combustível  e  lubrificante  utilizados  nos  veículos  que  possuam  relação  com  as  atividades  fabris,  também  devam  ser  considerados  como  insumos,  tais  como,  por  exemplo,  os  tratores,  as  empilhadeiras  e  ônibus  que transportam funcionários alocados na linha de produção, dentre outros.  Segundo,  porque  a  pretensa  definição  do  que  seja  “insumos”  foi  copiada  integralmente de um dispositivo que trata dos requisitos para a fruição de créditos básicos do  IPI, qual seja o Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, sendo certo que na legislação que trata  da Cofins não cumulativa não existe um comando para que, para a  identificação do que seja  insumo capaz de gerar créditos, deva ser aplicada subsidiariamente a legislação do IPI, como se  deu  em  relação  ao  crédito  presumido  estabelecido  pela Lei  nº  9.363,  de  14  de  dezembro  de  1996.  No presente caso parece bastante evidente que o combustível (utilizado como  força  motriz)  e  os  lubrificantes  (utilizados  para  o  bom  funcionamento  dos  equipamentos  e  máquinas)  poderiam  ser,  sim,  considerados  como  insumos,  visto  que,  ainda  que  de  forma  indireta, contribuem para a elaboração do produto final.   Desta  forma  e  em  razão  das  atividades  empresariais  desenvolvidas  pela  Recorrente, em princípio, haveríamos de ter como válidos os créditos originados das aquisições  de combustíveis  e  lubrificantes  utilizados:  serras­fita  [corte  de  toras]; moto­serra  [destopar  e  desgalhar  árvores];  destopadeira  [corte  de  madeira];  plaina  [aplainar,  alisar,  igualar  as  superfícies de madeira].  O mesmo raciocínio vale para o combustível e o lubrificante empregado nos  veículos:  trator  de  esteira  [abrir  e  refazer  estradas  para  facilitar  a  extração];  trator  agrícola  [colheita da floresta]; e empilhadeira  [empilhar  toras e madeiras], visto que tais atividades, a  meu ver, estão perfeitamente identificadas com a linha de produção.  Fl. 273DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 10/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 11020.002392/2004­61  Acórdão n.º 3401­01.436  S3­C4T1  Fl. 250          7 Também não haveria incoerência alguma em estender esse raciocínio para os  gastos com combustíveis e lubrificantes utilizados no “ônibus” [na premissa de que se destine a  transportar exclusivamente funcionários da linha de produção]; na “camionete” [na premissa de  que se destine, de fato, à compra de insumos e ao transporte de funcionários ligados à linha de  produção];  e,  até mesmo, aos  “demais veículos do  imobilizado da empresa”  [na premissa de  que  os  mesmos  se  destinem,  de  fato,  também  ao  transporte  de  funcionários  ligados  à  produção].  Entretanto, o aparente desinteresse da Recorrente em demonstrar à exaustão,  mediante  a  apresentação  de  provas  cabais  e  incontestáveis  de  que  os  valores  que  alocou  na  rubrica  “combustíveis  e  lubrificantes”  tivessem mesmo  relação  com a  área  de  produção, me  obriga a, com certo contragosto, porquanto, em tese, o seu direito estaria presente, manter os  termos em que lavrada a decisão ora recorrida.  É que, não obstante a solicitação expressa constante no Termo de Intimação  Fiscal  para  que  fosse  discriminado  e  segregado  o  uso  de  combustíveis  e  lubrificantes  constantes  das  notas  fiscais  de  aquisição  incluídas  na  memória  de  cálculo  apresentada,  a  interessada  limitou­se  a  apenas  explicar  o  papel  das  máquinas,  equipamentos  e  veículos  no  processo produtivo da empresa.  E mesmo diante de um dos  fatores que motivaram a glosa pelo Fisco, qual  seja,  a  “impossibilidade  de  proceder  à  segregação  no  uso  dos  combustíveis”,  limitou­se  a  repetir  no Recurso Voluntário o mesmo argumento da peça  impugnatória,  isto  é,  o de que  a  parcela  de  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  camionete,  no  ônibus  e  nos  demais  veículos do imobilizado era diminuta perto do montante alocado às máquinas e equipamentos  industriais.   Assim,  os  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes  continuam  sem  a  segregação.  Ora, a despeito de minhas considerações acima acerca da possibilidade de os  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  relacionados  com  a  linha  de  produção  da  empresa  poderem  gerar  os  créditos  da  contribuição,  há  um  outro  requisito  a  ser  obedecido  pelos  interessados em tal aproveitamento, ou seja, a apresentação de documentação capaz de elidir  quaisquer dúvidas quanto a  isso, especialmente porquanto nos pedidos de reconhecimento de  créditos fiscais há uma inversão no ônus da prova, que passa a ser do postulante e não do Fisco.  No presente caso, é óbvio que algum combustível e lubrificante tenha mesmo  sido empregado nas atividades da linha de produção, mas, em que equipamento, veículo, e, o  mais importante, em que montante?   Não sabemos! A Recorrente não trouxe aos autos nenhuma indicação de que  possua  um  sistema de  rateio  desses  custos  em  sua  contabilidade  capaz  de  elidir  a pertinente  dúvida suscitada pelo fisco, não obstante tivesse desfrutado de três oportunidades para fazê­lo.  Por  conta  disso,  deve  ser  mantida  a  glosa  em  relação  aos  créditos  relacionados aos combustíveis e lubrificantes.  Em relação ao crédito originado das aquisições de “Partes e peças diversas”  [chaves,  rolamentos,  retentores,  arruelas,  parafusos,  porcas,  correntes,  tubos,  correias,  ventoinhas etc.], vou na mesma  linha do entendimento proferido pela DRJ, ou seja, de negar  Fl. 274DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 10/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO     8 provimento ao  recurso, haja vista a  falta de comprovação de que os mesmos  tenham sido de  fato utilizados no processo produtivo da empresa.  Assim, em resumo, nego provimento ao recurso quanto a este tópico.  II – Da glosa de R$ 5.119,20  Refere­se  ela  a créditos  calculados  a partir  de notas  fiscais de prestação de  serviços  de  roçadas  no  plantio  de  pinus,  roçadas  de  campo,  extração  de  toras  de  pinus  e  “construção civil” [manutenção de casas e da serraria (benfeitorias) em decorrência de previsão  no contrato de arrendamento mercantil firmado entre a interessada e a empresa Vila da Madeira  (proprietária da área onde é extraída a madeira) e trabalhos de carpintaria no desenvolvimento  de novos produtos] e de serviços sem especificação.   Na linha do posicionamento da autoridade fiscal, de se manter a glosa de R$  63,99, calculada sobre a nota  fiscal de prestação de serviços de Miguel Tramontin de Souza,  cópia à fl. 71, pelo fato de não haver nenhuma especificação sobre o tipo de serviço prestado à  interessada.  De outra parte, diferentemente do que entendeu a  fiscalização,  reputo como  válidas as notas  fiscais apresentadas pela  interessada e que constam das  fls. 70 e 72/79, cuja  soma  atingiu  aos  R$  66.515,95,  que  ensejou  o  crédito  glosado  de  R$  5.055,21,  afastando,  portanto, os motivos dados pelo Fisco para não admitir o crédito.  Primeiro, porque o fato de em alguma delas não constar impressa a expressão  “Nota Fiscal” não tem o condão de se lhe retirar a validade, haja vista que em seu lugar consta  “Nota de Prestação de Serviço”, o que atribuo às características peculiares da gráfica em que  produzida, certamente pouco afeita aos rigores da forma na confecção de documentos fiscais.  Da mesma forma, o fato de em alguma delas não constar a identificação correta da quantidade  de madeira extraída não se me parece capaz de invalidar a caracterização do serviço prestado,  até porque o que está em discussão no momento é a apuração do crédito, e não a possibilidade  ou  impossibilidade de o Fisco  aferir os  estoques de matérias­primas. Além disso,  não houve  questionamento  por  parte  do  Fisco  quanto  à  existência  do  pagamento,  ao  seu  efetivo  recebimento e à sua contabilização.  Segundo, que, para os fins de validação dos créditos da Cofins, é irrelevante  para mim o fato de os contratos de prestação de serviços não estarem registrados no Registro  de  Títulos  e  Documentos,  haja  vista  que,  a  se  exigir  de  todos  os  prestadores  de  serviços  o  preenchimento de tal requisito estaremos burocratizando de forma brutal um procedimento que  imaginou­se célere, tanto para o Fisco quanto para os contribuintes em geral.  Tampouco  se  mostra  relevante  ou  de  forma  a  invalidar  o  direito  da  interessada, o fato de os contratos apresentados desdizerem uma realidade fática envolvendo a  contratação de trabalhadores temporários, e muito menos o fato de ter havido a citação de uma  lei equivocada sobre  tal  tema. Ora, no que  isso  importa para  fins de aferição dos créditos da  Cofins? O que importa é que os serviços sobre os quais  tenha sido apurado um crédito tenha  sido realizado, seja por meio de trabalhadores temporários ou efetivos.  Quarto,  que  a  falta  de  um  comprovante  do  recebimento  dos  produtos  provenientes das prestações de serviços pode ser atribuída às condições de trabalho existentes  numa  floresta,  na  mata  fechada,  certamente  bastante  diferentes  daquelas  vividas  na  área  urbana, até em face das condições culturais das pessoas envolvidas nessas atividades. Assim, a  alegação da Recorrente [de que as toras eram deixadas pelos contratados nas picadas abertas na  Fl. 275DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 10/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 11020.002392/2004­61  Acórdão n.º 3401­01.436  S3­C4T1  Fl. 251          9 floresta  e  a  conferência  dos  serviços  prestados  era  realizada  no  local  por  funcionário  da  contratante, que entregava ao contratado o comprovante da quantidade recebida, para que ele  emitisse a respectiva nota fiscal, sendo o mesmo posteriormente eliminado] mostra­se bastante  plausível em face, justamente, das características peculiares do local, a que me referi alhures.  Quinto,  que  os  gastos  com  a  manutenção  da  floresta,  bem  como  os  de  abertura de picadas e estradas na floresta, a qual pertence a terceiros, bem como os gastos com  reflorestamento, mesmo que, segundo o Fisco, sejam passíveis de registro, respectivamente, em  conta de “Benfeitorias em Propriedade de Terceiros” e “Reflorestamento”, não podem ter o seu  crédito  negado,  a  teor  da  regra  constante  do  inciso  VII,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003,  que  permite  o  crédito  calculado  em  relação  às  “edificações  e  benfeitorias  em  imóveis próprios ou de terceiros”.   Sexto,  que  os  gastos  com  “construção  civil”  [manutenção  de  casas  e  da  serraria  em  imóvel  de  terceiros  e  trabalhos  de  carpintaria  prestada  no  desenvolvimento  dos  modelos dos produtos novos, para exportação, serviço que era feito antes dos produtos serem  colocados  na  linha  de  produção],  não  obstante  possam  ser  caracterizados  como,  respectivamente,  em,  como  denominou  o  Fisco,  “despesas  pré­industriais”  e  “despesas  de  manutenção  em  benfeitorias  de  terceiros”,  também  dão  direito  ao  crédito  da  Cofins.,  respectivamente, por estarem ligadas à linha de produção, e, por disposição expressa no citado  inciso VII, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29/12/2003.   Desta forma, quanto a este tópico, deve ser dado provimento ao recurso para  afastar a glosa de R$ 5.055,21.  Conclusão  Em face de  todo o  exposto,  dou provimento parcial  ao  recurso para  afastar  apenas a glosa dos créditos sobre as aquisições dos “serviços, no valor de R$ 5.055,21.  (assinado digitalmente) .    Odassi Guerzoni Filho                                Fl. 276DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 10/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO

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Numero do processo: 10880.757000/2020-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2017 STOCK OPTIONS. DESVIRTUAMENTO DA OPERAÇÃO MERCANTIL. REMUNERAÇÃO. O plano de Stock Options consiste em um regime de compra de ações concedido pela empresa aos empregados por um preço pré-fixado, garantindo-lhes a participação no crescimento da empresa. Originalmente, possui natureza de contrato mercantil que objetiva incentivar o trabalhador e a fidelização deles a longo prazo. No entanto, configurado o desvirtuamento mercantil com a intenção de afastar ou minimizar os riscos inerentes ao próprio negócio há incidência de IRPF, configurada a natureza remuneratória no caso concreto.
Numero da decisão: 2201-011.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para deduzir do imposto lançado de ofício os valores efetivamente pagos de imposto de renda a título de ganho de capital, relativos à mesma base de cálculo; vencido o Conselheiro Carlos Eduardo Fagundes (relator), que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fernando Gomes Favacho. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Eduardo Fagundes de Paula - Relator (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarirta, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Álvares Feital, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
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DESVIRTUAMENTO DA OPERAÇÃO MERCANTIL. REMUNERAÇÃO. O plano de Stock Options consiste em um regime de compra de ações concedido pela empresa aos empregados por um preço pré-fixado, garantindo- lhes a participação no crescimento da empresa. Originalmente, possui natureza de contrato mercantil que objetiva incentivar o trabalhador e a fidelização deles a longo prazo. No entanto, configurado o desvirtuamento mercantil com a intenção de afastar ou minimizar os riscos inerentes ao próprio negócio há incidência de IRPF, configurada a natureza remuneratória no caso concreto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para deduzir do imposto lançado de ofício os valores efetivamente pagos de imposto de renda a título de ganho de capital, relativos à mesma base de cálculo; vencido o Conselheiro Carlos Eduardo Fagundes (relator), que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fernando Gomes Favacho. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Eduardo Fagundes de Paula - Relator (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarirta, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Álvares Feital, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 75 70 00 /2 02 0- 22 Fl. 478DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.524 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.757000/2020-22 Relatório Em relação às peças iniciais, tomo de empréstimo o relatório da decisão de primeiro grau (fls. 414/430): Decisão de Primeiro Grau “Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o auto de infração de fls. 05 a 13, relativo ao ano-calendário de 2017, onde restou constatada a omissão de rendimentos decorrentes da vantagem auferida no exercício de opções de compra de ações, no valor de R$ 28.212.695,07. O termo de verificação fiscal de fls. 15 a 30, explica, em suma, que: 1 – com base nos programas de opção de compra de ações dos anos de 2010 e 2012, foram outorgadas ao contribuinte stock options das ações ITUB4. Entre os anos de outorga e o ano de exercício (2017) ocorreram eventos de bonificações que somaram mais opções ao saldo do fiscalizado, conforme informações prestadas pelo próprio contribuinte e pelo banco Itaú; 2 – o contribuinte recebeu as stock options em contraprestação aos serviços prestados como diretor e sob as condições previstas no plano de outorga de opções da companhia; 3 – decorrido o prazo de carência e dentro do prazo de exercício, o contribuinte exerceu, de maneira voluntária, as opções de compra de 3.784.933 ações da ITUB4 por preços de exercício que estavam aquém dos preços de mercado; 4 – com o exercício das stock options houve a efetiva transferência patrimonial das ações da companhia para o contribuinte que recebeu títulos patrimoniais negociáveis por valores inferiores ao valor de mercado, momento este, que se verifica a ocorrência do fato gerador do imposto de renda que decorreu da diferença entre os valores pagos pelas ações e os preços de mercado; 5 – a vantagem pecuniária obtida pelo contribuinte nas operações não decorreu de uma oportunidade de mercado, mas sim, da concretização dos objetivos e das condições previstas nos planos de opção de compra de ações da empresa; 6 – assim, a outorga de opções de compra de ações aliada ao posterior exercício desse direito configura uma forma autêntica de remuneração, visto que: 6.1 – o recebimento das stock options se deve, principalmente, em virtude do exercício de relevante cargo ocupado pelo contribuinte na companhia; 6.2 – as stock options não podem ser equiparadas às opções de compra de ações negociáveis em mercado de capitais que são objetos comerciais onerosos e impessoais, ofertadas em condições de igualdade seguindo as regras mercadológicas; Fl. 479DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.524 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.757000/2020-22 6.3 – oportunizaram ao contribuinte a realização de um considerável acréscimo patrimonial; 7 – com isso, restou constatada a omissão de R$ 28.212.695,07 que consubstancia parte da remuneração auferida pelo contribuinte, como diretor do Itaú Unibanco, no ano- calendário de 2017, em face do exercício das stock options. Cientificado do lançamento em 29/09/2020 (fl. 267), o contribuinte protocolou, em 28/10/2020, a impugnação de fls. 272 a 306, alegando, em suma, que: 1 – a doutrina e a jurisprudência do TRF da 3ª Região e do TST são uníssonas no sentido de que os planos de outorga de opção de compra de ações não se configuram remuneração para seus beneficiários; 2 – tais planos consistem em programas cujo fim precípuo se revela na retenção de profissionais com importantes e destacadas competências, incentivando-os a manter e sempre melhorar os seus níveis de performance mediante a possibilidade de adquirir ações da empresa onde trabalham; 3 – a principal função do plano de opção de ações não é gerar remuneração, rendimento ou qualquer incremento ao salário, mas sim, tornar convergentes os interesses dos participantes das opções com os da empresa que os outorga; 4 – a legislação societária (Lei 6.404/76) não trata da natureza das opções de compra de ações e, por conseguinte, não reconhece a natureza remuneratória das stock options; 5 – o art. 33 da Lei 12.973/14 apenas disciplinou os efeitos da dedução pela pessoa jurídica do “pagamento baseado em ações”, não demonstrando qualquer preocupação em estabelecer a natureza jurídica dos respectivos valores. Assim, dito dispositivo legal não trouxe qualquer inovação ao tratamento fiscal dado aos planos de opção de compra de ações para os demais tributos que não o IRPJ e CSLL; 6 – as diversas características específicas do plano em vigor no caso concreto tornam absolutamente impossível pretender assimilar a diferença entre o preço de exercício e o valor de mercado das ações na data do exercício da opção a uma remuneração sujeita à incidência do IRPF; 7 – não se trata do participante do plano “adquirir” gratuitamente as ações da companhia, mas sim, deve pagar pelas ações um preço que corresponde à média do preço de venda das ações nos três últimos meses do ano anterior à outorga das opções; 8 – a onerosidade e a voluntariedade no exercício das opções de compra das ações, juntamente com o risco inerente à variação dos preços das ações, são características típicas de um contrato mercantil, e não, de contraprestação pelo trabalho prestado; 9 – no caso específico do plano em questão, uma vez exercida a opção de compra, o participante somente pode dispor de metade das ações adquiridas, ficando a outra metade indisponível pelo prazo de dois anos. Neste interim, é real o risco do participante vir a experimentar um efetivo prejuízo que poderá ser superior à diferença entre o preço de exercício e Fl. 480DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.524 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.757000/2020-22 o preço de mercado na data do exercício. Neste cenário, como é possível tratar como remuneração pelo trabalho algo que pode gerar real prejuízo para o participante. 10 – no caso específico do contribuinte, ocorreu a liberação das ações indisponíveis em razão de seu desligamento dos quadros do Itaú em 30/04/2015. O fato de o contribuinte ter deixado de fazer parte da diretoria do Itaú antes do exercício das opções apenas reforça o entendimento de que as opções de compra de ações não guardam correlação com a contraprestação de serviços; 11 – eventual ganho correspondente à diferença entre custo de aquisição das ações e seu valor de venda já é objeto de tributação, de modo que a manutenção do lançamento implica, inclusive, em exigência de tributo em duplicidade; 12 – os precedentes administrativos que tratam da matéria “sub judice” foram proferidos à luz da legislação em vigor antes do advento da Lei 12.973/14 que deu efeitos fiscais à norma contábil objeto do Pronunciamento CPC nº 10; 13 – a partir do advento da Lei 12.974/14, em especial seu art. 33, caso se considere que o plano de outorga de opção de compra de ação configura remuneração, o seu pagamento deveria ocorrer no momento do “vesting”, jamais quando do exercício da opção, conforme concluiu a autoridade fiscal; 14 – os ganhos de capital efetivamente apurados e oferecidos à tributação deveriam ter sido subtraídos da base de cálculo apurada, sob pena de se estar a exigir pagamento de tributo em duplicidade.” Abaixo, transcrevo os termos da Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2017 PLANO DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES (STOCK OPTIONS). RENDIMENTO DO TRABALHO. FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. O fato gerador do imposto sobre a renda, ressalvadas as exceções legalmente expressas, ocorre automática e instantaneamente no momento da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, nele não interferindo qualquer atividade posterior do sujeito passivo ou ativo. O valor relativo à outorga de Plano de Opção de Compra de Ações (stock options) a beneficiários eleitos pela empresa integra os rendimentos tributáveis, eis que ofertado em função do trabalho em retribuição aos serviços prestados nas condições estipuladas pelo empregador. