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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7589228 #
Numero do processo: 15540.000056/2010-12
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2005 Ementa: NULIDADE DOS LANÇAMENTOS O mero erro na capitulação legal não é causa de nulidade. Fundamental é o motivo do lançamento. A ausência desse ou o erro ou equívoco do motivo fulmina o lançamento por vício substancial, ainda que a capitulação legal se encontre correta. Inexistência de contradição no motivo do lançamento. O autuante, ao desconsiderar a última declaração retificadora (DIPJ/06), não utilizou os valores nele informados, mas a receita total anual coletada da escrituração contábil da recorrente (Diário e Razão). MUDANÇA DE REGIME DE LUCRO PRESUMIDO PARA LUCRO REAL POSSIBILIDADE Desde que os valores apurados no auto de infração relativo ao ano-calendário de 2004 conduzam à extravasão do limite legal, é possível a mudança do regime para o lucro real no ano-calendário de 2005, ainda que já feita a opção pelo lucro presumido. Isso, ainda que aqueles valores venham a ser derruídos. Todavia, mesmo considerando os valores apurados no referido auto infração, o total de receitas do ano-calendário de 2004 não ultrapassa o limite legal. Autuação sob o regime de lucro presumido que deve ser mantida.
Numero da decisão: 1103-000.702
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Marcos Takata
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2005 Ementa: NULIDADE DOS LANÇAMENTOS O mero erro na capitulação legal não é causa de nulidade. Fundamental é o motivo do lançamento. A ausência desse ou o erro ou equívoco do motivo fulmina o lançamento por vício substancial, ainda que a capitulação legal se encontre correta. Inexistência de contradição no motivo do lançamento. O autuante, ao desconsiderar a última declaração retificadora (DIPJ/06), não utilizou os valores nele informados, mas a receita total anual coletada da escrituração contábil da recorrente (Diário e Razão). MUDANÇA DE REGIME DE LUCRO PRESUMIDO PARA LUCRO REAL POSSIBILIDADE Desde que os valores apurados no auto de infração relativo ao ano-calendário de 2004 conduzam à extravasão do limite legal, é possível a mudança do regime para o lucro real no ano-calendário de 2005, ainda que já feita a opção pelo lucro presumido. Isso, ainda que aqueles valores venham a ser derruídos. Todavia, mesmo considerando os valores apurados no referido auto infração, o total de receitas do ano-calendário de 2004 não ultrapassa o limite legal. Autuação sob o regime de lucro presumido que deve ser mantida.

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CARTA GOIÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA.  Recorrida  6ª TURMA DA DRJ/RIO DE JANEIRO I    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  Ementa:  NULIDADE DOS LANÇAMENTOS  O mero erro na capitulação legal não é causa de nulidade. Fundamental é o  motivo  do  lançamento. A  ausência  desse ou  o  erro  ou  equívoco  do motivo  fulmina o lançamento por vício substancial, ainda que a capitulação legal se  encontre  correta.  Inexistência  de  contradição  no  motivo  do  lançamento.  O  autuante,  ao  desconsiderar  a  última  declaração  retificadora  (DIPJ/06),  não  utilizou  os  valores  nele  informados,  mas  a  receita  total  anual  coletada  da  escrituração contábil da recorrente (Diário e Razão).  MUDANÇA  DE  REGIME  DE  LUCRO  PRESUMIDO  PARA  LUCRO  REAL ­ POSSIBILIDADE  Desde que os valores apurados no auto de infração relativo ao ano­calendário  de  2004  conduzam  à  extravasão  do  limite  legal,  é  possível  a  mudança  do  regime para o lucro real no ano­calendário de 2005, ainda que já feita a opção  pelo lucro presumido. Isso, ainda que aqueles valores venham a ser derruídos.  Todavia, mesmo considerando os valores apurados no referido auto  infração,  o  total  de  receitas  do  ano­calendário  de 2004 não  ultrapassa  o  limite  legal.  Autuação sob o regime de lucro presumido que deve ser mantida.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mário Sérgio Fernandes Barroso – Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)     Fl. 2DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 03/07/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 15540.000056/2010­12  Acórdão n.º 1103­00.702  S1­C1T3  Fl. 516          2 Marcos Takata ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Shigueo  Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro,  José Sérgio Gomes, Hugo Correia Sotero e Mário  Sérgio Fernandes Barroso.   Fl. 3DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 03/07/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 15540.000056/2010­12  Acórdão n.º 1103­00.702  S1­C1T3  Fl. 517          3   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata o presente processo dos autos de infração de fls. 3 a 39, 41 a 48, 49 a 56  e 57 a 63, referentes a IRPJ, PIS, COFINS e CSL, por meio dos quais foram consubstanciadas  as  exigências  de  R$  1.535.435,12,  R$  506.816,38,  R$  842.094,98  e  R$  2.339.152,17,  respectivamente, além de multa de 75% sobre elas incidente e demais acréscimos moratórios.  Da exigência relativa ao IRPJ, dita principal, decorreram as demais.  Conforme descrição de  fls.  8  a 32,  a  tributação  relativa ao  IRPJ  teve  como  base os fatos, fundamentos e conclusões assim relatados:  1.  No  ano­calendário  de  2005  a  interessada  realizou  pagamentos  diversos  referentes a IRPJ, CSL, PIS e COFINS (fls. 15 a 18), todos do código de  arrecadação que, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 9.430/96,  formalizava a opção pelo lucro presumido;  2.  Relativamente  ao  mesmo  ano  de  2005,  apresentou  a  interessada  três  DIPJs.  Na  declaração  original  e  na  primeira  retificadora,  confirmou  a  opção  já  feita  pelo  lucro  presumido,  enquanto  na  segunda  retificadora  optou pela tributação com base no lucro real. As declarações referidas e  as respectivas receitas brutas informadas foram as seguintes:  •  Primeira  declaração:  DIPJ  nº  0458490,  data  de  protocolo  20/06/2006, lucro presumido  Receita  bruta  1º  trimestre:  R$  1.448.086,73;  Receita  bruta  2º  trimestre:  R$  1.588.227,02;  Receita  bruta  3º  trimestre:  R$  3.031.055,15; Receita bruta 4º trimestre: R$ 2.838.798,87:  Total anual: R$ 8.906.167,77.  •  Segunda declaração, primeira retificadora: DIPJ nº 1416458, data  de protocolo 19/10/2007, lucro presumido  Receita  bruta  1º  trimestre:  R$  1.448.088,76;  Receita  bruta  2º  trimestre:  R$  1.588.227,02;  Receita  bruta  3º  trimestre:  R$  3.031.055,15; Receita bruta 4º trimestre: R$ 2.838.798,87:  Total anual: R$ 8.906.169,80.  •  Terceira declaração, segunda retificadora: DIPJ 14165001, data de  protocolo 19/10/2007, lucro real anual  Receita bruta anual: R$ 88.003,616,45.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 03/07/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 15540.000056/2010­12  Acórdão n.º 1103­00.702  S1­C1T3  Fl. 518          4 3.  A  receita  bruta  anual  informada  na  declaração  que  formalizou  a  opção  pelo lucro real (R$ 88.003.616,45) foi semelhante àquela que consta dos  Livros Diário  (R$ 86.210.306,96) e muito superior ao valor aproximado  de R$ 8.000.000,00, consignado nas duas declarações retificadas;  4.  Com base nos fatos acima, foi lançada, sob o fundamento de  omissão de  receitas,  segundo  a  sistemática  do  lucro  presumido,  a  diferença  entre  a  receita apurada a partir do Livro Diário e a receita informada na DACON.  Os valores tributados foram discriminados na tabela de fl. 30;  5.  A formalização da exigência mediante a sistemática de apuração do lucro  presumido foi fundamentada no art. 26 da Lei 9.430/96 e no art. 13 da Lei  9.718/98, alterado pela Lei 10.637/02, dispositivos estes segundo os quais  a  opção  pelo  lucro  presumido  se  dá  com  o  pagamento  do  IRPJ  sob  tal  modalidade, e ela é definitiva relativa a todo o ano calendário;  6.  Justifica a autoridade autuante que utilizou a DACON para fins de cálculo  da base tributável, e não a DIPJ retificadora ainda com opção indicada de  lucro presumido, tendo em vista que nesta última declaração não havia a  discriminação  dos  valores  mensais  da  receita  bruta,  consignadas  tão  somente pelos totais trimestrais;  7.  Conforme  a  representação  que  resultou  no  processo  administrativo  15540.000452/2009­06  (cópias  às  fls.  33  a  37),  a  RFB  cancelou  as  declarações  retificadoras  entregues  para  o  ano  de  2005.  Permanecem  ativas, nos arquivos eletrônicos da RFB as seguintes declarações:  •  As  DCTFs  entregues  em  7/10/2005  (1º  semestre  –  2005)  e  25/05/2007 (2º semestre – 2005);  •  A DIPJ nº 1416458, entregue em 7/10/2007, lucro presumido.    DA IMPUGNAÇÃO  Em 26/02/2010, a interessada apresentou a impugnação de fls. 119 a 133 na  qual, preliminarmente, argui a nulidade do procedimento, assim fundamentada;  •  O enquadramento legal que consta do auto de infração (arts. 224 e  518, do RIR/99) não se coaduna com a infração relatada;  •  Ainda  que  equivocada  a  opção  pelo  lucro  real,  formalizada  na  última  retificadora  entregue,  não  há  como  imputar  às  diferenças  apuradas a condição de não declaradas;  Quanto ao mérito, argui a interessada que:  •  O  lançamento  fundamentou­se  na  premissa  de  que,  em  2005,  a  interessada  só  poderia  alterar  seu  regime  de  tributação  do  lucro  presumido  para  o  lucro  real  caso  no  ano  anterior  tivesse  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 03/07/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 15540.000056/2010­12  Acórdão n.º 1103­00.702  S1­C1T3  Fl. 519          5 ultrapassado  o  limite  de  receita  bruta  estabelecido  pelo  art.  13  da  Lei 9.718/98;  •  Não  atentou  a  autoridade  autuante,  porém,  para  o  fato  de  que  em  2004 a interessada foi objeto de lançamento de ofício, formalizado  no  processo  administrativo  18471.001833/2006­19.  O  referido  procedimento,  iniciado  em  2006,  apurou  omissão  de  receitas  no  montante de R$ 29.871.288,81, fato este que obrigou a interessada  a adotar o lucro real para o ano de 2005;  •  O  CARF  reconhece  a  possibilidade  de  alteração  do  regime  de  tributação  quando  verificadas  irregularidades  que  fragilizem  a  opção anterior;  •  Incorreto o lançamento já que foi formulado com base em matéria  tributável não prevista em lei;  •  Os  valores  informados  pela  interessada  na  sua  DIPJ  retificadora  foram  devidamente  escriturados,  conforme  informado  pela  autoridade autuante;  •  Ao mesmo  tempo  em  que  a  autoridade  autuante  desconsiderou  a  última retificadora entregue pela interessada, acatou as receitas nela  informadas;  •  Ilegal a incidência da Selic para indexar débitos fiscais.  Enviados,  os  autos,  para  julgamento  administrativo,  juntou­se  às  fls.  239  a  243,  cópias  extraídas  do  processo  administrativo  18.471.001833/2006­19,  de  titularidade  da  mesma interessada.    DA DECISÃO DA DRJ  Em  8/07/2010,  acordaram  os  julgadores  da  6ª  Turma  da  DRJ  do  Rio  de  Janeiro  I,  por unanimidade de votos,  negar provimento  à  impugnação  apresentada e declarar  devidos os valores apontados na  fl. 248,  acrescidos de multa de 75% e  juros de mora, pelos  motivos abaixo sintetizados.  A  formalização  da  exigência  em  análise  com  base  no  lucro  presumido  foi  motivada  pelo  fato  de  a  recorrente  ter  realizado,  relativamente  a  2005,  pagamentos  que  revelavam a opção pelo  lucro presumido. Opção que foi confirmada pela declaração original  entregue para o ano em questão e tida como definitiva.  Não  tendo  sido  contestados  os montantes  das  receitas  tidas  como omitidas,  nem a racionalidade que fundamentou seus cálculos, entendem­se incontroversos os referidos  aspectos, consolidando­se administrativamente.  Nos  termos do disposto no art. 26, §§ 1º, 3º e 4º, da Lei 9.430/96, a opção  pelo  regime  de  tributação  é  manifestada  com  o  pagamento  da  primeira  ou  única  quota  do  imposto devido, não mais sendo possível alterar a opção após a entrega da DIPJ.   Fl. 6DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 03/07/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 15540.000056/2010­12  Acórdão n.º 1103­00.702  S1­C1T3  Fl. 520          6 Ainda que fosse considerada a autuação referente ao ano­calendário de 2004,  não assistiria razão à recorrente ao utilizar o argumento de que o excesso de receita bruta no  ano de 2004 legitimaria sua opção, tardia, pelo lucro real no ano de 2005. Em cópias acostadas  às fls. 239 a 243 verifica­se que sua receita bruta total, considerando o valor da autuação, é de  R$ 29.871.288,81, valor inferior ao limite de R$ 48.000.000,00, estipulado como máximo para  permanência  no  lucro  presumido,  conforme  art.  13,  §  1º,  da Lei  9.718/98,  alterado  pela  Lei  10.637/02.  A  recorrente  alega  que  quase  toda  a  receita  bruta  anual  informada  na  declaração  de  rendimentos  retificadora  desconsiderada  no  procedimento  de  ofício  (R$  88.003.616,45)  foi  escriturada  no  Livro  Diário  e  que  neste  se  contabilizou  o  montante  de  receita bruta anual de R$ 86.210.306,96, fato que confere com a realidade.   Contudo, acrescenta­se que destes valores foi utilizado o menor para fins de  cálculo da base tributável. E, ainda, que não merece prosperar a alegação de que a autoridade  fiscalizadora  se  utilizou  de  receitas  informadas  na DIPJ  desconsiderada,  tendo  em  vista  que  correspondem,  na  verdade,  ao  escriturado  no  Livro  Diário  após  dedução  das  receitas  informadas na DACON.  Registre­se ainda que é descabida a alegação de falta de previsão legal para a  cobrança de juros calculados com base na taxa Selic.   A matéria, além de regulada pelo Código Civil, também está definida no art.  161 do CTN, no art. 13 da Lei 9.065/95 e no art. 61, § 3º, da Lei 9.430/96, escapando da esfera  do  julgamento  administrativo  qualquer  apreciação  acerca  da  legalidade  ou  inconstitucionalidade dos referidos dispositivos.  O que decidido quanto ao IRPJ se estende, no que cabível, à autuação reflexa  de CSL, PIS e COFINS.      DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Intimada  e  inconformada  com  a  decisão  retro,  a  recorrente  apresentou,  em  27/08/2010,  recurso  voluntário  de  fls.  263  a  278,  reiterando  basicamente  os  argumentos  deduzidos na peça inaugural e acrescentando o que segue:  Pugna  pelo  reconhecimento  por  parte  da  administração  tributária  dos  recolhimentos efetuados pela recorrente, após a alteração da apuração dos tributos pelo regime  do lucro real.  