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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10775933 #
Numero do processo: 11080.911543/2018-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 CONCEITO DE INSUMOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. TESTE DE SUBTRAÇÃO E PROVA. A partir do conceito de insumos firmado pelo STJ no RESP nº 1.221.170/PR (sob o rito dos Recursos Repetitivo), à Receita Federal consolidou o tema por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. São premissas a serem observadas pelo aplicador da norma, caso a caso, a essencialidade e/ou relevância dos insumos e a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário), além das demais hipóteses legais tratadas no art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS INACABADOS E MATÉRIA PRIMA. CRÉDITO CONCEDIDO. Evidenciada a necessidade de transporte intercompany de produtos inacabados, e/ou de matéria prima (leite cru), para a continuidade ou início do processo produtivo do bem comercializado, a despesa com o frete é passível de creditamento. FRETE. COMPRA DE MATÉRIA PRIMA. REMESSA DE INSUMOS PARA LABORATÓRIO. CRÉDITO RECONHECIDO. O frete contratado para o transporte de matéria prima é despesa dedutível, quando registrado e tributado de forma autônoma em relação a matéria prima adquirida (Súmula Vinculante CARF nº 188). Exigido pelo Ministério da Agricultura e Pecuária a análise laboratorial do leite cru ou in natura para controle da qualidade, as despesas contraídas sobre o frete para remessa de amostras é custo passível de creditamento já que imposto por norma legal. DESPESAS COM ARMAZENAGEM DE PRODUTOS ACABADOS. AQUISIÇÃO DE PALLETS, SERVIÇOS DE REFORMA, REMESSA PARA CONSERTO E RETORNO. CRÉDITO RECONHECIDO. Considerando a natureza da atividade desempenhada pela contribuinte, sujeita a inúmeros regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dada a necessidade de contratação de armazéns com terceiros para depósito das mercadorias inacabadas ou acabadas os custos são dedutíveis a teor do artigo 3º das leis das contribuições. Da mesma forma em relação os gastos com aquisição de pallets e sua reforma, uma vez que preservam a integridade das embalagens e a qualidade das mercadorias no deslocamento, armazenamento, empilhamento e proteção dos produtos alimentícios. CUSTOS COM SERVIÇOS DE HIGIENIZAÇÃO DE VEÍCULOS. TRANSPORTE MATÉRIA PRIMA ‘LEITE’. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. O produto submetido a processo industrial, posteriormente comercializado guarda particularidades que demanda atendimento de inúmeras regras do MAPA, além das fiscalizações exercidas pela EMBRAPA e ANVISA, por essa razão as despesas são essenciais. DESPESAS COM SERVIÇOS GERAIS. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. Faz-se necessária a demonstração pela contribuinte da essencialidade e/ou relevância dos serviços tomados com terceiros no seu processo produtivo. Ausente provas ou esclarecimentos técnicos importa no não reconhecimento do crédito por falta de confirmação da essencialidade.
Numero da decisão: 3101-002.664
Decisão: Acordam os membros do colegiado, na forma a seguir. 1) Por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de créditos relativas às seguintes rubricas: a) fretes de produtos inacabados ou de matéria prima entre estabelecimentos da recorrente (remessa e retorno para industrialização) e serviços de higienização; b) armazenagem de produtos acabados, votou pelas conclusões o Conselheiro Renan Gomes Rego; c)aquisição depallets e serviços de reforma, remessa para conserto e retorno, carga e descarga e carregamento dos pallets. Também por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso voluntário em relação às seguintes rubricas: a) aos fretes utilizados na devolução (de compras, vendas e revendas), votou pelas conclusões a Conselheira Laura Baptista Borges; b) serviços gerais; e c) aquisição de materiais. 2) Por maioria de votos, em negar provimento em relação a fretes de produtos acabados, vencidos os Conselheiros Renan Gomes Rego e Laura Baptista Borges. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.647, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.911545/2018-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 CONCEITO DE INSUMOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. TESTE DE SUBTRAÇÃO E PROVA. A partir do conceito de insumos firmado pelo STJ no RESP nº 1.221.170/PR (sob o rito dos Recursos Repetitivo), à Receita Federal consolidou o tema por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. São premissas a serem observadas pelo aplicador da norma, caso a caso, a essencialidade e/ou relevância dos insumos e a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário), além das demais hipóteses legais tratadas no art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS INACABADOS E MATÉRIA PRIMA. CRÉDITO CONCEDIDO. Evidenciada a necessidade de transporte intercompany de produtos inacabados, e/ou de matéria prima (leite cru), para a continuidade ou início do processo produtivo do bem comercializado, a despesa com o frete é passível de creditamento. FRETE. COMPRA DE MATÉRIA PRIMA. REMESSA DE INSUMOS PARA LABORATÓRIO. CRÉDITO RECONHECIDO. O frete contratado para o transporte de matéria prima é despesa dedutível, quando registrado e tributado de forma autônoma em relação a matéria prima adquirida (Súmula Vinculante CARF nº 188). Exigido pelo Ministério da Agricultura e Pecuária a análise laboratorial do leite cru ou in natura para controle da qualidade, as despesas contraídas sobre o frete para remessa de amostras é custo passível de creditamento já que imposto por norma legal. Fl. 2214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.664 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.911543/2018-65 2 DESPESAS COM ARMAZENAGEM DE PRODUTOS ACABADOS. AQUISIÇÃO DE PALLETS, SERVIÇOS DE REFORMA, REMESSA PARA CONSERTO E RETORNO. CRÉDITO RECONHECIDO. Considerando a natureza da atividade desempenhada pela contribuinte, sujeita a inúmeros regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dada a necessidade de contratação de armazéns com terceiros para depósito das mercadorias inacabadas ou acabadas os custos são dedutíveis a teor do artigo 3º das leis das contribuições. Da mesma forma em relação os gastos com aquisição de pallets e sua reforma, uma vez que preservam a integridade das embalagens e a qualidade das mercadorias no deslocamento, armazenamento, empilhamento e proteção dos produtos alimentícios. CUSTOS COM SERVIÇOS DE HIGIENIZAÇÃO DE VEÍCULOS. TRANSPORTE MATÉRIA PRIMA ‘LEITE’. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. O produto submetido a processo industrial, posteriormente comercializado guarda particularidades que demanda atendimento de inúmeras regras do MAPA, além das fiscalizações exercidas pela EMBRAPA e ANVISA, por essa razão as despesas são essenciais. DESPESAS COM SERVIÇOS GERAIS. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. Faz-se necessária a demonstração pela contribuinte da essencialidade e/ou relevância dos serviços tomados com terceiros no seu processo produtivo. Ausente provas ou esclarecimentos técnicos importa no não reconhecimento do crédito por falta de confirmação da essencialidade. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, na forma a seguir. 1) Por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de créditos relativas às seguintes rubricas: a) fretes de produtos inacabados ou de matéria prima entre estabelecimentos da recorrente (remessa e retorno para industrialização) e serviços de higienização; b) armazenagem de produtos acabados, votou pelas conclusões o Conselheiro Renan Gomes Rego; c) aquisição de pallets e serviços de reforma, remessa para conserto e retorno, carga e descarga e carregamento dos pallets. Também por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso voluntário em relação às seguintes rubricas: a) aos fretes utilizados na devolução (de compras, vendas e revendas), votou pelas conclusões a Conselheira Laura Baptista Borges; b) serviços gerais; e c) aquisição de materiais. 2) Por maioria de votos, em negar provimento em Fl. 2215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.664 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.911543/2018-65 3 relação a fretes de produtos acabados, vencidos os Conselheiros Renan Gomes Rego e Laura Baptista Borges. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.647, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.911545/2018-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Em síntese, na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 Ementa: CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1221170/PR. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1221170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. FRETES. ARMAZENAGEM. OPERAÇÕES DE VENDA. OUTRAS OPERAÇÕES. Fl. 2216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.664 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.911543/2018-65 4 A Lei restringe o direito de apuração de crédito calculado sobre despesas com armazenagem e frete pago ou creditado a pessoa jurídica domiciliada no País, na operação de venda e quando o ônus for suportado pela própria empresa vendedora. Operações de outra natureza como transferência de produtos ou insumos entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica ou outras transferências que não se enquadram em operações de venda, não ensejam direito a crédito. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. As despesas da pessoa jurídica com atividades diversas da produção de bens e da prestação de serviços não representam aquisição de insumos geradores de créditos das contribuições, como ocorre com as despesas havidas no setor administrativo da pessoa jurídica. Irresignada com o não reconhecimento do crédito apurado, a empresa busca reforma do decisum mediante recurso voluntário apresentando como pedidos: Ante o exposto, requer o conhecimento do presente Recurso Voluntário, haja vista que preenchidos todos os pressupostos de recorribilidade e que interposto dentro do prazo legal, para julgá-lo procedente, a fim de reformar o v. acórdão recorrido, reconhecendo-se à Recorrente o seu direito ao crédito integral, em respeito ao princípio da verdade material, bem como à jurisprudência manifestada por este E. Conselho. Subsidiariamente, na remota hipótese de pairarem dúvidas a respeito da higidez das alegações apresentadas, a Recorrente requer a conversão em diligência do julgamento do presente recurso, nos termos do art. 18, inciso I do RICARF, art. 29 do Decreto n° 70.235/72, e art. 38 da Lei nº 9.784/99. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário além de tempestivo, preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, e, portanto, dele tomo conhecimento. Depreende-se do relatório que o cerne precípuo do debate circunda o conceito de insumos e os critérios legais para fruição do crédito de PIS e COFINS não cumulativos, à luz do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, e do REsp nº 1.221.170/PR-RR. Fl. 2217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.664 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.911543/2018-65 5 Em primeira instância restaram mantidas as glosas efetuadas pela fiscalização concernentes: - Frete para transporte de leite cru e derivados entre estabelecimentos da recorrente e de armazéns para industrialização, e serviços de higienização dos veículos; - Frete intercompany; - Frete para venda e revenda de produtos acabados; - Frete de remessa e retorno de pallets; - Serviços de transporte de pallets e afins; - Serviços de armazenagem de produtos acabados em frigoríficos; - Despesas gerais com a) serviços de manutenção de equipamento informático, serviço de manutenção de geradores, serviço de mão de obra operacional terceirizada, serviço de planejamento e execução; e, b) materiais cadeados, estantes, papel toalha, soda líquida e soda caustica, solvente água sanitária, detergentes etc. Portanto, a lide repousa sobre tais rubricas. - CONCEITO DE INSUMOS. PROVAS DOS AUTOS. A matéria de insumos no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e a COFINS é constantemente debatida no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, sendo aplicado por seus conselheiros a tese fixada no bojo do REsp nº 1.221.170/PR, até mesmo em razão da obrigatoriedade contida na alínea ‘b’, inciso II do art. 981 e art. 992, ambos da Portaria MF nº 1.634/2023). 1 Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: [omissi] II - fundamente crédito tributário objeto de: [omissi] b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; [omissi] 2 Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 2218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.664 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.911543/2018-65 6 Parametrizados os critérios para fruição do crédito sob as hipóteses contidas no art. 3º Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, foram editados pela Receita Federal do Brasil o Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018 e a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, está que reforça e consolida as regras envoltas às contribuições de modo a legitimar as viabilidades de apuração dos insumos, inclusivo para insumos sobre insumos. Sendo mais recente, reproduz-se o referido ato infralegal: Art. 175. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores das aquisições efetuadas no mês de (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21): I - bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços. § 1º Incluem-se entre os bens referidos no caput, os combustíveis e lubrificantes, mesmo aqueles consumidos na produção de vapor e em geradores da energia elétrica utilizados nas atividades de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 2º Não se incluem entre os combustíveis e lubrificantes de que trata o § 1º aqueles utilizados em atividades da pessoa jurídica que não sejam a produção ou fabricação de bens ou a prestação de serviços. § 3º Excetua-se do disposto no inciso II do caput, o pagamento de que trata o inciso I do art. 421, devido ao concessionário pelo fabricante ou importador em razão da intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 4º Deverão ser estornados, os créditos relativos aos bens utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda e que tenham sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados, destruídos em sinistro, ou ainda empregados em outros produtos que tenham tido a mesma destinação (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 13, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26). Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; eLei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). Fl. 2219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.664 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.911543/2018-65 7 § 1º Consideram-se insumos, inclusive: I - bens ou serviços necessários à elaboração de insumo em qualquer etapa anterior de produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); II - bens ou serviços que, mesmo utilizados após a finalização do processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços, tenham sua utilização decorrente de imposição legal; III - combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços; IV - bens ou serviços aplicados no desenvolvimento interno de ativos imobilizados sujeitos à exaustão e utilizados no processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços; V - bens e serviços aplicados na fase de desenvolvimento de ativo intangível que resulte em: a) insumo utilizado no processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; ou b) bem destinado à venda ou em serviço prestado a terceiros; VI - embalagens de apresentação utilizadas nos bens destinados à venda; VII - bens de reposição e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços cuja utilização implique aumento de vida útil do bem do ativo imobilizado de até um ano; VIII - serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; IX - equipamentos de proteção individual (EPI); X - moldes ou modelos utilizados para dar forma desejada ao produto produzido, desde que não contabilizados no ativo imobilizado; XI - materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados em qualquer etapa da produção de bens ou da prestação de serviços; XII - contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão de obra para atuar diretamente nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; XIII - testes de qualidade aplicados sobre matéria-prima, produto intermediário e produto em elaboração e sobre produto acabado, desde que anteriormente à comercialização do produto; XIV - a subcontratação de serviços para a realização de parcela da prestação de serviços; XVI - frete e seguro no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; Fl. 2220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.664 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.911543/2018-65 8 XVII - frete e seguro no território nacional quando da importação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; XX - parcela custeada pelo empregador relativa ao vale-transporte pago para a mão de obra empregada no processo de produção ou de prestação de serviços; e XXI - dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. § 2º Não são considerados insumos, entre outros: I - bens incluídos no ativo imobilizado; II - embalagens utilizadas no transporte de produto acabado; III - bens e serviços utilizados na pesquisa e prospecção de minas, jazidas e poços de recursos minerais e energéticos que não cheguem a produzir bens destinados à venda ou insumos para a produção de tais bens; IV - bens e serviços aplicados na fase de desenvolvimento de ativo intangível que não chegue a ser concluído ou que seja concluído e explorado em áreas diversas da produção ou fabricação de bens e da prestação de serviços; V - serviços de transporte de produtos acabados realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; VI - despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, cursos, plano de saúde e seguro de vida; VII - dispêndios com inspeções regulares de bens incorporados ao ativo imobilizado; VIII - dispêndios com veículos, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados no setor administrativo, vendas, transporte de funcionários, entrega de mercadorias a clientes, cobrança, etc.; IX - dispêndios com auditoria e certificação por entidades especializadas; X - testes de qualidade não associados ao processo produtivo, como os testes na entrega de mercadorias, no serviço de atendimento ao consumidor, etc.; XI - bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos em operações comerciais; e XII - bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos nas atividades administrativas, contábeis e jurídicas da pessoa jurídica. [omissis] Art. 177. Também se consideram insumos, os bens ou os serviços especificamente exigidos por norma legal ou infralegal para viabilizar as atividades de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. (grifos nossos) Fl. 2221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.664 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.911543/2018-65 9 A fim de harmonizar o posicionamento do Tribunal Administrativo com o do Superior Tribunal de Justiça e da Receita Federal, que novas Súmulas foram aprovadas pelo CARF, consistindo: Súmula CARF nº 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. (Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348). Súmula CARF nº 189. Os gastos com insumos da fase agrícola, denominados de "insumos do insumo", permitem o direito ao crédito relativo à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não cumulativas. (Acórdãos Precedentes: 9303-014.147; 9303- 014.128; 9303-009.313). Como reflexo, as controvérsias que circundavam o conceito de insumos ficaram claras e limitadas a demonstração do emprego do insumo no processo produtivo ou na prestação dos serviços pela contribuinte; recaindo sobre o julgador, a partir da análise da atividade e operação empresarial da contribuinte (objeto societário), identificar e motivar quais bens e serviços são essências e/ou relevantes que, se subtraídos, implicam em prejuízos ou, até mesmo, inviabiliza a consecução das atividades empresarias da contribuinte (teste da subtração). Sob esse viés, trazer aos autos os pontos de discordância e provas acerca dos bens e serviços adquiridos e enquadrados como insumos não só dão suporte ao julgador como, precipuamente cumpre-se o requisito legal de instauração do contencioso administrativo, cujo pano de fundo são o exercício do contraditório e da ampla defesa pela contribuinte. Retomando os fatos, os principais elementos de prova colacionados pela recorrente são laudo técnico de seu processo produtivo, e notas fiscais fornecidas por amostragem, além do contrato social, juntados, ainda, em fase de manifestação de inconformidade. De acordo com o contrato social, a Recorrente se dedica às atividades de: Fl. 2222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.664 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.911543/2018-65 10 Conclui-se que a recorrente atua não só no comércio exterior ao importar e exportar mercadorias, como, ainda, realiza atividades relacionadas à revenda, fabricação, prestação de serviços e de transportes. Dada a peculiaridade dos produtos comercializados, cumpre ainda apontar à necessidade, aliás, obrigatoriedade de observância e cumprimento de normas editadas pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA3 e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, desde a aquisição do leite até sua disponibilização nas prateleiras. A título de exemplo reproduz-se às normas/portarias: 3 https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/defesa-agropecuaria/suasa/regulamentos-tecnicos-de- identidade-e-qualidade-de-produtos-de-origem-animal-1/rtiq-leite-e-seus-derivados Fl. 2223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.664 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.911543/2018-65 11 Feito o introito, passo a análise das glosas efetuadas pela fiscalização. - SERVIÇOS DE FRETE. Em síntese, três serviços de frete não foram aceitos como insumos pela fiscalização, sendo eles de: (i) transporte de leite cru ou in natura; (ii) frete intercompany; (iii) devolução de venda e revenda de produtos acabados; e (iv) remessa e retorno de pallets e afins. Os argumentos deduzidos pela DRJ estão alicerçados na ausência de previsão para apuração de créditos das contribuições sociais sobre frete despendidos entre estabelecimentos da mesma empresa, eis que a legislação alcança, apenas, os fretes relacionados à operação de venda. Traslada-se trecho: (...) Fl. 2224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.664 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.911543/2018-65 12 Como a possibilidade de creditamento em decorrência de dispêndios com frete e armazenagem tem previsão específica na lei, somente se faz admissível o creditamento com base no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, sobre os valores pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil e relativos a armazenagem de produtos industrializados pelo depositante e destinados à venda, desde que o ônus dessas despesas de armazenagem seja por ele suportado, o mesmo se dando na hipótese de frete na operação de venda do produto industrializado. Observe-se que transferências de mercadorias entre matriz e filiais, ou entre filiais para comercialização ou industrialização, possuem natureza diversa da venda (transferência de propriedade), uma vez que continuam em propriedade da empresa. Como a transferência de mercadorias não se trata de venda de mercadorias com mudança de propriedade, não há que se falar em tributação pelas contribuições. Conseqüentemente, não geram crédito de PIS e COFINS os recebimentos de mercadorias em transferência. E havendo despesas de fretes nessas transferências, esses valores não darão direito a crédito de PIS e Cofins, pois não decorrerão de venda. Desse modo, inexiste previsão legal para geração de crédito a partir de dispêndios com frete de mercadorias entre estabelecimentos da própria pessoa jurídica, seja de matérias primas, produtos semi-acabados ou mesmo de produtos acabados. Por decorrência, não podem, exemplificativamente, ser descontados créditos a título de armazenagem e frete na contratação de serviços destinados ao transporte em fases anteriores à venda (dependente ou não de armazenagem) ou direcionados à organização, separação e embalagem do produto vendido, por ausência de previsão legal. De mesma forma, o conceito de armazenagem e frete não alcança despesas de natureza completamente diversa, como são o mero transporte interno e externo de bens, matérias-primas e os serviços logísticos e de operação portuária (de movimentação, posicionamento e rolagem de contêineres, inspeção de carga, contratação de agenciadoras marítimas etc). Em síntese, o conceito normativo de frete não alcança o transporte interno e externo que se encontre dissociado da operação de venda (do bem produzido) em si mesma considerada. Cumpre acrescentar, especificamente acerca de frete por ocasião da operação de compra, que o dispêndio é tratado como integrante do custo de aquisição dos bens transportados. Em contrapartida, a recorrente sustenta que os serviços são necessários, quiça essenciais para a continuidade de suas operações produtivas, inclusive para efetividade de suas vendas. Veja-se ponto a ponto. (I) REMESSA E RETORNO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO (INSUMOS E PRODUTOS INACABADOS). SERVIÇOS DE HIGIENIZAÇÃO. Fl. 2225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.664 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.911543/2018-65 13 Partindo dos pressupostos elencados incialmente no voto, e o firme posicionamento que sempre adotei em meus julgados, entendo que assiste razão a empresa. Uma das etapas do processo produtivo da empresa implica a remessa de produtos inacabados (já em fase de industrialização), e/ou de matéria prima (leite cru), confira-se laudo técnico: 9.1 FRETES DE REMESSA E RETORNO DE INDUSTRIALIZAÇÃO DE LEITE CRU O leite cru é a matéria-prima essencial de todos os laticínios, e muitas vezes é proveniente de produtores ou dos postos de resfriamento próprios ou de terceiros que estão localizados a muitos quilômetros de distância das indústrias que o processam. O leite cru deve ser encaminhado pelo produtor a uma unidade receptora, uma instalação onde o leite é estocado e resfriado para manter o padrão e temperatura necessária, até que seja encaminhado para indústria, através do transporte em caminhões tanque. Também por conta da distância em certas ocasiões, é necessária a remessa para industrialização com a finalidade de resfriamento do leite cru em terceiros para manutenção da temperatura conforme a legislação pertinente. Os fretes envolvidos neste processo estão presentes na remessa do leite cru, pelo produtor, para a unidade de resfriamento e da unidade de resfriamento para o destino final. (...) Conforme a IN 76 do MAPA o recebimento do leite no estabelecimento: 7,0° C (sete graus Celsius), admitindo-se, excepcionalmente, o recebimento até 9,0° C (nove graus Celsius), ou seja, este transporte torna-se essencial para o que o produto, ao ser recebido, possa ser processado dentro das condições de qualidade exigidas para tal. O anexo II exemplifica alguns documentos do conhecimento de transporte: O de n° 160, do frete de retorno realizado pela empresa Chapecó Soluções, solicitado pela Cooperativa Regional, para a Lactalis. O de nº 4, exemplifica o frete da compra do leite para o posto de resfriamento. O de nº 3829, exemplifica o frete de transferência do posto de resfriamento para a fábrica. O de nº 39077, exemplifica o conhecimento do transporte da compra de leite cru para a fábrica. A nota fiscal de nº 51188, exemplifica a industrialização (resfriamento) do leite cru para a fábrica. (grifos nossos) O laudo técnico acostado pela recorrente ilustra: Fl. 2226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.664 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.911543/2018-65 14 Logo, os fretes de produtos inacabados ou de matéria prima entre estabelecimentos da recorrente, a exemplo da remessa de ponto de resfriamento próprio a estabelecimento industrial, inclusive quando realizados desde as unidades de resfriamento contratados com terceiros, merece reversão. Entendo que na peça recursal a recorrente ainda destaca a necessidade de lhe conferir crédito em relação aos fretes nas aquisições da matéria prima leite cru. Como visto no contrato social, dentre outras atividades, a recorrente também atua com a comercialização e industrialização de leite e derivados. Para tanto, adquire leite cru ou in natura, bem como fertilizantes e farelo de soja para produção do alimento do gado (pastagens), estes sujeitos a alíquota zero. Além dos parâmetros necessários para fruição do crédito de PIS e COFINS não cumulativos já colocados neste voto, especialmente a Súmula Vinculante CARF nº 188 (aprovada em 20/06/2024), para os fretes com tributação e registro de forma autônoma em relação a matéria prima adquirido, reconhece-se a possibilidade de cômputo dos créditos sobre tais dispêndios. Por derradeiro, a recorrente ainda busca reverter as glosas atinentes aos serviços de higienização dos veículos que transportam o leite cru. O produto submetido a processo industrial, posteriormente comercializado guarda particularidades que demanda atendimento de inúmeras regras do MAPA, além das fiscalizações exercidas pela EMBRAPA e ANVISA, por essa razão além do pátio industrial possuir normas específicas e mais rígidas comparada com outros espaços fabris. Do mesmo modo, o mecanismo de transporte, como visto não só no laudo técnico apresentado pela recorrente como, especialmente, no Decreto nº 9.013/2017 que Fl. 2227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.664 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.911543/2018-65 15 disciplina normas de inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, abaixo reproduzido: Art. 12. A inspeção e a fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal abrangem, entre outros, os seguintes procedimentos: [omissis] XIII - verificação dos meios de transporte de animais vivos e produtos derivados e suas matérias-primas destinados à alimentação humana; Art. 42. O estabelecimento de produtos de origem animal deve dispor das seguintes condições básicas e comuns, respeitadas as particularidades tecnológicas cabíveis, sem prejuízo de outros critérios estabelecidos em normas complementares: [omissis] XIX - dependência para higienização de recipientes utilizados no transporte de matérias-primas e produtos; Art. 64. As matérias-primas, os insumos e os produtos devem ser mantidos em condições que previnam contaminações durante todas as etapas de elaboração, desde a