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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5866144 #
Numero do processo: 10680.013544/2006-87
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2003 NULIDADE. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1803-002.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Arthur José André Neto, que dava provimento parcial ao recurso voluntário e Meigan Sack Rodrigues, que dava provimento ao recuso voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Cristiane Silva Costa, Ricardo Diefenthaeler, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.013544/2006­87  Acórdão n.º 1803­002.579  S1­TE03  Fl. 228          2 tributário,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Arthur José  André Neto, que dava provimento parcial ao recurso voluntário e Meigan Sack Rodrigues, que  dava provimento ao recuso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Arthur  José  André  Neto,  Cristiane  Silva  Costa,  Ricardo Diefenthaeler, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  fls. 03­05 com a exigência do crédito tributário no valor de R$451.588,97, a título de multa de  ofício isolada por  falta de recolhimento de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)  determinado sobre a base de cálculo estimada com base no lucro real nos meses de fevereiro,  março, maio e agosto do ano­calendário de 2002.  Consta na Descrição dos Fatos e no Enquadramento Legal:  001 ­ MULTAS ISOLADAS   FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ  SOBRE  BASE  DE  CÁLCULO  ESTIMADA   Insuficiência de recolhimento ou de declaração do imposto de renda devido,  apurado pelo cotejo entre dados declarados em DIPJ e os declarados em DCTF e os  recolhimentos  efetuados,  conforme  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL,  em  anexo, que é parte integrante deste auto. [...]  Arts. 222, 843, e 957, parágrafo único, inciso IV, do RIR/99. [...]  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.013544/2006­87  Acórdão n.º 1803­002.579  S1­TE03  Fl. 229          3 II ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  fls. 09­11, com a exigência do crédito tributário no valor de R$159.576,72, a título de multa de  ofício  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  Contribuição  obre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  determinada sobre a base de cálculo estimada com base no lucro real nos meses de fevereiro,  março, maio e agosto do ano­calendário de 2002.  Consta na Descrição dos Fatos e no Enquadramento Legal:  001 ­ MULTAS ISOLADAS   FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  BASE DE CÁLCULO ESTIMADA   Insuficiência de recolhimento ou de declaração do imposto de renda devido,  apurado pelo cotejo entre dados declarados em DIPJ e os declarados em DCTF e os  recolhimentos  efetuados,  conforme  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL,  em  anexo, que é parte integrante deste auto. [...]  Art. 44, §1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96. [...]  Os  lançamentos  fundamentam­se  na  falta  de  recolhimentos  de  IRPJ  e  de  CSLL  apurados  pelo  cotejo  entre  os  dados  informados  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), e aqueles confessados na Declaração de Créditos  e Débitos Tributários Federais (DCTF).  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação,  fls.  99­107,  com  as  alegações a seguir transcritas:  III ­ PRELIMINAR: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO   Antes do exame das questões de mérito a serem argüidas nesta defesa ­ que  certamente conduzirão à insubsistência da exigência contida neste auto de infração ­  cumpre apontar, ab  initio, os vícios de nulidade que maculam o  lançamento  fiscal  em tela.  O lançamento tributário é, nos termos do artigo 142 do CTN, o procedimento  administrativo  tendente,  dentre  outras  finalidades,  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação correspondente (grifamos)  Ou  seja,  pelo  lançamento  a  autoridade  competente  busca  constatar  a  ocorrência  concreta  do  evento  descrito  na  lei  como  necessário  e  suficiente  ao  nascimento da obrigação fiscal correspondente.  Consentâneo com esta norma, o item III do artigo 10 do Decreto n° 70.235/72  prevê que o auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, “a descrição do fato”.  Disto  decorre  que  a  validade  do  ato  administrativo  do  lançamento  depende  da  existência em seu texto da exata descrição do fato gerador da exigência fiscal.  Se  assim  é,  sendo  o  lançamento  um  ato  administrativo  vinculado,  a  Administração  ao  praticá­lo  deve  indicar  expressamente  os  motivos  do  ato  para  possibilitar  a  apreciação,  em  cada  caso  concreto,  do  efetivo  cumprimento  das  normas legais respectivas.  A  essa  exposição  dos  motivos  que  determinaram  a  prática  do  ato  é  que  se  denomina motivação, que deve consistir na indicação do texto de lei que autoriza a  edição do ato, bem como do pressuposto de fato que permite a sua prática.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.013544/2006­87  Acórdão n.º 1803­002.579  S1­TE03  Fl. 230          4 E somente através desta  indicação é que se torna possível o efetivo controle  da  legalidade do  ato administrativo, no  caso o  lançamento  tributário,  bem como o  exercício  pelo  acusado  do  amplo  direito  de  defesa  que  lhe  é  assegurado  constitucionalmente.  Esta exigência nada mais é do que decorrência do princípio da legalidade da  ação administrativa, que tem como base jurídica o art. 5°, II da Constituição Federal,  dispositivo que figura há décadas em nosso ordenamento fundamental e estabelece  que  “ninguém  será  obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa  senão  em  virtude de lei;”.  Após o advento da Constituição Federal de 1988 o principio da legalidade dos  atos  administrativos mereceu  formulação  explícita  e  clara,  por  força  do  art.  37 do  Texto Constitucional, [...].  Assim, de um lado, o ato administrativo para ser válido deve apoiar­se numa  disposição legal que o preveja e, ao mesmo tempo, deverá ser praticado apenas e tão  somente se a situação de fato concretamente verificada for aquela que a própria lei  contempla como autorizadora da sua prática.  Ocorre que a simples alegação de que a Impugnante não teria informado todos  recolhimentos realizados à titulo de IRPJ e CSLL estimativas nas DCTF's entregues  nos meses descrito no relato fiscal, aliada à menção a dispositivos legais genéricos,  nem de  longe atende à perfeita e precisa indicação não só do enquadramento  legal  mas também da motivação que embasam a exigência fiscal ora atacada e sua relação  com as situações de fato que deram ensejo à autuação.  