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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11183377 #
Numero do processo: 10880.930433/2015-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jan 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2011 a 30/04/2011 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PER/DCOMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Sendo a controvérsia relativa ao direito creditório restrita à verificação documental, mostra-se desnecessária a realização de diligência ou perícia para o deslinde da matéria.
Numero da decisão: 3202-003.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
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PER/DCOMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Sendo a controvérsia relativa ao direito creditório restrita à verificação documental, mostra-se desnecessária a realização de diligência ou perícia para o deslinde da matéria. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.098 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.930433/2015-71 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade apresentada em face do deferimento parcial do PER nº 23008.36899.170415.1.2.04-3507 e da homologação parcial da Dcomp nº 21251.24368.240615.1.3.04-1462. O Pedido de Restituição e a Declaração de Compensação foram analisados pela Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo (Derat/SP) e, em decorrência, foi emitido o Despacho Decisório, juntado aos autos às fls. 87/97. Para uma melhor compreensão dos fatos em discussão, transcrevo o relatório extraído do Acórdão 06-69.291, da 3ª Turma da DRJ/CTA: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade apresentada em face do deferimento parcial do PER nº 23008.36899.170415.1.2.04-3507 e da homologação parcial da Dcomp nº 21251.24368.240615.1.3.04-1462. O Pedido de Restituição e a Declaração de Compensação foram analisados pela Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo (Derat/SP) e, em decorrência, foi emitido o Despacho Decisório, juntado aos autos às fls. 87/97. De acordo com o Despacho Decisório, nos referidos PER/Dcomp foi indicado pela contribuinte um crédito original na data da transmissão de R$ 170.501,43 - que corresponde ao pagamento indevido ou a maior da contribuição para o PIS/Pasep, código 8109, referente ao período de apuração de abril de 2011, visando a extinção de débitos próprios. No Despacho Decisório, adverte a DERAT/SP que no período em exame, a interessada esteve sujeita à chamada apuração mista das contribuições auferindo receitas tanto no regime cumulativo quanto não cumulativo. Relata a Derat que a apuração da contribuição para o PIS/Pasep, de abril de 2011 a dezembro de 2012, em regime não cumulativo, foi objeto de procedimentos fiscais por meio do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – Diligência (TDPF-D) nº 08.1.80.00-2016-00144-6, cujos resultados encontram-se consignados nos seguintes processos: Esclarece a fiscalização que os processos acima referidos dizem respeito de forma direta à apuração da contribuição no regime não cumulativo e o presente exame Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.098 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.930433/2015-71 3 refere-se à apuração da contribuição no sistema cumulativo. Todavia, estando a requerente submetida à apuração mista, as receitas sujeitas ao regime cumulativo estão envolvidas também no cálculo das receitas sujeitas ao regime não cumulativo. Explica que, no ano de 2011, a contribuinte alterou seu entendimento no tocante ao art. 10, XVI, da Lei nº 10.833, de 2003, passando a classificar as receitas auferidas com a prestação de serviços de transporte aéreo internacional de passageiros na modalidade não cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep. Informa que a requerente, em relação à apuração da contribuição para o PIS/Pasep cumulativa (8109) de abril de 2011 efetuou o pagamento de R$ 3.353.554,25 – para quitar a contribuição do período. Relata que a obtenção do valor da contribuição a pagar referente ao regime não cumulativo demanda a determinação das bases de cálculo tanto cumulativa como não cumulativa, para fins de cálculo do percentual existente entre a receita sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, conforme estabelecido no art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003. Desse modo, a apuração das receitas no período em tela (cumulativas e não cumulativas) foi objeto de manifestação no processo administrativo nº 10880.938833/2013-63. Naquela análise, a fiscalização devolveu ao conjunto de receitas sujeitas ao regime cumulativo as receitas auferidas com a prestação de serviços de transporte aéreo coletivo de passageiros em modalidade internacional. Contudo, tal alteração não traz reflexos na apuração cumulativa, uma vez que as receitas advindas do transporte internacional de cargas ou passageiros são, por força do art. 14 da MP nº 2.158-35, de 2001, isentas da contribuição. Na mesma análise, a fiscalização admitiu as informações constantes do Dacon retificador ativo no tocante ao total das receitas sujeitas ao regime cumulativo e não alcançadas por isenção, alíquota zero, suspensão ou não-incidência. Também constatou a fiscalização divergências nos valores informados no Dacon e no Sistema DW-DIRF referentes às retenções na fonte por órgãos públicos (código de receita 6175). Dessa forma, tomando a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep no regime cumulativo em abril de 2011, apresentado no Dacon retificador (ratificado pela fiscalização), os valores retidos na fonte constantes na base de dados da RFB e o pagamento efetuado sob o código 8109 a auditoria fiscal deferiu parcialmente o pedido de restituição (R$ 27.597,31) e homologou parcialmente as compensações declaradas na Dcomp vinculada ao pedido de restituição. Cientificada da decisão em 25/06/2019, bem como da cobrança dos débitos declarados no PER/Dcomp, a contribuinte interpôs, tempestivamente, Manifestação de Inconformidade, a qual será sintetizada a seguir. No tópico I - Dos Fatos, explica a interessada que embora tenha havido alterações em seu entendimento acerca da classificação de algumas receitas e a possibilidade de apropriação de outros créditos das contribuições não cumulativas, nos anos de 2011 e 2015, tais alterações não tiveram qualquer influência na apuração no regime cumulativo, conforme reconhecido pela própria Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.098 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.930433/2015-71 4 fiscalização. Explica que a homologação parcial das compensações seria decorrente da divergência entre o total de retenções declaradas a o que consta nos sistemas da RFB. Já no tópico II - Do Direito, subtópico II.1 - Da Existência de Valores Retidos na Fonte e Passíveis de Desconto, esclarece que por meio da análise de seus livros fiscais é possível constatar que as informações apresentadas nos Dacon condizem com a realidade dos fatos, de tal forma que restam incontestáveis os valores de imposto retido descontados na apuração e informados no Dacon. Diante do exposto, resta demonstrada a total improcedência do Despacho Decisório, devendo a presente Manifestação de Inconformidade ser provida para o fim de restar reconhecida a existência do direito creditório e a conseqüente procedência da compensação, razão pela qual requer a extinção integral de qualquer crédito tributário relacionado, assim como o arquivamento do presente processo administrativo. Requer ainda a realização de diligência fiscal para a comprovação do alegado, em razão do grande número de documentos a serem levantados a acostados aos autos. Protesta por provar o alegado pelos meios de prova admitidos em Direito. É o relatório. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, tendo sido proferido o Acórdão, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/04/2011 RETENÇÃO NA FONTE. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. Se a contribuinte não comprova a retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep, por meio do comprovante anual de retenção ou demais documentos previstos na Instrução Normativa SRF nº 480, de 2004, não é possível aferir se de fato houve a retenção. PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72, as provas a cargo do sujeito passivo devem ser apresentadas por ocasião da interposição do recurso administrativo, precluindo o direito de posterior juntada. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Estando a discussão quanto ao direito creditório afeta apenas à apresentação documental, torna-se prescindível a realização de diligência para a solução da controvérsia. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. A referida decisão foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente alega, em síntese: Fl. 542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.098 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.930433/2015-71 5 II.1 – DA EXISTÊNCIA DE VALORES RETIDOS NA FONTE E PASSÍVEIS DE DESCONTO Em abril de 2011, a Recorrente declarou em seu Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON retificadora, no campo “Total da Contribuição para o PIS/PASEP apurada à alíquota de 0,65%” o valor de R$ 3.482.687,59, sendo que desse primeiro valor, descontou R$ 124.421,52 e R$ 175.213,25 (total de R$ 299.634,77) a título de retenção do imposto na fonte realizada por Órgãos, Autarquias, Fundações Federais, Demais Entidades da Administração Pública Federal e Pessoas Jurídicas de Direito Privado, totalizando uma contribuição a pagar no valor de R$ R$ 3.183.052,82. Ocorre que cada um dos registros constantes do “Resumo Contábil Sintético Agências de Turismo” e do Razão foi realizado com base nos DARFs fornecidos pelas entidades públicas que adquiriram passagens aéreas pelas agências de turismo. No caso das agências de turismo, ao receber a cópia do DARF da entidade pública que adquiriu a passagem registra o valor retido no sistema eletrônico da Recorrente criado exatamente para este fim e envia a guia original para conferência da Recorrente. Por sua vez, uma vez recebida a via original da guia, a Recorrente confere o valor registrado no sistema e só então confirma o respectivo registro contábil. Todos os DARFs são arquivados em pasta com todos os demais documentos relativos ao respectivo processo de compra de passagens, a qual é então enviada ao arquivo externo da empresa. A título de exemplo, a Recorrente junta aos presente autos diversos dos DARFs utilizados como base para realizar os registros em seus relatórios contábeis (Doc. 01). Contudo, considerando que cada registro tem por base um DARF específico, para realização da prova exaustiva do seu direito a Recorrente teria que apresentar centenas de documentos cuja conferência ficaria inviável ao nobre julgador. Diante disso, a Recorrente pede, com base no art. 16, V, do Decreto nº 70.235/72 seja realizada diligência que certifique que cada um dos registros constantes do “Resumo Contábil Sintético Agências de Turismo” corresponde exatamente ao valor constate do DARF fornecido pelo órgão público. É o relatório. VOTO Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Relatora. Da admissibilidade Fl. 543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.098 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.930433/2015-71 6 O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais Aduz a recorrente que em abril de 2011, declarou em seu Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON retificadora, no campo “Total da Contribuição para o PIS/PASEP apurada à alíquota de 0,65%” o valor de R$ 3.482.687,59, sendo que desse primeiro valor, descontou R$ 124.421,52 e R$ 175.213,25 (total de R$ 299.634,77) a título de retenção do imposto na fonte realizada por Órgãos, Autarquias, Fundações Federais, Demais Entidades da Administração Pública Federal e Pessoas Jurídicas de Direito Privado, totalizando uma contribuição a pagar no valor de R$ R$ 3.183.052,82. Nesse sentido, a recorrente reitera que este débito apurado no valor de R$ 3.183.052,82 foi quitado mediante o recolhimento de DARF no valor de R$ 3.353.554,25, conforme declarado em sua Declaração de Débitos e Créditos Tributos Federais – DCTF. Sendo assim, restaria à Recorrente, incialmente, um recolhimento superior ao devido passível de restituição no valor de R$ 170.501,43. Contudo, a integralidade de tais valores não foi reconhecida pela Receita Federal do Brasil pois, ainda que em concordância com o Total da Contribuição para o PIS/PASEP apurada à alíquota de 0,65%” declarado, o despacho decisório discordou dos valores descontados a título de retenção na fonte. De acordo com o sistema da RFB (DW-DIRF), as retenções no período em exame, sob o código 6175 (Transporte de passageiros – órgão público), totalizam R$ 1.699.703,37, sendo que 9,22% desse valor diz respeito à contribuição ao PIS/PASEP, ou seja, o valor passível de desconto a título de retenção da fonte seria de R$ 156.712,65. Em decorrência de um menor valor passível de dedução, a Receita Federal do Brasil entende que o valor de imposto a ser pago no período é de R$ 3.325.974,94. Sendo assim, como a quitação do débito ocorreu via DARF nº valor de R$ 3.353.554.25, de acordo com a Receita Federal do Brasil, a Recorrente teria um pagamento indevido somente no valor de R$ 27.579,31. Entretanto, como demonstrado em sua manifestação de inconformidade, pela análise dos livros fiscais da Recorrente é possível constatar que os valores apresentados em seu DACON condizem com a realidade dos fatos, de tal forma que restam incontestáveis os valores de imposto retido descontados na apuração. Vejamos no relatório contábil as retenções sofridas pela Recorrente em relação às agências de turismo, que representam quase a integralidade das retenções do período. Fl. 544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.098 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.930433/2015-71 7 A DRJ concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade porque a contribuinte deveria fundamentar seus lançamentos contábeis com o comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora ou qualquer outro documento fornecido pela pessoa jurídica que efetuou a retenção. Não obstante o Livro Razão trazido aos autos, o mais importante não foi provado pela contribuinte, ou seja, não houve a prova de que a retenção foi efetuada, tendo em vista que os documentos hábeis para comprovar tal fato não foram apresentados. Assim, na medida em que a contribuinte não comprova a retenção nos termos da legislação acima transcrita, não há como acatar o seu pleito e, em decorrência, deve ser mantida a decisão contida no Despacho Decisório. No período a que se refere o crédito pleiteado (abril de 2011), a retenção de tributos e contribuições aqui tratada estava disciplinada pela Instrução Normativa SRF nº 480, de 15/12/2004, alterada pela IN SRF nº 539, de 2005. Desse modo, conforme previsão expressa da citada Instrução Normativa, o órgão que efetuar a retenção deverá fornecer à pessoa jurídica beneficiária do pagamento, comprovante anual de retenção, que deverá informar os códigos de retenção, os valores pagos e os valores retidos em relação a cada mês em que houver sido efetuado o pagamento. Prescreve, ainda, que ocorrendo a retenção das contribuições pelos pagamentos efetuados às agências de viagens e turismo pela aquisição de passagens aéreas, o órgão público fica obrigado a fornecer à agência cópia do DARF ou quaisquer outros documentos que comprovem que as retenções foram efetuadas em nome das empresas prestadoras do serviço. Assim, conforme bem exposto pela DRJ, verifica-se que a contribuinte não comprovou a retenção nos termos da legislação supracitada. Dessa forma, não há como acolher o seu pleito, devendo, por consequência, ser mantida a decisão proferida no Despacho Decisório. Em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, impende destacar, que nos processos que versam a respeito de compensação, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações é o que dispõe o artigo 36 da Lei 9.784/99, no mesmo sentido prevê o art. 373 do CPC. Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o indeferimento do crédito é medida que se impõe. Como se sabe, o documento intitulado Declaração de Compensação (Dcomp) se presta, assim, a formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, sendo uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do CTN, e para isso pressupõe a existência de créditos e débitos tributários em nome do sujeito passivo. Além do mais, o regime jurídico da compensação tem fundamento no art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN) dispondo que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à Autoridade Administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública”. De outro norte, a retificação da DCTF, “quando vise a Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.098 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.930433/2015-71 8 reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde” (art. 147, §1º do CTN). Para tanto, porém, é indispensável que as alegações venham documentalmente ilustradas com livros e documentação contábil, capaz de assegurar a liquidez e certeza do pretendido crédito. Nesse contexto, por iniciativa do contribuinte, a quem cabe, portanto, a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos, cabendo à autoridade tributária a sua necessária verificação e validação. No entanto, uma vez instaurada a fase litigiosa com o oferecimento da Manifestação de Inconformidade contra o despacho decisório eletrônico, é dada a oportunidade ao contribuinte de instruir o processo com todos os documentos comprobatórios a evidenciar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Como expresso no inciso III do artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, a impugnação conterá "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir", precluindo o direito de fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72. Quanto ao pedido de diligência e perquirição de provas ressalta-se, que apesar da prevalência do princípio da Verdade Material no âmbito do processo administrativo, as alegações deveriam estar acompanhadas dos elementos que pudéssemos considerar como indícios de prova dos créditos alegados e necessários para que o julgador possa aferir a pertinência dos argumentos apresentados, o que não se verifica no caso em tela. Aliás, o princípio da Verdade Material não supre a necessidade de comprovação das alegações, nem inverte o ônus da prova, apenas viabiliza a liberdade do julgador em analisar outros meios que comprove os fatos. Diante das considerações, deve ser mantida a decisão proferida pela DRJ. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro Fl. 546DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11185171 #
Numero do processo: 10980.725878/2018-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO COM O MESMO OBJETO EM LITÍGIO. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA. Não se verifica nulidade no procedimento fiscal lavrado por autoridade competente e que apresenta motivação e fundamentação legal permitindo ao contribuinte entender perfeitamente a exigência fiscal e apresentar impugnação e recurso, sem qualquer prejuízo ao direito de defesa. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL. ART. 170-A DO CTN. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. O procedimento de compensação é uma faculdade conferida ao contribuinte que deve comprovar de forma inequívoca ter dela se utilizado nos termos da lei. Nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. STJ. TEMA REPETITIVO Nº 346. Nos termos do art. 170-A do CTN, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS FORMAIS DE VALIDADE. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. As contribuições sociais discriminadas na Lei nº 8.212, de 1991 somente poderão ser compensadas nas hipóteses de pagamento indevido nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. LANÇAMENTO ADEQUADO AO CONTROLE DE LEGALIDADE. No caso concreto não se trata de validar os valores não recolhidos como sendo oriundos de contribuições incidentes sobre rubricas desoneradas por decisão judicial, a questão tratada diz respeito ao não recolhimento do tributo devido, sem ateste de declaração de compensação e das condições exigíveis de certeza e liquidez para que se desse a suposta compensação. MULTA E JUROS DE MORA. SÚMULA CARF Nº 2. SÚMULA CARF Nº 108. No lançamento de ofício, cabível a aplicação da multa de 75% prevista no artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430, de 1996. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2401-012.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto à matéria submetida ao Poder Judiciário, para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. Sala de Sessões, em 3 de dezembro de 2025. Assinado Digitalmente Marcio Henrique Sales Parada – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Elisa Santos Coelho Sarto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nunez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Wilderson Botto (substituto integral) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO COM O MESMO OBJETO EM LITÍGIO. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA. Não se verifica nulidade no procedimento fiscal lavrado por autoridade competente e que apresenta motivação e fundamentação legal permitindo ao contribuinte entender perfeitamente a exigência fiscal e apresentar impugnação e recurso, sem qualquer prejuízo ao direito de defesa. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL. ART. 170-A DO CTN. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. O procedimento de compensação é uma faculdade conferida ao contribuinte que deve comprovar de forma inequívoca ter dela se utilizado nos termos da lei. Nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. STJ. TEMA REPETITIVO Nº 346. Nos termos do Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.428 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725878/2018-56 2 art. 170-A do CTN, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS FORMAIS DE VALIDADE. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. As contribuições sociais discriminadas na Lei nº 8.212, de 1991 somente poderão ser compensadas nas hipóteses de pagamento indevido nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. LANÇAMENTO ADEQUADO AO CONTROLE DE LEGALIDADE. No caso concreto não se trata de validar os valores não recolhidos como sendo oriundos de contribuições incidentes sobre rubricas desoneradas por decisão judicial, a questão tratada diz respeito ao não recolhimento do tributo devido, sem ateste de declaração de compensação e das condições exigíveis de certeza e liquidez para que se desse a suposta compensação. MULTA E JUROS DE MORA. SÚMULA CARF Nº 2. SÚMULA CARF Nº 108. No lançamento de ofício, cabível a aplicação da multa de 75% prevista no artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430, de 1996. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto à matéria submetida ao Poder Judiciário, para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. Sala de Sessões, em 3 de dezembro de 2025. Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.428 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725878/2018-56 3 Assinado Digitalmente Marcio Henrique Sales Parada – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Elisa Santos Coelho Sarto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nunez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Wilderson Botto (substituto integral) e Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO Em desfavor do contribuinte recorrente foi lavrado Auto de Infração (fl. 2) relativo a Contribuição Previdenciária sobre a receita bruta, nos períodos 02/2014 a 05/2014 e 11/2014, no valor de R$ 2.943.591,78, acrescido de juros de mora e multa de ofício no percentual de 75% (demonstrativo na fl. 5). O auto de infração foi lavrado em 23/10/2018, tendo a respectiva fiscalização sido iniciada com o Termo de Início de procedimento cientificado ao contribuinte em 24/01/2018 (fl. 19). No Relatório Fiscal (fl. 9), narra a autoridade fiscal que: A partir da análise de informações contidas na Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre Receita (EFD-Contribuições) da fiscalizada, bem como declarações em DCTF e recolhimentos em DARF foram encontradas insuficiências de declaração e recolhimento referentes à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Diz ainda que o contribuinte embasou as insuficiências de recolhimento constatadas nos seguintes argumentos (fl. 11/2): a) Compensações – INSS Verbas Indenizatórias: embasadas em créditos representados por pagamentos de contribuições previdenciárias incidentes sobre abono de férias (terço constitucional), auxílio-doença e aviso-prévio indenizado. Informou que os créditos decorrem de ação judicial n. 5005037-71.2010.404.7000 onde fora reconhecido o direito da autuada. Em resposta complementar decorrente do Termo de Intimação Fiscal n.1 informou que realizou tais compensações mediante informação em sua Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.428 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725878/2018-56 4 Escrituração Fiscal Digital (EFD-Contribuições) e apresentou “Certidão Narratória” daquele processo. Certidão em anexo. b) Compensações – INSS Decadência: suportadas por créditos decorrentes de pagamentos indevidos de contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas indenizatórias em reclamatórias trabalhistas. Argumentou e comprovou ter informado tais compensações em Declarações de Compensação transmitidas em meio eletrônico, e c) Compensações – INSS Cooperativas: correspondentes a créditos com origem em pagamentos indevidos de contribuições previdenciárias incidentes sobre valores de serviços prestados à fiscalizada por cooperativas de trabalho. Direito reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal conforme decisão no recurso extraordinário n. 595.838. Os argumentos dos itens b) e c) foram aceitos pela autoridade fiscal. Porém, no argumento da alínea a) entendeu que “não se comprovou o trânsito em julgado de decisão favorável ao contribuinte até o início da ação fiscal (24/01/2018)”. Foi citado o art. 170-A do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966). Além disso, apontou-se outro motivo (fl. 13): Ainda que houvesse trânsito em julgado de decisão favorável ao contribuinte em relação ao que foi denominado “Compensações – INSS Verbas Indenizatórias” observou-se que, formalmente, nenhuma compensação foi declarada pelo contribuinte. E destacou-se que “a Escrituração Fiscal Digital – EFD Contribuições não tem o condão de materializar qualquer declaração de compensação de tributos. Inexiste previsão legal que atribua esse efeito às informações nela contidas”, uma vez que não fora apresentada uma declaração de compensação, mas apenas, segundo o contribuinte, o registro dela na sua escrituração digital (EFD). O Relatório Fiscal indica os fundamentos legais e a forma de cálculo para se chegar aos valores em exigência, nos períodos especificados. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fl. 129) que foi tratada pela DRJ/RPO (Acórdão fl. 188 e ss.) Disse o Julgador de 1ª instância que: a) A compensação de débitos da CPRB com os créditos de contribuição previdenciária prevista na Lei nº 8.212/91 será efetuada por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Declaração de Compensação; b) É possível a restituição ou compensação administrativas de tributos recolhidos indevidamente. Não obstante, na hipótese em que o direito é postulado mediante ação judicial, o contribuinte deve aguardar o trânsito em julgado da Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.428 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725878/2018-56 5 decisão judicial, a fim de proceder à execução judicial ou à compensação administrativa; c) A instância administrativa não é competente para analisar argumentos de inconstitucionalidade ou ilegalidade da legislação tributária; d) Incidem juros de mora sobre a multa de ofício aplicada, a partir do lançamento. Aplica-se a taxa Selic para o cálculo dos juros; e) As provas documentais devem ser apresentadas na impugnação e o pedido de diligência deve ser motivado. Especificamente, disse o Acórdão recorrido que (fl. 195/6): Pelo que se denota da peça de impugnação, não há discordância quanto a obrigatoriedade do sujeito passivo de estar submisso ao regime substitutivo da contribuição sobre a receita bruta, instituída pela Lei nº 12.546/2011, cuja insurgência diz respeito ao direito ao crédito que se diz possuidor, em decorrência de decisão judicial favorável quanto a não incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas indenizatórias. Em seu entendimento são incontroversos os valores compensados e declarados no tocante às verbas indenizatórias, quais sejam, abono de férias (terço constitucional), auxílio-doença e aviso-prévio indenizado. (destaquei) Argumentou ainda o Julgador de 1ª instância que: a) A fiscalização não validou a justificativa apresentada para o não recolhimento da CPRB quanto a ação judicial apresentada, considerando a inexistência do trânsito em julgado e a não declaração destas compensações na forma exigida pelas Instruções Normativas RFB nº 1.300/2012 e atualmente IN RFB nº 1.717/2017. Confira-se do relatório fiscal... (fl. 196) b) Ou seja, não se trata de validar os valores não recolhidos como sendo oriundos de contribuições incidentes sobre rubricas desoneradas por decisão judicial, ao inverso, a questão tratada diz respeito ao não recolhimento do tributo devido, sem ateste de declaração de compensação e das condições exigíveis para que se desse a suposta compensação (destaquei, fl. 196) c) O contribuinte não informou créditos referentes a compensação de contribuições incidentes sobre verbas indenizatórias em Perdcomp ou formulário declaração de compensação, como determinam os normativos a respeito. Desta forma, independentemente de haver trânsito em julgado ou não da decisão judicial oposta para abater o débito de CPRB aqui discutido, uma das condições para a validade da suposta compensação não restou atendida, sendo correta a conclusão da fiscalização neste ponto (fl. 201) Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.428 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725878/2018-56 6 d) No que diz respeito à compensação houve expressa determinação quanto a aplicação do artigo 170-A do CTN , conforme transcrevo do voto: (...) (fl. 202) e) Segundo consta da certidão narratória, fls. 102, somente em 08/09/2015 o Recurso Extraordinário da União foi declarado prejudicado, pendendo ainda decisão em torno de agravo, conforme se verifica do sitio eletrônico do TFR da 4ª Região. f) Ao impetrar mandado de segurança para postular em juízo direito de crédito oriundo de ilegalidade/inconstitucionalidade de incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas indenizatórias, o sujeito passivo tacitamente renunciou ao direito de proceder à compensação administrativa dos haveres citados antes do trânsito em julgado da decisão, conforme determina o artigo 170-A do Código Tributário Nacional (fl. 203). g) Como é cediço, a existência de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ao litígio nas instâncias administrativas. (fl. 205) Assim, decidiu o Acórdão recorrido por julgar a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário em exigência. A Unidade preparadora registra que o contribuinte teve acesso ao Acórdão de 1ª instância em 18/03/2019, pela abertura dos arquivos digitais, data em que considerou feita a intimação (fl. 218/9). Em 12/04/2019 foi registrada a apresentação do recurso voluntário (fl. 221). Em sede de recurso voluntário (fl. 223 e seguintes), apresentam-se as seguintes razões, em suma: a) Procedeu ao recolhimento indevido de contribuições previdenciárias sobre verbas indenizatórias, no período entre março de 2009 e novembro de 2014 (Abono 1/3 constitucional, auxílio-doença e aviso prévio indenizado), o que resultou em créditos a serem utilizados em compensações posteriores; b) O direito a esses créditos fora assegurado nos autos do processo judicial nº 5005037-71.2010.404.7000, por meio de Acórdão do TRF4; c) Houve um “trânsito em julgado parcial” a seu favor, ao analisar o andamento do referido processo judicial, mesmo antes do início da fiscalização. Na época do julgamento pela DRJ, havia a pendência de um Agravo interposto pelo contribuinte, mas nenhum recurso pendente interposto pela PGFN; d) Por se fundar em “premissa fática equivocada”, o auto de infração que não reconheceu seu direito seria “nulo”; e) Mesmo que não se reconheça a nulidade do auto de infração, deve-se reconhecer a compensação dos débitos em questão tendo em vista decisões do Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.428 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725878/2018-56 7 STJ em sede de recurso repetitivo (Recurso Especial 1230957/RS, citando ainda os Temas 478, 479 e 737 daquela Corte Superior); f) É mencionada a jurisprudência do STF no julgamento do Recurso Extraordinário 593.068, em sede de repercussão geral; g) Diz que o Regimento Interno do CARF obriga os Conselheiros a reproduzirem as decisões proferidas pelo STJ e STF na sistemática dos repetitivos e da repercussão geral; h) Fala em verdade material, que deveria prevalecer sobre a verdade formal; i) Da não incidência de contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias, o auxílio-doença e o aviso prévio indenizado; j) Da possibilidade de compensação antes do trânsito em julgado se o direito se funda em decisão do STJ em sede de recurso repetitivo, devendo-se fazer uma interpretação conforme para o artigo 170-A do CTN; k) Vedação ao confisco e proporcionalidade da tributação; e l) Impossibilidade de exigência de multa em caso de dúvida. PEDE, em preliminar, a nulidade da exigência fiscal ou do Acórdão recorrido. No mérito, que seja cancelado o Auto de Infração. É o Relatório. VOTO Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator Admissibilidade. O recurso apresentado é tempestivo e, atendidas as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Preliminar de Nulidade. O recurso pede a nulidade do lançamento fiscal e do Acórdão recorrido em razão da adoção de premissa fática equivocada no que tange à questão do trânsito em julgado – parcial – da ação judicial que lhe concedera o direito à debatida compensação. Essa discussão, no entanto, compõe o mérito da questão e do lançamento fiscal, que foi baseado nessa e em outra constatação, e ambas serão tratadas no tópico devido. Não se verifica nulidade no procedimento fiscal que apresenta fundamentação legal e permite ao recorrente entender perfeitamente a exigência fiscal e apresentar impugnação e Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.428 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725878/2018-56 8 recurso. De acordo com o art. 59, do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula as normas do processo administrativo fiscal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O Relatório Fiscal, conforme aqui relatado, contém todos os elementos necessários à compreensão do procedimento e da exigência e o Julgador de 1ª instância também foi bastante específico, permitindo ao recorrente contraditar todo o ali disposto. Estão indicados no auto de infração/relatório fiscal os elementos da obrigação tributária (período, fato gerador, base de cálculo, alíquotas) e os respectivos enquadramentos legais, bem como os motivos para o não reconhecimento dos créditos para a compensação. O recurso (fl. 231) cita jurisprudências deste Conselho, mas pode-se observar que elas se referem a “ausência de motivação no Auto de Infração”, “falta de motivação”, “se o ato de lançamento contém a capitulação legal equivocada ou se a descrição dos fatos é omitida”, o que não é absolutamente o caso aqui em análise, onde o contribuinte recorrente busca questionar um dos motivos apontados pela autoridade fiscal e pela DRJ para não reconhecer a extinção de débitos pela compensação. Assim, não há de ser declarada a nulidade da autuação nem da decisão recorrida se pelos argumentos ali sustentados não se demonstra qualquer prejuízo à defesa. Rejeita-se a preliminar de nulidade do auto de infração e/ou do Acórdão recorrido. Mérito. Como incontroverso em todas as manifestações nos autos, o direito aos créditos que foram usados para compensar débitos de contribuições previdenciárias fora discutido nos autos do processo judicial nº 5005037-71.2010.404.7000. Conforme disposto no Acórdão da DRJ (fl. 202), na referida decisão foi reconhecida a não incidência de contribuições previdenciárias sobre as seguintes verbas: remuneração sobre primeiros quinze dias de afastamento dos funcionários com direito ao auxílio-doença; férias indenizadas e terço constitucional; aviso prévio indenizado; auxílio-transporte convertido em pecúnia. Por outro lado, negado provimento ao recurso quanto às seguintes rubricas: salário maternidade, férias usufruídas, adicionais de insalubridade, de periculosidade, adicional noturno, horas-extras e repouso semanal remunerado. É necessário, primeiro, delimitar as questões que devem ser aqui analisadas e aquelas que, uma vez submetidas ao Poder Judiciário, não comportam análise em sede administrativa, a teor da Súmula CARF nº 1: Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.428 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725878/2018-56 9 Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Destaquei. Não é cabível, portanto, analisar se sobre as verbas supracitadas que se discutiu judicialmente, cabe ou não a incidência de contribuições previdenciárias, no curso deste processo administrativo. Assim, o recurso argumenta (fl. 235/6) que “deveria o acórdão recorrido ser reformado de modo a se reconhecer a compensação dos débitos de CPRB com créditos da Recorrente e cancelar o lançamento fiscal, tendo em vista a existência de decisão do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo reconhecendo o crédito da Recorrente”. Cita também que o STF, no julgamento do RE nº 593.068, em sede de repercussão geral, decidiu pela não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias (fl. 239). Porém, uma vez que essas questões foram submetidas ao Poder Judiciário, não cabe serem apreciadas neste julgamento. O recurso cita que os Conselheiros do CARF, por força de disposição regimental, deveriam reproduzir as decisões proferidas pelo STJ e STF na sistemática dos recursos repetitivos e da repercussão geral e destaca que “exatamente o caso dos autos”, falando de incidência de contribuição previdenciária sobre um terço de férias e outras rubricas, a seguir colaciona jurisprudência deste Conselho. Não se trata do caso destes autos, porque isso somente aplicar-se-ia se a mesma questão não tivesse sido submetida ao Poder Judiciário. A Súmula nº 1 é de observância obrigatória. O recorrente alega no recurso que “em prevalecendo a cobrança administrativa, a discussão seria levada para o Poder Judiciário, onde caso a Fazenda Nacional restasse vencida, estaria sujeita a elevada condenação em honorários de sucumbência”. (fl. 242) Mas entendo que o raciocínio é o contrário. Tendo-se levado a discussão de direito a crédito por ter pago contribuições previdenciárias sob verbas que se diz indenizatórias ao Poder Judiciário, não há o que discutir no âmbito administrativo sobre esses pontos. Não há então que se manifestar este voto sobre a incidência ou não de contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias, o auxílio-doença e o aviso prévio indenizado, que são mencionados expressamente na folha 245 e seguintes. O recurso trata da busca pela verdade material e volta ao ponto das “premissas fáticas” que foram adotadas pela autoridade fiscal para motivar o lançamento que aqui se discute Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.428 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725878/2018-56 10 e sobre esses pontos cabe manifestação, ou seja: a) a compensação fora realizada antes do trânsito em julgado de decisão judicial ou não e b) a possibilidade de compensação que não observa as formalidades estabelecidas pela administração tributária, ambas discutidas no recurso (fls. 253 e 259) e que foram os motivos apresentados pela autoridade fiscal para não reconhecer a quitação/extinção dos débitos de contribuições previdenciárias e, consequentemente, considerar a necessidade de lançar de ofício os valores por “insuficiência de recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta”, como descrito no Auto de Infração (fl. 3). Assim, frise-se que a ação fiscal não se refere a glosa de compensação indevida, mas a constatação de insuficiência de recolhimento de contribuições previdenciárias sobre a receita bruta, uma vez que não admitiu as justificativas do contribuinte de que tais contribuições, nos períodos específicos, haviam sido quitadas por meio de compensações com créditos da mesma espécie decorrentes de pagamentos indevidos em outros períodos e que teriam sido reconhecidos em ação judicial. Para tal, apresentou dois motivos (fls. 12/13): i. o Código Tributário Nacional veda a compensação de tributos sem que haja decisão judicial não sujeita a recurso e ii. ainda que houvesse o trânsito em julgado de decisão favorável ao contribuinte observou-se que, formalmente, nenhuma compensação foi declarada. Da necessidade de trânsito em julgado e do caso concreto. Ao tratar da compensação, o Código Tributário Nacional desde sua redação original traz no artigo 170: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (destaquei) A compensação, portanto, precisa ser feita com créditos “líquidos e certos”. Se esses créditos são oriundos de ação judicial, é preciso que esta ação esteja encerrada, ao menos na parte em que se reconhece o direito ao crédito que será utilizado na compensação, para que se possa alcançar os requisitos de certeza e liquidez. Se ainda pendente de recursos ou possibilidade de modificação, no curso do processo, não se pode reconhecer que os créditos sejam líquidos e certos. Com o advento da Lei Complementar nº 104, de 2001, foi ainda acrescentado ao texto do CTN o artigo 170-A: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (destaquei) O recurso pretende que se faça uma interpretação específica para esse artigo supracitado para os casos em que o contribuinte obteve reconhecimento judicial dos referidos Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.428 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725878/2018-56 11 créditos com base em precedente proferido pelo STJ em sede de recurso repetitivo. Faz longa explanação sobre a origem e razões da introdução do artigo 170-A no CTN e sobre o sistema de precedentes no direito pátrio. Não é esse o entendimento que vem sendo registrado em diversas decisões deste Conselho. Citem-se: Acórdão 2101-003.177, sessão de 21 de julho de 2025 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2011 a 30/11/2012 COMPENSAÇÃO EFETIVADA EM GFIP. DIREITO CREDITÓRIO CONTROVERSO. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL. ART. 170-A DO CTN. LANÇAMENTO ADEQUADO AO CONTROLE DE LEGALIDADE. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. O procedimento de compensação é uma faculdade conferida ao contribuinte que deve comprovar de forma inequívoca ter dela se utilizado nos termos da lei. Nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. STJ. TEMA REPETITIVO Nº 346. Nos termos do art. 170-A do CTN, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido. Acórdão 2201-011.917, sessão de 02 de outubro de 2024 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL. ARTIGO 170-A DO CTN. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, nos termos do artigo 170-A do CTN. São requisitos para a compensação tributária a certeza e liquidez do crédito tributário, de modo que, ausente o trânsito em julgado da decisão em que se discute a não incidência de determinada contribuição previdência, não há certeza do crédito, e, portanto, indevida a compensação tributária. Registre-se ainda que a questão de aplicação do artigo 170-A do CTN foi submetida ao STJ, onde questionou-se o alcance da expressão “objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo” introduzido pela LC 104/01, na hipótese de o crédito do contribuinte apresentado para compensação ser de tributo declarado inconstitucional. E a tese firmada no Tema repetitivo 346 foi que: Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.428 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725878/2018-56 12 Nos termos do art. 170-A do CTN, 'é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial', vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido. Ainda, cite-se da jurisprudência do STJ: [...] COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. REQUISITO DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Nos termos do art. 170-A do CTN, "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido. 2. [...] . Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1167039 DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010) Ou seja, não se verifica nenhuma interpretação conforme ou cláusula, como pretende o Recorrente. Feitas essas considerações, passemos ao caso concreto. Apesar do Auditor Fiscal ter dito (fl. 12) que “... não se comprovou o trânsito em julgado de decisão favorável ao contribuinte até o início da ação fiscal (24/01/2018)”, observa-se que o início da ação fiscal ou a decisão da DRJ não são os marcos pretendidos pela lei. O que está escrito é que “a compensação” só pode ser realizada após o trânsito em julgado. O recorrente alega que em 2018 estava pendente ainda apenas um agravo interposto por ele mesmo (fl. 229/230) e que tinha como objeto o seguimento parcial dos recursos especial e extraordinário interpostos pela Recorrente, os quais, por sua vez, pretendiam rediscutir a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas a título de horas extras, férias gozadas, salário maternidade, descanso semanal remunerado, adicional de insalubridade, de periculosidade e noturno. Consultando o sítio do TRF41, verifica-se que em 06/11/2013 havia recurso especial e recurso extraordinário interpostos pela União pendentes e que foram sobrestados e tratavam exatamente das verbas que o recorrente diz ter usado na compensação : Considerando a seleção do REsp nº 1230957, versando sobre assunto representativo da controvérsia (Questões postas: 1) Recurso especial da Fazenda 1 https://eproc.trf4.jus.br/eproc2trf4/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=4138374947966 4781010000000122&evento=99321&key=acf6c59cf7c34a432168bd9c0b195e94346ad34bbae8efb186efd49 88f081513&hash=c45d4af9b05f47297b3bc407890605bb Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.428 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725878/2018-56 13 Nacional: discussão acerca da incidência da contribuição previdenciária (a cargo da empresa) sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado e terço constitucional de férias, e sobre a importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença, no contexto do Regime Geral da Previdência Social; (...) Na mesma consulta processual, verifica-se que somente em 14/07/2014 foi declarado prejudicado o recurso especial e em 08/09/2015 foi declarado prejudicado o recurso extraordinário, ambos interpostos pela União. Isso inclusive consta da Certidão Narratória trazida pelo Recorrente (fl. 102): (...) B) o recurso especial da UNIÃO -FAZENDA NACIONAL foi declarado prejudicado no dia 14-07-2014 (Evento 84 - DEC1), não tendo sido objeto de recurso; B.1) o recurso extraordinário da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL foi declarado prejudicado no dia 08-09-2015 (Evento 100 - DEC1), não tendo sido objeto de recurso. Assim, quando efetuadas as compensações em 2014, por certo que estavam pendentes de análise recursos interpostos pela União que questionavam as verbas sobre as quais o contribuinte obtivera provimento parcial para entender sobre elas não incidirem contribuições previdenciárias. Ou seja, o contribuinte efetuou em sua contabilidade compensação com créditos que não eram líquidos e certos e deixou de recolher naquelas datas os tributos devidos. Essa constatação foi expressamente citada pelo Julgador a quo e está transcrita no recurso, na folha 228. O recurso menciona e destaca que (fl. 229) “conforme certidão narratória de fls. 102, a Recorrente detinha decisão judicial favorável desde o Acórdão proferido pelo TRF 4ª Região em 06/06/2012 (antes da realização da compensação), sendo que os recursos interpostos pela PGFN foram declarados prejudicados, sem nova interposição ou questionamento.” Portanto, o Recorrente entende que “antes da realização da compensação” precisa ter uma decisão favorável. Mas, no caso destes autos, ao se realizar essa compensação a referida decisão estava desafiada por recursos interpostos pela União, que só foram declarados prejudicados após a pretendida compensação e o não recolhimento do tributo devido. Em suma, consumou-se uma compensação antes do trânsito em julgado. Da necessidade de ser observado o procedimento administrativo estabelecido Diz o recurso que a Autoridade Fiscal não acatou os argumentos apresentados em relação à compensação em razão da Recorrente não ter utilizado o procedimento correto, nos termos da legislação aplicável, citando a IN RFB 1300, de 2012 e IN RFB 1717, de 2017. Na data em que foram efetuadas as compensações pelo contribuinte (2014), estava em vigor a IN RFB nº 1.300, de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.428 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725878/2018-56 14 ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências. Essa questão soma-se e está umbilicalmente ligada à questão anterior, para se compreender que a compensação só é legalmente possível se efetuada com créditos “líquidos e certos” do sujeito passivo. Cite-se novamente o artigo 170, do CTN, com destaque: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Veja-se a Lei nº 8.212, de 1991: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (destaquei) Atendendo ao comando legal de que as contribuições sociais somente poderiam ser compensadas “nos termos e condições estabelecidos pela RFB”, foi editada a IN RFB nº 1300, de 2012. Pudesse ser, em cada caso, desprezado o procedimento ali estabelecido para que se verificasse e homologasse compensações feitas pelos contribuintes em sua contabilidade, o comando da lei de “somente poderão ser compensadas” restaria, inadmissivelmente, sem sentido. Não é possível concordar com o asseverado no recurso (fl. 260) de que “mera questão de formalidade no modo como a compensação é declarada não pode obstar o direito da Recorrente de utilizar referidos créditos, em observância à legalidade e verdade material ...” Estabeleceu com amparo legal a IN RFB nº 1300, de 2012: Art. 56. O sujeito passivo que apurar crédito relativo às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas “a” a “d” do inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição ou de reembolso, poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes. (...) § 7º A compensação deve ser informada em GFIP na competência de sua efetivação. Alterações posteriores, da IN RFB nº 1529, de 2014 e IN RFB nº 1557, de 2015, incluíram um § 8º para estabelecer que a compensação de débitos da CPRB deveria ser feita por formulário eletrônico e depois por meio do programa PER/DCOMP. Mas sempre houve um Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.428 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725878/2018-56 15 procedimento específico exigido e não se admitiu compensação efetuada apenas na escrituração digital do contribuinte (EFD - contribuições). Interessante que a autoridade fiscal registra no relatório (fl. 12): 12. Ao analisar as justificativas do contribuinte foi possível aferir a procedência de seus argumentos em relação aos itens 10.2 e 10.3 (Compensações – INSS Decadência e Compensações – INSS Cooperativas). Essas compensações foram efetuadas em conformidade com a Instrução Normativa (IN) RFB 1300/2012, artigo 56, § 8º (com a redação dada pela Instrução Normativa (IN) RFB nº 1557, de 31 de março de 2015), vigente à época dos fatos. Ou seja, o contribuinte tinha ciência do procedimento estabelecido para realizar compensações válidas. Não explica, contudo, porque não o utilizou para as pretendidas compensações com verbas que seriam decorrentes de ação judicial. Não estando as compensações devidamente informadas, o que tem a finalidade de permitir às autoridades administrativas justamente controlar e conferir os requisitos de certeza e liquidez dos créditos nelas utilizados, a teor dos atos regularmente expedidos pela Receita Federal, a autoridade fiscal registrou (fl. 14): Em vista disso têm-se por não declaradas e injustificadas as insuficiências de declaração e recolhimentos de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) na parcela denominada pela autuada como “Compensações – INSS Verbas Indenizatórias”. Lembrando ainda o que disse o Julgador de 1ª instância, conforme aqui relatado, não se trata de validar os valores não recolhidos como sendo oriundos de contribuições incidentes sobre rubricas desoneradas por decisão judicial, a questão tratada diz respeito ao não recolhimento do tributo devido, sem ateste de declaração de compensação e das condições exigíveis para que se desse a suposta compensação (fl. 196) Assim, entende-se que o procedimento de lançamento está correto. Vedação ao confisco O recurso abre um tópico para falar de efeito confiscatório na aplicação da norma tributária. Discorre sobre os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diz que o tributo não pode se utilizado para punir. Conclui que “as penalidades devem guardar relação com o fim por elas almejado”. Entretanto, a alegação de ser o tributo utilizado com efeito confiscatório e que a penalidade aplicada reduziria o patrimônio do sujeito passivo de forma desproporcional transcende a competência deste julgamento administrativo. Tanto o tributo quanto a multa aplicada (artigo 44, I da Lei nº 9.430, de 1996) têm previsão legal. Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.428 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725878/2018-56 16 Em relação a questões de inconstitucionalidade da lei tributária, cite-se a Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Sobre valores em exigência incidem juros de mora calculados com base na taxa Selic e multa de ofício de 75%, nos termos do artigo 44, I da Lei nº 9.430, de 1996. Os juros de mora incidem sobre a multa de ofício. Vejamos a jurisprudência deste Conselho: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdão 2201-005.714, Sessão de 25 de novembro de 2019. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. 75%. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MULTA CONFISCATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 2. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de 75% decorrente do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária, não sendo o CARF competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Existe ainda menção à “não aplicação de multa em caso de dúvida”, no recurso. Menciona-se o caso de “julgamento em que houver empate de votos”. Esse argumento foi empregado em recursos a este Conselho em determinada época, mas entendo que esteja superado desde a edição da Lei nº 14.689, de 2023, que disciplina especificamente a questão, devendo a mesma ser observada caso o julgamento seja decidido pelo voto de qualidade previsto no § 9º do art. 25 do Decreto 70.235, de 1972. Conclusão. Ante o acima exposto, voto por não conhecer do recurso na parte em que se refere ao reconhecimento da não incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas de caráter indenizatório, uma vez que essa matéria foi submetida à apreciação do Poder Judiciário e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcio Henrique Sales Parada DECLARAÇÃO DE VOTO Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.428 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725878/2018-56 17 Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. O voto do conselheiro relator apreciou no âmbito do mérito a preliminar de o lançamento ser nulo em face da teoria dos motivos determinantes, alegação lastreada no argumento de não ser verdadeiro o pressuposto de fato de não haver trânsito em julgado da ação judicial até o início da ação fiscal. A afirmação constante do item 14 do Relatório Fiscal de inexistir comprovação de trânsito em julgado de decisão favorável ao contribuinte até o início da ação fiscal (24/01/2018) é feita para se extrair o motivo de não ter a contribuinte evidenciado haver decisão judicial com trânsito em julgado a reconhecer créditos passíveis de compensação, transcrevo (e-fls. 12): 14. Conforme Certidão Narratória apresentada não se comprovou o trânsito em julgado de decisão favorável ao contribuinte até o início da ação fiscal (24/01/2018). O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) veda a compensação de tributos sem que haja decisão judicial não sujeita a recurso. Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Destarte, os débitos de CPRB relativos às competências 02/2014, 03/2014, 04/2014, 05/2014 e 11/2014 foram constituídos mediante lançamento de ofício em razão da insuficiência de declaração e recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, apurada a partir de EFD-Contribuições, DCTF e DARF, e de a contribuinte não ter apresentado declaração de compensação e, subsidiariamente, também em razão de não ter a recorrente provado dispor de decisão judicial com trânsito em julgado (CTN, art. 170-A). A ausência de declaração como motivo principal e suficiente em relação à ausência de comprovação do trânsito em julgado aflora dos itens 15 a 18 do Relatório Fiscal (e-fls. 13): 15. Ainda que houvesse trânsito em julgado de decisão favorável ao contribuinte em relação ao que foi denominado “Compensações – INSS Verbas Indenizatórias” observou-se que, formalmente, nenhuma compensação foi declarada pelo contribuinte. Acerca dessa parcela o cerne de sua argumentação foi: Insta ressaltar que as referidas compensações se encontram devidamente informadas na Escrituração Fiscal Digital - EFD Contribuições, referentes aos períodos de fevereiro a maio de 2014 e novembro de 2014. Para comprovação encaminhamos os recibos de entrega da EFD-Contribuições, e as respectivas imagens do bloco "P" 16. A Escrituração Fiscal Digital – EFD Contribuições não tem o condão de materializar qualquer declaração de compensação de tributos. Inexiste previsão legal que atribua esse efeito às informações nela contidas. Conforme esclarece o artigo primeiro da Instrução Normativa (IN) RFB n. 1252/2012, a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita se constitui em um conjunto de escrituração de documentos fiscais e de outras operações e informações de interesse da Secretaria da Receita Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.428 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725878/2018-56 18 Federal do Brasil, em arquivo digital, bem como nº registro de apuração das referidas contribuições, referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte. 17. Para efeitos de compensação de contribuições previdenciárias devem ser observados os regramentos contidos na IN RFB 1300/2012 (e alterações) e posteriormente pela IN RFB 1717/2017 (e alterações). O contribuinte/autuado tinha conhecimento disso e assim procedeu em relação às parcelas denominadas (Compensações – INSS Decadência e Compensações – INSS Cooperativas) ao declarar formalmente aqueles créditos e débitos para homologação do Fisco. 18. Em vista disso têm-se por não declaradas e injustificadas as insuficiências de declaração e recolhimentos de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta(CPRB) na parcela denominada pela autuada como “Compensações – INSS Verbas Indenizatórias”. A análise da Certidão Narratória é inconclusiva, pois a certidão não especifica qual o objeto dos recursos especial e extraordinário interpostos pela Fazenda Nacional; prejudicados em 14/07/2014 e 08/09/2015, respectivamente. Assim, diante da Certidão Narratória, não há que se falar em não ser verídico o motivo subsidiário de não comprovação de observância do requisito trânsito em julgado em relação às competências 02/2014, 03/2014, 04/2014 e 05/2014, requisito este a ser aferido considerando-se a data do aproveitamento (encontro de contas), havendo dúvida em relação à competência 11/2014. De qualquer forma, essas questões apresentam-se como irrelevantes, pois a simples leitura do Relatório Fiscal revela que o motivo ligado ao trânsito em julgado é secundário e, ainda que eventualmente pudesse não prosperar, seja pela eventual comprovação do trânsito em julgado parcial anterior ao encontro de contas ou por decisão judicial a afastar a limitação do art. 170-A do CTN2, o lançamento pode subsistir sob o fundamento da ausência de declaração de compensação. Desnecessária, por conseguinte, a conversão do julgamento em diligência para se apurar qual o objeto dos recursos especial e extraordinário interpostos pela Fazenda Nacional e qual o teor da decisão judicial com trânsito em julgado em relação à limitação do art. 170-A do CTN, eis que a ausência de declaração de compensação constitui-se em motivo suficiente para, por si só, lastrear o lançamento de ofício. Agregando a motivação em tela, acompanho o voto do conselheiro relator pela rejeição da preliminar de nulidade. No que toca à argumentação recursal de necessário reconhecimento da compensação a partir do decidido pelos Tribunais Superiores em sede de recursos repetitivos e 2 Segundo a Certidão Narratória (e-fls. 102), a ação judicial objetivava também o direito de proceder à compensação dos valores recolhidos a maior nos últimos 10 anos, sem as limitações do art. 170-A do CTN e dos arts. 3° e 4° da LC n° 118/2005. Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.428 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725878/2018-56 19 repercussão geral, independentemente da ação judicial e de seu trânsito em julgado, há que se ponderar que a pendência de ação judicial a envolver o recorrente atrai a incidência do art. 170-A do CTN, mas, no caso concreto, não cabe ao presente colegiado se pronunciar sobre a aplicação do art. 170-A do CTN, eis que objeto da lide judicial, segundo a Certidão Narratória (Lei n° 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único; e Súmula CARF n° 1). Além disso, como já dito, prevalece a exigência da declaração de compensação para a efetivação da compensação em face da Fazenda Pública encontra amparo na legislação tributária (CTN, art. 170, caput; Lei n° 8.212, de 1991, art. 89, caput; Lei n° 9.430, de 1996, art. 74; e IN RFB n° 1.300, de 2012 e alterações). A Certidão Narratória ao tratar do objeto da ação judicial revela que não se postulou o afastamento da legislação em questão. A argumentação da recorrente no sentido de prevalência da verdade material não vinga, pois a ausência de declaração não se confunde com inexatidão material de uma declaração de compensação apresentada. As alegações de fundo atinentes à inexigibilidade das contribuições previdenciárias sobre as verbas objeto da ação judicial não pode ser apreciadas, uma vez que constituem matéria submetida ao Poder Judiciário (Lei n° 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único; e Súmula CARF n° 1). Explicitando as ponderações aqui alinhavadas, acompanho o voto do conselheiro relator. Assinado Digitalmente Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. Fl. 334DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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11185994 #
Numero do processo: 11080.739105/2018-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jan 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2018 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – TEMA Nº 736 DO STF. Embargos acolhidos em parte para suprir omissão quanto à análise da aplicação da multa isolada apenas em casos de má-fé comprovada. Aplicação obrigatória do entendimento firmado pelo STF no Tema nº 736, afastando a exigência da multa isolada.
Numero da decisão: 3201-012.831
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para suprir a omissão quanto à não apreciação pelo colegiado da alegada boa-fé do Embargante relativamente à exigência da multa isolada por compensação não homologada, e, por conseguinte, dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a referida multa, em face do efeito vinculante da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida em sede de repercussão geral (RE 796.939 - Tema nº 736). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.827, de 11 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.738774/2018-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Embargos acolhidos em parte para suprir omissão quanto à análise da aplicação da multa isolada apenas em casos de má-fé comprovada. Aplicação obrigatória do entendimento firmado pelo STF no Tema nº 736, afastando a exigência da multa isolada. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para suprir a omissão quanto à não apreciação pelo colegiado da alegada boa-fé do Embargante relativamente à exigência da multa isolada por compensação não homologada, e, por conseguinte, dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a referida multa, em face do efeito vinculante da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida em sede de repercussão geral (RE 796.939 - Tema nº 736). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201- 012.827, de 11 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.738774/2018- 18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.831 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.739105/2018-63 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra Acórdão de Recurso Voluntário nº 3201-009.238 de 22/09/2021, no qual foi negado provimento ao recurso e determinada a suspensão da exigibilidade da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, nos termos do § 18 do mesmo dispositivo, até decisão definitiva no processo vinculado, observando- se, ainda, o que viesse a ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 796.939 (Tema 736 da repercussão geral), nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário mantendo o crédito tributário exigido e determinando a suspensão da sua exigibilidade, nos termos da Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 18, até o julgamento definitivo do processo vinculado, quando seu valor deverá ser reapurado de acordo com o decidido em tal processo, bem como observado o que for decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 796.939, caso já tenha sido julgado em definitivo. Cientificada da decisão, a Embargante opôs embargos de declaração, sustentando, em síntese, que o acórdão embargado teria incorrido em omissão: 1. por não apreciar a possibilidade de interpretar o dispositivo legal em conformidade com a Constituição, restringindo a aplicação da multa aos casos de má-fé comprovada; 2. por não determinar o sobrestamento do processo, como pleiteado, até o julgamento definitivo pelo STF da repercussão geral sobre a matéria, com fundamento nos arts. 1.035, § 5º, e 313 do CPC. O Presidente da Turma, no exercício de suas atribuições regimentais, acolheu parcialmente os embargos de declaração, unicamente quanto ao item 1 acima, referente à manifestação acerca da aplicação da multa apenas nos casos em que a má-fé do contribuinte esteja comprovada, sendo este o único ponto que será objeto de análise. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.831 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.739105/2018-63 3 Tempestividade e Admissibilidade Tendo em vista que as análises quanto a tempestividade e a admissibilidade já foram feitas pela Presidência da Turma, não há de se refazer tal análise. Da omissão Dispõe o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, acerca dos Embargos de Declaração: Dos Embargos de Declaração Art. 116. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Alega a Embargante a omissão da decisão por não apreciar a possibilidade de interpretar o dispositivo legal em conformidade com a Constituição, restringindo a aplicação da multa aos casos de má-fé comprovada. Pois bem. Para a adequada apreciação da matéria, cumpre retomar as alegações constantes do Recurso Voluntário, destacando-se, de forma especial, o teor do item 30 da defesa, que assim dispõe: 30. Desta feita, ainda que se entenda que esse Órgão Administrativo não possua competência para declarar a inconstitucionalidade de norma, deve ser reconhecida a possibilidade de interpretar o dispositivo em conformidade com a Constituição, para que sejam punidos apenas os contribuintes cuja má-fé reste comprovada, o que não é o caso. A alegação da Embargante merece exame, pois, conforme reconhecido no despacho que acolheu parcialmente os embargos, houve omissão quanto à análise do pedido de interpretação do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 em conformidade com a Constituição, de modo a restringir a aplicação da multa isolada aos casos em que ficasse comprovada a má-fé do contribuinte. Ainda que este colegiado esteja vinculado ao disposto na Súmula CARF nº 2 — segundo a qual não lhe compete pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de lei tributária —, é possível, no âmbito administrativo, interpretar o dispositivo legal em consonância com os princípios constitucionais aplicáveis, desde que tal interpretação não importe em afastar ou deixar de aplicar o texto legal. No entanto, a redação do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 não contém, expressamente, a exigência de comprovação de má-fé para a imposição da multa isolada nos casos de não homologação de compensação. A introdução de tal requisito configuraria restrição não prevista na lei, o que extrapola a função interpretativa deste órgão julgador. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.831 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.739105/2018-63 4 compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Assim, embora seja possível reconhecer que o princípio da boa-fé objetiva constitui diretriz aplicável às relações jurídico-tributárias, não cabe a este colegiado condicionar a exigibilidade da penalidade a um elemento subjetivo não previsto no texto legal, cabendo eventual alteração de tal natureza ao legislador ou ao Poder Judiciário, no exercício de seu controle de constitucionalidade. Cabe registrar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº 736 da repercussão geral (Recurso Extraordinário nº 796.939), declarou a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, quando aplicada em razão da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não se tratar de ato ilícito apto a ensejar, automaticamente, penalidade pecuniária. Dessa forma, ainda que este colegiado não possa, por iniciativa própria, afastar a aplicação de dispositivo legal com fundamento em inconstitucionalidade (Súmula CARF nº 2), a decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em sede de repercussão geral, possui efeito vinculante e deve ser observada no presente caso. Nos termos da alínea b do inciso II do parágrafo único do art. 98 do Anexo do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, o entendimento firmado pelo STF em repercussão geral é de observância obrigatória por este Conselho, conforme transcrição a seguir. Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.831 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.739105/2018-63 5 d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e, e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos, apenas para suprir a omissão relativa à análise da alegação de que a multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 somente poderia ser aplicada quando comprovada a má-fé do contribuinte. Todavia, considerando o julgamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 796.939 (Tema nº 736 da repercussão geral), que declarou a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada nos casos de mera negativa de homologação de compensação tributária, e tendo em vista o disposto no art. 98, parágrafo único, inciso II, alínea b, do Anexo do RICARF, impõe-se a aplicação obrigatória dessa decisão no presente caso. Assim, voto por afastar a exigência da multa isolada objeto destes autos, mantidos os demais termos do acórdão embargado que não conflitarem com o entendimento firmado pelo STF. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para suprir a omissão quanto à não apreciação pelo colegiado da alegada boa-fé do Embargante relativamente à exigência da multa isolada por compensação não homologada, e, por conseguinte, dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a referida multa, em face do efeito vinculante da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida em sede de repercussão geral (RE 796.939 - Tema nº 736). Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 149DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10469.721052/2017-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jan 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 180. Nos termos da Súmula CARF nº 180, para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de a fiscalização exigir elementos comprobatórios adicionais. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA. SUMULA CARF Nº 163. Nos termos da súmula CARF nº 163, o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. MULTA QUALIFICADA DE 150%. MULTA REDUZIDA AO PATAMAR DE 100%. LEI Nº 14.689, DE 2023. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI TRIBUTÁRIA. ART. 106, II, c, CTN. APLICAÇÃO. Cabe reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%, na forma da legislação superveniente, ante o anterior patamar de 150% vigente à época dos fatos, na hipótese de penalidade não definitivamente julgada, quando inexistente a reincidência do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2101-003.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Debora Fofano dos Santos, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
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COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 180. Nos termos da Súmula CARF nº 180, para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de a fiscalização exigir elementos comprobatórios adicionais. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA. SUMULA CARF Nº 163. Nos termos da súmula CARF nº 163, o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. MULTA QUALIFICADA DE 150%. MULTA REDUZIDA AO PATAMAR DE 100%. LEI Nº 14.689, DE 2023. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI TRIBUTÁRIA. ART. 106, II, c, CTN. APLICAÇÃO. Cabe reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%, na forma da legislação superveniente, ante o anterior patamar de 150% vigente à época dos fatos, na hipótese de penalidade não definitivamente julgada, quando inexistente a reincidência do sujeito passivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.418 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.721052/2017-26 2 Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Debora Fofano dos Santos, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por HILNETH MARIA CORREIA SANTOS contra o Acórdão nº 08-39.659, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE), em sessão de 20 de julho de 2017, que julgou improcedente a impugnação apresentada contra Auto de Infração - IRPF. O Auto de Infração foi lavrado em desfavor da recorrente, relativo aos anos- calendário de 2013, 2014 e 2015, para formalização de exigência e cobrança de imposto suplementar no valor total de R$ 56.828,91, incluindo multa de ofício e juros de mora, pelas seguintes infrações: a) DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (AJUSTE ANUAL) - INFRAÇÃO: DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS - Redução da base de cálculo do imposto de renda apurado na Declaração de Ajuste Anual com dedução a título de despesas médicas pleiteadas indevidamente. b) DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (AJUSTE ANUAL) - INFRAÇÃO: DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO - Redução da base de cálculo do imposto de renda apurado na Declaração de Ajuste Anual com dedução a título de despesas com instrução pleiteadas indevidamente, no valor de R$ 3.000,00 referente ao ano-calendário 2013 (multa 75%). A ação fiscal foi motivada por comunicação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (Ofício nº 327/16 - 44PJ/SEC) e requisição da Procuradoria da República (Ofício nº 104/2016 - RTS/PR/RN), indicando que a contribuinte teria obtido recibos para informação de despesas pretensamente dedutíveis em suas Declarações de IRPF. O processo judicial nº 0106722-67.2016.8.20.0001, em trâmite no Juízo de Direito da Quarta Vara Criminal da Comarca de Natal, contém diálogos de interceptação telefônica que evidenciariam a utilização de recibos sem correspondência material com efetivos pagamentos. Em sua manifestação durante o procedimento fiscal, a contribuinte alegou que todos os pagamentos foram efetuados em espécie, apresentando justificativas para os Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.418 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.721052/2017-26 3 tratamentos médicos e odontológicos, incluindo acidente sofrido em 2014 que resultou em cirurgia no ombro, necessitando de fisioterapia. A contribuinte apresentou impugnação em 12/04/2017 (fls. 156/174), alegando principalmente:  Impossibilidade de imposição da multa qualificada por ausência de comprovação de dolo;  Ilegalidade da exigência de comprovante de efetivo desembolso;  Apresentação de extratos bancários demonstrando saques compatíveis com os pagamentos alegados;  Pedido de diligência para obtenção de informações junto à Unimed Natal e ASL Assistência à Saúde sobre gastos da impugnante. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu o pedido de diligência e julgou improcedente a impugnação, por unanimidade de votos, mantendo integralmente o crédito tributário, sob os seguintes fundamentos principais: 1. Matéria não impugnada: A contribuinte não contestou a infração relativa a despesas com instrução (R$ 3.000,00), tornando-se definitiva na esfera administrativa; 2. Despesas médicas: Ausência de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas declaradas. A análise dos extratos bancários apresentados pela impugnante não demonstrou correlação entre os saques efetuados e os valores/datas dos recibos médicos; 3. Multa qualificada: Confirmação da aplicação da multa de 150%, caracterizada a sonegação prevista no art. 71 da Lei nº 4.502/64, considerando a inserção reiterada e sistemática de deduções fictícias nas sucessivas declarações apresentadas, com objetivo de obter restituições indevidas; 4. Princípio da legalidade: A autoridade administrativa tem o dever de aplicar a lei, não cabendo análise de eventual caráter confiscatório da multa no âmbito do processo administrativo fiscal; 5. Indeferimento da diligência: O ônus da prova cabe ao contribuinte, devendo apresentar as provas junto com a impugnação, sendo a diligência destinada ao aprofundamento de investigações sobre provas já incluídas no processo. Destaca-se a ementa do acórdão de piso: DESPESAS MÉDICAS. GLOSA MANTIDA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. Tendo sido a falta de comprovação do efetivo pagamento uma das razões que motivaram a glosa das despesas médicas, não há justificativa para o Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.418 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.721052/2017-26 4 restabelecimento dessas despesas sem que haja tal comprovação, especialmente quando não ficar comprovado por meio dos extratos apresentados qualquer correlação entre os saques efetuados e os valores e datas dos recibos. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação e daquelas objeto de Súmula vinculante, nos termos da Lei nº 11.417 de 19 de dezembro de 2006, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO. Constatada ação dolosa do contribuinte, tendente a impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, incide multa de ofício qualificada, apurada por percentual duplicado. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa nos moldes da legislação que a instituiu. A multa de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de diligência, quando este deixar de conter os requisitos legais e quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte, devendo ser declarada definitiva, na esfera administrativa, a exigência do crédito tributário lançado. Inconformada, a recorrente interpõe o presente recurso voluntário, reiterando os argumentos da impugnação e pugnando pela reforma da decisão. É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator 1. Admissibilidade Conheço do recurso voluntário, por tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. 2. Preliminar Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.418 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.721052/2017-26 5 A recorrente alega preliminarmente que o acórdão é nulo, pois indeferiu o pedido de diligência para oficiar às empresas Unimed Natal e Asl Assistência à Saúde. Registra-se que “o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis”, nos termos da Súmula CARF nº 163. Conforme consta no acórdão recorrido, a diligência foi indeferida, sob o fundamento de que a diligência seria prescindível, especialmente considerando as intercepções telefônicas. Assim, rejeita-se a preliminar. 3. Mérito A recorrente insurge-se contra a decisão que manteve a exigência de crédito tributário decorrente de dedução indevida de despesas médicas e com instrução, bem como da aplicação de multa qualificada. Quanto às despesas médicas, a recorrente sustenta que a simples apresentação de recibos seria suficiente para comprovar a dedutibilidade, argumentando pela ilegalidade da exigência de comprovação do efetivo desembolso. Contudo, tal argumentação não merece acolhida. A legislação estabelece que as deduções estão sujeitas à comprovação, conforme dispõe o art. 80, § 1º, inciso III, do RIR/99, que exige pagamentos "especificados e comprovados". O art. 73, § 1º, do mesmo regulamento, autoriza a autoridade lançadora a exigir comprovação quando as deduções forem exageradas ou não cabíveis. A Súmula CARF nº 180, aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021, com vigência a partir de 16/08/2021, é cristalina ao estabelecer que: “Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. No caso concreto, a exigência de elementos adicionais mostrou-se plenamente justificada, considerando: a) As informações obtidas através do processo criminal nº 0106722- 67.2016.8.20.0001, em trâmite no Juízo de Direito da Quarta Vara Criminal da Comarca de Natal, que contém diálogos de interceptação telefônica evidenciando a utilização de recibos sem correspondência com efetivos pagamentos; b) A ausência de correlação entre os extratos bancários apresentados e os valores e datas dos recibos médicos, conforme detalhadamente analisado pela primeira instância; c) Os elevados valores das despesas declaradas em relação aos rendimentos da contribuinte. Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.418 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.721052/2017-26 6 A análise dos extratos apresentados pela recorrente não demonstra qualquer correlação lógica entre os saques efetuados e os pagamentos alegados. Como exemplo, verifica-se que saques de R$ 140,00 em 07/01/2013, R$ 2.000,00 também em 07/01/2013 e R$ 100,00 em 25/01/2013 foram apresentados para justificar um recibo de R$ 1.250,00 datado de 30/01/2013, sem que haja qualquer correspondência temporal ou valorativa consistente. A aplicação da multa de 150% encontra amparo legal no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96, que prevê tal penalidade nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. O art. 71 da Lei nº 4.502/64 define sonegação como "toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais". No presente caso, restou configurada a sonegação diante dos caracterização do dolo, especialmente considerando as interceptações telefônicas constantes do processo criminal, que demonstram a intenção deliberada de utilizar recibos fictícios para reduzir indevidamente a base de cálculo do imposto. Por consequência, essa conduta resultou em restituições indevidas que foram efetivamente resgatadas pela contribuinte. Entretanto, a multa qualificada deve ser reduzida ao patamar de 100%, considerando as modificações normativas promovidas pela Lei nº 14.689/2023 e a retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN. 4. Conclusão Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar e dar-lhe provimento parcial para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 356DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11516.722280/2016-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jan 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/02/2013 NORMA TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA LEGAL VEICULADA PELO ARTIGO 74, § 17, DA LEI Nº 9.430/1996 RECONHECIDA EM DECISÃO DE MÉRITO PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS (TEMA 736). APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA NOS TERMOS DO ART. 98, INC II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO RICARF. Na conclusão do julgamento do RE 796939, foi fixada tese de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. A sistemática prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral. Tratando-se de decisão definitiva de mérito e transitada em julgado a decisão deste colegiado encontra-se definitivamente vinculada.