recepção até a expedição, incluído o transporte. Art. 65. É proibido o uso de utensílios que, pela sua forma ou composição, possam comprometer a inocuidade da matéria-prima ou do produto durante todas as etapas de elaboração, desde a recepção até a expedição, incluído o transporte. Incontestável, assim, a essencialidade dos serviços de higienização dos veículos que transportam a matéria prima da recorrente de modo que reverto a glosa e concedo o crédito. (III) ENTRE ESTABELECIMENTOS. REVENDA E DEVOLUÇÃO DE VENDA DE PRODUTOS ACABADOS. O principal argumento despendido pela recorrente para reforma da decisão recorrida em relação as despesas com frete entre seus estabelecimentos, rodeia à demanda para a atividade final de venda, meio que facilidade a atividade comercial e logística da recorrente. No que diz respeito a transferência de produto acabado – pós industrialização -, vislumbro duas circunstâncias; a primeira é a remessa estratégica da contribuinte que se dá desde sua unidade de fabricação para outro estabelecimento com o objetivo de facilitar a logística e à venda, e a segunda é mera remessa do produto com venda vinculada e, neste caso, o produto industrializado já guarda negócio concretizado, o que geraria crédito segundo o inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 2228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.664 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.911543/2018-65 16 A recorrente afirma claramente que os produtos transferidos entre suas unidades têm finalidade logística e, a meu ver, inexiste previsão legal para pleito da recorrente. Para os casos, a etapa busca distribuir as mercadorias para as unidades responsáveis pelas fases de vendas, aumentando a competitividade e reduzindo os custos do produto, já que a operação não incorpora o preço final do produto, não provocando uma das possibilidades dispostas na legislação que são transporte de bens a serem utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (II), e frete na operação de venda (IX). Dito isso, mantenho as parcelas glosadas. No que tange a revenda e devolução de vendas de produtos acabados, A legislação autoriza o desconto de créditos quando incorrida a despesa sobre devolução de produto acabado cuja receita de venda tenha sido tributada, a saber: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [omissi] VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; [omissis] Nesse sentido, para as vendas computadas na base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS e, recolhidas aos cofres públicos é passível de ressarcimento, nos termos do dispositivo supratranscrito, afastado o frete por falta de previsão legal. O mesmo ocorre em relação a devolução de compras, que também por falta de previsão legal não permite o aproveitamento de crédito das contribuições na sistemática da não cumulatividade. Dessarte, mantenho as glosas para rubricas analisadas. (IV) REMESSA E RETORNO DE PALLETS E AFINS. São as razões de decidir da DRJ: Pallets de Madeira. Serviços de repaletização. Fretes de remessa e retorno de pallets. Serviços de movimentação paletizado. Serviços de carga e descarga paletizada. (...) Ainda que a contribuinte discorde do entendimento, tais itens não constituem embalagens de apresentação, mas simples embalagens de transporte de mercadorias. Fl. 2229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.664 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.911543/2018-65 17 (...) Além do mais, o próprio contribuinte admite que tais embalagens (pallets) são utilizados para transporte do produto final, devendo-se destacar que embalagens de produtos acabados não geram direito a crédito nos termos do item 56 do Parecer Normativo: 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente6, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (gn) A única possibilidade de creditamento seria para embalagens de apresentação o que não é o caso dos pallets em questão. A recorrente se insurge contra a invalidação dos créditos sobre frente de compra de pallets, remessa e retorno de pallet, remessa e retorno de armazenagem, devolução de vendas de produtos lácteos, remessa e retorno de mercadoria remetida para conserto, frete de (re)entrega e frete de carreto, arguindo: Conforme já mencionado na presente Manifestação de Inconformidade, a empresa atua no ramo de laticínio, sendo absolutamente essencial à sua atividade a movimentação do leite para resfriamento. Ou seja, estamos diante de movimentação de insumo, para utilização diretamente no processo produtivo da Manifestante e assim deve integrar a base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS, nos termos do art. 3º, inciso II da Lei nº 10.833/03 e 10.637/02. Deste modo, para ambas as situações (frete de insumos e frete de vendas) a legislação prevê a possibilidade de aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS, nos termos dos incisos II e IX, do art. 3°, das leis n° 10.637/02 e 10.833/03. O que denota o equívoco perpetrado em face da Manifestante pela DRF de Porto Alegre, ao glosar os fretes de insumos e de produtos para venda. Outrossim, quanto aos fretes de reentrega, de carreto, de mercadoria remetida para conserto, de devolução de compras e de devolução de vendas, verificase que o direito creditório da Manifestante está absolutamente assegurado pelo simples fato das compras e das vendas terem sido corretamente tributadas. Por fim, em relação aos fretes de compras de pallets, de remessas e retorno de pallets e de mercadorias remetidas para conserto, há que se evidenciar que as condições de armazenamento e transporte dos alimentos nos estabelecimentos industrializados estão regulamentadas pelas legislações federais6. De acordo com a ANVISA, o estabelecimento no qual sejam realizadas algumas das atividades de produção/industrialização, fracionamento, armazenamento e transportes de alimentos industrializados devem propiciar condições tais que impeçam a contaminação e/ou a proliferação de micro-organismos e protejam contra a alteração do produto e danos aos recipientes ou embalagens. Fl. 2230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.664 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.911543/2018-65 18 Assim, as aquisições e remessas e retornos de embalagens e vasilhames, se encaixam exatamente neste contexto, ou seja, tratam-se de itens essenciais a atividade social desenvolvida pela Manifestante. Muitos dos argumentos não estão relacionados aos pallets, em si, confundindo-se com outros apresentados no tópico sobre os serviços de frete na devolução de mercadorias vendidas, que já tratado. Nesse sentido, neste item serão abordadas as rubricas (i) aquisição de pallets, (ii) remessa e retorno de pallet, (iii) remessa e retorno de mercadoria remetida para conserto, (iv) frete de reentrega e (v) frete de carreto. Os primeiros pontos (i) e (ii) estão ligados aos de acondicionamento e de armazenagem. Além da juntada de laudo técnico que esclarece quanto ao uso dos pallets e serviços relacionados, não é demais relembrar que o caso circunda produção e comercialização de leite cujo produto está submetido às normas próprias do MAPA, a exemplo da IN 77/2018 (com alterações dadas pela IN 58/2019) que prevê: CAPÍTULO VI DA COLETA E DO TRANSPORTE DO LEITE Art. 20. A coleta do leite deve ser realizada no local de refrigeração e armazenagem do leite. Art. 22. O veículo transportador de leite cru refrigerado deve atender as seguintes especificações: I - a mangueira coletora deve ser constituída de material atóxico e especificada para entrar em contato com alimentos e resistir ao sistema de higienização Cleaning In Place - CIP, apresentar-se íntegra, internamente lisa e fazer parte dos equipamentos do veículo; II - ser provido de refrigerador ou caixa isotérmica de material não poroso de fácil limpeza, para o transporte de amostras que devem ser mantidas sem congelamento em temperatura de até 7,0°C (sete graus Celsius) até a chegada ao estabelecimento; e III - ser dotado de dispositivo para proteção das conexões, bem como de local para guarda dos utensílios e aparelhos utilizados na coleta. Das normas vigentes, não vislumbro exigência legal para uso de estrados para estocagem das mercadorias com a finalidade de preservar ou evitar contaminação dos produtos; cabendo concluir que os pallets auxiliam, pois, no transporte e logística. Fl. 2231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.664 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.911543/2018-65 19 No entanto, os gastos com pallets para o transporte do leite preservam a integridade das embalagens e a qualidade das mercadorias, sendo, assim, importante no deslocamento, armazenamento, empilhamento e proteção dos produtos estocados, especialmente ao considerarmos que as embalagens dos produtos alimentícios são frágeis, como visto no laudo técnico: 8.3 LEITE EM PÓ (...) Após o leite em pó ser pesado e embalado da linha de produção, o produto vai para as paletizadoras automatizadas, onde é organizado por robôs sobre os pallets. A seguir ocorre aplicação do plástico stretch envolvendo do produto, para estabilização e fixação da carga. Após, estes pallets são encaminhados para o depósito com empilhadeiras. 8.4 LEITE UHT (...) Após o leite ser envasado da linha de produção, o produto vai para as paletizadoras, onde é organizado de forma automática sobre os pallets. A seguir ocorre aplicação do plástico stretch ou stretch hood ao redor do produto, para estabilização e fixação dos produtos. Após, estes pallets são encaminhados para o depósito com empilhadeiras. A Figura 10 mostra um pallet de leite UHT embalado em garrafa PET, paletizado e envolvido pelo stretch hood, sendo transportado pela empilhadeira até o depósito de armazenagem. 8.6 MANTEIGA (...) Fl. 2232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.664 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.911543/2018-65 20 Após manteiga ser embalada, ela é acomodada em pallets. Após, estes pallets são encaminhados para o depósito refrigerado com empilhadeiras. Observe que além dos pallets utilizados na etapa final do processo, após fabricação do leite e derivados, e necessário para todos os produtos alimentícios, o laudo técnico da recorrente ainda aponta o uso de pallets de plástico na linha produtiva, e esclarece acerca do insumo: 9.4 AQUISIÇÃO DE PALLETS DE MADEIRA E PLÁSTICO, REFORMA DE PALLETS DE MADEIRA E FRETES DE PALLETS COM RETORNO E SEM RETORNO Um dos itens mais importantes da logística, utilizado na armazenagem e transporte é o pallet (ou palete). O pallet é uma plataforma com medidas específicas, fabricado em madeira, metal ou plástico, este amplamente utilizado na indústria alimentícia a fim de evitar contaminações e organizar o transporte. O pallet pode ser utilizado para a unitização de diversos tipos de produtos e facilita o transporte, manuseio e armazenagem destes produtos reduzindo o tempo destas operações. E é necessário que a empresa tenha estrutura e equipamento necessários para manusear os pallets. Os pallets são armazenados em estruturas chamadas portapallets. Conclui-se que a logística da empresa gira em torno deste padrão. Na Figura 18 são mostrados pallets de madeira utilizados na fábrica, em áreas onde não existe contato com o processo produtivo. Atentando que dentro das áreas de onde existe contato direto com o produto, o pallet obrigatoriamente é fabricado em plástico para não ocorrer contaminação do produto. Na Figura 19 são mostrados pallets plásticos utilizados nas áreas produtivas. Fl. 2233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.664 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.911543/2018-65 21 Em certas ocasiões o pallet utilizado, não é de propriedade da empresa, podendo ser de algum fornecedor ou cliente por exemplo, então torna-se necessária sua devolução, ou o contrário, trazer o mesmo até a fábrica ou centro de distribuição para acomodar o produto. O anexo II exemplifica um conhecimento de devolução de pallets efetuado pela empresa Stahlhofer. Pode-se citar também a situação em que é necessário o transporte de pallets entre as filiais da empresa, tais como entre fábricas, centros de distribuição ou centro de distribuição e fábrica, por questões de quantidade de produção ou porque a logística exige um tipo específico de pallet. No caso de o pallet ir para o cliente final junto com a mercadoria e não retornar, pode ser considerado parte integrante da embalagem, pois sem ele não seria possível o transporte do produto até seu destino. Com as informações citadas anteriormente, é evidente que este é um item essencial para o processo, visto que toda movimentação do produto, desde a fábrica até o cliente final é baseada no pallet, e obviamente este item possui uma vida útil e também um custo, tanto para a empresa quanto para o fornecedor, então é indispensável que este seja adquirido, transportado, reformado ou devolvido conforme a necessidade, sendo um item de alta rotatividade indispensável para o processo da empresa. A Figura 20 mostra uma carga de pallets de madeira entrando na fábrica de Teutônia (RS). O anexo II exemplifica a nota fiscal, n° 143, do serviço de carregamento de pallets efetuado pela empresa F A Martins Transportes Rodoviários e a nota fiscal, n° 791, do serviço de reforma de pallets efetuado pela empresa Diego Vargas Garcia Conhecida a peculiaridade das mercadorias fabricadas pela recorrente, reconheço os custos com aquisição de pallets e de serviços de reforma, frete de remessa para conserto e retorno, carga e descarga e carregamento dos pallets, essenciais no sistema verticalizado da produção do leite e derivados e, por essa razão, reverto as glosas. Acerca da remessa e retorno de mercadoria remetida para conserto (iii), recuso ao pedido, pois não está claro nos autos a relação dos consertos com o processo Fl. 2234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.664 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.911543/2018-65 22 produtivo da recorrente e, em consequência a essencialidade ou relevância no sistema verticalizado da empresa. A recorrente apenas informa que os serviços correspondem a frete para conserto de mercadoria sem, contudo, indicar a natureza de cada mercadoria remetida para recuperação, tampouco há no laudo técnico esclarecimentos complementares. Tal qual acontece com as precárias justificativas relativamente aos fretes sobre reentrega (iv) e carreto (v). Logo, conservo as glosas para os pontos (iii), (iv) e (v). - ARMAZENAGEM DE PRODUTOS ACABADOS. Adotando os mesmos critérios dos fretes, decidiu a DRJ sobre os serviços de armazenagem: Despesas de Armazenagem e Fretes Entre Estabelecimentos da Empresa (...) Desse modo, inexiste previsão legal para geração de crédito a partir de dispêndios com frete de mercadorias entre estabelecimentos da própria pessoa jurídica, seja de matérias primas, produtos semi-acabados ou mesmo de produtos acabados. Por decorrência, não podem, exemplificativamente, ser descontados créditos a título de armazenagem e frete na contratação de serviços destinados ao transporte em fases anteriores à venda (dependente ou não de armazenagem) ou direcionados à organização, separação e embalagem do produto vendido, por ausência de previsão legal. De mesma forma, o conceito de armazenagem e frete não alcança despesas de natureza completamente diversa, como são o mero transporte interno e externo de bens, matérias-primas e os serviços logísticos e de operação portuária (de movimentação, posicionamento e rolagem de contêineres, inspeção de carga, contratação de agenciadoras marítimas etc). São dois temas abordados pela recorrente com relação aos serviços de armazenagem, abaixo enfrentados. - A) PALLETS E SERVIÇOS DE TRANSPORTE - pallets de madeira, pallet de plástico, madeiras para pallets, serviço de carga e descarga, serviço de transbordo, serviço de movimentação de saída paletizada, serviço de aluguel de paleteira manual, serviços de locação de transporte de pallets manual. Em sua defesa, esclarece a recorrente: Fl. 2235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.664 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.911543/2018-65 23 De acordo com a ANVISA, o estabelecimento no qual sejam realizadas algumas das atividades de produção/industrialização, fracionamento, armazenamento e transportes de alimentos industrializados devem propiciar condições tais que impeçam a contaminação e/ou a proliferação de micro-organismos e protejam contra a alteração do produto e danos aos recipientes ou embalagens, como bem determina o item 8, do Anexo, da Portaria SVS/MS nº 326, de 30 de julho de 1997 e do item 4.9 da Resolução RDC nº 216, 15 de setembro de 2004, in verbis: (...) Ademais, conforme resolução 001/2000 da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, a qual institui normas técnicas de instalações e equipamentos para Usinas de beneficiamento e industrialização de leite, no item “1.4.1.3 – estocagem”, estabelece que todas as áreas de estocagem deverão dispor de estrados removíveis, ou seja, pallets construídos em material aprovado pela CISPOA, não se permitindo o contato direto do produto com as paredes e o piso, mesmo que embalado, envasado e/ou acondicionado. Portanto, a aquisição de pallets não é uma escolha da empresa para a movimentação de cargas e acondicionamento do leite, mas uma exigência da ANVISA, de modo que a Recorrente despende recursos com aquisição de pallets de madeira e/ou de plástico e de madeiras para pallets, bem como com os serviços diretamente relacionados, como movimentação saída paletizada, carga e descarga, transbordo, aluguel de paleteira manual e locação de transporte de pallets manual. Tudo para cumprir as determinações legais, a fim de poder encerrar o ciclo produtivo da sua atividade econômica. Assim sendo, a aquisição dos pallets e movimentação de embalagens e vasilhames consiste em despesas obrigatórias e intrinsecamente vinculadas às despesas de armazenagem e movimentação do leite, visando propiciar segurança e manter a integridade do produto. Entendo que a temática já foi objeto de análise do item do voto (i) aquisição de pallets, (ii) remessa e retorno de pallet, ocasião em que se concedeu integralmente o crédito sobre aquisição de pallets e sobre os serviços de reforma, frete de remessa para conserto e retorno, carga e descarga e carregamento dos pallets. - B) Armazenagem de produtos acabados frigorificados. Em síntese, reforça a recorrente que atua com produção e comercialização de leite e derivados e que para o exercício de suas atividades contrata com terceiros os serviços de armazenagem de produtos acabados em frigoríficos, sendo estes essenciais em etapa produtiva. Confira-se: Todavia, tal entendimento está equivocado, tendo em vista que, em razão da inexistência de espaço físico para armazenagem dos produtos acabados em suas unidades fabris, a Recorrente necessita contratar serviços de armazenagem em sítios de terceiros para acondicionar seus produtos – observando as condições de segurança e qualidade - sendo igualmente imprescindível os serviços de frete para Fl. 2236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.664 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.911543/2018-65 24 transportá-los a estes locais. Confira-se o seguinte excerto do Laudo Técnico, às fls. 47: Dada a natureza da atividade exercida pela recorrente, sujeita a inúmeros regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária4 e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, igualmente do Programa Nacional de Qualidade do Leite – PNQL5, e em conjunto com os fatos (ausência de armazéns próprios e contratação com terceiros), e legislação abordada, entendo que a decisão recorrida merece reforma nesse ponto e, de conseguinte, concedo o crédito sobre os serviços de armazenagem contratados. - OUTRAS DESPESAS. Estão no rol de ‘outras despesas’ igualmente glosadas pela fiscalização, posteriormente mantidas as exclusões dos créditos pela DRJ por falta de previsão legal despesas administrativas gerais e com aquisição de materiais, enfrentado abaixo. - SERVIÇOS EM GERAL. De um lado a DRJ confirma a impossibilidade de creditamento sobre os serviços de manutenção e instalação de máquinas e equipamentos bem como, na área operacional e administrativo, porquanto ausentes registros contábeis específicos sobre os custos: Conforme o antes transcrito item 168 do referido PN nº 05, deve-se excluir do conceito de insumo os itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc. Bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens, e demais utilizados posteriormente à finalização do processo produtivo. Excluindo- se também do conceito os itens utilizados em atividades que não resultem em um bem destinado à venda ou em um serviço prestado, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados, etc. Neste sentido, permanecem válidas as glosas de créditos apurados com despesas relativas a serviços e aquisições de bens que não podem ser considerados como insumos, mesmo após o conceito mais abrangente determinado pelo Parecer Normativo nº 05, como é o caso dos seguintes itens glosados, conforme descritos no Relatório de Ação Fiscal de fls. 160 a 164: serviços de armazenagem em geral não destinados a operações de venda; serviço de aluguel de quadra esportiva; serviço de aluguel de palco de eventos; serviço de locação de sonorização e projeção; serviço de separação de mercadorias; serviço de aluguel de imóvel residencial; taxa condominial de sala comercial; serviço de condomínio escritório de Belo 4 Instrução Normativa MAPA 77/2018: Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios e procedimentos para a produção, acondicionamento, conservação, transporte, seleção e recepção do leite cru em estabelecimentos registrados no serviço de inspeção oficial, na forma desta Instrução Normativa e do seu Anexo. 5 https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/inspecao/produtos-animal/qualidade-do-leite-pnql Fl. 2237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.664 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.911543/2018-65 25 Horizonte; serviço de bônus e incentivos; serviço de diária; serviço de confecção de portas; serviço de conserto e manutenção de móveis; serviço de custos administrativos em TSP; serviço de manutenção de condicionadores de ar; serviço de estudo de autodepuração de curso d’água; estantes; caixa organizadora e cuia porongo. De outro lado a recorrente explica que os serviços são nitidamente insumos essenciais em sua operação, consoante explanado: Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS e COFINS há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios com partes e peças de reposição; com os serviços de manutenção, montagem e desmontagem, empregados em máquinas; equipamentos, veículos e logística estratégica empregada a fim de promover a produção de bens ou a prestação de serviços. Na prestação de serviço de manutenção de máquinas e equipamentos, também se inclui no conceito de despesas passíveis de creditamento as horas técnicas trabalhadas, os gastos com mão de obra operacional terceirizada, planejamento e execução do serviço. Examinando os autos, de fato, não há notas fiscais ou registros contábeis que apontem que os serviços foram empregados na área produtiva da recorrente, sendo carreado aos autos pela fiscalização apenas a planilha demonstrativa dos bens e serviços glosados e correspondente período. E das notas fiscais apresentadas pela recorrente ao longo dos autos, não vislumbro documentos relativos as aquisições de partes e peças de reposição e aos serviços de manutenção de máquinas e equipamentos, de contratação de mão de obra operacional-técnica que permita exame pormenorizado da natureza da prestação. A ausência de elementos, e os pressupostos já esmiuçados inicialmente no voto, compromete a concessão do crédito pretendido pela recorrente e, por isso, mantenho as glosas. - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS. Deixo de reproduzir os motivos postos pela DRJ para negativa ao pedido de crédito formulado pela recorrente, já que idêntico ao dos serviços tomados com terceiros, acima colacionado. Com respeito a recorrente, cito sua tese: No caso concreto, estamos tratando de glosas de créditos relacionados a despesas com materiais relacionados à higienização, necessários ao asseio da salubridade do estabelecimento produtor de lácteos (estantes, papel toalha, soda líquida e soda caustica, solução de limpeza, sanitizante, solvente água sanitária, detergentes). Fl. 2238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.664 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.911543/2018-65 26 Não são necessárias maiores divagações quanto à importância e obrigatoriedade de se manter um ambiente altamente limpo e salubre quando se trata da produção de alimentos, de acordo com as rigorosas regas da vigilância sanitária, tal como é o caso da Recorrente. Não descarto a importância dos produtos, levando-se em consideração os produtos manipulados pela recorrente. No entanto, assim como no caso dos serviços gerais, não vislumbro documentos relativos as aquisições para o período do 3º trimestre de 2017 que permita verificação precisa da natureza dos bens adquiridos. E, mais, não me parece haver glosas pela fiscalização quanto aos produtos aplicados na fábrica, mas, sim, internalizados na área administrativa, veja: A interessada incluiu, indevidamente, na base de cálculo dos créditos valores referentes a serviços e materiais, não aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, descritos a seguir: serviço de manutenção de geradores, serviço de aluguel de quadra esportiva, serviço de aluguel de palco de eventos, serviço de locação de sonorização e projeção, serviço de manutenção e recarga de extintores, serviço de manutenção de epis, serviço de separação de mercadorias, serviço de aluguel de imóvel residencial, taxa condominial de sala comercial, serviço de condomínio escritório de Belo Horizonte, serviço de corte e baldeio de lenha, serviço de corte de palma, serviço de bônus e incentivos, serviço diária, serviço de classificação de produto, pesagem de veículo, serviço de confecção de portas, serviço de conserto e manutenção de móveis, serviço de manutenção de cadeira, serviço de reforma de pallets, serviço de custos administrativos em TSP, serviço de repaletização, serviço de manutenção de condicionadores de ar, serviço de estudo de autodepuração de curso d’água, pallets de madeira, estantes, papel toalha, solução de limpeza, detergentes, caixa organizadora, cuia porongo, entre outros. A pessoa jurídica sujeita ao regime de incidência não cumulativa poderá, no cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, descontar créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, adquiridos a partir de 1º de fevereiro de 2004, de pessoa jurídica domiciliada no país. A partir de 1º de maio de 2004, também são admitidos créditos da contribuição relacionados a aquisição de bens e serviços utilizados diretamente como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, de pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, desde que tenha havido incidência na importação. O termo “insumo” não pode, entretanto, ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa para a empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. Despesas e custos indiretos com materiais e serviços como gastos com aluguel de quadra esportiva, aluguel de palco de eventos, serviço de locação de sonorização e projeção, manutenção e recarga de extintores, manutenção de epis, serviço de separação de mercadorias, aluguel de imóvel residencial, taxa condominial de sala comercial, conserto e manutenção de móveis, Fl. 2239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.664 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.911543/2018-65 27 manutenção de cadeira, serviço de reforma de pallets, custos administrativos em TSP, serviço de repaletização, manutenção de condicionadores de ar, estantes, papel toalha, solução de limpeza, detergentes, etc, embora gerem despesas para a empresa, não são considerados insumos para a prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, para fins de apuração dos créditos no regime da sistemática não cumulativa. No mesmo sentido as embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, mas apenas depois de concluído o processo produtivo, e que se destinam tão somente ao transporte dos produtos acabados, não geram direito ao crédito. Pallets de madeira, etc, visam facilitar a movimentação de mercadorias e o seu acondicionamento, não dando, portanto, direito a crédito. (grifos nossos) Por essa razão, adotando os critérios apontados exaustivamente no presente voto, nego provimento ao pleito. Diante do exposto, dou parcial provimento do Recurso Voluntário para restabelecer o crédito concernente as despesas contraídas pela Recorrente em relação a aquisição de bens e serviços: a) frete entre estabelecimentos da recorrente de produtos inacabados ou de matéria prima (remessa e retorno para industrialização), e realizados desde as unidades de resfriamento, contratados com terceiros; b) serviços de higienização dos veículos que transportam a matéria prima; c) aquisição de pallets e de serviços de reforma, frete de remessa para conserto e retorno, carga e descarga e carregamento dos pallets; e, d) armazenagem de produtos acabados. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de créditos relativas às seguintes rubricas: a) fretes de produtos inacabados ou de matéria prima entre estabelecimentos da recorrente (remessa e retorno para industrialização) e serviços de higienização; b) armazenagem de produtos acabados, votou pelas conclusões o Conselheiro Renan Gomes Rego; c) aquisição de pallets e serviços de reforma, remessa para conserto e retorno, carga e descarga e carregamento dos pallets. Assinado Digitalmente Fl. 2240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.664 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.911543/2018-65 28 Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 2241DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10774302 #
Numero do processo: 10680.909544/2012-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre as indumentárias e locação de mão de obra terceirizada para ser empregado no processo produtivo. NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido, em regra, tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Geram direito a desconto de crédito com base nos encargos de depreciação as aquisições de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao Ativo Imobilizado, mas desde que utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. BENFEITORIAS EM IMÓVEIS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DA EMPRESA. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Geram direito a desconto de crédito com base nos encargos de depreciação as aquisições de bens e serviços utilizados em benfeitorias de imóveis utilizados nas atividades da empresa, observados os demais requisitos da lei.
