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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6986653 #
Numero do processo: 16327.910686/2011-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 18/10/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.553
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.553  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 18/10/2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 06 86 /2 01 1- 67 Fl. 186DF CARF MF Processo nº 16327.910686/2011­67  Acórdão n.º 3402­004.553  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra a Decisão da DRJ em  Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o  Despacho Decisório eletrônico proferido, que, por sua vez, indeferiu o Pedido de Restituição,  referente a suposto pagamento de IOF a maior no ano de 2003.  Conforme o que consta do referido Despacho Decisório, o pleito foi negado  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  PER  estava  integralmente  utilizado  para  a  quitação do débito de IOF, não restando saldo de crédito disponível para a restituição almejada.  Cientificada  da  decisão  proferida,  a  empresa  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade alegando homologação por decurso de prazo,  já que ultrapassado o prazo de  cinco anos entre a data de envio, tanto do Pedido de Restituição (PER) quanto da Declaração  de Compensação (DCOMP) a ele atrelada, e a data de proferimento do Despacho Decisório.   Com  base  nessas  considerações  requer  a  reforma  da  decisão,  com  a  consequente homologação da compensação declarada.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira instância de  julgamento administrativo fiscal,  conforme Ementa do Acórdão nº  14­061.136, prolatado pela DRJ em Ribeirão Preto (SP):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 18/10/2003  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integralmente  alocado  à  débito  validamente  declarado  em  DCTF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação  tácita de pedido de restituição, nem previsão de perda do poder  de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente, o presente recurso voluntário, alegando as seguintes razões:  (i)  consta  do Despacho Decisório  que  "foram  localizados  pagamentos, mas  que  foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição".  Porém,  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  dezembro/2006,  operando­se,  portanto, a homologação da compensação em dezembro de 2011;  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 16327.910686/2011­67  Acórdão n.º 3402­004.553  S3­C4T2  Fl. 4          3 (ii) cita e transcreve como base legal, o §4º do art. 150 do Código Tributário  Nacional  (CTN),  bem  como,  registra  o  Acórdão  nº  3801­000.530,  de  29/09/2010,  proferido  pelo CARF nos autos do PAF nº 10830.007499/97­36;  (iii) conclui que, dessa forma operou­se a homologação tácita em dezembro  de 2011, não havendo sequer a possibilidade de discussão acerca da existência do crédito do  Recorrente por meio  de Despacho Decisório  proferido  em 2012,  ou  seja,  após  o  decurso  do  mencionado prazo qüinqüenal.  Por  fim,  requer que o presente Recurso Voluntário  seja  recebido e  julgado,  com a conseqüente reforma da decisão recorrida e homologação da compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.467, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.910558/2011­13,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.467):  "1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Verifica­se  que  o  Recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório.  O  que  se  discute  no  recurso  é  a  alegação  de  homologação  tácita  quanto  ao  Pedido de Restituição (PER).  3. Análise do Pedido  Como  relatado,  o  Recorrente  pede  o  provimento  do  seu  recurso unicamente sob o argumento da homologação  tácita do seu  Pedido  de  Restituição  (PER)  nº  01445.28437.211206.1.2.04­6453,  como base no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.   Aduz  que  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  21  e  26  dezembro de 2006, respectivamente e, como base no §4º do art. 150  do Código Tributário Nacional, operou­se a homologação  tácita da  compensação em 26/12/2011, não havendo sequer a possibilidade de  discussão acerca da existência do crédito do Recorrente, por meio de  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 16327.910686/2011­67  Acórdão n.º 3402­004.553  S3­C4T2  Fl. 5          4 Despacho  Decisório  proferido  em  03/01/2012,  ou  seja,  após  o  decurso do mencionado prazo qüinqüenal.  Pois bem. É cediço que o Código Tributário Nacional (CTN),  regulamenta  o  prazo  decadencial  de  5  anos  para  o  agente  fiscal  homologar  o  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quando  o  contribuinte,  por  determinação  legal,  em  substituição  ao  agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em face  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, efetuar o seu  recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações,  no  qual  se  atesta  a  existência  e  a  suficiência  do  direito creditório invocado para a extinção dos débitos compensados,  a única limitação imposta à atuação da Administração Tributária é o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação  das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados  devem  ser  extintos,  independentemente da existência e suficiência dos créditos,  conforme  determina  o  artigo  74,  §5°  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No  mesmo  sentido,  define  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  2012,  assim  como  as  Instruções  Normativas  que  a  sucederam na regulamentação dessa matéria.  Como  se  vê,  por  disposição  legal  expressa,  a  homologação  tácita  é  aplicável  unicamente  à Declaração  de  Compensação,  não  havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e  Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de  compensação,  nada  mais  está  fazendo  do  que  um  lançamento  por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que,  quando  não  há  a  apreciação  expressa  do  pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre  a  respectiva  homologação.  Em  última  análise,  o  que  há  é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com  relação ao Pedido de Restituição de fls. 25/27, datado de 21/12/2006,  justamente  por  se  tratar  de  Pedido  de  Restituição  e  não  de  uma  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 16327.910686/2011­67  Acórdão n.º 3402­004.553  S3­C4T2  Fl. 6          5 Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser  confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em  ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A  compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que  a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do  CTN. O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco.  Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a  eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer  lançamento  que  enseje  a  aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação.  De  se  observar,  também,  que  o  Recorrente  não  rebate  a  alocação do pagamento (crédito solicitado no PER) ao débito de IOF  do  período  de  apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório,  dando  margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta  forma,  considerando  que  o  Recorrente  se  limitou  a  argüir a homologação tácita do Pedido de Restituição, com base no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  sem  trazer  qualquer  documentação  ou  argumentação que  comprovasse a  existência de  seu  crédito,  não há  mesmo como acatar o seu pedido.  4. Dispositivo  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto  por negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 190DF CARF MF

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7013828 #
Numero do processo: 10840.723212/2011-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 DECISÃO JUDICIAL. SEPARAÇÃO DE PODERES. ACOLHIMENTO. COISA JULGADA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EFICÁCIA. ART. 22 DA LEI Nº 12.016/2009. Deve ser acolhida pela Administração a decisão judicial irrecorrível que decidiu pela aplicação, ao caso concreto, do art. 22 da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), que limitou os efeitos da coisa julgada aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante, em detrimento do art. 2ª-A da Lei nº 9.494/1997, que restringia tais efeitos à competência territorial do órgão prolator.
Numero da decisão: 3401-004.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, acolhendo o que foi decidido em juízo. Rosaldo Trevisan - Presidente. Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Robson Jose Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, acolhendo o que foi decidido em juízo. Rosaldo Trevisan - Presidente. Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Robson Jose Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, e Tiago Guerra Machado.

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3401­004.244  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de outubro de 2017  Matéria  IPI ­ Imposto sobre Produtos Industrializados  Recorrente  COMPANHIA DE BEBIDAS IPIRANGA LTDA. (RIO DE JANEIRO  REFRESCOS LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  DECISÃO  JUDICIAL.  SEPARAÇÃO  DE  PODERES.  ACOLHIMENTO.  COISA  JULGADA.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  EFICÁCIA. ART. 22 DA LEI Nº 12.016/2009.   Deve  ser  acolhida  pela  Administração  a  decisão  judicial  irrecorrível  que  decidiu  pela  aplicação,  ao  caso  concreto,  do  art.  22  da  Lei  nº  12.016/2009  (Lei do Mandado de Segurança), que limitou os efeitos da coisa julgada aos  membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante, em detrimento  do  art.  2ª­A da Lei nº 9.494/1997, que  restringia  tais  efeitos  à competência  territorial do órgão prolator.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, acolhendo o que foi decidido em juízo.     ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.   LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice­Presidente), Robson Jose Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso de Almeida, e Tiago Guerra Machado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 32 12 /2 01 1- 91 Fl. 982DF CARF MF Processo nº 10840.723212/2011­91  Acórdão n.º 3401­004.244  S3­C4T1  Fl. 983          2     Relatório  1.  Trata­se de Auto de Infração, lavrado com a finalidade de formalizar  a  exigência  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  referente  ao  período  compreendido  entre  janeiro  e  dezembro  de  2007,  acrescido  de  multa  e  juros  de  mora,  de  maneira a totalizar o crédito tributário histórico de R$ 72.750.225,80.  2.  Conforme  se depreende  do  termo de  encerramento  fiscal,  situado às  fls.  475/486,  o  estabelecimento  industrial  apropriou­se,  indevidamente,  em  sua  escrita  fiscal  (livro Registro de Entradas e livro Registro de Apuração do IPI), de créditos de IPI relativos às  aquisições de matérias­primas isentas, oriundas de fornecedores da Zona Franca de Manaus e  Amazônia  Ocidental.  No  caso,  as  matérias­primas  tidas  como  isentas  foram  adquiridas  da  empresa RECOFARMA  INDÚSTRIA DO AMAZONAS LTDA,  a  qual,  ainda  segundo  a  fiscalização,  não fazia jus às saídas com a isenção do IPI prevista no art. 82, III, do RIPI/2002 (Regulamento  do  IPI,  Decreto  nº  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002).  Conseqüentemente,  a  empresa  adquirente de tais produtos não poderia creditar­se do IPI como se devido fosse, nos termos em  que autoriza o art. 175, III, do RIPI/2002  3.  A  contribuinte,  cientificada  do  auto  de  infração  em  21/12/2011,  apresentou  tempestiva  impugnação  situada  às  fls.  490  a  511,  em  10/01/2012,  na  qual  argumentou, em síntese, que: (i) estar amparada pela disposição expressa do art. 6º do Decreto­ lei  nº  1.435,  de  16  de dezembro  de  1975;  (ii) o STF,  em  sessão  plenária,  no  julgamento  do  recurso  extraordinário  RE  nº  212.484­RS,  já  concluiu  que  o  adquirente  de  insumos  isentos  oriundos da Zona Franca de Manaus e aplicados na industrialização de produtos sujeitos ao IPI  tem  direito  ao  crédito  do  imposto  calculado  com  base  na  alíquota  prevista  para  o  próprio  insumo,  em  face  do  princípio  da  não­cumulatividade;  (iii) decisão  proferida  no Mandado de  Segurança Coletivo nº 91.0047783­4 assegurou aos integrantes da Associação dos Fabricantes  Brasileiros de Coca­Cola  (AFBCC) o direito de  se creditarem do  IPI  relativo  à  aquisição de  insumo  isento,  adquirido  de  fornecedor  situado  na  Zona  Franca  de  Manaus  e  utilizado  na  industrialização de seus refrigerantes; (iv) a Câmara Superior de Recursos Fiscais reconheceu o  direito  ao  crédito  de  IPI  relativo  à  aquisição  de  insumos  isentos  (com  benefício  da  isenção  subjetiva), utilizados na fabricação de produtos sujeitos ao IPI. Assim, não caberia a aplicação  de  penalidade  (multa  de  ofício),  nos  termos  do  art.  76,  II,  “a”,  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro de 1964  4.  Em 08/05/2012, a 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) prolatou o Acórdão DRJ nº 14­37.542, de relatoria do  Auditor­Fiscal  Celso  Toshio  Sakamoto,  decidindo,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, nos termos da ementa que  abaixo se transcreve:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/01/2007  a  31/12/2007  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  Fl. 983DF CARF MF Processo nº 10840.723212/2011­91  Acórdão n.º 3401­004.244  S3­C4T1  Fl. 984          3 PRODUTOS  ISENTOS  ADQUIRIDOS  DA  AMAZÔNIA  OCIDENTAL. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS.  São  insuscetíveis  de  apropriação  na  escrita  fiscal  os  créditos  concernentes  a  produtos  isentos  adquiridos  para  emprego no  processo  industrial, mas  não  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais,  exclusive  as  de  origem  pecuária,  de  produção  regional  por  estabelecimentos  industriais  localizados  na  Amazônia  Ocidental  e  sem  projetos  aprovados  pelo  Conselho  de  Administração da SUFRAMA.  INSUMOS DESONERADOS DO IMPOSTO. DIREITO AO  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  É  inadmissível,  na  ausência  de  previsão  legal,  a  apropriação,  na  escrita  fiscal  do  sujeito  passivo,  de  créditos  do  imposto  alusivos  a  insumos  isentos,  uma  vez  que  inexiste  montante  do  imposto  cobrado  na  operação  anterior.  AÇÃO JUDICIAL. ALCANCE.  O  provimento  jurisdicional  somente  abrange  o  objeto  da  demanda  judicial,  vale  dizer,  o  conteúdo  o  pedido  da  petição inicial.  MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.  A multa de ofício no  lançamento de crédito  tributário que  deixou  de  ser  recolhido  ou  declarado  deve  ser  aplicada  utilizando o percentual determinado expressamente em lei.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido    5.  A contribuinte, intimada em 31/05/2012, por decurso de prazo de 15  dias  a  contar  da  disponibilização  da  decisão  na  caixa  postal,  Módulo  "e­CAC"  do  Site  da  Receita Federal, conforme termo de ciência por decurso de prazo situado à fl. 850, interpôs, em  14/06/2012, recurso voluntário, situado às fls. 855 a 885, no qual reiterou as razões vertidas  em sua impugnação.  6.  Em sessão de 25/10/2012, foi proferida a Resolução CARF nº 3401­ 000.581,  de  relatoria  do  Conselheiro  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  convertendo  o  julgamento em diligência para sobrestá­lo até a ulterior decisão definitiva do Supremo Tribunal  Federal  em matéria sob  repercussão geral, em razão do art. 62A do Regimento  Interno deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF).    Fl. 984DF CARF MF Processo nº 10840.723212/2011­91  Acórdão n.º 3401­004.244  S3­C4T1  Fl. 985          4 É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco    7.  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.    8.  Antes da análise da admissibilidade do recurso voluntário, necessário  se  enfrentar  a  questão  atinente  à  competência  deste  colegiado,  tendo  em  vista  a  edição  da  Resolução CARF nº  3401­000.581,  de  relatoria  do Conselheiro  Emanuel  Carlos Dantas  de  Assis, que decidiu pelo sobrestamento do presente processo até a ulterior decisão definitiva do  Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos:      9.  Entendo  que  os  recursos  em  referência  possam  ser  objeto  de  apreciação  por  esta  turma  julgadora,  em  decorrência  de  um primeiro  fato  superveniente  à  Resolução:  o  trânsito  em  julgado  do  Recurso  Especial  nº  1.438.361­RJ  em  23/02/2017,  proferido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783­4, reconhecendo que  a decisão de mérito transitada em julgado em 02/12/1999 é aplicável a todos os associados da  AFBCC,  independentemente  do  Estado  em  que  estão  localizados.  Transcreve­se,  neste  sentido, trecho do despacho de 17/11/2016 de lavra do relator, Ministro Og Fernandes:  Fl. 985DF CARF MF Processo nº 10840.723212/2011­91  Acórdão n.º 3401­004.244  S3­C4T1  Fl. 986          5 "Em  relação  ao  art.  2º­A  da  Lei  n.  9.497/97,  introduzido  pela  MP  1.798­1/99,  e  ao  art.  16  da  Lei  n.  7.347/85,  com  redação  dada pela Lei n. 9.494/97, a jurisprudência desta Corte firmou­ se no sentido de que a limitação contida no art. 2º­A, caput, da  Lei n. 9.494/97 de que a sentença proferida "abrangerá apenas  os  substituídos  que  tenham,  na  data  da  propositura  da  ação,  domicílio  no  âmbito  da  competência  territorial  do  órgão  prolator",  não  pode  ser  aplicada  aos  casos  em  que  a  ação  coletiva foi ajuizada antes da entrada em vigor do mencionado  dispositivo, sob pena de perda retroativa do direito de ação das  associações  (...)  No  caso,  dos  autos,  a  instância  ordinária  expressamente  afirmou  que  o  mandado  de  segurança  foi  impetrado em data anterior a vigência da MP n. 2.180­35/2001  (e­STJ, fl. 429)" ­ (seleção e grifos nossos).    10.  A  decisão  em  referência,  como  se  conclui  a  partir  tanto  dos  documentos  trazidos  a  conhecimento  deste  colegiado,  bem  como  por  meio  do  extrato  do  processo obtido por este Relator no site do Superior Tribunal de Justiça, transitou em julgado  em 23/02/2017:      11.  