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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9972367 #
Numero do processo: 11060.720810/2014-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2010, 2011, 2012 PESSOA FÍSICA. REPRESENTANTE COMERCIAL. EXCLUSIVA MEDIAÇÃO POR CONTA DE TERCEIROS. Os rendimentos recebidos por representante comercial autônomo que exerce exclusivamente a mediação para realização de negócios mercantis, nos termos do art. 1º da Lei 4.886, de 9 de dezembro de 1965, quando praticada por conta de terceiros, são tributados na pessoa física. MULTA QUALIFICADA. DOLO. COMPROVAÇÃO. Mantem-se a qualificação da multa, no importe de 150%, quando demonstrada a condições que permitam a majoração da multa, em especial dolo, na conduta do contribuinte, tendente a impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador. MULTA. CONFISCO. SÚMULA CARF N. 2. Não se toma conhecimento da alegação de caráter confiscatório da multa, eis que verificar a eventual existência de confisco seria equivalente a reconhecer a inconstitucionalidade da norma que prevê a incidência da multa, o que é vedado a este Conselho Administrativo. Observância da Súmula CARF nº 2. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos à taxa Selic para títulos federais. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias.
Numero da decisão: 2401-011.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
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REPRESENTANTE COMERCIAL. EXCLUSIVA MEDIAÇÃO POR CONTA DE TERCEIROS. Os rendimentos recebidos por representante comercial autônomo que exerce exclusivamente a mediação para realização de negócios mercantis, nos termos do art. 1º da Lei 4.886, de 9 de dezembro de 1965, quando praticada por conta de terceiros, são tributados na pessoa física. MULTA QUALIFICADA. DOLO. COMPROVAÇÃO. Mantem-se a qualificação da multa, no importe de 150%, quando demonstrada a condições que permitam a majoração da multa, em especial dolo, na conduta do contribuinte, tendente a impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador. MULTA. CONFISCO. SÚMULA CARF N. 2. Não se toma conhecimento da alegação de caráter confiscatório da multa, eis que verificar a eventual existência de confisco seria equivalente a reconhecer a inconstitucionalidade da norma que prevê a incidência da multa, o que é vedado a este Conselho Administrativo. Observância da Súmula CARF nº 2. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos à taxa Selic para títulos federais. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 72 08 10 /2 01 4- 00 Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.166 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.720810/2014-00 Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração (fls. 106/125), através do qual é cobrado o Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativamente a omissão de rendimentos do trabalho sem vinculo empregatício recebidos de Pessoas Jurídica, no valor total de R$ 74.896,09, acrescido da multa de ofício qualificada de 150% no montante total de R$ 112.344,14 e dos juros de mora calculados até 03/2014 no total de R$ 23.779,93, relativo aos anos calendário 2009, 2010 e 2011. O Relatório Fiscal se encontra nas fls 108/114. O fiscalizado é titular da firma individual denominada Paulo Cezar Ferriche Paz, nome fantasia “Sete Povos”, CNPJ 91.965.996/0001-25, sediada em São Borja/RS (fl. 79/80); As declarações de imposto de renda da pessoa jurídica da empresa individual Paulo Cezar Ferriche Paz foram apresentadas na condição de inativa nos anos de 2009 a 2011, portanto, sem rendimentos declarados (fl. 81/87); Quanto às declarações da pessoa física, o fiscalizado declarou rendimentos recebidos da empresa MS Comércio de Farelos e Res. Cereais Ltda, nos valores de R$ 21.480,00 no ano-calendário 2009, R$ 22.475,00 em 2010 e R$ 23.450,00 em 2011 (fl. 66/78); Após análise dos fatos e documentos apresentados foi apurada omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica; Conforme as declarações e esclarecimentos enviados pelas fontes pagadoras do contribuinte, as empresas intimadas confirmaram os pagamentos efetuados à empresa individual do contribuinte e declararam que os pagamentos efetuados decorreram da intermediação na compra de arroz, em negócios firmados entre produtores rurais e as citadas empresas; A legislação tributária aplicável no caso, o Decreto nº 3.000/99 – Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), no seu artigo 150, determina que as empresas individuais serão equiparadas às pessoas jurídicas para fins de tributação, mas, no § 2º, inciso III, exclui expressamente deste regramento as empresas individuais que exerçam a atividade de representação; A empresa Cerealista Albaruska Ltda – CNPJ 87.582.169/0001-85 declarou que o fiscalizado prestava o serviço de intermediador na compra de arroz em casca e beneficiado, Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.166 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.720810/2014-00 juntou cópias das notas fiscais emitidas pela empresa do fiscalizado e cópia das DIRF’s apresentadas (fl. 06/41); A empresa Coradini Alimentos Ltda – CNPJ 87.675.518/0001-03 apresentou cópia de nota fiscal, DIRF apresentada e informou que o valor pago foi referente à comissão de venda de arroz beneficiado (fl. 42/47); A empresa Cooperativa Arrozeira Extremo Sul Ltda – CNPJ 92.195.692/0001-99 confirmou os valores informados em DIRF, juntou cópia da DIRF, e respondeu que os valores pagos referiam-se a comissão sobre exportação de arroz (fl. 48/52); A empresa Nelson Wenkt & Cia Ltda – CNPJ 92.215.763/0001-78 apresentou cópia das notas fiscais emitidas pela empresa do fiscalizado, cópia da DIRF e declarou que os valores foram referentes a comissões pagas sobre compras de arroz (fl. 53/65); Diante do exposto, tais rendimentos recebidos de empresas representadas deveriam ter sido declarados na Declaração de Ajuste da Pessoa Física – DIRPF – como rendimentos da pessoa física, por expressa determinação legal, sendo esta a infração apurada neste auto de infração, tendo sido os valores retidos do imposto de renda considerados na apuração; Ao omitir os rendimentos recebidos na atividade de representação comercial reiteradamente, ano após ano, o contribuinte cometeu a infração de sonegação, prevista no art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502/1964, a qual corresponde a toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária; O contribuinte apresentou, em 25/04/2014, impugnação (fls. 133/139), com as principais alegações reproduzidas a seguir. Em nenhum momento foram omitidos os rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica, sendo que tais rendimentos oriundos de empresas representadas foram embutidos no preço total, conforme entendimento pacificado; -EXCESSO DE EXECUÇÃO 1. DOS JUROS. 2.DA MULTA 3.DA CORREÇÃO MONETÁRIA 4. DA PERÍCIA CONTÁBIL -DO OBJETO DA AUTUAÇÃO FISCAL Ex positis, vem tempestivamente perante V.Sa., requer ARQUIVAMENTO E CANCELAMENTO do Auto de Infração n° /010900.2013.00662, julgando totalmente procedente o pedido, por ser medida de extrema JUSTIÇA! Foi proferido o acórdão 12-71.052 - 1ª Turma da DRJ/RJO (e-fls.179/193) que por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação. A seguir transcrevo as ementas do acórdão recorrido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.166 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.720810/2014-00 Deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010, 2011, 2012 PESSOA FÍSICA. REPRESENTANTE COMERCIAL. EXCLUSIVA MEDIAÇÃO POR CONTA DE TERCEIROS. RENDIMENTOS. TRIBUTAÇÃO. A tributação dos rendimentos recebidos por pessoa física, representante comercial, que exerça exclusivamente por conta de terceiros a mediação de negócios mercantis, recai sobre a própria pessoa física, ainda que registrada como empresária na Junta Comercial e inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. MULTA DE OFÍCIO. JUROS. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Uma vez instaurado o procedimento de ofício, o crédito tributário apurado pela autoridade fiscal somente pode ser satisfeito com os encargos do lançamento de ofício, cabendo à Administração Pública cumprimento da lei no sentido de aplicar sobre o imposto apurado a multa de ofício e os juros Selic. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A multa de ofício no percentual de 150% deve ser aplicada quando restar comprovada a intenção dolosa do contribuinte de reduzir indevidamente sua base de cálculo a fim de se eximir do imposto devido. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do Acórdão em 19/05/2015 (conforme documento a fls. 202), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 18/06/2015, e-fls. 205/209, que contém, em síntese: Em nenhum momento foram omitidos os rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica, sendo que tais rendimentos oriundos de empresas representadas foram embutidos no preço total, conforme entendimento pacificado -EXCESSO DE EXECUÇÃO 1. DOS JUROS.- No que pertine aos juros, é de considerar-se que deve prevalecer o que estabelece o Código Civil, e “in casu”, inobstante não haver qualquer menção quanto ao índice e/ou percentual aplicado pelo exequente, acredita-se que o mesmo está pretendendo a aplicação de juros mensais acima do permitido no Código Civil em vigor, especialmente em seu artigo 1062; Assim, não havendo pacto de juros entre as partes, a aplicabilidade correta é a definida no artigo de lei anteriormente mencionado, ou seja, no percentual de seis por cento (6%) ao ano, sendo o que se requer; 2.DA MULTA A sanção tributária, assim como qualquer sanção jurídica, tem por escopo desistimular o possível devedor do descumprimento da obrigação a que estiver disfarçado. A multa não pode ser utilizada com intuito arrecadatório, valendo-se como tributo disfarçado. Mais ainda, não pode revestir-se da natureza de medida confiscatória, em face à garantia estabelecida no artigo 150, Inc. IV da Constituição Federal. Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.166 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.720810/2014-00 No caso em epígrafe, pretende o embargado instituir MULTA em percentual não mencionado, fato que condiciona o impugnante a exigir desta Delegacia a necessária realização de PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL, a fim de precisar os percentuais aplicados a título de multa e demais encargos, consoante salientados acima. A multa deve ser restrita unicamente no principal e nunca sobre os juros, isto tudo dentro dos limites estabelecidos no art. 71 do Decreto- Lei 167/97, esclarecendo-se que os juros não podem ser interpretados como acessórios, por deficiência de sua generalidade, implicando no caso aplicar-se o Código de Defesa do Consumidor, na parte em que dispõe que seja interpretada a favor do impugnante. Portanto, conclui-se que há no caso "sub judice", um excesso na cobrança do referido IMPOSTO a título de MULTA, eis que o impugante não reconhece LIQÜIDEZ, CERTEZA e, tampouco EXIGIBILIDADE na referida cobrança, o que a torna sem eficácia para obtenção de sua validade jurídica. Requer que seja determinado como aplicação da multa tão somente o percentual de dois por cento (2%), em sendo apurado algum débito por parte do embargado; 3.DA CORREÇÃO MONETÁRIA Não se vislumbra, ainda, da certidão de dívida ativa acostada aos autos qualquer referência a respeito dos índices aplicados pelo embargado a fim de corrigir o suposto débito inscrito; Assim, o valor apontado como débito decorrente de correção monetária é indevido, especialmente pela omissão configurada nos autos, o que não permite o impugnante discutir possíveis ilegalidades em sua instituição; Requer pela apuração do valor perseguido através de competente perícia técnica contábil, a fim de serem eliminadas quaisquer incorreções nos valores atribuídos como devidos; 4. DA PERÍCIA CONTÁBIL Requer o impugnante que o valor dado como devido ao Imposto de Renda, seja recomposto na forma da lei, estirpando-se JUROS ILEGAIS, o que se faz com obediência ao art. 1.062 do Código Civil brasileiro. Quanto a CORREÇÃO MONETÁRIA, também através de perícia técnica se vislumbrará qual o índice de correção utilizado pelo impuganado, se ilegal, deve ser conseqüentemente eliminado da referida cobrança. No que diz respeito a MULTA instituída, aplicando-se os índices legais definidos no capítulo acima, certamente o valor lançado em dívida ativa sofrerá visível alteração, com o que se evita também o enriquecimento ilícito por parte do impuganado Protesta desde já pela apresentação de quesitos; Requer arquivamento e cancelamento do Auto de Infração. É o relatório. Voto Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.166 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.720810/2014-00 Conselheiro Wilsom de Moraes Filho, Relator. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA De acordo com a Descrição dos Fatos (fl. 107) e Relatório Fiscal (fl. 109), foi apurada omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas decorrentes da intermediação na compra de arroz em negócios firmados entre produtores rurais e as referidas pessoas jurídicas. O §2º, inciso III do art. 150 do Regulamento de Imposto Sobre a Renda(RIR 99), vigente na época da ocorrência do fato gerador, diz que as empresas individuais que desempenham atividade de representação não são equiparadas a pessoa jurídica. Os rendimentos recebidos por representante comercial autônomo que exerce exclusivamente a mediação para realização de negócios mercantis, nos termos do art. 1º da Lei 4.886, de 9 de dezembro de 1965, quando praticada por conta de terceiros, são tributados na pessoa física. É irrelevante para os efeitos do imposto sobre a renda, a existência de registro, como firma individual na junta comercial e CNPJ. Visando consolidar o entendimento em questão, a Receita Federal expediu o Ato Declaratório CST nº 25, de 13 de dezembro de 1989. Não sendo o caso de equiparação à pessoa jurídica, os rendimentos do representante comercial autônomo que atua exclusivamente por conta de terceiros, ainda que registrado como empresário (antiga firma individual), são tributados na pessoa física com base na tabela progressiva própria para esse fim. O interessado é titular da firma individual denominada Paulo Cezar Ferriche Paz, nome fantasia ‘Sete Povos’, CNPJ 91.965.996/00041-25, sediada em São Borja/RS (fl. 79/80). As fontes pagadoras a seguir relacionadas, que representam a maior parte dos valores informados em DIRF, intimadas a apresentar a documentação comprobatória referente aos rendimentos informados em DIRF, esclareceram que: A empresa Cerealista Albaruska Ltda – CNPJ 87.582.169/0001-85 declarou que o fiscalizado prestava o serviço de intermediador na compra de arroz em casca e beneficiado, juntou cópias das notas fiscais emitidas pela empresa do fiscalizado e cópia das DIRF’s apresentadas (fl. 06/41); A empresa Coradini Alimentos Ltda – CNPJ 87.675.518/0001-03 apresentou cópia de nota fiscal, DIRF apresentada e informou que o valor pago foi referente à comissão de venda de arroz beneficiado (fl. 42/47); A empresa Cooperativa Arrozeira Extremo Sul Ltda – CNPJ 92.195.692/0001-99 confirmou os valores informados em DIRF, juntou cópia da DIRF, e respondeu que os valores pagos referiam-se a comissão sobre exportação de arroz (fl. 48/52); e A empresa Nelson Wenkt & Cia Ltda – CNPJ 92.215.763/0001-78 apresentou cópia das notas fiscais emitidas pela empresa do fiscalizado, cópia da DIRF e declarou que os valores foram referentes a comissões pagas sobre compras de arroz (fl. 53/65). Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.166 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.720810/2014-00 Da consulta às DIRF dos anos 2009, 2010 e 2011, apresentadas por 11 fontes pagadoras (fl. 88/102), verificou-se que a empresa individual do interessado recebeu rendimentos relativos a serviços prestados, os quais sofreram retenção na fonte de imposto de renda no percentual de 1,5% sobre o valor pago, e foram todos os rendimentos classificados nas DIRFs como sendo Comissões e Corretagens pagos à PJ (código de retenção 8045) ou Remuneração de Serviços Profissionais prestados por PJ (código de retenção 1708). O interessado exerceu atividade de representação comercial por conta de terceiros, atuando por conta de uma ou mais pessoas e recebendo pagamento de comissões pelo serviço de intermediação na compra de arroz em negócios firmados entre produtores rurais e as fontes pagadoras, nos termos do art. 1º da Lei nº4.866, 9 de dezembro de 1965, nos anos calendários 2009, 2010 e 2011. Os rendimentos recebidos pela firma individual Paulo Cezar Ferriche Paz devem ser tributados na pessoa física. Como ficou claro no acórdão de piso o entendimento trazido pelo contribuinte, na Impugnação e no Recurso Voluntário, versa sobre a base de cálculo da comissão de representante comercial (decisão proferida pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em recurso especial da Sherwin Williams do Brasil) e não sobre a tributação dos referidos rendimentos. Não reparos a fazer no acórdão de piso. DA MULTA E DOS JUROS APLICADOS No Demonstrativo de Multa e Juros de Mora (fl. 125), parte integrante do Auto de Infração, o cálculo da multa e dos juros de mora devidos (percentual e valor), bem como o enquadramento legal aplicável ao caso, estão devidamente explicitados. Inclusive no acórdão de piso foram colacionados o cálculo da multa e dos juros de mora e o enquadramento legal. Como pode ser verificado sobre o imposto devido incidiram multa de ofício qualificada (150%) e juros de mora calculados com base na taxa SELIC, não havendo que se falar em correção monetária. Não há incidência de multa sobre os juros ao contrário do que afirma o contribuinte. Da Multa Qualificada. De acordo com o Relatório de Fiscalização (fl. 112/113), sobre o tributo devido foi aplicada a multa de ofício qualificada de 150%, prevista no art. 44, inciso I, e §1º, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação do art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007, tendo em vista ter sido cometida a infração de sonegação prevista no art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502, de 20 de novembro de 1964. Ao presente caso não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, pois não é relação de consumo. A Lei 9.430/96, art. 44, assim dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.166 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.720810/2014-00 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. [...] Os artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, têm a seguinte redação: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Transcrevo trecho do Relatório Fiscal: As informações declaradas pelas fontes pagadoras configuram-se provas da omissão de rendimentos que o contribuinte, de forma habitual e sistemática, não ofereceu à tributação. Os rendimentos constantes nas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte não foram declarados tanto nas declarações da pessoa física quanto nas de pessoa jurídica, sendo que tais rendimentos atingiram o montante de R$ 369.134,11 nos anos de 2009 a 2011. Esclareça-se que em virtude do desconhecimento da legislação é prática recorrente o contribuinte constituir empresa individual e oferecer os rendimentos decorrentes de representação comercial para tributação na pessoa jurídica, mas, como já mencionado, não foi o ocorrido no caso em análise, uma vez que o contribuinte apresentou DIPJ na condição de inativa nos anos-calendário 2009, 2010 e 2011. Pelo exposto, resta demonstrada a intenção do agente em ocultar da autoridade tributária fato imponível retardando a apuração da obrigação tributária principal, configurando a conduta prevista no art. 71 da Lei nº 4.502/64. Concordo com a decisão de piso que manteve a multa qualificada, pois o contribuinte não ofereceu a tributação os rendimentos recebidos na atividade de representação comercial, que deveriam ter sido declarados como recebidos por Pessoa Jurídica sem vínculo empregatício, nos anos calendários de 2009 a 2011, o que demonstra um pratica habitual e recorrente. Ficou configurado o inciso I do art. 71 da Lei 4.502/1964. Além do mais as DIPJs da empresa individual Paulo Cezar Ferriche Paz foram apresentadas na condição de inativa nos anos de 2009 a 2011 o que ratifica a intenção dolosa. O parágrafo único do art. 142 do CTN prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Por essa razão, Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.166 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.720810/2014-00 constatada a hipótese legal da aplicação da multa, a autoridade fiscal está obrigada a efetuar ao lançamento de ofício da multa. A previsão constitucional de vedação ao confisco é, portanto, direcionada ao legislador. Discussão quanto ao efeito confiscatório de multa legalmente prevista implicaria controle de constitucionalidade, o que é vedado a este Conselho. Observância da Súmula nº 02, do CARF, com o seguinte enunciado: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS SELIC Quanto à utilização da taxa Selic, a matéria encontra-se sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais DA PERÍCIA Não se justifica o deferimento da perícia no presente caso, uma vez que esta somente deve ocorrer quando a matéria de fato, ou em razão da natureza técnica do assunto, cuja comprovação não possa ser feita no corpo dos autos, devendo vir tal pedido, sempre que possível, acompanhado de amostragem ou qualquer forma de evidenciação dos aspectos cuja apreciação requer minucioso exame. Assim, considerando que os julgadores possuem o devido conhecimento especializado sobre da legislação e sua aplicação, e que não há dúvida quanto aos fatos que ensejaram o lançamento, forma de apuração, base de cálculo e alíquotas aplicadas, prescindível a realização de perícia. O Cálculo dos juros Selic e da Multa não justificam a realização de perícia. Além do mais o inciso IV do art. 16 do Decreto 70.235/72 diz que o pedido de perícia deve ser efetuada com a formulação de quesitos e no caso da perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do perito, fato que não ocorreu. Indefere-se o pedido de perícia. CONCLUSÃO Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho. Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.166 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.720810/2014-00 Fl. 220DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.939811/2013-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 80, Nº 143 E 168. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014).
Numero da decisão: 1003-003.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80, nº 143 e nº 168 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 80, Nº 143 E 168. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80, nº 143 e nº 168 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 98 11 /2 01 3- 11 Fl. 471DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.645 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.939811/2013-11 (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 32855.55818.110209.1.7.03-4359, em 11.02.2009, e-fls. 02- 09, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no valor de R$25.774,09 do 2º trimestre do ano-calendário de 2004 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 10-16: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 39.939,01 [...] 39.939,01 CONFIRMADAS [...] 22.249,06 [...] 22.249,06 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 25.774,09 Valor na DIPJ: R$ 25.774,09 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 39.654,14 CSLL devida: R$ 13.880,05 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (CSLL devida) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 8.369,01 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados no PER/DCOMP, razão pela qual HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. [...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º e art. 28 da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º Fl. 472DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.645 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.939811/2013-11 da IN SRF 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 4ª Turma DRJ/CGE/MS nº 04-52.319, de 12.03.2020, e-fls. 268-271: Acordam os membros da 4ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, nos termos do voto do relator, para reconhecer direito creditório remanescente no valor de R$ 10.480,75, além do já admitido no despacho decisório. Recurso Voluntário Notificada em 14.10.2020, e-fl. 277, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 12.11.2020, e-fls. 280-295, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II – PRELIMINARMENTE II.1 – DA POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O PRESENTE RECURSO AO AGASALHO DOS PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E LEGALIDADE OBJETIVA Sob a influência do sistema denominado common law, vigente nos Estados Unidos e países da comunidade britânica, o Brasil adotou o princípio da universalidade de jurisdição, segundo o qual somente o Poder Judiciário detém a jurisdição única para a solução das controvérsias entre os particulares e a Administração. Mesmo mantendo a função jurisdicional como privilégio do Judiciário, a quem compete à tomada de decisões com força de definitividade, a partir da Constituição de 1934, foi criado no Brasil um tribunal especial para julgar recursos de atos e decisões do Poder Executivo. Essa permissividade de criação de órgãos para solução de conflitos foi mantida pelas Constituições que se sucederam, fato que ensejou a criação de diversas unidades administrativas de julgamento no País, cuja legitimidade está hoje amparada especialmente nos incisos XXXIV, “a” e LV da Constituição Federal de 1988. O texto constitucional confere aos processos administrativos a competência para prevenção de conflitos de interesses que envolvam a Administração Púbica, ainda que esses conflitos possam vir a ser submetidos à apreciação judicial, denotando-se, por conseguinte, a manifesta natureza não contenciosa do processo administrativo fiscal. A função do processo administrativo é ainda mais importante quando se trata de matéria tributária, pois é um sistema de eliminação célere de conflitos, reduzindo o número de causas instauradas perante o Judiciário, o que ajuda de forma decisiva a aliviar o peso insuportável de questões a julgar. [...]Portanto, o processo administrativo fiscal se diferencia do processo judicial principalmente no tocante à busca da verdade. No processo desenvolvido no Judiciário, em regra, procura-se a verdade formal, isto é, a verdade colhida mediante o exame dos fatos e das provas trazidos pelas partes para dentro do processo, enquanto no campo administrativo fiscal o julgador pode mandar fazer outras investigações para obter a chamada verdade material. Fl. 473DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.645 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.939811/2013-11 Vinculado ao princípio da oficialidade, o princípio da verdade material determina o dever da Administração de tomar decisões sempre com base nos fatos t ais como se apresentam na realidade, ou pelo menos o mais próximo possível desses fatos, e não se pautar tão somente pela versão dos fatos trazida ao processo pelas partes. Para esse mister, a autoridade administrativa tem o poder-dever de se utilizar de todos os meios lícitos para buscar provas, dados ou informações sobre o objeto em exame, não estando limitada aos aspectos considerados pelas partes. [...] Nem poderia ser diferente já que a função fiscal, em decorrência de ser atribuição fixada em lei, é marcada pela imparcialidade ou neutralidade da atuação. A autoridade fiscal, no cumprimento de sua função, deve sempre agir como aplicador da lei. Não há qualquer faculdade ou discricionariedade, nem há espaço para o exercício de qualquer interesse próprio ou particular no desempenho da atividade fiscal. A obediência ao princípio da legalidade visa, em verdade, atender ao interesse público. Portanto, a função administrativa tributária que deve ser exercida pela autoridade fiscal exige a obediência ao princípio da legalidade objetiva, em que o tributo será exigível sempre dentro da mais estrita legalidade, agindo o Fisco com integral imparcialidade. Assim, na condição de parte imparcial, o Fisco não exprime um interesse em conflito ou contraposto ao do particular, contribuinte. Há, em verdade, um fim de aplicação objetiva da lei, ou seja, um fim de justiça. Nele não se desenrola necessariamente um litígio, antes uma atividade disciplinada de colaboração para a descoberta da verdade material. Desta feita e analisando-se o caso sub examine aos olhos dos princípios acima transcritos, não existe a menor margem ou possibilidade para que os documentos ora apresentados pela Recorrente no presente recurso, sejam descartados pela autoridade incumbida de sua apreciação. [...] Essa é a essência que nunca pode deixar de ser observada no âmbito do processo administrativo fiscal, sob pena de suprimirmos o espírito com que foi concebido o Decreto 70.236/72. [...] São suficientes as formalidades estritamente indispensáveis à consecução da certeza jurídica e à segurança procedimental. [...] De que adianta fechar os olhos a provas evidentes do direito do contribuinte em razão de mero formalismo? Seria apenas retardar a justiça e acarretar maiores prejuízos tanto ao contribuinte quanto aos cofres públicos com uma longa demanda judicial. A perquirição da verdade material é requisito indispensável e indeclinável da Administração. É seu o dever desta busca: apurar e lançar com fulcro na verdade material. No processo administrativo fiscal tanto o contribuinte quanto o Fisco têm os seus direitos e deveres prescritos. Entre os deveres, o fisco tem o de investigar e o contribuinte o de colaborar, ambos com um único escopo: propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos, isso, evidentemente, sem prejuízo de todas as garantias inerentes à ampla defesa e ao due processo of law. [...] Enfim, os argumentos e documentos comprobatórios podem e devem ser recepcionados e acolhidos pelas instâncias superiores administrativas de julgamento, em respeito à indispensável BUSCA DA VERDADE MATERIAL. Fl. 474DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.645 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.939811/2013-11 Com os novos documentos carreados no presente, será possível os nobres julgadores aferirem que a Recorrente sofreu as retenções aqui debatidas e a lisura do saldo negativo apurado e utilizado. III - DO MÉRITO III.1 - DA CABAL COMPROVAÇÃO DOS VALORES RETIDOS DE CSLL, BEM COMO DA LISURA DO SALDO NEGATIVO APURADO NO 2º TRIMESTRE DE 2004 Fazendo uma simples análise no despacho decisório e no r. acórdão recorrido, é possível notar que as retenções foram sendo encontradas aos poucos, conforme podemos aferir através dos quadros demonstrativos abaixo: i) Retenções confirmadas integralmente no despacho decisório inicial [...] ii) Parcelas confirmadas parcialmente no despacho decisório [...] iii) Retenções integralmente confirmadas pelo acórdão recorrido [...] Se subtrairmos os valores das retenções informadas no PER/DCOMP (R$ 39.939,01 -fls. 07) daqueles reconhecidos no despacho decisório (R$ 22.249,06) e no v. acordão recorrido (R$ 10.485,75), totalizando R$ 32.729,81, resta confirmação de apenas R$ 7.209,20 [...]. No intuito de comprovar a diferença ainda não confirmada, a Recorrente está carreando aos autos todas as notas fiscais de prestação de serviços, nas quais é possível aferir os valores retidos (DOC. 03) e utilizados na composição do saldo negativo do 2º trimestre do ano-calendário 2004. Para deixar a prova ainda mais robusta, estamos carreando Livro Razão (DOC. 04), no qual é perfeitamente possível perceber que todas as notas ficais juntadas compuseram o valor da receita tributável no trimestre. Tal receita pode ser confirmada através da DIPJ conduzida aos autos na manifestação de inconformidade (fls. 79 a 164). E, para que não reste a menor dúvida, estamos juntando balancete (DOC. 05) e LALUR (DOC. 06) para demonstrar que tinha CSLL a recuperar, exatamente como demonstrado na DIPJ, PER/DCOMP e Livro razão (R$ - 25.774,09). Portanto, restou cabalmente comprovadas as retenções informadas no PER/DCOMP, DIPJ e saldo negativo que foi utilizado nas compensações aqui debatidas, razão pela qual as mesmas devem ser homologadas na integralidade. IV – POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Na remotíssima possibilidade de os nobres julgadores ainda não estejam convencidos de que os documentos juntados são suficientes para convencimento do saldo negativo utilizado, a Recorrente entende que é possível a conversão do julgamento em diligência. Vale frisar que, a Administração Pública tem o dever de dar prosseguimento ao processo, podendo, por sua conta, providenciar a produção de provas, solicitar laudos e pareceres, enfim, fazer tudo aquilo que for necessário para que se chegue a uma decisão final conclusiva justa, como forma de prestigiar o princípio da oficialidade. Sendo assim, se as provas juntadas aos autos ainda não são suficientes para o livre convencimento, em respeito aos princípios da verdade material e oficialidade que norteiam o processo administrativo fiscal, há a possibilidade de converter o presente recurso em diligência, a fim de verificar a justeza das alegações da Recorrente, nos termos do art. 18 da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) [...] Fl. 475DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.645 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.939811/2013-11 Por oportuno, a Recorrente nomeia como perito contábil o Dr. Manuel Benedito Pinto, CRC nº 1SP149054/O-3, que atende no endereço comercial à Rua Itapeva, 366, 12º andar, cj. 124, Bela Vista, São Paulo – SP, CEP: 01332-900. Portanto, na remota possibilidade de a nobre turma entender que os documentos carreados não são suficientes para comprovar o direito creditório, determine diligência para suprir eventual deficiências de instrução do processo e formação do livre convencimento. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: V - DO PEDIDO Diante do exposto e dos documentos carreados aos autos, restou demonstrado cabalmente que as retenções foram efetuadas em todas as notas fiscais de prestação de serviços, que a receita que deram origem as retenções foram incluídas no computo da CSLL do 2' trimestre de 2004, bem como que as compensações realizadas pela Recorrente através do PER/DCOMP n.' 32855.55818.110209.1.7.03- 4359 devem ser homologadas na integralmente. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de CSLL no valor de R$6.924,33 (R$25.774,09 - R$8.369,01 – R$10.480,75) referente ao 2º trimestre do ano-calendário de 2004 pleiteado no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos arguindo que foram violados princípios constitucionais. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi Fl. 476DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.645 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.939811/2013-11 regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Ademais, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Diligência A Recorrente requer a realização de diligência a posterior produção de provas. Sobre a diligência, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por Fl. 477DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.645 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.939811/2013-11 escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do Fl. 478DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.645 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.939811/2013-11 documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base Fl. 479DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.645 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.939811/2013-11 no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Súmula CARF nº 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Mudando o que deve ser mudado, na apuração da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir da contribuição devida o valor da contribuição retida na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição. A retenção conjunta, código 5952, refere-se importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, e pela remuneração de serviços profissionais a título de remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica e estão sujeitos à incidência na fonte de CSLL, PIS e Cofins, cujos valores, considerações como antecipações, somente podem ser deduzidos com o que for devido em relação à mesma espécie tributária no encerramento do período de apuração (art. 30, art. 31, art. 32, art. 35 e art. 36 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 4,65% correspondente ao somatório das alíquotas de 1,0% de CSLL, de 0,65% de PIS e 3,0% de Cofins. No caso de pessoa jurídica amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário nas hipóteses a que se referem os incisos II, IV e V do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN), ou por sentença judicial transitada em julgado, determinando a suspensão do pagamento de qualquer dessas contribuições, a fonte pagadora deve calcular, individualmente, os valores aplicando as alíquotas correspondentes distintas para cada um deles, utilizando os códigos 5987 para CSLL, 5979 para PIS e 5960, para Cofins. O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e as contribuições são recolhidas de forma centralizada pela fonte pagadora até o último dia útil da semana subsequente àquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica prestadora dos serviços. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, conforme as Súmulas CARF nº 80, nº 143 e 168, em cuja apuração do saldo negativo foram deduzidas as retenções de tributos, conforme o Fl. 480DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.645 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.939811/2013-11 acervo fático-probatório composto de Livro Razão e notas fiscais (Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994), e-fls. 319-466. Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Fl. 481DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.645 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.939811/2013-11 Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80, nº 143 e nº 168 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 482DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10865.000359/93-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE DE CRÉDITO-PRÊMIO - O Parecer JCF 08-92 da Consultoria-Geral dá República, aprovado pelo Exmo:' Sr. Presidente da República e publicado no DOU de 07.07.86, tem caráter normativo e é de cumprimento obrigatório pelos órgãos da Administração Federal, face as normas do Decreto nº 92.889/86. É de reconhecer, então, o direito ao crédito-prêmio pelas exportações efetivamente realizadas com base no Brograma BEFIEX e contratadas antes d~ 31.12.89, corrigido monetariamente e com incidência de juros de mora. Inexistiu questionamento referente à matéria fática. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69.649
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o Dr. Bento C. de Andrade Filho do patrono da recorrente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Benjamin S. de Jesus Roriz.