Numero da decisão: 3201-012.696
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda – Relator Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: FABIANA FRANCISCO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-15T12:05:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-15T12:05:34Z; Last-Modified: 2025-12-15T12:05:34Z; dcterms:modified: 2025-12-15T12:05:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-15T12:05:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-15T12:05:34Z; meta:save-date: 2025-12-15T12:05:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-15T12:05:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-15T12:05:34Z; created: 2025-12-15T12:05:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-12-15T12:05:34Z; pdf:charsPerPage: 1527; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-15T12:05:34Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11516.722280/2016-92 ACÓRDÃO 3201-012.696 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BRF S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/02/2013 NORMA TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA LEGAL VEICULADA PELO ARTIGO 74, § 17, DA LEI Nº 9.430/1996 RECONHECIDA EM DECISÃO DE MÉRITO PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS (TEMA 736). APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA NOS TERMOS DO ART. 98, INC II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO RICARF. Na conclusão do julgamento do RE 796939, foi fixada tese de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. A sistemática prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral. Tratando-se de decisão definitiva de mérito e transitada em julgado a decisão deste colegiado encontra-se definitivamente vinculada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda – Relator Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.696 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722280/2016-92 2 Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário de fls 389-402 em face de decisão de primeira instância administrativa da DRJ/SC de fls. 375-379 que decidiu pela procedência parcial da Impugnação de fls 219-234. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata-se de Auto de Infração para fins de imposição de multa isolada no valor de R$ 4.953.120,96, pela não homologação das Compensações vinculadas ao Pedido de Ressarcimento tratado no processo nº 10983.903442/2013-70. A penalidade aplicada corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito não compensado, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010 e alterado pelo art. 8º da Lei nº 13.097/2015. A autuada inicialmente pugna pela suspensão da exigibilidade da multa isolada ante a manifestação de inconformidade apresentada contra a não homologação das compensações, tratadas no processo nº 10983.903442/2013-70, processo ao qual pede que o presente seja apensado. Defende a improcedência da multa aplicada ante a improcedência das glosas realizadas no referido processo. Aponta a inconstitucionalidade da aplicação da multa: por violar o direito de petição (art. 5º, inc. XXIV, “a”); ferir os princípios da razoabilidade, do devido processo legal, da proporcionalidade, da moralidade administrativa, da equidade e do não confisco. Aduz que a discussão acerca da inconstitucionalidade da multa prevista no art. 74, §17, da Lei nº 9.430/96 possui repercussão geral reconhecida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal – STF. Destaca que o §15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que também previa a aplicação de multa isolada de 50% sobre o crédito objeto do pedido de ressarcimento indeferido ou indevido, sem que houvesse comprovada má-fé do contribuinte, foi revogado pela Lei nº 13.137/15, o que também corrobora a manifesta Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.696 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722280/2016-92 3 improcedência da multa ora impugnada. Reclama que a sanção imposta é indevida, pois não teria ocorrido qualquer prática de conduta ilícita, com dolo ou má fé. Pede provimento. É o relatório.” A Ementa do Acórdão da primeira instância administrativa possuía a seguinte publicação: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/02/2013, 17/04/2014, 30/09/2014, 16/09/2015 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. A partir da vigência da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, deve ser lavrado Auto de Infração para a aplicação da multa isolada no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito objeto de compensação não homologada. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. INTENÇÃO DO CONTRIBUINTE. Os dispositivos instituidores da multa isolada aplicável nos casos de compensação não homologada não condicionam sua aplicação à intenção do contribuinte ao apresentar a declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Impugnação Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Os membros do CARF decidiram por converter o julgamento em diligência, conforme abaixo descrito: “Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora reproduza no presente processo o Relatório de Diligência a ser elaborado no processo principal e avalie, em Parecer Conclusivo, as eventuais consequências na alteração dos valores exigidos. Vencido o conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que lhe dava provimento parcial, para negar o crédito sobre os quais a Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprová-los” Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.696 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722280/2016-92 4 Foi efetuada a Diligência solicitada. É o relatório. VOTO Conselheira Fabiana Francisco de Miranda, Relatora. A controvérsia dos autos refere-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vide ADI 4905)”. As compensações não homologadas são objeto do PAF n.º 10983.903442/2013-70 em trâmite na 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção deste Conselho, o resultado do julgamento do processo principal influenciaria diretamente no processo ora analisado caso não fosse declarada a inconstitucionalidade da multa aplicada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral - julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Tema 736 - Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal. Relator(a): MIN. EDSON FACHIN Leading Case: RE796939 Descrição Fl. 574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.696 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722280/2016-92 5 Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal. Tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos da alínea b do inciso II do parágrafo único do art. 98 do Anexo do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF, conforme descrição abaixo. Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e, e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Sendo assim, em virtude do julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral pelo STF, deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da multa isolada por mera negativa de Fl. 575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.696 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722280/2016-92 6 homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Conclusão Pelo exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar o lançamento efetuado com fundamento art. 74, §17 da Lei nº 9.430/1996, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda Fl. 576DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10835.722275/2015-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3302-002.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Wagner Mota Momesso de Oliveira (substituto integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Wagner Mota Momesso de Oliveira (substituto integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Ressarcimento da Contribuição para o PIS e a Cofins. O Despacho Decisório baseou-se no Termo de Verificação Fiscal, segundo o qual a Fiscalização concluiu que apenas bens e serviços diretamente aplicados à etapa industrial de fabricação de açúcar e álcool poderiam ser considerados insumos, adotando o conceito restritivo contido nas INs SRF nº 247/2002 e nº 404/2004. Com isso, foram glosados, entre outros, os créditos relativos a: Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.976 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.722275/2015-23 2 (i) despesas agrícolas (cultivo, plantio, colheita e manutenção da cana), por serem despesas anteriores ao processo industrial; (ii) óleo diesel utilizado no transporte da cana e em maquinário agrícola, entendido como gasto rural sem relação direta com a produção industrial; (iii) serviços agrícolas e fretes para transporte da cana até a usina, considerados estranhos ao conceito de insumo; (iv) aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados na atividade agrícola; (v) bens do ativo imobilizado: (i) depreciação acelerada em 12 meses para máquinas vinculadas ao cultivo; (ii) depreciação em 24 meses, entendida pela Fiscalização como restrita às edificações vinculadas ao projeto REIDI “UTE Conquista do Pontal”; e (iii) créditos sobre imobilizado em andamento, uma vez que, segundo o laudo do Corpo de Bombeiros de 13/07/2012, as obras não estavam concluídas. Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade por meio da qual: (i) sustenta que é empresa agroindustrial, realizando atividades agrícolas e industriais de forma integrada, sendo a produção da cana-de-açúcar etapa essencial e indissociável da fabricação do açúcar e do álcool; (ii) invocando o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, afirma que o conceito de insumo deve ser aferido pelos critérios de essencialidade e relevância, o que legitima o crédito sobre bens e serviços da etapa agrícola, incluindo o chamado “insumo do insumo”; (iii) argumenta que as despesas agrícolas, o óleo diesel, os serviços e fretes utilizados no transporte e trato da cana são indispensáveis ao processo produtivo; (iv) sustenta ainda o direito ao creditamento sobre aluguéis de máquinas, equipamentos e veículos, bem como sobre bens do ativo imobilizado, inclusive aqueles depreciados em 12 e 24 meses, defendendo que o art. 6º da Lei nº 11.488/2007 possui caráter autônomo e não se limita aos projetos REIDI; (v) alega também que não houve registros de imobilizado em andamento e que a Fiscalização interpretou de forma equivocada os laudos de vistoria das instalações; Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.976 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.722275/2015-23 3 (vi) quanto aos fretes realizados entre estabelecimentos da própria pessoa jurídica, afirma serem essenciais à logística do processo produtivo, citando precedentes do CARF; (vii) questiona os ajustes negativos aplicados e aponta que o TIF teria introduzido fundamentos não constantes do TVF, configurando alteração indevida de critério jurídico. Diante da superveniência do entendimento do STJ e do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, a DRJ converteu o julgamento em diligência. No Termo de Informação Fiscal – TIF, a Fiscalização reviu grande parte das glosas, reconhecendo créditos antes desconsiderados com base na nova jurisprudência, mas manteve glosas relativas a aluguéis de veículos, serviços de obras civis não ativadas, fretes entre estabelecimentos e créditos sobre imobilizado em andamento. Aplicando o resultado da diligência fiscal, a DRJ reconheceu parte dos créditos anteriormente glosados, manteve as glosas sem respaldo legal ou documental e julgou a manifestação procedente em parte, nos seguintes termos: (i) Frete da cana: reconhecido como parte do processo produtivo; glosa revertida. (ii) Diesel agrícola, serviços e locações ligados ao processo produtivo: reconhecidos como insumos essenciais; glosas revertidas. (iii) Locação de veículos: ausência de previsão legal; glosa mantida. (iv) Obras civis não ativadas: só geram crédito pela depreciação; glosa mantida. (v) Imobilizado em andamento: ausência de conclusão das obras; glosa mantida. (vi) Ajustes negativos: sem fundamento; glosas revertidas. (vii) Depreciação de 12 e 24 meses: admitida conforme novo conceito de insumo; glosas revertidas. Devidamente intimada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, com os seguintes pontos: (i) alegação de impossibilidade de mudança de critério jurídico para manutenção das glosas, em afronta ao art. 146 do CTN; (ii) pedido de reversão das glosas relativas a supostas despesas com imobilizado em andamento, por estarem fundadas em premissa fática equivocada; (iii) insurgência contra a manutenção das glosas sobre locação de veículos e obras de construção civil; (iv) requerimento subsidiário de conversão do julgamento em diligência, para aprofundar a análise dos créditos de ativo imobilizado à luz da verdade material. Fl. 601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.976 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.722275/2015-23 4 É o relatório. VOTO Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser analisado. No entanto, como será demonstrado a seguir entendo que o processo não se encontra em condições de julgamento imediato. Explico. No âmbito do processo administrativo fiscal, é incontroverso que o ônus de demonstrar a existência, a liquidez e a certeza do crédito alegado cabe ao contribuinte, especialmente nas hipóteses de creditamento no regime não cumulativo, que dependem de comprovação documental robusta quanto à natureza do bem, sua utilização e sua vinculação ao processo produtivo. No presente caso, como relatado, a controvérsia remanescente refere-se, essencialmente, à glosa de créditos vinculados a supostas despesas com imobilizado em andamento, cuja manutenção pela DRJ fundamentou-se, sobretudo, (i) no laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros datado de 13/07/2012, (ii) na existência de contas contábeis relativas a “construções em andamento” no plano de contas da Contribuinte e (iii) na alegada ausência de comprovação de que os bens adquiridos estariam efetivamente vinculados ao processo produtivo. A Recorrente, por sua vez, afirma que tais premissas não refletem a realidade fática. Sustenta que seu parque industrial se encontrava plenamente operacional desde 2009, conforme documentação apresentada, e que as vistorias posteriores do Corpo de Bombeiros decorreriam apenas de ampliações e ajustes pontuais, não podendo ser interpretadas como marco conclusivo da obra principal. Alega, ainda, que as demonstrações contábeis evidenciam que apenas parcela reduzida dos investimentos realizados entre 2010 e 2012 foi registrada em contas de construções em andamento, sendo a maior parte destinada a máquinas, equipamentos e instalações industriais utilizadas diretamente na atividade produtiva. De fato, a presunção adotada pela decisão recorrida — no sentido de que todas as aquisições realizadas até 13/07/2012 se destinariam a edificações ainda não concluídas — não se sustenta integralmente diante dos elementos constantes dos autos. Ao mesmo tempo, também não é possível, a partir da documentação apresentada pelo contribuinte, concluir de forma definitiva que a totalidade dos bens adquiridos no período foi destinada a máquinas, equipamentos e instalações industriais utilizadas diretamente na atividade produtiva. Embora o ônus inicial da prova recaia sobre o contribuinte, aplica-se ao processo administrativo fiscal o princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deve Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.976 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.722275/2015-23 5 buscar a realidade dos fatos sempre que houver indícios suficientes de que a narrativa fática pode divergir da presunção fiscal. Tal princípio não autoriza o suprimento de omissões probatórias essenciais, mas impõe a realização de diligências quando o conjunto probatório apresenta verossimilhança e indícios concretos capazes de justificar aprofundamento da instrução. É exatamente o que ocorre no presente caso. A Recorrente trouxe elementos contábeis e documentais que, embora não conclusivos, indicam plausibilidade em sua alegação de que parte substancial dos bens adquiridos entre 2010 e 2012 foi destinada ao uso produtivo, e não a obras em andamento. Somam-se a isso elementos que sugerem que a unidade industrial estava operacional desde 2009, o que torna insuficiente a presunção de que todas as aquisições anteriores a julho de 2012 se enquadrariam como construções não concluídas. Esse conjunto de indícios atende ao requisito mínimo para aplicação da verdade material e revela a necessidade de aprofundamento da instrução, a fim de que se estabeleça, de maneira clara, a destinação de cada bem que fundamentou a glosa — especialmente porque o ponto central da controvérsia depende de correlação fática específica, que não pode ser presumida. Diante dessas considerações, à luz do princípio da verdade material, e com fundamento nos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 e nos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal de origem: (i) intime a Contribuinte a apresentar documentação hábil, inclusive laudo técnico, caso entenda pertinente, destinada a comprovar, de forma individualizada, a efetiva utilização dos bens adquiridos no período de 2010 a 2012 em seu processo produtivo; (ii) caso entenda necessário, intime novamente a Contribuinte para apresentação de documentos específicos e complementares que se mostrem indispensáveis ao completo esclarecimento da destinação e da efetiva utilização dos itens analisados; (iii) após a análise da documentação apresentada e do cotejo com os registros contábeis da Contribuinte, elabore parecer conclusivo, individualizando a situação de cada bem glosado e classificando-o, de forma motivada, em: a. bem vinculado a eventuais obras civis em andamento; b. bem efetivamente utilizado no processo produtivo e incorporado no ativo imobilizado, nos termos do inciso VI, do art. 3o das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. É a proposta de resolução. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.976 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.722275/2015-23 6 Fl. 604DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11186006 #
Numero do processo: 13502.901491/2016-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jan 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 ICMS-ST. ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS-ST não compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, não podendo integrar o valor de bens e serviços adquiridos para efeito de creditamento das referidas contribuições para o substituído, nos termos dos arts. 3º, § 1º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. CRÉDITOS DECORRENTES DO PROGRAMA REINTEGRA. CONCEITO DE RECEITA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. No regime de apuração não cumulativa, o valor dos créditos apurados no âmbito do programa REINTEGRA: (i) até 18/07/2013, integrou a base de cálculo da(o) PIS/PASEP, dada a inexistência de norma excludente de base de cálculo; (ii) a partir de 19/07/2013, não mais integra a base de cálculo da(o) PIS/PASEP, dada a exclusão de base de cálculo promovida pelo art. 13 da Lei nº 12.844, de 2013 (que incluiu o § 12 no art. 2º da Lei nº 12.546, de 2011). RETIFICAÇÃO DA EFD-CONTRIBUIÇÕES. Nos termos do art. 11, § 2º, inciso III, da IN RFB 1.252/2012, o arquivo retificador da EFD-Contribuições não produzirá efeitos quanto aos elementos da escrituração, quando tiver por objeto alterar créditos de contribuição objeto de exame em procedimento de fiscalização ou de reconhecimento de direito creditório de valores objeto de Pedido de Ressarcimento ou de Declaração de Compensação. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. RECOMPOSIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. NÃO CUMULATIVIDADE. A compensação de ofício – procedimento que exige a prévia existência de indébito – distingue-se substancialmente da recomposição da escrita fiscal, necessária para refletir corretamente o valor do tributo a pagar em determinado mês, na sistemática da não cumulatividade. CREDITAMENTO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL. O contribuinte pode apurar créditos sobre encargos de depreciação, desde que demonstre, de forma inequívoca, o montante a que tem direito em cada período de apuração, segundo a documentação solicitada pela Fiscalização. Laudos de empresa de auditoria independente, contratados pelo recorrente para emitir relatórios sobre seus créditos, não podem se sobrepor às conclusões das autoridades tributárias, que gozam da presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. As perícias devem ser solicitadas nos termos do Decreto-lei nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-015.072
Decisão: Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por voto de qualidade, para rejeitar (i.1) a preliminar de diligência para verificação de creditamento extemporâneo, (i.2) o pedido de acolhimento da retificação das EFD-Contribuições e (i.3) o pedido de exclusão dos valores recebidos do REINTEGRA da base de cálculo das contribuições, vencidos os conselheiros José Renato Pereira de Deus, Marina Righi Rodrigues Lara e Francisca das Chagas Lemos; (ii) por unanimidade de votos, para reverter a glosa das despesas com tintas e solventes, com Amina Neutralizante; Antiespumante; Antipolimerizantes EC-3214A, EC-3001, EC-3002, EC-3003, EC-3004, EC-3005, EC-3006, EC-3007, EC-3008, EC3009, EC-3010, EC-3267A, EC-3376, EC-3377, EC-3378, EC-3379, EC-3380, EC-3381, EC-3382, EC-3383, EC-3384, EC-3385, EC-3335A; DA-2604 - Inibidor RED OIL; DORF – UNICOR J; DORF CI 2003; Inibidor Polimer Petroflo 20Y3103; Hidrazina; Polieletrólito, com projetos de parada para manutenção, com o Projeto 1521658 – Planta de Butadieno II e com os projetos 103281 (Unidade de MVC/PVC em Alagoas), PJ0622915, PJ060282 e PJ062825, bem como para reverter a glosa dos créditos apurados no sistema SAP LEGADO com as plantas de Eteno I e Isopreno; e, (iii) por maioria de votos, para dar provimento ao pedido de reversão da glosa sobre serviços prestados em terminais, vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; ao pedido de reversão da glosa de despesas de frete na devolução de vendas, vencido o conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini; e para negar provimento ao pedido de reversão da glosa sobre ativo imobilizado na aquisição da COPESUL, vencidas as conselheiras Marina Righi Rodrigues Lara e Francisca das Chagas Lemos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.071, de 19 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 13502.901490/2016-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS-ST não compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, não podendo integrar o valor de bens e serviços adquiridos para efeito de creditamento das referidas contribuições para o substituído, nos termos dos arts. 3º, § 1º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. CRÉDITOS DECORRENTES DO PROGRAMA REINTEGRA. CONCEITO DE RECEITA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. No regime de apuração não cumulativa, o valor dos créditos apurados no âmbito do programa REINTEGRA: (i) até 18/07/2013, integrou a base de cálculo da(o) PIS/PASEP, dada a inexistência de norma excludente de base de cálculo; (ii) a partir de 19/07/2013, não mais integra a base de cálculo da(o) PIS/PASEP, dada a exclusão de base de cálculo promovida pelo art. 13 da Lei nº 12.844, de 2013 (que incluiu o § 12 no art. 2º da Lei nº 12.546, de 2011). RETIFICAÇÃO DA EFD-CONTRIBUIÇÕES. Nos termos do art. 11, § 2º, inciso III, da IN RFB 1.252/2012, o arquivo retificador da EFD-Contribuições não produzirá efeitos quanto aos elementos da escrituração, quando tiver por objeto alterar créditos de contribuição objeto de exame em procedimento de fiscalização ou de reconhecimento de direito creditório de valores objeto de Pedido de Ressarcimento ou de Declaração de Compensação. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. RECOMPOSIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. NÃO CUMULATIVIDADE. A compensação de ofício – procedimento que exige a prévia existência de indébito – distingue-se substancialmente da recomposição da escrita fiscal, Fl. 2914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.072 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901491/2016-74 2 necessária para refletir corretamente o valor do tributo a pagar em determinado mês, na sistemática da não cumulatividade. CREDITAMENTO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL. O contribuinte pode apurar créditos sobre encargos de depreciação, desde que demonstre, de forma inequívoca, o montante a que tem direito em cada período de apuração, segundo a documentação solicitada pela Fiscalização. Laudos de empresa de auditoria independente, contratados pelo recorrente para emitir relatórios sobre seus créditos, não podem se sobrepor às conclusões das autoridades tributárias, que gozam da presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. As perícias devem ser solicitadas nos termos do Decreto-lei nº 70.235/72. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por voto de qualidade, para rejeitar (i.1) a preliminar de diligência para verificação de creditamento extemporâneo, (i.2) o pedido de acolhimento da retificação das EFD-Contribuições e (i.3) o pedido de exclusão dos valores recebidos do REINTEGRA da base de cálculo das contribuições, vencidos os conselheiros José Renato Pereira de Deus, Marina Righi Rodrigues Lara e Francisca das Chagas Lemos; (ii) por unanimidade de votos, para reverter a glosa das despesas com tintas e solventes, com Amina Neutralizante; Antiespumante; Antipolimerizantes EC-3214A, EC-3001, EC-3002, EC-3003, EC-3004, EC-3005, EC-3006, EC-3007, EC-3008, EC3009, EC-3010, EC-3267A, EC-3376, EC-3377, EC-3378, EC-3379, EC-3380, EC-3381, EC- 3382, EC-3383, EC-3384, EC-3385, EC-3335A; DA-2604 - Inibidor RED OIL; DORF – UNICOR J; DORF CI 2003; Inibidor Polimer Petroflo 20Y3103; Hidrazina; Polieletrólito, com projetos de parada para manutenção, com o Projeto 1521658 – Planta de Butadieno II e com os projetos 103281 (Unidade de MVC/PVC em Alagoas), PJ0622915, PJ060282 e PJ062825, bem como para reverter a glosa dos créditos apurados no sistema SAP LEGADO com as plantas de Eteno I e Isopreno; e, (iii) por maioria de votos, para dar provimento ao pedido de reversão da glosa sobre serviços prestados em terminais, vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; ao pedido de reversão da glosa de despesas de frete na devolução de vendas, vencido o conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini; e para negar provimento ao pedido de reversão da glosa sobre ativo imobilizado na aquisição da COPESUL, vencidas as conselheiras Marina Righi Rodrigues Lara e Francisca das Chagas Lemos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.071, de 19 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 13502.901490/2016-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fl. 2915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.072 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901491/2016-74 3 Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 REAPURAÇÃO DO TRIBUTO DEVIDO. A verificação de omissão de receitas, associada a glosa de créditos, pode resultar na apuração de tributos devidos, nesse caso, a fiscalização deve utilizar os créditos existentes para fins de dedução do tributo devido. INSUMO. CONCEITO. O insumo deve ser avaliado à vista dos critérios da essencialidade e da relevância. O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. O critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva ou por imposição legal. ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TRIBUTAÇÃO. Fl. 2916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.072 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901491/2016-74 4 O ICMS – substituição tributária destacado na Nota Fiscal de venda do contribuinte substituto constitui uma mera antecipação do devido pelo contribuinte substituído. CRÉDITO DECORRENTE DE GASTOS COM FRETES. Somente podem compor a base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS os gastos com frete na operação de venda, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor e o serviço seja prestado por pessoa jurídica domiciliada no país. O dispêndio com frete na aquisição de bens gera créditos de PIS/COFINS por integrar o custo da mercadoria revendida e do bem utilizado como insumo. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RECONHECIMENTO. REQUISITOS. Na eventualidade de não haverem sido apurados nas épocas próprias, os créditos da não-cumulatividade do PIS/Cofins poderão ser apurados extemporaneamente, desde que promovidas as devidas retificações de declarações e demonstrativos, como DCTF e Dacon, além da EFD-Contribuições. REINTEGRA. CRÉDITOS. TRIBUTAÇÃO. O valor dos créditos apurados nº âmbito do Reintegra constitui receita da pessoa jurídica e deve ser incluída na base de cálculo do PIS/COFINS. Somente a partir de 19 de julho de 2013, não mais integra a base de cálculo das contribuições, dada a exclusão de base de cálculo promovida pela Lei nº 12.844, de 2013 (que incluiu o § 12 no art. 2º da Lei nº 12.546, de 2011). VENDAS A BENEFICIÁRIOS DO REGIME ESPECIAL DE DRAWBACK. As notas fiscais de venda a beneficiários do Regime Especial de Drawback devem conter a informação acerca da venda com suspensão das contribuições e o número do Ato Concessório Drawback. Devidamente intimada da referida decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, requerendo a reforma da referida decisão, com base nos seguintes fundamentos:  Sustentou que produtos químicos utilizados no tratamento de água, bem como outros materiais aplicados na operação, são indispensáveis ao processo industrial, enquadrando-se no conceito de insumo pelos critérios de essencialidade e relevância firmados pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR;  Defendeu o direito ao crédito sobre serviços prestados em unidades não industriais (logística, apoio e armazenagem) por entender que tais atividades integram a cadeia produtiva e são necessárias para a comercialização. Argumentou que a lei não restringe a fruição de crédito apenas a serviços realizados dentro do parque fabril.  Alegou que a glosa de valores referentes ao ICMS-ST é indevida, sustentando que a legislação não determina a exclusão desses valores da base de cálculo do crédito. Fl. 2917DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.072 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901491/2016-74 5  Defendeu que fretes para transferência de produtos entre unidades, remessas para depósitos, devoluções, envio de amostras, sobrestadia, descarga e pedágios são necessários à logística operacional, compondo o custo de produção e comercialização, e, portanto, geram direito a crédito.  Defendeu a possibilidade de utilização de créditos extemporâneos, sem a necessidade de retificação;  Alegou que os créditos de depreciação acelerada (12 meses) sobre bens incorporados ao ativo imobilizado, previstos na Lei nº 11.774/2008, devem abranger também despesas de manutenção e construção civil vinculadas ao processo produtivo, não apenas máquinas e equipamentos. Sustentou que o Fisco aplicou indevidamente o prazo de 10 anos para amortização.  Contestou a exclusão de créditos relativos a importações, afirmando que não há ausência de recolhimento de PIS/COFINS na importação, e que eventuais falhas cadastrais ou de registro não afastam o direito creditório.  Alegou que as receitas oriundas do programa Reintegra não devem compor a base de cálculo do PIS/COFINS, defendendo interpretação que exclui tais valores por se tratar de benefício fiscal específico.  Argumentou que a classificação adotada (CST 07 – isenção, CST 08 – sem incidência) estava amparada por legislação aplicável ou por regimes especiais como drawback, com documentação comprobatória. Sustentou que eventuais erros formais não implicam incidência tributária. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao mérito, exceto quanto à preliminar de diligência para verificação de creditamento extemporâneo, aos pedidos referentes à retificação das EFD-Contribuições, à reversão da glosa sobre ativo imobilizado na aquisição da COPESUL e à exclusão dos valores recebidos do REINTEGRA da base de cálculo das contribuições, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Fl. 2918DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.072 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901491/2016-74 6 1. Do mérito Como relatado anteriormente, a questão de mérito discutida nos presentes autos diz respeito à apuração de créditos de Cofins não-cumulativa, permanecendo a controvérsia sobre os seguintes pontos: (i) da possibilidade de retificação das EFD-Contribuições; (ii) despesas com bens e serviços enquadrados no conceito de insumos; (iii) despesas de energia elétrica; (iv) despesas com armazenagem e frete de mercadoria; (v) despesas com descarga, sobrestadia de caminhões e emissão de vale- pedágio; (vi) frete para devolução de produtos por cliente; (vii) créditos extemporâneos; (viii) despesas com bens do ativo imobilizado (encargos de depreciação e amortização); (ix) inclusão dos valores provenientes do reintegra na base de cálculo das contribuições; (x) da reclassificação de receitas; (xi) do aproveitamento pelo fisco de créditos vinculados à receita de exportação para dedução da contribuição devida; Despesas com bens e serviços enquadrados no conceito de insumos Antes de se adentrar especificamente em cada um dos itens mencionados, revelam-se necessárias algumas considerações iniciais sobre o tema. Recentemente, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento do RE nº 841.979/PE, o STF reconheceu a autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não-cumulatividade das contribuições sociais estabelecido no art. 195, §12, da Constituição Federal (CF/88). Paralelamente, restou decidido que o conceito de insumo para fins da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS não deriva de maneira estanque do texto constitucional. Nesse sentido, o Ministro Relator Dias Toffoli reconheceu que o legislador ordinário teria competência tanto para negar créditos em determinadas hipóteses, quanto para concedê-los em outras, de forma genérica ou restritiva. Diante desse contexto, concluiu pela validade das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, à luz da não cumulatividade. Ou melhor, concluiu-se que as restrições positivamente expressas nas leis não seriam por si só inconstitucionais e deveriam ser analisadas em cada caso concreto. Especificamente sobre o conceito de insumo, previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, destaca-se que o Ministro Relator não invalidou o Fl. 2919DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.072 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901491/2016-74 7 julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos repetitivos, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Pelo contrário, entendeu que, por se tratar de matéria infraconstitucional, permaneceria o conceito de insumo, objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. O acórdão proferido na ocasião daquele julgamento foi publicado no dia 24/04/2018, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Em síntese, restou pacificado que o conceito de insumo deve ser analisado à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Como se sabe, o Relator do citado caso acompanhou as razões sustentadas pela Ministra Regina Helena Costa, para quem os referidos critérios devem ser entendidos nos seguintes termos: Fl. 2920DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.072 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901491/2016-74 8 “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Fazendo referência aos entendimentos que vinham sendo adotados por este próprio Carf, sustentou a Ministra Regina Helena Costa, a necessidade de se analisar, casuisticamente, a essencialidade ou a relevância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Nos termos do art. 62, §2º, da Portaria MF nº 343/15, Regimento Interno do Carf (Ricarf), o referido julgado é de observância obrigatória e deve ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito deste conselho. Sobre o referido julgamento, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF nº 63/2018, por meio da qual a Procuradoria Geral de Fazenda Nacional (PGFN) reconheceu o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado naquela sede. Entendo por oportuno destacar os seguintes trechos: 14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotaram a interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Fl. 2921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.072 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901491/2016-74 9 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” (sem grifos no original) (...) 37. Há bens essenciais ou relevantes ao processo produtivo que nem sempre são nele diretamente empregados. O conceito de insumo não se atrela necessariamente ao produto, mas ao próprio processo produtivo. 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes Fl. 2922DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.072 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901491/2016-74 10 para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. 44. Decerto, sob a ótica do produtor, não haveria sentido em fazer despesa desnecessária (que não fosse relevante ou essencial do ponto de vista subjetivo, como se houvesse uma menor eficiência no seu processo produtivo), mas adotar o conceito de insumo sob tal prisma implicaria elastecer demasiadamente seu conceito, o que foi, evidentemente, rechaçado no julgado. Esse tipo de despesa – importante para o produtor – configura custo da empresa, mas não se qualifica como insumo dentro da sistemática de creditamento de PIS/COFINS. Ainda que se possa defender uma importância global desse tipo de custo para a empresa, não há importância dentro do processo produtivo da atividade-fim desempenhada pela empresa.” Ademais, com o intuito de expor as principais repercussões decorrentes da definição do conceito de insumos no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR no âmbito da Receita Federal do Brasil, foi emitido o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que consignou a seguinte ementa: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Assim, à luz de tais considerações, passa-se a analisar as glosas ainda objeto de discussão nos presentes autos. Das despesas com tintas e solventes Fl. 2923DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.072 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901491/2016-74 11 Quanto a este ponto, entendeu a DRJ que, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, o insumo deve necessariamente ser utilizado na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, desta forma, em que pese os critérios da essencialidade e relevância, acima expostos, as tintas e solventes não integrariam o processo produtivo da pessoa jurídica. A Recorrente, por sua vez, alega que as tintas e solventes são utilizados na manutenção e conservação de pintura dos equipamentos estáticos, rotativos, tubulações e estruturas metálicas das plantas industriais, tendo total relação com as atividades produtivas. Vejamos: 4.2.4. Diversos equipamentos e tubulações existentes nas unidades da Recorrente são constituídos, em sua grande maioria, de material metálico, e são submetidos a condições ambientais, como sol intenso, chuvas, umidade relativa do ar, presença de produtos químicos na atmosfera, dentre outros que provocam desgaste, trincas e danos nas camadas de tinta. 4.2.5. Por conta disso, os equipamentos e tubulações requerem manutenção sistemática através de um Plano de Pintura elaborado pelo órgão de Inspeção de Equipamentos, o qual é executado por empresa terceirizada, com o objetivo de conservá-los, e eventualmente, repará-los. 4.2.6. A pintura é feita com tinta especial para proteção de processos corrosivos por agentes externos, e também tem a função de sinalizar e identificar o equipamento/tubulação, bem como o produto que o contém, indicando a toxicidade e a volatilidade de produtos por exemplo. 4.2.7. As diferentes cores de tintas que foram glosadas servem para sinalizar os locais em que utilizadas, a saber: • a tinta branca é usada para pinturas de vasos de pressão contendo ar e produtos não inflamáveis; • a tinta vermelha é usada em linhas e equipamentos de combate a incêndio; • a tinta amarela é empregada em linhas e equipamentos contendo nitrogênio, hidrocarbonetos e em escadas e guarda corpo; • a tinta azul é utilizada em linhas e equipamentos contendo ar comprimido. 4.2.8. Desse modo, é evidente a importância e a indispensabilidade desses itens para o regular e normal desenvolvimento das atividades fabris que desempenha, sendo certo que os produtos em voga afiguram-se em típicos insumos à luz dos critérios plasmados pelo STJ. Feitas tais considerações, verifica-se que no caso em análise, a ausência das tintas e solventes comprometeria diretamente a integridade dos equipamentos e a continuidade da produção, demonstra sua essencialidade. Da mesma forma, a função de sinalização e proteção operacional reforça sua relevância no processo produtivo. Pelo exposto, voto por reverter tais glosas. Fl. 2924DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.072 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901491/2016-74 12 Despesas com outros produtos Quanto a este ponto a Recorrente entende que tais bens são utilizados diretamente em suas atividades produtivas, nos seguintes termos: Como se verifica das descrições supramencionadas, todos os bens listados participam intrinsecamente do processo produtivo da Recorrente, seja como agentes químicos indispensáveis à reação ou como insumos de proteção e manutenção sem os quais a produção seria inviável ou insegura. Assim, à luz do critério da essencialidade (indispensabilidade à atividade-fim) e da relevância (capacidade de influenciar a qualidade ou a viabilidade do produto final), impõe-se o reconhecimento de seu enquadramento como insumos, com o consequente direito ao crédito das contribuições ao PIS e à COFINS. Dessa forma, devem ser revertidas as glosas referente aos gastos com Amina Neutralizante; Antiespumante; Antipolimerizantes EC-3214A, EC-3001, EC-3002, EC-3003, EC-3004, EC-3005, EC-3006, EC-3007, EC-3008, EC3009, EC-3010, EC- 3267A, EC-3376, EC-3377, EC-3378, EC-3379, EC-3380, EC-3381, EC-3382, EC- 3383, EC-3384, EC-3385, EC-3335A; DA-2604 - Inibidor RED OIL; DORF – UNICOR J; DORF CI 2003; Inibidor Polimer Petroflo 20Y3103; Hidrazina; e Polieletrólito. Dos serviços prestados em terminais Quanto aos serviços prestados em terminais, a diligência realizada entendeu por manter a glosa, ao argumento de que não integram o processo produtivo, mesmo diante do parecer técnico apresentado pela defesa. A DRJ, por sua vez, entendeu que a existência de terminais não afeta a qualidade nem a constituição dos produtos. Afirma que eles apenas facilitam a logística e geram ganho financeiro, mas não participam do processo produtivo, de modo que os serviços neles prestados não se enquadram como insumos para fins de creditamento. Sobre o tema, a Recorrente assim discorre: Fl. 2925DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.072 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901491/2016-74 13 4.3.7. Os estabelecimentos que atuam como terminais exercem papel indispensável ao funcionamento dos demais estabelecimentos produtores da Recorrente, afinal, são responsáveis pelo recebimento, acondicionamento, medição, estocagem e distribuição dos insumos indispensáveis à produção das plantas industriais da Recorrente. 4.3.8. Por meio destes terminais, a Recorrente recepciona, através dos mais diversos modais, tais como dutovias, caminhões e navios, entre outros, diversas cargas de insumos de produção, as quais, após adequado descarregamento, são devidamente acondicionadas, medidas e depositadas, para imediato ou posterior envio aos demais estabelecimentos industriais, nas quantidades e especificidades demandadas. 4.3.9. Assim, nestes estabelecimentos são executadas diversas operações inerentes à sua atividade, tais como: a) Atracação e desatracação de navios: (i) amarração e desamarração de cabos durante as manobras dos navios nos píeres do terminal, (ii) operação de guindaste na movimentação de mangotes em conexão e desconexão de navios e caminhões, (iii) acompanhamento da atracação dos navios, (iv) acompanhamento das operações de descarga de caminhões e fornecimento de óleo diesel, (v) operações para soltar cabos de amarração dos navios; b) Operação de carga e descarga de navios: conexão e desconexão dos mangotes; c) Operação de carga e descarga de caminhões: (i) recepção de caminhões e conferência das ordens de carga e descarga, (ii) pesagem dos caminhões, (iii) carga e descarga, (iv) colocação de lacres em válvulas, (v) emissão de nota fiscal se necessário; e d) Transferência de insumos dos tanques do terminal para as fábricas da Braskem: (i) preparação de equipamentos para transferência (alinhamento de tanque bomba e conexões das linhas de cais e a tubulação da fábrica); (ii) medição dos tanques, (iii) ajuste dos procedimentos de transferência, (iv) execução e acompanhamento da transferência, (v) medição final dos tanques e cálculo das quantidades transferidas e emissão de relatórios. 