Para comprovação de suas alegações, aponta REDARFs (doc. 1) e despachos  decisórios das PER e das DCOMP (doc. 2), que homologaram total ou parcialmente os créditos  ali  informados  e  apurados  pelo  lucro  real,  restando  ainda  mais  evidente  a  legitimidade  da  alteração do regime de apuração.    É o relatório.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 03/07/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 15540.000056/2010­12  Acórdão n.º 1103­00.702  S1­C1T3  Fl. 521          7   Voto             Conselheiro Marcos Takata  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele, pois, conheço.  De início, constato que as  receitas  tributadas, mediantes os  lançamentos em  dissídio,  não  foram  controvertidas  pela  recorrente,  de modo  que  essa  questão  de  mérito  se  coloca fora dos limites objetivos da lide.  Principio com o exame da preliminar de nulidade dos lançamentos.  A recorrente articula para tanto erro nos enquadramentos legais. Também que  o Termo Complementar, na descrição fática e jurídica, conter referência às receitas escrituradas  e não declaradas, como base para o lançamento, ao mesmo tempo em que é afirmado que as  receitas foram declaradas.  Por diversas vezes já me manifestei que o mero erro na capitulação legal não  é causa de nulidade. Fundamental é o motivo do  lançamento. A ausência desse ou o erro ou  equívoco do motivo fulmina o lançamento por vício substancial, ainda que a capitulação legal  se encontre correta.   A inovação do lançamento, que sabidamente é vedada ao órgão julgador, se  dá quando ele modifica ou  inclui motivo do  lançamento. Daí  também não existir, a meu ver,  inovação  “negativa”  do  órgão  julgador,  quando  este  derrui  o  lançamento  por  fundamento  jurídico diverso ao articulado pelo contribuinte. Motivo do  lançamento é equivalente à causa  petendi  da  ação  judicial,  e  não  se  confunde  com  fundamentação  jurídica,  tampouco  com  capitulação legal. O cerne é o motivo do lançamento.  No  que  pertine  à  suposta  contradição  no motivo  do  lançamento,  observo  o  seguinte.  Com  efeito,  resultaria  fulminado  o  motivo  do  lançamento  se  houvesse  a  contradição acusada pela recorrente.   O autuante não disse “ser” e “não ser” sobre o mesmo objeto.   Ele, efetivamente, desconsiderou a declaração retificadora (DIPJ/06) entregue  no dia 19/10/07, às 15:06 (ND 1416501), na qual se alterou a opção do regime de tributação de  lucro presumido para  lucro real, e se  informou a  receita anual de R$ 88.003.616,45. Receita  anual essa que contrasta com a informada na DIPJ/06 retificadora anterior, entregue no mesmo  dia, às 9:41, em que figura a receita total no ano de R$ 8.906.167,77, e na qual ainda consta a  opção para regime de tributação de lucro presumido (embora isto não faça diferença, em face  do art. 26, § 1º c/c os arts. 1º a 3º, da Lei 9.430/96).  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 03/07/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 15540.000056/2010­12  Acórdão n.º 1103­00.702  S1­C1T3  Fl. 522          8 Justamente por ter desconsiderado a DIPJ/06 retificadora (NID 1416501) na  qual  figura  receita  anual  de  R$  88.003.616,45,  o  autuante  não  utilizou  esse  dado  para  aperfeiçoar os lançamentos. Se o tivesse feito, incidiria na referida contradição.  O que fez o autuante foi coletar a receita total anual da escrituração contábil  da  recorrente  (Diário  e Razão) –  receitas operacionais  totais  e  receitas não operacionais –  e,  com  base  nela,  lavrar  os  autos  de  infração,  subtraindo  daquele  valor  os  informados  nas  DACON. Isso soa claro das fls. 11, 13, 14, 19, 29 a 31, 38, 39, 43, 44, 51, 52, 59 e 60.  Apenas  obter  dictum,  observo  que  a  DACON  não  representa  confissão  de  dívida, tal como não a representa a DIPJ.  Evidente, pois, a inexistência de contradição no motivo dos autos de infração.  Em tais termos, rejeito a preliminar de nulidade dos lançamentos.  Passo ao mérito.  O motivo da autuação é centrado na vedação legal de mudança de regime de  tributação, e de que a opção pelo  lucro presumido no ano­calendário de 2005 se concretizou  pelo  pagamento  do  IRPJ  sob  esse  regime.  E,  uma  vez  feita  a  opção  pelo  regime  de  lucro  presumido, a mudança de regime é interditada para todo o ano­calendário, conforme o art. 13,  § 1º, da Lei 9.718/98 com a redação da Lei 10.637/021.   Ainda, conforme o autuante, a obrigatoriedade de sujeição ao regime do lucro  real  se  dá  no  caso  de  apuração  de  receita  bruta  total,  no  ano­calendário  anterior,  em  valor  superior a R$ 48.000.000,00, nos termos do art. 13, caput, da Lei 9.718/98 com a redação da  Lei  10.637/02.  Sucede  que,  no  ano­calendário  anterior  ao  da  autuação,  a  recorrente  apurara  receita bruta inferior ao referido limite, conforme sua DIPJ/05.  Alega a recorrente que o autuante se esqueceu de que há autos de infração de  IRPJ e reflexos, relativos ao ano­calendário de 2004, materializados no processo administrativo  nº 18471.001833/2006­19.   Logo,  em  face  do  referido  processo  administrativo,  ela  se  encontrava  obrigada ao  regime do  lucro  real,  de modo que se  impõe a  correção de  erro perpetrado pela  recorrente ao ter optado pelo lucro presumido no ano­calendário de 2005.   Argui que a alteração promovida pela recorrente nesses termos é de rigor, não  podendo prevalecer o argumento do autuante de que feita a opção, a tributação deve se dar por  esse regime – portanto, lançamentos sob tal regime.  Pois bem.                                                              1 Art. 13. A pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano­calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a R$  48.000.000,00  (quarenta  e  oito milhões  de  reais),  ou  a R$  4.000.000,00  (quatro milhões  de  reais) multiplicado  pelo número de meses de atividade do ano­calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses, poderá optar  pelo regime de tributação com base no lucro presumido. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 1º. A opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva em relação ao todo o ano­calendário.  § 2º. Relativamente aos limites estabelecidos neste artigo, a receita bruta auferida no ano anterior será considerada  segundo o regime de competência ou caixa, observado o critério adotado pela pessoa jurídica, caso tenha, naquele  ano, optado pela tributação com base no lucro presumido.    Fl. 9DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 03/07/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 15540.000056/2010­12  Acórdão n.º 1103­00.702  S1­C1T3  Fl. 523          9 Discordo  do  entendimento  deduzido  pelo  órgão  julgador  a  quo  de  que,  independentemente da existência dos autos de  infração referentes ao ano­calendário de 2004,  feita a opção pelo regime do lucro presumido, é defesa sua alteração, de modo que a exigência  deve­se dar pelo mesmo regime, como foi levado a efeito.  Nesse passo, entendo que assiste razão à recorrente quanto à possibilidade de  mudança do regime para o lucro real, ainda que já feita a opção pelo lucro presumido, vez que  comunicaria erro, ainda que de direito, por vedação legal à opção pelo último regime, diante  dos referidos autos de infração.   Isso, desde que os valores apurados nos autos do processo administrativo nº  18471.001833/2006­19 levem à extravasão do limite legal já referenciado.  Com a lavratura dos autos de infração correspondentes ao ano­calendário de  2004,  seus  valores  devem  ser  considerados  pelo  autuante,  ainda  que  aqueles  venham  a  ser  derruídos.   É  uma  questão  de  unicidade  de  critério  jurídico  e  de  não  contradição  (adoção de 2 pesos e 2 medidas).   Compulsando  os  autos,  noto  que  a  autuação  incorporada  no  processo  administrativo nº 18471.001833/2006­19 se deu sob o regime do lucro presumido para o ano­ calendário  de  2004,  por  não  ter  sido  ultrapassado  nesse  ano  o  limite  de  R$  48.000.000,00,  conforme  o  próprio  Termo  de  Constatação  Fiscal  que  integra  aqueles  autos  de  infração  ­  a  exigência se dera sob o regime do lucro real somente em 2002 (fl. 239).   Como se vê do demonstrativo anexo ao Termo de Constatação Fiscal, o total  de receitas de 2004, antes de se descontarem os valores declarados, é de R$ 29.871.288,81 (fl.  241).   E constato que os valores efetivamente lançados se deram sobre receita anual  de 2004 de R$ 26.312.111,87, o que se verifica ao se somarem os valores de base mensais (fls.  242 e 243).   Mesmo  se  somando  tal  receita  anual  (R$  26.312.111,87)  à  declarada  pela  recorrente, não se chega a R$ 48.000.000,000 – aliás, não se chega nem a R$ 29.871.288,81,  diversamente do total  (receitas declaradas mais omitidas) que consta no demonstrativo anexo  ao Termo de Constatação Fiscal em questão.  Como disse acima, assiste razão à recorrente, desde que os valores apurados  nos  autos  de  infração  que  integram  o  processo  administrativo  nº  18471.001833/2006­19  ultrapassem R$ 48.000.000,00. Entretanto, vê­se que a receita  total anual de 2004 não atinge  esse limite, considerando­se os lançamentos incorporados no referido processo administrativo.  Reitero.  O  autuante  louvou­se  nos  valores  de  receitas  escriturados  contabilmente  pela  recorrente,  para  lavrar  os  autos  de  infração  em  dissídio,  e  não  nos  de  receitas  declaradas  na  DIPJ/06  retificadora,  desconsiderada  por  ele  e  cancelada.  Não  há  a  contradição invocada pela recorrente.   No caso, o fato de o autuante não se ter “lembrado” da existência do referido  processo  administrativo  ­  vez  que  no  seu  extenso  arrazoado  não  há  sinal  quanto  a  alguma  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 03/07/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 15540.000056/2010­12  Acórdão n.º 1103­00.702  S1­C1T3  Fl. 524          10 autuação – não é causa de nulidade dos  lançamentos, a meu ver. Noutro giro, a manutenção  dos  lançamentos,  diante  do  que  deduzi  acima,  não  constitui  inovação  do  motivo  do  lançamento. É como concluo, numa análise criteriosa, em que pese tal questão sequer ter sido  articulada  pela  recorrente.  Esclareço.  Meu  entendimento  é  de  que  se  cuida  de  matéria  reconhecível de ofício, razão pela qual deduzo essas considerações.  Em  remate  a  essa  questão,  em  memoriais  apresentados  durante  este  julgamento,  a  recorrente  argui  que,  conforme  fl.  15 do processo, o pagamento  relativo  ao 1º  trimestre do ano­calendário de 2005 já se dera com base no regime do lucro real, em 31/10/05.   Improcede essa afirmação da recorrente.   Compulsando  os  autos,  vejo  que  na  fl.  15  a  indicação  é  de  pagamento  de  IRPJ relativo ao 1º trimestre do ano­calendário de 2005 (vencível em 29/04/05), em 31/10/05,  sob  o  código  2089,  que  é  de  IRPJ  sob  o  regime de  lucro  presumido. O  pagamento  de  IRPJ  trimestral sob regime de lucro real se dá sob o código 0220.   Também em relação aos demais períodos de apuração do ano­calendário de  2005, consta igualmente a existência de pagamentos sob o código 2089 (fl. 15).   Mais. Na fl. 16, consta a indicação de pagamentos da CSL referentes aos 1º,  3º e 4º trimestres do ano­calendário de 2005, sob o código 2372, que é sob o regime de lucro  presumido – não há indicação de pagamento de CSL para o 2º trimestre do ano­calendário de  2005. O código para a CSL trimestral consequente ao IRPJ sob lucro real é 6012.  Diante de  tudo  que  ficou  deduzido,  as  exigências  de  IRPJ  e de CSL  sob  o  regime  do  lucro  presumido,  tal  qual  a  opção  feita  originariamente  pela  recorrente,  não  merecem reparos.  Nessa  linha  de  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  sobre  essa  questão.  As  exigências  de  PIS  e  de  COFINS,  e  sob  o  regime  cumulativo,  são  consectárias  à  de  IRPJ,  de  modo  que  o  decidido  sobre  essa  questão  se  estende  àquelas  exigências, as quais não foram objeto de irresignação específica.  Argui  a  recorrente  que  apresentara  diversos  pedidos  de  ressarcimento  e  declarações  de  compensação,  que  foram  total  ou  parcialmente  homologados,  sendo  que  tais  créditos  foram  apurados  de  forma  condizente  com  o  lucro  real,  de modo  que  eles  foram  já  reconhecidos ainda que parcialmente.  Noto  que  as  PER  e  DCOMP  juntadas  aos  autos  não  se  referem  a  saldo  negativo de IRPJ, nem de CSL, decorrentes da apuração de lucro real. Referem­se todas elas a  créditos de IPI (ressarcimento de IPI).   Mas, e se os débitos declarados, objetivados à compensação, fossem de IRPJ  sob o regime de lucro real (sob código de arrecadação de IRPJ para lucro real)?   Isso  não  teria  o  condão  de  alterar  o  regime  tributário  de  lucro  presumido  para o ano­calendário de 2005.   Fl. 11DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 03/07/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 15540.000056/2010­12  Acórdão n.º 1103­00.702  S1­C1T3  Fl. 525          11 Caberia, a meu ver, abatimento do lançamento de ofício do valor já deferido  ou  homologado,  e,  por  consequência,  o  “realocamento” do  crédito  para  débito  sob  o  regime  exigido  (código  de  lucro  presumido).  Isso,  desde  que  apresentadas  as  DCOMP  antes  do  lançamento de ofício.  Anoto,  porém,  que  os  documentos  acostados  aos  autos  pela  recorrente  não  identificam os débitos objeto de compensação. Não há nos autos cópias de DCOMP, mas dos  despachos decisórios eletrônicos, que não indicam o débito.  À  vista  de  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  quanto  essa  questão.  Por fim, a recorrente preconiza a ilegalidade dos juros à Taxa Selic.  A  matéria  é  objeto  da  Súmula  nº  4  do  CARF,  consolidada  pela  Portaria  CARF 52/10:  Súmula CARF nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Outrossim,  nego  provimento  ao  recurso  sobre  a  questão  dos  juros  à  Taxa  Selic.  Sob essa ordem de considerações e juízo, nego provimento ao recurso.    É o meu voto.          Sala das Sessões, em 12 de junho de 2012  (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator                            Fl. 12DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 03/07/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO

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Numero do processo: 13857.000546/98-55
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1994, 1995, 1996, 1997, 1998 RESTITUIÇÃO, SALDO NEGATIVO DO IMPOSTO DE RENDA. Constatado em diligência a correta apuração do saldo negativo pleiteado, deve-se reconhecer o direito creditório dos saldos negativos apurados.