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso voluntário Fl. 481DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.524 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.757000/2020-22 O contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 384/427) em face do acórdão da 15ª TURMA/DRJ08, Acórdão nº 108-030.663 (fls. 359/372), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. O auto de infração refere-se ao não cômputo, na declaração de IRPF do ano-base 2017, da "vantagem auferida no exercício das opções de compra de ações ITUB4". A fiscalização argumenta que as "Stock Options" representam uma forma de remuneração, não se confundindo com as "Stock Options Mercantis". Alega que o contribuinte teria auferido remuneração no momento do exercício das opções e que essa renda não foi informada na declaração de IRPF. O Recorrente contesta, argumentando que as "Stock Options" não configuram remuneração, mas são uma forma de incentivo aos profissionais para contribuírem com o crescimento da empresa. Destaca que o participante só adquire o direito de compra após um período de carência e que não há garantia de ganho efetivo, caracterizando um contrato mercantil. O recurso destaca ainda que a legislação societária não trata da natureza das opções de compra de ações e alega que, mesmo considerando-as como remuneração, o momento do fato gerador e sua base de cálculo não seriam os considerados no lançamento. O Recorrente sugere ainda que, caso os argumentos anteriores não sejam acolhidos, o Imposto de Renda recolhido sobre os ganhos de capital na venda das ações deveria ser considerado na determinação da matéria tributável. O Recurso apresenta uma série de argumentos jurídicos, contábeis e fiscais para contestar a decisão administrativa que julgou procedente o auto de infração relacionado às "Stock Options" não declaradas na DIRPF de 2017, bem como discute a natureza jurídica dos planos de opções de compra de ações (stock options) no contexto do Direito do Trabalho. O recurso argumenta contra a caracterização das “stock options” como salário/remuneração, destacando que o desembolso significativo necessário para exercer a opção evidencia um investimento real no mercado de capitais. Salienta que salário/remuneração é algo que o prestador de serviços pode exigir independentemente de outras condições, ao passo que as “stock options” estão sujeitas às flutuações de mercado e não são vinculadas diretamente ao trabalho individual. O Recorrente também refuta a alegação de que os planos têm natureza de "rendimento do trabalho", citando jurisprudência que defende a natureza não salarial das stock options. Diversos casos e decisões de tribunais regionais e do Tribunal Superior do Trabalho são mencionados para respaldar a posição de que tais planos não configuram remuneração vinculada ao trabalho, mas sim uma oportunidade de participação nos lucros e resultados da empresa, sujeita a variações de mercado e riscos financeiros, ressaltando a divergência entre a decisão fiscal e a jurisprudência consolidada no âmbito trabalhista. O recurso também apresenta argumentos relacionados à jurisprudência na seara tributária sobre as opções de ações, enfatizando que essas opções não constituem remuneração do trabalho. O sujeito passivo destaca que a natureza das opções de compra de ações é mercantil Fl. 482DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.524 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.757000/2020-22 e não configuram contraprestação laboral, citando referências a decisões de tribunais regionais federais que corroboram essa visão, destacando que as stock options não estão vinculadas ao contrato de trabalho e não são passíveis de incidência de contribuições previdenciárias ou imposto de renda sobre o salário. As decisões ressaltam a voluntariedade na adesão, a onerosidade na outorga das ações e o risco em relação à variação de preço das ações como características de um contrato mercantil. O ganho de capital na alienação das ações é mencionado como o momento sujeito à tributação pelo imposto de renda à alíquota de 15%. Resumindo, o recurso argumenta que as opções de ações não são consideradas remuneração do trabalho, mas sim contratos mercantis, e, portanto, não devem ser tributadas da mesma forma que a remuneração do trabalho. O recurso também cita precedentes administrativos deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que reconhece o caráter não remuneratório dos planos de outorga de opções de compra de ações. Há uma referência específica ao plano mantido pelo ITAÚ UNIBANCO HOLDINGS S.A., em que o CARF decidiu pela insubsistência do lançamento tributário devido ao caráter mercantil do plano. Ademais, o Recorrente argumenta que o art. 33 da Lei nº 12.973/14, que trata do pagamento baseado em ações, não alterou a natureza jurídica das opções de compra de ações. Destaca que a lei disciplina os efeitos da dedução pela pessoa jurídica, mas não estabelece a natureza jurídica dos valores envolvidos nos planos de outorga de opções de compra de ações. A defesa conclui que a jurisprudência reconhece a natureza não remuneratória desses planos, independentemente da interpretação dos julgadores. O Recorrente também aborda a contestação da natureza jurídica das opções de ações concedidas aos funcionários do Itaú Unibanco Holding S.A, argumentando contra a interpretação da 15ª Turma da DRJ08, que considerou tais opções como remuneração com base em normativas da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, informando que as regras da CVM têm como objetivo orientar a contabilidade das companhias abertas e não determinar a natureza jurídica das opções de ações. O Recorrente enfatiza a necessidade de interpretar tais questões à luz das regras jurídicas e não apenas com base em pronunciamentos contábeis da CVM. Além disso, o recurso ressalta as características específicas do Plano para Outorga de Opções de Ações mantido pelo Itaú Unibanco, argumentando que essas características tornam impossível considerar os valores das opções como remuneração. O sujeito passivo destaca elementos como a onerosidade no exercício das opções, a voluntariedade, o risco inerente à variação do preço das ações, entre outros. Nesse viés, sobre o fato gerador, o recorrente argumenta que a r. decisão recorrida cometeu um equívoco ao considerar o momento do exercício da opção como o fato gerador do Imposto de Renda, quando, na verdade, defende que o momento apropriado seria o "vesting," conforme estabelecido pelo art. 33 da Lei nº 12.973/14. O argumento principal é que, de acordo com as normas contábeis e fiscais, a remuneração relacionada aos planos de opções de ações deve ser reconhecida ao longo do período de carência (vesting period) e, portanto, a tributação adequada seria no momento do "vesting" e não no momento do exercício das opções. Fl. 483DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.524 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.757000/2020-22 O Recorrente também destaca a importância da disponibilidade econômica ou jurídica da renda para configurar o fato gerador do Imposto de Renda, conforme o art. 43 do CTN, argumentando que, no caso em questão, a regra geral de indisponibilidade de metade das ações para venda não permite a incidência do IRPF sobre os valores correspondentes à parcela indisponível das ações. Além disso, são mencionadas alterações legislativas, como a Lei nº 12.973/14, que deu efeitos fiscais ao Pronunciamento CPC nº 10, e o art. 33 desta lei, que estabelece as regras para a adição ao lucro líquido das remunerações relativas a planos de pagamento baseado em ações. O Recorrente conclui que a exigência fiscal é improcedente, pois, ao considerar o exercício da opção como fato gerador, estaria em desacordo com a legislação e normas vigentes, e defende que o momento adequado para a incidência do IRPF seria no "vesting," conforme estabelecido pelo art. 33 da Lei nº 12.973/14. Por fim, o contribuinte argumenta que, mesmo que se considere procedente a tese da fiscalização (tributação no exercício da opção de compra das ações), os ganhos de capital deveriam ser subtraídos da base de cálculo para evitar a cobrança de tributo em duplicidade. O pedido final é pelo integral provimento do recurso para reconhecer a insubsistência do auto de infração lavrado, face à natureza não remuneratória das ações. Contrarrazões A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 438/475). A Procuradoria argumenta que a natureza remuneratória é irrelevante para a incidência do Imposto de Renda, destacando a ênfase na aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda. Nesse sentido, ao adquirir ações abaixo do valor de mercado, o beneficiário tem um “acréscimo patrimonial”, configurando o fato gerador do Imposto de Renda. A tributação independe da denominação dos rendimentos e segue os princípios da generalidade e universalidade. Assim, o ganho patrimonial das stock options é considerado renda do trabalho sujeita a tributação. A Procuradoria discute a relação das stock options com o trabalho, abordando a perspectiva internacional sobre as Employee Stock Options - ESO e a visão da CVM sobre os planos de opções de compra de ações como remuneração. Destaca a importância do princípio da capacidade contributiva e a questão da anti-isonomia na tributação apenas dos rendimentos em dinheiro. Dentre as alegações das contrarrazões, a Procuradoria destaca o caso da ALL - América Latina Logística S.A., onde a remuneração proveniente do Plano de Opção de Compra de Ações é questionada quanto à aprovação pela assembleia, destacando a importância de garantir a aprovação dos acionistas. Fl. 484DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.524 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.757000/2020-22 Por fim, a Procuradoria destaca a natureza remuneratória dos planos de opções de ações do Itaú Unibanco, diferenciando remuneração de relação mercantil e enfatizando a finalidade de retribuir o trabalho dos beneficiários. A Fazenda Nacional defende a tributação dos ganhos provenientes do exercício das stock options. Ato contínuo, a Procuradoria requer seja negado provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida. Voto Vencido Conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Relator. Pressupostos de Admissibilidade O presente recurso encontra-se tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Razões do Recurso É necessário analisar profundamente o ponto central da disputa, extensivamente discutido tanto nesta instância administrativa quanto na Câmara Superior deste respeitável Conselho: a natureza remuneratória (ou não) das opções de compra de ações (stock options). O Contribuinte, no recurso voluntário (fls. 384/427), esgrime suas razões de defesa nos seguintes pontos: stock-options não consubstanciam remuneração: As stock-options, destacadas no contexto do Plano de Outorga de Ações do Itaú Unibanco Holding S.A., não se configuram como remuneração, conforme respaldado pela doutrina e jurisprudência trabalhista. A definição clara do Plano de Outorga de Opções de Compra de Ações e suas especificidades, aliadas à análise da legislação tributária e do art. 33 da Lei nº 12.973/14, evidenciam que tais opções não alteram sua natureza jurídica, mantendo-se alheias à caracterização como remuneração do trabalho. A jurisprudência trabalhista e tributária convergem ao reconhecimento de que as stock-options, no caso em questão, não constituem parcela remuneratória, reforçando a tese de que o mencionado Plano não se enquadra como remuneração; do erro cometido pela fiscalização quanto ao momento da ocorrência do fato gerador e à determinação da base de cálculo do IRPF à luz da Lei nº 12.973/14; subsidiariamente: da necessidade quanto menos de abatimento do imposto pago a maior sobre o ganho de capital no momento da venda das ações, pois parte ou todo esse ganho está sendo tributado como remuneração do trabalho. Fl. 485DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.524 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.757000/2020-22 Transitemos, portanto, para a análise dos argumentos de defesa apresentados pelo Recorrente, em especial a natureza jurídica das opções de compra de ações (stock options), que é o cerne da questão. Sobre o tema, importante destacar as razões de decidir do Conselheiro João Victor Aldinucci, objeto do Acórdão nº 2402-007.208, in verbis: Em planos de tal natureza, a fiscalização da Receita Federal do Brasil acaba tributando um ganho decorrente do mercado de capitais, pois toma por base a diferença positiva entre o preço de mercado das ações na data do exercício e o preço das ações na data da outorga das opções (preço de exercício). O rendimento, nessa hipótese, não é oferecido e nem pago ou creditado pela empresa, mas sim pelo mercado acionário, em decorrência do aumento do valor do ativo ação em razão de fatores mercantis, inclusive de fatores macro e microeconômicos, que fogem completamente ao controle da companhia. Desta forma, aquela utilidade à que se referiu a autoridade administrativa no termo de verificação fiscal não foi diretamente oferecida pela autuada, mas sim pelo mercado acionário, que atribui, desde a data da outorga até a data do exercício, uma valorização decorrente de mecanismos ou de fatores de oferta e procura que puxam para cima o valor do ativo em questão, em linha ascendente de valorização. As milhares de operações realizadas em bolsa de valores pelos diversos agentes (tais como investidores, especuladores, fundos de investimentos, corretores, etc) impactam diretamente o valor das ações, que, sabidamente, oscilam muito ao longo do dia. Essa oscilação, como dito, ocorre não apenas como resultado de fatores inerentes ao cotidiano da companhia (perspectivas gerais de longo prazo, qualidade da administração, força financeira, estrutura de capital, histórico de dividendos, taxa de dividendos, etc), mas também como resultado de fatores externos à empresa, atinentes ao mercado doméstico (juros internos, inflação, grau de endividamento, grau de investimento, avaliação setorial, estabilidade econômica e política, etc) e internacional (juros do tesouro americano, valor do dólar no mercado internacional, conflitos comerciais, estabilidade econômica mundial, maior ou menor aversão ao risco, etc). Ou seja, tributar a variação das ações nesse período é tributar um ganho que, em verdade, não foi realmente oferecido, pago ou creditado pela empresa que outorgou as opções, mas sim pelo mercado como um todo. Para ter-se uma noção exata do que se afirmou, bem como da complexidade e da variedade dos fatores que impactam o valor da ação, vale colacionar o excerto abaixo, extraído de um dos melhores livros de investimentos já escritos, de autoria de Benjamin Graham: O analista de títulos lida com o passado, o presente e o futuro de qualquer determinado valor mobiliário. Ele descreve a companhia; resume os resultados de suas operações e posição financeira; apresenta os pontos fortes e fracos, as perspectivas e os riscos; estima sua lucratividade futura com base em vários pressupostos ou como um "melhor palpite". Ele faz comparações detalhadas entre várias companhias ou analisa uma mesma companhia em momentos diversos. Finalmente, ele expressa opinião em relação à segurança do papel, caso seja uma obrigação ou ação preferencial de empresa com grau de investimento, ou em relação à sua atratividade, caso seja uma ação ordinária. Ao fazer tudo isso, o analista de títulos utiliza várias técnicas, abrangendo da mais elementar à mais obscura. Fl. 486DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-011.524 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.757000/2020-22 Em sendo assim, os planos de opções de ações outorgados no contexto da relação de trabalho são de natureza mercantil e, em regra, são acessórios ao contrato laborativo, com a finalidade de estimular os empregados a serem mais produtivos e comprometidos com o negócio da empresa, já que passam a ter uma participação acionária. À luz da fundamentação supra, ora adotada como razões decisórias, tem-se que, em relação à natureza das referidas opções de compra de ações, a jurisprudência que se formou em torno do tema preconiza, a priori, a natureza mercantil do contrato de outorga de opções de compra de ações para empregados e administradores, a depender da análise de cada caso particular. Efetivamente, caso a avaliação das condições do plano e da outorga evidencie a presença dos componentes essenciais do contrato comercial, notadamente a voluntariedade, a onerosidade e o risco, isso ratifica a índole mercantil da transação. Em contrapartida, se durante essa análise não se constatarem as especificidades do contrato mercantil mencionado anteriormente, é possível afirmar que se trata, então, de remuneração pelo trabalho. Dessa maneira, a concepção de que os planos de opções de compra de ações possuem caráter remuneratório só pode ser estabelecida mediante uma análise minuciosa de todas as características do referido plano. Em sendo assim, feita a análise criteriosa do caso concreto, entendo que os planos de opções de ações outorgados no contexto da relação de trabalho suscitada são de natureza mercantil e, em regra, são acessórios ao contrato laborativo, com a finalidade de estimular os empregados e administradores a serem mais produtivos e comprometidos com o negócio da empresa, já que passam a ter uma participação acionária. Sobre a natureza mercantil dos planos, cabe acrescentar que, também em regra, eles são voluntários e onerosos, além de trazerem um certo risco ao trabalhador, no caso, o recorrente. A onerosidade decorre do fato de que o empregado ou administrador paga o preço do exercício estipulado. No caso concreto, é incontroverso que Recorrente, ao optar pelo plano teve que pagar pelas ações que foram, assim, adquiridas, e não recebidas gratuitamente. A voluntariedade, ou autonomia da vontade do empregado ou administrador, decorre do fato de que o plano não lhe foi imposto, de forma que ele teve liberdade de escolha e somente participou do plano porque aderiu aos seus termos. Diferentemente dos salários, que decorrem da execução do contrato de trabalho, as stock options foram outorgadas apenas ao interessado que assinou o contrato de opção e que a exerceu. No caso em análise, tem-se que o Plano de Opção de Ações da Companhia, prevê a possibilidade de serem outorgadas opções de compra de ações aos empregados, diretores, administradores e prestadores de serviço da Companhia (fl. 142), “com o objetivo de conceder aos administradores e empregados da Companhia, bem como de suas sociedades controladas direta ou indiretas, a oportunidade de se tornarem acionistas da Companhia, obtendo, em consequência, um maior alinhamento dos seus interesses com aqueles dos seus acionistas e o compartilhamento dos riscos do mercado de capitais, assim como possibilitar à Companhia e às suas controladas atrair e reter talentos”. Verifica-se, assim, que a opção de compra de ações não foi outorgada ao sujeito passivo para remunerá-lo ou retribuir por algum serviço prestado. Trata-se, em verdade, de uma Fl. 487DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-011.524 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.757000/2020-22 oportunidade para compartilhar de risco do negócio e, se alcançado o seu crescimento, partilhar dos resultados na condição de acionista. Nos termos do Plano (fls. 128/145), verifica-se também que o beneficiário deverá assinar contrato de opção, aderindo, expressamente, aos seus termos e declarando-se ciente de todos os seus termos e condições, inclusive as restrições nele contidas, restando, assim, caracterizada a voluntariedade inerente ao referido Plano. De fato, uma vez indicado o trabalhador a quem será ofertada a outorga da opção, o beneficiário, caso tenha interesse em participar do plano, deverá firmar o competente contrato de adesão com a Companhia, onde conterá todos os termos e condições. Quanto ao preço de exercício das opções (fls. 139/140), este será equivalente ao valor médio de cotação das ações dos três meses anteriores ao cálculo do prêmio e é reajustado mensalmente pelo IGPM. Observe-se, sob esse prisma, a nítida onerosidade do Plano, que prevê preço de exercício baseado em cotações das ações no mercado acionário no momento da outorga. Por fim, mas não menos importante, cumpre destacar que, desde o momento da outorga das opções, com o consequente estabelecimento do preço de exercício, o participante já corre risco, pois, após o cumprimento do período de vesting, as ações podem sofrer desvalorização. É evidente, pois, o risco do negócio jurídico das opções de compra de ações, na medida em que é uma oportunidade de investimento influenciada por diversos fatores, especialmente pela oscilação de valores de ações inerente ao mercado acionário, conforme já fundamentado no mencionado Acórdão nº 2402-007.208. Neste espeque, ao meu sentir resta clara e evidente a natureza mercantil dos instrumentos comerciais em análise, pelo que o risco do contribuinte se mostra caracterizado na operação. Longe de se configurarem meras assertivas teóricas, confira-se a recente jurisprudência dos nossos Tribunais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO RECONHECIDA - STOCK OPTIONS PLAN – CONTRATO MERCANTIL - OPÇÃO DE COMPRA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF) - NÃO INCIDÊNCIA Preliminar de falta de interesse de agir dos agravados não reconhecida. A opção de compra de ações da empresa (stock options plan) pelo empregado tem natureza mercantil não sendo hipótese de incidência de imposto de renda pessoa física. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007374-93.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES – Data: 21/09/2021) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - STOCK OPTIONS – CONTRATO MERCANTIL - IMPOSTO DE RENDA - OPÇÃO DE COMPRA – NÃO INCIDÊNCIA - VENDA - GANHO DE CAPITAL - IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA. Fl. 488DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-011.524 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.757000/2020-22 A opção de compra de ações da empresa (stock options) pelo empregado tem natureza mercantil afastando a incidência de imposto de renda. Não há que falar na incidência de imposto de renda no exercício da opção de compra das "stock options". Alegam os Agravados que auferiram ganho de capital na venda dos ativos em comento, devendo incidir o imposto de renda sobre o ganho de capital. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007541-13.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES – Data: 26/08/2021) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLANO DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL ACIONÁRIO. OUTORGA DE OPÇÕES DE COMPRA DE AÇÕES. "STOCK OPTION PLAN". REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE NATUREZA MERCANTIL. GANHO DE CAPITAL. ALÍQUOTA DE 15%. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. O plano de opção de compra de ações ("stock option plan") caracteriza-se pela possibilidade dada a executivos, diretores e determinados empregados de obterem lucros com as ações da companhia em que trabalham. Contribui para a permanência dos participantes do plano nos quadros da sociedade e reflete diretamente no crescimento da empresa. 