4.3.10. Como se vê, os terminais exercem função indispensável ao ciclo de produção da Recorrente, sendo parte integrante e essencial de toda a sinergia inerente ao seu complexo processo produtivo, conforme se infere do documento já juntado aos autos, que bem descreve as instalações e funcionalidades do Terminal de Gases Liquefeitos – TEGAL, localizado em Candeias/BA (vide doc. 11 da Manifestação à Diligência Fiscal’). 4.3.11. Tanto é que o próprio preposto fiscal diligente reconheceu expressamente que os terminais correspondem a uma extensão da indústria. E não poderia ser diferente! Afinal, são estes os estabelecimentos responsáveis pelo recebimento, armazenamento, controle (de qualidade e quantidade) e distribuição da matéria- prima utilizada pelas plantas industriais da Recorrente, de acordo com as necessidades específicas de cada uma. 4.3.12. Não é por outro motivo que tais estabelecimentos são equiparados a industriais, estando, inclusive, assim classificados pela própria Receita Federal do Brasil, conforme rápida consulta ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF: Fl. 2926DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.072 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901491/2016-74 14 (...) 4.3.13. Destarte, verifica-se, das imagens acima, extraídas do sítio eletrônico da Receita Federal, que os aludidos estabelecimentos possuem as suas atividades classificadas sob CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE) 20.21-5-00, este relativo à fabricação de produtos petroquímicos básicos, cuja subclasse corresponde à fabricação de produtos da primeira geração petroquímica como: eteno, propeno, benzeno, tolueno, xilenos, butadieno, butenos, metanol e naftaleno. 4.3.14. E não poderia ser diferente, pois, conforme acima narrado, estes cumprem funções essenciais ao processo produtivo da ora Recorrente, quais sejam, recebimento, controle e distribuição de matéria-prima. 4.3.15. Por outro lado, para garantir a manutenção das especificações técnicas dos produtos fabricados e colocados à venda, a Recorrente deve zelar pelas condições em que estes são acondicionados em embalagens e armazenados, até chegarem a seus adquirentes. 4.3.16. Os produtos petroquímicos são altamente inflamáveis e não podem ser submetidos a altas temperaturas, tampouco a umidade excessiva, sujidades ou contaminantes, que eventualmente os tornem impuros e inábeis ao emprego na indústria plástica, que os emprega para fins de fabricação de toda gama de mercadorias, desde suprimentos médicos, próteses, embalagens plásticas, etc. 4.3.17. Deve a Recorrente, pois, prezar pela movimentação e boa guarda desses produtos, a fim de que estes não se deteriorem ou se contaminem, perdendo suas especificações, até seja efetivada sua venda. 4.3.18. Com efeito, em razão da grande quantidade de produtos industrializados diariamente, as plantas fabris da Recorrente não possuem capacidade suficiente de armazenamento, de modo que necessário o envio desses produtos para os terminais da ora Recorrente, a fim de que permaneçam neles adequadamente armazenados até o momento da venda, de acordo com a especificidade de cada um dos produtos. 4.3.19. E é com o escopo de manter em boas condições e conservar os terminais que integram as instalações da ora Recorrente, é que se faz necessária a contratação dos serviços de manutenção industrial, os quais foram equivocadamente glosados pela autoridade fiscal, sobre os quais passa a discorrer adiante. Adotando-se o entendimento empregado no já citado REsp nº 1.221.170/PR, entendo que o já mencionado art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, ao se referir a bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, reporta-se à atividade econômica de produção ou fabricação por inteiro e não apenas a um de seus estágios específicos. É que, como mencionado no voto do Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, não há que se falar em interpretação literal do direito ao creditamento. O crédito de PIS e Cofins não consiste em benefício fiscal, tampouco é causa de suspensão ou exclusão do crédito tributário, e menos ainda representa dispensa do Fl. 2927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.072 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901491/2016-74 15 cumprimento de obrigações acessórias. Este decorre da própria dinâmica da não- cumulatividade de tais contribuições. Nesse sentido, a possibilidade de restrição do direito creditório por parte do legislador ordinário nada tem a ver com a interpretação restritiva, nos termos do art. 111 do CTN. Em outras palavras, pode-se dizer que o processo produtivo visto de forma ampla, não corresponde a atos de produção em sentido estrito, iniciando-se em momento anterior e se consumando na iminência da venda propriamente dita. Tal entendimento dialoga com o próprio fato gerador das contribuições para o PIS e a Cofins, que não incidem sobre a produção de bens ou prestação de serviços, mas sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica. A questão foi inclusive abordada no voto do Ministro Relator Dias Toffoli, no julgamento do RE nº 841.979/PE, nos seguintes trechos: “Como se viu, o texto constitucional não estipulou qual seria a técnica da não cumulatividade a ser observada no tratamento da contribuição ao PIS e da COFINS no regime não cumulativo. Também se consignou, nas passagens anteriores, que o fato gerador dessas contribuições é deveras distinto dos fatos geradores do ICMS e do IPI. Com efeito, o ICMS pressupõe a circulação de mercadorias ou a prestação de certos serviços (isso é, serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação); e o IPI, a existência de produtos industrializados. Por seu turno, a contribuição ao PIS e a COFINS pressupõem a existência de faturamento ou de receita. Cabe ainda destacar, como já o fez Marco Aurélio Greco, que o processo formativo de um produto ou de uma mercadoria muito se diferencia do processo formativo da receita, a qual, aliás, por estar vinculada a determinado contribuinte, não se submete, propriamente, a um ciclo econômico. O mesmo se aplica quanto ao faturamento. Nesse contexto, anote-se, por exemplo, que, para a formação de receita ou de faturamento, o contribuinte poderá incorrer não só em gastos relacionados com aquele processo formativo de produtos, mas também em outros quanto a bens ou serviços imprescindíveis ou importantes para o exercício de sua atividade econômica.” Partindo de tal concepção, entendo que se equivoca a DRJ quando fundamenta a manutenção da glosa no suposto fato de que a existência dos terminais não afetaria a qualidade nem a constituição dos produtos, apenas facilitaria a logística e geraria ganho financeiro, sem participar do processo produtivo. Quando demonstrado pelo contribuinte que os serviços prestados em tais estabelecimentos são essenciais e relevantes para a sua atividade econômica de produção em sentido amplo, estes devem ser reconhecidos como insumos, nos termos do inciso II retro mencionado. Diante de tais considerações, vejamos as explicações trazidas pela Recorrente em relação a cada um dos serviços específicos: A) SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO INDUSTRIAL, SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM EQUIPAMENTOS/INSTRUMENTOS PRESTADOS EM TERMINAIS E DEPÓSITO Fl. 2928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.072 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901491/2016-74 16 4.3.20. Para que a produção e comercialização dos seus diversos produtos finais se desenvolva regularmente, é imprescindível que a Recorrente mantenha todas as suas plantas em perfeito estado de funcionamento, sempre com vistas a otimizar os processos ali desenvolvidos e minimizar os riscos inerentes às suas atividades, conservando assim seus terminais e depósitos em situação adequada para armazenar seus insumos até sua remessa para os estabelecimentos fabris, bem como os produtos acabados até sua venda. 4.3.21. Por esta razão, é essencial que a estrutura física das referidas unidades (terminais), bem como de todo o maquinário, equipamentos que guarnecem tais instalações, sejam submetidos a regulares e periódicos serviços de monitoramento, manutenção, higienização e eventuais reparos. 4.3.22. Nestas circunstâncias é que se tem por fundamental relevância a contratação de diversas empresas para, de acordo com suas respectivas especialidades, manter a unidade, em sua integralidade, apta ao perfeito exercício da atividade econômica nela desenvolvida, conforme atestam a título exemplificativo os contratos de prestação de serviços já devidamente anexados aos autos (vide doc. 06 da Manifestação de Inconformidade). 4.3.23. Ressalta-se, ademais, que tal manutenção perpassa não somente pelas máquinas, equipamentos e acessórios das unidades mencionadas, mas também pela estrutura física (civil) nas quais estão instaladas. 4.3.24. Desse modo, os serviços de manutenção industrial e os serviços de manutenção em equipamentos pressupõem primeiramente a inspeção física de todas as instalações, checagem das estruturas, identificação dos locais que merecem reparos/substituições, por parte de empresas altamente especializadas, que, em seguida, procedem à execução dos serviços propriamente ditos de conservação. 4.3.25. Por este motivo, é notório o quão imprudente é a interpretação restritiva que o órgão julgador de piso tenta incutir, ao desconsiderar a grande complexidade atinente aos processos produtivos. B) SERVIÇOS DE CALDEIRARIA PRESTADOS NAS INSTALAÇÕES FABRIS E TERMINAIS 4.3.26. A fim de comprovar a essencialidade, para o processo produtivo da Recorrente, dos serviços de caldeiraria, cabe elucidar que os mesmos consistem em área de competência da engenharia mecânica, através dos quais são fabricados, montados e conservados equipamentos em geral. 4.3.27. Tais serviços são executados a partir da conformação de barras metálicas ou chapas metálicas planas ou a preparação e manutenção de soldas e também composições que resultam em ligas metálicas. 4.3.28. Em outras palavras, trata-se de um serviço executado com vistas à manutenção corretiva e preventiva em equipamentos estáticos, como, por exemplo, em tanques e estruturas metálicas e elétrica, tais como painéis, motores, transformadores. Fl. 2929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.072 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901491/2016-74 17 4.3.29. Os serviços de caldeiraria, inequivocamente, se enquadram no conceito de insumo, por se tratarem de operações essenciais a boa conservação dos estabelecimentos fabris e também dos terminais da ora Recorrente. 4.3.30. Isso porque os serviços em tela são contratados, pela Recorrente, com o intuito de promover a manutenção dos equipamentos utilizados tanto em suas plantas fabris como em seus terminais, que são parte essencial à consecução dos processos produtivos e do escoamento dos produtos acabados, permitindo-lhe a continuidade. 4.3.31. Por tais razões, deve ser assegurado, à Recorrente, o direito de se creditar dos valores despendidos na contratação dos serviços em referência, sem os quais, veria seus equipamentos presentes nos terminais em constante e irreversível deterioração tendente à forçosa interrupção das atividades industriais. C) SERVIÇOS DE PINTURA INDUSTRIAL EM TERMINAIS 4.3.32. No exercício de suas atividades, a Recorrente necessita incorrer em custos com pintura industrial. 4.3.33. A chamada “pintura industrial” representa os serviços executados por terceiros relativamente à realização de pintura especial e aplicação de revestimento anticorrosivo nos diversos equipamentos e tubulações existentes nas suas unidades – dentre as quais, os terminais, cujos equipamentos e tubulações são submetidos a condições ambientais, como sol intenso, chuvas, umidade relativa do ar, presença de produtos químicos na atmosfera, dentre outros que provocam desgaste, trincas e danos nas camadas de tinta. 4.3.34. Veja-se que não se trata de pintura para mero embelezamento, mas sim serviço indispensável à conservação, evitando que a ação de agentes corrosivos deteriore o maquinário utilizado nos terminais da Recorrente. 4.3.35. A pintura é feita com tinta especial para proteção de processos corrosivos por agentes externos, e também tem a função de sinalizar e identificar o equipamento/tubulação, bem como o produto que o contém, indicando se este é tóxisco ou inflamável, por exemplo. 4.3.36. Tais serviços são fundamentais ao bom funcionamento do seu parque fabril, pois essa pintura promove a conservação dos diversos dutos e tubos que guarnecem os equipamentos e maquinários presentes nos terminais, e que também interconectam esses estabelecimentos aos terminais às unidades fabris, permitindo seu contínuo suprimento de matérias primas gasosas. 4.3.37. Eis porque, à luz da jurisprudência do CARF, o serviço em questão é insumo cuja aquisição dá, necessariamente, direito a crédito. D) ISOLAMENTO TÉRMICO PRESTADO EM TERMINAIS 4.3.38. Além dos já citados serviços, a Recorrente ainda contrata os serviços executados por terceiros relativos a isolamento térmico de equipamentos, estruturas e instalações existentes nos terminais. 4.3.39. Tais serviços têm como objetivo precípuo preservar a continuidade operacional dos terminais, cujas instalações têm contato físico com produtos Fl. 2930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.072 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901491/2016-74 18 químicos, solventes e resinas, capazes de deteriorar e desgastar referidas guarnições. 4.3.40. Sem tais serviços, toda infraestrutura e equipamentos integrantes dos terminais não tardariam a se exaurir, reduzindo sobremaneira sua vida útil; por isso, são essenciais à estrutura operacional das suas unidades, tendo a função primordial de segurança, de caráter fundamental para a proteção ao contato com superfícies quentes. 4.3.41. Ademais, a não utilização de materiais isolantes ainda importa em acidentes de trabalho potenciais, causados por queimaduras ao pessoal alocado na produção, decorrentes do vazamento de calor dos equipamentos e tubulações. 4.3.42. Ressalte-se que a execução dos serviços de isolamento térmico é feita por empresas terceirizadas, que fornecem inclusive o material aplicado para este fim. 4.3.43. Assim, na linha da argumentação já escandida nos tópicos anteriores, tais serviços não podem ser caracterizados senão como insumos, em vista de sua essencialidade e do custo assumido pela Recorrente para a conservação dos seus terminais. E) SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO DE SILOS PRESTADOS EM TERMINAIS 4.3.44. A Recorrente costuma enviar para os seus terminais os produtos por si industrializados, tendo em vista que as plantas fabris não possuem capacidade suficiente para armazenar todos os seus produtos até à venda. 4.3.45. Alguns desses produtos são armazenados em silos, de modo que é essencial a realização periódica de serviços de limpeza e manutenção em tais construções, a fim de garantir o adequado armazenamento e conservação dos produtos neles depositados. 4.3.46. Caso a Recorrente não contratasse tais serviços, as sujidades presentes nos silos acabariam por contaminar os produtos finais, tornando-os imprestáveis para comercialização, por estarem fora das especificações técnicas mínimas necessárias a sua colocação no mercado consumidor. 4.3.47. Com efeito, os produtos comercializados pela Recorrente têm larga utilização para fabricação de produtos alimentares e farmacêuticos, como em embalagens diversas, sacos, sacolas, na produção de produtos de limpeza etc., justamente por se tratar de um material atóxico e inerte química e biologicamente, como faz prova informação obtida no sítio eletrônico “Mundo do Plástico” (https://mundodoplastico.plasticobrasil.com.br), canal de conteúdo da feira “Plástico Brasil - Feira Internacional do Plástico” (doc. 03 da Manifestação à Diligência Fiscal). 4.3.48. Inegável, portanto, que os produtos finais devem estar intactos e puros, não servindo para utilização na cadeia de plásticos se estiverem contaminados por impurezas e umidade, 3.3.49. Neste espeque, forçoso concluir que tais serviços geram inegável direito ao crédito das contribuições em voga, equivocadamente glosado pelo preposto fiscal. F) SERVIÇOS SUBAQUÁTICO EM TERMINAIS Fl. 2931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.072 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901491/2016-74 19 4.3.50. Referidos serviços são também cruciais para o bom e regular funcionamento das unidades terminais da ora Recorrente. 4.3.51. Os serviços de manutenção e inspeção subaquática atendem tais estabelecimentos, e tem como objetivo a inspeção e a avaliação da integridade do muro de contenção e das bombas do TEGAL (um dos terminais que integram o parque fabril da Recorrente), que são responsáveis pelo bombeamento de produtos petroquímicos básicos, em estado líquido, por meio de dutos, até os tanques e caminhões de onde seguem para os seus adquirentes. 4.3.52. 4.3.53. Desse modo, é inequívoco o direito a crédito em tais circunstâncias. (...) G) DEMAIS SERVIÇOS PRESTADOS EM TERMINAIS 4.3.58. Além dos serviços acima indicados, cumpre ainda apontar a descrição dos seguintes serviços prestados em terminais, conforme abaixo: Em resumo, analisando o processo produtivo da Recorrente, verifica-se que todos os serviços mencionados guardam relação direta com a atividade produtiva da Recorrente (em sentido amplo), atendendo aos critérios de essencialidade e relevância. Os terminais operados pela Recorrente exercem papel indispensável no ciclo produtivo, funcionando como extensão das plantas industriais, responsáveis pelo recebimento, medição, armazenamento e distribuição de insumos em conformidade com as especificações técnicas exigidas, viabilizando o abastecimento contínuo e adequado das unidades fabris. Os serviços de manutenção industrial e de equipamentos garantem o funcionamento ininterrupto das estruturas e máquinas, evitando falhas e preservando a qualidade dos produtos. Os serviços de caldeiraria, por sua vez, são essenciais para a fabricação, montagem e reparo de equipamentos metálicos e tanques, prevenindo a deterioração e assegurando a continuidade da produção. A pintura industrial, de caráter técnico e anticorrosivo, preserva a integridade de equipamentos e tubulações, além de atender a requisitos de segurança e Fl. 2932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.072 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901491/2016-74 20 identificação. O isolamento térmico mantém a eficiência operacional, prolonga a vida útil dos equipamentos e previne acidentes decorrentes de contato com superfícies quentes. A limpeza e manutenção de silos assegura a pureza e a conformidade dos produtos armazenados, evitando contaminações que inviabilizariam sua comercialização, especialmente por se destinarem também a setores alimentício e farmacêutico. Os serviços subaquáticos garantem a integridade de estruturas e bombas responsáveis pelo transporte de produtos petroquímicos básicos, prevenindo vazamentos e paralisações. Dessa forma, constata-se que todos os serviços e despesas elencados representam insumos necessários à manutenção da atividade produtiva, cuja ausência comprometeria a continuidade das atividades, a qualidade dos produtos e a segurança das operações, preenchendo, portanto, os requisitos de essencialidade e relevância definidos pelo STJ. Pelo exposto, entendo que devem ser revertidas as glosas quanto aos serviços de (i) manutenção Industrial, serviços de manutenção em equipamentos/instrumentos prestados em terminais e depósito; (ii) caldeiraria prestados nas instalações fabris e terminais; (iii) pintura industrial; (iv) isolamento térmico prestado em terminais; (v) serviços de limpeza e manutenção de silos prestados em terminais; (vi) serviços subaquáticos em terminais; (vii) manutenção de manômeros; (viii) manutenção em válvula de bloqueio; (ix) manut. em válvulas – Estáticos; (x) manutenção elétrica em motores; (xi) transporte de resíduos; (xii) manutenção em válvula de bloqueio; e (xiv) manutenção em válvulas – estáticos. Das despesas de energia elétrica No que se refere aos gastos com energia elétrica, sustenta a Recorrente que algumas das aquisições efetuadas pela Recorrente ocorrem sob o regime da Substituição Tributária do ICMS, cuja regulamentação é dada pela Lei Complementar n.º 87/96, segundo a qual é possível a antecipação do imposto, pelo vendedor, da operação posterior, cujo valor será repassado ao adquirente na Nota Fiscal correspondente. Afirma que o valor recolhido pelo substituto tributário, a título de ICMS-ST, é repassado inteiramente ao adquirente da energia elétrica, compondo a totalidade dos custos de aquisição desta. A respeito da incidência das contribuições ao PIS e à Cofins sobre o valor referente ao ICMS-ST, foi, recentemente, firmada a tese na ocasião do julgamento do REsp nº 1896678 / RS, na sistemática dos repetitivos, nos seguintes termos: O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva. Nesse contexto, não há dúvida de que, por força do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, justamente por não estar sujeito ao pagamento das Fl. 2933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.072 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901491/2016-74 21 referidas contribuições, não é possível a apuração do crédito sobre o ICMS-ST destacado na nota fiscal de fornecimento de energia elétrica. Esse entendimento, embora não vinculante, vem sendo adotado pelo STJ. A título exemplificativo, destaco a ementa a seguir: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. VALORES REFERENTES A ICMS SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA SEGUNDA TURMA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 83/STJ (fls. 451-457, e-STJ). 2. Consoante a orientação jurisprudencial da Segunda Turma do STJ, "o ICMS-ST não está na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas devidas pelo substituto e definida nos arts. 1º e § 2º, da Lei 10.637/2002 e 10.833/2003", de modo que "o valor do ICMS-ST não pode compor o conceito de valor de bens e serviços adquiridos para efeito de creditamento das referidas contribuições para o substituído, exigido pelos arts. 3º, § 1º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003" (AgInt no REsp 1.937.431/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 12.11.2021). Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1.881.576/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.3.2021; AgInt no REsp 1.515.092/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 6.4.2021; REsp 1.456.648/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.6.2016. 3. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico da Segunda Turma do STJ, não há prover o Agravo que contra ela se insurge. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.054.861/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. Das despesas com armazenagem de mercadoria e frete nas operações de venda Quanto às despesas com armazenagem de mercadoria e frete nas operações de venda, a decisão de piso manteve as glosas efetuadas sobre os créditos relativos às despesas com fretes computadas na apuração dos créditos de PIS/COFINS relativas às operações de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica e destes para empresas de armazenamento/depósitos e terminais de cargas. No entanto, a questão restou definitivamente superada por este Conselho, por meio da Súmula CARF nº 217, redigida nos seguintes termos: Súmula CARF nº 217 Fl. 2934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.072 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901491/2016-74 22 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Pelo exposto voto por manter as glosas relativas à transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Das despesas com descargas de caminhões, sobrestadia de caminhões e emissão de vale pedágio Quanto às despesas com descarga de caminhões, sobrestadia de caminhões e vale-pedágio, a DRJ manteve as glosas promovidas pela fiscalização, sob o fundamento de que inciso IX do artigo 3º da lei nº 10.833/2003 é claro ao determinar que somente as despesas com frete na venda de mercadorias podem originar créditos de PIS/COFINS, não havendo nenhuma previsão para a inclusão de outras despesas relacionadas ao transporte de mercadorias na base de cálculo dos créditos não cumulativos. A Recorrente, por sua vez, sustenta que o contrato de transporte apenas se consuma quando o objeto a ser transportado é efetivamente entregue ao destinatário, de modo que os valores adicionais derivados da eventual impossibilidade de entrega da mercadoria, no local e tempo pactuados, devem ser agregados ao preço do frete, em virtude da própria lógica do contrato de transporte. Ademais, defende que o serviço contratado para pagamento do pedágio pelos veículos de carga é ônus obrigatório e de responsabilidade contratante do serviço de transporte, devendo ser considerado como insumo. Sem razão à Recorrente. A possibilidade de creditamento de frete/armazenagem na operação de venda é disciplinada pelo art. 3º, IX, da Lei 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. No presente caso, as despesas com descarga e sobrestadia por não integrarem o conceito de frete e não se enquadrarem como armazenagem, não dão direito ao crédito nos termos do referido art. 3º, inciso IX. Ademais, nos termos do art. 2º da Lei nº 10.209/01, o valor do Vale-Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias. Fl. 2935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.072 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901491/2016-74 23 Diante da referida exclusão, não há dúvida a respeito da aplicação do disposto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.637/2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) I - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Nesse sentido, destaco o entendimento adotado, por unanimidade de votos, pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta 3ª Seção, no Acórdão nº 3402-009.384, de relatoria do Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS SOBRE VALE-PEDÁGIO. Não havendo incidência das contribuições sociais não-cumulativas sobre o valor do vale-pedágio, conforme determina o art. 2º da Lei nº 10.209, de 2001, não há autorização para a tomada de crédito sobre os dispêndios relacionados, a teor do inc. II do § 2° do art. 3° das leis nº 10.637/2002, e nº 10.833/2003. (3402-009.384 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária – Conselheiro Relator Lázaro Antônio Souza Soares - Sessão de 27 de outubro de 2021) Dessa forma, entendo que devem ser mantidas as glosas quanto a este ponto. Das despesas com frete na devolução de produtos por clientes No caso em análise, a DRJ manteve a glosa do crédito sob o fundamento de que o frete relativo à devolução de produto ocorre em momento posterior à entrega ao adquirente, não se enquadrando na hipótese de “frete na operação de venda” prevista no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Todavia, tal entendimento não se sustenta. O referido dispositivo legal assegura ao contribuinte o direito de se creditar das contribuições não cumulativas incidentes sobre os custos de frete na operação de venda, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor. No caso concreto, restou incontroverso que a Recorrente, nas vendas realizadas, assume integralmente o custo do frete, e, nas hipóteses de devolução por iniciativa do cliente, também suporta, na condição de vendedora, o ônus do transporte de retorno da mercadoria. A devolução, ainda que ocorra posteriormente à entrega, não descaracteriza a natureza de operação de venda para fins de creditamento, pois se trata de Fl. 2936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.072 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901491/2016-74 24 desdobramento da própria relação comercial originária. O frete de retorno integra o mesmo negócio jurídico e, consequentemente, mantém-se vinculado à operação de venda que lhe deu causa, configurando-se como custo necessário e indissociável para a recomposição do estoque e regularização da operação. Assim, por se tratar de despesa com frete suportada pelo vendedor e diretamente relacionada à operação de venda, enquadra-se na hipótese legal prevista no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003, devendo ser revertida a glosa e reconhecido o direito da Recorrente ao crédito correspondente. Dos créditos extemporâneos Em relação às glosas relativas aos créditos extemporâneos, sustenta a DRJ que a Recorrente não teria apurado corretamente os créditos extemporâneos, já que para que um crédito apurado e reconhecido no mês de sua competência possa ser aproveitado em meses subsequentes, caso não seja utilizado em sua competência originária, devem ser efetuadas as devidas retificações nos Dacon e DCTF correspondentes ao período de origem. A Recorrente, por sua vez, sustenta que a legislação permite que os créditos das contribuições sejam aproveitados fora do mês de competência, não sendo necessário a retificação dos documentos mencionados, desde que o contribuinte seja capaz de demonstrar que não os utilizou em duplicidade. Sobre a possibilidade de aproveitamento extemporâneo de créditos decorrentes do regime da não-cumulatividade do PIS e da Cofins, é importante destacar os arts. 3º, § 4º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Extrai-se do referido dispositivo, que não há na legislação em vigor qualquer disposição que vede o aproveitamento de créditos de forma extemporânea, bem como inexiste qualquer exigência de retificação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), conforme defendido pela DRJ. Nesse sentido, é o entendimento adotado pelos Acórdãos nºs 9303-008.635 e 9303-006.248, proferidos pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008 CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. SEM NECESSIDADE PRÉVIA DE RETIFICAÇÃO DO DACON. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos Fl. 2937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.072 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901491/2016-74 25 meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte. (Acórdão nº 9303-008.635 – 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais –Conselheiro Relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Conselheira Redatora Designada Érika Costa Camargos Autran - Sessão de 15 de maio de 2019) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Ano-calendário:2007 CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, §4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. As Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de “Ajustes Positivos de Créditos” e de “Ajustes Negativos de Créditos”, contemplam a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair outros créditos, além daqueles contemporâneos à declaração. Também a EFD PIS/Cofins, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº34/2010, prevê expressamente a possibilidade de lançar créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (COFINS). (Acórdão nº 9303-006.248 – 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – Conselheiro Relator Charles Mayer de Castro Souza – Sessão de 25 de janeiro de 2018) Vale destacar que a necessidade de retificação das declarações originais tem como fundamento o fato de que, o contribuinte, ao assim proceder, é capaz de comprovar o não aproveitamento em duplicidade do crédito pleiteado. Não se nega a importância de tal preocupação. A retificação, porém, não pode ser considerada como a única forma de demonstração inequívoca de que o aproveitamento, afora do mês em que o gasto incorrido, não teria gerado um duplo aproveitamento de créditos. Dessa forma, desde que o direito ao crédito reste comprovado e esteja no prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, deverá ser reconhecido o direito do contribuinte ao aproveitamento de créditos extemporâneos. No caso em análise, a Recorrente afirma ter juntado aos autos, a título ilustrativo, alguns dos CTRCs cujos créditos foram glosados, bem como os respectivos Livros Registro de Entrada de ICMS – LRE’s (docs. 11 e 12 da Manifestação de Inconformidade), os quais demonstram que tais CTRCs não foram registrados fiscalmente na época própria. Em que pese a verossimilhança de suas alegações, não há nos autos qualquer documento capaz de demonstrar inequivocamente que tais créditos não teriam sido utilizados anteriormente. Tratando-se de processo de iniciativa do contribuinte, é dele o ônus de comprovar as suas alegações. Não tendo, portanto, a Recorrente se desincumbido do seu ônus probatório quanto a este item, deve ser mantida a glosa realizada pela autoridade fiscal. Projeto 1521658 – Planta de Butadieno II Fl. 2938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.072 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901491/2016-74 26 Quanto ao Projeto PJ 1521658 – Planta de Butadieno II, a fiscalização constatou que aproximadamente 74% do valor registrado como passíveis de gerar créditos pela sistemática da depreciação acelerada correspondia a serviços de construção civil, e não à aquisição de máquinas ou equipamentos. Com base nisso, reclassificou tais valores para depreciação normal, com prazo de dez anos, conforme o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. A DRJ entendeu que o próprio contribuinte teria reconhecido que tais serviços se destinaram à construção da planta fabril e não à aquisição de bens prontos. Ressaltou que a legislação tributária é expressa ao restringir a depreciação acelerada ao custo de aquisição de máquinas e equipamentos, não abrangendo serviços de construção, montagem ou comissionamento. A recorrente, por sua vez, argumenta que a posição da fiscalização ignora a natureza e a complexidade do projeto, pois plantas industriais desse porte demandam serviços especializados para que os bens existam e funcionem. Defende que muitos ativos imobilizados são formados internamente com peças, equipamentos e serviços, e que, em projetos petroquímicos, é comum os serviços representarem cerca de 70% dos custos devido à alta integração dos sistemas. No caso concreto, alega que a construção da nova planta no Polo Petroquímico do RS, com parte dos bens importados da China, elevou proporcionalmente o peso dos serviços. Vejamos: 10.52. No que tange especificamente aos serviços glosados pela Fiscalização, relacionados no “Anexo XV - Demonstrativo de glosas - Projeto PJ 1521658” do Termo de Verificação Fiscal, não restam dúvidas de que estes foram aplicados na consecução do “PROJETO BUTADIENO II” - tal como expressamente reconhece a fiscalização - e que, conforme bem explicitado no decorrer do procedimento fiscalizatório, consistiu na construção de uma nova planta industrial para produção de 103,5 mil toneladas/ano do produto Butadieno, na Unidade de Insumos Básicos da Recorrente, situada no Polo Petroquímico do Rio Grande do Sul. 10.53. Daí já se extrai a impropriedade da DRJ ao argumentar que não estaria demonstrado nos autos que os gastos com o projeto em análise fossem utilizados para viabilizar a instalação das máquinas e equipamentos. 10.54. Como não poderia ser diferente, seguindo a trilha acima narrada, a ora Recorrente contratou, da Construtora Norberto Odebrecht, serviços de construção, de gerenciamento de empreendimento, de montagem industrial, de engenharia de detalhamento, de diligenciamento e inspeção, de suprimento e de comissionamento, com o propósito de desenvolver o plano de construção da referida planta industrial, conforme contrato e notas fiscais ora anexados (docs. 03 e 04), cuja parcela dos créditos da contribuição em voga foi indevidamente glosada pela Fiscalização. 10.55. Cumpre esclarecer, mais uma vez, que o serviço de comissionamento consiste no processo de assegurar que os sistemas e componentes da unidade industrial estejam projetados, instalados, testados, operados e mantidos de acordo com as necessidades e requisitos operacionais do proprietário. Fl. 2939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.072 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901491/2016-74 27 10.56. Em vista do quanto acima aclarado, é comum, e até mesmo natural que a construção de uma planta petroquímica típica possua distribuição de custos que se desdobram em cerca de 30% para aquisição de materiais (peças e equipamentos) e 70% para a contratação de serviços, sendo mais relevantes, portanto, os gastos com os serviços necessários para planejar, construir, montar, pôr em operação, testar e manter/conservar, que aqueles dispendidos com a aquisição das peças, motores, máquinas e equipamentos, como demonstra o vídeo anexado aos autos (doc. 10 da Manifestação à Diligência Fiscal, em que se visualiza a montagem de uma planta fabril). Especificamente sobre esse ponto, a FIPECAFI, em seu parecer técnico, assim se manifestou: (...) Ademais, a recorrente, na tentativa de demonstrar a legitimidade do aproveitamento dos créditos oriundos da aquisição dos serviços glosados pela Fl. 2940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.072 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901491/2016-74 28 fiscalização, apresentou memoriais descritivos e conceituais (doc. 10 da Manifestação de Inconformidade) que evidenciam o objetivo do projeto e comprovam que tais serviços foram empregados na formação de equipamentos, máquinas e estruturas incorporadas ao parque fabril, para sua ampliação e modernização. Exatamente por isso, tais gastos foram registrados contabilmente como parte do custo dos bens do ativo imobilizado, na classe “Máquinas e Equipamentos”, conforme a relação de gastos do projeto (doc. 05), que também evidencia a transferência da conta “Projeto em andamento” para “Imobilizado – Máquinas e Equipamentos”. Afirma que esse procedimento seguiu estritamente as normas do CPC 27 – Ativo Imobilizado, em especial os itens 16 e 17, que tratam da incorporação de custos diretamente atribuíveis à aquisição ou construção de ativos. O CPC 27 estabelece que o custo de um item do ativo imobilizado inclui não apenas o preço de aquisição, mas também impostos não recuperáveis, custos diretamente atribuíveis para colocá-lo em condições de uso e estimativas de desmontagem e restauração do local. Assim, o custo de uma máquina vai além do seu valor de compra, abrangendo todos os gastos necessários para que funcione conforme o planejado. A legislação de PIS/COFINS também considera esse conceito de custo, de modo que créditos fiscais não se restringem ao preço de aquisição, mas incluem todos os custos capitalizados no ativo. No caso em questão, a recorrente seguiu corretamente o CPC 27, registrando os serviços vinculados ao projeto na conta “Máquinas e Equipamentos”, o que respalda o aproveitamento dos créditos da forma realizada. Ou seja, seguindo o mesmo tratamento dos bens do ativo imobilizado vinculados ao “Projeto Butadieno II”. Diante do exposto, voto por reverter tal glosa. Projeto 103281 (Unidade de MVC/PVC em Alagoas) e os Projetos PJ0622915, PJ060282 e PJ062825. Quanto a estes dois pontos, a fiscalização e a 6ª Turma da DRJ08 utilizaram os mesmos argumentos aplicados anteriormente no caso do Projeto Butadieno II para justificar as glosas: (i) proporção elevada de gastos com serviços (construção, montagem, comissionamento, gerenciamento de obra) em comparação com aquisições de peças e máquinas; (ii)classificação contábil inadequada desses serviços no imobilizado; e (iii) impossibilidade de apropriação de créditos no prazo de 12 meses conforme o art. 1º da Lei nº 11.774/2008, por não se tratar de aquisição de máquinas e equipamentos. Em seu Recurso Voluntário a recorrente demonstra que todos esses fundamentos já foram amplamente rebatidos na defesa relativa ao Projeto Butadieno. Fl. 2941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.072 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901491/2016-74 29 Diante das considerações expostas, reitero integralmente os fundamentos adotados no item anterior, aplicando-os ao presente caso, para reverter as glosas referentes aos serviços de obras de construção civil ora em análise. Do sistema SAP (parametrização anterior) – SAP legado Projetos parada manutenção PABA 0100011 – operação ETENO I e PABA 0100077 – operação ISOPROPENO Quanto a este ponto, a fiscalização glosou créditos de PIS/COFINS relacionados a diversos projetos industriais, fundamentando-se, principalmente, em dois aspectos: (i) a existência de lapso temporal entre a emissão das notas fiscais e o início da apropriação dos créditos, sem comprovação de que não houve aproveitamento anterior; e (ii) a natureza dos gastos, entendendo que despesas com manutenção e serviços não se enquadrariam como “aquisição de máquinas e equipamentos”, condição necessária para utilização do método de depreciação acelerada previsto na legislação. A Recorrente, por sua vez, sustenta que muitos dos bens incorporados ao seu ativo imobilizado são formados internamente, a partir de peças adquiridas em momentos distintos, sendo a ativação contábil realizada apenas quando entram efetivamente em operação. Destaca que uma mesma nota fiscal pode atender a diversos projetos, cada qual com seu próprio tempo de conclusão e ativação. Entre a aquisição e a ativação, há um processo complexo que envolve montagem, testes e ajustes — etapa imprescindível na indústria petroquímica, dada a complexidade dos equipamentos e os riscos inerentes, como explosões e desastres ambientais. Argumenta, ainda, que serviços de engenharia, construção e montagem são indispensáveis para a formação ou recuperação de maquinários, sendo natural a ocorrência de intervalo entre a aquisição dos componentes e sua ativação, momento em que se inicia a apropriação dos créditos. Situação semelhante se verifica nas paradas de manutenção, nas quais a compra de peças pode ocorrer muito antes da efetiva substituição. Nesse sentido, a Recorrente menciona o Laudo FIPECAFI corroboram integralmente o referido entendimento: Fl. 2942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.072 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901491/2016-74 30 De fato, como bem argumenta a Recorrente, o intervalo de tempo entre a emissão das notas fiscais e a ativação dos projetos não causa prejuízo ao Fisco, pois apenas adia o aproveitamento dos créditos de PIS/COFINS, já que seus sistemas estão parametrizados para calcular tais créditos apenas após a ativação e início da depreciação. Durante a fase pré-operacional, os gastos ficam contabilizados como “Projeto em Andamento – Empreendimentos” e só depois são transferidos para “Máquinas e Equipamentos”, momento em que os créditos passam a ser apurados. Para comprovar que não houve apropriação indevida de créditos antes da ativação, a Recorrente apresentou documentação referente ao Projeto 0100011 – Operação Eteno I, incluindo relatórios do SAP Legado, DACONs e planilhas de PIS, que demonstram ausência de créditos vinculados a esse projeto entre 2006 e novembro de 2009. Vejamos: * conforme sinalizado pela própria fiscalização, tem-se como data de emissão das notas fiscais os anos de 2006 e 2007, sendo que o início de apropriação dos créditos ocorreu em 01/12/2009; * registre-se, que os gatos relativos ao Projeto em voga compõem as planilhas referentes ao Sistema SAP Legado (parametrização anterior); * objetivando demonstrar que não apropriou créditos no intervalo entre 2007 e 2009, a Recorrente apresentou os seguintes documentos: ➢ Relatórios consolidados denominados “PIS MÊS ANO BR10” e “PIS MÊS ANO BR35” (vide doc. 16 da Manifestação de Inconformidade), cujos somatórios dos créditos informados correspondem às bases de cálculos informadas nos DACONs: Tomando como exemplo o mês de janeiro/2008 (compreendido no intervalo entre 2007 e 2009), tem-se o seguinte cenário: Fl. 2943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.072 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901491/2016-74 31 ➢ Ficha 06A do DACON de janeiro/2008 (vide doc. 17 da Manifestação de Inconformidade), que evidencia uma base de cálculo no montante de R$ 21.157.500,39 referente à rubrica Sobre Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação), conforme evidencia a imagem abaixo: Aplicando-se a alíquota de 1,65% sobre a base de cálculo de R$ 21.157.500,39 informada no DACON, apura-se um crédito de R$ 349.078,76, valor correspondente àquele