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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4759389 #
Numero do processo: 10882.001074/93-01
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO A Lei Complementar n° 70, de 30/12/91, institui a contribuição à alíquota de 2%, sobre o faturamento da pessoa jurídica, com vigência à partir do mês de abril de 1992. Legítima sua cobrança ex offício no caso de não recolhimento nos prazos de vencimento. O exame da lei no seu aspecto de inconstitucionalidade é tarefa reservada ao Poder Judiciário
Numero da decisão: 101-89.998
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RAUL PIMENTEL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T08:12:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T08:12:31Z; Last-Modified: 2009-07-08T08:12:32Z; dcterms:modified: 2009-07-08T08:12:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T08:12:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T08:12:32Z; meta:save-date: 2009-07-08T08:12:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T08:12:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T08:12:31Z; created: 2009-07-08T08:12:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T08:12:31Z; pdf:charsPerPage: 1020; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T08:12:31Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° . 10882/001074/93-01 RECURSO 86 398 MATÉRIA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX: 1992 RECORRENTE ESPABRA GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA RECORRIDA DRF EM OSASCO-SP SESSÃO DE 11 DE JULHO DE 1996 ACÓRDÃO N° 101-89.998 COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO A Lei Complementar n° 70, de 30/12/91, institui a contribuição à alíquota de 2%, sobre o faturamento da pessoa jurídica, com vigência à partir do mês de abril de 1992. Legítima sua cobrança ex officio no caso de não recolhimento nos prazos de vencimento. O exame da lei no seu aspecto de inconstitucionalidade é tarefa reservada ao Poder Judiciário Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESPABRA GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ON P f '1T IIRIGUES PRESIDE fTE _ RAUL-PIMENTEL RELATOR FORMALIZADO EM 2 1 NOV 1996 MINIS IÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10882/001074/93-01 ACÓRDÃO N° 101-89.998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, CELSO ALVES FEITOSA jL _ 2 .'WGI:- ..:133J3UNI OC.5VN9ndWi " a l uab T A nO e l s-í fia í - e WO3 apepTw....404..uno wa sope p TIOe ro . T p T.40 ap- e4InIA a s T eBa l snw T :Jsa -Am V -,...:.'..",.?.(....,./..-..'...1 e Z6/t0 aP ow5eAnde ap opo.......Áad ne eAT:...leTa....Á 'n...Tuawe...Anged o a.Toos TeT p os apepT,An6as ep uluaweTpueuT2 e.Ted ogJTno . T...Á .Tuoj ep uluawTgIo p a...,[ ap e4Ted,„ ni,fpl.,7.,..v..i,w.J .yià wIsse 'T1$/o17 ap oe..1.:...3au ep salf,,..A...1e ne....A6 n..,PfewT...Ad ap e_Anpeblni„ apep.T..Acy:Tne elad epT4uew a-Tuawle,.AbEntAT Ten... e . T . u=.:2 . 6Txe u -TeTJTuT ep eTd9 p opuequnr ' pene eTanbeu 7-epe4T,Ps.u,eT saplsenO se eAT4e.,17.1suTwPe IT:'.:Luff..1suT eu opue....4a4Te...Á 'oeJTnoTÁlun p ep enue.nop ep apepTIeuoTp1 471Jop1T e a41 AT4eTe...A 'olned oes we Te.Aapad eJT4snp ep e.Ten H çãtl e avie...da-c: ....AeTa4riel oene wa epT4n p sTp opmes eAe4se ODST °Tad epe4ueAaT og4sanb e a p b opeJelap epessa...,:a.lt.J.....: e opue.4 'm',....../.(...),i .sT :!, se opeofindwT 7c4. o .:TuawefjueT o oed,.e...Ap.pl ap oinu awAoun p 'se5d1 SClft,re2UM ap epT p sa.„i p e z661 ap o...Adwazep e Ty.ne ap SaSaW soe eA Tl e r a -A ''Tó/01.... o u --Ae l uawa I dwo 2 T al e P '3':,;', a 317 !i ã£' 'JC"..."'.; ',.ãl.. .o&T.....1..Ae OU e4sTAaJd TeTjoS a P e PT Jnba S eP o lAiawe-f-pueu-f. d e-Aed o0Tnq1.J .Toon ep e5ue„too p e el .......,ew.ÁT4uon To4. Tenb ep saAe....Ale 'EUj e lxr..J eTenbeo le_Tapad e4Te p ad ep npebalee oled epT.Aeo..„10 oesT p ap ep a4u751eA74sadwen a.T..Aena.T 'ds- -o p seso we apas woP esajdwe ''Unli culInIIN=IWIltj s0m3N39 Vd6tsdq3 n I ?-4 9 I tf -1 3.-:-.2-4 866'68-101 3 u agrj.-faJV TO-`i6/11LO -T.00-Z880T n u ossa:jn-fd SaINInGIdINO 3üOWISISMU 1d13WIdd V e-TN 7 V-.4 kin 01m"„7-1INIW PROCESSO N9 10882-001.074/93-01 AcOrdão n9 101-89.998 É o Relatório 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO cumsE.,....Ho DE. CONTRIBHINIES . Processo nQ 10882-001.074793-0i_ ACI.X51'71ãO n2 101- -S9.998 VOTn Conselheiro RAUL PIMENTEL, Rolator.;: Recurso tempestÁvo, dele tomo conhecimento. Cuida OS presente autos da cobr-ança da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, instituida pela Lei Complementar nç',2 70, de 30/12/91, devida à partir. do ms de abril de 1992, calculada sobre o f,,itturamento da pessoa juridica, cuja constitucionalidade está sendo questionada na Justiça Federal. A 1.T.Iteressada trouxe à colação (fls. 17.1..9) cópia das razdes apresentadas . em Medida Cautelar Inominada, na qual discute a constitucionalidade da col .rtrilição sob seu aspecto constitucional,por ter . a mesma finalidade do P1S/FA 1 URAMENTU, com a mesma base de cálculo (art. 239 e 195, 1, da CF) e pelo principio da irretroatividade das leis. Estou com a autoridade julgadora de primeiro grau que bem analisou a questão, decndo-se por manter a exigncia ao argumento de que não cabe às autoridades adini.n....s.i........rativas julgar a5 leis sob o prisma de contitucionalidade, sendo inquestinável, tambem, a base de i'..... calculo levantada pelo f....?5,..c.....o. PROCESSO N9 10882-001.074/93-01 AcOrdão n9 101-89.998 i t: t .t .1 t. t t: A A.».:11. á 311'1 3. 31 A: 3 3. k 132:3 3:: 3.':23 .4 '3333 C1 3: :3 3' 333.32' Cl :11.3. t 33. 3' .111 3:AAA3 1' 3 1: '3351A3 .31133. 1 1 3. 3' 171 31 12: .313:1 1:3 A.21 i11 .1 A21 3.3":33 I 1 C: .1 .3E3. :131 111E3. r i'" 1 3:23 EA' A. 337 C.3 3' '3133. 3:1131 A:331.' 13". 3.223 32) A:23 3:::i 33:::‘ I' " Cii c:. Ai.: á 533.1.3:32= 331 .111 :33E' '335 1 1:3 1 A. ;:11. A:213' 3E: ',A" 33311.3 Ari G:3 3 A A' e 32) e 1:3E3. e T 1 e. e e 1 9 J. t „3 3 r ‘33.1 A ff1A€3:3 1 "A' 1:".3 :111. A23 r" e 3. 3. 3' A33; "1:3 3:333. í 1)1"' „ .1 1 (::1E, -„.. , çs --- „ - 1 1'11E:11 E3 A. A' 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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9028233 #
Numero do processo: 10580.902637/2013-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO Tratando-se de processo contencioso de compensação, é ônus do contribuinte comprovar, por meio de notas fiscais, demonstrações contábeis ou outros documentos idôneos, a certeza e liquidez do crédito.
Numero da decisão: 1302-005.757
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.741, de 16 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.902644/2013-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: CLEUCIO SANTOS NUNES
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NÃO HOMOLOGAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO Tratando-se de processo contencioso de compensação, é ônus do contribuinte comprovar, por meio de notas fiscais, demonstrações contábeis ou outros documentos idôneos, a certeza e liquidez do crédito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302- 005.741, de 16 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.902644/2013- 37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 26 37 /2 01 3- 35 Fl. 589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.757 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902637/2013-35 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa indicada acima contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Em síntese, o caso versa sobre PER/DCOMP para compensar crédito de saldo negativo de CSLL/IRPJ com débito tributários da própria empresa. De acordo com o despacho decisório o PER/DCOMP foi homologado parcialmente, tendo em vista que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo. A recorrente apresentou a manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que a análise do crédito realizada pelo despacho decisório estaria equivocada. Isso porque, que eventuais inconsistências nos valores por ela informados e os detectados nos sistemas da RFB não poderiam prejudicar a empresa, pois não teria responsabilidade pelos valores declarados pelas fontes pagadoras. Invocou precedentes do Carf para corroborar seus argumentos e alertou para o fato de que ofereceu as receitas à tributação, informando-as na DIPJ. Finalizou a defesa, requerendo, em resumo, a homologação da compensação. Na decisão, a DRJ argumentou que a prova das retenções de CSLL/IRPJ não poderia depender unicamente das informações contábeis da empresa, devendo ser conciliadas com as pesquisas nos sistemas da RFB. A empresa interpôs recurso voluntário insurgindo-se contra a decisão, alegando, basicamente, que eventuais divergências entre valores constantes dos sistemas da RFB e os apurados não podem ser atribuídas à recorrente. Insistiu que as informações contábeis juntadas com a manifestação de inconformidade fariam prova de que o crédito deveria ser reconhecido em sua integralidade. Cita decisões do Carf e do Poder judiciário que entende dar abono à sua tese e junta balanços contábeis. Acrescentou alegação de prescrição intercorrente, o que não foi sustado na manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.757 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902637/2013-35 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo preenche os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. A recorrente suscita – ainda que não deixe clara essa intenção – preliminar de prescrição intercorrente. Ocorre que essa matéria, é objeto da Súmula Carf nº 11, que não reconhece esse tipo prescrição. Assim, afasto a alegação de prescrição intercorrente. Em relação ao mérito, a controvérsia se resume à comprovação dos valores de CSLL retidos sobre notas fiscais de prestação de serviços realizada pela recorrente. Conforme relatado, a recorrente informou no PER/DCOMP um crédito de saldo negativo de CSLL no montante de R$ 86.285,55, referente ao 2º trimestre de 2009. Deste montante, o despacho decisório reconheceu somente R$ R$ 61.394,09 de saldo negativo. Na manifestação de inconformidade, a recorrente alega que as cópias do livro razão do período e as notas fiscais juntadas, comprovam o total das retenções o qual confirmaria os valores informados no PER/DCOMP. Conciliando as notas fiscais e livro razão juntados pela empresa e as informações nos sistemas da Receita, a DRJ confirmou o total R$ 178.754,77 de retenções, ajustando o saldo negativo remanescente de R$ 7.478,96. No recurso voluntário, a recorrente pediu o provimento do apelo para que fosse homologada a integralidade do crédito informado no PER/DCOMP, ou seja, R$ 86.285,55 e não até o montante reconhecido pela DRJ. Ocorre que com a peça recursal não é juntado nenhum outro documento que refute a análise realizada pela instância recorrida. Aliás, no recurso, as alegações da recorrente se resumem a sustentar que não pode ser responsável por eventuais divergências entre os valores por ela apurados e os constantes dos sistemas da Receita. Insiste que o livro razão e as notas fiscais juntadas com a manifestação de inconformidade, confirmariam o saldo negativo original informado no PER/DCOMP. Por fim, junta uma planilha relacionando seus fornecedores e as alegações retenções na fonte. O recurso faz um conjunto de alegações genéricas, fundadas na ausência de responsabilidade do contribuinte em relação a eventuais divergências Fl. 591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.757 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902637/2013-35 entre os valores de CSLL constantes dos sistemas da RFB e os que foram apurados pela recorrente. Tratando-se de processo contencioso de compensação, é ônus do contribuinte comprovar, por meio de notas fiscais, demonstrações contábeis ou outros documentos idôneos, a certeza e liquidez do crédito. Realmente, a recorrente juntou com a manifestação de inconformidade o livro razão do período com diverso lançamentos contábeis e um farto número de notas fiscais de fls. 58/468. No entanto, presume-se que a DRJ, ao informar que conciliou as provas produzidas pela recorrente com os sistemas da RFB, tenha analisado a documentação anexada, chegando à confirmação do valor de R$ 178.754,77 de CSLL retidas. No ponto, veja-se a fundamentação da DRJ: No caso em concreto, o total das parcelas computado pela interessado na composição do saldo negativo não foi confirmado pelo Despacho Decisório. No entanto, documentação comprobatória trazida aos autos e pesquisas realizadas nos sistemas da RFB, especialmente extrato de fls. 503/507, confirmam antecipações efetuadas que satisfazem em parte as deduções pretendidas, valor de R$ 178.754,77, após conciliadas divergências na identificação de códigos de receita e/ou CNPJ de fontes pagadoras. Assim, uma vez comprovada nos autos a existência de parte do direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, deve ser reconsiderada a decisão proferida pela autoridade administrativa, a fim de que seja reconhecido o valor do crédito utilizado na DCOMP em análise, de R$ 7.478,96, conforme quadro demonstrativo abaixo:. A recorrente não indica e nem comprova no recurso voluntário, em que a DRJ se equivocou com a conciliação realizada. Cabia à recorrente indicar no recurso voluntário que a DRJ não considerou, ou calculou erroneamente, os valores retidos em determinadas notas fiscais. Alegar que a documentação juntada com a manifestação de inconformidade está correta quando a DRJ afirma que a analisou e encontrou divergências, demandaria o dever do contribuinte de, no mínimo, indicar o erro de análise da DRJ, mas isso não foi feito. Nem se diga que não teria como se indicar eventual equívoco da decisão recorrida, porque a análise em questão foi feita como base nos extratos de fls. 503/507, em que constam os CNPJs, códigos da receita, valores retidos e a informação se foi total ou parcialmente confirmadas as retenções. Com base nesses extratos, a recorrente poderia comparar com suas informações contábeis e notas fiscais e indicar onde teria ocorrido o erro na conciliação feita pela decisão recorrida. Concluiu-se, portanto, que não há prova da totalidade do crédito indicado no PER/DCOMP. Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso e voto em negar provimento. Fl. 592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.757 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902637/2013-35 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma adotados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 593DF CARF MF Documento nato-digital

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9028257 #
Numero do processo: 10580.902642/2013-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO Tratando-se de processo contencioso de compensação, é ônus do contribuinte comprovar, por meio de notas fiscais, demonstrações contábeis ou outros documentos idôneos, a certeza e liquidez do crédito.