O  Recurso  Especial  nº  1.438.361­RJ,  por  seu  turno,  tem,  como  recorrente, a contribuinte autuada, como se pode verificar a partir do extrato a seguir recortado:  Fl. 986DF CARF MF Processo nº 10840.723212/2011­91  Acórdão n.º 3401­004.244  S3­C4T1  Fl. 987          6     12.  O  segundo  fato  superveniente  à  decisão  foi  a  decretação,  pelo  Supremo Tribunal Federal, em 18/08/2017, da extinção da Reclamação nº 7.778, em virtude da  perda superveniente de objeto, reconhecendo que a decisão do Superior Tribunal de Justiça no  Recurso Especial nº 1.438.361­RJ teve por efeito a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal  Regional  Federal  da  2ª Região,  em  conformidade  com  despacho do  relator, Ministro Gilmar  Mendes, que abaixo se transcreve:  "Trata­se  de  embargos  de  declaração opostos  pela Companhia  de Bebidas Ipiranga contra acórdão do Plenário (eDOC 52), que  negou  provimento  ao  agravo  regimental  em  reclamação,  ementado nos seguintes termos:   “Agravo  regimental  em  reclamação.  2.  Ação  coletiva. Coisa  julgada. Limite  territorial  restrito à  jurisdição  do  órgão  prolator.  Art.  16  da  Lei  n.  7.347/1985.  3.  Mandado  de  segurança  coletivo  ajuizado  antes  da  modificação  da  norma.  Irrelevância.  Trânsito  em  julgado  posterior  e  eficácia  declaratória  da  norma.  4.  Decisão  monocrática  que  nega  seguimento  a  agravo  de  instrumento.  Art.  544,  §  4º,  II,  b,  do  CPC.  Não  ocorrência  de  efeito  substitutivo  em  relação  ao  acórdão recorrido, para fins de atribuição de efeitos  erga  omnes,  em  âmbito  nacional,  à  decisão  proferida  em  sede  de  ação  coletiva,  sob  pena  de  desvirtuamento  da  lei  que  impõe  limitação  territorial.  5.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento”. (eDOC 52, p. 2)   Ocorre que, após a oposição dos embargos, a parte embargante  noticia, por meio da Petição 17.128/2017, o trânsito em julgado  Fl. 987DF CARF MF Processo nº 10840.723212/2011­91  Acórdão n.º 3401­004.244  S3­C4T1  Fl. 988          7 da decisão da 2ª Turma do STJ que reformou o ato impugnado  pela presente reclamação (eDOC 6).  Ante  o  exposto,  julgo  prejudicados  os  embargos  declaração  e  julgo extinto o presente feito, ante a perda superveniente do seu  objeto (art. 21, IX, do RISTF).   Publique­se.   Brasília, 11 de maio de 2017.  Ministro Gilmar Mendes Relator      13.  A decisão em referência  transitou em  julgado em 18/08/2017, como  se denota da seguinte certidão:      14.  Tais fatos supervenientes devolvem a questão ao conhecimento deste  colegiado, uma vez que são prejudiciais ao objeto da Resolução, que se prestou a sobrestar o  processo a fim de aguardar o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal acerca do mérito,  inacessível ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão administrativo, a partir do  reconhecimento judicial da coisa julgada. Devolvem­na, no entanto, unicamente para que se  reconheça a superveniência da decisão judicial no sentido da aplicação da coisa julgada  ao caso presente.  15.  Assim, diferente do contexto fático apreciado quando da prolação do  Acórdão CARF nº 3401­003.750, proferido em sessão de 26/04/2017, de minha relatoria, no  qual externamos as razões pelas quais deveriam ser reconhecidos os efeitos da coisa julgada da  decisão  judicial  transitada  em  julgado  e  obtida  no  Mandado  de  Segurança  Coletivo  nº  91.0047783­4 (Processo nº 0047783­34.1991.4.02.5101), que reconheceu o direito de todos os  associados ao crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos isentos de empresas situadas  na Zona Franca de Manaus, no momento da prolação da presente decisão, a questão restou  judicial e definitivamente decidida, o que afasta a jurisdição e a competência deste Conselho.  16.  Desta  forma,  inoportuno  e  descabido  a  este  Relator  ou  a  este  colegiado  se  pronunciarem  a  respeito  da  extensão  dos  efeitos  da  coisa  julgada,  como,  aliás,  Fl. 988DF CARF MF Processo nº 10840.723212/2011­91  Acórdão n.º 3401­004.244  S3­C4T1  Fl. 989          8 tivemos a oportunidade de fazer, detidamente, no Acórdão CARF nº 3401­003.750, e, muito  menos, a respeito da matéria de fundo, ou seja, o direito ao creditamento do IPI. Isto porque,  conforme  já defendemos naquela ocasião, uma vez que se  reconheça a prevalência e,  logo, a  primazia da coisa julgada (matéria que o colegiado tem a obrigação de conhecer previamente,  sem  jamais  deixar  de  decidir  a  respeito  dela,  sob  pena  de  caracterização  do  non  liquet),  descabido será o pronunciamento quanto ao mérito.  17.  Outro  não  poderia  ser  o  desfecho  do  presente  caso,  sob  pena  de  afronta à separação constitucional do Poder, tendo em vista a necessidade de observância, por  parte das instâncias administrativas, do trânsito em julgado do Recurso Especial nº 1.438.361­ RJ (Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783­4), reconhecendo que a decisão de mérito  transitada  em  julgado  em  02/12/1999  é  aplicável  a  todos  os  associados  da  AFBCC,  independentemente do Estado em que estão  localizados e, portanto,  inclusive da contribuinte  ora recorrente, bem como a perda de objeto da Reclamação nº 7.778 que tramitou no Supremo  Tribunal Federal.  18.  Assim,  voto  no  sentido  do  cumprimento  da  decisão  judicial  naquilo  que concerne à não aplicação da interpretação da limitação territorial da coisa julgada no caso  em  análise,  devendo  a  decisão  obtida  no Mandado  de  Segurança  Coletivo  nº  91.0047783­4  (Processo nº 0047783­34.1991.4.02.5101), que  tramitou na 22ª Vara Federal da Subseção do  Rio de Janeiro, aproveitar à contribuinte em tela.    Com  base  nesses  fundamentos,  voto  por  conhecer  e,  no  mérito,  dar  provimento ao recurso voluntário.    Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                            Fl. 989DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.001599/2008-48
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2003 a 30/04/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.820
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­005.820  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TRANSPORTADORA RIO PARDENSE LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2003 a 30/04/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 15 99 /2 00 8- 48 Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10865.001599/2008­48  Acórdão n.º 9202­005.820  CSRF­T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 15979.000274/2007­01.    Trata­se de auto de infração, referente às contribuições devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social.  A  divergência  em  exame  reporta­se  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10865.001599/2008­48  Acórdão n.º 9202­005.820  CSRF­T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­005.782, de  26/09/2017, proferido no julgamento do processo 15979.000274/2007­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­005.782):  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.   A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10865.001599/2008­48  Acórdão n.º 9202­005.820  CSRF­T2  Fl. 0          4 benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262 (Sessão de23dejunhode2016),  cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente  do  tributo  e  (b)  falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das  multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento  e  de  declaração),  apenas  a  aplicação  do  art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta  necessário comparar (a) o somatório das multas previstas  nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.   Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10865.001599/2008­48  Acórdão n.º 9202­005.820  CSRF­T2  Fl. 0          5 A comparação de que trata o item anterior tem por fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência,  o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa  aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade  anterior  à  vigência  da  MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos  75%  previstos  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Caso  as  multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaMP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdãonº9202­004.499  (Sessão  de  29desetembrode2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10865.001599/2008­48  Acórdão n.º 9202­005.820  CSRF­T2  Fl. 0          6 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou, no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do  auto de infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10865.001599/2008­48  Acórdão n.º 9202­005.820  CSRF­T2  Fl. 0          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento, refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro  lado,  com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do  art.  32,  inciso  IV, §  5º,  da Lei nº  8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10865.001599/2008­48  Acórdão n.º 9202­005.820  CSRF­T2  Fl. 0          8 NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas  pela  decadência posto que regidas pelo art. 173,  I, do CTN, e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada  ao  valor  previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10865.001599/2008­48  Acórdão n.º 9202­005.820  CSRF­T2  Fl. 0          9 § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre  a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de  penalidade  pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  das multa  de  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10865.001599/2008­48  Acórdão n.º 9202­005.820  CSRF­T2  Fl. 0          10 ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por base a natureza das multas.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  para,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­lhe  provimento, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 231DF CARF MF

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7112910 #
Numero do processo: 10850.907507/2011-08
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação. Recurso Especial do Contribuinte não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-006.178
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceram do recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação. Recurso Especial do Contribuinte não Conhecido.

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9303­006.178  –  3ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2017  Matéria  PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO.  Recorrente  GREEN STAR ­ PEÇAS E VEÍCULOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.   A  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos  extintos Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Conseqüentemente,  não  há que  se  falar divergência  jurisprudencial,  quando  estão  em  confronto  situações  diversas,  que  atraem  incidências  específicas,  cada qual regida por legislação própria.  Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram  divergência  com  relação  a  um  dos  fundamentos  assentados  no  acórdão  recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do  decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de  interpretação.  Recurso Especial do Contribuinte não Conhecido.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa  Pôssas, que conheceram do recurso.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 75 07 /2 01 1- 08 Fl. 272DF CARF MF Processo nº 10850.907507/2011­08  Acórdão n.º 9303­006.178  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte com  fundamento  nos  artigos  64,  inciso  II,  67  e  seguintes  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09,  contra ao acórdão nº 3803­006.722, que decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário por  ausência de prova efetiva da existência do direito creditório pleiteado.  A decisão recorrida restou assim ementada:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer a decisão administrativa não infirmada com documentação  hábil e idônea.  Não conformada com tal decisão a Contribuinte interpôs o presente recurso.  Visando  comprovar  o  dissenso  jurisprudencial  apontou  como  paradigmas  os  Acórdãos  nºs  3801­004.317 e 3801­004.318.   Mediante despacho de admissibilidade do Presidente da Terceira Câmara da  Terceira Seção de Julgamento do CARF foi dado seguimento ao recurso.  Devidamente cientificada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões nas  quais  requer  o  não­conhecimento  do  recurso  especial  interposto  pela  Contribuinte.  Alternativamente,  requer,  no mérito,  que  seja negado provimento  ao  recurso, mantendo­se  o  acórdão proferido pela eg. Turma a quo por seus próprios fundamentos.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.174, de  13/12/2017, proferido no julgamento do processo 10850.900064/2012­05, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.174):  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 10850.907507/2011­08  Acórdão n.º 9303­006.178  CSRF­T3  Fl. 4          3 "O Recurso  foi  apresentado  com observância do  prazo  previsto,  restando  contudo  investigar  adequadamente  o  atendimento  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  prerrogativa,  em  última  análise,  da  composição  plenária  da Turma  da Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, a qual  tem competência para não conhecer de recurso especiais nos quais  não estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.  Primeiramente, se faz necessário relembrar e reiterar que a interposição de Recurso  Especial junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao contrário do Recurso Voluntário, é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além  da  necessidade  de  atendimento  a  diversos  outros  pressupostos,  estabelecidos  no  artigo  67  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Neste  passo,  ao  julgar  o Recurso  Especial  de Divergência,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia  da segurança jurídica dos conflitos.  Após  essa  breve  introdução,  passemos,  então,  ao  exame  de  admissibilidade  do  Recurso Especial.   A divergência suscitada pela Contribuinte diz respeito à comprovação de seu direito  creditório,  e  trouxe  os  seguintes  acórdãos  paradigmas,  3801­004317  e  3801­004318,  que  tratam em tese da mesma matéria, diferindo a solução. Pelas ementas não se pode reconhecer  a divergência, todavia, se examinar os votos dos paradigmas ver­se­á a que não há identidade  de (conjunto probatório) e diversidade das soluções.   Verifica­se  que  o  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  o  recurso  voluntário  não  mereceu provimento sob o fundamento de que:   "Conforme se verifica do relatório supra, a DRJ Ribeirão Preto/SP não reconheceu o direito  creditório  por  ausência  de  provas  hábeis  a  demonstrar  e  comprovar  o  suposto  recolhimento a maior, considerando que os documentos apresentados se referiam apenas  às  receitas  financeiras,  dados  esses  insuficientes  à  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição, qual seja, o faturamento.  O Recorrente alega que, junto às Manifestações de Inconformidade, havia trazido aos autos  planilhas de cálculo, cópias do balancete e do livro Razão, documentos esses que, segundo  ele, seriam bastantes para a comprovação do direito pleiteado.  A par das decisões da DRJ Ribeirão Preto/SP, em que a questão da prova do  indébito  foi  posta  como  condicionante  ao  reconhecimento  do  direito  creditório,  tendo  sido  ressaltada  pelo julgador de piso a necessidade de se comprovar o faturamento do período para fins de  apuração da contribuição efetivamente devida no período,  o  contribuinte nada acrescenta  aos autos em grau de recurso para fins de demonstrar inequivocamente a base de cálculo da  contribuição.  Não se pode olvidar que, de acordo com o art. 16 do Decreto n° 70.235/1972, que regula o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  cabe  ao  impugnante  o  ônus  da  prova  de  suas  alegações contrapostas à decisão de indeferimento do direito pleiteado, prova essa que deve  ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade.  Conforme já dito, os elementos trazidos aos autos por cópias pelo contribuinte na primeira  instância não eram aptos, por si sós, a comprovar o direito reclamado, dado que restritos às  informações relativas às receitas financeiras e a outras receitas, situação em que não se tem  por  comprovada a base de  cálculo da  contribuição devida  (faturamento),  o que  impede o  confronto entre os valores recolhidos aos cofres públicos e aqueles efetivamente devidos.  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10850.907507/2011­08  Acórdão n.º 9303­006.178  CSRF­T3  Fl. 5          4 Abrir a possibilidade de produção de novas provas, a meu ver, ainda que em consonância  com  o  princípio  da  verdade material,  configura  afronta  à  obrigatoriedade  de  atuação da  Administração em conformidade com a lei e o Direito e à adequação entre meios e fins (art.  2º, parágrafo único, da Lei nº 9.784, de 1999), assim como ao dever do administrado de  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado  antes  das  decisões  administrativas e de prestar  todas as  informações necessárias ao esclarecimento dos  fatos  (art. 3º, III, e 4º, IV, da Lei nº 9.784, de 1999).  Mesmo  depois  de  ter  sido  alertado  pelo  julgador  administrativo  de  primeira  instância  acerca da necessidade de apresentação de documentos comprobatórios da base de cálculo  da  contribuição  (faturamento),  com  vistas  a  se  apurar  o  alegado  crédito  pleiteado,  o  Recorrente não se predispôs a instruir o processo nesta segunda instância de forma efetiva,  dado que nenhum documento contábil­fiscal foi acrescentado aos autos".  Como  se  observa,  a  decisão  recorrida,  acompanhou  o  fundamento  esposado  pela  DRJ de origem, no sentido de que:   “A planilha contendo as receitas financeiras e a cópia de parte do balancete contendo tais  receitas  não permitiriam apurar a base de  cálculo  com as  exclusões  pretendidas,  para  se  chegar ao valor devido e compará­lo com o valor recolhido, pois tais documentos permitem  vislumbrar  tão  somente  as  receitas  financeiras  do  período,  mas  não  o  faturamento  da  empresa. Assim,  não  haveria  como  se  apurar  o  total  da  base  de  cálculo  e  a  contribuição  devida, para compará­la com o recolhimento efetuado e concluir­se pela eventual existência  de recolhimento a maior, e em que montante”.  