Numero da decisão: 1402-000.126
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 136200,51, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.,
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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Constatado em diligência a correta apuração do saldo negativo pleiteado, deve-se reconhecer o direito creditório dos saldos negativos apurados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4" Câmara / r Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 136200,51, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado., ify7c- ALBERTINA SIVASANTOS E LIMA – Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Carmen Ferreira Saraiva, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Marcelo de Assis Guerra e Sérgio Luiz Bezerra Presta. 2 Relatório Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda na fonte formalizado em 24,11,98 e compensação com débitos próprios e de terceiros (vários pedidos). Acompanhou o pedido de restituição, cópia do Razão Analítico, onde consta o valor do saldo do imposto de renda retido na fonte a recuperar, em 31.12.92 até 30.09.98 (fls. 22/32). A contribuinte apresentou cópia das DIRRI dos anos-calendário de 1994 a 1997, cópia dos balanços e demonstrativos de resultado dos mesmos períodos e cópia do livro Lalur, em atendimento a intimação da autoridade administrativa. Observa-se no Razão Analítico que a contribuinte parte do saldo em 31.12,92, (25.265.154,54), no último dia de cada mês acrescenta a correção monetária do IR, e IR retido s/ nota nff e irf s/aplicações e chega em 01.08,93, com a conversão em cruzeiros reais, a CR$ 713.218,86, e em 31.12.93, a CR$ 4.234,267,09. Depois parte desse saldo, acrescenta o valor do IRRE sobre nota fiscal e de aplicações, acrescenta a variação monetária no último dia de cada mês e chega em 01,07.94, ao valor de R$ 18.087,48 e ao final do ano de 1994, após estorno de variação monetária no valor de R$ 6.860,56, e comPensação com IRP.1 vencido em 31,08 (9.120,97), 30.09 (L481,68), 31.10 (7,582,74), alcança em 31.12.94, o montante de R$ 13.756,49.. Prossegue, calculando a correção monetária ao cada final do mês, compensa com 1RPJ 06/95 (1,270,89), 10/95 (1.045,43), 12/95 (5.792,68) e alcança em 31..12.95, o montante de R$ 45.211,80. Continua acrescentando o valor retido relativo ao faturamento de cada mês e compensa com o IRPJ de 02/96 (1.313,35), 07/96 a 11/96 (2.777,16, 4.421,48, 3022,15, 2.857,16, 1,714,75), alcançando o montante em 31.12.96, de R$ '72.389,53. Adiciona o IRRF retido no faturamento de cada mês, compensa com o IRPJ de dezembro de 1997 (27.088,12) e atinge em 31.12.97 o valor de R$ 91.519,04. Soma com o valor do IRRF retido relativo ao ¡aturamento dos meses de janeiro a setembro de 1998 e alcança em 30.09.98, o montante de R$ 122.704,84. A autoridade administrativa, por meio do despacho decisório de 05.09.2002, em síntese, considerou que não se sabe exatamente a origem dos créditos porque a interessada não juntou ao pedido, comprovantes de rendimentos e de retenções na fonte fornecidos pelas fontes pagadoras e que não se pode restituir isoladamente o imposto de renda na fonte, mas apenas o saldo negativo do imposto de renda. Com a apresentação da manifestação de inconformidade, a contribuinte juntou aos autos relação de notas fiscais dos anos de 01.01.94 a 30.09.98 e respectivo valor do imposto retido (fis, 471/488) e cópia de notas fiscais de sua emissão, onde consta o valor do imposto de renda retido e às fls. 422, consta a composição dos valores do imposto de renda retido a recuperar compensados, nos seguintes termos: Ano-cal. saldo neg. R$ Observação 1994 13.756,49 Compensação com IRPJ sem processo 1995 30.476,43 Parte compensado c/IRPJ, e a partir de 1998 com outros tributos*. 1996 41.656,57 Compensação com outros tributos a partir de 1999 1997 46.091,77 Compensação com outros tributos a partir de 1999 1998 41.561,22 Compensação com outros tributos a partir de 1999 - Para o ano-calendário de 1995, no demonstrativo de fls. 553, a contribuinte informa o valor disponível para as compensações com outros tributos, no valor de R$6.890,95. 3 Processo n° 13857.000546/98-55 S1-0411-2 Acórdão n ° 1402-00126 A 2 A Turma Julgadora, em decisão de 25.07,2003, concluiu que a empresa não apresentou retificação das declarações de rendimentos, e que embora as notas fiscais de prestação de serviços tenham sido juntadas aos autos, não se verificaria, nas mesmas, o efetivo valor de saldo negativo do IRPJ a restituir ou a compensar, e que as compensações requeridas somente podem ser efetivadas com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional. A ciência da decisão de primeira instância deu-se em 01,10..2003 e o recurso foi apresentado em 28A 02003. No recurso voluntário, a contribuinte alega que na impugnação, além de todas as citações legais, foi efetivamente demonstrado o saldo negativo do imposto de renda da pessoa jurídica, por meio dos documentos anexados, tais como, os pedidos da restituição/compensação, as notas fiscais emitidas em favor dos clientes, a qual a empresa prestou serviços (cópia de todas as notas fiscais compreendidas no período de 1994 a 1998), com o objetivo de demonstrar os valores retidos e recolhidos antecipadamente pelo contratante dos serviços. Argumentou que tal procedimento teve por fito, a demonstração do saldo negativo tendo em vista a impossibilidade de retificar as declarações de rendimentos dos anos- calendário de 1994 a 1996, e por essa razão, anexou as notas fiscais para a verificação dos valores descontados, a título de 1RRF, e entende ter demonstrado que os valores retidos constantes nas notas fiscais, foram reconhecidas como receita, sendo assim, tributáveis do bem como da CSLL, conforme impugnação. Com o recurso foi apresentada cópia do Recebido de Entrega de Declarações de Rendimentos (retificadoras) dos anos-calendário de 1997 e de 1998, e das respectivas fichas 08 e 13, onde consta o saldo do imposto de renda negativo de R$ 47.600,22 e R$ 43,907,36, respectivamente. A contribuinte justificou a não apresentação das declarações retificadoras dos anos-calendário anteriores, porque já havia ultrapassado o prazo para a retificação. Na sessão de 27,042006, o julgamento foi convertido em diligência, para que fosse confirmada na escrita contábil e fiscal da recorrente, a efetiva contabilização das receitas e o tratamento contábil dado ao imposto de renda retido na fonte informado nas notas fiscais, e para que fosse verificada a possibilidade de confirmação do imposto de renda retido na fonte. na DIRF, Conforme Termo de Diligência de fls. 5243/5246, foi constatado que as informações constantes do demonstrativo de fis. 471/484 (n° da nota fiscal, valor do serviço prestado e do respectivo 1RRF) elaborado pela interessada, conferem com as notas fiscais apresentadas; a interessada para comprovar a contabilização do 1RRF apresentou o Livro Razão analítico; declarou no campo próprio das declarações de imposto de renda o valor das receitas de prestação de serviços. O AFRFB que realizou a diligência, levando em conta o reconhecimento dos saldos negativos de IRRI apurados nas declarações dos anos-calendário de 1994 a 1998, bem assim, a correta demonstração (fis. 552/557) e contabilização (fls. 465/470) das compensações efetuadas, e ainda, as conferências e verificações efetuadas por amostragem entre as notas fiscais anexadas aos autos com as planilhas de fis, 471 a 484, apresentadas pela interessada, concluiu pelo reconhecimento integral do crédito solicitado. A fundamentação do AFRF responsável pela diligência para essa conclusão é a seguinte: o Em relação ao ano-calendário de 1994, concluiu que não houve apuração do saldo negativo por erro de fato da contribuinte, e que em razão do principio da verdade material, deve-se reconhecer o saldo credor do 1RPJ solicitado, no valor de R$ 11756,49; o Em relação ao ano-calendário de 1995, o saldo credor do IRPJ é de R$ 45211,80 (saldo acumulado); a interessada solicitou e demonstrou a compensação no valor de R$ 30.476,43 (fls. 422 e 553); concluiu que não houve apuração do saldo negativo do IRPJ por erro de fato da contribuinte e que deve ser reconhecido o saldo credor de IRPJ solicitado de R$ 30.476,43; o Em relação ao ano-calendário de 1996, o saldo credor do IRPJ acumulado é de R$ 72 389,53; a interessada solicitou e demonstrou a compensação no valor de R$ 41.656,57 (fls. 422 e 554); concluiu que não houve apuração do saldo negativo do IRPJ por erro de fato da contribuinte e que deve ser reconhecido o saldo credor de IRPJ solicitado no valor de R$ 41.456,57; o Quanto ao ano-calendário de 1997, o saldo negativo é de R$ 47.600,00 (fls. 5215) obtido a partir de: valor declarado de RS 46117,63, a titulo de IRRF, estimativas no valor de R$ 16.826,69, e imposto devido no valor de R$ 15.444,10; mas, a interessada solicitou e demonstrou a compensação no valor de R$ 46.091,77 (fls. 422 e 555) passível de aproveitamento; o No ano-calendário de 1998, a interessada informou a titulo de dedução do imposto devido, o IRRF no valor de R$ 40.691,17 e estimativas de R$ 9.483,52; considerando que houve apuração do imposto devido no valor de R$ 6167,33 foi gerado saldo negativo no valor de R$ 43.907,36 (fl. 5223); mas, a contribuinte utilizou para compensação o valor de R$ 41.561,22 (fl. 422 e 556). Foi dada ciência à interessada por Edital de fls. 5249 afixado em 27.03.2009. Não houve manifestação da interessada. Em 25.06.2009, a autoridade administrativa restituiu o processo a este Conselho. É o relatório., 4 Processo n° 13857 000546/98-55 Si-C4T2 Acórdão n ° 1402-00126 Fl 3 Voto Conselheira Albertina Silva Santos de Lima, Relatora O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. A contribuinte embora tenha solicitado a restituição do imposto de renda na fonte, constata-se que na verdade pretendeu pleitear o saldo negativo do imposto de renda. A contribuinte não apresentou informes da fonte pagadora com a informação dos valores retidos de imposto de renda, o que motivou o indeferimento do pedido por parte da autoridade administrativa. Entretanto, com a manifestação de inconformidade, apresentou cópia das notas fiscais de sua emissão, onde consta o valor do imposto de renda retido na fonte. Esse fato motivou a determinação de realização de diligência na sessão de julgamento de 27,04.2006, para que fosse confirmada na escrita contábil e fiscal da recorrente, a efetiva contabilização das receitas e o tratamento contábil dado ao imposto de renda retido na fonte informado nas notas fiscais, e para que fosse verificada a possibilidade de confirmação do imposto de renda retido na fonte na DIRF. A autoridade responsável pela diligência, por meio do relatório de fis. 5243/5246 concluiu pelo reconhecimento do direito creditório, conforme pleiteado pela contribuinte. Registrou que os valores das receitas que originaram as retenções foram devidamente oferecidas à tributação. A tabela abaixo evidencia os valores propostos pelo autor da diligência paru reconhecimento do direito creditór io, Ano-calendário Saldo negativo apurado pela autoridade fiscal na diligência - R$ 1994 13.756,49 1995 30.476,43 1996 41.656,57 1997 46.091,77 1998 41.561,22 Dos valores contidos nessa tabela, discordo do reconhecimento do direito creditório no valor de RS 13.756,49 do ano-calendário de 1994, não porque não seja esse o valor do saldo negativo, mas porque a contribuinte informou conf, doc, de fls. 422, que compensou o saldo negativo com o próprio IRPI, em uma época em que não havia necessidade de processo para a realização da compensação. Verifica-se no demonstrativo da contribuinte de fls. 552, que o valor se esgotou, a partir da compensação com o IRP.1 nos meses de junho, outubro e dezembro de 1995 e fevereiro a maio de 1996. Portanto, não há valor algum a ser restituído, Para o ano de 1995, a contribuinte pleiteia o saldo negativo de R$ 30.476,4.3. Desse valor, também efetua compensações com débitos do próprio IRRI, sendo que segundo 5 seus cálculos, após a compensação do IRRI de setembro (R$ 1.295,52), outubro (R$ 2,857,16) e novembro (R$ 1.714,75), todos de 1996, e do IRPJ de dezembro de 1997 (R$ 27,088,12), restou para ser restituído/compensado, o valor original de R$ 6,890,95, conforme se verifica do doc. de fls. 553 elaborado pela interessada. Assim, do valor de R$ 30.476,43, com a exclusão dos valores dos débitos de IRP.1 compensados diretamente pela contribuinte deve ser restituído apenas o valor de R$ 6.890,95 (valor original). Em relação aos demais anos-calendário, concordo com os valores dos saldos negativos confirmados pelo autor da diligência, ou seja, devem ser restituídos os valores de R$ 41656,57, para o ano-calendário de 1995, R$ 46.091,77 para o ano-calendário de 1997 e R$ 41,561,22 relativo ao ano-calendário de 1998. Em síntese, os valores a serem restituídos são os seguintes: Ano-calendário Saldo negativo a ser restituído - R$ 1994 0,00 1995 6.890,95 1996 41.656,57 1997 46.091,77 1998 41.561,22 Do exposto, oriento meu voto para dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 136.200,51. Sala das Sessões, em 10 de março de 2010 l ''' / C— Albertina Silva .antos de 1.9rd / 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .;4 PRIMEIRA SEÇÃO DE. JULGAMENTO QUARTA CÂMARA Processo n° : 138570005469855 Interessado : JS SERVIÇOS INDUSTRIAIS UTDA Acórdão n° : 1402-00126 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, Brasília, O / 'kt0 / 2.01c) Maristela d SO Rodrigues Secretária da Câmara Ciência Data: Norne: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [] com Embargos de Declaração, TERMO DE JUNTADA I" Seção/4" Câmara Declaro que juntei aos autos o Acórdão/Resolução n° 1402-00126, assinado digitalmente, às fis, ( ), por mim numeradas e rubricadas, e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo. Encaminhem-se os presentes autos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para ciência do procurador. Brasília, Chefe da Secretaria **, MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO—QUARTA CÂMARA Processo : 138570005469855 Interessado : JS SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA

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Numero do processo: 10880.003057/00-39
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 202-00.380
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara, do Segundo Conselho, de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes para o julgamento do recurso, em razão da matéria.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Numero do processo: 13839.001801/2006-85
Data da sessão: Fri Apr 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2005 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. RECUPERAÇÃO DE CUSTOS, O registro na escrituração mercantil do crédito presumido do IPI tem como fundamento a desoneração do custo dos produtos vendidos, classificando-se corno recuperação de custos ou receita operacional, sendo inadmissível a sua exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
Numero da decisão: 1803-000.393