O auto de infração ora impugnado deveria, portanto, conter a fundamentação  fática, total e suficiente dos motivos que ensejaram a sua lavratura o que, porém não  ocorreu na espécie.  De  fato,  a  fim de  evidenciar  a  carência  de motivação  adequada  da  presente  autuação,  tem­se o fato de que, ao mesmo tempo em que o fiscal autuante relata a  divergência dos valores constantes nas DCTF's e na DIPJ como sendo o motivo para  a aplicação da multa isolada, verifica­se que os dispositivos legais por ele invocados  são pertinentes à  aplicação de multa por  falta de  recolhimento do  imposto.  [artigo  957, parágrafo único do RIR/99].  Da  leitura  do  referido  artigo  [art.  957  do  RIR,  de  1999]  verifica­se  que  a  aplicação  da multa  isolada  de  75%  somente  pode  ocorrer  quando  houver  falta  ou  insuficiência  dos  recolhimentos  dos  valores  devidos  à  título  de  IRPJ  e  CSLL  por  estimativa este que não ocorreu na espécie.  Não há, portanto, identidade entre a realidade fática (descrita no relato fiscal)  e  a  descrição  da  suposta  infração  cometida  pela  Impugnante,  carecendo  a  capitulação constante do auto de infração de motivação eficaz.  Como  conseqüência  disso,  tal  ato  administrativo  padece  de  vício  de  ilegalidade  que  o  torna  nulo  de  pleno  direito  e  insuscetível  de  produzir  quaisquer  efeitos jurídicos, sobretudo porque os vícios apontados impedem a plena defesa da  Impugnante,  a  caracterizar  o  cerceamento  do  direito  de  seu  exercício,  assegurado  pela Constituição Federal.  IV ­ DO DIREITO   A  despeito  dos  fundamentos  acima,  que  conduzem  à  nulidade  do  auto  de  infração impugnado, é imperativo analisar também as razões de direito que o tornam  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.013544/2006­87  Acórdão n.º 1803­002.579  S1­TE03  Fl. 231          5 improcedente, em vista da absoluta inexistência do objeto da infração suscitada pela  fiscalização.  Inicialmente,  cumpre  ressaltar  que  a  matéria  tratada  nestes  autos  versa  unicamente sobre a possibilidade da fiscalização exigir da Impugnante multa isolada  de 75% sobre as diferenças apuradas a título de IRPJ e CSLL estimativas resultantes  do  confronto  das  informações  constantes  das DCTF's  e  da DIPJ  referentes  ao  ano  calendário de 2002.  Como já destacado acima a multa de 75%, prevista nos artigos 957, parágrafo  único  do  RIR/99  e  artigo  44,  inciso  IV,  da  Lei  n°  9.430/96,  somente  pode  ser  aplicada quando e se o fisco constatar recolhimento(s) de IRPJ e CSLL menor(es) do  que a base de cálculo estimada para aquele período  Ocorre que, a infração que poderia ensejar a aplicação da multa prevista nos  artigos acima  referidos não existiu. Ou seja,  a  Impugnante não deixou de  recolher  aos cofres públicos o valor devido mensalmente a título de IRPJ CSLL estimativas.  O  próprio  fiscal  autuante,  reconhecendo  a  higidez  com  que  ­  a  Impugnante  realiza o pagamento de  seus  tributos, não a autuou por  falta de recolhimento, mas  sim por mero descumprimento de obrigação acessória, qual seja, deixar de declarar  nas  DCTF's  referentes  a  alguns  meses  de  2002  a  forma  com  que  realizou  os  pagamentos mensais dos valores devidos a título de IRPJ e CSLL estimativas.  Dessa maneira,  revela­se completamente  improcedente a multa  imposta pela  autoridade fiscal à Impugnante, pois trata o contribuinte que recolheu devidamente  os valores referentes ao IRPJ e CSLL estimativas de forma igual ao contribuinte que  simplesmente deixou de recolher o tributo.  Ademais, cumpre ressaltar que a suposta infração, que somente foi verificada  quase 05 anos após o encerramento do ano­calendário de 2002, não trouxe nenhum  prejuízo ao erário,  tendo em vista que os valores devidos a  titulo de IRPJ e CSLL  estimativas foram devidamente recolhidos aos cofres públicos, sendo esse mais um  motivo para não prosperar a autuação que ora se pretende anular.  O  reconhecimento  da  improcedência  da  aplicação  de multa  isolada  de  75%  prevista nos artigos 957, parágrafo único do RIR/99 e artigo 44, inciso IV, da Lei n°  9.430/96, quando a diferença do recolhimento mensal do tributo só for apurada após  o fechamento do ano­calendário, já foi objeto de inúmeras decisões das Câmaras do  E. Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. [...]  Dessa maneira, outro não poderia ser o entendimento da E. Câmara Superior  de Recursos Fiscais que, em julgamento realizado em 02.12.2002, reconheceu que a  exigência da multa prevista no artigo 44,  inciso IV, da Lei n° 9.430/96 (e repetida  nos mesmos termos no artigo 957, parágrafo único do RIR/99) não tem cabimento se  o descumprimento versar sobre desatendimento de mera obrigação acessória apurada  após o encerramento do ano calendário, sem repercussão na órbita do tributo. [...]  Foi exatamente isso o que aconteceu no presente caso: a Impugnante realizou  mensalmente o recolhimento do  tributo (obrigação principal), conforme se verifica  das  informações  constantes  da  DIPJ,  mas  não  declarou  através  das  DCTF's  apresentadas  (obrigação  acessória)  a  forma  através  da  qual  realizou  o  referido  pagamento.  Sendo  assim,  uma  vez  encerrado  o  ano­calendário  e  constatado  que  do  procedimento adotado pela Impugnante não adveio nenhum prejuízo ao fisco (tendo  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.013544/2006­87  Acórdão n.º 1803­002.579  S1­TE03  Fl. 232          6 em vista que o tributo devido foi totalmente recolhido aos cofres públicos), há que se  concluir que o presente auto de infração é totalmente improcedente.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Por  todo  o  exposto  resta  demonstrado  de  forma  clara  e  inequívoca  que  o  lançamento  efetuado  é  totalmente  improcedente,  razão  pela  qual  pede  e  espera  a  Impugnante  seja  julgada  procedente  a  presente  impugnação  para  o  fim  de  tornar  insubsistente o auto de infração impugnado.  Por fim, requer a posterior juntada de instrumento de mandato.  Está  registrado como ementa e excerto do Voto condutor do Acórdão da 4ª  TURMA/DRJ/BHE/MG nº 02­19.113, de 16.09.2008, fls. 175­182:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Exercício: 2003   NULIDADE ­ CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA   Há  de  se  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  quando  comprovado  que  a  autoridade  fiscal  cumpriu  todos  os  requisitos  legais  pertinentes  à  formalização  do  lançamento,  e  O  contribuinte,  no  exercício  pleno  de  sua  defesa,  manifestou  contestação  de  forma  ampla  e  irrestrita,  em  consonância  com O  rito  do  processo  administrativo fiscal.