2. Trata-se de relação contratual para concessão futura do direito de compra de ações a profissionais de alta qualificação no mercado de trabalho que, depois de preenchidos os requisitos estabelecidos, podem ou não exercer a prerrogativa mediante o pagamento de um preço prefixado, ou seja, negocia-se o direito de comprar uma ação a preço fixo, em data futura. 3. Apesar do Plano de Opção de Compra de Ações se inserir em uma relação de emprego, não está diretamente atrelado ao contrato de trabalho, sendo que a imprevisibilidade do resultado da operação refuta a ideia de remuneração por serviços prestados. Isso porque, ao aderir ao Plano, o interessado o faz de forma voluntária, assumindo o risco do mercado financeiro. 4. Ademais, o empregado que adere ao Plano não recebe as ações da empresa de forma gratuita. Na verdade, desembolsa um valor para adquirir os títulos, constituindo oportunidade de investimento. Portanto, não há como considerar tal procedimento como contraprestação pelo trabalho prestado. 5. Presentes, portanto, a voluntariedade na adesão, onerosidade na outorga das ações e risco quanto à variação de preço das ações, características típicas de um contrato mercantil. 6. O titular desse direito deve ter a faculdade de utilizá-lo segundo e quando entender conveniente. Assim, o fato gerador do imposto de renda se dá na alienação das ações em valor superior ao da aquisição, na forma de ganho de capital (diferença positiva entre o preço de alienação das ações e o correspondente custo de aquisição) sujeito à tributação pelo imposto de renda à alíquota de 15% (quinze por cento). 7. Apelação e remessa oficial não providas. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001768-54.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA – Data 01/06/2020) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE OUTORGA DE OPÇÕES DE COMPRA DE AÇÕES. STOCK OPTIONS. CONTRATO DE NATUREZA MERCANTIL. NATUREZA NÃO REMUNERATÓRIA. Fl. 489DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-011.524 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.757000/2020-22 RENDIMENTO DECORRENTE DO TRABALHO. NÃO CARACTERIZADO. REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. O Stock option possui natureza de contrato mercantil, vez que presentes as características inerentes ao mencionado instituto, quais sejam, onerosidade, voluntariedade e risco, que são suficientes à descaracterização do resultado auferido pelo trabalhador como remuneração. 2. O referido Programa (stock options) constitui relação jurídica distinta da relação de emprego, cuja adesão depende da voluntariedade dos empregados interessados em assumir o risco do mercado financeiro, não se traduzindo em espécie de contraprestação laboral. 3. A caracterização dos stock options como contrato de natureza mercantil, se revela quando se encontram presentes as características inerentes ao mencionado instituto, quais sejam, onerosidade, voluntariedade e risco. 4. O empregado quando adere ao plano de opções, desembolsa um valor para adquirir as referidas ações, não há um recebimento de forma graciosa de ações pelo beneficiário, portanto, não há como considerar tal ato como contraprestação por um labor em prol da empresa. 5. Não existe, qualquer garantia para o empregado de que no momento as vendas das ações haverá uma valorização das mesmas. Assim, é certo que há um risco para o adquirente/optante do plano de ações ao optar pelo negócio, fato que por si só, também afasta a caracterização desta como remuneração 6. Não se vislumbra que os stock options estão implicitamente inseridos nos parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 457 da CLT, que dispõe quais importâncias poderão integrar o salário, pois, as referidas opções de compra não se caracterizam como comissões, nem gratificações, abonos ou prêmios, tampouco, salário-utilidade, já que o empregado/administrador ao adquirir as ações, adquire onerosamente, podendo, no futuro, lucrar ou não com elas. (...) (Tribunal Regional Federal da 2ª Região 4ª Turma Especializada APELAÇÃO CÍVEL Nº 0140420-90.2017.4.02.5101 RELATOR: DES. FED. MARCUS ABRAHAM – Data 06/12/2018) DIREITO TRIBUTÁRIO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO. CONTROVÉRSIA 573/STJ. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. STOCK OPTION. NATUREZA JURÍDICA PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO. 1. Delimitação da controvérsia: "Definir a natureza jurídica dos Planos de Opção de Compra de Ações de companhias (Stock option plan) por executivos, se atrelada ao contrato de trabalho (remuneração) ou se estritamente comercial, para determinar a alíquota aplicável do imposto de renda, bem assim o momento de incidência do tributo". 2. Afetação como representativo da controvérsia repetitiva deferida pela Primeira Seção. (STJ - ProAfR no REsp: 2074564 SP 2023/0179733-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 12/12/2023, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/12/2023) Conforme depreende-se da jurisprudência colacionada acima, recentemente em 12/12/2023, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, por unanimidade, afetou o Fl. 490DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-011.524 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.757000/2020-22 processo (Recurso Especial nº 2.074.564 - SP (2023/0179733-0 - Tema 1.226) ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: "Definir a natureza jurídica dos Planos de Opção de Compra de Ações de companhias por executivos (Stock option plan), se atrelada ao contrato de trabalho (remuneração) ou se estritamente comercial, para determinar a alíquota aplicável do imposto de renda, bem assim o momento de incidência do tributo”. Em suma, a questão jurídica posta em debate perante a Corte Superior cinge-se a responder 2 (dois) pontos fundamentais: qual a natureza jurídica dos Planos de Opção de Compra de Ações de companhias, se estritamente comercial ou se atrelada ao contrato de trabalho firmado com seus executivos adquirentes (caráter remuneratório); e a partir da definição da natureza jurídica, decidir qual a alíquota de imposto de renda aplicável e qual o momento da incidência do imposto. Ainda quanto ao posicionamento jurisprudencial, cumpre destacar que também o TST já reconheceu a inexistência de caráter contraprestacional às stock options e decidiu que o ganho, nesses casos, é oferecido pelo mercado, e não pela empresa. Há pouca controvérsia sobre a natureza jurídica dos planos destock optionsno âmbito da Justiça do Trabalho. O Tribunal Superior do Trabalho há tempos vem reconhecendo sua natureza mercantil, e não salarial. É o que se depreende da ementa abaixo, no ponto que interessa ao presente processo: [...] 5. PLANO DE AÇÕES. STOCK OPTIONS. INTEGRAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Em que pese a possibilidade da compra e venda de ações decorrer do contrato de trabalho, o trabalhador não possui garantia de obtenção de lucro, podendo este ocorrer ou não, por consequência das variações do mercado acionário, consubstanciando-se em vantagem eminentemente mercantil. Dessa forma, o referido direito não se encontra atrelado à força laboral, pois não possui natureza de contraprestação, não havendo se falar, assim, em natureza salarial. Precedente. [...] (Numeração Única: RR 20100002.2008.5.15.0140, Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de julgamento: 11/02/2015, Data de publicação: 27/02/2015, Órgão Julgador: 5ª Turma) Inobstante os teores jurisprudenciais supra, trago ainda à fundamentação exposta os recentes julgamentos proferidos pela 2ª Turma/Câmara Superior de Recursos Fiscais que, à unanimidade, entendeu que o rendimento, nos planos de stock options, não é oferecido e nem pago ou creditado pela empresa, mas sim pelo mercado acionário, em decorrência do aumento do valor da ação em razão de fatores mercantis, inclusive de fatores macro e microeconômicos que fogem completamente ao controle da companhia. Nesse sentido, colaciono: Numero do processo:16682.721020/2013-59 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Fl. 491DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-011.524 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.757000/2020-22 Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022 Data da publicação:Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023 Ementa:ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2009 a 30/08/2010 PLANO DE AÇÕES. STOCK OPTIONS. INEXISTÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. GANHO OFERECIDO PELO MERCADO. NATUREZA MERCANTIL. O rendimento, nos planos de stock options, não é oferecido e nem pago ou creditado pela empresa, mas sim pelo mercado acionário, em decorrência do aumento do valor da ação em razão de fatores mercantis, inclusive de fatores macro e microeconômicos que fogem completamente ao controle da companhia. Numero da decisão:9202-010.510 Numero do processo:16682.721021/2013-01 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022 Data da publicação:Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023 Ementa:ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2009 a 30/08/2010 PLANO DE AÇÕES. STOCK OPTIONS. INEXISTÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. GANHO OFERECIDO PELO MERCADO. NATUREZA MERCANTIL. O rendimento, nos planos de stock options, não é oferecido e nem pago ou creditado pela empresa, mas sim pelo mercado acionário, em decorrência do aumento do valor da ação em razão de fatores mercantis, inclusive de fatores macro e microeconômicos que fogem completamente ao controle da companhia. Numero da decisão:9202-010.511 Ademais, por entender que as ações em apreço têm cunho mercantil, reputo prejudicada a análise acerca do momento da ocorrência do fato gerador bem como da determinação da base de cálculo do IRPF à luz da Lei nº 12.973/14. Do mesmo modo, reputo, também, prejudicada a análise do pedido subsidiário da necessidade quando menos de abatimento do imposto pago a maior sobre o ganho de capital no momento da venda das ações, uma vez que a natureza jurídica sobre a adesão em programa da companhia como forma de pagamento em ações stock Options, é de caráter não remuneratório, não devendo incidir o respectivo tributo - IRPF. Portanto, verifico que o cerne da controvérsia reside na natureza jurídica das opções de compra de ações (stock options) concedidas pelo Plano de Outorga de Ações do Itaú Unibanco Holding S.A. Nesse ponto, destaco a análise detalhada das características do plano, evidenciando a voluntariedade, onerosidade e risco envolvidos na adesão, bem como a ausência de garantia de obtenção de lucro, o que, ao meu olhar, corrobora a natureza mercantil das stock options. Fl. 492DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-011.524 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.757000/2020-22 Com efeito, razão assiste ao recorrente no que concerne à natureza jurídica das ações em apreço. Conclusão Diante disso, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Carlos Eduardo Fagundes de Paula Voto Vencedor Conselheiro Fernando Gomes Favacho - Redator designado Em que pesem as razões e os fundamentos legais expressos no voto do Ilustre Relator, ouso discordar de suas conclusões em relação à tributação das Stock Options, pelo que segue. Stock Options. Remuneração. O Recorrente alega que os planos de opção de compra, stock options, não consubstanciam remuneração, pois, em suma: a) a doutrina e a jurisprudência trabalhista e tributária reconhecem a natureza mercantil das operações; b) as stock options, no contexto do Plano de Outorga de Ações do Itaú Unibanco Holding S.A., não se configuram como remuneração, considerando que o Recorrente não mais integrava os quadros do Itaú Unibanco à época dos fatos. Requer, subsidiariamente, o abatimento do imposto pago a maior sobre o ganho de capital no momento da venda das ações, dado que esse ganho está sendo tributado como remuneração pelo trabalho. A tributação sobre stock options se dá em razão dos valores terem natureza remuneratória, e não mercantil, como alegado. O Plano de Outorga de Ações, originalmente, destina-se a incentivar os prestadores de serviços a aumentar os índices de desempenho das companhias, bem como fomentar o compromisso e a lealdade à empresa. É dizer, busca-se uma fidelização a longo prazo dos empregados e o aumento dos lucros. Por oportuno, utilizo-me da conceituação de stock options constante no voto proferido pelo Conselheiro Sávio Salomão, Acórdão n. 2201-006.249, em Sessão de 04/03/2020 à título de introdução: Fl. 493DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-011.524 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.757000/2020-22 Antes de mais nada, destaque-se que as Stock Options Plan teve origem nos Estados Unidos na década de 1950 e acabou ganhando visibilidade a partir do anos 80, quando se tornou um prática cada vez mais recorrente entre as empresas americanas de grande porte, mas o auge do sistema de concessão de Stock Option efetivamente ocorreu entre os anos 2000 e 2001. Na Europa, a concessão dos Stock Options Plans repercutiu com maior intensidade na década de 1970, atingindo seu ápice nos anos 1990. No Brasil, tal forma de incentivo teve início a partir dos anos 90, todavia, decerto que se trata de prática incipiente se comparada com as referidas nações. (...) As Stock Options são espécies do gênero de concessão de opções de ações (Stock Options Plans) realizada por sociedade anônimas de capital aberto para com seus empregados, administradores e prestadores de serviços, aos quais é conferida a oportunidade de exercer o direito de comprar e vender ações da empresa ou do mesmo grupo econômico dentro do limite do capital autorizado, sendo que o referido direito de exercer a compra e venda de uma determinada quantia de ações deve ser objeto de um Plano de Opção de Ações devidamente autorizado por Assembleia Geral da Companhia, no qual constará (i) a carência que deverá ser respeitada para o exercício do direito de comprar as ações (vesting), (ii) o valor da emissão das ações para compra (valuation) e (iii) o prazo máximo em que poderá ser realizado o exercício (expiration). (...) Sobre o tema, há quem entenda que, em determinados casos, se trate de ganho de capital e há quem julgue no sentido de reconhecer a oferta das Stock Options à título de remuneração indireta. Sigo o segundo entendimento, assim como a maioria desta Turma, considerando que, ainda que a lei não trate expressamente da natureza da operação, constata-se que, no caso concreto, as empresas direcionam a outorga de opções exclusivamente aos seus administradores ou empregados com a promessa de valorização das ações com base no crescimento da companhia, favorável tanto ao empregador quanto ao empregado que, em contrapartida, aumenta seus esforços em prol da companhia, e em benefício próprio – havendo um nítido desvirtuamento de uma simples operação de mercado para uma efetiva remuneração indireta. No caso dos autos, os termos e condições estabelecidos na operação impostos pelo Itaú Unibanco S/A demonstram a natureza remuneratória da outorga de plano de ações, dado que não era ofertado a qualquer interessado, nem mesmo a qualquer trabalhador da companhia, mas apenas a executivos e funcionários eleitos pela empresa, tal como afirmado em primeira instância. Dessa forma, a concessão dos planos evidencia-se retribuiria, é dizer, vinculada ao desempenho profissional, ao potencial de desenvolvimento do Diretor ou empregado, à essencialidade das funções desempenhadas e outras características do funcionário consideradas estrategicamente relevantes. É o que afirma a PGFN em suas contrarrazões (fl. 461), da qual corroboro: (fl. 461) 75. A concessão das opções de ação possui, assim, um caráter discricionário e retributivo, vinculado ao desempenho do profissional da empresa. Há, claramente, um viés de retribuição pelo trabalho prestado à empresa. Circunstância, aliás, que fica clara a partir da leitura do item 1.1 do Plano para Outorga de Opções de Ações do Itaú Unibanco Holding S/A (e-fl. 318), que ao tratar do objetivo e diretriz do plano, o caracteriza como um instrumento de valorização do trabalho desenvolvido pelos diretores, administradores e funcionários de alta qualificação. De acordo com o documento que institui a política de outorga de opções de ações formulada pelo Itaú Unibanco, o plano propicia que os colaboradores escolhidos participem “da valorização que seu trabalho e dedicação trouxerem para as ações representativas do capital do Itaú Fl. 494DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-011.524 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.757000/2020-22 Unibanco” (e-fl. 318). O próprio plano, pois, explicita de forma cristalina que o objetivo do banco ao instituir o programa de outorga de opções de ações era conceder uma retribuição pelo trabalho prestado, ou seja, remunerar seus diretores, administradores e funcionários de alta performance. 76. Os objetivos do Plano são típicos das opções de compra para empregados (employee stock options) usadas em todo mundo como ferramenta de remuneração: incentivo aos empregados, diretores e executivos a contribuir em prol dos interesses e objetivos da Companhia, alinhamento dos interesses dos principais executivos com os dos acionistas da Companhia e atração, retenção e motivação dos executivos e empregados. 77. Com o plano, então, a companhia quer obter e manter serviços prestados por determinados profissionais e, para tanto, oferta a eles opções de compra de ações, que proporcionarão a tais profissionais a oportunidade de adquirirem ações em condições favorecidas. O caráter retributivo não poderia estar mais claro. (...) Ademais, o Ofício Circular/CVM/SNC/SEP nº 01/2007, da Comissão de Valores Imobiliários, ratifica a estreita relação entre Stock Options e remuneração, considerando que: 25.3 O conceito de opção de ações como remuneração de empregados Na configuração mais comum, a opção de ações dá ao empregado o direito de comprar um certo número de ações da companhia a um preço fixo por um certo número de anos. O preço pelo qual a opção é concedida é usualmente o preço de mercado na data em que as opções são concedidas. A lógica deste benefício é a expectativa que o preço das ações subirá e os empregados poderão comprá-la pelo exercício (compra) a um preço mais baixo que foi referenciado no momento da concessão e vendê-lo pelo preço corrente do mercado, por exemplo. A concessão de ações aos empregados é considerada uma forma flexível de remuneração que pretende atrair e motivar os empregados concedendo uma parte do futuro crescimento da companhia. Essa forma também faz sentido para companhias abertas que pretendem manter uma forma contínua de remuneração e participação dos empregados na administração da companhia. A idéia geral é o benefício do aumento da produtividade e retenção de talentos adicionado à relativamente pequena diluição do capital através da concessão das opções em ações. O efeito positivo da remuneração aos empregados através da concessão de opções depende, em larga medida, da criação de um comprometimento real e significativo com os destinos da companhia. Este tema já foi julgado por esta Turma, no sentido de considerar o plano de compra de ações a título de remuneração: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2008, 2009 FATO GERADOR DO IRRF. OCORRÊNCIA INDEPENDENTEMENTE DO EXERCÍCIO DA OPÇÃO DE AÇÕES. O fato gerador do IRRF em relação ao plano de stock options ocorre quando apurado ganho pelo trabalhador no momento em que exerce o direito de opção em relação às ações que lhe foram outorgadas. O lançamento deve ser considerado improcedente na hipótese em que a autoridade fiscal labora com a premissa de que o fato gerador do IRRF no âmbito das stock options ocorre na data de vencimento da carência, independentemente do exercício das ações. (Processo n. 13855.722675/2013-27, Acórdão n. 2201-006.249, Sessão de 04/03/2020, Conselheiro Relator Sávio Salomão de Almeida Nóbrega). Fl. 495DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-011.524 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.757000/2020-22 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Período de apuração: 01/06/2010 a 31/12/2011 REMUNERAÇÃO INDIRETA. OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES - STOCK OPTIONS. As verbas pagas pela empresa aos seus diretores, sob a forma de opções de compra de ações - stock options, como retribuição ao trabalho prestado, têm natureza remuneratória, sobre as quais incidem o imposto de renda que deve ser retido pela fonte pagadora. O ganho patrimonial deve ser apurado na data do exercício das opções e corresponde à diferença entre o valor de mercado das ações adquiridas e o valor efetivamente pago pelo beneficiário. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIVRE EXERCÍCIO DO DIREITO DE COMPRA DE AÇÕES. Acolhe-se embargos de declaração para reconhecer que o plano de stock options contempla livre exercício do direito de compra de ações, mas que tal fato isoladamente não o caracteriza como contrato mercantil, sendo que deve preencher de forma conjunta os requisitos: (i) a onerosidade e o (ii) risco inerente ao exercício do direito de aquisição das ações e (iii) livre exercício do direito de compra de ações. (Processo n. 16327.720630/2015-46, Acórdão n. 2201-006.068, Sessão de 04/02/2020, Conselheiro Relator Douglas Kakazu Kushiyama) Dado que houve oferecimento de valor inferior ao devido à tributação, é possível a dedução dos valores pagos a título de ganho de capital. Ressalto que não se trata de reclassificação do tributo – tal quando pago pela Empresa e aproveitado pela pessoa física, por exemplo. Esta Turma entende pela incompetência, nestes casos. Dado que o Contribuinte efetuou pagamento a título de ganho de capital, fruto da valorização das ações da empresa, deve ser dado provimento parcial para que se deduza esta parcela do imposto lançado. Conclusão. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, dou provimento parcial para deduzir do imposto lançado de ofício os valores efetivamente pagos de imposto de renda a título de ganho de capital, relativos à mesma base de cálculo. Fernando Gomes Favacho – Conselheiro Redator Fl. 496DF CARF MF Original

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10461534 #
Numero do processo: 10166.728315/2011-47
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de pagamento ou recolhimento de tributo, falta de declaração ou declaração inexata justifica o lançamento de ofício para constituição do crédito tributário formalizado no Auto de Infração. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. A falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ apurada após o encerramento do ano-calendário enseja a aplicação da multa de ofício isolada, quando não justificada em balanço de suspensão ou redução, conforme dispõe o art. 35 da Lei nº 8.981, de 1995.