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausnete, justificadamente, o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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Recorrida 4a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2005 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. RECUPERAÇÃO DE CUSTOS, O registro na escrituração mercantil do crédito presumido do IPI tem como fundamento a desoneração do custo dos produtos vendidos, classificando-se corno recuperação de custos ou receita operacional, sendo inadmissível a sua exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausnete, justificadamente, o Conselheiro Benedicto Celso Benicio Júnior, „,.._ --- .01*- NE FERREIRA DE MORAES — Presidente e Relatara EDITADO EM: la x_n_ 2010 Participaram, da sessão de julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Walter Adolfo Maresch, Luciano Inocência dos Santos e Sergio Rodrigues Mendes, i Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "Trata o presente processo de Pedido de Restituição de fl. 01, protocolado em 19 de junho de 2006, por meio do qual a interessada solicita a restituição de valores recolhidos como Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica-IRPJ, no montante de RS 42,343,67, relativo ao ano-calendário de 2004 2 A autoridade . ..fiscal indeferiu o pedido, nos termos do Despacho Decisório de fls, 18/20, que se transcreve, parcialmente.. FUNDA.MENTACÃO LEGAL A Lei n° 9 363, de 1996, ou alternativamente a Lei n° 10:276, de 2001, trata do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS.).' Art 1' A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais . fiirá jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de .3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo Único, O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o .fim especifico de exportação para o exterior Au, 20 A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador É necessário, neste ponto, determinar- a natureza jurídica do crédito presumido do IPI, As operações de exportação são comumente protegidas de incidência tributária, em especial, das contribuições sobre o faturamento. Entretanto, o valor do produto a ser exportado encontra-se, em geral, afetado pela 2 Processo n° 1.3839.00 801/2006-85 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00393 Fl. 2 tributação incidente nas etapas anteriores de sua produção e circulação. Sendo impraticável a desoneração da produção desde suas etapas iniciais, a legislação outorga formas de o exportador obter um crédito como ressarcimento dos valores relativos às contribuições PIS e COFINS que se encontram embutidas no custo do produto, como é o caso do crédito presumido do !Pl. O crédito presumido do IP] não significa devolução de pagamento indevido, já que nada foi recolhido pelo exportador, e nem mesmo pelos seus antecessores, de . forma indevida. Na realidade, trata-se de um estimulo . financeiro. Esta forma de renúncia .fiscal caracteriza uma subvenção para custeio. Quanto à apuração do IRPJ, as subvenções para custeio são classificadas pela legislação do imposto de renda como "outros resultados operacionais", estando, portanto, sujeitas à tributação do IRRI O tratamento dispensado às subvenções para custeio encontra-se disciplinado pelo art. 392, 1 do Regulamento do hnposto de Renda - RIR199 (Decreto n° 3,000, de 26 de março de 1999), na Subseção V Seção IV (Outros Resultados Operacionais), Parte 2 de seu Livro 2.. Art 392 Serão computadas na determinação do lucro operacional: I- as subvenções correntes para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais (Lei n° 4,506, de 1964, art. 44, inciso IV); Tendo o crédito presumido do 'PI sido corretamente oferecido tributação, conclui-se que não há nenhum valor a ser restituído ao interessado. Isso posto, proponho o indeferimento dos pedidos formalizados.. 3. Cientificada do Despacho Decisório por meio do AR de I. 23, em 31 de julho de 2007, a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade em 29 de agosto de 2007, _fls, 24/31, com as alegações que se seguem, 3.1. Afirma que, ao contabilizar os valores relativos ao crédito presumido do IPI, acrescentou tais montantes à base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 3,2, No entanto, tais importâncias não podem ser incluídas na base de cálculo, sob pena de afronta aos artigos 277, 279 e 280 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), 3,3, Continua, afirmando que com a edição da Lei n.° 9.363, de 1996, com o intuito de incentivar as exportações, .foi instituído um beneficio tributário as empresas exportadoras, traduzindo-se no aproveitamento de créditos apurados sobre o montante das vendas externas, como forma de ressarcimento dos tributos pagos internamente, 3 4, Tal beneficio tem a natureza jurídica de crédito concedido pelo governo, de recursos públicos transferidos- aos contribuintes, não se sujeitando à incidência de tributos, em especial do IRPJ e CSLL. Tal natureza teria sido reconhecida pelas autoridades fiscais, conforme jurisprudência que elenco, .fls. 28/29. 3,5. Argumenta que o crédito presumido do IPI tem natureza idêntica ao do crédito-prêmio, qual seja a de crédito concedido pelo governo, de recursos públicos transferidos ao contribuinte. 3 6. Menciona jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça- STJ, „fls. 29/30, que confirmaria a impossibilidade de inclusão das valores relativos ao crédito presumido do IPI na composição do lucro, em vista de sua natureza de subsídio governamental. 3 7. Concha, pleiteando que seja atendido o Pedido de Restituição formalizado, A Delegacia de Julgamento indeferiu o pedido de restituição, em decisão assim ementada: "RESTITUIÇÃO. APURAÇÃO DO LUCRO REAL. EXCLUSÕES CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI Na apuração do lucro real somente são permitidas as exclusões expressamente previstas em legislação própria. O registro na escrituração contábil do crédito presumido do tem como fundamento a desoneração do custo dos produtos vendidos, classificando-se como recuperação de custos ou ainda em receita operacional, porém, inadmissível a sua exclusão na apuração do lucro real, ou do lucro liquido ajustado, no caso da CSLL." Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que reitera as alegações contidas na impugnação. É o relatório, Voto Conselheira SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em 27/06/2008 (AR de fis„ 54). O recurso foi protocolado em 27/07/2008, logo, é tempestivo e deve ser conhecido. A questão central a ser dirimida no presente recurso gira em torno da natureza jurídica do crédito presumido de IPI, previsto na Lei n° 9,363/1996.. Extrai-se do próprio texto legal que o objetivo do crédito de IPI é ressarcir os valores gastos com a contribuição ao PIS e à COHNS, incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo de mercadorias exportadas, 4 (0-Ç\ Processo if 13839 001801/2006-85 81-TE03 Acórdão n.° 180:3-00393 F1. 3 • Os valores de PIS e COFINS, no sistema cumulativo, integram o custo de aquisição das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados nas mercadorias exportadas. Por disposição expressa de lei o crédito presumido de IPI corresponde ao ressarcimento do PIS e da COFINS, ou seja, à recuperação de custos com tributos embutidos no custo de aquisição dos insumos utilizados na fabricação das mercadorias exportadas. O fato do valor do crédito ser presumido, e recuperado na forma de IPI não descaracteriza o beneficio como recuperação de custos. Nesse sentido é oportuno transcrevermos trecho do voto do Conselheiro Paulo Roberto Cortez, exarado no julgamento do recurso n° 132.046: "O crédito presumido do IPI definitivo é uma recuperação de custos.. Portanto, contabilmente, o valor apurado deve ser registrado a crédito de conta retificados-a do custo dos produtos vendidos, tendo como contrapartida a conta de IPI a Recolher (Passivo Circulante) ou a Recuperar (Ativo Circulante) ou, ainda, Contas a Receber (Ativo Circulante), no caso de ressarcimento em dinheiro, ou conta representativa da obrigação de pagar outro tributo com o qual for compensado, se for o caso. A classificação contábil como recuperação de custos, em conta retificadora de custo dos produtos vendidos, justifica-se em razão de que o crédito presumido do IPI trata-se de ressarcimento das contribuições para a COFINS e para o PIS, as quais oneraram o custo de aquisição dos !MIMOS utilizados na fabricação dos produtos exportados, cujo valor está embutido no custo das vendas desses produtos. Para melhor entendimento segue abaixo um exemplo do crédito presumido do IPI: a) valor total dos inSUMOS utilizados na produção em um determinado período: . R$ 1.00a000,00; b) receita operacional bruta auferida no mesmo período: R$ I .600,000,00, c) receita de exportação dos produtos no mesmo período: R$ 600.000,0U Assim, temos: Relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do período em questão: R$ 600.000,00 x 100 = 37,5% R$1.600. 000,00 O percentual acima apurado é aplicado sobre o valor total dos insumos utilizados na produção do mesmo período, para a apuração da parcela relativa à fabricação dos produtos exportados: 37,5% x .R$ 1.000.000,00 = R$ 375„000,00 Valor do crédito presumido do IPI acumulado no período: 5,37% e') .x R$ 37.5,000,00 = R$ 20.137,50 (*) Percentual fixado pelo art 2, sr I°, da Lei n° 9,363/96. Assim, tendo a empresa apurado crédito definitivo do IPI no valor de R$ 20.137,50, o procedimento recomendado pela boa técnica contábil é registrar esse valor a débito da conta de IPI a Recolher ou mesmo na conta IPI a Recuperar, em contrapartida a crédito da conta de "Crédito Presumido do IPI" em conta de resultado, qual seja, conta retificadora de custo dos produtos vendidos. Corno visto acima, referidos valores constituem indubitavelmente, recuperação de custos, pois os mesmos oneravam o custo das mercadorias exportadas. Assim, toda a recuperação de custos relativa a valores que majoravam o custo dos produtos vendidos, corresponde a um aumento do lucro do período, pois eliminam os efeitos anteriormente produzidos, independentemente do registro contábil ser procedido como redução de custos ou mesmo como receita operacional (Acórdão n ó 101-94.343, em sessão de 9 de setembro de 2003)." Aduz a recorrente que o crédito presumido de IPI tem a natureza de subsídio governamental, e como tal não deve compor o lucro, sendo indevida sua inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Tal interpretação ignora o disposto no art. 392 do RIR/99, segundo o qual as recuperações de custos e as subvenções devem compor o lucro operacional: "Art. 392. Serão computadas na determinação do lucro operacional: 1 - as subvenções correntes para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais (Lei n" 4,506, de 1964, ar! 44, inciso IV); II - as recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões, quando dedutiveis (Lei n" 4.506, de 1964, art. 44, inciso IIIj" É irrelevante se a recuperação de custos foi obtida por meio de descontos obtidos nas compras de matérias primas obtidas dos fornecedores ou por meio de incentivos do governo federal. O crédito presumido do IPI é uma daquelas receitas cuja melhor classificação é como redução das despesas ou custos a que correspondem, em vez de serem registradas corno outras receitas, apesar destes último procedimento não ser totalmente incorreto. O fato é que o valor do crédito presumido deve necessariamente transitar por conta de resultado. Assim, não merece acolhida a tese da recorrente de que o crédito presumido de IPI deve ser excluído do lucro real e da base de cálculo da CSLL., Processo ri' 13839.001801/2006-85 S1-TE03 Acórdão ri.° 1803-00393 Fl, 4 O Poder Juciário também já se manifestou no sentido de que o crédito presumido de IPI deve compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme ementa a seguir parcialmente reproduzida: "TRIBUTÁRIO NÃO TRIBUTAÇÃO POR PIS E COFINS, EM FACE DA NÃO INCLUSÃO DOS VALORES DE "CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI" NA TOTALIDADE DE SUAS RECEITAS, EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DE IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, 1- A apelante é exportadora de mercadoria e, nessa condição, goza de crédito presumido de IPI, nos termos da Lei n" 9.363, de 1996, arts 1" e 2', que lhe concede o direito de, à aliquota de 5,37%, ser ressarcida do PIS e da COFINS pagos em razão de matérias-primas, produtos intermediários e de material de embalagem, todos utilizados no processo de industrialização dos produtos destinados ao exterior.. 2- O legislador buscou dar incentivo às exportações, ressarcindo as contribuições de PIS e COFINS, embutidas no preço das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos pelo .fabricante para a industrialização de produtos exportados, concebendo um beneficio fiscal consubstanciado no crédito presumido de IPI, para ser lançado na escrita fiscal contra o próprio IPI, ou seja, o produtor- exportador se apropria de créditos do IPI que serão descontados, na conta gráfica da empresa, dos valores devidos a título de 3- Apesar da alíquota de 5,37%, aplicada sobre a base de cálculo definida no art, 2" da Lei 9,363/96, para obtenção do quantiam a ser aproveitado pela empresa beneficiária do incentivo fiscal em comento, tenha tomado por base a soma das alíquotas do PIS e da COFINS correspondentes às duas etapas de incidência dessas contribuições, à época de 2% e 0,65%, respectivamente, não há qualquer disposição expressa no texto legal que vincule o percentual do crédito presumido à eventual alteração das alíquotas do PIS e da COFINS. Desse modo, conclui-se que o aumento da alíquota da COFINS, de 2% para 3%, trazida pela Lei n" 9,718/98, não implica na modificação da fórmula adotada para se chegar ao resultado do crédito presumido de IPI, previsto na Lei n" 9363/96, 4- Na hipótese, o crédito presumido passa a ser registrado na escrita fiscal do beneficiário, devendo, portanto, ser considerado como receita, para o efeito da apuração do lucro real, do lucro líquido e do total de receitas auferidas, para caracterizar a base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas, da contribuição social sobre o lucro, do PIS e da COFINS,(Acórdão da 4" Turma Especializada do TRF da 2" Região, apelação em mandado de segurança n° 2003.51.01.021429-9)" (nosso grifo) Como o crédito presumido de IPI deve ser incluído na base de cálculo do IRPI e da CSLL, não há que se falar em pagamento indevido ou a maior. Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recluso, r(REIRA DE MORAES 8

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Numero do processo: 10835.001334/91-89
Data da sessão: Mon Aug 15 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - SOCIEDADES COOPERATIVAS - O resultado positivo obtido pelas Sociedades Cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integra a base de cálculo da Contribuição Social. Exegese do artigo 111 da Lei nº 5.764/71 e artigos 19 e 29 da Lei nº 7.689/88. Negado provimento ao recurso especial impetrado pela Fazenda Nacional.
Numero da decisão: CSRF/01-01.734
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Candido Rodrigues Neuber
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Exegese do artigo 111 02.:. da Lei n9 5.764/71 e artigos 19 e 29 da Lei n9 7.689/88. tle, .-.. t. , Negado provimento aorecurso especial impetra .4 do pela Fazenda Nacional., Vistos, relatados e discutidos os presentes autos -i: de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. *. n ',- ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos - . Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recur - 'H so, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen. _ -. te julgado. í. ...“-- .Ifjp-s Sessões(DF)., em 15 de agosto de 1994.",. !0%. ...',._-, -- 4 '. PRESIDENTE , -,_ .1. C. la os RODR GU : - , A4 R RELATOR4.. ft. Adli.' 4, VISTO EM LUIZFERNMEO •TA,' MRADLMORAFS PROCURADOR DA FA_ 4 SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL 1.. Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselhei_ .. :.-1 ros: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, CARLOS EMAMJEL DOS SANTOS PAIVA f/W , WALDEVAM ALVES DE OLIVEIRA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEIL;ML. l' MARIA SCHERRER LEITÃO, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, VERINALDO 11 HENRIQUE DA SILVA, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO , JOSÉ CARLOS GUí X .1.1 MARES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, RAFAEL GARCIA CALDERON BARRAN: CO, DICLER DE ASSUNÇÃO, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, LUIZ ALBER25 ' TO CAVA MACEIRA. 4\ I'LX 44 - . i . .::. 2:4• , , ' . i • 1 , ! . . , -. . . . ' 1 ,- I--- . . • . . . _ _ . • " , - , lirft si•y*.e: 1, 10,1 _ .._ ~ ,;--t SERVIÇO PUBLICO FEDERAL :f. PROCESSO H? 10835/001.334/91-89 F., -. 'á- 1 -.RECURSO 149 : RP/104-0.271 ,, =_11 pi. ACOROÃO N9: CSRF/01-1.734 P ." RECORRENTE: COOPERATIVA AGRÍCOLA SUL-BRASIL DE BASTOS LTDA ; RELATÓRIO -k' 'It ' t k:- Inconformada com o decidido no Acórdão n9.., g 104-9.525, de 27.07.92, fls. 55/57,a FAZENDA NACIONAL recorre à , Câmara Superior de Recursos Fiscais, objetivando restabelecer a tributação. Trata-se de exigência de Contribuição Social-,. _ tituida pela Lei n9 7.689/88, não recolhida, referente aos exerci- cios financeiros de 1989, 1990 e 1991. •., a, i . , venciA Câmara recorrida, por maioria de votos, ven,- .- -:- dooConselheiro Miguel Rendy, deu provimento ao recurso voluntãrio' IY.:. n9 70.707, impetrado pela contribuinte, sob o fundamento, em subs- tância, de os resultados dos atos cooperativos das Sociedades Coo-..-,. 4.t . perativas não se sujeitarem à Contribuição Social, por se tratarem - .de sobras e não de lucros. A Procuradoria da Fazenda Nacional, no seu re-w. , curso, reporta-se às razões de decidir da autoridade julgadora em primeira instância, em resumo, de que são contribuintes da Contri- buição Social todas as pessoa jurídicas domiciliadas no pais, com base no artigo 49 da Lei n9 7.689/88 e entendimento expresso pela tl Administração Tributãria através da Instrução Normativa-SRF nc; 4 aa1 198/88, item 9. .....' AI W % , '=..r. SEBVICO PUBLICO FEDERAL " Processo n9 10835/001334/91-89 3. Acórdão n9 CSRF/01-1.734 -:.“t1 O recurso especial foi admitido, por tempestivo,con - --,' soante despachoacho de fls 71 da ilustre Presidente da Quarta CamaraP • . • ..,t. Regularmente cientificada da interposição do recur- so especial, fls. 73/74, a contribuinte, tempestivamente, ofertou as ,. Ar contra-razões de fls. 75/81. Em síntese, ratifica sua tese de defe- I rr: sa deque a Contribuição Social incide sobre os lucros das pessoasju Ak:-- - rídicas; conseqüentemente as pessoas jurídicas que não têm lucro no 3- 4t se enquadram nos dispositivos da referida lei; no caso das Coopera- tivas não existem lucros; não transaciona com terceiros, estranhos' 0-1... ao seu quadro de associados, não existindo, portanto, renda tributã evel nos termos do artigo 111 da Lei n9 5.764/71. .1. '..g: Espera que esta Cãmara Superior mantenha íntegro o 414- acórdão recorrido, negando provimento ao recurso interposto pela ;.? Fazenda Nacional. --l• .1. ''k É o relatório. ' lj, ,... . rç A,,...,. 