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2003   MULTA ISOLADA ­ ESTIMATIVA ­ RETROATIVIDADE BENIGNA   É legitima a exigência de multa isolada, no caso de pessoa jurídica sujeita ao  pagamento  do  Imposto  de  Renda  determinado  sob  base  de  cálculo  estimada,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  no  ano­calendário  correspondente, cujo percentual deve ser reduzido em face do advento de  lei nova  que  impôs  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  ocorrência da infração.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL   Exercício: 2003 M  MULTA ISOLADA \ ­ ESTIMATIVA ­ RETROATIVIDADE BENIGNA   É legítima a exigência de multa isolada, no caso de pessoa jurídica sujeita ao  pagamento  da Contribuição  Social  determinada  sob base de cálculo  estimada,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  base  negativa  no  ano­calendário  correspondente, cujo percentual deve ser reduzido em face do advento de  lei nova  que  impôs  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  ocorrência da infração. [...]  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.013544/2006­87  Acórdão n.º 1803­002.579  S1­TE03  Fl. 233          7 Nesse contexto, o percentual da multa isolada deve ser reduzido para 50%, em  observância ao princípio da retroatividade benigna previsto na alínea “c” do inciso II  do art. 106 do CTN, segundo o qual a lei se aplica a ato ou fato pretérito quando lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  de  sua  prática.  Notificada  em  15.10.2008,  fl.  185,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  10.11.2008,  fls.  186­198,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.   Acrescenta que:  III ­ PRELIMINAR: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO   Como  destacado  na  impugnação,  o  lançamento  tributário  é,  nos  termos  do  artigo  142  do  CTN,  o  procedimento  administrativo  tendente,  dentre  outras  finalidades, "... a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente  ...” (grifamos)  Ou  seja,  pelo  lançamento  a  autoridade  competente  busca  constatar  a  ocorrência  concreta  do  evento  descrito  na  lei  como  necessário  e  suficiente  ao  nascimento da obrigação fiscal correspondente.  Consentâneo com esta norma, o item III do artigo 10 do Decreto n° 70.235/72  prevê que o auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, “a descrição do fato”.  Disto  decorre  que  a  validade  do  ato  administrativo  do  lançamento  depende  da  existência em seu texto da exata descrição do fato gerador da exigência fiscal.  Se  assim  é,  sendo  o  lançamento  um  ato  administrativo  vinculado,  a  Administração  ao  praticá­lo  deve  indicar  expressamente  os  motivos  do  ato  para  possibilitar  a  apreciação,  em  cada  caso  concreto,  do  efetivo  cumprimento  das  normas legais respectivas.  A  essa  exposição  dos  motivos  que  determinaram  a  prática  do  ato  é  que  se  denomina motivação, que deve consistir na indicação do texto de lei que autoriza a  edição do ato, bem como do pressuposto de fato que permite a sua prática.  E somente através desta  indicação é que se torna possível o efetivo controle  da  legalidade do  ato administrativo, no  caso o  lançamento  tributário,  bem como o  exercício  pelo  acusado  do  amplo  direito  de  defesa  que  lhe  é  assegurado  constitucionalmente.  Esta exigência nada mais é do que decorrência do princípio da legalidade da  ação administrativa, que tem como base jurídica o art. 5°, II da Constituição Federal.  Após o advento da Constituição Federal de 1988 o princípio da legalidade dos  atos  administrativos mereceu  formulação  explicita  e  clara,  por  força  do  art.  37 do  Texto Constitucional [...].  Assim, de um lado, o ato administrativo para ser válido deve apoiar­se numa  disposição legal que o preveja e ao mesmo tempo, deverá ser praticado apenas e tão  somente se a situação de fato concretamente verificada for aquela que a própria lei  contempla como autorizadora da sua prática.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.013544/2006­87  Acórdão n.º 1803­002.579  S1­TE03  Fl. 234          8 No presente caso, a simples alegação de que a Recorrente não teria informado  todos os recolhimentos realizados a título de IRPJ e CSLL estimativas nas DCTF's  entregues nos meses descritos no relato fiscal, aliada à menção a dispositivos legais  genéricos,  nem  de  longe  atende  à  exigência  da  perfeita  e  precisa  indicação  da  motivação e do enquadramento legal da conduta objeto da autuação.  De  fato, as  informações contidas no  relato da autuação em comento são  tão  incompletas  e  imprecisas que  geraram  a  confusão  da  própria  autoridade  julgadora  que  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  apresentada  pela  ora  Recorrente  em  sua  impugnação,  sob  o  argumento  de  que  “as  normas  apostas  nos  autos de  infração e nos TVF se  coadunam  inteiramente  com a  infração capitulada  (lançamento  da  multa  isolada  em  razão  da  falta  de  recolhimento  das  estimativas  mensais do IRPJ e da CSLL)" [...].  Ocorre que, como se observa do próprio relato fiscal e como exaustivamente  destacado  na  defesa  apresentada,  a  multa  imputada  à  ora  Recorrente  não  está  relacionada  à  falta  do  recolhimento  das  estimativas mensais  do  IRPJ  e  da  CSLL  (esse fato, aliás, sequer foi ventilado pelo fiscal autuante em seu relato fiscal), mas  sim  ao  fato  da  ora  Recorrente  ter  supostamente  deixado  de  declarar  nas  DCTF's  apresentadas os valores de IRPJ estimativa devidos nos meses de fevereiro, março,  maio e agosto de 2002 e os valores de CSLL estimativa devidos para os meses de  fevereiro, março, maio, agosto, outubro e novembro de 2002 [...].  Ou seja,  ao mesmo  tempo em que o  fiscal autuante  relata a divergência dos  valores constantes nas DCTF's e na DIPJ como sendo o motivo para a aplicação da  multa  isolada,  verifica­se  que  os  dispositivos  legais  por  ele  invocados  são  pertinentes  à  aplicação de multa  por  falta  de  recolhimento  do  imposto,  razão  pela  qual resta evidente a carência de motivação adequada da presente autuação. [...]  Da  leitura  do  referido  artigo  [art.  957  do  RIR,  de  1999]  verifica­se  que  a  aplicação  da multa  isolada  de  75%  somente  pode  ocorrer  quando  houver  falta  ou  insuficiência  dos  recolhimentos  dos  valores  devidos  a  titulo  de  IRPJ  e  CSLL  por  estimativa, fato este que, como será demonstrado a seguir, não ocorreu na espécie.  