Numero da decisão: 1302-005.761
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.741, de 16 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.902644/2013-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: CLEUCIO SANTOS NUNES
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NÃO HOMOLOGAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO Tratando-se de processo contencioso de compensação, é ônus do contribuinte comprovar, por meio de notas fiscais, demonstrações contábeis ou outros documentos idôneos, a certeza e liquidez do crédito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302- 005.741, de 16 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.902644/2013- 37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 26 42 /2 01 3- 48 Fl. 1007DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.761 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902642/2013-48 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa indicada acima contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Em síntese, o caso versa sobre PER/DCOMP para compensar crédito de saldo negativo de CSLL/IRPJ com débito tributários da própria empresa. De acordo com o despacho decisório o PER/DCOMP foi homologado parcialmente, tendo em vista que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo. A recorrente apresentou a manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que a análise do crédito realizada pelo despacho decisório estaria equivocada. Isso porque, que eventuais inconsistências nos valores por ela informados e os detectados nos sistemas da RFB não poderiam prejudicar a empresa, pois não teria responsabilidade pelos valores declarados pelas fontes pagadoras. Invocou precedentes do Carf para corroborar seus argumentos e alertou para o fato de que ofereceu as receitas à tributação, informando-as na DIPJ. Finalizou a defesa, requerendo, em resumo, a homologação da compensação. Na decisão, a DRJ argumentou que a prova das retenções de CSLL/IRPJ não poderia depender unicamente das informações contábeis da empresa, devendo ser conciliadas com as pesquisas nos sistemas da RFB. A empresa interpôs recurso voluntário insurgindo-se contra a decisão, alegando, basicamente, que eventuais divergências entre valores constantes dos sistemas da RFB e os apurados não podem ser atribuídas à recorrente. Insistiu que as informações contábeis juntadas com a manifestação de inconformidade fariam prova de que o crédito deveria ser reconhecido em sua integralidade. Cita decisões do Carf e do Poder judiciário que entende dar abono à sua tese e junta balanços contábeis. Acrescentou alegação de prescrição intercorrente, o que não foi sustado na manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 1008DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.761 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902642/2013-48 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo preenche os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. A recorrente suscita – ainda que não deixe clara essa intenção – preliminar de prescrição intercorrente. Ocorre que essa matéria, é objeto da Súmula Carf nº 11, que não reconhece esse tipo prescrição. Assim, afasto a alegação de prescrição intercorrente. Em relação ao mérito, a controvérsia se resume à comprovação dos valores de CSLL retidos sobre notas fiscais de prestação de serviços realizada pela recorrente. Conforme relatado, a recorrente informou no PER/DCOMP um crédito de saldo negativo de CSLL no montante de R$ 86.285,55, referente ao 2º trimestre de 2009. Deste montante, o despacho decisório reconheceu somente R$ R$ 61.394,09 de saldo negativo. Na manifestação de inconformidade, a recorrente alega que as cópias do livro razão do período e as notas fiscais juntadas, comprovam o total das retenções o qual confirmaria os valores informados no PER/DCOMP. Conciliando as notas fiscais e livro razão juntados pela empresa e as informações nos sistemas da Receita, a DRJ confirmou o total R$ 178.754,77 de retenções, ajustando o saldo negativo remanescente de R$ 7.478,96. No recurso voluntário, a recorrente pediu o provimento do apelo para que fosse homologada a integralidade do crédito informado no PER/DCOMP, ou seja, R$ 86.285,55 e não até o montante reconhecido pela DRJ. Ocorre que com a peça recursal não é juntado nenhum outro documento que refute a análise realizada pela instância recorrida. Aliás, no recurso, as alegações da recorrente se resumem a sustentar que não pode ser responsável por eventuais divergências entre os valores por ela apurados e os constantes dos sistemas da Receita. Insiste que o livro razão e as notas fiscais juntadas com a manifestação de inconformidade, confirmariam o saldo negativo original informado no PER/DCOMP. Por fim, junta uma planilha relacionando seus fornecedores e as alegações retenções na fonte. O recurso faz um conjunto de alegações genéricas, fundadas na ausência de responsabilidade do contribuinte em relação a eventuais divergências Fl. 1009DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.761 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902642/2013-48 entre os valores de CSLL constantes dos sistemas da RFB e os que foram apurados pela recorrente. Tratando-se de processo contencioso de compensação, é ônus do contribuinte comprovar, por meio de notas fiscais, demonstrações contábeis ou outros documentos idôneos, a certeza e liquidez do crédito. Realmente, a recorrente juntou com a manifestação de inconformidade o livro razão do período com diverso lançamentos contábeis e um farto número de notas fiscais de fls. 58/468. No entanto, presume-se que a DRJ, ao informar que conciliou as provas produzidas pela recorrente com os sistemas da RFB, tenha analisado a documentação anexada, chegando à confirmação do valor de R$ 178.754,77 de CSLL retidas. No ponto, veja-se a fundamentação da DRJ: No caso em concreto, o total das parcelas computado pela interessado na composição do saldo negativo não foi confirmado pelo Despacho Decisório. No entanto, documentação comprobatória trazida aos autos e pesquisas realizadas nos sistemas da RFB, especialmente extrato de fls. 503/507, confirmam antecipações efetuadas que satisfazem em parte as deduções pretendidas, valor de R$ 178.754,77, após conciliadas divergências na identificação de códigos de receita e/ou CNPJ de fontes pagadoras. Assim, uma vez comprovada nos autos a existência de parte do direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, deve ser reconsiderada a decisão proferida pela autoridade administrativa, a fim de que seja reconhecido o valor do crédito utilizado na DCOMP em análise, de R$ 7.478,96, conforme quadro demonstrativo abaixo:. A recorrente não indica e nem comprova no recurso voluntário, em que a DRJ se equivocou com a conciliação realizada. Cabia à recorrente indicar no recurso voluntário que a DRJ não considerou, ou calculou erroneamente, os valores retidos em determinadas notas fiscais. Alegar que a documentação juntada com a manifestação de inconformidade está correta quando a DRJ afirma que a analisou e encontrou divergências, demandaria o dever do contribuinte de, no mínimo, indicar o erro de análise da DRJ, mas isso não foi feito. Nem se diga que não teria como se indicar eventual equívoco da decisão recorrida, porque a análise em questão foi feita como base nos extratos de fls. 503/507, em que constam os CNPJs, códigos da receita, valores retidos e a informação se foi total ou parcialmente confirmadas as retenções. Com base nesses extratos, a recorrente poderia comparar com suas informações contábeis e notas fiscais e indicar onde teria ocorrido o erro na conciliação feita pela decisão recorrida. Concluiu-se, portanto, que não há prova da totalidade do crédito indicado no PER/DCOMP. Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso e voto em negar provimento. Fl. 1010DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.761 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902642/2013-48 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma adotados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 1011DF CARF MF Documento nato-digital

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9044995 #
Numero do processo: 10820.901042/2009-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3402-000.340
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de julgamento, por unanimidade de votos, converterem o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1248; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 190          1 189  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10820901042/2009­14  Recurso nº              Resolução nº  3402­000340  –  2ª Turma da 4ª Câmara  Data  10/11/2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  Celso Luiz Fulgêncio de Oliveira  Recorrida  Delegacia Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS)    RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª  turma ordinária da Terceira Seção  de julgamento, por unanimidade de votos, converterem o julgamento do recurso em diligência,  nos termos do voto do relator.    NAYRA BASTOS MANATTA (Presidente)    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Relator)    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  SILVIA  DE  BRITO  OLIVEIRA,  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D  ECA,  JOAO  CARLOS  CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA.                   Fl. 146DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10820901042/2009­14  Resolução n.º 3402­000340  CSRF­T3  Fl. 191          2 RELATÓRIO    Trata­se de processo de restituição/compensação em que o contribuinte teve seu  pedido  de  indébito  negado  por  despacho  decisório  eletrônico,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito financeiro alegado como pagamento indevido foi integralmente utilizado para quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Na  manifestação  de  inconformidade,  o  recorrente  alega  que  recolheu  indevidamente o valor de R$ 258,03 a título de PIS, quando na realidade havia um saldo credor  no  valor  de R$  167,00. Acostou  aos  autos  cópia  do  livro  diário  que  contém  a  conta  “PIS  a  recuperar”.   A  DRJ  em  Riberão  Preto  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  a  restituição  de  indébito  fiscal  depende  de  efetiva  comprovação do recolhimento indevido e que apenas créditos líquidos e certos são passíveis de  compensação tributária..  Irresignado  com  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  o  recorrente  interpôs recurso voluntário ao CARF, onde alega que:  a)  é fato incontroverso que recolheu o valor de R$ 258,03 a título de PIS;  b)  no ano de 2004, não havia valor a ser recolhido a título de PIS;  c)  apresentou Dcomp retificadora corrigindo o valor de seu crédito, passando­o  para o valor de R$ 346,66; e  d)  a DCTF do 1º trimestre de 2004 foi entregue apresentando um valor devido  de  PIS  de  R$  452,85  e  um  débito  de  Cofins  no  valor  de  R$  6.014,85,  divergindo, assim, de todas as outras informações prestadas.  Apresentou  novos  documentos  no  recurso  voluntário,  quais  sejam:  cópia  da  folha do livro de registro de saída de mercadoria com o valor total do faturamento do mês de  fevereiro de 2004; cópia da folha do livro de registro de entrada de mercadoria e serviços com  o valor total das compras do mês de fevereiro de 2004; cópia da folha do livro de apuração do  ICMS com o total das compras e vendas do mês de fevereiro de 2004; guia de informação e  apuração do ICMS entregue a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, referente ao mês  de fevereiro de 2004 e planilha com a apuração do PIS e a demonstração do indébito tributário.  Com  essas  razões  jurídicas,  requer  a  procedência  de  seu  pedido  para  fins  de  reconhecer o direito creditório e as compensações realizadas.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O  recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  bem  como  dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dela tomo conhecimento e passo a apreciar.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10820901042/2009­14  Resolução n.º 3402­000340  CSRF­T3  Fl. 192          3 Como  dito  alhures,  o  contribuinte  não  foi  intimado  pela  unidade  preparadora  para  prestar  informações  jurídicas  acerca  do  crédito  requisitado.  Foi  exarado  um  despacho  decisório que se restringiu a afirmar, sem análises jurídicas, que foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade por entender que não havia prova suficiente do indébito tributário.    Discordo  com  veemência  dos  procedimentos  adotados  pela  DRF  e  pela  DRJ,  explico:  A Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro deveria ter intimado  o contribuinte para apresentar as razões de seu pedido. Não se pode aceitar que seja proferida  uma decisão sobre um direito potestativo, baseado apenas em batimento entre comprovante de  recolhimento  e  a  DCTF  apresentada.  A  análise  tem  que  passar,  necessariamente,  pela  verdadeira  causa  de  pedir  do  requisitante,  nunca  por  um  batimento  eletrônico.  A  falta  de  intimação  e  de  uma  crítica  aos  verdadeiros  fundamentos  jurídicos  que  poderiam  sustentar  o  pedido do contribuinte, ocasiona o cerceamento do direito de defesa.   A DRJ em Riberão Preto (SP), ao meu sentir, equivocou­se ao decidir a questão  sem antes baixar o processo em diligência para que fossem confrontados os dados divergentes  entre  a DCTF,  a DCOMP  e  a DACON,  o  que  resultaria  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  exação.   Noutro  giro,  é  sobremodo  importante  assinalar  que,  ao  interpor  o  presente  recurso  voluntário,  o  contribuinte  juntou  vários  documentos  aos  autos,  em  especial,  uma  planilha demonstrativa da apuração do indébito tributário.   Não  posso  deixar  de  admitir  que  os  fatos  produzidos  extemporaneamente  geraram grande dúvida, o que impossibilita meu julgamento.   Consoante noção cediça, na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará  livremente  sua  convicção,  podendo determinar  as  diligências  que  entender  necessárias,  texto  literal do art. 29 do Decreto nº 70.235/72.  Assim,  entendo  que  as  alegações  produzidas  pelo  recorrente  devem  ser  analisadas  com mais  profundidade,  para  que  possa  afastar  a  dúvida  que  paira  sobre  minha  mente, pois vejo uma fumaça do bom direito nos fundamentos jurídicos acostados aos autos.  Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que o órgão de  origem verifique a apuração do PIS nos meses de  fevereiro de 2004,  abril  de 2006, maio de  2006 e junho de 2006 e a existência de um eventual indébito tributário.  Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte,  abrindo­lhe o  prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se sobre o feito.  Após  todos  os  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos  ao  CARF  para  prosseguimento do rito processual.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10820901042/2009­14  Resolução n.º 3402­000340  CSRF­T3  Fl. 193          4 Sala das Sessões, em     GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO    Fl. 149DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA

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4621847 #
Numero do processo: 16095.000342/2007-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Data do fato gerador: 29/08/2007 GFIP. ERROS NOS DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. INFRAÇÃO. Constitui infração, punível na forma da Lei, a apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme disposto na Legislação. DECADÊNCIA.O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. RETROATIVIDADE. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-001.309
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, I) Por maioria /de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para excluir, devido à regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, os fatos utilizados para o cálculo da multa, até 11/2001, anteriores a 12/2001, inclusive 13/2001, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou pela aplicação da regra expressa no § 4º, Art. 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para, no mérito, determinar que a multa seja recalculada, nos termos do 1, Art. 44, da Lei 94.30/1996 (Art. 35-A, Lei 8.212/1991), deduzidos os valores a titulo de multa nos lançamentos correlatos, e que esse cálculo seja comparado com a multa já aplicada, a fim de se utilizar o cálculo mais benéfico à recorrente, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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ERROS NOS DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. INFRAÇÃO, Constitui infração, punível na forma da Lei, a apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme disposto na Legislação, DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante ri° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional, RETROATIVIDADE. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na "- vigente ao tempo da sua prática. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por maioria /de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para excluir, devido à regra deeadencial expressa no I, Art. 17.3 do CTN, os fatos utilizados para o cálculo da multa, até 11/2001, anteriores a 12/2001, inclusive 13/2001, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou pela aplicação da regra expressa no § 4 0, Art. 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para, no mérito, determinar que a multa seja recalculada, nos termos do 1, Art„ 44, da Lei 94.30/1996 (Art. 35-A, Lei 8.212/1991), ffARCELO OLIVEIRA Presidente e Relator deduzidos os valores a titulo de multa nos lançamentos correlatos, e que esse cálculo seja comparado com a multa já aplicada, a fim de se utilizar o cálculo mais benéfico à recorrente, nos termos do voto do relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, 2 Processo n° 16095.000342/2007-32 S2-C4T2 Acórdão n.2402-01.309 FF 88 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRFBJ), São Paulo II / SP, que julgou procedente a autuação motivada por descumprimento de obrigação tributária legal acessória, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 015, a autuação refere-se a constatação que a recorrente não lançou nas Guias de Recolhimento de FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), os dados relativos a prestadores de serviços autônomos, relativos aos meses de 01/1999 a 12/2006, consignados na Planilha de Cálculo juntada a autuação. Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no RF e nos demais anexos da autuação. Em 29/08/2007 foi dada ciência à recorrente da autuação, fls.. 049. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, a partir das fls. 052, acompanhada de anexos, onde alegou, em síntese, que 1. É nulo o auto de infração que ora se hostiliza, em face da sua manifesta impropriedade, especialmente por inexistência de justa causa para a sua lavratura contra a impugnante, por inocorrência de qualquer ilicitude, muito menos a irrogada na peça acusatória; 2. No caso, pela ilegitimidade da lavratura do auto de infração, cuja irrogação de conduta ilícita não passa de equívocos, cujos dispositivos oferecidos não possibilitam o entendimento esposado na exação, tampouco abre espaço ou possibilidade para o apenamento pretendido, tem-se como ilegítima a autuação, devendo por isso, ser declarada nula, dando-se baixa dos registros pertinentes, como o conseqüente arquivamento do processo, que lhe propiciou origem; 3. Não vulnerou o autuado qualquer norma da legislação federal, muito menos cometeu atos irregulares, para sujeitar-se às cominações que se lhe venha impingir o auto de infração em referência, como adiante será demonstrado, pela invalidade de como se deu a referida ação fiscal; 4. Não se pode falar em violação da obrigação tributaria sem que a mesma seja confirmada através de apreciação pelo judiciário, onde obviamente será ao autuado o mais amplo direito de defesa, com todos os tipos de provas em direito admitidos; 5. Diante do exposto, em síntese, há que ser tornado nulo o auto de inflação. A Delegacia analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente a autuação, fls. 070 a 074. 3 Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 078 a 085, acompanhado de anexos, onde reapresenta os argumentos constantes em sua defesa. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 086 É o relatório. 4 Processo n° 6095.000342/2007-32 Acórdão n.° 2402-01.309 Fl 89 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR Preliminarmente, a recorrente afirma que não ocorreu qualquer descumprirnento de obrigação acessória e que o Fisco não demonstra na autuação os motivos para a lavratura. Quanto às ausências de descumprimento de obrigação acessória e do motivo para a lavratura da autuação, esclarecemos à recorrente que o Fisco, na autuação, prestou todas as informações necessárias para que a recorrente obtivesse ciência dos motivos da autuação. Conforme consta no RF, a recorrente está sendo autuada por não prestar informação em GFIP sobre valores pagos a segurados contribuintes individuais (autônomos), conforme determina a legislação citada na autuação. Lei 8.212/1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: IV - infonnar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos .latos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS Na autuação, inclusive, o Fisco anexa documentos onde cita as competências em que a obrigação acessória foi descumprida, a fonte da informação (Livro Diário), o nome dos segurados que receberam valores e as quantias pagas. Portanto, foram fornecidas todas as informações para que a recorren exercesse seu amplo direito á defesa e ao contraditório, pois estão claros os motivos autuação, as fontes de informação e o fundamento para a autuação. Assim, não há razão nos argumentos. Quanto às preliminares, devemos verificar a questão da decadência. Os motivos da autuação estão descritos no RF: apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme disposto na Legislação, no período de 01/1999 a 12/2006. 5 S2-C4T2 Primeiramente, cabe esclarecer que a autuação foi motivada por descumprirnento de obrigação acessória tributária, A finalidade do ato é que define a regularidade da obrigação imposta pela Administração aos administrados, No caso da presente obrigação acessória a finalidade, na esfera tributária, é a verificação do adimplemento quanto à obrigação principal. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de ri ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8,212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiada aplicá-la. Art. 10,3-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas- decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art 45 da Lei n 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, ou na extinção de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 40, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação), A decadência, no Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário. Aplica-se a regra do § 4°, Art. 150 do CTN a lançamentos por homologação, quando houve recolhimento parcial. Já a regra do 1, Art.. 173 do CTN aplica-se a lançamento de oficio, sem recolhimento parcial efetuado. Á Esse posicionamento possui amparo em decisões do Poder Judiciário. "Ementa. H. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. " (ST1 REsp 395059/RS Rel • Min. Diana Cahnon 2" Turma.. Decisão: 19/09/02. DJde 21/10/02, p. 347.) 6 Processo rf 16095.000342/2007-32 Acórdão n." 2402-01309 S2-C412 Fl 90 "Ementa; Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a .fixação do termo a quo do prazo decadencial para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os arts, 150, .sç 4", e 1 73, I, do Código Tributário Nacional . Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação (contribuição previdenciária) com pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do/ato gerador. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1, do CTN " (ST,I EREsp 278727/DF. Rel.: Min, Franciulli Netto. I" Seção. Decisão: .27/08/03, RI de .28/10/03, p. 184) Como não se trata de lançamento por homologação, pois não há recolhimentos há homologar, aplica-se a regra do lançamento de oficio, já que por ser autuação sua natureza sempre será de ofício, CTN: Art. 173.. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que „se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único, O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Portanto: o direito de constituir o crédito extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. Na presente autuação, a ciência do sujeito passivo ocorreu em 08/2007 e fatos geradores ocorreram nas competências 01/1999 a 12/2006. 1Logo, a recorrente não poderia ter sido autuada pelos motivos anteriore 'a 12/2001, pois o direito do Fisco nas competências até 11/2001 já estava extinto. Esclarecemos que a competência 12/2001 não deve ser excluída do cálculo da multa porque a exigibilidade das informações sobre essa competência somente ocorrerá a partir de 01/2002, não decadente, quando poderia ter sido efetuada a autuação. Por todo o exposto, acato parcialmente as preliminares, para que sejam retirados do cálculo da multa todos os fatos anteriores a 12/2001, e passo ao exame do mérito, 7 O OLIVEIRA — Relator DO MÉRITO Quanto ao mérito, em primeiro lugar ressaltamos à recorrente que a Constituição determina o Principio da Inafastabilidade da Jurisdição, portanto, a busca do Poder Judiciário para a discussão sobre um direito ou obrigação é ampla, não permitindo-se restrições, cabendo à recorrente a decisão sobre a questão. Por fim, ainda quanto ao mérito, devemos apreciar questão. Ocorreu alteração do cálculo da multa para esse tipo de infração pela Medida Provisória n." 449/2008, convertida na Lei n." 11.941/2009, com o surgimento do Art. 35-A na Lei 8.212/1991. Nesse sentido, deve o órgão responsável pelo cumprimento da decisão recalcular o valor da penalidade, posto que o critério atual pode ser mais benéfico para a recorrente, de forma a prestigiar o comando contido no art. 106, II, "c", do CTN, verbis: t. 106 A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgada• ) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, Deve-se, então, calcular a multa da presente autuação nos termos do I, art. 44, da Lei n." 9.430/1996, como determina o Art, 35-A da Lei 8.212/1991, deduzidas as multas aplicadas nos lançamentos caudatos e utilizar esse valor, caso seja mais benéfico à recorrente. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Vota pelo provimento parcial do recurso, para, nas preliminares, excluir do cálculo da multa, devido a decadência, os fatos anteriores a 12/2001, inclusive 13/2001, nos termos do voto. Quanto ao mérito voto pelo provimento parcial do recurso, para que se recalcule a multa da presente autuação nos termos do I, art 44, da Lei n.," 9.430/1996, como determina o Art, 35-A da Lei 8,212/1991, deduzidas as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à recorrente, nos termos do voto. Sala das Sessões-effi/2251e-ouffibro de 2010 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n': 16095,000342/2007-32 Recurso II': 159,493 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial IV 256, de 22 de junho de 2009, intime-se °(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-01.309 Brasília, 29 de novembro de 2010 4110 SO-7 'MARIA MADALENA SILVA Chefe da Secretaria da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10120.905614/2011-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA GLOSA EM SEDE DE DILIGÊNCIA FISCAL. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO PELA DRJ. Em virtude do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, o quadro legislativo que regia o conceito de insumos foi alterado. Se, em virtude deste fato, a DRJ entendeu necessária uma nova análise por parte da Autoridade Tributária, e esta manteve a glosa dos créditos sob fundamento diverso daquele inicialmente submetido à instância de piso, o processo deve retornar à DRJ para novo julgamento, sob pena de supressão de instância.