Por  outro  lado,  o  acórdão  paradigma  nº  3801004.317,  analisou  tão  somente  a  questão  de  mérito,  dando  provimento  ao  Recurso  por  entender  que  a  Lei  nº  9.718/98,  conversão  da Medida  Provisória  nº  1.724/98,  estendeu  o  conceito  de  faturamento,  base  de  cálculo das  contribuições PIS e Cofins,  definindo­o no §1º do art.  3º  como a  receita bruta,  assim entendida a  totalidade das  receitas auferidas pela pessoa  jurídica, sendo  irrelevante o  tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  Sem  embargo,  o  Colegiado  decidiu  o  direito  creditório  da  contribuinte  com  fundamento  no  artigo  62A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscais  (CARF),  aprovado  pela  Portaria  nº256/2009  do  Ministro  da  Fazenda,  com  alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010,  que  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir  as  decisões do STF proferidas na sistemática da repercussão geral.   Como  se  vê,  o  acórdão  paradigma  não  trouxe  outro  fundamento  com  relação  as  provas,  e  não  se  verifica  demonstrada  semelhança  fática  e  divergência  jurisprudencial.  Vejamos:  "No  mérito,  entendo  que  assiste  razão  à  recorrente,  senão  vejamos:  A  Lei  nº  9.718/98,  conversão da Medida Provisória nº 1.724/98, estendeu o conceito de faturamento, base de  cálculo das contribuições PIS e Cofins, definindoo no §1º do art. 3º como a receita bruta,  assim entendida a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o  tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  Neste  sentido,  entendo  estarmos  diante  da  hipótese  prevista  no  artigo  62A  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo Fiscais  (CARF),  aprovado pela Portaria  nº  256/2009  do Ministro da Fazenda, com alterações das Portarias 446/2009 e 586/2010, que dispõe que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir  as  decisões  do  STF  proferidas  na  sistemática  da  repercussão geral, conforme colacionado acima.  Desta  forma,  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  do Recorrente  caso  exista,  em  seu  favor, crédito oriundo de recolhimentos efetuados a  título de COFINS na  forma da Lei nº  9.718/98, excluindo­se da sua base de cálculo as receitas não compreendidas no conceito de  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10850.907507/2011­08  Acórdão n.º 9303­006.178  CSRF­T3  Fl. 6          5 faturamento  nos  moldes  da  Lei  Complementar  nº  70/91,  nos  termos  dos  conceitos  já  firmados pelo Supremo Tribunal Federal".  No  mesmo  sentido,  o  acórdão  paradigma  nº  3801­004.316,  mesmo  relator  do  acórdão, nº 3801004.317, deu provimento ao Recurso Voluntário,para reconhecer o direito à  restituição  dos  pagamentos  a  maior  da  contribuição,  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998.   Como se observa, o acórdão paradigma nada tratou sobre provas, e não se comprova  semelhança fática e divergência jurisprudencial. Vejamos:  "É  importante  consignar  que  compete  a  autoridade  administrativa,  com  base  na  escrita  fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento  na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998".  Como visto, contexto fático e jurisprudencial exposto nas decisões paradigmas e no  acórdão recorrido, patente pela  leitura das passagens acima  transcritas, demanda do mesmo  modo, que o  recurso  especial  não  seja  conhecido em  face da  ausência de demonstração de  que, discutindo casos similares, foi dada interpretação jurídica diversa.  Neste sentido, O Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (versão  atualizada, pg.30) estabelece que:  O RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, assim estabeleceu, em seu art. 67, §  1º, do Anexo II: "§ 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar de forma objetiva  qual a legislação que está sendo interpretada de forma divergente."   Em 15 de fevereiro de 2016, foi publicada a Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016,  com  a  seguinte  redação:  “§  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação tributária interpretada de forma divergente.”  Neste sentido, não tomo conhecimento do Recurso interposto pela Contribuinte, em  razão  de  não  ter  sido  comprovada  divergência,  e  similitude  fática,  nos  termos  do  §  1º  da  Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte  não foi conhecido.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 276DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.722472/2010-23
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. ESPONTANEIDADE. INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. A entrega da Declaração intempestivamente, embora feito o recolhimento dos tributos devidos, não caracteriza a espontaneidade, com o condão de ensejar a dispensa da multa prevista na legislação O princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1001-000.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues (Relator), José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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1001­000.007  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  Multa por Atraso na Entrega de Declaração  Recorrente  RODOLFO G MORAES & CIA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2008  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  ESPONTANEIDADE. INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL.  A entrega da Declaração intempestivamente, embora feito o recolhimento dos  tributos devidos, não caracteriza a espontaneidade, com o condão de ensejar a  dispensa da multa prevista na legislação O princípio da denúncia espontânea  não  inclui  a prática de  ato  formal,  não  estando  alcançado pelos  ditames  do  art. 138 do Código Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo Morgado Rodrigues  (Relator),  José Roberto Adelino  da  Silva  e  Lizandro  Rodrigues de Sousa (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 24 72 /2 01 0- 23 Fl. 43DF CARF MF Processo nº 10380.722472/2010­23  Acórdão n.º 1001­000.007  S1­C0T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 27 a 31) interposto contra o Acórdão nº  03­60.718, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em  Brasília/DF  (fls.  17  a  20),  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada pelo ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2008  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  ESPONTANEIDADE.  INFRAÇÃO  DE  NATUREZA  FORMAL.  A entrega da Declaração  intempestivamente,  embora  feito  o  recolhimento  dos  tributos  devidos,  não  caracteriza  a  espontaneidade,  com  o  condão  de  ensejar  a  dispensa  da  multa prevista na legislação.  O princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de  ato  formal,  não  estando  alcançado  pelos  ditames  do  art.  138 do Código Tributário Nacional.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido."    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  " Trata o presente processo da exigência de multa por atraso na  entrega da Declaração de Débitos e Créditos Federais­DCTFdo  1º Semestre de 2008, ano­calendário de 2008, no qual está sendo  exigido do interessado supra identificado o crédito tributário no  valor de R$ 17.197,72.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento  contestando  a  cobrança  da  multa  por  atraso,  alegando,  em  síntese,  que  apresentou  a  declaração  em  atraso,  porém  espontaneamente.  Cita  jurisprudência  nesse  sentido,  de  não cabimento da multa.  Ante  todo  o  exposto,  entendendo  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência da ação fiscal, requer seja acolhida a presente impugnação  e cancelado o débito  fiscal reclamado.  É o relatório."  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 10380.722472/2010­23  Acórdão n.º 1001­000.007  S1­C0T1  Fl. 4          3   Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  ora  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  apenas  reiterando  os  mesmos  argumentos  e  jurisprudências  já  exarados  por  ocasião  da  Impugnação.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Quanto ao mérito, por concordar com  todos os  seus  termos  e conclusões, e  em atenção ao disposto no §3º do art. 57 do RICARF, adoto as razões exaradas pela decisão da  DRJ ora combatida, conforme transcrevo:  "(...)  Analisando os documentos que compõem o processo, verifica­se  que  a  contribuinte  apresentou  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Federais­DCTF  1º  Semestre  de  2008,  ano­calendário  2008, após o prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal:  A multa em análise esta prevista na Lei nº 10.426, de 24 de abril  de 2002, art 7o, com redação dada pelo art. 19 da Lei nº 11.051,  de 29 de dezembro de 2004, in verbis:  Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitarse­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004) (grifo nosso)  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado na DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago, no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º;  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 10380.722472/2010­23  Acórdão n.º 1001­000.007  S1­C0T1  Fl. 5          4 II  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição para o PIS/Pasep,informado no Dacon, ainda que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento),  observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo;  e  (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004)(grifo nosso)  IV  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)  § 1o Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do  auto de infração. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;  II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727,  de 2008)  I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996;  II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.  § 4º Considerar­se­á não entregue a declaração que não atender  às especificações  técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita  Federal.  §  5º  Na  hipótese  do  §  4º,  o  sujeito  passivo  será  intimado  a  apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da  ciência à intimação, e sujeitar­se­á à multa prevista no inciso I  do caput, observado o disposto nos §§ 1º a 3º.  [...]  Cabe  esclarecer  que  a  entrega  da  Declaração  fora  do  prazo  fixado  pela  norma  tributária  é  considerado  como  sendo o  descumprimento  de uma obrigação acessória  por  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10380.722472/2010­23  Acórdão n.º 1001­000.007  S1­C0T1  Fl. 6          5 parte da empresa. Como regra, é conduta  formal que não  se  confunde  com  o  não  pagamento  de  tributo,  nem  tampouco com as multas decorrentes por tal procedimento.  As  denominadas  obrigações  acessórias  autônomas  não  estão  alcançadas  pelo  art.  138,  do  Código  Tributário  Nacional­CTN. Elas  se  impõem  como  normas  necessárias  para  que  possa  ser  exercida  a  atividade  administrativa  fiscalizadora do  tributo,  sem qualquer  laço com os efeitos  do  fato  gerador  de  tributo.  A  multa  aplicada  é  em  decorrência  do  poder  de  polícia  exercido  pela  Administração Pública pelo não cumprimento de  regra de  conduta  imposta  a  uma  determinada  categoria  de  contribuinte.   Pelo  explicitado,  em  que  pese  os  argumentos  da  contribuinte,  alicerçados  no  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional  (espontaneidade) e qualquer outro exarado na sua defesa, esses  não podem prosperar nesta esfera administrativa de julgamento  uma  vez  que,  a  exigência  da  multa  de  ofício,  processada  na  forma dos autos, está prevista em normas regularmente editadas.  Embora a impugnante tenha tomado às providências necessárias  para regularizar a sua situação perante este Órgão, as mesmas  foram extemporaneamente, o que não lhe exime da exigência da  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  conforme  lhe é exigido no Auto de Infração.  (...)"  Ademais, se faz oportuno registrar que o entendimento acima exposto, acerca  da denúncia espontânea, já foi pacificado e sumulado por este Conselho, conforme transcrevo:  Súmula  CARF nº  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração.  Desta forma, é imperioso concluir que a decisão de primeira instância adotou  a solução correta ao caso, não merecendo qualquer reparo.  Por  todo  o  exposto,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10380.722472/2010­23  Acórdão n.º 1001­000.007  S1­C0T1  Fl. 7          6                               Fl. 48DF CARF MF

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Numero do processo: 18470.722918/2013-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 GLOSA DE DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO SOBRE O MATERIAL ADQUIRIDO COMPROVADO. VALOR SUPERIOR AO DEDUZIDO. IMPROCEDÊNCIA. Comprovando-se que da aplicação do percentual mínimo de depreciação sobre os materiais cuja aquisição restou devidamente comprovada, resultou em despesas em valor superior à deduzida pela recorrente, improcede a glosa realizada. GLOSA DE CUSTOS. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. Os JIB (Joint Interest Billing) são relatórios oficiais amplamente utilizados na indústria do petróleo e gás, constituindo o documento por meio do qual todos os não operadores que atuam em consórcio com a Petrobrás fundamentam seus registros contábeis e fiscais (fl. 496, § 3.15). De acordo com o art. 845, § 1°, do RIR/99, os esclarecimentos e relatórios só poderiam ser desconsiderados caso contivessem indícios veementes de falsidade ou inexatidão (fl. 497, § 3.20). Nos termos do § 2º do art. 3º da IN RFB 834/2008, é a Petrobras, na qualidade de empresa líder, que mantém o registro próprio das operações do consórcio. E, em atendimento ao § 5º desse mesmo dispositivo, emite os "comprovantes dos lançamentos efetuados", que são os JIB (fl. 495, § 3.13). No presente caso, diante de inexistência de dúvidas quanto á exatidão dos relatórios apresentados, e da comprovada dificuldade e onerosidade de se obter os documentos exigidos pelo Fisco, deveria a fiscalização buscar junto à líder do consórcio tal comprovação, sob pena de cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Ademais, glosar de todas as despesas e custos comprovadamente incorridos, afronta a própria sistemática do lucro real. É absolutamente inconcebível sustentar que o Interessado não incorreu em qualquer custo ou despesa, ainda mais na atividade desenvolvida pela Recorrente.
Numero da decisão: 1401-002.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, dar provimento ao recurso, i) por unanimidade de votos, para afastar as glosas de depreciação; e ii) por maioria de votos, para afastar a glosa de custos. Vencidos os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto- Relator. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2069; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 3.118          1 3.117  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18470.722918/2013­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­002.112  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2017  Matéria  IRPJ ­ GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS  Recorrente  EP ENERGY PESCADA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  GLOSA  DE  DESPESAS  COM  DEPRECIAÇÃO.  APLICAÇÃO  DO  PERCENTUAL  MÍNIMO  SOBRE  O  MATERIAL  ADQUIRIDO  COMPROVADO.  VALOR  SUPERIOR  AO  DEDUZIDO.  IMPROCEDÊNCIA.  Comprovando­se  que  da  aplicação  do  percentual  mínimo  de  depreciação  sobre os materiais  cuja  aquisição  restou  devidamente  comprovada,  resultou  em despesas em valor superior à deduzida pela recorrente, improcede a glosa  realizada.   GLOSA  DE  CUSTOS.  EXISTÊNCIA  DE  DOCUMENTOS  COMPROBATÓRIOS.   Os JIB (Joint Interest Billing) são relatórios oficiais amplamente utilizados na  indústria do petróleo e gás, constituindo o documento por meio do qual todos  os  não  operadores  que  atuam  em  consórcio  com  a  Petrobrás  fundamentam  seus registros contábeis e fiscais (fl. 496, § 3.15).  De acordo com o art. 845, § 1°, do RIR/99, os esclarecimentos e relatórios só  poderiam  ser  desconsiderados  caso  contivessem  indícios  veementes  de  falsidade ou inexatidão (fl. 497, § 3.20).  Nos  termos  do  §  2º  do  art.  3º  da  IN  RFB  834/2008,  é  a  Petrobras,  na  qualidade de empresa líder, que mantém o registro próprio das operações do  consórcio.  E,  em  atendimento  ao  §  5º  desse  mesmo  dispositivo,  emite  os  "comprovantes dos lançamentos efetuados", que são os JIB (fl. 495, § 3.13).  No  presente  caso,  diante  de  inexistência  de  dúvidas  quanto  á  exatidão  dos  relatórios  apresentados,  e  da  comprovada  dificuldade  e  onerosidade  de  se  obter os documentos exigidos pelo Fisco, deveria a fiscalização buscar junto  à líder do consórcio tal comprovação, sob pena de cerceamento do direito de  defesa do contribuinte.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 29 18 /2 01 3- 65 Fl. 3118DF CARF MF     2 Ademais, glosar de todas as despesas e custos comprovadamente incorridos,  afronta  a  própria  sistemática  do  lucro  real.  É  absolutamente  inconcebível  sustentar que o Interessado não incorreu em qualquer custo ou despesa, ainda  mais na atividade desenvolvida pela Recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  dar  provimento  ao  recurso,  i)  por  unanimidade de votos, para afastar as glosas de depreciação;  e  ii) por maioria de votos, para  afastar a glosa de custos. Vencidos os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel  Nunes de Oliveira Neto  e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Designado para  redigir o voto  vencedor o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto­ Relator.  (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva ­ Redator designado.