Não há, portanto, identidade entre a realidade fática (descrita no relato fiscal)  e a descrição da suposta infração cometida pela recorrente, carecendo a capitulação  constante do auto de infração de motivação eficaz.  Como  consequência  disso,  tal  ato  administrativo  padece  de  vício  de  ilegalidade  que  o  torna  nulo  de  pleno  direito  e  insuscetível  de  produzir  quaisquer  efeitos jurídicos, sobretudo porque os vícios apontados impedem a plena defesa da  Recorrente, a caracterizar o cerceamento do direito de seu exercício, assegurado pela  Constituição Federal.  Diante  do  acima  exposto,  espera  e  confia  a  Recorrente  que  esse  Egrégio  Conselho  de  Contribuintes  irá  reformar  a  decisão  recorrida,  para  declarar  nula  a  autuação fiscal.  IV ­ DO DIREITO   A  despeito  dos  fundamentos  acima,  que  conduzem  à  nulidade  do  auto  de  infração  ora  combatido,  é  imperativo  analisar  também  as  razões  de  direito  que  o  tornam  improcedente,  em  vista  da  absoluta  inexistência  do  objeto  da  infração  suscitada pela fiscalização.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.013544/2006­87  Acórdão n.º 1803­002.579  S1­TE03  Fl. 235          9 Inicialmente,  cumpre  ressaltar  que  a  matéria  tratada  nestes  autos  versa  unicamente sobre a possibilidade da fiscalização exigir da Recorrente multa isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  a  título  de  IRPJ  e  CSLL  estimativas  resultantes  do  confronto  das  informações  constantes  das  DCTF's  e  da  DIPJ  referentes  ao  ano  calendário de 2002.  Como  já  destacado  acima,  a multa  em  comento  somente  pode  ser  aplicada  quando e se o fisco constatar recolhimento(s) de IRPJ e CSLL menor(es) do que a  base de cálculo estimada para aquele período.  Ocorre que a  infração que poderia ensejar a aplicação da multa prevista nos  artigos acima referidos não existiu. Ou seja, a recorrente não deixou de recolher aos  cofres públicos o valor devido a título de IRPJ e CSLL.  O  próprio  fiscal  autuante,  reconhecendo  a  higidez  com  que  a  Recorrente  realiza o pagamento de  seus  tributos, não a autuou por  falta de recolhimento, mas  sim  por  mero  descumprimento  de  obrigação  acessória,  consistente  em  deixar  de  declarar nas DCTF's referentes a alguns meses de 2002 a forma com que realizou os  pagamentos mensais dos valores devidos a titulo de IRPJ e CSLL estimativas.  Entretanto,  a  referida  informação  parece  ter  sido  ignorada  pela  r.  decisão  recorrida, pois esta mantém a autuação em tela sob o fundamento de que “constatada  a falta de recolhimento das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, o contribuinte  estava sujeito ao  lançamento da multa  isolada no percentual de 75% sobre o valor  que deixou de ser pago no referido mês, ainda que tivesse apurado prejuízo fiscal ou  base negativa no ano­calendário correspondente". [...]  Ademais, cumpre ressaltar, mais uma vez, que a suposta infração não trouxe  nenhum prejuízo ao Erário, tendo em vista que os valores devidos a titulo de IRPJ e  CSLL  estimativas  foram  devidamente  recolhidos  aos  cofres  públicos,  sendo  esse  mais um motivo para não prosperar a autuação que ora se pretende anular.  O  reconhecimento  da  improcedência  da  aplicação  de multa  isolada  prevista  nos  artigos  957,  parágrafo  único  do  RIR/99  e  artigo  44,  inciso  IV,  da  Lei  n°  9.430/96, quando a diferença do recolhimento mensal do tributo só for apurada após  o  fechamento  do  ano­calendário,  já  foi  objeto  de  inúmeras  decisões  das  Câmaras  desse E. Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. [...]  Sendo  assim,  uma  vez  encerrado  o  ano­calendário  e  constatado  que  do  procedimento adotado pela Recorrente não adveio nenhum prejuízo ao fisco (tendo  em vista que o tributo devido foi totalmente recolhido aos cofres públicos), há que se  concluir que o auto de infração é totalmente improcedente.  Dessa maneira, revela­se improcedente a multa imposta pela autoridade fiscal  à Recorrente.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Por todo o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, resta demonstrado  de forma clara e inequívoca que o lançamento efetuado é totalmente improcedente,  razão  pela  qual  pede  e  espera  a  Recorrente  seja  totalmente  provido  o  presente  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.013544/2006­87  Acórdão n.º 1803­002.579  S1­TE03  Fl. 236          10 Recurso por essa C. Câmara, reformando­se assim a r. decisão recorrida, para o fim  de tornar insubsistente o lançamento impugnado.  O presente processo está instruído com a cópia da Resolução da 3ª TURMA  ESPECIAL/4ª  CÂMARA/1ª  SJ  nº  1803­000.123,  de  22.10.2014,  fls.  203­225,  proferida  no  processo nº 13603.901354/2010­14 da mesma pessoa jurídica, ex Ceva Logistics Ltda, CNPJ  43.854.116/0001­09, que na parte dispositiva está consignado:  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, devolver o  presente processo em razão da impossibilidade de julgamento tomando em conta a  necessidade de que seja julgado em conjunto com processo nº 10680.013544/2006­ 87, que se encontra pendente de sorteio [...]  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência da RFB, em caráter privativo constituir o crédito tributário pelo lançamento. Esta  atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ainda que ele seja  de  jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo. É a autoridade  legitimada  para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador.   Nos  casos  em  que  dispuser  de  elementos  suficientes,  os Autos  de  Infração  podem ser  lavrados  sem prévia  intimação à pessoa  jurídica no  local  em que  foi constatada a  infração, ainda que fora do seu estabelecimento, cujos autos devem estar instruídos com todos  os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do  ilícito. Estes atos administrativos, sim, não prescindem da intimação válida para que se instaure  o  processo,  vigorando  na  sua  totalidade  os  direitos,  deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo  legal,  ao  contraditório  e  à  ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes1.                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.013544/2006­87  Acórdão n.