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o Dr. Bento C. de Andrade Filho do patrono da recorrente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Benjamin S. de Jesus Roriz.

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DRF em Limeira - SP IPI - RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE DE CRÉDITO-PRÊMIO - O Par~cer JCF 08-92 da Consultoria-Geral dá: República, aprovado pelo Exmo:' Sr. Presidente da República e publicado no DOU de 07.07.86, tem caráter normativoeé de cumprimento obrigatório pelos órgãos da Administração Federal, face as normas do Decreto nº 92.889/86. É de reconhecer, então, o direito ao crédito-prêmio pelas exportações efetivamente realizadas com base no Brograma BEFIEX e contratadas antes d~ 31.12.89, corrigido monetariamente e com incidência de juros de mora. Inexistiu questionamento referente à matéria fática. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos G>S presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIAS'.ROMI' S.A. . ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo. Conselho de Cbntribuintes,por unanimidade de votos, em dar provimento aor'ecurso. Esteve presente ao julgamento o Dr. Bento C. de Andrade Filho - patrono da recorrente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Benjamin S. de Jesus Roriz. VIS;TAEM' alá essões,em 26 de abril de 1995 E ison Gome~liveira ~PZ£~ ~~~~o j~rge Filho RelatO: (J. h 'RiA WflAlÍ'l./IAASIl 1/ ose e íifbama~-S<{ares' , Procurador-Representante da Fazenda Nacional o Participaram, 'ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Selma Santos Salomão Wolszczak, Rogério Gustavo Dreyer, GeberMoreira, Luiza Helena Galante de Moraes (Suplente ) e Sérgio Gomes Velloso. '" Processo D° Acórdão n° Recurso Dl! Recorrente 10865.000359/93 •.83 : 201-69.649 97.941 INDÚSTRIAS ROMI S/A RELA TÓRIO Indústrias Romi S/A, inscrita no CGC do MF sob o nº 56.720.428/0001-63, requereu à Delegacia da Receita Federal em Limeira/SP ressarcimento em espécie de crédito- prêmio no valor de Cr$ 22.104.788.670,51, equivalente, em abril/93, a 1.146.644,76 UFlR, nos termos do Pedido de fls. O1103e Demonstrativos de fls. 12/41. o pedido está fundamentado na decisão obtida junto .a Consultoria-Geral da República no Processo nº 00401.000103/92 (fls. 06/08), no qual solicitou àquele órgão, Petição de fls. 09/11, fosse aplicado aos contratos por ela realizados o mesmo direito reconhecido por aquela Consultoria através do Parecer JCF-08~ de 09.11.92, publicado no DOU de 12.11.92, para as empresas nele mencionadas, de usufiuirdo crédito-prêmio estabelecido no Decreto-Lei nº 491/69. Ressalte-se que o citado parecer foi aprovado pelo Sr. Presidente da República e publicado no DOU, adquirindo assim caráter normativo para a administração pública federal, face ao disposto no parágrafo 2º do art. 22 do Decreto nº 92.889/86. A Consultoria-Geral da República, através da Nota nºCR-SG-07/92 do processo retrocitado,aprovada pelo Consultor -Geral, assim se ,pronunciou: "Os fatos e documentos acostados ao Processo nº 00401.000103/92 dão contada identidade ,de situação com aquela refletida nos Processos nºs 00001.024768/90-06, 00001.27 469/90-61 e .00002.001680/91-14, relacionados com exportações efetivamente contratadas até 3T.12.89 e realizadas no prazo avançado, .sob a vigência do FEE - BEFIEX,cuja solução foi objeto do Parecer nº CR/RN-03/92, homologado pelo Parecer JCF-08, de 09 de novembro de 1992:" "À vista do que prescreve o parágrafo 2º do art. 22 do Decreto nº 92.889, de 1986, opino por que se receba a petição, com supedâneo no art. 5º , XXXIV; da Constituição, eis que não se trata de consulta, ,esta privativa do Sr. Presidente da República, e se lhe responda no sentido de que pode o ,entendimento nela consignado, coincidente com o externado nos citados pareceres desta Consultoria Geral da República, tomados atos normativos para a Administração Federal." . 2 , . Processo n° Acórdão n° 10865.000359/93-83 201-69.649 Após ser juntada aos autos cópia da nota AGU/JM-06/93, Processo nº 00401.000026/93, assunto crédito-prêmio, aprovada pelo Advogado-Geral da União, o mesmo foi encaminhado à SASITIDRF/Limeira cujo chefe prestou a Informação de fls. 45/47, onde questiona se o Delegado da Receita Federal, face aos pareceres emanados da Consultoria-Geral da República quando aprovados pelo Presidente da República e publicados no DOU, juntamente com o despacho aprobatório e as normas contidas no art. 22 do Decreto nº 92.889/86, deve proceder ao ressarcimento pleiteado pela interessada, ou, caso negativo, qual o procedimento a ser adotado pela Delegacia da Receita Federal. O chefe da SASIT propôs fosse o processo encaminhado à Divisão de Tributação da Superintendência da Receita Federal da 88 Região Fiscal, a fim de que fosse exarado parecer conclusivo acerca do questionamento acima mencionado. A Divisão de Tributação da SRRF/88 RF prestou a informação DT nº 07/94 cujo teor leio na íntegra em sessão. Da leitura constata-se que a matéria é de competência privativa do Delegado e que o entendimento nela contido tem caráter de mera orientação técnica. Na seqüência faz menção às normas contidas nos artigos 22 e 24 do Decreto nº 92.889/86 e conclui que os mesmos dizem respeito a consultas formuladas nos termos dos artigos 20 e 21 do citado diploma legal, mas que no presente caso a consulta foi provocada por pleito direto da requerente à Consultoria-Geral da República. Enfatiza a informação que a Nota CR-SG-07/92, expedida em resposta à mesma petição, e o despacho do Sr. Consultor-Geral da República que a aprovou, não se revestem dos requisitos estipulados nos artigos 22, parágrafos 1º e 2º-,e 24 do Decreto nº 92.889/86, posto que, notadamente, não foram submetidos a aprovação presidencial e, consequentemente, tampouco foram publicados no DOU. Conclui então que não se pode conferir ao evocado pronunciamento da CGR os efeitos de que trata o parágrafo 2º do art. 22 daquele Decreto. Outrossim, o único ato para o qual prevalece esta situação é o Parecer JCF-08/92, e este, segundo orientação da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (telex BSA nº 150/93), alcança apenas as empresas nele mencionadas. E prossegue: é oportuno observar que a Advocacia-Geral da União tem reiteradamente denegado pleitos ulteriores nos quais as suplicantes requerem sejam-lhes estendidas as disposições (e bem assim os efeitos) do Parecer JCF -08/92, ponderando, ao assim decidir, entre outros motivos, que não é cabível falar-se de extensão de um parecer de um pleito a outro "em razão da necessidade imperiosa de análise dos elementos fáticos caso a caso" (e,g : Notas AGU nº 10,11,12,13 e 14/93, DOU de 03.05.93). Continua dizendo que a manifestação da CGR, através da Nota nº CR-SG-07/92 e respectivo despacho que a aprovou, não tem, para a administração, o caráter imperativo de um 3 t, .. Processo n° Acórdão n° 10865.000359/93-83 201-69.649 cumpra-se. Cabe admiti-los como indicativos de que a matéria de direito envolvida no respectivo pleito guarda identidade com aquela tratada no Parecer nº JCF-08/92. Chega à conclusão de que há aspectos fáticos a serem apreciados antes de se aplicarem à postulante as conclusões do citado parecer, tais como, a verificação de serem as exportações a que concretamente se reporta no presente pleito efetivamente vinculadas a contratos de compra e venda fechados antes daquela data, os quais atendam ao disposto nas manifestações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional sobre a compra e venda mercantil anteriores ao Parecer PGFN nº 149/92, mormente as efetuadas em seus pareceres transcritos nos ítens 33 e 34 do Parecer JCF-08/92, e a existência de lide judicial sobre a mesma questão e a possível ocorrência de prescrição dos créditos em pauta. Em seguida, a informação faz menção a alguns ítens do Parecer JCF-08/92, em especial o de nº 85 onde destaca que "no particular atinente ao aproveitamento do crédito-prêmio, a questão há de ser resolvida, na ausência desse regulamento, segundo os preceitos do Decreto- Lei nº 491, de 1.969, e do Decreto nº 64.833, de 17 de julho de 1.969, flagrante é a ilegalidade das Portarias 89/81 e 292/81, embora mais benéficas para os fabricantes-exportadores." A Divisão de Tributação prossegue analisando que os créditos deveriam, portanto, ser apropriados nas formas consubstanciadas nos parágrafos 1ºe 2º do Decreto-Lei nº 491/69 e art. 3º do Decreto nº 64.833/69, devendo-se relegar o ressarcimento em espécie aos ,casos limites, quando esgotadas as demais possibilidades de aproveitamento. Aponta, nesse rumo, que não foi feita a demonstração de recurso às demais formas de gozo do crédito. A Informação DT nº 07/92 opõe à pretensão da empresa de que lhe foi deferida a correção monetária do crédito questionado o ítem 86 do Parecer JCF-08/92, afirmando que nele não se encontra supedâneo para tal conclusão. E conclui, in verbis: "a) os pronunciamentos da CGR emitidos no caso em exame não possuem os mesmos efeitos dos pareceres daquele órgão aprovados pelo Sr. Presidente da República e publicados no DOU, nos termos do art. 22, parágrafo 2º do Decreto nº 92.889/86; b)o disposto no art. 22, parágrafo 2º do Decreto nº 92.889/86, aplica-se, na hipótese aventada, apenas ao Parecer nº JCF-08/92 e este, por sua vez, alcança apenas empresas nele mencionadas; c) as manifestações da CGR referidas em "a" podem ser acatadas como indicativas de que a matéria de direito envolvida no respectivo pleito que lhe foi submetido pela interessada guarda identidade com a tratada no Parecer nº 4 , " Processo n° Acórdão n° 10865.000359/93-83 201-69.649 JCF-08/92, merecendo, portanto as mesmas considerações feitas neste último (o que não se implica a obrigatoriedade de se reconhecer, sumariamente, que a mesma faz jus ao crédito-prêmio em todas as exportações a que concretamente ora se reporta, nem tampouco aceitar os montantes que declara, sendo tais elementos "fáticos"susceptíveis de exame, bem como a existêJ)cia de demanda judicial sobre a questão e a possível ocorrência de prescrição dos mesmos créditos); d) os créditos-prêmio cujo direito foi reconhecido naquele ato devem~ porém, ser aproveitados nas formas previstas no DL nº 491/69, par 1º e 2º e Decreto nº 64.833/69, art. 3º, de acordo com as quais fica o ressarcimento em espécie restrito a situações limite, quando esgotadas as demais formas de aproveitamento que estipulam; e) descabem, desta forma, pedidos diretos (i.e.: sem que antes recorra à demais formas de aproveitamento previstas nos citados atos legais) de . ressarcimento ou pagamento dos correspondentes créditos-prêmio; f) entende-se, em princípio, 'que através do Parecer nº JCF-08/92, apenas foi denegada a correção cambial dos referidos créditos, não se podendo inferir, de plano; a partir do que expressamente consta do mesmo ato, que se tenha autorizado proceder à correção monetária das mesmas quantias." A Divisão de Tributação da SRRF finaliza a informação dizendo que o disposto no art. 66, 9 3º, da Lei nº 8.383/91 somente se aplica a restituições relativas a pagamentos indevidos oua maior, não havendo, assim, embasamento legal para que a administração aceite cálculos efetuados com atualização monetária ou importâncias expressas em UFIR para o.presente caso. Os autos foram devolvidos a SASITIDRFlLimeira, tendo o chefe daquele serviço proferido despacho às fls. 121, no qual propõe o envio do processo à SAFIS para que fosse elaborado parecer conclusivo acerca da ocorrência ou não da prescrição dos créditos em pauta, quais os mecanismos compensatórios aplicáveis ao aproveitamento dos créditos-prêmio porventura apurados e o quantum da pretensão. Às fls. 122 dos autos o Delegado da Receita Federal em Limeira homologou o despacho. Os autos foram encaminhados à SAFIS, tendo, posteriormente, sido devolvidos ao gabinete do Delegado, face à solicitação por ele feita, fls. 124. Às fls. 125 o Delegado proferiu o seguinte despacho: "Examinados os autos de forma mais detalhada, entendo que o processo está em condições de ser julgado, razão pela qU,altomo. sem efeito o despacho 5 Processo nO Acórdão n° , 10865.000359/93-83 201-69.649 por mim exarado às fls. 122, especialmente por não depender a solução do caso das providências propostas às fls. 121, contribuindo assim pela celeridade processual. " . A autoridade singular prolatou a Decisão nº 10865/001/95 cujos fundamentos, em resumo, são os seguintes: 1) o assunto ora em discussão foi objeto da mais ampla dissecação por parte de diversos órgãos envolvidos, podendo-se citar que já se manifestaram sobre o mesmo pleito a Advocacia-Geral da União (Nota nº AGU/JM-06/93 - DOU de 30.04.93 e Despacho AGU s/nº, de 12.05.93- DOU de 13.05.93), a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (telex nº 150, de 19.02.93), e a Superintendência Regional da Receita Federal - 88 RF (Informação DT nº 07/94), todas elas de inteira sintonia com os fundamentos que adoto para solução do pedido, conforme restará provado; 2) a Nota nº CR-SG-07/92 não foi submetida à aprovação do Excelentíssimo Sr. Presidente da República, não adquirindo, assim; caráter normativo para a Administração Federal, cujos órgãos e entes não estão obrigados a lhe dar fiel cumprimento, como se depreende do disposto no parágrafo 2º do art. 22 do Decreto nº 92.889/86; 3) o parecer registrado na Nota CR-SG-07/92 não originou-se de consulta formulada com base nos arts. 20 e 21 do Decreto nº 92.889/86, pois o próprio parecerista, à vista do que prescrevia o ~ 2º do art. 22 do aludido Decreto, opinou para que se recebesse a petição com supedâneo no art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal, eis que não se tratava de Consulta, esta privativa do Sr. Presidente da República; 4) transcreve na íntegra a Nota nº AGU/JM-06/93, Processo nº 00401.000026/93, homologada e subscrita pelo Advogado-Geral da União, no qual a interessada, invocando a Lei Complementar nº 73/93, requereu, com base no Parecer JCF-08\92, o reconhecimento de seu direito de usufruir do crédito-prêmio referente ao programa BEFIEX em relação às exportações contratadas até 31.12.89 mas efetivadas dentro da vigência do programa, onde grifa: "6. Em terceiro, não há de se falar em extensão de um parecer e este caso, ou qualquer outro, em razão da necessidade imperiosa da análise dos elementos fáticos, caso a caso." Conclui dizendo "que em razão da necessidade imperiosa da análise dos elementos fáticos, caso a caso, e diga-se, não carreados aos autos, impossibilita falar-se em extensão do Parecer JCF-08/92 às empresas por ele não expressamente mencionadas"; 5) transcreve, também, na íntegra, o Despacho AGU s/nº, de 12.05.93, publicado no DOU de 13.05.93, para, juntamente com o disposto no ~2º do art. 22 do Decreto nº 92.889/86, declarar que "não há como reconhecer caráter normativo ao entendimento constante 6 Processo n° Acórdão n° 10865.000359/93-83 201-69.649 da Nota nº CR-SG-07/92, da antiga Consultoria-Geral da República, hoje Advocacia-Geral da República; 6) para reforçar a tese de que o Parecer JCF-08/92 só alcança as empresas nele mencionadas, transcreve o Telex nº 150, de 19.02.93, do Sr. Coordenador-Geraldo Sistema de Tributação, cujo entendimento é nesse sentido; 7) cita textualmente a conclusão da Informação DT nº 07/94, e conclui que o pedido de ressarcimento em espécie não comporta deferimento; 8} as empresas que motivaram o Parecer nº JCF-08/92, em nenhum momento pugnaram pela restituição em espécie (dinheiro), eis que as formas de utilização do crédito-prêmio já estavam regulamentadas pelos parágrafos 1º e 2º do art. 1º do Decreto-Lei nº 491169 e nos ~~ 1º, 2º e 3º do art. 3º do Decreto nº 64.933/69; 9) mesmo se fosse o caso da empresa fazer jus aos incentivos fiscais questionados, o mesmo não reuniria as mínimas condições para ser deferido, primeiro porque formulado com total inobservância das normas contidas no item 2 e subitem 2.1 da, IN SRF nº 125/89, segundo porque os demonstrativos elaborados apontam valores atualizados monetariamente e com juros de mora calculados de forma englobada, sem qualquer identificação dos valores originais; 10) o art. 66 da Lei nº 8.383/91 só autoriza a restituição nos casos de pagamentos indevidos ou efetuados a maior pelo contribuinte, não se aplicando a casos como os de ressarcimento de créditos-prêmio do IPI. Irresignada com a decisão de primeira instância a requerente interpôs, tempestivamente, recurso a este Conselho, fls. 152 a 164, o qual leio em sessão, para melhor conhecimento do Colegiado. Anexou os Documentos de fls. 165 a 185, que consiste nas DCTF apresentadas ao Fisco, relativas ao período transcorrido entre maio de 1993, mês em que foi protocolizado o pedido de ressarcimento, e dezembro de 1994, onde se constata a inexistência de débitos do IPI, com as quais pudesse ter sido compensado o crédito-prêmio em questão. É o relatório~ 7 Processo n° Acórdão nO 10865.000359/93-83 201-69.649 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO A matéria objeto da presente lide tributária refere-se a ressarcimento em espécie de crédito-prêmio à exportação referente a operações contratadas com amparo do Programa BEFIEX e Termos de Garantia, mas implementadas após 31.12.89. Em suas razões de decidir a autoridade monocrática afirma que a consulta formulada pela recorrente à Consultoria-Geral da República é procedimento diverso do estabelecido nos artigos 20,21 e22 do Decreto nº 92.889/86, razão porque a Nota CR-SG-07/92 não pode adquirir o caráter normativo de que trata o artigo 24 do mesmo Decreto. A ilustre Conselheira Selma Santos Salomão Wolszczak, no Recurso nº 97.597, Processo nº 13899.000076/93-00; assim se pronunciou sobre o tema: "Não posso concordar com essa fundamentação, porquanto não vejo como o artigo 24 tenha pertinência com o caso. Com efeito, a empresa consultou o .órgão da Presidência da República para que reconhecesse á identidade entre a hipótese que lhe dizia respeito e a objeto do Parecer JCF- 08/92, este sim de caráter normativo por força do disposto no artigo 22 do Decreto nº 92.889/86, uma vez que oriundo de consulta regida pelos artigos 20 e 21 do mesmo diploma, aprovado pelo Exmo. Sr. Presidente da República e publicado no Diário Oficial da União." "A referência ao artigo 24 somente teria sentido se efeitos dos artigos 22 ou 23 do mesmo diploma fossem visados, o que não ocorre no caso. Com efeito diz o artigo 24: "Art. 24 - Para os efeitos dos artigos 22 e 23, consideram-se ( ...)" "Há, pois, .equívoco de ordem conceitual na decisão. O parecer é, em princípio, manifestação opinativa. O ato que o aprova e o manda aplicar ao caso ou normativamente é ato administrativo. No caso da Recorrente há um parecer (opinativo) da Consultoria Geral e um ato administrativo que o aprova, reconhecendo a identidade e a aplicabilidade ao caso da norma consubstanciada no Parecer JCF-08\92." "Cabe, para melhor esclarecimento, lembrar a lição sempre simples e definitiva de Hely Lopes Meirelles,in Direito Administrativo Brasileiro, pago 176, 173 ed., Malheiros Editores: 8 . , Processo n° Acórdão nO 10865.000359/93-83 201-69.649 "Parecer - Pareceres administrativos são manifestações de órgãos técnicos sobre assuntos submetidos à sua consideração. O parecer tem caráter meramente opinativo, não vinculando a Administração ou os particulares à sua motivação ou conclusão, SALVO SE APROVADO POR ATO SUBSEQüENTE. JÁ ENT ÃO, O QUE SUBSISTE COMO ATO ADMINISTRATIVO NÃO É O PARECER, MAS, SIM, O ATO DE SUA APROV AÇÃO, que poderá revestir a modalidade normativa, ordinária, negociaI ou punitiva." "Parecer normativo: é aquele que, ao ser aprovado pela autoridade competente, é convertido em norma de procedimento interno, tomando-se impositivo e vinculante para todos os órgãos hierarquizados à autoridade que o aprovou. TAL PARECER, PARA O CASO QUE O PROPICIOU:, E ATO INDIVIDUAL E CONCRETO; PARA OS CASOS FUTUROS, E ATO GERAL E NORMATIVO." (os destaques não são do original) "De fato, então, o Parecer da Consultoria é um parecer técnico de natureza opinativa. Já a decisão proferida é ato individual e concreto no caso em que pronunciada. Nos casos em que lhe confere a lei caráter normativo, é ato geral e normativo para todos os casos futuros em que se trate da mesma espécie." "No caso específico da Recorrente, existe um Parecer não normativo, emitido pela Consultoria-Geral, e aprovado pelo Consultor-Geral. Essa aprovação constitui, ato administrativo individual e concreto de aplicação específica ao caso em que pronunciado, e na hipótese tem efeito declaratório da identidade fática e jurídica das situações comparadas. Não é normativo, porquanto não institui norma a ser adotada para outros casos e para outras empresas, nem é ato de príncipe, mas sim ato declaratório, vinculado." "Acentuo que a obrigatoriedade de reconhecimento do direito à Recorrente decorre da identidade entre a hipótese de seu interesse e a versada no Parecer JCF-08/92, por força da regra inscrita no ~ 2º do artigo 22 do Decreto nº 92.889/86, e não da resposta dada à conculta formulada pela empresa." "Essa identidade poderia ter sido verificada pela Fazenda, se o pedido lhe houvesse sido diretamente apresentado. No caso, a empresa pediu o pronunciamento ao órgão da Presidência da República, e o obteve." tiNa verd~de, nenhum outro órgão era capaz, a epoca, de dar mais fiel testemunho acerca da identidade ou não das causas, vale dizer ,do direito e da matéria fática discutida, eis que a Consultoria acabara de emitir o pronunciamento paradigma." 