Numero da decisão: 3402-011.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para, observados os requisitos legais para o aproveitamento do crédito das Contribuições não cumulativas, reverter as glosas referentes a encargos de depreciação relativos a bens imobilizados dos vergalhões nervurados. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro, o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-12-20T19:20:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-12-20T19:20:35Z; Last-Modified: 2024-12-20T19:20:35Z; dcterms:modified: 2024-12-20T19:20:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-12-20T19:20:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-12-20T19:20:35Z; meta:save-date: 2024-12-20T19:20:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-12-20T19:20:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-12-20T19:20:35Z; created: 2024-12-20T19:20:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2024-12-20T19:20:35Z; pdf:charsPerPage: 1949; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-12-20T19:20:35Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10680.909544/2012-22 ACÓRDÃO 3402-011.986 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE NACIONAL MINERIOS S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre as indumentárias e locação de mão de obra terceirizada para ser empregado no processo produtivo. NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido, em regra, tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Geram direito a desconto de crédito com base nos encargos de depreciação as aquisições de máquinas, equipamentos e outros bens Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.986 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909544/2012-22 2 incorporados ao Ativo Imobilizado, mas desde que utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. BENFEITORIAS EM IMÓVEIS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DA EMPRESA. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Geram direito a desconto de crédito com base nos encargos de depreciação as aquisições de bens e serviços utilizados em benfeitorias de imóveis utilizados nas atividades da empresa, observados os demais requisitos da lei. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para, observados os requisitos legais para o aproveitamento do crédito das Contribuições não cumulativas, reverter as glosas referentes a encargos de depreciação relativos a bens imobilizados dos vergalhões nervurados. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro, o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral. RELATÓRIO Trata-se do Pedido de Ressarcimento nº 30966.74599.191010.1.1.09-1337, referente a créditos na apuração não cumulativa da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins relativos a mercado externo, no valor de R$ 3.877.770,62, auferidos no 2º trimestre de 2010. A esse crédito a contribuinte vinculou Declaração de Compensação. Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório da decisão de primeira instância: Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.986 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909544/2012-22 3 A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte, por meio do despacho decisório de fl. 49, com base no Relatório Fiscal e planilhas de fls. 171/250, reconheceu o direito creditório conforme descrito no quadro abaixo. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual foi homologada parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 16422.69374.261010.1.3.09-6558. 3. No Relatório Fiscal, o auditor fiscal informa o seguinte: Trata-se de fiscalização com o objetivo de apurar os direitos creditórios de COFINS e PIS Não Cumulativos relativos ao período JANEIRO DE 2008 a DEZEMBRO DE 2011, (...) No processo n° 10010.009402/0313-18 D, estão formalizados este Relatório e planilhas anexas de apuração de direitos creditórios para ressarcimento referentes ao Mercado Interno e à Exportação do período compreendido entre o 1o Trimestre de 2008 e o 4o Trimestre de 2011, bem como as intimações desta fiscalização, respostas e documentos apresentados pelo contribuinte, inclusive cópias digitais de várias notas fiscais e contratos relativos a glosas de créditos efetuados nesta fiscalização. (...)Segundo seus dados cadastrais junto a Receita Federal do Brasil, o sujeito passivo é Sociedade Anônima Fechada (Natureza Jurídica: 205-4), e se dedica à 'Extração de minério de ferro' (CNAE-Fiscal 07.10-3/01), tendo entregado as Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica do quatriênio fiscalizado pelo Lucro Real, e a DIPJ 2008, com base no Lucro Presumido. (...)O minério de ferro em bruto, tanto de sua própria extração (da Mina de Casa de Pedra e da Mina do Engenho), como o adquirido de terceiros, é encaminhado à usina de beneficiamento onde é processado, gerando os seguintes produtos que são comercializados pela Namisa: Sinter Feed ITM, Concentrado CMAI, Concentrado ITFG. As atividades de extração e beneficiamento de minério de ferro são desenvolvidas em Congonhas/MG, CNPJ 08.446.702/0001-05; Itabirito/MG, CNPJ 08.446.702/0008-81; Ouro Preto/MG, CNPJ 08.446.702/0005-39; e Rio Acima/MG, CNPJ 08.446.702/0006-10. I - DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE: (...)O ponto central da auditoria fiscal foi investigar se os créditos utilizados estavam de acordo com os artigos 3o das Leis n° 10.637, de 30/12/2002, e n° 10.833, de 29/12/2003, regulamentados pelas Instruções Normativas SRF n° 247, de 21/11/2002, c n° 404, de 12/03/2004: (...)II - DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS: A ciência do TERMO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL, de 26/04/2012, foi dada por via postal com aviso de recebimento datado 03/05/2012. Foram solicitados os atos societários da empresa, arquivos digitais de Notas fiscais de Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.986 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909544/2012-22 4 entradas e saídas, demonstrativos de apuração das bases de cálculo nos quais se baseou o contribuinte no preenchimento dos DACON, demonstrando os valores que compõem cada linha dos DACON enviados, detalhando por nota fiscal e conta contábil a composição dos créditos mensais apurados conforme o regime da não- cumulatividade do período, memória de cálculo dos valores de crédito objeto de pedido de compensação/ressarcimento de PIS e COFINS efetuados com base na Instrução Normativa n° 900/2008, relacionados aos PER/DCOMP's relativos ao período, demonstrativos dos encargos de depreciação, descrição do processo produtivo da empresa, informando os principais insumos utilizados em cada etapa, demonstrativo detalhado dos Despachos de Exportações, cópias dos contratos relativos a locações de prédios, máquinas e equipamentos e despesas de armazenagem e fretes na operação de venda, cópias de documentos uma operação completa de exportação, e relação de todos os estabelecimentos da empresa, operantes ou inoperantes. A fiscalizada respondeu parcialmente em 23/05/2012 e 14/06/2012. Mediante ciência pessoal em 27/06/2012, do TERMO DE REINTIMAÇÃO FISCAL, foi reintimada a apresentar o restante, o que foi feito em 06/07/2012 e em 11/07/2012. No TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL de 23/07/2012 (aviso de recebimento datado 26/07/2012), foi intimado a apresentar 'Relação de todos os fornecedores (nome e CNPJ) que emitiram notas fiscais sob o Regime Especial de Suspensão das contribuições para o PIS e COFINS, conforme Ato Declaratório Executivo N° 74, de 30/10/2008 (DOU 3/11/2008), da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Belo Horizonte/MG, e que serviram de base para apuração de créditos no período fiscalizado, bem como, cópia de todas as 'declarações' aos fornecedores, efetuadas de acordo com o artigo 8o da Instrução Normativa SRF n° 595, de 27/12/2005'; 'Informar na relação solicitada no item anterior, a partir de que data tais insumos/serviços foram fornecidos ao contribuinte sob Regime Especial de Suspensão', e a ´Reapresentar os demonstrativos, acrescentando coluna, informando para cada Nota Fiscal relacionada como crédito, a expressão "ADE 74/2008", declarando, desta forma, que está sob o Regime Especial de Suspensão'. Foi nesta intimação também intimado a, com relação aos 'créditos sob a rubrica "Fretes", a desdobrar por nota fiscal (nome e CNPJ do emitente, data de emissão, número da nota fiscal, valor, CFOP), descrição da natureza/tipo do insumo/crédito e emprego do bem em função do processo produtivo, ou seja, finalidade, origem e destino do respectivo transporte´. Foi ainda solicitado a descrever a natureza de créditos tais como: Transporte de materiais - frete bagageiro/Compra de materiais de uso e consumo' e a apresentar demonstrativo detalhado de apuração do 'Credito Presumido - Estoques'. (...)O sujeito passivo apresentou Relação dos fornecedores que emitiram notas fiscais sob o Regime de Suspensão de PIS/Cofins, e 'declarou que os Fl. 503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.986 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909544/2012-22 5 demonstrativos de crédito anteriormente enviados, solicitados no item 3 da Intimação de 26/04/2012, referentes à abertura dos créditos de insumos e fretes com base no preenchimento da DACON, não englobam as aquisições de fornecedores que emitiram notas fiscais sob o Regime de Suspensão de PIS e COFINS conforme ADE n° 74/2008. Desta forma, o saldo do crédito detalhado nestes demonstrativos, representa somente as aquisições passíveis de tomada de crédito, excluindo-se as aquisições com suspensão. ' No TERMO DE REINTIMAÇÃO FISCAL n° 02 de 10/10/2012 (ciência pessoal), foi novamente reintimado a apresentar os arquivos digitais de documentos fiscais do período, gerados e devidamente validados pelo Sistema de Validação de Arquivos Digitais (SVA); estes arquivos foram finalmente entregues em 17/10/2012. O TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL n° 02 de 22/10/2012 (AR datado 25/10/2012), TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL n° 03 de 21/11/2012 (ciência pessoal), e o TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL n° 4 de 21/01/2013 (AR datado 24/11/2012) foram satisfatoriamente atendidos pela fiscalizada e se destinaram a inquirir junto ao sujeito passivo, informações e esclarecimentos adicionais sobre Receitas da atividade e financeiras, bem como a descrição da natureza de vários créditos específicos informados nas planilhas apresentadas, sua forma de sua utilização no processo produtivo, inclusive apresentando cópias digitais das respectivas Notas Fiscais. III - DA ANÁLISE DOS DIREITOS CREDITÓRIOS: Com o objetivo de comprovar seu direito ao ressarcimento pleiteado, o sujeito passivo apresentou a esta fiscalização os seguintes demonstrativos mensais relativos ao quatriênio fiscalizado: - Apuração do PIS e COFINS conforme as DACON's, seu desdobramento com relação às Receitas auferidas (Receitas Tributadas, Alíquota Zero, Isentas e Exportação) e créditos; - Apuração dos créditos por linha das DACON's, e descontos; - Desdobramento por Nota Fiscal e conta contábil, das Receitas e créditos por linha das DACON's, Fretes, Apuração da Depreciação e Abertura do Imobilizado depreciado a partir de Abril de 2008; - Apuração do Rateio Proporcional às Receitas de Exportação e Mercado Interno; - Apuração do Ressarcimento a partir da consolidação dos débitos e rateio dos créditos. Cópias digitais de vários créditos (notas fiscais e contratos) foram também apresentadas conforme solicitação expressa da fiscalização com sua justificativa para pleitear estes créditos. Assim sendo, a auditoria fiscal consistiu basicamente em cotejar as DACON's com os demonstrativos e documentos apresentados sob intimação e a Escrituração Contábil Digital (SPED) de 2008 a 2011, bem como, analisar cada crédito Fl. 504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.986 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909544/2012-22 6 informado a luz da legislação vigente, com relação a cada planilha apresentada pelo contribuinte para cada ano: COMPOSIÇÃO LINHA 2 FICHA 06 - BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS, COMPOSIÇÃO LINHA 3 FICHA 06 - SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO, COMPOSIÇÃO LINHA 4 FICHA 06 - DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA, COMPOSIÇÃO LINHA 6 FICHA 06 - DESPESAS DE ALUGUÉIS DE MAQ. E EQUIPAMENTOS, COMPOSIÇÃO LINHA 5 FICHA 06 - DESPESAS ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PES.JUR. COMPOSIÇÃO LINHA 2 e 7 FICHA 06 - DESPESAS COM FRETES, COMPOSIÇÃO LINHA 19 FICHA 06 - CRÉDITO PRESUMIDO RELATICO ESTOQUE ABERTURA. ABERTURA IMOBILIZADO - ITEM 5 do TERMO DE INTIMAÇÃO N° 02 DE 22/10/2012 CONTROLE DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS SOBRE AQUISIÇÕES DE ATIVO IMOBILIZADO Releva esclarecer que geram direito a créditos apenas os gastos que se enquadrarem como insumos ou que estejam expressamente previstos na legislação acima referida. O resultado deste trabalho procurou seguir a mesma sistemática utilizada pelo contribuinte, agregando as 'GLOSAS' de créditos efetuadas pela fiscalização nas seguintes planilhas: GLOSAS - SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO (2008 e 2009) GLOSAS - DESPESAS DE ALUGUÉIS DE MAQ. E EQUIPAMENTOS (2008 e 2009) GLOSAS - DESPESAS COM FRETES (2008 a 2011) GLOSAS - IMOBILIZADO adquirido nos anos 2008 a 2011 APURAÇÃO DE GLOSAS DE CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÕES DE IMOBILIZADO (depreciação) Nas planilhas CONSOLIDAÇÃO E APURAÇÃO DE GLOSAS DE PIS E COFINS, apura-se a soma das glosas de cada uma destas planilhas de créditos, o que pelas alíquotas de PIS e COFINS, resulta nas glosas das respectivas contribuições. As glosas assim apuradas são transportadas para a planilha 'Apuração dos DIREITOS CREDITÓRIOS do PIS' e 'APURAÇÃO DOS DIREITOS CREDITÓRIOS do COFINS', resultando os 'Créditos apurados pela fiscalização antes do RATEIO e DEDUÇÕES', sobre os quais aplicam-se os mesmos coeficientes de rateio utilizados pelo contribuinte. Após as deduções em conformidade com o §1° do artigo 6o da Lei n° 10.833, de 2003 e o §1° do artigo 5o da Lei n° 10.637, de 2002, e artigo 17 da Lei n° 11.033, de 21/12/2004, chega-se ao resultado final mensal em cada uma destas planilhas, de: - Direito Creditório - PIS (COFINS) MERCADO INTERNO após deduções - Disponibilizado para RESSARCIMENTO', e - Direito Creditório - PIS (COFINS) EXPORTAÇÃO - Disponibilizado para RESSARCIMENTO'. Fl. 505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.986 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909544/2012-22 7 A seguir, passa-se a analisar os itens glosados, conforme acima descrito, a luz da legislação vigente. III-1 GLOSAS DE SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO (2008 e 2009) O artigo 3o, II, da Lei n° 10.637, de 2002, e o artigo 3o, II, da Lei n° 10.833, de 2003, permitem que 'a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a ... II- bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda'. O artigo 66, I, b.2, da IN SRF n° 247/2002, (redação dada pela IN SRF 358/2003) e o artigo 8o, I, da IN SRF n° 404/2004, definem serviços utilizados como insumos como sendo os 'utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda´ e 'prestados por pessoa jurídica domiciliada no Pais, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto'. Portanto devem ser glosados os seguintes serviços que estejam em desacordo com a definição de insumo, ou seja, que não são aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto ou venda, vez que não tem ação direta sobre a produção: Serviços de geologia, topografia, sondagem, aterro, e terraplenagem, sob as descrições seguintes: Serviços de Amostragem de Mina (Nov/2008) Serviço de Controle Tecnológico de Solos, Serviço de Controle tecn de solos, Cont Tec Solos/ST/SECB, Cont Tecnológico de solos, Serv. Contr. Tec. Solo, Serv. de Cont Tecn (Abril a Novembro/2008, Janeiro/2009) Contratação serviço de aterro compactado (Setembro a Novembro/2008) Drenagem superficial p/ proteção taludes (Maio, Novembro /2008, e Janeiro/2009) Levantamento Planialtimétrico (Agosto a Novembro/2008; Janeiro/2009) Serv.Cons.Mapeamento/Modelagem Geológica (março a setembro/2008) Serviço de Medição Topográfica de pilhas (Julho, Setembro, Outubro/2008, Janeiro/2009) Serviço de terraplenagem (Maio/2008) Serviço Topográfico Barragem (Abril/2008) Serviços de Topografia, Ser. de Topografia (Julho e Set 2008) Serviço de sondagem - CFM (abril a junho, outubro a novembro/2008, junho, agosto, setembro/2009) Serviços de Sondagem (Julho a Setembro e dezembro/2008, fevereiro, abril/2009) Serviços de Sondagem (Mista) (Outubro e Novembro/2008) Serviço de Sondagem Calamb (julho/2009) Fl. 506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.986 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909544/2012-22 8 Serviços de Sondagem Rio Acima (abril a julho/2009) Serviço de Sondagem Geológica (outubro e novembro 2009) Serv. espec. em sondagem e inst. de PZ (dezembro/2009) Sondagens e Ensaios (fevereiro/2009) Serviços de Supressão de vegetação (Maio/2008) Serviços de Geologia (Abril/2008) Compactador de Solo (Agosto/2009) Prestação de Serviços/ Geo-Graphos Engenharia e Consultoria Ltda (abril/2009): descrito na resposta como: 'Serviços de engenharia especializada para controle de barragens de contenção de rejeito de minérios gerados pelas instalações de tratamento de. São medições do volume de material, acompanhamento técnico da disposição dos rejeitos, emissão de relatórios das barragens da mineração'. Prestação de Serviços/ Prospecsolos - Geologia e Sondagens Ltda (março/2009): informado como 'Serviços de sondagens, testes de equalização e instalação de piezômetros (aparelhos que medem a segurança das barragens de rejeitos de minérios) executados nas barragens de rejeitos. Serviços de engenharia para controle das barragens de rejeitos oriundos das plantas de tratamento de minério'. Serviços de Apontador e Sinaleiro Transporte (CNPJ 00.385.735/0001-80, janeiro a dezembro/2008) e Prestação de Serviço de Sinalização (janeiro, junho/2009), Serviço de apontador transporte de minério (Janeiro, Abril a Outubro/2009), Serviços de apontamento de viagens (fevereiro, abril, julho/2009) definidos em resposta apresentada em 31/01/2013 como 'Serviços de apoio operacional para apontamento de viagens de caminhões e serviços de sinalização de viagens de caminhões utilizados para transporte de Minério bruto nas áreas internas da mineração. O apontador controla as viagens dos caminhões para efeito de controle da produção. A sinalização ocorre no momento em que os caminhões descarregam o minério nos estoques, caso em que o sinalizador posicionado nas rampas, dá instruções para que o caminhoneiro possa fazer as Calibração de Balanças (Abril/2008), Serviço de Manutenção em Balanças (Abril a Nov/2008, Janeiro e Fevereiro/2009), Manutenção Corretiva pesagem balança (Janeiro/2009) Serviço de Limpeza de Vias Pavimentadas (Agosto a Nov/2008, Fevereiro/2009), e Serviços de Calçamento Urbano (Setembro a Novembro/2008), Mobilização para Transferência Materiais (Agosto/2009), Montagem e Desmontagem de Andaimes (outubro/2009) Serviço de engenharia de barragens / e Serv. de Eng. Esp. de barragem (julho a novembro/2008, fevereiro/2009). Fl. 507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.986 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909544/2012-22 9 Serviço de Gerenc. Planejamento e Superv. Projeto (abril/2009), Serviço de Assistência Técnica (agosto, setembro, novembro/2009) Serviço de Operação da Locomotiva (dezembro/2009) Serviços de Concretagem (fevereiro/2009) Serviço de Socaria Niv. e AL Mecanizado (dezembro/2008): definidos em resposta apresentada em 31/01/2013 como 'Serviços de socaria (compactar as britas no leito da ferrovia), nivelamento e alinhamento mecanizado (chamado correção geométrica) nas linhas férreas dos terminais de carregamento de minério (terminal de Embarque de Casa de Pedra e TFI - Terminal de Embarque Itacolomy)'. Serviços de Manobras no TECAR (CNPJ 01.417.222/0005-09) (setembro a novembro/2008): definidos em resposta apresentada em 31/01/2013 como 'Serviços de sinaleiros por ocasião de manobras ferroviárias dos trens para as descargas de minério no pátio do Terminal de Embarque (TECAR) no Porto de ltaguaí'. Serviços de Engenharia Especializada (04.165.824/0001-72): definidos como 'serviços de engenharia geotécnica (Maio a Novembro/2008) que consiste no acompanhamento e controle das condicionantes do licenciamento, controle técnico na formação das pilhas de estéril, sistema de drenagem superficial, monitoramento da instrumentação e demais suportes técnicos necessário à Gerência de Infra-estrutura e Meio Ambiente da mineração, bem como Serviços de controle tecnológico de solos, dos trabalhos relativos a projetos e execução das obras das barragens e empilhamento de finos de minério; por fim, tratam-se ainda de Serviços de engenharia para controle das barragens de rejeitos oriundos das plantas de tratamento de minério'. Serviço de lonamento/enolamento e deslonamento de caminhões (abril a junho, agosto, setembro a dezembro/2008, e janeiro, fevereiro, maio, julho a outubro, dezembro/2009): definidos como 'proteção na parte superior da carga com lona resistente, devidamente fixada, deforma a impedir derrame de carga sobre via ou seu arremesso sobre terceiro', 'obrigação determinada pelo Ministério Público, mediante ação judicial'. 'Os caminhões que transportam minério diretamente das frentes de lavra precisam ser cobertos com lonas a fim de evitar derrame de material quando transitam pelas rodovias estadual e Sondagem Rotat. Grão Mogol e Sondagem Rotativa Diamantada Testemunha (06.188.265/0001 -41) (Outubro e Novembro/2008): 'Prestação de serviços de sondagens nas jazidas da Namisa; os serviços são executados com sondas que perfuram o solo, retirando amostragem dos minérios com a finalidade de avaliação da quantidade e qualidade de minério existente na jazida'. Prestações de Serviços (março/2009): 'Serviços de sondagens (01.857.488/0001-30), testes de equalização e instalação de piezômetros (aparelhos que medem a segurança das barragens de rejeitos de minérios) Fl. 508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.986 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909544/2012-22 10 executados nas barragens de rejeitos; serviços de engenharia para controle das barragens de rejeitos oriundos das plantas de tratamento de minério'. Serviços de Engenharia e Serviços de Engenharia Especializada (Setembro/2008) (04.165.824/0001-72): 'Serviços de Engenharia Geotécnica que consiste no acompanhamento e controle das condicionantes do licenciamento, controle técnico na formação das pilhas de estéril, sistema de drenagem superficial, monitoramento da instrumentação e demais suportes técnicos necessário à Gerência de Infra-estrutura e Meio Ambiente da mineração, 'Serviços de controle tecnológico de solos, dos trabalhos relativos a projetos e execução das obras das barragens e empilhamento de finos de minério; Serviços de engenharia para controle de barragens de rejeitos; Serviços de medição topográfica'. Prestações de Serviços (março/2009) (04.165.824/0001-72): 'Serviços de engenharia especializada para controle de barragens de contenção de rejeito de minérios gerados pelas instalações de tratamento; são medições do volume de material, acompanhamento técnico da disposição dos rejeitos, emissão de relatórios das barragens da mineração'. Estrutura de Planta de Desaguamento e Fornecimento de Aço da Dinaço e Cemaço: No item 2 do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL n° 4, o contribuinte foi intimado a 'Justificar por que razão os bens relacionados a seguir, informados como créditos na planilha de 'SERVIÇOS' de 2009, foram informados como prestação de serviços e não foram ativados; informar a vida útil destes bens: 2.1 "Estrutura planta desaguamento": informados como 'Estruturas metálicas para instalação da Planta Desaguadora', adquiridas em abril de 2009 da Industria Mecânica Irmãos Corgozínho Ltda, CNPJ 18.689.125/0002-17 2.2 "Fornecimento de Aço - Dinaço", e "Fornecimento de Aço - Cemaço": informados como 'chapas de aço para o conjunto estrutural e mecânico da planta de Separação Magnética' (CNPJ 's Fornecedor 22.060.065/0001-65 e 04.565.265/0003-50, planilha de 'Serviços', de fevereiro de 2009).' A empresa respondeu em 08/02/2013 que 'de fato, tomou os créditos referentes à "Estrutura de Planta de Desaguamento" e ao "Fornecimento de Aço da Dinaço e Cemaço" informados na planilha "SERVIÇOS'- de 2009, como serviço e não como ativo imobilizado. Porém, vale ressaltar que o este crédito é válido, pois tanto a estrutura de planta de desaguamento, quanto o fornecimento de aço estão estritamente ligados ao processo produtivo da empresa, conforme já informado pela Intimada em resposta protocolizada no início de dezembro/2012'. No entanto, não informou a vida útil destes bens conforme intimado. Ocorre que o contribuinte não poderia ter incluído entre os insumos, bens com vida útil maior que um ano que devessem ser imobilizados, a luz do artigo 301 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 (RIR/1999): Fl. 509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.986 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909544/2012-22 11 'O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos, ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (Decreto-lei n". 1.598, de 1977. art. 15, Lei ne. 8.218, de 1991, art. 20, Lei n°. 8383, de 1991, art 3o., inciso 11, e Lei n". 