º 1803­002.579  S1­TE03  Fl. 237          11 As  manifestações  unilaterais  da  RFB  foram  formalizadas  por  atos  administrativos  que,  como uma  espécie de  ato  jurídico,  devem estar  revestidos  dos  atributos  que  lhes  conferem a presunção de  legitimidade,  a  imperatividade  e  a autoexecutoriedade, ou  seja, para que produzam efeitos que vinculem o administrado deve ser emitidos (a) por agente  competente  que  o  pratica  dentro  das  suas  atribuições  legais,  (b)  com  as  formalidades  indispensáveis à sua existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os  motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja juridicamente adequada ao resultado obtido e  (e) com a finalidade visando o propósito previsto na regra de competência do agente. Tratando­ se  de  ato  vinculado,  a  Administração  Pública  tem  o  dever  de  motivá­lo  no  sentido  de  evidenciar sua expedição com os requisitos legais2.  As Autoridade Fiscais  agiram em cumprimento  com o dever de ofício  com  zelo  e  dedicação  as  atribuições  do  cargo,  observando  as  normas  legais  e  regulamentares  e  justificando  o  processo  de  execução  do  serviço,  bem  como  obedecendo  aos  princípios  da  legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,  contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Tendo em vista que a atividade  do  lançamento  é vinculada, a  escrituração e os documentos comprobatórios dos  lançamentos  nela efetuados podem ser examinados pelo Erário e a pessoa jurídica tem o dever de exibi­los e  prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos 3.  Ademais, as exigências de ofício podem ser realizadas sem prévia intimação ao sujeito passivo,  nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário,  de acordo com o enunciado da Súmula CARF nº 46.  A  autoridade  administrativa  competente  privativamente  constituiu  o  crédito  tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo em que verificou a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinou  a  matéria  tributável,  identificou  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  aplicou  a  penalidade  cabível  e  determinou  a  exigência com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­la ou impugná­la no  prazo legal, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional. Portanto, todos os aspectos  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  estão  precisamente  expostos  nos  Autos  de  Infração,  quais sejam: temporal, material, subjetivo, quantitativo e espacial. Além disso, consta nesse ato  expressamente a descrição dos fatos e o enquadramento.  A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Ainda, na apreciação da  prova, a autoridade julgadora formou livremente sua convicção, em conformidade do princípio  da  persuasão  racional4. Assim,  os  Autos  de  Infração,  fls.  03­05  e  09­11  e  o Acórdão  da  4ª  TURMA/DRJ/BHE/MG nº 02­19.113, de 16.09.2008, fls. 175­182, contêm todos os requisitos  legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia.   As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  no  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por meios  lícitos,  em  observância às garantias ao devido processo  legal. O enfrentamento das questões na peça de  defesa  denota perfeita  compreensão  da descrição  dos  fatos  e dos  enquadramentos  legais  que                                                              2 Fundamentação legal: art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  3  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de  janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal.  4 Fundamentação legal: art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.013544/2006­87  Acórdão n.º 1803­002.579  S1­TE03  Fl. 238          12 ensejaram  os  procedimentos  de  ofício. A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse modo,  não tem cabimento.  A Recorrente discorda da aplicação das multas de ofício isoladas.  A pessoa jurídica que adota o regime de tributação do lucro real pode optar  pela apuração anual de IRPJ e de CSLL, o que lhe impõe o pagamento destes tributos em cada  mês, determinados sobre base de cálculo estimada, ainda que venha a apurar prejuízo fiscal ou  base de cálculo negativa no balanço encerrado em 31 de dezembro do ano­calendário. Pode,  todavia,  suspender  ou  reduzir  os  pagamentos  dos  tributos  devidos  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  mediante  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  as  quantias  acumuladas  já  recolhidas excedem os valores dos tributos devidos referentes ao período em curso. Para tanto,  estes balanços ou balancetes de suspensão ou redução devem ser levantados com observância  das  leis  comerciais  e  fiscais  e  transcritos  no  Livro  Diário  e  a  demonstração  do  lucro  real  relativa  ao  período  deve  ser  transcrita  no  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (Lalur).  Privilegiando o princípio da verdade material, consta no enunciado da Súmula CARF nº 93 que  "a falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no Livro Diário não  justifica a cobrança da multa isolada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996,  quando  o  sujeito  passivo  apresenta  escrituração  contábil  e  fiscal  suficiente  para  comprovar a suspensão ou redução da estimativa".  A aplicação das multas de ofício isoladas pressupõe falta dos recolhimentos  de IRPJ e de CSLL determinados sobre a base de cálculo estimada, ainda que o sujeito passivo  tenha sido apurado prejuízo fiscal para o IRPJ e base de cálculo negativa para a CSLL, no ano­ calendário  correspondente5.  A  apuração  das  insuficiências  de  recolhimentos  de  IRPJ  e  de  CSLL para fins de determinação da base de cálculo das multas de ofício isoladas foi levada a  efeito a partir do cotejo entre os dados informados na Declaração de Informações Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), e aqueles confessados na Declaração de Créditos e Débitos  Tributários Federais (DCTF).   Vale lembrar que esse critério foi utilizado corretamente levando­se em conta  que  a  partir  de  01.01.1999  a  Declaração  Integrada  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  tem  natureza  jurídica  tão  somente  informativa,  de  modo  que  não  é  instrumento  hábil  e  suficiente  para  inscrição  na  Dívida  Ativa  da  União  do  saldo  a  pagar  relativo ao tributo ali informado6. Por seu turno, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais  (DCTF) é modo de  constituição do crédito  tributário e de confissão de dívida, bem  como  instrumento  hábil  e  suficiente  para  inscrição  em Dívida  Ativa  da União  dispensando,  para  isso, o  lançamento de ofício7. Esse é o  entendimento constante na decisão definitiva de  mérito  proferida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  no  Recurso  Especial  Repetitivo  nº  1101728/SP  8,  cujo  trânsito  em  julgado  ocorreu  em  29.04.2009  e  que  deve  ser  reproduzido  pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF9.                                                              