4 „ .k,.,.0..,./, '4'.. if I.: '.k 1 1, t , ' X k ,, 1 v -S• SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10835/001.334/91-89 4. í- - - ,1 14 ,f ,,,.: Acordao n9 CSRF/01-1.7341 i • • f44'i VOTO L,.'f , *A,,, Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator; ç, "t I .- s 1 Presentes os pressupostos legais de admissibilidade estatuídos no Decreto n9 83.304/79, o recurso especial deve ser co- -te-- nhecido. •i t's ,iel: -. - fr'n, Inicialmente, anoto que a presente exigência foi "4-2t , ,4 v1 constitUída sob a acusação, única, de não ter a autuada calculado a Contribuição Social, deixando de preencher o quadro 19 - Demonstra-- 7Ar tivo da Contribuição Social, da declaração de rendimentos relativa' , tl aos exercícios financeiros examinados. Desse modo, não existe nos autos notícia da ocorrência de operações com não cooperados, cir- cunscrevendo-se a lide, assim, em definir se a Cooperativa que rea- liza operações apenas com os seus associados está ' ou não obrigada à Contribuição Social. Ar-•. k, O artigo 49 da Lei n9 7.689, de 15.12.88, elegeu co_ mo contribuintes da Contribuição Social as pessoa jurídicas domici- - ,-..4.. liadas no Pais e as que lhes são equiparadas pelo legislação tribu-t Á = - --j Estabelece o artigo 19 da referido lei que a contri._, i'.. buição incide sobre o lucro das pessoasjurídicas. ..„ A base de cálculo da contribuição definida no arti- go 29 da Lei n9 7.689/88 com o modificação introduzida pelo artigo 1 ..=4. ..1-, 29 da Lei n9 8.034, de 12.04.90, é o valor do resultado exercício antes da provisão para o imposto de renda." '-' . Z Neste ponto, evidencia-se que a contribuição incide £ sobre um valor que, necessariamente, será utilizado para o cálculo' I 1 n c 't. da provição para o imposto de renda, a partir do resultado do exer- JI 1 1 cicio da pessoa jurídica. I •' 4. - 4 "f o "resultado do exercício", termo técnico adotado f- . „..._ w Lei n9 6.404/76, Lei das S/A, corresponde Wucro/íPessoa jurídi, , - -,, sumco Punia) FEDERAL Processo n9 10835/001.334/91-89 5.r • 4 N ' Acórdão n9 CSRF/01-1.734 ír Á I ca, quando positivo, e ao prejuízo quando negativo. -.. I ..., As sociedades cooperativas desfrutam de uma não inci_ ciência do imposot de renda pessoa jurídica, segundo o entendimento 1 expresso no artigo 111 da Lei n9 5.764 de 16.12.71, Lei das Coopera- i 4, , •..:ir tivas, ao considerar como renda tributável os resultados obtidos nas operações com não associados, os chamados atos não cooperados, a que 1 7 - se referem os artigos n9s 85, 86 e 88 da Lei. 1 ; ..4e? Este aspecto e corroborado pelas disposições do arti_ 1 ft: ao 87 da mesma lei ao estabelecer que os resultados das cooperativas - com não associados, referidos nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e se- + :'. s- rão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para in- lr,;/. cidência de tributos. ., , N ilt,'=" U 4.4,, Ou seja, quanto aos chamados atos cooperados a coope • rativa goza da não incidência do imposto de renda, não se constituín -',,1,5, - do sobre os resultados deles oriundos a provisão para o imposto def.,,, renda. Quanto aos atos não cooperados, a Cooperativa deve apurar os I-. .'3u4 seus resultados em separado, para a incidência de tributos, consti - 4.' .-"s- tuíndo a provisão para o imposto de renda. ---*. , As sobras obtidas pelas cooperativas nas operações_ -11 . ,¡=:.,. com seus associados a eles pertencem, sendo rateadas proporcionalmen . _ te às operações realizadas pelos associados, o mesmo ocorrendo com eventual prejuízo, uma vez esgotado o Fundo de Reserva (art. 49, VII --k e art. 89, da Lei n9 5.764/71), observando-se ainda que os atos coo- .„.4:--. perados não implicam em operação de mercado e a cooperativa, em rela -t _ ção a eles, não tem receita de venda de produtos, mercadorias ou ser X _ -4 viços._,._ , Desse modo, referidas sobras não podem ser considera das "lucros" da cooperativa e nem são consideradas como tributáveis. Os entendimentos expressos nos Pareceres Normativos CST n9s 77/76 e 1. 66/86, são importantes para o deslinde da questão, neste particular.$:7,É 1 4-ki I r,f Em suma, a base de cã9 lo d Contribuição Social é. -iik:t //r4) (4,ã1 2 " 2.i . _ SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10835/001.334/91-89 6. -1: 'J) Acórdão n9 SRF/01-1.734 :.. o resultado que, deduzido o valor da contribuição, será utilizado pa ra a constituição da provisão para o imposto de renda. Se a coopera--41. I . tiva aufere um resultado não sujeito ao imposto de renda, as sobras 1.5-. oriundas dos atos cooperados, e um resultado sujeito à incidência de ,'. tributos, inclusive o imposto de renda, os resultados oriundos dos z-:, atos não cooperados, o corolário lógico é que a Contribuição Social .,0 incide apenas sobre os resultados sujeitos à tributação pelo imposto de renda. Assim, não cabe a incidência da Contribuição Social 4'il sobre os resultados oriundos, exclusivamente, de operaçóes relativas f..,4 aos atos cooperados. t_4, 1..,--,—, kl Conclui-se que a Colenda Quarta Câmara decidiu escor ..4 ,,•;; reitamente ao eximir a Sociedade Cooperativa da exigência da Contri- ,v buição Social. '41 tn .,..1, Voto no sentido de negar provimento ao recurso espe.4. -....-r:s, cial impetrado pela Fazenda Nacional. :-Ig Brasília-DF., em 15 de agosto de 1994. A) ..4v -t-. -1/4, • D ;1, RODRI UES N - RELATOR - # 0,.:. :1..i• 44 4TA: i'fl " ilo •C_' P J, 0 tx ,f r; Zr: :é-XI '1'4" Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.016195/99-15
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: COMPENSAÇÃO — IRRF — COMPROVAÇÃO A comprovação da existência dos créditos de IRRF tidos por inexistentes pela decisão "a quo" autoriza o reconhecimento do pedido de restituição/compensação vindicado.
Numero da decisão: 1201-000.022
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaríbe
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. - / ?I' a . - 01 ))0=-G- O E 9. G r- Presidente. 1 . I 1 çt ALEXANDRE i ' 4: 4 • A JAGUARIBE — Relator. EDITADO EM: 20 OUT 210' Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego (presidente), Antonio Bezerra Neto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Leonardo de Andrade Couto, Carlos Pelá, Regis Magalhães Soares Queiroz, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Antonio Carlos Guidoni Filho (vice-presidente). i 1 1 1 I i Relatório Trata os autos de Recurso Ordinário aviado contra decisão da DRJ de São Paulo, que indeferiu pedido de restituição/compensação de imposto de renda retido na fonte sobre títulos de renda fixa, relativo ao ano-calendário de 1998 cujos valores originais somam R$ 958.189,12 e que corrigidos pela taxa selic até 31/12/99, alcançam o valor de R$ 1.173.015,12. O acórdão recorrido está assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF 11 1 Ano-calendário: 1998 , Ementa: RENDIMENTO FINANCEIRO. IMPOSTO RETIDO. RESTITUIÇÃO. RECEITA OMITIDA. APURA ÇAO DE IMPOSTO. INDÉBITO INEXISTENTE. 1 É incabível o reconhecimento de direito creditório pleiteado por contribuinte submetido ao regime de apuração do imposto pelo lucro real anual quando, ao computar-se a receita financeira omitida ao resultado do período, verifica-se que o valor do i imposto de renda devido é superior às antecipações havidas na fonte sobre rendimentos financeiros. Solicitação Indeferida." A contribuinte manejou o recurso ordinário, sustentando que no ano- calendário de 1998, fez uso de balanços de suspensão/redução e que no final do ano-calendário, levantou balanço anual, confrontando as antecipações efetuadas com o imposto devido, todavia, a decisão recorrida não se atentou para esse fato; Assim, ao fundamentar o despacho decisório se equivocou, pois informou que a ora recorrente declarou com exigibilidade suspensa os valores de R$ 367.248,31 e R$ 1.538.262,48, relativos a imposto sobre a renda e contribuição social, respectivamente, ao invés dos valores corretos, quais sejam: R$ 62.134,69 e R$ 248.538,75. Conclui, afirmando que o Auditor Fiscal realizou a soma de todos os valores informados na DIPJ/99, todavia, esqueceu de verificar que a contribuinte optara pela apuração com base em balanços de redução/suspensão. Afirma, ainda, que as diferenças apuradas entre o valor oferecido à tributação a titulo de rendimentos financeiros e rendimentos com juros sobre capital próprio e as DIRFs, decorre do fato de que as receitas dos papeis resgatados foram informados nos informes de rendimentos e nas DIRFs do Banco Itaú, administrador do Fundo, foram registradas obedecendo ao regime de caixa. Isto é, existem períodos em que há maior receita contabilizada (1995 a 1997) do que as receitas sujeitas à retenção do imposto (1996 e 1998), ou seja, quando há retenção de IRF, o montante registrado em conta de receita já foi tributado pelo lucro real. Contudo a empresa efetuava tais registros pelo regime de competência. Que a existência de créditos tributários com exigibilidade suspensa não se constitui em fator impeditivo de pleito administrativo de restituição de impostos pagos a maior. Processo n° 13807.016195/99-15 SI-C2TI Acórdão n.° 1201-00.022 Fl. 2 A Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, na Sessão de 16 de março de 2005, converteu o julgamento em diligência, por entender que os argumentos expendidos pela recorrente e as provas já constantes dos autos indicavam que realmente, no período de 1995 a 1998, que as receitas registradas por competência estavam realmente divergentes dos valores dos rendimentos dos resgates, pois as receitas dos papéis resgatados foram informadas nos informes de rendimentos e nas DIRFs do Banco Dá, obedecendo ao regime de caixa, enquanto a recorrente efetuava tais registros obedecendo ao regime de competência. Efetuada a Diligência, o processo retornou à Câmara de Origem que suscitou conflito de competência, o qual foi resolvido pelo Sr. Presidente do Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de remeter aos autos para esta Terceira Câmara. É o relató .o. 3 Voto Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA. JAGUARIBE O litígio versa sobre indeferimento de pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte sobre aplicações financeiras, relativa ao ano de 1988, sob o argumento de que a contribuinte ofereceu à tributação, somente rendimentos financeiros de R$ 3.925.562,83 e rendimentos com juros sobre capital próprio no valor de R$ 1.387,05, muito embora, o total destes rendimentos bem assim o IRF correspondente, segundo declarações — DIRF — entregues à SRFB pelas fontes pagadoras (docs. 140/1), tenham montado, respectivamente, R$ 8.970.207,08 e R$ 1.495.734,91. Adicionalmente, a decisão recorrida, entende que houve omissão de receita, uma vez que a recorrente teria deixado de adicionar, no ano de 1988, a receita financeira de R$ 5.043.081,40, razão pela qual não teria direito à restituição. A Diligência, por sua vez, conquanto não tenha esgotado as determinações emanadas pela 4' Câmara, deste E. Conselho, trouxe aos autos elementos capazes de subsidiar o julgamento, senão veja-se. Inicialmente, vale dizer que é fato notório que a contabilização de rendimentos financeiros sob o regime de competência, conforme determina a lei, gera distorções na apuração do Imposto de Renda Retido na Fonte, uma vez que este último é apurado e informado sob o regime de caixa, enquanto o imposto de renda das pessoas jurídicas é apurado sob o regime de competência. Dentro desse diapasão e consoante as provas vertidas para os autos, não tenho dúvidas de que o procedimento da recorrente e os valores por ela informados, quanto ao IRRF, estão corretos. Veja-se, por exemplo, o total de receitas financeiras registradas no ano de 1995, no valor de R$ 46.477.392,77. Desse total, R$ 10.459.729,46 é representado pelo Fundo Quality, porém o informe de rendimentos daquele mesmo ano acusa um rendimento nominal sujeito ao imposto de renda retido na fonte da ordem de R$ 379.967,11. O mesmo procedimento acima descrito se repete no ano de 1996. Na DIPJ, o total da receita financeira declarada é da ordem de R$ 4.460.009,64, sendo R$ 1.310.073,44 do Fundo Quality, enquanto o resgate equivale a R$ 18.395.670,47. Prima facie, a análise de tais fatos poderia revelar a omissão de receita anunciada pela decisão recorrida, todavia, a análise mais cuidadosa dos fatos indica que houve, tão somente, a falta de conciliação daqueles valores, haja vista a discrepância entre as informações — uma produzida sob o regime de caixa e outra sob o regime de competência. Os demonstrativos e os documentos de fls. 238/246 comprovam as alegações da recorrente e influiriam as acusações fiscais. De igual forma, restou provado: - o crédito de IRRF, de 1998, da ordem de R$ 958.195,87 (fls. 247/256). Sendo certo que os informes financeiros comprovam o IRRF, no valor de R$ 1.498.625,58 (es. 257/261), devidamente contabilizados no Livro Razão. 4 Processo n° 13807.016195/99-15 S1-C2T1 Adm.& n.° 1201-00.022 Fl. 3 - que a recorrente utilizava balancetes de redução e suspensão, no ano de 1998, bem assim, os valores correspondentes ao IRPJ e a CSSL, com exigibilidade suspensa em 1998, neles não se verificando saldo devedor de imposto ou contribuição. - que a recorrente recolheu o valor discutido no Mandado de Segurança n° 1999.03.99.038193-0 que trata dos valores do IRPJ e da CSLL, que estavam com exigibilidade suspensa, discussão esta encerrada por desistência da ora recorrente. - Demonstram, ainda, o pagamento os valores contabilizados das contingências fiscais, bem como os valores com os efeitos da medida liminar (versão caixa) e sem os efeitos (versão contábil); - que os valores contabilizados como contingência no ano de 1998, foram quitados, via DARF, com o beneficio da MP 1858-6/99. - que todo o imposto apurado em 1998, foi recolhido e/ou compensado. Assim, transparente que inexistem os fatos alegados pela fiscalização, bem assim pela Decisão recorrida, para o indeferimento do pedido de restituição. CONCLUSÃO Diante de tais fatos, dou provimento ao recurso, para reconhecer o direito creditório da recorrente à restituição do RF, do ano de 1998, ressalvado o direito da SRFB de adotar as medidas acautelatórias prevista- ': legislação de regência. Alexandre Barb e . .a ie 'be — Relator.\-1 I , 5

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Numero do processo: 11618.004929/2005-99
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DA UNIÃO — ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES — "Súmula 1°CC n° 2: O primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." ARBITRAMENTO DOS LUCROS — FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS E DOCUMENTOS DA ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL — O cálculo do imposto é determinado com base no lucro arbitrado quando a contribuinte deixa de apresentar ao fisco os livros e documentos da sua escrituração comercial e fiscal. ARBITRAMENTO DOS LUCROS - BASE DE CÁLCULO — RECEITA BRUTA CONHECIDA - OMISSÃO DE RECEITAS — O conceito de receita bruta conhecida inclui não só a receita declarada pelo contribuinte, mas também a receita omitida apurada pelo fisco no curso do procedimento fiscal, incidindo o percentual de arbitramento sobre o somatório das receitas declaradas e omitidas. CSLL - COFINS - PIS - EXIGÊNCIAS REFLEXAS - aplica-se às exigências das contribuições sociais CSLL, COFINS e PIS a mesma decisão adotada em relação ao IRPJ em virtude do suporte fático comum que as instruem. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 1202-000.032
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: CANDIDO RODRIGUES NEUBER