9.249, de 1995, art. 30) '. PPE Fios Esmaltados S.A - fevereiro/2009 (fita de alumínio) CNPJ 62.255.682/0001-30 O sujeito passivo assim descreveu este item, descontado como crédito em fevereiro/2009, a título de Serviços Prestados Utilizados como Insumos: 'Trata-se de material elétrico constituído por fios de Alumínio de seção circular ou retangular isolados com fibras, utilizados em Transformadores, Motores Elétricos, para tração dos diversos equipamentos da instalação de tratamento de minério denominada Concentração Magnética'. Da mesma forma que o item anterior (Estrutura de Planta de Desaguamento e Fornecimento de Aço da Dinaço e Cemaço), tratam-se de despesas que deveriam ser ativadas de acordo com o artigo 301 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 (RIR/99), e, portanto, não geram crédito. Serviços de Operação Portuária (outubro/2008): No item 6 do Termo de Intimação Fiscal n° 4, o contribuinte foi intimado a 'apresentar cópias digitais das Notas Fiscais do período, relativos aos Serviços de Operação Portuária, pagos a Companhia Portuária Baia de Sepetiba, CNPJ 72.372.998/0004-09, e descreve-los detalhadamente em função de sua natureza, finalidade e aplicação na produção'. O contribuinte respondeu que: 'Trata-se de serviço de armazenagem de minério de ferro no Porto de Sepetiba, nos termos de contrato portuário, ou seja, todo o trabalho de recebimento do minério no porto, manuseio, armazenamento e carga no navio, estão suportados por este serviço contratado. Trata-se de apenas do embarque relativo ao Navio Global Winner realizado em 06.01.2008 de 152.775,00 toneladas de minério sinterfeed.feito no Porto de Sepetiba, conforme nota fiscal de exportação n° 0008 de 06.01.2003. Vale ressaltar ainda que os serviços portuários referem-se ao contrato que foi celebrado com a CFM - Cia de fomento Mineral, empresa que foi incorporada pela Nacional Minérios. A apropriação destes créditos é feita com base no artigo 39, IX da Lei i0.833/2002, que permite o desconto dos créditos relacionados a armazenagem da mercadoria (estendido para o PIS pelo artigo ¡5 da Lei n9 10.833/2002).' Com efeito, a partir de 1°/2/2004, de acordo com a Lei n° 10.833/2003, artigos 3o, IX, 93,I, e 15, conforme redação dada pelo art. 21 da Lei n° 10.685/2004, é admitido o crédito sobre ´armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor'. No entanto a cópia digital apresenta da Nota Fiscal de RS 2.589.718,06, refere-se a 'valor correspondente a serviço de embarque' e o contrato, a 'serviços de operação e movimentação portuária de minério de ferro, compreendendo Fl. 510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.986 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909544/2012-22 12 descarga de vagões ferroviários, empilhamento, manuseio, quando necessário, e carregamento nos navios'. Tais serviços não estão expressamente referenciados no dispositivo legal invocado pelo contribuinte, e, portanto não geram direito a crédito das contribuições. Portanto, os serviços descritos no item III-1, detalhados nas planilhas GLOSAS- SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO (COMPOSIÇÃO LINHA 3 FICHA 06) de 2008 e 2009, não geram direito a crédito de PIS/COFINS. (...)III-3 GLOSAS - DESPESAS DE ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS (COMPOSIÇÃO LINHA 6 FICHA 06) (2008 e 2009) É patente que o inciso IV dos artigos 3°s. das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 e alterações posteriores, restringiu o desconto de alugueis aos 'aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa', não permitindo o desconto de créditos provenientes de: Locação de Veículos, locomotiva, e Caminhão Pipa Locação de banheiro químico, e de cabines e cabines sanitárias Locação de Torre de Iluminação Locação de Compactador de Solo Locação de Bombas Locação de Equipamento Topográfico e para Construção Assim, caso os pagamentos das despesas de aluguéis, acima listadas e detalhadas nas planilhas GLOSAS - DESPESAS DE ALUGUÉIS DE MAQ. E EQUIPAMENTOS (COMPOSIÇÃO LINHA 6 FICHA 06) de 2008 e 2009 pudessem ser considerados na apuração do crédito, esses constariam previstos na legislação que rege a matéria. No entanto, não há previsão legal para apuração do crédito em relação ao valor dos aluguéis de veículos utilizados nas atividades da empresa. Sobre a matéria, vejamos a ementa da Solução de Consulta N° 217 de 29 de Junho de 2009, DISIT/SRRF/8aRF: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ementa: COFINS NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. INSUMO. Consideram- se insumos, para fins de desconto de créditos na apuração da Cofins não- cumulativa, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços ou na fabricação de bens destinados a venda. O termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos diretamente na prestação do serviço da atividade-fím ou na fabricação de bens destinados à venda. DESPESAS COM ALUGUEL DE VEÍCULOS. As despesas de aluguéis de veículos não geram direito ao crédito da Cofins por falta de previsão legal. III-4 GLOSAS DE CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÕES DE ATIVO IMOBILIZADO De acordo com o artigo 1o da Medida Provisória n° 428, de 12/05/2008, convertida na Lei n° 11.774, de 17/09/2008: Fl. 511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.986 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909544/2012-22 13 (...)Portanto, não geram créditos os ativos adquiridos antes de 13/05/2008, apurados pelo contribuinte à taxa de depreciação de 1/12 ao mês. Também não se enquadram no texto legal como 'máquinas e equipamentos, destinados à produção de bens', os ativos: (...)Ativos adquiridos em 2009 - GLOSAS: - Ativos adquiridos em 2009 cuja utilização no processo produtivo foi justificada como sendo destinados para: [item reproduzido no Voto] (...)IV - CONCLUSÃO: (...)Concluindo, os créditos trimestrais a serem reconhecidos para fins de ressarcimento/compensação referentes ao MERCADO INTERNO e a EXPORTAÇÃO no período compreendido entre o 1º Trimestre de 2008 e o 4o Trimestre de 2011 correspondem aos valores consolidados na planilha 'Créditos PIS / COFINS - Disponíveis para RESSARCIMENTO -TRIMESTRAL' a seguir: (...) 4. Cientificada da decisão em 19/05/2014 (fl. 111), em 13/06/2014 a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 2/27, na qual, de início, também aponta que o Processo nº 10010.009402/0313-18 contém os fundamentos que motivaram as glosas procedidas fiscalização, bem como toda a documentação apresentada pelo contribuinte para atendimento dos Termos de Intimação Fiscal. Alega que a fiscalização indevidamente efetuou glosas referentes a (i) custos com aquisição de serviços prestados por pessoa jurídica; (ii) aquisições de ativo imobilizado e (iii) despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos. à luz da lei, doutrina e jurisprudência e afirma que a decisão combatida restringiu o alcance do conceito de insumo, aplicando, subsidiariamente, a legislação do IPI (Instrução Normativa n° 247/2002, artigo 66; e Instrução Normativa n° 404/2004, artigo 8º). Transcreve doutrina, ementas de decisões do CARF e do STJ. A Autoridade Fiscal decidiu glosar os créditos de PIS tomados pela Requerente para o 3o trimestre de 2009 com a justificativa de que os serviços apenas gerariam créditos se aplicados diretamente sobre a produção. A conclusão tomou por base as Instruções Normativas utilizadas para restringir o conteúdo e o alcance do conceito de insumo. No entanto, conforme antes estudado não cabe a interpretação restritiva utilizada pelo Agente Fiscal, pois o que importa para a verificação se determinada mercadoria ou determinado serviço é insumo para fins de crédito de PIS/COFINS é a sua referibilidade - direta ou indireta - à atividade da empresa. Fl. 512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.986 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909544/2012-22 14 De acordo com o exposto no tópico anterior - e que vale reforçar novamente - a doutrina e jurisprudência atual do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF tem entendido que insumo é (i) todo bem ou serviço essencial e necessário à realização/produção de outro bem ou serviço; (ii) definido como tal a partir da integração deste bem ou serviço como fator de produção empregado, direta ou indiretamente, em determinado processo produtivo; e (iii) que a ele esteja associado de maneira que, uma vez suprimido, dificulte ou até mesmo torne inviável o regular exercício do objeto econômico escolhido pela pessoa jurídica. No caso, a Autoridade Fiscal glosou o crédito relativo a serviços essenciais à Requerente e sem os quais provavelmente sofreria grave solução de continuidade em sua atividade produtiva. Foram glosados para o 3o trimestre de 2009 os serviços de Sondagem; Apontamento de viagens; Manutenção de Balanças; Enlonamento e Deslonamento; Compactador de solo; Assistência Técnica; Mobilização para Transferência de Materiais; Apontador Transporte de Minério, listados pela Autoridade Fiscal no Relatório Fiscal do processo de fiscalização n° 10010.009402/0313-18. Ora, tais serviços são essenciais e necessários ao desenvolvimento da atividade econômica da Requerente de modo que Requerente amplamente impugna todas as glosas efetuadas pela Autoridade Fiscal e passa a demonstrar, para alguns dos itens, a essencialidade à sua atividade. Os serviços de sondagem estão ligados à pesquisa da composição, propriedades físicas, estrutura do solo e controle ambiental, para a extração de recursos minerais, no caso, o minério de ferro na forma bruta (ROM), que consiste na matéria prima utilizada pela Requerente. Os serviços buscam ainda analisar a viabilidade econômica da lavra, que requer altos investimentos em infraestrutura. O próprio Código de Mineração (Decreto-lei n° 227. de 28 de fevereiro de 1967) traz a previsão da pesquisa mineral e determina que a jazida deverá estar pesquisada para aprovação da lavra pelos órgãos ambientais. Confira-se: (...)Por sua vez, os serviços de apoio ao transporte (i.e. sinalização, apontamento de viagens, etc.) também são essenciais para organizar a extração do minério e direcionar os caminhões carregados nas áreas internas da mineração para descarregamento nos estoques, etc. (Doc. 06) Além disso, os caminhões deverão ser pesados (daí também a necessidade dos serviços de manutenção de balanças, pesagem, etc.) e as vias por onde transitam devem ser limpas para facilitar o tráfego e evitar acidentes. Somem-se a isso os serviços de enlonamento e deslonamento, que visam a proteção na parte superior da carga com lona resistente, devidamente fixada, de forma a impedir o derrame de carga sobre a via ou arremesso sobre terceiros. Nesse sentido os Contratos de Prestação de serviços e Nota Fiscal apresentados pela Requerente nos autos do processo de fiscalização (Doc. 07). Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.986 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909544/2012-22 15 Ademais, devem ser citadas as decisões do CARF que tratam de situação similar: (...)Assim, com base no exposto no tópico anterior e no presente, não procede a conclusão de que tais serviços não participam da produção da Requerente. Devem ser consideradas as diversas etapas e procedimentos complementares para o regular desenvolvimento da atividade empresarial da Requerente, tais como as pesquisas geológicas, as análises químicas de materiais, adequação às normas ambientais, organização para segurança e aumento da produtividade, etc, que consistem em atividades essenciais ao processo produtivo. Relatório Fiscal lista as glosas efetuadas, mas não foi instruído pela Autoridade Fiscal com o discriminativo de cada uma delas, de modo que fica inviabilizada a verificação de cada item glosado e defesa específica da Requerente, o que acarreta a nulidade do Despacho Decisório ante a ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Apesar disso, passa a expor os seus argumentos de defesa com base nas glosas listadas no Relatório: Segundo o entendimento fiscal, os bens adquiridos para o ativo da Requerente não atenderiam o requisito da lei ao passo que não seriam destinados à produção. A par disso, foram glosados os créditos de diversos itens do ativo adquiridos no ano de 2009, conforme Relatório Fiscal do Processo de Fiscalização n° 10010.009402/0313-18 (Doc. 05): (...) Entretanto, a conclusão fiscal mostra-se de fato equivocada, devendo ser reconhecido o crédito da Requerente também para esses custos da produção. (...)A quantificação do crédito a ser apropriado é baseada na data de aquisição do bem do ativo, conforme abaixo individualizado. a) Bens adquiridos de maio a outubro de 2004:1/48 (...)b) Bens adquiridos de outubro de 2004 a maio de 2008: 1/24 (...)c) Bens adquiridos de maio de 2008 a agosto de 2011:1/12 d) Bens adquiridos de agosto de 2011 até julho de 2012: apropriação decrescente (...)No caso dos autos, pelos bens terem sido adquiridos pela Requerente no ano de 2009, é cabível a apropriação do crédito em 1/12 (um doze avos) conforme descrito no parágrafo 3o do artigo 1o da Lei n.° 11.774/08. Esse foi o procedimento adotado pela Requerente, conforme demonstram os documentos de composição do crédito sobre ativo imobilizado apresentados no processo de fiscalização (...).Entretanto, a Autoridade Fiscal glosou o crédito sobre a aquisição de bens ativados pela Requerente com a justificativa de que não seriam utilizados em sua produção, situação que não autorizaria o crédito. Todavia, o entendimento fiscal não deve prevalecer de modo que Requerente amplamente impugna todas as glosas efetuadas pela Autoridade Fiscal. Fl. 514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.986 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909544/2012-22 16 Os itens glosados pela Autoridade Fiscal se tratam de materiais sem os quais sua atividade restaria, no mínimo, prejudicada ou deficiente diante da concorrência no mercado. Devem ser consideradas as diversas etapas e procedimentos complementares para o regular desenvolvimento da atividade empresarial da Requerente, tais como as pesquisas geológicas, as análises químicas de materiais, adequação às normas ambientais, etc. Isso tudo indica que o bem do ativo gera crédito ao ser destinado à produção uma vez que auxilie ou participe do processo produtivo, de forma direta ou indireta, e não somente quando diretamente aplicado na elaboração do produto. Nesse sentido a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF: (...) Ademais, conforme antes estudado, o que importa para a determinação do crédito é a referibilidade - direta ou indireta - à atividade da empresa e não somente a aplicação direta na produção. Com efeito, na afastada hipótese de não se reconhecer a nulidade do Despacho Decisório em razão da ausência do discriminativo dos bens glosados no processo de fiscalização n° 10010.009402/0313-18, os créditos relacionados aos itens do ativo da Requerente ora examinados deverão ser reconhecidos por esta Delegacia de Julgamento mediante o cancelamento do Despacho Decisório também para este item, efetuando-se a compensação declarada na sua integralidade. equipamentos, afirma: De plano, amplamente impugna todas as glosas efetuadas pela Autoridade Fiscal. Foram glosados créditos relacionados à Locação de Equipamentos para Construção; Caminhão Pipa e Equipamento Topográfico. Deve ser considerado, em primeiro lugar, neste item, que a própria lei, para esta despesa, não exige que os prédios, as máquinas e os equipamentos sejam utilizados na atividade produtiva da empresa. Na verdade, precisam ser utilizados nas atividades normais e usuais da empresa. Deste modo, a legislação elegeu todo e qualquer bem locado como passível de gerar créditos, desde que não seja utilizado para fins pessoas dos sócios, acionistas ou diretores e empregados da empresa, como seria o caso, por exemplo, de um carro alugado para utilização pessoal de um determinado sócio ou acionista. Assim, equivoca-se o Auditor Fiscal, ao acrescentar ao dispositivo legal a caracterização da atividade como "produtiva", para que o bem locado venha a gerar créditos. Fl. 515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.986 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909544/2012-22 17 Ademais, os bens que foram locados, todos, foram, indiscutivelmente, utilizados para a atividade da empresa, pois conforme consta do relatório fiscal, estes bens são: Equipamentos para Construção; Caminhão Pipa e Equipamento Topográfico. Ora, caberia ao Auditor Fiscal ter demonstrado que estes bens NÃO foram utilizados nas atividades da ora Requerente; assim, não tendo sido este o motivo da glosa, não pode a mesma subsistir. Ademais, cabe salientar que todas estas locações são fundamentais para a atividade da empresa. Os caminhões pipa são utilizados para irrigar a estrada utilizada pela Requerente para o transporte do minério de ferro da mina de extração até o seu estabelecimento de modo a reduzir os teores de poeira no ar. Trata-se, portanto, de serviço essencial para a saúde pública da população que reside nos arredores da estrada e exigência que é feita pela Administração Pública do Município. Os demais itens também são utilizados nas atividades normais e usuais da empresa e também devem gerar crédito. Veja-se, portanto, que todos os itens glosados são utilizados nas atividades da empresa, e estão direta ou indiretamente relacionados à produção do minério, além de serem essenciais à atividade empresarial desenvolvida pela Requerente e, assim sendo, também devem ser considerados para efeito do crédito. 5. Requer, por fim, seja garantido o direito à produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive a juntada posterior de documentos, nos termos do artigo 16 do Decreto Lei n° 70.235/1972. O acórdão de nº 16-83.161 da 6ª Turma da DRJ/SPO, manteve o despacho despacho decisório, considerando-se que somente geram o direito ao desconto de créditos das contribuições PIS/Cofins, exceto: (i) os encargos de depreciação relativos a bens ativáveis, situação em que não se enquadrava o vergalhão nervurado (produto utilizado na construção civil). A recorrente tomou ciência da decisão, e interpôs Recurso Voluntário e reiterando os argumentos já apresentados em sede de impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, e dele tomo conhecimento. Ao observar que a decisão da DRJ adotou um entendimento mais restritivo do conceito de insumos, não é demais enfatizar que se tratava de matéria controvérsia – pois, em Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.986 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909544/2012-22 18 fevereiro de 2018, o STJ, em sede de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 1.221.170, definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa (Grifos meus): “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃOCUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Definiu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF 247 e 404 que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que a descrita na lei. Nessa linha, efetivamente a Constituição Federal não outorgou poderes para a autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade. Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.986 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909544/2012-22 19 O que, por conseguinte, tal como já entendia, expresso que a devida observância da sistemática da não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pela contribuinte – considerando a legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade. Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de sua atividade, devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados junto à receita bruta auferida. Importante recordar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos. Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna-se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente. Continuando, frise-se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins de instituição do crédito do PIS e da Cofins com a essencialidade no processo produtivo o Acórdão 3403-002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa: "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não cumulativo, não se restringe aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte." Vê-se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo de produção. Em relação à COFINS, tem-se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática não cumulatividade dessa contribuição, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus): “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.986 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909544/2012-22 20 classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”. Posteriormente, em 31 de dezembro de 2003, foi publicada a Emenda Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições: [...] §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.” Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do legislador ordinário. Vê-se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há respaldo legal para que seja adotado conceito excessivamente restritivo de "utilização na produção" (terminologia legal), tomando-o por "aplicação ou consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI. Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o que, pode-se concluir que o conceito de insumo efetivamente é amplo, alcançando as utilidades/necessidades disponibilizadas através de bens e serviços, desde que essencial para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI. Frise-se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo. O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade fazendária que, por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver efetiva incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o conceito de insumos de forma restrita, em analogia à conceituação adotada pela legislação do IPI, ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma. Para análise do pleito do Recorrente, observar-se-ão os dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 que regem as matérias controvertidas, com destaque para o seu art. Fl. 519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.986 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909544/2012-22 21 3º, inciso II, em que se prevê o desconto de créditos na aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na produção ou na prestação de serviços, tendo-se em conta o critério da essencialidade (dispêndios necessários ao funcionamento do fator de produção), nos termos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.221.170, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por parte deste Colegiado, nas razões supracitadas. A Fiscalização afastou o direito de apuração de créditos apurados com base nos encargos de depreciação referentes a bens do Ativo Imobilizado adquiridos antes de 13/05/2008, descontados pelo contribuinte à taxa de depreciação acelerada de 1/12 ao mês, nos termos do art. 1º da Medida Provisória nº 428, de 12/05/2008, convertida na Lei nº 11.774/2008, bem como a outros bens não enquadráveis como máquinas e equipamentos utilizados na produção. Na segunda instância, o Recorrente contesta as glosas referentes ao ativo imobilizado. De acordo com o Recorrente, referidos itens dão direito a crédito, visto que integram o seu processo produtivo, estando sua utilização autorizada pelo Parecer Normativo RFB nº 05/2018, pela decisão do STJ em sede de julgamento de recursos repetitivos e pela jurisprudência do CARF, tratando-se de itens essenciais, relevantes e necessários ao desenvolvimento da sua atividade econômica. No laudo técnico carreado aos autos juntamente com o Recurso Voluntário, não consta qualquer informação acerca do “vergalhão nervurado”, sistema de captura de imagem, barco de fibra e afins, constando indicações sobre esses bens apenas de planilha elaborada pelo Recorrente. A possibilidade de desconto de crédito com base em encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado encontra-se prevista na Lei nº 10.833/2003 nos seguintes termos: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...)VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...)§ 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (...)III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (g.n.) Considerando-se os dispositivos supra, constata-se que, em relação a máquinas e equipamentos, o desconto de crédito com base nos encargos de depreciação se restringe aos bens utilizados na produção. Em relação ao “vergalhão nervurado”, consta dos autos que se trata de elemento destinado a “proporcionar a transferência de minério entre as plantas através de uma estrada interna reduzindo custos de transporte e evitando avarias nas estradas federais” (informação constante da Manifestação de Inconformidade). Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.986 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909544/2012-22 22 Apesar do desencontro de informações, é possível vislumbrar que se está diante de bem utilizado na construção civil, seja na condição de matéria-prima consumida na construção de estradas, seja na ampliação de barragem, encontrando-se o desconto de crédito autorizado pelo inciso VII do art. 3º, c/c o inciso III do § 3º, da Lei nº 10.833/2003, dispositivo esse que não restringe os bens sob comento àqueles utilizados na produção ou na prestação de serviços, mas aos utilizados nas atividades da empresa, genericamente consideradas. Nesse sentido, considerando que, no relatório fiscal, constam glosas de créditos de ambas as atividades (construção de estradas e ampliação de barragem), devem-se reverter tais glosas referentes a créditos apurados com base nos encargos de depreciação nas aquisições de “vergalhão nervurado”, mas desde que observados os demais requisitos da lei, bem como a legislação aplicável quanto a eventual direito à depreciação acelerada. Contudo, no que tange os créditos referentes ao Sistema de Captura de Imagem SIMM Ferroviária; Sistema de Comunicação por Fibra Ótica; Sistema de Identificação de Vagões por Transponder SIMM; Conjunto de Quadros de Comando e Indicador SIMM, Bomba Centr. Vert., Medidor com base acoplada, Reservatório Minério, Estetoscópio Eletrônico e barco fibra de vidro, chapa compensado, cimento portland, turbidimetro portátil e carreteis não restou comprovado a relação de cada peça com os equipamentos referentes ao processo produtivo. Insta frisar, por fim, que o ônus da prova em processos de compensação/ressarcimento recai sobre o contribuinte. Diante do exposto, concedo parcial provimento ao Recurso Voluntário, observados os requisitos da lei, nos seguintes termos: os encargos de depreciação relativos a bens ativáveis dos vergalhões. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 521DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.011279/2008-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. COMPENSAÇÃO. PROCEDÊNCIA. Até o advento da Instrução Normativa SRF n° 460, de 26/10/2004, não havia previsão normativa relativa a marco temporal para que o contribuinte exercesse seu direito de compensar créditos com débitos de imposto de renda retido na fonte a título de juros sobre capital próprio.