9 Processo n° Acórdão nO 10865.000359/93-83 201-6,9.649 J A Decisão recorrida contesta a extensão de um parecer a qualquer outro caso, face a necessidade imperiosa da análise dos elementos fáticos, caso a caso. A renomada Conselheira, anteriormente citada, no mesmo recurso, assim abordou a matéria: "Com efeito, para que se aplique a terceiros um Parecer normativo da Consultoria é único requisito a identidade jurídica das hipóteses. Havendo o órgão jurídico mais elevado na hierarquia administrativa ex.arado sua manifestação quanto a essa identidade, tal manifestação é indubitavelmente definitiva. " E continua a Conselheira se reportando à decisão recorrida: "É equivocada quando pretende que a-resposta. dada pela Consultoria-Geral à Recorrente somente tenha acolhido como indicativo de identidade quanto à matéria de direito. A resposta dada pela douta Consultoria contêm seu testemunho na matéria fática, não havendo como tergiversar a propósito." Transcrevo a resposta dada pela Consultoria-Geral da República, através da Nota CR-SG-07/92, à Recorrente, para respaldar o entendimento acima: "Os fatos e documentos acostados ao Processo nº 00401.000103/92 dão conta da identidade de situação com aquela relatada nos processos nºs 00001.024768/90-06,00001.027469/90-61 e 00002.001680/91-14, relacionados com exportaçãescontratadas até 31.12.89 e realizadas no prazo avençado, sob a vigência do PEE - BEFIEX, cuja solução foi objeto do parecer nº CRIRN-03/92, homologado pelo Parecer nº JCF-08, de 09 de novembro de 1992." "À vista do que prescreve o ~.2º do art. 22 do Decreto nº 92.889, de 1986, opino que se receba a petição, com supedâneo no art. 5º XXXIV, da Constituição, eis que não se trata de consulta; esta privativa do Sr. Presidente da República, e se lhe responda no sentido de que procede o entendimento nela consignado, coincidente com o externado nos citados Pareceres desta Consultoria Geral da República, tornados normativos para a Administração Federal." E prossegue a Conselheira: "É indubitável que o pronunciamento da Consultoria, aprovado pelo Sr. Consultor-Geral, verificou a documentação relativa às exportações efetivamente 10 Processo n° Acórdão n° 10865.000359/93-83 201-69.649 contratadas até 31.12.89 e realizadas dentro do prazo limite do Programa BEFIEX de que gozava a empresa. Houve expressa citação e pronunciamento quanto à matérià fática e à documentação comprobatória." "Por isso mesmo também não têm pertinência ao caso o argumento seguinte da decisão recorrida, e que consiste na invocação de decisões do Advogado- Geral da União - órgão que substituiu a Consultoria-Geral da República nas suas antigas funções - e que tem reiteradamente denegado pleitos anteriores, nos quais as empresas requerem extensão dos efeitos do Parecer JCF-08/92 a seus contratos. " "De fato, o Advogado-Geral da União pondera, ao assim decidir, que não é possível falar-se de extensão de um parecer de um pleito a outro "em razão da necessidade imperiosa de análise dos elementos fáticos caso a caso;" "Na hipótese aqui vertente, o próprio Sr. Consultor afirma categoricamente que os elementos fáticos foram examinados, analisados e são idênticos aos que compunham a realidade analisada e decidida através do parecer JCF-08/92, normativo. Nada de contraditório; pois, entre as decisões. da antiga Consultoria e as da atual Advocacia-Geral." "Certamente as empresas podem postular ao órgão da Fazenda o ressarcimento dos créditos a que julguem por força da normatividade do Parecer JCF-08/92. Essa possibilidade, entretanto, não ilide a prevalência do pronunciamento do órgão de superior hierarquia, quando existe, como no caso." "A Consultoria; no caso da Recorrente, pronunciou-se sem hesitações e sem qualquer ressalva, seja quanto aos fatos seja quanto ao direito, mas ao contrário foi taxativa e explícita ao apontar a identidade fática e juridica; que obriga à aplicação do normativo JCF 08, e ao deferimento do direit<i>ao crédito-prêmio." "Desta forma; tenho que a questão restou inteiramente deslindada~ no mais alto nível hierárquico dentro da Administração. Por isso, entendo que, a opor-se à aplicação do normativo JCF-08/92 ao caso da Recorrente, havia a Fazenda que provar a dissemelhança para; assim apoiada; buscar a revisão do pronunciamento do órgão da Presidência da República na consulta. que lhe foi formulada pela empresa. Nada disso foi feito aqui: a Fazenda não apontou qualquer ponto de discrepância ou dissemelhança entre os casos, nem, repita-se, contestou qualquer número ou dado fornecido pela recorrente, quanto à matéria de fato." J . ./ 11 Processo n° Acórdão n° 10865.000359/93-83 201-69.649 Ojulgador singular, com base no Telex nº 150, de 19.02.93, do Coordenador do Sistema de Tributação, ente~de que o Parecer nº JCF-08/92 só alcança as empresas nele mencionadas. Mais uma vez adoto o voto da Conselheira Selma Salomão Wolszczak, que assim se manifestou: " De fato, não é crível que a Coordenação do Sistema de Tributação optasse por revogar tout court o ~ 2º do artigo 22 do Decreto nº 92.889/86, que confere caráter normativo aos Pareceres da Consultoria-Geral da República aprovados pelo Exmo. Sr. Presidente da República e publicados no Diário Oficial da União; como é o caso do Parecer JCF-08/92." "Como já ensinava Hely, o Parecer JCF 08, aprovado pelo Sr. Presidente da República, constitui, em relação às empresas nele mencionadas, "ATO INDIVIDUAL E J CONCRETO; PARA OS CASOS FUTUROS; ÉUM ATO GERAL E NORMATIVO" (força do disposto no ~ 2º do artigo 22 do Decreto nº 92.889/86) sendo portanto incompreensível que se queira limitar seus efeitos às empresas que menciona. Fora ele limitado às empresas que menciona, e não seria normativo." "A decisão tomada pelo Sr. Presidente da República em caso específico com base em parecer da Consultoria-Geral da República ostenta obviamente caráter imperativo e mandatório: não normativo. Por isso, é de aplicação somente em relação ao caso decidido, tal como em regra ocorre também com as decisões finais nos feitos judiciais." ..................... ',' . "O Sr. Presidente da República, no uso de suas atribuições, pôs fim a conflito que havia entre as empresas e a Fazenda, acolhendo o Parecer da Consultoria-Geral, após a audição da PGFN, tudo dentro do princípio que rege a prestação jurisdicional. A decisão proferida éjurisdicional, para o caso concreto em que proferida." "Ocorre que, dando publicidade à aprovação do Parecer da Procuradoria; o Exmo. Sr. Presidente conferiu-lhe caráter normativo, vale dizer, obrigatoriedade de aplicação aos casos semelhantes, pelos órgãos hierarquizados." "Ora, nas hipóteses em que uma decisão do Executivo ou do Judiciário; por força de regra jurídica de direito positivo, adquire caráter normativo, não há mais falarem que seus efeitos se exaurem no cumprimento em relação às empresas originalmente interessadas e partes nos respectivos processos." 12 Processo n° Acórdão n° 10865.000359/93-83 201-6,9.649 .. ~ "Por outro lado, o caráter normativo daquela decisão independe de qualquer homologação, acolhimento ou publicidade a ser dada por funcionário da Receita Federal, ainda que seu titular. A objeção não encontra respaldo em qualquer ordem de raciocínio jurídico. "Tal telex, se existe, reflete mero lapso, evidente equívoco, e, ademais de não se constituir em ato de legislação, não é capaz de produzir qualquer efeito, porque afronta a letra expressa de lei específica." A autoridade de primeira instância também utiliza como razões de decidir a conclusão da Informação DT nQ 07/94, prestada pela Divisão de Tributação da Superintendência da Receita Federal da 83 Região Fiscal, transcrita no Relatório. O fundamento das duas primeiras alíneas da conclusão da informação constam das análises anteriormente procedidas. O fundamento da alínea "c" da conclusão da Informação DT n!! 07/92 versa sobre elementos fáticos exemplificados às fls. 55 dos autos. Adoto mais uma vez as palavras da Dra. Selma Salomão Wolszczak constantes do Recurso n!!97.597: "Como já explicitei anteriormente, penso que somente cabe questionar o . acatamento da manifestação da Consultoria acerca da identidade da matéria se a Fazenda possui e apresenta as provas da dissemelhança, e ainda, assim, se o fizer pela representação à Presidência da República. Tratando-sede órgão jurídico da mais alta hierarquia administrativa, não vejo como possa, de outra maneira, ser requestionada em nível inferior a identidade jurídica e fática por ele proclamada. " "Destaca-se aqui a circunstância de que o Fisco não apontou discrepância, equívoco ou incorreção nos números e dados apontados pela empresa em seu pedido. Determina a Instrução Normativa 125, em seu item 4 verbis: "4. O pedido será apreciado pelas Delegacias da Receita Federal e Inspetorias da Receita Federal de Classe "Especial", que ADOTARÃO PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE AGILIZAR A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO, devendo observar, a seu prudente juízo, os critérios seguintes: 4.1 Tratando-se de empresa sem tradição no local ou SE O VALOR DO RESSARCIMENTO FOR EXPRESSIVO, SERÃO DETERMINADAS VERIFICAÇÕES FISCAIS PRELIMINARES, VISANDO AO EXAME sUMÁRIo DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO CRÉDITO OBJETO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPROBATÓRIOS DAS OPERAÇÕES QUE LHE DERAM ORIGEM." "No caso, está claro que a agilização na tramita do pedido não foi observada. Como entretanto a Superintendência como a Delegacia proclamam a competência do 13 ., Processo n° Acórdão nO 10865.000359/93-83 201-6,9.649 1, órgão local para examinar e verificar os elementos fáticos, tenho que eles foram examinados, na forma do comando contido na regra transcrita, nada se encontrando de discrepante a apontar." "Em outros termos, a matéria fática já fora apreciada pela douta Consultoria-Geral da República. Entretanto, a empresa não se deu ao cuidado de juntar aos autos cópia daquele administrativo de sorte' que se dispusesse dos números e das pertinências ali tratadas. Assim, tem plena razão de ser a ponderação da DESIT no sentido de que cabia à Delegacia a verificação fática em relação aos números e dados apresentados para ressarcimento, no fito de apurar sua coincidência com aquele objeto do pronunciamento da douta Consultoria. Aplicável, portanto, como bem apontaram ambas as autoridades administrativas, a regra geral de regência dos ressarcimentos, supra reproduzida, que comanda a verificação em causa." "Assim, posto que a competência de verificação foi proclamada pela autoridade local, e visto que o indeferimento do pedido não teve qualquer apoio em argumentação de ordem fática, que contradisse a pretensão da empresa, concluo que esse argumento não tem lógico e não pode prosperar." Quanto as observações pertinentes à possibilidade de existência de lide judicial e caracterização de prescrição, conforme consta da Informação DT nº 07/92, fls. 55, assim se expressou a ilustre Conselheira: " ...não merecem, ao meu ver, maior atenção, quanto à primeira pela irrelevância do fato e quanto à segunda pela impossibilidade, uma vez que o crédito em causa é de natureza financeira e não tributária, sendo-lhe impertinente o prazo, menor; fixaçlo para a decadência no CTN (houve possivelmente lapso na referência a prescrição)." Prossegue a decisão singular questionando a forma de aproveitamento dos créditos, a atualização monetária do mesmo e a regra estabelecida no ~ 3º do art. 66 da Lei nº 8.383/91, fatos também constantes das duas últimas alíneas da Informação DT nº 07/92. Em relação a forma de aproveitamento dos créditos e atualização dos mesmos, a conceituada Conselheira assim se pronunciou no Recurso 97.597: "Também aqui não posso concordar com a autoridade recorrida. Esse não é fundamento adequado para a recusa do ressarcimento, uma vez que a Fazenda não indicou qualquer fato que conduza à suspeita de que estava disponível para a empresa outra forma de utilização do crédito. Nem se entende por que a empresa deixaria de utilizá-lo, se houvesse." "A par disso, a recorrente trouxe aos autos a prova de que não teve débitos de IPI no período, restando portanto impossibilitada de efetivar o simples creditamento (doc de fls. ). ,Quanto às demais formas de aproveitamento, não vejo como poderiam estar 14 Processo n° Acórdão nO 10865.000359/93-83 201-6.9.649 disponíveis. Ao meu ver, a sugestão, afinal nem explicitada, de transferência desses créditos para terceiros, carece de um mínimo de consistência, uma vez que é público e notório que a fazenda vem recusando o ressarcimento desses créditos. O fato é bem conhecido do empresariado, até mesmo porque relatado no Parecer JCF 08/92, a que se deu ampla publicidade na época." "O próprio procedimento da Superintendência, retendo os autos ..., mesmo após o pronunciamento normativo do Presidente da República e a resposta do Consultor-Geral da República específica para o caso corrente, somente corrobora o que já faz parte das evidências e que já se assentou no conhecimento comum. Nessas circunstâncias, não seria crível que terceiros interdependentes acolhessem tais créditos. A utilização como pagamento por insumos não poderia ter sido procedida, não somente pelas mesmas razões, mas também porque exaurida a possibilidade: o regramento em vigor não admite mais essa via de recuperação." "No que diz respeito à atualização de valor, tendo que é matéria assente na jurisprudência e que vem decidida no próprio Parecer Normativo JCF 08/92, que limitou-se a apontar a insubsistência da sistemática constante do Decreto-Lei nº 491/69 face a introdução da correção monetária pelo Decreto-Lei nº 1.722/79." "Ora, o pedido em exame consistia na aplicação a "contrariu sensu" de norma do DL 491, que previa a correção cambial quando coubesse repetição, por culpa do contribuinte. Se o órgão jurídico estava concluindo pelo descabimento da atualização, e não pela inaplicabilidade do índice cambial, fá-lo-ia com clareza que o domínio da língua pressupõe. Ao contrário, a decisão apenas opõe ao pedido a insubsistência da correção cambial, porque substituída pela correção monetária desde o advento do Decreto-Lei nº 1.722/79." "Não se pode com sensatez atribuir outro conteúdo à decisão senão a limitação da atualização aos índices de correção monetária." É de se ressaltar que a Consultoria deferiu o pleito nos termos em que foi formulado, pois utiliza a seguinte expressão: " ...,e se lhe responda no sentido de que procede o entendimento nela consignado". Tal expressão não teria sentido se o deferimento fora parcial. O perito da recorrente inclui não só a correção monetária mas, também, os juros de mora de um por cento ao mês, face a utilização a contrariu sensu da regra contida no art. 2º do Decreto-Lei nº 1.722/79 que assim dispõe: "Art. 2º - O responsável por infração às normas estabelecidas pelo Poder Executivo, nos termos do artigo anterior, da qual resulte a utilização indevida dos estímulos fiscais, estará sujeito à devolução da importância que houver sido paga ou creditada, corrigida monetariamente, acrescida de juros de mora de um por cento ao mês e de multa de cinqüenta por cento, calculada sobre o valor corrigido." (grifo nosso) 15 Processo n° Acórdão n° :' 10865.000359/93-83 201-6,9.649 E arrematada a ilustre Conselheira: "Assim, está linearmente posto que a Consultoria confirmou no conteúdo do Parecer JCF 08/92 o deferimento da aplicação, a "contrariu sensu", aos créditos questionados, da norma inscrita no Decreto-lei 1.722/79, que mandava corrigir monetariamente os créditos fruídos indevidamente pelos contribuintes. Significa dizer que deferiu o pedido de correção monetária do crédito que deixou de ser fruído por culpa da repartição, que até agora o recusa. Não há margem para pronunciamento divergente, na matéria, uma vez que o tratamento foi conferido com caráter normativo pelo Sr. Presidente da República." o julgador monocrático nega a aplicação do art. 66 da Lei nº 8.383/91 aos casos como os de créditos-prêmio, pois os mesmos não tratavam de pagamentos indevidos ou efetuados a maior. Adoto, novamente, o voto da Conselheira Selma Salomão Wolszczak no Recurso nº 97.597, no tocante a este item da lide: "A quota final segundo o qual o artigo 66, ~ 3º, da Lei nº 8.383/91, "somente se aplica a restituições relativas a pagamentos indevidos ou a maior", razão porque não haveria embasamento legal para que a administração aceite cálculos efetuados com utilização monetária ou importâncias expressas em UFIR, não procede." "Com efeito, a atualização monetária do valor em causa foi deferida por aplicação a cOlltrariu sensu da norma contida no Decreto-Lei nº 1.722/79, e não pela aplicação do artigo 66, citado, de forma que o conteúdo desse dispositivo não pode obstar aquela correção." "Por outro lado, quanto aos índices aplicados, deve-se observar que o Decreto-Lei nº 491/69 estipulou a possibilidade de ressarcimento em espécie nos casos-limite, ressarcimento a ser efetuado a título de restituição, tudo conforme consta claramente no artigo 3º do Decreto nº 64.833/69." "Por conseqüência, o ressarcimento é de ser efetuado a título de restituição, por força de disposição legal, de maneira que lhe é inteiramente aplicável a norma contida no art. 66, parágrafo 3º, citado, quanto aos índices e formas de atualização. Ademais, ainda que procedesse o argumento da especificidade da norma contida nesse artigo 66, prevaleceria, na ausência de regra própria, a necessidade de integração da legislação, o que se perfaz aqui pelo método consagrado da interpretação analógica. Não há na verdade, razão para adotar índices diferentes de atualização, para o caso em tela, se a lei manda ressarcir "a título de restituição" e se existe ordenamento legal estipulando critérios próprios para a correção nas hipóteses de restituição, ainda que se refira apenas a pagamentos a maior ou indevidos. Quando a lei determina que se pague "a título de restituição" elege por tipo aplicável exatamente a hipótese de pagamento a maior ou indevido, que é a hipótese em que cabe "restituição." 16 Processo n° A~órdão n° 10865.000359/93-83 201-6.9.649 Em seu último fundamento para. indeferir o pleito da recorrente a autoridade singular assim se manifesta: " Por outro lado, e se fosse o caso da empresa fazer jus aos incentivos fiscais questionados, ainda assim seu pedido não reuniria as mínimas condições para ser deferido, primeiro porque formalizado com total inobservância das normas constantes da Instrução Normativa nº 125, de 07.12.89 (confira item 2 e subitem 2.1, deste ato administrativo), segundo porque os demonstrativos por ela elaborados apontam valores atualizados monetariamente e com juros de mora calculados de forma englobada, sem qualquer identificação dos valores originários." Na verdade, a recorrente não utilizou os formulários previstos no item 2 e subitem 2.1 da IN SRF nr: 125/89. Entendo que o fato de a empresa ter requerido o ressarcimento sem utilizar tais formulários não é suficiente para que se indefira o pleito da mesma. Primeiro porque no mérito assiste razão à recorrente, ou seja, ela faz jus ao crédito-prêmio. Segundo porque a própria autoridade fiscal, casoentendess e indispensável a utilização dos formulários, poderia ter intimado a requerente a apresentá-los. Justifico tal entendimento utilizando subsidiariamento o Código de Processo Civil, especificamente o seu artigo 284 e parágrafo tinico: "Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de (lO) dez dias." " Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Como se vê, na demanda judicial o julgador fica obrigado a determinar que o autor proceda o saneamento da inicial. Portanto, não vejo como tal fato possa justificar o indeferimento do pleito da recorrente, pois, como já afirmado, a autoridade singular poderia ter intimado a recorrente a apresentá-los. Também não procede a argumentação segundo a qual os demonstrativos apontam valores corrigidos monetariamente e com juros de mora calculados de forma englobada, sem qualquer identificação dos valores originais. Parece-me que a autoridade fiscal sequer analisou a matéria fática. Conforme relatado, a própria autoridade julgadora de primeira instância tomou sem efeito o despacho por ela proferido que determinava à SAFIS verificar a ocorrência ou não da prescrição dos créditos, os mecanismos compensatórios aplicáveis ao aproveitamento dos m~~mos e oquantum da pretensão, aliadas a outras questões de fato e de direito. \1' 17 Processo n° Acórdão n° 10865.000359/93-83 201-69.649 A recorrente também requereu à Consultoria-Geral da República fosse aplicado, a contranu seltsu, o disposto no. artigo 2º do Decreto-Lei nº 1.722/79. Conforme já afimlado, a Consultoria deferiu o pedido em sua totalidade. O citado artigo prevê aplicação da correção monetária, já anteriormente analisada, e a incidência de juros de mora à razão de um (1) por cento ao mês. A requerente também faz jus aos juros de mora pelas mesmas razões explicitadas quando da análise da correção monetária. Portanto a empresa faz jus ao crédito-prêmio corrigido monetariamente e sobre este valor incidirá juros de mora a razão de 1% ao mês. Em resumo, é de se reconhecer a improcedência dos fundamentos que embasaram a decisão recorrida e a legimidade do crédito-prêmio pleiteado pela recorrente, corrigido monetariamente e com incidência de juros de mora de 1% ao mês. Face ao exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 26 de abril de 1995 ~//~rm EXP~ ~RCEIRO JORGE FILHO 18 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018

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Numero do processo: 10830.726713/2018-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014, 2015 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2014, 2015 OMISSÃO DE RECEITA. CRÉDITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE RECURSOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei n.º 9.430/1996 autoriza a presunção de omissão de receitas a partir da constatação de créditos em instituições financeiras cuja origem não seja comprovada mediante documentação hábil e idônea pelo contribuinte, após regularmente intimado para tal. É ônus do contribuinte comprovar documentalmente a origem dos recursos depositados em contas financeiras, sob pena de se presumirem omissas as receitas decorrentes das respectivas movimentações bancárias, passível de tributação a receita e a renda presumidas, despicienda a demonstração, pela administração tributária, do consumo dos valores representados pelos depósitos bancários e a demonstração da renda efetiva, porquanto presumida, conforme Súmula CARF 26. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. ARBITRAMENTO DO LUCRO. APLICABILIDADE. O arbitramento do lucro encontra previsão legal na situação em que a pessoa jurídica deixa de exibir ao Fisco, após devidamente intimada, sua escrituração comercial e fiscal, sendo o arbitramento uma das formas de determinação do lucro, com base na receita bruta conhecida, que não toma como lucro as receitas eventualmente omitidas, mas parte dela para apurar o resultado tributável por meio da aplicação de margem de presunção. MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITAS. DECLARAÇÕES FISCAIS SEM QUALQUER INFORMAÇÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE TERCEIROS PARA ARTIFICIALMENTE OCULTAR A PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO QUE DE FATO TITULARIZA O NEGÓCIO. A criação de pessoa jurídica mediante a utilização de interposta pessoa, popularmente denominada “laranja”, com o intuito de ocultar a existência de sócio de fato que materialmente titulariza sua ascendência econômica ou dissimular fatos para obter proveito tributário indevido, autoriza a administração tributária a qualificar a multa de ofício, ante a comprovação de fraude, simulação e conluio que torna tornam ilícita a conduta praticada. RESPONSABILIDADE PESSOAL SOLIDÁRIA. ART. 135, III DO CTN. ARTS. 207, 209 E 210 DO RIR/1999. DISSOLUÇÃO IRREGULAR PROMOVIDA POR SÓCIO DE FATO APÓS A TRANSFERÊNCIA DA CONTRIBUINTE PARA INTERPOSTA PESSOA. COMPROVAÇÃO COM AMPLO LASTRO DOCUMENTAL. A comprovada interposição fraudenta de terceiro (“laranja”) para dissolver irregularmente a pessoa jurídica e impedir o adimplemento das obrigações tributárias pelo sócio artificialmente afastado atrai sua responsabilidade tributária por força do art. 135, III, do CTN, aplicando-se o entendimento do Tema Repetitivo de nº 962 apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Numero da decisão: 1201-006.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah (relator), que dava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator (documento assinado digitalmente) Fredy Jose Gomes de Albuquerque - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto, Neudson Cavalcante Albuquerque.
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah (relator), que dava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator (documento assinado digitalmente) Fredy Jose Gomes de Albuquerque - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto, Neudson Cavalcante Albuquerque.