Numero da decisão: 1001-003.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa e Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, que lhe davam provimento parcial. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Rafael Zedral, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de pagamento ou recolhimento de tributo, falta de declaração ou declaração inexata justifica o lançamento de ofício para constituição do crédito tributário formalizado no Auto de Infração. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. A falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ apurada após o encerramento do ano-calendário enseja a aplicação da multa de ofício isolada, quando não justificada em balanço de suspensão ou redução, conforme dispõe o art. 35 da Lei nº 8.981, de 1995.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-24T00:30:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-24T00:30:38Z; Last-Modified: 2024-05-24T00:30:38Z; dcterms:modified: 2024-05-24T00:30:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-24T00:30:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-24T00:30:38Z; meta:save-date: 2024-05-24T00:30:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-24T00:30:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-24T00:30:38Z; created: 2024-05-24T00:30:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2024-05-24T00:30:38Z; pdf:charsPerPage: 2071; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-24T00:30:38Z | Conteúdo => SS11--TTEE0011 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10166.728315/2011-47 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1001-003.311 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 07 de maio de 2024 RReeccoorrrreennttee TRANSENER INTERNACIONAL LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de pagamento ou recolhimento de tributo, falta de declaração ou declaração inexata justifica o lançamento de ofício para constituição do crédito tributário formalizado no Auto de Infração. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. A falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ apurada após o encerramento do ano-calendário enseja a aplicação da multa de ofício isolada, quando não justificada em balanço de suspensão ou redução, conforme dispõe o art. 35 da Lei nº 8.981, de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa e Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, que lhe davam provimento parcial. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Rafael Zedral, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carmen Ferreira Saraiva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 83 15 /2 01 1- 47 Fl. 585DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.311 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.728315/2011-47 Relatório Auto de Infração Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) com a exigência do crédito tributário apurado no regime de lucro real no valor de R$2.198.212,76 incluindo tributo, juros de mora e multa de ofício proporcional e multa de ofício isolada por ausência de recolhimento de estimativa referente ao ano-calendário de 2008, e-fls. 453-462: 0001 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO Imposto de renda recolhido a menor conforme relatório fiscal em anexo. Fato Gerador Imposto (R$) Multa (%) 31/12/2008 209.442,02 75,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2008 e 31/12/2008: Arts. 247 e 841, incisos III e IV, do RIR/99 0002 MULTA OU JUROS ISOLADOS FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA Falta de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução. Fato Gerador Multa 28/02/2008 52.407,67 31/03/2008 204.304,82 30/04/2008 168.198,35 31/05/2008 192.409,94 30/06/2008 175.644,02 31/07/2008 145.424,08 31/08/2008 160.679,10 30/09/2008 137.201,42 31/10/2008 174.352,97 30/11/2008 195.507,89 31/12/2008 166.726,70 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 28/02/2008 e 31/12/2008: Arts. 222, 843 e 957 do RIR/99 Art. 44, inciso II, alínea b, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/07 Impugnação e Decisão de Primeira Instância Fl. 586DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.311 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.728315/2011-47 Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 6ª Turma da DRJ/FNS/SC nº 07-41.857, de 08.06.2018, fls. 542-561: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL DE IRPJ. Será aplicada multa de 50%, exigida isoladamente, quando for constatado que deixou de ser efetuado o pagamento da estimativa mensal de IRPJ prevista no artigo 2º da Lei nº 9.430/1996. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ apurado no ajuste anual, já que as duas multas, por não possuírem a mesma hipótese legal de aplicação, não se confundem. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL DE IRPJ. ERRO NO CÁLCULO. RETIFICAÇÃO. Deve ser retificada a multa isolada por falta de recolhimento de estimativa mensal de IRPJ quando for constatado que ocorreu equívoco no seu cálculo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 JUROS. TAXA SELIC. A taxa SELIC se aplica aos débitos tributários, não existindo vício na sua incidência. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. O requerimento de diligência que trata de questão totalmente inócua para fins de dirimição do litígio ou que tem como objeto suprir omissão do contribuinte na obtenção de provas que a ele competia produzir deve ser indeferido por força do disposto no caput do artigo 18 do Decreto nº 70.235/1972. PEDIDO DE PERÍCIA CONSIDERADO NÃO FORMULADO. Deverá ser considerado não formulado o pedido de perícia apresentado sem a exposição dos motivos pelos quais o requerente entende que deva ser produzida tal prova e sem a indicação de quesitos e do nome, endereço e qualificação profissional de perito. JUNTADA DE PROVAS APÓS A IMPUGNAÇÃO. REQUISITOS. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. Fl. 587DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.311 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.728315/2011-47 As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade de atos legais regularmente editados. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte [...] 8. Conclusão Por todo o exposto, manifesto-me pela procedência em parte da impugnação, mantendo a exigência de IRPJ no valor de R$ 209.442,02, acrescido de multa de ofício de 75% e juros, mantendo, conforme demonstrado no item 6 do presente voto (Cálculo da multa exigida isoladamente), a exigência de R$ 132.928,10 a título de multa exigida isoladamente e exonerando da multa exigida isoladamente o montante de R$ 1.639.928,86. Recurso Voluntário Notificada em 21.06.2018, fls. 563, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 20.07.2018, fls. 565-573, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: III — DO MÉRITO III.1 - DA INDEVIDA APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA CUMULADA COM A MULTA DE OFÍCIO - DUPLA PENALIDADE SOBRE A MESMA INFRAÇÃO — IMPOSSIBILIDADE — PRECEDENTES CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 6. O r. acórdão manteve a exigência de lançamento de multa isolada, com supedâneo no art. 44, inciso II, alínea "h" da Lei n° 9.430/96 decorrente de suposta ausência ou insuficiência no recolhimento das estimativas de CSLL e IRPJ no ano- calendário de 2008, chegando-se ao valor de R$ 132.928,10 (cento e trinta e dois mil, novecentos e vinte e oito reais e dez centavos) após as correções de cálculo [...]. 7. Ademais, O I. Julgador manteve irretocável o lançamento da multa de ofício no valor de 75% do tributo no importe de R$ 157.081,52 (cento e cinquenta e sete mil, oitenta e um reais e cinqüenta e dois centavos). 8. Todavia, como de sabença geral, a concomitância de multa isolada, agora no valor correto, por falta de recolhimento da estimativa com multa de ofício proporcional ao imposto devido decorrente de suposta omissão de receita, não encontra eco na jurisprudência do DRJ, do Conselho de Contribuintes (CARF), dos Tribunais Regionais Federais e nem na melhor interpretação da Lei. 9. O pagamento do imposto por estimativa foi instituído pela Lei n° 9.430/96 que estabeleceu um período de apuração trimestral para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, com a opção de recolhimento do tributo mensalmente, determinado por uma base de cálculo estimada, mediante aplicação, sobre receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais previstos no art. 15 da Lei n° 9.249/95. 10. Assim, entendeu o legislador que, feita a opção pelo recolhimento na forma de estimativa, a ausência ou insuficiência desses pagamentos constituiriam sanção passível de punição via multa de ofício, calculada sobre o suposto montante não recolhido e, ainda, a aplicação de outra multa isolada, nos termos do disposto no art. 44, da Lei n° 9.430/96, inclusive com a redação atual dada pela Lei n° 11.488/2007. Fl. 588DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.311 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.728315/2011-47 11. Nos termos da pacífica jurisprudência firmada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes, não se justifica a aplicação de multa isolada após o encerramento do período de apuração, quando já teriam sido realizados os devidos ajustes. Em uma situação dessas, caberia, quando muito, apenas a cobrança do tributo apurado no ajuste acompanhado da devida multa. 12. Não se pode admitir, em hipótese nenhuma, a aplicação e cobrança de multa (sanção) sobre a MESMA base de cálculo, que entendeu o r. acórdão ser supostamente distintas, implicando, necessariamente, duplicidade de punição à uma única suposta infração (suposta ausência de recolhimento das estimativas), como o que exatamente se pretende e ocorreu na presente autuação. 13. No caso, o r. acórdão entendeu adequada a aplicação de duas sanções, multa de ofício e isolada, decorrentes do mesmo fato, supostamente infracional, qual seja, o alegado não recolhimento das estimativas mensais, na apuração do IRPJ e CSLL calculado por estimativa, na forma da legislação de regência. 14. Tal prática, contudo, encontra limite no ordenamento jurídico brasileiro, que veda o bis in idem, restringindo o poder sancionatório da autoridade fiscal. 15. A r. Fiscalização formalizou a exigência de IRPJ e CSLL em razão da suposta ausência ou insuficiência de pagamento, no ano-calendário de 2008, exigindo também, derradeira e desproporcionalmente multa isolada sobre estimativas que supostamente não foram recolhidas no mesmo período de apuração. 16. Permitir tal prática pérfida significaria admitir que, sobre um mesmo crédito tributário apurado de ofício, pudesse aplicar duas multas punitivas, atingindo valores desarrazoados e desproporcionais ao proveito obtido com a falta, superiores até ao das penalidades cominadas para as faltas qualificadas. [...] Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: IV - DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, pede o conhecimento e provimento do presente recurso voluntário para reformar parcialmente o r. acórdão, unicamente para reconhecer a impossibilidade de concomitância das multas isolada e de ofício, nos termos da reiterada jurisprudência deste Eg. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Fl. 589DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-003.311 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.728315/2011-47 Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito das exigências de IRPJ no valor de R$425.355,80 incluindo tributo, juros de mora e multa de ofício proporcional e de multa de ofício isolada por ausência de recolhimento de estimativa no valor de R$132.928,10 (R$1.772.856,96 - R$ 1.639.928,86) referente ao ano-calendário de 2008 formalizado no presente processo em 25.11.2011 (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Nulidade do Auto de Infração e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos arguindo que foram violados princípios constitucionais. O Auto de Infração foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Fl. 590DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-003.311 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.728315/2011-47 O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Ademais, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Falta de Recolhimento A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O Código Tributário Nacional determina: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999, vigente à época, prevê: Art. 541. A pessoa jurídica, seja comercial ou civil o seu objeto, pagará o imposto à alíquota de quinze por cento sobre o lucro real, presumido ou arbitrado, apurado de conformidade com este Decreto (Lei nº 9.249, de 1995, art. 3º). [...] Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 77, Lei nº 2.862, de 1956, art. 28, Lei nº 5.172, de 1966, art. 149, Lei nº 8.541, de 1992, art. 40, Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, Lei nº 9.317, de 1996, art. 18, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 42): I - não apresentar declaração de rendimentos; II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte; V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI - omitir receitas ou rendimentos. Fl. 591DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art3 Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-003.311 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.728315/2011-47 Parágrafo único. Aplicar-se-á o lançamento de ofício, além dos casos enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo, beneficiado com isenções ou reduções do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se subordinar o favor fiscal. Consta no Termo de Verificação Fiscal, e-fls. 449-452: IV — Infrações 11. Insuficiência de Recolhimento - IRPJ — Determina o artigo 841 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR 99 que "O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo: III - fizer declaração-inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte;" 12. Conforme já relatado, o contribuinte declarou, que houve erro na apuração do Lucro Real e do imposto de renda no ano-calendário de 2008, tendo inclusive apresentado novos demonstrativos da Receita Bruta, Demonstração do Resultado do Exercício, Demonstração do Lucro Real, controle da utilização das retenções de IRRF e CSLL, entre outros, admitidos por esta fiscalização. 13. Deste modo, estamos lançando nesta infração o valor de R$ 209.442,02, relativo a insuficiência de recolhimentos de IRPJ, conforme declarado pelo contribuinte em DRE e Cálculo do Imposto de Renda, segundo demonstrativo abaixo transcrito: BASE DE CALCULO DO IR R$ 6.103.864,62 IR APURADO R$ 1.501.966,15 IR RETIDO NA FONTE R$ 374.156,25 SALDO R$ 1.127.809,90 PAGAMENTOS R$ 918.367,88 IR COBRADO NO AUTO DE INFRAÇÃO R$ 209.442,02 No presente caso restou comprovada a falta de pagamento ou recolhimento de tributo, falta de declaração ou declaração inexata, fato que justifica o lançamento de ofício para constituição do crédito tributário formalizado no Auto de Infração. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). No curso do processo a Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo fático- probatório de suas alegações, porém não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural. A proposição da Recorrente, por conseguinte, não pode ser sancionada. Multa de Ofício Isolada Fl. 592DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-003.311 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.728315/2011-47 A Recorrente apresenta alegações em face a exigência da multa de ofício isolada. Via de regra, a norma jurídica secundária impõe uma sanção em decorrência da inobservância da conduta prescrita na norma jurídica primária. A multa de natureza tributária é uma penalidade procedente da lei em razão do inadimplemento de uma obrigação legal principal ou acessória e expressa a obrigação de dar determinada quantia em dinheiro ao sujeito passivo. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, determina: Art. 1º A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. [...] Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: [...] II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: [...] b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. A Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995: prevê: Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 82 Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 93 A falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no Livro Diário não justifica a cobrança da multa isolada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quando o sujeito passivo apresenta escrituração contábil e fiscal suficiente para comprovar a suspensão ou redução da estimativa. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 105 A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Súmula CARF 178 Fl. 593DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1001-003.311 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.728315/2011-47 A inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na foram autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ ou CSLL apurada após o encerramento do ano-calendário enseja a aplicação da multa de ofício isolada, quando não justificada em balanço de suspensão ou redução, conforme dispõe o art. 35 da Lei nº 8.981, de 1995. Afastado está o enunciado da Súmula CARF nº 105, dada a alteração legislativa no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007, que deixa clara a possibilidade de aplicação concomitante de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas [...]". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente. A penalidade a prevista no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, é exigida isoladamente ainda que não apurado lucro tributável ao final do ano-calendário. A conduta ilícita é a não observância do dever de antecipar o recolhimento de tributo durante lapso temporal entre data em que a estimativa deveria ser paga e o encerramento do ano-calendário ainda que aplicada, ao mesmo tempo, a multa de ofício proporcional por falta de pagamento de IRPJ ou CSLL apurado no ajuste anual relativamente ao mesmo período de apuração. Consta no Termo de Verificação Fiscal, e-fls. 449-452: 14. IRPJ Estimativa - falta de recolhimento do IRPJ sobre base de cálculo estimada: durante o procedimento fiscal foi constatada falta de pagamento do imposto de renda Pessoa Jurídica, incidentes sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução. 15. Em virtude da falta de recolhimento do IRPJ apurado sobre a base de cálculo estimada, é exigida a multa isolada no percentual-de 50%, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal -ou base de cálculo, negativa para a contribuição social no ano-calendário correspondente, consoante o disposto no art. 44, inciso II, alínea b da Lei n° 9.430, de 1996, alterado pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007. 