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ARBITRAMENTO DOS LUCROS — FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS E DOCUMENTOS DA ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL — O cálculo do imposto é determinado com base no lucro arbitrado quando a contribuinte deixa de apresentar ao fisco os livros e documentos da sua escrituração comercial e fiscal. ARBITRAMENTO DOS LUCROS - BASE DE CÁLCULO — RECEITA BRUTA CONHECIDA - OMISSÃO DE RECEITAS — O conceito de receita bruta conhecida inclui não só a receita declarada pelo contribuinte, mas também a receita omitida apurada pelo fisco no curso do procedimento fiscal, incidindo o percentual de arbitramento sobre o somatório das receitas declaradas e omitidas. CSLL - COFINS - PIS - EXIGÊNCIAS REFLEXAS - aplica-se às exigências das contribuições sociais CSLL, COFINS e PIS a mesma decisão adotada em relação ao IRPJ em virtude do suporte fático comum que as instruem. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos , Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. NEL S tal HO - Presidente s 0,N/0 s • DI • Ô •DRI S i - • : ER -Relator EDITADO EM: :3 O SET 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nelson Lósso Filho (presidente da turma), Cândido Rodrigues Neuber, Orlando José Gonçalves Bueno, Mário Sérgio Fernandes Barroso, Irineu Bianchi, Karem Jureidini Dias. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos Teixeira da Fonseca e Valéria Cabral Géo Verçoza Relatório DANIEL DOS SANTOS MOREIRA recorre da decisão de primeira instância proferida pela 3' Turma de Julgamento da DRJ no Recife - PE, assim relatada, in verbis: "Contra a empresa acima qualificada foram lavrados os Autos de Infração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, às fls. 04 a 06, e os reflexos: Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, às fls. 31 a 34, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, cópia às fls. 45 a 48, e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, às fls. 16 a 18, formalizando-se um crédito no montante de R$ 2.498.77,54 (valores principais, multas e juros), em face da constatação de omissão de receita, caracterizada pela não-comprovação da origem de recursos utilizados em depósitos bancários. 2.0 lucro, base de cálculo do IRPJ e da CSLL, foi arbitrado, vez que ela não apresentou os livros e documentos exigidos pela legislação comercial e fiscal. Vale destacar, o seu CNPJ foi aberto de oficio, dado que restou constatado que o Sr. Daniel dos Santos Moreira, nos anos objeto da autuação, praticava atos de comércio. Foi aplicada a multa qualificada, prevista no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e efetuado Representação Fiscal para Fins Penais, consubstanciada no processo n° 19647.011533/2005-62, em anexo. Estas e as demais particularidades da ação fiscal estão descritas no Relatório de Auditoria Fiscal, às fls. 83 a 123. 3.Inconformada, ela apresentou as impugnações das fls. 205 a 220, 222 a 238 e 240 a 255, alegando, em síntese, que: 3.1 - (quanto ao IRPJ e a CSLL) para a apuração da receita bruta omitida, a fiscalização teria se valido de meios 'heterodoxos, incompatíveis com a legislação de regência'. A dita receita, no seu entender, não serviria para compor sua receita bruta - base do arbitramento — vez que o (sic) 'art. 51 da 8.981/1995 enumera exaustivamente, sem admitir ampliações, as possi a. es t e e e ermmaça. • e • e . n • • : : a-da empresa não é conhecida.' '(°4 2 Processo n° 11618.004929/2005-99 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.032 Fl. 2 3.2 — (Quanto ao PIS e à Cofins), a Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998, não poderia ter modificado o conceito de faturamento, para fins de incidência do PIS e da Cofins — o que poderia ter ocorrido, na sua intelecção, apenas por meio de Lei Complementar. Também não poderia ter aumentado a alíquota da Cofins (no seu entender, teria sido ferido o princípio da isonomia). 3.3 — a multa de oficio, bem como os juros de mora com a aplicação da taxa Selic, seria inconstitucional. 4.Ante o exposto, requereu a improcedência do lançamento." A decisão de primeira instância, fls. 283 a 287, julgou os lançamentos tributários procedentes, sob os fundamentos consubstanciados nas seguintes ementas, fls. 283: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas são incompetentes para apreciar argüições de inconstitucionalidade de lei regularmente editada, tarefa privativa do Poder Judiciário. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 NÃO-APRESENTAÇÃO DOS LIVROS E DOCUMENTOS DA ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. CABIMENTO. A não-apresentação, à autoridade tributária, dos livros e documentos da escrituração comercial e Fiscal, ou do Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527 do RIR, de 1999, dá azo ao arbitramento do • lucro. Os valores de omissão de receita devem ser computados na determinação da base de cálculo do imposto. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS, COFINS e CSLL. Estende-se aos lançamentos decorrentes a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Lançamento Procedente" Cientificada dessa decisão em 25/10/2006, segundo "A. R." afixado às fls. 293, a contribuinte ingressou com o recurso voluntário em 27/11/2006, fls. 294 a 311. Foi lavrado "Termo de Perempção", fls. 314. O processo foi encaminhado para inscrição do crédito tributário em dívida ativa da União, fls. 321 e documentos de fls. 322 a 522. (--)11C) 3 Conforme despacho de fls. 558, em 12/05/2007 foi anexado a este processo o processo de n° 19647.100135/2006-09, contento recurso voluntário de igual teor daquele de fls. 294 a 311, protocolizado tempestivamente, em 21/11/2006, no expediente da Delegacia da Receita Federal no Recife - PE, fls. 524 a 541, encaminhado à Delegacia da Receita Federal em Campina Grande - PB em 05/03/2007, fls. 550. Foi solicitado à Procuradoria da Fazenda Nacional o cancelamento da inscrição do crédito tributário na dívida ativa da União, segundo memorando de fls. 557. O recurso voluntário é de igual teor da impugnação, propugnando a recorrente, em síntese: - a fiscalização valeu-se de meios heterodoxos para a apuração da receita bruta omitida incompatíveis com as disposições do art. 51 da Lei n° 8.981/1995, que elencou exaustivamente as alternativas de determinação do lucro arbitrado quando não for conhecida a receita bruta; - quanto às exigências das contribuições sociais ao PIS e à COFINS assevera que a Lei n° 9.718/1998, não poderia ter modificado o conceito de faturamento, para fins de incidência do PIS e da Cofins, o que somente poderia ter ocorrido por meio de Lei Complementar e nem poderia ter aumentado a alíquota da COFINS, pois estaria ferindo o princípio da isonomia. Entende que existe flagrante descompasso entre o faturamento previsto no art. 195, I, da Constituição Federal, através do qual é dada competência à União para instituir a contribuição social para o PIS e a COFINS, e a "totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas", como pretende o § 1°, do art. 3°, da Lei n° 9.718/1998, sendo, pois inconstitucional a exigência, nos moldes da referida lei; - alegou inconstitucionalidade da multa de oficio no percentual de 150% que teria também caráter confiscatório; citou doutrina e jurisprudência judicial que entendeu corroborar sua tese de defesa; - propugnou pela inaplicação dos juros de mora calculados com base na taxa SELIC, quês assevera ser inconstitucional. Alfim a contribuinte pede seja conhecido e provido o seu recurso voluntário para o fim de reformar a r. decisão de primeira instância e determinada a nulidade do lançamento fiscal, por ser expressão da mais lídima justiça. É o relatório. • Voto Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Compulsando o recurso voluntário dessume-se que a contribuinte, rigorosamente, não contestou as irregularidades que lhe foram imputadas quanto aos fatos, tendo se limitado a discordar do critério de arbitramento dos h"Tausr-aüGtado-peltr-frsto-c-a 4 Processo n° 11618.004929/2005-99 S 1 -C2T2 Acórdão n.° 1202-00.032 Fl. 3 propugnar pela inconstitucionalidade da exigência da contribuição social COFINS, da multa de oficio e dos juros de mora calculados com base na taxa SELIC. ARBITRAMENTO DOS LUCROS As empresas sujeitas à tributação com base no lucro real, que não mantiverem escrituração em conformidade com as disposições das leis comerciais e fiscais, ou que deixarem de elaborar demonstrações financeiras submetem-se à tributação com base no regime do lucro arbitrado, a teor das disposições do art. 47 da Lei n° 8.981/1995 e art. 1° da Lei n°9.430/1996. O art. 16 da Lei n° 9.249/1995 e art. 27, inciso I, da Lei n° 9.430/1996, estabelecem os percentuais para a determinação do lucro arbitrado incidentes sobre a receita bruta conhecida. Já a receita bruta conhecida abrange não só a receita declarada pelo contribuinte bem como a receita omitida apurada pela fiscalização com base em elementos de prova confiáveis, como talonários de notas fiscais não escrituradas, informações e documentação obtidas junto a fornecedores e clientes, declarações fiscais aos entes federados, boletins de caixa, extratos bancários, dentre outras fontes de pesquisas. No caso dos autos o fisco tendo constatado que o contribuinte, como pessoa física, declaradamente praticava com habitualidade atividades financeiras típicas de fomento mercantil, factoring, providenciou que fosse inscrito de oficio no cadastro de pessoas jurídicas e, portanto, como não apresentava declarações de rendimentos como pessoa jurídica, a receita conhecida foi levantada pelo fisco em boletins de Caixa, correspondente aos juros e descontos escriturados nos boletins de Caixa como oriundos das operações de descontos de cheques, notas promissórias, etc., conforme descrito no "RELATÓRIO DE AUDITORIA FISCAL", fls. 83 a 123, destacando-se o seguinte excerto, fls. 107/108, in verbis: "111.5.1 — DA BASE DE CÁLCULO Nos anos-calendário de 2000, 2001, 2002 e 2003 a receita omitida correspondente aos créditos de valores dos juros descritos nos boletins de caixa, mais especificamente nas tabelas descritivas dos juros registrados diariamente, decorrentes de cobranças realizadas em descontos de cheques, sendo que estão fartamente documentados, conforme podem ser identificados, individualmente, nas cópias constantes nos volumes do Anexo constante ao presente Auto de Infração, do qual fazem parte integrante. Para efeito da caracterização das bases de cálculos mensais, os créditos foram considerados individualmente, referendados pelas cópias da documentação de suporte (cópias de cheques, notas promissórias, etc.) que encontram-se (sic) organizadas em fichas de controle diário, sendo sumarizados nos demonstrativos a seguir descritos. No demonstrativo Tabela E — VALORES CONSTANTES NOS BOLETINS DE CAIXA, são identificados, diariamente, o valor dos juros registrados nos respectivos controles identificados por logotipo como da empresa RM FACTORING (fls. 59 a 66). Em seguir, foi elaborada a Tabela F — VALORES CONSIDERADOS OMISSÃO DE RECEITA, abaixo transcrita, na qual estão tabulados os totais dos valores dos juros mensalmente:" 2 gr Portanto, no caso destes autos, o valor da receita conhecida coincide com o montante da receita omitida, correspondente ao montante dos juros hauridos nas operações de factoring, apurados pelo fisco nos indigitados boletins de caixa. Assim, o argumento da contribuinte de que o fisco teria se utilizado de critério heterodoxo na quantificação da base de cálculo do lucro arbitrado não se mostra factível, eis que o fisco procedeu tal como determina a legislação tributária aplicável a situações quejandas. Com efeito, os critérios de definição da base de cálculo do lucro arbitrado previstos no art. 51 da Lei n° 8.981/1995, evocados pelo contribuinte, somente devem ser utilizados quando não for conhecida a receita bruta. Poderia até ocorrer a hipótese de o lucro ser arbitrado por uma das alternativas previstas no citado art. 51, todavia a ele seria acrescido o montante da receita omitida apurada pela fiscalização, situação que seria mais desfavorável à contribuinte, ou seja, a quantificação da base de cálculo do lucro arbitrado por uma das alternativas do art. 51, eventualmente, seria mais favorável ao contribuinte somente quando pudesse ser aplicada isoladamente, sem a constatação de omissão de receitas, o que não é a hipótese dos autos. O art. 24, § 1 0, da Lei n° 9.249/1995, matriz legal do art. 537 do RIR199, citado no enquadramento legal, auto de infração fls. 06, determina que constatada omissão de receita, o seu montante deve ser computado para determinação da base de cálculo do imposto devido e do adicional, sendo o caso, no período de apuração correspondente. Neste passo, verifica-se que a autuação observou a legislação de regência aplicável ao caso, o que é corroborado pela jurisprudência administrativa, como se vê das seguintes ementas: Acórdão n° 107-06.453, de 07/11/2001: "ARBITRAMENTO — RECEITA BRUTA CONHECIDA — Deve se entender por receita conhecida não a declarada pelo contribuinte, mas também aquela apurada pelo fisco a partir de informações coletadas durante a ação fiscal. Não se trata de exigência suplementar, mas de lançamento de oficio levado a efeito justamente pela omissão do contribuinte em fazê-lo, nos termos do art. 150 do Código Tributário Nacional. [...]ff Acórdão n° 108-08.157, de 27/01/2005: "ARBITRAMENTO DO LUCRO — BASE DE CÁLCULO — O art. 51, caput, da Lei n° 8.981/95 determina que a incidência do percentual de arbitramento recairá sobre o somatório das receitas, declaradas e omitidas, quando prescreve que o lucro arbitrado será determinado com base na receita bruta conhecida." Nesta ordem de juízo deve ser mantida a exigência de IRPJ ora litigada. INCONSTITUCIONALIDADES A recorrente propugnou pela inconstitucionalidade da exigência da contribuição social COFINS, da multa de oficio e dos juros de mora calcullos com base na taxa SELIC. MI& /AMEM 6 Processo n° 11618.004929/2005-99 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.032 Fl. 4 Na seara administrativa os julgadores de primeira ou de segunda instância não detêm atribuições para apreciar questões atinentes à inconstitucionalidade de leis, competência, no direito Pátrio reservada ao Poder Judiciário. Assim, a apreciação de hipotética violação de princípios constitucionais e legais citados no recurso voluntário, a respeito do conceito legal e constitucional de "faturamento" para efeitos do lançamento das exigências das contribuições sociais ao PIS e da COFINS; a alegada inconstitucionalidade de dispositivos da Lei n° 9.718/1998; se a COFINS deveria ter sido instituída por Lei Complementar ou não; e a alegada inconstitucionalidade da multa de lançamento de oficio sob o pálio de ser confiscatória, são matérias reservadas e somente podem ser solucionadas no âmbito do Poder Judiciário, sendo defeso aos julgadores na esfera administrativa decidir sobre estas questões. Por oportuno, a Súmula 1°CC n° 2, dispõe neste sentido, sob o seguinte enunciado: "Súmula 1°CC n° 2: O primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." As Súmulas de n° 1 a 15, do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, foram publicadas no Diário Oficial da União, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006. JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC. O inconformismo da recorrente em relação à exigência dos juros moratórios calculados com base na taxa SELIC é improcedente. A autoridade administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade ou legalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico, atribuição reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário, podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, condições que não se apresentam neste caso. Os juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) estão legitimamente inseridos no ordenamento jurídico, haja vista o disposto no § 1° do art. 161 do Código Tributário Nacional: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (Destaquei). Portanto, o art. 161 do Código Tributário Nacional, prevê a possibilidade de os juros de mora serem fixados em percentual superior a 1% (um por cento). Sob o pálio desse dispositivo as Leis ifs. 8.981/95; 9.065/95; e 9.430/96 fixaram juros moratórios em percentuais superiores a 1% (um por cento). A cobrança dos juros de ra com base na taxa SELIC foi 7 introduzida pelo art. 26 da Medida Provisória n° 1.542/96, encontrando em plena consonância com as disposições do art. 161 do CTN e também é de observância obrigatória por parte das autoridades fiscais lançadoras, bem como pelos julgadores administrativos. Ademais, a questão do cálculo dos juros de mora com base na taxa Selic é matéria que não mais suscita dissídio jurisprudencial no âmbito deste Conselho de Contribuintes eis que a matéria foi pacificada em súmula deste Conselho, a saber: "Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Mantenho a exigência dos juros moratórios calculados com base na taxa Selic por consentânea com a legislação vigente. EXIGÊNCIAS REFLEXAS: CSLL - COFINS - PIS Às exigências reflexas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, COFINS e PIS aplicam-se as mesmas razões de decidir adotadas neste voto em relação à exigência do IRPJ em virtude do suporte fático comum que as instruem, na medida em que relativamente a essas contribuições sociais não foram declinadas razões específicas de discordância e nem apresentadas outras provas ou argumentação diversas das ofertadas quanto ao IRPJ, exceto questões atinentes à inconstitucionalidade já enfrentadas neste voto. CONCLUSÃO Na esteira destas considerações oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2009 • DI 4 D. -~R C7-1() 8

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6865501 #
Numero do processo: 13984.000861/2002-83
Data da sessão: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2002 SIMPLES - EXCLUSÃO Empresas exclusivamente prestadoras de serviços de processamento de dados não se enquadram entre as que exercem atividades impeditivas de enquadramento no regime do SIMPLES.