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ARGUIÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2014, 2015 OMISSÃO DE RECEITA. CRÉDITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE RECURSOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei n.º 9.430/1996 autoriza a presunção de omissão de receitas a partir da constatação de créditos em instituições financeiras cuja origem não seja comprovada mediante documentação hábil e idônea pelo contribuinte, após regularmente intimado para tal. É ônus do contribuinte comprovar documentalmente a origem dos recursos depositados em contas financeiras, sob pena de se presumirem omissas as receitas decorrentes das respectivas movimentações bancárias, passível de tributação a receita e a renda presumidas, despicienda a demonstração, pela administração tributária, do consumo dos valores representados pelos depósitos bancários e a demonstração da renda efetiva, porquanto presumida, conforme Súmula CARF 26. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. ARBITRAMENTO DO LUCRO. APLICABILIDADE. O arbitramento do lucro encontra previsão legal na situação em que a pessoa jurídica deixa de exibir ao Fisco, após devidamente intimada, sua escrituração comercial e fiscal, sendo o arbitramento uma das formas de determinação do lucro, com base na receita bruta conhecida, que não toma como lucro as receitas eventualmente omitidas, mas parte dela para apurar o resultado tributável por meio da aplicação de margem de presunção. MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITAS. DECLARAÇÕES FISCAIS SEM QUALQUER INFORMAÇÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE TERCEIROS PARA AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 67 13 /2 01 8- 15 Fl. 6480DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.253 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726713/2018-15 ARTIFICIALMENTE OCULTAR A PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO QUE DE FATO TITULARIZA O NEGÓCIO. A criação de pessoa jurídica mediante a utilização de interposta pessoa, popularmente denominada “laranja”, com o intuito de ocultar a existência de sócio de fato que materialmente titulariza sua ascendência econômica ou dissimular fatos para obter proveito tributário indevido, autoriza a administração tributária a qualificar a multa de ofício, ante a comprovação de fraude, simulação e conluio que torna tornam ilícita a conduta praticada. RESPONSABILIDADE PESSOAL SOLIDÁRIA. ART. 135, III DO CTN. ARTS. 207, 209 E 210 DO RIR/1999. DISSOLUÇÃO IRREGULAR PROMOVIDA POR SÓCIO DE FATO APÓS A TRANSFERÊNCIA DA CONTRIBUINTE PARA INTERPOSTA PESSOA. COMPROVAÇÃO COM AMPLO LASTRO DOCUMENTAL. A comprovada interposição fraudenta de terceiro (“laranja”) para dissolver irregularmente a pessoa jurídica e impedir o adimplemento das obrigações tributárias pelo sócio artificialmente afastado atrai sua responsabilidade tributária por força do art. 135, III, do CTN, aplicando-se o entendimento do Tema Repetitivo de nº 962 apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah (relator), que dava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator (documento assinado digitalmente) Fredy Jose Gomes de Albuquerque - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto, Neudson Cavalcante Albuquerque. Relatório Fl. 6481DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.253 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726713/2018-15 Trata-se de lançamento tributário contra a pessoa jurídica COPAR CONDUTORES ELETRICOS EIRELI, objeto de Recurso Voluntário tão somente pelo responsável Fábio. Adoto o Relatório do Acórdão Recorrido para refletir o estado da demanda até sua prolação: Do lançamento: O presente processo tem origem nos seguintes autos de infração, cientificados à autuada acima qualificada em 08/11/2018, conforme edital de ciência eletrônica nº 003495952 (fl. 6295): de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica-IRPJ, no valor de R$ 15.037.151,97 (fls. 6186/6213); de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, no valor de R$ 6.788.318,38 (fls. 6215/6243); de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social-COFINS, no valor de R$ 18.856.439,96 (fls. 6244/6259); e de Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, no valor de R$ 4.085.561,88 (fls. 6261/6276); todos acrescidos da multa de ofício qualificada no percentual de 150,00%, e demais acréscimos moratórios conforme legislação vigente. A autuação, conforme a descrição dos fatos dos autos de infração e o Relatório de Ação Fiscal e Termo de Responsabilidade nº 00573/17/015 de fls. 5452/5497, decorre das seguintes irregularidades apuradas: 1. Omissão de receitas caracterizada pela falta de declaração e oferecimento à tributação das notas fiscais eletrônicas emitidas nos anos-calendário de 2014/2015 (fls. 1403/5436), relacionadas no anexo I de fls. 5499/5729. Base legal: art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 537 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999. 2. Omissão de receitas apurada nos anos-calendário de 2014 e 2015 com base em créditos bancários relacionados no anexo II (fls. 5730/5846), cuja autuada, regularmente intimada, não comprovou suas origens. Enquadramento Legal para o IRPJ: art. 3º da Lei nº 9.249/1995; art. 537 do RIR/1999 e art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O lucro foi arbitrado com fulcro no art. 1º da Lei nº 9.430/1996 e na alínea “a” do inciso III do art. 47 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, tendo em vista a autuada não ter apresentado, após intimada para tal, os livros e documentos de sua escrituração exigidos pela legislação comercial e fiscal. A multa de ofício foi qualificada para o percentual de 150%, tendo em vista o sujeito passivo, apesar de emitir notas fiscais no total de R$ 289.246.538,72 em 2014 e 2015 e ter movimentação financeira na ordem de R$ 627.232.847,10 em 2014 e de R$ 339.301.463,61 em 2015, não prestou quaisquer informações a esta Secretaria de tais anos-calendário, não apresentando qualquer declaração nem recolhendo qualquer tributo ou contribuição referente a esta vultosa quantia. Fl. 6482DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.253 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726713/2018-15 Além disso, o sócio-proprietário, Sr. Fabio Czerker Santana, transferiu a titularidade da empresa, em 11/07/2014, para o “laranja” Álvaro Augusto Pinho e Silva, CPF nº 922.702.631-20, que nunca declarou tal participação societária da qual não possuía a mínima capacidade financeira para aquisição. Constatou-se, também, a tentativa de transferência da sede da empresa para o bairro de Parada de Lucas, no município do Rio de Janeiro-RJ na tentativa de evadir-se da fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Campinas-SP. Em face da dissolução irregular da sociedade, que não foi encontrada em seu domicílio fiscal constante dos registros desta Secretaria, foi feita representação para inaptidão do CNPJ, formalizada no processo nº 10830.720403/2018-97, que resultou no Ato Declaratório Executivo-ADE nº 002105502, de 05 de fevereiro de 2018. Foi responsabilizado solidariamente o sócio Fabio Czerkes Santana, CPF nº 294.032.458-16, conforme Termo de sujeição passiva solidária de fl. 6284/6287, cientificado ao mesmo em 26/10/2018, conforme Aviso de Recebimento-AR de fls. 6300/6301, com base nos arts. 207, 209 e 210 do RIR/1999, uma vez sócio de pessoa jurídica que deixou de funcionar sem proceder à liquidação, além de ser pessoalmente responsável por atos praticados com infração de lei. Foi demonstrado às fls. 5492/5493 que o Sr Fabio exercia pleno poder de gerência sobre a empresa autuada, apesar de tê-la transferido a “laranja” em 11/07/2014, bem como se beneficiou das omissões de receitas apuradas (fls. 5494/5496). Base legal art. 135 do CTN; arts. 207, 209 e 210 do RIR/1999. Foi responsabilizada subsidiária e inversamente por alienação a empresa Procobre Condutores Elétricos Eireli, CNPJ nº 10.247.382/0001-06, conforme Termo de sujeição passiva solidária de fl. 6288/6291, cientificado à mesma em 26/10/2018, conforme Aviso de Recebimento-AR de fls. 6302/6303, uma vez que tem o mesmo objeto social da autuada, praticando a mesma atividade no mesmo endereço sede e tendo como sócio majoritário também o Sr. Fabio Czerkes Santana, podendo-se concluir que a autuada transferiu à Procobre seu fundo de comércio, ponto, prédios alugados, clientes, transportadores e maquinários, bem como efetuou remessas para industrialização por encomenda para as mesmas empresas. Seria assim a Procobre responsável integral do crédito tributário objeto do presente processo, em face dos ditames do art. 133, inciso I, do CTN, e dos arts. 208 e 209 do RIR/1999. Foi feita representação fiscal para fins penais objeto do processo nº 10830.726716/2018-59, apensado ao presente. Das impugnações: A pessoa jurídica autuada, Copar Condutores Elétricos Eireli-EPP, CNPJ nº 17.344.440/0001-69, não apresentou impugnação, devendo assim ser considerada revel. Fl. 6483DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.253 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726713/2018-15 O Sr. Fabio Czerkes Santana, inconformado com sua sujeição passiva solidária e o lançamento, apresentou, em 27/11/2018, a impugnação de fls. 6342/6371, onde argui a tempestividade, descreve a autuação e, transcrevendo vasta jurisprudência administrativa e judicial, alega, em síntese, que: Foi sócio majoritário da autuada somente entre 16/10/2012 e 14/07/2014, quando o lançamento abrange os anos de 2014 e 2015, devendo sua responsabilização ser restringida até julho de 2014. Não houve comprovação de conduta pessoal por ele praticada com intuito doloso ou fraudulento, mas apenas presunções, não podendo simples inadimplemento de obrigação tributária pela sociedade gerar, por si só, responsabilidade solidária de sócio-gerente. Teriam sido adotados como base de cálculo valores advindos de empréstimos e fomentos mercantis (factoring) que não seriam base de calculo para tributos por não integrarem o faturamento da empresa. Protesta que a empresa Procobre não seria sucessora, tampouco continuidade da Copar, pois a eventual existência de clientes em comum ou participação de ex- sócio não induz ao entendimento ou presunção de sucessão, sendo empresas diversas e não havendo vedação legal para que um empresário tenha participação societária em mais de uma empresa do mesmo ramo sem que isso implique em solidariedade entre as empresas. Seria nulo o arbitramento do lucro porque os valores que ingressaram em conta corrente seriam decorrentes de empréstimos ou de fomento mercantil, que não são receita da empresa. O arbitramento do lucro não pode ser utilizado como instrumento de punição, de modo a gravar, como se lucro fosse, a totalidade dos valores depositados nas contas bancárias. O valor da receita omitida deve ser computada para determinação da base de cálculo do tributo, não ser a própria base de cálculo, não podendo se confundir a receita omitida com o próprio lucro arbitrado. Protesta pela inconstitucionalidade da multa de ofício em face de seu caráter confiscatório e que a mesma não poderia ter sido qualificada pela simples apuração de omissão de receitas, não tendo sido demonstrada a ocorrência de fraude, sonegação ou conluio, que não se presume. Pede a redução da multa para o patamar de 25%. A empresa Procobre Condutores Elétricos Eireli, também inconformada com sua sujeição passiva solidária e o lançamento, apresentou, em 27/11/2018, a impugnação de fls. 6310/6333, onde argui a tempestividade, descreve a autuação e, também transcrevendo vasta jurisprudência administrativa e judicial, alega, em síntese, que não foi provado, mas apenas presumido, que teria dado continuidade às atividades da Copar, não podendo ser responsabilizada por presunção. Repete as razões do sócio Fabio Czerkes Santana quanto ao arbitramento do lucro e a multa de ofício. Fl. 6484DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.253 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726713/2018-15 É o relatório.” O Acórdão Recorrido negou provimento às Impugnações dos responsáveis Procobre e Fábio Czerkes Santana, sob os seguintes fundamentos: “Das arguições de nulidade: Com relação à uma suposta arguição de nulidade levantada na peça impugnatória, há que, preliminarmente, se observar que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional e que o auto de infração foi lavrado por autoridade competente, apresentando, portanto, os requisitos do art. 10 do PAF. Nesse sentido, o auto contêm o enquadramento legal das infrações atribuídas à interessada e o TVF apresenta uma descrição clara dos fatos, com detalhados demonstrativos, permitindo conhecer perfeitamente as infrações que foram levantadas. Além disso, observa-se que a autuada foi intimada a comprovar a origem dos créditos bancários, tendo o lançamento sido impugnado livremente, demonstrando os impugnantes entender a autuação, garantindo-se no presente processo, de fato, o direito ao contraditório e à ampla defesa, cumprindo destacar que, à luz do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, Processo Administrativo Fiscal-PAF, somente são nulos por cerceamento do direito de defesa os despachos e decisões, não os autos de infração. Destarte, afasto qualquer preliminar de nulidade. Dos Acórdãos e Decisões transcritos na impugnação: No que pertine às ementas transcritas nas peças impugnatórias, cumpre ressaltar que os Acórdãos proferidos pelos Egrégios Conselho de Contribuintes e Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda-CARF, embora possam ser utilizados como reforço a esta ou aquela tese, não se constituem, por si só, entre as normas complementares contidas no art. 100 do Código Tributário Nacional e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo que resultou a decisão, consoante o disposto no Parecer Normativo COSIT nº 23, de 06/09/2017. Igualmente, quando faz menção ou transcreve atos emanados de Tribunais Judiciários que corroborariam sua tese, a reclamante apenas ilustra sua argumentação, pois a Administração Pública encontra-se cingida estritamente ao que a lei autoriza. O princípio da legalidade é a pedra de toque no desenvolvimento da atividade administrativa estatal. As decisões judiciais somente produzem efeito em relação às partes que figuram no processo judicial que, portanto, como os Acórdãos do CARF, não podem servir como diretriz para o julgamento administrativo. Da arguição de Inconstitucionalidade: Já as arguições trazidas aos autos do presente processo pela interessada, referentes à inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos normativos, Fl. 6485DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.253 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726713/2018-15 refogem à competência desta autoridade administrativa julgadora, por serem as mesmas da alçada dos órgãos judiciais. Não há ato do Supremo Tribunal Federal de declaração de inconstitucionalidade dos atos legais embasadores do feito. Portanto, o procedimento fiscal não ofende o principio da legalidade, porque tais atos não se acham com sua execução suspensa. Cabe ressaltar que a lei tem força vinculante para a administração, não lhe cabendo a opção de descumpri-la, principalmente ao se tratar de aplicação da legislação tributária, que se faz mediante atividade plenamente vinculada. Por outro lado, à 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, como órgão de jurisdição administrativa, compete julgar, em primeira instância, os processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Seu Poder é limitado a examinar se os atos praticados pelos Agentes da Administração Federal estão de acordo com a lei e com os atos administrativos emanados de autoridades hierarquicamente superiores e aplicáveis ao caso. Portanto, não cabe ao julgador administrativo de primeira instância apreciar a legalidade ou constitucionalidade dos atos normativos expedidos pelas autoridades competentes. Assim, tendo a exigência, mais especificamente de multa de ofício, sido corretamente efetuada com fulcro em bases legais vigentes, não cabe neste voto quaisquer ajustes em virtude inconstitucionalidade ou ilegalidade ou de ofensa ao princípio do não-confisco. No Mérito: Dos Limites da Lide. Matéria não impugnada: As impugnações em nada se insurgem contra a autuação referente à omissão de receitas pela falta de declaração e oferecimento à tributação das notas fiscais eletrônicas emitidas nos anos-calendário de 2014/2015, devendo a matéria ser considerada, portanto, não impugnada, por força do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 - Processo Administrativo Fiscal-PAF, restringindo-se o presente voto à análise dos temas levantados na peça impugnatória. Da Omissão de Receitas: O art. 42 da Lei nº 9.430/1996, que embasou a autuação, instituiu presunção legal de omissão de receitas quando comprovada a existência de créditos bancários sem comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos utilizados nas operações: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 6486DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.253 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726713/2018-15 Tal artigo caracteriza-se como presunção legal de omissão de receitas, no qual o ônus da prova, de forma expressa, é transferido para o contribuinte. Nos casos de presunções legais o ônus da prova fica invertido, cabendo ao contribuinte provar os fatos registrados em sua escrituração. Sobre o assunto vale citar JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA (In: “Imposto sobre a Renda – Pessoas Jurídicas” – JUSTEC – RJ – 1979 – pág. 806.). “O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume – cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso”. (Grifei) Segundo os autos, a autuada, durante a fase fiscalizatória, foi intimada a comprovar a origem dos valores creditados em suas contas correntes bancárias, nada tendo apresentado e, por esta razão, a Fiscalização entendeu, portanto, que os valores que restaram não comprovados configuravam receitas omitidas, procedendo à tributação na forma do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, não cabendo à Fiscalização, no caso de presunções legais, buscar provas que favoreçam a interessada, nem comprovar qualquer aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda. As alegações de que os créditos bancários seriam oriundos de empréstimos e fomentos mercantis (factoring) não carece de análise, uma vez que as impugnações devem vir acompanhadas de todos os elementos hábeis e incontestáveis de prova, o que não aconteceu para esta mera alegação, mormente quando os créditos bancários devem ser comprovados e analisados individualizadamente. Destarte, a autuação se deu corretamente e em base legais vigentes. Do arbitramento: Correto o arbitramento do lucro quando a pessoa jurídica deixou de exibir ao Fisco, após devidamente intimada e reintimada, os livros e documentos de sua escrituração comercial e fiscal, sendo o arbitramento uma das formas de determinação do lucro, com base na receita bruta conhecida, empregado na ausência de elementos concretos que permitam a apuração do lucro real ou presumido. De conformidade com o art 16 da Lei nº 9.249/1995 art. 27, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, também correta a apuração do lucro arbitrado com base nas receitas brutas conhecidas, omitidas e presumidas da interessada, sendo descabidos os protestos no sentido de que o IRPJ e a CSLL incidiram diretamente sobre as receitas omitidas, uma vez que a base de cálculo de tais tributos foram o lucro arbitrado, e não as receitas que serviram para sua apuração. Dos lançamentos de PIS, CSLL e Cofins: Com relação aos lançamentos de Programa de Integração Social – PIS, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSLL e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, por não apresentarem fato Fl. 6487DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-006.253 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726713/2018-15 novo que suscite conclusão diversa, devem os mesmos acompanhar o decidido quanto ao lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica-IRPJ, por terem suporte fático comum. Da multa de ofício qualificada para 150%: O art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que trata das multas de ofício, assim determina: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - ... § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - ... § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1odeste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) §3º ... Já os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964 assim define: Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Fl. 6488DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-006.253 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726713/2018-15 Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. É verdade que, à luz da súmula 14 do CARF, a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício. Porém, a mesma súmula determina que seja comprovado o evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Segundo Luiz Alberto Ferracini – Do Crime de Sonegação Fiscal – Ed. de Direito, 1996, pag.. 65, “Os elementos do dolo para o estudo do crime de sonegação fiscal são os seguintes: consciência da ação e do evento e do nexo causal entre eles – é vontade de praticar o fato típico; consciência da ilicitude da conduta e do resultado; vontade de ação e do resultado.” Ou seja, há que ficar provada a intenção do agente em praticar os atos culpáveis. De acordo com De Plácido e Silva, em “Vocabulário Jurídico”, Editora Forense, o vocábulo “fraudar”, derivado do latim fraudare (fazer agravo, prejudicar com fraude), além de significar usar de fraude, o que é genérico, e exprime toda a ação de falsear ou ocultar a verdade com a intenção de prejudicar ou de enganar, possui, na técnica fiscal, o sentido de falsificar ou adulterar, como o de usar de ardil para fugir ao pagamento de uma tributação: fraudar o fisco. E, assim, quer dizer sonegar. Ressalte-se que, qualquer conduta fraudulenta do sujeito passivo, com vistas a reduzir ou suprimir tributo, estará sempre enquadrada em uma das hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Portanto, é irrelevante distinguir se a conduta fraudulenta se configurou em sonegação, fraude ou conluio, bastando apenas que a conduta fraudulenta se enquadre em qualquer um dos tipos infracionais definidos na citada lei. Entendo que o "animus", vontade de querer o resultado, ou assumir o risco de produzi-lo, ficou evidenciado e provado nos autos. O procedimento adotado pela autuada não pode ser considerado mero erro, de ordem meramente material, sem a caracterização de qualquer intuito fraudulento. Ao contrário, o fato de não apresentar qualquer declaração, não oferecer suas receitas vultosas à tributação, proceder à transferência formal da sociedade à pessoa física comprovadamente sem recursos para tal, encerrar as atividades sem providenciar baixa, bem como tentar transferir a sede formal da empresa para endereço que dificultasse a fiscalização não deixam dúvidas da intenção de impedir o conhecimento por parte do Fisco da ocorrência do fato gerador, ocultando a obrigação tributária principal. Todas as irregularidades descritas pelo Autuante, portanto, formam um conjunto probatório a demonstrar o evidente intuito de ocultar do Fisco fatos jurídico- tributáveis, consequentemente deixando de declarar e recolher, ilicitamente, os tributos devidos, bem como evadir-se de fiscalização, proteger o sócio de fato e transferir todas as atividades para nova empresa, imputando responsabilidade Fl. 6489DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-006.253 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726713/2018-15 pelos tributos e contribuições sonegados a pessoa física sem capacidade financeira para tal, caracterizada assim como “laranja”. Destarte, correta a qualificação da multa de ofício para o percentual de 150%, inexistindo razões ou previsão legal para sua redução ao percentual de 25%, como solicitado nas impugnações. Da sujeição passiva solidária do sócio Fabio Czerkes Santana: Inicialmente, não há que ser acatado o pedido do Sr. Fabio Czerkes Santana para restrição de sua responsabilidade ao período em que esteve formalmente como sócio majoritário da autuada, uma vez que se demonstrou e comprovou que o mesmo se manteve à frente da administração da empresa, exercendo pleno poderes de gerência e se beneficiando de valores advindos das omissões de receitas, mesmo após a transferência formal de sua participação ao “laranja” Álvaro Augusto Pinho e Silva, que se constatou não ter declarado tal participação à esta Secretaria, nem possuir condições financeiras para aquisição da mesma. À luz do art. 207, inciso V, III, do RIR/1999, o fato da empresa ter deixado de funcionar no endereço de sua sede constante dos registros da Secretaria da Receita Federal sem proceder à devida liquidação, já seria suficiente para responsabilização do Sr Fabio Czerkes Santana. Além disso, foram constatados atos com infração à lei pessoalmente praticados pelo Sr Fabio, como a transferência fictícia de sua participação na empresa autuada e de seu poder de administração e gerência da mesma a pessoa física que se constatou não ter declarado a aquisição de tal participação por não possuir capacidade financeira para tal, caracterizando-se tal prática em utilização de “laranja” para fugir às obrigações e responsabilizações tributárias, quando se manteve à frente da gerência da empresa autuada, se beneficiando – inclusive – dos valores de omissão de receitas que deram azo a autuação objeto do presente processo. Face a todo o exposto, deve ser mantida a responsabilização do Sr. Fabio Czerkes Santana, CPF nº 294.032.458-16. Da sujeição passiva solidária da empresa Procobre Condutores Elétricos Eireli: Diferente do que protesta em sua impugnação, à luz dos arts 208 e 209 do RIR/1999, o fato da empresa Procobre Condutores Elétricos Eireli ter o mesmo objeto social da autuada, praticando a mesma atividade no mesmo endereço sede e tendo como sócio majoritário também o Sr Fabio Czerkes Santana, constatando-se que a autuada transferiu à Procobre seu fundo de comércio, ponto industrial, prédios alugados, clientes, transportadores e maquinários, tendo a Procobre efetuado remessas para industrialização por encomenda para as mesmas empresas, são fatos suficientes para a conclusão de que a Procobre sucedeu a autuada sendo, desta forma, responsável integral do crédito tributário objeto do presente processo.” A Contribuinte e a Responsável por sucessão, Procobre, foram Intimados por Edital publicado em 07/06/2019, com data de ciência em 24/06/2019, não tendo interposto Recurso Voluntário. Fl. 6490DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-006.253 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726713/2018-15 O Responsável Fábio Czerkes Santana foi intimado pela via postal em 14/06/2019, tendo interposto Recurso Voluntário em 12/07/2019. Em suas razões recursais, basicamente reitera os termos de sua Impugnação, alegando, em síntese:  Que a acusação contra si movida decorreria do exercício de poderes de administração da COPAR, mas que não existiria no relatório fiscal qualquer menção quanto a um só ato praticado pelo sócio em excesso ou contrário à lei o que afasta contra si qualquer hipótese de dolo, simulação ou fraude;  Que, subsidiariamente, apenas poderia ser responsabilizado pelo período até julho de 2014, pois deixou o quadro societário da autuada em 11/07/2014;  Que sua responsabilização decorreu de presunções, o que extrapolaria a amplitude admitida pelo art. 135, III do CTN, o qual demanda prova da prática de atos com intuito doloso;  Que os depósitos incorporados à base de cálculo decorreriam de recursos angariados perante factorings, e que portanto não seriam faturamento da empresa;  Defende a aplicação da Súmula nº 430 do STJ e julgados do CARF pelos quais o mero inadimplemento da obrigação tributária não gera responsabilidade solidária do sócio-gerente;  Defende, também a aplicação do art. 112, III do CTN em caso de dúvida quanto à materialidade ou autoria da conduta imputada pela fiscalização, demandando a interpretação mais favorável ao acusado.  Defendeu não ser a Procobre Sucessora da COPAR, para afastar uma das premissas da sua responsabilização pessoal como sócio da COPAR, alegando serem empresas diversas, embora do mesmo ramo.  Defendeu a nulidade e insubsistência do lançamento, mas atacou diretamente a presunção de omissão de receitas por depósitos bancários de origem não comprovada, alegando que Fisco teria considerado receita ingressos que são decorrentes de empréstimos por contratos de fomento mercantil, que não compõem o faturamento ou receita da empresa, confundindo tais ingressos com a própria renda, ou seja, confundindo a receita omitida com o próprio lucro, merecendo, portanto, o reconhecimento de nulidade do lançamento.  Sobre a qualificação da penalidade, alega que não haveria nos autos comprovação do intuito doloso ou fraudulento por parte do recorrente para se justificar o agravamento da penalidade. Afirma que a multa foi qualificada por decorrência da sucessão empresarial sem que houvesse a menção, quanto menos prova cabal, de qualquer conduta dolosa própria do Fl. 6491DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-006.253 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726713/2018-15 Recorrente, sendo insuficiente a mera apuração de omissão de receitas, conforme a Súmula CARF nº 14.  Alega que, no caso, sequer há provas de que teria administrado a empresa COPAR no período fiscalizado, mas somente a alegada sucessora.  Defende o caráter confiscatório da multa qualificada, requerendo sua redução ao patamar de 25%, alegando haver entendimento do STF de que a multa que supere o valor do débito possui caráter confiscatório, asseverando que a administração poderia afastar a aplicação de normas que impliquem afronta à Constituição. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1 Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF. Ressalto que o contribuinte traz a alegação de que a penalidade aplicada violaria a regra constitucional da vedação ao confisco, prevista no art. 150, IV da CF. Ocorre que afastar a aplicabilidade de multas previstas em lei com base na vedação ao confisco implicaria, ao meu sentir, o reconhecimento de inconstitucionalidade da lei tributária, encontrando óbice na Súmula CARF nº 2, já que a análise de inconstitucionalidade por violação a princípios constitucionais extrapola a competência deste Conselho. Trata-se de súmula que entendo obstar o conhecimento desta parcela dos recursos, mas em função do princípio da colegialidade, considerando o entendimento da maioria dos membros deste colegiado, conheço dos recursos mas nego provimento ao pedido. Assim, conheço do Recurso Voluntário. 2 Mérito Fl. 6492DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-006.253 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726713/2018-15 Antes de analisarmos as razões de defesa, cabe-nos reiterar os limites da lide tal qual se estabeleceu no Acórdão Recorrido. Não se questionou a omissão de receitas constatada a partir do levantamento das notas fiscais eletrônicas emitidas nos anos-calendário de 2014 e 2015, matéria portanto atingida pela preclusão. Firmada tal premissa, passemos à análise dos demais tópicos em tela, ajustando a ordem argumentativa do Recurso Voluntário para favorecer o encadeamento dos debates. 