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Goncalves  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Jose  Roberto  Adelino  da  Silva,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Livia  De  Carli  Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa     Relatório  Iniciemos com o relatório da decisão de Piso.  Relatório    INTRODUÇÃO    Por meio dos Autos de Infração de fls. 451/465, da DRF Rio de Janeiro II, foi lançado o crédito  tributário discriminado na tabela abaixo, referente a fatos geradores ocorridos em 31/08/2008 e  31/12/2008:  Fl. 3119DF CARF MF Processo nº 18470.722918/2013­65  Acórdão n.º 1401­002.112  S1­C4T1  Fl. 3.119          3   FISCALIZAÇÃO    2. O Interessado ("EP ENERGY") tem por objeto social a exploração, a produção, o comércio  atacadista e a exportação de petróleo e gás natural. Para o ano­calendário 2008, apurou o IRPJ  e a CSLL com base no lucro real anual (Termo de Verificação Fiscal (TVF), fl. 427, § 2°).    A.1 1ª E 2ª INFRAÇÕES: CUSTOS E DESPESAS NÃO COMPROVADOS     3. O autuante lavrou as intimações de fls. 84, 158 e 249, datadas de 03/10/2011, 21/11/2011 e  30/01/2013,  solicitando  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  dos  valores  informados na DIPJ 2009 a  título de "Outros custos"  (R$ 10.143.783,63) e "Outras despesas  operacionais" (R$ 500.019,21).    4.  Em  resposta,  o  Interessado  informou  que  é  parte  de  um  consórcio  com  a  Petrobrás  para  exploração de petróleo e gás natural (contrato às fls. 107/115); apresentou, como comprovantes  dos custos e despesas, relatórios daquela empresa (fls. 177/217); e acrescentou que:    Quanto  aos  respectivos  documentos  fiscais  que  fundamentam os  gastos  contidos  no  referido  relatório,  informamos  que  tais  documentos  ficam  em  poder  de  operador do consórcio (Petrobrás). (fl. 85)    5. O autuante não aceitou os comprovantes, por considerar que:    16. (...) os relatórios de gastos fornecidos pela Petrobrás, na verdade uma lista com  títulos  e  números,  torna  impossível  a  esta  fiscalização  a  verificação  do  tipo  de  gasto realizado e sua dedutibilidade para efeitos de apuração do Imposto de Renda.    6. Os custos e despesas em foco foram glosados com base na IN RFB 834/2008, art. 3°, § 5°, in  verbis:    §  5º  Os  livros  utilizados  para  registro  das  operações  do  consórcio  e  os  documentos  que  permitam  sua  perfeita  verificação  deverão  ser  mantidos  pelo  consórcio  e  pelas  pessoas  jurídicas  consorciadas  pelo  prazo  de  decadência  e  prescrição estabelecidos pela legislação tributária.    7. A fiscalização destaca que a obrigatoriedade de manter documentos não foi afastada pelas  IN RFB 917/2009 e 1.199/2011, que alteraram a legislação tributária sobre consórcios.    A.2 3ª INFRAÇÃO: DEPRECIAÇÃO INDEDUTÍVEL    8. Por meio das Intimações de fls. 84 e 158, o autuante solicitou ao Interessado:    Fl. 3120DF CARF MF     4 a) Demonstrativo da apuração do valor de R$ 22.073.279,29, declarado na  linha 10 da  ficha  04A da DIPJ 2009, a título de Encargos de depreciação e exaustão;    b) Documentação comprobatória da aquisição dos bens e dos dispêndios com possíveis gastos  ativáveis; e    c) Esclarecimento sobre o método de depreciação.    9. Consta do Termo de Verificação Fiscal (TVF, fls. 427/439) que:    16.  Analisando  os  elementos  apresentados,  constatamos  que  quanto  ao  Demonstrativo de Apuração de Depreciação [fls. 168/172], foram listados valores  referentes  ao  ano­calendário  de  2008  para  Plataformas,  Oleodutos,  Estação  de  Medição, Poços e Instalações, Despesas de Serviços e Despesas de Equipamentos,  além dos valores de depreciação acumulada para os mesmos itens, sem que fosse  demonstrado como se chegou a esses valores.    17.  Além  disso,  foi  apresentada  uma  única  nota  fiscal  [fl.  174]  de  aquisição  do  ativo  permanente,  de  30/05/2001,  no  valor  de  R$  307.264.318,80,  enquanto  o  total  lançado  no  Demonstrativo de Apuração de Depreciação em janeiro de 2008 chega a R$ 426.694.563,54.  (...) 20. [A novo termo de intimação (fls. 251/252), anexamos] uma planilha [fl. 253], baseada  nos  Balanços  Patrimoniais  constantes  das  DIPJ  de  2002  a  2012,  para  que  o  contribuinte  demonstrasse  a  composição  das  rubricas  Móveis,  Utensílios  e  Instalações  Comerciais;  Equipamentos, Máquinas e Instalações Industriais; Outras Imobilizações; Demais Aplicações  em  Despesas  Amortizáveis  ou  Despesa  Pré  Operacionais;  Depreciação,  Amortização  ou  Quotas de Exaustão.    9.1  Na  referida  intimação,  foi  solicitado  ao  Interessado  que  demonstrasse  a  composição  e  justificasse as variações de algumas contas dos Balanços Patrimoniais das DIPJ 2002 a 2012.    21.  Solicitamos  [ainda]  que  fossem  listados  em  separado  os  bens  sujeitos  a  depreciação,  exaustão  e  amortização,  com  a  indicação  das  taxas  utilizadas  pelo  contribuinte. (...)    23. Ou seja, a fiscalização permitiu que o contribuinte demonstrasse quais os bens  constantes  ano  a  ano  do  seu  patrimônio  e  quais  deles  sofreram  eventuais  depreciação, amortização ou exaustão. (...)    33. [Em resposta de 18/03/2013 (fls. 338/339),] o contribuinte informou que "os bens sujeitos à  depreciação  são  plataformas,  tubos,  e  estações  de  medição,  enquanto  os  saldos  sujeitos  à  amortização referem­se a máquinas, equipamentos e serviços não vinculados a campo em fase  de produção".    34. Nos termos de intimação e de reintimação, solicitamos que fossem listados separadamente  os bens  sujeitos a depreciação, amortização, ou exaustão, porém o contribuinte se  limitou à  resposta genérica citada no item anterior, o que não permite à fiscalização identificar os bens  sujeitos a depreciação ou amortização.(...)    37. Ainda quanto à resposta de 18/03/2013, o contribuinte apresentou planilha [fls. 386/396]  contendo as  seguintes contas contábeis  e as  respectivas  taxas de "depreciação" dos anos de  2001 a 2007:  Fl. 3121DF CARF MF Processo nº 18470.722918/2013­65  Acórdão n.º 1401­002.112  S1­C4T1  Fl. 3.120          5     9.2 Sobre as referidas planilhas, consta da resposta que:    (...)  a  contribuinte apresenta a demonstração, por ano, das  taxas de depreciação utilizadas,  devidamente segregadas por grupo de bens (Doc 03). (fl. 340)    10. Voltando ao TVF:    38.  A  partir  do  ano  calendário  de  2008  foram  adotadas  pela  empresa  nova  classificação  contábil e descrição das contas, com as seguintes taxas de depreciação:    Fl. 3122DF CARF MF     6 39. Portanto,  foram utilizadas  taxas  inteiramente diferentes de ano para ano, algumas delas  elevadíssimas  (30%)  [Equipamentos  de  processamento,  ano  2005],  mesmo  se  referindo  a  mesma classificação de bens. (...)    10.1 Nesta  resposta,  também  foram  apresentados  balancetes  referentes  a  31  de  dezembro  de  2001 e 2002 (fls. 341/349) e páginas do livro Razão (fls. 350/385).    70. A adoção de  taxas diferentes das previstas nas  instruções normativas  citadas  [IN  SRF  162/98  e  130/99],  para  efeitos  de  dedutibilidade,  está  condicionada  a  existência  de  laudos  emitidos  por  entidades  oficiais  de  pesquisa  cientifica,  conforme artigo 310, § 2° do Regulamento do Imposto de Renda. (...)    72.  Assim,  intimamos  o  contribuinte  a  listar  em  separado  os  bens  sujeitos  a  depreciação,  exaustão  e  amortização,  com  a  indicação  das  taxas  utilizadas  pelo  contribuinte. (...)    74.  Verificamos  no  entanto  que  a  empresa  não  listou  os  bens  que  constituíam  o  imobilizado  a  cada  ano,  não  apresentou  a  documentação  comprobatória  de  aquisição dos bens (impossibilitando a verificação do início da depreciação), não  apresentou  qualquer  laudo  que  justificasse  a  adoção  de  taxas  diferentes  das  estabelecidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  apresentou  demonstrativo  com  taxas  que  variavam ano a  ano  para  o mesmo grupo de  bens,  sem qualquer  base  científica. (...)    76.  E  sendo  assim,  fizemos  a  inclusão  em  auto  de  infração  do  valor  de  R$  22.073.279,29 lançado na DIPJ como "Encargos de Depreciação e Exaustão", por  não  haver  a  individualização  dos  bens  passíveis  de  depreciação  ou  exaustão,  impossibilitando  a  verificação  das  taxas  e  dos  valores  já  depreciados  até  o  momento.    IMPUGNAÇÃO    11. O Interessado tomou ciência dos Autos de Infração em 10/04/2013 (fls. 452 e 460) e, em  10/05/2013, interpôs a Impugnação de fls. 485/525, alegando, em síntese:    A.3  SOBRE  AS  GLOSAS  DE  "OUTRAS  DESPESAS  OPERACIONAIS"  E  "OUTROS  CUSTOS", DECLARADOS NAS LINHAS 05A/32 (FL. 6) E 04A/17 (FL. 5) DA DIPJ 2009    12. Os JIB (JointInterest Billing) são relatórios oficiais amplamente utilizados na indústria do  petróleo e gás, constituindo o documento por meio do qual todos os não operadores que atuam  em consórcio com a Petrobrás fundamentam seus registros contábeis e fiscais (fl. 496, § 3.15).    12.1 Consoante o  art.  845, § 1°,  do RIR/99, os  esclarecimentos  e  relatórios  só poderiam ser  desconsiderados  caso  contivessem  indícios  veementes  de  falsidade  ou  inexatidão  (fl.  497,  §  3.20).    13. A  corroborar  a  procedência  dos  custos  e  despesas  glosados,  apresenta  novo  cruzamento  detalhado entre os registros contábeis dos valores de R$ 500.019,21 (DOC. 2, fls. 550/969) e  de R$ 10.143.783,63 (DOC. 3, fls. 967/1.017) (fl. 493, § 3.7).    14. Tal como determina o § 2º do art. 3º da IN RFB 834/2008, é a Petrobras, na qualidade de  empresa líder, que mantém o registro próprio das operações do consórcio. E, em atendimento  Fl. 3123DF CARF MF Processo nº 18470.722918/2013­65  Acórdão n.º 1401­002.112  S1­C4T1  Fl. 3.121          7 ao § 5º desse mesmo dispositivo, emite os "comprovantes dos lançamentos efetuados", que são  os JIB (fl. 495, § 3.13).    14.1 Do contribuinte não pode ser exigida nenhuma prova adicional, salvo se a lei impusesse  forma especial de comprovação da despesa, o que não ocorre. Ao contrário, o § 5° do art. 3° da  IN RFB 834/2008 se refere genericamente aos "comprovantes dos lançamentos" efetuados nos  livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal utilizados para registro das operações do  consórcio, que são precisamente os JIB (fl. 499, § 3.24).    15. A RFB já se manifestou no sentido de que, na hipótese de consórcios, cabe à empresa líder  manter  o  registro  das  operações  realizadas,  sendo  de  sua  responsabilidade  a  emissão  de  documentos que permitam às  consorciadas  efetuar os  lançamentos  contábeis  e  fiscais de  sua  quota parte (SC n° 689, de 14/05/1997, Processo de Consulta n° 70, de 23/03/2005, SC n° 523,  de 13/11/2007, e Acórdão n° 1232216, de 14/07/2010) (fl. 496, § 3.16).    16.  O  procedimento  efetuado,  no  sentido  da  glosa  de  todas  as  despesas  e  custos  comprovadamente incorridos, afronta a própria sistemática do lucro real, só sendo admitido na  hipótese de arbitramento. É inconcebível sustentar que o Interessado não incorreu em qualquer  custo ou despesa (fl. 500, § 3.26).    A.4 SOBRE A DEDUTIBILIDADE DA DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO    A.4.1 TAXA DE DEPRECIAÇÃO MÉTODO DAS UNIDADES PRODUZIDAS    4.16. Ainda que tais quotas de depreciação sejam usualmente fixadas pelo método linear, em  partes iguais ao longo do tempo, fato é que o §3° do art. 309 do RIR concede aos contribuintes  a faculdade de optar pela fixação da quota em função do volume da produção de cada período  de apuração e sua relação com a possança conhecida da mina, ou seja, o volume da reserva  objeto de exploração. Assim, o RIR consagra a aplicação do método das unidades produzidas  (conhecido na língua inglesa pelo nome Units of Production " UOP"). (...)    17. O art. 309, § 3°, do RIR/99 dispõe que:    Art. 309. Omissis. (...)  §  3º  A  quota  de  depreciação,  registrável  em  cada  período  de  apuração,  dos  bens  aplicados  exclusivamente na exploração de minas,  jazidas e  florestas,  cujo período de  exploração  total  seja  inferior  ao  tempo  de  vida  útil  desses  bens,  poderá  ser  determinada,  opcionalmente,  em  função do prazo da concessão ou do contrato de exploração ou, ainda, do volume da produção  de cada período de apuração e sua relação com a possança conhecida da mina ou dimensão  da floresta explorada (Lei nº 4.506, de 1964, arts. 57, § 14, e 59, § 2º).    18. Voltando à argumentação do Interessado:    4.17. SÉRGIO DE IUDÍCIBUS, ELISEU MARTINS [e outros] (...) definem o método UOP nos  seguintes termos:  "(...)  Esse  método  é  baseado  numa  estimativa  do  número  total  de  unidades  que  devem  ser  produzidas  pelo  bem  a  ser  depreciado,  e  a  quota  anual  de  depreciação  é  expressa  pela  seguinte fórmula:  Fl. 3124DF CARF MF     8 Quota de depreciação anual = n° de unidades produzidas no ano X n° de unidades estimadas  a  serem  produzidas  durante  a  vida  útil  do  bem  O  resultado  da  fração  apresentada  representará o percentual de depreciação a ser aplicada no ano X." (Editora Atlas, São Paulo:  2010, pg. 215/252.). (...)    4.29.  Dada  a  sua  adequação  às  atividades  desenvolvidas  pelas  empresas  que  atuam  na  exploração  e  produção  de  petróleo  e  gás,  tem­se  que  todas  as  firmas  de  auditores  independentes que atuam no Brasil e que atendem essas empresas recomendam a utilização do  método UOP para fins de determinação da quota de depreciação aplicável aos bens do ativo  imobilizado. Por se caracterizar como procedimento amplamente reconhecido e recomendado  por  parte  dos  auditores  independentes,  a  aplicação  do  método  UOP  se  caracteriza  como  verdadeiro princípio de contabilidade geralmente aceito, tal como previsto no art. 177 da LSA.  (...)    A.5 VALOR DOS BENS DEPRECIADOS    4.38. À luz da contabilidade fiscal [NBCT N° 19.1], portanto, o custo de aquisição de um bem  registrado no ativo imobilizado deve ser composto não apenas pelo valor do próprio bem, mas  também por todos os gastos incorridos para que esse bem esteja em condições de entrar em  atividade no processo operacional da sociedade.    4.39. No caso específico das empresas que se dedicam à exploração e produção de petróleo e  gás natural, os gastos de perfuração exploratória devem ser contabilizados no ativo imobilizado  em  andamento,  na medida  em  que  associados  ao  conceito  de  "unidade  de  propriedade"  que  compreende,  nessas  atividades,  o  conjunto  de  equipamentos  e  instalações  necessários  à  produção em determinado campo no qual exista uma descoberta comercial provada.    4.40.  São  essas  as  normas  contábeis  que  regem  a  capitalização  de  gastos  com  serviços  exploratórios, por exemplo relativamente à perfuração de poços, que subsequentemente serão  capitalizados (ou, se aplicável, baixados definitivamente) pelas sociedades que se dedicam à  exploração  e  produção  de  petróleo  e  gás  natural.  No  caso,  frise­se  que  a  IMPUGNANTE  iniciou sua atividade no campo de Pescada­Arabaiana mediante a aquisição de parte do ativo  que já havia sido construído pela Petrobras e já havia entrado em produção, razão pela qual  eventuais gastos subsequentes foram diretamente capitalizados no ativo imobilizado.    4.41.  Com  fundamento  nas  razões  de  fato  e  de  direito  acima  expostas,  a  IMPUGNANTE  registrou  a  sua  quota  parte  dos  bens  do  ativo  imobilizado  adquiridos  pelo  CONSÓRCIO,  segregando­os por grupos em contas distintas de seu livro Razão, para que pudesse aplicar as  respectivas quotas de amortização fixadas    4.42.  Ainda  que  a  IMPUGNANTE  não  tenha  conseguido  recuperar  em  tempo  hábil  à  apresentação dessa IMPUGNAÇÃO cópia de todos os documentos aptos a comprovar o custo  de  aquisição  total  do  ativo  contabilizado  no  ano  de  2008,  no  valor  de  R$  426.694.563,54,  junta­se aos autos (DOC. 04 [fls. 1.186/1.653]) as notas fiscais, notas de débito e documentos  de cobrança do consórcio ("DCC"), todos emitidos pela Petrobras, que perfazem o montante  de  R$  368.000.965,37.  Note­seque  o  próprio  agente  fiscal  reconhece  expressamente  a  existência da primeira dessas notas fiscais emitida pela Petrobras, em 20.05.2001, no valor de  R$  307.264.318,80  [fl.  174],  expressamente  compreendendo  poços,  plataformas,  dutos  e  equipamentos  vinculados  à  produção  de  petróleo  e  gás  natural  no  campo  de  Pescada­ Arabaiana.    Fl. 3125DF CARF MF Processo nº 18470.722918/2013­65  Acórdão n.º 1401­002.112  S1­C4T1  Fl. 3.122          9 4.43.  Consoante  as  regras  fiscais  e  contábeis  aplicáveis  ao  caso,  a  fixação  da  quota  de  depreciação  calculada  com  base  no  método  UOP  e  adotada  pela  IMPUGNANTE  em  sua  contabilidade,  foi  obtida  pela  razão  entre  a  produção  mensal  certificada  pelas  notas  fiscais/faturas emitidas pela Petrobras na compra do óleo e gás produzidos (no ano de 2008,  correspondente ao volume de 654.680,94 BOE), e: (i) de um lado, relativamente aos poços em  produção  e  aos  ativos  a  eles  diretamente  vinculados,  tais  como  plataformas  e  estações  de  medição,  tendo por denominador o volume das  reservas provadas desenvolvidas, ou seja,  já  em fase produtiva (3.787.500,00 BOE); e (ii) de outro, relativamente aos dutos de escoamento  e demais instalações aptos a atender todas as reservas provadas do campo, inclusive as ainda  não  desenvolvidas,  tendo  por  denominador  o  volume  das  reservas  provadas  totais  (11.929.466,67 BOE).    4.44. A corroborar a procedência do cálculo efetuado para fixação das quotas de depreciação  pelo  método  UOP,  a  IMPUGNANTE  apresenta  planilha  detalhada  dos  cálculos  efetuados,  mensalmente,  acompanhada  de  todos  os  documentos  que  a  instruem  (DOC.  05  [fls.  1.654/1.729]).    4.45.  Relativamente  aos  bens  que  não  estão  vinculados  à  produção  de  petróleo  e  gás,  ou  àqueles cuja vida útil é inferior à do campo, a IMPUGNANTE aplica o método de depreciação  linear, a teor do art. 310 do RIR (...)    4.46.  Os  procedimentos  relativos  à  forma  de  contabilização  e  depreciação  do  ativo  imobilizado  efetuados  pela  IMPUGNANTE  foram  auditados  pela  Ernest  &  Young  Terco  Auditores  Independentes  S.S.,  empresa  multinacional  amplamente  reconhecida  por  sua  seriedade  e  expertise,  a  qual  validou  os  registros  contábeis  da  IMPUGNANTE,  sob  responsabilidade profissional, e elaborou as demonstrações financeiras do ano­calendário de  2008 (DOC. 06 [fls. 1.730/1.785]). (...)    