Numero da decisão: 3402-009.204
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar e receber o recurso como Manifestação de Inconformidade, determinando o encaminhamento do processo para a DRJ em Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.181, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.905591/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA GLOSA EM SEDE DE DILIGÊNCIA FISCAL. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO PELA DRJ. Em virtude do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, o quadro legislativo que regia o conceito de insumos foi alterado. Se, em virtude deste fato, a DRJ entendeu necessária uma nova análise por parte da Autoridade Tributária, e esta manteve a glosa dos créditos sob fundamento diverso daquele inicialmente submetido à instância de piso, o processo deve retornar à DRJ para novo julgamento, sob pena de supressão de instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar e receber o recurso como Manifestação de Inconformidade, determinando o encaminhamento do processo para a DRJ em Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.181, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.905591/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 56 14 /2 01 1- 38 Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.204 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905614/2011-38 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Restituição/Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado Acórdão, com a seguinte Ementa: INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF Nº 247/02 E Nº 404/04. LEGALIDADE. MATÉRIA JULGADA NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO. Declarada, em sede de recurso repetitivo, a ilegalidade das IN SRF nº 247/02 e nº 404/04, inválidos se mostram os fundamentos do Despacho Decisório recorrido, no que concerne ao conceito de insumo, devendo ser proferida nova decisão de acordo com as balizas constantes do correspondente julgado do STJ (REsp nº 1.221.170/PR). O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: (i) O acolhimento da preliminar arguida, a fim de que as presentes razões sejam recebidas como Manifestação de Inconformidade, sob pena de nulidade do presente processo, por supressão de instância e cerceamento de defesa; (ii) Acolhida a preliminar, sejam os autos remetidos à Delegacia de Julgamento para julgamento da Manifestação de Inconformidade, com o integral provimento da mesma, a fim de que sejam canceladas as glosas efetuadas no presente processo; (iii) Caso não seja acolhido o pedido de fungibilidade, requer-se o recebimento e julgamento do Recurso Voluntário por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; (iv) Preliminarmente, requer seja declarado nulo o presente processo por cerceamento de defesa, conforme fundamentos expostos; (v) No mérito, requer seja dado provimento ao Recurso Voluntário, para que seja reformada a decisão ora atacada, sendo julgado totalmente Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.204 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905614/2011-38 improcedente a glosa realizada, de modo a homologar integralmente as compensações realizadas e extinguir a presente cobrança. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA PRELIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO DESPACHO DE DILIGÊNCIA FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA Alega o Recorrente que o presente Recurso Voluntário deve ser recebido como Manifestação de Inconformidade e remetido à DRJ para julgamento, sob pena de nulidade deste processo administrativo em razão de supressão de instância de julgamento e cerceamento de defesa. Em seu entender, a orientação constante no Despacho nº 15/2020-EADC1/DRF-GOIÂNIA/GO quanto ao cabimento de recurso unicamente contra a decisão proferida pela DRJ é totalmente equivocada: A Autoridade Fiscal da DRF, por determinação da Delegacia de Julgamentos da Receita, reanalisou o direito creditório pleiteado no presente processo, sob a ótica do conceito de insumos estabelecido pelo STJ. Como resultado da diligência, proferiu novo despacho contendo a análise do direito creditório, sob fundamentação jurídica distinta daquela utilizada originalmente para a glosa fiscal. Ou seja, a prolação do despacho resultado de diligência, inaugurou nova fase do contencioso administrativo fiscal, passível de insurgência por meio de Manifestação de Inconformidade. Desse modo, a determinação constante no despacho de diligência, quanto ao cabimento de Recurso Voluntário contra o acórdão da DRJ que deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade, acarreta evidente supressão de instância administrativa, na medida em que a DRJ não analisou os novos fundamentos que sustentaram o lançamento fiscal. Com razão o Recorrente. De fato, em virtude do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, o quadro legislativo que regia o conceito de insumos foi alterado, e a DRJ entendeu necessária uma nova análise por parte da Autoridade Tributária, a qual manteve a glosa dos créditos, mesmo aplicando o quanto decidido pelo STJ. Logo, não resta dúvidas de que o processo deve retornar à DRJ para novo julgamento, ao contrário do que consta nas orientações veiculadas pelo Despacho nº 15/2020-EADC1/DRF- GOIÂNIA/GO, sob pena de supressão de instância. Pelo exposto, voto por acolher esta preliminar, recebendo o presente recurso como Manifestação de Inconformidade e determinando o encaminhamento do processo para a DRJ - Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.204 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905614/2011-38 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar e receber o recurso como Manifestação de Inconformidade, determinando o encaminhamento do processo para a DRJ em Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.721118/2016-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/11/2013, 16/12/2013, 20/12/2013 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. TIPICIDADE. ENQUADRAMENTO LEGAL. INCORREÇÃO. Aspectos materiais e/ou outros da regra-matriz de incidência tributária são elementos que devem ser observados na norma legal impositiva. Eventuais incorreções em algum(ns) de seus aspectos podem levar ao cancelamento da exação incorretamente apurada de ofício.
Numero da decisão: 1401-005.841
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar a autuação, vencido o Conselheiro Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, que votou em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.839, de 13 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10640.721117/2016-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Daniel Ribeiro Silva, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Andre Luis Ulrich Pinto e Andre Severo Chaves.
Nome do relator: Cláudio de Andrade Camerano
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/11/2013, 16/12/2013, 20/12/2013 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. TIPICIDADE. ENQUADRAMENTO LEGAL. INCORREÇÃO. Aspectos materiais e/ou outros da regra-matriz de incidência tributária são elementos que devem ser observados na norma legal impositiva. Eventuais incorreções em algum(ns) de seus aspectos podem levar ao cancelamento da exação incorretamente apurada de ofício.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar a autuação, vencido o Conselheiro Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, que votou em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.839, de 13 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10640.721117/2016-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Daniel Ribeiro Silva, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Andre Luis Ulrich Pinto e Andre Severo Chaves.

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TIPICIDADE. ENQUADRAMENTO LEGAL. INCORREÇÃO. Aspectos materiais e/ou outros da regra-matriz de incidência tributária são elementos que devem ser observados na norma legal impositiva. Eventuais incorreções em algum(ns) de seus aspectos podem levar ao cancelamento da exação incorretamente apurada de ofício. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar a autuação, vencido o Conselheiro Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, que votou em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.839, de 13 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10640.721117/2016-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Daniel Ribeiro Silva, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Andre Luis Ulrich Pinto e Andre Severo Chaves. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 11 18 /2 01 6- 69 Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.841 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721118/2016-69 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Inicio transcrevendo excertos do relatório e voto da decisão de piso: Relatório Crédito tributário contestado 1. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração através do qual foi constituído o crédito tributário de multa isolada de 50% sobre o valor dos débitos indevidamente compensados nas Declarações de Compensação (DCOMP) nºs 00381.11162.251113.1.3.03-6740, 36922.50712.161213.1.3.03-0286, 05041.03830.201313.1.3.03-3740, 41898.95687.150114.1.3.03-6580, 16424.59661.200114.1.3.03-4709, 11345.78842.240114.1.3.03-0406 e 20108.51669.080414.1.7.03-8700, referentes a suposto direito creditório de saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro líquido – CSLL, [...] Infração apurada [...] 3. Em conclusão ao procedimento fiscal, em [...], a Auditoria-Fiscal lavrou o Auto de Infração (AI) de multa isolada de 50% sobre o valor dos débitos indevidamente compensados nas DCOMP nºs 00381.11162.251113.1.3.03-6740, 36922.50712.161213.1.3.03-0286, 05041.03830.201313.1.3.03-3740, 41898.95687.150114.1.3.03-6580, 16424.59661.200114.1.3.03-4709, 11345.78842.240114.1.3.03-0406 e 20108.51669.080414.1.7.03-8700 referentes a suposto direito creditório de saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro líquido – CSLL, [...] Este contém a infração: Demais Infrações à Legislação dos Impostos e Contribuições – Compensação Indevida Efetuada em Declaração Prestada pelo Sujeito Passivo, conforme imagem abaixo: [...] 4. As justificativas da auditoria estão no Termo de Verificação Fiscal – TVF e anexo (...), conforme excertos em imagens abaixo: [...] Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.841 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721118/2016-69 [...] Impugnação 6. O contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, conforme síntese e trechos (em itálico) abaixo: 6.1. Faz breve relato da autuação fiscal, [...] 6.2. Alega que: a) a multa prevista no artigo 74, §17 da Lei nº 9.430/96 padece de ilegalidade e inconstitucionalidade; b) viola os princípios do direito de petição, do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa, da razoabilidade e proporcionalidade; c) tem caráter confiscatório; d) não houve ato ilícito a ser penalizado, uma vez que o contribuinte não agiu de má-fe. Referencia legislação, doutrina e jurisprudência sobre o tema. 6.3. Por fim requer a anulação da autuação. 7. Não acostou documentos como prova de suas alegações. 8. É o relatório Voto [...] 10. Contra a empresa foi lavrado Auto de Infração – AI no qual é cobrada multa isolada de 50% sobre o valor dos débitos indevidamente compensados nas DCOMP nºs 00381.11162.251113.1.3.03-6740, 36922.50712.161213.1.3.03-0286, 05041.03830.201313.1.3.03-3740, 41898.95687.150114.1.3.03-6580, 16424.59661.200114.1.3.03-4709, 11345.78842.240114.1.3.03-0406 e 20108.51669.080414.1.7.03-8700, referentes a suposto direito creditório de saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro líquido – CSLL, [...] Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.841 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721118/2016-69 11. Em sua defesa, a autuada alega, em síntese, que: a) a multa prevista no artigo 74, §17 da Lei nº 9.430/96 padece de ilegalidade e inconstitucionalidade; b) viola os princípios do direito de petição, do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa, da razoabilidade e proporcionalidade; c) tem caráter confiscatório; d) não houve ato ilícito a ser penalizado, uma vez que o contribuinte não agiu de má-fe. Não acosta documentos comprobatórios aos autos. 12. A multa isolada decorrente da compensação não homologada está prevista no art. 74, §17 da Lei nº 9.430, de 1996, que serviu de fundamento legal para a notificação do lançamento: LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996 “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013.)” (GN) 13. No caso em exame, a multa isolada foi aplicada sobre os valores dos débitos objeto das declarações de compensação não homologadas nºs [...]. 14. A respeito das alegações da impugnante no sentido da inaplicabilidade de penalidade pois o contribuinte não agiu de má fé e de que a multa teria caráter confiscatório, ressalte-se que a autuação obedeceu aos ditames do §17, art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, vigente à época do fato gerador. 15. Assim, uma vez instaurado o procedimento de ofício e constatada infração à legislação tributária, consoante art. 149 do CTN a seguir transcrito, o crédito tributário deve ser constituído pela autoridade fiscal. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.841 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721118/2016-69 [...] 17. Da análise do §17, art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, pode-se constatar que a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada é devida independentemente da intenção do agente de fraudar o Fisco, nos termos do art. 136 do CTN. [...] 20. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, não possuindo competência para apreciar arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de normas. 21. Nesse contexto, cumpre informar que o exame de validade de multa prevista em lei, tendo por parâmetros princípios constitucionais, demandaria controle de constitucionalidade de normas, atividade exercida de maneira exclusiva pelo Poder Judiciário e expressamente vedada no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, a teor do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972: [...] 24. Assim, temos acertado o lançamento da multa lavrada, não havendo reparos a fazer na autuação fiscal. 25. Nesta mesma sessão de julgamento, nos autos do processo administrativo nº 10640-721852/2014-66, os membros desta Turma acordaram, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, para manter o Despacho Decisório recorrido, que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, nos termos do relatório e do voto que integram aquele Acórdão. Conclusão 26. Diante de todo o exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO, para MANTER o crédito tributário lançado referente à multa isolada de DCOMP não homologada, tratado neste processo. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada da decisão recorrida, a Contribuinte Interessada apresentou recurso voluntário, onde reiterou as alegações trazidas perante o órgão julgador de primeira instância. É o relatório do essencial. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.841 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721118/2016-69 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preenchido os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. É notório que a multa isolada, decorrente de compensação não homologada, sofreu uma série de alterações desde quando legalmente constituída, pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. E estas sucessivas modificações no tempo dificultam, e muito, a exata compreensão da base de cálculo a ser aplicada, o percentual a se considerar, além de, não raro, confundir a situação originária da compensação, tratando-a para eventos específicos de compensações tidas como não declaradas. Deve se ter em mente que a legislação aplicável que vai reger a aplicação da multa em questão é aquela vigente no momento do encontro de contas (débitos e créditos), o qual se dá por ocasião da transmissão da declaração de compensação, ou seja, a data em que tal instrumento foi inserido no sistema próprio, produzindo seus efeitos e consequências, tanto para quem o idealiza, quanto para a administração tributária federal. Conforme consta no Auto de Infração – Outras Multas Administradas pela RFB, a Multa Isolada exigida apresentou o seguinte enquadramento legal: De se ver o referido dispositivo legal: LEI Nº 12.249 DE 11 DE JUNHO DE 2010 Art. 62. O art. 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 74. ....................................................................... ............................................................................................. § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. § 16. O percentual da multa de que trata o § 15 será de 100% (cem por cento) na hipótese de ressarcimento obtido com falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo. § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.” (NR) Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art74§15. Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.841 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721118/2016-69 O fato gerador da presente multa isolada é a data em que foi transmitida a DCOMP, conforme inclusive destacado no mencionado auto de infração e no Anexo Termo de Verificação Fiscal, coluna Data Transmissão. Em assim sendo, nesta(s) data(s), onde os fatos geradores ocorreram, a multa a ser aplicada será aquela mencionada no auto de infração, uma vez que a alteração posterior na base de cálculo desta multa ocorreu somente em 2015: LEI Nº 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015 Art. 8º A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , passa a vigorar com as seguintes alterações: ................................................................................................................................ “Art. 74. ........................................................................................................................ § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Esta foi a multa lançada, de forma que estamos aqui diante de um equívoco cometido pelo órgão autuante, uma vez que apresentou o enquadramento legal correto no auto de infração, mas destacou e apurou a base de cálculo da multa lançada com base em dispositivo legal inaplicável aos fatos geradores objeto do lançamento fiscal. Eis o que constou no Termo de Verificação Fiscal: 3. FUNDAMENTAÇÃO Os §§ 17 e 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, introduzidos pelo art. 62 da Lei nº 12.249, de 14/06/2010, definem a multa isolada decorrente da declaração de compensação não homologada/ homologada parcialmente. “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015 (MP nº656, de 2014) A Medida Provisória nº 656 data de 07 de outubro de 2014, publicada em 08 de outubro de 2014, em data posterior, portanto, às datas de transmissão das DCOMPs. A base de cálculo da multa isolada deveria ser apurada sobre o valor do crédito utilizado na DCOMP, conforme enquadramento legal do Auto de Infração, entretanto, a presente multa foi apurada como base no valor do débito compensado, em desacordo, portanto, com a legislação aplicável aos fatos geradores objeto do lançamento fiscal. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/L9430.htm http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/L9430.htm#art74§17.. Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.841 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721118/2016-69 Por entender que a lei deve estabelecer uma sintonia e/ou grau de precisão junto aos diversos elementos da matriz de incidência tributária, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a base de cálculo (aspecto material) apurada encontra-se irremediavelmente incorreta, a multa ora lançada deve ser cancelada. É o voto, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar a autuação. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar a autuação. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.721801/2018-46
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 ATO DE EXCLUSÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. Assim, a Representação para Fins de Exclusão do Simples Nacional e o Ato Declaratório foram devidamente fundamentados nos termos da LC nº 123/2006. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. A existência de grupo econômico de fato entre empresas, formado por empresas que objetivam repartir o seu faturamento, pulverizando receitas para usufruir de benefícios, mas que atuam como empreendimento único, autoriza o somatório das receitas brutas das empresas para fins de verificação do limite anual para o enquadramento - Simples Nacional. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. FRACIONAMENTO DE ATIVIDADES E RECEITAS. ADMINISTRAÇÃO ÚNICA. PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA. A simulação pode configurar-se quando as circunstâncias e evidências indicam a coexistência de empresas, perseguindo a mesma atividade econômica, a utilização dos mesmos empregados e meios de produção, implicando confusão patrimonial e gestão empresarial atípica. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. EXCESSO DE RECEITA BRUTA. Não poderá recolher os tributos na forma do Simples Nacional, a empresa de pequeno porte, de cujo capital participe pessoa física que seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da LC nº 123/2006, desde que a receita bruta global auferida ultrapasse o limite máximo, previsto na legislação de regência para enquadramento no referido regime de tributação simplificado.