2.1 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE A Recorrente defende haver decisões proferidas pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal reconhecendo o caráter confiscatório de penalidades que extrapolem o valor do próprio tributo devido, que deveriam ser respeitadas por este Conselho. Penso não assistir razão ao Recorrente. A ADI 1075 MC debatia o caráter confiscatório da multa de 300% imposta pelo art. 3º, “caput” e parágrafo único da Lei nº 8.846/94, analisado pela corte após a superação da posição inicial do Relator, que julgava prejudicada a matéria. Tratava-se, portanto, de lei distinta, de alíquota distinta e a corte, embora tenha deferindo a medida cautelar pleiteada relativamente ao art. 3º e seu parágrafo único, não estabeleceu um marco percentual a partir do qual as penalidades seriam consideradas confiscatórias. Quando do julgamento de mérito da ADI 1075, já no ano de 2020, diante da revogação dos arts. 3º e 4º da Lei nº 8.846/94 pela superveniência da Lei nº 9.430/96 e da Lei nº 9.532/97, a corte entendeu por unanimidade que, independentemente da existência de efeitos residuais concretos remanescentes do período pelo qual vigorou a lei questionada, restaria prejudicada em parte a Ação Direta de Inconstitucionalidade, relativamente ao art. 3º, “caput” e parágrafo único, e ao art. 4º da Lei nº 8.846/94. Assim, o caráter confiscatório da penalidade questionada não chegou a ser firmado em decisão de mérito definitiva com efeitos erga omnes. Já a ADI 551 considerou inconstitucional, por violação ao art. 150, IV da CF, os §§ 2º e 3º do art. 57 do ato das disposições constitucionais transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, estendendo a aplicação do art. 150, IV da CF para as multas em questão, de 200% em caso do não recolhimento de tributos e taxas, e de 500% em caso de sonegação. Os patamares em questão foram considerados confiscatórios. Entretanto, não somente trata-se do reconhecimento de inconstitucionalidade específica de legislação estadual, como também os patamares reconhecidos como inconstitucionais foram substancialmente superiores aos ora sob debate, já que aqui a multa de ofício qualificada (que corresponderia em abstrato à multa de 500% julgada inconstitucional) atinge o patamar de 150%. O precedente, portanto, além de não vincular o CARF, não traz balizas objetivas aptas de serem seguidas. Por sua vez, no Recurso Extraordinário nº 582.461 discutia-se uma série de questões atreladas ao ICMS, dentre as quais encontrava-se o alegado caráter confiscatório da multa moratória de 20%. A multa, entretanto, foi julgada constitucional por encontrar-se em patamar razoável. Muito embora não se trate de julgado de observância mandatória aos membros Fl. 6493DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-006.253 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726713/2018-15 deste Conselho, pois debatia multa específica atrelada ao ICMS, também não se considerou no acórdão que multas superiores a 100% do valor do tributo seriam confiscatórias. É verdade que no voto vencedor do Ministro Gilmar Mendes, fez-se referência à ADI-MC 1075 e à ADI 551, asseverando que lá ter-se ia estabelecido como patamar a partir do qual haveria caráter confiscatório o montante de 100% do valor do tributo. Vejamos o excerto: Ocorre que, mesmo que se pudesse entender haver vinculação de tal entendimento aos membros deste Conselho, do que discordo como acima mencionado, a manifestação proferida em obter dictum não reflete a ratio exposta nos acórdãos proferidos quando do julgamento da ADI 1075 MC e da ADI 551, em que não se estabeleceu uma linha divisória a partir da qual estaria caracterizada a confiscatoriedade. Por fim, a confirmar o quanto se estabeleceu acima, o caráter confiscatório da multa qualificada de 150% de que ora se trata será objeto de análise específica no Recurso Extraordinário nº 736.090, no qual foi reconhecida a repercussão geral, confirmando assim que a questão não se encontra definida pelo E. STF de maneira vinculante aos membros deste CARF. Pelo exposto, nego provimento ao pleito. 2.2 PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS O art. 42 da Lei nº 9.430/1996, que embasou a autuação, instituiu presunção legal de omissão de receitas quando comprovada a existência de créditos bancários de origem não comprovada mediante documentação hábil e idônea: “Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente , não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.” Conforme relata o Relatório Fiscal do Auto de Infração, a autoridade autuante constatou que a movimentação financeira encontrada em contas bancárias movimentadas pela empresa encontrava-se em volume superior ao somatório de suas Notas Fiscais emitidas. Fl. 6494DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-006.253 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726713/2018-15 Analisando os extratos bancários e expurgando as movimentações entre contas da mesma pessoa jurídica bem como movimentações que se conseguiu atribuir às notas fiscais emitidas, o contribuinte foi intimado a se manifestar sobre os depósitos/transferências bancárias não identificados, mas se absteve. Por isso, os créditos bancários não justificados durante o andamento da Ação Fiscal, constantes do quadro de totalização do ANEXO II ao Relatório de Ação Fiscal Nº 00573/17/015 já descontados das Notas Fiscais emitidas, foram considerados como de origem não comprovada e tidos presumidamente como receitas omitidas (artigo 42, da Lei 9.430/96). A partir da Impugnação, o Recorrente se insurge alegando que tais ingressos identificados em suas contas bancárias decorreriam de “empréstimos” tomados mediante factorings, e que portanto não comporiam o faturamento ou a receita da contribuinte. Ocorre que o Recorrente não trouxe nenhuma prova para demonstrar tal origem defendida retoricamente, e meras alegações não fazem prova da origem dos recursos, exigindo a lei a apresentação de documentação hábil e idônea ausente dos autos. Por isso, sem razão a defesa. 2.3 NULIDADE DO ARBITRAMENTO Muito embora a alegação tenha vindo aos autos sob o título de nulidade, penso tratar-se de questão de mérito para cuja compreensão e análise primeiro se fez necessário analisar a base de cálculo a partir da qual apurou-se o Lucro Arbitrado, abordada no tópico anterior. A esse respeito, cabe pontuar que a autuada não apresentou sua escrituração contábil e fiscal, disparando a hipótese de arbitramento do Lucro conforme prevê o art. 47, III da Lei nº 8.981/95. “Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único;” O arbitramento, por sua vez, pode partir da receita não conhecida, ou da receita conhecida. No caso, tendo a fiscalização apurado qual seria a receita do contribuinte seja por meio de levantamento de notas fiscais, seja por meio da presunção de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430/96, determinou-se o resultado tributável a partir da aplicação, sobre a receita bruta apurada, das margens de presunção aplicáveis aos optantes pelo Lucro Presumido aumentada em 20% tratando-se do IRPJ, conforme prevê o art. 27 da Lei nº 9.430/1996 c/c com os artigos 15 e 16 da Lei 9.249/95. Lei nº 9.430/96: Fl. 6495DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-006.253 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726713/2018-15 “Art. 27. O lucro arbitrado será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas: I - o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 16 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 31 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, auferida no período de apuração de que trata o art. 1º desta Lei;” Lei 9.249/95: “Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n° 8. 981, de 20 de janeiro de 1995.” Art. 16. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta quando conhecida dos percentuais fixados no art. 15, acrescidos de vinte por cento.” Não tem portanto qualquer amparo na realidade a assertiva feita pela defesa, de que a autoridade autuante teria tomado os ingressos como lucro, e não como receita, pois pelo regime do Lucro Arbitrado presume-se que parcela dos ingressos é lucro, apurando-se tal parcela pela aplicação de fatores de presunção, e apenas sobre essa parcela dos ingressos é que incidem o IRPJ e a CSLL, de maneira similar à apuração do resultado tributável pelo regime do Lucro Presumido. 2.4 QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO A qualificação da multa de ofício foi fundamentada em 3 alicerces. O primeiro deles foi a própria constatação de omissão reiterada de receitas (tanto por prova direta quanto por presunção legal), considerando-se o volume omitido e a ausência de transmissão de informações à Receita Federal para os anos-calendário de 2014 e 2015, não tendo a fiscalizada recolhido valor algum nestes anos. O segundo deles foi a alegada transferência da titularidade da COPAR, em 11/07/2014, para pessoa tida como “laranja”, que não declarou à RFB possuir participação na empresa fiscalizada nem teria demonstrado possuir capacidade financeira para adquirir a COPAR, de maneira que a fiscalizada teria prestado declarações falsas às autoridades fazendárias tentando simular a existência de novo quadro societário na empresa, conforme teria sido atestado através do Comunicado Nº 042/17 da Diretoria de Gestão de Projetos da Superintendência de Fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (fls.1224). O terceiro deles foi a alegada tentativa de evadir-se de seu endereço cadastral, alterando a sede da empresa para endereço Rua Lyrio Maurício Fonseca, 870A – Parada de Lucas – Rio de Janeiro – RJ – CEP 21.010-325, supostamente com a finalidade única de evadir- se à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil pela Delegacia da Receita Federal em Fl. 6496DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-006.253 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726713/2018-15 Campinas – SP, ao mesmo tempo em que constituíam no mesmo endereço nova empresa para continuar desempenhando suas atividades sociais; Essas foram as premissas fáticas qualificadas pela autoridade autuante juridicamente como a prática dolosa de fraude (base no disposto no §1º e no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 e no Artigo 72 da Lei nº 4.502/64) O Acórdão Recorrido, embora tenha suscitado a aplicação da Súmula CARF nº 14, manteve a qualificação da penalidade, por entender que o intento doloso teria restado evidenciado nos autos, pois “o fato de não apresentar qualquer declaração, não oferecer suas receitas vultosas à tributação, proceder à transferência formal da sociedade à pessoa física comprovadamente sem recursos para tal, encerrar as atividades sem providenciar baixa, bem como tentar transferir a sede formal da empresa para endereço que dificultasse a fiscalização não deixam dúvidas da intenção de impedir o conhecimento por parte do Fisco da ocorrência do fato gerador, ocultando a obrigação tributária principal.” Já o Recorrente assevera que não haveria nos autos comprovação do intuito doloso ou fraudulento por parte do Recorrente para justificar o agravamento da penalidade. Afirma que a multa foi qualificada por decorrência da sucessão empresarial sem que houvesse a menção, quanto menos prova cabal, de qualquer conduta dolosa própria do Recorrente, sendo insuficiente a mera apuração de omissão de receitas, conforme a Súmula CARF nº 14. A análise demanda individualização. 2.4.1 A omissão de receitas como causa da qualificação Sobre o primeiro alicerce ao qual nos referimos acima, penso não bastar para a qualificação da multa de ofício. A multa qualificada no patamar de 150% é resultado da duplicação da multa regulamentar, na forma preconizada pelo art. 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) A qualificação da multa é fruto das condutas de sonegação ou de fraude praticadas pelo sujeito passivo, na forma definida pelos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, a seguir transcritos: Fl. 6497DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-006.253 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726713/2018-15 “Art. 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.” Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. No caso, a imputação foi exclusivamente de fraude, capitulada e estritamente fundamentada no art. 72 da Lei nº 4.502/64. Tratam-se de práticas dolosas, por isso, deve a fiscalização fundamentar a qualificação apontando quais os atos e fatos verificados nos quais vislumbrou o inquestionável intento doloso do contribuinte. Entendo que a simples omissão de receitas, seja decorrente de presunção legal ou aferida pela via direta, não basta à qualificação da multa, conforme entendimento sumulado pelo CARF. Súmula CARF nº 14 Aprovada pelo Pleno em 2006 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 25 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Nesse sentido, acertadas as considerações do Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, na parte em que seu voto foi vencedor no Acórdão nº 9101-005.366, de 2021. Vale ressaltar que, na época dos fatos subjacentes ao acórdão, a qualificação da multa ofício era prevista no 44, II da 9.430/96, o que não afasta o cabimento das razões expostas no voto ao caso em questão: MULTA QUALIFICADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. REITERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PRÓPRIOS PARA A MOTIVAÇÃO DA DUPLICAÇÃO DA PENA. CONJECTURA SOBRE A PRÓPRIA INFRAÇÃO. INADIMPLEMENTO FISCAL E DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES. SÚMULA CARF Nº 25. AFASTAMENTO. Fl. 6498DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-006.253 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726713/2018-15 Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. A presunção de omissão de receitas traduz-se em inadimplemento tributário (descumprimento de obrigação principal e acessória), não podendo ser revestida, automática e objetivamente, de ocultação de fato jurídico tributário ou impedimento e retardamento da sua apuração pela Fiscalização. Os fundamentos para a qualificação da multa de ofício de que a infração ocorreu reiteradamente, em diversos períodos de apuração é uma mera conjectura sobre a própria infração de omissão de receitas, procedidas pela adoção de prisma analítico de sua temporalidade, sem o devido respaldo legal. (...) São esclarecedores os seguintes excertos do voto: Pois bem, o que resta, agora, é averiguar se a ocorrência da infração por diversos períodos de apuração (conduta reiterada) basta para justificar a incidência da previsão punitiva excepcional, duplamente gravosa, do art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96. Para este Conselheiro, tratando-se de infrações presumidas, de omissão de receitas, com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96, a constatação da simples repetição da conduta infracional no tempo não justifica o afastamento da mandatória observância do enunciado da Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Isso pois, inicialmente, apontar que a infração foi cometida em diversos períodos, reiteradamente, nada mais é do que adotar a própria infração como fundamento para a duplicação da sanção correspondente, apenas conjecturando sobre sua ocorrência no tempo. Não há nessa manobra argumentativa demonstração pelo Fisco de outra conduta, intencional e ilícita, além da repetição da própria infração verificada. Não existe na legislação de regência dos tributos sob exigência, ou naquela referente às sanções correspondentes ao seu inadimplemento, uma definição do conceito ou a delimitação daquilo necessário para se evidenciar a reiteração capaz de incrementar o apenamento simples. Dessa forma, adotando sua própria definição no léxico ordinário, poder-se-ia dizer que todo contribuinte que praticar conduta considerada pelo Fisco como infração, em dois períodos de apuração diversos, já estaria sujeito à duplicação da sanção. Contrario sensu, apenas o contribuinte que comete a infração de maneira pontual e singular, sob o prisma temporal, estaria livre de tal agravamento. Acatando essa tese fazendária e confrontando-a com a realidade da fiscalização de tributos e contencioso tributário, pelo menos em esfera federal, resta certo que tal majoração deixaria de ser uma exceção. De fato, adotar a própria omissão da conduta, ainda que praticada por 2 anos sucessivos, como fundamento da qualificação da multa implica tomar os próprios elementos caracterizadores da infração tributária já sancionada (a omissão), como presuntivos do dolo específico que permitiria a qualificação da penalidade. No frigir dos ovos, é tarifar de maneira acriteriosa o elemento subjetivo. O entendimento seria ainda mais gravoso do que se admite na esfera penal, em que a reincidência (conceito próprio e distinto da reiteração, que lá possui previsão legal) Fl. 6499DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1201-006.253 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726713/2018-15 depende de prévia condenação pela mesma prática (não mera imputação), mas ainda assim não implica a presunção do elemento subjetivo doloso. A reiteração da conduta por 2 anos calendários, e a transmissão de declarações zeradas não são causas suficientes para revelar o dolo cuja confirmação é necessária à qualificação da multa, pelo contrário, revelam até certo desleixo na prática da omissão que fragiliza a imputação de dolo específico. Tratam-se de circunstâncias inerentes e intimamente relacionadas à própria verificação da omissão, e não ao animus do agente. Dessa maneira, não vejo neste elemento razão bastante para a qualificação da penalidade. 2.4.2 A transferência a suposto “laranja” como causa da qualificação Não se discute mais nos autos o fato de a PROCOBRE ter sucedido a COPAR, dado que não foi interposto Recurso Voluntário pela PROCOBRE questionando a responsabilização a ela imputada com base no art. 133, I do CTN. Da sucessão de estabelecimentos, contudo, não decorre a qualificação da penalidade. A autuação fundamenta a imputação de fraude (art. 72 da Lei nº 4.502/64) na alegação de que a COPAR teria sido transferida para “laranja”, o Sr. Álvaro Augusto Pinho e Silva, o que revelaria o intento doloso. Ocorre que, por mais que a adoção de institutos cítricos como forma de fuga à responsabilidade tributária sejam mecanismos condenáveis e que ensejam a responsabilização solidária, aqui tal acusação deu ensejo à qualificação da penalidade, consequência que não conta com amparo legal. Veja-se que a fraude, tal qual conceituada no art. 72 da Lei nº 4.502/64 é a ação dolosa voltada a impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador; excluir ou modificar suas características essenciais de maneira a reduzir o montante devido, diferir ou evitar seu pagamento. “Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.” Trata-se portanto de tipo voltado a endereçar as práticas que alteram as características essenciais do fato gerador dentre as quais não se encontra o sócio (de fato ou de direito) que potencialmente possa ser responsabilizado solidariamente, já que a responsabilidade tributária de sócio não tem o condão de alterar características essenciais do fato gerador aptas a evitar ou diferir o pagamento do tributo. Vale dizer, não se frauda o aspecto material, o aspecto temporal, o aspecto quantitativo, nem mesmo o aspecto pessoal de maneira tal que se altere o montante do imposto devido ou evite seu pagamento. Por fim, a interposição de pessoas no caso em questão foi adotada como fundamento da qualificação da penalidade pela Autoridade Fiscal sob a alegação de que o uso de Fl. 6500DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1201-006.253 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726713/2018-15 interpostas pessoas, ainda que posteriormente regularizado, nas palavras das conclusões da autoridade autuante, teria como “única e exclusiva finalidade promover uma blindagem patrimonial, mediante um conluio entre todos os envolvidos” (fl. 109). Analisando caso similar, encontramos o Acórdão nº 9101-005.385 de 2021, da relatoria do Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, no qual, por 5 votos a 3, decidiu-se que as condutas e manobras tendentes à proteção patrimonial encontram na legislação consequências específicas, como a responsabilização de sócios e pessoas beneficiadas pelo ilícito, não se encontrando dentre tais consequências a qualificação da multa de ofício. Vejamos a ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITAS. MANOBRAS SOCIETÁRIAS CONSIDERADAS FRAUDULENTAS. DESVINCULAÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA ALTERAÇÃO DO QUADRO DE TITULARES. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. AFASTAMENTO. Ainda que o Fisco, no momento da fiscalização do contribuinte, tenha verificado a realização de manobras societárias consideradas ardilosas ou fraudulentas, visando à troca de titularidade da companhia e seu encerramento, tais fatos, per si, não justificam a qualificação da multa de ofício referente às infrações tributárias apuradas. Os fundamentos para a qualificação da multa de ofício devem guardar nexo causal e relação direta com a infração cometida, demonstrando-se vínculo indissociável e consequencial entre os fatos geradores colhidos pelo Fisco e as condutas descrita nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64. DECADÊNCIA. CONTAGEM. MARCO INICIAL. NECESSIDADE DE CONDUTA A SER HOMOLOGADA. Inexistindo pagamento antecipado, o prazo quinquenal para o lançamento de contribuições deve ser contado com base no artigo 173, I, do CTN, e não pelo artigo 150, §4º, conforme precedente vinculante do STJ.” Pelo exposto, afasto a qualificação da penalidade. 2.4.3 Tentativa de alteração de endereço Por fim, a alegada tentativa de alteração de endereço também não justifica a qualificação da penalidade com base no art. 72 da Lei nº 4.02/64, pela mesma ratio exposta no item anterior. O Relatório Fiscal assevera que “a fiscalizada fez uma tentativa de alterar a sede da empresa para o endereço Rua Lyrio Maurício Fonseca, 870A – Parada de Lucas – Rio de Janeiro – RJ – CEP 21.010-325 com a finalidade única de evadir-se à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil, levada a efeito pela Delegacia da Receita Federal em Campinas – SP”. Fl. 6501DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1201-006.253 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726713/2018-15 Entretanto, não se verifica dos autos a conexão entre a tentativa de alteração de endereço e um suposto intento doloso de cometer fraude. Seja porque a alteração de endereço não altera direta ou indiretamente o próprio fato gerador sob qualquer ótica, não configurando fraude no sentido técnico (único admissível) do termo, seja porque a autoridade autuante não trouxe aos autos qualquer elemento do qual se pudesse extrair que tal tentativa de alteração de endereço fosse dolosa. Quando muito, com bastante esforço interpretativo e uma demonstração do dolo específico que se encontra ausente dos autos, poder-se-ia ter tentado construir a ideia de que a tentativa de alteração de endereço configuraria embaraço à fiscalização, já que a própria acusação fiscal assevera que o objetivo não foi alterar as características essenciais do fato gerador, mas evadir-se da fiscalização. Mesmo assim, não daria ensejo sequer à aplicação da multa qualificada, nem mesmo da multa agravada por ausência de previsão no § 2 o do art. 44 da lei nº 9.430/96. Ademais, dessa conduta não há que se extrair fraude, até porque as normas administrativas que impõem a atribuição de competência regional às unidades da Receita Federal não têm qualquer condão permitir a alteração da características essenciais do fato gerador com demanda o art. 72. Afasto, portanto, mais esta premissa. 2.4.4 Conclusão parcial sobre a qualificação da multa de ofício Assim, penso que o contexto não permite a aferição do dolo de maneira cabal como demanda o artigo 112 do CTN, já que, se por um lado, as alegações do contribuinte não bastam para demonstrar definitivamente a ausência de dolo, por outro são suficientes para impor sobre este julgador a dúvida razoável que demanda a interpretação mais favorável ao contribuinte, como resultado da insuficiente demonstração, pela autoridade fiscal, do dolo merecedor da qualificação imbuído na conduta infracional. 2.5 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO O Recorrente Defendeu não ser a Procobre sucessora da COPAR, pois entendeu que sua responsabilização na qualidade de sócio teria vínculo com a responsabilidade por sucessão entre COPAR e Procobre. Ocorre que a premissa da responsabilização do Sr. Fábio, Recorrente, não foi essa, mas as que abordaremos a seguir. Dessa maneira, como a Procobre não apresentou Recurso e sua condição de sucessora da COPAR não afeta a responsabilização do Sr. Fábio, entendo que a tese dispensa maiores considerações, até diante da falta de legitimidade para que o Recorrente questionasse abstratamente e de maneira desvinculada de seus próprios interesses a responsabilidade da Procobre. Feito esse esclarecimento, devemos delimitar as causas apontadas para a responsabilização do Recorrente. Imputou-se ao Recorrente a responsabilidade solidária por aplicação do art. 135, III do CTN, em virtude dos seguintes atos/fatos: Fl. 6502DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1201-006.253 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726713/2018-15  Omissão dolosa de receitas;  Alegação de que o Sr. Fábio Czerkes Santana teria tirado proveito pessoal dos frutos das omissões de receitas praticadas reiteradamente, ininterruptamente e de forma contumaz nos negócios da COPAR CONDUTORES ELETRICOS EIRELI – EPP, mediante exame dos extratos bancários da empresa que confirmam saídas de numerários direcionados ao sócio; e  Dissolução irregular da COPAR (arts. 207, 209 e 210 do RIR/99), considerando-se como sócio de fato promotor da dissolução o Sr. Fábio Czerkes Santana, que supostamente detinha de fato todos os poderes de gerência da COPAR. 2.5.1 Omissão de receitas Entendo que o afastamento da qualificação da penalidade de que tratamos no item 2.4.1 deste voto traz elementos suficientes para afastar o mesmo dolo que consistiu uma das premissas da responsabilização solidária com base no art. 135, III do CTN, portanto, afasto-a com a suficiente remissão aos argumentos lá tecidos. 2.5.2 Suposto proveito econômico do Sr. Fábio Czerkes Santana O proveito econômico supostamente auferido pelo Sr. Fábio não está na raiz da hipótese de responsabilização eleita pela fiscalização, o art. 135, III do CTN. Vejamos: “Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.” A existência de benefício econômico direto ou indireto do sócio administrador pela omissão de receitas é decorrência lógica do resultado econômico empresarial, mas não é premissa para a responsabilização solidária, podendo, quando muito (se demonstrado Fl. 6503DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1201-006.253 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726713/2018-15 concretamente), servir como elemento para corroborar a prova de intuito doloso do sócio- administrador. No caso, o benefício econômico alegado é a ocorrência de transferências bancárias das contas da COPAR para a conta pessoal do Sr. Fábio, situação inerente às condições de sócio e administrador da empresa. É verdade que o Recorrente não traz justificativas para tais transferências, mas tampouco foi intimado a tanto no curso da fiscalização, e julgo documentação presente nos autos insuficiente para se chegar às conclusões atingidas pela fiscalização. As únicas transferências bancárias que ao meu ver poderiam provocar alguma suspeita de que o Sr. Fábio remanesceria à frente dos negócios da COPAR mesmo após 11/04/2014, e portanto teria se beneficiado economicamente da COPAR são as seguintes, porque feitas após sua retirada do quadro societário: Ocorre que foram transferências feitas pouco tempo depois da saída do sócio, gerando dúvida razoável sobre se tratar-se-ia de acerto referente ao exercício do cargo de administrador no período pretérito, ou pagamento de dividendos intercalares já aprovados. Ademais, são valores bastante reduzidos face às receitas omitidas e chama a atenção que mesmo tendo a autoridade fiscal requisitado o extrato de movimentações financeiras a diversos bancos, inclusive relativamente ao ano de 2015, nenhuma transferência existiu para o Sr. Fábio após 01/09/2014. E muito embora pudesse o Recorrente ter trazido aos autos justificativa específica para tais movimentações, penso que o ônus acusatório não construiu de maneira adequada a fundamentação da acusação de que o proveito econômico seria indevido e decorrente de uma conduta dolosa de omitir receitas. 2.5.3 Dissolução irregular da COPAR (arts. 207, 209 e 210 do RIR/99), Fl. 6504DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1201-006.253 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726713/2018-15 A terceira causa apontada para a responsabilidade do Sr. Fábio foi a dissolução irregular da COPAR. A acusação parte da premissa de que o Sr. Fábio seria o sócio de fato da COPAR e, como tal, teria se valido de “laranja” para liquidar irregularmente a empresa. Portanto, devemos analisar a premissa sine qua non para as conclusões fiscais, qual seja, a de que o Sr. Fábio remanesceu como sócio de fato da COPAR, mediante a interposição de “laranja”. Este parece-me o ponto fulcral que merece maior atenção. Entendo inexistir nos autos prova cabal de que o Sr. Álvaro Augusto Pinho e Silva fosse “laranja”, nem mesmo de que o Sr. Fábio Czerkes Santana tenha remanescido como sócio de fato beneficiando-se da COPAR a partir do momento em que se retirou de seu quadro societário. A Fiscalização vale-se de inferências extraídas da falta de declaração da participação societária na DIRPF do Sr. Álvaro, suposto “laranja” (irrelevante face ao registro da alteração contratual perante a JUCESP), da suposta falta de condições financeiras do Sr. Álvaro (quando sua DIRPF do ano calendário 2013 já indicava a titularidade de outras pessoas jurídicas) e de entrevista com 1 funcionário da Procobre cujas declarações vão na contramão da acusação fiscal e até mesmo na contramão da alegação de sucessão empresarial (vide termo de constatação de fl. 3). Além disso, assevera a acusação: “Foi demonstrado às fls. 5492/5493 que o Sr Fabio exercia pleno poder de gerência sobre a empresa autuada, apesar de tê-la transferido a “laranja” em 11/07/2014, bem como se beneficiou das omissões de receitas apuradas (fls. 5494/5496).” Comento a seguir os documentos referenciados, cujos excertos constam das fls. 5492/5493. 1) Castro de cliente da COPAR no Banco Bradesco, Agência 559/2: o cadastro cuja íntegra se pode encontrar à fl. 65 indica como data de abertura da conta 03/10/2014, após a retirada do Sr. Fábio dos quadros societários da COPAR, e continua na fl. 66, em que se indica como sócio- administrador não o Recorrente, mas o Sr. Álvaro Augusto Pinho e Silva, o alegado Laranja. Não demonstra, portanto relação do Recorrente com gestão da COPAR 2) Castro de cliente da COPAR no Banco Bradesco, Agência 7.890/05: o cadastro que se inicia à fl. 87 indica como data de abertura da conta o dia 03/08/2016 (data posterior à sua retirada do Recorrente do quadro societário) e em sua página de continuação, de fl. 88, elenca como sócio- administardor o Recorrente. Ocorre que à mesma fl. 88 aponta-se como documento apresentado para justificar a condição de sócio administrador o Fl. 6505DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1201-006.253 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726713/2018-15 contrato social da COPAR, que, como sabemos, fora alterado com a retirada do Recorrente do quadro societário da COPAR. A Informação causa espécie, não só porque o contrato social vigente não indicava o Sr Fábio como sócio ou gestor, como também porque nos casos de interposição de pessoas, mais usual é que a atribuição de poderes de representação se funde em procuração, campo, no entanto, em branco no cadastro de fl. 88. As informações, portanto, são inconsistentes. 3) Cartão de assinatura do Banco HSBC indicando Fábio como assinante por COPAR: o Cartão que consta às fls. 158 e ss. acompanha a proposta de abertura de conta de depósito assinada em 2013 (vide fls. 165), portanto, trata-se de documento anterior à saída do Recorrente dos quadros societários, sendo insuficiente para ensejar a conclusão de que remanesceria como dirigente de fato após 11/07/2014. 