4.47. Diante do exposto, é inequívoco o fato de que os métodos de depreciação adotados pela  IMPUGNANTE  estão  em  perfeita  conformidade  com  as  normas  contábeis  e  fiscais,  sendo,  portanto,  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  todas  as  respectivas  despesas  correspondentes às quotas de depreciação. (...)  5.1. Caso, por absurdo, não prevaleçam os argumentos até aqui expostos que determinam o  cancelamento integral dos créditos tributários constituído nos AUTOS, o que se admite apenas  para  fins  de  argumentação,  há  outros  elementos  de  fato  e  de  direito  que,  subsidiariamente,  importam no cancelamento substancial da exigência. (...)    5.5. À  vista  da  expressa  previsão  contida  no  §3°  do  art.  310  do RIR  e  das  taxas  anuais  de  depreciação  fixadas  pela  IN  SRF  162/98,  ainda  que  a  fiscalização  reputasse  incorretas  as  taxas aplicadas pela  IMPUGNANTE com base no método UOP, ela deveria  ter, no mínimo,  considerado as  taxas anuais de depreciação  linear de:  (i) 4% aos poços ("edificações");  (ii)  5% às plataformas; e (iii) 10% aos tubos e às estações de medição ("instalações").    5.6. Adicionalmente, dispõe o art. 312 do RIR:    Art. 312 Em relação aos bens móveis, poderão ser adotados, em função do número de horas  diárias de operação, os seguintes coeficientes de depreciação acelerada (Lei n 3.470, de 1958,  art. 69): (...) III três turnos de oito horas 2,0.    Fl. 3126DF CARF MF     10 5.7. Especificamente quanto às plataformas, que inequivocamente se caracterizam como bens  móveis,  ao  considerar  a  depreciação  pelo  método  linear  a  fiscalização  deveria  ter  considerado, ainda, a aceleração contábil prevista no dispositivo acima transcrito, perfazendo  a  taxa  anual  de  10%,  pois  é  notório  que  a  produção  de  petróleo  e  gás  natural  se  dá  ininterruptamente, vinte e quatro horas por dia.    5.8. Observe­se que a estimativa de vida útil conservadoramente adotada pela IMPUGNANTE  para fins de cálculo da depreciação via UOP é superior ao prazo de concessão dos campos de  Pescada/Arabaiana.    5.9. Some­se a isso o entendimento manifestado pela RFB na seção "Perguntas e Respostas"  da DIPJ, no sentido de que o contribuinte é assegurado ao contribuinte o direito de computar  a taxa adequada à depreciação dos bens, só sendo necessária prova dessa adequação quando  a  taxa  aplicada  for  superior  à  admitida  na  legislação:  (...)  [Perguntas  e  Respostas  Pessoa  Jurídica 2009, Capítulo VIII, pergunta 047].    19. Pede o cancelamento dos autos de infração, ou subsidiariamente o cancelamento parcial, "a  fim de que sejam consideradas as despesas de depreciação calculadas com base na taxa linear e  na depreciação contábil acelerada".  20. É o relatório.  Da análise do auto de infração e dos argumentos da impugnação a Delegacia  de Julgamento proferiu a seguinte decisão:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008    PROVA.  ADMISSIBILIDADE.  DOCUMENTO  EM  LÍNGUA  ESTRANGEIRA.  Documentos  em  língua  estrangeira  só  são  admitidos  como  prova  quando  acompanhados de versão em português, lavrada por tradutor juramentado.    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário: 2008    LUCRO  ARBITRADO.  ESCRITURAÇÃO  IMPRESTÁVEL.  GLOSA  DE  CUSTOS OU DESPESAS.  A  glosa  de  custos  ou  despesas  só  torna  a  escrituração  imprestável  para  determinação do lucro real, quando abrange todos ou quase todos os gastos.    CONSÓRCIOS.  CUSTOS  E  DESPESAS.  CONSORCIADOS  RESPONSÁVEIS  PELA  MANUTENÇÃO  DOS  COMPROVANTES.  COMPROVAÇÃO  POR  MEIO  DE  RELATÓRIOS,  PLANILHAS  OU  TABELAS. IMPOSSIBILIDADE.    A  IN RFB  n°  834/2008  não  criou  um  regime  especial  de  comprovação  de  gastos para os  consórcios. Em vez disso, disciplinou o caput e § 3° do  art.  264  do  RIR/99,  que  obrigam  as  pessoas  jurídicas  a  conservar  livros  e  respectivos comprovantes durante os períodos que mencionam. Para que não  houvesse dúvida quanto à  titularidade da obrigação, aquela IN dispôs que a  manutenção caberia a  todas as pessoas jurídicas consorciadas. Dessa forma,  as  empresas  envolvidas  devem  se  organizar  para  que  todas  estejam  aptas  a  Fl. 3127DF CARF MF Processo nº 18470.722918/2013­65  Acórdão n.º 1401­002.112  S1­C4T1  Fl. 3.123          11 apresentar livros e comprovantes, seja qual for a consorciada contratualmente  responsável pela guarda.    Como  as  consorciadas  estão  sujeitas  ao  regime  comum  de  comprovação,  previsto nos arts. 923/925 do RIR/99, relatórios não são documentos hábeis  para  suportar  suas  escriturações.  Se  tal  prova  fosse  admissível,  os  contribuintes  não  precisariam  conservar  qualquer  documento  fiscal  para  comprovar  custos  e  despesas,  pois  bastaria  apresentar  ao  Fisco  relatórios,  planilhas ou tabelas elaborados por seus fornecedores, o que é absurdo.    DEDUÇÃO DO CUSTO COM DEPRECIAÇÃO. REQUISITOS.    São requisitos para dedução do custo de depreciação:    a) A comprovação do custo de aquisição dos bens ativados, pois é sobre este  valor que incide a taxa de depreciação;  b) A depreciação acumulada não pode ultrapassar o custo de aquisição, logo  o valor acumulado deve ser comprovado; e  c)  A  adequação  da  taxa  de  depreciação  deve  ser  comprovada  sempre  que  exceder a usualmente admitida;    EMPRESA  PRODUTORA  DE  PETRÓLEO  E  GÁS  NATURAL.  DEPRECIAÇÃO.  MÉTODO  DAS  UNIDADES  PRODUZIDAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DO  VOLUME  PRODUZIDO  E  DAS RESERVAS (POSSANÇA).  No caso de bens  aplicados  exclusivamente na  exploração de petróleo  e gás  natural, cujo período de exploração seja inferior ao tempo de vida útil desses  bens, a taxa de depreciação poderá ser determinada em função do volume da  produção de cada período e sua relação com as reservas (possança). Portanto,  o volume produzido e as reservas devem ser comprovados.    BENS  ADQUIRIDOS  EM  CONJUNTO,  SEM  ESPECIFICAÇÃO  DO  CUSTO  INDIVIDUAL  OU  GENÉRICO.  DEPRECIAÇÃO  PELA  TAXA  DO BEM DE MAIOR VIDA ÚTIL.  Quando houver aquisição de bens em conjunto, sem especificação do custo  individual ou genérico, o contribuinte deve utilizar a  taxa aplicável ao bem  de maior vida útil que integrem o conjunto.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008    MOMENTO  DE  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  ERRO  NO  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Exonera­  se  o  contribuinte  da  parte  do  lançamento  em  que  há  erro  na  indicação do momento de ocorrência do fato gerador.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  CSLL  Ano­calendário: 2008    Fl. 3128DF CARF MF     12 LANÇAMENTO REFLEXO. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA.  A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores  de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e  a decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os  tributos a eles vinculados. Assim, o decidido em relação ao Imposto sobre a  Renda de Pessoa Jurídica IRPJ aplica­se à Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido CSLL. (Ac. 1624335, 10ª Turma da DRJ/SP1, sessão de 18/02/2010,  rel.ª Adriane Terumi Futigami)    Cientificado da decisão de Piso o contribuinte apresentou Recurso Voluntário  em que alega:  ­  Comprovação  dos  custos  incorridos  em  consórcio  com  a  Petrobrás.  Com  relação  à  comprovação  dos  custos  que  foram  glosados,  reafirma  que  às  fls.550/1185  estão  juntadas  as  notas  de  débito  e  os  documentos  de  cobrança  de  crédito  do  consórcio;  Que  a  decisão  recorrida  só  considerou comprovados determinados gastos que  comprovariam as  JIB  de fls. 1810/1812; Alega a existência da Solução de Divergência da COSIT em seu benefício;  Apresenta  excertos  da  doutrina  que militariam  em  seu  favor  com  relação  à  comprovação  da  apropriação do rateio de custos em consórcios.  ­ Das  razões  da  possibilidade  de  dedutibilidade  da  depreciação  de  bens  do  ativio  imobilizado.  Neste  item  o  recorrente  repisa  as  argumentações  apresentadas  na  impugnação; Alega apresentar laudo técnico informando os dados da possança dos postos que  comprovariam a regularidade das taxas de depreciação utilizada; Alega que sua contabilidade é  submetida à auditoria externa que comprovou a regularidade das despesas de depreciação.  É o relatório.        Voto Vencido  Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais,  por  isso  dele  tomo  conhecimento.  Passamos a analisar cada um dos pontos da autuação mantidos pela decisão  da Delegacia de Julgamento..  DA GLOSA DOS CUSTOS  Com relação ao item da autuação relativo à glosa dos custos informados em  DIPJ,  conforme  alegação  da  recorrente  estes  custos  foram  incorridos  em  consórcio  firmado  entre  a  recorrente  e  a  Petrobrás.  Para  tanto  a  recorrente  apresentou  inúmeras  Billing  of  Statement nas quais alega ter se baseado para a contabilização de seus custos de operação.  Fl. 3129DF CARF MF Processo nº 18470.722918/2013­65  Acórdão n.º 1401­002.112  S1­C4T1  Fl. 3.124          13 Alega, ainda em seu favor, que em se tratando de consórcio a empresa líder,  no  caso  a  Petrobrás,  é  a  responsável  pela  guarda  da  documentação  comprobatória  das  operações.  Vejamos  as  normas  da  Lei  nº  6.404/76  no  que  tange  à  formação  dos  consórcios de empresas:  Art.  278.  As  companhias  e  quaisquer  outras  sociedades,  sob  o  mesmo  controle  ou  não,  podem  constituir  consórcio  para  executar  determinado  empreendimento, observado o disposto neste Capítulo.  § 1º O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente  se  obrigam  nas  condições  previstas  no  respectivo  contrato,  respondendo  cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade.  § 2º A falência de uma consorciada não se estende às demais, subsistindo o  consórcio  com  as  outras  contratantes;  os  créditos  que  porventura  tiver  a  falida serão apurados e pagos na forma prevista no contrato de consórcio.  Art.  279. O  consórcio  será  constituído  mediante  contrato  aprovado  pelo  órgão da sociedade competente para autorizar a alienação de bens do ativo  permanente, do qual constarão:    I ­ a designação do consórcio se houver;  II ­ o empreendimento que constitua o objeto do consórcio;  III ­ a duração, endereço e foro;  IV  ­  a  definição  das  obrigações  e  responsabilidade  de  cada  sociedade  consorciada, e das prestações específicas;  V ­ normas sobre recebimento de receitas e partilha de resultados;  VI  ­  normas  sobre  administração  do  consórcio,  contabilização,  representação  das  sociedades  consorciadas  e  taxa  de  administração,  se  houver;  VII  ­  forma  de  deliberação  sobre  assuntos  de  interesse  comum,  com  o  número de votos que cabe a cada consorciado;  VIII  ­  contribuição  de  cada  consorciado  para  as  despesas  comuns,  se  houver.  Parágrafo  único.  O  contrato  de  consórcio  e  suas  alterações  serão  arquivados  no  registro  do  comércio  do  lugar  da  sua  sede,  devendo  a  certidão do arquivamento ser publicada.  Regulamentando  o  dispositivo  a  Receita  Federal  editou  a  IN  RFB  nº  834/2008,  na  qual  estabelece  as  obrigações  acerca  das  responsabilidades  tributárias  dos  consorciados. Vejamos os trechos que nos interessam no presente caso com a redação da época  da ocorrência dos fatos geradores do caso.    Art. 3º Para efeito do disposto no art. 2º, cada pessoa jurídica participante  do consórcio deverá apropriar suas receitas, custos e despesas  incorridos,  proporcionalmente  à  sua  participação  no  empreendimento,  conforme  documento arquivado no órgão de registro.  Fl. 3130DF CARF MF     14 § 1º O disposto no caput aplica­se para efeito da determinação do lucro real,  presumido ou arbitrado, e da base de cálculo da CSLL.  §  2º O  consórcio  deverá manter  registro  contábil  das  operações  em Livro  Diário próprio, devidamente registrado.  § 3º O registro contábil das operações no consórcio deverá corresponder ao  somatório  dos  valores  das  parcelas  das  pessoas  jurídicas  consorciadas,  individualizado  proporcionalmente  à  participação  de  cada  consorciado  no  empreendimento.  § 4º Sem prejuízo do disposto nos §§ 2º e 3º, a escrituração das operações  objeto  do  consórcio,  relativas  à  participação  das  pessoas  jurídicas  consorciadas,  deverá  ser  efetuada  em  suas  respectivas  contabilidades,  em  livros contábeis, fiscais e auxiliares próprios.  §  5º  Os  livros  utilizados  para  registro  das  operações  do  consórcio  e  os  documentos  que  permitam  sua  perfeita  verificação  deverão  ser  mantidos  pelo  consórcio  e  pelas  pessoas  jurídicas  consorciadas  pelo  prazo  de  decadência e prescrição estabelecidos pela legislação tributária.    Com  relação  à  legalidade  da  apresentação  de  documentos  para  fins  de  comprovação da regularidade de sua contabilidade assim prescreve o art. 923 do Regulamento  do Imposto de Renda:  Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz  prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por  documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos  legais (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º).    Analisando a documentação acostada ao processo relativa à glosa dos custos  verificamos que quase toda a documentação que o contribuinte alega ser comprobatória refere­ se, na verdade, aos relatórios encaminhados pela Petrobrás à empresa com a lista de receitas e  despesas/custos com a apropriação do percentual cabível a cada consorciado.  Verificamos  que  tais  Relatórios  não  tem  nenhum  documento  anexado  comprobatório  das  despesas.  Mais  ainda,  constatamos  a  existência  de  carta  enviada  pela  recorrente  à  Pretrobrás  solicitando  a  documentação  comprobatória  da  despesas  referidas  nas  Billing  os  Statement  (fls.  329)  em  razão  de  solicitação  da  fiscalização  da  receita  Federal. A  Petrobrás  respondeu  a  este  requerimento  da  empresa  por  e­mail  no  qual  informa  que  o  levantamento das notas fiscais comprobatórias iria requerem um trabalho de três meses e que o  custo para a empresa seria de US$ 387.000,00 por todo o trabalho.  Consultamos  também o Contrato do Consórcio  (fls. 264/272)  firmado entre  as partes nos quais constam as seguintes cláusulas a respeito de auditoria e livros contábeis  Fl. 3131DF CARF MF Processo nº 18470.722918/2013­65  Acórdão n.º 1401­002.112  S1­C4T1  Fl. 3.125          15       Ora  da  documentação  apresentada  e  da  leitura  dos  fatos  acima  indicados  percebe­se que:  1)  O  contribuinte  realizou  sua  escrituração  unicamente  com  base  nas  informações fornecidas pelos relatórios enviados pela Petrobrás. Não visualizou nem guardou  nenhum documento comprobatório das mesmas;  2) No contrato de consórcio, cláusula 6.03, estabeleceu­se a possibilidade de  a  recorrente  acessar,  auditar  e  verificar  todos  os  registros  das  operações,  entretanto,  para  atender  às  intimações  da  Receita  Federal  a  recorrente  limitou­se  a  apresentar  requerimento  realizado  à  Petrobrás  e  sua  resposta  solicitando  os  valores  a  serem  pagos  para  que  os  documentos fossem coletados e apresentados à recorrente.  3)  Ao  contrário  do  que  alega  o  recorrente,  na  forma  do  art.  3º,  §  5º,  da  Instrução Normativa RFB nº 834/2008, os livros e respectivos documentos comprobatórios das  operações  deverão  ser  guardados  não  somente  pelo  consórcio,  mas  por  todas  as  empresas  consorciadas.  Percebe­se que a recorrente, a partir de suas alegações, demonstra que toda a  sua  contabilidade  era  baseada  no  registro  dos  valores  apresentados  pela  Petrobrás  em  seus  relatórios mensais. Alega que esta é a prática do mercado e que, por isso, os relatórios seriam a  comprovação das referidas despesas e que caberia à Petrobrás guardar a documentação relativa  a estas despesas.  Ora,  talvez  esse  modo  de  agir  seja  comum  na  indústria  de  produção  de  petróleo. Mesmo parecendo estranho e de uma entrega absoluta de confiança entre as partes,  pode a empresa basear­se em relatórios emitidos por terceiros para realizar os registros em sua  contabilidade.  O que não pode fazer e nem impor ao fisco, é não cuidar de obter cópias dos  documentos  que  embasam  estes  relatórios  e  não  zelar  pela  sua  guarda.  A  contabilidade  faz  Fl. 3132DF CARF MF     16 prova  em  favor  do  contribuinte  quando  os  registros  nela  inseridos  estão  suportados  por  documentos comprobatórios das operações.  Mais ainda. Os documentos comprobatórios neste caso não são de impossível  obtenção. Conforme correspondências trocada entre a recorrente e a Petrobrás os documentos  poderiam ser coletados e apresentados mediante o pagamento de honorários. Bem caros, diga­ se de passagem, mas pelo que se percebe, devem ser usuais no trato das operações de produção  de Petróleo.  O contribuinte  talvez não  tenha obtido os documentos por  ter se  recusado a  pagar montante  elevado  para  sua  obtenção, mas  esse  não  é  um  problema  da  fiscalização  da  Receita  Federal.  Se  o  contribuinte  no  livre  exercício  de  sua  vontade  empresarial  resolveu  firmar contrato de consórcio com a Petrobrás e nele tem de aceitar cláusulas pouco amistosas,  esse problema não é responsabilidade do fisco, mas sim da própria empresa e de seus interesses  negociais.  Ademais, devemos  ter em mente que a empresa poderia, a cada mês buscar  cópias dos documentos que embasam os relatórios para sua guarda ou mesmo lutar para incluir  tal cláusula em contrato.  Ao contrário, em vez de cuidar de se proteger para garantir a regularidade e  confiabilidade de sua escrituração, a recorrente apenas deixou todo este encargo por conta da  operadora do consórcio sem que legalmente, existisse obrigação legal para isso.  Desta  forma,  tendo  em  vista  que  não  foi  apresentado  nenhum  documentos  comprobatório de custo para suportar os registros contábeis apresentados pela recorrente, tendo  em  vista  que  estes  basearam­se  apenas  nas  planilhas  encaminhadas  pela  Petrobrás  e,  mais  ainda,  em  razão  de  inexistir  norma  que  valide  este  procedimento,  há  de  se  considerar  que  andou bem a fiscalização ao glosar os referidos custos não comprovados.  Assim, neste ponto voto por negar provimento ao recurso.        