Numero da decisão: 1301-007.703
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto integral), Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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COMPENSAÇÃO. PROCEDÊNCIA. Até o advento da Instrução Normativa SRF n° 460, de 26/10/2004, não havia previsão normativa relativa a marco temporal para que o contribuinte exercesse seu direito de compensar créditos com débitos de imposto de renda retido na fonte a título de juros sobre capital próprio. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto integral), Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão de 1ª instância que considerou a “Manifestação de Inconformidade Improcedente”, tendo por resultado “Crédito Tributário Mantido”. Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.703 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.011279/2008-96 2 2. Por bem representar a demanda, transcreve-se o “Relatório” da Resolução nº 1301- 000.978, proferida em sessão realizada em 15/04/2021, em que resolveram “os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator” (e-fls. 286/294): “Trata-se de Declarações de Compensação [DComps] de nºs. 16120.75176.311203.1.3.06- 0520, transmitida em 31/12/2003 (e-fls. 06 a 10), 26247.62723.200104.1.7.06-7184 e 38985.14230.200104.1.3.06-6136 (e-fls. 62 a 69, estas duas últimas ambas transmitidas em 20.01.2004), com a qual pretendia a contribuinte compensar débitos de IRRF alegadamente apurados, respectivamente, em 31/12/2003, 07/01/2004 e 31/12/2003, quando da distribuição de Juros Sobre Capital Próprio [JCP], valendo-se para tanto de direito creditório no montante de R$ 8.250.000,00, oriundo de IRRF retido quando do recebimento de Juros de Capital Próprio distribuídos por Celular CRT Sociedade Anônima (CNPJ 02.63.554/0001-09), ou seja, utilizando-se da prerrogativa estabelecida pela Lei nº 9.249, de 1995, em seu art. 9º, § 6º. 2. Consoante Despacho Decisório de e-fls. 71 a 77, o direito creditório restou integralmente deferido em seu valor original de R$ 8.250.000,00, mas a compensação restou parcialmente homologada, por se defender que a compensação prevista pela Lei nº. 9.249, de 1995, em seu art. 9º, § 6º (reproduzida também no art. 668, §2º. do RIR/99) só poderia ter sido utilizada durante o ano- calendário de 2003 e, assim, como as duas últimas DComps foram transmitidas somente em 20/01/2004, restaram intempestivas, daí não cabendo suas homologações. 3. Cientificada a contribuinte acerca do indeferimento parcial de seu pleito em 26/10/2008 (e-fl. 80), apresentou, em 22/11/2008 (e-fl. 87), manifestação de inconformidade de e-fls. 87 e 98 e anexos (de e-fls. 15 a 60), onde alegou, em síntese, conforme muito bem resumido pela autoridade julgadora de 1ª. instância em seu Relatório às e-fls. 154/155: “(...) A reclamação apresentada ataca a limitação temporal para a efetivação da compensação do IRRF retido com o devido em função do pagamento de juros sobre o capital próprio. O entendimento que fundamentou o ato administrativo seria posterior aos fatos. A Instrução Normativa RFB n° 460, de 18 de outubro de 2004, não poderia atingir os fatos ocorridos em 20 de janeiro de 2004. Em razão da irretroatividade das normas, o ato não seria aplicável ao caso dos autos. Ademais, caso mantido o entendimento, a autoridade administrativa deveria retificar de ofício as declarações do contribuinte (DIPJ e Dcomp) de sorte a reconhecer o direito creditório, que seria materialmente inconteste (no período o contribuinte teria apurado prejuízo fiscal de R$ 1.683.458,15 - vide documento da folha 90). Lastreia- Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.703 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.011279/2008-96 3 se ele no § 2º do art. 147 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, o Código Tributário Nacional - CTN. Os requisitos não atendidos, no tocante às informações transcritas nas declarações, seriam meramente formais. Liga a norma do art. 165, I, do CTN, com a do art. 74, caput, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para fortalecer seu direito à restituição no âmbito da compensação. Por fim, reclama da cobrança dos valores que teriam sido indevidamente compensados, efetuado quando da intimação do Despacho Decisório DRF/POA n° 627, de 2008. Tal seria contraditório com a disposição do § 9º do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. (...)” 4. A partir da análise da referida manifestação, foi prolatado, em 07/10/2019, o Acórdão DRJ/POA 10-21.255 (e-fls. 154 a 158), cuja decisão encontra-se assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF Ano-calendário: 2003 Juros sobre o capital próprio. Compensação. A pessoa jurídica optante pela tributação da renda com base no lucro real pode compensar o imposto de renda retido na fonte incidente sobre verbas recebidas a titulo de juros sobre o capital próprio com o imposto de renda a ser retido sobre verbas pagas por ela sob o mesmo título, desde que a compensação seja operada no mesmo ano-calendário e formalizada por via de declaração da compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Crédito Tributário Mantido 5. Cientificada da decisão de 1ª instância em 18/11/2009 (cf. e-fl. 162), a contribuinte apresentou, em 16/12/2009 (cf. e-fl. 166), Recurso Voluntário de e-fls. 166 a 177 e anexos, onde, após breve síntese dos fatos (abrangendo a manifestação de inconformidade apresentada e a improcedência declarada pelo Acórdão recorrido), aduz a seguinte argumentação e pedido: a) Rechaça a limitação temporal para a efetivação da compensação do IRRF retido com o devido em função do pagamento de juros sobre o capital próprio. Defende que a compensação realizada obedeceu os ditames do art. 9º, § 6º. da Lei nº. 9.249, de 1995. Rejeita a interpretação de que possibilidade, prevista no artigo 9º, § 6º da Lei 9.249, de 1995, seria subsidiária e residual à regra instituída no § 3º do mesmo dispositivo; b) Entende que tal interpretação é forçada e sem qualquer embasamento teórico de interpretação ou hierarquia de normas. Baseia-se em suposta análise gramatical e lógica, data venia, sem qualquer justificativa técnica, quanto menos lógica, inexistindo qualquer vedação ou gradação de hierarquia entre aquelas descritas no Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.703 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.011279/2008-96 4 artigo 9º. Existisse tal distinção, obrigatoriamente, deveriam constar expressões limitadoras, o que não se observa; c) Reitera a argumentação de que o entendimento que fundamentou o ato administrativo seria posterior aos fatos. Alega que a Instrução Normativa [IN] RFB n° 460, de 18 de outubro de 2004, não poderia atingir os fatos ocorridos em 20 de janeiro de 2004. Em razão da irretroatividade das normas, o ato não seria aplicável ao caso dos autos e, ainda, extrapolou os ditames da Lei nº. 9.249, de 1995, porque na lei inexiste qualquer vedação implícita ou explícita à utilização de créditos do IRRF-JCP em ano-calendário posterior à sua retenção. A duas, pela ausência de qualquer caráter interpretativo na referida Instrução Normativa. d) Alega que, como se pode observar pelo simples cotejo entre a Lei nº. 9.249, de 1995 e a IN 460/2004. vê-se que a norma infra legal traz disposições completamente novas, criando requisitos inexistentes na lei, sem sequer fazer referência a quais dispositivos estaria dando maior clareza. Na verdade, trata-se de usurpação de competência exercida pela Receita Federal do Brasil, vez que institui regras para compensação distintas e restritivas ao disposto na legislação federal que regula a compensação pleiteada. Confirmar o entendimento de que a IN é meramente interpretativa é desqualificar o legislativo federal e conceder poderes absolutistas à Receita Federal do Brasil e. em última análise, afrontar de forma latente os princípios da confiança e da segurança jurídica; e) Alega que restringir a compensação de tributos de mesma natureza (IRRF sobre JCP) quando a lei admite expressamente tal compensação (Lei n° 9.249, de 1995, art. 9º, § 6º) constitui ofensa cristalina não só ao dispositivo mencionado, como também ao exercício, vinculado à lei, da competência fiscal (art. 142 do CTN) e ao regime universal da compensação tributária instaurado pelo art. 74 da Lei 9.430, de 1996, na redação dada pelas Leis de n°s. 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003 e alterações vigentes, que admitem inclusive a compensação de multas tributárias com crédito tributário a título de principal, segundo reiterados Acórdão do STJ acerca da matéria; f) Por fim, ainda que se entenda aplicável a IN ao caso em apreço, há que se entender o momento da compensação como o do fato gerador dos débitos compensados, pois o envio da DCOMP é mera obrigação acessória. Nessa perspectiva, as compensações devem ser homologadas, pois a constituição do crédito se deu no mesmo ano dos débitos compensados, mesmo porque a primeira semana de janeiro de 2004 abarca os últimos dias do ano de 2003; g) Subsidiariamente, retoma o argumento de ainda que seja mantido o entendimento contido na IN 460, de 2004, a autoridade administrativa deveria retificar de ofício as declarações do contribuinte (DIPJ e DComp) de sorte a Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.703 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.011279/2008-96 5 reconhecer o direito creditório, que seria materialmente inconteste (no período o contribuinte teria apurado prejuízo fiscal de R$ 1.683.458,15). Lastreia-se ele no § 2º do art. 147 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, o Código Tributário Nacional - CTN.; h) Rechaça o entendimento da turma julgadora da DRJ/POA, que entendeu inaplicável o disposto no referido artigo, por supostamente tratar de tributos sujeitos a lançamento por declaração, uma vez que o dispositivo não estabelece qualquer restrição à modalidade de lançamento a que se submete o tributo. Entende que não há sentido em se restringir o dever de retificação do Fisco aos tributos sujeitados a lançamento por declaração, pois também no lançamento por homologação deve o contribuinte informar os dados relevantes ao conhecimento do objeto da tributação e, igualmente, tais dados submetem-se à apreciação e crivo do Fisco a fim de se ajustarem à realidade dos fenômenos ocorridos no mundo concreto e suscetíveis à tributação i) Reitera, novamente, a tese de que os requisitos não atendidos, no tocante às informações transcritas nas declarações, seriam meramente formais. Alega que se elegeu exclusivamente um critério formal supostamente violado quando do exercício do direito creditório, embora sem nenhum prejuízo ao erário, como fundamento para a não-homologação das compensações. Sob essa perspectiva, a decisão da DRF desconsidera o acréscimo do saldo negativo apurado no ano-calendário de 2003 que adviria da inclusão dos créditos de IRRF sobre JCP no seu cômputo. Furta- se, a evidência, à busca da verdade material, restando destituída de motivação válida a rejeição fiscal às compensações. j) Novamente, liga a norma do art. 165, I, do CTN, com a do art. 74, caput, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para fortalecer seu direito à restituição no âmbito da compensação. Ressalta que que a própria autoridade fiscal reconheceu a existência de crédito na ordem de R$ 8.250.000.00. que mesmo não considerado sob a rubrica IRRF – JSCP, deveria ser adicionado em sua integralidade ao saldo negativo de IRPJ já apurado pela Recorrente, constituindo em crédito líquido e certo (requisitos únicos especificados na norma). k) Argumenta, por fim, que o extremo formalismo do Fisco ignora a instrumentalidade do processo, tratando-o como um fim em si mesmo. Todavia, esquece a autoridade fiscal que o processo visa a proteger e garantir o direito material, pelo que lhe seria defeso desconsiderar as compensações efetivadas de forma regular pelo contribuinte, considerando a primazia da substância do direito sobre a forma. Ora, o fim da obrigação acessória foi atingido no momento em que o Fisco confirmou a existência de créditos não aproveitados pelo contribuinte em DIPJ. A existência de prejuízo fiscal no ano-calendário de 2003. adicionado ao fato da apuração de saldo negativo de IRPJ. comprovam que a qualquer titulo o IRRF - JSCP Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.703 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.011279/2008-96 6 seria crédito para o contribuinte, quer como indicado no PER/DCOMP. quer com a nomenclatura de ‘saldo negativo’. (...)” (negritou-se; grifo do original). VOTO Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator. 3. Encaminhou-se, assim, a diligência requerida na Resolução em comento: “(...) 21. A partir do exposto, de forma a aplicar o posicionamento aqui adotado ao caso em questão, resta verificar se os débitos, constantes das DComps de e-fls. 62 a 69 em litígio (visto que, note-se, já homologada, pelo Despacho de e-fls. 71 a 77, a DComp de e-fls. 06 a 10), referem-se (ou não) a juros sobre capital próprio pagos ou creditados pelo sujeito passivo a seus acionistas durante o ano-calendário de 2003, o que demanda, porém, no entender deste Relator, a obtenção de elementos adicionais, não restando conclusiva acerca do tema a deliberação de e-fls. 48 a 53, ainda que acompanhada do Razão de e-fls. 54 a 58 e dos demais elementos de prova coligidos aos autos. 22. Assim, entendo necessário que, para fins de conclusão deste Colegiado acerca da matéria, se converta o presente julgamento em diligência, a fim de que a autoridade preparadora, obtenha junto ao sujeito passivo os seguintes elementos: a) Deliberações societárias que suportem os montantes contabilmente registrados a título de juros sobre capital próprio distribuídos durante o ano-calendário de 2003, correlacionando-os (caso possível) aos valores individuais dos débitos declarados como IRRF devidos por força de pagamento de JCP e que se buscou compensar (ou seja, aos valores constantes das Dcomps em litígio, às e-fls. 64/65 e 68/69); b) Comprovantes de efetivo pagamento aos sócios da empresa dos referidos JCP distribuídos e/ou creditados (referentes ao referido AC 2003), consistentes com os elementos mencionados em ‘a’; c) Registros contábeis relacionados associados aos elementos reunidos nos itens ‘a’ e ‘b’, novamente consistentes com tais elementos. d) Ao final, seja elaborada manifestação conclusiva acerca do tema, relatando a que período de apuração (de distribuição de JCP) se referem os débitos constantes das DComps 26247.62723.200104.1.7.06-7184 e 38985.14230.200104.1.3.06-6136 (de Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.703 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.011279/2008-96 7 e-fls. 64/65 e 68/69), que permanecem em discussão” (negritou-se; grifos do original). 4. Em atendimento à Resolução, assim se manifestou a Autoridade Diligenciante, em sede de “Informação Fiscal” (IF), de e-fls. 386/393: “Atendendo as questões demandadas, emitimos a intimação às fls. 335 a 340, pela qual a contribuinte foi intimada a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, os documentos necessários para as providências, como segue: 1 - Tendo em vista a demanda expressa na Resolução acima mencionada, fica a contribuinte intimada a: 1.1 – Apresentar as deliberações societárias que suportem os montantes contabilmente registrados a título de juros sobre capital próprio distribuídos durante o ano calendário de 2003, correlacionando-os (caso possível) aos valores individuais dos débitos declarados como IRRF devidos por força de pagamento de JCP e que se buscou compensar (ou seja, aos valores constantes das declarações de compensação em litígio (PERDCOMP nº 26247.62723.200104.1.7.06-7184 e 38985.14230.200104.1.3.06-6136); 1.2 Apresentar os comprovantes de efetivo pagamento aos sócios da empresa dos referidos JCP distribuídos e/ou creditados (referentes ao ano calendário 2003), consistentes com os elementos mencionados no item 1.1; 1.3 Apresentar os registros contábeis relacionados associados aos elementos reunidos nos itens 1.1 e 1.2, novamente consistentes com tais elementos (páginas dos livros diários com os termos de abertura e encerramento e os lançamentos contábeis relacionados aos fatos questionados); 1.4 De acordo com a DRE declarada na DIPJ do ano calendário 2003 a contribuinte teve despesas de juros sobre o capital próprio no valor de R$ 55.000.000,00 (linha 35 da ficha 06A). Na linha 13 da ficha 47 – DEMONSTRAÇÃO DOS LUCROS OU PREJUÍZOS ACUMULADOS, consta também, o valor de R$ 55.000.000,00 declarado a título de outras destinações. Considerando que o lucro da ficha 47 corresponde ao lucro apurado na DRE, entendemos que na apuração deste foi deduzida a despesa de juros sobre o capital próprio da linha 35 da ficha 06A. Desta forma, fica a contribuinte intimada a esclarecer de forma pormenorizada a efetiva destinação do valor declarado na linha 13 da ficha 47, declarado como outras destinações; 1.5 Considerando os relatos do item 1.4, somando-se o valor da linha 35 da ficha 06A com o valor da linha 13 da ficha 47, temos o total de R$ 110.000.000,00. No balanço patrimonial declarado na DIPJ, ficha 46A – PASSIVO, linha 05, constam os saldos iniciais e finais de DIVIDENDOS PROPOST. OOU LUC. CRED. de R$ 24.676.879,66 e R$ 49.207.852,90, respectivamente. Diante das informações, fica a contribuinte intimada a apresentar os razões contábeis com a escrituração dos valores que envolvem este item, demonstrando claramente os registros a débito e a crédito, com os saldos mencionados. Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.703 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.011279/2008-96 8 A ciência da intimação acima realizou-se em 26/04/2023. Em 16/05/2023 a contribuinte apresentou parte dos documentos e solicitou prorrogação do prazo por mais 20 (vinte) dias para apresentação dos demais, o qual foi concedido, conforme fls. 342. Em 05/06/2023 a contribuinte reiterou o pedido de prorrogação de prazo, alegando que o mesmo não havia sido deferido. Em resposta, definimos o dia 20/06/2023 como data final para atendimento da intimação. Resumindo, foram concedidos 55 (cinquenta e cinco) dias para as providências. Em 20/06/2023 a contribuinte procedeu a juntada do documento de fls. 383 a 385, donde extraímos: TELEFÔNICA BRASIL S/A, empresa devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem tempestivamente1 perante V. Sa., por seus procuradores infra- assinados, em atenção à intimação epigrafada (fl. 377), INFORMAR QUE ATÉ ENTÃO NÃO FOI POSSÍVEL ANGARIAR OS DEMAIS ELEMENTOS SOLICITADOS, BEM COMO REQUERER QUE ESTA UNIDADE FISCAL ORIGINÁRIA PROMOVA A JUNTADA DAS DIRFS PERTINENTES AO CASO, nos termos a seguir aduzidos. (...) Em sua primeira resposta, o contribuinte apresentou a ata societária correspondente à deliberação de JCP pela Celular CRT Participações S/A no AC 2003, (solicitada no item 1.1 do TIF), requerendo prorrogação de prazo para levantamento dos demais elementos, a qual restou deferida por V. Sa. Passado o prazo suplementar, a despeito de todas as diligências – ainda em curso – empreendidas pelos representantes da empresa, até a presente data ainda não foi possível levantar os demais elementos requeridos no TIF. Isso porque, conforme anteriormente explicitado, trata-se de operações realizadas há quase vinte anos por empresa incorporada de 3º grau (época em que os documentos eram emitidos em papel), o que dificulta sobremaneira sua recuperação. (...) Enfim, por todo o exposto, e considerando o propósito comum de esclarecimento da verdade material, requer-se que esta unidade fiscal promova a juntada a estes autos das Dirfs transmitidas pela fonte Celular CRT Participações S/A (CNPJ nº 03.010.016/0001-73), códigos de retenção 5706 e 9453, relativamente ao ano- calendário 2003, na sequência intimando-se o contribuinte para manifestação a respeito. (...) As fls. 365 a 370 a contribuinte apresentou para a juntada ao processo, a cópia da ata das assembleias gerais ordinária e extraordinária realizadas em 24/03/2004, que já constava do processo às fls. 48 a 53, a fim de atender o item 1.1 da intimação. Ocorre que, conferindo as informações deste documento, não foi possível saber com segurança quando os rendimentos com as incidências das retenções que gerou os débitos discutidos neste processo, foram pagos ou creditados. Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.703 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.011279/2008-96 9 Pelo documento acima é possível concluir que os juros sobre o capital próprio nele mencionado não corresponde aos juros do capital próprio informado como despesa na DRE declarada na DIPJ do ano calendário 2003, pois vejamos: 6.2. Quanto ao item ‘2’ da ordem do dia, que trata da deliberação sobre a destinação do resultado do exercício e a distribuição: de dividendos, foram postos os documentos à disposição dos senhores acionistas, e procedida a leitura de seu teor, o Presidente da Assembléia colocou a matéria em discussão e votação, tendo sido a Proposta da Destinação do Resultado do Exercício e a Distribuição de Dividendos de 2003 aprovada na íntegra, por unanimidade dos acionistas presentes, com abstenção dos acionistas representados pelos Srs. Marcos Duarte Santos e Carolina Tepedíno de Lima Costa, ficando como conseqüência da presente aprovação, expressamente deliberado que a destinação do Lucro Líquido do Exercício, no valor de R$ 192.184.377,99 (cento e noventa e dois milhões, cento e oitenta e quatro mil, trezentos e setenta e sete reais e noventa e nove centavos), lançados à conta de Lucros Acumulados, fosse a seguinte: Lucro Líquido do Exercício 192.184.377,99 Apropriação à Reserva Legal (9.609.218,90) Lucro Líquido Ajustado 182.575.159,09 Dividendos — Juros Sobre o Capital Próprio (bruto) (55.000.000,00) Saldo Remanescente do Lucro Liquido 127.575.159,09 1- RESERVA LEGAL: Na conformidade do artigo 193 da Lei 6.404/76, torna-se necessário à aplicação de 5% (cinco por cento) do Lucro Líquido à constituição da Reserva Legal no valor de R$ 9.609.218,90 (nove milhões, seiscentos e nove mil, duzentos e dezoito reais e noventa centavos). 2 — DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO: atendendo ao disposto no artigo 7° combinado com os artigos 24, 25 e 26 do Estatuto da Empresa, no artigo 202, incisos 1, II, III da Lei 6.404/76 e na Lei 8.920/94 e atendendo as determinações da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, a administração propôs que fosse destinado para pagamento de dividendos o montante de R$ 46.750.000,00 (quarenta e seis milhões, setecentos e cinqüenta mil reais). Tais dividendos, declarados com base no balanço de encerramento do exercido de 2003 aos possuidores de Ações Preferenciais e Ordinárias, é composto na totalidade por juros sobre o capital próprio, imputados na forma do artigo 90 da Lei 9.249/95, no valor de R$ 55.000.000,00 (cinqüenta e cinco milhões de reais), que, líquido do imposto de renda na fonte, resulta em R$ 46.750.000,00 (quarenta e seis milhões, setecentos e cinqüenta mil reais), conforme demonstrado a seguir: Juros sobre o Capital Próprio 55.000.000,00 (-) Imposto de Renda Retido na Fonte (8.250.000,00) Valor Líquido dos Juros imputados aos Dividendos 46.750.000,00 JSCP Líquido 46.750.000,00 Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.703 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.011279/2008-96 10 (...) Os acionistas imunes receberão os Juros Sobre o Capital Próprio integral, sem retenção de imposto de renda na fonte. O pagamento dos juros sobre capital próprio deverá ser realizado até o dia 22 de dezembro de 2004. 3- LUCROS ACUMULADOS: propôs, também, que o saldo remanescente do Lucro Líquido Ajustado, nos termos do art. 196 da Lei 6.404/76 e do artigo 24 parágrafo 1° item III do Estatuto Social, no montante de R$ 127.575.159,09 (cento e vinte e sete milhões, quinhentos e setenta e cinco mil, cento e cinqüenta e nove reais e nove centavos), seja transferido para Reserva de Lucros para Expansão, nomeadamente para aplicação em investimentos no overlay CDMA, para fazer face ao aumento da concorrência resultante da entrada prevista de um novo competidor, para eventual pagamento antecipado do passivo financeiro da Empresa e para garantir flexibilidade estratégica e financeira da empresa no âmbito da industrie de telecomunicações no Brasil. Pelas informações, o lucro líquido do exercício 2003 no valor de R$ 192.184.377,99 que, de acordo com a DRE declarada na DIPJ do correspondente ano-calendário [e- fls. 12], resultou das receitas obtidas no ano, deduzidas as despesas, inclusive as despesas de juros sobre o capital próprio no valor de R$ 55.000.000,00, teve sua destinação e, dentre elas, a distribuição de dividendos obrigatórios na forma de pagamentos de juros sobre o capital próprio no valor de R$ 55.000.000,00. Como seria possível o valor ser deduzido como despesas, compor o resultado e ser distribuído como dividendos? Ora! Se os dividendos a serem distribuídos pela deliberação das assembleias realizadas em 24/03/2004 são parte do resultado apurado no exercício 2003, e seriam compostos por juros sobre o capital próprio, estes só poderiam ser pagos ou creditados aos sócios a partir da data de realização das assembleias. Pelas informações, seria até 22/12/2004. Portanto, não poderiam gerar obrigações tributárias no ano 2003. No documento apresentado em 20/06/2023 a contribuinte requer a juntada da DIRF por ela apresentada, constante das bases de dados da Receita Federal do Brasil, com as informações dos rendimentos pagos com as incidências dos débitos de IRRF declarados nas compensações. Como ela mesma menciona, trata-se de um documento muito grande. São mais de duzentos mil beneficiados informados. Achamos inviável e desnecessária a juntada integral do documento. No entanto, foi possível destacar as informações de interesse declaradas na DIRF, como segue: [pagou rendimentos de R$ 23.513.690,82, em dezembro de 2003, com IRRF, no código 5706, de R$ 3.275.949,25] Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.703 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.011279/2008-96 11 Nas DCTF apresentadas com as declarações dos débitos apurados durante o ano calendário 2003, não constatamos débitos de IRRF com os códigos de receita 5706 ou 9453. Nas declarações de compensação nº 26247.62723.200104.1.7.06-7184 e 38985.14230.200104.1.3.06-6136 constam os períodos de apuração dos débitos [1ª semana de janeiro/2004 e 31/12/2003, e-fls. 65 e 69] Os fatos demonstram que as informações declaradas pela contribuinte a RFB pelas DCTF, DIRF, DIPJ e PERDCOMP, relacionadas aos fatos analisados neste processo não são convergentes. O não atendimento integral da intimação permite concluir que a contribuinte não dispõe de todos os documentos solicitados, fato que impossibilita uma conclusão segura sobre as efetivas ocorrências dos pagamentos ou créditos dos rendimentos. Diante das informações prestadas pela contribuinte e demais informações disponíveis, também não foi possível afirmar com segurança que os períodos de apuração dos débitos informados em compensação diferem dos informados nos próprios documentos. Desta forma entendemos que a compensação formalizada pelo PERDCOMP nº 26247.62723.200104.1.7.06-7184, considerando a linha de entendimento expressa na Resolução do CARF, não deve ser homologada” (grifou- se; negritou-se). 5. Em 25/07/2023 (e-fls. 398), a Interessada apresentou resposta (e-fls. 399/403), assim sintetizada: “1. BREVE RESENHA FÁTICA. (...) Ato seguido, sobreveio relatório de conclusão fiscal, emitido pela Derat/SP, (i) colacionando o resumo da Dirf referente ao AC 2003 e (ii) concluindo pela não homologação das compensações formalizadas nas Dcomps em debate, sob o fundamento de que a prova documental disponível nos autos inviabilizaria ‘uma conclusão segura’ a respeito delas. Contudo, com todas as vênias, trata-se de conclusão equivocada. Em verdade, a Dirf do AC 2003, colacionada na conclusão fiscal, demonstra inequívoca retenção de IRRF-JCP em valor materialmente correspondente ao do débito compensado na Dcomp nº 26247.62723.200104.1.7.06-7184, comprovando que se tratou de IRRF- JCP oriundo do AC 2003 – o que esclarece o ponto controvertido na diligência ordenada por esta c. Turma, e viabiliza o deferimento da compensação. É o que se passa a demonstrar. Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.703 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.011279/2008-96 12 2. DA COMPROVAÇÃO, PELA DIRF, DE QUE O DÉBITO DE IRRF-JCP COMPENSADO NA DCOMP Nº 26247.62723.200104.1.7.06-7184 REFERE-SE AO AC 2003. (...) Dessa forma, em que pese a Dcomp nº 26247.62723.200104.1.7.06-7184 ter sido transmitida em 20.01.2004, faz-se claro que o ano de competência do débito de IRRF-JCP nela compensado é 2003, como comprova a Dirf do período. Enfim, embora o contribuinte não tenha logrado apresentar todos os elementos solicitados na diligência fiscal, ao final foi juntada prova documental idônea (a Dirf) apta a esclarecer o ponto controvertido na diligência ordenada por este eg. Conselho, ao menos no que tange à Dcomp nº 26247.62723.200104.1.7.06-7184: a temporalidade (período de apuração) do débito de IRRF-JCP compensado. Nos termos colocados por esta c. Turma na Resolução nº 1301-000.978 (fls. 286/294), essa era a questão fulcral para resolução da controvérsia dos autos: [...] (...)” (negritos do original; grifou-se). 6. No que respeita à DComp nº 38985.14230.200104.1.3.06-6136 (e-fls. 66/69), ainda que a Autoridade Diligenciante disponha que a apresentação da documentação nos termos solicitados “[...] impossibilita uma conclusão segura sobre as efetivas ocorrências dos pagamentos ou créditos dos rendimentos”, fato é que o débito extinto foi apurado em 31/12/2003, a validar a compensação realizada, de acordo com a premissa desta relatoria. 7. A conclusão não seria extensiva à DComp nº 26247.62723.200104.1.7.06-7184 (e- fls. 62/65). A Interessada alega que o fato de esta Declaração ter sido transmitida em 20/01/2004 não pode influenciar no desfecho da questão, com que se concorda, como visto no voto. E isto operaria em seu desfavor, pois a Diligenciante assenta que a documentação fornecida não permite aferir que o período de apuração do débito informado nesta DComp (1ª semana de janeiro/2004) não corresponda à realidade. Todavia, deve-se observar, assim como para o caso anterior, que a limitação só se deu com o advento da Instrução Normativa SRF n° 460, de 26/10/2004 (posterior à transmissão das DComps, portanto), não podendo tal norma ser utilizada para o indeferimento das compensações ora discutidas CONCLUSÃO 8. Por todo o exposto, conheço o recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 418DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.729850/2016-32