Numero da decisão: 1802-000.567
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: João Francisco Bianco
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Ltda Recorrida 4a Turma da DRJ/BSA ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2002 SIMPLES - EXCLUSÃO Empresas exclusivamente prestadoras de serviços de processamento de dados não se enquadram entre as que exercem atividades impeditivas de enquadramento no regime do SIMPLES. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos doyoto do Relator. rker5M-úqu'es-Lins De~a -I 4,'34 eT-2 ,. Jo o Francisco Bian o —Relator EDITADO EM: 0 5 NOVA]ln Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Nelso Kichel, Alfredo Henrique Rebello Brandão e João Francisco Bianco. ate Processo n° 13984.000861/2002-8.3 S1-1 E02 Acórdão n 1802-00.567 Fl. 2 Relatório Tratam os presentes autos de pedido de inclusão retroativa da recorrente no regime de recolhimento de tributos denominado Simples. O pedido foi indeferido pelas autoridades fiscais (fls. 37) em virtude do suposto exercício pela recorrente de atividade econômica vedada, qual seja, prestação de serviços de administrador (elaboração de folhas de pagamento) e de contador (emissão de balancetes e livros contábeis e fiscais). Devidamente intimada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fls. 43) alegando, em síntese, que sua atividade é exclusivamente de processamento de dados. Os relatórios confeccionados são oriundos da alimentação de dados do software que utiliza, de modo que é necessário conhecimento técnico em informática, e não em ciências contábeis ou em administração para a prestação dos serviços a seus clientes. A DM manteve o indeferimento da inclusão no Simples (fis.52) com base nos mesmos argumentos já sustentados pelos agentes fiscais, por entender que os serviços de elaboração de folha de pagamento, rotinas trabalhistas, confecção de diário e outros são típicos de contador e independem do uso de computador, já que o relevante é a execução da atividade típica da profissão. Em grau de recurso (fls.55), a recorrente reitera os argumentos apresentados em sua manifestação de inconformidade. É o relatório., 3 Processo ri° 13984 000861/2002-83 Acórdão n ° 1802-00.567 SI-TE02 F1 3 Voto Conselheiro Relator João Francisco Bianco, Relator O recurso atende aos requisitos de admissibilidade. Passo a apreciá-lo. A matéria ora em discussão versa sobre o pedido de inclusão retroativa da recorrente na sistemática de apuração e pagamento de tributos do Simples, impedida por supostamente exercer atividade de administrador e contador. Os agentes fiscais fundamentam o indeferimento do pedido da recorrente no inciso XIII do artigo 90 da Lei n„ 9317, de 1996. Esse dispositivo veda a opção pelo Simples à pessoa jurídica: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, niédico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, .físico, químico, economista, contador, auditor, consulta; estatístico, administrador; programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, .jornalista, publicitário, .fisicultor, assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida", O indeferimento, portanto, seria devido ao fato de a recorrente desenvolver as atividades de administrador e de contador. A recorrente, por seu turno, sustenta que não exerce nenhuma dessas atividades, pois tão somente presta serviços de processamento de dados. Entendo que assiste razão à recorrente. Não vejo qualquer relação entre os serviços de processamento de dados e os de contador ou administrador. A atividade de processamento de dados pode ser realizada por profissionais que não sejam habilitados na área de ciências contábeis ou de administração. A atividade exige conhecimentos operacionais em informática para o processamento dos dados a serem trabalhados pelo software. Já a emissão de balancetes e livros contábeis nada mais é do que o resultado final do serviço de processamento e não se confunde com o trabalho exercido pelo contador, que é de revisão crítica do resultado apurado e de responsabilizar-se pela veracidade dos dados lançados nos relatórios. Igualmente, não entendo que processar dados possa assemelhar-se à atividade de administrador, cujo desempenho profissional exige qualificação superior e especializados conhecimentos gerenciais, contábeis, estratégicos e financeiros, dentre outros. Assim, é lícito concluir que não é vedada a inclusão no Simples da pessoa jurídica que desenvolve a atividade de processamento de dados. Por fim, destaco que esse entendimento está em consonância com a jurisprudência deste E. Conselho, exemplificado pelos acórdãos rf. 303-34,087 e .303-31262, Processo n° 13984 000861/2002-83 S1-1 E02 Acórdão n ° 1802-00.567 Fl 4 respectivamente julgados pelo 3° Conselho de Contribuintes em 27.02,2007 e 17.032004, assim ementados: "SIMPLES/ EXCLUSÀO. Empresas prestadoras de serviços de processamento de dados não se enquadram entre as que exercem atividades impediam' de enquadramento no SIMPLES " "SIMPLES/EXCLUSÃO. Empresas prestadoras de serviços de processamento de dados não se enquadram entre as que exercem atividades impeditivas de enquadramento no SIMPLES. Descabida a exigência de prova negativa." Por estas razões, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 04 de agosto de 2010 1- Jc1ao Francisco Bianco 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO PROCESSO: 13984. 000861/2002-83 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada nos despachos supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CA.RF, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 09 de novembro de 2010. Maria Concefção de Sousa Rodrigues Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração.

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7606323 #
Numero do processo: 16682.900416/2010-18
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 INÍCIO DO PRAZO DE RECURSO AO CARF - CONSULTA DO ENDEREÇO ELETRÔNICO NO MESMO DIA DA CAIXA POSTAL ELETRÔNICA. DÚVIDA FUNDADA E RAZOÁVEL Como a Recorrente consultou o "endereço eletrônico" no mesmo dia que houve a disponibilização da decisão na caixa postal eletrônica e recebeu mensagem de que o prazo teria início em momento posterior, há dúvida fundada a razoável acerca do momento inicial da contagem do prazo recursal, o que deve ser interpretado a favor da Recorrente. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 IPI. APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DO IPI PAGO POR INSUMOS UTILIZADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS. Não se reconhece o direito ao aproveitamento de crédito tributário decorrente do IPI pago por insumos utilizados na fabricação de produtos que o Poder Judiciário, em decisão definitiva, declarou tratar-se de mercadoria NT.
Numero da decisão: 3302-005.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araujo, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: Raphael Madeira Abad
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 INÍCIO DO PRAZO DE RECURSO AO CARF - CONSULTA DO ENDEREÇO ELETRÔNICO NO MESMO DIA DA CAIXA POSTAL ELETRÔNICA. DÚVIDA FUNDADA E RAZOÁVEL Como a Recorrente consultou o "endereço eletrônico" no mesmo dia que houve a disponibilização da decisão na caixa postal eletrônica e recebeu mensagem de que o prazo teria início em momento posterior, há dúvida fundada a razoável acerca do momento inicial da contagem do prazo recursal, o que deve ser interpretado a favor da Recorrente. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 IPI. APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DO IPI PAGO POR INSUMOS UTILIZADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS. Não se reconhece o direito ao aproveitamento de crédito tributário decorrente do IPI pago por insumos utilizados na fabricação de produtos que o Poder Judiciário, em decisão definitiva, declarou tratar-se de mercadoria NT.

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3302­005.805  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de agosto de 2018  Matéria  Intempestividade ­ Crédito de IPI  Recorrente  VALID SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE  PAGAMENTO E IDENTIFICAÇÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  INÍCIO  DO  PRAZO  DE  RECURSO  AO  CARF  ­  CONSULTA  DO  ENDEREÇO  ELETRÔNICO  NO  MESMO  DIA  DA  CAIXA  POSTAL  ELETRÔNICA. DÚVIDA FUNDADA E RAZOÁVEL  Como  a  Recorrente  consultou  o  "endereço  eletrônico"  no  mesmo  dia  que  houve  a  disponibilização  da  decisão  na  caixa  postal  eletrônica  e  recebeu  mensagem  de  que  o  prazo  teria  início  em  momento  posterior,  há  dúvida  fundada a razoável acerca do momento inicial da contagem do prazo recursal,  o que deve ser interpretado a favor da Recorrente.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  IPI.  APROVEITAMENTO  DOS  CRÉDITOS  DECORRENTES  DO  IPI  PAGO  POR  INSUMOS  UTILIZADOS  NA  INDUSTRIALIZAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  Não se reconhece o direito ao aproveitamento de crédito tributário decorrente  do  IPI  pago  por  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  que  o  Poder  Judiciário, em decisão definitiva, declarou tratar­se de mercadoria NT.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  Acordam os membros do colegiado, por  unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 04 16 /2 01 0- 18 Fl. 871DF CARF MF Processo nº 16682.900416/2010­18  Acórdão n.º 3302­005.805  S3­C3T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Raphael Madeira Abad ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente), Walker Araujo, Vinicius Guimarães  (Suplente Convocado),  Jose Renato Pereira  de Deus, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior  e Raphael Madeira Abad.    Relatório  Em  razão  da  precisão  com  que  retratou  os  fatos  relevantes  ao  deslinde  da  presente questão, transcrevo e adoto o relatório proferido pela DRJ, verbis:  Inicialmente,  cabe  esclarecer  que,  em  razão  deste  processo  administrativo  ter  sido  digitalizado  e  materializado  na  forma  eletrônica,  todas as referências a folhas dos autos pautar­se­ão  na numeração estabelecida no processo digital.  Trata  o  presente  da  análise  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos básicos de IPI, materializado pela apresentação do PER  nº  39012.78482.130407.1.1.01­4398,  relativamente  ao  1º  trimestre  de  2007,  no  montante  de  R$  256.980,27  (duzentos  e  cinquenta  e  seis  mil,  novecentos  e  oitenta  reais,  vinte  e  sete  centavos),  apurado  pelo  estabelecimento  de  CNPJ  33.113.309/0018­95.  O  crédito  pleiteado  foi  aproveitado  em  compensação  declarada  na  DCOMP  nº  12211.94184.130407.1.3.01­7500.  Contudo,  o  direito  creditório  foi reconhecido em R$ 1.586,84 (um mil, quinhentos e oitenta e  seis  reais,  oitenta  e  quatro  centavos)  e  a  compensação  homologada no limite deste valor.  De  acordo  com  o  despacho  decisório  (fls.  9/10),  a  redução  do  direito  pleiteado  decorreu,  basicamente,  da  glosa  de  créditos  indevidos  efetivados  em  procedimento  fiscal.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  27/28)  esclarece  que  os  créditos  foram  glosados  em  razão  de  que  os  correspondentes  insumos  foram  empregados  na  produção  de  cartões  magnéticos,  a  qual  encontra­se excluída do campo de incidência do IPI, nos termos  em que decidiu o Poder Judiciário (fls. 23/26).  A  interessada  foi  cientificada  do  despacho  decisório  em  15/10/2010.  Em  16/11/2010,  apresentou  manifestação  de  inconformidade (fls. 32/46), defendendo a nulidade do Termo de  Verificação Fiscal e, no mérito, o direito ao crédito em face do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  do  IPI.  Pugna,  também,  pela  inaplicabilidade  da  multa  de  ofício  e  juros  de  mora. Em breve síntese, aduz:  1­ Nulidade do Termo de Verificação Fiscal.  Fl. 872DF CARF MF Processo nº 16682.900416/2010­18  Acórdão n.º 3302­005.805  S3­C3T2  Fl. 4          3 Segundo a manifestante, não foram observados os princípios da  ampla  defesa  e  do  contraditório  na  elaboração  do  Termo  de  Verificação  Fiscal.  A  Fiscalização  solicitou  pouquíssimos  documentos,  incapazes  de  levarem  a  uma  conclusão  sólida  a  respeito  da  legalidade  do  creditamento.  Não  foi  dada  oportunidade à interessada de apresentar documentos referentes  à operação.  2­ Princípio constitucional da não­cumulatividade do IPI.  A  Constituição  prevê,  expressamente,  o  princípio  da  não­ cumulatividade  do  IPI,  que  consiste  na  autorização  ao  creditamento  do  valor  pago  nas  operações  anteriores.  Diferentemente do ICMS, não há qualquer  exceção para o  IPI.  Assim, o direito ao creditamento existe mesmo nos casos em que  não  há  efetivo  pagamento  de  IPI  na  saída  posterior,  como  na  isenção, alíquota zero e não incidência. São irrelevantes maiores  discussões sobre a natureza das operações posteriores que sejam  praticadas pelos contribuintes.  3­ Multa e juros de mora.  A multa e os juros devem ser afastados com fundamento no art.  100,  inciso  III  e  parágrafo  único,  do  CTN.  O  Fisco  sempre  reconheceu o direito de crédito de IPI em operações idênticas à  presente. Não pode, bruscamente, mudar seu entendimento sobre  algum  aspecto  da  questão,  vedando  a  compensação  sempre  realizada pela interessada e aceita pelo mesmo.  É o relatório do essencial.  Quando  da  apreciação  da  Impugnação,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto julgou­a improcedente lavrando as seguintes ementas  abaixo transcritas:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  CRÉDITO  BÁSICO  DE  IPI.  INSUMOS  EMPREGADOS  EM  PRODUTOS  NÃO  TRIBUTADOS.  ANULAÇÃO  DO  CRÉDITO MEDIANTE ESTORNO.  Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem, que  tenham sido  empregados  na  industrialização,  ainda  que  para  acondicionamento,  de  produtos  não­tributados.,  respeitadas as ressalvas admitidas.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  Fl. 873DF CARF MF Processo nº 16682.900416/2010­18  Acórdão n.º 3302­005.805  S3­C3T2  Fl. 5          4 DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DO  CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.  Aos  litigantes  são  assegurados  o  contraditório  e  a  ampla  defesa.  No  processo  administrativo­fiscal,  o  litígio  é  instaurado no momento em que o sujeito passivo insurge­se  contra a decisão da autoridade fiscal, apresentando a sua  contestação.  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito ao contraditório e ampla defesa se, na intimação de  ciência, abriu­se a oportunidade para que o sujeito passivo  pudesse apresentar a sua defesa, com os recursos e meios  inerentes ao processo administrativo fiscal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  ACRÉSCIMOS  MORATÓRIOS.  DÉBITOS  VENCIDOS.  INCIDÊNCIA.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de multa  de mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por  dia de atraso. Incidem, também, juros de mora calculados  com base na variação da taxa SELIC.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário no bojo do qual  suscitou  os  argumentos  que  integraram  a  Impugnação,  que  pode  ser  sintetizado  como  a  possibilidade de manutenção dos créditos ante a tributação dos impressos gráficos à alíquota de  0% de IPI.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Raphael Madeira Abad ­ Relator  1.  Da Tempestividade.  Com  o  advento  da  Lei  12.844,  de  19  de  julho  de  2013,  o  prazo  para  interposição  de  Recurso  Administrativo  ao  CARF  passou  a  ser  contado  a  partir  da  data  da  Fl. 874DF CARF MF Processo nº 16682.900416/2010­18  Acórdão n.º 3302­005.805  S3­C3T2  Fl. 6          5 consulta no endereço eletrônico a ele atribuído, caso isto ocorra antes do quinquídio posterior à  data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo, verbis:  Art.  33. O  art.  23  do Decreto  no  70.235,  de  6  de março  de  1972, passa a vigorar com as seguintes alterações:   “Art. 23. ........................................................................  § 2o ...............................................................................  III ­ se por meio eletrônico:   a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;   b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou   c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo;  O prazo para a interposição do Recurso Voluntário, por sua vez, é de 30 dias  computados de forma contínua, excluindo­se o dia do início e incluindo­se o do vencimento, na  precisa forma dos artigos 5º e 33 do Decreto 70.235/72   Decreto 70.235/72.  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  No  caso  concreto  é  de  se  levar  em  consideração  os  seguintes  eventos  e  prazos aferidos pela Receita Federal do Brasil.  Consulta no Endereço Eletrônico:     12.11.2014 (quarta­feira).  Disponibilização na Caixa Postal eletrônica:  12.11.2014.  Ciência por decurso de prazo:      27.11.2014.  Fim do prazo recursal (30 dias):      12.12.2014.  Protocolo do Recurso        17.12.1014.  Por esta razão a Receita Federal do Brasil entendeu que o término do prazo  para  a  interposição  do Recurso Voluntário  se  deu  30  dias  após  a  consulta  da Recorrente  no  endereço eletrônico, qual seja em 12.12.2014, uma sexta­feira.  A  Receita  Federal  do  Brasil  entendeu  que  como  a  interposição  do  Recurso Voluntário ocorreu tão somente em 16.12.2014, seria intempestivo.  Fl. 875DF CARF MF Processo nº 16682.900416/2010­18  Acórdão n.º 3302­005.805  S3­C3T2  Fl. 7          6 No entanto, é de se notar que a Recorrente consultou o "endereço eletrônico"  no mesmo dia  que  ocorreu  a  "disponibilização  da decisão  na  caixa  postal  eletrônica",  o  que  pode ter gerado uma dúvida razoável acerca do termo inicial do prazo.  Ademais,  é  de  se  notar  que  a  Recorrente,  ao  consultar  a  Caixa  Postal  Eletrônica  não  obrigatoriamente  acessou  o  teor  da  decisão,  deixando  para  fazê­lo  ao  fim  do  decurso do quinquídio que compreende a "ciência por decurso de prazo".  Por  estes  motivos,  existindo  fundada  e  razoável  dúvida  acerca  do  termo  inicial  do  prazo  recursal,  entende­se  que  deve  prevalecer  a  interpretação  favorável  ao  contribuinte que, por sua vez, é a que em maior intensidade prestigia o contraditório e o devido  processo legal.  2.  Do Mérito.  A questão meritória submetida à análise por meio do presente recurso cinge­ se  à possibilidade  jurídica da Recorrente aproveitar­se dos  créditos de IPI oriundos da  aquisição de matéria prima usada na fabricação de produtos, atividade esta que o Poder  Judiciário já afirmou não ser sujeita à incidência do IPI, verbis:   "Considerada  a  circunstância  de  se  tratar  de  serviço  personalizado, destinados os cartões, de pronto, ao consumidor  final,  que  neles  inserirá  os  dados  pertinentes  e  não  raro  sigilosos, CONCLUI­SE QUE A ATIVIDADE NÃO É FATO  GERADOR DO  IPI."  Destaques  nossos.  (Recurso  Especial  n.  437.324­RS  ­  2002/0054820  já  baixado  ao  tribunal  de  origem  desde  13.11.2003,  conforme  o  Sitio  do  Superior  Tribunal  de  Justiça)  A vedação para que este colegiado se manifeste acerca desta matéria advém  da  letra  expressa  da  Súmula  CARF  n.  01,  que  veda  a  este  colegiado  apreciar  questão  já  submetida ao crivo do Poder Judiciário, verbis:  "Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial."  Assim,  a  discussão  é  limitada  à  possibilidade  jurídica  da  utilização  de  créditos  tributários  decorrentes  da  aquisição  de matéria  prima  empregada  em  operações  não  sujeitas ao IPI.  Diante  da  não  incidência  do  IPI  sobre  a  atividade  em  foco,  por  estar  à  margem  do  âmbito  de  incidência  do  referido  tributo,  é  forçosa  a  aplicação  da  Instrução  Normativa SRF nº 33, de 4 de março de 1999, especificamente o já citado parágrafo 3º do seu  art. 2º, que determina o estorno dos créditos originários de aquisição de matéria prima,  produtos  intermediários  e material  de  embalagens destinados  à  fabricação de produtos  não tributados, inteligência ilustrada pela Súmula CARF n. 20, verbis.  Fl. 876DF CARF MF Processo nº 16682.900416/2010­18  Acórdão n.º 3302­005.805  S3­C3T2  Fl. 8          7 "Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI como NT."  3.  Conclusões  Conclusivamente,  por  tratarem os  autos  de  pretensão  de  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  matérias­primas  utilizadas  em  operação  que  o  Poder  Judiciário já reconheceu estar fora do âmbito de incidência do IPI, não tributáveis ou NT, em  processo ajuizado pela própria Recorrente, não é juridicamente possível o aproveitamento dos  créditos por ela pretendidos.  Por esta razão voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Raphael Madeira Abad                                  Fl. 877DF CARF MF

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Numero do processo: 19679.013730/2003-87
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES. CASA DE REPOUSO, INEMSTISCIA DE VEDAÇÃO, Estabelecimentos prestadores de serviços de "casa de repouso" não estão impedidas de optar pelo Simples_ O escopo principal desta espécie de estabelecimento é o serviço de hotelaria, cuja clientela necessariamente não é feita de pessoas doentes. O concurso dos serviços médicos, de enfermagem e outros visa a amparar os assistidos, propiciando-lhes a possibilidade de pronto atendimento e/ou encaminhamento hospitalar.