DA DEPRECIAÇÃO  A análise da glosa relativa aos custos de depreciação passa por dois pontos  que foram indicados pela fiscalização como indutores da não aceitação dos custos:  O  primeiro  ponto  reside  no  fato  de  o  contribuinte,  mesmo  após  intimado  diversas  vezes,  não  apresentou  uma  relação  detalhada  dos  itens  que  compõem  as  contas  do  ativo imobilizado sujeitas à depreciação.  Inicialmente o contribuinte apresentou planilha com  os  cálculos  de  depreciação  dando  conta  de  como  foram  obtidos  os  valores  das  despesas  de  depreciação incluídas em sua apuração. Instado a apresentar a relação dos bens depreciáveis e  os  documentos  comprobatórios  de  sua  aquisição,  apresentou  as mesmas  alegações  do  ponto  precedente, informando que os documento comprobatórios estavam de posse da Petrobrás que  é a empresa líder do consórcio.  O  segundo  ponto  de  discussão  decorre  de  o  contribuinte  ter  informado  à  fiscalização  ter  utilizado  o  método  de  unidades  produzidas  para  fins  dos  cálculos  de  Fl. 3133DF CARF MF Processo nº 18470.722918/2013­65  Acórdão n.º 1401­002.112  S1­C4T1  Fl. 3.126          17 depreciação.  Durante  a  fiscalização,  no  entanto,  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  a  possança comprovada para fins de cálculo desta depreciação, além de não  ter apresentado os  documentos de aquisição dos ativos depreciáveis.  Os documentos apresentados na impugnação às fls. 550/1185 incluem apenas  duas  notas  fiscais  de  venda  da  empresa,  acrescentadas  de  outras  também  de  venda  para  a  Petrobrás que não interessam ao nosso caso; os demais são cópias do livro razão, balancetes de  apuração, mensagens  de  e­mail,  e planilhas de  lançamentos  contábeis  sem uma  indicação da  utilidade deles como prova, além de todas Billing of Statement  já juntadas anteriormente pela  fiscalização; Juntaram­se notas de débito da Petrobrás relativas a gastos incorridos; Relatório  da Ernest & Young às fls. 1732/1784  Junto  com  o  RV  apresenta  laudo  da  Ryder  Scott  Company  em  inglês,  devidamente traduzida (fls. 1900 em diante), demonstrando a possança do poço  O  Parecer  da  Ernest  Young  de  fls.  1762  sobre  a  forma  de  cálculo  da  depreciação.      Ora,  analisando  todas  as  peças  acostadas  ao  processo,  conseguimos  depreender  que  a  utilização  do método  de  depreciação  com  base  na  quantidade  de  unidades  produzidas  é  permitida  para  o  tipo  de  empreendimento  conduzido  pela  empresa.  Embora  o  laudo  com  a  indicação  da  possança  total  da  reserva  de  petróleo  somente  tenha  sido  disponibilizado  quando  da  apresentação  do  recurso  voluntário,  entendo  que  este  possa  ser  utilizado  se  os  valores  das  reservas  totais  e  da  produção  considerada  concordarem  com  os  valores utilizados para cálculo da depreciação.  Infelizmente para a empresa o que não podemos concordar é a utilização de  despesas de depreciação baseadas, unicamente, em planilhas de cálculo sem a apresentação de  qualquer documento de aquisição.  Note­se  que  a  legislação  relativa  ao  registro  da  exaustão  dos  recursos  minerais  possibilita  a  adoção  do  método  de  cálculo  baseado  na  quantidade  de  unidades  produzidas dividida pela possança total da mina. Vejamos  Art. 330. Poderá ser computada, como custo ou encargo, em cada período de  apuração, a importância correspondente à diminuição do valor de recursos  minerais, resultante da sua exploração (Lei nº 4.506, de 1964, art. 59).  Fl. 3134DF CARF MF     18 § 1º A quota de exaustão será determinada de acordo com os princípios de  depreciação (Subseção II), com base no custo de aquisição ou prospecção,  dos recursos minerais explorados (Lei nº 4.506, de 1964, art. 59, § 1º).  § 2º O montante  da  quota  de  exaustão  será  determinado  tendo  em  vista  o  volume da produção no período e sua relação com a possança conhecida  da mina, ou em função do prazo de concessão (Lei nº 4.506, de 1964, art. 59,  § 2º).  § 3º O disposto neste artigo não contempla a exploração de jazidas minerais  inesgotáveis ou de exaurimento indeterminável, como as de água mineral.    A Delegacia de Julgamento, quanto da análise deste ponto, pronunciou­se no  sentido de que:  A.10  DEPRECIAÇÃO  PELO  MÉTODO  DOS  UNIDADES  PRODUZIDA  (UOP)  45. Na fl. 520, § 4.43, o Interessado informa que:  a)  o  volume  produzido  em  2008  foi  de  654.680,94  BOE  (Barrel  of  oil  equivalent);  b)  para  os  poços  em  produção  e  os  ativos  a  eles  diretamente  vinculados,  como  plataformas  e  estações  de  medição,  a  possança  é  o  volume  das  reservas em fase produtiva, 3.787.500,00 BOE; e  c) para os dutos de escoamento e demais  instalações aptos a atender todas  as reservas provadas, a possança é o volume das reservas provadas  totais,  11.929.466,06 BOE.  46. Assim, para os bens vinculados à produção, a depreciação anual seria de  17,29%  (=654.680,94/3.787.5000,00)  ou  5,49%  (=654.680,94/11.929.466,06).  47. Contudo, as  taxas  efetivamente usadas  foram outras,  como  se  verifica  pelo Demonstrativo de Depreciação 2008, fl. 393. E, além disso, não se sabe  como  foi  calculada a produção anual  de 654.680,94 BOE a partir  das NF  apresentadas  (fls.  1.682/1.728),  em  que  as  quantidades  de  óleo  e  gás  são  expressas  em  metros  cúbicos.  Falta  também  comprovação  das  possanças  informadas.    A.11 DEPRECIAÇÃO ACELERADA  48. Não  é  possível  aplicar  a  taxa  de depreciação normal  das  plataformas,  5%, nem a da depreciação acelerada em 3 turnos de 8 horas, 10%, pois não  se  sabe  qual  é  o  custo  de  aquisição  daqueles  bens,  haja  vista  a  falta  de  discriminação na NF de venda de ativo imobilizado, fl. 174.    A.12 DEPRECIAÇÃO LINEAR  49.  Embora  o  Interessado  afirme  que  "bens  que  não  estão  vinculados  à  produção de petróleo e gás, ou àqueles cuja vida útil é inferior à do campo"  foram depreciados  linearmente  (fl.  520,  §  4.45),  não  se  sabe que  bens  são  esses,  nem  quando  e  por  quanto  foram  adquiridos,  tampouco  o  valor  da  respectiva  depreciação.  Sendo  assim,  não  foi  comprovado  o  direito  à  dedutibilidade pelo método linear.    A.13 DEPRECIAÇÃO PELO BEM DE MAIOR VIDA ÚTIL  Fl. 3135DF CARF MF Processo nº 18470.722918/2013­65  Acórdão n.º 1401­002.112  S1­C4T1  Fl. 3.127          19 50. O principal documento apresentado para comprovar custos de aquisição  é a NF da fl. 174, no valor de R$ 307.264.318,80. Os bens negociados foram  plataformas, dutos e poços, mas não há discriminação de quanto se pagou  pelos bens individualmente, nem do gasto por gênero.  51. A IN SRF n° 162/98 não prevê, no Anexo I, qual é a vida útil de poços,  logo deve ser utilizada alguma das vidas úteis indicadas no Anexo II (demais  bens). Dos gêneros mencionados neste anexo, o que melhor enquadra poços  é edificações, cuja vida útil é  de  25  anos.  Como  este  é,  inclusive,  o  prazo  sugerido  pelo  Interessado  (fl.  522, § 5.5), poder­se­ia, em tese, depreciar o conjunto de bens pelo método  do art. 310, § 3°, do RIR/99, ou seja, à taxa de 4% ao ano.  52. Entretanto,  nas  planilhas  de  folhas  386/396,  o  Interessado nem  sequer  informou  as  taxas  de  depreciação  a  que  os  poços  foram  submetido  no  período de 2001 a 2007,  tampouco  comprovou  essas  taxas  e as que  foram  informadas para as plataformas e os dutos.    Assim,  não  se  pode  fazer  a  depreciação  conjunta  porque  a  depreciação  acumulada é desconhecida.    53. Quanto  aos  demais  documentos,  o  Interessado  afirma  que  comprovam  custos de mais R$ 60.736.646,57 (= R$ 368.000.965,37R$ 307.264.318,80).  São Notas de Débito  (ND,  fls.  1.210/1.445)  e Documentos de Cobrança de  Consórcio (DCC, fls. 1.446/1.653) de 2001 e 2002, emitidos pela Petrobras.    54. Analisando as ND e os DCC, verificamos que:   a)  Os  documentos  de  fls.  1.210/1.286,  1.292/1.314,  1.326/1.332  e  1.336/1.346 se referem a gastos direta ou indiretamente relacionados com a  perfuração  de  poços  e  construção  de  dutos,  portanto  podem  ser  considerados como custo de aquisição;    b) Nos documentos de fls. 1.288/1.290, 1.316/1.324, 1.334 e 1.348/1.652, não  há  elementos  suficientes  para  comprovar  que  os  gastos  foram  necessários  para a aquisição ou  entrada em produção/funcionamento de bens  do ativo  imobilizado.  São  gastos  com  serviço  de  limpeza  industrial,  alimentação  congelada  nas  plataformas,  serviços  e  custos  indiretos  não  especificados,  CPMF,  aluguel  de  área,  pessoal,  fornecimento  de  materiais/diesel,  timesheet,  diárias,  mobilização,  utilização  da  PA1  e  aluguel  de  sonda.  Portanto, tais documentos não comprovam qualquer custo de aquisição;    c)  A  ND/63,  de  02/01/2002,  no  valor  de  R$  2.189.169,83,  mencionada  na  planilha da fl. 1.188, não  foi  localizada entre os documentos apresentados,  de modo que o respectivo custo de aquisição também não está comprovado.    55.  Sendo  assim,  dos  gastos  relacionados  na  planilha  de  fls.  1.188/1.192,  foram comprovados os seguintes:    Fl. 3136DF CARF MF     20       Fl. 3137DF CARF MF Processo nº 18470.722918/2013­65  Acórdão n.º 1401­002.112  S1­C4T1  Fl. 3.128          21   56.  Portanto,  a  depreciação  dedutível  é  de  R$  1.868.935,89(=R$  46.723.397x4%), e a indedutível de R$ 20.204.343,40 (=R$ 22.073.279,29R$  1.868.935,89)    Demonstra­se  do  acima  transcrito,  que  agiu  com  acerto  a  Delegacia  de  Julgamento  ao  não  aceitar  os  percentuais  de  despesas  apresentados  pelo  recorrente  nas  planilhas  de  fls.  1654/1729,  posto  que  estas  valores  diferem  dos  percentuais  calculados  com  base na produção e na possança da  reserva. Veja­se que a  recorrente nas  fls.  1860,  ao  tratar  destes  cálculos,  apresenta  os  valores  de  produção,  possança,  etc,  e  remete  às  planilhas  apresentadas  sem  se  ater  ao  fato  de  que  os  valores  das  planilhas  diferem  dos  valores  percentuais encontrados quando da realização dos cálculos com base nos dados oferecidos pela  própria defesa.  Por  isso  a  Delegacia  de  Julgamento,  num  esforço  para  manter  parte  dos  custos de depreciação  informados na DIPJ da  empresa,  decidiu por  considerar os  custos que  conseguiu identificar a partir das notas de débitos enviadas pela Petrobrás à empresa.  Apesar de em seu  recurso voluntário a  recorrente  insistir no  fato de que os  gastos com a depreciação estariam calculados de acordo com a possança da reserva e de sua  produção  anual,  não  apresentou  detalhamento  destas  contas,  nem  os  documentos  comprobatórios da aquisição dos bens ou serviços ativados.  É de se considerar, neste  interim, que os gastos com depreciação realizados  no ano de 2008 comportaram aproximadamente 40,7% do valor da Receita Bruta da empresa,  ou seja, são gastos de valor bastante elevado que mereceriam, no mínimo, um cuidado maior da  Fl. 3138DF CARF MF     22 empresa na guarda dos documento de comprovação dos gastos de aquisição dos bens ativáveis  e dos cálculos de depreciação realizados para a dedução.  Entretanto,  havemos  de  discordar  quanto  aos  cálculos  realizados  pela  Delegacia de Julgamento. Vamos aos motivos:  1  ­  Em  primeiro  lugar  a  DRJ  desconsiderou  o  valor  de  aquisição  de  R$  307.264.318,80, que se trata da aquisição de uma plataforma, dutos e poços sob a alegação de  que não há a discriminação dos bens que compõem o valor, nem a recorrente informou as taxas  de  depreciação  especificadas.  Ora,  não  entendo  ser  necessário  esta  especificação.  Como  a  pró´ria  decisão  utilizou  em  seus  cálculos  o  percentual  de  4%  (o menor  percentual  aplicável  dentre todos os bens passíveis de depreciação) este percentual poderia muito bem ser aplicado  a todos os outros materiais.  2  ­  Ao  considerar  outros  materiais  e  serviços  para  cálculo  de  depreciação  baseados  nas  notas  de  débitos  da  Petrobrás  apresentadas  à  empresa  e  desconsiderar  o  gasto  comprovado com a nota fiscal acima indicada, entendo que envidou em prejuízo ao recorrente  ao deixar de considerar parcela das despesas de depreciação com materiais comprovadamente  adquiridos para utilização na produção;  Assim,  no  meu  entender  o  recorrente  faz  jus  à  dedução  do  valor  de  depreciação calculado no percentual de 4%, dobrado em razão de a produção de petróleo, como  é de conhecimento geral, ocorrer ininterruptamente, conforme estabelecida a vida útil aplicada  às  plataformas  de  vinte  e  cinco  anos,  calculados  sobre  os  gastos  com  materiais  conforme  considerados  pela  decisão  da  DRJ,  mais  o  gasto  com  a  aquisição  comprovado  de  R$  307.264.318,80.  Desta  forma  a  empresa  faria  jus  à  dedução  com  gastos  de  depreciação  no  montante  de  8%  x  (R$  46.723.397,14  +  307.264.318,80)  = R$  28.319.017,27. Ora,  como  o  valor  da  depreciação  utilizado  pela  empresa  em  sua  DIPJ  foi  inferior  ao  montante  acima  calculado, entendo que deve ser cancelada a glosa relativa à depreciação.  Assim,  com  relação  ás  despesas  com  depreciação  entendo  que  deverá  ser  cancelada  a  glosa,  tendo  em  vista  que,  conforme  acima  demonstrado,  o  valor  passível  de  despesa  como  depreciação  calculado  no  percentual  mínimo  e  incluindo  a  nota  fiscal  não  considerada pela fiscalização, seria maior do que a utilizada pela mesma.  Neste sentido voto pelo cancelamento integral da glosa de depreciação.    DOS REFLEXOS DA CSLL  Em  relação  aos  lançamentos  reflexos  da  CSLL,  como  as  glosas  tratam  de  despesas que refletem no lucro líquido passível de incidência pela CSLL, deve esta igualmente  ser  parcialmente  mantida  na  proporção  da  redução  das  glosas  determinadas  em  relação  Pa  autuação do IRPJ.    Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator    Fl. 3139DF CARF MF Processo nº 18470.722918/2013­65  Acórdão n.º 1401­002.112  S1­C4T1  Fl. 3.129          23 Voto Vencedor  Daniel Ribeiro Silva ­ Redator Designado  Com  a  devida  vênia  ao  Ilmo.  colega  Relator,  vou  divergir  quanto  ao  item  relativo à glosa de custos.  É  fato  incontroverso que o Recorrente  faz parte de um consórcio do qual a  Petrobrás é a empresa líder.   Não se pode entender que, no caso de um consórcio, seja possível exigir toda  a documentação fiscal que se exigiria se a empresa atuasse isoladamente.  Para  tanto, os JIB  (Joint  Interest Billing)  são  relatórios oficiais amplamente  utilizados na indústria do petróleo e gás, constituindo o documento por meio do qual todos os  não operadores que atuam em consórcio com a Petrobrás fundamentam seus registros contábeis  e fiscais (fl. 496, § 3.15).  Também concordo com o contribuinte no  sentido de que, de  acordo com o  art. 845, § 1°, do RIR/99, os esclarecimentos e relatórios só poderiam ser desconsiderados caso  contivessem indícios veementes de falsidade ou inexatidão (fl. 497, § 3.20).  Da análise dos autos, é possível verificar que o contribuinte se esforçou para  apresentar todos os relatórios e esclarecimentos que embasaram os custos que foram deduzidos  na sua apuração, não podendo apresentar a documentação originária por estar em guarda com a  empresa líder.  Tal como determina o § 2º do art. 3º da IN RFB 834/2008, é a Petrobras, na  qualidade de empresa líder, que mantém o registro próprio das operações do consórcio. E, em  atendimento  ao  §  5º  desse  mesmo  dispositivo,  emite  os  "comprovantes  dos  lançamentos  efetuados", que são os JIB (fl. 495, § 3.13).  Entendo  que  do  recorrente  não  pode  ser  exigida  nenhuma  prova  adicional,  salvo  se  a  lei  impusesse  forma  especial  de  comprovação  da  despesa,  o  que  não  ocorre.  Ao  contrário, o § 5° do art. 3° da  IN RFB 834/2008 se  refere genericamente aos "comprovantes  dos lançamentos" efetuados nos livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal utilizados  para registro das operações do consórcio, que são precisamente os JIB (fl. 499, § 3.24).  A RFB já se manifestou no sentido de que, na hipótese de consórcios, cabe à  empresa  líder  manter  o  registro  das  operações  realizadas,  sendo  de  sua  responsabilidade  a  emissão  de  documentos  que  permitam  às  consorciadas  efetuar  os  lançamentos  contábeis  e  fiscais  de  sua  quota  parte  (SC  n°  689,  de  14/05/1997,  Processo  de  Consulta  n°  70,  de  23/03/2005,  SC  n°  523,  de  13/11/2007,  e  Acórdão  n°  1232216,  de  14/07/2010)  (fl.  496,  §  3.16).  Outrossim,  em  havendo  dúvidas  sobre  a  veracidade  e  exatidão  dos  JIBs  apresentador pelo contribuinte, poderia a fiscalização ter realizado diligência perante a líder do  consórcio.  Fl. 3140DF CARF MF     24 O  Recorrente  comprovou  que  tentou  por  todas  as  vias  obter  a  referida  documentação,  tanto  assim  que  consta  dos  autos  carta  enviada  pela  recorrente  à  Petrobrás  solicitando a documentação comprobatória da despesas referidas nas Billing os Statement (fls.  329) em razão de solicitação da fiscalização da receita Federal. A Petrobrás respondeu a este  requerimento  da  empresa  por  e­mail  no  qual  informa  que  o  levantamento  das  notas  fiscais  comprobatórias iria requerem um trabalho de três meses e que o custo para a empresa seria de  US$ 387.000,00 por todo o trabalho.  Ora,  ao  invés  de  apurar  a  documentação  juntamente  com  a  empresa  líder,  desconsiderar os relatórios gerenciais apresentados, e exigir que o contribuinte tenha custos de  aproximadamente R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para poder exercer sua defesa é um  grave atentado ao princípio da ampla defesa.  Ademais,  em  total  desrespeito  ao  princípio  da  verdade  material,  o  procedimento  efetuado,  no  sentido da glosa de  todas  as despesas  e  custos  comprovadamente  incorridos, afronta a própria sistemática do lucro real. É absolutamente inconcebível sustentar  que o Interessado não incorreu em qualquer custo ou despesa (fl. 500, § 3.26).  Assim,  voto  pelo  Provimento  do  Recurso  Voluntário  quanto  a  este  item,  acompanhando o Relator nos demais termos do seu voto.  É como voto.  Daniel Ribeiro Silva ­ Redator Designado                Fl. 3141DF CARF MF

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6992441 #
Numero do processo: 13676.000008/2005-98
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2001 VEDAÇÕES À OPÇÃO Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica, na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior ao limite legal, surtindo efeitos a exclusão a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que tal limite for ultrapassado.