4) Ficha cadastral da COPAR perante o Banco Safra datada de 14/05/2014: a Ficha Cadastral/proposta de abertura de conta encontra-se à fl. 280 e seguintes, e indica como data de abertura da conta 14/05/2014, antes portanto da retirada do Recorrente da sociedade COPAR, razão pela qual muito embora o nome do Recorrente conste à fl. 281, nada prova sobre o alegado uso de “laranja”, já que por óbvio a abertura da conta se deu quando Fábio ainda era sócio e o alegado “laranja” não integrava a sociedade. A prova colacionada, portanto, no único aspecto causador de espécie, contém inconsistências internas que poderiam ter sido dirimidas por aprofundamento dos trabalhos fiscais, mas que não permitem, “no estado da arte”, chegar a conclusão cabal acerca da interposição de sócio “laranja” e do dolo específico demandado pelo art. 135, III do CTN. Veja-se que a autoridade fiscal poderia ter oficiado cartórios para averiguar se havia procuração outorgada pelo suposto “laranja”, poderia ter tomado o testemunho de mais funcionários da Procobre para eventualmente extrair algo, poderia ter tomado depoimento dos clientes da Procobre que também eram clientes da COPAR, ou ainda de antigos funcionários da COPAR para inquirir, por exemplo, com quem se davam as tratativas na COPAR a partir de 11/07/2015, dentre outras medidas de aprofundamento que talvez permitiriam atingir a certeza necessária à responsabilização solidária. A Fiscalização valeu-se também de inferências extraídas da falta de declaração da participação societária na DIRPF do Sr. Álvaro, suposto “laranja” (irrelevante face ao registro da alteração contratual perante a JUCESP), da suposta falta de condições financeiras do Sr. Álvaro (quando na realidade sua DIRPF do ano calendário 2013 já indicava a titularidade de outras empresas a revelar que tinha atuação empresarial), e da entrevista com 1 único funcionário da Procobre que nunca foi funcionário da COPAR, e cujas declarações vão na contramão da acusação de fiscal e até mesmo na contramão da alegação de sucessão empresarial (vide termo de constatação de fl. 3). Não olvidamos do fato de que o Relatório Fiscal fez referência ao Comunicado nº 042/17 da superintendência de fiscalização diretoria de gestão de projetos da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (fls. 1.224). Vejamos o que diz o referido comunicado: Fl. 6506DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1201-006.253 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726713/2018-15 “2- COPAR CONDUTORES ELÉTRICOS EIRELI - EPP IE:353157741119 - CNPJ:17344440000169. Endereço: Alameda Mercúrio, 245 - Lot. American Park Empresarial – Indaiatuba - SP. Motivo: Documento Fiscal autorizado, emitido por contribuinte que tenha obtido inscrição estadual ou alteração cadastral com utilização de dados falsos. Conforme publicado no Diário Oficial do Poder Executivo do Estado de São Paulo, em 1º de abril de 2017, à pág. 31, a Inscrição Estadual do contribuinte foi declarada nula desde 14.07.2014, em razão da constatação da simulação do quadro societário da empresa. Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.5”, Lei 6763/75 e artigo 133-A, I, “e”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 14.07.2014. Ato Declaratório nº 26.062.001.002677, de 11.09.2017.” Trata-se de importante indício, mas que não exime a autoridade fiscal federal de demonstrar e justificar suas próprias conclusões, ainda que mediante o uso de prova emprestada obtida da esfera estadual, mas no cenário de contradições entre os minguados indícios de interposição de pessoa, penso que a conclusão a que chegou a SEFAZ-MG tem pouco relevo ao desfecho do presente processo. Portanto, entendo não demonstrada cabalmente a interposição de pessoas, e.g., a acusação de que a retirada do Recorrente da sociedade COPAR deu-se de maneira fictícia, remanescendo a sociedade gerida pelo recorrente, valendo-se do intermédio de longa manus cítrico. Afastada tal acusação, diante da ausência de prova cabal de que o Sr. Álvaro Augusto Pinho e Silva fosse mero longa manus do Sr. Fábio na COPAR, a alegada dissolução irregular da COPAR não teria o condão de fazer recair a responsabilidade por aquele que não era sócio à época da prática ilícita que dispara o art. 135, III, qual seja, a dissolução irregular, conforme entendimento consolidado do STJ ao julgar o Tema Repetitivo de nº 962, no qual se firmou a seguinte tese, harmônica com o teor da Súmula nº 430 do mesmo tribunal, e vinculante aos membros deste Conselho: “Questão submetida a julgamento Discute-se a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio que, apesar de exercer a gerência da empresa devedora à época do fato tributário, dela regularmente se afastou, sem dar causa, portanto, à posterior dissolução irregular da sociedade empresária. Tese Firmada O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN.” Dessa maneira, improcede também a responsabilização solidária do Recorrente. Fl. 6507DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1201-006.253 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726713/2018-15 3 Dispositivo Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso voluntário para dar-lhe provimento parcial, tão somente para afastar a responsabilização do sócio Fábio (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah Voto Vencedor Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Redator Designado. Em que pese o substancioso voto do Conselheiro Relator haver dado parcial procedência para afastar (a) a qualificação da multa de ofício e (b) a responsabilidade tributária de um dos corresponsáveis, a maioria do colegiado entendeu ser adequado o improvimento total do Recurso Voluntário, tendo-me sido designada a relatoria para o presente voto vencedor. Registre-se que se analisou apenas o recurso de Fabio Czerker Santana. No que concerne aos pontos trazidos pelo Conselheiro Relator que mantiveram o lançamento, inexiste divergência que demande apontamentos adicionais, razão pela qual não serão aqui analisados, pois foram acatados pelo colegiado. Não obstante, a Turma de Julgamento entendeu que o caso dos autos evidencia a ocorrência de fraude que justifica tanto a manutenção da qualificação da multa quanto a responsabilidade tributária do recorrente (Fabio Czerker Santana). Vê-se do TVF que a empresa autuada foi irregularmente transferida em julho- 2014 para terceiro sem capacidade financeira (Álvaro Augusto Pinho e Silva, CPF nº 922.702.631-20), fato esse jamais justificado ou contestado por nenhum dos envolvidos, nem mesmo pelo recorrente, que era antigo sócio da empresa (COPAR). Não há demonstração de que a alienação das cotas sociais foi um ato lícito e verdadeiro, ao contrário, não há explicação alguma sobre tal alienação, inclusive, o recurso é silente neste ponto. Após a suposta alienação das cotas sociais – que, na prática, revelou-se fictícia, meramente protocolar e formal –, o endereço da empresa (COPAR) foi transferido para endereço fictício e a empresa foi considerada inapta, fato esse também nunca explicado nem justificado. O TVF informa que: 27. Das constatações acima arroladas, e por corolário do desaparecimento da fiscalizada, a empresa foi considerada INAPTA, segundo os critérios estabelecidos em lei e regulados mediante legislação extravagante. (...) Fl. 6508DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1201-006.253 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726713/2018-15 31. São os seguintes os fatos constatados, necessários e suficientes à proposição do objeto da representação: * A fiscalizada não foi localizada no endereço constante na base CNPJ; 32. Levando-se em conta os fatos apontados e por estarem configuradas as situações previstas no parágrafo 5º do art. 81 da Lei 9430/96; no inciso II do artigo 40 e inciso II do artigo 42, ambos da IN 1.634, de 09/05/2016, formalizou-se a Representação Fiscal para fins de declaração da INAPTIDÃO DA EMPRESA, objeto do processo administrativo 10830.720.403/2018-97. 33. Como decorrência da Representação, foi expedido ADE - Ato Declaratório Executivo Nº 002105502 de 05 de Fevereiro de 2018, fundamentado no inciso II do art. 40 e no inciso II e § 2º do art. 42 da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016, regularmente publicado no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil, tendo sido a empresa COPAR CONDUTORES ELETRICOS EIRELI - EPP, CNPJ 17.344.440/0001-69, considerada INAPTA à pratica de atos de comércio e quaisquer outras atividades sociais, sendo os documentos emitidos pela empresa declarados inidôneos a partir da publicação do Ato. Além disso, ficou demonstrado que a empresa COPAR, mesmo tendo sido ficticiamente alienada e transferida para local inexistente, continuou a faturar valores de grande monta. Circularam em suas contas bancárias a importância de R$ 627.232.847,10 (em 2014) e R$ 339.301.463,61 (em 2015). Apesar disso, a escrituração fiscal da sociedade teve registros zerados, sem pagamento de tributos. Outros fatos demonstram o caráter fraudulento da tentativa de fraude, mediante ação intencional para impedir a ocorrência do fato gerador das obrigações tributárias e, ainda modificar suas características essenciais. O TVF relata que, no local onde funcionava a COPAR, o sócio Fabio Czerker Santana instalou outra empresa, PROCOBRE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA., a qual assumiu o fundo de comércio da companhia anterior. Ficou demonstrado que ambas (a) atuavam no mesmo seguimento, (b) tinham o mesmo objeto social, (c) utilizavam o mesmo tipo de maquinário, (e) tinham os mesmos clientes e (f) utilizavam até as mesmas transportadoras. Eis os registros do TVF: 72. Através do Termo de Comparecimento N° 00573/17/003 , decorrente de visita ao local cadastral da fiscalizada em 21/07/2017, constatamos o seguinte: Alameda Mercúrio, 245 – Loteamento Lt America - Indaiatuba - SP – 13.347-662 existe um barracão comercial sendo utilizado pela empresa PROCOBRE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA, CNPJ 10.247.382/0001-06. >>> FOTOS DO LOCAL <<< PROCOBRE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA efetuou alteração de CONTRATO SOCIAL em 04/01/2016, passando a exercer oficialmente atividades sociais no endereço Alameda Mercúrio, 245 – Loteamento América - Indaiatuba - SP – CEP 13.347-662. objeto social da PROCOBRE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA, CNPJ 10.247.382/0001-06, equipara-se em identidade absoluta ao objeto social da COPAR CONDUTORES ELETRICOS EIRELI – EPP, CNPJ 17.344.440/0001-69, qual seja: a fabricação de fios, cabos e condutores elétricos e isolados. Fl. 6509DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1201-006.253 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726713/2018-15 PROCOBRE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA, CNPJ 10.247.382/0001-06, pode ser constatado no local no dia 21/07/2017 entre 10:40 e 10:45, conforme fotografias que seguem: >>> FOTOS DO LOCAL <<< COPAR CONDUTORES ELETRICOS EIRELI – EPP, CNPJ 17.344.440/0001-69, ainda possui identificações no local que permitem concluir que suas atividades foram exercidas no local, tais como as indicações inscritas no quadro “Central de Alarme de Incêndio”: >>> FOTOS DO LOCAL <<< Que oficialmente o sócio majoritário da COPAR CONDUTORES ELETRICOS EIRELI – EPP, CNPJ 17.344.440/0001-69, foi entre 16/10/2012 e 14/07/2014 o senhor Fabio Czerkes Santana, CPF 294.032.458-16 com 99,50% de participação. ário da PROCOBRE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA, CNPJ 10.247.382/0001-06, é o senhor Fabio Czerkes Santana, CPF 294.032.458- 16. – Loteamento America - Indaiatuba - SP –13.347-662 condizem com as atividades exercidas tanto pela PROCOBRE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA, CNPJ 10.247.382/0001-06, como pela COPAR CONDUTORES ELETRICOS EIRELI – EPP, CNPJ 17.344.440/0001- 69. 73. Desses fatos concluímos que: fiscalizada funciona atualmente a empresa PROCOBRE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA, CNPJ 10.247.382/0001-06. PROCOBRE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA é o Sr. Fábio Czerkes Santana, o mesmo proprietário da empresa fiscalizada ao tempo em que funcionava no local. Ou seja, as empresas contaram com o mesmo administrador / gerente, o qual possuía plenos poderes de administração e gerência das sociedades, conforme procurações obtidas e dados cadastrais das empresas constantes dos bancos de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil e de Instituições Financeiras. fiscalizada foi transferida em 13/06/2014 para o sócio laranja Sr. Álvaro Augusto Pinho e Silva com a finalidade de transferir a responsabilidade sobre os tributos e contribuições não pagos a terceiros incapazes financeiramente de suportar as consequências financeiras das faltas de recolhimentos de tributos por parte da fiscalizada. PROCOBRE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA exerce no local exatamente a mesmo ramo de comércio ou indústria anteriormente explorado pela empresa COPAR CONDUTORES ELETRICOS EIRELI – EPP: a fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados (código CNAE 2733-3-00) naquele mesmo local durante o período fiscalizado, anos-calendário 2014 e 2015. PROCOBRE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA. exerce formalmente operações no mesmo endereço anteriormente ocupado pela empresa COPAR CONDUTORES ELETRICOS EIRELI – EPP: Alameda Mercúrio, 245 – Loteamento Lt America - Indaiatuba - SP –13.347-662. COPAR CONDUTORES ELETRICOS EIRELI – EPP cessou a execução de atividades após ter transferido paulatinamente todos os meios para a continuação dessa Fl. 6510DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1201-006.253 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726713/2018-15 exploração, os quais atualmente estão integrados às atividades da empresa PROCOBRE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA, tais como: Fundo de Comércio, ponto, prédios alugados, clientes, transportadores, maquinários, etc. clientes atendidos pela PROCOBRE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA no ano-calendário 2016 são os mesmos atendidos pela fiscalizada à época da Ação Fiscal - anos-calendário 2014 e 2015. A título de exemplo, são apontados a seguir alguns desses clientes que “migraram” da COPAR CONDUTORES ELETRICOS EIRELI – EPP para sua sucessora PROCOBRE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA: PROCOBRE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA no ano-calendário 2016, quanto a COPAR CONDUTORES ELETRICOS EIRELI – EPP para os anos- Fl. 6511DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1201-006.253 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726713/2018-15 calendário 2014 e 2015 efetuaram a “remessa para industrialização por encomenda” para as mesmas empresas, dentre as quais cita-se a título de exemplo as seguintes: -calendário 2014, 2015 a fiscalizada COPAR CONDUTORES ELETRICOS EIRELI – EPP efetuava o transporte de suas mercadorias até seus clientes utilizando-se, em grande parte, dos mesmos motoristas e empresas transportadoras que seriam utilizadas durante o ano-calendário 2016 pela sua sucessora PROCOBRE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA. Esse fato pode ser comprovado analisando-se as Notas Fiscais emitidas pelas duas empresas, as quais revelam de forma esclarecedora que os seguintes transportadores efetuaram o transporte de mercadorias para as duas pessoas jurídicas citadas, nos seguintes volumes de faturamento de suas vendas: Fl. 6512DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 1201-006.253 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726713/2018-15 Fl. 6513DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 1201-006.253 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726713/2018-15 PROCOBRE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA para a consecução de sua produção são do mesmo tipo e padrão anteriormente necessários para a consecução da produção da sucedida COPAR CONDUTORES ELETRICOS EIRELI – EPP. COPAR CONDUTORES ELETRICOS EIRELI – EPP contava com estrutura de escritório no mesmo local em que são situadas as áreas de recursos humanos, financeiro, comercial e compras da empresa PROCOBRE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA. presa PROCOBRE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA. explora o mesmo fundo de comércio que anteriormente foi explorado pela empresa COPAR CONDUTORES ELETRICOS EIRELI – EPP, sendo este elemento subjetivo caracterizado pela experiência das empresas em sua atuação na área de fabricação de fios, cabos e condutores elétricos, conhecimento do mercado de vendas e do mercado das Fl. 6514DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 1201-006.253 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726713/2018-15 compras de sua matéria-prima, gerenciamento de pessoal, organização tecnológica de maquinário, dentre outros elementos subjetivos que caracterizam esse ramo de atuação. 74. A responsabilidade pelo crédito tributário constituído ou a constituir, tendo como sujeito passivo a empresa COPAR CONDUTORES ELETRICOS EIRELI – EPP – EPP é definida pelos ditames legais compilados pelos artigos 208 e 209 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000 de 26/03/99), conforme transcritos abaixo: (...) 75. No decorrer da Ação Fiscal constatamos a relação de responsabilidade INTEGRAL da empresa PROCOBRE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA. pelos créditos fiscais constituídos ou a constituir tendo como pólo passivo a empresa fiscalizada COPAR CONDUTORES ELETRICOS EIRELI – EPP, pelas razões de fato e de direito discriminadas acima. 76. Resumidamente, conforme descrito acima, a empresa PROCOBRE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA. é responsável integralmente em relação aos créditos tributários apurados tendo como sujeito passivo a empresa COPAR CONDUTORES ELETRICOS EIRELI – EPP devido ao íntimo interesse negocial de suas atividades sociais entre si, fato ressaltado em resumo pelas seguintes constatações: PROCOBRE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA. pertence ao mesmo proprietário que anteriormente possuía o COPAR CONDUTORES ELETRICOS EIRELI – EPP; fabricação de fios, cabos e condutores elétricos e isolados; alugado; geográficos; ; transportadores; nas duas empresas em espaços de tempo sucessivos; empresas; Note-se que a administração tributária objetivamente correlacionou a atividade desenvolvida pelas empresas COPAR e PROCOBRE, sob a gestão comum de Fabio Czerker Santana, ora recorrente. O TVF demonstra, inclusive, que as companhias operam com o mesmo produto, para os mesmos clientes, na mesma sede, utilizando-se até das mesmas transportadoras. Há uma nítida e absolutamente evidente tentativa de fraudar a administração tributária, ante a ocultação das atividades da sociedade COPAR, fraudulentamente transmitida a sócio “laranja”, transferida formalmente para sede inexistente em Estado diverso e operando centenas de milhões de reais com omissão total de receita. Mais: o TVF comprova, ainda, que o sócio Fabio Czerker Santana possuía e exercia total administração da empresa autuada, mesmo tendo alienado formalmente suas cotas a Fl. 6515DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 1201-006.253 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726713/2018-15 terceiro. Indica que, conforme dados cadastrais provenientes das Instituições Financeiras em que a COPAR CONDUTORES ELETRICOS EIRELI – EPP matinha seu movimento, o Sr. Fábio Czerkes Santana possuía poderes de gerência que o tornavam apto a conduzir os negócios da pessoa jurídica. Além dos documentos acostados ao TVF, consta do mesmo reprodução do cadastro de assinaturas da empresa COPAR junto a instituições bancárias, colhidas durante a fiscalização, Veja-se, com destaques desta Relatoria (fls. 5493): Fl. 6516DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 1201-006.253 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726713/2018-15 Todas as evidências apontam que houve deliberada intenção de, fraudulentamente, ocultar a atuação de seu gestor (ora recorrente) à frente das operações da COPAR (autuada), mediante omissão de todas as suas receitas, que nunca foram declaradas ao Fisco. Observe-se, ainda, que o próprio gestor, mesmo tendo artificialmente tentado transmitir suas cotas sociais a terceiro (laranja), continuou a receber dividendos da sociedade que supostamente não mais participava, nos montantes indicados no TVF e comprovados nas movimentações bancárias documentadas nos autos (fls. 5494 e seguintes). Vê-se, portanto, que se tratava de fato de uma única iniciativa econômica, uma única empresa, artificial e fraudulentamente dividida em duas sociedades, para ocultar a atuação de seu sócio Fabio Czerker Santana. Não há no Recurso Voluntário nenhum apontamento que explique ou tente justificar as inconsistências acima. Os argumentos trazidos no recurso são genéricos, não enfrentam as citadas razões de fato apontados no TVF. Em relação a eles, limita-se a parte controverter que “não existe no relatório fiscal qualquer menção quanto a um ato só praticado pelo sócio em excesso ou contrário à lei, o que afasta contra si qualquer hipótese de dolo, simulação ou fraude” e requesta, caso assim não se entenda, que sua corresponsabilidade se limite ao período em que formalmente como sócio da sociedade. Diferentemente do que a parte alega, entendo que houve evidente prática de fraude, consubstanciada no que disciplina o art. 72 da Lei nº 4.502/64, que assim dispõe: Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. No caso em apreço, a fraude consiste nos atos praticados pelo sócio e gestor da autuada (COPAR), no intuito de ocultar não apenas suas receitas. Há a comprovação ação deliberada de transmitir suas atividades a terceiro (laranja) e dissolver irregularmente suas atividades, deixando um rastro de obrigações tributárias inadimplidas. Nesse ponto, o colegiado divergiu do voto do i. Conselheiro Relator que entendeu não estar comprovada a atitude fraudulenta do recorrente e consignado que, “diante da ausência de prova cabal de que o Sr. Álvaro Augusto Pinho e Silva fosse mero longa manus do Sr. Fábio na COPAR, a alegada dissolução irregular da COPAR não teria o condão de fazer recair a responsabilidade por aquele que não era sócio à época da prática ilícita”. Com a devida vênia, as provas demonstram exatamente o contrário e revelam a dissolução irregular da empresa, a atrair a aplicação do art. art. 135, III, do CTN, diante da fraude praticada pelo sócio gestor ora recorrente, com evidente infração à lei, sendo correta a decisão a DRJ que manteve a responsabilidade tributária em questão. Pelas mesmas razões, ante a comprovação documental da fraude, mantém-se a qualificação da multa de ofício, devendo-se registrar que não se aplica no caso a súmula CARF nº 14, segundo a qual a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Com efeito, existem fatores que objetivamente qualificam a Fl. 6517DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 1201-006.253 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726713/2018-15 omissão de receita objeto da autuação, porquanto demonstrados os elementos subjetivos vinculados à atuação fraudenta do sócio, que justificam a majoração em questão, nos termos do §1º e § 1º-C do art. 44 da Lei 9.430/96, e ter-se configurada, individualizada e comprovada a conduta dolosa do referido sócio/gestor, a que se refere os art. 72 da Lei 4.502/64, que trata da fraude tributária. Por fim, registre-se, para fins de liquidação, que a multa qualificada a ser aplicada deve ser a prevista na nova Lei 14.689/2023, que foi reduzida ao patamar de 100% e alterou o inciso VI do §1º do art. 44 da Lei 9.430/96, uma vez que o art. 106, II, c, do CTN determina que legislação superveniente que comine penalidade menos severa deve ser aplicada retroativamente. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário, devendo-se a liquidação da multa qualificada limitar-se ao patamar de 100%, previsto na atual redação do art. 44, §1º, VI, da Lei 9.430/96 1 . Fredy José Gomes de Albuquerque Redator designado 1 Lei 9.430/96. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023): ... VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Fl. 6518DF CARF MF Original

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10333205 #
Numero do processo: 10120.772213/2021-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2402-012.350
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Diogo Cristian Denny, que negaram-lhe provimento. O conselheiro Diogo Cristian Denny manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-012.349, de 07 de novembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.772223/2021-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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FALSIDADE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INOCORRÊNCIA A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Tanto o comportamento pretérito da RECORRENTE, inclusive durante o procedimento fiscal, quanto a imediata assunção do DÉBITO, antes mesmo de ser notificada da negativa da compensação, por meio de parcelamento, demonstram de forma inequívoca a boa-fé objetiva da RECORRENTE, apta a afastar o juízo de falsidade. Recurso provido. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Diogo Cristian Denny, que negaram-lhe provimento. O conselheiro Diogo Cristian Denny manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-012.349, de 07 de novembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.772223/2021-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 77 22 13 /2 02 1- 67 Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.350 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772213/2021-67 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto em face do acórdão que considerou improcedente a impugnação apresentada. Relatório Fiscal O sujeito passivo efetuou compensação indevida de débitos mediante transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), conforme Despacho Decisório acostado no processo administrativo, que não homologou os pedidos por inexistência dos créditos pleiteados. O contribuinte foi cientificado do despacho supra e não apresentou Manifestação de Inconformidade. Posteriormente foi lavrado Auto de Infração por compensação indevida efetuada em declaração apresentada com falsidade. Conforme determina o Art. 74, §17 da Lei nº 9.430/1996, c/c o Art. 18 da Lei nº 10.833/2003 e Art. 74, §1º, inciso II da IN RFB nº 1.717/2017, foi aplicada multa de 150%, tendo como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. Foram emitidos termos de Responsabilidade Tributária em face de FERNANDO APARECIDO CAMPOS CALDEIRA, NADIA MARIA DOS SANTOS CALDEIRA e DAVID VELOSO BARBOSA por terem atuado com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatuto, com fulcro no artigo 135, III do CTN. Impugnação Inconformado o Sujeito Passivo apresentou defesa, na qual em síntese alega que obteve Liminar em Mandado de Segurança determinando a suspenção da exigibilidade das contribuições COFINS e PIS incidentes sobre o valor do ISS, ato contínuo, a liminar foi confirmada mediante sentença judicial. Amparada pelos autos do Mandado de Segurança e, acreditando estar agindo nos moldes legais, iniciou-se a recuperação dos créditos mediante a transmissão eletrônica das Declarações de Compensações; conforme planilha elaborada pelo patrono do MS citado, porém A planilha apresentada continha erro material o que gerou o erro na PER/DCOMP, pois foi informado que os créditos eram sobre PAGAMENTO INDEVIDO ou a MAIOR DE ORIGEM DE UM CRÉDITO JUDICIAL, e não de PAGAMENTO INDEVIDO. Informa ainda que em momento algum houve intenção de dolo, sonegação, má fé, por parte da empresa, o que ocorreu foi tão somente o erro no preenchimento da ferramenta eletrônica PER/DCOMP e que os valores glosados pela RFB nas PER/DCOMP não homologadas foram objeto de parcelamento devidamente deferidos. Finaliza pedindo: Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.350 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772213/2021-67 a) para Declarar a nulidade do Auto de Infração em razão do parcelamento do débito ter sido formalizado e consolidado ANTES da lavratura do auto de infração; b) para Declarar a nulidade do Auto de Infração e, consequentemente, da multa aplicada no percentual de 150% uma vez que não restou demonstrado no presente caso quaisquer conduta dolosa da recorrente a ensejar a aplicação da penalidade; c) que Caso se entenda pela não anulação do auto de infração, o que se admite apenas ad argumentandum, requer seja desconsiderada a multa de oficio qualificada pela ausência de seus requisitos, aplicando a multa de oficio no percentual de 75%, nos termos do art. 44, I da Lei 9.430/96. e) que Seja reconhecida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, enquanto estiver em discussão administrativa o presente Auto de Infração, conforme disposto no artigo 151, III, do CTN. Acórdão No Acórdão recorrido consta decisão cuja ementa é transcrita a seguir: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: (...) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCABIMENTO. Descabe a alegação de cerceamento do direito de defesa quando há nos autos prova de que o Contribuinte foi regularmente cientificado da exação tributária, tendo tido acesso a todas as informações necessárias para elaborar a sua defesa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. INFORMAÇÃO. DOLO. MULTA QUALIFICADA. Constitui infração à legislação tributária informar em Declaração de Compensação crédito inexistente ou não passível de compensação, sujeitando o infrator a pena administrativa de multa qualificada de 150% quando restar demonstrado que agiu com dolo. DECISÃO JUDICIAL. CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. Créditos decorrentes de decisão judicial somente são passíveis de compensação com débitos de tributos federais se a decisão judicial tiver transitado em julgado. MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal se refere a tributo e é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa aplicar a multa nos moldes da legislação que a instituiu. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário Irresignado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário com as seguintes alegações e fundamentos: 1. Que a PER/DCOMP foi transmitida por erro material causado pelo advogado contratado pela RECORRENTE, como demonstra representação encaminhada à OAB, portanto não cabe imputar ao Sujeito Passivo a multa qualificada por ausência de dolo; 2. Que a boa-fé da RECORRENTE é demonstrada pelo fato de que foram apurados quando da não-homologação da PER/DCOMP foram confessados e Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.350 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772213/2021-67 parcelados, antes da lavratura do auto de infração, e que não houve prejuízo à administração tributária que justifique a sanção desproporcional e desprovida de razoabilidade, diante da comprovada a boa-fé do contribuinte e ausência de prejuízo ao fisco; 3. Que quando da não homologação da compensação era dever do agente Fiscal cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados; 4. Considera haver ILEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO pois o débito relativo a PER/DCOMP não homologada foi parcelado antes da lavratura do AI; 5. Alega a AUSÊNCIA DE DOLO, pois a recorrente possui créditos a restituir, no entanto, por erro no preenchimento da PER/DECOMP foram constatadas as divergências. Mas não restam dúvidas quanto ao direito da recorrente! O simples erro no preenchimento da PER/DCOMP não pode ser caracterizado como intuito de não recolhimento do tributo ou de sonegação ou ainda de prestar uma declaração falsa; 6. Acrescenta que a MULTA aplicada fere o princípio do NÃO-CONFISCO e que não foram observados os . OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, BOA-FÉ E NON BIS IN IDEM; 7. Violação ao princípio da segurança jurídica ao penalizar o contribuinte mesmo após a regularização dos seus débitos junto à RFB por meio do parcelamento realizado; 8. Que a aplicação da multa de 105% Viola o princípio do não-confisco; 9. Não observância dos princípios da razoabilidade, boa-fé e non bis in idem, uma vez que o contribuinte encontra-se adimplente com a RFB. Finaliza pedindo para: a) Declarar a nulidade do Auto de Infração em razão do parcelamento do débito ter sido formalizado e consolidado ANTES da lavratura do auto de infração; b) Declarar a nulidade do Auto de Infração e, consequentemente, da multa aplicada no percentual de 150% uma vez que não restou demonstrado no presente caso quaisquer conduta dolosa da recorrente a ensejar a aplicação da penalidade; c) Caso se entenda pela não anulação do auto de infração, o que se admite apenas ad argumentandum, requer seja desconsiderada a multa de oficio qualificada pela ausência de seus requisitos, aplicando a multa de oficio no percentual de 75%, nos termos do art. 44, I da Lei 9.430/96. d) Seja reconhecida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, enquanto estiver em discussão administrativa o presente Auto de Infração, conforme disposto no artigo 151, III, do CTN. Não houve contrarrazões da PGFN. Eis o relatório. Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.350 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772213/2021-67 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Preliminar Em sede de preliminar a RECORRENTE alega que houve cerceamento de defesa uma vez que não lhe foi dada a oportunidade de se manifestar quanto a não homologação da PER/DCOMP transmitida e também que o AI é nulo pois a multa em questão é ilegal, uma vez que a conduta que lhe foi imputada não causou prejuízo à administração tributária, além da mesma possuir efeito confiscatório. Sem razão o contribuinte neste ponto, pois foi dada ciência ao contribuinte do teor do despacho decisório mencionado, conforme já relatado, sendo que o contribuinte quedou-se inerte. Quanto a ausência de prejuízo à administração tributária a justificar o presente AI, tal fundamento carece de previsão legal, pois a aplicação da multa decorre da lei, cabendo a autoridade administrativa aplica-la, não havendo espaço para quaisquer avaliação subjetiva. Em relação ao efeito confiscatório da multa prevista em lei, trata-se de questão constitucional que foge a competência deste Conselho, não podendo ser apreciada. Súmula CARF nº 2. Assim, rejeito as preliminares suscitadas. No Mérito Quanto ao mérito alega que os débitos foram parcelados antes da lavratura do mesmo, o que implicaria em um bis in idem., que não foi demonstrado o dolo do contribuinte capaz de atrair a multa de 150% . Neste ponto, faz-se importante destacar os fundamentos legais do referido AI: Lei 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.350 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772213/2021-67 § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Lei 10.833/2003: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (...) § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. Disciplinando a matéria em nível infralegal, o artigo 74 da Instrução Normativa, vigente à época da autuação, possuía a seguinte redação: Art. 74. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os acréscimos legais previstos na legislação. § 1º Sem prejuízo do disposto no caput, será exigida do sujeito passivo, mediante lançamento de ofício, multa isolada, nos seguintes percentuais: I - de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada; ou II - de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre o valor total do débito tributário indevidamente compensado, quando ficar comprovada falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. De pronto, verifica-se que a multa aqui prevista difere daquela que consta no Art. 44, I e §1º da Lei 9.430/1996, aplicável nos casos de sonegação, fraude ou conluio, sendo exigível a demonstração do elemento subjetivo do DOLO, enquanto que na autuação presente basta a prova da falsidade, não se exigindo a comprovação do DOLO. Aqui cabe citar jurisprudência deste Conselho: Numero do processo: 11843.720469/2019-81 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2022 Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano- calendário: 2015 MULTA ISOLADA. ALÍQUOTA DUPLICADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO. É exigida multa isolada duplicada, no percentual de 150%, em razão da não homologação de compensações declaradas, quando se comprova falsidade nas informações prestadas na declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo. Lei nº 10.833/03, art. 18, §2º. Numero da decisão: 1302-006.102 Nome do relator: Andréia Lúcia Machado Mourão Outro ponto que deve-se considerar é que, uma vez admitida a tese que houve erro na transmissão da PER/DCOMP, pois a mesma informou créditos relativos a existência de crédito que seria decorrente de recolhimento indevido, quando deveria ter informado que se tratava de Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.350 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772213/2021-67 crédito decorrente de ação judicial, também restaria caracterizada a falsidade. Ocorre que tal alegação afronta o Art. 170-A do CTN, que dispõe: É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Não consta nos presentes autos a informação relativa ao trânsito em julgado das supostas ações judiciais, sendo pacífico o entendimento que cabe ao CONTRIBUINTE a prova de fatos modificativos ou impeditivos do direito da administração tributária. Ao contrário, a RECORRENTE dispunha apenas de uma decisão de primeira instância da Justiça Federal, concedendo a segurança, porém, não transitada em julgado. Porém, decisão do STF de 20 de março de 2023, em REPERCUSSÃO GERAL, trouxe entendimento diferente, negritei: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939 RIO GRANDE DO SUL RELATOR MIN. EDSON FACHIN: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Referido Tema refere-se a “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” É certo que a Fundamentação Legal dos Autos, ora guerreados, conforme menciona a ementa do Acórdão da DRJ, se restringe aos § 17 do artigo 74, da Lei 9.430/95 e artigo 18 da Lei 10.833/2003 . Logo cabe analisar se a decisão do STF supra, seria capaz de afastar tais fundamentos. Quanto ao § 17 do artigo 74, da Lei 9.430/95, que é o objeto da Tese fixada pela promulgação do Tema 736, não resta qualquer dúvida que tal dispositivo deve ser afastado nos termos do Art, 62, § 2º, Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.350 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772213/2021-67 do RICARF. Transcreve-se a seguir a ementa do Acórdão do RE 796.939/RS de Relatoria do Ministro Edson Fachin: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-012.350 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772213/2021-67 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Porém, resta o artigo 18 da Lei 10.833/2003, que não foi objeto de apreciação no referido julgamento pela Corte Superior. Entretanto, é fato que tal dispositivo encontra-se vinculado de forma expressa ao Art. 44, I da Lei 9.430/1996, que também não foi atingido pela declaração de inconstitucionalidade em questão. Todavia, ambos dispositivos tratam da qualificação da multa isolada diante da negativa de homologação de pedido de compensação de tributação tributária, o que em tese, poderia implicar naquilo que a doutrina denomina de INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO, a qual ocorre quando a declaração de inconstitucionalidade de uma norma impugnada se estende aos dispositivos normativos que apresentam com ela uma relação de conexão ou de interdependência. Nesses casos, as normas declaradas inconstitucionais servirão de fundamento de validade para aquelas que não pertenciam ao objeto da ação, em razão da relação de instrumentalidade entre a norma considerada principal e a dela decorrente. Porém a Súmula CARF nº 2 impede a apreciação de inconstitucionalidade de normas por este Conselho, o que implica na vedação a estender o alcance da decisão da Suprema Corte sob o argumento de que haveria uma relação de conexão ou interdependência do fundamento remanescente com o que foi afastado. A reforçar este entendimento cita-se o voto da Ministra Cármem Lúcia extraído do extrato da ata do mesmo Acórdão: A multa imposta não distingue entre os contribuintes de boa-fé que, por um erro técnico, tenham suas compensações não homologadas e aqueles que, apesar de cientes da ausência de direito à compensação, apresentam suas declarações de má-fé. Lembro que, na hipótese de falsidade, a multa a ser aplicada é de 150%, conforme determina o §2º do art. 18 da Lei n. 10.833/2003 c/c o inc. I do art. 44 da Lei n. 9.430/1996:(..) A Secretaria da Receia Federal dispõe, assim, de outro meio para inibir a apresentação de declarações de compensação eivadas de má-fé e punir os contribuintes. Portanto, conclui-se que o Art. 18 da Lei 10.833 permanece válido e integra o mundo jurídico. Logo a matéria de fundo que deve ser analisada é se a conduta transcrita nos autos implica em um juízo de falsidade, conforme afirma o AI, ou se trataria de um erro escusável, conforme alega a RECORRENTE. Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-012.350 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772213/2021-67 Não se pode olvidar de que o conceito de falsidade implica em proclamar uma mentira, algo que não é real. Entretanto o que se verifica nos autos é que a RECORRENTE tinha uma decisão judicial em Mandado de Segurança que acreditava que lhe amparava a pretensão, logo não se pode considerar que houve uma MENTIRA, ou uma declaração falsa, e sim um erro ao pretender uma compensação que é vedada, seja por não se tratar de contribuição indevida, ou por não se basear em decisão judicial transitada em julgado. Acrescenta-se que no presente AI, em nenhum momento, demonstrou-se a presença de dolo por parte da CONTRIBUINTE, havendo uma simples presunção deste com base na suposta ocorrência de falsidade por inobservância das normas que regram o pedido de compensação tributária e AFASTANDO a hipótese de erro por parte do CONTRIBUINTE de forma genérica. Entretanto, como já citado alhures, o fundamento legal remanescente do AI dispensa a demonstração do DOLO, exigindo apenas a constatação da FALSIDADE. Neste ponto, o Acórdão recorrido entende que o motivo ensejador da recusa da homologação extrapolaria os limites do que se poderia entender como um “simples erro material”. Contudo, entendo que tanto o comportamento pretérito da RECORRENTE, inclusive durante o procedimento fiscal, quanto a imediata assunção do DÉBITO, antes mesmo de ser notificada da negativa da compensação, por meio de parcelamento indicam o contrário. Verifico aqui a demonstração inequívoca da boa-fé da RECORRENTE, não vendo possibilidade de entendimento contrário. Logo, diante dos fatos expostos entendo perfeitamente plausível o acatamento da tese de ocorrência de ERRO e afasto a ocorrência da FALSIDADE. Prejudicadas as demais teses da defesa. Diante do exposto, conheço do recurso, rejeito as preliminares suscitadas e voto por DAR-LHE provimento. É como voto. Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-012.350 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772213/2021-67 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Declaração de Voto Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 252DF CARF MF Original

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10139790 #
Numero do processo: 10911.000165/2012-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2402-001.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Thiago Alvares Feital (suplente convocado).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Thiago Alvares Feital (suplente convocado). Relatório Tratam-se de recursos de ofício e voluntário em face da decisão (fls. 324 a 334) que julgou parcialmente procedente a impugnação e manteve em parte o crédito lançado por meio da NFLD DEBCAD 35.400.845-3 referente às contribuições devidas à Seguridade Social, relativas à parte dos segurados empregados destinada ao Fundo de Previdência e Assistência Social - FPAS e à parte da empresa destinada ao mesmo fundo, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a outras entidades – Terceiros (Salário Educação, INCRA, SESC, SEBRAE). O lançamento tem como fato gerador as remunerações pagas aos segurados empregados extraídas das contas contábeis sob título "serviços de terceiros", "serviços de terceiros s/ INSS", "ligeiros reparos nos prédios", "diárias-func. e autônomos", "salários e ordenados", "férias+1/3", relacionadas na "Planilha de salários de segurados empregados por competência" às f. 62-71, no período de 04/94 a 06/95, 08/95 a 12/95, 02/96 a 12/98, num RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 11 .0 00 16 5/ 20 12 -1 2 Fl. 430DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.314 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10911.000165/2012-12 montante de R$ 553.490,20, consolidado em 10/06/2003 e ciência do contribuinte em 18/06/2023. Relatório Fiscal às fls. 60 a 64. A decisão recorrida exonerou o crédito tributário referente ao período alcançado pela decadência quanto às contribuições devidas a Terceiros (04/1994 a 06/1995), nos termos da ementa abaixo: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. SINDICATO. VIOLAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA SINDICAL - EXORBITÂNCIA DO MONTANTE LANÇADO. DECADÊNCIA - TERCEIROS. IMUNIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 1. Para fins previdenciários, sindicato equipara-se à empresa. Inteligência do art. 15 parágrafo único da lei 8.212/91. 2. O lançamento contempla todas as informações previstas no art..37 da lei 8.212/91, com correta identificação e demonstração do sujeito passivo, da matéria tributada e do montante devido e obedece aos princípios legais do contencioso, consoante ao Estado de Direito. 3. O lançamento não contraria a decisão judicial que exclui a possibilidade de vínculo empregatício entre o Sindicato e Moisés Cipriano da Silva (processo TRT-RO-1351/95) porque a referida decisão não vincula este Instituto, posto que restrita aos limites da lide e das questões decididas (CPC, art. 468), além do lançamento não contemplar o referido trabalhador. 4. O valor lançado foi calculado de acordo com as leis que regem o assunto, não competindo à Administração analisar s e a lei é justa ou não. 5. O prazo decadencial das contribuições previdenciárias é de dez anos, conforme previsto no art. 45 da lei 8.212/91, todavia, aos créditos referentes a terceiros, relativos ao período anterior a 07/95, aplica-se a decadência quinquenal prevista no art. 173, I do Código Tributário Nacional, motivo pelo qual o lançamento é retificado no período de 04/94 a 06/95. Inteligência do Parecer CJ/MPAS n° 2.521/01. 6. A imunidade dos sindicatos cinge-se aos impostos sobre patrimônio, rendas ou serviços, não atingindo as contribuições sociais. Inteligência da CF, art. 150 VI "c". 7. A caracterização do vínculo empregatício está respaldada no artigo 33 § 3o . da lei 8.212/91 e decorreu da impossibilidade do fisco conhecer a natureza dos pagamentos por serviços prestados, registrados contabilmente, em virtude do sindicato ter deixado de apresentar os respectivos comprovantes. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE O contribuinte foi intimado em 08/04/2004 (fl. 339) e apresentou recurso voluntário (fls. 342) reiterando os termos e aduzindo o entendimento do TST de que o trabalhador que integra o projeto de construção de moradia, não é considerado empregado do sindicato. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. RECURSO DE OFÍCIO Da admissibilidade Pelas razões que serão abaixo expostas, a análise da admissibilidade do recurso de ofício restará prejudicada neste momento. RECURSO VOLUNTÁRIO Da admissibilidade Fl. 431DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.314 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10911.000165/2012-12 O recurso voluntário é tempestivo, nos termos da Resolução de fls. 344. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Decadência – Análise de Ofício O julgador independe de provocação da parte para examinar a regularidade processual e questões de ordem pública aí compreendido o princípio da estrita legalidade que deve nortear a constituição do crédito tributário; razão pela qual estou arguindo de ofício a decadência. No tocante à contagem do prazo decadencial do lançamento tributário, já em 2008, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 e determinou a aplicação da regra quinquenal disposta no Código Tributário Nacional, nos termos do enunciado da Súmula Vinculante nº 8. Súmula Vinculante 8: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto- Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Publicação - DJe nº 112/2008, p. 1, em 20-6-2008. O Código Tributário Nacional (CTN), por sua vez, traz duas regras distintas para contagem do prazo decadencial do lançamento. A primeira, tratada no § 4º do art. 150 do CTN, preceitua que o prazo decadencial para a autoridade fiscal realizar o lançamento deve ser contado a partir da ocorrência do fato gerador. Para a segunda regra, prevista no inciso I do art. 173 do CTN, o prazo decadencial deve ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 973.733/SC 1 , processado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, de aplicação obrigatória nos julgamentos deste Tribunal, conforme o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, decidiu que o critério de determinação da regra decadencial aplicável (art. 150, § 4º, ou art. 173, I) é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial. Nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial (dies a quo) é a data do fato gerador, conforme a regra do § 4º do art. 150 do CTN; salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 1 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). (...) 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 973.733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) Fl. 432DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.314 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10911.000165/2012-12 Na hipótese de inexistência de pagamento antecipado ou se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme o art. 173, I, do CTN. Nos termos da Súmula CARF nº 99, para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Conforme consta no Relatório Fiscal, o lançamento inclui competências do período 04/94 a 06/95, 08/95 a 12/95, 02/96 a 12/98, num montante de R$ 553.490,20, consolidado em 10/06/2003 e ciência do contribuinte em 18/06/2003. A decisão recorrida exonerou o crédito tributário referente ao período alcançado pela decadência quanto às contribuições devidas a Terceiros (04/1994 a 06/1995), Por qualquer das regras para contagem do prazo decadencial aplicáveis ao caso, as competências 04/94 a 11/97 estão extintas em razão do decurso do prazo decadencial. Contudo, para as competências 12/1997 a 12/1998, importa saber se houve algum recolhimento antecipado de contribuição para fins de determinação da regra aplicável e análise da decadência. Com isso, entendo que o presente julgamento merece ser convertido em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil informe se há recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato imponível, mesmo que não tenha sido incluída na base de cálculo que resultou no referido recolhimento, rubrica específica de mesma espécie e natureza das antecipações que está sendo exigida pela autoridade fiscal neste auto de infração. Por ora, deixo de analisar os demais argumentos recursais que serão apreciados quando do retorno dos autos da diligência proposta. Conclusão Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos deste voto, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 433DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.721241/2013-27
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. SANEAMENTO. Constatada a ocorrência de erro material, decorrente de suposto equívoco na formalização do Acórdão embargado, há que se acolher os aclaratórios, no caso, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 9303-015.158
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para adotar como fundamento do voto vencedor o Acórdão 9303-007.767. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.153, de 14 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.906116/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: s Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. SANEAMENTO. Constatada a ocorrência de erro material, decorrente de suposto equívoco na formalização do Acórdão embargado, há que se acolher os aclaratórios, no caso, sem efeitos infringentes.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para adotar como fundamento do voto vencedor o Acórdão 9303-007.767. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.153, de 14 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.906116/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: s Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. SANEAMENTO. Constatada a ocorrência de erro material, decorrente de suposto equívoco na formalização do Acórdão embargado, há que se acolher os aclaratórios, no caso, sem efeitos infringentes. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para adotar como fundamento do voto vencedor o Acórdão 9303-007.767. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.153, de 14 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.906116/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: s Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Fl. 524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.158 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.721241/2013-27 2 Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo contribuinte contra Acórdão proferido com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP/COFINS Data do fato gerador: (...) PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo, para fins de tomada de créditos das contribuições sociais, está inarredavelmente vinculado ao processo produtivo executado pelo contribuinte. Os fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, por se tratar de serviço tomado depois de encerrado o processo produtivo, não se subsume no conceito de insumo, e, portanto, os gastos respectivos não ensejam creditamento. As despesas de frete, inclusive no regime monofásico, somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes do STJ. Nos termos do Despacho de Admissibilidade de Embargos: Segundo o contribuinte, o erro material incorrido pelo julgado ... recairia na adoção da errônea premissa que a altercação envolveria direito de crédito, das contribuições não cumulativas ao PIS/Pasep e Cofins, em relação aos “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte”, quando, em verdade, versa sobre a possibilidade de creditamento pelas despesas de frete suportadas nas operações de revenda de produtos sujeitos ao regime monofásico. (grifou-se) É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Observa-se, aqui, de início, que há evidências de que houve um equívoco na formalização deste Acordão de Recurso Especial, ao qual teria sido foi juntado o Voto Vencedor elaborado para outro Processo, pois é flagrante a Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.158 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.721241/2013-27 3 incompatibilidade entre a matéria trazida à apreciação no Recurso Especial e a tratada no Acórdão embargado. Nos termos do Recurso Especial: A lide resume-se à possibilidade ou não de creditamento das despesas com frete, incorridas na revenda de produtos sujeitos ao sistema de tributação concentrada. E, do Acórdão embargado: Voto Vencedor DIVERGÊNCIA (II) - POSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS SOBRE O CUSTO DOS FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS PARA FORMAÇÃO DE LOTES. (grifou-se) Não existe “Divergência II”. A divergência é uma só: direito ao crédito sobre os gastos com fretes na revenda de produtos monofásicos. É bem verdade que, no Acórdão de Recurso Voluntário, são apreciadas duas matérias, mas o título da 2ª matéria nada fala em “formação de lotes”: (ii) Do aproveitamento de créditos de PIS e de COFINS sobre fretes relativos à operação de venda de produtos sujeitos ao regime monofásico. (grifou-se) Como fundamentos, a Turma a quo se utiliza de decisões do CARF e desta Turma que só versam sobre fretes na revenda de produtos monofásicos. O o Acórdão paradigma trazido pela PGFN para a demonstração da divergência (nº 9303-007.767, de 11/12/2018, de relatoria do ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que foi o Redator do Voto Vencedor do Acórdão embargado), da DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ, nada se fala sobre fretes entre estabelecimentos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 REVENDA DE PRODUTO SUBMETIDO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.158 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.721241/2013-27 4 inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Inteligência da Solução de Consulta Cosit nº 99.079/2017). (grifou-se) O mesmo Conselheiro, à frente de um paradigma de sua relatoria, na análise do Recurso Especial certamente atentaria para qual era a matéria que efetivamente estava em discussão. Ainda, no Voto Vencedor do Acórdão embargado a fundamentação basilar é a jurisprudência (consolidada) do STJ quando à inadmissibilidade do direito ao crédito sobre fretes intercompany, ou seja, entre estabelecimentos da empresa (notadamente, para centros de distribuição), por uma questão de logística. Em nenhum momento é apreciada a legislação interpretada de maneira divergente, qual seja, a remessa ao Inciso I feita no Inciso IX da Lei nº 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II da mesma lei) e a vedação do direito ao crédito veiculada na alínea “b” do inciso I do art. 3º das Lei nos 10.637/2002 e 10.833/2003. Compulsando os autos, ainda se verifica o seguinte: - No Termo de Verificação Fiscal (fls. 040), se diz que: ... o contribuinte, na apropriação extemporânea de créditos de PIS e Cofins, se creditou integralmente das despesas com frete nas operações de venda de seus produtos, nos casos em que assumiu o ônus, independente desses estarem classificados como produtos sujeitos a tributação monofásica ou não. - Na Manifestação de Inconformidade (fls. 077) o contribuinte defende que: 34. Todavia, conforme restará demonstrado, não merece prevalecer o entendimento acerca da impossibilidade de apuração de créditos de PIS e de COFINS sobre as despesas com frete nas operações de venda de produtos sujeitos ao regime monofásico, que foram adquiridos para revenda. - No Acórdão da DRJ/Ribeirão Preto (fls. 286), a matéria em julgamento é assim delimitada: A contestação do contribuinte confina-se sobre à possibilidade de apuração de créditos no regime não cumulativo sobre frete na operação de vendas de produtos sujeitos à tributação concentrada ou monofásica. - Na descrição dos fatos no Recurso Voluntário (fls. 297), o contribuinte diz que: ... a Recorrente reavaliou os critérios por ela adotados para apuração de seus créditos de PIS, tendo constatado que, por um lapso, havia deixado de aproveitar determinados créditos, mais especificamente, relacionados às despesas com frete nas operações de venda de produtos sujeitos ao regime monofásico, que foram adquiridos para revenda. Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.158 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.721241/2013-27 5 No Acórdão recorrido, como já visto, também nada se fala sobre fretes entre estabelecimentos, bem como no Recurso Especial. Portanto, considerando o erro material incorrido pelo aresto embargado há que se acolher os embargos opostos pelo Contribuinte, com efeitos infringentes, a fim de retificar o Acórdão no 9303-012.783. Anote-se que os presentes Embargos de Declaração foram inicialmente trazidos a julgamento na sessão do dia 12 de março de 2024, quando saíram em vista. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario apresentou voto vista, podendo a turma verificar o que segue. O julgamento do referido Recurso Especial foi iniciado em 06/12/2021, em sessão virtual gravada (https://www.youtube.com/watch?v=pLmGp62QWcg). O julgamento iniciou-se aproximadamente às 2h35m. A Conselheira Relatora Vanessa Marini Cecconello encerrou a prolação do seu voto às 2h53m20s, concluindo por conhecer e negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Logo depois ocorreu a manifestação do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, com início do voto às 2h57m30s. O Conselheiro manifestou ser conhecido seu entendimento divergente, sem, contudo, ler voto ou fazer referência à voto anterior. Em seguida, às 2h58m15s, a Conselheira Tatiana Midori Migiyama se manifestou deixando claro que a discussão se restringe ao frete na operação de venda e não ao frete de produto acabado entre estabelecimentos do contribuinte e profere seu voto acompanhando a Relatora. Às 3h00m50s o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes pede vista dos autos e o julgamento é interrompido. O julgamento do Recurso Especial foi concluído por esta 3ª Turma da CSRF (em composição diversa) apenas na sessão do dia 14/02/22, às 14:00h, com resultado de julgamento assim consignado em ata: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. Fl. 528DF CARF MF Original https://www.youtube.com/watch?v=pLmGp62QWcg D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.158 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.721241/2013-27 6 A gravação da sessão de julgamento, também realizada de forma virtual, está disponível no canal dou YouTube do CARF (https://www.youtube.com/watch?v=Qb5JhbV4reM). O julgamento do referido processo se iniciou aos 39m50s, com a prolação do voto pela Relatora encerrada aproximadamente aos 51m30s. A então Presidente da Sessão, Conselheira Adriana Gomes Rêgo, ou a colher os votos, esclarecendo que o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos já houvera votado em sessão anterior, divergindo da Relatora, assim como a Conselheira Tatiana Midori Migiyama, que a acompanhara. Aos 52m, é realizada a coleta do voto do Conselheiro Jorge Olmiro Lock que se manifesta expressamente pela adoção do voto vencedor proferido pelo Conselheiro Rodrigo da Costa Possas no Acórdão 9303-007.767, de 11/12/2018, indicado como paradigma pela PGFN, além de citar outros precedentes no mesmo sentido. Segue transcrição do referido acórdão: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 REVENDA DE PRODUTO SUBMETIDO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Inteligência da Solução de Consulta Cosit nº 99.079/2017). Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 REVENDA DE PRODUTO SUBMETIDO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Fl. 529DF CARF MF Original https://www.youtube.com/watch?v=Qb5JhbV4reM D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.158 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.721241/2013-27 7 Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (dispositivo válido também para a contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II, da mesma lei) remete ao inciso I (no caso, do art. 3º da Lei nº 10.637/2002), que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Inteligência da Solução de Consulta Cosit nº 99.079/2017). Após a prolação do voto pelo Conselheiro Jorge Olmiro Lock foram colhidos os demais votos e proclamado o resultado do julgamento, dando provimento ao Recurso da Fazenda Nacional por voto de qualidade, exatamente como consta da ata de julgamento. Aos 54m o Conselheiro Rodrigo da Costa Possas é designado para a redação do voto vencedor exatamente por ter sido redator do acórdão paradigma, utilizado como razão de decidir pelos conselheiros que divergiram da Relatora. Assim, sendo fiel ao observado na gravação da sessão de julgamento, especialmente ao voto proferido pelo Conselheiro Jorge Olmiro Lock e ao fato de ter sido o Conselheiro Rodrigo da Costa Possas designado Redator, é de se concluir que resta claro que o voto vencedor daquela assentada é exatamente o mesmo voto condutor proferido no Acórdão 9303-007.767, de 11/12/2018 pelo Conselheiro Rodrigo da Costa Possas. Diante do exposto, voto por acolher os Embargos, sem efeitos infringentes, para adotar como fundamento do voto vencedor o Acórdão 9303-007.767. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para adotar como fundamento do voto vencedor o Acórdão 9303-007.767. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.158 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.721241/2013-27 8 Fl. 531DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10626055 #
Numero do processo: 11000.724833/2021-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES. A pessoa jurídica excluída do Simples fica obrigada a recolher as contribuições destinadas à Previdência Social, relativas à quota patronal e das destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros), de acordo com a legislação aplicada às empresas em geral. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. CONFIRMAÇÃO. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO DOS TRIBUTOS POR OUTRA FORMA DE TRIBUTAÇÃO. INDEPENDÊNCIA. É legítima a lavratura de auto de infração de contribuições sociais decorrentes da exclusão da empresa do Simples Nacional, ainda que o contribuinte tenha impugnado ADE de exclusão.