16. Desta forma, nesta infração estão sendo lançadas multas isoladas sobre os valores que deveriam ter sido pagos, referentes ao ano-calendário de 2008. No presente caso restou comprovada a falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ apurada após o encerramento do ano-calendário de 2008, fato que enseja a aplicação da multa de ofício isolada. Na presente exigência está sendo aplicada, ao mesmo tempo, a multa de ofício proporcional por falta de pagamento de IRPJ ou CSLL apurado no ajuste anual relativamente ao mesmo período de apuração. O entendimento enunciado na Súmula CARF nº 105 vigorou até o ano-calendário de 2006 e assim a partir do ano-calendário de 2007 encontra-se superado pela alteração legislativa no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser Fl. 594DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1001-003.311 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.728315/2011-47 corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). No curso do processo a Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo fático- probatório de suas alegações. Porém, supostas divergências não estão comprovadas, pois não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural. A proposição da Recorrente, por conseguinte, não pode ser sancionada. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 6ª Turma da DRJ/FNS/SC nº 07-41.857, de 08.06.2018, fls. 542-561, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): 1. Pedido de diligência O caput do artigo 18 do Decreto nº 70.235/1972, ao tratar do requerimento de diligência formulado em processo administrativo fiscal federal, preceitua o seguinte: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê- las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Como se vê, a diligência é, antes de qualquer coisa, providência a ser determinada pela autoridade julgadora, devendo ser adotada nos casos em que se mostre necessária à dirimição do litígio. No presente caso, a Autuada requer a realização de diligência a fim de comprovar que o cálculo da multa exigida isoladamente foi efetuado de forma equivocada; demonstrar a pertinência das suas alegações; e demonstrar a inexistência de qualquer crédito tributário. Visando atingir estas finalidades, a Autuada solicitou que sejam respondidos os seguintes quesitos: 1º Informe o Sr. Fiscal, após análise, separada e no período objeto da fiscalização, se o cálculo para chegar no Imposto devido, na multa proporcional e na multa isolada realizados pela douta fiscalização seguiu os parâmetros estabelecidos pela legislação de regência, bem como pela DRPJ [sic]; 2º Informe o Sr. Fiscal se quando do arbitramento da multa isolada, a douta fiscalização considerou as retenções sofridas como antecipações de pagamento. Sucede que, da análise dos motivos apresentados pela Autuada para justificar a realização da diligência, assim como dos quesitos, verifica-se que a diligência é totalmente prescindível, porquanto: a) os equívocos cometidos no cálculo da Multa Exigida Isoladamente podem ser apurados claramente com os elementos contidos nos autos, conforme será demonstrado no item 6 (Cálculo da multa exigida isoladamente) do presente voto; b) a prova das demais alegações apresentadas na impugnação, como a de que inexiste qualquer crédito tributário, é ônus da própria Autuada; Fl. 595DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1001-003.311 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.728315/2011-47 c) a consonância do cálculo do IRPJ lançado, assim como da multa de ofício de 75% e dos juros exigidos sobre ele, com a legislação tributária, pode ser perfeitamente verificada mediante a análise dos elementos contidos nos autos. No caso vertente, portanto, verifica-se que os motivos e quesitos apresentados pela Autuada ou tratam de questões que não têm o condão de alterar o convencimento dos julgadores na dirimição do litígio ou tratam de questão cujo o ônus da prova é da Autuada. Desta forma, tendo em vista que a diligência solicitada é totalmente prescindível, deve ser indeferido o pedido de diligência por força do disposto no caput do artigo 18 do Decreto nº 70.235/1972. 2. Pedido de realização de perícia O Decreto nº 70.235/1972, ao tratar do pedido de realização de perícia em sede de processo administrativo fiscal federal, aduz o seguinte: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Como se vê, o pedido de realização de perícia só deverá ser considerado formulado e, consequentemente, ser analisado pelo julgador administrativo, caso o Interessado exponha os motivos pelos quais entende que deve ser realizada tal prova e apresente os quesitos e o nome, endereço e qualificação profissional do seu perito. No presente caso, observa-se que a Autuada requereu a realização de perícia de forma vaga, sem expor de forma clara e determinada os motivos pelos quais entende que deve ser realizada tal prova, e sem apresentar quesitos e o nome, endereço e qualificação profissional do seu perito. Destarte, deve ser considerado não formulado o pedido de perícia apresentado pela Autuada. 3. Prova documental Em relação a alegação no sentido de que a Autuada tem o "direito de apresentar novos documentos que porventura julgar necessário", cumpre apenas frisar que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que reste demonstrada alguma das hipóteses previstas no parágrafo 4º do artigo 16 do Decreto n.o 70.235/72 (fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos), o que só poderá ser avaliado quando da situação em concreto. 4. Preliminares Em que pese a alegação preliminar apresentada pela Autuada, observa-se, da análise dos autos, que não há que se falar, no presente caso, na configuração de nulidade, porquanto foram perfeitamente identificados nas autuações hostilizadas e em seus anexos, as infrações apuradas, os elementos de prova nos quais se fundamentaram os lançamentos, os tributos lançados, seus fatos geradores, os períodos Fl. 596DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1001-003.311 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.728315/2011-47 a que se referem, as bases de cálculo utilizadas e os fundamentos legais dos lançamentos, o que possibilita a completa compreensão dos créditos lançados. Da análise dos autos de infração e dos documentos juntados pela autoridade fiscal, observa-se que os mesmos permitem a perfeita compreensão de que foi efetuado o lançamento de IRPJ e de Multa Exigida Isoladamente, com base em informações apresentadas pela própria Autuada a respeito do seu lucro real e do imposto devido em cada mês a título de estimativa mensal. Ademais, observa-se que todos os dispositivos legais que amparam tais exigências encontram-se detalhadamente indicados nos autos de infração e no Termo de Verificação Fiscal, que é parte integrante deles. Diante do exposto, resta claro que não há que se falar na existência de qualquer vício que macule o trabalho da autoridade lançadora e o auto de infração no que tange a motivo, a objeto e a demonstração da subsunção dos fatos apurados às normas indicadas como legitimadoras do lançamento efetuado. 5. Aplicação concomitante da multa exigida isoladamente com a multa de ofício A Autuada contesta a aplicação da multa isolada exigida no auto de infração hostilizado citando precedentes dos antigos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais no sentido de que é incabível o lançamento de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa de tributo cumulado com o lançamento de multa de ofício pelo não recolhimento de tributo apurado no cálculo anual. O entendimento defendido pela Autuada, porém, não se sustenta. Para bem esclarecer a questão, é conveniente trazer à luz os aspectos mais gerais da opção pelo regime de apuração do Imposto de Renda com base no Lucro Real anual. Na legislação do IRPJ, a lei permite que, alternativamente à apuração trimestral, as empresas tributadas pelo Lucro Real possam optar pela apuração anual, obrigando- se, entretanto, ao recolhimento mensal por estimativa, apurado a partir da receita bruta mensal. Nessa hipótese, a pessoa jurídica pode suspender ou reduzir os recolhimentos por estimativa em qualquer mês, desde que demonstre que o imposto já recolhido é suficiente para cobrir o tributo devido até aquela data. Esta, portanto, é a sistemática adotada pelo legislador. Em essência, mensalmente são devidos pagamentos a título de antecipação do tributo que será apurado ao final do ano-calendário. Eventuais diferenças entre a soma dos valores recolhidos ao longo do ano, e o valor apurado ao final do ano-calendário segundo as regras do Lucro Real, são demonstradas na declaração apresentada no ano-calendário seguinte (a DIPJ, até o ano-calendário 2013). Como forma de dar efetividade à obrigação imposta à contribuinte, de recolher mensalmente as estimativas, a lei prevê a imposição de penalidade quando de seu inadimplemento. É neste ponto que se encontra o interesse jurídico prestigiado pelo legislador quando previu a hipótese de imposição da multa isolada. Por sinal, se não houvesse previsão para imposição de multa isolada, a exigência dos recolhimentos por estimativa estaria ameaçada. A norma legal que determina a antecipação mensal por estimativa tornar-se-ia letra morta, pois seria sempre mais vantajoso aos contribuintes optantes pela apuração anual esperar até o encerramento do período, para recolher o montante do tributo definitivamente devido, e só então efetuar seu recolhimento. Obviamente, a Fazenda Pública seria financeiramente lesada, e sofreriam concorrência desleal os contribuintes que cumprissem rigorosamente as prescrições legais. Fl. 597DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1001-003.311 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.728315/2011-47 Portanto, a multa isolada se refere a interesse jurídico distinto daquele protegido pela multa de ofício proporcional. Por isso mesmo, não se pode afirmar, como parece ser o entendimento da Autuada, que a punição pelo não recolhimento do tributo (75% do imposto devido) é equivalente a punição prevista pelo descumprimento do dever de antecipar o mesmo tributo (50% do valor da estimativa). Isso não é verdade! Esclarecida a sistemática envolvida pela apuração anual do imposto, pode-se afirmar, com segurança que, no caso em exame, uma coisa é o lançamento fiscal do tributo, que se reporta aos fatos geradores encerrados ao final de cada ano-calendário, e outra, bem diferente, é o lançamento da multa isolada aplicada em razão do não pagamento ou do pagamento insuficiente das estimativas mensais. Neste momento, convém que se examine o artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, a seguir transcrito, com destaques acrescidos: [...] Da leitura do dispositivo acima, infere-se que, uma vez constatada falta de pagamento de estimativa, será exigida a multa isolada. Se, além disso, tiver ocorrido falta de recolhimento do imposto devido com base no lucro real anual, o lançamento abrangerá também o valor do imposto, acompanhado de multa de ofício proporcional e juros. Como visto, a determinação legal de imposição da multa de ofício, aplicada isoladamente, prescinde da apuração de lucro ou prejuízo no ano-calendário correspondente. Portanto, inexiste a cumulação de penalidades para uma mesma conduta, apontada pela Autuada. De modo que, restando claro que as referidas multas não têm a mesma hipótese de incidência, não há nada que impeça a imposição concomitante da multa isolada e da multa de ofício proporcional. Ademais, para a autoridade administrativa julgadora de primeira instância, essa conclusão não consiste em mera interpretação, mas tem o caráter de norma vinculante, em virtude da Instrução Normativa SRF nº 93/1997 [...]. Em consonância com o mais recente entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e considerando que no caso presente os fatos geradores referem-se a período em que já estava em vigor a Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, que foi posteriormente convertida na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, considero correta a aplicação concomitante da multa de ofício e da multa isolada. Em decorrência disto, também entendo que carece totalmente de razão a alegação de que as multas isoladas lançadas não poderiam ser exigidas após o encerramento do ano-calendário 2008, visto que, como já dito, visam punir o desrespeito a interesse jurídico distinto daquele protegido pela multa de ofício prevista no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. 6. Cálculo da multa exigida isoladamente A autoridade lançadora, conforme exposto no Termo de Verificação Fiscal, efetuou o cálculo da multa exigida isoladamente da maneira exposta nos quadros reproduzidos abaixo: [...] Da análise desses quadros, observa-se que foram cometidos dois equívocos na apuração da multa exigida isoladamente. Primeiramente, verifica-se que a autoridade lançadora, embora tenha considerado que a Autuada optou por apurar as estimativas por meio de balanços/balancetes mensais (artigo 230 do RIR/991), deduziu, em cada mês, somente o imposto retido na fonte referente as receitas auferidas no próprio mês. Tal procedimento se mostra equivocado e em desacordo com o disposto no artigo 229 do RIR/992, já que, para fins de apuração do IRPJ devido a título de estimativa mensal, Fl. 598DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1001-003.311 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.728315/2011-47 deveria ter sido deduzido, no cálculo de cada mês, o valor corresponde ao imposto retido na fonte acumulado de janeiro/2008 até o mês a que se refere o cálculo. Cabe ressaltar que a própria autoridade lançadora, em relação aos pagamentos efetuados pela Autuada, adotou o procedimento correto, pois considerou no cálculo de cada mês, o valor acumulado dos recolhimentos efetuados de janeiro/2008 até aquele marco temporal, e não apenas os pagamentos relativos ao mês do cálculo. Em segundo lugar, observa-se que a autoridade lançadora não considerou nos cálculos mensais, o valor acumulado do IRPJ que devia ter sido recolhido a título de estimativa mensal nos meses anteriores. Diante do exposto, entendo que o cálculo da multa exigida isoladamente deve ser retificado, conforme demonstrado nos quadros abaixo: [...] Verifica-se, portanto, que do valor total lançado a título de Multa Exigida Isoladamente (R$ 1.772.856,96), deve ser mantido o valor de R$ 132.928,10 e exonerado o valor de R$ 1.639.928,86. 7. Juros – taxa SELIC A aplicação de juros com base na taxa SELIC sobre os débitos tributários federais não recolhidos nos prazos previstos na legislação específica encontra-se expressamente prevista na Lei nº 9.430/1996: [art. 5º] [...] As alegações no sentido de que a aplicação de juros com base na taxa SELIC é ilegal e indevida, portanto, são improcedentes. Cabe ressaltar, aqui, que é totalmente despropositado se falar em desrespeito ao disposto no §1º do artigo 161 do Código Tributário Nacional, visto que o mesmo é expresso ao determinar que os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês somente se a lei não dispuser de modo diverso. [...] Com efeito, considerando que a autoridade lançadora nada mais fez do que aplicar a lei, devem ser mantidos os juros exigidos na presente autuação. Em relação à alegação de que a exigência de juros com base na taxa SELIC é inconstitucional, cumpre apenas frisar que não pode ser apreciada no presente julgamento, já que tal exigência tem amparo em dispositivos legais, e que é vedado à autoridade julgadora, em sede de processo administrativo fiscal, devido ao caráter vinculado da atuação das instâncias administrativas, afastar a aplicação, por inconstitucionalidade, de artigo de lei regularmente editado e em vigor. Assim, quaisquer discussões acerca da inconstitucionalidade de atos legais exorbitam da competência das autoridades administrativas, às quais cabe, apenas, cumprir as determinações da legislação em vigor. Nesse sentido, preceitua o artigo 26-A do Decreto nº 70.235/1972: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] Cabe frisar, porém, que é totalmente desproposita a alegação de que o cálculo dos juros com base na taxa SELIC fere o disposto no §3º do artigo 192 da Constituição Federal, porquanto tal dispositivo foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40/2003, ou seja, antes do ano a que se refere o presente lançamento (2008). 8. Conclusão Fl. 599DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1001-003.311 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.728315/2011-47 Por todo o exposto, manifesto-me pela procedência em parte da impugnação, mantendo a exigência de IRPJ no valor de R$ 209.442,02, acrescido de multa de ofício de 75% e juros, mantendo, conforme demonstrado no item 6 do presente voto (Cálculo da multa exigida isoladamente), a exigência de R$ 132.928,10 a título de multa exigida isoladamente e exonerando da multa exigida isoladamente o montante de R$ 1.639.928,86. Assim sendo, o Acórdão da 6ª Turma da DRJ/FNS/SC nº 07-41.857, de 08.06.2018, fls. 542-561, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Responsabilidade por Infrações Tem-se que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato” (art. 136 do Código Tributário Nacional). Ressalte-se que a “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” (art. 142 do Código Tributário Nacional). Ademais, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Fl. 600DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1001-003.311 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.728315/2011-47 Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 601DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.971429/2011-30
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo do IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito.