Numero da decisão: 1801-000.944
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Momentaneamente ausente o conselheiro Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 10/04/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva, Maria de Lourdes Ramirez, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira, Edgar Silva Vidal e  Ana de Barros Fernandes.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  contra  a decisão da 4ª Turma da  Delegacia de Julgamento em Belo Horizonte/MG que, por unanimidade de votos,  indeferiu a  manifestação de inconformidade apresentada contra o indeferimento da Solicitação de Revisão  de  Exclusão  do  Simples  (SRS)  em  face  do  Ato  Declaratório  de  Exclusão  do  Simples  nº.  511.034, de 2 de agosto de 2004 (fl. 48).  O Acórdão encontra­se assim ementado:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE – SIMPLES  Exercício: 2004  VEDAÇÕES À OPÇÃO   Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica, na condição  de  empresa  de  pequeno  porte,  que  tenha  auferido,  no  ano­ calendário  imediatamente  anterior,  receita  bruta  superior  ao  limite  legal,  surtindo  efeitos  a  exclusão  a  partir  do  ano­ calendário  subseqüente  àquele  em  que  tal  limite  for  ultrapassado.  Solicitação Indeferida.  A  interessada  optou  pelo  Simples  em  01/01/2001  e,  de  acordo  com  o  Ato  Declaratório de Exclusão do Simples nº. 511.034, foi excluída da sistemática simplificada, pois  no  ano  imediatamente  anterior  à  sua  opção  (2000),  teria  auferido  receita  bruta  superior  ao  limite legal estabelecido para as micro e pequenas empresas de R$ 1.200.000,00.  Na manifestação de  inconformidade apresentada alegou, a contribuinte, que  no  ano­calendário  2000  teria  auferido  receita  bruta  da  ordem  de  R$  921.281,46,  dentro,  portanto, do limite legal e que os efeitos retroativos da exclusão seriam indevidos.  Na decisão proferida  a  4ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG observou  que a recorrente havia apresentado, em 28/06/2001, DIPJ do ano­calendário 2000 com opção  pelo  lucro  real  anual  na  qual  fora  consignada uma  receita  bruta  anual  de R$ 2.498.786,83  e  que, imediatamente após o recebimento, via AR, do ADE de exclusão, teria apresentado DIPJ  retificadora do ano­calendário 2000, em 12/11/2004, nela declarando uma receita bruta anual  de  R$  920.959,46,  sem,  contudo  comprovar  qualquer  erro  de  preenchimento  da  declaração  original. Os efeitos retroativos da exclusão, no caso de extrapolação de limite de receita bruta,  estariam determinados na própria legislação do SIMPLES.  Irresignada com o  indeferimento de  sua  solicitação, da qual  foi  cientificada  em  14/09/2007,  como  comprova  o  AR  à  fl.  75,  verso,  apresentou  a  contribuinte,  em  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 10/04/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13676.000008/2005­98  Acórdão n.º 1801­00.944  S1­TE01  Fl. 369          3 16/10/2007, o Recurso Voluntário de  fls. 76 a 82,  instruído com os documentos de  fls. 83 a  353.  Em  apertada  síntese  alegou  que  houve  preenchimento  equivocado  da DIPJ  original do ano­calendário 2000, pois o valor da receita bruta do 2o. trimestre seria resultado da  soma da receita bruta do 1oe do 2o. semestres e o valor da receita bruta do 3o. trimestre seria o  resultado da somatória da receita bruta dos 1o., 2o. e 3o. trimestres e assim sucessivamente. Tal  erro  teria  sido  detectado  somente  após  a  troca  do  contador  da  empresa,  o  que  ocorreu  em  novembro  de  2004.  Apresentou  cópia  das  folhas  do  Livro  Registro  de  Entradas  e  Livro  Registro de Saídas para comprovar seus argumentos.  Protestou contra os efeitos retroativos da exclusão do Simples ao argumento  de  que  compete  ao  Fisco  a  apuração  e  fiscalização  de  opções  de  ingresso,  sendo  injusta  a  penalização do sujeito passivo por mero erro material de preenchimento de DIPJ.  Ao final pugnou; (i) pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso; (ii) pela  revogação do ato de exclusão do simples, e (iii) pela decretação da nulidade da decisão de 1a.  instância a fim de que os autos retornem para que aquela autoridade determine a realização de  diligências.   Apreciando o  litígio  esta  1a.  Turma Especial  da  3a. Câmara  –  1a.  Seção  do  CARF  determinou  o  retorno  dos  autos  em  diligência  para  averiguação  das  alegações  da  recorrente no que toca ao erro de preenchimento da DIPJ original, a fim de que:  1)  fossem verificadas se as cópias dos Livros acostadas aos autos  conferem com os originais em poder da empresa;  2)  fosse  verificado,  a  partir  da  escrituração  contábil  e  fiscal  e  documentos  de  suporte,  se  os  valores  de  receita  bruta  escriturados  correspondem  aos  valores  consignados  na  DIPJ  retificadora do ano­calendário 2000;  3)  fosse  elaborado,  ao  final  dos  trabalhos,  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  que  elucide  o  valor  da  receita  bruta total auferida pela empresa no ano­calendário 2000;  4)  fosse  dada  ciência  à  interessada,  com  prova  de  seu  recebimento  nos  autos  para,  no  prazo  de  trinta  dias  manifestar­se  sobre  as  conclusões  da  diligência,  se  assim  o  desejar,  retornando­se,  posteriormente,  os  presentes  autos  a  este Colegiado para prosseguimento.  Foi,  então,  instaurado  o  procedimento  de  diligência  fiscal  pelo  qual  foi  intimada, a interessada, a apresentar os elementos constantes dos Termos às fls. 363/364. Com  base  nos  elementos  apresentados  foi  produzida  a  informação  fiscal  de  fls.  365/366.  Nela  a  auditoria  informa  que  ao  exame  do  Livro  Diário  não  conseguiu  identificar  os  lançamentos  contábeis  relativos as Notas Fiscais de Saída, com a finalidade de verificar o  faturamento da  empresa.  Por  tal  razão  emitiu  o  Termo  de  Intimação  de  30/08/2011,  solicitando  que  o  interessado (i) identificasse no Livro Diário apresentado de n° 33 os lançamentos contábeis das  notas fiscais de saída apresentadas, de números 27823 a 32400 (janeiro a dezembro de 2000);  (ii) elaborasse planilha indicando os lançamentos contábeis que determinaram os resultados de  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 10/04/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 receitas operacionais de vendas de mercadorias e serviços de seu Livro Diário as  folhas 318,  591, 793 e 945 (Demonstrativo do Resultado do Exercício), de forma a permitir a localização  dos  lançamentos  no  Livro  Diário.  A  empresa  não  teria  apresentado  os  esclarecimentos  solicitados.  A auditoria entendeu, assim, que a receita da empresa no ano de 2000 deveria  ser o resultado da soma dos valores contabilizados no Livro Diário com os valores das notas  fiscais  de  saída,  que  não  teriam  sido  contabilizadas.  A  receita  total  da  empresa  restou  determinada em R$ 1.680.731,51. (fl. 365, verso).  A interessada foi cientificada do conteúdo do relatório fiscal, em 06/10/2011,  e sobre ele não se manifestou no prazo legal concedido de trinta dias.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  A  empresa  recorrente  foi  excluída  da  sistemática  simplificada,  pois  no  ano  imediatamente anterior à sua opção (2000), teria auferido receita bruta superior ao limite legal  estabelecido  para  as  micro  e  pequenas  empresas  de  R$  1.200.000,00.  Na  manifestação  de  inconformidade e no recurso voluntário apresentados alegou que no ano­calendário 2000 teria  auferido receita bruta da ordem de R$ 921.281,46, dentro, portanto, do limite legal, e que teria  havido erro no preenchimento da DIPJ original.  Em procedimento de diligência  fiscal solicitada por esta Turma Julgadora a  fim de que fosse apurada a veracidade das alegações, constatou a auditoria fiscal que a receita  bruta  total da empresa, apurada no ano calendário 2000,  totalizou R$ 1.680.731,51, superior,  portanto, ao limite  legal estabelecido para as micro e pequenas empresas de R$ 1.200.000,00  para aquele período.  Em nova  oportunidade  de  defesa  concedida  à  recorrente,  esta  optou  por  se  calar. Assim,  restam  comprovados  os  fatos  que  levaram  à  exclusão  da  empresa  do  Simples.  Havendo prova, nos autos, que no ano­calendário 2000 a empresa extrapolou o limite legal de  faturamento permitido para as micro e pequenas empresas deve ser mantida a exclusão, com os  efeitos retroativos à 01/01/2001.  Por  todo  o  exposto  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora    Fl. 371DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 10/04/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13676.000008/2005­98  Acórdão n.º 1801­00.944  S1­TE01  Fl. 370          5                                   Fl. 372DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 10/04/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 13851.902189/2009-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 DCTF - PRAZO PARA RETIFICAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO O prazo para o contribuinte retificar sua declaração de débitos e créditos federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala-se o prazo previsto no §4° do artigo 150 do CTN. DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Guimarães da Fonseca, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.503  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SUNDAY SCHOOL ­ ESCOLA DE IDIOMAS LTDA­ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003   DCTF ­ PRAZO PARA RETIFICAÇÃO ­ HOMOLOGAÇÃO   O  prazo  para  o  contribuinte  retificar  sua  declaração  de  débitos  e  créditos  federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e  sendo tributo sujeito à homologação, assinala­se o prazo previsto no §4° do  artigo 150 do CTN.  DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92  A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito  tributário  nela  informado.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 21 89 /2 00 9- 44 Fl. 47DF CARF MF Processo nº 13851.902189/2009­44  Acórdão n.º 1302­002.503  S1­C3T2  Fl. 3          2  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester  Marques Lins  de Sousa, Gustavo Guimarães  da Fonseca,  e Luiz Tadeu Matosinho Machado  (Presidente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  do  indeferimento  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  em  face  do  Despacho  Decisório,  em  que  foi  apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP), por intermédio da qual a contribuinte  pretende  compensar  débito(s)  (COFINS  e  PIS/PASEP)  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ).  Como  resultado  da  análise  foi  proferido  despacho  decisório  que  não  reconheceu  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­ homologou  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  “não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP”.  Cientificada  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou manifestação  de inconformidade onde argumenta, em síntese, que se equivocou no preenchimento da DCTF  e que a existência do crédito tem fundamento na Solução de Divergência n° 14, de 07/08/2003,  que reduziu o percentual de 32% para 16% sobre a receita bruta, para fins de apuração da base  de  cálculo  do  lucro  presumido,  bastando­se  comparar  os  valores  apresentados  na  DIPJ­ retificadora  (Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais)  com  a  guia  de  recolhimento  do  tributo.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O reconhecimento do  indébito depende da efetiva comprovação do alegado  recolhimento indevido ou maior do que o devido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. [...]  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  o  decisum,  a  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando que  é dever  do  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13851.902189/2009­44  Acórdão n.º 1302­002.503  S1­C3T2  Fl. 4          3  Fisco analisar os pedidos de compensação, quer pela garantia que a RFB deve ter em relação a  valores, quer em relação a defesa do interesse público envolvido, bem como o fato de não ser  razoável que a Administração Pública desconsidere as informações prestadas pelo Contribuinte  na DCOMP e DIPJ, as quais apresentam presunção de  legitimidade, valendo­se apenas e  tão  somente da informação prestada em DCTF para promover a cobrança.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais, devendo ser conhecido.  A controvérsia  instaurada deve­se a pedido de compensação de débito(s) de  responsabilidade da interessada com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo (IRPJ).  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.403,  de 19.10.2017, proferido no julgamento do processo nº 13851.902171/2009­42, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.403):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  No  caso  em  tela,  a  contribuinte  restringe  a  controvérsia  à  existência  do  crédito  reportado  na  DCOMP,  buscando  comprovar  suas  alegações,  essencialmente,  por  intermédio  de  sua  DIPJ­retificadora  e  cópia  do  documento  de  arrecadação  federal.  Saliente­se  que  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  retificação  em  sua DCTF­original,  nem  prova  documental  que  abrigue a alegada alteração dos  importes que  foram  levados a  efeito  para  fins  de  constituição  definitiva  do  imposto,  sob  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  cuja  informação  confessada  na  declaração  original  serviu  de  base  para  certificação da inexistência de crédito tipificado na modalidade  de pagamento indevido ou a maior.  Nesse  sentido,  cumpre  observar  que  a  DIPJ,  desde  o  ano­ calendário de 1999,  tem caráter meramente  informativo,  isto é,  as  informações  nela  prestadas  não  configuram  confissão  de  dívida  ­  a  Instrução  Normativa  n°  127,  de  30  de  outubro  de  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 13851.902189/2009­44  Acórdão n.º 1302­002.503  S1­C3T2  Fl. 5          4  1998,  que  extinguiu,  em  seu  art.  6°,  inciso  I,  a  DIRPJ  Declaração  .de Rendimentos da Pessoa Jurídica e  instituiu, em  seu art.  10,  a DIPJ — Declaração de  Informações Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  deixou  de  fazer  referência  à  confissão de tributos ou contribuições a pagar, cabendo apenas  a DCTF está função.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 92:   “A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito tributário nela informado.”  Feitas  essas  considerações,  passaremos  a  análise  do  presente  caso.  O documento intitulado Declaração de Compensação (DCOMP)  se  presta,  assim,  a  formalizar  o  encontro  de  contas  entre  o  contribuinte  e  a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre os créditos e os débitos, cabendo à autoridade tributária a  sua necessária verificação e validação.   De  fato,  o  pedido  de  compensação  delimita  a  amplitude  de  exame do direito creditório alegado pelo sujeito passivo quanto  ao  preenchimento  dos  requisitos  de  liquidez  e  de  certeza  necessários  à  extinção  de  créditos  tributários.  Instaurado  o  contencioso,  não  se  admite  que  o  contribuinte  altere  o  pedido  mediante  a  modificação  do  direito  creditório  aduzido  na  declaração  de  compensação,  posto  que  tal  procedimento  desnatura o próprio objeto do processo.  Eventual  manifestação  da  instância  julgadora  sobre  a  legitimidade  de  crédito  tributário  não  admitido  junto  à  autoridade  responsável  pelo  exame  de  pedidos  dessa  natureza  representaria verdadeira usurpação da competência da referida  autoridade, o que também não se pode admitir.  O  Decreto  nº  70.235/72  (art.  32)  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  fala  o  seguinte  sobre  as  inexatidões materiais:  Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser  corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.  Logo,  por  inexatidões  materiais,  no  preenchimento  dos  PER/DCOMP  primitivos  ou  originais,  entende­se  serem  os  lapsos  manifestos  que  se  percebem  primo  ictu  oculi;  que,  de  plano,  se  verifica  não  traduzirem  o  pensamento  ou  vontade  do  contribuinte;  consistem,  em  suma,  em  pequenos  erros  involuntários,  desvinculados  da  vontade,  cuja  correção  não  inova o teor do ato objeto de correção.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 13851.902189/2009­44  Acórdão n.º 1302­002.503  S1­C3T2  Fl. 6          5  Assim, são exemplos de inexatidões materiais: inversão ou troca  da  ordem  dos  dígitos,  equívoco  de  datas,  erros  ortográficos  de  digitação, troca de campos no preenchimento etc.  A  pretensão  da  recorrente,  como  já  dito,  não  se  trata  de mera  correção  de  inexatidão  material,  mas,  sim,  de  inovação  (retificação  de  DCTF  para  disponibilização  do  seu  direito  creditório  almejado),  exigindo­se,  quanto  à  compensação  dos  débitos em aberto, a apresentação de DCTF retificador, situação  que não ocorreu no presente caso.  Como  bem  defendido  no  acórdão  recorrido,  é  vedada  a  retificação de DCTF após o decurso do prazo de 5 anos, sendo  este  o  prazo  que  tem  direito  o  contribuinte  para  proceder  à  retificação  da  DCTF,  no  que  se  refere  às  alterações  e  retificações pertinentes aos impostos e contribuições federais.  Dessa  forma,  evidencia­se  que  a  DCTF­original,  reportada  na  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  fora  transmitida  em  13/11/2001.  Portanto  já  transcorrido  5  (cinco)  anos da ocorrência do fato gerador correlato ao IRPJ, código de  receita:  2089,  inerente  ao  3°  trimestre  de  2001,  encontra­se  formalmente  homologada  e  definitivamente  extinta  perante  a  Fazenda Nacional, em conformidade com os termos do art. 150,  § 4° do CTN.  Noutra  senda,  tomando  por  substrato  os  atributos  essenciais  pertinentes ao crédito para sua restituição/compensação (certeza  e  liquidez),  o  reconhecimento  de  um  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  (total  ou  parcial)  ou  não  de  uma  compensação  estão  condicionados  à  perfeita  identificação  do  crédito pela postulante (origem e valor), haja vista ser o instituto  da  compensação  eletrônica  procedimento  efetuado  por  conta  e  risco  tanto  da  Administração  Federal  quanto  do  contribuinte,  correndo  contra  a  primeira  o  prazo  de  homologação,  que  uma  vez  decorrido  impede  a  recuperação  de  eventuais  valores  compensados  indevidamente,  e  de  outro  lado,  sobre  o  contribuinte, que tem o dever de evidenciar o crédito em todos os  seus atributos, visto que, uma vez analisado o PER/DCOMP, não  é  mais  admitida  qualquer  alteração  do  seu  conteúdo  por  imposição legal.  Assim, à luz dos elementos constantes no pedido (DCOMP), não  poderia  a  autoridade  a  quo  reconhecer  crédito  algum  para  a  recorrente, haja vista a não  identificação correta da origem do  crédito pleiteado e que o crédito aludido pelo contribuinte já foi  totalmente alocado para quitação de outro débito, não havendo  saldo disponível para pleitear o pagamento indevido ou a maior.   Por  fim,  verifica­se  que  a  recorrente  sem  acostar  documentos  comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso voluntário,  faz referências genéricas aos fatos que motivaram a prolação do  despacho  decisório,  bem  como  em  relação  a  decisão  proferida  em  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13851.902189/2009­44  Acórdão n.º 1302­002.503  S1­C3T2  Fl. 7          6  Para esse Relator, fica claro que a recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão  n.°2803003.497.  Rel.  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Ante ao exposto e, em face da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, adoto os fundamentos do acórdão paradigma acima transcritos e voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                  Fl. 52DF CARF MF

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Numero do processo: 10660.902424/2009-37