Numero da decisão: 1003-002.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Bárbara Santos Guedes que dava provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 ATO DE EXCLUSÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. Assim, a Representação para Fins de Exclusão do Simples Nacional e o Ato Declaratório foram devidamente fundamentados nos termos da LC nº 123/2006. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. A existência de grupo econômico de fato entre empresas, formado por empresas que objetivam repartir o seu faturamento, pulverizando receitas para usufruir de benefícios, mas que atuam como empreendimento único, autoriza o somatório das receitas brutas das empresas para fins de verificação do limite anual para o enquadramento - Simples Nacional. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. FRACIONAMENTO DE ATIVIDADES E RECEITAS. ADMINISTRAÇÃO ÚNICA. PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA. A simulação pode configurar-se quando as circunstâncias e evidências indicam a coexistência de empresas, perseguindo a mesma atividade econômica, a utilização dos mesmos empregados e meios de produção, implicando confusão patrimonial e gestão empresarial atípica. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. EXCESSO DE RECEITA BRUTA. Não poderá recolher os tributos na forma do Simples Nacional, a empresa de pequeno porte, de cujo capital participe pessoa física que seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da LC nº 123/2006, desde que a receita bruta global auferida ultrapasse o limite máximo, previsto na legislação de regência para enquadramento no referido regime de tributação simplificado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Bárbara Santos Guedes que dava provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. Assim, a Representação para Fins de Exclusão do Simples Nacional e o Ato Declaratório foram devidamente fundamentados nos termos da LC nº 123/2006. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. A existência de grupo econômico de fato entre empresas, formado por empresas que objetivam repartir o seu faturamento, pulverizando receitas para usufruir de benefícios, mas que atuam como empreendimento único, autoriza o somatório das receitas brutas das empresas para fins de verificação do limite anual para o enquadramento - Simples Nacional. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. FRACIONAMENTO DE ATIVIDADES E RECEITAS. ADMINISTRAÇÃO ÚNICA. PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA. A simulação pode configurar-se quando as circunstâncias e evidências indicam a coexistência de empresas, perseguindo a mesma atividade econômica, a utilização dos mesmos empregados e meios de produção, implicando confusão patrimonial e gestão empresarial atípica. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. EXCESSO DE RECEITA BRUTA. Não poderá recolher os tributos na forma do Simples Nacional, a empresa de pequeno porte, de cujo capital participe pessoa física que seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da LC nº 123/2006, desde que a receita bruta global auferida ultrapasse o limite máximo, previsto na legislação de regência para enquadramento no referido regime de tributação simplificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 18 01 /2 01 8- 46 Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.699 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721801/2018-46 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Bárbara Santos Guedes que dava provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário em desfavor do acórdão 07-43.369, de 30 de janeiro de 2019, proferida pela 4ª Turma da DRJ/FNS, que julgou a manifestação de inconformidade da Recorrente improcedente, com a consequente manutenção da exclusão do Simples Nacional, com efeitos retroativos a 01/06/2012, por ter incorrido na hipótese de exclusão prevista no inciso no inciso IV, art. 30, da Lei Complementar nº 123, de 2006, conforme o Ato Declaratório Executivo nº 79, de 17/09/2018, (e-fls. 374), abaixo transcrito: ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 79, DE 17 DE SETEMBRO -DE 2018 Declara excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional - a pessoa jurídica que menciona. A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASÍLIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 340, caput, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 33, caput, inciso VII, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e no art. 83, caput, inciso I, da Resolução CGSN n° 140, de 22 de maio de 2018, e o que consta no Processo Administrativo de n° 15504.721801/2018-46, declara: Art. 1º EXCLUÍDA do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional - a pessoa jurídica a seguir identificada: Nome empresarial: LOCSOLO LOCADORA DE EQUIPAMENTOS EIRELI CNPJ: 07.338.102/0001-60 Parágrafo único. É cabível manifestação de inconformidade, no prazo de 30 dias, contado da publicação desse ato, à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília. Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.699 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721801/2018-46 Importante ressaltar que o mencionado Ato Declaratório Executivo DRF/POA nº 36/2017 fundamentou-se na Representação Fiscal de e-fls. 02-34, que concluiu que, tendo em vista a configuração da existência de grupo econômico de fato autorizando, assim, a somatória do faturamento de cada empresa do mencionado grupo, ocorreu a ultrapassagem do limite legal da receita bruta global permitido para a opção pelo Simples Nacional. Para melhor compreensão dos fatos, seguem transcritos trechos da Representação Fiscal de e-fls. 02-34: “(...) III - INTRODUÇÃO 3. Através de Auditoria Fiscal desenvolvida nas empresas LOCMASTER LOCADORA DE EQUIPAMENTOS EIRELI, RG LOC LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e LOCARBEM LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA, no cumprimento dos Termos de Distribuição de Procedimento Fiscal - TDPF nº 0610100.2017.00054; 0610100.2017.00055, 0610100.2017.00056, com abrangência entre 01/2013 a 12/2015, verificou-se que, conforme demonstrado nos itens abaixo deste relatório, as empresas LOC MASTER – LOCADORA DE EQUIPAMENTOS EIRELI, LOCARBEM LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA, RG-LOC LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, LOCSOLO LOCADORA DE EQUIPAMENTOS EIRELI – EPP (LOCSOLO BRASÍLIA), LOCSOLO LOCADORA DE EQUIPAMENTOS EIRELI (LOCSOLO CAMPINAS), LOCSOLO LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA – ME (LOCSOLO RECIFE) e LOCSOLO LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA – ME (LOCSOLO RIO DE JANEIRO) integram um GRUPO ECONÔMICO DE FATO, evidenciado pelo compartilhamento de instalações, pela interligação logística, econômica e administrativa entre as mesmas e, portanto, com faturamento total superior ao limite estabelecido para a opção pelo SIMPLES. 4. A SIMULAÇÃO da existência de empresas, formalmente distintas e independentes, foi utilizada com o intuito de afastar a incidência da Contribuição Previdenciária (cota patronal) sobre as remunerações dos segurados das empresas (optante, INDEVIDAMENTE, pela forma de tributação do SIMPLES). 5. Neste contexto, acrescente-se ainda que, o que se configura é a tentativa de se dividir o faturamento total da empresa como um todo, em subfaturamento segmentado por unidades de um único empreendimento e, consequentemente driblar a Lei que estipula o limite pelo faturamento para enquadramento no Regime Especial Unificado de Arrecadação dos Tributos e Contribuições. 6. Anexamos planilha (com informações extraídas dos sistemas da Receita Federal do Brasil - RFB), que apresenta a Receita Bruta de cada uma das empresas no período de 2012 a 2015 e o valor total anual do GRUPO ECONÔMICO, demonstrando que em 05/2012 foi ultrapassado em mais de 20% o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) previsto no inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 (vigente à época dos fatos geradores). Dessa forma, os efeitos da exclusão do SIMPLES ocorrerão a partir de 01/06/2012, em observância ao art. 31, inciso V a) da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 7. Reiterando, não se resume aqui como fundamento para a exclusão a caracterização do grupo econômico de fato, mas também a realidade subjacente que advém dessa caracterização, qual seja, a dependência entre as empresas, que atuam como empreendimento único. Nessa hipótese, o faturamento para fins de apuração do limite legal não pode ser considerado individualmente (por empresa integrante do grupo), mas Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.699 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721801/2018-46 na sua totalidade, a fim de que o grupo econômico não se beneficie indevidamente do Simples Nacional através de uma das empresas dele integrantes. IV – DA DEFINIÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO – FUNDAMENTOS LEGAIS 8. Define-se grupo econômico como um conjunto de sociedades empresariais ou de empresários que, sob o controle gerencial e administrativo de um indivíduo ou grupo familiar, atuem em sincronia para lograr maior eficiência em suas atividades. 9. Conforme demonstrado nesta Representação Fiscal evidenciou-se, nos trabalhos da Auditoria Fiscal, a existência de um GRUPO ECONÔMICO, em que as atividades das empresas componentes, estão voltadas às seguintes atividades econômicas: Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes (CNAE 7732201). 10. A tratar da solidariedade passiva, o Código Tributário Nacional- CTN (Lei 5.172, de 25/10/1966) estabeleceu, em seu artigo 124, que: CTN - Lei 5.172, de 25 de outubro de 1996 "Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei.(grifei) (...)." 11. Seguindo a autorização do CTN, expressa no inciso II do artigo 124 acima transcrito, a Lei Previdenciária (Lei 8.212/91) determinou a solidariedade passiva de grupos econômicos, nos seguintes termos: (...) (...) 16. As legislações previdenciária e trabalhista determinam o mesmo tratamento às empresas que compõem um grupo econômico, ou seja, todas são solidárias perante o fisco previdenciário e obrigações trabalhistas. Empregado que firma contrato de trabalho com determinada empresa, mesmo que com personalidade jurídica distinta das outras que formam o grupo, está prestando serviço a todas elas. 17. Definindo-se Grupo Econômico como sociedades juridicamente independentes submetidas à unidade de direção e compondo um conjunto de interesses comuns, é fato que os elementos encontrados em ação fiscal, nas empresas mencionadas, fornecem provas da interligação logística, administrativa e econômica das empresas RG LOC, LOC MASTER, LOCARBEM e LOCSOLO BRASÍLIA, LOCSOLO CAMPINAS, LOCSOLO RIO DE JANEIRO e LOCSOLO RECIFE. V - DAS EVIDÊNCIAS DA INTERLIGAÇÃO DAS EMPRESAS CONTRATOS SOCIAIS E ALTERAÇÕES POSTERIORES DAS EMPRESAS 18. Da análise dos Contratos Sociais e alterações posteriores das empresas citadas acima destacam-se: LOC MASTER – LOCADORA DE EQUIPAMENTOS EIRELI Em 19/04/1988, é constituída a empresa LOCSOLO LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA pelos sócios Sr. Reinaldo de Almeida Abreu (66,67%) e Sr.Carlos Alberto da Costa (33,33%), localizada na rua Tupis 1682, sala 24, bairro Centro, Belo Horizonte/MG e com o objeto social: Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.699 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721801/2018-46 Através de 19 alterações contratuais, ocorreram as modificações no quadro societário da empresa conforme demonstrado abaixo: Em 13/11/1992, 5ª alteração contratual, a sede da empresa foi transferida para a Avenida dos Andradas 5.700, bairro Esplanada, Belo Horizonte/MG, onde se encontra até hoje. Em 12/01/2012, foi feito o Ato de Transformação em Empresa Individual de Responsabilidade Ltda e a empresa passou a adotar o nome empresarial de LOC MASTER – LOCADORA DE EQUIPAMENTOS EIRELI. Em 11/12/2012, a empresa que tem a denominação de LOC MASTER – LOCADORA DE EQUIPAMENTOS EIRELI, passou a adotar o nome fantasia de LOCSOLO – LOCADORA DE EQUIPAMENTOS. De acordo com a última alteração contratual, a empresa não possui filiais. O Sr. Sérgio Luiz Laender de Almeida é pai de Eunice Campos Abreu Laender de Almeida Lopes, Nathalia Campos Abreu Laender de Almeida e Laura Campos Abreu Laender de Almeida, sócias da RG LOC. O Sr. Reinaldo de Almeida Abreu que foi sócio da LOC MASTER nos períodos de 19/04/1988 a 09/06/1988 e 14/12/1990 a 01/08/2002, é o atual administrador da empresa, nomeado através de procuração outorgada em 03/02/2012. O Sr. Affonso Franco Filho foi sócio administrador da LOC MASTER nos períodos de 01/09/1989 a 03/03/1998 e 01/08/2002 a 04/02/2012. Conclui-se, portanto, que a LOC MASTER (LOCSOLO) vem sendo administrada por REINALDO DE ALMEIDA ABREU e/ou AFFONSO FRANCO FILHO na condição de sócios administradores ou procurador com amplos poderes de gestão concedidos através de procuração outorgada. LOCARBEM LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA Em 10/05/1999, é constituída a empresa LOCARBEM pelo Sr. Rodrigo da Costa Cruz (50%) e pelo Sr. Eduardo Bolognani Ferreira (50%) localizada na rua Gonçalves Dias 1181, sala 904, bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG e com objetivo social: Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.699 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721801/2018-46 Através das 07 alterações contratuais apresentadas à fiscalização, o quadro societário foi alterado da seguinte forma: No início do procedimento fiscal, a empresa tinha sede na rua Guimarães 800, bairro São Francisco, Belo Horizonte/MG, onde não foi encontrada. A fiscalização foi atendida no endereço da empresa LOC MASTER, sendo que o Sr. REINALDO DE ALMEIDA ABREU é o sócio administrador da LOCARBEM e administrador por procuração da LOC MASTER, tendo sido administrador por procuração da RG LOC no período de 08/2012 a 08/2013. Durante a ação fiscal, foi efetuada alteração do endereço da empresa para Av.Jequitinhonha 50, bairro Vera Cruz, Belo Horizonte/MG. O Sr. Sérgio Luiz Laender de Almeida é sócio da LOC MASTER e pai de Eunice Campos Abreu Laender de Almeida Lopes, Nathalia Campos Abreu Laender de Almeida e Laura Campos Abreu Laender de Almeida, sócias da RG LOC. RG LOC LOCADORA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA Em 24/03/1995, é constituída a empresa RG LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS pelo Sr. Carlos Augusto Rique Pinto Passos (50%) e pelo Sr. Rogério Ribeiro Lima (50%), localizada na rua Padre Marinho 455 – 16 andar, bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG e com objeto social: “atividades ligadas direta ou indiretamente a locação de máquinas e equipamentos para construção, podendo participar de concorrências públicas e privadas.” Através de 13 alterações contratuais, ocorreram as modificações no quadro societário da empresa conforme demonstrado abaixo: Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.699 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721801/2018-46 O Sr. AFFONSO FRANCO FILHO foi sócio da RG LOC no período de 22/07/1999 a 03/12/1999. AFFONSO FRANCO FILHO e REINALDO DE ALMEIDA ABREU foram administradores da empresa, nomeados através de procuração outorgada em 02/08/2012, com amplos poderes para exercer a gestão da empresa pelo período de um ano. Eunice, Laura e Nathalia são filhas de Sérgio Luiz Laender de Almeida atual sócio da LOC MASTER e sócio da LOCARBEM no período de 04/12/2008 a 24/11/2010. Maria de Lourdes Laender de Almeida é mãe de Sérgio Luiz Laender de Almeida. ENDEREÇO NA INTERNET E USO DO MESMO NOME EMPRESARIAL – LOCSOLO 19. Através de pesquisa aos sites das empresas (www.locsolo.com.br, www.locarbem.com.br e www.rgloc.com.br), podemos detectar a similaridade das plataformas e que todas as empresas se autodenominam como integrantes do Grupo LOCSOLO. (...) 20. Questionadas sobre quais empresas integram o Grupo informaram o seguinte: Resposta da LOCARBEM “ A Empresa Locarbem não faz parte de nenhum Grupo Locsolo ou Locsolo Brasil, a informação postada no sítio http://locarbem.com.br e na descrição da empresa encontra- se desatualizada e com erros de informações na confecção do site. Na época em que o site foi criado em 2012/2013 foi copiado de uma plataforma com estrutura já pronta”. Resposta da RG LOC 21. Analisando o site da empresa LOC MASTER (LOCSOLO), verificamos a existência de uma relação de endereços em que a empresa poderia ser encontrada. (...) 22. Intimada a esclarecer a relação existente entre a LOCMASTER (LOCSOLO) e as empresas listadas no site da LOCSOLO como endereços em outros Estados em que a LOCSOLO poderia ser encontrada, recebemos a seguinte resposta: “Por volta do ano de 2002, em contato com outras empesas do mesmo setor, atuantes em outros Estados da Federação, surgiu a ideia de que várias empresas autônomas do mesmo setor adotassem uma estratégia de marketing e mídia, para adotar o nome fantasia LOCSOLO, dando a conotação de uma empresa com atuação em âmbito nacional. Assim, foi criado um conceito de empresas parceiras completamente autônomas, de proprietários diferentes, utilizassem o mesmo nome de fantasia LOCSOLO, de modo a fortalecer este NOME e MARCA, com a conotação de uma atuação em vários Estados do país. Assim, vários parceiros foram aderindo a tal conceito, de modo a adotar simplesmente o mesmo NOME COMERCIAL, muito embora se tratem e sempre tenham sido de fato empresas completamente independentes e autônomas, embora atuantes na mesma atividade, mas não concorrentes entre si, justamente por não atuarem no mesmo mercado, eis que cada qual auta junto ao seu respectivo Estado de origem apenas. Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.699 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721801/2018-46 Este projeto de marketing e mídia, em torno do fortalecimento do nome / marca LOCSOLO culminou com a criação e uso compartilhado do site da marca na internet, a partir do ano de 2012/2013, aonde foram colhidas as informações em questão.” 