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1001-003.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa de ofício isolada aplicada, por compensação não homologada de débitos tributários. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa de ofício isolada aplicada, por compensação não homologada de débitos tributários. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.666 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729850/2016-32 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa de ofício isolada aplicada, por compensação não homologada de débitos tributários. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 106- 015.603, proferido pela 4ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal 06 que julgou improcedente a impugnação. A Contribuinte pretendia através do PER/DCOMP de nº. 40322.893231.50911.1.3.02.0802, compensar os débitos informados com suposto crédito de saldo negativo de IRPJ ano calendário 2014 no valor de R$ 831.698,46 no processo administrativo nº. 18470.910242/2016-16. Cabe esclarecer, que do montante total do débito declarado no referido PER/DCOMP, não foi homologado o valor de R$ 831.698,46, resultando na aplicação da multa de 50% (R$ 415.849,23) do valor dos débitos cujas compensações não foram homologadas. A DRF de Rio de Janeiro- RJ lavrou no dia 03 de Novembro de 2016 a Notificação de Lançamento Nº NLMIC 0226/2016 em face da ARTPLAN COMUNICACAO S/A, cujo teor segue abaixo (e-fl. 2/3): “(...) 5- DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO A base de cálculo da infração corresponde ao somatório dos débitos remanescentes da compensação realizada, que são calculados, de acordo com a legislação de regência, para a data de transmissão da Declaração de Compensação- DCOMP original. Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.666 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729850/2016-32 3 Base de cálculo (Valor não homologado) = R$ 831.698,46 Valor da Multa= Base de cálculo x Percentual da Multa (50%) Valor da Multa por compensação não homologada (Código 3148) = R$ 415.849,23 O detalhamento da apuração da base de cálculo da infração, parte integrante desta Notificação de Lançamento, consta do Anexo “Detalhamento da Apuração da Multa por Compensação Não Homologada. 6- INTIMAÇÃO Fica o sujeito passivo intimado a extinguir o crédito tributário constituído pelo presente lançamento de ofício, por meio do pagamento ou outra forma de extinção prevista em lei, ou impugná-lo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta Notificação de Lançamento, nos termos dos arts. 5º, 15, 16, 17 e 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações posteriores. A impugnação deve ser dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento e protocolada na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição. Até o vencimento desta notificação, será concedida redução de 50% para pagamento à vista ou 40% para os pedidos de parcelamento formalizados neste mesmo prazo, conforme artigo 6º da Lei nº 8.218, de 1991. Não havendo extinção, impugnação ou outra forma de suspensão do crédito tributário, este será inscrito em Dívida Ativa da União para cobrança executiva”. DA IMPUGNAÇÃO A Contribuinte impugnou o lançamento da multa lavrada por compensação não homologada nos autos do Processo Administrativo de Crédito nº. 18470.910242/2016-16 (compensação de crédito tributário de IRPJ, apurado no ano calendário de 2014, exercício 2015), mediante a utilização do PER/DCOMP nº. 40322.893231.50911.1.3.02.0802 com demonstrativo de crédito, no valor nominal de R$ 831.698,46. Asseverou que o despacho decisório utilizado como fundamento da aplicação da multa isolada não merece prosperar, vez que a empresa colacionou nos autos do processo 18470.910242/2016-16, documentação suficiente a demonstrar a existência de saldo credor. Pontuou que a mera ausência de contabilização do tributo já pago não pode fazer com a mesma se veja obrigada a arcar com tributo já quitado, sob pena de enriquecimento ilícito da Fazenda Pública, o que é vedado por lei. Pleiteou que seja cancelado o Auto de Infração decorrente da Notificação de Lançamento nº NLMIC 0226/2016, com base na existência de saldo credor de IRPJ, ou, alternativamente que seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, até que seja decidido em definitivo o mérito do processo n º 18470.910242/2016-16, ainda pendente de julgamento. Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.666 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729850/2016-32 4 DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 106-015.603/DRJ06 A DRJ analisou a impugnação julgando-a procedente em parte (e-fls. 100/103), reduzindo o crédito tributário exigido para R$ 74.932,68. Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, destacando, em síntese, que (e-fls. 112/115): “Ao Conselho Administrativos de Recursos Fiscais Ref.: Processo 11080.729850/2016-32 ARTPLAN COMUNICAÇÃO S/A, sociedade anônima, inscrita no CNPJ sob o n. 233.673.285/0001-25, com sede nesta Cidade, na Avenida Ayrton Senna n2. 2.150 — salas 301 a 309 do Bloco 0, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, por seu(s) representante(s) que este subscreve(m) ("ARTPLAN"), não se conformando com o não reconhecimento de seu direito creditório, em Acórdão exarado pelos membros da 42 Turma DRJ106 de 25.06.2021, no qual foi reconhecida apenas parcialmente a impugnação feita relativa conforme a mencionada decisão, vem, pela presente, apresentar seu RECURSO VOLUNTÁRIO, para requerer que o acordão 106-015.603 da 42Turma da DRJ06 de 25/06/2021 seja revisto e cancelado, pelo reconhecimento total de seu direito creditório, pelos motivos abaixo. I — DA TEMPESTIVIDADE A ARTPLAN foi cientificada da decisão acima mencionada em 12/11/2021 e, portanto, o prazo fatal para a apresentação do presente recurso é dia 15.12.2021. Desta forma, o presente documento é submetido tempestivamente, cumprindo os requisitos estabelecidos em lei. II— DOS FATOS A decisão ora contestada reconheceu somente de forma parcial o pleito da ARTPLAN não reconhecendo o valor referente à retenção de Imposto de Renda no exterior, no valor de R$ 78.149,22 e não reconhecendo parte da retenção feita pelo Ministério das Cidades conforme explanado abaixo, mantendo desta forma ainda um saldo devedor de R$149.865,37, sobre o qual aplicou penalidade no valor de 50%, sobre tal valor (R$ 74.932,68), a título de multa por compensação não homologada. A ARTPLAN, conforme faculta-lhe a legislação aplicável, interpôs um Recurso Voluntario solicitando a reconsideração das glosas ainda mantidas, para as quais apresentou e se encontram anexadas ao processo documentação comprobatória de seu direito creditório não homologado. Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.666 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729850/2016-32 5 Os motivos para a não homologação da solicitação da ARTPLAN são descritos conforme abaixo descrito. Por meio da DCOMP 11840.55955.150512.1.7.02-4579, a ARTPLAN apurou um saldo negativo de R$ 1.011.349,54 cuja composição é como segue: (...) A Receita Federal, ao analisar a DCOMP mencionada acima através do Despacho Decisório do Processo de Crédito n218470-910.242/2016-16, homologou parcialmente o crédito alegando que não foram confirmados os valores abaixo discriminados: (...) Em 11.07.2016, a ARTPLAN apresentou uma Manifestação de Inconformidade com o Despacho, juntando as mesmas documentações comprobatória dos valores não confirmados, sendo que a Receita Federal ao examinar tal manifestação acatou os valores abaixo e reformulou sua posição, como se segue: (...) A RFB, portanto, seguiu não aceitando o pleito da ARTPLAN sobre os valores abaixo, sobre os quais temos as argumentações a seguir. a) IR Retido no Exterior (Portugal) (R$ 78.149,22): A RFB, apesar dos argumentos apresentados, ignorou a Portaria MF n228 de 31/01/2002, que regulamentou a Convenção destinada a evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Imposto sobre Rendimento assinada pela República Federativa do Brasil com a República de Portugal, a qual no ITEM VI estabelece: (...) Os argumentos apresentados pela RFB se referem à Lei 9249 de 1995 e Lei 9430 de 1996 que, além de serem anteriores à Portaria mencionada acima, trata de lucros, dividendos e rendimentos de filiais, sucursais, controladas e coligadas no exterior, o que não é caso, uma vez que os rendimentos se referem a serviços de publicidade prestados para Associação Turismo e Lisboa — órgão da Secretaria de Turismo de Lisboa — por isso mesmo considerado na Convenção para evitar Dupla Tributação mencionada acima. Assim, apesar de apresentarmos é anexarmos toda documentação o motivo apresentado foi não estar reconhecido por Consulado e/ou Embaixada Brasileira em Portugal, com base no §22 do artigo 26 da Lei9249 de 1995, ignorando completamente a Convenção entre os 2 países. b) IR Retido por Órgãos e Empresas Públicas (código 6190) (R$ 58.950,28): Essa diferença é causada pelas informações dadas pelo Ministério das Cidades de uma receita da ordem de R$ 5.945.045,10, sem que fosse apresentada sua composição. Além disso, os valores que foram considerados pela ARTPLAN — cuja Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.666 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729850/2016-32 6 relação fatura a fatura foi anexada Manifestação de Inconformidade, que apresenta uma receita da ordem de R$ 7.105.777,00. Além disso, se aplicarmos o percentual de 9,45% sobre o valor informado como sendo a receita do Ministério das Cidades, teríamos o valor de R$ 561.806,76 e não R$ 555.434,61, conforme consta da base que foi utilizada para cálculo do crédito a ser considerado. Como não foi disponibilizada nenhuma relação com os números das faturas utilizadas pelo Ministério das Cidades, ficamos impossibilitados de conferir quais as faturas que não foram computadas pelo Ministério das Cidades — o que fere o princípio constitucional da ampla defesa e o princípio da transparência que norteia o Direito Administrativo brasileiro. DOS PEDIDOS Tendo em vista a interposição de Recurso, a matéria em discussão obviamente não foi totalmente exaurida e, por essa razão, que a decisão deste acordão seja revista e requer que esta multa seja suspensa até a decisão final do mérito sobre a matéria. Além disso, ante todo o exposto, requeremos ainda que a decisão proferida acima mencionada seja revista, de forma a reconhecer e julgar procedente a manifestação de inconformidade em sua totalidade, cancelando, desta forma, qualquer saldo devedor ou multa. Termos em que, Pede deferimento. (...)”. VOTO Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Trata-se de Notificação de Lançamento para exigir multa por compensação não homologada, código 3148 no valor total de R$ 831.698,46, referente à não homologação de compensação tratada no processo de crédito nº. 18470.910242/2016-16, com base no § 17, art. 74 da Lei nº. 9.430/96. Da Improcedência da Multa Isolada Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.666 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729850/2016-32 7 A Recorrente discorda do procedimento de ofício. No que se refere à possibilidade jurídica de aplicação de penalidade pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória, tem-se que essa é um dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária. Além disso, tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, e pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Essas obrigações formais de emissão de documentos contábeis e fiscais decorrem do dever de colaboração do sujeito passivo para com a fiscalização tributária no controle da arrecadação dos tributos (art. 113 do Código Tributário Nacional). Ademais, a imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação tributária (art. 150 da Constituição Federal e art. 9º do Código Tributário Nacional). O Ministro da Fazenda pode instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, cuja competência foi delegada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) (art. 5º da Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999). No exercício de sua competência regulamentar a RFB pode instituir obrigações acessórias, inclusive, forma, tempo, local e condições para o seu cumprimento, o respectivo responsável, bem como a penalidade aplicável no caso de descumprimento. A dosimetria da pena pecuniária prevista na legislação tributária deve ser observada pela autoridade fiscal (§17 e § 18 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Cabe esclarecer que a obrigação acessória é desvinculada da obrigação principal no sentido de que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Por seu turno, a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, que pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (art. 113 do Código Tributário Nacional). Os deveres instrumentais previstos na legislação tributária ostentam caráter autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam inclusive as pessoas jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício fiscal (art. 175 e art. 194 do Código Tributário Nacional). Em matéria de penalidade a legislação tributária adota o princípio da retroatividade benigna, ou seja, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática (art. 106 do Código Tributário Nacional). Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.666 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729850/2016-32 8 O Código Tributário Nacional determina: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. [...] Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, prevê: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.(Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014)§ 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de oficio de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013). O procedimento fiscal está perfeito e contém todos os elementos que lhes conferem existência, validade e eficácia. A autoridade fiscal verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a matéria tributável, calculou o montante da multa isolada devida, identificou o sujeito passivo havendo ciência válida para o exercício do devido processo legal contraditório e ampla defesa. Todas as determinações legais foram observadas. As circunstâncias de que houve compensação não homologada de débitos tributários está Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.666 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729850/2016-32 9 evidenciada pelo acervo fático-probatório produzido no presente processo, de modo que há subsunção desse fato jurígeno ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Sobre a aplicação da decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, o Anexo II do Regimento Interno do CARF prevê: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.666 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729850/2016-32 10 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Tem-se que o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.666 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729850/2016-32 11 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má- fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Tem-se que a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Verifica-se que os méritos das decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Atinente ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de ofício isolada por compensação não homologada de débitos tributários. Embora ainda não haja trânsito em julgado, o referido julgado é definitivo atinente inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Ademais, o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF impõe como condição para que estas decisões Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.666 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729850/2016-32 12 sejam reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento de recursos no âmbito do CARF tão somente a definitividade do mérito da decisão judicial vinculante e não necessariamente o trânsito em julgado para fins de produção de efeitos no ordenamento jurídico. No que se refere à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, o trânsito em julgado ocorreu em 26.05.2023. Assim, não remanesce suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa de ofício isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício. Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Dispositivo Isto posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa de ofício isolada aplicada, por compensação não homologada de débitos tributários. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 130DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13807.002874/2004-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: COFINS Data do fato gerador: 01/2004 a 03/2004 TRIBUTO DECORRENTE DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO. REFLEXO DE IRPJ. INCOMPETÊNCIA. ART. 2º DO RICARF. Sendo o tributo aqui discutido, reflexo da verificação do regime tributário do contribuinte, deve ser aplicado o disposto no art. 2º do RICARF, declinando a competência à 1º Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 3402-001.880
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos não conhecer do recurso para declinar competência para 1ª Seção de Julgamento.
Nome do relator: JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: COFINS  Data do fato gerador: 01/2004 a 03/2004  TRIBUTO DECORRENTE DO REGIME DE  TRIBUTAÇÃO.  REFLEXO  DE IRPJ. INCOMPETÊNCIA. ART. 2º DO RICARF.  Sendo o tributo aqui discutido, reflexo da verificação do regime tributário do  contribuinte, deve ser aplicado o disposto no art. 2º do RICARF, declinando a  competência  à  1º  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  não  conhecer do recurso para declinar competência para 1ª Seção de Julgamento.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator       Fl. 185DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 9/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Mario  Cesar  Fracalossi Bais  (Suplente), Silvia De Brito Oliveira,  Fernando Luiz Da Gama Lobo D’eça  e  Francisco Mauricio Rabelo De Albuquerque Silva.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 9/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 13807.002874/2004­08  Acórdão n.º 3402­01.880  S3­C4T2  Fl. 1.335          3 Relatório  Versa  este  processo  de Pedido  de Ressarcimento  no  valor originário  de R$  874.311,08 (oitocentos e setenta e quatro mil e trezentos e onze reais e oito centavos), relativo  ao primeiro trimestre do ano­calendário de 2004.  A DRF de São  José do Rio Preto/SP, houve por bem em não homologar o  pedido  de  ressarcimento  sob  o  argumento  de  que,  pelo  fato  de  o  lucro  da  empresa  ter  sido  arbitrado para o período pretendido, já que as escrituração da Recorrente, referentes aos anos  de  2004  e  2005  continham  indícios  de  fraudes  e  vícios. Desta  forma,  a COFINS  deverá  ser  calculada pelo regime cumulativo, o que impossibilita a utilização de créditos.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado do despacho decisório em 09/03/2009, conforme AR juntado às  fls.  81,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  83/91,  aduzindo  essencialmente que:  ­ A empresa ofereceu impugnação ao processo que contém os autos de infração resultantes do  arbitramento do  lucro e, não havendo decisão administrativa transitada em julgado a  respeito  do arbitramento, isso não pode ser utilizado pelo Fisco como escusa para negar ao contribuinte  seu direito à compensação pretendida;  ­ A negativa da administração em reconhecer um direito creditício regularmente comprovado  por  um  contribuinte  por  qualquer  razão  traz  um  abalo  na  confiança  que  este  contribuinte  depositou  na  administração,  bem  como  um  abalo  na  segurança  jurídica  em  abstrato,  nas  relações entre contribuintes e Fazenda Pública;  ­ E cediço em nossa doutrina jurídica que o arbitramento não pode ter caráter de penalidade,  mas tão somente como forma de aferição de lucros com o fim de definir­se a base de cálculo do  imposto  perseguido. Não  havendo  caráter  punitivo,  este  não  pode  ter  o  condão  de  interferir  negativamente em um direito do contribuinte. Se há quantificação do valor devido, bem como  do  direito  ao  ressarcimento  por  créditos  da  mesma  natureza,  não  se  justifica  a  negativa  oferecida;  ­ A compensação traduz­se na concreção de um direito do contribuinte oponível ao Estado. Se  há  um  crédito  do  contribuinte  em  relação  ao  Estado,  este  não  pode,  ao  arbitrar  o  lucro  da  empresa ou sob qualquer outro pretexto, negar­lhe a restituição;  ­  O  crédito  existe,  portanto,  o  devedor,  no  caso  a  Fazenda,  deve  satisfazê­lo  sob  pena  de  incorrer em apropriação indébita ou enriquecimento ilícito;  ­ O direito à compensação  tem inegável  fundamento na Constituição Federal.  Isto quer dizer  que  nenhuma  norma  inferior  pode,  validamente,  negar  esse  direito,  seja  por  via  oblíqua,  tornando impraticável seu exercício;  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 9/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     4 ­ O crédito do contribuinte é parcela de seu patrimônio. E sua propriedade. Na medida em que  não  se  admite  a  compensação  de  créditos  do  contribuinte  com  dívidas  fiscais  suas,  está  se  admitindo verdadeiro confisco de seus créditos;  ­ Acerca da investigação criminal em andamento conhecida como "Operação Grandes Lagos",  a fiscalização tributária deve pautar­se nas operações investigadas em cada auto, não podendo  presumir­se  fraudes ou  irregularidades pelo fato de haver uma  investigação criminal contra a  autuada, quanto mais que não há condenação penal que pese contra a recorrente.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em análise aos argumentos sustentados pelo sujeito passivo em sua defesa, a  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto  (DRJ/RPO), houve por bem em considerar improcedente a impugnação apresentada, proferido  Acórdão nº. 14­32.824, ementado nos seguintes termos:    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  O direito creditório só é passível de ser reconhecido se lastreado em documentação  fiscal e contábil, demonstrada nos autos pelo contribuinte.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,.conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  LUCRO  ARBITRADO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APURAÇÃO  DO  PIS  E  DA  COFINS PELA SISTEMÁTICA NÃO CUMULATIVA.  As  pessoas  jurídicas  tributadas  pelas  regras  do  lucro  arbitrado  ficam  impossibilitadas  de  apurar  o  PIS  e  a  Cofins  pelo  regime  da  nãocumulatividade,  ficando sujeitas à apuração pela sistemática cumulativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Em apertada  síntese  a DRJ  competente  para  o  julgamento  entende que  não  houve qualquer prova acerca do direito creditório pretendido, baseado em documentação fiscal  e  contábil,  o  que  não  foi  juntado  aos  autos  pela  Recorrente.  Ainda,  como  não  há  certeza  e  liquidez nos créditos pretendidos, não há possibilidade de sua homologação, salientando que as  pessoas  jurídicas  tributadas pelo  lucro arbitrado não podem recolher o PIS e a COFINS pelo  regime não cumulativo.    DO RECURSO  Cientificado  do  Acórdão  supracitado  em  25/04/2011,  conforme  AR  de  fls.118,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  1199  a  140)  em  11/05/2011,  aduzindo  os  fundamentos  que  é nulo  o  arbitramento  imposto  à Recorrente,  sendo,  inclusive,  descabido o argumento de que não há direito creditório, mesmo tendo sido tributado pelo lucro  arbitrado.  Pugna  ainda  pela  utilização  da  prova  emprestada,  devendo  ser  consideradas  as  provas  juntadas  nos  processos  que  tratam  acerca  do  arbitramento  do  lucro,  alegando  que  a  autorizdade  fazendária  baseia­se  em  mera  presunção,  não  havendo  comprovação  das  suas  alegações, o que inverteria o ônus probatório contra a Fazenda Nacional  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 9/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 13807.002874/2004­08  Acórdão n.º 3402­01.880  S3­C4T2  Fl. 1.336          5 Ao  final,  o  recorrente  pede  conhecimento  do  presente  Recurso  Voluntário  para, no mérito, conceder seu provimento com o fim especial de reformar o acórdão recorrido,  para  o  fim  reconhecer  o  direito  creditório  da  Recorrente,  homologando  a  compensação  pleiteada nos autos.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um) Volume,  numerado até a folha 168 (cento e sessenta e oito), estando apto para análise desta Colenda 2ª  Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  CARF.  É o relatório.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 9/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     6 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  Versa  este  processo  de Pedido  de Ressarcimento  no  valor originário  de R$  874.311,08 (oitocentos e setenta e quatro mil e trezentos e onze reais e oito centavos), relativo  ao primeiro trimestre do ano­calendário de 2004, com créditos de COFINS.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o  ressarcimento  pretendido  não  foi  homologado  em  virtude  da  inexistência  de  créditos.  Os  créditos  aqui  pretendidos  estão  vinculados à processo diverso, que trata acerca do regime tributário adotado pela Recorrente.  A Recorrente, em ação fiscal deflagrada contra si, teve o seu lucro arbitrado  para  os  anos  de  2004  e  2005,  ao  fundamento  de  sérias  inconsistências  em  sua  escrituração  fiscal  e  contábil,  o  que  impossibilitaria  ao  agente  fiscal  estabelecer  qual  era  efetivamente  o  lucro  auferido  pela  empresa  nestes  períodos.  Desta  forma,  os  indícios  de  fraude  e  vícios  justificaram a modificação do regime de tributação da Recorrente para o Lucro Arbitrado.  Consequentemente,  a  empresa passou a  submeter­se ao  regime de apuração  das Contribuições ao PIS e à COFINS pela sistemática cumulativa, razão pela qual os créditos  supostamente por ela acumulados não seriam dedutíveis nos períodos em questão, sendo esta a  motivação que levara ao indeferimento do Pedido de Ressarcimento que aqui se analisa.  Segundo se constata por pesquisa no sítio da Receita Federal, o processo que  trata do arbitramento encontra­se pendente de  julgamento ainda em primeira  instância, sendo  que  a  recorrente  sustenta  que  enquanto  aquele  processo  não  estiver  definitivamente  julgado,  não se poderia negar à ela o direito ao ressarcimento dos créditos.  Resta claro, portanto, que há uma relação de prejudicialidade da análise deste  Pedido de Ressarcimento.  Sendo assim, por ser tributação reflexa ao regime de apuração do Imposto de  Renda,  este  processo  deve  ser  julgado  pela  1º  Seção  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.  Assim  sendo,  entendo  que  a  competência  para  julgamento  deste  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF  não  é  da  3ª  Seção,  e  sim  da  1ª  Seção,  consoante  dispositivo  abaixo:  Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão  de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de:  (...);  IV ­ demais tributos e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências  que  estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à  legislação pertinente à tributação do IRPJ; (grifei)    Assim  sendo,  não  conheço  do  recurso  por  incompetência  desta  Turma  Julgadora, e proponho a  remessa do processo à Primeira Seção para  julgamento conjunto,  se  for o caso, com o processo que discute o arbitramento do lucro da Recorrente (Processo/Auto  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 9/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 13807.002874/2004­08  Acórdão n.º 3402­01.880  S3­C4T2  Fl. 1.337          7 de Infração nº 16004.000029/2009­38, numeração extraída dos autos, passível de confirmação  pela Autoridade competente).   (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.                                  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 9/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO

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Numero do processo: 10314.002536/2009-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 19/04/2008, 07/06/2008 CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. Considera-se atendida a obrigação acessória de informar Conhecimento Eletrônico, quando seus dados básicos e pelo menos um de seus itens de carga tiverem sido tempestivamente registrados no sistema.