5 Fundamentação Legal: art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  6 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998.  7 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº  255  de  11  de  dezembro  de  2002,  Instrução  Normativa  SRF  nº  482,  de  21  de  dezembro  de  2004,  Instrução  Normativa SRF nº 583, de 20  de dezembro de 2005,  Instrução Normativa SRF  nº 695, de 14  de dezembro  de  2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de  dezembro de 2008, A Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009 e Instrução Normativa RFB  nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.  8  BRASIL.Superior  Tribunal  de  Justiça.  Recurso  Especial  Repetitivo  nº  1101728/SP.  Ministro  Relator:Teori  Albino  Lawascki,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  11  de  março  de  2009.  Disponível  em:  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.013544/2006­87  Acórdão n.º 1803­002.579  S1­TE03  Fl. 239          13 Por essa razão, os débitos de IRPJ e de CSLL determinados sobre a base de  cálculo estimada confessados em DCTF não podem integrar a base de cálculo das multas de  ofício  isoladas por  falta  dos  recolhimentos  em  referência. O valor  tributável  foi  estabelecido  corretamente  pela  diferença  entre  os  dados  informados  na  DIPJ  e  aqueles  confessados  em  DCTF ou efetivamente recolhidos nos meses de meses de fevereiro, março, maio e agosto do  ano­calendário de 2002, conforme indicação minuciosa nos Termos de Verificação Fiscal, fls.  06­08 e 12­14,  cujos motivos  estão  evidenciados de  forma  explícita,  clara  e congruente,  nos  termos da legislação de regência da matéria.  O pressuposto  é de que  a norma  jurídica  secundária  impõe uma  sanção em  decorrência  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  multa  de  natureza  tributária,  penalidade  que  tem  como  fonte  a  lei  é  imposta  em  razão  do  inadimplemento de uma obrigação  legal principal ou acessória e expressa a obrigação de dar  determinada  quantia  em  dinheiro  ao  sujeito  passivo.  Por  esta  razão,  caso  as  obrigações  tributárias mencionadas  não  sejam  cumpridas  a  pessoa  jurídica  fica  sujeita  à multa  de  50%  (cinquenta  por  cento),  aplicada  isoladamente,  calculada  sobre  o  montante  das  parcelas  dos  tributos  não  recolhidos  ou  das  insuficiências  apuradas.  Este  percentual  foi  fixado  a  partir  15.06.2007,  abrandando  aquele  originalmente  previsto.  Assim,  para  os  atos  não  definitivamente julgados em que for imposta a penalidade em percentual mais severo previsto  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  a  lei  superveniente  mais  branda  aplica­se  ao  ato  pretérito, tendo em vista a excepcionalidade prevista no princípio da retroatividade benigna10.  Consta no Termo de Verificação Fiscal, fls. 06­08, em relação ao IRPJ, cujos  fundamentos de fato e de direito cabem ser adotados de plano por estarem comprovados nos  autos:  Em  02  de  Outubro  de  2006,  foram  iniciados  os  trabalhos  com  o  envio  do  Termo de  Intimação Fiscal nº 01, cuja ciência se deu em 05 de outubro de 2006  ,  para que o contribuinte cumprisse a prestação do contido naquele Termo.  Apresentou  o  Contribuinte,  atendendo  ao  Termo  de  Intimação,  em  24  de  outubro  de  2006  ,  pedido  de  prorrogação  do  prazo  para  atendimento  do  termo  de  intimação  n°  001  até  30  de  outubro  de  2006,  prorrogação  concedida  em  25  de  outubro de 2006.  O  Contribuinte,  em  30  de  outubro  de  2006  apresentou  os  seguintes  documentos:  1. Cópia parte A do LALUR, ano calendário 2002;  2. Cópia dos balancetes de Suspensão e do Balanço de 2002 e dos termos de  abertura e encerramento;  3.  Cópia  dos  comprovantes  dos  tributos  federais  cujos  fatos  geradores  ocorreram em 2002;                                                                                                                                                                                           <https://ww2.stj.jus.br/processo/jsp/revista/abreDocumento.jsp?componente=ITA&sequencial=864597&num_reg istro=200802440246&data=20090323&formato=PDF>. Acesso em: 06 mar.2012.  9 Fundamentação legal: art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  10 Fundamentação legal: art. 106 do Código Tributário Nacional, art. 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995,  art. 2º e art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 13 da Instrução Normativa SRF nº 93, de 24 de  dezembro de 1997 e art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.013544/2006­87  Acórdão n.º 1803­002.579  S1­TE03  Fl. 240          14 A Fiscalização, com base nos documentos acima, dos sistemas informatizados  da SRF, de relatórios internos e procedendo conforme determinado nos Anexos I e II  a Norma de Execução Cofis n° 004, de 21 de julho de 2006, extraiu e compilou os  seguintes dados relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ:    IRPJ  Ano­ Calendário  2002  IRPJ  Estimativa  DIPJ  IRPJ  Declarado  DCTF  Valor  Pago  IRPJ Sinal  IRPJ a  Pagar/Compensar  IRPJ  Estimativa  DIPJ ­  DCTF  Multa  Isolada  75%  Janeiro  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  Fevereiro  273.264,97  0,00  0,00  273.264,97  273.264,97  204.948,73  Março  107.653,34  0,00  0,00  107.653,34  107.653,34  80.890,01  Abril  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  Maio  165.772,41  0,00  0,00  165.772,41  165.772,41  124.329,31  Junho  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  Julho  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  Agosto  235.353,59  0,00  180.125,70  55.221,59  55.221,59  41.420,92  Setembro  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  Outubro  336.546,68  336.546,68  336.546,68  0,00  0,00  0,00  Novembro  417.210,68  417.210,68  417.210,68  0,00  0,00  0,00  Dezembro  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  Total  1.536.001,67  753.757,36  933.883,06  602.118,61  602.118,61  451.588,97    Da  análise  das  declarações,  dos  documentos  e  dos  dados  acima,  verifica­se  que o Contribuinte:  ­  Na  DIPJ  informou  IRPJ  estimativa  devido  para  os  meses  de  fevereiro,  março,  maio,  agosto,  outubro  e  novembro  de  2002,  no  valor  total  de  R$1.536.001,67.  ­  Na  DCTF  deixou  de  apresentar  informações  relativas  ao  IRPJ  estimativa  para os meses de fevereiro, março, maio e agosto do ano de 2002, não informando,  também,  os  pagamentos  ou  compensações  efetuadas,  conforme  determina  a  legislação em vigor, para os meses de fevereiro, março, maio e agosto.  ­  Nos  sistemas  internos  de  pagamento,  da  Receita  Federal,  foi  apurado  pagamento por DARF no valor total de R$933.883,06 (coluna 3, da tabela acima ) e  não o valor informado pelo contribuinte na DCTF, coluna 2 da mesma tabela .  Confrontando  os  valores  informados  em DIPJ  ,  coluna  1,  da  tabela  acima,  com os pagamentos constantes nos sistemas internos da receita, coluna 3, verifica­se  uma omissão de declaração de IRPJ estimativa no valor de R$602.118,61   Pela omissão dos dados acima, incorreu, o Contribuinte, na infração prevista  nos arts. 222 e 843 e 957, parágrafo único, inciso IV do RIR/99. Ficando sujeito à  multa isolada correspondente a 75% do valor do imposto omitido, ou seja:      Fato Gerador  Imposto Omitido  Multa Isolada  Janeiro  0,00  0,00  Fevereiro  273.264,97  204.948,73  Março  107.653,34  80.890,01  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.013544/2006­87  Acórdão n.º 1803­002.579  S1­TE03  Fl. 241          15 Abril  0,00  0,00  Maio  165.772,41  124.329,31  Junho  0,00  0,00  Julho  0,00  0,00  Agosto  55.221,59  41.420,92  Setembro  0,00  0,00  Outubro  0,00  0,00  Novembro  0,00  0,00  Dezembro  0,00  0,00  Total  602.118,61  451.588,97    Face  ao  exposto  acima,  lavrou­se  o Auto  de  Infração  que  apurou  o  crédito  tributário  referente  à  multa  exigida  isoladamente  IRPJ  estimativa  no  valor  de  R$451.588,97 [...].  Consta no Termo de Verificação Fiscal, fls. 12­14, em relação a CSLL, cujos  fundamentos de fato e de direito cabem ser adotados de plano por estarem comprovados nos  autos:  Em  02  de  Outubro  de  2006,  foram  iniciados  os  trabalhos  com  o  envio  do  Termo de  Intimação Fiscal nº 01, cuja ciência se deu em 05 de outubro de 2006  ,  para que o contribuinte cumprisse a prestação do contido naquele Termo.  Apresentou  o  Contribuinte,  atendendo  ao  Termo  de  Intimação,  em  24  de  outubro  de  2006  ,  pedido  de  prorrogação  do  prazo  para  atendimento  do  termo  de  intimação  n°  001  até  30  de  outubro  de  2006,  prorrogação  concedida  em  25  de  outubro de 2006.  O  Contribuinte,  em  30  de  outubro  de  2006  apresentou  os  seguintes  documentos:  1. Cópia parte A do LALUR, ano calendário 2002;  2. Cópia dos balancetes de Suspensão e do Balanço de 2002 e dos termos de  abertura e encerramento;  3.  Cópia  dos  comprovantes  dos  tributos  federais  cujos  fatos  geradores  ocorreram em 2002;  A Fiscalização com base nos documentos acima, dos sistemas informatizados  da SRF, de relatórios internos e procedendo conforme determinado nos Anexos I e II  a  Norma  de  Execução  nº  004,  de  21  de  julho  de  2006,  extraiu  e  compilou  as  seguintes dados relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL:    CSLL  Ano­ Calendário  2002  CSLL  Estimativa  DIPJ  CSLL  Declarada  DCTF  Valor  Pago  CSLL  Sinal  CSLL a  Pagar/Compensar  CSLL  Estimativa  DIPJ ­  DCTF  Multa  Isolada  75%  Janeiro  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  Fevereiro  121.315,31  0,00  0,00  121.315,31  121.315,31  90.986,86  Março  41.347,40  0,00  0,00  41.347,40  41.347,40  31.010,55  Abril  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  Maio  66.330,37  16.735,60  16.735,60  49.594,77  49.594,77  37.196,08  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.013544/2006­87  Acórdão n.º 1803­002.579  S1­TE03  Fl. 242          16 Junho  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  Julho  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  Agosto  94.914,23  0,00  94.914,23  510,98  510,98  383,23  Setembro  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  Outubro  131 996,63  131 996,63  131 996,63  0,00  0,00  0,00  Novembro  159.234,32  159.234,32  159.234,32  0,00  0,00  0,00  Dezembro  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  Total  615.140,96  307.968,75  402.372,00  212.768,96  212.768,96  159.576,72    Da  análise  das  declarações,  dos  documentos  e  dos  dados  acima,  verifica­se  que o Contribuinte:  ­  Na  DIPJ  informou  IRPJ  estimativa  devido  para  os  meses  de  fevereiro,  março, maio, agosto, outubro e novembro de 2002, no valor total de R$615.140,96.  ­ Na DCTF omitiu os valores mensais da CSLL estimativa para os meses de  fevereiro,  março  e  agosto  do  ano  de  2002,  e  não  declarou,  também  qualquer  pagamento ou compensação, conforme determina a legislação em vigor, exceto para  o mês de maio que declarou e informou pagamento parcial no valor de R$16.735,60.  ­  Nos  sistemas  internos  de  pagamento,  da  Receita  Federal,  foi  apurado  pagamento por DARF no valor total de R$402.372,00 (coluna 3, da tabela acima ) e  não o valor informado pelo contribuinte na DCTF, coluna 2 da mesma tabela .  Confrontando os valores informados em DIPJ, coluna 1, da tabela acima, com  os pagamentos constantes nos sistemas internos da receita, coluna 3, verifica­se uma  omissão de declaração de CSLL estimativa no valor de R$212.768,96.  Pela omissão dos dados acima, incorreu, o Contribuinte, na infração prevista  nos arts. 222 e 843 e 957, parágrafo único, inciso IV do RIR/99. Ficando sujeito à  multa isolada correspondente a 75% do valor do imposto omitido, ou seja:      Fato Gerador  Imposto Omitido  Multa Isolada  Janeiro  0,00  0,00  Fevereiro  121.315,31  90.986,86  Março  41.347,40  31.010,55  Abril  0,00  0,00  Maio  49.594,77  37.196,08  Junho  0,00  0,00  Julho  0,00  0,00  Agosto  510,98  383,23  Setembro  0,00  0,00  Outubro  0,00  0,00  Novembro  0,00  0,00  Dezembro  0,00  0,00  Total  212.768,96  159.576,72    Face  ao  exposto  acima,  lavrou­se  o Auto  de  Infração  que  apurou  o  crédito  tributário  referente  à  multa  exigida  isoladamente  CSLL  estimativa  no  valor  de  R$159.576,72 [...].  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.013544/2006­87  Acórdão n.º 1803­002.579  S1­TE03  Fl. 243          17 Adotando  o  princípio  da  retroatividade  benigna,  está  registrado  no  Voto  condutor do Acórdão da 4ª TURMA/DRJ/BHE/MG nº 02­19.113, de 16.09.2008, fls. 175­182:  Cumpre porém ressaltar que a matéria em questão sofreu alteração posterior,  tendo o percentual da multa isolada sido reduzido, consoante redação dada ao art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996, pela Lei n” 11.488, de 15 de junho de 2007:  Art.  14.  O  art.  44  da  Lei  n°  9.  430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passa  a  vigorar  com a  seguinte  redação,  transformando­se  as  alíneas  a,  b  e  c  do §  22  nos  incisos I, III e III:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta  de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento).  exigida  isoladamente.  