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/2001 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVA DO INDÉBITO. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do despacho decisório não é condição para a homologação das compensações. No entanto, referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, com a retificação das informações deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de prova aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, a fim de comprovar ser líquido e certo o indébito tributário pleiteado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2001 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-005.244
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencidas as Conselheiras Érika Costa Camargos Autran e Tatiana Midori Migiyama, que lhe deram provimento parcial com retorno dos autos à Unidade de Origem. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.244  –  3ª Turma   Sessão de  20 de junho de 2017  Matéria  PER/DCOMP. PROVA DO INDÉBITO.  Recorrente  TOTAL ALIMENTOS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/10/2001  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF.  PROVA DO  INDÉBITO.   A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do despacho  decisório não é condição para a homologação das compensações. No entanto,  referida  declaração  não  tem  o  condão  de,  por  si  só,  comprovar  a  certeza  e  liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, com a  retificação das informações deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de  prova aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, a fim  de comprovar ser líquido e certo o indébito tributário pleiteado.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/10/2001  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.   É  do  Contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar.  Pelo  princípio  da  verdade  material,  o  papel  do  julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do  Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a  sua convicção, mas isso, repita­se, de forma subsidiária à atividade probatória  já desempenhada pelo interessado.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento. Vencidas as  Conselheiras  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Tatiana  Midori  Migiyama,  que  lhe  deram  provimento parcial com retorno dos autos à Unidade de Origem.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 24 24 /2 00 9- 37 Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10660.902424/2009­37  Acórdão n.º 9303­005.244  CSRF­T3  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  interposto pelo Contribuinte  contra o acórdão nº 3803­02.081, de 7 de novembro de 2011, proferido pela Terceira Turma  Especial da Terceira Seção de Julgamento do CARF.  A discussão dos presentes autos tem origem em PER/DCOMP apresentada  para  compensar  os  débitos  nela  declarados  com  crédito  oriundo  pagamento  a  maior  de  PIS/Cofins.   A DRF­Varginha/MG não  homologou  as  compensações  declaradas  sob  o  argumento de que o pagamento foi utilizado para quitação de outros débitos do Contribuinte,  espontaneamente confessados, não restando saldo disponível para compensação.  O Contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade alegando, em  síntese,  que  após  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  o  do  artigo  3ºo  da  Lei  nº  9.718, de 27 de novembro de 1998, pelo STF, recalculou a contribuição devida no período,  excluindo  da  base  de  cálculo  as  receitas  financeiras. A  diferença  apurada  foi  usada  como  crédito na Dcomp.  A  DRJ/JFA  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada pelo Contribuinte.  Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário. O Colegiado  do CARF,  por  unanimidade  de  votou,  negou  provimento  ao  recurso,  em  face  da  falta  de  retificação  da  DCTF  e  da  ausência  de  comprovação da liquidez e certeza do crédito alegado, conforme acórdão assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 31/10/2001   Ementa:  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.   Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 31/10/2001   Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.   Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10660.902424/2009­37  Acórdão n.º 9303­005.244  CSRF­T3  Fl. 4          3 É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.   O  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência  em  face  do  acórdão recorrido. Suscitou divergência quanto à necessidade de apresentação de retificadora  de  DCTF  em  momento  anterior  à  transmissão  do  PER/DCOMP,  apresentando,  como  paradigmas, os acórdãos 3302­001.805 e 3302­001.797.  O  Recurso  Especial  do  Contribuinte  foi  admitido  conforme  despacho  do  Presidente da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que entendeu ter  sido comprovada a divergência jurisprudencial.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  manifestando­se  pelo  não  provimento do recurso especial, para manter o v. acórdão recorrido.   É o relatório, em síntese.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.226, de  20/06/2017, proferido no julgamento do processo 10660.902282/2009­16, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­005.226):  Da Admissibilidade  O  Recurso  Especial  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.   O Contribuinte suscita divergência quanto à incumbência de provar a liquidez e  certeza do direito de crédito pleiteado, indicando como paradigmas os Acórdãos 3302­ 001.805,  nº  3302­001.797  e  nº  1402­00.926,  cuja  cópia  de  inteiro  teor  foi  anexada  à  peça recursal.  Do voto condutor deste acórdão, extraio o seguinte trecho, que evidencia que a  decisão fundamentou­se em entendimento divergente do adotado na decisão recorrida:  "A existência de pagamento indevido ou a maior em nenhum momento foi avaliada  pela DRF, que se limitou a informar que o alegado crédito estava totalmente alocado  a outros débitos conforme informado em DCTF.  Ora,  como  tenho  me  manifestado  em  diversas  ocasiões,  no  âmbito  do  processo  administrativo  impera  o  princípio  da  verdade  material,  que  obriga  a  autoridade  administrativa  a  analisar  exaustivamente  os  fatos  alegados  pelos  contribuintes,  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10660.902424/2009­37  Acórdão n.º 9303­005.244  CSRF­T3  Fl. 5          4 solicitando  inclusive  diligencias  e  apresentação  de  novas  provas  das  alegações  existentes no processo administrativo fiscal.  (...)  Nesta linha de pensar, a autoridade preparadora deve promover a análise da liquidez  e certeza do alegado crédito, com base nos documentos existentes dos autos e outros  mais que entender necessários tendo por norte o principio da verdade material, e, no  caso de serem os créditos suficientes, homologar as compensações efetuadas. Caso  contrário,  sejam  compensados  os  débitos  declarados  até  o  limite  dos  créditos  existentes  e  intimada  a  contribuinte  para  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade contra a homologação parcial das compensações."  Assim,  no  paradigma  entendeu­se  que  incumbe  à  Administração  Tributária  aquilo que, na decisão recorrida, foi atribuído ao Contribuinte, restando comprovada e  demonstrada a divergência suscitada, motivo pelo qual do conheço o Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte.    Do Mérito  Com  a  devida  vênia  ao  bem  fundamentado  voto  da  Ilsutre  Conselheira  Relatora, a maioria do Colegiado divergiu do seu entendimento, pelas razões que serão  consignadas no presente voto vencedor.   O mérito do recurso especial cinge­se à necessidade (ou não) de apresentação  de retificadora de DCTF em momento anterior à transmissão do PER/DCOMP referente  aos  valores  envolvidos  na  compensação,  bem  como  ser  ônus  da  Autoridade  Fiscal  a  comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário.  A  compensação de  créditos decorrentes do pagamento  indevido ou a maior  é  prevista  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  e  regulamentada  por  meio  da  IN  RFB  nº  1.717/2017,  atualmente  em  vigor.  Indispensável  à  homologação  do  pedido  de  compensação é a existência de crédito líquido e certo do Contribuinte, bem como esteja  devidamente demonstrado nos autos do processo administrativo.   No recurso especial, a Contribuinte insurge­se face à não homologação de seu  pedido de compensação, alegando ser dispensável a apresentação de DCTF retificadora  para  tanto. Além disso,  alega que  tendo  sido  transmitidas as declarações obrigatórias  pelo Sujeito Passivo, o dever de buscar outros documentos que eventualmente entenda  necessários  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  do  julgador  administrativo.   De  fato,  o  crédito  tributário  da  Contribuinte  e  seu  direito  à  restituição/compensação não nasce com a apresentação da DCTF retificadora, mas sim  com o pagamento indevido ou a maior. Portanto, a apresentação da DCTF retificadora  não é requisito indispensável à homologação da compensação, mas a certeza e liquidez  do  indébito tributário deve restar comprovada por outros meios nos autos do processo  administrativo.   Nesse  sentido,  é  o  Parecer  Cosit  nº  02/2015,  de  28  de  agosto  de  2015,  cuja  ementa se deu nos seguintes termos:  “NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10660.902424/2009­37  Acórdão n.º 9303­005.244  CSRF­T3  Fl. 6          5 RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à RFB  em outras  declarações,  tais  como  DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de  2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito  tributário.  Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido  ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela  IN RFB nº 1.110, de 2010.  Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à DRF  assim proceder. Caso  haja  questão  de direito  a  ser  decidida ou  a  revisão  seja  parcial,  compete  ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise  por  parte  da  RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente  ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento  de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o  processo  do  recurso  contra  tal  ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  toda  a  lide.  Não  ocorrendo  recurso  contra  a  não  homologação  da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação do PER/DCOMP.  A  não  retificação  da  DCTF  pelo  sujeito  passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído,  seja  comprovado por outros meios.  O  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha  a  se  tornar disponível depois de  retificada  a DCTF, não poderá  ser objeto de nova  compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da  Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada a DCTF e  sendo  intempestiva a manifestação de  inconformidade, a  análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10660.902424/2009­37  Acórdão n.º 9303­005.244  CSRF­T3  Fl. 7          6 administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas  as  restrições  do  Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53.  Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de  1966  (CTN);  arts.  348 e  353  da Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973 –  Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de junho  de 1984; art. 18 da MP nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110,  de  24  de  dezembro  de  2010;  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e­ processo 11170.720001/2014­42  No caso dos autos, da  fundamentação do acórdão  recorrido depreende­se  ter  sido  explicitado  o  entendimento  para  manutenção  da  glosa  das  compensações,  pois,  além de  não  ter  havido  prova  da  certeza  e  liquidez do  crédito  tributário  pleiteado na  compensação pela Contribuinte, por meio de documentos fiscais, não foi  transmitida a  DCTF  retificadora  prévia  e  espontaneamente  ao  despacho  decisório,  conforme  autorizado  pelo  art.  10  da  IN  SRF  nº/2004,  vigente  à  época.  Segundo  a  decisão  combatida,  tivesse  a  Contribuinte  apresentado  a  DCTF  retificadora,  seria  transferido  para o Fisco o ônus da posterior verificação do seu procedimento.   Embora se entenda que a apresentação de DCTF retificadora anteriormente à  prolação  do  despacho  decisório  não  é  uma  condição  para  a  homologação  das  compensações, referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar a certeza  e liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, quando da sua  apresentação, deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de prova aptos a lastrear a  alegação  de  recolhimento  indevido  ou  a maior,  providência  não  adotada  no  caso  em  exame.   De  outro  lado,  no  que  concerne  ao  ônus  da  prova  da  certeza  e  liquidez  do  crédito tributário, deve­se ter claro que, pelo princípio da verdade material, norteador  do  processo  administrativo,  o  julgador  tem  o  poder­dever  de  buscar  o  esclarecimento  dos fatos, adotando providências no sentido de conduzir o processo à busca da verdade  real dos fatos.   No  entanto,  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar  é  do  contribuinte.  O  papel  do  julgador  é,  verificando  estar  minimamente  comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complemenares  que  possam  formar  a  sua  convicção,  mas  isso,  repita­se,  de  forma  subsidiária  à  atividade  probatória  já  desempenhada  pelo  contribuinte.  Não  pode  o  julgador  administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso,  a  Contribuinte  não  demonstra  sequer  indícios  de  prova  documental,  mas  somente  alegações.   Nesse sentido, é a disposição do art. 373 do Código de Processo Civil de 2015,  in verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor.  §  1º  Nos  casos  previstos  em  lei  ou  diante  de  peculiaridades  da  causa  relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10660.902424/2009­37  Acórdão n.º 9303­005.244  CSRF­T3  Fl. 8          7 nos  termos  do  caput  ou  à  maior  facilidade  de  obtenção  da  prova  do  fato  contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o  faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade  de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.  § 2º A decisão prevista no §1º deste  artigo não pode gerar  situação em que  a  desincumbência  do  encargo  pela  parte  seja  impossível  ou  excessivamente  difícil.  §  3º  A  distribuição  diversa  do  ônus  da  prova  também  pode  ocorrer  por  convenção das partes, salvo quando:  I ­ recair sobre direito indisponível da parte;  II ­ tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.  §  4º  A  convenção  de  que  trata  o  §3º  pode  ser  celebrada  antes  ou  durante  o  processo.  Dentro  do  princípio  da  cooperação  no  processo,  mudança  significativa  introduzida  pelo Novo Código  de  Processo Civil,  as  partes  envolvidas  na  lide  podem  solicitar  provas  e  buscá­las,  sendo  concebido  o  processo  para  todos  os  envolvidos,  inclusive o juiz da causa. No entanto, não se pode interpretar referida diretriz como total  transferência  do  ônus  probatório.  A  providência  só  poderá  ocorrer  mediante  decisão  devidamente fundamentada.   No  caso  em  exame,  com  a  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso  voluntário, limitou­se a contribuinte a juntar a DCTF e DACON, não trazendo quaisquer  outros  elementos  de  prova  que  comprovem  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário.  Portanto, nesse caso, não cabe se  falar em ônus do julgador em solicitar providências  complementares,  pois  sequer  foram  juntados  documentos  fiscais  e  contábeis,  de  sua  posse, para essa comprovação.   Diante do exposto, negou­se provimento ao recurso especial do Sujeito Passivo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  do  Contribuinte e, no mérito, nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 169DF CARF MF

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Numero do processo: 16095.000204/2010-59
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 28/04/2010 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.932
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­005.932  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SOCIEDADE GUARULHENSE DE EDUCACAO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 28/04/2010  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 02 04 /2 01 0- 59 Fl. 188DF CARF MF Processo nº 16095.000204/2010­59  Acórdão n.º 9202­005.932  CSRF­T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 15979.000274/2007­01.    Trata­se de auto de infração, referente às contribuições devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social.  A  divergência  em  exame  reporta­se  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 16095.000204/2010­59  Acórdão n.º 9202­005.932  CSRF­T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­005.782, de  26/09/2017, proferido no julgamento do processo 15979.000274/2007­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­005.782):  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.   A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 16095.000204/2010­59  Acórdão n.º 9202­005.932  CSRF­T2  Fl. 0          4 benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262 (Sessão de23dejunhode2016),  cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente  do  tributo  e  (b)  falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das  multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento  e  de  declaração),  apenas  a  aplicação  do  art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta  necessário comparar (a) o somatório das multas previstas  nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.   Fl. 191DF CARF MF Processo nº 16095.000204/2010­59  Acórdão n.º 9202­005.932  CSRF­T2  Fl. 0          5 A comparação de que trata o item anterior tem por fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência,  o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa  aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade  anterior  à  vigência  da  MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos  75%  previstos  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Caso  as  multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaMP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdãonº9202­004.499  (Sessão  de  29desetembrode2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   Fl. 192DF CARF MF Processo nº 16095.000204/2010­59  Acórdão n.º 9202­005.932  CSRF­T2  Fl. 0          6 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou, no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do  auto de infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 16095.000204/2010­59  Acórdão n.º 9202­005.932  CSRF­T2  Fl. 0          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento, refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro  lado,  com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do  art.  32,  inciso  IV, §  5º,  da Lei nº  8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 16095.000204/2010­59  Acórdão n.º 9202­005.932  CSRF­T2  Fl. 0          8 NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas  pela  decadência posto que regidas pelo art. 173,  I, do CTN, e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada  ao  valor  previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 16095.000204/2010­59  Acórdão n.º 9202­005.932  CSRF­T2  Fl. 0          9 § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre  a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de  penalidade  pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  das multa  de  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 16095.000204/2010­59  Acórdão n.º 9202­005.932  CSRF­T2  Fl. 0          10 ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por base a natureza das multas.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  para,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­lhe  provimento, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 197DF CARF MF Processo nº 16095.000204/2010­59  Acórdão n.º 9202­005.932  CSRF­T2  Fl. 0          11   Fl. 198DF CARF MF

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