Numero da decisão: 1002-003.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Luis Angelo Carneiro Baptista, Miriam Costa Faccin e Jose Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo do IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Luis Angelo Carneiro Baptista, Miriam Costa Faccin e Jose Roberto Adelino da Silva AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 14 29 /2 01 1- 30 Fl. 468DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.376 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.971429/2011-30 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 12-111.332 - 8ª Turma da DRJ/RJO, sessão de 24 de outubro de 2019, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. Por assim descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão recorrida, nos termos abaixo: “DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata da Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório parcialmente reproduzido abaixo, com número de rastreamento 952485834, emitido eletronicamente em 09/09/2011, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 27576.97645.240409.1.7.02-5035. Fl. 469DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.376 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.971429/2011-30 O detalhamento das parcelas porventura confirmadas encontra-se no documento intitulado “Despacho Decisório - Análise de Crédito”. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Tendo tomado ciência da decisão proferida em 22 de setembro de 2011 (fls. 8), a contribuinte, irresignada, apresentou sua Manifestação de Inconformidade em 21 de outubro de 2011 (fls. 15 a 30), expondo, em síntese, o seguinte: I – Dos Fatos MI.01) Tece comentários a respeito do Despacho Decisório nº 952485834; MI.02) Afirma ter tempestivamente apresentado sua manifestação de inconformidade; II – Do Direito MI.03) Menciona o art. 156 do Código Tributário Nacional, tratando das modalidades de extinção do crédito tributário; MI.04) Reproduz, em parte, o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, ao tratar da homologação da compensação; MI.05) Alega que a totalidade do saldo objeto de utilização pela interessada foi declarada na DIPJ 2007 AC 2006; ocorre, porém, que uma parte, por equívoco, deixou de constar da referida declaração, sob o código específico 3426. Afirma que a comprovação da existência de valores é possível de ser realizada nos sistemas da RFB ou por meio de documentos; MI.06) Para efeito de comprovação da existência dos valores utilizados para compensação, não considerados pela fiscalização, a contestadora junta aos autos cópias dos comprovantes de arrecadação, relativos ao recolhimento do IR-Fonte sob o código 8045, extraídos do próprio sistema da RFB, bem como das respectivas DCTF onde tais valores foram declarados; MI.07) Argumenta a manifestante que a fiscalização glosou parte dos créditos decorrentes de aplicação financeira em renda fixa, no valor de R$ 9.659,96, efetuada pelo Banco Bradesco S/A (CNPJ nº 60.746.948/0001-12). No ano-calendário 2006, possuía duas aplicações financeiras junto ao CNPJ ora citado: a) Mercado Aberto Bradesco; e b) FI DI Premium. A primeira sofreu retenções de imposto de renda, no valor de R$ 61.729,69, sob o código 3426 - Aplicações financeiras de renda fixa . e, a segunda, sofreu retenção do imposto de renda, no valor de R$ 9.660,04, sob o código 6800 – Aplicações financeiras em fundos de investimentos - renda fixa. Tais retenções podem ser identificadas no respectivo informe de rendimento fornecido pela instituição financeira (Anexo VI), bem como na ficha 54 da DIPJ 2007 AC 2006 (Anexo IV), na qual consta o valor total de R$ 71.389,73; MI.08) De acordo com a interessada: (...) Embora não esteja informado sob o código especifico questionado no r. Despacho Decisório (3426 - Anexo II), a totalidade do valor utilizado pela Requerente - relativamente a aplicação financeira de renda fixa - existe (R$ 71.389,73). Entretanto, sua totalidade não é composta somente por valores retidos sob o código 3426, conforme informado na ficha 54 da DIPJ/07 (Anexo IV), mas também de valores retidos pela Bradesco S/A, atinentes ao código 6800, em relação ao qual não houve o desmembramento na referida declaração, conforme mencionado. Ou seja, trata-se de formalidade atinente ao desmembramento da informação na DIPJ/07 e no Per/DComp de crédito nº 27576.97645.240409.1.7.02-5035 (Anexo VII), equivocadamente não observada, e não de inexistência de valores. Não obstante o exposto acima, a fiscalização também entendeu por bem, glosar todos os créditos decorrentes de aplicação financeira em renda fixa, no valor de R$ 49.828,28, atribuídos ao Banco Safra S/A (Anexo Ill). Fl. 470DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.376 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.971429/2011-30 Pois bem. De forma semelhante ao ocorrido com as aplicações financeiras do Banco Bradesco S/A, a Requerente equivocou-se quando da informação dos valores na DIPJ/07 (Anexo IV) e no Per/DComp de crédito nº 27576.97645.240409.1.7.02-5035 (Anexo VII). Todavia, o montante de créditos existentes passíveis de compensação, oriundos das retenções efetuadas pelo Banco Safra S/A e empresas do grupo, nos investimentos financeiros feitos pela Requerente, existem e são superiores ao valor aproveitado e informado pela mesma na DIPJ/07 e no Per/DComp, pois, atingem a soma de R$ 73.261,76. Veja-se a composição dos valores retidos pelo Banco Safra S/A e empresas do grupo, considerando-se o informe de rendimento disponibilizado (Anexo VI). (...) MI.09) Quanto ao Imposto de Renda Pago no Exterior, seguem as considerações da contestadora: (...) No que tange a glosa no valor de R$ 26.006,62 conforme item "A" do tópico I - Dos Fatos, sob o argumento de não oferecimento da receita correspondente, a mesma não merece prosperar, haja vista que a totalidade da receita foi oferecia a tributação do imposto de renda, conforme se pode depreender das informações constantes na DIPJ/07. (...) III – Considerações Finais MI.10) A manifestante entende que, considerando-se os fatos então descritos e comprovados por meio dos documentos anexos à manifestação de inconformidade, bem como a existência das informações relativas ao montante que compõe o saldo passível de compensação no próprio sistema da Receita Federal do Brasil, deve o referido Despacho Decisório ser declarado improcedente, reconhecendo-se integralmente as compensações realizadas pela manifestante, o que requer; IV – Do Pedido MI.11) Requer a manifestante: a) o recebimento da manifestação de inconformidade no seu efeito suspensivo, nos termos da legislação vigente, suspendendo-se a exigibilidade de todos os débitos decorrentes do referido Despacho Decisório, e seus respectivos processos de cobrança; b) seja dado provimento para reconhecer a improcedência do referido Despacho Decisório, tendo em vista a comprovação integral dos valores não reconhecidos pela RFB nele descritos; c) na remota possibilidade de não acolhimento do pedido ora efetuado, requer-se seja dado provimento para a manifestação de inconformidade, com o acolhimento de todas as razões de mérito demonstradas e comprovadas, reconhecendo-se a legitimidade quanto aos créditos apropriados, assim como as compensações realizadas pela interessada; d) a eventual juntada de documentos e demais elementos relativos ao tema em questão, a qualquer tempo, para elucidar os fatos; e e) que toda e qualquer intimação seja feita em nome de seus procuradores, bem como em nome da própria contestadora, no endereço dos autos constante. É o relatório.” Em sessão de 24 de outubro de 2019, a 8ª Turma da DRJ/RJO julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. Irresignado, o ora Recorrente apresentou o Recurso Voluntário, de fls. 359/366, contra a decisão de primeira instância. Fl. 471DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.376 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.971429/2011-30 Voto Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 43 c/c art. 65, da Portaria MF nº 1634/2023 (RICARF). O acórdão recorrido foi cientificado em 06/11/2020 (fl. 354), tendo sido apresentando o Recurso Voluntário (fls. 359/366), em 04/12/2020 (fl. 356), dentro do prazo recursal de 30 (trinta) dias. Assim, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Quanto ao mérito, a presente lide diz respeito a homologação parcial da DCOMP nº 27576.97645.240409.1.7.02-5035, em razão do não reconhecimento do montante integral do direito ao crédito de saldo negativo de IRPJ, ano-calendário 2006, nela utilizado. Compulsando os autos, no Despacho Decisório (fls. 7/11), com número de rastreamento 952485834, de 09/09/2011, a Análise das Parcelas de Crédito do IR Pago no Exterior e IRRF, revela as parcelas confirmadas parcialmente ou não confirmadas: Fl. 472DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.376 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.971429/2011-30 Infere-se do despacho que houve uma confirmação parcial, sob o código 8045 (serviços de propaganda), em razão do valor informado no PER/DCOMP exceder o valor total das retenções na DIRF; sob o código 3426 (aplicações financeiras de renda fixa), uma confirmação parcial e uma não confirmação, em razão de retenções na fonte não comprovadas; além da não confirmação do IR pago no exterior, em razão da receita correspondente não ter sido oferecida a tributação. Na manifestação de inconformidade, deixou-se de enfrentar a motivação da não confirmação do IR pago no exterior, buscando-se comprovar os recolhimentos no código 8045 e retenções no código 3426 e/ou código 6800 (aplicações financeiras em fundos de investimentos), além de anexar a DIPJ/07 (fls. 54/76); comprovantes de arrecadação de receita 8045 (fls. 78/93); e informes de rendimentos financeiros (fls. 95/96); além de PER/DCOMP (fls. 98/115) e DCTF (fls. 117/320); sem juntar nenhum impresso das documentações contábil e fiscal. Notar que, do valor total das Parcelas de Crédito, no montante informado no PER/DCOMP de R$1.296.024,42, o Despacho Decisório confirmou R$1.046.021,96; e o Acórdão DRJ confirmou mais R$54.264,52, relativos às retenções sobre aplicações financeiras, tendo sido confirmadas Parcelas de Crédito no montante total de R$1.105.510,20, dos R$1.296.024,42 informados; sendo que os R$26.006,62 do IR pago no exterior não foram impugnados, restando parcial a confirmação sob o código 8045 (serviços de propaganda) em R$628,499,80 dos R$795,007,40 informados, portanto, R$166.507,60 objeto de prova, devolvidos ao conhecimento deste Colegiado, visto que a decisão recorrida considerou somente os valores declarados em DIRF pelas fontes pagadora, não considerando todos os comprovantes de recolhimento efetuados sob o código 8045, acostados aos autos. Para fazer tal prova, junto ao recurso voluntário, a Recorrente anexou os mesmos comprovantes de arrecadação de receita 8045 das fls. 78/93, agora às fls. 450/465, não solicitada a juntada de nenhum outro documento, nem apresentada irresignação quanto aos fundamentos da decisão recorrida, com os quais concordo e revelam-se bastante consistentes, ora passando a transcrevê-los e adotá-los, como razões de decidir do presente recurso, nos termos do §1º, do art.50, da Lei nº 9.784/99 c/c o art.114, §12, inc. I, do Anexo do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1634/23: “a) CNPJ da Fonte Pagadora: nº 04.950.019/0001-50 Código de Receita: 8045 Valor declarado em PER/DCOMP: R$ 795.007,40 Valor confirmado via Despacho Decisório: R$ 628.499,80 (Validação respaldada pelo total de retenções na DIRF) A manifestante pode efetuar recolhimentos via código de receita 8045 para duas situações distintas, sendo que somente na primeira delas tem direito a pleitear o IRRF correspondente: 1ª) como beneficiária de rendimentos recebidos a título de comissões e corretagens relacionadas como atividades para as quais o prestador do serviço é que efetua a retenção; e 2ª) como fonte pagadora de outras comissões e corretagens. Embora na primeira situação ocorra a autorretenção, permanece com a fonte pagadora a obrigação acessória referente à entrega da DIRF com a informação sobre os Fl. 473DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.376 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.971429/2011-30 rendimentos pagos e o imposto sobre eles incidente, conforme extratos do Mafon/2007 – Manual do IRRF. Desta forma, para separar quais valores do código 8045 são recolhidos em autorretenção ou retenção como fonte pagadora é necessário analisar três declarações: a) as DCTF apresentadas, nas quais deve constar o total de valores devidos para o código 8045; b) as DIRF das fontes pagadoras para constatar os valores de autorretenção; e c) a DIRF própria na condição de fonte pagadora de valores sujeitos a autorretenção dos beneficiários ou com retenção nos pagamentos de outras comissões e corretagens. Para verificação da liquidez e certeza da autorretenção do IRRF via código de receita 8045, além das declarações dos valores nas DCTF próprias, é necessário que a contestadora conste como beneficiária das DIRF das fontes pagadoras. Constam do Relatório Resumo do Beneficiário (DIRF AC 2006) as seguintes consolidações: Total constante das DIRF correspondentes ao código de receita 8045: R$ 237.798,53 + R$ 390.701,27 = R$ 628.499,80 O montante ora obtido já foi confirmado via Despacho Decisório.” Fl. 474DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.376 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.971429/2011-30 Assim, ratificando a decisão recorrida, entendo deva ser mantida a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida Fl. 475DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.915180/2012-63
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 80 E Nº 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.
Numero da decisão: 1001-003.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 80 E Nº 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-24T00:52:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-24T00:52:23Z; Last-Modified: 2024-05-24T00:52:23Z; dcterms:modified: 2024-05-24T00:52:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-24T00:52:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-24T00:52:23Z; meta:save-date: 2024-05-24T00:52:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-24T00:52:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-24T00:52:23Z; created: 2024-05-24T00:52:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2024-05-24T00:52:23Z; pdf:charsPerPage: 2321; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-24T00:52:23Z | Conteúdo => SS11--TTEE0011 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10880.915180/2012-63 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1001-003.348 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 06 de maio de 2024 RReeccoorrrreennttee S/A O ESTADO DE S. PAULO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 80 E Nº 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 51 80 /2 01 2- 63 Fl. 478DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.348 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915180/2012-63 Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 10032.96864.151208.1.7.02-4128, em 15.12.2008, e-fls. 02- 23, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$5.440.058,18 do ano-calendário de 2005 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 24-31: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE PAGAMENTOS [...] DEM. ESTIM. COMP. SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 2.549.315,64 8.385.554,15 [...] 190.641,07 11.125.510,86 CONFIRMADAS [...] 2.162.638,48 8.385.554,15 [...] 0,00 10.548.192,63 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 5.440.058,18 Valor na DIPJ: R$ 5.440.058,18 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 11.125.510,85 IRPJ devido: R$ 5.685.452,67 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 4.862.739,96 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 27730.44965.151208.1.7.02-5469 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 03255.74185.161208.1.3.02-0878 [...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN RFB 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. Fl. 479DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.348 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915180/2012-63 Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 1ª Turma DRJ/CGE/MS nº 04-50.613, de 11.11.2019, e-fls. 412-422: Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, nos termos do voto do relator. [...] Posto isso, voto no sentido de considerar procedente em parte a manifestação de inconformidade, reconhecendo-se um valor adicional de saldo negativo de IRPJ, ano- calendário 2005, de R$ 559.989,72. Recurso Voluntário Notificada em 05.10.2020, e-fl. 429, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 30.10.2020, e-fls. 432-450, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II - DO MÉRITO II. 1 - Da Demonstração do Direito Creditório em Favor do Recorrente II. 1.1 - Da Comprovação das Retenções na Fonte que Suportam o Direito Creditório. Nos termos aduzidos na Manifestação de Inconformidade julgada parcialmente procedente, o Recorrente é pessoa jurídica submetida à apuração do IRPJ pelo Lucro Real. De acordo com essa sistemática de recolhimento de estimativas mensais, os pagamentos realizados, bem como as retenções na fonte realizadas durante o ano, possuem a natureza de recolhimentos provisórios (antecipações) que deverão ser considerados, conforme dispõe o artigo 2º, § 4º e o artigo 28 da Lei n° 9.430/96, ao final do período de apuração, para quitar o IRPJ efetivamente devido com base na apuração do Lucro Real relativo ao respectivo ano-calendário. Como decorrência dessa sistemática de recolhimento, o Recorrente apurou um negativo de IRPJ no momento do ajuste anual da DIPJ retificadora relativa ao ano- calendário de 2005: [...]. Pois bem, em face da apuração do saldo negativo acima demonstrado, o Recorrente apresentou a Dcomp objeto destes autos. Conforme se infere da decisão recorrida, a Turma Julgadora decidiu que o direito creditório postulado não poderia ser integralmente reconhecido, por se ter entendido que "as retenções realizadas no ano-calendário de 2004 (que não foram compensadas no referido ano-base, em razão de não ter sido enviado ao Requerente a cópia do informe de retenção) e no próprio ano-calendário de 2005, mas que apenas [foram entregues ao Recorrente] no ano-calendário de 2008 não poderiam ser computadas, pois "o tributo retido num determinado período só pode ser utilizado para fins de dedução no período em que as receitas tenham sido computadas na determinação do lucro real. [...] Portanto, cinge-se a controvérsia apenas no tocante ao período de utilização dos créditos oriundos das contribuições retidas e não a existência do crédito em si, visto que as retenções não foram questionadas pela Turma Julgadora a quo, na medida em que expressamente constou no Acórdão recorrido que só por esse motivo as retenções realizadas não poderiam ser utilizadas para fins de dedução no ano-calendário de 2005. Fl. 480DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.348 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915180/2012-63 Inicialmente, há de se destacar que, conforme linha 19 da Ficha 12A da DIPJ 2006/ano-calendário 2005 (fl. 136 dos autos) o Recorrente apurou para o período o saldo negativo R$ 5.440.058,18 - exato valor pleiteado na Dcomp em debate [...] Portanto, na medida em que declarado pelo Recorrente e não questionado pela Autoridade Fiscal, é certo que para o ano-calendário de 2005 foi apurado o saldo negativo revertido em crédito na Dcomp objeto destes autos. Ora, na medida em que é incontestável a comprovação integral das retenções sofridas pelo Recorrente, que foram refletidas na apuração da CSLL por melo de saldo negativo em sua DIPJ, não há que se negar o direito à dedução destes valores e, por consequência, ao direito creditório verificado pelo Recorrente. Isso porque, tratando-se de valores a título de IRPJ que foram retidos no ano- calendário de 2004 e 2006 e deduzidos da base de cálculo da CSLL apenas no ano- calendário de 2005, não há vedação legal ao reconhecimento posterior da IRPJ/Fonte recolhido a título de antecipação. Veja-se, inclusive, que não há nestes autos qualquer elemento mínimo de convicção de que supostamente a retenção foi utilizada como dedução em período anterior ou que não houve o cômputo das respectivas receitas. A ausência de previsão legal nesse sentido tem uma justificativa bastante simples: o fato de o contribuinte reconhecer tardiamente a existência de um crédito apenas causa prejuízo a ele mesmo, jamais ao Fisco, eis que não resulta em (i) postergação do pagamento de tributo ou (ii) diminuição do valor do tributo a ser pago mediante indevida redução de base de cálculo. De fato, caso não reconhecida a dedução integral das retenções havidas, o Recorrente seria o único prejudicado, pois sofreria dupla tributação sobre os mesmos rendimentos, uma vez que (i) descontado pela fonte pagadora responsável pela retenção e (ii) negado o direito a sua dedução na apuração da CSLL devida no período, o que não se pode aceitar. É claro, portanto, que a retenção fora realizada de acordo com o que rege a legislação em vigor, fato não afastado pela DRJ, na medida em que negar o pleito do Recorrente é reconhecer e admitir o locupletamento dos cofres públicos. Conforme exposto, a Turma Julgadora a quo não questiona a retenção do IRPJ no período indicado pelo Recorrente, direcionando sua justificativa para não homologar integralmente a Dcomp apenas ao fato de que a retenção não ocorreu no ano-calendário de 2005. Ora, admitir que houve a retenção na fonte, mas negar o direito do Recorrente em se valer desse crédito, é aceitar o enriquecimento sem causa do Erário, já que a receita correspondente foi devidamente tributada, e negar o princípio do formalismo moderado. [...] Ainda, é importante frisar que o reconhecimento das referidas retenções em período posterior somente ocorreu em razão de a fonte pagadora entregar com atraso o respectivo informe de rendimentos, fato que não poderia resultar na inutilização do direito creditório do Recorrente, conforme apontado na Manifestação de Inconformidade e não contestado pela DRJ. Portanto, tendo em vista que o direito creditório debatido nestes autos está respaldado em documentação hábil e idônea e que não houve prejuízo algum ao Fisco decorrente do procedimento adotado pelo Recorrente no presente caso, conclui-se que deve ser reformado o Acórdão recorrido para que seja reconhecido o direito creditório em litígio. Fl. 481DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.348 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915180/2012-63 Ademais, não se pode perder de vista que no processo administrativo tributário deve prevalecer a verdade material, uma vez quer estando em jogo a legalidade da tributação, os fatos devem ser analisados pela Administração Pública tal como efetivamente ocorreram. Portanto, diante da existência de crédito em favor do Recorrente, de rigor que este possa utilizá-lo. Assim, constitui um dever da Autoridade Fiscal a busca incessante pela verdade material, sendo seu dever atentar para todos os fatos demonstrados e comprovados pelo Recorrente, de modo a reconhecer a efetiva existência do direito creditório, sob pena de afronta ao principio norteador do processo administrativo. Em síntese, pode-se definir o princípio da verdade material1 como sendo o dever da Administração Pública de buscar aquilo que é a verdade dos fatos, não ficando adstrita apenas às provas apresentadas pelas partes. [...] Assim, ao aplicar a lei tributária, a Autoridade Administrativa deve ter conhecimento da real conduta praticada