Numero da decisão: 3301-014.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 27 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcio Jose Pinto Ribeiro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Catarina Marques Morais de Lima (substituto[a] integral), Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente o conselheiro Aniello Miranda Aufiero Junior, substituído pela conselheira Catarina Marques Morais de Lima.
Nome do relator: BRUNO MINORU TAKII
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INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. Considera-se atendida a obrigação acessória de informar Conhecimento Eletrônico, quando seus dados básicos e pelo menos um de seus itens de carga tiverem sido tempestivamente registrados no sistema. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 27 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcio Jose Pinto Ribeiro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Catarina Marques Morais de Lima (substituto[a] integral), Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente o Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.311 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.002536/2009-26 2 conselheiro Aniello Miranda Aufiero Junior, substituído pela conselheira Catarina Marques Morais de Lima. RELATÓRIO Trata-se o presente caso de auto de infração lavrado em 12/05/2009, impondo ao Recorrente 02 multas regulamentares no valor individual de R$ 5.000,00, apontando como fundamentos o art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, e artigo 6º da IN RFB nº 800/2007. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 10-12), os fatos que levam à imposição das multas aduaneiras foram os seguintes: (a) Em 04/06/2008, a empresa “Nunestar Comércio de Bijouterias Ltda.” promoveu o registro da DI nº 08/828854-1, referente ao CE-Mercante nº 180805055907387 e BL nº NBOITJ0803041. Houve o apontamento no Siscomex Carga de erro de NCM faltante (NCM 7323 – Adição 008); (b) Em 19/06/2008, a empresa “Someco Indústria e Comércio Importação e Exportação Ltda.” promoveu o registro da DI nº 08/0920377-9, referente ao CE- Mercante nº 150805114804567 e BL nº SHKHKGBRSSZ25229. Houve o apontamento no Siscomex Carga de erro de NCM faltante (NCM 4819 – Adição 006; NCM 8544 – Adição 004; NCM 8504 – Adição 005; NCM 8541 – Adição 006; NCM 8532 – Adição 007) – divergência entre CE-Mercante e DI; (c) Houve a intimação da Recorrente sobre os erros identificados pela Alfândega do Porto Seco de Santo André/SP. Em resposta (fls. 58-60), a Recorrente disse que apresentou as declarações dentro do prazo regulamentar de 48 horas, previsto no artigo 22 da IN RFB nº 800/2007; (d) Por entender que a Recorrente não apresentou informação sobre a carga transportada, foram impostas as multas aduaneiras. Em 10/06/2009, a Recorrente apresentou a sua Impugnação (fls. 84-91), tendo aduzido as seguintes razões recursais (fls. 84-87): (a) Os prazos previstos na IN RFB nº 800/2007 não seriam aplicáveis até o final da vigência da vacatio legis prevista em seu artigo 50, fixado para a data de 31/03/2009; Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.311 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.002536/2009-26 3 (b) A Recorrente cumpriu com todas as exigências legais, emitindo o conhecimento de acordo com as instruções do exportador, não sendo possível, por isso, a aplicação da multa que lhe foi atribuída; (c) Não houve qualquer intenção de lesar o controle aduaneiro, pois a divergência só foi apontada com a posterior DI transmitida pelo importador. Em sessão de 11/10/2017, a DRJ julgou a Impugnação improcedente (Acórdão nº 11-057.897 – fls. 120-125), pois se entendeu que as informações não foram prestadas na forma exigida pela Receita Federal, atraindo a incidência do artigo 107, inciso IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/1966. Em 14/11/2017, a Recorrente apresentou o seu Recurso Voluntário (fls. 136-143), aduzindo razões recursais semelhantes àquelas já apresentadas em sua Impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Bruno Minoru Takii, Relator O presente recurso é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar este feito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Não tendo sido apresentada questão preliminar, passa-se ao julgamento do mérito. I – Mérito I.1 – Impossibilidade de aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/1966 por simples incorreção de declaração Alega a Recorrente que apresentou os Conhecimentos Eletrônicos – CE em consonância com a legislação que lhe era aplicável, respeitando os prazos previstos na legislação de regência. Além disso, diz que o erro identificado pela Fiscalização não decorre de ato próprio, mas de omissão cometida por terceiro, razões pelas quais não estaria configurada violação ao artigo 107, inciso IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, não lhe sendo aplicável, portanto, a multa em questão. Por sua vez, a DRJ fixou entendimento de que a apresentação de CEs em desconformidade com as normas editadas pela Receita Federal, mesmo que tempestivamente apresentados, ensejam a aplicação dessa multa. Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.311 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.002536/2009-26 4 Para identificar se o simples fato de se entregar o CE com erro preenchimento seria suficiente para ensejar a aplicação da penalidade, faz-se necessário ler o que realmente prevê o texto legal, pois, conforme prevê o artigo 112 do CTN, a lei tributária que comine penalidades deve ser interpretada de forma mais favorável ao acusado, o que afasta, evidentemente, a possibilidade de a obtenção de conclusões mais extensivas e desfavoráveis ao contribuinte. No caso em questão, a alínea “e” do artigo 107, inciso IV, do Decreto-lei nº 37/1996, estabelece que a multa de R$ 5.000,00 deve ser aplicada quando o contribuinte “deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB”: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e No específico caso, não há qualquer questionamento em relação ao descumprimento de prazo, restando-se saber, contudo, se a forma empregada pela Recorrente seria suficiente para se considerar que os CEs que foram objeto de questionamento poderiam ser considerados como “não informados”, consolidando-se, assim, a não prestação de informação exigida pela norma sancionatória. Ao se verificar o artigo 13, §1º, da IN RFB nº 800, identifica-se que o CE será considerado como “informado” quando seus dados básicos e pelo menos um de seus itens de carga tiverem sido registrados no sistema: Art. 13. A informação do CE compreende os dados básicos e os correspondentes itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV, e deverá ser prestada pelo transportador. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) § 1o O CE somente será considerado informado quando seus dados básicos e pelo menos um de seus itens de carga tiverem sido registrados no sistema. Fl. 155DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=52946#1415986 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=52946#1415986 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.311 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.002536/2009-26 5 Na jurisprudência deste E. CARF, essa previsão trazida pela própria RFB já foi utilizada para o afastamento da mesma multa aplicada à Recorrente, conforme exemplos abaixo: CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. Considera-se atendida a obrigação acessória de informar Conhecimento Eletrônico, quando seus dados básicos e pelo menos um de seus itens de carga tiverem sido tempestivamente registrados no sistema. (CARF. Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção. PAF nº 10314.005006/2009-30. Acórdão nº 3402-008.544. Rel.: Cynthia Elena de Campos. Pub.: 21/06/2021) CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. Considera-se atendida a obrigação acessória de informar Conhecimento Eletrônico, quando seus dados básicos e pelo menos um de seus itens de carga tiverem sido tempestivamente registrados no sistema. (CARF. Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção. PAF nº 10314.000790/2009-90. Acórdão nº 3301-009.042. Rel.: Marco Antonio Marinho Nunes. Pub.: 19/11/2020) Ademais, é relevante destacar que não seria coerente adotar entendimento diverso desse quando já há, neste E. CARF, a Súmula nº 186, que fixou o entendimento de que não se aplica a multa prevista no artigo 107, inciso IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/1996, em caso de alteração ou de retificação de declaração aduaneira, desde que a declaração original tenha sido tempestivamente prestada. Logo, por entender que o fato trazido não se adequa perfeitamente à norma sancionatória utilizada para fundamentar a multa imposta, voto por conhecer do Recurso Voluntário para dar-lhe o provimento. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii Fl. 156DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10882.904587/2010-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 SALDO NEGATIVO DE CSLL. ESTIMATIVAS MENSAIS QUITADAS VIA COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 177. De acordo com a Súmula Carf nº 177, as estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1301-007.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 15 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
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ESTIMATIVAS MENSAIS QUITADAS VIA COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 177. De acordo com a Súmula Carf nº 177, as estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 15 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.380 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.904587/2010-83 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 416/441) interposto em face de acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE) que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, reconhecendo direito creditório adicional ao que já havia sido deferido pelo Despacho Decisório proferido. Referido Despacho Decisório (fls. 397) analisou crédito de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2005, confirmando parcialmente os valores informados pela Recorrente: Inconformada com o deferimento parcial do crédito, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 2/8), que foi parcialmente acolhida pela DRJ, por meio de acórdão (fls. 401/410) fundamentado da seguinte forma: Da análise do crédito Conforme relatado, as parcelas não confirmadas na formação do Saldo Negativo de CSLL do ano calendário 2005 referem-se a retenções na fonte descritas na composição daquele crédito e que não foram integralmente confirmadas pelo cruzamento de informações prestadas pelas fontes pagadoras, além de estimativas compensadas que não foram homologadas em suas respectivas DCOMP’s. Das retenções na Fonte Segundo legislação tributária vigente, o Comprovante anual de Rendimentos e de Retenções na fonte emitido pela fonte pagadora a favor do beneficiário é o documento hábil, necessário e suficiente para permitir ao contribuinte o aproveitamento dos valores retidos. O contribuinte apresenta às folhas 365 a 367 Comprovantes de retenção e planilhas de apuração dos rendimentos e retenções emitidos pela Infraero. Registre-se, por oportuno, que eventual ausência dos comprovantes de rendimentos e retenção na fonte pode ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal em relação às retenções informadas pelas fontes pagadoras na DIRF. No caso presente, o reprocessamento da análise do crédito da Declaração de Compensação em referência remete para a confirmação de todas as retenções que inicialmente não foram confirmadas, legitimando as informações prestadas pelo contribuinte em sua Inconformidade: Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.380 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.904587/2010-83 3 Destarte, devem compor as antecipações do ajuste anual de CSLL o valor a título de Retenções na Fonte do ano calendário de 2005 de R$ 2.071,16. Das estimativas compensadas As demais estimativas não confirmadas referem-se a DCOMP’s não homologadas, objeto de Manifestação de inconformidade pelo reclamante. Vejamos a situação de cada DCOMP que pretendia extinguir por compensação as estimativas de janeiro a março de 2005, verificando se carreiam a necessária liquidez para compor as antecipações do ajuste anual do tributo: Pesquisas nos sistemas informatizados da RFB dão conta que as DCOMP’s em referência foram objeto de Manifestação de Inconformidade, totalmente indeferidas pelo Julgamento de 1ª Instância administrativa, estando atualmente em Recurso Voluntário junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF: [...] A legislação tributária somente permite o aproveitamento de créditos para compensação se estes forem líquidos e certos, o que não se atesta no caso presente, quando há relevante litígio quanto a certeza e liquidez das compensações das estimativas, não homologadas em duas instâncias administrativas. Assim dispõe o Código Tributário Nacional: Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.380 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.904587/2010-83 4 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A lei autorizadora da compensação de créditos é a Lei 9.430/96, que em seu artigo 74 regula de forma originária os procedimentos relativos à matéria: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Considerada a legislação indicada, deveras razoável o entendimento de que uma vez não homologadas as compensações das estimativas, desde a sua primeira análise pela unidade preparadora, ainda ratificada pelo Julgamento em 1ª instância, claramente afastadas a certeza e liquidez necessárias para que aquelas antecipações possam integrar o direito creditório representado pelo saldo negativo dali formado, mormente quando este está sendo pretendido para extinção de outros créditos tributários. O fato de estas DCOMP’s estarem ainda aguardando julgamento do seu Recurso Voluntário em 2ª instância administrativa não afastam a perda da certeza e liquidez necessárias do seu crédito, muito ao contrário, corroboram a inexistência daquelas condicionantes à compensação, exigidas por Lei complementar (CTN). Somente a efetiva compensação daquelas estimativas após decisão definitiva na esfera administrativa favorável ao contribuinte, poderia conferir àquelas a condição de extintas, revelando a liquidez e certeza necessárias ao seu aproveitamento como crédito em futuras compensações. Referido entendimento está expresso em vários Acórdãos do próprio CARF: [...] Tudo isto posto, não devem ser confirmadas as estimativas de Janeiro, Fevereiro, Março e Abril de 2005 como antecipação do ajuste anual de CSLL, porquanto suas compensações não foram homologadas, carecendo dos critérios de certeza e liquidez exigidos pela legislação tributária. Do ajuste anual da CSLL Confirmadas parte das antecipações que originalmente não foram validadas pelo Despacho Decisório, deve-se reconsolidar o ajuste anual da CSLL, que passa a ter a seguinte composição: Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.380 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.904587/2010-83 5 Da compensação do Saldo reconhecido com o débito em DCOMP Conforme família de DCOMP’s vinculadas ao referido crédito de Saldo negativo de CSLL, a primeira DCOMP homologada parcialmente foi a de protocolo nº 34644.46969.150806.1.3.03-6825, onde pretendia compensar a estimativa 07/2006 de R$ 22.401,89: [...] Vimos que o reconhecimento parcial do indébito a favor do contribuinte no Despacho Decisório implicou a homologação parcial desta DCOMP 34644.46969, transmitida em 15/08/2006, e a não homologação das demais DCOMP’s transmitidas em datas posteriores. Desta feita, o reconhecimento neste Acórdão do Saldo negativo de CSLL complementar no montante de R$ 2.071,16 implicará a homologação parcial de parte da estimativa de 07/2006, controlada na primeira declaração de compensação parcialmente homologada pelo Despacho decisório inicial. Pelos critérios de valoração dos créditos para fins de compensação, temos que o Saldo negativo complementar de CSLL de apuração 31/12/2005, deve sofrer correção de taxa selic, mês a mês, a partir de janeiro de 2006, e de 1% de correção no mês da efetiva compensação, qual seja, 08/2006. A selic acumulada de janeiro de 2006 a Julho de 2006 é de 8,71%; somada ao percentual de 1% do mês de agosto de 2006, quando transmitida a DCOMP para quitação da estimativa de 07/2006, totaliza 9,71% de correção. Destarte, o crédito de R$ 2.071,16 de 31/12/2005 corresponde a R$ 2.272,26 no mês da Compensação (08/2006); como a DCOMP foi transmitida dentro do prazo de vencimento do débito, este não sofrerá qualquer correção de multa e juros. Isto considerado, atesta-se que o Saldo negativo reconhecido neste Acórdão, implica a HOMOLOGAÇÃO PARCIAL da DCOMP 34644.46969.150806.1.3.03-6825, além da compensação parcial promovida pelo Despacho Decisório, num montante de R$ 2.272,26. Atesta-se, por conseqüência, a existência de Saldo devedor remanescente às compensações homologadas na DCOMP nº 34644.46969, de R$ 7.479,14; as demais DCOMP’s não homologadas no Despacho Decisório seguem sem qualquer alteração, considerando que o crédito parcialmente reconhecido não foi suficiente para homologar as compensações contestadas. Conclusão Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.380 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.904587/2010-83 6 Ante o exposto e o contido nos autos do presente processo administrativo, conheço por tempestiva a manifestação de inconformidade e concluo pela sua procedência parcial, nos seguintes termos: d) reconheço direito creditório complementar referente ao saldo negativo de CSLL apurado pela interessada no ano calendário 2005, no valor de R$ 2.071,16, em montante inferior ao crédito em litígio; e) Homologo parcialmente a compensação da DCOMP nº 34644.46969.150806.1.3.03-6825 num montante adicional ao despacho decisório de R$ 2.272,26; f) Mantenho não homologadas as demais DCOMP’s relacionadas no Despacho Decisório. Da análise da DRJ, verifica-se que houve a confirmação integral das parcelas de retenção na fonte e o indeferimento das estimativas mensais compensadas, pois estariam em discussão administrativa. A Recorrente, então, interpôs Recurso Voluntário (fls. 416/441), alegando que deveria ser reconhecido o direito creditório adicional de R$ 70.277,83, pois (i) o crédito estaria comprovado, devendo ser reconhecido pelo princípio da verdade material e demais princípios aplicáveis, sendo que o crédito aproveitado seria “líquido e verdadeiro” e (ii) mesmo sem a confirmação dos créditos discutidos nos outros processos administrativos, deveria ser reconhecido o direito creditório, ou ao menos a suspensão deste PAF. É o relatório. VOTO Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator O Recurso Voluntário foi interposto em 07/11/2018 (fls. 414), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação (fls. 412), por procurador habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. Como relatado, a controvérsia diz respeito a suposto direito creditório relativo a saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2005. O Despacho Decisório glosou parte da composição do saldo negativo, não confirmando (i) parte das retenções na fonte e (ii) as estimativas mensais quitadas por meio de compensação. No que diz respeito às retenções na fonte, a DRJ confirmou integralmente o valor indicado pela Recorrente no PER/DCOMP (R$ 2.071,16), não havendo mais litígio neste ponto. Com relação às estimativas mensais compensadas, a DRJ verificou que as compensações não teriam sido homologadas, sendo que houve a confirmação destas decisões em julgamento administrativo. O contribuinte estaria aguardando a definição destas compensações Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.380 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.904587/2010-83 7 em função de recursos interpostos e dirigidos a este Carf. Vale transcrever a conclusão adotada pela DRJ neste ponto (fls. 408): Considerada a legislação indicada, deveras razoável o entendimento de que uma vez não homologadas as compensações das estimativas, desde a sua primeira análise pela unidade preparadora, ainda ratificada pelo Julgamento em 1ª instância, claramente afastadas a certeza e liquidez necessárias para que aquelas antecipações possam integrar o direito creditório representado pelo saldo negativo dali formado, mormente quando este está sendo pretendido para extinção de outros créditos tributários. O fato de estas DCOMP’s estarem ainda aguardando julgamento do seu Recurso Voluntário em 2ª instância administrativa não afastam a perda da certeza e liquidez necessárias do seu crédito, muito ao contrário, corroboram a inexistência daquelas condicionantes à compensação, exigidas por Lei complementar (CTN). Somente a efetiva compensação daquelas estimativas após decisão definitiva na esfera administrativa favorável ao contribuinte, poderia conferir àquelas a condição de extintas, revelando a liquidez e certeza necessárias ao seu aproveitamento como crédito em futuras compensações. Porém, referida conclusão está em desacordo com a Súmula Carf nº 177, editada posteriormente, segundo a qual “estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.” Veja-se que o período do saldo negativo analisado é posterior à vigência da Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, que qualificou a declaração de compensação como “confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados”. De acordo com a Solução de Consulta Interna nº 3/2004, a partir de 31/10/2003 a referida declaração passou a ter a condição mencionada. Assim, as estimativas mensais quitadas via compensação devem compor o saldo negativo do período, independentemente da homologação ou da situação do processo administrativo correspondente. Vale destacar, ainda, que a glosa remanescente diz respeito tão somente a essas parcelas, razão pela qual o direito creditório pleiteado deve ser integralmente deferido. Diante do exposto, conheço o Recurso Voluntário e lhe dou provimento, para reconhecer o saldo negativo de CSLL pleiteado, homologando a compensação até o limite do direito creditório. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 451DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10120.008074/2002-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CPMF. MULTA REGULAMENTAR, ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÕES. IRRETROATIVIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA nº 2.037-21/2000. Somente com a entrada em vigor da Medida Provisória nº 2.037-21, de 25 de agosto de 2000 (art., 47) o atraso na entrega das declarações relativas à CPMF passou a ser punida com a multa regulamentar. Recurso provida em parte
Numero da decisão: 204-03.618
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa regulamentar pertinente aos períodos anteriores a vigência da MP nº 2.037, de 25/08/2000.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T11:30:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T11:30:07Z; Last-Modified: 2010-12-21T11:30:08Z; dcterms:modified: 2010-12-21T11:30:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:a065ec34-053b-47d7-ae7f-926381719ad7; Last-Save-Date: 2010-12-21T11:30:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T11:30:08Z; meta:save-date: 2010-12-21T11:30:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T11:30:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T11:30:07Z; created: 2010-12-21T11:30:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-12-21T11:30:07Z; pdf:charsPerPage: 1368; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T11:30:07Z | Conteúdo => '» Ministério da fazenda Segundo Conselho de Contribuintes wo), Processo n" : 10120.008074/2002-51 Recurso n° : 133.556 Acórdão n' : 204-03.618 2' CC-MF Fl RECORRENTE: CREDISAÚDE — COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DE GOIÂNIA E REGIÃO LTDA RECORRIDA : DRJ em Campo Grande /MS CPMF. MULTA REGULAMENTAR, ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÕES. IRRETROATIVIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA n," 2.037-21/2000. Somente com a entrada em vigor da Medida Provisória n" 2.037-21, de 25 de agosto de 2000 (art., 47) o atraso na entrega das declarações relativas à CPMF passou a ser punida com a multa regulamentar. Recurso provida em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CREDISAÚDE — COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DE GOIÂNIA E REGIÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa regulamentar pertinente aos períodos anteriores a vigência da MP n" 2.037, de 25/08/2000. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2008. - Henri ue Pin leiro Torres Presidente Rodrigo Bernardes de Carvalho Relatar Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manatta, Ali Zraik Junior, Silvia de Brito Oliveira, Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes '5W9p1Nf- Processo n" : 10120.008074/2002-51 Recurso n" : 133.556 Acórdão n" : 204-03.618 2" CC-ME I RECORRENTE: CREDISAÚDE — COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DE GOIÂNIA E REGIÃO LTDA RELATÓRIO: Com vistas a urna apresentação sistemática e abrangente deste feito sirvo-me do relatório contido na decisão recorrida (fls. 150/159): Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Profissionais de Saúde de Goiânia e Região Lida , acima qualificada, foi autuada no total do crédito tributário de R$ 420 693,91, pertinente à Multa Regulamentar por Atraso na Entrega de Declarações da CPMF (fl.s, 45/48). De acordo com o disposto no Auto de Infração (71. 48), a contribuinte dei you de apresentar as Declarações CPMF (mensais e trimestrais) no prazo legal, tendo sido apresentada no prazo fixado na intimação fiscal, sendo, portanto, constituída com redução de 50% do seu valor O crédito tributário apurado consoante enquadramento legal constante á fl. 48, está assim discriminado,- TABELA WORD foram acostadas a cópia dos recibos de entrega de declarações mensais e trimestrais. Cientificada do lançamento em 18/10/2002 (fl. 50), a contribuinte apresentou, em 18/1172002, impugnação de fl.s 53 a 77, acompanhada dos documentos de fls. 78 a 145, alegando, que,. .5.1 — inexistiu o far to gerador da obrigação acessória, qual .veja o atraso na entrega das declarações da CPMF, pois ela apresentou as declarações dentro do prazo, o qual foi prorrogado para 31/01/2002 por força do Termo de Intimação Fiscal (fls 06/07 e 09); 5 2 — a multa aplicada com fundamento no artigo 966 elo RIR/1999 é ilegal por . ferir o Código Tributário Nacional (artigo 110),. 5,3 — a Lei n" 9.311/1996, que instituiu a CPMF, criou para as cooperativas de crédito as obrigações acessórias previstas nos artigos 11 e 19, contudo, esta mesma lei ou qualquer outro normativo não instituiu penalidades para o não cumprimento das obrigações pi-evistas, 5.4 — até o advento da Medida Provisória n" 2 158-35 não existia base legal para a aplicação de multas às Declarações Trimestrais de CRI/1F clos trimestres de 1998 el 999, constantes do auto de infração; 5..5 — é flagrante a nulidade do auto de infração por ofensa ao princípio da legalidade (artigo .5", inciso II, da Constituição Federal), uma vez que os fatos geradores descritos no auto de inflação são próprios da CPMF, enquanto o enquadramento legal descrito nos autos (RIR!! 999) é legislação própria elo Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza; .5.6 - é uma sociedade cooperativa de crédito e a análise do presente caso deve ser feita à luz das princípios cooperativistas, no sentido de apoio e estímulo ao movimento cooperativo, conforme prevê a Constituição Federal e a Lei n°5. 764/1971; Ívr1,4 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Processo n" : 10120.008074/2002-51 Recurso n" : 133.556 Acórdão n" : 204-03.618 .5,7 — a multa aplicada se revela totalmente descabida, possuindo nítido caráter confiscatório e violando o princípio da capacidade confributiva, da razoabilidade e da proporcionalidade, .5.8 — não houve prejuízo do fisco em face do descumprimento da obrigação de informar mensalmente; 5.9 — os erros )(brutais no preenchimento das declarações da CPMF e/ou erro nas informações prestadas por ela devem ser desconsiderados pela autoridade julgadora, aplicando-se o princípio da verdade formal (material), eis que o valor fui efetivamente recolhido à Receita Federal. As alegações da impugnante se limitaram a ilegalidades e inconstitucionalidades da multa aplicada e da autuação, nada aduzindo quanto ao mérito do lançamento. Finaliza requerendo a anulação do auto de ipfiação. Foi transferida a competência para julgamento do presente processo para esta DR"' pela Portaria SRF n' 1.161/200.5 A MU em Campo Grande manteve em parte o lançamento mediante prolação do acórdão assim ementado: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário.- 1999, 2000 Ementa. PRELIMINAR DE ILEGALIDADE E/OU INCONSTITUCIONAL1DADE A discussão sobre legalidade ou constitucionalidade das leis é matéria reservada ao Poder Judiciário A autoridade administrativa compete constituir o crédito tributário pelo lançamento, sendo este vinculado e obrigatório sob pena de responsabilidade funcional NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA O erro no enquadramento legal não implica nulidade do Auto de Infração quando a infração está claramente caracterizada, tendo possibilitado a impugnação CP.11/1F. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. Cumprimento de obrigação acessória a destempo sujeita o contribuinte à penalidade pecuniária prevista na legislação de regência. MULTA REGULAMENTAR. RETROATIVIDADE BENIGNA Aplica-se a lei a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Lançamento Procedente em Parte. Irresignada com a decisão retro, a recorrente lançou mão do presente recurso voluntário (fls. 165/184) oportunidade em que reiterou os argumentos expendidos por ocasião de sua impugnação.. É o relatório, Pfg 3 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Ft Processo n" 10120.008074/2002-51 Recurso n" : 133.556 Acórdão n" : 204-03.618 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RODRIGO BERNARDES DE. CARVALHO O recurso atendo os requisitos de admissibilidade. Como relatado, foi lavrado auto de infração para exigir multa por atraso na entrega de declarações de informações da CPMF, relativas aos 3" e 4" trimestres de 1998, os quatro trimestres de 1999 e 2000, além de declarações mensais relativas a fatos geradores ocorridos entre janeiro e dezembro de 2000. Como as declarações foram entregues no prazo fixado pela intimação, as multas foram exigidas com redução de 50% do montante. Segundo enquadramento legal, para os períodos de apuração encerrados antes de 28 de agosto de 2000 foi aplicada a multa do DL 1,968/82, já para os posteriores a multa foi a do art. 47 da MP 2.037-21/2000, e reedições. Todavia, em se tratando de cooperativa de crédito, houve redução da multa de R$ 10.000,00, prevista na Medida Provisória n" 2037-21 para R$ 200,00 ao mês-calendário, por força do inciso II, do art. 83, da Lei n." 10,8.33/2003, com efeitos retroativos. Cumpre observar que a abordagem da controvérsia deve necessariamente passar pelo §1" do art. 11 Lei n° 9..311/96 que firmou competência da SRF para administrar a CPMF, aí incluídas as atividades de "tributação, fiscalização e arrecadação", além do dever de estabelecer obrigações acessórias relativas à contribuição, senão vejamos: Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § I" No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. ,yç 2" As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as infbrmações necessárias à identificação das contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. Em relação aos períodos anteriores a 28 de agosto de 2000 ficou mantida a multa com redução em 50% do total de R$ 57,34 (cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos), ao mês-calendário ou fração de atraso. O fundamento legal é o art. 11 do Decreto Lei n." 1.968/82, com a redação dada pelo DL IV 2065/83. Este dispositivo referia-se inicialmente, apenas às informações relativas ao Imposto de Renda, todavia com o advento do art. 5", §3", do Decreto n." 2124/84, ficou estendido aos tributos administrados pela SRF nos seguintes termos: "Art. 5" - O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1" - O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. ffikl 4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2' CC-M Processo n" : 10120.008074/2002-51 Recurso e : 133.556 Acórdão n" 204-03.618 § 2" - Não pago o prazo estabelecido pela legislação, o crédito, corrigido rnonetariamente e acrescido multa de vinte por cento e dos juros de 'nora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2" do artigo 7" do Decreto-lei a" .2 065, de .26 de outubro dei 983. § 3" - Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na firma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2 0, 3"e 4" do artigo 11 do Decreto-lei n" 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n" 2.065, de 26 de outubro de 1983." A penalidade prevista no dispositivo acima transcrito não é aplicável à falta de entrega da declaração da CPMF, como já restou decidido por esta c. Quarta Câmara no julgamento do Recurso Voluntário n" 127„484, nos termos do voto da Conselheira Nayra Bastos Manatta, e do voto do Conselheiro Julio César Alves Ramos, por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário IV 132A43. Nos termos dos votos dos i. Conselheiros, acolhidos por unanimidade pela c, Quarta Câmara, a multa prevista no Decreto n" 2„124/1984 aplica-se tão- somente à falta de entrega de DCTF. A esse respeito, cabe transcrever trecho do voto do Conselheiro Júlio César Alves Ramos, no julgamento do recurso acima mencionado, no qual, após transcrever o art. 5 0, § .3", do Decreto if 2.124, assim fundamentou as suas conclusões: Sua leitura permite enxergar: 1.que a autorização é para o Ministro e não para o Secretário da Receita Federal; 2. que o documento que informar a existência de crédito tributário (a declaração) constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua cobrança executiva. Esta autorização legal, deferida ao Ministro, logo foi por ele repassada ao Secretário da Receita Federal, por meio da Portaria MF 118/84. Vê-se, desde logo, que estes são atributos próprios da DCTF, declaração criada, esta sim, sob o abrigo deste decreto-lei e da sub-delegação ministerial Ora, a se aceitar o argumento da decisão de primeira instância, e aparte a falta de menção do dispositivo legal definidor da penalidade, ter-se-ia que, .já no momento da criação da CPMF (1996), existia autorização legal, de mais de dez anos, para que sobre ela também pudesse o Ministro de Estado da Fazenda — e, quiçá, o próprio Secretário da Receita Federal — instituir obrigações acessórias, que o descumprimento dessas obrigações acessórias já tinha penalidade especifica prevista e que o documento que a formalizasse teria as características de título executável. Se assim o era, por que a Lei n" 9 311 expressamente conferiu essa ali ibuição Ministro? Mais, por que a Portaria MF 106 afirma-se fundada nesse dispositivo e não no decreto-lei 2.1.24? Por fim, se se baseia na própria lei 9.311, mantém-se válida a aplicação da penalidade que está associada a descuram 'mento de obrigações acessórias instituídas com base no decreto-lei? qrlk 5 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2" CC-M Fl. Processo IV : 10120.00807412002-51 Recurso n" : 133.556 Acórdão n" : 204-03.618 Já se vê que parece um ex-agero pretender-se preencher uma lacuna legal — a falta de previsão de multa na lei 9.311/96, que só veio a ser .sanada com a MP 2037 — recorrendo-se a um outro ato que nada tem a ver com a obrigação ali criada E a Conselheira Nayra Bastos Manatta, no voto condutor do julgamento do Recurso Voluntário n° 127.,484, assim concluiu: Conseqüentemente, com respeito à declarações trimestral cujo vencimento ocotieu em data anterior' à da vigência da MI' 2037-21/2000, ou seja a do 1" trimestre de 1999, é de se concluir que não há penalidade prevista para seu inadimplemento. Assim sendo, é de se ajuntar a multa relativa à falta de entrega de declaração trimestral de CPMF referente ao 1" trimestre de 1999. Concluímos por ocasião daqueles julgamentos que o dever de apresentar as referidas Declarações no intuito de fomentar o trabalho arrecadatório da Receita surgiu com o advento da Portaria n", 106/97, editada pelo Secretario da Receita Federal nos limites conferidos pelo §2° do art., 11 da Lei n," 931196. Digo nos limites porque a referida Portaria estabeleceu às instituições financeiras o dever de prestar a cada trimestre informação em relação ao montante retido pelo contribuinte em cada mês, no entanto não avançou para impor multa, o que sem dúvida extrapolaria sua competência por se tratar de obrigação principal, conforme já decidimos nesta Câmara:. (Ref. Ac. 204-01325) Portanto, reproduzindo as palavras do Ilustre Conselheiro Jorge Freire, "houve uni hiato entre a criação dessa obrigação acessória, em 1997, e a instituição de multa pecuniária, que só pode ser criada por lei em sentido estrito, pelo seu descumprimento, em agosto de 2000. Nesse período, havia, legitimamente, a obrigação de fizer, mas seu descumprimento não implicava na obrigação de dar a que se refere a multa pecuniária,." Com efeito, resta claro que a multa lançada somente se justifica nas hipóteses da legislação específica da CPMF vigente à época das supostas infrações, não encontrando fundamento na legislação esparsa, seja em Decretos-leis, Portarias ou Instruções Normativas que, extreme de dúvidas não poderiam instituir penalidades que se acham sob reserva da lei (art.. 97, incisos III e V, do CTN), Portanto, somente com a edição da Medida Provisória n" 2.037-21, de 25/08/2000 (e posteriores, convalidadas pelas MP n"s 2,11.3-.26 e 2,158-3.3 e alterações), o descumprimento dessa obrigação acessória passou a ser . apenado com o lançamento da multa regulamentar.. E, como acima já dito, para as cooperativas de crédito, o artigo em questão foi revogado pelo inciso II, do art, 8" da Lei n." 10.833/2002 que reduziu o valor da multa por atraso na entrega de declaração de CPMF. Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa relativa aos fatos geradores ocorridos nos períodos anteriores à entrada em vigor da MP 20.37-21, Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2008. 7 — x RODR1Gu BÊRNARDES DUCARVALHO 6

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4636919 #
Numero do processo: 13876.000783/2003-25
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO. INEXISTÊNCIA Inexistente a omissão apontada, devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 204-03.699
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP . rc--f s i \ Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 EN I ?é" -1 %s çl (.2. EMEBxt RT o 01 k o E- -;.,. o .r\j, ci' Inexistente a omissão apontada, devem ser rejeiMtaISdo Ss os J.: (-) \ . a a i2 a i1 I sGONSc 1 A . DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. embargos de declaração opostos. O 1 .i.N a titã:, ::,- knk Embargos rejeitados. 'A eã. ca 1k 1 ocg \ . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. te- - • r•••„_ENRIQUE PINHEIRO TORRES".,-- , Presidente S-11-~" aleeraer -_ -muno"' 1, O SIADE .• A Z s' - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Ali Zraik Junior, Silvia de Brito Oliveira e Marcos Tranchesi Ortiz. 1 •M(N. GA FAZENDA c,c, Processo n° 13876.00078312003-25 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.699 BRASÍLIA 1,5 427 29 j Fls. 385 ViSTO Relatório A douta Procuradoria da Fazenda Nacional opôs os presentes Embargos de Declaração alegando omissão na decisão deste Colegiado. Segundo aquele Órgão, a omissão estaria caracterizada por ter o acórdão recorrido explicitado apenas um dos fimdamentos da DRJ para manter o lançamento, qual seja, a compensação realizada unilateralmente pela contribuinte. Ato contínuo, o ilustre Procurador da Fazenda Nacional alega que a DRJ manteve o lançamento, também, em razão da ausência de créditos de PIS. Pugna, portanto, pelo saneamento da decisão proferida por esta Câmara, a fim de que seja prequestionada a matéria para que possa ser interposto o pertinente Recurso Especial. É o Relatório. Voto Conselheiro LEONARDO SIADE MANZAN, Relator Conforme relato supra, tratam os presentes embargos de reforma da decisão embargada por ocorrência de omissão, interpostos com a finalidade de prequestionamento. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional alega que a DRJ, entendendo ser indevida a compensação realizada pela contribuinte, manteve o lançamento por dois fundamentos, sendo que a decisão recorrida aborda apenas um dos fimdamentos. De fato, a DRJ aduz que não foi comprovada a existência dos créditos utilizados na compensação realizada de forma unilateral pela contribuinte, sendo, portanto, indevida a compensação. No entanto, tal argumento não modifica e nem influencia o posicionamento desta Câmara, que emitiu sua decisão fundamentadamente, não havendo qualquer omissão em seu acórdão. Ressalte-se 'que o acórdão só será considerado omisso se deixar de se manifestar acerca de todas as matérias em litígio, o que em não ocorreu neste caso. Diante do exposto, não resta caracterizada a omissão apontada, pelo que, devem ser rejeitados os presentes embargos. Por essas razões, considerando os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de rejeitar os presentes Embargos de Declaração, pela ausência da omissão apontada. onN 0'1 47EN n ^,• . , FAZE • N0 n° 13876.000783/2003-25 CCO2/C04 AAcórdão n.° 204-03.699 ti'FERE COM O ORIGINAL Fls. 386 L3RASILIAJ5 (2./32.21 • " ISTO É O meu voto. Sala das Sessões, -m 03 de feveVro de 2009. _ relve SIADE A. AN • • 3 Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.722550/2013-56
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 27/05/2009 ILEGITIMIDADE. AGÊNCIA MARÍTIMA/CARGA/TRANSPORTADOR. “O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66.” Súmula nº 185 do CARF) MULTA DO ARTIGO 107, IV, “E”, DO DECRETO LEI 37/66. RETIFICAÇÃO ANTES DA FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE. A Súmula CARF nº 186 determina que “A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66.” INFORMAÇÕES E DADOS PRESTADOS FORA DO PRAZO. MULTA. APLICABILIDADE. A prestação de informações de interesse aduaneiro fora da forma da legislação de regência e prazos legais enseja a aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ARTIGO 138 DO CTN. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO A INFRAÇÕES. “A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” (Súmula CARF nº 126)
Numero da decisão: 3001-003.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração e de ilegitimidade passiva e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir as multas referentes a retificação de informação prestada dentro do prazo. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Daniel Moreno Castillo, Bernardo Costa Prates Santos, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MORENO CASTILLO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 27/05/2009 ILEGITIMIDADE. AGÊNCIA MARÍTIMA/CARGA/TRANSPORTADOR. “O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66.” Súmula nº 185 do CARF) MULTA DO ARTIGO 107, IV, “E”, DO DECRETO LEI 37/66. RETIFICAÇÃO ANTES DA FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE. A Súmula CARF nº 186 determina que “A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66.” INFORMAÇÕES E DADOS PRESTADOS FORA DO PRAZO. MULTA. APLICABILIDADE. A prestação de informações de interesse aduaneiro fora da forma da legislação de regência e prazos legais enseja a aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ARTIGO 138 DO CTN. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO A INFRAÇÕES. “A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” (Súmula CARF nº 126) Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.073 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.722550/2013-56 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração e de ilegitimidade passiva e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir as multas referentes a retificação de informação prestada dentro do prazo. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Daniel Moreno Castillo, Bernardo Costa Prates Santos, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO Diante da clareza e bom retrato da matéria posta ao crivo dessa C. Turma Extraordinária, adoto os termos do relatório contido no acórdão da DRJ: “Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 17/12/2013, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de multa regulamentar, no valor de R$ 1.460.000,00, em virtude dos fatos a seguir descritos. Empresa de transporte internacional/prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta/agente de carga, deixou de prestar as informações sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executou, identificadas em Tabela anexa, parte constante deste Auto, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB, na Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007 e Ato Declaratório Executivo Corep n° 3, de 28 de março de 2008. Partindo dos dados registrados nos sistemas em comento, após auditoria interna relativa ao periodo de 01/04/2009 a 31/12/2012, constatou-se que a Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.073 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.722550/2013-56 3 INTERESSADA deixou de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações executadas, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. O detalhamento das infrações encontra-se em tabela anexa a este auto de infração. É importante esclarecer que todas as informações sobre os fatos apresentados em tabela anexa estão registrados nos sistemas "Siscomex Carga" e "Mercante" de modo permanente e foram inseridas por meio de certificação digital pela própria autuada ou seus representantes. Foram esses os dados utilizados para a lavratura do presente Auto de Infração. Os extratos dos CEs estão disponíveis para consulta tanto para o interessado quanto para a fiscalização, a qualquer tempo, pelo acesso direto aos sistemas. Portanto, resta claro que o interessado tem acesso a todas as informações detalhadas sobre as infrações a ele imputadas, permitindo-lhe o exercício do contraditório e ampla defesa. Ressalte-se que as sanções para os casos aqui tratados são aplicadas para cada Conhecimento Eletrônico (CE) em que haja ocorrido irregularidade. Caso se trate de conhecimento Master (Pai), ainda que haja mais de um House (Filhote) e a infração se refira ao procedimento de desconsolidação, haverá apenas uma infração referente ao CE Master. Destarte, configura-se penalidade punível com multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com base na alinea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833 , de 29/12/2003. Cientificado do auto de infração, por via eletrônica, em 20/01/2014 (fls. 57) o contribuinte, protocolizou impugnação, tempestivamente em 25/02/2014, na forma do artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011, de fls. 70 à 94, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. O impugnante em sua defesa alegou os seguintes pontos: A arguição de ilegitimidade passiva; A arguição de vício formal do Auto de Infração – Nulidade; A arguição de não caracterização da infração imposta; A arguição de denúncia espontânea.” Ao final, assim vem ementado o Acórdão da DRJ: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 27/05/2009 A empresa de transporte internacional deixou de prestar informação sobre carga transportada. Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.073 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.722550/2013-56 4 O autuado foi impelido a agir em virtude de um ato da fiscalização: o bloqueio do sistema. A lei designou como responsável solidário o representante no País do transportador estrangeiro. O exame da proporcionalidade entre o fato infracional e o valor da multa não é passível de exame neste foro, porquanto a autoridade administrativa não pode usurpar a competência do legislador para alterar o valor da multa definido na lei. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” No seu recurso voluntário a recorrente esgrime, em síntese, o que segue: a) Ilegitimidade da agência marítima/carga; b) Insubsistência da autuação dada a retificação de informações, uma vez que as informações devidas teriam sido prestadas dentro do prazo legal, ainda que posteriormente submetidas a retificação, o que inviabilizaria a aplicação da multa punitiva; c) Os fatos não correspondem à tipicidade da multa aplicada; d) Ocorrência de denúncia espontânea, dada a retificação das informações; É o relatório. VOTO Conselheiro Daniel Moreno Castillo, Relator 1. Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma apreciar este feito, nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 2. Ilegitimidade da agência marítima/carga. A recorrente, em seu recurso voluntário, argui ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da relação punitiva, haja vista que, segundo a mesma, não figura expressamente entre aqueles personagens para os quais teria ocorrido a responsabilização pela prestação das informações. Mais uma vez aplica-se a vinculação dos Conselheiros do CARF aos entendimentos estabelecidos pelo mesmo por meio de Súmulas. No caso específico da legitimidade do agente marítimo ou de cargas, transportador, desconsolidador, etc., a Súmula nº 185 é expressa ao Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.073 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.722550/2013-56 5 atribuir responsabilidade em relação às multas pelo registro intempestivo de dados nos competentes sistemas aduaneiros. Súmula CARF nº 185 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Assim, ainda que no caso concreto existam outras máculas à pretensão de aplicação da multa imputada à recorrente, a mesma figura, de acordo com o entendimento sedimentado pelo D. CARF, como parte legítima para responder pela multa em abstrato. Por isso, não conheço da preliminar de ilegitimidade suscitada. 3. Insubsistência da multa aplicada dada a retificação anterior à autuação. A recorrente discorda da aplicação da multa em questão e aduz a insubsistência da autuação, dada a retificação de informações antes da autuação. Reitera que as informações devidas teriam sido prestadas dentro do prazo legal, ainda que posteriormente submetidas a retificação, o que inviabilizaria a aplicação da multa punitiva. A multa em questão é a do artigo 107, IV, “e”, do Decreto Lei 37/66, justamente aquela para a qual a Súmula nº 186 do CARF determina que a retificação realizada pelo interessado afasta a possibilidade de atração e aplicação da multa punitiva pela desobediência de prazos e forma legais atinentes à regulação e controle aduaneiro. Súmula CARF nº 186 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A tipicidade da conduta exigida pela norma de aplicação da multa é a não prestação das informações na forma e prazos legais. No caso concreto o que ocorreu foi a retificação antes mesmo do procedimento fiscalizatório. Tanto assim que assiste razão à recorrente quando a mesma chama atenção para a tabela de apuração, que atesta a verificação da tempestividade da prestação inicial das informações aduaneiras pertinentes à partir das retificadoras apresentadas. Assim, pela razoabilidade e proporcionalidade, além do atingimento pleno da finalidade da legislação, que é municiar e viabilizar o pleno e adequado funcionamento dos controles aduaneiros devidos, uma retificação de dados e informações já prestadas a tempo e Fl. 239DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf https://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.073 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.722550/2013-56 6 modo, ocorrida antes da instauração de processo administrativo fiscal, não pode estar sujeita à aplicação de multas e outras penalidades. Muito pelo contrário, a retificação de declarações é ato que assuem relevante exercício da cidadania fiscal, atendendo, ainda, aos interesses do princípio da cooperação, agora elevado ao status constitucional pela EC 123/23 no seu artigo 145, § 3º. Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: [...] § 3º O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente. Ainda que o referido princípio tenha sido elevado formalmente ao status constitucional por meio da EC da Reforma Tributária, cuja transição ocorrerá nos anos a seguir, tal dispositivo constitucional possui plena e imediata eficácia, devendo, inclusive os julgadores, aplicar a cooperação como norte de julgamento. Quem não cooperou, no caso concreto, foi a própria Fazenda, que no seu levantamento, além de não deixar expresso elementos e dados concretos que viabilizassem a perfeita verificação do propalado atraso das informações aduaneiras, manteve litígio em relação a documentos comprovadamente retificados a tempo e modo. No caso em voga, a retificação coopera com as autoridades, uma vez que atende à tempestividade e formas de lei, seja em relação às regras que regulam os prazos e formas de prestar as informações aduaneiras, seja no que toca à possiblidade de retificação, fazendo-se constar dados corrigidos a tempo e modo. Como pode ser verificado da Tabela 1 – Anexo ao Auto de Infração (e-fls. 40 -46), o caso concreto abrange a aplicação de multa a casos de retificação e de declaração propriamente fora de prazo. Aquelas que constem no referido levantamento como retificadoras devem ter a sua multa anulada. 4. Prestação intempestiva de informações e dados de interesse do controle aduaneiro. São muitas as informações e sistemas de controle de interesse aduaneiros, como de conhecimento da recorrente. As informações têm prazo e forma específicos para serem prestados visando uma padronização de documentos e informações que auxiliam o processo de desembaraço aduaneiro. Como pode ser verificado da Tabela 1 – Anexo ao Auto de Infração (e-fls. 40 -46), o caso concreto abrange a aplicação de multa a casos de retificação e de declaração propriamente fora de prazo. Na maioria dos casos a legislação exige que as informações sejam apresentadas de forma antecipada à chegada da embarcação, certo que o artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66 estipula a muta aplicada quando não há observância dos prazos legais. Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.073 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.722550/2013-56 7 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e No caso concreto, a parte da autuação referente a alterações fora de prazo e registros intempestivos, que não digam respeito a retificações (na forma da Tabela 1 – Anexo ao Auto de Infração (e-fls. 40 -46), devem ser mantidas. Para esses casos, caracterizados pelo descumprimento da norma, a aplicação da multa acima apontada com a configuração da quebra do prazo do artigo 22 da IN RFB 800/07, se revela legítima e do interesse correcional da Aduana na busca da homogeneidade de procedimentos e controles. 5. Ocorrência de denúncia espontânea, dada a retificação das informações. A recorrente aduz que, dado o fato de as informações terem sido retificadas, haveria a configuração do instituto da denúncia espontânea insculpida no artigo 138 do CTN – Código Tributário Nacional. Sobre o tema o CARF possui Súmula Vinculante determinando de forma expressa que a denúncia espontânea não se aplica aos casos de aplicação de multa punitiva. Vejamos o teor do verbete sumular em questão: Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). No caso não há falar-se em denúncia espontânea, uma vez que as informações foram prestadas a atempo e modo pela recorrente, ainda que, posteriormente, tenham sido submetidas a retificações, essas também observados os prazos legais atinentes às mesas. A retificação não constitui uma denúncia espontânea. O que configura a denúncia espontânea é o recolhimento antecipado do valor, com a subsequente declaração do recolhimento via retificadora. Fl. 241DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.073 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.722550/2013-56 8 O caso concreto trata de lançamento de multa carente de elemento material no que toca exclusivamente à aplicação de multas para casos de retificação de informações prestadas a tempo e modo, haja vista que a conduta da recorrente, nesses casos, não é típica. As multas devidas em decorrência de prestação a destempo das informações permanecem hígidas. Nesse sentido, rejeito as preliminares de nulidade do auto de infração e de ilegitimidade passiva e, no mérito, em dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir as multas referentes a retificação de informação prestada dentro do prazo. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo Fl. 242DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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