Numero da decisão: 2001-007.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela, Marcus Gaudenzi de Faria (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES. A pessoa jurídica excluída do Simples fica obrigada a recolher as contribuições destinadas à Previdência Social, relativas à quota patronal e das destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros), de acordo com a legislação aplicada às empresas em geral. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. CONFIRMAÇÃO. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO DOS TRIBUTOS POR OUTRA FORMA DE TRIBUTAÇÃO. INDEPENDÊNCIA. É legítima a lavratura de auto de infração de contribuições sociais decorrentes da exclusão da empresa do Simples Nacional, ainda que o contribuinte tenha impugnado ADE de exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela, Marcus Gaudenzi de Faria (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 00 0. 72 48 33 /2 02 1- 19 Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-007.042 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11000.724833/2021-19 Relatório 01 – Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em face do V. Acórdão de que julgou procedente em parte a defesa da contribuinte tratando da seguinte matéria de acordo com o relatório da decisão recorrida: Trata-se de crédito tributário constituído por meio de Auto de Infração de Obrigação Principal, em desfavor da empresa em epígrafe, consolidado em 19/08/2021, como segue. Auto de Infração de Contribuições Previdenciárias (Parte Patronal), relativo às contribuições previdenciárias patronais e da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais (GILRAT), incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados, não oferecidas à tributação, pelos serviços prestados à empresa, no período de 01/2017 a 12/2018, no montante consolidado de R$ 392.128,54. Auto de Infração de Contribuições para Outras Entidades e Fundos (Terceiros) referente às contribuições devidas ao FNDE, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, aos segurados empregados, não oferecidas à tributação, pelos serviços prestados à autuada, no período de 08/2018 a 12/2018, no montante consolidado de R$ 24.651,36. Informa a auditoria fiscal que a empresa FENIX - EMPREENDIMENTOS LTDA tributou seus resultados pelo regime de tributação do SIMPLES NACIONAL de 01/01/2016 até 31/12/2018. Em 28/11/2019, a empresa foi excluída do regime do Simples Nacional, por meio do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/POA nº 013/2019, o qual determinou a exclusão do contribuinte do regime tributário do SIMPLES, com os efeitos desde 01/01/2016, com impedimento de nova opção por 10 (dez) anos, conforme ato declaratório em anexo(Processo nº 11040.727711/2019-93). Em razão de a empresa não estar abrigada pelo regime do Simples Nacional, nos exercícios de 2017 e 2018, além das contribuições descontadas dos segurados, passaram a ser devidas também as contribuições patronais, para o seguro acidente do trabalho e as contribuições destinadas aos Terceiros, na forma do art. 32 da Lei Complementar 123/2016. Foi lançada a contribuição previdenciária patronal de 20%, a contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de capacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais – GILRAT (1,0%) e as contribuições para outras Entidades e Fundos (Terceiros - 5,8%), incidentes sobre os valores pagos pelos serviços prestados à empresa, por segurados empregados. As bases de cálculo consideradas para o lançamento fiscal foram as remunerações pagas aos segurados empregados e informadas, até o início da ação fiscal, nas GFIPs enviadas ao sistema GFIP-WEB (status “EXPORTADAS”) conforme anexo 5 – “GFIPS CONSIDERADAS NA AÇÃO FISCAL”. O relatório “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” apresenta os fatos constatados pela auditoria fiscal, os valores apurados e o embasamento legal referente aos créditos lançados. Foi aplicada multa de ofício de 75%, nos termos do art. 44, inciso I da Lei nº 9.430/1996 com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007. Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-007.042 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11000.724833/2021-19 02 – A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrita e registrada, verbis: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 CONCORDÂNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A concordância do sujeito passivo com parte dos valores lançados, caracteriza ausência de controvérsia ao lançamento (quanto a essa parcela do crédito tributário) e a renúncia ao contencioso administrativo. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES. A pessoa jurídica excluída do Simples fica obrigada a recolher as contribuições destinadas à Previdência Social, relativas à quota patronal e das destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros), de acordo com a legislação aplicada às empresas em geral. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. CONFIRMAÇÃO. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO DOS TRIBUTOS POR OUTRA FORMA DE TRIBUTAÇÃO. INDEPENDÊNCIA. É legítima a lavratura de auto de infração de contribuições sociais decorrentes da exclusão da empresa do Simples Nacional, ainda que o contribuinte tenha impugnado ADE de exclusão. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTOS NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES NACIONAL. ABATIMENTO. SÚMULA VINCULANTE CARF nº 76 O lançamento há de ser retificado de ofício para deduzir as contribuições previdenciárias da mesma natureza inseridas nos pagamentos unificados realizados sob o regime do Simples Nacional. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte 03 – Em seu recurso o contribuinte trata em longa explanação sua exclusão do Simples Nacional em apertada síntese. Sendo esse o relatório do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator 04 – Conheço do recurso. 05 – A contribuinte não diverge a respeito das bases de cálculo sobre os valores lançados tal como em defesa e a impugnação apresentada de e-fls. 98/136 não trás mudanças essenciais e significativas relativos à decisão recorrida, concordando com parte da autuação em relação às receitas do período de janeiro, junho, julho e dezembro de 2016; janeiro, maio, junho, julho, agosto e dezembro de 2017 e janeiro, maio, agosto e dezembro de 2018, sendo que houve pela decisão de piso a aplicação da súmula Carf nº 76 sobre a compensação de valores recolhidos pelo Simples Nacional ao presente e diante disso e por concordar com ela adoto como razões de Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-007.042 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11000.724833/2021-19 decidir na forma do art 114 § 12º do RICARF a da decisão recorrida a respeito do assunto, verbis: Exclusão do Simples A empresa foi excluída do regime do Simples Nacional, por meio do Ato Declaratório Executivo-ADE-DRF/POA nº 013/2019, o qual determinou a exclusão do contribuinte do regime tributário do Simples Nacional, com os efeitos desde 01/01/2016, com impedimento de nova opção por 10 (dez) anos, conforme processo nº 11040.727711/2019-93. Observa-se que a Representação Fiscal para fins de Exclusão do Simples Nacional, processo nº 11040.727711/2019-93, foi resultado do Parecer nº 6 – DRF/PEL/Saort, de 28/11/2019, cuja ementa assim dispõe: (...) omissis Ato contínuo, foi editado o Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 13/2019, de 28/11/2019, excluindo a empresa do Simples Nacional a partir de 01/01/2016, com impedimento de nova opção nos próximos 10 (dez) anos: (...) omissis A empresa apresentou Manifestação de Inconformidade contra o ato de exclusão do Simples, a qual foi julgada improcedente pelo Acórdão nº 105-000.233, proferido pela 2ª Turma da DRJ05, mantendo a exclusão do contribuinte do Simples Nacional, a partir de 01/01/2016. A seguir transcreve-se parte do referido Acórdão: (...) omissis O contribuinte tomou ciência do mencionado acórdão e apresentou recurso ao CARF (processo nº 11040.727711/2019-93), esse ainda pendente de julgamento. Observação minha: O processo encontra-se no aguardo de distribuição Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-007.042 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11000.724833/2021-19 A pessoa jurídica excluída do Simples fica obrigada a recolher as contribuições destinadas à Previdência Social, relativas à quota patronal e das contribuições destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros), de acordo com a legislação aplicada às empresas em geral, conforme preceitua o art. 16 da Lei nº 9.317/1996. Os argumentos da defesa giram em torno dos motivos, apontados pela autoridade fiscal, que resultaram na exclusão do contribuinte do regime do Simples Nacional. O contribuinte não questiona especificamente as bases de cálculos e/ou os valores apurados das contribuições previdenciárias, assim como as contribuições para outras entidades e fundos (Terceiros) lançadas neste processo. Diz apenas que as diferenças apuradas são indevidas, por dois motivos basilares: “1º) não há constituição definitiva de crédito fiscal decorrente de procedimento fiscal que deu causa a exclusão do simples Nacional; 2º) própria exclusão do referido sistema.” Conforme demonstrado no tópico precedente, a Manifestação de Inconformidade contra o ato de exclusão do Simples, foi julgada improcedente pelo Acórdão nº 105-000.233/ 2ª Turma da DRJ05, mantendo a exclusão do contribuinte do Simples Nacional, com afeitos a partir de 01/01/2016. Em razão da exclusão do contribuinte do regime do Simples Nacional, a partir de 01/01/2016, além das contribuições descontadas dos segurados, passaram a ser devidas também as contribuições patronais, para o seguro acidente do trabalho e as contribuições destinadas aos Terceiros. As alegações contra suposta irregularidade de exclusão do contribuinte do Simples Nacional, não serão objeto de análise no presente processo, porquanto já analisadas e decididas pelo Acórdão nº 105-000.233/ 2ª Turma da DRJ05, mantendo a exclusão do Simples Nacional. No caso, observe-se que não há qualquer impedimento à apreciação dos autos de infração em razão de não ser ainda definitiva a decisão antes prolatada mantendo a exclusão do contribuinte do regime Simples Nacional. Não procede a alegação da defesa de que somente pode ser aplicado o novo regime de tributação ao sujeito passivo a partir da decisão final que torna definitiva a exclusão do Simples Nacional. Note-se que nada impede que o contribuinte recorra questionando as contribuições decorrentes da exclusão, assim como fez em relação ao presente processo. Registre-se que eventual Manifestação de Inconformidade, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento- DRJ ou eventual recurso endereçado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, questionando a exclusão do contribuinte do regime de tributação do Simples Nacional não obsta o lançamento do crédito tributário. Nos termos do Código Tributário Nacional – CTN, artigo 142, parágrafo único, a constituição do crédito tributário é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional do servidor que deixe de proceder ao lançamento ao ter notícia da ocorrência do fato gerador da obrigação e do descumprimento da obrigação tributária de recolher o crédito decorrente. Dessa forma, é desnecessário que a Administração Tributária aguarde o julgamento em todas as instâncias administrativas para só então, com a decisão definitiva final desfavorável ao contribuinte proceder ao lançamento de ofício das contribuições devidas. Constituir o crédito tributário é um procedimento legítimo e visa a evitar a ocorrência da decadência tributária. Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-007.042 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11000.724833/2021-19 No presente caso, como a FENIX-Empreendimentos Ltda, não recolheu as contribuições relativas à parte patronal (empresa, SAT e terceiros), a que estava sujeita em razão de sua exclusão do regime de tributação do Simples Nacional, cabível o lançamento das contribuições devidas tal como ocorrido nos autos. Conclusão 06 – Pelo exposto conheço e nego provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 208DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18220.726218/2020-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 19/08/2015 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA EXIGIDA EM RAZÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. CANCELAMENTO. Em face do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905 e no RE nº 796.939/RS (Tema 736), que julgou o já revogado § 15, e o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 1996, no regime de repercussão geral, deve ser afastada a multa isolada em razão de compensação não homologada, nos termos do art. 62, § 1º, II, “b” do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015.
Numero da decisão: 1301-007.008
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.007, de 12 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 18220.726220/2020-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros(Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. CANCELAMENTO. Em face do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905 e no RE nº 796.939/RS (Tema 736), que julgou o já revogado § 15, e o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 1996, no regime de repercussão geral, deve ser afastada a multa isolada em razão de compensação não homologada, nos termos do art. 62, § 1º, II, “b” do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.007, de 12 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 18220.726220/2020-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros(Presidente). Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.008 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.726218/2020-11 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração de multa isolada sobre o débito não compensado. O presente processo de notificação de lançamento lavrada para exigir multa, na forma do art. 74, §17, da Lei 9.430/96, no valor de R$ 167.625,11. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ09 julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. A decisão que julgou a impugnação tem a seguinte ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 19/08/2015 PENALIDADE. MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TIPICIDADE. INTENÇÃO. CONTENCIOSO. ESGOTAMENTO. INEXIGIBILIDADE. A não homologação de compensação, transmitida através de Declaração de Compensação (PER/DCOMP), sujeita a contribuinte à multa regulamentar isolada, nos termos da lei tributária específica, independente da intenção do infrator, bem com da prévia conclusão de contencioso administrativo referente ao crédito não reconhecido ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 19/08/2015 REPERCUSSÃO GERAL. EFEITOS. Na ausência manifestação da PGFN, na forma do art. 19 e 19-A, inc. II e III, da Lei 10.522/2002, quanto aos efeitos do reconhecimento de repercussão geral pelo STF, quanto à tese de inconstitucionalidade do dispositivo legal aplicado, deve prosseguir normalmente a resolução do contencioso administrativo correspondente. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÕES DE CONTRARIEDADE À LEI MAGNA E SEUS PRINCÍPIOS. Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.008 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.726218/2020-11 3 Não cabe ao Estado-Auditor proferir, ainda que de forma indireta, declaração incidental de inconstitucionalidade (Súmula Vinculante nº10 do STF e da Súmula CARF nº 02). Em Recurso Voluntário, a Recorrente informa que a multa isolada tem origem na suposta inexistência de crédito informado em DCOMP(s), objeto deste processo; que a exigência da multa isolada ofende o direito fundamental de petição, previsto no art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal; que o § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, é inconstitucional, conforme ADI nº 4905, que considerou que o dispositivo fere o direito de petição; que a multa afronta os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da boa-fé; que a multa é confiscatória; que inexiste ato ilícito; que não é possível a incidência de juros antes do trânsito em julgado. Requer em preliminar o sobrestamento do processo até o julgamento da ADI nº 4905, no mérito o cancelamento do auto de infração. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 07.05.2021, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (fls. 73). Assim, o Recurso Voluntário juntado aos autos em 04.06.2021, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada (fls. 75), é tempestivo e, por preencher os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Mérito O litígio versa sobre multa isolada, contra a qual a Recorrente alega haver ofensa ao direito fundamental de petição, previsto no art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal; que o § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, é inconstitucional, conforme ADI nº 4905, que considerou que o dispositivo fere o direito de petição. Por fim, sobre esse ponto, com base na existência da referida ADI, requereu o sobrestamento do processo. A exigência centra-se no argumento de ser inaplicável o no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 1996, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 4.905 e RE nº Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.008 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.726218/2020-11 4 796.939 (Tema 736), sob a sistemática de repercussão geral, declarou ser inconstitucional os §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. De fato, o Pleno do STF, em sessão de 20.03.2023, julgou o RE nº 796.939/RS (Tema 736), cuja conclusão foi pela inconstitucionalidade do já revogado § 15, e o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 1996, destaca-se a ementa do referido Acórdão: EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. MULTAS. INCIDÊNCIA EX LEGE. SUPOSTO CONFLITO COM O ART. 5º, XXXIV. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I - A matéria constitucional versada neste recurso consiste na análise da constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, com redação dada pelo art. 62 da Lei 12.249/2010. II – Questão constitucional que ultrapassa os limites subjetivos ad causa, por possuir relevância econômica e jurídica. III – Repercussão geral reconhecida. De fato, deve ser afastada a aplicação do dispositivo legal que deu suporte ao lançamento no âmbito do CARF quando a declaração de inconstitucionalidade for efetuada a partir de decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal. Em consulta ao site do STF, verifica que a referida decisão transitou em julgado em 20.06.2023, fato que impõe sua aplicação no presente julgamento, nos termos do art. 99 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Diante do fato superveniente, decisão pelo Pleno do STF declarando ser inconstitucional os §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, com redação dada pelo art. 62 da Lei 12.249/2010, base legal da exigência, impõe-se o cancelamento da exigência. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.008 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.726218/2020-11 5 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 108DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10530.725961/2014-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2402-001.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração opostos, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para, saneando a contradição neles apontada, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Ana Claudia Borges de Oliveira, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração opostos, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para, saneando a contradição neles apontada, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Ana Claudia Borges de Oliveira, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos por membro deste colegiado com fundamento no art. 65, § 1°, inciso I, e § 6°, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09/06/15. O objeto do recurso em análise é a Resolução de n° 2402-000.933, proferida em julgamento realizado em 04/12/2020, em julgamento realizado na sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1° e 2° do Anexo II do RICARF. A decisão paradigma, constante da Resolução n° 2402-000.932 (autos do processo de n° 10530.725960/2014-55), reproduzida na resolução embargada, converteu o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil informasse se houve antecipação de pagamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .7 25 96 1/ 20 14 -0 8 Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.248 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725961/2014-08 em relação ao exercício de 2009, de modo que este colegiado pudesse verificar se o crédito lançado restou atingido pela decadência, com fundamento no art. 150, § 4°, do CTN. Relata o embargante que ao receber o processo para assinatura da resolução, em 12/01/21, constatou a existência de contradição entre a decisão e os seus fundamentos, pois no presente caso, o ITR discutido é referente ao exercício de 2010, para cujo exercício o dies a quo do prazo decadencial corresponde ao dia 1°/01/2010, ensejando a oposição dos presentes embargos para que seja sanada a contradição verificada. É o relatório! Voto Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator. INTRODUÇÃO Conforme aponta o ilustre presidente deste colegiado nos embargos de declaração opostos, de fato, a resolução embargada apresenta contradição entre a conclusão e os seus fundamentos, pois foi aplicada ao presente caso, nos termos do art. 47, §§ 1° e 2°, do Anexo II do RICARF, a decisão paradigma constante da Resolução de n° 2402-000.932, proferida nos autos do processo de n° 10530.725960/2014-55, que converteu o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da RFB informasse se houve antecipação de pagamento de ITR em relação ao exercício de 2009, de modo que este colegiado pudesse verificar se o crédito lançado foi atingido pela decadência, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, conforme trecho do julgado em questão a seguir reproduzido: No caso em tela, segundo a Notificação de Lançamento de fl. 3, o imposto lançado diz respeito ao exercício de 2009. Logo, uma vez que o prazo decadencial para esse exercício teve seu início em 1°/1/09 e a ciência do lançamento ocorreu somente em 28/10/14, consoante Aviso de Recebimento (AR) de fl. 7, se o Recorrente efetuou recolhimento do imposto, mesmo que parcial, antes do início do procedimento fiscal, o direito de a fiscalização efetuar o lançamento terá sido atingido pela decadência. Desse modo, como o instituto da decadência, no âmbito do direito tributário, é matéria de ordem pública, que transcende aos interesses das partes, sendo cognoscível de ofício pelo julgador administrativo, em qualquer instância recursal, quando presentes os seus requisitos, e considerando que o Recorrente apurou R$ 10,00 de imposto a recolher em sua Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) do exercício 2009 (vide Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido de fl. 15), como não consta nos autos qualquer comprovante de recolhimento de ITR, impõe-se a conversão do julgamento em diligência para que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) informe se houve recolhimento de ITR para exercício em questão, instruindo o processo com o respectivo comprovante (tela do sistema), no qual conste a data do recolhimento. Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.248 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725961/2014-08 Caso a RFB não localize recolhimento de ITR para o exercício 2009, em sua base de dados, deverá ser intimado o contribuinte para que informe se efetuou o recolhimento e, sendo positiva a resposta, que apresente um comprovante. Conforme se verifica na Notificação de Lançamento de fls. 3 e ss, o presente processo tem por objeto o crédito tributário de ITR do exercício de 2010, sendo a exação regularmente constituída em 24/10/2014. Portanto, ainda que houvesse pagamento antecipado do tributo por parte do contribuinte, não existe, in casu, possibilidade de decadência, razão pela qual o paradigma em questão não se aplica aos créditos em discussão nos autos. Evidenciada a contradição entre a decisão e os seus fundamentos, os presentes embargos de declaração devem ser acolhidos e providos. Na hipótese deste relator ser acompanhado pelo colegiado no entendimento exposto, o recurso voluntário interposto passa ser apreciado em suas razões, o faço a seguir, após breve resumo dos fatos e elementos do processo. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICO Em 24/10/2014, às 12:55, foi lavrada a Notificação de Lançamento nº 3877/00054/2014, fls. 3 e ss, referente à Declaração nº 05.88056.72, entregue em 06/02/2013. A exação foi constituída para cobrança suplementar de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR de exercício 2010, no Valor de R$ 261.414,64, Juros de Mora de R$ 100.200,23, Multa de Ofício de R$ 196.060,98, totalizando R$ 557.675,85, haja vista a não comprovação do valor da terra nua declarada. Consta do próprio corpo da notificação de lançamento a descrição do fato e os fundamentos jurídicos, nos termos da lei, sendo a exação precedida por procedimento fiscal, conforme Intimação nº 3877/00033/2014, de lavra em 15/04/2014, 14:23, fls. 9 e ss, referente aos exercícios de 2009 a 2010. DEFESA Irresignado com o lançamento, o recorrente apresentou impugnação, fls. 36 e ss, para TRÊS LANÇAMENTOS, 3877/00053/2014, 3877/00054/2014 e 3877/00055/2014, alegando em síntese ilegitimidade passiva em razão da venda do imóvel, sendo que as ações e omissões das quais decorrem a exação são de responsabilidade de outro. Ao final requer sua desconsideração das cobranças tributárias. Juntou cópia de documentos a fls. 39 e ss. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.248 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725961/2014-08 Consta dos autos petição de fls. 55 e ss, que reitera a alegação de VENDA do imóvel, inclusive com cópia de documentos. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) – DRJ/BSB julgou procedente a exação, com a mantença do crédito tributário, conforme Acórdão nº 03-085.135, de 31/05/2019, fls. 98 e ss, de ementa abaixo transcrita: DO FATO GERADOR DO ITR E DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. O ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural a qualquer título, em 1° de janeiro de cada ano. O sujeito passivo da obrigação tributária diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador dessa exigência. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Por não ter sido expressamente contestado nos autos, considera-se matéria não impugnada o arbitramento do VTN para o ITR/2010, nos termos da legislação processual vigente. O contribuinte foi regularmente notificado da decisão em 25/07/2019, fls. 104/105. RECURSO VOLUNTÁRIO A peça recursal foi interposta em 23/08/2019, fls. 109 e ss, e é tempestiva, ao que dela tomo conhecimento. Em sua defesa, o recorrente reafirma não ser mais proprietário do imóvel desde 2007, ocorrendo na prática uma DUPLA TRIBUTAÇÃO, em razão de duplo registro perante o órgão de controle fiscal, conforme os Números de Identificação NIRFs 5.911-996-9 e 5.871.388- 3, sendo este último objeto de declarações e pagamentos desde então, por outra pessoa, o Sr. Lucas Favaro Garcia. Juntou cópia de documentos, fls. 112 e ss, em especial Memorial Descritivo, datado de 07/12/2006, referente à Fazenda Ouro Branco, de 3.606,72 ha, entre outros, requerendo o CANCELAMENTO da exação, haja vista sua irregularidade e abusividade. Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2402-001.248 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725961/2014-08 Em ampla análise do processo, verifico que há registro oficial de transmissão da Fazenda Ouro Branco, de 3.606,72 ha, pelo recorrente ao Sr. Lucas Rodrigo Favaro Garcia, R-1- 3975, em 24/04/2007, fls. 24/28; Há nos autos cópia do recibo de entrega da DITR 2010 referente à Fazenda Ouro Branco, NIRF 5.871.388-3, de 3.606,7 ha e também cópia do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, fls. 118, de registro na mesma data da transferência de propriedade em 24/04/2007. Em cotejo destas informações com àquelas constantes do lançamento, infere-se imóvel de mesmo nome, Fazenda Ouro Branco, cujo endereço é bastante similar, porém com NIRFs diferentes e também a área total. Tratando-se de processo, o ônus da prova, com raras exceções, incumbe ao autor da ação, assim o é no processamento civil, art. 373, I da Lei nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil), no âmbito de processamento administrativo geral a instrução é realizada de ofício, art. 29 da Lei nº 9.784, de 1999 e, tratando-se de processo administrativo fiscal, o art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972 impõe o dever de instrução com todos os termos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do direito. Em detido estudo do processo não encontrei prova de que a Fazenda Ouro Branco declarada na DIRT 2010, fls. 3, em nome de Thiago Henrique Melo Ferreira, é realmente outro imóvel diferente daquele de mesmo nome constante do recibo de entrega da DIRT 2010, fls. 69, pertencente a Lucas Rodrigo Favaro Garcia. Diante do exposto, em busca da verdade material, entendo que falta dado fundamental para realizar um correto juízo de valor sobre a matéria constante dos autos, ao que voto pela conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil informe, com base nas matrículas NIRFs 5.911-996-9 e 5.871.388-3, se o imóvel é ou não o mesmo, juntando todos os elementos de prova e produzindo, ao final, relatório conclusivo, com possibilidade também de manifestação do recorrente. É como voto! (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Fl. 136DF CARF MF Original

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