pelo contribuinte. Para tanto, deve buscar incessantemente as provas para fundamentar tanto o lançamento, quanto qualquer outra providência necessária a infirmar o comportamento ilícito do contribuinte. Destarte, ao constatar, pelas declarações apresentadas pelo contribuinte e reproduzidas na decisão recorrida, que o Recorrente tem direito ao crédito ora em análise em decorrência do de saldo negativo de CSLL, não é razoável se afastar seu reconhecimento exclusivamente com base um critério formal, como ocorreu in casu, entendendo a Turma Julgadora que "só por esse motivo'' (i.e, retenção realizada em ano-calendário anterior) os valores retidos não poderiam ser utilizados para fins de dedução no ano-calendário de 2005. [...] Portanto, o modus operandi da Autoridade Fiscal e Julgadora no presente caso revelou-se absolutamente contrário a este princípio, porquanto Fiscalização e DRJ se limitaram à formalidade do "período da retenção" indicada no DComp, quando, na verdade, deveriam avaliar a legitimidade do direito creditório, claramente demonstrada nos autos, inclusive pelo exposto na decisão recorrida. Pontue-se que a conclusão da DRJ, em linha com a Autoridade Fiscal, também reflete violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, expressamente tratados no artigo 2º da Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Com efeito, de acordo com o princípio da razoabilidade, o Estado não pode impor obrigações, vedações ou sanções aos administrados em medida superior ao necessário para atender o interesse público, segundo critério de razoável adequação dos meios aos fins constitucionalmente estabelecidos. [...] Contudo, no caso em tela, ao deixar de existir finalidade específica no não reconhecimento do crédito em favor do Recorrente, com base exclusivamente em um critério formal/temporal, retira-se qualquer validade do "meio", pois não há objetivo a ser pretendido, de modo que a conclusão da DRJ é desproporcional e desarrazoada. Outrossim, é evidente que cumpria à Autoridade Fiscal, na suposta ausência de documento/informação específica, buscar meios para verificação da legitimidade do crédito, como, por exemplo, intimar o contribuinte - e não simplesmente indeferir parte do crédito pleiteado. Do mesmo modo, caso a Autoridade Julgadora tivesse qualquer dúvida quanto às informações constantes dos autos, cabia a conversão do julgamento em diligência, também sob pena de afronta ao princípio da verdade material. [...] Fl. 482DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-003.348 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915180/2012-63 Veja-se, nesse sentido, que a Turma Julgadora a quo alega, "Apenas a título de argumentação', que deveria o Recorrente comprovar, além das retenções, "o cômputo das respectivas receitas no ano anterior". Ora, o que se observa, em verdade, é que a DRJ exige que o contribuinte apresente documentos os quais já estão sob poder da Administração Pública. Todas as informações contábeis-fiscais do Recorrente já são de pleno conhecimento da Autoridade Fiscal, que homologou tacitamente as declarações do ano-calendário de 2004, 2005 e 2006 feitas pelo Recorrente. Com efeito, para que seja admitido entendimento contrário ao do sustentado pelo Recorrente, o Fisco tem o dever de produzir a "prova primária" contra o contribuinte, antes de determinar qualquer tipo de exigência, sendo que a produção desta prova só é possível com uma fiscalização efetiva das informações contidas nas declarações apresentadas e o cruzamento destas Informações com a documentação fiscal do contribuinte com os períodos anteriores ao ano-calendário de 2005, ofertando a este, também em apreço aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o direito de previamente se manifestar sobre o assunto. Isto é, antes de se chegar a conclusão definitiva pela homologação parcial do direito creditório postulado em Dcomp, cabe à Administração Fazendária investigar e analisar todos aqueles documentos os quais se pode ter acesso, uma vez que somente dessa forma poderá atingir uma decisão devidamente fundamentada a respeito da integral ou parcial existência do direito creditório. [...] É precisamente este o caso em tela. Todos os fatos e dados declarados pelo Recorrente, seja do ano-calendário de 2005, seja do ano-calendário de 2004 e 2006 e assim subsequentemente, no bojo do presente processo administrativo estão registrados em documentos já existentes na própria Administração Pública, de modo que cabe a ela acessá-los, não sendo plausível negar o pedido do Recorrente com a justificativa de que não demonstrado "além da retenção, o cômputo das respectivas receitas no ano anterior". Ad argumentandum, na remota possibilidade de se admitir que a Autoridade Fiscal não possui os elementos necessários para verificação do "cômputo das respectivas receitas no ano anterior", seria imprescindível à solução da lide a conversão do julgamento em diligência, cabendo até mesmo a determinação por parte deste E. CARF, nos termos do artigo 18 do Decreto n° 70.235/02, para que os fatos narrados pelo Recorrente sejam devidamente apurados. Inclusive, insta acrescer que a ausência da diligência implica também no provável locupletamento indevido dos cofres públicos, pois, se deixa de reconhecer legítimo crédito em favor do contribuinte. [...] Nestes termos, demonstrada, à toda prova, a existência de saldo negativo de CSLL para o ano-calendário de 2005, o qual não foi reconhecido com base em critério estritamente formal, requer-se que seja reformada a decisão recorrida, a fim de que seja reconhecido o direito creditório em favor do Recorrente. Não obstante isso, na remota hipótese de que este E. CARF entenda de forma diversa - o que se admite unicamente por argumento, requer-se, subsidiariamente e com fulcro no princípio da verdade material acima apresentado, que seja determinada a conversão do julgamento em diligência, a fim de que seja demonstrado o crédito em favor do Recorrente tal como pleiteado. II.2 - Da Comprovação da Tributação Independentemente da Apresentação do Comprovante de Retenção Emitido pela Fonte Pagadora. Fl. 483DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-003.348 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915180/2012-63 O outro ponto arguido pela Turma Julgadora para não homologar a integra da Dcomp foi que supostamente o Recorrente não apresentou a comprovação de retenção pelas fontes pagadoras. Contudo, conforme passará o Recorrente a expor, o referido entendimento é equivocado. Inicialmente, é importante reconhecer que admitir o entendimento aduzido pela DRJ significaria afastar o teor da DIPJ do Recorrente. Conforme anteriormente exposto, a DIPJ apresentada pelo Recorrente é documento suficientemente capaz de atestar que os rendimentos foram oferecidos à tributação e houve a devida retenção do IRPJ por parte das fontes pagadoras. Ainda, o que se aduz a título complementar, as demais informações contábeis-fiscais já estão em poder da Administração Pública, sendo certo que, existindo qualquer dúvida quando ao direito suscitado pelo Recorrente, poderá esta verificar as informações que estão em seu domínio. Inclusive, há de se observar que o Recorrente acostou aos autos o único meio probatório que lhe estava disponível. Enquanto por um lado o Fisco detém a prerrogativa de fiscalizar a fonte pagadora e o beneficiário do pagamento para identificar todos os elementos necessários, por outro o contribuinte beneficiário se sujeita apenas ao documento encaminhado pela fonte pagadora para comprovar a retenção realizada na fonte, que por vezes tal documento nunca é recebido pelo beneficiário do pagamento. Nesse caso, diante da inexistência de informe de rendimento, as informações prestadas na DIPJ são suficientemente capazes de comprovar as retenções realizadas e a devida tributação do rendimento. Não é razoável punir o Recorrente pela ausência de entrega do informe de rendimentos por parte da fonte pagadora. Exatamente com base nesse racional que este e. CARF editou o Enunciado n° 143 de sua Súmula, conferindo ao Contribuinte a ampla dilação probatória para provar a incidência de retenção de tributo na fonte: "A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos." Assim, imperioso se faz reconhecer que não há um rol taxativo das formas com as quais o Recorrente deve provar as retenções realizadas, mas, pelo contrário, vigora no ordenamento jurídico o rol exemplificativo, sendo os comprovantes de retenção emitido pelas fontes pagadoras apenas uma opção dentre outras dezenas existentes. [...] Infere-se do precedente acima transcrito as seguintes conclusões: (i) não se pode vincular o crédito de imposto retido na fonte com comprovante de retenção, conforme entendeu a Turma Julgadora a que, e (ü) é cabível qualquer tipo de prova de que o contribuinte sofreu as retenções alegadas – leia-se: inclusive a DIPJ, a qual esta Administração Tributária já tem em seus poderes. Isto posto, considerando o entendimento pacífico deste órgão administrativo no sentido de que a comprovação de retenção pode se dar por qualquer meio, não apenas mediante apresentação de comprovante emitido pela fonte pagadora, requer-se a reforma do Acórdão recorrido também para que seja reconhecido o direito do Recorrente de comprovar o alegado por meio de sua DIPJ ou outros documentos que porventura serão apresentados até o julgamento deste E. CARF. Inclusive, um ponto que merece destaque é o que supostamente não foi comprovada a retenção realizada pela fonte pagadora CNPJ n° 00.394.445/0024-90, órgão público do Executivo Federal [...]. Fl. 484DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-003.348 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915180/2012-63 Ora, conforme já aduzido nesta peça recursal, a Autoridade Fiscal de origem, tampouco a Turma Julgadora a quo não produziram qualquer prova primária capaz de sustentar o elemento de convicção mínimo de que as declarações prestadas pelo Recorrente foram incorretas. Ademais, há de se ressaltar que em detrimento do princípio da moralidade administrativa, presume-se que a fonte pagadora efetuou corretamente a retenção do IRPJ no rendimento pago, o qual, por sua vez, foi devidamente oferecido à tributação pelo Recorrente. Portanto, infere-se do exposto que o Despacho Decisório e o Acórdão recorrido que homologaram apenas parcialmente o crédito informado pelo Recorrente emanam de manifesta afronta ao princípio da verdade material, porquanto não houve o devido aprofundamento das investigações por parte das Autoridades Fiscais para apurar as retenções na fonte e o oferecimento à tributação dos rendimentos auferidos. Nesse sentido, conforme precedente já transcrito nesta peça recursal, a E. CSRF possui o entendimento de que "no processo administrativo predomina o princípio da verdade material no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação. [...] Em caráter interpretativo, observa-se que o entendimento jurisprudencial apresenta efeito vinculativo com o propósito de manutenção da estabilidade e rigidez das decisões proferidas sobre a matéria em debate e o sopesa mento do interesse público com a transição da lide ao Poder Judiciário quando a pretensão do contribuinte está de acordo com o sistema normativo vigente. Isto posto, verificada a inobservância do princípio da verdade material por parte da Autoridade Fiscal competente pelo Despacho Decisório e pela Turma Julgadora da DRJ, que não reconheceram a integra do crédito declarado na Dcomp objeto deste processo, requer-se que este E. Colegiado determine a necessária e consequente reforma do Acórdão recorrido para que seja homologada integralmente a compensação realizada. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: III - DO PEDIDO Diante do exposto, requer-se o recebimento, conhecimento e provimento deste Recurso Voluntário para que seja reformado o Acórdão recorrido no sentido de que seja integralmente homologada a Dcomp transmitida peio Recorrente. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de Fl. 485DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-003.348 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915180/2012-63 março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$17.328,504 (R$5.440.058,18 - R$4.862.739,96 - R$559.989,72) referente ao ano-calendário de 2005 pleiteado no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos arguindo que foram violados princípios constitucionais. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridades fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos Fl. 486DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1001-003.348 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915180/2012-63 recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Ademais, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Diligência A Recorrente requer a realização de diligência a posterior produção de provas. Sobre a diligência, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Fl. 487DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1001-003.348 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915180/2012-63 Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Fl. 488DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1001-003.348 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915180/2012-63 Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Fl. 489DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1001-003.348 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915180/2012-63 Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (Vinculante, conforme Portaria nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). O IRRF, código 3426, refere-se aos rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa, (art. 65 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 35 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 e art. 1º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de - vinte e dois e meio por cento, em aplicações com prazo de até 180 (cento e oitenta) dias; - vinte por cento, em aplicações com prazo de 181 (cento e oitenta e um) dias até 360 (trezentos e sessenta) dias; - dezessete e meio por cento, em aplicações com prazo de 361 (trezentos e sessenta e um) dias até 720 (setecentos e vinte) dias; - quinze por cento, em aplicações com prazo acima de 720 (setecentos e vinte) dias. O beneficiário é a pessoa jurídica que obtém os rendimentos e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores. A retenção conjunta, código 6190, refere-se aos pagamentos efetuados pela administração pública federal a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços estão sujeitos à incidência na fonte de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, cujos valores, considerações como antecipações, somente podem ser deduzidos com o que for devido em relação à mesma espécie tributária no encerramento do período de apuração (art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 306, de 12 de março de 2003, Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004 e Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 9,45% aplicado sobre a receita pelo fornecimento de bens ou fornecido ou de serviços prestados tais como de alimentação e de energia elétrica entre outros correspondente ao somatório das alíquotas de 4,80% de IRPJ, de 1,0% de CSLL, de 0,65% de PIS e 3,0% de Cofins. O beneficiário é a pessoa jurídica que obtém os rendimentos e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil da semana subsequente à de ocorrência do fato gerador. O tributo retido em determinado período somente pode ser utilizado para fins de dedução do tributo devido no período em que as receitas tenham sido computadas na determinação da base tributável. Especificamente, no que se refere às receitas financeiras, tem-se que na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica pode deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na Fl. 490DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1001-003.348 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915180/2012-63 fonte correspondente a receitas computadas na base de cálculo do imposto no mesmo período de apuração, ou em período passado, segundo o regime de competência. Nesse sentido cabe mencionar o voto condutor do Acórdão nº 9101-006.680, de 09.08.2023, proferido pela 1ª Turma da CSRF, cujos fundamentos de direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): Aqui, importa decidir se a legislação tributária invocada pelo Colegiado a quo autoriza a conclusão de a dedução das retenções na fonte estar limitada ao período no qual os correspondentes rendimentos foram oferecidos à tributação. O Colegiado que proferiu o paradigma, como visto, admitiu a dedução das retenções mediante comprovação do cômputo dos rendimentos no lucro tributável de períodos anteriores. Como adiantado na transcrição ao norte, e inclusive pode ser considerado incontroverso nestes autos, a incidência de imposto de renda na fonte sobre determinados rendimentos de aplicações financeiras está prevista no momento da liquidação da operação, ao passo que os rendimentos correspondentes devem ser registrados segundo o regime de competência. Daí o alegado ”descasamento” entre a apropriação da receita financeira e a retenção do IRRF. Tais retenções, porém, não estão previstas como incidentes exclusivamente na fonte, admitindo-se a sua dedução na apuração final do sujeito passivo. E, no entender do Colegiado a quo, esta dedução somente pode ser promovida no período de apuração em que os correspondentes rendimentos foram oferecidos à tributação. Embora o acórdão recorrido não se estenda neste aspecto, infere-se desta premissa que a retenção na fonte sofrida no futuro, em relação a rendimentos reconhecidos contabilmente em períodos pretéritos, deveria ser aproveitada na apuração passada, mediante sua retificação para aumento do saldo negativo originalmente apurado, ou para constituição de indébito, caso a apuração tenha resultado em imposto a pagar. Na compreensão desta Conselheira, exteriorizada em diversas resoluções e acórdãos acerca do tema, a questão é solucionada a partir do que dispõe a Lei nº 9.430/96: Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. §1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. §2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. §3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§1º e 2º do artigo anterior. §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. (destacou-se) Fl. 491DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1001-003.348 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915180/2012-63 Nestes termos, demanda-se, apenas, que a retenção corresponda a receita computada na determinação do lucro real, o que significa dizer que a receita deve ser oferecida à tributação até a determinação do lucro real na qual se pretende a dedução da retenção, ou seja, em período de apuração presente ou passado. Se a pessoa jurídica auferiu rendimentos e os reconheceu contabilmente segundo o regime de competência, integrando-os ao lucro líquido a partir do qual é apurado o lucro real e o imposto de renda devido, mas somente em momento futuro sofre a retenção na fonte do imposto de renda sobre tais rendimentos, este valor pode ser deduzido no período de apuração de ocorrência da retenção, porque a lei não faz qualquer restrição neste sentido. A dedução no período de apuração de ocorrência da retenção também se justificaria sob a lógica financeira, porque permitir o deslocamento desta antecipação para período passado resultaria na formação de um indébito antes do ingresso da retenção nos cofres públicos e, em consequência, atrairia a cogitação da aplicação de juros compensatórios desde aquele momento, anterior ao desembolso da antecipação. O Colegiado a quo também invoca o disposto no art. 64, §3º da Lei nº 9.430/96 que, ao tratar da dedução de retenções sofridas no fornecimento de bens e na prestação de serviços a órgãos públicos, especifica que o valor do imposto e das contribuições sociais retidos será considerado como antecipação do que for devido pela contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições. Contudo, a peculiaridade destas retenções é agregar diversos tributos, incidentes sobre o lucro e o faturamento, contexto no qual a referência a mesmo imposto e mesmas contribuições presta-se, apenas, a limitar a dedução da antecipação na apuração do correspondente imposto ou contribuição, segundo a parcela que a lei define como destinada a cada um deles. Não há, nestes termos, qualquer restrição ao período de apuração no qual a receita de fornecimento de bens ou de prestação de serviços foi oferecida à tributação. Ou seja, também nesta hipótese, se a receita foi computada pelo regime de competência na base de cálculo dos tributos incidentes sobre o faturamento e o lucro, e somente em momento futuro ocorre seu pagamento pelo órgão público, com a correspondente retenção, o sujeito passivo poderá distribuir a dedução desta retenção entre o mesmo imposto e as mesmas contribuições no período de apuração em que sofrer a retenção. Ainda, o Colegiado a quo também invoca a Súmula CARF nº 80 para firmar o dever da Contribuinte comprovar que todas as receitas correspondentes às retenções na fonte tenham sido levadas à tributação. De fato, a jurisprudência deste Conselho consolidou- se nos seguintes termos: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Contudo, mais uma vez se nota a indeterminação do período de apuração no qual se faz a prova do cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A exigência é de prova da retenção e deste cômputo, mas não de que eles tenham ocorrido, necessariamente, no mesmo período de apuração. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito pleiteado nos presentes autos em cotejo com as informações constantes nos sistemas da RFB e aquelas originárias dos registros contábeis e fiscais e respectivos documentos que a Recorrente deve apresentar para fins de comprovação do indébito indicado no Per/DComp, conforme as Súmulas CARF nº 80 e nº 143. A partir da matéria de insurgência recursal dialogando com a decisão de primeira instância cabe esclarecer que na apuração do saldo negativo foram deduzidas as retenções de tributos, de acordo com o acervo fático-probatório composto de informes de rendimentos, telas do Siafi e DARF, e-fls. 349-408. Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a Fl. 492DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1001-003.348 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915180/2012-63 DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Enriquecimento Ilícito A Recorrente alega enriquecimento ilícito por parte do Erário. A “responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional. Ressalte-se que a “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” (art. 142 do Código Tributário Nacional). Ademais, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942). Esses argumentos invocados na peça recursal, portanto, não têm o condão de afastar o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei Fl. 493DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1001-003.348 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915180/2012-63 atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 494DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10920.002865/2005-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOCUMENTO JUNTANDO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA GLOSA. Sendo constatado que a r. decisão embargada não apreciou determinado documento juntado pela embargante, em sede de Recurso Voluntário, deve ser sanado o vício de omissão apontado, com a apreciação do direito creditório com base na integralidade da documentação apresentada. De qualquer forma, não restando comprovado o direito creditório pleiteado, deve ser mantida a glosa.