resultante do somatório do mês de janeiro/2008 dos relatórios consolidados denominados “PIS MÊS ANO BR10” e “PIS MÊS ANO BR35”; ➢ Relatório do SAP Legado, apenas com os documentos fiscais referentes ao Projeto PABA 0100011– Operação Eteno I (vide doc. 08 da Manifestação de Inconformidade), cujas Colunas “AI” e “AJ” evidenciam que houve não apropriação de crédito de PIS/COFINS, não apenas no mês de janeiro/2008, mas como em todo o período de 2006 a 11/2009. ➢ DACON 2008/2009, sem apropriação de créditos do ativo imobilizado (vide doc. 19 da Manifestação de Inconformidade). Registre-se, que o Relatório do SAP Legado ora apresentado, corresponde a um “corte” da planilha global do referido Sistema, tendo em vista que contempla, conforme acima mencionado, apenas as operações referentes à Operação Eteno I, para melhor análise do exemplo exposto. Neste contexto, considerando: (i) que os créditos informados Relatórios consolidados denominados “PIS MÊS ANO BR10” e “PIS MÊS ANO BR35”, correspondem, mensalmente, ao somatório daqueles abertos nas planilhas de cada Sistema; (ii) considerando que na planilha referente ao Sistema SAP Legado não há destaque de créditos de PIS/COFINS em relação às notas fiscais vinculadas ao Projeto Operação Eteno I, conforme evidencia o anexo relatório filtrado apenas com tais documentos; Fl. 2944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.072 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901491/2016-74 32 Outra não pode ser a conclusão senão de que não houve apuração e apropriação de créditos de PIS / COFINS, referente ao Projeto Parada para Manutenção PABA 0100011 – Operação Eteno I, no intervalo compreendido entre 2006 e 11/2009. Isto porque, conforme constatado pela própria fiscalização, as notas fiscais em questão só tiveram seus gastos incorporados ao ativo imobilizado em dezembro/2012, quando, então, a Recorrente passou a se apropriar mensalmente dos créditos correlatos. Ademais, conforme mencionado nos tópicos anteriores, ao contrário do que entendeu a DRJ, serviços de manutenção de máquinas e equipamentos e outros que aumentem a sua vida útil podem ser ativados e, justamente por comporem o custo do ativo, se enquadram também no benefício da depreciação acelerada. Diante de tais explicações, entendo que a Recorrente logrou êxito em comprar suas alegações, devendo tal glosa ser também revertida. Da reclassificação de receitas A fiscalização apontou que diversas vendas realizadas sob o Regime Aduaneiro Especial de Drawback não faziam jus à suspensão ou isenção de PIS/COFINS, por apresentarem notas fiscais sem a indicação correta do benefício, com informações incompletas, acima do limite permitido ou não registradas no Siscomex. A empresa defendeu que o registro no Siscomex é obrigação do adquirente e que todos os atos concessórios foram apresentados, além de sustentar que a ausência de algumas informações não alteraria a natureza da operação. A DRJ entendeu que a legislação (IN-RFB nº 845/2008) exige expressamente a menção ao regime e ao Ato Concessório Drawback nas notas fiscais, e o descumprimento dessas formalidades inviabiliza o direito à suspensão. Contudo, em diligência, parte das glosas foi revertida, como nos casos em que se comprovou a indicação da suspensão (Notas Fiscais nº 462419 e emitidas à PACIFIL BRASIL) ou em operações de venda de ativo imobilizado, cujas receitas não integram a base de cálculo das contribuições (Notas nº 77005 e 103351). Por outro lado, permaneceram as glosas em situações em que as notas fiscais traziam correções indicando tributação (nºs 201712 e 202220), em operações cuja natureza não foi ajustada corretamente (como a Nota nº 79379) ou em documentos não vinculados formalmente entre si (como nº 79474). Também foi afastada a validade de simples planilhas de controle apresentadas pela defesa, consideradas insuficientes para afastar as conclusões fiscais. Assim, ao final, apenas as inconsistências comprovadamente corrigidas foram revertidas, enquanto as demais glosas foram mantidas. A Recorrente, por sua vez, sustenta que apresentou aos autos os Atos Concessórios e planilhas de controle de vendas no regime Drawback, comprovando que respeitou os limites autorizados e que seus procedimentos Fl. 2945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.072 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901491/2016-74 33 foram lícitos. Defende que, pelo princípio da instrumentalidade das formas, a finalidade dos atos foi plenamente atingida, sem prejuízo às partes ou ao interesse público, e que privilegiar formalismos sobre a substância representaria injustiça. Quanto a este ponto, porém, entendo que a fiscalização ao analisar os documentos trazidos, entendeu ser possível a correção de tais erros, quando devidamente comprovados. Não tendo, portanto, a Recorrente, trazido novos documentos capazes de demonstrar que se tratavam se de mero erros materiais, devem ser mantidas as referidas glosas. Do aproveitamento de créditos vinculados à receita de exportação para dedução da contribuição devida A Recorrente alega que a fiscalização deu destinação incorreta aos seus créditos de importação vinculados às receitas de exportação, utilizando-os para deduzir contribuições mensais e, com isso, esvaziando saldos que deveriam permanecer disponíveis para uso em períodos futuros. Sustenta que esse procedimento configurou uma compensação de ofício irregular, realizada sem intimação prévia, em desacordo com a legislação (CTN, IN RFB nº 1.300/2012 e Decreto nº 70.235/72), violando o devido processo legal e a legalidade estrita. Segundo a Recorrente, o correto seria a autoridade fiscal limitar-se a analisar os pedidos de ressarcimento e compensação conforme formulados, podendo negar o crédito ou não homologar compensações, mas jamais manipular os saldos para abater débitos sem lançamento formal. O equívoco teria causado efeitos nocivos em anos posteriores (2015, 2017 e 2018), gerando autuações e glosas adicionais pela ausência de créditos que haviam sido consumidos indevidamente. A Recorrente reforça que, em casos assim, o Fisco deve lançar de ofício eventuais diferenças de tributo devido, em vez de compensar arbitrariamente créditos, sob pena de ilegalidade. Não assiste razão à Recorrente. A compensação de ofício decorre do reconhecimento, pela própria Administração Tributária, de que o contribuinte recolheu valor superior ao devido e, por isso, adquiriu o direito à restituição. Tal instituto encontra amparo no Decreto nº 2.138, de 29 de janeiro de 1997, que assim dispõe: Art. 6° A compensação poderá ser efetuada de ofício, nos termos do art. 7° do Decreto-Lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, sempre que a Secretaria da Receita Federal verificar que o titular do direito à restituição ou ao ressarcimento tem débito vencido relativo a qualquer tributo ou contribuição sob sua administração. § 1° A compensação de ofício será precedida de notificação ao sujeito passivo para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de quinze dias, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. Fl. 2946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.072 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901491/2016-74 34 Essa realidade se distingue substancialmente do aproveitamento de créditos no regime da não cumulatividade, que constitui mera operação escritural: os créditos autorizados pelas hipóteses legais são descontados do valor da contribuição apurado mensalmente, reduzindo diretamente o montante do tributo a pagar. No caso concreto, a fiscalização não promoveu qualquer compensação de ofício — instituto que, como já visto, exige a prévia existência de indébito e procedimento próprio. O que se verificou foi tão somente a recomposição da escrita fiscal, necessária para refletir corretamente o valor do tributo a pagar em determinado mês. Essa recomposição decorre da própria essência da não cumulatividade do PIS e da Cofins, a partir da qual o contribuinte apura a contribuição devida no período e, do valor apurado, desconta os créditos calculados sobre custos, despesas e encargos autorizados em lei. Assim, quando há a glosa de créditos indevidamente apropriados ou, ao contrário, o reconhecimento de novos créditos, impõe-se a revisão da apuração. Somente após essa utilização regular é que poderá haver saldo credor passível de aproveitamento em ressarcimento ou compensação. Assim, a correta imputação dos créditos dentro da própria apuração mensal constitui requisito prévio e indispensável para qualquer direito posterior de compensação ou ressarcimento. Pelo exposto, não há qualquer reparo ao procedimento adotado pela fiscalização. Quanto à preliminar de diligência para verificação de creditamento extemporâneo, aos pedidos referentes à retificação das EFD-Contribuições, à reversão da glosa sobre ativo imobilizado na aquisição da COPESUL e à exclusão dos valores recebidos do REINTEGRA da base de cálculo das contribuições, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com as vênias de estilo, em que pese o voto muito bem fundamentado da Conselheira Relatora Marina Righi Rodrigues Lara, ouso dela discordar quanto à sua decisão de acolher (i) a preliminar de diligência para verificação de creditamento extemporâneo, e (ii) os pedidos referentes à retificação das EFD- Contribuições, à reversão da glosa sobre ativo imobilizado na aquisição da COPESUL e à exclusão dos valores recebidos do REINTEGRA da base de cálculo das contribuições. Explico. Preliminar de diligência para verificação de creditamento extemporâneo A relatora afirma o seguinte em seu voto: 2.7. Dos créditos extemporâneos Em relação às glosas relativas aos créditos extemporâneos, sustenta a DRJ que a Recorrente não teria apurado corretamente os créditos extemporâneos, já que para que um crédito apurado e reconhecido no mês de sua competência possa ser Fl. 2947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.072 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901491/2016-74 35 aproveitado em meses subsequentes, caso não seja utilizado em sua competência originária, devem ser efetuadas as devidas retificações nos Dacon e DCTF correspondentes ao período de origem. (...) No caso em análise, a Recorrente afirma ter juntado aos autos, a título ilustrativo, alguns dos CTRCs cujos créditos foram glosados, bem como os respectivos Livros Registro de Entrada de ICMS – LRE’s (docs. 11 e 12 da Manifestação de Inconformidade), os quais demonstram que tais CTRCs não foram registrados fiscalmente na época própria. Em que pese a verossimilhança de suas alegações, não há nos autos qualquer documento capaz de demonstrar inequivocamente que tais créditos não teriam sido utilizados anteriormente. Tratando-se de processo de iniciativa do contribuinte, é dele o ônus de comprovar as suas alegações. Tendo em vista que a própria relatora afirma que não há nos autos qualquer documento capaz de demonstrar inequivocamente que tais créditos não teriam sido utilizados anteriormente, e sendo do contribuinte o ônus de comprovar as suas alegações, não há como acolher essa preliminar de diligência, que não pode se prestar a suprir carências probatórias, a cargo do contribuinte ou da Fazenda Nacional. Pedido de acolhimento da retificação das EFD-Contribuições A relatora afirma o seguinte em seu voto: A Recorrente sustenta a plena validade das retificações das EFD-Contribuições realizadas em 2017, ainda que após o início do procedimento fiscal, uma vez que tiveram finalidade exclusiva de registrar créditos não escriturados em tempo hábil, a fim de evitar a decadência. Ressalta-se que tais retificações não implicaram em redução de débitos já confessados, tampouco alteraram os créditos especificamente examinados nos PER/DCOMPs referentes ao 1º trimestre de 2013. Nessa linha, aduz que não incide a vedação do art. 11, §2º, incs. I e III, da IN RFB nº 1.252/2012, pois (i) os débitos confessados permaneceram inalterados — motivo pelo qual não houve retificação das DCTFs — e (ii) os PER/DCOMPs apresentados não foram retificados, preservando-se integralmente os valores compensados e submetidos ao crivo fiscal. (...) Ao proceder tomando como base as declarações retificadoras, limitando-se a considerar os créditos consumidos nos exercícios de 2014 a 2016 e desconsiderando o aumento do crédito apurado em 2013, igualmente oriundo das mesmas retificações, ignorou a diferença existente entre os dois tipos de procedimentos. O simples fato de existir procedimento fiscal não pode servir de óbice ao exercício de um direito creditório cujo prazo decadencial ainda não se exauriu. Restrições dessa natureza configuram limitação indevida ao direito do contribuinte, contrariando os princípios da legalidade e da segurança jurídica. Fl. 2948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.072 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901491/2016-74 36 No caso concreto, a própria autuação reconhece que os créditos declarados superam as contribuições apuradas. Assim, as retificações, ao registrarem apenas créditos extemporâneos, não reduziram débitos nem afetaram a base de cálculo das contribuições. Elas apenas se somaram ao direito creditório do contribuinte e foram transportadas para períodos de apuração seguintes. Portanto, não haveria razão para vedar seu reconhecimento. Pelo exposto, entendo que deve ser reformada a decisão de piso, quanto a este ponto. Como se verifica, o contribuinte, após o início de procedimento fiscal, retificou suas declarações para registrar créditos extemporâneos. Trata-se de fato incontroverso nos autos. Nesta hipótese, existe vedação prevista no art. 11, § 2º, inciso III, da IN RFB 1.252/2012: Art. 11. A EFD-Contribuições, entregue na forma desta Instrução Normativa, poderá ser substituída, mediante transmissão de novo arquivo digital validado e assinado, para inclusão, alteração ou exclusão de documentos ou operações da escrituração fiscal, ou para efetivação de alteração nos registros representativos de créditos e contribuições e outros valores apurados. (...) § 2º O arquivo retificador da EFD-Contribuições não produzirá efeitos quanto aos elementos da escrituração, quando tiver por objeto: (...) III - alterar créditos de Contribuição objeto de exame em procedimento de fiscalização ou de reconhecimento de direito creditório de valores objeto de Pedido de Ressarcimento ou de Declaração de Compensação. Nesse contexto, é flagrante que essa retificação efetuada é vedada pela legislação. Pedido de reversão da glosa sobre ativo imobilizado na aquisição da COPESUL A relatora afirma o seguinte em seu voto: 2.8.3. Do sistema EMS COPESUL (LEGADO) No que tange ao Sistema EMS Copesul, a fiscalização desconsiderou créditos de PIS/COFINS por falta de comprovação adequada. Sustentou que as planilhas apresentadas pela empresa, relativas a aquisições de ativo imobilizado da antiga Copesul (incorporada pela Braskem em 2008), foram consideradas pouco confiáveis. A fiscalização identificou ainda atrasos de dois a cinco anos entre a aquisição dos bens e o início da apropriação dos créditos, e, de uma amostra de 105 notas fiscais solicitadas, o contribuinte apresentou a contabilização de apenas uma, o que foi considerado insuficiente. Ademais, entendeu que não ficou comprovado que os bens foram incorporados ao ativo imobilizado, tampouco que as transferências contábeis ocorreram nas datas informadas ou que os créditos não haviam sido apropriados anteriormente. Fl. 2949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.072 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901491/2016-74 37 O contribuinte alegou que muitos bens e serviços eram utilizados em vários projetos, justificando a adoção de rateio de custos. A DRJ reconheceu a plausibilidade do argumento do rateio, mas ressaltou que cada gasto deveria estar vinculado a nota fiscal específica e devidamente discriminado. Diante da insuficiência dos documentos para sanar as inconsistências, concluiu-se pela manutenção das glosas. No entanto, conforme demonstra a Recorrente, embora o processo de contabilização envolva peculiaridades que dificultam a correspondência exata entre notas fiscais e depreciação, os créditos de PIS/COFINS referentes ao ativo imobilizado foram corretamente apurados. Sustenta que, por vezes, um mesmo lote de bens é distribuído entre diferentes projetos ou que partes e peças adquiridas em momentos distintos são posteriormente reunidas para compor um equipamento, o que exige a utilização de critérios de custo médio e rateio contábil. Dessa forma, eventuais divergências apontadas pela fiscalização decorreriam dessas práticas normais de gestão contábil, devidamente refletidas em seus sistemas e relatórios. Os relatórios entregues — respaldados em sua contabilidade e confirmados em parecer técnico da FIPECAFI —contêm informações detalhadas (como centro de custo, número do projeto, fornecedor, classe do imobilizado e data de início da depreciação) suficientes para comprovar a legitimidade dos créditos. Ademais quanto ao suposto aproveitamento em duplicidade dos créditos, a Recorrente apresenta relatório elaborado pela Deloitte, que analisou as informações contábeis da Copesul e da Ipiranga Petroquímica, concluindo que os créditos utilizados pela Braskem em 2010 foram apurados de forma correta e sem sobreposição com valores já aproveitados pelas incorporadas em 2007 e 2008. Segundo a auditoria, a Braskem expurgou montante superior ao necessário, afastando qualquer duplicidade. Diante de tal conjunto probatório, entendo que não tendo a fiscalização em nenhum momento apontado qualquer tipo de fraude ou falsidade das informações contábeis demonstradas pela Recorrente – que foram inclusive analisadas por auditores independentes e pela FIPECAFI –, não há motivo para manutenção da glosa realizada, que deve, portanto, ser revertida. O Recurso Voluntário, por sua vez, aborda a questão nos seguintes termos: DO SISTEMA EMS COPESUL (LEGADO) 10.119. Com relação aos créditos vinculados aos gastos objeto do Sistema EMS Copesul (legado), a fiscalização fundamentou a glosa realizada nas seguintes assertivas: (...) 10.120. Cumpre destacar, contudo, que, também neste ponto, o entendimento adotado pela fiscalização e mantido pela DRJ não merece prosperar, pelo que compete à Recorrente, por ora, demonstrar, primeiramente, (i) as razões pelas quais os prepostos fiscais não lograram promover o “casamento” entre as notas fiscais e os valores incorporados ao ativo, e, na sequência, evidenciar (ii) os motivos Fl. 2950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.072 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901491/2016-74 38 que justificam o intervalo de tempo entre a data de emissão das notas fiscais e o início de apropriação do crédito. 10.121. Inicialmente, vale ressaltar que a Recorrente não desconhece que o ônus de provar os fatos que embasam o direito creditório incumbe ao contribuinte. Contudo, é preciso ter em mente que a prova do direito creditório pode ser feita com base em diversos elementos. 10.122. Não custa lembrar, neste contexto, que o processo administrativo é regido pelo princípio da busca da verdade material. (...) 10.127. Feitas tais considerações introdutórias, cumpre à Recorrente alertar para determinadas peculiaridades que rondam a formação dos seus ativos, cruciais ao bom e devido entendimento das informações registradas nos relatórios apresentados à fiscalização. 10.128. Com efeito, conforme já narrado noutros itens e cuja repetição se afigura compulsória para propiciar a correta compreensão da contabilização dos seus ativos, os bens e os serviços que compuseram o seu ativo muitas vezes foram aproveitados em diversos projetos de ampliação/modernização do seu parque fabril, razão pela qual o seu custo foi rateado pelos sistemas que gerenciam sua contabilidade, dentre as diversas subcontas de ativo imobilizado e de depreciação constantes de sua escrita contábil. 10.129. Imagine-se, por exemplo, a seguinte situação: a Recorrente adquiriu um lote de um determinado bem “X”, contendo 100 unidades. Destas 100 unidades, 30 foram destinadas para a formação de um ativo, 20 para outro e 50 para outro. 10.130. A título exemplificativo, é o que se observa da Nota Fiscal n.º 118398 (doc. 06), cujo valor total dos bens adquiridos - R$ 160.354,26 - foi devidamente rateado entre alguns itens do ativo imobilizado afetados à área de produção (PRD1), conforme consta dos relatórios já apresentados (doc. 20 da Manifestação de Inconformidade), cujo recorte relativo ao aludido documento fiscal a Recorrente ora apresenta, para melhor apreciação deste E. Conselho (doc. 07). 10.131. Outrossim, é relativamente comum que a Recorrente adquira, separadamente e em meses esparsos, diversas peças que, somente mais tarde, comporão um equipamento ou maquinário; ocasião em que serão então “ativadas”. 10.132. Nestas circunstâncias, é usual que a Recorrente se valha do custo médio da aquisição dos itens para fins de apuração dos créditos relacionados à aquisição dos bens do ativo imobilizado e à sua depreciação. 10.133. Do mesmo modo, nas situações em que a Recorrente monta os seus equipamentos valendo-se de partes e peças adquiridas em períodos distintos, vale- se do mesmo critério para calcular os créditos sobre os bens que foram ativados. 10.134. Por estas razões, é bastante difícil relacionar com exatidão o valor da nota fiscal de aquisição dos bens que integram o ativo imobilizado à respectiva depreciação, conforme traduzido pelo FIPECAFI, por meio do multicitado Parecer Técnico, desprezado pelo DRJ08: Fl. 2951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.072 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901491/2016-74 39 (...) 10.135. Tais “aparentes” divergências, no entanto, não resistem a uma análise mais detida considerando que os sistemas integrados da Recorrente, que promovem os lançamentos contábeis relativos às referidas aquisições, já se encontram parametrizados para refletir as peculiaridades acima mencionadas, procedendo aos devidos rateios dos valores constantes das notas fiscais de aquisição entre os diversos projetos classificados em seu ativo. 10.136. Desse modo, tais singularidades já estão devidamente reportadas nos relatórios entregues à fiscalização, estando tais documentos inequivocamente respaldados em sua contabilidade, conforme também constatado pelo FIPECAFI em seu Parecer Técnico: (...) 10.138. Ora, Nobres Julgadores, sendo a antiga Copesul, uma grande indústria petroquímica, é de se questionar: será que ao longo de 12 meses (período fiscalizado), ela não teria gerado, de fato, créditos relativos à aquisição de bens do seu ativo imobilizado ou aos encargos de depreciação? 10.139. A resposta negativa parece-nos intuitiva, em vista do porte da antiga Copesul, sociedade incorporada pela Recorrente. 10.140. E mais, não sendo os documentos fiscais, contábeis e gerenciais apresentados hábeis à comprovação da existência dos créditos de COFINS em análise, questiona-se: o que provaria, então, a origem e apuração dos créditos relativos aos encargos de depreciação do ativo imobilizado? 10.141. Seria, a rigor, inviável reunir nesse processo todas as notas fiscais de aquisição dos bens e serviços empregados no seu ativo imobilizado, sobre os quais a Recorrente apurou créditos, em vista do seu enorme volume, eis que o Relatório extraído de seus sistemas “Legado” contempla informações sobre documentos fiscais em mais de 199.000 linhas que se apresentam em planilha de Excel. 10.142. Decerto que sendo impossível reunir tamanho volume de documentos nesses autos, obviamente que não se pode infirmar a idoneidade do Relatório apresentado, que contém as informações principais sobre os aludidos créditos. (...) 10.144. Longe de se configurar uma mera alegação defensiva da ora Recorrente, a conclusão aqui alcançada pode facilmente ser constatada por essa d. Turma a partir da análise dos referidos relatórios, que foram inadvertidamente desconsiderados pela fiscalização já anexados (em Excel), em sua forma completa, para melhor compreensão destes Nobres Julgadores (doc. 20 da Manifestação de Inconformidade). (...) 10.148. Sem razão, portanto, a DRJ, eis que desprezou os robustos relatórios apresentados, que refletem de maneira satisfatória e bastante completa as informações lançadas em seus sistemas, oriundos dos dados dos Sistemas Legado apropriado da COPESUL após a sua incorporação. (...) Fl. 2952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.072 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901491/2016-74 40 10.150. Vencida tal premissa, cumpre ainda demonstrar que, contrariamente ao quanto aduzido pela fiscalização - escorada imprudentemente na extemporaneidade da apuração/apropriação dos créditos frente aos respectivos documentos fiscais que acobertam as aquisições de bens/serviços atrelados ao ativo imobilizado - de que não haveria provas de que a Recorrente não se apropriou dos respectivos créditos em períodos anteriores como aquisições do ativo imobilizado. 10.151. Nesse sentido, vale trazer à luz Relatório elaborado pela Deloitte Touche Tohmatsu - Auditores Independentes (doc. 21 da Manifestação de Inconformidade) que afasta cabalmente a descabida afirmação sustentada pelos prepostos fiscais. (...) 10.156. Dessa análise, verificou a Deloitte que a COPESUL aproveitou um total de créditos, entre janeiro de 2007 a setembro de 2008, de R$7.964.460,04, tendo constatado, em paralelo, que a Braskem, ora Recorrente, expurgou, do cálculo dos valores que foram apropriados extemporaneamente em 2010, um total de R$15.577.067,80, muito superior, portanto, ao quanto deveria ter sido por si subtraído no momento do aproveitamento a destempo. 10.157. Amparando-se em tais constatações, a Deloitte inferiu que não houve duplicidade na apropriação dos créditos realizada em 2010. Conforme se verifica nos excertos acima transcritos, tanto a ilustre relatora quanto a defesa do contribuinte reconhecem que há grande dificuldade em realizar a perfeita demonstração de todos os requisitos necessários para o aproveitamento de créditos sobre encargos de depreciação, tendo em vista a complexidade dos empreendimentos na COPESUL, adquirida pela Braskem, empresa recorrente. Obviamente, isso não pode ser um empecilho ao creditamento, mas, por outro lado, é evidente que a prova da correta apuração da depreciação é muito mais complexa, muito mais difícil de ser produzida. Essa dificuldade não pode ser oposta ao Fisco como justificativa para o não atendimento das exigências das autoridades tributárias. As alegações do contribuinte em relação à particularidade de sua operação, por se tratar de uma grande empresa petroquímica, tais como a aquisição única de bens que, apesar de comporem uma única nota, são divididos para utilização em diversos equipamentos distintos, bem como o fato do bem adquirido não ser imediatamente ativado, em razão do interstício temporal até o equipamento no qual foi utilizado entrar em operação, foram levadas em consideração pela Fiscalização. Ocorre, entretanto, que, apesar de tais fatos não serem negados e inclusive serem admitidos pela Fiscalização, isso não justifica a ausência da correta comprovação dos fatos alegados através de documentos hábeis a tanto. O contribuinte busca tal comprovação tão somente com planilhas internas elaboradas sem o necessário grau de detalhamento que uma operação tão complexa exige. O principal documento da defesa é o doc. 20 da Manifestação de Inconformidade: Fl. 2953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.072 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901491/2016-74 41 A Fiscalização se debruçou sobre tais planilhas para tentar comprovar os valores lançados, porém concluiu que não havia como assegurar, com a certeza exigida pela legislação, a comprovação do direito creditório do contribuinte. Vejamos o que consta do Termo de Verificação Fiscal, às fls. 1657/1659: 2.6.3.- Sistema EMS Copesul (legado) As planilhas enviadas pelo contribuinte foram consolidadas, utilizando a importação de arquivos TXT do Contágil. Tendo em vista a grande quantidade de linhas, os valores que representavam créditos inferiores a R$ 1,00 (um real) foram excluídos. A base de dados com a consolidação da Cofins foi utilizada para análise do crédito apropriado em 2013. O resumo desta base de dados agrupada por nome fornecedor, definição do projeto, nº do documento de referência, data de referência do primeiro lançamento encontra-se em planilha a ser anexada ao processo eletrônico de análise dos pedidos de ressarcimento, arquivo não paginável. As planilhas-Sistema EMS Copesul (legado) apresentam aquisições de ativos imobilizado relacionados à Copesul – Companhia Petroquímica do Sul, empresa incorporada pela Braskem em 11/09/2008. As planilhas entregues à fiscalização apresentaram um grau de confiabilidade das informações muito pequeno, a cada questionamento da fiscalização, novas versões de planilha foram apresentadas. Em reunião com o contribuinte em 04/04/2017, para esclarecimentos sobre divergências nas planilhas que demonstravam a aquisição de ativo imobilizado, foi relatado à fiscalização, por uma preposta do contribuinte, que as divergências encontradas nas planilhas devia-se a controle inadequado, pela incorporada, das aquisições de ativo imobilizado. Para uma melhor compreensão da auditoria realizada nas informações apresentadas pelo contribuinte nas planilhas legado (todos os sistemas legado), será reproduzida na tabela abaixo a descrição/explicação do conteúdo das principais colunas dos relatórios apresentados (detalhamento apresentado pelo contribuinte em 20/09/2016). Fl. 2954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.072 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901491/2016-74 42 Mediante analise dos valores apresentados nas planilhas, confirma-se o relato do contribuinte de controle precário das informações prestadas nas planilhas. Conforme demonstrado na tabela abaixo, os valores apresentados na coluna imobilizado em andamento, os quais representam o somatório dos valores de aquisições do projeto (vide tabela acima) que deveriam ser “incorporados” ao ativo imobilizada na data de início do cálculo da depreciação, divergem bastante da soma dos valores de aquisição das notas fiscais relacionadas ao projeto. Diante das inconsistências, em 30/01/2017, mediante Termo de Intimação n° 7, o contribuinte foi intimado a apresentar explicações para o interstício temporal elevado, 2 a 5 anos, entre a data de aquisição/contabilização do bem/serviço adquirido e a data de início da apropriação do crédito nas aquisições incorporada ao ativo imobilizado, sendo solicitado inclusive à apresentação de documentação hábil que comprovasse a efetividade dos prazos por meio de lançamentos contábeis. Como já relatado anteriormente, em resposta a este item da intimação, em 20/03/2017, o contribuinte após 50 dias da solicitação da informação, com 2 pedidos de prorrogação de prazo, alegou que a extemporaneidade entre a data de emissão da nota fiscal de aquisição de bens/serviços e a data de início de apropriação dos créditos ocorria devido ao tempo decorrido entre a aquisição do item e a ativação do imobilizado ao qual este está vinculado, ou seja, somente começaria a apropriar o crédito decorrente da aquisição do ativo imobilizado no momento em que este bem é incorporado ao ativo imobilizado (transferência da conta de Projeto em andamento para Imobilizado - Máquinas e equipamentos). Quanto à apresentação de comprovação contábil para demonstrar a alegação que apenas inicia a apropriação de crédito no momento em que o bem e ativado no imobilizado, de uma amostra solicitada pela fiscalização de 105 notas fiscais, referente ao Sistema EMS Copesul (legado), o contribuinte realizou a “amostra da amostra” das notas solicitadas pela fiscalização, apresentando a contabilização de apenas 1 nota fiscal. Cabe ressaltar que nos pedidos de prorrogação de prazo para atendimento desta intimação, todos deferidos por esta fiscalização, havia a justificativa na quantidade de informações solicitados neste item da Intimação. Fl. 2955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.072 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901491/2016-74 43 Tendo em vista os argumentos acima expostos, o contribuinte não conseguiu comprovar que as aquisições referentes às notas fiscais associadas a estes projetos foram incorporadas ao ativo imobilizado e mesmo que tivessem sido incorporadas ao ativo imobilizado, não comprovou que as transferências de valores da conta contábil projeto em andamento para conta contábil máquinas e equipamentos ocorreram na data informada na planilha para início da apropriação dos créditos. Com as informações apresentadas pelo contribuinte, não há, inclusive, nenhuma evidência ou comprovação que os créditos referentes às notas fiscais listadas nas planilhas não tiveram seus créditos apropriados em períodos anteriores como aquisições de ativo imobilizado ou serviços utilizados como insumos. Cabe ressaltar que em pedidos de ressarcimento/compensação incumbe ao postulante a prova de que cumpre os requisitos previstos na legislação para obtenção do crédito pleiteado. Portanto, o desconto de crédito referente ao Sistema EMS Copesul (legado) será considerado apropriação indevida, tendo em vista o regramento trazido inciso VI do art. 3°, da Lei nº 10.833/2003. O contribuinte sustenta que não é crível a afirmação de que uma empresa do porte da COEPSUL não tenha créditos decorrentes de encargos de depreciação. Contudo, o que a Fiscalização deixa claro no relato acima não é a inexistência de créditos, mas a carência probatória a cargo do contribuinte na quantificação, em cada período correto de apuração, do montante do crédito a que tem direito. Verifico, pela descrição dos fatos, narrada no TVF, que houve sim um esforço da Fiscalização em possibilitar ao contribuinte a correta comprovação de suas alegações, inclusive concedendo diversas prorrogações de prazo, e tentando obter a comprovação das informações contidas na planilha a que se refere o doc. 20 da Manifestação de Inconformidade. Contudo, transcrevo novamente o trecho em que resta demonstrado o não atendimento às solicitações da Autoridade Fiscal: Quanto à apresentação de comprovação contábil para demonstrar a alegação que apenas inicia a apropriação de crédito no momento em que o bem e ativado no imobilizado, de uma amostra solicitada pela fiscalização de 105 notas fiscais, referente ao Sistema EMS Copesul (legado), o contribuinte realizou a “amostra da amostra” das notas solicitadas pela fiscalização, apresentando a contabilização de apenas 1 nota fiscal. Quanto à alegação de que um relatório produzido por empresa de auditoria contratada pela própria recorrente, juntado à Manifestação de Inconformidade, teria comprovado que não houve duplicidade na apropriação dos créditos realizada em 2010, deve-se ter em conta que suas conclusões são inoponíveis perante o Fisco, cuja atuação goza da presunção de legitimidade e veracidade própria dos agentes públicos, que agem de forma desinteressada. A perícia, qualquer que seja, em especial a contábil, para produzir efeitos, deve atender aos requisitos do art. 16, 18 e 20 do Decreto-lei nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) Fl. 2956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.072 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901491/2016-74 44 IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Art. 20. No âmbito da Secretaria da Receita Federal, a designação de servidor para proceder aos exames relativos a diligências ou perícias recairá sobre Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) O contribuinte, sem seguir as regras contidas no referido diploma legal, produziu sua própria perícia, em desacordo com o que prevê a legislação. A despeito desse fato, ao analisar as conclusões da empresa contratada pelo recorrente, observo que elas trazem um entendimento diametralmente oposto ao da Fiscalização, que não participou da elaboração dessa perícia. Mais uma vez, gozando a Autoridade Tributária da presunção de legitimidade e veracidade, o entendimento da Fiscalização deve prevalecer. Os quesitos e as provas que devem ser atendidos e apresentadas são aqueles solicitados pelos peritos da Receita Federal, os Auditores-fiscais, e não os de uma empresa de auditoria independente. Nesse contexto, deve ser mantida essa glosa. Pedido de exclusão dos valores recebidos do REINTEGRA da base de cálculo das contribuições A relatora afirma o seguinte em seu voto: A fiscalização, ao comparar as informações da Escrituração Contábil Digital (ECD) com a EFD-Contribuições, concluiu que a empresa não declarou como receitas Fl. 2957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.072 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901491/2016-74 45 tributáveis, no ano de 2012, os créditos obtidos pelo REINTEGRA. Baseou-se na Solução de Consulta COSIT nº 88/2016, segundo a qual até 18 de julho de 2013 esses valores deveriam compor a base de cálculo das contribuições, sendo a exclusão permitida apenas a partir da Lei nº 12.844/2013. A DRJ manteve esse entendimento. (...) Reduções de passivo ou recomposições de custo não atendem a esse requisito e, portanto, não se subsumem ao conceito de receita previsto no art. 195, I, “b”, da Constituição Federal. Esse foi o entendimento adotado no julgamento do AgRg nos EDcl no REsp 1.443.771/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, em 19/05/2015, por meio do qual decidiu-se que os valores provenientes do REINTEGRA, assim como os créditos presumidos de ICMS, não possuem natureza de receita ou faturamento, mas de recuperação de custos, razão pela qual não devem integrar a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Diante desse contexto, entendo que a edição da Lei nº 12.844/2013, ao incluir o § 12 no art. 2º da Lei nº 12.546/2011, não inovou no ordenamento jurídico, mas apenas reconheceu, de forma expressa, que os valores ressarcidos no âmbito do REINTEGRA não compõem a base de cálculo das contribuições, por não configurarem receita. Seu caráter seria, portanto, meramente interpretativo. (...) Diante do exposto, concluo que os valores ressarcidos no âmbito do REINTEGRA não se caracterizam como receita ou faturamento, mas como incentivo fiscal de recuperação de custos, razão pela qual não deveriam integrar a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Com todas as vênias à ilustre relatora, devo divergir desse entendimento, pois o art. 44 da Lei nº 4.506/64 expressamente dispõe em sentido contrário às suas conclusões: Art. 44. Integram a receita bruta operacional: I - O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria; II - O resultado auferido nas operações de conta alheia; III - As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões; IV - As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais. Corrobora esse entendimento o precedente do STJ: i) AgInt no REsp. 1.782.172/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/05/2019: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VALORES RESSARCIDOS NO ÂMBITO DO REINTEGRA INSTITUÍDO PELA LEI Nº 12.546/11. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. ART. Fl. 2958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.072 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901491/2016-74 46 44 DA LEI Nº 4.506/64. INCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 12.844/13. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIXADO NO ERESP Nº 1.517.492/PR. DISTINGUISHING. 1. Segundo o entendimento adotado pela Segunda Turma desta Corte nos autos dos EDcl no REsp 1.462.313/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 19/12/2014 e do AgRg no REsp 1.518.688/RS, de minha relatoria, DJe 07/05/2015, os valores do REINTEGRA são passíveis de incidência do imposto de renda, até o advento da MP nº 651/14, posteriormente convertida na Lei nº 13.043/14, de forma que a conclusão lógica que se tem é a de que tais valores igualmente integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, que é mais ampla e inclui, a priori, ressalvadas as deduções legais, os valores relativos ao IRPJ e à CSLL, sobretudo no caso de empresas tributadas pelo lucro real na sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS instituída pelas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, cuja tributação se dá com base na receita bruta mensal da pessoa jurídica, a qual, por expressa disposição do art. 44 da Lei nº 4.506/64, alhures mencionado, abrange as recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões e as subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais. 2. Somente com o advento da Lei nº 12.844/13, que incluiu o § 12 no art. 2º da Lei nº 12.546/11, é que os valores ressarcidos no âmbito do REINTEGRA foram excluídos expressamente da base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. A inaplicabilidade, aos valores ressarcidos no âmbito do REINTEGRA, do precedente desta Corte tomado no EREsp nº 1.517.492/PR, de relatoria do Ministro Og Fernandes, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, no sentido da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. É que naquele caso entendeu-se que a incidência de IRPJ sobre os créditos presumidos de ICMS representaria violação do princípio Federativo por intromissão da União em política fiscal dos Estados-Membros, o que não ocorre no presente caso, eis que todos os custos ressarcidos tratam de tributos federais. 4. Agravo interno não provido (AgInt no REsp. 1.782.172/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21.5.2019) A Solução de Consulta COSIT nº 88/2016, usada pela fiscalização como fundamento para o Despacho Decisório que reconheceu apenas parcialmente os créditos de COFINS pleiteados, segue no mesmo sentido: EMENTA: REINTEGRA. CRÉDITOS. BASE DE CÁLCULO. REGRAS DE INCLUSÃO E DE EXCLUSÃO APLICÁVEIS AO LONGO DO TEMPO. O valor dos créditos apurados no âmbito do Reintegra constitui receita da pessoa jurídica (Solução de Consulta Cosit nº 240, de 2014) que, em regra, deve ser incluída na base de cálculo da COFINS. No regime de apuração cumulativa, o valor dos créditos apurados no âmbito do Reintegra não integra a base de cálculo da COFINS. No regime de apuração não cumulativa, o valor dos créditos apurados no âmbito do Reintegra: a) até 18 de julho de 2013, integrou a base de cálculo da COFINS, dada a inexistência de norma excludente de base de cálculo; b) a partir de 19 de julho de 2013, não mais integra a base de cálculo da COFINS, dada a exclusão de base de cálculo promovida pelo art. 13 da Lei nº12.844, de 2013 Fl. 2959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.072 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901491/2016-74 47 (que incluiu o § 12 no art. 2º da Lei nº 12.546, de 2011), pelo § 5º do art. 22 da Medida Provisória nº 651, de 2014, e pelo § 6º do art. 22 da Lei n° 13.043, de 2014. Considerando que o período em discussão é o 1º trimestre de 2013, entendo correta a decisão da Receita Federal de incluir os valores referentes ao REINTEGRA na base de cálculo da COFINS. Pelo exposto, voto por negar provimento a estes quatro pedidos. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter a glosa das despesas com tintas e solventes, com Amina Neutralizante; Antiespumante; Antipolimerizantes EC-3214A, EC-3001, EC-3002, EC-3003, EC- 3004, EC-3005, EC-3006, EC-3007, EC-3008, EC3009, EC-3010, EC-3267A, EC-3376, EC-3377, EC- 3378, EC-3379, EC-3380, EC-3381, EC-3382, EC-3383, EC-3384, EC-3385, EC-3335A; DA-2604 - Inibidor RED OIL; DORF – UNICOR J; DORF CI 2003; Inibidor Polimer Petroflo 20Y3103; Hidrazina; Polieletrólito, com projetos de parada para manutenção, com o Projeto 1521658 – Planta de Butadieno II e com os projetos 103281 (Unidade de MVC/PVC em Alagoas), PJ0622915, PJ060282 e PJ062825, bem como para reverter as glosas dos créditos apurados no sistema SAP LEGADO com as plantas de Eteno I e Isopreno, assim como a glosa sobre serviços prestados em terminais e das despesas de frete na devolução de vendas. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 2960DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.721232/2018-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 DCOMP. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. De acordo com o Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, o contribuinte deve, ao impugnar a exigência fiscal, apresentar os motivos de fato e de direito que em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e os elementos probatórios de que disponha. A autoridade julgadora, ao apreciar as provas juntadas aos autos, forma livremente sua convicção e somente determinará diligências ou perícias quando as considerar necessárias, e indeferirá de forma fundamentada aquelas que julgar prescindíveis. Portanto, não cabe ao julgador determinar diligência ou perícia para juntar aos autos provas que a recorrente deveria ter apresentado; é dizer, a busca pela verdade material não autoriza o julgador substituir os interessados na produção de provas; é ônus do contribuinte.