23. A despeito desse esclarecimento que nos foi prestado, iremos demonstrar que esta não é a realidade encontrada pela fiscalização. Abaixo elencamos as empresas que utilizam a mesma razão social, LOCSOLO LOCADORA DE EQUIPAMENTOS: 24. A seguir iremos demonstrar a composição societária das demais empresas que utilizam a razão social LOCSOLO e comprovar a relação existente entre essas empresas: Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.699 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721801/2018-46 LOCSOLO LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA – EPP – LOCSOLO CAMPINAS - CNPJ: 05.086.675/0001-19 e 05.086.675/0002-08 (Filial São Paulo) Em relação a essa LOCSOLO, destacamos que Maria de Lourdes Laender de Almeida é mãe de Sérgio Luiz Laender de Almeida, atual sócio da LOC MASTER e sócio da LOCARBEM no período de 04/12/2008 a 24/11/2010. Maria de Lourdes Laender de Almeida foi sócia administradora da RG LOC no período 24/01/2011 a 12/06/2012. Maria Auxiliadora de Almeida Abreu é mãe de Reinaldo de Almeida Abreu que foi sócio administrador da LOC MASTER nos períodos de 19/04/1988 a 09/06/1988 e 14/12/1990 a 01/08/2002 e é o atual administrador da empresa, nomeado através de procuração outorgada em 03/02/2012. Reinaldo também administra por procuração a LOCSOLO RECIFE e foi administrador por procuração da RG LOC no período de 08/2012 a 08/2013 e é o atual sócio administrador da LOCARBEM. Maria Auxiliadora de Almeida Abreu também é mãe de Fernando Alcides de Almeida Abreu atual sócio administrador da LOCSOLO BRASÍLIA. LOCSOLO LOCADORA DE EQUIPAMENTOS EIRELI – LOCSOLO BRASÍLIA CNPJ 07.338.102/0001-60 e 07.338.102/0002 – 41 (Filial Bahia) Fernando Alcides de Almeida Abreu é irmão de Reinaldo de Almeida Abreu. Mônica Virgínia de Souza Abreu é esposa de Reinaldo de Almeida Abreu. Affonso Franco Filho foi sócio da RG LOC no período de 22/07/1999 a 03/12/1999 e administrador por procuração, juntamente como Reinaldo de Almeida Abreu no período de 08/2012 a 08/2013. Affonso foi sócio administrador da LOC MASTER nos períodos de 01/09/1989 a 03/03/1998 e 01/08/2002 a 04/02/2012 e é o atual sócio administrador da LOCSOLO RIO DE JANEIRO. Affonso também administra por procuração a LOCSOLO RECIFE. LOCSOLO LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA – LOCSOLO RECIFE CNPJ 11.124.084/0001-91 e 11.124.084/0002-72 (Filial Maceió) A LOCSOLO RECIFE é administrada por procuração pelos Srs. Reinaldo de Almeida Abreu e Affonso Franco Filho. Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.699 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721801/2018-46 LOCSOLO LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA – LOCSOLO RIO DE JANEIRO CNPJ 13.491.408/0001-55, 13.491.408/0002-36 (Filial Cabedelo/PB), 13.491.408/0003-17 (Filial Aparecida de Goiânia/GO), 13.491.408/0005-89 (Filial Curitiba), 13.491.408/0006-60 (Filial Serra/ES) Mônica Virgínia de Souza Abreu é esposa de Reinaldo de Almeida Abreu. Affonso Franco Filho foi sócio da RG LOC no período de 22/07/1999 a 03/12/1999, sendo seu atual administrador por procuração, juntamente como Reinaldo de Almeida Abreu. Affonso foi sócio administrador da LOC MASTER nos períodos de 01/09/1989 a 03/03/1998 e 01/08/2002 a 04/02/2012 e é o atual sócio administrador da LOCSOLO RIO DE JANEIRO. Affonso também administra por procuração a LOCSOLO RECIFE. 25. Constatamos, portanto, que as empresas que utilizam a razão social LOCSOLO são administradas por familiares de Reinaldo de Almeida Abreu ou por ele próprio na qualidade de procurador. Affonso Franco Filho também figura como sócio administrador de empresas LOCSOLO ou como administrador por procuração. 26. Na tabela abaixo identificamos os sócios Affonso Franco Filho e Reinaldo de Almeida e seus respectivos períodos de vínculos em cada empresa, conforme citado nos itens anteriores e com base nas procurações apresentadas à fiscalização. LOCALIZAÇÃO DAS SEDES DAS EMPRESAS 27. No início da auditoria fiscal, a empresa LOCARBEM LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA tinha sua sede no endereço rua Guimarães 800, Bairro São Francisco, Belo Horizonte/MG. Ocorre que a empesa não estava funcionando neste local, conforme contatamos em visita feita pela fiscalização. Entramos em contato telefônico com a Sra. Gisele de Andrade Amâncio, gerente da empresa RG LOC, que nos passou o número do telefone da LOC MASTER (LOCSOLO) para obtermos informações sobre a LOCARBEM. Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.699 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721801/2018-46 28. A fiscalização dirigiu-se ao endereço da empresa LOC MASTER (LOCSOLO) onde foi atendida pelo Sr. Lúcio Flávio Martins de Souza, coordenador administrativo, que recebeu os Termos de Início de Procedimento Fiscal das duas empresas, LOC MASTER (LOCSOLO) e LOCARBEM, efetuou a apresentação de toda documentação solicitada através deste Termo e dos demais que foram emitidos posteriormente e prestou esclarecimentos durante todo procedimento fiscal relativos à LOC MASTER (LOCSOLO) e LOCARBEM. 29. Vale aqui ressaltar novamente que o Sr. REINALDO DE ALMEIDA ABREU é o sócio administrador da LOCARBEM e administrador por procuração da LOC MASTER, tendo sido administrador por procuração da RG LOC no período de 08/2012 a 08/2013. 30. Dessa forma, concluímos que as empresas LOC MASTER (LOCSOLO) e LOCARBEM compartilham as mesmas instalações, localizadas à Avenida dos Andradas 5700, bairro Pompéia, Belo Horizonte/MG. 31. No curso da ação fiscal, houve alteração do endereço da empresa LOCARBEM para Avenida Jequitinhonha 50, bairro Vera Cruz, Belo Horizonte/MG, um galpão que ainda não estava em atividade. TRANSFERÊNCIAS DE EMPREGADOS ENTRE EMPRESAS DO GRUPO LOCSOLO 32. De acordo com pesquisas realizadas nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações para a Previdência Social – GFIP constatou-se que houve frequentes transferências de empregados entre as empresas participantes do grupo econômico. 33. Procedimento corriqueiro que demonstra a ligação entre as mesmas como se fossem estabelecimentos de uma empresa. 34. Citamos um caso bastante peculiar, do empregado Erley Adriano da Silva Pereira contratado pela LOCARBEM em 03/03/2014 como engenheiro mecânico (CBO 2144), seu salário era de R$4.781,25 em 07/2014 conforme declarado pela empesa em sua GFIP. Em 01/08/2014, Erley foi também admitido pela LOC MASTER para o mesmo cargo de engenheiro mecânico com um salário R$1.629,97 e seu salário na LOCARBEM passou a ser de R$3.151,28 no mês 08/2014, ou seja, ele continuou ganhando o mesmo salário de R$4.781,25 (R$1.629,97 LOC MASTER + R$3.151,28 LOCARBEM). Observe que Erley trabalhou nas duas empresas, LOCARBEM e LOC MASTER, no período de 01/08/2014 a 16/05/2017 e quando ele foi demitido da LOC MASTER em 05/2017, seu salário na LOCARBEM que era de R$3.573,55 foi acrescido do valor equivalente ao que ganhava na LOC MASTER, R$2.550,23. Ele passou a ganhar na LOCARBEM o salário de R$6.123,78. O que se verificou foi que as empesas LOC MASTER e LOCARBEM estavam dividindo a despesa com o salário do empregado Erley Adriano. Para tanto, LOC MASTER e LOCARBEM tinham a mesma gestão financeira, administrativa e de pessoal. 35. No total, foram identificadas 9 movimentações no período fiscalizado, conforme tabela abaixo. 36. Anexamos as consultas feitas ao Cadastro Nacional de Informações Sociais de cada um desses empregados contendo o nome das empresas empregadoras bem como o período de início e fim do vínculo empregatício em cada uma delas. Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.699 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721801/2018-46 37. A tabela abaixo é resultado do cruzamento das informações prestadas em GFIP (constantes no CNIS) pelas empresas LOCMASTER, LOCARBEM e RG LOC. (...) ATIVIDADE ECONÔMICA 38. De acordo com os contratos sociais, alterações contratuais e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, constata-se que as empresas integrantes do grupo econômico têm a mesma atividade econômica de locação de máquinas e equipamentos para construção civil. FATURAMENTO, DESPESAS COM EMPREGADOS E FORMA DE TRIBUTAÇÃO DAS EMPRESAS 39. Os dados constantes na tabela abaixo demonstram claramente o arranjo feito pelo Grupo LOCSOLO para subdividir o faturamento entre as empresas integrantes com a evidente pretensão de reduzir os encargos previdenciários do Grupo Econômico de Fato. 40. Destacamos que, todas as empresas eram optantes pelo SIMPLES. A empresa que tinha o maior faturamento era a LOCSOLO RIO DE JANEIRO (matriz e filiais) e também possuía a menor massa salarial. Essa empresa foi excluída do SIMPLES em 01/08/2014 em razão de comunicação obrigatória em virtude de excesso de receita bruta fora do ano calendário de início de atividades – acima de 20% do limite. Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-002.699 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721801/2018-46 PROCURAÇÕES OUTORGADAS PELAS EMPRESAS 41. Verificou-se a existência de procurações outorgadas pelas empresas, conferindo amplos poderes de administração aos procuradores, conforme demonstrado na tabela abaixo. Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-002.699 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721801/2018-46 42. Anexamos cópias das procurações outorgadas pelas empresas. MESMO CONTADOR DE EMPRESAS DO GRUPO 43. Constatamos que, Luciano da Costa Gomes é o contador responsável pela escrituração contábil das empresas RG LOC, LOC MASTER, LOCARBEM, LOCSOLO APARECIDA DE GOIÂNIA, LOCSOLO CURITIBA, LOCSOLO CABEDELO (PB), LOCSOLO MACEIO, LOCSOLO RECIFE, conforme resposta aos termos de intimação fiscal, consultas aos CNPJ das empresas e pesquisa na internet.(...) 44. Diante da análise dos contratos sociais, das alterações contratuais e da composição societária das empresas envolvidas, não há como acolher as alegações de que as empresas seriam distintas e independentes entre si, cada uma com seus próprios administradores. A direção das empresas é composta por integrantes de um núcleo familiar. Constatamos o entrelaçamento familiar na sociedade das empresas RG LOC, LOCARBEM, LOCMASTER e LOCSOLO (todas as empresas que usam a razão social LOCSOLO). 45. Somando a esta situação, percebe-se a existência de procurações das empresas – outorgando poderes aos Srs. Reinaldo de Almeida Abreu e Affonso Franco Filho – contribuindo para a indicação de uma gestão unificada dos negócios, e consequente falta de autonomia e de independência gerencial. 46. No caso específico, as empresas estavam trabalhando de forma complementar, sob uma mesma bandeira (LOCSOLO), atuando em sincronia para lograr maior eficiência de suas atividades, submetidas ao controle familiar na gestão dos negócios comuns e concomitantes, de interesses símiles e com alternância de titularidade de quotas entre os sócios, em franca relação de coordenação entre os empreendimentos que ostentam objeto social coincidente, objetivando assim reduzir custos e usufruir tributação privilegiada (optantes pelo SIMPLES NACIONAL). 47. Aliás, era assim, que a LOCSOLO se apresentava no mercado, como uma empresa com várias filiais no país, reforçando o que a fiscalização constatou. A despeito da existência de várias empresas que usavam a razão social LOCSOLO LOCADORA DE EQUIPAMENTOS com CNPJ diferentes, tratava-se na realidade de uma empresa com várias filiais no país. Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-002.699 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721801/2018-46 (...) VII – CONCLUSÃO 49. O objetivo da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 é dar tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas, desonerando-as da contribuição patronal sobre suas folhas de pagamento para que possam concorrer no mercado com as grandes empresas. Da análise dos fatos relatados nesta representação, evidencia-se uma situação fática divergente da situação jurídica, existindo uma SIMULAÇÃO da existência de empresas com personalidades jurídicas distintas e independentes, porém, conforme demonstrado, com interesses em comum, interligadas logística, econômica e administrativamente e constituindo-se, portanto, em um Grupo Econômico DE FATO. Objetivando, com isso, a redução da tributação sobre a folha de pagamento de empregados através dos benefícios da, INDEVIDA, opção pela forma de tributação do SIMPLES. 50. As empresas RG LOC, LOCARBEM, LOC MASTER (LOCSOLO), LOCSOLO CAMPINAS e filial, LOCSOLO BRASILIA e filial, LOCSOLO RECIFE e filial, LOCSOLO RIO DE JANEIRO e filiais na verdade eram administradas por REINALDO DE ALMEIDA ABREU, seus familiares e AFFONSO FRANCO FILHO. 51. Quando eles próprios, Reinado e Affonso, não eram os sócios dos estabelecimentos, eles geriam os negócios das empresas através de procurações outorgadas pelos sócios ou a administração era efetuada por familiares de Reinaldo da Almeida Abreu contribuindo para a indicação de uma gestão unificada dos negócios, e consequente falta de autonomia e independência gerencial, conforme farta documentação anexada. 52. Um dos pilares do direito tributário está consignado no CTN, artigos 114 (que define o fato gerador), 116 e 149, os quais prevêem a possibilidade de buscar a realidade subjacente a quaisquer formalidades jurídicas, a partir da identificação concreta e material da situação legalmente necessária à ocorrência do fato gerador. Corolário de tal premissa culmina no poder de requalificar o negócio aparente entre duas ou mais empresas, apurando e cobrando o tributo efetivamente devido. 53. Nesse caso, para fins tributários, deu-se a prevalência da essência sobre a forma, em razão da subdivisão contábil (fracionamento) dos respectivos faturamentos e redução da tributação previdenciária, haja vista a opção ao regime simplificado. Em última análise, o Fisco buscou alcançar a verdade material fundamentada em elementos concretos de prova, em detrimento dos aspectos aparentes e formais dos negócios jurídicos apresentados pelo contribuinte. 54. Ficou evidenciado, no caso sob exame, um arranjo negocial, um caminho indireto, simulado ou aparente, baseado em normas de contorno, juridicamente válidas em si mesmas, mas que desbordam a incidência tributária normal, sem a existência evidente e razoável do chamado motivo ou propósito negocial. Verificou-se tão somente o desejo de economia fiscal. 55. O conjunto probatório relatado, ancorado em elementos e evidências robustas, repita-se, não de forma isolada, mas dentro de um contexto abrangente, atinente à disposição empresarial atípica, com centralização de gestão, de direção dos negócios, do relacionamento com os empregados e com o público externo, leva à convicção de que a realidade fática essencial das atividades realizadas pelas empresas foi modificada artificialmente, com o intuito de usufruir indevidamente dos benefícios do sistema de tributação Simples. Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-002.699 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721801/2018-46 56. Nessa hipótese, o faturamento para fins de apuração do limite legal não pode ser considerado individualmente (por empresa integrante do grupo), mas na sua totalidade, a fim de que o grupo econômico não se beneficie indevidamente do Simples Nacional através de uma das empresas dele integrante. 57. Dessa forma, são atingidas pelo instituto da solidariedade determinado conforme legislação vigente, citada nesta Representação. 58. Assim, observando-se a legislação citada no Título II – Fundamentação Legal, impõe-se a exclusão da empresa representada do SIMPLES, com a aplicação do art. 29, incisos I, art. 30 inciso IV e com efeitos a partir de 01/06/2012 com base no art. 31, inciso V a) da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Cientificada do ADE, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade alegando, em breve síntese, que: a) é nulo o Ato Declaratório Executivo nº 79/2018 pela ausência de motivação adequada, na medida em que não houve o excesso de receita indicado como único fundamento para a exclusão e, também, por não ter indicado o marco inicial dos efeitos dessa exclusão (mês e ano), caracterizando evidente cerceamento do seu direito de defesa vez que o processo em referência se embasa em fiscalização e documentos apresentados exclusivamente por terceiros; b) é improcedente o ato de exclusão da Recorrente do Simples Nacional já que a hipótese de exclusão alegada pelo fisco não se subsome à fundamentação legal explicitada no ADE (art. 32, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006); c) nos autos não consta o fundamento legal que justifique a exclusão da empresa por formação de grupo econômico de fato e/ou o somatório do faturamento das empresas para este fim; d) a fiscalização não comprovou a formação do suposto grupo econômic; e) é impossível a tributação solidária entre as empresas em decorrência de elementos de semelhança entre elas. Por sua vez, a 4ª Turma da DRJ/FNS julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cuja decisão restou assim ementada: CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO - ADE pois foram observadas todas as normas e os princípios processuais do contraditório e da ampla defesa, sendo oferecidas as condições necessárias para que o contribuinte tivesse pleno conhecimento das evidências apontadas pela fiscalização e apresentasse a sua defesa. SIMPLES NACIONAL. GRUPO ECONÔMICO. APURAÇÃO RECEITA BRUTA GLOBAL. ADMISSIBILIDADE. Constatada a existência de grupo econômico de fato, caracterizado pela administração única e direta de diversas empresas do mesmo ramo de atividade, por parte dos mesmos sócios e titulares, havendo controle societário comum e poderes de mando concentrado, é cabível a apuração da receita bruta global, para fins de análise quanto à exclusão do Simples Nacional das empresas integrantes do grupo. Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-002.699 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721801/2018-46 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. FRACIONAMENTO DE ATIVIDADES E RECEITAS. ADMINISTRAÇÃO ÚNICA. PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA. A simulação pode configurar-se quando as circunstâncias e evidências indicam a coexistência de empresas, perseguindo a mesma atividade econômica, a utilização dos mesmos empregados e meios de produção, implicando confusão patrimonial e gestão empresarial atípica. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Inconformada, a Recorrente interpôs recurso voluntário reproduzindo os argumentos já elencados por ocasião da manifestação de inconformidade, os quais seguem reproduzidos: “(...) 3. PRELIMINARMENTE. 3.1. DA NULIDADE DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO POR FALHA NA MOTIVAÇÃO E MARCO INICIAL DOS EFEITOS. Relembra-se que o ato administrativo de exclusão do Simples Nacional é o próprio Ato Declaratório de exclusão, uma vez que é ele que torna pública a exclusão do Simples Nacional, inclusive, indicando a terceiros o motivo pelo qual o contribuinte foi excluído do regime especial. No caso em análise, o ADE que aponta como ÚNICO fundamento o fato de a Recorrente ter supostamente extrapolado, em mais de 20%, o limite máximo do faturamento admitido na sistemática do Simples Nacional, previsto no art. 3 9 , inciso II, da Lei Complementar n? 123/2006. In verbis: Art. 3º. Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: (...) II ■ no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) c igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões c seiscentos mil reais). II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). (Redação dada pela Lei Complementar n s 155, de 2016) Produção de efeito Porém, da simples leitura das Declarações do Simples Nacional, entregues tempestivamente à Receita Federal do Brasil, bem como dos documentos acostados aos autos pela própria fiscalização (mesmo sem a participação da Impugnante), verifica-se que não foi extrapolado o limite da receita bruta acima estabelecido, utilizado como base legal para motivar a sua exclusão do referido regime. Por conseguinte, deve-se reconhecer a nulidade do Ato Declaratório em referência, por evidente falha na sua fundamentação legal. Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1003-002.699 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721801/2018-46 Além disso, como já salientado, o ADE não indica o marco inicial dos efeitos dessa exclusão (isto é, a partir de qual mês e ano os seus efeitos irão se operar). Em outras palavras, o ADE não indica quando houve o excesso de receita supostamente praticado e a data de início dos efeitos da exclusão (mês/ano). Ademais, ressalta-se que, por opção, a Recorrente deixou de fazer parte do Simples Nacional desde 31/12/2017, conforme se extrai da tela acostada à e-fl. 404 dos presentes autos. Feitas essas considerações, é necessário declarar a invalidade do Ato Declaratório Executivo nº 79, de 17 de setembro de 2018, pela ausência de motivação adequada, na medida em que não houve o excesso de receita indicado como único fundamento para a exclusão e, também, por não ter sido indicado o marco inicial da exclusão (mês e ano), de modo que, pela sua simples leitura, não é possível saber a partir de quando o ADE produzirá efeitos. 3.2. DA NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Umas das maiores garantias constitucionais asseguradas aos Contribuintes é o direito à ampla defesa e ao contraditório, previstos no inciso LV do art. 5 9 da CRFB/88, sem os quais a validade de qualquer processo restará comprometida. In verbis: Art. 5 S (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Note-se que o referido dispositivo é expresso ao englobar qualquer tipo de processo (judicial ou administrativo), resguardando todos os contribuintes de que nenhum processo será conduzido contra eles sem o respeito ao contraditório e à ampla defesa. Porém, mesmo diante da importância dessas garantias constitucionais, uma das bases do nosso Estado de Direito, os referidos direitos foram violados no presente caso, uma vez que a Recorrente sequer foi intimada durante o procedimento de fiscalização, tendo a sua exclusão do Simples Nacional se embasado apenas em documentos apresentados por outras empresas que, inclusive, não possuem relação direta com a Recorrente. Tal ponto resta muito claro da simples leitura dos presentes autos, já que, nos termos do próprio Relatório de Exclusão (e-fl. 05), a verificação da formação de grupo econômico entre as SETE empresas mencionadas ao longo dos autos se deu com fulcro na fiscalização de apenas TRÊS delas. Veja-se: Através de Auditoria Fiscal desenvolvida nas empresas LOCMASTER LOCADORA DE EQUIPAMENTOS EIRELI, RG LOC LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e LOCARBEM LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA, no cumprimento dos Termos de Distribuição de Procedimento Fiscal - TDPF n° 0610100.2017.00054; 0610100.2017.00055, 0610100.2017.00056, com abrangência entre 01/2013 a 12/2015, verificou-se que, conforme demonstrado nos itens abaixo deste relatório, as empresas LOC MASTER -LOCADORA DE EQUIPAMENTOS EIRELI, LOCARBEM LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA, RG-LOC LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, LOCSOLO LOCADORA DE EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP (LOCSOLO BRASÍLIA), LOCSOLO LOCADORA DE EQUIPAMENTOS EIRELI (LOCSOLO CAMPINAS), LOCSOLO LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME (LOCSOLO RECIFE) e LOCSOLO LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME (LOCSOLO RIO DE Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1003-002.699 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721801/2018-46 JANEIRO) integram um GRUPO ECONÔMICO DE FATO, evidenciado pelo compartilhamento de instalações, peia interligação logística, econômica e administrativa entre as mesmas e, portanto, com faturamento total superior ao limite estabelecido para a opção pelo SIMPLES. Não é preciso muito esforço para atestar que todo o processo em referência se pauta em fiscalização de outras empresas, baseando-se, portanto, em documentos apresentados por terceiros, o que fere, de forma flagrante, o direito de defesa e participação da Recorrente no procedimento administrativo. Além de não ter tido o direito de apresentar seus próprios documentos e participar de forma ativa do procedimento de fiscalização, é evidente o quão frágil é o cenário fático que respalda a exclusão da Recorrente do Simples Nacional. Isso porque, é evidente os terceiros fiscalizados não apresentaram à fiscalização documentos que se refiram especificamente à Recorrente, por motivo óbvio: são TERCEIROS. Os ÚNICOS documentos acostados aos presentes autos que efetivamente se referem à Recorrente são as Declarações do Simples Nacional, referentes ao período de 2013 a 2015, que podem ser obtidos no próprio sistema da RFB e, claramente, NÃO são capazes de demonstrar qualquer questão fática relativa à formação de eventual grupo econômico, como: "compartilhamento de instalações, pela interligação logística, econômica e administrativa entre as mesmas. Pelo exposto, é evidente a NULIDADE do processo em referência, por cerceamento de defesa, uma vez se pauta em fiscalização de empresas distintas da Recorrente. 4. DO DIREITO. 4.1.AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO DISPOSTO NO ART. 3 9 , INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR N 9 123/2006. O FATURAMENTO DA RECORRENTE NÃO ULTRAPASSOU O LIMITE ESTABELECIDO EM LEI. Na remota hipótese de ser ultrapassada a nulidade que macula todo o processo em referência, conforme exposto acima, foi mencionado como ÚNICO fundamento do Ato Declaratório Executivo n 9 79/2018 a ocorrência de suposta extrapolação, pela Recorrente, do limite de faturamento previsto no art. 39, inciso II, da Lei Complementar n 9 123/2006. Ora, conforme se depreende da planilha acostada às e-fls. 24 a 26 do PTA em referência, o faturamento da Recorrente NÃO ultrapassou, em nenhum dos exercícios o limite estabelecido em lei, de modo que é manifestamente indevida a exclusão da Recorrente da sistemática do Simples Nacional por este fundamento, por ausência de subsunção do fato à norma. Neste ponto, importante ressaltar que, como sabido, os atos administrativos são vinculados à sua fundamentação, em decorrência dos Princípios da Legalidade e Segurança Jurídica. Reconhecida a improcedência do fundamento apontado no ADE em referência, por conseguinte, é de se reconhecer a improcedência da própria exclusão da Recorrente do Simples Nacional. 4.2.DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL POR SUPOSTA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO E/OU PARA O SOMATÓRIO DOS FATURAMENTOS DAS EMPRESAS. Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1003-002.699 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721801/2018-46 Ad argumentandum, mesmo que ultrapassada a vinculação da fundamentação jurídica do ADE em referência, que se refere apenas à suposta violação do art. 3 9 , inciso II, da Lei Complementar n 9 123/2006, as razões expostas na Representação Administrativa para Exclusão do Simples, de e-fls. 02 a 35, também não devem prosperar. Primeiramente, destaca-se que NÃO existe na legislação do Simples Nacional causa de exclusão por formação de grupo econômico de fato. As hipóteses de vedação ao ingresso ou permanência previstas na Lei Complementar n g 123/2006 são taxativas e, entre elas, estão as estipuladas no art. 3 9 , § 4º, que assim dispõe: (...) Até porque, o impacto tributário sobre os grupos econômicos é apenas para fins de responsabilidade solidária das obrigações tributárias entre as pessoas jurídicas integrantes, nos estritos casos em que se aplica o art. 124, inciso I, do CTN. Ou seja, após a exclusão baseada em um dos fundamentos acima. A formação de grupo econômico de fato não é (e nunca foi) fundamento legal para a exclusão do Simples Nacional, autorizando o somatório de receitas para configurar excesso do limite previsto no referido regime. Assim, para a validade do ato de exclusão, era fundamental que ele contivesse fundamentação legal adequada, indicando quais hipóteses supratranscritas foram supostamente praticadas pela Contribuinte. Como isso não foi feito, deve ser declarada a improcedência da exclusão da Recorrente do Simples Nacional, por faltar-lhe o requisito essencial da fundamentação legal, em afrontando o princípio da legalidade. 4.3. NÃO CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. Ainda que os fundamentos acima demonstrados não prevalecessem, o que se admite apenas por argumentar, também não foi demonstrado nos presentes autos que a Recorrente faz parte de nenhum grupo econômico com as demais empresas indicadas na Representação Administrativa em análise. Todas as pessoas jurídicas arroladas como integrantes do suposto grupo econômico possuíam quadro societário distinto, objeto social diverso, sedes próprias, empregados próprios e atividades segregadas. De plano, ressalta-se que, em regra, a referida Representação traz fundamentos relacionados às empresas LOCMASTER LOCADORA DE EQUIPAMENTOS EIRELI, RG LOC LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e LOCARBEM LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. Tal ponto, provavelmente, deriva do fato de que o presente feito tomou como base a fiscalização das referidas empresas, consoante já exposto acima. No que se refere à Recorrente, especificamente, veja-se novamente a fundamentação trazida na referida representação para justificar a sua inclusão no suposto grupo econômico: (...) Todavia, tais pontos não são capazes de demonstrar a formação de grupo econômico, que pressupõe interligação administrativa, logística, financeira, dentre outras, conforme se passa a demonstrar. Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1003-002.699 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721801/2018-46 De início, ressalta-se que a alegação genérica de existência de parentesco entre sócios de duas empresas distintas NÃO é suficiente para demonstrar a suposta formação de grupo econômico, conforme pretende a Fiscalização. Se assim o fosse, haveria flagrante insegurança jurídica, uma vez que quaisquer empresas com sócios com certo grau de parentesco seriam consideradas como grupo econômico, independentemente da proximidade entre os mencionados familiares e interligação de fato entre a operação das empresas. Além do mais, verifica-se que a fiscalização em análise nos presentes autos refere-se ao período a partir de 2012. Entretanto, utiliza-se como fundamento para embasar a formação do suposto grupo econômico o fato de que seu ex-sócio, Affonso Franco Filho, que saiu da empresa em 15/04/2010, seria sócio e/ou administrador de outras empresas, em períodos distintos. Ora, se o Sr. Affonso sequer compunha os quadros societários da Recorrente durante o período fiscalizado, como sustentar que a sua participação na empresa ensejaria a inclusão da Recorrente no referido grupo econômico? É evidente que a interligação operacional entre as empresas pressupõe a permanência dos sócios como sócios/administradores de outras empresas em um mesmo período. Tal fato, todavia, NÃO ocorreu no caso em referência. Em síntese, não constam nos presentes autos fundamento ou elementos comprobatórios que demonstrem a existência de grupo econômico de fato. Ressalta-se que, no caso em análise, diferentemente do exposto no Acórdão recorrido, o ônus de comprovar que a Recorrente era integrante de um suposto grupo econômico era da Fiscalização. Ora, como a Recorrente fará prova de um fato negativo? Como ela irá provar que não faz parte de um grupo econômico suposto pela Fiscalização? Data vénia, a produção deste tipo de prova é impossível. A única forma possível de defesa pela Recorrente foi feita. Demonstrou-se a improcedência dos argumentos expostos pela Fiscalização Desta maneira, não tendo sido suficientemente demonstrado que a Recorrente é integrante do suposto grupo econômica, a Fiscalização não se desincumbiu o seu ônus de comprovar as alegações por ela aventadas. Feitas essas considerações, demonstra-se que não prosperam, no caso da Recorrente, os fundamentos para formação de grupo econômico adotados no relatório de fls. 02 a 35, não devendo prosperar, ainda, a metodologia de faturamento global adotada pelo Fisco, em razão de suposta existência de grupo econômico. Isso porque, a alegação da Autoridade Fiscal foi no sentido de que a Recorrente extrapolou o limite legal estabelecido pela legislação do Simples Nacional, considerando os faturamentos das sete pessoas jurídicas como se fossem de uma só. No caso dos autos, cada pessoa jurídica tem personalidade e patrimônio próprios e distintos, assegurando, justamente, a autonomia das relações e atividades de cada sociedade empresária. Assim, eventuais elementos de semelhança entre as empresas não são suficientes para atrair a tributação solidária entre elas, por meio da tributação do faturamento global e exclusão do Simples Nacional. Ante ao exposto, deve ser reformado o Acórdão recorrido, cancelando-se a exclusão da Recorrente do Simples Nacional. Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1003-002.699 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721801/2018-46 Por fim, a Recorrente requereu: (i) a invalidade do Ato Declaratório Executivo n 9 79, de 17 de setembro de 2018, pela ausência de motivação adequada, na medida em que não houve o excesso de receita indicado como único fundamento para a exclusão e, também, por não ter indicado o marco inicial dos efeitos dessa exclusão (mês e ano). ii) a nulidade de todo o procedimento da exclusão da Recorrente do Simples Nacional, por evidente cerceamento do seu direito dedefesa, uma vez que o processo em referência se embasa emfiscalização e documentos apresentados exclusivamente porTERCEIROS: (iii) a improcedência do ato de exclusão da Recorrente do Simples Nacional, por: (iii.l) não subsunção do fato à fundamentação legal explicitada no ADE (art. 32, inciso II, da Lei Complementar n^ 123/2006); (üi.2) subsidiariamente, a inexistência de fundamento legal que justifique a exclusão da empresa por formação de grupo econômico de fato e/ou o somatório do faturamento das empresas para este fim; (iii.3) bem como, a ausência de comprovação de formação do suposto grupo econômico. (iv) Por fim, repisa-se que restou demonstrada a impossibilidade detributação solidária entre as empresas em decorrência deelementos de semelhança entre elas. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. PRELIMINAR Inicialmente, a Recorrente alega que o Ato de Exclusão da Recorrente do Simples Nacional seria nulo teria deixado de observar os requisitos essenciais, inclusive por ter se equivocado na fundamentação legal que embasa a exclusão em debate. Contudo, em consonância com a decisão de piso, considero não prosperar a arguição da defesa ante o evidente o liame entre os fatos identificados pela fiscalização e a previsão legal em que se amparou a Administração para a exclusão da Recorrente do Simples Nacional. Tanto a Representação para Fins de Exclusão do Simples Nacional (e-fls. 02 a 34,), quanto o Ato Declaratório Executivo DRF/POA nº 79, de 17/09/2018, (e-fls. 374), foram devidamente fundamentados nos inciso no inciso IV, art. 30, da Lei Complementar nº 123, de 2006, com redação dada pela LC nº 139/2011 (Receita bruta global anual superior ao limite). Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1003-002.699 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721801/2018-46 Vale ressaltar que além de citar os dispositivos legais que lhe dão permissão para excluir a empresa do Simples Nacional, o ADE se reportou ao processo nº 15504.721801/2018-46, ora analisado, que além de tratar da Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional, traz em seu bojo todos os documentos analisados pela fiscalização, bem como a como base legal para tanto (arts. art. 29, I, art. 30, IV, art .31, V, a, da Lei Complementar nº 123, de 2006). Com base em toda essa fundamentação legal, ficou claro, como bem constou na Representação para Fins de Exclusão do Simples Nacional, que a exclusão em debate surtiria efeitos a partir de 01/06/2009. Logo, também não há se falar em nulidade por tal motivo. Ora, somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72, in verbis: “Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.” “ Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.” Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1003-002.699 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721801/2018-46 Todavia, no presente caso, não verifico qualquer nulidade formal ocasionada pela inobservância do disposto nos artigos 10 e 59, tampouco dos requisitos constantes do artigo 5º, incisos V e XXXIII, LV, já que não ocorreu qualquer violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, afinal, no caso vertente, a Recorrente teve ciência do ato declaratório, sendo-lhe concedido o prazo de trinta dias para a apresentação de manifestação de inconformidade e recurso em relação à decisão de primeira instância Ademais, a Recorrente notoriamente compreendeu os motivos de sua exclusão do Simples Nacional e a autoridade fiscal cumpriu as exigências legais para a expedição do ADE. Assim, não há como consentir com a alegação da Recorrente de nulidade do ADE seja por ausência de descrição dos fatos seja por ausência de motivação, pois, conforme amplamente demonstrado acima, a Recorrente possuía inequívoco conhecimento de todos os fatos, motivos e provas que motivaram a expedição do ADE. Destaca-se que o ADE contém todos os requisitos exigidos na legislação, não tendo sido verificada qualquer incorreção nesse aspecto. O contribuinte está identificado e foi devidamente cientificado, o fato foi descrito, foi apontado o enquadramento legal e os motivos que fundamentaram o indeferimento do pedido. Ademais, conforme decidido no Acórdão nº 1003-002.334, de 08/04/2021, proferido por esta turma de julgamento, “não configura causa de nulidade o fato da descrição dos motivos que configuraram a hipótese e a fundamentação legal de exclusão constarem da Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional, em relação aos quais, inequivocamente, o contribuinte teve pleno conhecimento”. Desta forma, adoto a fundamentação do acórdão de piso, cujo trecho segue transcrito: “(...) “Nulidades Preliminarmente, a respeito das nulidades que podem afetar o processo administrativo fiscal, importa registrar que assim dispõe o Decreto 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Como se vê do texto legal acima citado depreende-se que as únicas situações que afetam o processo de lançamento tributário de forma absoluta são os atos e termos lavrados por pessoa incompetente. Irregularidades, incorreções ou omissões diferentes destas poderão ser sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo. Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1003-002.699 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721801/2018-46 Deste modo, considerando-se que todos os atos e termos constantes dos autos foram praticados por pessoas no pleno gozo de sua competência funcional, nenhuma das questões aduzidas pelas manifestantes macularia o processo administrativo de forma absoluta, posto que todas seriam passíveis de saneamento. Cerceamento do direito de defesa Argumenta a manifestante que padece de nulidade todo o procedimento da exclusão da empresa do Simples Nacional, por evidente cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que o processo em referência se embasa em fiscalização e documentos apresentados exclusivamente por TERCEIROS. Da leitura da Representação Fiscal para Exclusão do Simples, excerto abaixo colacionado, se depreende que: Através de Auditoria Fiscal desenvolvida nas empresas LOCMASTER LOCADORA DE EQUIPAMENTOS EIRELI, RG LOC LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e LOCARBEM LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA, no cumprimento dos Termos de Distribuição de Procedimento Fiscal - TDPF n° 0610100.2017.00054; 0610100.2017.00055, 0610100.2017.00056. com abrangência entre 01/2013 a 12/2015. verificou-se que, conforme demonstrado nos itens abaixo deste relatório, as empresas LOC MASTER - LOCADORA DE EQUIPAMENTOS EIRELI, LOCARBEM LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA, RG-LOC LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. LOCSOLO LOCADORA DE EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP (LOCSOLO BRASÍLIA). LOCSOLO LOCADORA DE EQUIPAMENTOS EIRELI (LOCSOLO CAMPINAS). LOCSOLO LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME (LOCSOLO RECIFE) e LOCSOLO LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME (LOCSOLO RIO DE JANEIRO) integram um GRUPO ECONÔMICO DE FATO, evidenciado pelo compartilhamento de instalações, pela interligação logística, econômica e administrativa entre as mesmas e, portanto, com faturamento total superior ao limite estabelecido para a opção pelo SIMPLES. Como se vê, em que pese as alegações da defesa, quanto aos requisitos específicos do procedimento que excluiu a empresa do Simples destaque-se que houve o regular lançamento do feito, vez que, por meio da Representação Fiscal para Exclusão do Simples, o servidor competente qualificou os sujeitos passivos, descreveu os fatos geradores, apontou as disposições legais infringidas e a penalidade aplicável. Enquanto que o ADE, lavrado também por servidor competente, tendo por base a Representação Fiscal para Exclusão do Simples, decidiu pela exclusão da empresa do Simples, com a respectiva intimação para a interessada apresentar manifestação de inconformidade no prazo de 30 dias da ciência. Deste modo, tendo em vista que na Representação Fiscal para Exclusão do Simples estão devidamente relacionados as empresas sujeitas ao procedimento de ofício, que deu origem ao ADE ora combatido, bem como, constam relacionados as evidências da interligação das empresas, a indicação de quais documentos foram extraídos as informações que comprovam tais evidências, os dispositivos legais que amparam à exclusão da empresa do Simples, há que se considerar que foram atendidas todas as formalidades essenciais e estão presentes todos os elementos necessários para o perfeito entendimento do procedimento fiscal, tendo sido ofertado o contraditório à empresa, o qual foi exercido de pleno direito, logo, não que se falar em cerceamento de defesa. Assim, não assiste razão à manifestante quanto ao cerceamento do seu direto à ampla defesa. Ato Declaratório Executivo Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1003-002.699 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721801/2018-46 Quanto ao fato de não constar do Ato Declaratório de Exclusão os fundamentos legais infringidos pela fiscalizada e por este não trazer indicado os efeitos da exclusão, da análise do referido ato, abaixo colacionado, se extrai que a autoridade competente quando da lavratura deste, além de citar os dispositivos legais que lhe dão permissão para excluir a empresa do Simples, se reportou ao processo nº 15504.721801/2018-46, ora analisado, o qual, além de tratar da Representação Fiscal para Exclusão do Simples, traz em anexo todos os documentos analisados pela fiscalização. Por sua vez, da análise da Representação Fiscal para Exclusão do Simples verifica-se que consta indicado de forma clara e precisa, excertos copiados a seguir, o fundamento legal infringindo pela manifestante, bem como os efeitos da exclusão. Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1003-002.699 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721801/2018-46 Por conseguinte, qual afasto a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente NO MÉRITO A discussão do mérito restringe-se ao fato de que a Recorrente foi excluída do Simples Nacional por ter auferido receita bruta global superior ao limite de R$ 3.600.000,00, considerando a formação o grupo econômico de fato, inclusive, grupo econômico familiar, (incisos III, IV e V do parágrafo 4º do art. 3ºda LC nº 123/2006 com redação dada pela Lei complementar nº139 de 10/11/2011), bem como, pela prática reiterada de infração ao disposto na LC nº 123/2006 (inciso V, do art. 29 c/c com inciso II do § 9º do mesmo artigo). A Recorrente, assim, discorda da exclusão em comento pelas mesmas razões já elencadas em sede de manifestação de inconformidade, as quais foram apreciadas pela decisão de primeira instância e com a qual manifesto minha concordância. Isso porque, de acordo com minha convicção, restou perfeitamente demonstrado nos autos a conduta da Recorrente no sentido de repartir as receitas auferidas entre as empresas de seu grupo econômico de fato, de modo que elas pudessem optar pelo Simples Nacional, reduzindo, assim, os valores a recolher a título de impostos e contribuições, inclusive previdenciárias, cabível a exclusão de todas elas desse regime de tributação, na forma do art. 3º, parágrafo 4º, V, da Lei Complementar nº 123, de 2016. Portanto, de acordo com a ,Representação Fiscal (Item 18 e seguintes) transcrita no relatório do fatos, ficou constatado mediante conjunto probatório robusto, o entrelaçamento familiar entre a Recorrente e as demais pessoas jurídicas ali citadas caracterizando Grupo Econômico de fato. Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1003-002.699 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721801/2018-46 As empresas RG LOC, LOCARBEM, LOC MASTER (LOCSOLO), LOCSOLO CAMPINAS e filial, LOCSOLO BRASILIA e filial, LOCSOLO RECIFE e filial, LOCSOLO RIO DE JANEIRO e filiais na realidade eram administradas por REINALDO DE ALMEIDA ABREU, seus familiares e AFFONSO FRANCO FILHO. Assim, quanto Reinaldo e Affonso, não eram os sócios dos estabelecimentos, eles geriam os negócios das empresas através de procurações outorgadas pelos sócios ou a administração era efetuada por familiares de Reinaldo da Almeida Abreu contribuindo para a indicação de uma gestão unificada dos negócios, e consequente falta de autonomia e independência gerencial, conforme farta documentação carreada aos autos. Ademais, não procede a alegação de que não poderia ocorrer a exclusão da Recorrente do Simples Nacional por não havido fiscalização da própria Recorrente para verificação dos fatos e que todos os pontos aventados pela Fiscalização na Representação Administrativa, para Exclusão do Simples Nacional, teriam tomando por base os documentos apresentados por outras empresas durante outros procedimentos de fiscalização a elas direcionado. Isto porque as empresas em questão, LOC MASTER – LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA; LOCARBEM LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA e RG LOC LOCADORA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA., fazem parte do grupo econômico de fato com a Recorrente. Assim, dispondo o Fisco de elementos suficientes que comprovam de fato a Recorrente auferiu receita bruta global superior ao limite de R$ 3.600.000,00 (incisos III, IV e V do parágrafo 4º do art. 3ºda LC nº 123/2006), pode sim se dar a exclusão do contribuinte do regime diferenciado de tributação. Inclusive, pode-se falar em aplicação por analogia da Súmula CARF nº 46 que assim dispõe: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. Destarte, concluo que as empresas, mencionados nos autos, que utilizam a razão social LOCSOLO (como a Recorrente) são administradas por familiares de Reinaldo de Almeida Abreu ou por ele próprio na qualidade de procurador. Affonso Franco Filho também figura como sócio administrador de empresas LOCSOLO ou como administrador por procuração, caracterizando verdadeiro grupo econômico de fato formado por empresas que objetivam repartir o seu faturamento, pulverizando receitas e, com isso, obterem a redução da tributação mediante a indevida opção pela forma de tributação do Simples Nacional. Os grupos econômicos podem ser de direito ou de fato, sendo que estes últimos podem se configurar pela combinação de recursos ou esforços para a consecução de objetivos comuns. A partir do exame da documentação apresentada pelas empresas, bem como de outras informações constantes dos autos, foi possível à Fiscalização a caracterização de grupo econômico de fato. Vale destacar que há restrição à opção pelo regime jurídico diferenciado por pessoas jurídicas que possuem a mesma pessoa física em seus respectivos quadros societários. Com efeito, se as empresas que possuem o mesmo sócio forem optantes pelo Simples Nacional, faz-se necessário, para efeito de manutenção no Regime, que o somatório de suas receitas brutas Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 29 do Acórdão n.º 1003-002.699 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721801/2018-46 não ultrapassem o limite legal previsto no valor de R$ 3.600.000,00, nos termos já mencionados, conforme estabelece o artigo 3º, § 4º, inciso III, da Lei Complementar nº 123, de 2006, verbis: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: (...) § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: (...) III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;(grifamos) Neste contexto, houve a confirmação de que a receita bruta global da Recorrente ultrapassou o limite de R$3.600.000,00, previsto no art. 3º da Lei complementar 123/2006, visto que o faturamento para fins de apuração do limite legal não pode ser considerado individualmente (por empresa integrante do grupo), mas na sua totalidade, a fim de que o grupo econômico não se beneficie indevidamente do Simples Nacional através de uma das empresas dele integrante. Ademais, no caso de receita bruta global acima do limite legal, deveria ter a Recorrente providenciado a sua exclusão do regime especial, mediante comunicação formal à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Ora, a falta desta comunicação impõe a exclusão de ofício, nos termos do art. 29, inciso I, da LC n° 123, de 2006, e art. 3º, § 6º da mesma lei. Aliás, todas as empresas obrigatoriamente deveriam ter feito a sua exclusão do SIMPLES NACIONAL desde 2010 conforme prevê o art. 30, inciso II, da Lei Complementar 123, de 2006. Em suma, como a Recorrente, em suas razões recursais tão somente reproduziu as alegações já elencadas em sua manifestação de inconformidade, valho-me da prerrogativa estatuída no art. 57, § 3º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, adotando em complemento as minhas as razões de decidir, aquelas expendidas no acórdão de piso conforme reprodução abaixo, bem como as aduzidas na Representação Fiscal: “(...) Do Grupo Econômico No que tange as alegações da defesa pertinentes ao grupo econômico, também não assiste razão à requerente, vez que no Título IV - Da Definição de Grupo Econômico – Fundamentos Legais, além de citar os fundamentos legais que dispõe acerca do grupo econômico, a fiscalização assim dispõe: Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 1003-002.699 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721801/2018-46 Define-se grupo econômico como um conjunto de sociedades empresariais ou de empresários que, sob o controle gerencial e administrativo de um indivíduo ou grupo familiar, atuem em sincronia para lograr maior eficiência em suas atividades. Quanto a falta de comprovação da existência de grupo econômico há que se dizer que a fiscalização, para justificar as suas conclusões, assim relata: 44. Diante da análise dos contratos sociais, das alterações contratuais e da composição societária das empresas envolvidas, não há como acolher as alegações de que as empresas seriam distintas e independentes entre si, cada uma com seus próprios administradores. A direção das empresas é composta por integrantes de um núcleo familiar. Constatamos o entrelaçamento familiar na sociedade das empresas RG LOC, LOCARBEM. LOCMASTER e LOCSOLO (todas as empresas que usam a razão social LOCSOLO). 45. Somando a esta situação, percebe-se a existência de procurações das empresas -outorgando poderes aos Srs. Reinaldo de Almeida Abreu e Affonso Franco Filho -contribuindo para a indicação de uma gestão unificada dos negócios, e consequente falta de autonomia e de independência gerencial. 46. No caso específico, as empresas estavam trabalhando de forma complementar, sob uma mesma bandeira (LOCSOLO), atuando em sincronia para lograr maior eficiência de suas atividades, submetidas ao controle familiar na gestão dos negócios comuns e concomitantes, de interesses símiles e com alternância de titularidade de quotas entre os sócios, em franca relação de coordenação entre os empreendimentos que ostentam objeto social coincidente, objetivando assim reduzir custos e usufruir tributação privilegiada ( optantes pelo SIMPLES NACIONAL). 47. Aliás, era assim, que a LOCSOLO se apresentava no mercado, como uma empresa com várias filiais no país, reforçando o que a fiscalização constatou. A despeito da existência de várias empresas que usavam a razão social LOCSOLO LOCADORA DE EQUIPAMENTOS com CNPJ diferentes, tratava-se na realidade de uma empresa com várias filiais no país. (...) 50. As empresas RG LOC, LOCARBEM, LOC MASTER (LOCSOLO), LOCSOLO CAMPINAS e filial, LOCSOLO BRASÍLIA e filial, LOCSOLO RECIFE e filial, LOCSOLO RIO DE JANEIRO e filiais na verdade eram administradas por REINALDO DE ALMEIDA ABREU, seus familiares e AFFONSO FRANCO FILHO. 51. Quando eles próprios, Reinado e Affonso, não eram os sócios dos estabelecimentos, eles geriam os negócios das empresas através de procurações outorgadas pelos sócios ou a administração era efetuada por familiares de Reinaldo de Almeida Abreu contribuindo para a indicação de uma gestão unificada dos negócios, e consequente falta de autonomia e independência gerencial, conforme farta documentação anexada Como se vê, no caso em lide, o conjunto probatório relatado pela fiscalização ancorado em elementos e evidências robustas, dentro de um contexto abrangente, evidencia uma disposição empresarial atípica, com centralização de gestão, de direção dos negócios, e o próprio relacionamento com o público externo, levam à convicção de que referidas empresas têm apenas aparência de unidades autônomas, mas que na realidade existe entre elas uma confusão patrimonial, vinculação gerencial e coincidência de administradores. Restando comprovado que as empresas identificadas ao longo deste voto compõem grupo econômico de fato. Objetivando, com isso, a Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 1003-002.699 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721801/2018-46 redução da tributação sobre a folha de pagamento de empregados através dos benefícios da INDEVIDA, opção pela forma de tributação do SIMPLES. E, restando caracterizado que a forma jurídica adotada não reflete o fato concreto, o Fisco encontra-se autorizado “a determinar os efeitos tributários decorrentes do negócio realmente realizado, no lugar daqueles que seriam produzidos pelo negócio retratado na forma simulada pelas partes” (Amaro, Luciano, ob. cit., p. 233/234). Isto porque, claramente, a constituição das empresas que utilizam a razão social LOCSOLO, administradas por familiares de Reinaldo de Almeida Abreu ou por ele próprio na qualidade de procurador, permitiu que a manifestante mantivesse seu faturamento anual dentro do limite estabelecido pela Lei Complementar nº 123, de 2006, e, dessa forma, deixou de arcar com o encargo previdenciário patronal incidente sobre a remuneração paga aos segurados que lhe prestam serviço, causando prejuízo à Fazenda Pública. A planilha (com informações extraídas dos sistemas da Receita Federal do Brasil – RFB), elaborada pela fiscalização, item 40 da Representação Administrativa de fls. 02 a 34, apresenta a Receita Bruta de cada uma das empresas no período de 2013 a 2015 e o valor total anual do GRUPO ECONÓMICO DE FATO, demonstrando que já no ano calendário de 2013, exemplo abaixo colacionado, restou ultrapassado o limite de R$ 3.600.000.00 previsto no inciso II, do art. 3o da Lei Complementar n° 123 de 2006 (vigente à época dos fatos geradores). E a respeito destes fatos, além das alegações da defesa serem omissas ou muito superficiais a manifestante não trouxe aos autos quaisquer elementos de provas para tentar infirmar os fatos noticiados pela fiscalização. Se a tese esposada pela auditoria estivesse equivocada, a manifestante conseguiria trazer variadas provas da aquisição societária, da independência econômica e financeiras das empresas e da gestão à frente dos negócios, circunstância que seria usual e de fácil comprovação para si, sendo que, em não o fazendo, concretiza-se a hipótese que ficou explícita na Representação Fiscal. Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 1003-002.699 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721801/2018-46 Assim, outro não poderia ser o entendimento mais correto e justo vez que, em caso contrário, a proliferação da adoção do sistema como o praticado pela manifestante, inegavelmente, prejudicaria a segurança e exigibilidade dos créditos tributários. Por tudo o exposto, conforme amplamente relatado, tenho por vencido o argumento de que a fiscalização não apresentou provas da situação fática que ora se apresenta. Cândido Rangel Dinamarco muito bem explica o cumprimento do ônus da prova: O ônus da prova não pode ser assim tão pesado para as partes. O cumprimento do ônus da prova deve ser avaliado em cada caso segundo o critério da probabilidade suficiente e não com obsessão pela certeza e pela verdade. Considera-se cumprido o ônus probandi quando a instrução processual houver chegado à demonstração razoável da existência do fato, sem os extremos da exigência de uma certeza absoluta que muito dificilmente se atingirá. A certeza, em termos absolutos, não é requisito para julgar. Basta que, segundo o juízo comum do homo medius, a probabilidade seja tão grande que os riscos de erro se mostrem suportáveis. Probabilidade é a convergência de elementos que conduzem razoavelmente a crer numa afirmação, superando a força de convicção dos elementos divergentes desta (Malatesta). Exigir certeza absoluta seria desconhecer a falibilidade humana. De se ter presente que o conhecimento de afirmações relativas a fatos, apresentados pela manifestante para contraditar elementos regulares de prova trazidos aos autos pela autoridade fiscal, demanda sua consubstanciação por via de outros elementos probatórios, pois sem substrato mostram-se como meras alegações, processualmente inacatáveis. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário em apreço, mantendo o acórdão de piso em sua integralidade. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.907951/2012-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 29 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1401-005.779
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Claudio de Andrade Camerano. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.778, de 18 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.907956/2012-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Andre Luis Ulrich Pinto, Daniel Ribeiro Silva, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves.