Numero da decisão: 3401-012.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para o fim de sanar o vício de omissão apontado, apenas para reconhecer que houve a juntada de documentos pela embargante em sede de Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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DOCUMENTO JUNTANDO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA GLOSA. Sendo constatado que a r. decisão embargada não apreciou determinado documento juntado pela embargante, em sede de Recurso Voluntário, deve ser sanado o vício de omissão apontado, com a apreciação do direito creditório com base na integralidade da documentação apresentada. De qualquer forma, não restando comprovado o direito creditório pleiteado, deve ser mantida a glosa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para o fim de sanar o vício de omissão apontado, apenas para reconhecer que houve a juntada de documentos pela embargante em sede de Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido no acórdão proferido por esta C. 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento, deste e. CARF: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 28 65 /2 00 5- 03 Fl. 1394DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.888 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002865/2005-03 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão n. 10-052.057 de lavra da 2 a Turma da DRJ/POA, que por unanimidade de votos, decidiu julgar improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Trata-se do pedido de ressarcimento relativo a créditos oriundos de PIS não- cumulativo exportação para o período do 2° trimestre de 2005, num valor de crédito de R$ 2.506.915,71, sendo R$ 2.112.234,74 passíveis de ressarcimento (fl. 3). Cabe inicialmente esclarecer que os créditos correspondiam a EMBRACO -CNPJ n° 84.720.630/0001-20, que foi incorporada pela WHIRPOOL (CNPJ n° 59.105.999/0001- 86). Com base nesse pedido de ressarcimento foram transmitidas declarações de compensação pelo contribuinte (ver fls. 7 a 22, 33 a 36). Para a análise desse pedido de ressarcimento foi aberto o MPF n° 08.1.80.002009- 00024-3, tendo solicitado a DRF ao manifestante uma série de documentos como: informações contábeis da incorporada e da incorporada, arquivo de lançamentos contábeis, arquivo de saldos mensais, tabela de plano de contas, tabela de natureza das operações, informações fiscais, notas fiscais, arquivo de fornecedores/clientes, arquivo de mercadorias/serviços, arquivo de itens de mercadorias/serviços, arquivo de notas fiscais de serviço, arquivo de exportação, cadastro de pessoas jurídicas e físicas, memorial de cálculo ou demonstrativo para apurar o crédito declarado no DACON, descrição do processo produtivo da empresa, demonstrativo da apuração de encargos de bens do ativo imobilizado que serviram de base no DACON para apuração de créditos, contrato social e alterações, informação sobre consultas fiscais e ações judiciais, entre outros. Com base nos elementos levantados pela fiscalização foi elaborada uma série de planilhas e demonstrativos: Demonstrativo da composição das receitas obtidas no mercado externo (fls. 129 a 131); Valores das exportações registrados nas datas de embarque (fls. 132); Composição das receitas obtidas no mercado interno (fl. 133); Demonstrativo do cálculo da proporção das receitas nos mercado interno e externo (fl. 134); Quadro resumo das glosas de materiais de limpeza (fl. 135); Quadro resumo das glosas de equipamentos de proteção (fl. 136); Quadro resumo das glosas com peças de reposição (fl. 137); Glosas de despesas de depreciação (fl. 138); Bens utilizados como insumos e suas glosas (fls. 139 a 141); Demonstrativos do Cálculo das Contribuições (fls. 142 a 144); Demonstrativos da Apuração do Crédito (fls. 145 a 147); Demonstrativo da Apuração do Crédito e das Glosas Efetuadas (fl. 148); entre outros. Da análise desses documentos e demonstrativos foram encontradas irregularidades no que diz respeito à apuração dos créditos em análise, ensejando glosas que se encontram detalhadas às fls. 149 a 162. Tais inconsistências se relacionariam com os insumos considerados pela empresa com direito a crédito, mas que, no entanto, não podiam assim ser caracterizados. As glosas foram relativas a: aquisições de materiais de limpeza, equipamentos de proteção individual e peças de reposição do código NCM 8708.30.90; gastos de depreciação sobre bens do ativo imobilizado que não sejam utilizados na industrialização de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços; e glosa de valores que se referiam a estornos de receitas de royalties. Diante disso, a DRF jurisdicionante emitiu o Despacho Decisório (ver fl. 161), deferindo um crédito parcial de R$ 2.053.781,03, o qual não foi suficiente para compensar integralmente todos os débitos correspondentes as DCOMPs anteriormente relacionadas. Dessa forma, não haveria valor a ser ressarcido para o pedido aqui em análise, visto que o valor do crédito reconhecido foi totalmente utilizado nas compensações homologadas. Fl. 1395DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.888 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002865/2005-03 A ciência foi dada ao contribuinte em 08/12/2010 (fl. 163). O contribuinte apresentou, em 07/01/2011, manifestação de inconformidade às fls. 164 a 181, fazendo, em síntese, as seguintes alegações: - QUE parte de seu faturamento advém de operações com o mercado externo, em relação ao qual não incide o PIS, acabando por o impugnante a acumular créditos nos termos do § 2°, do art. 6°, da Lei n° 10.833/03, que poderão ser objeto de ressarcimento. - QUE parte da glosa se deveu à fiscalização não considerar como insumo as peças de reposição classificadas como código NCM 8708.30.90 (referentes a partes de veículos automóveis). Fala que cometeu equívoco no preenchimento dos seus livros fiscais, tendo enquadrado os referidos insumos no NCM 8708.30.90, quando os bens se refeririam a outro NCM. Diz que uma de suas filiais tem como objetivo a fabricação de componentes fundidos para compressores herméticos, bem como desenvolvimento e fornecimento de componentes para a indústria automotiva. Cita como exemplo dessas peças "eixo tambor seletor, suporte de freio, peso do amortecedor, suporte para motor e cilindro de roda". Entende que o simples erro na indicação do NCM não é capaz de invalidar o aproveitamento dos créditos que apurou. - QUE não concorda com as glosas dos encargos de depreciação do ativo imobilizado. Tais glosas estariam primeiramente relacionadas a bens incorporados ao ativo imobilizado em período anterior a maio de 2004, tendo a fiscalização se baseado em planilha de controle interno do impugnante (extraída do Sistema SAP) cuja coluna "H" intitulada de "data da aquisição", a qual não diria respeito efetivamente a essa data, mas sim a de indicação do primeiro item que compõe um determinado ativo. Porém, não apresenta comprovação do que alega, requerendo em nome do princípio da verdade material a apresentação de documentação posterior ao protocolo de sua manifestação para a devida comprovação. Em segundo lugar, sobre a glosa de bens não envolvidos diretamente no processo produtivo - equipamentos de informática, móveis e utensílios - defende que a Lei n° 10.833/03 apenas se ateve a possibilidade de apuração de créditos sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, e não sobre bens utilizados como insumos no processo produtivo. Diz, que no caso da depreciação, a exigência fiscal se limita o bem seja "utilizado" na produção de bens (fala até do conteúdo semântico da palavra "utilizar"). Exemplifica seu direito questionando a glosa de equipamentos de informática vinculados ao centro de custo fabril. - QUE sobre a glosa procedida no mês de junho de 2005 relativa ao estorno de receitas de royalties, sob o argumento de não terem sido apresentados documentos que comprovassem a razão de tal dedução, nem indicados os períodos que tais valores integraram as bases de cálculo da contribuição, argumenta que tais receitas seriam decorrentes do licenciamento de marcas para sua subsidiária no exterior, e que corresponderiam ao longo do período de 2001 a 2005. Diz que tais receitas de exportação estariam acobertadas pela imunidade instituída pela Emenda Constitucional n° 33, que alterou o § 2°, do art. 149, da Constituição Federal. Dessa forma, a despeito da irregularidade do procedimento utilizado, o qual não nega, diz ter feito uma compensação direta informada no DACON, razão pela qual não há de se falar em glosa sobre esses valores. POR FIM, requer a reforma do Despacho Decisório ora recorrido, a fim de que seja reconhecido integralmente o direito creditório pleiteado no pedido de ressarcimento; e, por consequência, sejam devidamente homologados todos os PER/DCOMPs a ele vinculados, devidamente atualizados pela Selic, nos exatos termos em que efetuados. Ao analisar a manifestação de inconformidade, a r. DRJ decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade em acórdão assim ementado: Fl. 1396DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.888 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002865/2005-03 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITOS DECORRENTES DE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Não há previsão legal para aproveitamento de créditos de bens do ativo imobilizado que não sejam utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não comprovada a liquidez e certeza do crédito do sujeito passível, não é cabível a compensação com débitos próprios, nos termos da legislação aplicável. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a interessada apresentou Recurso Voluntário em que reitera os fundamentos de mérito sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Esta C. 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção deste e. CARF, no Acórdão nº 3401-010.231, de 24 de novembro de 2021, negou provimento ao Recurso Voluntário, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITOS DECORRENTES DE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Não há previsão legal para aproveitamento de créditos de bens do ativo imobilizado que não sejam utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Em face do r. acórdão, com base no artigo 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015, a contribuinte opôs Embargos de Declaração, apontando vícios de omissão no acórdão embargado, uma vez que “[...] dois pontos de defesa elencados pela empresa Embargante não foram analisados por esta c. Turma, quais sejam: (a) a comprovação da aquisição dos bens do ativo imobilizado em momento posterior a maio/2004; e (b) a indicação dos corretos NCM(s) dos produtos “Peças de reposição” autuados no item 1 acima colacionado”. Os Embargos de Declaração foram parcialmente acolhidos pelo Presidente da 1 a Turma Ordinária da 4 a Câmara da 3 a Seção do CARF, à época, que assim apreciou, em exame de admissibilidade, os vícios de omissão suscitados pela embargante: 1. QUANTO ÀS AQUISIÇÕES DE ATIVOS EM PERÍODO POSTERIOR A MAIO/2004 (...) Fl. 1397DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.888 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002865/2005-03 Verifica-se que a matéria trazida na peça recursal foi posta em debate, não se constatando omissão, visto que os fundamentos do voto analisam exatamente os bens especificados nos recurso voluntário. Nesse sentido não se constata no recurso voluntário as especificações trazidas na peça de embargos quanto à matéria. 2. COM RELAÇÃO À INDICAÇÃO DA NCM CORRETA (...) Com efeito, da leitura da decisão embargada, fls. 1.357/1.363, em cotejo com as razões do recurso voluntário e em face dos argumentos articulados pela embargante, se evidencia ao menos preliminarmente omissão na apreciação da matéria, visto que não há menção na decisão embargada aos documentos apresentados no recurso voluntário que segundo a recorrente fariam prova do alegado, o que deve ser submetido à opinião soberana do colegiado. Observa-se que os documentos citados na referida decisão se referem à reprodução dos excertos da decisão de piso. Esclareça-se, contudo, que o presente despacho não determina se efetivamente ocorreu o vício de omissão com relação à matéria acima destacada (eminentemente de mérito), nesse sentido, o exame de admissibilidade não se confunde com a apreciação do mérito dos embargos, que é tarefa a ser empreendida subsequentemente pelo colegiado. Apenas não se rejeitam os Embargos de plano, posto que não restaram como manifestamente improcedentes (art. 65, § 3 o do RICARF). Diante disto, os autos foram encaminhados para o Conselheiro Relator para apreciação do mérito dos Embargos de Declaração, apenas no que tange À INDICAÇÃO DA NCM CORRETA. Considerando que o i. relator do acórdão não integra mais nenhum dos colegiados da Seção, os autos foram encaminhados para novo sorteio, sendo distribuídos para minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Exame de Admissibilidade dos Embargos de Declaração foi realizado em sede de Despacho de Admissibilidade de Embargos, pelo Presidente da 1 a Turma Ordinária da 4 a Câmara da 3 a Seção do CARF, à época, sendo determinado que este colegiado aprecie apenas a matéria relativa À INDICAÇÃO DA NCM CORRETA. É o que passamos a apreciar. No que se refere à glosa em questão, o Despacho Decisório faz referência aos dispositivos legais que disciplinam o direito ao creditamento e à Solução de Divergência nº 12 – Cosit, de 24/10/2007, adotando o entendimento de que “[...] os gastos com o fornecimento de equipamentos de proteção individual a empregados, os materiais de limpeza e o consumo de Fl. 1398DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.888 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002865/2005-03 peças de reposição — no caso peças de reposição classificadas no capitulo 87 da TIPI : partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05 — não se inserem no conceito de insumo, haja vista não serem matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, nem sofrerem alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação”. Ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, o v. acórdão recorrido bem sintetizou os argumentos da embargante e as razões para manutenção da glosa, nos seguintes termos: O contribuinte argumenta que a glosa se deu porque as peças de reposição estavam classificadas como código NCM 8708.30.90, referentes à parte de veículos/automóveis. Na seqüência a empresa fala que uma de suas filiais tinha como objetivo a fabricação de componentes fundidos para compressores herméticos, bem como desenvolvimento e fornecimento de componentes para a indústria automotiva, apresentando um grupo de notas fiscais anexas a sua defesa. Sobre a classificação no código NCM 8708.30.90 alega que teria cometido equívoco no preenchimento dos seus livros fiscais, tendo efetuado o enquadramento em NCM errado, visto que os bens se refeririam a outro NCM: (...) Não menciona em sua defesa nem ao menos qual seria o correto NCM. De outro lado, o questionamento da glosa pelo fato da fiscalização não ter visitado o estabelecimento da empresa não procede, pois foi aceito e considerado pelo Fisco exatamente a informação prestada pelo contribuinte. Dessa forma, se não eram questionados os registros contábeis dessas operações que o próprio impugnante apresentara quando intimado, não havia motivos para nesse tópico se estender o procedimento fiscalizatório. A classificação válida e existente na contabilidade da empresa, e não devidamente atacada pelo contribuinte no tocante às peças de reposição, demonstra não caracterizar essas peças como insumos, como conclui à fiscalização (fl. 190): (...) Não esqueçamos que a empresa foi intimada a descrever o seu processo produtivo informado os insumos utilizados em cada etapa com as respectivas classificações fiscais, conforme posição no NCM (ver fl. 81). As notas fiscais juntadas pelo manifestante, além de necessitar de uma correlação direta com as glosas, tratam de itens glosados pela fiscalização no ANEXO 04- PARTE C, com a informação do NCM correspondente e da descrição da mercadoria/serviço (fl. 173), onde lá temos blocos, caliper, cilindros, eixos e tampas. Além disso, é pacífico o entendimento de que para a aquisição de peças de reposição ser considerada insumo, devem essas peças serem direta e efetivamente utilizadas nas máquinas e equipamentos que respondam pelo processo produtivo, e com a condição ainda de que não façam parte do ativo imobilizado, conforme dispõe o Guia do PIS/Pasep e da Cofins, 3 a Edição, IOB, fls. 294/295, o qual é fundamentado pela Solução de Divergência da SRF n° 12, de 24/10/2007; (...) Em seu Recurso Voluntário, a recorrente reitera as razões expostas na Manifestação de Inconformidade e informa que “[...] a fim de demonstrar a legitimidade do crédito apurado sobre peças de reposição de veículo, a RECORRENTE anexa planilha (doc. 3) Fl. 1399DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.888 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002865/2005-03 contendo descrição das Glosas das Peças de Reposição, bem como dos Materiais Fundição, com a indicação da NCM correta, que deveria ter sido registrada na contabilidade da empresa”. Por sua vez, o v. acórdão ora embargado manteve a decisão da DRJ pelos seus próprios fundamentos, destacando apenas que “[a] despeito do peremptoriamente afirmado em sua defesa, a Recorrente não apresentou quais seriam os NCMs corretos ou outras provas que corroborem seu entendimento. Assim, não vejo como concluir de forma diversa do acórdão recorrido”. Nos Embargos de Declaração, a embargante indica que “[...] se observarmos às fls. 1.242/1.256 destes autos, é possível, sim, identificar a indicação das NCM(s) corretas”, sustentando, por conseguinte, que “[...] o v. acórdão embargado não analisou as NCM(s) corretas indicadas, restando completamente omisso quanto ao ponto, razão pela qual o retorno dos autos à DRF é medida que se impõem, para que, analisando-se a descrição das NCM(s) corretamente apontadas, seja confirmado que tais produtos foram utilizados como insumos pela Embargante, viabilizando a tomada de créditos de COFINS”. Entendo que assiste razão à recorrente quanto ao vício de omissão, mas sem qualquer efeito infringente à decisão. Inicialmente, verifica-se pelo Anexo 04 – Parte C – Quadro Resumo – Glosa de Despesas com Peças de Reposição (fl. 1.241) que a glosa em questão se deu sobre 37 itens, os quais realmente estavam indicados nos livros contábeis da empresa como NCM 8708.30.90, referente à parte de veículos/automóveis. Por outro lado, a suposta indicação das NCM(s) corretas nas fls. 1.242/1.256 foi realizada pela embargante com a juntada de uma lista com centenas de itens, sem qualquer referência aos itens glosados e sem indicação precisa de quais seriam as NCMs corretas. Supõe-se que as NCMs dos itens listados estariam contempladas na coluna “BEM”, mas não há qualquer destaque dos itens glosados, sendo inviável apurar se estão compreendidos na referida lista ou não, até porque, várias folhas sequer estão legíveis e a vasta maioria dos itens listados não tem qualquer relação com o direito pleiteado. Assim, apesar de ser necessário sanar o vício de omissão para reconhecer que a embargante juntou prova que entende corroborar suas alegações quanto à indicação das NCMs corretas, entendo que tais provas não são adequadas para a comprovação da correta indicação das NCMs dos itens glosados, muito menos, para reforma do entendimento exarado no v. acórdão embargado. Conforme se verifica do Despacho Decisório, a glosa não foi efetuada exclusivamente em razão da NCM registrada pela empresa, mas com base no entendimento de que os referidos itens não se enquadram no conceito de insumo, haja vista não serem matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem, nem sofrerem alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Ainda, foi transcrita a Solução de Divergência nº 12 – Cosit, de 24/10/2007, dispondo que os créditos calculados sobre a aquisição de peças de reposição utilizadas nas máquinas e equipamentos, que efetivamente respondam pela fabricação dos bens ou produtos Fl. 1400DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.888 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002865/2005-03 destinados à venda, podem gerar direito ao crédito, desde que não façam parte do ativo imobilizado. Assim, mesmo que a embargante tivesse comprovado eventual erro na indicação das NCMs nos seus registros contábeis - o que, ao meu ver, não restou adequadamente demonstrado -, é certo que, para afastar a glosa, teria que restar devidamente comprovado o efetivo direito ao crédito, ou seja, que se tratam de (i) peças de reposição utilizadas nas máquinas e equipamentos, que efetivamente respondam pela fabricação dos bens ou produtos destinados à venda, e (ii) que não façam parte do ativo imobilizado. Quanto a tais pontos, além da empresa ter sido intimada durante a fiscalização para descrever o seu processo produtivo, informando os insumos utilizados em cada etapa com as respectivas classificações fiscais, conforme posição no NCM, ao longo do presente processo administrativo, se limitou a alegar – sem trazer qualquer prova – que uma de suas filiais atua no desenvolvimento e fabricação de peças de reposição de veículo automotivos que são vendidas para empresas automobilísticas, e que os itens glosados seriam insumos da referida atividade, sem apresentar qualquer correlação entre a atividade desempenhada e o item glosado. Frise-se que, quando há o indeferimento do direito creditório e o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, passam a valer as regras do processo administrativo fiscal previstas no Decreto nº 70.235/72, cabendo ao contribuinte o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que comprovem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Tal conclusão se extrai do previsto no § 11 do art. 74, da Lei nº 9.430/96, abaixo transcrito: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9 o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifamos) Do disposto nos artigos 15 e 16, do Decreto nº 70.235/72: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) Fl. 1401DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.888 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002865/2005-03 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) (Grifamos) E do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Grifamos) É tão claro que o direito creditório não restou comprovado que a própria embargante pleiteia, nos Embargos de Declaração, que seja determinado o retorno dos autos à DRF para que “[...] seja confirmado que tais produtos foram utilizados como insumos pela Embargante, viabilizando a tomada de créditos de COFINS”. Ora, tais provas já deveriam ter sido produzidas desde à fiscalização, ou ao menos juntadas em sede de Manifestação de Inconformidade ou, até mesmo, no Recurso Voluntário, e não foram. Frise-se que, por se tratar de pedido de restituição/compensação, o ônus da prova é da recorrente, que deve comprovar a existência do fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil e da legislação supra citada. Diante do exposto, voto por dar acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, apenas para reconhecer a juntada de documentos pela embargante em sede de Recurso Voluntário, ressaltando, nos termos do presente voto, que tais provas não são adequadas para a comprovação da correta indicação das NCMs dos itens glosados, muito menos, para reforma do entendimento exarado no v. acórdão embargado. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para o fim de sanar o vício de omissão apontado, apenas para reconhecer que houve a juntada de documentos pela embargante em sede de Recurso Voluntário, ressaltando, nos termos do presente voto, que tais provas não são adequadas para a comprovação da correta indicação das NCMs dos itens glosados, muito menos, para reforma do entendimento exarado no v. acórdão embargado. (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 1402DF CARF MF Original

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