Numero da decisão: 1401-000.212
Decisão: Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Fernando Luiz Gomes de Mattos
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Recorrida DR.I -S ÃO PAU LO/S Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES. CASA DE REPOUSO, INEMSTISCIA DE VEDAÇÃO, Estabelecimentos prestadores de serviços de "casa de repouso" não estão impedidas de optar pelo Simples_ O escopo principal desta espécie de estabelecimento é o serviço de hotelaria, cuja clientela necessariamente não é feita de pessoas doentes. O concurso dos serviços médicos, de enfermagem e outros visa a amparar os assistidos, propiciando-lhes a possibilidade de pronto atendimento e/ou encaminhamento hospitalar. Vistos, 'datados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado_ VIVIANE VIDALWAGNER - Presidente Vá( lí)(JOILÁ FERNANDO LUIZ G(_ MES DE MA"1"l'OS - Relator _ , . , EDITADO EM: Lj W Participaram, da sessão de . julgamento os Conselheiros: Viviane Vidal Wagner, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Alexandre Antonio Alkmin Peixeira, A lexei Macorin Vivai] e Mato ício Pereira Faro. Relatório Por 'bem descrever os littos, adoto parcialmente o relatório constante do Acórdão recorrido: Trata o presente pro. c.r.s.s-o de exchisão do Simples, em função da einiS(70, em 07/08/2003, do Ato Doe/oratório Evecutivo DERAT/SPO n" 483.396 ((l. 19), tendo por . .situação excludente o Over-cicio de atividade económica vedada (evento 306), relacionada ao (-.WAE-Piscal 85.31-6-99 (Outras )t71,1•Ç'O.S' com alojamento), com ekito.s retroativos a 01/01/2002 e data cie ocorrência em 07/06/2000) ( ) 5 Cientificada do ADE em 27/08/2003 (fls, 48 e 49), a interessada apresentou, em 26/09/2003, o contraditório às fls. 1 a 10 (aneyos às fls. 11 a 30 e anexos adicionais à..s fls. 31 a 35). eln ShileSe, que:. (- 5..6 As Casas de .kepouso são uma atividade hoteleira especificamente voltada para idosos, rcgulada pela Portaria 810M8122 09 1989, código sanitário n" 10 083, de 2370971998, que dispõe sabre o Código Sanitário do Estado 5.7 Como se depreende pela .sua norma, a saúde é apenas um dos itens considerados, m WT1,1--y) meio e não finalidade do irnpugnante, sendo que em nenhum momento a refe.-14da norma além-se ao traialnellt0 específico de alguma doença, ao contrário, apenas trata o psicasocial do idoso. .5 8 Igualmente, oro Seu dein Organização 1)ireção Técnica, está definido que não é necessário a presença de um médico na direção de unia Casa de Repouso. 5.9. _Não se pode corrlimilir Clinica Geriátrica com Casa de Repouso, tendo em vista que aquela é um hospital de retaguarda e esta destina-se principalmente a hospedagem, COM cuidado', especiais de higiene, dieta alimentar, fisioterapia, etc: 5.10. No art. 9", inciso XIII, não há menção à atividade exercida pelas Casa de &pouso, que São pequenos e,fabeleenneill0,N destinado.s a hospedar idosos, e .sua atividade principal não é a saúde, mas a hospedagem. 5. l 1. As ativülade-meio de uma micraempresa ou de uma empresa de pequeno porte não podem ser analisadas corno se fossem sou ,lim _É inerente a qualquer lugar de hospedagem que se obedeça ao que estabelece a Vigilância Sanitária, O é inerente aos estabelecimentos que abrigam idosas ter um cuidado maior corri O bem estar de .seus hóspedes. .Mas em momento algum o fim da impug,nante é obter lucro por meio de tratamento à sande de seus haspede..s a manutenção de seu bem estar, .seja por. 2 _ff Processo n" 19679 013730/20113-87 Sl-C4TI Acórdão n.`' 1401-00.212 1-.L 2 incio dc uniambUmle higiênico, ou de um lazer monitorado, Ou do acompanhamento preventivo da saú de Mas que não se confunda o acompanhamento cam tratamento, que é de única e exclusiva responsabilidade do representante de cada hóspede. 5 12. Não cabe a alegação quanto à necessidade de habilitação profissional, posto que não é necessário tal requisito para ser proprietário, sócio ou gerente de uma Casa de Repouso Wirmar essa necessidade em virtude de alguns . funcionários necessitarem de habilitação profissional é descabido, sendo que a interpretação da Lei n" 9 317/19.96, quanto às atividades exeludentes, deve considerar somente os responsáveis pela miei o e pequena empresa. 5.13. O Estatuto do Idoso não determina que a Casa de &pouso seja obrigada o prestar atendimento médico (transcreve artigos do Projeto de Lei do Estatuto do Idoso, corre.spondentes aos artigos 48, 49, 50 e5.1 do Estatuto do Idoso - Eei n" 10.741, de 01/10/2003). A MJ São Paulo 1 indeferiu a solicitação da contribuinte, por meio d.o Acórdão n." 16 - 13.414 — .3" Turma (fls. 69-77), assim emenlado (transcrição parcial): ASSUMO: S/STE/t1,1 LIVIEGRADO DE PAGA MENI'0 .131POS1VS E CONTRIBUIÇÕES DAS AlICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-ealendario- 2002 _EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA O ar! 9" da Lei 71" 9 317/1 996 veda a opção ao regime simplifici.uto às pe,ssoas jurídicas que prestam as serviço:s. profissionais que elenco!, independentémente da qualificação profissional das sócios e, ainda, da atividade ser principal ou secundária. Solicitação indeferida. A interessada foi cientificada desse Acórdão em 08/08/2007 (fls. 80). Irresignada, interpôs Recurso Voluntário em 06/09/2007 (fis. 81-97), argumentando basicamente que: a) as pessoas jurídicas prestadoras de serviços de Casa de Repouso não estão impedidas de optar pelo Simples, pois não se enquadram em nenhuma das hipóteses de vedação previstas no art. 90, XIII da. Lei. n." 9.317)96. Visando embasar seu entendimento, mencionou precedentes _judicias (fis. 87-89) e administrativos (fls. 89-90); 3 h) na hipótese do presente recurso não ser provido o que a recorrente admite apenas por argumentar -os eleitos da exclusão somente podem surtir efeitos após a ciência da decisão definitva da exclusão. Neste sentido, também colacionou precedentes administrativos (lis, 95-96). É o sucinto relatório. Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ COMES DE MAl 1 OS, Relato': O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A questão relativa à possibilidade dos estabelecimentos prestadores de serviços de casa de repouso já se encontra praticamente pacificada no âmbito deste Colegiado, conforme se verifica por meio dos seguintes Acórdãos (todos unânimes, grifado): Acórdão 303-306.38 Contribuinte - (ASA DE REPOUSO SABRA S/C L1111 - unanimidade de votos- deu- se provimento ao recurso voluntário Ementa SIMPLES -- EXCLUSÃO CASA DE REPOUSO SERVIÇOS DE HOTELARIA O escopo principal das casas de repouso é o serviço de hotelaria, cuja clientela necessariamente não é .frita de pessoas doentes. O concurso dos .servios médicos, de enfermagem e outros -0 S'a a amparar OS as s'istidos, propiciando-files a possibilidade de pronto atendimento e/ou encaminhamento hospitalar RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Acórdão 302-39609 ("onu ibulatc - CASA DE . REPOUSO JUNDIAI LTDA ME Decisão - Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos temos do voto do relator Ementa `s'isteina Integrado de Pagamento de Impostos e Conttibuições das Microempresa s c das Einpresas de Pequeno • Porte - Simples Exercício 2002 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O Regimento Interno das Conselhos veda que se afaste a aplicação ou se deixe de observar tratado, acordo internacional, lei on decreto, sob fundamento de inconstitueionalidade ATIVIDADES VEDADAS INOCORREN(1,4 NO CASO • CONCRETO A prestação de serviços de asilo ou casa de 4 -11,1 Processa-) n" 19670.013730/2003-87 S I-C411 Acórdão n 1401-00212 PI 3 repouso não se aSSCInelha a serviços profissionais de médico ou enfermeiro RECURSO vor,riAlTÁRro pRoVIDO Acórdão 303-33099 Contribuinte: CitS1 /..)L, =OUSO .1 URDIA! HM ME DedS'ão Em unanimidade de votos, deu-se provimento ao re.elllo voluntário Ementa SIMPLES. REVLS'./Ï0 DE EXCLUSÃO ATIVIDADE PRECiPUA DA EMPRESA Para fins de enquadramento no SIMPLLIS', há de ser levada em consideração a atividade cfrtiva e comprovadamente desempenhada pela empresa RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vale dizer que existe Acórdão do Si], proferido no RESP 653149/RS, que afasta a vedação em caso ainda mais grave, no qual a prestação de serviços médicos não era apenas acessória, mas indissociável da atividade da empresa. Vejamos alguns trechos da referida decisão: "( ) O escopo da Lei 9 .317/96, em consonância com o art 179 da CF, foi o de estimular as pessoas fin Micos mencionadas cm seus incisos, COM a previsão de carga tributária mais adequada, simplificação dos procedimentos burocráticos, protegendo as micto-empresas e retirando-as do mercado infOrmal, pOP isso das ressalvas do inciso .À71.11 do art. 9 cdo mencionado diploma, oja constilueionalidade foi assentada na ADIR 1 Ó43/ DF, exchrdcnie 5 dos proJit'SjOnCliS liberais e das empresas e.stadoras dos serviços correspectivos e que, pelo cenário atual, dispensam essa tutela especial do Estado 4. Detectada essa rato essendi, interpretação Ideológica que akr e o motivo pelo qual foi elaborado o regime ,SIMPLES indica que os hospitais podem optar pelo SIMPLE,S', lendo em vista que eles não são prestadores de serviços médicos e de enfermãe,em, mas, ao contrário, dedicam-se a atividades que dependem de profissionais que prestem referidos serviços, uma vez que há diferença entre a empresa que presta serviços médicos e aquela que contrata profissionais para a consecução de sua finalidade 5 Em verdade, nos hospitais, Os mé.dicos e erikrineiros não aluam corno profissionais liberais, mas como parte de um sistema voltado à prestação de serviço público de assistência à .saúde, motivo pelo qual não se pode afirmar que os hospitais são constituídos de prestadores de serviços médicos e de enfermagem, porquanto estes prestadores têm com a entidade hospitalar relação empregatícia e não societária 6 Detectado o motivo pelo qual foi elaborado o regime do SIMPLES, inequívoco se revela que o mesmo é extensível aos hospitais de pequeno porte mormente tendo em vista a prevalência do aspecto humanitát io o do interesse .social sobre O interesse ccom;mico das atividade deempenhadc.N. 7. Alteração do entendimento anterior (lesta Fe/atol-ia. 8 Recat:so especial da Fazenda Nacional despi ovido Ora, se .não constitui vedação para o Simples mesmo quando o serviço médico é necessário à consecução da atividade da empresa, tanto mais razoável que se proceda da mesma forma quando a participação dos serviços médicos é meramente acessória, tal como no caso das casas de repouso. De todo o exposto, conclui-se que a atividade de prestação de serviços de casa de repouso não a impede a pessoa jurídica de optar pelo Simples Assim, voto por DAR PRX.W.1.M..K.NTO ao presente recurso, deferindo a solicitação da interessada e tornando seu efeito o Ato Declaratório Executivo que a excluiu do É como voto.. fl7/11 StIGGAI FERNANDO LUIZ CaD.M.ES DE MATTOS • 6 MINI[FRIO DA FAZENDA CONSF1 1-10 ADM1NIS 1-IVO DF RECIURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO Processo n' : 19679.013730/2003-87 Acói dão n' : 1401-00.212 TERVI.0 DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Piocur adores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos tesanos do art. 81, § 3', do anexo II, do Regimento Interno do CAR.F, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009 Brasília, 09 de julho de 2010 _.,\(4° a ••• tith1Ã a 24,,a.,e Sousa rA9~ o '[ad .cf,,,ru' — Secretárians e d o s'j ria da Câmarakodribtle, Ciência Data: .Nome: ocur adat(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento tia LTN: [ 1 apenas com ciência; Icon] Recurso Especial; [] com Kmbargos de Declamação

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