Numero da decisão: 1101-001.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para retornar o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, referente ao IR pago no exterior, levando em consideração os “Docs. 5 a 8” apresentados em Recurso Voluntário, sem prejuízo daqueles já apresentados em Manifestação de Inconformidade, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais; devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 DCOMP. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. De acordo com o Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, o contribuinte deve, ao impugnar a exigência fiscal, apresentar os motivos de fato e de direito que em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e os elementos probatórios de que disponha. A autoridade julgadora, ao apreciar as provas juntadas aos autos, forma livremente sua convicção e somente determinará diligências ou perícias quando as considerar necessárias, e indeferirá de forma fundamentada aquelas que julgar prescindíveis. Portanto, não cabe ao julgador determinar diligência ou perícia para juntar aos autos provas que a recorrente deveria ter apresentado; é dizer, a busca pela verdade material não autoriza o julgador substituir os interessados na produção de provas; é ônus do contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 2340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.967 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721232/2018-41 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para retornar o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, referente ao IR pago no exterior, levando em consideração os “Docs. 5 a 8” apresentados em Recurso Voluntário, sem prejuízo daqueles já apresentados em Manifestação de Inconformidade, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais; devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Declaração de Compensação (Dcomp) em que o contribuinte compensou débitos próprios com crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, apurado em 31/12/2013, no valor original de R$ 83.802.844,68, conforme tabela abaixo: 2. Despacho decisório homologou parcialmente as compensações declaradas, com base nos fundamentos elencados a seguir. Imposto de Renda Pago no Exterior (R$ 37.301.990,23) Em resposta ao termo de intimação em epígrafe, a intimada informa que o montante de R$ 75.041.637,37, constante na DCOMP nº 33572.69373.151215.1.7.02-653 4 , a título de Imposto de Renda Pago no Exterior, não deve ser considerado, uma vez que o valor correto é R$ 37.301.990,23. Esclarece ainda que este montante teve origem por meio de dois tipos de eventos: pagamento de juros decorrente de empréstimos contraídos no exterior que geraram o pagamento de Imposto de Renda Retido na Fonte não utilizados pela Intimada em sua filial e recolhimentos feitos no exterior por controlada, coligada e sucursal em virtude de lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos (fls. 313/315). Fl. 2341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.967 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721232/2018-41 3 Em relação ao primeiro evento (pagamento de juros decorrente de empréstimos contraídos no exterior que geraram o pagamento de Imposto de Renda Retido na Fonte não utilizados pela Intimada em sua filial), verifica-se que se trata de impostos incidente no Brasil (pago por meio de DARF, sob o código de receita 0481) e não de imposto de renda pago no exterior e que, por isso, não podem ser considerados para fins de compensação com o imposto de renda e adicional pagos no Brasil, conforme disposto no caput do artigo 15 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, caput do artigo 26 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, caput do artigo 395 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999(RIR), e caput do artigo 14 da Instrução Normativa SRF nº 213, de 07 de outubro de 2002 (fls. 411/948). No tocante ao segundo evento (recolhimentos feitos no exterior por controlada, coligada e sucursal em virtude de lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos), da análise da documentação apresentada (fls. 949/1052), em resposta à intimação, verificou-se que o interessado não cumpriu com as formalidades impostas pela legislação de regência ou nas bases em que foram solicitadas por meio do termo de intimação nº 0295 /2018. Destaca-se abaixo as principais inconsistências detectadas [...]: 1. Não foi comprovado, por meio de documento legítimo, o demonstrativo de afiliação e participações no exterior. No Doc. 8, há apenas uma planilha confeccionada “à mão”, informando o índice de participação da empresa em cada filial e controlada.; 2. Não foram apresentadas as Demonstrações Financeiras originais da BTG Pactual Chile International Limited, BTG Pactual Chile SpA, BTG Pactual Overseas Corporation, BTG Pactual S.A. Comisionista de Bolsa, Banco BTG Pactual S.A. - Cayman Branch (esta, apenas com a tradução juramentada) e da Spring Valley Management LLC (esta, apenas com a tradução juramentada), nas respectivas moedas locais bem como sua tradução e conversão para Real, conforme solicitado no termo de intimação nº 0295/2018; 3. O comprovante de pagamento apostilados com base nos artigos 3º a 6º da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgada pelo Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, no âmbito dos países signatários, dispensa a consularização conforme previsto no § 1º do artigo 14-A da Instrução Normativa SRF nº 213, de 07 de outubro de 2002. Contudo, não exime da obrigação de que o documento contenha o reconhecimento por parte do respectivo órgão arrecadador, o que não se verifica no documento apresentado, conforme exigências contidas no § 2º do artigo 26 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, § 2º do artigo 395 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR) e caput do artigo 14-A da Instrução Normativa SRF nº 213, de 07 de outubro de 2002. Fl. 2342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.967 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721232/2018-41 4 IRPJ retido na fonte O contribuinte foi cientificado da intimação em 03/09/2018 [...] Contudo, passado o prazo de 30 (trinta dias) solicitados, o contribuinte não apresentou a documentação requerida e, portanto, esta fiscalização confirmou apenas o montante de R$ 9.150.006,21 , com base nas informações contidas em DIRF (fls. 236/243) [...]. [...] Isto posto, conclui-se que foi confirmado o Saldo Negativo de IRPJ, em 31/12/2013, nº montante de R$ 45.525.930,13 , conforme resumido na TABELA IV abaixo: 3. Em manifestação de inconformidade, o contribuinte alegou, em síntese, nulidade do Despacho Decisório, apresentou documentos e assentou a higidez do direito creditório pleiteado. 4. A Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade e reconheceu o valor adicional de R$ 13.398,59, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 IRRF. REMESSAS PARA O EXTERIOR. FILIAL.COMPENSAÇÃO. O imposto retido na fonte sobre rendimentos pagos ou creditados à filial, sucursal, controlada ou coligada de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, não compensado em virtude de a beneficiária ser domiciliada em país enquadrado nas disposições do art. 24 da Lei no 9.430, de 1996, só poderá ser compensado se comprovado que tais rendimentos tenham sido computados na apuração do lucro real e, ainda, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil. IRPJ. EXTERIOR. COMPENSAÇÃO. LUCRO REAL. A pessoa jurídica somente poderá compensar o imposto de renda incidente no exterior nos termos do art 26 da Lei 9.949/99, mediante a comprovação que todos os lucros, rendimentos e ganhos de capital obtidos no exterior tenham sido computados na apuração do lucro real e, ainda, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil. PERDCOMP. IRRF.DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. Comprovada, por meio de verificação das Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) transmitidas pelas fontes pagadoras, a retenção do imposto Fl. 2343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.967 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721232/2018-41 5 de renda na fonte incidente sobre rendimentos recebidos e declarados, reconhece-se o direito creditório correspondente. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte 5. Em recurso voluntário a recorrente apresenta, em síntese, as alegações a seguir, as quais serão analisadas em detalhe no voto. i) nulidade do Despacho Decisório; ii) acerca do IR pago no exterior discorre sobre: (i) Pagamento de juros decorrente de empréstimos contraídos no exterior e Recolhimentos feitos no exterior por controlada, coligada, e sucursal em virtude de lucros, rendimentos e ganhos de capital; apresenta documentação comprobatória; iii) reconhece que que informou de forma equivocada dois recolhimentos desconsiderados pelo acórdão recorrido (no valor de R$ 5.224.894,72 e R$ 5613,03 – referentes aos itens "h" e "c" da página 11 da decisão recorrida); iii) requer conversão do julgamento em diligência, para reexame dos pagamentos efetuados pelas fontes pagadoras brasileiros e os créditos pleiteados; 6. Ao final, requer o provimento do recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações declaradas. Subsidiariamente, a Recorrente sustenta que, caso o julgamento ocorra por voto de qualidade e configure dúvida objetiva, deve aplicar-se o art. 112 do CTN para afastar a exigência de qualquer valor a título de multa ou juros. 7. É o relatório. VOTO Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 8. O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. 9. Cinge-se a controvérsia, em síntese, ao não reconhecimento de parcelas de imposto de renda que compõe o saldo negativo de IRPJ, ano-calendário 2013. 10. Vejamos a legislação sobre a matéria. 11. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. 12. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob Fl. 2344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.967 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721232/2018-41 6 condição resolutória de sua ulterior homologação. 13. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). 14. Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar, ainda que sucintamente, o ônus probatório. 15. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. 16. Nessa esteira, cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Assim, anexados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. 17. Passo à análise. Preliminar de nulidade 18. O recorrente alega nulidade do despacho decisório por falta de fundamentação clara e precisa. Sustenta que o ato indeferiu o crédito de IRRF sob o argumento de inexistência de previsão legal, embora exista autorização expressa no art. 90 da MP nº 2.158-35/2001. Afirma que essa ausência de motivação viola os arts. 142 do CTN, 10 do Decreto nº 70.235/1972 e 39 do Decreto nº 7.574/2011, além dos princípios da legalidade, contraditório, ampla defesa e devido processo legal. 19. Conforme relatado, verifica-se que o despacho decisório analisou em detalhe a matéria controvertida, intimou o contribuinte para buscar informações e, ao final, ao interpretar a legislação tributária entendeu que o contribuinte não fazia jus à integralidade do direito creditório pleiteado. Logo não há falar-se em nulidade. 20. O inconformismo com a razões de decidir da decisão recorrida não é causa de nulidade. 21. Ademais, no âmbito do processo administrativo tributário prevalece o entendimento de que não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). Nessa linha, conforme salienta Leandro Paulsen, a nulidade não decorre especificamente do descumprimento de requisito formal, mas sim do efeito comprometedor do direito de defesa assegurado ao contribuinte pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal. Afinal, continua o autor, as formalidades não são um fim em si mesmas, mas instrumentos que asseguram o exercício da ampla defesa. Nesse contexto, a “declaração de nulidade, portanto, é excepcional, só tendo lugar quando o processo Fl. 2345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.967 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721232/2018-41 7 não tenha tido aptidão para atingir os seus fins sem ofensa aos direitos do contribuinte”.1 É o caso. 22. Nestes termos, em razão de não restar caracterizada nenhuma ofensa aos direitos da recorrente não há falar-se em nulidade. 23. A fasto a preliminar. Mérito 24. No caso em análise, a autoridade fiscal indeferiu parcelas do direito creditório por razões distintas, conforme relatado. Vejamos. i) IR pago no exterior 25. O contribuinte, intimado, informou que o valor de R$ 75.041.637,37 declarado na DCOMP não deve ser considerado, pois o valor correto é R$ 37.301.990,23. Esclareceu que esse montante decorre de dois eventos: pagamento de juros de empréstimos contraídos no exterior, que geraram IRRF não utilizado pela filial, e recolhimentos feitos no exterior por controlada, coligada e sucursal sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital. Passemos à análise. i.a) Pagamento de juros decorrente de empréstimos contraídos no exterior 26. Ao analisar a matéria, o despacho decisório assentou que o primeiro evento se refere a IRRF incidente no Brasil, pago via DARF (código 0481), e não a imposto de renda pago no exterior. Por isso, não pode ser compensado com IRPJ e adicional, conforme art. 15 da Lei nº 9.430/1996, art. 26 da Lei nº 9.249/1995, art. 395 do RIR/1999 e art. 14 da IN SRF nº 213/2002. 27. A decisão recorrida, acatou o posicionamento da recorrente no sentido de que havia amparo legal para o direito creditório pleiteado, nos termos do art. 9º da MP 2.158-35/2001, nos seguintes termos: Realmente, da leitura do art 26 da Lei 9.249/99, conclui-se que, em princípio, o IRRF sobre os rendimentos creditados à filial, sucursal, controlada ou coligada de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, situada em países com tributação favorecida não poderia sequer ser compensado com o imposto devido sobre o lucro real da matriz, visto que o tributo não foi pago no exterior, mas recolhido no território do ente tributante. Desta forma, mesmo em relação ao IRPJ, o IRRF retido no Brasil não podia ser compensado, ainda que os rendimentos tivessem sido computados na determinação do lucro real pela pessoa jurídica aqui domiciliada, nos termos da referida legislação. No entanto, o art 9° da MP 2.158-35/2001 permitiu a compensação do imposto retido na fonte pago no Brasil, nos casos em que a compensação do imposto (IR) devido não for possível em virtude do beneficiário dos rendimentos estar situado em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a vinte por cento. Tal compensação, a partir de então permitida, só poderia ser feita 1 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 475 Fl. 2346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.967 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721232/2018-41 8 até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, nos termos do parágrafo único do citado artigo. Art. 9º O imposto retido na fonte sobre rendimentos pagos ou creditados à filial, sucursal, controlada ou coligada de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, não compensado em virtude de a beneficiária ser domiciliada em país enquadrado nas disposições do art. 24 da Lei no 9.430, de 1996, poderá ser compensado com o imposto devido sobre o lucro real da matriz, controladora ou coligada no Brasil quando os resultados da filial, sucursal, controlada ou coligada, que contenham os referidos rendimentos, forem computados na determinação do lucro real da pessoa jurídica no Brasil. Parágrafo único. Aplica-se à compensação do imposto a que se refere este artigo o disposto no art. 26 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Embora exista previsão legal para o aproveitamento do IRRF recolhido no Brasil em função dos rendimentos recebidos pela filial localizada em países que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima de vinte por cento, isto não exime o contribuinte de cumprir os demais requisitos estabelecidos em lei para utilização do referido benefício. 28. Para comprovar que sua filial nas Ilhas Cayman foi a única beneficiária dos rendimentos que originaram as retenções (código 0481 "IRRF - Juros e comissões em geral - residentes no exterior), o contribuinte apresentou Contratos de Câmbio (fls. 501/947 e 1349/1610) e planilha (fls. 1880/1883) que vincula os recolhimentos efetuados sob o código 0481 no ano de 2013 aos respectivos contratos. 29. Ao analisar tais documentos a decisão recorrida concluiu que os valores de IRRF, código 0481, não podem compor o SNIRPJ/2013, pois não foi possível apurar os rendimentos individualmente de cada filial, sucursal, controlada e coligada da interessada no exterior, conforme exige o art. 9º da MP nº 2.158-35/2001. Veja-se: Foi elaborada uma planilha, fls 1880/1883, vinculando os recolhimentos efetuados sob o código 0481 no ano de 2013 com os seus respectivos Contratos de Câmbio. Analisando os dados desta tabela em conjunto com as informações constantes nos Contratos de Câmbio foi possível chegar às seguintes conclusões: a) Não foi possível identificar, na operação ocorrida em 31/07/2013, Contrato de Câmbio n° 115480757, que o valor de R$ 29.341.906,25 foi pago ou creditado à filial, sucursal, controlada ou coligada de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, não compensado em virtude de a beneficiária ser domiciliada em país enquadrado nas disposições do art. 24 da Lei no 9.430, de 1996, nos termos do art 9° da MP 2.158-35/2001. Isto porque não consta, no citado contrato, a filial da empresa situada nas Ilhas Cayman, conforme afirma em sua manifestação de inconformidade. Assim o Darf respectivo de R$ 9.696.072,91 não pode compor o SNIRPJ/2013. Fl. 2347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.967 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721232/2018-41 9 b) Pelo mesmo motivo não pode ser aceito o Darf pago em 04/09/2013, no valor de R$ 5.224.894,72, Contrato de Câmbio n° 116401885 de R$ 27.718.548,00. Além disso, se aplicarmos a alíquota de 25% sobre o valor bruto da remessa para o exterior, conforme orientação do Manual do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - Mafon - 2013 (Mafon/2013), encontramos que o valor pago foi menor que o calculado, R$ 9.239.516,00. Desta maneira não foi possível comprovar que o Darf pago refere-se ao Contrato de Câmbio n° 116401885, pois o valor pago não é compatível com o valor de IRRF calculado conforme orientações do Mafon/2013. [...] c) Não pode ser aceito o valor recolhido em 25/10/2013 de R$ 5.613,03, pois não há correspondência com qualquer Contrato de Câmbio anexado ao processo. d) O valor total de recolhimentos foi de R$ 21.319.188,69. e) O valor total de recolhimentos, excluindo os valores não confirmados pelos motivos expostos nos itens a), b) e c) foi de R$ 6.392.608,03. Prosseguindo na verificação dos demais requisitos estabelecidos pelo art 9° da MP 2.158-35/2001, em seu parágrafo único observa-se que deve ser aplicado à compensação do imposto retido as regras estabelecidas no art 26 da Lei 9.249/99. [...] Desta maneira, no caso aqui discutido, o contribuinte tem que comprovar qual foi o lucro obtido pela sua filial e, além disso, se ele foi computado na apuração do lucro real aqui no Brasil. De acordo com sua Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica de 2014 (DIPJ/2014), temos que o contribuinte informou na Ficha 06B - Demonstração do Resultado - PJ Componente do Sistema Financeiro, linha 38 - Rendas de Ajustes em Investimentos no Exterior o valor de R$ 2.492.831.879,80, fl. 1884/1885, não informando qualquer valor na linha 43 - Rendimentos e Ganhos de Capital Auferidos no Exterior. De acordo com as demonstrações financeiras de sua filial em Cayman constantes nos autos às fls. 1844/1872, com tradução juramentada às fls. 954/1004, mais especificamente fl. 1850, tradução 960/961, verifica-se que o rendimento líquido foi de US$ 348.001.000,00. Convertendo para Reais com a taxa de câmbio de 2,3426, para venda, no dia 31/12/2013, conforme determina o art. 25, §1°, Inciso I, da Lei 9429/95, obtemos o valor de R$ 815.227.142,60. A referida cotação foi retirada do seguinte link do Banco Central do Brasil: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/historicocotacoes. Acontece, porém, que a interessada possui outras participações no exterior, sendo assim faz-se necessário identificar qual montante do valor apontado na DIPJ é relacionado a cada uma suas filiais, controladas e coligadas. Neste sentido Fl. 2348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.967 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721232/2018-41 10 temos as seguintes participações no exterior da empresa em questão, já informado no Despacho Decisório: [...] Observa-se que não há tradução dos demonstrativos das participações BTG Pactual Chile International Limited, BTG Pactual Chile SpA, BTG Pactual Overseas Corporation. [...] Tendo em vista que não há como identificar os resultados obtidos pelas controladas/coligadas no exterior em que não constam as demonstrações financeiras traduzidas em consonância com a legislação acima, não é possível determinar a composição dos rendimentos no exterior da interessada. Desta maneira os valores de IRRF, de código 0481, não podem ser utilizados para composição do SNIRPJ/2013 em virtude de que não foi possível apurar os rendimentos individualmente de cada filial, sucursal, controlada e coligada da interessada no exterior, para que fosse atendido o disposto no art 9° da MP 2.158-35/2001. Vale destacar que todos os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior deverão ser computados na determinação do lucro real, conforme determina o art 25 da Lei 9.525/99. 30. Em recurso voluntário a recorrente anexou aos autos “Registro de Operações Financeiras ("ROF") relativo ao empréstimo realizado com a filial localizada nas Ilhas Cayman, registrado junto ao Banco Central (doc. no 4). Aduz que “no Contrato de Câmbio no 115480757 consta o mesmo Registro Declaratório Eletrônico ("RDE") TA589851 registrado no ROF”. Observa ainda o que segue: 37. [...] a Recorrente anexa ao presente processo, o Registro de Operações Financeiras ("ROF") relativo ao empréstimo realizado entre a Recorrente e a filial localizada nas Ilhas Cayman, registrado junto ao Banco Central (doc. nº 4). Nota- se, que no Contrato de Câmbio no 115480757 consta o mesmo Registro Declaratório Eletrônico ("RDE") TA589851 registrado no ROF. Portanto, não restam dúvidas de que se trata de Contrato de Câmbio vinculado ao ROF ora anexo. 38. Desse ROF apresentado, consta o Cadastro do Não-Residente ("CDNR")como número 606082, que é a parte credora da operação de empréstimo, conforme print abaixo: 39. Desse modo, é possível constatar que o CNDR 606082 pertence à Filial de Cayman, conforme print do cadastro no CADEMP mantido junto ao Banco Central: Fl. 2349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.967 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721232/2018-41 11 40. Logo, por meio da documentação ora apresentada, fica comprovado de forma de incontroversa que o Contrato de Câmbio no 115480757, no valor de R$ 29.341.906,25, possui como recebedor a Filial de Cayman, devendo ser reconhecido o crédito de R$ 9.696.072,90 referente ao IRRF pago no Brasil. 31. Na sequência a recorrente reconhece que informou de forma equivocada os dois recolhimentos desconsiderados pelo acórdão recorrido (R$ 5.224.894,72 e R$ 5.613,03, referentes aos itens “h” e “c” da página 11 da Decisão Recorrida) na planilha apresentada durante o processo de validação da compensação (fls. 1.880/1.883). 41. Por outro lado, em relação aos outros dois recolhimentos desconsiderados pelo v. Acórdão recorrido (no valor de R$ 5.224.894,72 e R$ 5613,03 - referentes aos itens "h" e "c" da página 11 da R. Decisão Recorrida), a Recorrente esclarece que esses valores foram equivocadamente informados na planilha apresentada durante o processo de validação da compensação (fls. 1.880/1.883). 42. Ocorre que, ao constatar que esses créditos foram pleiteados erroneamente, a Recorrente apresentou nova planilha em sede de Manifestação de Inconformidade (doc. no 8 da Manifestação de Inconformidade), onde esses valores não mais compunham o valor do crédito pleiteado. Desse modo, a Recorrente requer sejam desconsiderados esses valores, que não foram utilizados para compensar com os tributos devidos pela Recorrente no Brasil. 32. Ao acolher a argumentação da recorrente no sentido de que o art. 9º da MP nº 2.158-35/2001 autoriza a compensação do imposto retido na fonte pago no Brasil nos termos que especifica, a decisão recorrida assentou que na verificação dos demais requisitos estabelecidos pelo art. 9° da MP 2.158-35/2001, em seu parágrafo único observa-se que deve ser aplicado à compensação do imposto retido as regras estabelecidas no art. 26 da Lei 9.249/99, o qual estabelece que o contribuinte somente pode aproveitar do imposto retido para compensar o IRPJ incidente no Brasil desde que os lucros obtidos no exterior estejam computados na apuração do lucro real e limitado ao imposto incidente no Brasil sobre o referido lucro. 33. Portanto, equivoca-se a recorrente ao afirmar que a “apresentação das demonstrações financeiras das demais entidades é absolutamente irrelevante e desnecessária para a comprovação da existência do crédito em discussão no presente processo”. Equivoca-se também Fl. 2350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.967 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721232/2018-41 12 ao assentar que “a exigência de documentação das outras entidades para validar o crédito da Filial Cayman é abusiva e carece de base legal”. 34. A lei não deve ser interpretada em tiras, com olhos fechados para as partes que não interessam; deve ser interpretada e compreendida em sua totalidade. 35. Acrescente-se que, nos termos do art. 170 do CTN, a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Verifica-se, pois, que a exigência de prova pela decisão recorrida para comprovar o direito creditório pleiteado está em consonância com o art. 170 do CTN; portanto, não carece de base legal. 36. Todavia, a recorrente apresentou demonstrações contábeis traduzidas por tradutor juramentado das seguintes pessoas jurídicas: [...] a Recorrente, em mais uma demonstração de sua boa-fé, apresenta a seguinte documentação complementar: Doc. nº 5: Demonstrações Contábeis do BTG Pactual Chile International Ltd. traduzida para o português por tradutor juramentado. Doc. nº 6: Demonstrações Contábeis do BTG Pactuai Chile SpA traduzida para o português por tradutor juramentado. Doc. nº 7: Demonstrações Contábeis do BTG Pactuai S.A. Comisionista de Bolsa traduzida para o português por tradutor juramentado. Doc. nº 8: Demonstrações Contábeis do BTG Pactuai Overseas Corporation produzida, desde seu originai, em língua portuguesa e devidamente assinada pelo contador responsável. 46. Além desses documentos, a Recorrente já havia apresentado a tradução juramentada das demonstrações financeiras da Spring Valley e da própria Filial Cayman (docs. 13 e 18 da Manifestação de Inconformidade). 37. Tendo em vista que a questão de direito foi dirimida pela decisão recorrida e diante da documentação comprobatória apresentada em relação à matéria, a Receita Federal deve reanalisar o direito creditório pleiteado i.b) Recolhimentos feitos no exterior por controlada, coligada e sucursal sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital 38. O despacho decisório indeferiu o direito creditório, em síntese, por três motivos: i) não comprovação, por documento legítimo, do demonstrativo de afiliação e participações no exterior, pois apresentou apenas planilha manual; ii) não apresentação das Demonstrações Financeiras originais das empresas estrangeiras, com tradução e conversão para Real, conforme solicitado na intimação; iii) os comprovantes de pagamento apostilados não contêm reconhecimento do órgão arrecadador, em desacordo com as exigências legais e regulamentares aplicáveis. Fl. 2351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.967 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721232/2018-41 13 39. A decisão recorrida, analisou os três motivos de indeferimento, concordou parcialmente com a recorrente e manteve o indeferimento em razão da não comprovação dos lucros obtidos pelas empresas BTG Pactual Chile International Limited, BTG Pactual Chile SpA e BTG Pactual Overseas Corporation, o que impediu a verificação do limite do imposto pago no exterior a ser compensado com o devido no Brasil. Veja-se: Foram três os motivos, de aspecto apenas documental, que levaram a glosa destes valores: a.2.1) Não foi comprovado, por meio de documento legítimo, o demonstrativo de afiliação e participações no exterior. Sobre este item o contribuinte apresenta documentos de fls. 1612/1688 (documentos originais e tradução oficial conforme legislação já citada) confirmando a aquisição pelo Banco BTG Pactual - Filial Cayman de 6.500 Ações de Classe B da Spring Valley Management LLC. Mais especificamente nos documentos traduzidos de fls 1686/1688, confirmam esta operação. a.2.2) Não foram apresentadas as Demonstrações Financeiras originais da BTG Pactual Chile International Limited, BTG Pactual Chile SpA, BTG Pactual Overseas Corporation, BTG Pactual S.A. Comisionista de Bolsa, Banco BTG Pactual S.A. - Cayman Branch (esta, apenas com a tradução juramentada) e da Spring Valley Management LLC (esta, apenas com a tradução juramentada). Conforme já demonstrado no item a.1) somente foram apresentadas as demonstrações financeiras originais em conjunto com as traduções oficiais da filial das Ilhas Cayman e da Spring Valley Management LLC. O contribuinte afirma que não há necessidade dos demais demonstrativos, isto porque somente está utilizando o IRPJ referente ao lucro destas duas empresas. No entanto, conforme será visto mais adiante, tais demonstrativos são imprescindíveis para determinação do limite do IR pago no exterior a ser utilizado para compensar o imposto devido aqui no Brasil. Além do que os resultados obtidos por essas empresas também devem fazer parte do lucro real, conforme já demonstrado. a.2.3) Comprovante de Pagamento do Tributo - Reconhecimento do Órgão Arrecadador. Os documentos apresentados para comprovar o pagamento de IR no exterior estão às fls. 1033/1041, tradução oficial conforme legislação já citada dos documentos de fls 1042/1052. Neste ponto a Autoridade Fiscal que analisou o crédito entendeu que embora o contribuinte tenha trazido os comprovantes de pagamentos apostilados com base nos artigos 3º a 6º da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgada pelo Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, no âmbito dos países signatários, dispensando a consularização conforme previsto no § 1º do artigo 14-A da Instrução Normativa SRF nº 213, de 07 de outubro de 2002, tais comprovantes não contêm o seu reconhecimento por parte do respectivo órgão arrecadador. Fl. 2352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.967 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721232/2018-41 14 [...] Como se vê pela legislação acima realmente o apostilamento não exclui o reconhecimento pelo órgão arrecadador do imposto de renda incidente no exterior. Acontece, porém, que o apostilamento contém documento assinado por Milton Adair Tingling, Escrivão do Condado de Nova Iorque, e Escrivão da Suprema Corte do referido condado certificando que: [...] Conclui-se, portanto, que todos os documentos apresentados assinados por JOHN M. STEVENS são cópias fiéis de seus originais (fls 1044/1048 - original, 1034/1038). Neles constam a informação que o documento apresentado foi em papel timbrado pela Receita Federal dos Estados Unidos, demonstrando os pagamentos efetuados pela SPRING VALLEY MANAGEMENT LLC no total de US$ 55.252.127,79, distribuídos da seguinte maneira (fls 1036/1307): [...] Desta maneira, entendo que tais documentos devem ser aceitos como reconhecidos pelo órgão arrecadador, por apresentar seu timbre oficial, conforme ficou evidenciado na tradução do apostilamento. Efetuada a análise documental, em seguida faz-se necessário verificar se os documentos apresentados e considerados válidos preenchem os requisitos para compensação do imposto incidente no exterior com o incidente no Brasil. Tal benefício está previsto no art 26 da Lei 9.249/99, conforme já demonstrado no item a.1) o imposto de renda pago no exterior possui a limitação do imposto incidente no Brasil sobre os referidos lucros ou rendimentos. Acontece, porém, como já foi exposto, não foram comprovados os lucros obtidos pelas empresas BTG Pactual Chile International Limited, BTG Pactual Chile SpA, BTG Pactual Overseas Corporation. Impedindo, assim, a verificação do limite do imposto pago no exterior a ser compensado com o devido no Brasil. 40. A recorrente reitera que a exigência de documentação das outras sociedades para validar o crédito oriundo do investimento na Spring Valley é abusiva e não possui base legal. Ressalta, contudo, que os documentos apresentados (docs. 5 a 8, do Recurso Voluntário; e docs. 14 a 18 da Manifestação de Inconformidade) comprovam que os lucros da Spring Valley e das demais entidades estrangeiras foram efetivamente oferecidos à tributação no Brasil. 41. Em razão da apresentação da documentação das pessoas jurídicas BTG Pactual Chile International Limited, BTG Pactual Chile SpA e BTG Pactual Overseas Corporation, conforme elencado no tópico anterior (Docs. 5 a 8, do Recurso voluntário), a Receita Federal deve reanalisar o direito creditório também neste caso. ii) IRPJ retido na fonte Fl. 2353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.967 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721232/2018-41 15 42. O Despacho Decisório confirmou R$ 9.150.006,21 dos R$ 10.124.930,53 de IRRF informados em DCOMP; “TABELA III”, às e-fls. 1067/1071. 43. Conforme decisão recorrida, em manifestação de inconformidade, “o contribuinte não trouxe qualquer comprovante das retenções não confirmadas. Limitou-se a afirmar que iniciou diligência para a obtenção de documentação que comprove a retenção e recolhimento do IRRF pelas fontes pagadoras”. 44. A decisão recorrida verificou os sistemas da RFB, realizou novo batimento entre as retenções informadas pelo contribuinte e aquelas declaradas pelas fontes pagadoras na DIRF e, após esse batimento, reconheceu o acréscimo de R$ 13.398,59 de IRRF. 45. Em recurso voluntário, a recorrente a alega que “ao contrário do processo judicial, o processo administrativo não se satisfaz com a verdade formal, mas rege-se pela busca da verdade real ou material, razão pela qual todos os meios de prova devem ser admitidos para a comprovação do alegado. 46. Todavia, em vez de juntar provas aos autos, tal qual em relação as matérias anteriores, neste tópico, limitou-se a pleitear “ a conversão do julgamento em diligência, para o fim de que seja reexaminado e corretamente indicados os pagamentos efetuados pelas fontes pagadoras brasileiros e os créditos pleiteados pela Recorrente”. 47. Quanto ao pedido de “a conversão do julgamento em diligência”, cumpre esclarecer que, nos termos do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, o contribuinte deve, ao impugnar a exigência fiscal, apresentar os motivos de fato e de direito que em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e os elementos probatórios de que disponha. A autoridade julgadora, ao apreciar as provas juntadas aos autos, forma livremente sua convicção e somente determinará diligências ou perícias quando as considerar necessárias, e indeferirá de forma fundamentada aquelas que julgar prescindíveis2. 48. Portanto, não cabe ao julgador determinar diligência ou perícia para juntar aos autos provas que a recorrente deveria ter apresentado; é dizer, “a busca pela verdade material não autoriza o julgador substituir os interessados na produção de provas3 ”, é ônus do contribuinte. 2. Verifica-se, pois, que o contribuinte não se desincumbiu do seu ônus probatório; limitou-se a alegar. Assim, nego provimento em relação à matéria. Conclusão 2 Cf. Decreto nº 70.235, de 1972. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). [...] Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). 3 LÓPEZ, Maria Teresa Martínez; NEDER, Marcos Vinícius. Processo administrativo fiscal federal comentado. 3ª ed. São Paulo: Dialética, 2008. p. 426 Fl. 2354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.967 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721232/2018-41 16 49. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para retornar o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, referente ao IR pago no exterior, levando em consideração os “Docs. 5 a 8” apresentados em Recurso Voluntário, sem prejuízo daqueles já apresentados em Manifestação de Inconformidade, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais; devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior - Relator Fl. 2355DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16349.000172/2009-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jan 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO E ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. O mero inconformismo do contribuinte com o entendimento exarado no Despacho Decisório e/ou no v. acórdão recorrido não gera por si só a sua nulidade, quando houve a devida motivação e fundamentação das glosas efetuadas e mantidas. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR, pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMO NÃO ONERADO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, nos termos da Súmula CARF nº 188. SERVIÇOS PROFISSIONAIS – LIMPEZA ESPECIALIZADA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS NO PARQUE FABRIL. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os serviços de limpeza industrial especializada mostram-se notoriamente essenciais ao processo produtivo da recorrente, o qual envolve a utilização de materiais químicos em pó que se espalham naturalmente e pela ação do vento, para o fim de recuperar o produto espalhado pelas instalações da empresa, a fim de serem reempregados no processo produtivo, no caso de matérias-primas, ou vendidos, no caso de produtos acabados, razão pela qual deve ser reconhecido o direito ao aproveitamento de créditos da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS, nos termos dos artigos 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. NÃO CUMULATIVIDADE. DISPÊNDIOS COM OPERAÇÕES FÍSICAS EM IMPORTAÇÃO. SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. Os serviços de movimentação portuária, como capatazia e estiva, são essenciais para o desenvolvimento da atividade econômica de empresas que importam os insumos para utilização em seu processo produtivo. CRÉDITO. SERVIÇOS INTERNOS. ARMAZENAGEM. CARGA E DESCARGA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os serviços de armazenagem e de carga e descarga de mercadorias no estabelecimento produtor da pessoa jurídica, observados os demais requisitos da lei. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETES. TRANSFERÊNCIAS DE MATÉRIA-PRIMA E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. REMESAS DE/PARA EMPRÉSTIMO, ARMAZENAGEM E DEPÓSITO. POSSIBILIDADE. Os fretes de transferências de matérias-primas e produtos em elaboração, incluindo as remessas de/para empréstimo, armazenagem e depósito, configuram insumo do processo produtivo da recorrente, razão pela qual deve ser reconhecido o direito ao aproveitamento dos créditos da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS sobre tais despesas, nos termos dos artigos dos artigos 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. FRETE DE REMESSA EM CONSIGNAÇÃO. OPERAÇÃO DE VENDA. DIREITO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos termos do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, estando aí contempladas também as operações de remessa em consignação, cujo objeto final é justamente a venda da mercadoria consignada.
Numero da decisão: 3101-004.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento integral para: 1) reverter as glosas sobre os serviços de “informática”, “transporte com ajudantes para remoção de materiais”, “manuseio, corte e carregamento de trilhos”, “MO montagem de tubos e coifas”, “fornecimento de grades” e “MO montagem de dutos”; 2) reverter as glosas sobre serviços de movimentação portuária; 3) reverter as glosas sobre serviços de carga e descarga; 4) reverter as glosas sobre (i) fretes de insumos sujeitos à alíquota zero, (ii) fretes de transferências de matérias-primas e produtos em elaboração, incluindo as remessas de/para empréstimo, armazenagem e depósito; e (iii) fretes nas remessas em consignação; 5) reverter as glosas sobre locação de retroescavadeira, munk, guindaste veicular (munk) e caminhão muck. Vencido o Conselheiro Ramon Silva Cunha que não reverteu as glosas referentes aos fretes nas remessas em consignação, sobre os serviços de “informática, sobre alocação de munk e caminhão muck. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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DESPACHO DECISÓRIO E ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. O mero inconformismo do contribuinte com o entendimento exarado no Despacho Decisório e/ou no v. acórdão recorrido não gera por si só a sua nulidade, quando houve a devida motivação e fundamentação das glosas efetuadas e mantidas. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR, pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMO NÃO ONERADO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, Fl. 612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.325 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000172/2009-29 2 tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, nos termos da Súmula CARF nº 188. SERVIÇOS PROFISSIONAIS – LIMPEZA ESPECIALIZADA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS NO PARQUE FABRIL. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os serviços de limpeza industrial especializada mostram-se notoriamente essenciais ao processo produtivo da recorrente, o qual envolve a utilização de materiais químicos em pó que se espalham naturalmente e pela ação do vento, para o fim de recuperar o produto espalhado pelas instalações da empresa, a fim de serem reempregados no processo produtivo, no caso de matérias-primas, ou vendidos, no caso de produtos acabados, razão pela qual deve ser reconhecido o direito ao aproveitamento de créditos da não- cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS, nos termos dos artigos 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. NÃO CUMULATIVIDADE. DISPÊNDIOS COM OPERAÇÕES FÍSICAS EM IMPORTAÇÃO. SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. Os serviços de movimentação portuária, como capatazia e estiva, são essenciais para o desenvolvimento da atividade econômica de empresas que importam os insumos para utilização em seu processo produtivo. CRÉDITO. SERVIÇOS INTERNOS. ARMAZENAGEM. CARGA E DESCARGA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os serviços de armazenagem e de carga e descarga de mercadorias no estabelecimento produtor da pessoa jurídica, observados os demais requisitos da lei. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETES. TRANSFERÊNCIAS DE MATÉRIA-PRIMA E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. REMESAS DE/PARA EMPRÉSTIMO, ARMAZENAGEM E DEPÓSITO. POSSIBILIDADE. Os fretes de transferências de matérias-primas e produtos em elaboração, incluindo as remessas de/para empréstimo, armazenagem e depósito, configuram insumo do processo produtivo da recorrente, razão pela qual deve ser reconhecido o direito ao aproveitamento dos créditos da não- cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS sobre tais despesas, nos termos dos artigos dos artigos 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. FRETE DE REMESSA EM CONSIGNAÇÃO. OPERAÇÃO DE VENDA. DIREITO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos termos do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, quando o Fl. 613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.325 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000172/2009-29 3 ônus for suportado pelo vendedor, estando aí contempladas também as operações de remessa em consignação, cujo objeto final é justamente a venda da mercadoria consignada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento integral para: 1) reverter as glosas sobre os serviços de “informática”, “transporte com ajudantes para remoção de materiais”, “manuseio, corte e carregamento de trilhos”, “MO montagem de tubos e coifas”, “fornecimento de grades” e “MO montagem de dutos”; 2) reverter as glosas sobre serviços de movimentação portuária; 3) reverter as glosas sobre serviços de carga e descarga; 4) reverter as glosas sobre (i) fretes de insumos sujeitos à alíquota zero, (ii) fretes de transferências de matérias- primas e produtos em elaboração, incluindo as remessas de/para empréstimo, armazenagem e depósito; e (iii) fretes nas remessas em consignação; 5) reverter as glosas sobre locação de retroescavadeira, munk, guindaste veicular (munk) e caminhão muck. Vencido o Conselheiro Ramon Silva Cunha que não reverteu as glosas referentes aos fretes nas remessas em consignação, sobre os serviços de “informática, sobre alocação de munk e caminhão muck. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR): Trata o presente processo do pedido eletrônico de ressarcimento relativo ao crédito de Cofins não cumulativa, vinculado às receitas não tributadas do mercado Fl. 614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.325 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000172/2009-29 4 interno, do 4º trimestre de 2005, no valor de R$ 5.827.643,19, formalizado através do PER nº 18774.99369.180406.1.5.11-4570, cumulado com a entrega da declaração de compensação eletrônica (Dcomp) nº 33276.92765.180406.1.3.11- 0421, a qual utilizou-se integralmente do crédito pleiteado. A análise do direito creditório foi realizada pela Equipe Especial de Auditoria – EQAUD, da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, que, em conclusão aos trabalhos realizados, emitiu o Despacho Decisório de fls. 238 a 265, de 06/04/2011, o qual reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, no valor de R$ 2.256.563,75, e homologou as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. Consoante a decisão administrativa mencionada, o procedimento fiscal envolveu as apurações: das receitas auferidas (Receitas de Exportação, do Mercado Interno Tributado, do Mercado Interno Não Tributado e outras Receitas); da proporcionalidade a ser aplicada aos créditos não cumulativos, uma vez que a contribuinte adota o rateio proporcional para a repartição dos créditos comuns (relativos às diversas receitas); da contribuição devida no período; da base de cálculo dos créditos não cumulativos; e dos créditos não cumulativos da contribuição, relativos ao mercado interno. Segundo a fiscalização, comparando-se os valores declarados (no Dacon) com os valores apurados no procedimento fiscal, foram encontradas divergências na apuração dos créditos não cumulativos (base de cálculo e, conseqüentemente, nos valores dos créditos) das seguintes rubricas: - serviços profissionais – por não se enquadrarem no conceito de insumo estampado na IN SRF nº 404, de 2004, conforme quadros colacionados na decisão administrativa; - fretes sobre insumos – constantes da conta contábil nº 3.061, pelo fato de as mercadorias transportadas não gerarem direito ao crédito, conforme disposto no art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003. Entende a autoridade fiscal que o direito ao crédito sobre as despesas de fretes na aquisição de insumos somente ocorre por conta da interpretação, baseada no art. 289, § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, de que eles integram o custo das mercadorias adquiridas. Assim, neste sentido, uma vez que as mercadorias transportadas não geram o direito ao crédito os fretes a elas vinculados também não podem gerar tal direito. Além disso alguns lançamentos na mencionada conta dizem respeito a fretes de transferências de mercadorias entre estabelecimentos, remessas de/para depósitos ou de/para armazenagens, para os quais inexiste previsão legal de direito ao crédito. - serviços de movimentação portuária – por não haver previsão do direito ao crédito para este tipo de serviço e pelo fato dele não se caracterizar como insumo. Adicionalmente, a fiscalização ressalta que a despesa relativa aos serviços de descarga portuária fazem parte da base de cálculo do contribuição devida na importação, sendo os valores recolhidos (a título de contribuição) utilizados como créditos em outra linha do Dacon. Fl. 615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.325 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000172/2009-29 5 - serviços de carga e descarga – por tratarem-se de serviços de locação de mão-de- obra para carga e descarga de produtos, os quais não podem ser considerados como aplicados ou consumidos diretamente na industrialização - despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos – glosa parcial realizada em relação aos bens que não são utilizados na atividade da empresa, conforme quadros colacionados na decisão administrativa; - despesas com armazenagem e fretes sobre vendas – quanto às despesas de armazenagem, por se tratarem de serviços de descargas de matérias-primas para as quais inexiste previsão legal expressa e que, também, não podem ser considerados como insumos. Já quanto aos fretes a glosa foi parcial, em razão de terem sido apuradas diferenças, entre os valores registrados nas contas 116000 e 118000 e os valores declarados no Dacon, relativamente a todos os meses do trimestre; - devolução de vendas – neste caso a fiscalização reconhece que as devoluções de venda de mercadoria tributada originalmente pela saída concedem o direito ao creditamento, mas observa que no caso de eventual devolução este crédito deve ser tratado a parte, sem o concurso de rateio proporcional, dada a relação direta entre a contribuição devida em razão da venda e a possibilidade de creditamento, em mesmo montante e tipo de crédito. Observa-se, por fim, que, em razão dos ajustes acima (glosas), a autoridade a quo efetivou a reapuração de todos créditos não cumulativos do período analisado, utilizando-se dos indíces de rateio proporcional apurados no procedimento fiscal. Nesta reapuração, diga-se, houve a determinação dos créditos passíveis de ressarcimento (vinculados ao mercado interno não tributado – os quais estão sendo tratados no presente processo) e dos créditos sujeitos somente ao desconto da contribuição (vinculados ao mercado interno tributado), observando-se que não foram utilizados créditos acumulados de períodos anteriores, por ausência de saldos credores. A interessada foi cientificada do despacho decisório, em 07/04/2011, e apresentou, em 09/05/2011, manifestação de inconformidade, cujo conteúdo é resumido a seguir. Inicialmente, após um breve relato dos fatos, a interessada pugna pela decadência do crédito tributário. Diz que, embora o procedimento fiscal tenha sido efetuado dentro do prazo legal previsto no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, a glosa pretendida não pode produzir efeitos posto que fulminada pela decadência do direito de lançar previsto no Código Tributário Nacional. Defende que a norma relativa à decadência constante do CTN, por constar em uma Lei Complementar, deve prevalecer sobre norma prevista na lei ordinária, uma vez que esta última (norma especial) não derrogou a primeira (norma geral). Argumenta que o prazo para a homologação da compensação deve, portanto, ser aplicada em harmonia com as demais normas do CTN e que a prevalência deste último instrumento legal sobre a legislação ordinária foi confirmada por intermédio da Súmula Vinculante nº 8, do Supremo Tribunal Federal – STF. Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.325 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000172/2009-29 6 A contribuinte prossegue com a alegação de que houve ilegalidade material no procedimento administrativo. Sustenta, novamente, que o “lançamento tributário” foi realizado sem a observância do prazo e que o “Trabalho de fiscalização envolveu a auditoria de vários meses e os cálculos em cada mês foram tomados considerando as glosas e ajustes ocorridos nos meses anteriores. Com isso, as glosas são consideradas ou ‘carregadas’ para os meses posteriores de modo a fazer com que os créditos tributários relativos a períodos já alcançados pela decadência sejam considerados em meses posteriores, com a indireta alteração do prazo de decadência em evidente prejuízo da legalidade e dos direitos do contribuinte.” Na mérito a interessada contesta as glosas de créditos insurgindo-se contra o conceito de insumo adotado pela fiscalização. Diz que interpretação adotada pela autoridade fiscal está em desacordo com a lei tributária e que a verificação da utilização de um insumo na prestação de serviços ou na produção de bens destinados à venda é dada em razão da essencialidade do mesmo para a obtenção do produto final. Argumenta que o deferimento do crédito, segundo a lei, requer tão somente que os insumos sejam utilizados na fabricação ou produção de produtos. Alega, com base em posições doutrinárias, que o conceito de insumo a ser adotado no caso da contribuição não cumulativa deve ser aquele que rege a apuração do imposto de renda e, também, que sua a acepção deve estar vinculada necessariamente ao contexto da exação exigida, com atrelamento ao aferimento de “receita”. Na sequencia a contribuinte prossegue com a contestação das seguintes glosas que foram efetivadas pela autoridade a quo: - serviços profissionais - argumenta que estes serviços estão intrinsicamente ligados à fabricação, pois visam obter insumos – materiais ou imateriais – que são utilizados direta ou indiretamente na fabricação. Alega que, de acordo com a lei, basta que os insumos sejam utilizados ou consumidos no processo fabril e, nesse sentido, contesta a solução de consulta mencionada pela fiscalização que exige que os insumos sejam consumidos/utilizados em contato direto com o produto fabricado. Destaca, também, os serviços de transporte com ajudantes para remoção de materiais, alegando que tratam-se de serviços de movimentação interna de mercadorias, efetuado com pás-carregadeiras. - serviços de movimentação portuária (capatazia e estiva) - sustenta que estes serviços devem ser tratados como fretes e, nesta condição, devem gerar direito ao crédito quando prestados em conjunto com as aquisições de matérias-primas. Diz que os gastos com referidos serviços decorrem de pactos coligados ao contrato de compra e venda das mercadorias importadas, tratando-se, portanto, de serviços obrigatórios para a recepção das mesmas. Argumenta que a contratação deles é necessária e inerente à obtenção das próprias fontes de produção (matérias- primas) que serão utilizadas em sua produção. Sustenta, conforme as soluções de consulta que menciona, que a própria administração tributária tem permitido a Fl. 617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.325 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000172/2009-29 7 escrituração dos créditos com os citados serviços. Defende, também, que o direito ao crédito sobre o pagamento da contribuição na importação, consoante o previsão constante do inciso II do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2005, não afasta o direito ao crédito em razão da contratação dos serviços de movimentação, ou seja, pugna pela possibilidade de efetivar duplamente o creditamento da contribuição: relativamente aos serviços prestados; e relativamente à contribuição paga na importação. - serviço de carga e descarga (mão de obra temporária) – alega que os serviços tomados a título de mão-de-obra temporária visam suprir a necessidade de força de trabalho no processo fabril, contribuindo diretamente no processo produtivo mediante a colocação e retirada de matérias-primas nas máquinas misturadoras de fertilizantes. Argumenta, também, que não existe óbice para o creditamento, pois tais serviços são contratados, sob o regime da Lei 6.019/74, diretamente com pessoa jurídica, restando a vedação constante da lei, unicamente, para a escrituração de créditos decorrentes de aquisição de insumos de pessoas físicas. - fretes sobre aquisição de insumos adquiridos sob regime de alíquota zero - Defende que a posição adotada pela fiscalização não possui respaldo em lei, uma vez que a mercadoria e o serviço de transporte devem ser tratados de modo individualizados. Diz que o frete, em si, não está sujeito à alíquota zero, e que o raciocínio aplicado carece de congruência lógica. Argumenta que se prevalecer a interpretação adotada pela autoridade fiscal estaria consagrada a analogia como método de interpretação suscetível de gerar obrigação tributária, em aberta contrariedade ao disposto no parágrafo 1º do artigo 108 do CTN. Alega, também, que não existe na lei vigente dispositivo que vede a escrituração e utilização de crédito sobre o insumo "transporte" quando este é normalmente tributado. - fretes sobre mercadorias transferidas para armazenagem ou depósito – argumenta que estas despesas constituem insumos utilizados na fabricação do produto a ser vendido, uma vez que os depósitos de guarda de mercadorias participam do processo industrial, representando uma extensão do estabelecimento industrial. Defende, também, que o empréstimos de mercadorias, muito comum no seu ramo de atuação, é uma maneira de aquisição de matérias- primas junto a empresas congêneres. Sustenta que ela, na condição de mutuária, ao efetivar o contrato de mútuo (empréstimo) e pagar pelo transporte da mercadoria, adquire mercadorias com base nos art. 586 e 587 do Código Civil de 2002 e obtém o direito ao registro do crédito relativamente às despesas de transporte. - gastos com aluguel de máquinas e equipamentos – Argumenta que neste caso o dispositivo da lei prevê somente dois aspectos para a tomada do crédito: relativamente ao objeto da locação – prédios, máquinas ou equipamentos; e relativamente à destinação dada ao objeto locado – utilização nas atividades da empresa. Sustenta que não existe, portanto, qualquer imposição no sentido de que os bens sejam enquadrados no conceito de insumo. Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.325 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000172/2009-29 8 - gastos com armazenagem (frete venda e armazenagem) – Primeiramente, em relação aos fretes, alega que a glosa não possui amparo legal, uma vez que tratam-se de insumos necessários ao processo produtivo e à manutenção da empresa. Já em relação às despesas de armazenagem, alega: que o direito ao crédito é admitido em lei; que tratam-se de serviços indispensáveis ao processo produtivo, uma vez que os depósitos representam uma extensão do estabelecimento fabril; e que são despesas pagas após o desembaraço aduaneiro, que não constam da base de cálculo da contribuição paga na importação. Por fim, em razão do exposto, a interessada pede: que o procedimento seja declarado nulo, em razão da decadência do direito da fazenda; que os créditos glosados sejam reestabelecidos na sua integralidade; que, diante de qualquer dúvida, seja realizada diligência fiscal e perícia; e que o(s) PER/Dcomp sejam homologados totalmente. Protesta, ainda, pela juntada posterior de provas e, em especial, pela realização de perícia. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR), por meio do Acórdão nº 06-59.282, de 31 de maio de 2017, decidiu, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de decadência e nulidade, considerar como não formulados os pedidos de diligência e de perícia e julgar improcedente a manifestação de inconformidade, de forma a manter integralmente os termos do despacho decisório contestado, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. PRAZO DE DECADÊNCIA PARA LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE. As regras de decadência para a efetivação do lançamento tributário (Art. 150, § 4º e Art. 173, ambos do CTN) não se aplicam à análise administrativa que visa apurar a liquidez e certeza do crédito solicitado em pedido de ressarcimento/compensação do contribuinte. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. REQUISITOS LEGAIS. Consideram-se não formulados os pedidos de diligência e perícia que não atendam aos requisitos legais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.325 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000172/2009-29 9 Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. ESSENCIALIDADE. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, somente geram créditos passíveis de utilização pela contribuinte aqueles custos, despesas e encargos expressamente previstos na legislação, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES SOBRE COMPRAS. PRODUTOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. As despesas de fretes relativas às compras de produtos tributados com alíquota zero das contribuições (PIS e Cofins) não geram direito ao crédito no regime não cumulativo, uma vez que não havendo a possibilidade de aproveitamento do crédito com a aquisição dos produtos transportados, assim, também não o haverá para o gasto com transporte. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os despesas de fretes relativos às transferências de mercadorias entre os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito ao crédito no regime não cumulativo das contribuições (PIS e Cofins). NÃO CUMULATIVIDADE. ARMAZENAGEM NA OPERAÇÃO DE VENDA. CRÉDITOS. CONDIÇÕES. No regime da não cumulatividade da contribuição é possível apropriar-se de crédito sobre os serviços de armazenagem pagos a pessoas jurídicas, vinculados às operações de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, mas não é possível, entretanto, posto que o direito ao crédito depende de previsão expressa, estender os efeitos da norma permissiva a outras despesas diversas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A recorrente MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL S/A. interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expostos na manifestação de inconformidade, e pleiteando, em breve síntese, o seguinte: 164. Diante de todo o exposto, pede e espera a Recorrente, respeitosamente, seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, a fim de que seja reformada a Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.325 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000172/2009-29 10 decisão da DRJ, reconhecendo-se a integralidade do crédito pleiteado, com a consequente total homologação da declaração de compensação. Posteriormente, considerando o julgamento do REsp nº 1.221.170, em sede de Recurso Repetitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça, a recorrente protocolou petição na qual requer a juntada de parecer técnico contratado para examinar todas as etapas de seu processo produtivo e as atividades desempenhas, para avaliar a subsunção dos bens e serviços empregados ao conceito de insumo definido pelo STJ. É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. No que se refere ao pedido de reunião dos processos conexos, para julgamento em conjunto dos Recursos Voluntários, cumpre informar que todos os processos que se encontram neste e. CARF foram distribuídos para minha relatoria e serão julgados na mesma sessão de julgamento, seja de forma autônoma seja por estarem contemplados no lote de repetitivo. 1 DA PRELIMINAR DE SUPERFICIALIDADE DO TRABALHO FISCAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Em seu Recurso Voluntário, a recorrente sustenta que “[...] o procedimento adotado pelas Autoridades Fiscais e corroborado pela DRJ é nulo em razão da superficialidade da análise das informações necessárias para o reconhecimento do direito creditório da Recorrente, o que, indubitavelmente, fere o princípio da verdade material”. Neste sentido, defende que caberia “à Fiscalização e à DRJ, assegurarem-se de conhecer pormenorizadamente o processo produtivo da Recorrente, no qual são gerados os créditos da não cumulatividade de PIS e Cofins, para fins de verificação da existência, ou não, do crédito apurado pela Recorrente e, não somente, como efetivamente ocorreu, proceder à glosa com base em análises superficiais da documentação apresentada no procedimento de fiscalização”. Ressalta que a DRJ denegou os pedidos de perícia e diligência da Recorrente, com base no entendimento de que ela “deveria obrigatoriamente instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldassem suas afirmações”, alegando que “[...] ao assim proceder, a DRJ impõe verdadeira prova diabólica, porque incumbe à Recorrente demonstrar de Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.325 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000172/2009-29 11 forma irrefutável (sem sequer suscitar meios possíveis) as aplicações dos insumos utilizados por ela em seu processo produtivo”. É o que passo a apreciar. Com a devida vênia, ao contrário do afirmado pela recorrente, conforme se verifica pela leitura do despacho decisório, o procedimento fiscal foi realizado com pleno conhecimento do processo produtivo da empresa e por meio de uma análise criteriosa de todos os custos e despesas nele empregados, inexistindo, portanto, a alegada falta de aprofundamento do procedimento fiscal e nem ofensa ao princípio da verdade material. Por outro lado, é de se ressaltar que, no presente caso, o ônus da prova cabe à contribuinte, pois a legislação pátria adotou o princípio de que a prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato constitutivo, impeditivo ou modificativo do direito. Citada interpretação pode ser depreendida da leitura do artigo 16, III, do Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal no âmbito federal, e cujo rito processual deve ser adotado para a situação de fato (conforme previsão contida no § 11 do art. 74 da Lei 9.430/96, com as modificações da Lei 10.833/2003), e do artigo 333, do Código de Processo Civil. Este entendimento é corroborado pelo disposto nos art. 15 e 16 do citado decreto, pois a recorrente, a fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, deveria obrigatoriamente instruir sua defesa com documentos que respaldassem suas afirmações. Da mesma forma, cumpre destacar que não se vislumbra nulidade do v. acórdão recorrido por não determinar a realização de diligências, quando o julgador entende que os documentos constantes dos autos são suficientes para formar a sua convicção ou que o ônus probatório seria do contribuinte, principalmente, quando devidamente motivada a conclusão adotada. Neste sentido, o artigo 18 do Decreto nº 70.235/72 estabelece que “[a] autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis [...]”. De igual modo, o artigo 29 do mesmo decreto dispõe que “[n]a apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias”. Ademais, este e. CARF já sumulou o entendimento de que “[o] indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis” (Súmula CARF nº 163), cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 123, §4º, do Regimento Interno do CARF (RICARF). Frise-se, por oportuno, que o inconformismo da recorrente com o entendimento exarado no despacho decisório e no v. acórdão recorrido não gera por si só a sua nulidade, Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.325 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000172/2009-29 12 devendo as suas razões de insurgência serem apreciadas em sede de julgamento do mérito do recurso. Diante de todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade do Despacho Decisório e do v. acórdão recorrido. 2 DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL DO DIREITO DO FISCO DE REVISAR A APURAÇÃO DA COFINS E DE GLOSAR OS CRÉDITOS DESSE TRIBUTO RELATIVAMENTE AO 4º TRIMESTRE DO ANO-CALENDÁRIO DE 2005 Em seu Recurso Voluntário, a recorrente sustenta que a ciência do Despacho Decisório de revisão (07/04/2011) ocorreu em momento em que já havia transcorrido o prazo de 5 anos para a homologação da apuração do PIS/Cofins em discussão (4º Trimestre de 2005), de modo que teria ocorrido o reconhecimento tácito do Fisco de que a apuração realizada por ela nos referidos meses estaria correta. Por entender que tais alegações foram devidamente dirimidas pelo v. acórdão recorrido, transcrevo os fundamentos expostos no r. decisum, adotando-os como razões para decidir, conforme autorizado pelo artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99: Com efeito, o procedimento em tela refere-se à análise de pedido de ressarcimento (cumulado com pedido de compensação), no qual a autoridade administrativa tem o poder/dever de examinar a liquidez e certeza do direito de crédito pleiteado, o que implica calcular/determinar créditos que, segundo a legislação, podem ser ressarcidos aos contribuintes. Logo, não se trata aqui de procedimento de revisão de débito declarado para fins de lançamento de ofício, mas sim de se verificar a existência de crédito líquido e certo passível de ser ressarcido para o sujeito passivo. A negativa do ressarcimento, em razão de ter sido apurado crédito em montante inferior ao que foi pleiteado pelo sujeito passivo, independe do lançamento de ofício. Fundamenta-se, como já dito, no fato de a Administração Tributária não poder deferir um crédito que sabe não ser líquido e certo. Assim, não importa se o procedimento de verificação do indébito se dá dentro ou fora do prazo decadencial de que trata do art. 150, § 4º, do CTN; a alteração da base de créditos não cumulativos pode se efetuar mediante despacho decisório, desde que essa modificação implique tão somente a redução ou mesmo a anulação do crédito postulado pelo sujeito passivo. Dessa forma, eventuais ajustes nos valores das bases de créditos não cumulativos informadas no respectivo Dacon, bem como nos valores de bases de crédito de períodos anteriores, que repercutam nos valores dos créditos ressarcíveis, não se caracterizam como exigência de tributo passível de lançamento. Tampouco há que se falar em prazo decadencial para a análise do direito creditório pleiteado. Fl. 623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.325 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000172/2009-29 13 Na verdade, com o transcurso do prazo decadencial previsto nos arts. 150, § 4º ou 173, I, do CTN, apenas o dever/poder de formalizar o crédito tributário estaria obstado, tendo em conta que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, V e VII do CTN). Também é oportuno que se diga que a homologação tácita, prevista no art. 150, § 4º do CTN, incide apenas sobre o pagamento do crédito tributário efetuado pelo sujeito passivo e vinculado a uma base de cálculo positiva sujeita à tributação. Não há previsão legal para que a homologação tácita se aplique à apuração de créditos sujeitos ao ressarcimento. Nesse sentido, portanto, o único prazo decadencial a ser levado em conta no presente caso é aquele previsto para a compensação, instituído pelo art. 74, § 5º, da Lei 9.430/94, o qual, diga-se, a própria Manifestante reconhece que não foi afrontado. Por tais razões, voto por rejeitar a preliminar de decadência parcial. 3 DOS CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE E DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA RECORRENTE No julgamento do REsp nº 1.221.170, em sede de Recurso Repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça, além de reconhecer a ilegalidade da disciplina de creditamento prevista pelas Instruções Normativas da RFB n° 247/2002 e 404/2004, fixou o entendimento de que “[...] o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte”. Em breve síntese, a essencialidade consiste na imprescindibilidade do item do qual o produto ou serviço dependa, intrínseca ou fundamentalmente, de forma a configurar elemento estrutural e inseparável para o desenvolvimento da atividade econômica, ou, quando menos, que a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, com base no critério da relevância, o item pode ser considerado como insumo quando, embora não indispensável ao processo produtivo ou à prestação do serviço, integre o seu processo produtivo, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. Ainda, questão bastante relevante fixada no referido julgamento, mas nem sempre observada, se refere à dimensão temporal dentro da qual devem ser reconhecidos os bens e serviços utilizados como insumos. Pela clareza e didática, cumpre reproduzir a doutrina de Marco Aurélio Greco expressamente citada no julgamento do REsp nº1.221.170: Fl. 624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.325 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000172/2009-29 14 De fato, serão as circunstâncias de cada atividade, de cada empreendimento e, mais, até mesmo de cada produto a ser vendido que determinarão a dimensão temporal dentro da qual reconhecer os bens e serviços utilizados como respectivos insumos. [...] Cumpre, pois, afastar a idéia preconcebida de que só é insumo aquilo direta e imediatamente utilizado no momento final da obtenção do bem ou produto a ser vendido, como se não existisse o empreendimento nem a atividade econômica como um todo, desempenhada pelo contribuinte. (...) O critério a ser aplicado, portanto, apóia-se na inerência do bem ou serviço à atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte (por decisão sua e/ou por delineamento legal) e o grau de relevância que apresenta para ela. Se o bem adquirido integra o desempenho da atividade, ainda que em fase anterior à obtenção do produto final a ser vendido, e assume a importância de algo necessário à sua existência ou útil para que possua determinada qualidade, então o bem estará sendo utilizado como insumo daquela atividade (de produção, fabricação), pois desde o momento de sua aquisição já se encontra em andamento a atividade econômica que – vista global e unitariamente – desembocará num produto final a ser vendido.1 (Grifamos) Assim, não configura insumo apenas aquilo que é utilizado direta e imediatamente na prestação de serviços e/ou na produção de produtos, mas tudo aquilo que é essencial e relevante para o desempenho da atividade econômica que desembocará numa prestação de serviço ou na venda de um produto. Tal compreensão é imprescindível para análise de qualquer caso envolvendo direito creditório. Além disto, para fins de análise do direito ao creditamento, não podemos analisar a atividade exercida pela empresa de forma teórica, focando exclusivamente naqueles itens imprescindíveis para uma atividade genericamente considerada. Pelo contrário, devemos estar atentos às peculiaridades de cada atividade específica, analisando em cada situação aquilo que cumpre com os critérios de essencialidade e relevância no caso concreto. Por fim, cumpre ressaltar que, no voto vencedor, o Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho ainda afasta expressamente a aplicação do artigo 111 do CTN aos casos envolvendo direito creditório, ressaltando que o creditamento não consiste em benefício fiscal, de modo que não há de ser interpretado de forma literal ou restritiva. Para afastar de vez a compreensão equivocada de que o direito creditório decorrente da não-cumulatividade configuraria benefício fiscal, cumpre reproduzir as diversas funções da não-cumulatividade, elencadas por André Mendes Moreira em seu “A não- 1 Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS, in Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT, Belo Horizonte, n. 34, jul./ago. 2008, p. 6 Fl. 625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.325 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000172/2009-29 15 cumulatividade dos tributos”2, que demonstram que tal princípio, e a correspondente sistemática de apuração, não busca um benefício individual, pelo contrário, persegue diversos objetivos coletivos da sociedade, entre eles: (a) a translação jurídica do ônus tributário ao contribuinte de facto, não onerando os agentes produtivos; (b) a neutralidade fiscal, de modo que o número de etapas de circulação da mercadoria não influa na tributação sobre ela incidente; (c) o desenvolvimento da sociedade, pois a experiência mundial denota que a tributação cumulativa sobre o consumo gera pobreza, pois encarece a circulação de riquezas; (d) a conquista de mercados internacionais, permitindo-se a efetiva desoneração tributária dos bens e serviços exportados (impraticável no regime cumulativo de tributação); (e) a isonomia entre produtos nacionais e estrangeiros, pois a não-cumulatividade possibilita a cobrança, na importação, de tributo em montante idêntico ao suportado pelo produtor nacional. Com base em tais premissas e considerando que a adoção dos critérios fixados pelo STJ demanda a análise da essencialidade e relevância do insumo ao desenvolvimento da atividade empresarial do contribuinte, pertinente trazer considerações acerca da atividade exercida pela recorrente. Por bem descrever o objeto social da recorrente, merece transcrição a Cláusula 3ª do seu Contrato Social: Cláusula 3ª – O objeto social da Sociedade compreende: a) a indústria, o comércio, a importação e a exportação de adubos, fertilizantes, inseticidas, fungicidas, forragens, produtos destinados à ração animal, outros produtos relativos à lavoura e/ou à pecuária, máquinas, equipamentos agrícolas e produtos químicos; b) a prestação de serviços de industrialização para terceiros e de análises técnicas de fertilizantes e produtos químicos; c) a representação de produtos de sua linha de indústria e comércio; d) a locação de espaços para estocagem de produtos e mercadorias; e) a exploração, direta ou indireta, de atividades agrícolas e/ou pecuárias; f) a administração de fazendas e a participação em projetos de implantação das mesmas; g) a prestação de serviços de armazenagem a terceiros; h) a participação em outras sociedades, civis ou comerciais, como sócia, quotista ou acionista; 2 MOREIRA, André Mendes. A não-cumulatividade dos tributos. 4ªed., rev. e atual., São Paulo: Noeses, 2020, pg. 120. Fl. 626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.325 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000172/2009-29 16 i) a prestação de serviços de assistência técnica especializada, comercial e industrial. Relacionada a seu ramo de atividade; j) a locação de caminhões e semi-reboques; k) o transporte de mercadorias, por conta própria ou de terceiros; e l) a prestação de serviços por conta própria ou de terceiros, bem como a assistência especializada, comercial, industrial e serviços decorrentes de importação/exportação, a outras sociedades nacionais e estrangeiras. Por pertinente, merece transcrição também o seguinte excerto do Recurso Voluntário: III.1 – Breve Descritivo das Atividades da Recorrente [...] 36. No Brasil, um dos maiores consumidores mundiais de fertilizantes, a Recorrente atua na importação, comercialização e distribuição de matérias- primas, e na produção de ingredientes para nutrição animal e fertilizantes para aplicação em todas as culturas agrícolas. Note-se que o Brasil não é autossuficiente na produção de matéria-prima para fabricação de fertilizantes sintéticos, fato que obriga a Recorrente a importar grande parte dos materiais empregados em seu processo produtivo. 37. Além de possuir diversas regionais comerciais e unidades fabris, portuárias e de armazenagem estrategicamente localizadas nos principais Estados consumidores de fertilizantes, a Recorrente também detém (i) 62% do controle da Fospar, empresa produtora de fertilizantes fosfatados e operações portuárias, com unidade fabril e terminal portuário e Paranaguá (PR); e (ii) 45% da Indústria de Fertilizantes de Cubatão (IFC), que opera serviços de mistura e distribuição de fertilizantes. 38. O processo produtivo de fertilizantes sintéticos, atividade principal da Recorrente, pode ser resumido em uma série de reações químicas e misturas de materiais para obtenção do resultado final, sem prejuízo de outros produtos fabricados pela Recorrente, como, por exemplo, produtos para nutrição animal. 39. Dessa forma, o processo, de uma forma geral, tem como matéria-prima principal a rocha fosfática. Tal produto, em estado bruto, passa por um processo de moagem, que o tritura em partes menores. A rocha é colocada nos moinhos pelos chamados caminhões “Munck”, pás carregadeiras ou guindastes. Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.325 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000172/2009-29 17 40. Depois, por meio de uma reação química envolvendo a rocha fosfática triturada, água e ácidos, é formado um novo produto, chamado de “polpa”, matéria-prima para um dos fertilizantes sintéticos mais conhecidos do mercado, o chamado Super Simples (ou SSP), o qual, por ser o produto mais comum, passaremos a descrever seu processo produtivo em maiores detalhes, como veremos a seguir. 41. A “polpa” é armazenada em tanques e depois é transportada para um reator, local no qual passa por nova reação química, dessa vez sendo colocada em contato com ácido sulfúrico e ar. Essa reação resulta em dois componentes, a saber, o SSP e gás. O SSP é levado para armazenagem, podendo posteriormente (i) ser ensacado para venda direta ou (ii) passar por novo processo visando formar outro produto. Já o gás resultante da reação, por seu teor altamente nocivo, não pode ser liberado na atmosfera diretamente, necessitando antes passar por um processo de “lavagem”, por meio da sua mistura com água. 42. No caso (ii) acima, isto é, se o processo produtivo continuar, o SSP então será submetido a uma operação chamada de granulação, que basicamente consiste na mistura de matérias-primas sólidas (SSP, sulfato de amônio ou sulfato de potássio, por exemplo) com matérias-primas líquidas (amônia ou ácido fosfórico, dentre outros). 43. O resultado da granulação então passa por um secador, a fim de eliminar o excesso de umidade, peneirado e depois resfriado. O produto desse processo é um pó extremamente fino e leve, que se perde facilmente em contato com o ar. Durante o transporte, por exemplo, o local de trânsito precisa ser constantemente varrido, a fim de recuperar o produto caído no chão. Fl. 628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.325 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000172/2009-29 18 44. Assim, para diminuir as perdas, é adicionado óleo ao produto, em um processo de “despoeiramento”, sendo o produto depois armazenado, pesado e acondicionado em embalagens de 50 Kg ou maiores – os chamados “big bag”. 45. A Recorrente possui instalações e logística adequadas para desenvolver e entregar misturas específicas rapidamente sobre a demanda, a fim de atender as necessidades de cada cliente a cada safra e garantir uma boa colheita. Nesse sentido, os locais onde as matérias-primas ficam depositadas, assim como o local de armazenagem, também precisam de constante serviço de remoção de resíduos, tanto para o aproveitamento na produção, quanto para revenda dos produtos acabados que são literalmente raspados das superfícies e vendidos por valores que variam de acordo com a qualidade do resíduo. 46. Além da fabricação do SSP, em diversas plantas da Recorrente são realizadas misturas de nutrientes para melhor atender seus clientes, adequando seus produtos a cada tipo de solo e a cada cultura, para garantir o máximo desempenho. Para tanto, a Recorrente utiliza-se de misturadores com tecnologia de ponta para garantir a dosagem exata de cada componente, evitando-se assim gasto desnecessário de matéria prima e facilitando sua aplicação no campo. 47. Mais detalhes do processo produtivo da Recorrente poderão ser encontrados na apresentação acostada ao presente recurso (doc. 03), onde há um descritivo sobre os processos com fotos e detalhes. Com isso em vista, passamos a analisar as glosas combatidas no Recurso Voluntário. 3.1 DOS SERVIÇOS PROFISSIONAIS UTILIZADOS COMO INSUMO Conforme se extrai do Despacho Decisório ora combatido, os serviços de “informática”, “transporte com ajudantes para remoção de materiais”, “manuseio, corte e carregamento de trilhos”, “MO montagem de tubos e coifas”, “fornecimento de grades” e “MO montagem de dutos” foram glosados por não se enquadrarem no conceito de insumo de acordo com a IN SRF nº 404/2004, art. 8º, §4º. Utilizando-se do mesmo conceito restritivo de insumo, o v. acórdão recorrido manteve a glosa, com base no entendimento de que “os serviços glosados são acessórios, uma vez Fl. 629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.325 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000172/2009-29 19 que foram aplicados para a consecução de atividades tangentes ao processo produtivo, não ligadas diretamente à produção ou à fabricação dos produtos”. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente contesta o conceito de insumo adotado e apresenta os seguintes argumentos de fato e de direito: 87. Com efeito, os serviços de informática são essenciais para que o processo produtivo da Recorrente seja monitorado e controlado, assegurando não só a segurança do processo produtivo como a qualidade do produto final. Já as montagens diversas são também relativas ao processo produtivo, haja vista que na consecução das atividades da Recorrente faz-se mister que determinadas montagens de instalações sejam feitas. 88. No que tange aos serviços de “Remoção – Ajudantes” e limpeza da parte fabril em geral, tem-se que tais créditos apurados pela Recorrente decorrem de aquisições e/ou contratações inerentes, ou melhor, essenciais à sua produção. 89. Com efeito, como explorado no tópico III.2, em que se sintetiza aspectos das atividades produtivas da Recorrente, os serviços de remoção com a sub- contratação de ajudantes e máquinas mostram-se necessários na medida em que o processo produtivo da Recorrente utiliza-se de materiais químicos em pó que se espalham naturalmente e pela ação do vento. 90. Nesse contexto é que se evidencia a essencialidade dos serviços em questão, uma vez que se prestam a recuperar o produto intermediário espalhado pelas instalações da Recorrente, evitando o desperdício de insumo no processo produtivo. 91. Isto é, os resíduos depositados nos locais de armazenagem são retirados mediante varredura e/ou raspagem a fim de serem empregados no processo produtivo, no caso de matérias-primas, ou vendidos, no caso de produtos acabados. 92. Nesse sentido, confira-se, por exemplo, o objeto do contrato de prestação de serviços entre a Recorrente e a pessoa jurídica TRANSPORTADORA MECA LTDA (doc. 05): 93. Veja-se do contrato que, dentre os serviços prestados, os quais claramente estão relacionados com o processo produtivo da Recorrente, estão os serviços de remoção de materiais e limpeza especializada. 94. Vale destacar, ademais, que nem mesmo pelo conceito ilegal de insumos trazido pelas IN nº 247/02 e nº 404/04 é procedente a manutenção da glosa pela Fl. 630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.325 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000172/2009-29 20 DRJ. Isso porque os serviços em questão são, de fato, consumidos no processo produtivo da Recorrente, em contato direto com a produção! Isto é, tais créditos são absolutamente regulares mesmo sob a ótica do conceito mais restrito de insumos de PIS e Cofins que se possa conceber. 95. Dessa forma, estando devidamente demonstrado que os serviços contratados pela Recorrente se enquadram nas hipóteses de crédito da Lei nº 10.637/02 como da Lei nº 10.833/03, espera-se que esta E. Turma de Julgamento cancele o Despacho Decisório nesse ponto, reconhecendo integralmente o direito creditório da Recorrente. Por pertinente, reproduzo também o seguinte excerto do Parecer Técnico nº 21.035-301, do Instituto de Pesquisas Teconológicas, anexo aos autos: Entendo que assiste razão à recorrente. Conforme restou devidamente demonstrado, os serviços de remoção e limpeza especializada objeto da glosa se revelam essenciais ao processo produtivo da recorrente, o qual envolve a utilização de materiais químicos em pó que se espalham naturalmente e pela ação do vento, para o fim de recuperar o produto espalhado pelas instalações da recorrente, a fim de serem reempregados no processo produtivo, no caso de matérias-primas, ou vendidos, no caso de produtos acabados. De igual modo, os serviços de “informática”, “manuseio, corte e carregamento de trilhos”, “MO montagem de tubos e coifas”, “fornecimento de grades” e “MO montagem de dutos” também se referem ao processo produtivo da recorrente, configurando insumo da atividade econômica, por se tratar de despesa essencial ao seu desenvolvimento, seja por assegurar o monitoramento e controle da produção, seja por possibilitar a montagem de determinadas instalações. Por oportuno, merece transcrição o artigo 176, §1º, incisos VII, XI e XII, da Instrução Normativa RFB nº 2.121/22: Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção Fl. 631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.325 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000172/2009-29 21 ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: [...] VII - bens de reposição e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços cuja utilização implique aumento de vida útil do bem do ativo imobilizado de até um ano; [...] XI - materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados em qualquer etapa da produção de bens ou da prestação de serviços; XII - contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão de obra para atuar diretamente nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; Neste sentido, cito os seguintes julgados deste e. CARF da própria recorrente: SERVIÇOS PROFISSIONAIS – LIMPEZA ESPECIALIZADA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS NO PARQUE FABRIL. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os serviços de limpeza industrial especializada mostram-se notoriamente essenciais ao processo produtivo da Recorrente, na medida em que se utiliza matérias primas que sofrem com a ação do tempo, da umidade e da temperatura. Direito ao creditamento em relação aos serviços de remoção de resíduos no processo industrial. (Processo nº 12585.000404/2010-39; Acórdão nº 3302-014.942; Relatora Conselheira Francisca das Chagas Lemos; sessão de 12/02/2025) SERVIÇOS. REMOÇÃO. LIMPEZA DA FÁBRICA. MANUTENÇÃO DE SISTEMAS. MOVIMENTAÇÃO INTERNA. PÁ CARREGADEIRA. LOCAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. CARGA. DESCARGA. DESESTIVA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com serviços de remoção de resíduos, limpeza da fábrica, movimentação com pás carregadeiras, bem como com movimentação portuária para carga, descarga e desestiva de insumos (matérias-primas) importados e operações de carga e descarga como armazenagem enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, e, portanto, dão direito ao desconto de créditos da contribuição para o PIS e Cofins. (Processo nº 13811.002250/2005-02; Acórdão nº 3401-012.762; Relator Conselheiro Marcos Roberto da Silva; sessão de 20/03/2024) Fl. 632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.325 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000172/2009-29 22 NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. ESSENCIALIDADE. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, somente geram créditos passíveis de utilização pela contribuinte aqueles custos, despesas e encargos expressamente previstos na legislação, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa. (Processo nº 16349.000189/2009-86; Acórdão nº 3201-007.206; Relator Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo; sessão de 22/09/2020)3 LIMPEZA DE ESTABELECIMENTO FABRIL QUE SE EQUIPARA A MANUTENÇÃO. A limpeza do estabelecimento que trabalha com pedras em pó, que se asperge no ambiente e se sedimenta sobre as máquinas, sendo a limpeza das mesmas necessária à manutenção da atividade fabril, esta limpeza se subsume aos conceitos de pertinência, relevância, essencialidade e imprescindibilidade em relação ao processo produtivo, bem como que sua hipotética subtração implicaria substancial perda de qualidade do serviço ou do produto final resultante. (Processo nº 13811.002244/2005-47; Acórdão nº 3302-005.813; Relator Conselheiro Raphael Madeira Abad; sessão de 24/09/2018) Por tais razões, voto por dar provimento ao recurso neste tópico, para o fim de reverter as glosas sobre os serviços de “informática”, “transporte com ajudantes para remoção de materiais”, “manuseio, corte e carregamento de trilhos”, “MO montagem de tubos e coifas”, “fornecimento de grades” e “MO montagem de dutos”. 3.2 DOS SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA Conforme se extrai da Informação Fiscal que embasa o Despacho Decisório ora combatido, os serviços de movimentação portuária foram glosados, com base no entendimento que “[n]ão há previsão de crédito para este tipo de serviço no art. 3º da Lei nº 10.833/2003, e não se caracteriza como insumo, conforme reza o art. 8º, inciso I, alínea b, §4º, I, da INSRF nº 404/2004. Este tipo de serviço refere-se a despesas aduaneiras que de acordo com a IN 436/2004, deve compor a base de cálculo do valor aduaneiro”. Adotando o mesmo conceito restritivo de insumo, assim se manifestou o v. acórdão recorrido: E no caso dos serviços de movimentação portuária (serviços de capatazia e desestiva), verifica-se que eles são realizados em etapa anterior à da fabricação de produtos e ao transporte propriamente dito do porto até a empresa, pois referem- se ao descarregamento da embarcação. Portanto, a despeito de eventual entendimento administrativo em contrário, que, diga-se, não é vinculante, verifica-se que são serviços que não oferecem ensejo à tomada de créditos, posto 3 Decisão: Acordam os membros do colegiado, [...] I- Por unanimidade de votos, reverter as glosas sobre a) serviços de remoção de materiais e limpeza especializada; [...] Fl. 633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.325 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000172/2009-29 23 que, também, não são consumidos ou aplicados na produção ou fabricação de produto. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente contesta a conclusão adotada, sustentando que tais gastos são essenciais ao exercício de sua atividade, uma vez que os insumos importados não teriam como chegar aos seus estabelecimentos e integrar o processo produtivo sem a movimentação no porto. Entendo que assiste razão à recorrente. Inicialmente, cumpre destacar que os serviços de movimentação portuária compreendem os serviços de capatazia e estiva, os quais, nos termos do artigo 40, §1º, incisos I e II, da Lei nº 12.815/13, envolvem, respectivamente, a atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário; e a atividade de movimentação de mercadorias nos conveses ou nos porões das embarcações principais ou auxiliares, incluindo o transbordo, arrumação, peação e despeação, bem como o carregamento e a descarga, quando realizados com equipamentos de bordo. Ora, restando superado o conceito restritivo adotado pela fiscalização e pela DRJ, parece-me inegável que os serviços de movimentação portuária são essenciais para o desenvolvimento da atividade econômica da recorrente, na medida em que são imprescindíveis para que os insumos adquiridos pela recorrente sejam adequadamente importados e transferidos aos seus estabelecimentos, passando a integrar o seu processo produtivo. Neste sentido, cito os seguintes julgados deste e. CARF da própria recorrente: SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA – CARGA, DESCARGA E DESESTIVA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os dispêndios com desestiva, descarregamento, movimentação e armazenagem de insumos, na importação, compõem o conceito de custo dos insumos, e como tais, geral direito ao crédito de Pis e COFINS no regime não cumulativo. Os serviços portuários vinculados diretamente aos insumos importados são imprescindíveis para as atividades da Recorrente. A subtração dos serviços de movimentação portuária privaria o processo produtivo da Recorrente do próprio insumo importado. (Processo nº 12585.000404/2010-39; Acórdão nº 3302-014.942; Relatora Conselheira Francisca das Chagas Lemos; sessão de 12/02/2025) NÃO CUMULATIVIDADE. DISPÊNDIOS COM OPERAÇÕES FÍSICAS EM IMPORTAÇÃO. SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. Os dispêndios com desestiva, descarregamento, movimentação e armazenagem de insumos, na importação, compõem o conceito de custo dos insumos, e como tais, geral direito ao crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. Os serviços Fl. 634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.325 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000172/2009-29 24 portuários vinculados diretamente aos insumos importados são imprescindíveis para as atividades da Recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de seu interesse. A subtração dos serviços de movimentação portuária privaria o processo produtivo da Recorrente do próprio insumo importado. (Processo nº 16349.000189/2009-86; Acórdão nº 3201-007.206; Relator Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo; sessão de 22/09/2020) Neste sentido, foi editada recentemente a Súmula CARF nº 243, nos seguintes termos: É permitido o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não cumulativas sobre custos de serviços portuários de capatazia e estiva vinculados à importação de insumos, desde que tais serviços sejam contratados de forma autônoma à importação, junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados. Por tais razões, voto por dar provimento ao recurso neste tópico, para o fim de reverter as glosas sobre serviços de movimentação portuária. 3.3 DOS SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA No que se refere aos créditos apropriados sobre serviços de carga e descarga, relativos a pagamentos efetuados pela prestação de serviços de locação de mão-de-obra, a fiscalização efetuou a glosa, com base no entendimento que “[d]e acordo com a Solução de Consulta nº 174 – SRFF/8ºRF/Disit, de 22.05.2009, não pode ser considerado como aplicado ou consumido diretamente na industrialização de produtos”. De igual modo, o v. acórdão recorrido asseverou que se trata de “[...] serviços desenvolvidos internamente em estabelecimento(s) da empresa que envolvem a movimentação de materiais ou produtos, os quais são realizados em momento anterior, posterior ou paralelo à fabricação de produtos, não podendo, também, serem considerados como aplicados ou consumidos no processo produtivo”. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente contesta a conclusão adotada, mencionando a Solução de Divergência Cosit nº 15/07 e jurisprudência deste e. CARF favorável ao aproveitamento de créditos da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS sobre serviços de carga e descarga. É o que passo a apreciar. Apesar de entender pela inaplicabilidade da Solução de Divergência Cosit nº 15/07 ao presente caso, por tratar de atividade totalmente distinta daquela realizada pela recorrente, entendo que deve ser reconhecido o direito ao aproveitamento de créditos da não-cumulatividade sobre serviços de carga e descarga, uma vez que a movimentação de materiais ou produtos dentro do estabelecimento da recorrente é essencial para o desenvolvimento da sua atividade, a qual Fl. 635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.325 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000172/2009-29 25 envolve diversas etapas de produção, exigindo a contratação de pessoas jurídicas especializadas para movimentação interna das matérias-primas e dos produtos em elaboração. Neste sentido, cito os seguintes julgados deste e. CARF: SERVIÇOS. REMOÇÃO. LIMPEZA DA FÁBRICA. MANUTENÇÃO DE SISTEMAS. MOVIMENTAÇÃO INTERNA. PÁ CARREGADEIRA. LOCAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. CARGA. DESCARGA. DESESTIVA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com serviços de remoção de resíduos, limpeza da fábrica, movimentação com pás carregadeiras, bem como com movimentação portuária para carga, descarga e desestiva de insumos (matérias-primas) importados e operações de carga e descarga como armazenagem enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, e, portanto, dão direito ao desconto de créditos da contribuição para o PIS e Cofins. (Processo nº 13811.002250/2005-02; Acórdão nº 3401-012.762; Relator Conselheiro Marcos Roberto da Silva; sessão de 20/03/2024) CRÉDITO. SERVIÇOS INTERNOS. ARMAZENAGEM. CARGA E DESCARGA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os serviços de armazenagem e de carga e descarga de mercadorias no estabelecimento produtor da pessoa jurídica, observados os demais requisitos da lei. (Processo nº 16349.000241/2009-02; Acórdão nº 3201-009.427; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 24/11/2021) NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. ESSENCIALIDADE. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, somente geram créditos passíveis de utilização pela contribuinte aqueles custos, despesas e encargos expressamente previstos na legislação, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa. (Processo nº 16349.000189/2009-86; Acórdão nº 3201-007.206; Relator Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo; sessão de 22/09/2020)4 Por tais razões, voto por dar provimento ao recurso neste tópico, para o fim de reverter as glosas sobre serviços de carga e descarga. 3.4 DOS FRETES SOBRE INSUMOS TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO E DE TRANSFERÊNCIAS Conforme se extrai da Informação Fiscal que embasa o Despacho Decisório ora combatido, foram glosados créditos apropriados sobre “a) fretes que, segundo os históricos nos 4 Decisão: Acordam os membros do colegiado, [...] I- Por unanimidade de votos, reverter as glosas sobre [...] b) serviços de carga e descarga internos. Fl. 636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.325 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000172/2009-29 26 lançamentos contábeis, não se referem a aquisições de insumos e b) fretes, apurados por arbitramento, referentes a aquisições de insumos com alíquota zero”. De igual modo, o v. acórdão recorrido manifestou o entendimento de que “os fretes sobre os insumos tributados à alíquota zero não podem ter direito ao crédito, posto que não estão relacionados com a aquisição de insumos ou mercadorias com direito ao crédito”, bem como, que “as despesas relativas a quaisquer outros fretes, relativas a transferências de mercadorias entre os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, e que não estejam vinculadas a operação de venda ou a aquisições de mercadorias tributadas, ainda, que pagas ou creditadas a pessoas jurídicas domiciliadas no país, não geram direito a créditos a serem descontados da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas”. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente contesta a conclusão adotada, sustentando que, em relação às aquisições de insumos tributados à alíquota zero, “[...] os fretes relativos a essas aquisições sofrem, sim, a incidência de PIS/Cofins e, portanto, geram direito ao creditamento”. No que se refere aos fretes para transferências de mercadorias entre estabelecimentos ou operações de mútuo, apresenta os seguintes argumentos de fato e de direito: 137. Conforme diz a Fiscalização, “contatou-se pelos históricos que alguns lançamentos na conta contábil 3061 (Fretes sobre Ingressos de Produtos), se referem a transferências de mercadorias entre estabelecimentos, remessas de- para depósitos ou de/para armazenagens”. Diante dessa contestação, a I. Agente Fiscal não admitiu as seguintes contas. 138. Para a DRJ, que manteve as glosas, não haveria previsão legal para a tomada de créditos. Além disso, a DRJ entendeu que “no tocante aos fretes de mercadorias emprestadas, é de se dizer que o posicionamento da interessada não pode ser aceito (...) porque não houve aquisição de mercadorias e nem, muito menos, apropriação (contabilização) dos custos relacionados aos insumos.” 139. Tal entendimento, contudo, não se sustenta. Isso porque, em primeiro lugar, os fretes sob a alcunha de “Remessa Consignação”, conforme descritivo elaborado pela própria Autoridade Fiscal – “REMESSA CONSIGNAÇÃO ZCON - frete na remessa em consignação para venda (código geralmente utilizado para operações estaduais)” – referem-se a fretes sobre vendas, o que regularmente confere à Recorrente direito a créditos, nos termos do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.637/02. 140. Com efeito, segundo a doutrina de Maria Helena Diniz13, “O contrato estimatório é o negócio jurídico em que alguém (consignatário) recebe de outrem (consignante) bens móveis, ficando autorizado a vendê-los, em nome próprio, a terceiro, obrigando-se a pagar um preço estimado previamente, se não restituir as coisas consignadas dentro do prazo ajustado (CC, art. 534). No contrato estimatório, o consignante transfere ao consignatário, temporariamente, o poder Fl. 637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.325 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000172/2009-29 27 de alienação de coisa consignada com opção de pagamento de preço estimado ou sua restituição ao final do prazo ajustado.” [...] 142. Assim, data maxima venia, a DRJ errou ao manter as glosas sobre os créditos relacionados a tais dispêndios, uma vez que, como a operação de consignação tem por premissa a ocorrência de uma compra-e-venda, o frete a ela relativo deve receber o mesmo tratamento jurídico do frente com vendas, sendo que, com relação a este item, o Despacho Decisório ora combatido deve ser reformado. 143. Já para os demais casos, a própria RFB, em Solução de Consulta, já afirmou que “Geram direito a créditos da Cofins apurada em regime não cumulativo os dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados ou consumidos no processo de produção de bens e serviços, os dispêndios com a energia elétrica consumida estabelecimentos da pessoa jurídica, os dispêndios com armazenagem de mercadoria e os dispêndios com o frete pago na aquisição de insumos. O transporte de bens entre os estabelecimentos industriais da pessoa jurídica, desde que estejam estes em fase de industrialização, também enseja apuração de créditos da Cofins.5”. 144. Isso porque, segundo a melhor técnica contábil, os gastos relacionados à aquisição de matéria-prima e sua transferência entre estabelecimentos compõem o custo de aquisição desses insumos. Assim, negar direito ao crédito nesses casos é contrariar a própria norma tributária. [...] 146. Assim, os custos atrelados às transferências de insumos entre estabelecimentos da Recorrente devem ser somados ao seu custo de aquisição e, desta forma, passíveis de gerar créditos. 147. Deveras, a Recorrente, por diversas razões, necessita movimentar os produtos entre suas unidades. 148. Ora, o Brasil é um país que sabidamente não dispõe de grande estrutura logística, sendo que os exportadores e importadores enfrentam diversas barreiras para produzir e vender seus produtos, com falta de locais para armazenagem e de meios de transporte adequados, sem mencionar as péssimas condições das estradas. 149. Além disso, como já apontado, o país não é auto-suficiente em produção de matérias-primas para fertilizantes, o que obriga indubitavelmente a Recorrente a importar e armazenar os insumos necessários para tal produção. 150. Com efeito, os gargalos existentes na logística brasileira são de conhecimento geral, sendo que as estruturas portuária e rodoviária precárias prejudicam o cumprimento de prazos contratados com clientes. Note-se que, uma vez que os produtos produzidos pela Recorrente são de uso agrícola, os prazos da safra 5 Solução de Consulta SRRF 8ª Região nº 210/2009, DOU 07.07.2009 Fl. 638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.325 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000172/2009-29 28 devem ser rigorosamente observados, sob pena de acarretar severos prejuízos ao agricultor e, por consequência, à Recorrente, já que o cliente deixaria de fazer negócios por conta do descumprimento dos prazos acordados.147. Assim, para compensar as falhas de infraestrutura logística brasileira, o segmento de mercado do qual a Recorrente faz parte utiliza-se, por exemplo, do empréstimo de matérias-primas entre as empresas e ainda da transferência dos insumos entre os estabelecimentos. 151. Assim, para compensar as falhas de infraestrutura logística brasileira, o segmento de mercado do qual a Recorrente faz parte utiliza-se, por exemplo, do empréstimo de matérias-primas entre as empresas e ainda da transferência dos insumos entre os estabelecimentos. 152. De todo modo, fato é que as transferências realizadas pela Recorrente entre seus estabelecimentos são de extrema importância em sua operação, contribuindo indubitavelmente para a geração de receita. Vale apontar que tais transferências referem-se a produtos inacabados, isto é, ainda em elaboração. Logo, salta aos olhos tratar-se de insumo passível de crédito! 153. Ademais, no que tange às remessas para armazenagem, estas, da mesma maneira que as demais transferências, somente referem-se a matérias-primas. Isto porque uma parcela do produto final fabricado pela Recorrente (fertilizantes) tem natureza higroscópica, isto é, absorve a umidade do ar, podendo deteriorar-se rapidamente, trazendo risco de prejuízo significativo à empresa. 154. Cumpre também mencionar que, com relação a outra parcela da produção da Recorrente, de origem fosfática, tampouco é recomendado o armazenamento após sua industrialização e beneficiamento. Isso porque, o contato do produto acabado com o ar, o solo, e outros materiais que possam estar no box de armazenamento pode ocasionar o seu empedramento e/ou perda significativa de qualidade. 155. Assim, a Recorrente tem como padrão fabricar e beneficiar seus produtos já para serem carregados e despachados a seus clientes, buscando assim a evitar perda de qualidade. 156. Por fim, com relação às despesas com fretes na remessa e retorno de armazenagem, cumpre reprisar que as operações em tela também só ocorrem com matérias-primas, uma vez que, seja pela natureza higroscópica dos produtos, seja por sua origem fosfática, os produtos acabados tendem a perder qualidade rapidamente, conforme já explicado anteriormente. Nesse sentido, a Recorrente insiste que se coloca à disposição para demonstrar in loco suas operações, caso esta I. Turma de Julgamento entenda necessário. 157. Portanto, também neste item de glosa, falta razão à Fiscalização e à DRJ nesse ponto, devendo as glosas relacionadas com os fretes atinentes à aquisição de insumos tributados à alíquota zero, bem como os fretes relativos às transferências de insumos entre estabelecimentos próprios da Recorrente, nas Fl. 639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.325 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000172/2009-29 29 vendas em consignação e nos mútuos serem canceladas e o direito aos créditos mantidos. É o que passo a apreciar. No que se refere aos fretes de insumos sujeitos à alíquota zero, tal matéria já foi amplamente analisada perante este e. Tribunal, tendo sido editada a Súmula CARF nº 188, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 123, §4º do Regimento Interno do CARF (RICARF), que assim dispõe: Súmula CARF nº 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Desta forma, este e. CARF reconhece o direito de apropriação de créditos da não- cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS sobre as despesas com serviços de frete, de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, desde que tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, o que não foi contestado no presente caso. Quanto aos fretes em transferências de mercadorias entre estabelecimentos, remessas de/para depósitos ou de/para armazenagens, restou devidamente demonstrado se tratar de fretes de matérias-primas, conforme descritivo apresentado no próprio Despacho Decisório, abaixo reproduzido: Frise-se que, diante das especificidades dos produtos elaborados pela recorrente, não é recomendado o armazenamento do produto acabado após industrialização e beneficiamento, o que corrobora a argumentação da recorrente de se tratar de remessas de matérias-primas para depósito e armazenagem, diante da necessidade de armazenar os insumos necessários à sua produção. De igual modo, restou demonstrada a necessidade de empréstimo de matéria- prima, o que, a meu ver, também permite o aproveitamento de créditos da não-cumulatividade sobre o transporte, tendo em vista que, em tal situação, o frete configura insumo do processo produtivo de forma análoga ao frete na aquisição do insumo. Até porque, ainda que, no caso concreto, se denomine “empréstimo”, é inegável que aquela matéria-prima acaba sendo Fl. 640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.325 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000172/2009-29 30 incorporada ao processo produtivo, havendo posteriormente apenas uma “devolução” da mesma quantidade de matéria-prima emprestada. Assim, considerando que os fretes de transferências de matérias-primas e produtos em elaboração, incluindo as remessas de/para empréstimo, armazenagem e depósito, configuram insumo do processo produtivo da recorrente, deve ser reconhecido o direito ao aproveitamento dos créditos da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS sobre tais gastos. Neste sentido, cito os seguintes julgados deste e. CARF: SERVIÇOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO EM FACE DA LOGÍSTICA ESPECÍFICA DO SETOR PRODUTIVO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os valores decorrentes da contratação de fretes de transporte de insumos (matérias-primas) e produtos em elaboração ou semielaborados entre estabelecimentos da mesma empresa geram créditos da Contribuição ao PIS/Pasep na sistemática não cumulativa (Processo nº 12585.000404/2010-39; Acórdão nº 3302-014.942; Relatora Conselheira Francisca das Chagas Lemos; sessão de 12/02/2025) REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos e produtos em elaboração entre estabelecimentos do sujeito passivo ou remetidos para industrialização por encomenda, quando esses insumos dão direito a crédito. (Processo nº 10665.720354/2008-70; Acórdão nº 3003-002.513; Relator Conselheiro Marcos Antonio Borges; sessão de 14/03/2024) DESPESAS COM SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO INTERNA DE MATERIAIS E DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As despesas com serviços de movimentação interna (dentro da própria empresa) de materiais e de produtos em elaboração geram direito ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. (Processo nº 12585.000076/2009-37; Acórdão nº 9303-012.994; Relatora Conselheira Vanessa Marini Cecconello; sessão de 17/03/2022) No que se refere ao frete na operação de remessa em consignação, nos termos do artigo 534 do Código Civil, pelo contrato de consignação – ou estimatório – o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada. Assim, ainda que exista a possibilidade de restituição da coisa consignada, entendo que os fretes relativos às remessas em consignação se enquadram no conceito de “frete na Fl. 641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.325 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000172/2009-29 31 operação de venda”, passível de desconto de crédito da contribuição, nos termos do artigo 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03, abaixo transcrito: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (Grifamos) A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, a norma traz o termo “operação” de venda, e não apenas frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para efetivação da venda, entre os quais o frete ora em discussão. Neste sentido, cito os seguintes julgados deste e. CARF: FRETE DE PRODUTOS ACABADOS. REMESSA EM CONSIGNAÇÃO. OPERAÇÃO DE VENDA. DIREITO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos termos do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, estando aí contempladas também as operações de remessa em consignação, cujo objeto final é justamente a venda da mercadoria consignada. (Processo nº 13811.002250/2005-02; Acórdão nº 3401-012.762; Redator Designado Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues; sessão de 20/03/2024) FRETE DE REMESSA E RETORNO DE PRODUTOS ACABADOS PARA ARMAZENAGEM. IDENTIDADE COM FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA OU ATÉ DE TERCEIROS NA OPERAÇÃO DE VENDA. DIREITO AO CRÉDITO. A remessa e retorno de produtos acabados enviados para armazenagem, é inteiramente ligada à logística interna da empresa embargante, e indissociáveis das operações de vendas. Conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 também aplicável à Contribuição para o PIS, conforme art. 15, II, da mesma lei, é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, estando aí contempladas todas as operações com produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, ou até de terceiros, e não somente a última etapa, da entrega ao consumidor final. (Processo nº 10925.002186/2009-18; Acórdão nº 3302-007.723; Relator Conselheiro José Renato Pereira de Deus; sessão de 19/11/2019) Fl. 642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.325 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000172/2009-29 32 Por tais razões, voto por dar provimento ao recurso neste tópico, para o fim de reverter as glosas sobre (i) fretes de insumos sujeitos à alíquota zero, (ii) fretes de transferências de matérias-primas e produtos em elaboração, incluindo as remessas de/para empréstimo, armazenagem e depósito; e (iii) fretes nas remessas em consignação. 4 DA LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS Conforme se extrai do Despacho Decisório, a fiscalização glosou créditos apropriados sobre despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos, com base no entendimento de que não foram utilizados na atividade da empresa. De igual modo, o v. acórdão recorrido asseverou que “[...] a interessada não trouxe qualquer alegação ou documento que possa derrubar as conclusões da autoridade a quo, de que as máquinas e equipamentos listados nas tabelas constantes do mencionado parágrafo 8.7 não foram utilizados nas atividades da empresa, é de se manter a glosa”. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente contesta a conclusão adotada apenas em relação às retroescavadeiras, apresentando os seguintes argumentos de fato e de direito: 159. Como bastante explorado no tópico dos fatos, o processo produtivo da Recorrente envolve a movimentação de material bruto em grande escala, tais como rochas, materiais granulados e em pó, os quais são manipulados entre as diversas fases da preparação dos produtos da Recorrente por meio de máquinas com sistemas de força hidráulica: as chamadas pás carregadeiras (ou guindastes, ou caminhões munck). 160. Com efeito, trata-se hipótese de crédito expressamente prevista na legislação, no inciso IV do artigo 3º da Lei nº 10.637/02: [...] 161. Assim, não procede a glosa perpetrada pela Fiscalização, vez que é indubitável a aplicação destas máquinas no processo produtível da Recorrente. Deveras, não seria possível carregar os materiais durante a produção sem o auxílio destas máquinas. 162. Vale a pena mencionar, inclusive, que essa espécie de dispêndio já foi reconhecida pelo Fisco como apta à tomada de créditos de PIS e Cofins pela Recorrente em outros momentos, por exemplo quando da Fiscalização desses tributos no 1º trimestre de 2007. Veja-se recorte do Relatório Fiscal constante do Processo Administrativo nº 16349.000203/2009-41: Fl. 643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.325 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000172/2009-29 33 163. Assim, também neste ponto mostra-se improcedente a glosa mantida pela DRJ sobre as máquinas e equipamentos locados pela Recorrente, a qual deverá ser cancelada, para que sejam revertidos os créditos. Entendo que assiste razão à recorrente. Conforme disposto nos artigos 3º, inciso IV, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, é autorizado o aproveitamento de créditos da não-cumulatividade das contribuições ao PIS da COFINS em relação a “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa”. Assim, parece-nos inquestionável o direito da recorrente ao aproveitamento de créditos sobre as despesas com locação de retroescavadeira, munk, guindaste veicular (munk) e caminhão muck. Neste sentido, cito os seguintes julgados deste e. CARF da própria recorrente: SERVIÇOS. REMOÇÃO. LIMPEZA DA FÁBRICA. MANUTENÇÃO DE SISTEMAS. MOVIMENTAÇÃO INTERNA. PÁ CARREGADEIRA. LOCAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. CARGA. DESCARGA. DESESTIVA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com serviços de remoção de resíduos, limpeza da fábrica, movimentação com pás carregadeiras, bem como com movimentação portuária para carga, descarga e desestiva de insumos (matérias-primas) importados e operações de carga e descarga como armazenagem enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, e, portanto, dão direito ao desconto de créditos da contribuição para o PIS e Cofins. (Processo nº 13811.002250/2005-02; Acórdão nº 3401-012.762; Relator Conselheiro Marcos Roberto da Silva; sessão de 20/03/2024) MOVIMENTAÇÃO INTERNA. PÁ CARREGADEIRA. LOCAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. CARGA. DESCARGA. DESESTIVA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pás carregadeiras, inclusive locação, para movimentação interna de insumos (matérias-primas), produtos acabados e resíduos matérias-primas, bem como com movimentação portuária para carga, descarga e desestiva de insumos (matérias-primas) importados enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, e, portanto, dão direito ao desconto de créditos da contribuição para o PIS e Cofins. (Processo nº 16349.000195/2009-33; Acórdão nº 3401-011.119; Relatora Conselheira Carolina Machado Freira Martins; sessão de 22/11/2022) Diante disto, voto por dar provimento ao recurso neste tópico, para o fim de reverter as glosas sobre locação de retroescavadeira, munk, guindaste veicular (munk) e caminhão muck. Fl. 644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.325 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000172/2009-29 34 CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares de nulidade e decadência, e, no mérito, para dar-lhe integral provimento, a fim de: 1) reverter as glosas sobre os serviços de “informática” para monitoramento e controle do processo produtivo e da qualidade do produto final, “transporte com ajudantes para remoção de materiais”, “manuseio, corte e carregamento de trilhos”, “MO montagem de tubos e coifas”, “fornecimento de grades” e “MO montagem de dutos”; 2) reverter as glosas sobre serviços de movimentação portuária; 3) reverter as glosas sobre serviços de carga e descarga; 4) reverter as glosas sobre (i) fretes de insumos sujeitos à alíquota zero, (ii) fretes de transferências de matérias-primas e produtos em elaboração, incluindo as remessas de/para empréstimo, armazenagem e depósito; e (iii) fretes nas remessas em consignação; 5) reverter as glosas sobre locação de retroescavadeira, munk, guindaste veicular (munk) e caminhão muck. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 645DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 DA PRELIMINAR DE Superficialidade do Trabalho Fiscal E Ofensa ao Princípio da Verdade Material 2 DA PRELIMINAR DE Decadência Parcial do Direito do Fisco de Revisar a Apuração da Cofins e de Glosar os Créditos desse Tributo Relativamente ao 4º Trimestre do Ano-Calendário de 2005 3 DOS CRÉDITOS da não-cumulatividade E DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA RECORRENTE 3.1 DOS SERVIÇOS PROFISSIONAIS UTILIZADOS COMO INSUMO 3.2 DOS SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA 3.3 DOS SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA 3.4 DOS FRETES SOBRE INSUMOS TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO E DE TRANSFERÊNCIAS 4 DA LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

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Numero do processo: 13558.720306/2016-05
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção legal de omissão de rendimentos tributáveis, prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações mediante documentação hábil e idônea. Ausente a demonstração da origem dos recursos depositados em instituições financeiras, correta é a presunção de omissão de rendimentos, restando lícita a caracterização dos depósitos bancários não comprovados como rendimentos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A CONDUTA DOLOSA. HIPÓTESES DE SONEGAÇÃO E FRAUDE. OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 14. A multa qualificada somente é cabível quando o sujeito passivo tenha agido com o evidente intuito de fraudar, conduta que deve ser incontestavelmente comprovada, requisito indispensável para qualificação. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, com o propósito de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento fiscal acerca da ocorrência do fato gerador do imposto de renda. Hipótese em que se o contribuinte não traz aos autos elementos suficientes para descaracterizar o dolo descrito pela fiscalização, consistente na realização de conduta com propósito exclusivo de redução do montante do imposto devido na tributação da sua pessoa física, justificada está a aplicação da multa qualificada do art. 44, § 1º, VI da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 8º da Lei nº 14.689/2023.
Numero da decisão: 2001-008.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reduzir a multa de ofício qualificada aplicada ao percentual de 100%, com base no art. 44, § 1º, VI da Lei nº 9.430/96. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Carlos Marne Dias Alves (substituto integral), Carmelina Calabrese (substituta integral) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Carlos Marne Dias Alves.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção legal de omissão de rendimentos tributáveis, prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações mediante documentação hábil e idônea. Ausente a demonstração da origem dos recursos depositados em instituições financeiras, correta é a presunção de omissão de rendimentos, restando lícita a caracterização dos depósitos bancários não comprovados como rendimentos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A CONDUTA DOLOSA. HIPÓTESES DE SONEGAÇÃO E FRAUDE. OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 14. A multa qualificada somente é cabível quando o sujeito passivo tenha agido com o evidente intuito de fraudar, conduta que deve ser incontestavelmente comprovada, requisito indispensável para qualificação. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, com o propósito de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento fiscal acerca da ocorrência do fato gerador do imposto de renda. Fl. 1035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.130 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13558.720306/2016-05 2 Hipótese em que se o contribuinte não traz aos autos elementos suficientes para descaracterizar o dolo descrito pela fiscalização, consistente na realização de conduta com propósito exclusivo de redução do montante do imposto devido na tributação da sua pessoa física, justificada está a aplicação da multa qualificada do art. 44, § 1º, VI da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 8º da Lei nº 14.689/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reduzir a multa de ofício qualificada aplicada ao percentual de 100%, com base no art. 44, § 1º, VI da Lei nº 9.430/96. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Carlos Marne Dias Alves (substituto integral), Carmelina Calabrese (substituta integral) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Carlos Marne Dias Alves. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 882/893): Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado o presente Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2012, que lhe exige crédito tributário no montante de R$ 1.472.748,02, sendo R$ 521.318,75 referentes ao imposto de renda pessoa física, R$ 171.214,78 aos juros de mora (calculados até 04/2016) e R$ 780.214,49 à multa proporcional. No anexo “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” é informado que foram apuradas as seguintes infrações abaixo descritas: ► DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - INFRAÇÃO: OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADOS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE Fl. 1036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.130 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13558.720306/2016-05 3 ORIGEM NÃO COMPROVADA, conforme Relatório Fiscal em anexo, parte integrante do Auto de Infração: Enquadramento legal: Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2012 e 31/12/2012: Arts. 37, 38, 83 e 849 do RIR/99 e art. 58 da Lei nº 10.637/02 combinado com o art. 106, inciso I, da Lei nº 5.172/66 e art. 42 da Lei nº 9.430/96; Art. 1º, inciso VI e parágrafo único, da Lei nº 11.482/07, incluído pela Lei nº 12.469/11. O sujeito passivo informou em sua DIRPF/2013 valores de Rendimentos Tributáveis incompatíveis com sua movimentação financeira em instituições bancárias e com sua Variação Patrimonial. Após regularmente intimado a se manifestar no curso do procedimento fiscal o contribuinte apresentou suas alegações e documentos na intenção de comprovar que os valores recebidos no ano-calendário 2012 seriam considerados isentos. Os documentos apresentados não foram hábeis a tal comprovação. Com base nos documentos trazidos pelo contribuinte e da análise das informações constantes nos sistemas da Receita Federal do Brasil, ficou constatada a Omissão de Rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Relatório Fiscal em anexo. ► GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS - INFRAÇÃO: OMISSÃO/APURAÇÃO INCORRETA DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS EM REAIS. Enquadramento legal: Fatos geradores ocorridos entre 01/10/2012 e 31/10/2012: Art. 21 da Lei nº 8.981/95. Arts. 117, 118, 120, 121, § 20, 122 a 125, 128, 129, 131, 132, 133, parágrafo único, 134, 136, 138 a 141 do RIR/99; Arts. 23 e 24 da Lei nº 9.250/95 e 38 a 40 da Lei nº 11.196/05. Fl. 1037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.130 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13558.720306/2016-05 4 O sujeito passivo não apresentou em sua DIRPF/2013 nenhum demonstrativo de apuração de Ganho de Capital na alienação de Bens e Direitos adquiridos em reais, assim como não efetuou nenhum pagamento referente a esta obrigação. Após regularmente intimado a se manifestar no curso dos procedimentos fiscais o contribuinte reconheceu sua omissão na referida apuração e apresentou os documentos relacionados à alienação em questão. Com base nos documentos apresentados pelo contribuinte e da análise das informações constantes nos sistemas da Receita Federal do Brasil, foi constatada a omissão de Ganhos de Capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais, conforme Relatório Fiscal anexo. No Relatório Fiscal de fls. 12/35 foi informado que no curso da ação fiscal constatou-se: movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados para o ano- calendário de 2012 e indícios de falta de apuração e recolhimento de Ganho de Capital na alienação de bens imóveis, uma vez que existe DOI em nome do contribuinte para este ano calendário. No citado relatório foram explicados detalhadamente os procedimentos adotados durante a ação fiscal. DA IMPUGNAÇÃO O contribuinte apresentou tempestivamente a impugnação de fls. 856/861 na qual alegou, em síntese, que: Da omissão de receitas decorrentes de ganho de capital: Dos valores depositados em instituições bancárias e considerados de origem não comprovada. Da composição societária da fonte pagadora. Fl. 1038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.130 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13558.720306/2016-05 5 Da natureza dos pagamentos recebidos da empresa Mont Serrat Imobiliária e Mineradora Ltda. Fl. 1039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.130 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13558.720306/2016-05 6 Se encontram incluídos na condição exposta as seguintes operações: Fl. 1040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.130 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13558.720306/2016-05 7 Depósito efetuado com recursos próprios no valor de R$ 90.000,00. É o relatório. A decisão de primeira instância, por maioria, manteve o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: Fl. 1041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.130 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13558.720306/2016-05 8 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2013 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS. Considera-se como não impugnada a parte do lançamento com a qual concorda o contribuinte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o responsável, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Cientificado da decisão, em 09/06/2017 - sexta-feira (fls. 895/896), o contribuinte, em 11/07/2017, interpôs recurso voluntário (fls. 897/904), insurgindo contra a manutenção da autuação em litígio, repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizadas por meio dos seguintes tópicos: 1 – Dos Fatos; II – Do Direito: 1 – Mérito: 1.1 – Da omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada; 1.2 – Da origem dos depósitos bancários alcançados no lançamento fiscal; 1.2.1 – Da correspondência entre as operações bancárias da fonte pagadora e os depósitos alcançados no lançamento fiscal; 1.2.2 – Do registro contábil das operações em questão na empresa remetente dos valores; 1.2.3 – Síntese da comprovação da origem dos depósitos bancários; 1.3 – Do conceito dos valores transferidos; 1.3.1 – Da origem dos lucros distribuídos; 1.3.2 – Da regular contabilização das operações de geração e distribuição dos lucros; 1.3.3 – Da procedência dos valores transferidos para as contas do recorrente; 1.3.4 – Da concentração dos pagamentos na pessoa do sócio Valmir José Campo Dall’Orto; 1.4 – Do depósito efetuado com recursos próprios; CONCLUSÃO: a) - que os depósitos recebidos nas contas do recorrente forma efetuados pela empresa Mont Serrat Imobiliária e Mineração Ltda.; b) - que existe total correspondência entre os registros bancários e as remessas efetuadas e recepcionadas pelo recorrente; c) - que as mencionadas operações forma regularmente lançadas na contabilidade da empresa pagadora; d) - que a mencionada fonte pagadora apresentada saldo de lucros em 31/12/2011 em montante superior aos valores transferidos para o recorrente; e) - que esta situação está regularmente oferecida à tributação assim com também informada à SRF a respectiva distribuição de lucros; f) - que a distribuição de lucros não foi efetuada em favor dos demais sócios por não fazerem parte do quadro societário à época da geração dos lucros distribuídos; g) - que o recorrente e sua esposa eram titulares de 99% do capital social e consequentemente faziam jus à distribuição de lucros nesta proporção; h) - que o sócio titular do restante 1% do capital social à época da geração do lucro se retirou da sociedade, outorgando plena e total quitação dos seus direitos; i) - que o recorrente na condição de cabeça do casal recebeu nas suas contas bancárias os valores de distribuição de lucros correspondentes aos percentuais de sua esposa e dela próprio; e j) - que o recorrente, em função dos saldos permanentemente mantidos em mão e ainda dos resultados obtidos da atividade rural que pratica regularmente, comprova total condição de ter origem, legítima para depósito no valor de R$ 90.000,00, realizado em 28/12/2012. Requer, ao final, a Fl. 1042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.130 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13558.720306/2016-05 9 insubsistência e improcedência do lançamento fiscal, diante da evidente inexistência de receitas tributáveis omitidas no ajuste anual. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 905/1032. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso apresentado em conjunto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos apurada - dos depósitos bancários de origem não comprovada: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no valor de R$ 1.887,153,63, apurada em sede de verificação das obrigações tributárias relativas ao ano-calendário de 2012, importando na apuração do imposto suplementar de R$ 518.967,24, a ser acrescido dos encargos legais, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da aludida infração apurada. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados, aliado aos fundamentos traçados no voto condutor da decisão recorrida (fls. 882/893) e atendo-se às informações contidas no auto de infração e no relatório fiscal IRPF lavrados (fls. 2/37), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas razões hábeis contundentes a modificar o julgado – sendo certo que as alegações ora novamente repisadas, já foram detidamente apreciadas pela DRJ/SPO – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos do voto condutor (fls. 890/893), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF): Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção das glosas em litígio traçados na decisão recorrida (fls. 890/893): Fl. 1043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.130 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13558.720306/2016-05 10 De início, destaque-se que a impugnação é parcial, porquanto o contribuinte concordou com o lançamento referente à Omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos, tendo, inclusive, efetuado o pagamento do imposto suplementar respectivo, acompanhado dos devidos acréscimos legais, conforme se vê do DARF acostado às fls. 869. Referido pagamento, após sua confirmação, deverá ser apropriado, pelo órgão preparador, ao presente processo. Desta forma, o litígio limita-se à Omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada, como veremos a seguir. O lançamento tributário foi levado a efeito sob a égide do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, com alteração posterior introduzida pelo art. 4º da Lei nº 9.481/1997, cujo texto legal a seguir se transcreve: Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. (...) Como se observa do texto supra, a presunção legal de omissão de receitas é cabível diante da inexistência de comprovação pelo contribuinte da origem de recursos movimentados em suas contas bancárias. No caso dos autos, embora devidamente intimado para tanto, não logrou o contribuinte demonstrar a origem dos valores movimentados em suas contas bancárias, atraindo a aplicação do dispositivo questionado (art. 42 da Lei nº 9430/96). Releva esclarecer que o que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos por eles representada. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização pela qual se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, não o faz satisfatoriamente. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o dever/poder de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Além do mais, não basta identificar simplesmente a operação que gerou o depósito ou quem o fez, pois o que se perquire é a natureza dos ingressos a fim de saber se os Fl. 1044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.130 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13558.720306/2016-05 11 mesmos já foram tributados, se são isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte e então submetê-los às regras de tributação específicas. Verifica-se conforme Relatório Fiscal de fls. 12/34, e do exame das peças constituintes dos autos que o contribuinte não logrou comprovar durante o procedimento fiscal, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados/creditados no Banco Bradesco e no Banco SICOOB, que constam das Planilhas anexas ao Termo de Intimação Fiscal nº 1, enviado ao interessado, caracterizando, assim, a omissão de rendimentos, como definida no artigo 42 da Lei nº 9.430/96. Com relação à alegação do contribuinte no sentido de que a origem dos rendimentos omitidos seria a distribuição de lucros da empresa “Mont Serrat Imobiliária e Mineração Ltda.”, é de se destacar o que foi constatado pela autoridade fiscal: ► Em consulta realizada nos sistemas informatizados da Receita Federal foi possível constatar que a empresa Mont Serrat não informou essa suposta distribuição de lucros em sua DIPJ. ► A referida empresa apresentou DIPJ com base no Lucro Presumido para o Exercício de 2013 e não havia informado nesta declaração nenhum valor de Lucros ou Dividendos Distribuídos aos sócios. ► O Balanço Patrimonial foi apresentado totalmente zerado, resultando no valor dos Lucros acumulados da empresa, informada na DIPJ/2013, também de R$ 0,00. Esta empresa informou ainda o valor de R$ 35.000,00 como Receita Total de Vendas. Não foram apresentadas DIRFs para o ano de 2012 da empresa acima citada informando valores como rendimento isento e não tributável para o contribuinte em tela. ► O fato de a empresa não ter apresentado balanço é indício de que não mantém escrituração contábil elaborada de acordo com a lei comercial. Neste caso, só poderia ser distribuído até o valor da base de cálculo do imposto de renda diminuído de todos os impostos. ► As empresas das quais o contribuinte é sócio não apresentaram receita bruta compatível com a distribuição de lucros e dividendos informada por ele, no ano calendário 2012. Então, mesmo que exista escrituração no Diário da distribuição de lucros, o valor declarado excede o máximo possível. ► O contribuinte não informou em sua DIRPF/2013 nenhum valor recebido como Distribuição de Lucros e Dividendos pela Mont Serrat. ► A referida empresa, da qual o contribuinte é sócio-administrador, retificou suas DIPJ e DIRF visando a embasar as alegações do impugnante, que não pode apresentar a sua própria DIRPF/2013 retificadora após ter sido dado início ao procedimento fiscal. ► O Contrato Social da empresa Mont Serrat estabelece em sua Cláusula 12ª critérios para a distribuição dos lucros: Contrato Social - Cláusula 12ª: Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, os administradores prestarão contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração Fl. 1045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.130 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13558.720306/2016-05 12 do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios, na proporção de suas quotas os lucros ou perdas apuradas. Parágrafo Único - A sociedade poderá levantar inventário, balanço patrimonial e balanço de resultado econômico semestrais para efeito de verificação e distribuição dos lucros, observadas, respectivas prescrições legais vigentes. Balancetes mensais para fins de antecipação de lucros. Verifica-se que os depósitos efetuados pela empresa Mont Serrat durante o ano de 2012 não estão em conformidade com a DIPJ apresentada originalmente, e muito menos com os valores constantes da DIRPF e da DIRF apresentados pela pessoa jurídica mencionada, constantes dos arquivos da Receita Federal. A fiscalização considerou que os pagamentos realizados pela empresa Mont Serrat, em benefício do contribuinte não tem suporte, capaz de alçá-lo à condição de lucro contábil apurado e distribuído de forma antecipada, infringindo a legislação tributária brasileira, consoante aduzido. Resta claro, portanto, que os pagamentos foram efetuados sem obediência às disposições contratuais. Ainda que denominados de antecipação de lucros, não podem ser acatados como tal, posto que continuaram a não observar as disposições para tanto. Por se tratar de valor tão expressivo, essa afirmação de que teria recebido o valor total de R$ 1.804.617,63 a título de distribuição de lucros e dividendos da empresa Mont Serrat, deveria estar cercada de elementos seguros de provas que demonstrassem a efetividade da alegada operação, o que não aconteceu no presente caso, nem durante a ação fiscal e nem com a impugnação. Diante de todo é possível constatar que a alegação do fiscalizado não restou comprovada e, por este motivo, não deve prosperar, devendo ser apurada a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários. Veja-se que o RIR/1999, em seu art. 39, XXVI a XXIX, considera sem incidência de tributação os lucros e dividendos efetivamente distribuídos, ou seja, aqueles valores que comprovadamente foram atribuídos aos sócios, acionistas ou titular de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, até o valor apurado com base na escrituração e aos lucros acumulados ou reservas de lucros de períodos-base anteriores. A seu turno, o art. 9º, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, base legal do art. 923 do RIR/1999, determina que os lançamentos contábeis devem estar sempre amparados por elementos que não deixem margem a dúvida quanto à consistência da operação e somente faz prova a favor da empresa a escrituração mantida com observância das disposições legais dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis e idôneos, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Assim, para se beneficiar da isenção prevista no dispositivo acima citado, é necessário que seja feita a devida comprovação do pagamento, tanto com a escrituração tempestiva no Livro Diário, quanto com a apresentação de documentos que deram suporte a esta operação. Quanto aos valores declarados pelo contribuinte em sua DIRPF/2013 como rendimentos tributáveis recebidos da empresa Mont Serrat, no valor total de R$ 7.464,00, foram Fl. 1046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.130 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13558.720306/2016-05 13 considerados pela fiscalização e descontados dos totais apurados (abatimento de R$ 622,00 mensais). O contribuinte não comprovou a origem do depósito de R$ 90.000,00 em dinheiro efetuado no Banco Sicoob em 28/12/2012. Não foi trazido aos autos nenhum elemento probante capaz de embasar a alegação de que o depósito seria proveniente de recursos próprios. O mero exercício de cálculo apresentado pelo impugnante, que teve por base tão somente os valores por ele informados em suas DIRPF, não é suficiente para comprovar a origem e a natureza do valor depositado. Portanto, as alegações apresentadas não fazem prova o bastante para elidir a infração, sendo necessários os documentos individualizados de cada operação, de modo a identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados na conta corrente, não podendo ser tratadas de forma genérica, competindo ao contribuinte a sua comprovação. Ante tais considerações, não há reparo a ser efetuado ao lançamento fiscal. Portanto, restando constatada a omissão de rendimentos caraterizada por depósitos bancários sem que se tenha havido as efetivas comprovações das origens, por documentação hábil e idônea, capaz de demonstrar de forma inequívoca a proveniência dos depósitos realizados nas contas bancárias mantidas junto às instituições financeiras, aliado a movimentação incompatível com os rendimentos declarados no ajuste anual do ano-calendário autuado, cujos valores destoam das DIPJ da fonte pagadora Mont Serrat, apresentadas anteriormente à ciência da presente ação fiscal, afastando assim a espontaneidade do contribuinte – embora, diga-se de passagem, tenha sido regularmente intimado para tanto, não desincumbiu do ônus que lhe competia, conforme bem descrito no relatório fiscal IRPF (fls. 12/34) – urge a manutenção da autuação, ao teor da legislação de regência (art. 42 da Lei nº 9.430/96 e 849 do RIR/99), razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário remanescente exigido. Ademais, e como bem registrado na decisão recorrida, em relação aos depósitos bancários sem a devida comprovação de sua origem, tal matéria já se encontra sumulada neste CARF, culminando com a edição da súmula vinculante nº 26: Súmula nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Todavia, em relação à multa qualificada aplicada (da qual o contribuinte não se insurge), com a edição da Lei nº 14.689/2023, que importou na alteração do art. 44 da Lei nº 9.430/96, inclusive com inclusão do inciso VI em seu § 1º, seu percentual foi reduzido para 100%, urgindo sua incidência no presente feito, ancorado no art. 106, “c” do CTN, que prevê a retroatividade benigna da lei a fato pretérito quando se tratar de cominação de penalidade menos severa, o que ocorre no contexto dos autos, sobretudo diante da ausência de notícia da prática recidiva prevista no § 1º-A do art. 44 da Lei nº 9.430/96 (incluído pela Lei nº 14.689/2023). Fl. 1047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.130 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13558.720306/2016-05 14 Por fim, vale relembrar o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto a atividade fiscal vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar as declarações de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, somente para reduzir a multa de ofício qualificada aplicada ao percentual de 100%, com base no art. 44, § 1º, VI da Lei nº 9.430/96. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 1048DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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