Nome do relator: Cláudio de Andrade Camerano
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PDTI. IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. Contribuinte regularmente enquadrada no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTI faz jus ao crédito incentivado de IRRF sobre pagamento a domiciliados no exterior a título de royalties, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial. Havendo a retenção e o recolhimento do IRRF dentro do prazo concedido pela Portaria Ministerial que aprova o referido programa, há o direito ao crédito cuja repetição deve observar as demais normas aplicáveis às restituições de tributos e contribuições administrados pela RFB Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Claudio de Andrade Camerano. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.778, de 18 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.907956/2012-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Andre Luis Ulrich Pinto, Daniel Ribeiro Silva, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 79 51 /2 01 2- 34 Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.779 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907951/2012-34 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de pedido eletrônico de restituição, que pleiteou restituição relativamente a um crédito incentivado de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia. A DRF de Campinas, SP, por meio de despacho decisório indeferiu o pedido em razão de o pagamento indicado ter sido integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação. Cientificada, a interessada ingressou com manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que, até aquele momento a única forma possível de aproveitamento do crédito era o pedido de restituição. Foi neste contexto que a requerente apresentou o referido PER/DCOMP; Conhecida a impugnação, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento considerou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, uma vez que, havendo expirado o ato autorizativo original do benefício e não havendo ato autorizativo da migração, conforme exigência do decreto regulamentador, inviável reconhecer o direito ora pleiteado. Após ciência da decisão de piso, a Interessada apresentou recurso voluntário, onde repete as alegações e transcrições dos textos legais e, por fim, arremata solicitando que o recurso seja conhecido e provido. É o relatório do essencial. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.779 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907951/2012-34 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Em que pese a excelente análise exposta pelo I. Conselheiro relator, peço vênia para discordar no que toca a sua conclusão em relação ao direito creditório em debate. Como exposto, trata-se de direito ao crédito de percentual do IRRF sobre os valores remetidos ao exterior a título de royalties. Foi apresentada na peça recursal a Portaria MCT nº 203, de 30/04/2003 (e-fl. 182), a qual aprovou novo PDTI da ora recorrente e concedeu o benefício de crédito de parte do IRRF incidente na remessa de royalties ao exterior. Realçou bem o Relator que “a portaria, supra, estabelece claramente que ‘o prazo para fruição do incentivo fiscal’ estende-se por sessenta meses, contados desde a publicação da portaria, então o prazo para utilização seria em 06 de maio de 2008 (e não em 30 de abril de 2008, a data assumida pela Recorrente)”. Acrescentou que “o crédito pleiteado no Pedido de Restituição tem origem em recolhimento efetivado em 29 de março de 2006, então, nesta data a Recorrente já estava habilitada à solicitação ao órgão fiscal para a concessão do benefício e o poderia fazê-lo até 06 de maio de 2008”. Concluiu, por conseguinte, que o crédito poderia ser utilizado mediante a formalização do pedido até o prazo estipulado na Portaria ministerial: 06/05/2008. Como o Pedido foi enviando somente em 30/12/2008 (cf. PER/DCOMP no. 22890.14977.301208.1.2.04-7579, efl- 142 e ss.), negou provimento ao recurso. No entanto, entendo que o direito ao crédito “nasce” quando do recolhimento do imposto retido na fonte. Este sim (o recolhimento) deve ser feito dentro do prazo estabelecido pela Portaria. O crédito solicitado (R$ 18.348,84, cf. efl. 143), corresponde a 20% do DARF recolhido em 29/03/2006 (de R$ 91.744,18). Ou seja, houve a efetiva retenção e o recolhimento do crédito dentro do prazo previsto pela Portaria supracitada. Questão interessante surgiria se houvesse o recolhimento “após” o prazo, mas acompanhado dos respectivos acréscimos legais, ou seja, o pagamento do principal, juros e multa após o prazo. Entretanto, havendo 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.779 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907951/2012-34 a retenção e o recolhimento do IRRF “dentro” do prazo concedido pela Portaria, entendo que deflagra-se o direito ao crédito, havendo que se conceder a restituição, caso o pedido seja feito dentro do quinquênio previsto pelo Código Tributário Nacional para repetição de indébito. Ilógico seria a perda do direito por efetuar o “pedido do crédito” no dia seguinte ao do recolhimento ocorrido no último dia do prazo, por exemplo. Não há que se confundir o direito potestativo (direito ao crédito) com o direito à repetição (direito prestacional, que é o pagamento do crédito). Considerando o caso sob análise, o primeiro se trata de incentivo fiscal, é um percentual do valor do imposto retido decorrente de remessas de recursos ao exterior a título de royalties, quando previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados ou registrados nos termos da Lei no 9.279/96, atendidos os demais requisitos da legislação. Já o segundo se refere ao pagamento do referido incentivo, que se dá por meio de restituição do respectivo valor recolhido. A própria legislação diz que o crédito será restituído em moeda corrente, a pedido das empresas titulares dos programas (PDTI ou PDTA), no prazo de trinta dias contados da data de entrada do “pedido” (art. 1º da Portaria MF Nº 267, de 26 de novembro de 1996). Ou seja, há uma clara distinção entre o crédito e o seu pagamento, que é a restituição, a qual deve ser feita observadas as demais normas aplicáveis às restituições de tributos e contribuições administrados pela RFB (cf. art. 41, §2º da IN SRF 267/02). Pelo exposto, entendo que a recorrente tem direito ao pagamento do respectivo incentivo, incluindo os juros conforme a legislação vigente, descabendo a vinculação aos outros processos por não haver questão de dependência de modo a ensejar o sobrestamento para a apreciação conjunta. Desse modo, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.779 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907951/2012-34 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 44021.000046/2006-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Período de apuração: 01/06/2005 a 31/08/2005SEGURADOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS. A empresa é obrigada a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração (art. 20 c/c o art. 30, inciso I, alínea "a", ambos da Lei n° 8.212/1991). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APRESENTAÇÃO DE GFIP. DESACOMPANHADA RECOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA.O simples fato do contribuinte declarar os valores na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), não acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, não caracteriza a denúncia espontânea em relação à obrigação tributária.JUROS/SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos da Súmula n. 03 do Eg. Segundo Conselho de Contribuintes, é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DE APRECIAÇÃO. Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-001.253
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS. A empresa é obrigada a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração (art. 20 c/c o art. 30, inciso I, alínea "a", ambos da Lei n° 8.212/1991). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APRESENTAÇÃO DE GFIP. DESACOMPANHADA RECOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA. O simples fato do contribuinte declarar os valores na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), não acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, não caracteriza a denúncia espontânea em relação à obrigação tributária. JUROS/SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos da Súmula n. 0.3 do Eg. Segundo Conselho de Contribuintes, é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DE APRECIAÇÃO. Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art, 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo ARMO OLIVEIRA - Presidente afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior.. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, RONALDO DE LIMA MACEDO — Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Nereu Miguel Ribeiro Doming,ues. 2 Processo n" 44021 000046/2006-50 S2-C4T2 Acórdão n 2402-01.253 Fl 112 Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) lançada pelo Fisco contra a empresa FLOR DE MAIO S/A, referentes às contribuições sociais previdenciárias descontadas dos segurados empregados e não recolhidas integralmente à Previdência, para o período de 06/2005 a 08/2005. O Relatório Fiscal da notificação (Es. 14 a 1 7) informa que o fato gerador foi apurado com base nas remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, arrecadadas pela empresa mediante desconto na remuneração de seus segurados e não recolhidas em épocas próprias. Essas contribuições foram apuradas por meio do levantamento "GFI" - VALORES BASE GFIP, sendo que os valores descontados dos segurados empregados foram declarados nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP's), tendo ocorrido a redução da multa prevista na legislação em vigor. Segundo o Relatório Fiscal, a apuração dos valores lançados são decorrentes das divergências, competência por competência, evidenciadas pelo confronto de valores declarados e confessados em GFIP's com a falta de valores efetivamente recolhidos pela empresa à Previdência, conforme verificado nos documentos apresentados no curso da ação fiscal e no sistema PLENUS da Previdência Social, Esse Relatório Fiscal informa ainda que a situação acima descrita, em tese, configura a prática de Crime de Apropriação Indébita Previdenciária, nos termos do artigo 168- A, parágrafo 1°, inciso I, do Código Penal (Decreto-Lei ri' 2.848/1940), com a redação dada pela Lei n° 9,983/2000, o que ensejou a formalização de Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP). A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu-se em 06/12/2006 (fi, 01). A autuada apresentou impugnação tempestiva (Es. 108 a 112) acompanhada de anexos de Es, 114 a 121 —, alegando, em síntese, que: 1. os valores lançados "excedem aqueles de fatos geradores"; foram considerados empregados outros prestadores de serviço não sujeitos "ao desconto em tela"; 7 , 3. houve denúncia espontânea, com a declaração em GFIP dos valores devidos e, portanto, deve ser excluída a multa aplicada; 4. a taxa SELIC não pode ser usada para o cômputo de juros moratórias de créditos previdenciários, conforme decisões que cita; 3 5. requer que a presente NFLD seja considerada insubsistente e, subsidiariamente, que seja revisto o lançamento. A Delegacia da Receita Previdenciária (DRP) em São Paulo Centro-SP — por meio da Decisão-Notificação (DN) n 21.401.4/0212/2007 (fls. 128 a 131) — considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que a notificação (NFLD) objeto do presente lançamento fiscal encontra-se revestida das formalidades legais, tendo sido lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, não havendo que se falar em improcedência ou extinção da Notificação. A Notificada apresentou recluso (fls. 135 a 171), manifestando seu inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados na notificação e no mais efetua repetição das alegações de defesa, A Delegacia da Receita Federal do Brasil Previdenciária em São Paulo Centro-SP informa que o recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho de Contribuintes para processamento e julgamento do lançamento fiscal ora analisado, fis. 210 e 211. É o relatório 4 Processo n°44021 000046/2006-50 S2-C4T2 Acórdão n 2402-01.253 Fl 113 Voto Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator Sendo tempestivo (fi. 211), CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DO MÉRITO: No aspecto meritório, o recurso voluntário em questão resumiu-se a atacar os seguintes pontos: (i) com a declaração dos valores devidos em GFIP, houve denúncia espontânea e, portanto, deve ser excluída a multa aplicada; (ii) os valores lançados "excedem aqueles constantes dos fatos geradores" e foram considerados empregados de outros empresas prestadoras de serviço; e (iii) inconstitueionalidade/ilegalidade da utilização da taxa SELIC como .juros moratórios; além disso, a multa aplicada seria abusiva e indevida. Quanto à existência de denúncia espontânea, antes da lavratura da autuação, cum a conseoiiente exclusão da multa, esclarecemos à recorrente que não ocorreu a denúncia espontânea. Verifica-se que, apesar dos valores estarem declarados nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP's), não ocorreu o pagamento das contribuições sociais previdenciárias apuradas no presente lançamento fiscal. Com efeito, não será possível aplicar a exclusão da responsabilidade da multa e dos juros de mora no lançamento fiscal ora analisado, eis que a declaração dos valores ao Fisco, por meio da GFIP, foi desacompanhada do pagamento das contribuições devidas no período de 06/2005 a 08/2005. Nesse sentido, o art, 138 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n° 5.172/1966) permite que o sujeito passivo noticie ao Fisco os valores dos tributos devidos — acompanhados, se for o caso, do pagamento e dos juros de mora — para se beneficiar do instituto da denúncia espontânea (confissão espontânea), retirando do sujeito passivo a responsabilidade pelo pagamento de multa. f CTIV: espontânea da infração, gcompanhada, se for o caso, do Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia pacamento do tributo, devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração,, (g. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia 411111iiiapresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Logo, não há razão no argumento de que deveria ser aplicado o instituto da denúncia espontânea, eis que a simples confissão, desacompanhada de pagamento das contribuições devidas, não configura a pretensão da Recorrente. Com reta ão à ale . a ão de ue os valores lan ados "excedem a neles constantes dos fatos geradores" e foram considerados empregados de outros empresas restadoras de servi o essa ale . a ão não deve ser acatada, eis que as contribuições apuradas no presente lançamento fiscal são decorrentes de valores declarados nas GFIP's. Além disso, a Recorrente não apresentou na fase litigiosa administrativa tributária — constituída pelas peças de impugnação (fl. 108 a 121) e do recurso (fls. 135 a 171) — qualquer documento contábil, ou não contábil, para demonstrar a sua alegação ora pretendida. Esclarecemos que as informações prestadas em GFIP's caracterizam-se corno confissão de dívida, nos termos do art. 32, §2°, da Lei n° 8,212/1991, ia verbis: "Art 32. A empresa é também obrigada a. IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS, (Inciso acrescentado pela Lei n'9,528, de 10. 12.97). §2° - A declaração de que trata o inciso IV constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações COMPOrà0 a base de dados sara ars de cálculo e concessão dos bene !cios previdenciários."(g.n ) Nesse sentido, o ST.I pacificou o entendimento de que entrega de declaração pelo sujeito passivo, como a GFIP, constitui definitivamente o crédito tributário, dispensando outras providências por parte do Fisco_ Assim, a nova súmula de número 436 do ST.I preconiza o seguinte enunciado: Súmula 436 "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito . fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência par parte do Fisco". Assim, os elementos que compõem os autos, constantes nas fls. 01 a 17, são suficientes para a perfeita compreensão do lançamento, qual seja, contribuições arrecadas dos segurados e não recolhidas pela empresa, cujas bases de cálculo foram apuradas nas folhas de pagamento e nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GHP's). Quanto à alegação de inconstitucionalidade, ou ilegalidade, da legislação previdenciária que dis õe sobre a utilização taxa SELIC frise-se qjj.e incabível seria sua análise na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa recusar-se a cumprir norma cuja constitucionalidade vem sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis as normas reguladas na Lei n° 8,212/1991 e demais disposições da legislação vigente aplicadas ao lançamento fiscal ora analisado, Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, ou seja declarada suspensa pelo Senado Federal nos termos art., 52, X, da Constituição Federal, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. Assim, entendo pertinente transcrever trecho do Parecer Cl n ci 771, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997, que enfoca a questão: 6 Processo n 44021000046/2006-50 S2-C4T2 Acórdão n 2402-01.253 Fl 114 Cumpre ressaltar que o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucianalidade de lei ordinária. Ora, essa assertiva não quer dizer que a administração não tem o dever de propor ou aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional o Pretória Excelso é o órgão competente para tal declaração. „lá o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o seu destinatário entende ser inconstitucional, quando não há manifestação definitiva do STF a respeito. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difluo (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei .federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. Nesse sentido, o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) veda aos membros de Turmas de julgamento afastar aplicação de lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade e o próprio Conselho uniformizou a jurisprudência administrativa sobre a matéria por meio do enunciado da Súmula ri° 2, publicadas no DOU de .22/12/2009, ANEXO III - CONSOLIDAÇÃO DAS SÚMULAS DO CARF, pág. 71, transcrito a seguir: Súmula CARF n" 2.' O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmulas 2 do 1" e •2 a Conselhos do antigo Conselho de Contribuintes. Esclarecemos que — como o art, 144 do CTN dispõe que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente, ainda que modificada ou revogada, e como a cobrança de juros (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC) estava prevista em lei específica da previdência social, art, 34 da Lei if 8..212/1991, abaixo transcrito — foi correta a aplicação do índice pela autarquia previdenciária. Art,34 As contribuições saciais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, .ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n" 9 065, de 20 de .junho de 199.5, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável (Artigo restabelecido, com nova redação 411.11dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n" 9.528, de 10/12/97) Parágrafo único. O percentual dos juros moratórias relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Nesse sentido já se posicionou o ST,I no Recurso Especial ri ° 475904, publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado: 7 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ COBRANÇA DE JUROS TAXA SELIC INCIDÊNCIA. A averiguação do cumprimento dos requisitos essenciais de validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória, situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ No caso de execução de dívida fiscal, os .juros possuem a função de compensar o Estado pelo tributo não recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto, Não há confronto com o art. 161, § 1 0, do CTN A aplicação de tal Taxa já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da sua instituição, isto é, 1701/1996. (REsp 439256/MG), Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. A propósito, convém mencionar que o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou o enunciado da Súmula n" 3, em 18 de setembro de 2007, nos seguintes termos: SÚMULA N" 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos :federais. Não tendo o contribuinte recolhido à contribuição previdenciária em época própria, tem por obrigação arcar com o ônus de seu inadimplemento. Caso não se fizesse tal exigência, poder-se-ia questionar a violação ao principio da isonomia, por haver tratamento similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que não recolheram no prazo fixado pela legislação. Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade de cobrança de juros, estando os valores descritos na NFLD, em consonância com o prescrito pela legislação previdenciária, eis que o art.„34 da Lei n" 8.212/1991 dispunha que as contribuições sociais não recolhidas à época própria ficavam sujeitas aos juros SELIC e multa de mora, todos de caráter irrelevável. Isso está em consonância com o próprio art. 161, § 1°, do CTN, pois havendo legislação especifica dispondo de modo diverso, abre-se a possibilidade de que seja aplicada outra taxa e, no caso das contribuições previdenciárias pagas com atraso, a taxa utilizada é a SELIC. LEI n" 5.172/1966 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Art. 161. O crédito não integralmente paga no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1". Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês (g.n O disposto no art.161 do CTN não estabelece norma geral em matéria de legislação tributária. Portanto, sendo materialmente lei ordinária pode ser alterado por outra lei de igual status, não havendo necessidade de lei complementar. Ainda, conforme estabelecem os arts. 34 e 35, ambos da Lei n0 8.212/1991, a multa de mora é bem aplicável pelo não recolhimento em época própria das contribuições previdenciárias. Além disso, o art. 136 do CTN descreve que a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente ou do responsável, e da natureza e extensão dos efeitos do ato. Processo n°44021 000046/2006-50 S2-C4T2 Acórdão n " 2402-01253 Fl 115 O art. 35 da Lei n° 8,212/1991 dispõe, nestas palavras: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pelo art. 1", da Lei n" 9.876/99) I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n" 9.876/99). b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo ar!. 1 0, da Lei n" 9.876/99) ç) vinte por cento, a partir do segundo nzés seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n" 9.876/99). II - para pagamento de créditos incluídos em notificação .fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n°9 876/99). b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n°9876/99.). c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n" 9.876/99). d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei n" 9, 8 7 6/99), III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento,. (Redação dada pelo art. 1", da Lei n°9.876/99,). b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pelo art.. I", da Lei n" 9.876/99). c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n" 9.876/99).. d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito .foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n" 9 .876/99). § I" Nas hipóteses de parcelamento ou de reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado 9 pela MP n" 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n" 9 528/97) 5 -,4) Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em. parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP n" 1 571/97, reeditada até a conversão na Lei e 9.528/97) § 3" O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que . for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § I" deste artigo. (Parágrafb acrescentado pela MP n" 1 571/97, reeditada até a conversão na Lei n" 9,528/97) § 4" Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei n" 9,876/99) Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade de cobrança da multa, estando os valores descritos na NFLD, bem como os seus fundamentos legais (fls. 07 e 08), em consonância com o prescrito pela legislação previdenciaria. Finalmente, pela análise dos autos, chegamos à conclusão de que o lançamento foi lavrado na estrita observância das determinações legais vigentes, sendo que teve por base o que determina a Legislação de regência, CONCLUSÃO: Voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2010 RONALDO DE LIMA MACEDO - Relator 10 Quarta Câmara da Segunda Seção Ara,sqi.J.0. (( 4,Pro 4P í" aria Jo'Cr}zdaUriii MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA — SEGUNDA SEÇÃO SCS — Q.01 — BLOCO "3" — ED. ALVORADA —11° ANDAR EP: 70396-900 — BRASÍLIA (DF) Te!: (0xx61) 3412-7568 PROCESSO: 44021.000046/2006-50 INTERESSADO: FLOR DE MAIO S/A TERMO DE JUNTADA E ENCAMINHAMENTO Fiz juntada nesta data do Acórdão/Resolução 2402-01253 de folhas Encaminhem-se os autos à Repartição de Origem, para as providências de sua alçada.

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