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:  a) na forma do art. 89 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar  de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de  ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2” desta Lei,_que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social  sobre o lucro liquido. no ano~calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  [...]" (grifos acrescentados)  Conforme se depreende do texto transcrito, a multa isolada decorrente da falta  de recolhimento da estimativa mensal passou a ser de 50% (art. 44, inciso II, “b” da  Lei n° 9.430, de 1996).  Nesse contexto, o percentual da multa isolada deve ser reduzido para 50%, em  observância ao princípio da retroatividade benigna previsto na alínea “c” do inciso II  do art. 106 do CTN, segundo o qual a lei se aplica a ato ou fato pretérito quando lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  de  sua  prática.  Feitas  estas  considerações,  tomando  por  base  os  valores  das  estimativas  mensais devidas do IRPJ e da CSLL apuradas nos meses de fevereiro, março, maio e  agosto de 2002, consoante os autos de infração e os demonstrativos que compõem os  TVF correspondentes, o cálculo das multas isoladas deve ser efetuado conforme se  segue (valores expressos em R$):    MULTA ISOLADA ­ IRPJ ESTIMATIVA  Data  IRPJ Estimativa  (TVF ­ fl. 06)  Multa Isolada  AI 75%  Multa Isolada  AI 50%  28/02/2002  273.264,97  204.948,73  136.632,48  31/03/2002  107.853,34  80.890,01  53.926,67  31/05/2002  165.772,41  124.329,31  82.886,20  31/08/2002  55.227,89  41.420,92  27.613,94  Total  451.588,97  301.059,29    Fl. 243DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.013544/2006­87  Acórdão n.º 1803­002.579  S1­TE03  Fl. 244          18 MULTA ISOLADA ­ CSLL ESTIMATIVA  Data  CSLL Estimativa  (TVF ­ fl. 12)  Multa Isolada  AI 75%  Multa Isolada  AI 50%  28/02/2002  121.315,81  90.986,86  60.657,90  31/03/2002  41.347,40  31.010,55  20.673,70  31/05/2002  49.594,77  37.196,08  24.797,38  31/08/2002  510,98  383,23  255,49  Total  159.576,72  106.384,47    O  ajuste  dos  valores  das  multas  de  ofício  isoladas  já  foram  regularmente  procedidos pela autoridade julgadora de primeira instância na sua integralidade.   A  alegação  de  boa­fé  por não  ter  causado  qualquer  prejuízo  ao Erário,  não  tem qualquer influência no presente lançamento de ofício, uma vez que "a responsabilidade por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato",  nos  termos  do  art.  136  do  Código  Tributário Nacional.  Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto.  A  inferência denotada pela defendente, nesse caso, não é acertada.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso11. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade12.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)                                                              11 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  12 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.013544/2006­87  Acórdão n.º 1803­002.579  S1­TE03  Fl. 245          19 Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 245DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 13896.910079/2012-35
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3801-000.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do presente voto. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do presente voto. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910079/2012­35  Resolução nº  3801­000.880  S3­TE01  Fl. 12            2 qual foi não homologada a Declaração de Compensação DCOMP em que é indicado suposto  crédito a título de pagamento indevido ou a maior da COFINS.   Por bem descrever os fatos, transcrevo o Relatório da DRJ de Recife:  2.  A  não  homologação  da  compensação  se  deu  porque,  embora  localizado supradito pagamento, ele  fora integralmente utilizado para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para a compensação.  3. No  recurso, a defendente alega que  tem por objeto a prestação de  serviços  técnicos  no  ramo  de  engenharia  e  que  tem  como  principal  tomadora  de  serviços  o  Grupo  PETROBRÁS,  estando  submetida  ao  pagamento, dentre outros tributos, da COFINS e da contribuição para  o  PIS/PASEP,  relativamente  às  quais  as  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003 estabeleceram sistemática não cumulativa de pagamento,  que consiste “em deduzir, dos débitos apurados de cada contribuição,  os respectivos créditos admitidos na legislação”.  4. Transcreve a recorrente o art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, que prevê a  possibilidade de desconto de créditos da COFINS, e apresenta decisões  administrativas e judiciais que tratam do conceito de insumos para fins  de desconto de créditos desta  contribuição, após o que assevera que,  “fundamentada na legislação tributária e no entendimento dado pelos  Tribunais Pátrios, em decorrência de recolhimentos realizados a maior  no  exercício  de  liquidação  de  sua  carga  tributária  inerente  às  Contribuições  Sociais  em  comento,  razão  pela  qual  requereu­se  a  presente compensação administrativa”.  5.  Diz  ter  cumprido  todas  as  etapas  legais  estabelecidas  e  que  preencheu todos os  requisitos e que, desta  forma, não haveria que se  negar a homologação das compensações e muito menos ainda aplicar  multa.  6.  Argúi  que  a  alegação  do  Despacho  Decisório  recorrido  de  que  inexistiria  crédito  indicaria,  de  forma  clara,  erro  no  cruzamento  de  informações dos  sistemas que  impediu a  identificação do crédito, que  fala ser líquido e certo.  7.  Menciona  que,  para  sanar  quaisquer  dúvidas,  apresenta  Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON e de  Declaração de Débitos e Créditos – DCTF da DCOMP.  8. Ao final, diante das provas apresentadas, requereu o acolhimento da  defesa e que seja julgada “improcedente a autuação e, em decorrência,  cancelada a exigência”.  9.  Dentre  outros  documentos,  a  contribuinte  anexou  aos  presentes  autos cópia de DACON retificadora e este.     Analisando  o  caso,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife  entendeu por bem julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, ao  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910079/2012­35  Resolução nº  3801­000.880  S3­TE01  Fl. 13            3 argumento de que este não apresentou documentos que evidenciassem, de forma inequívoca, o  direito ao pretendido indébito. Transcreva­se a ementa da referida decisão:  TRIBUTO.  PAGAMENTO  ESPONTÂNEO.  RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO. REQUISITOS.  O  reconhecimento  do  direito  à  restituição/compensação  de  tributo  recolhido de acordo com confissão de dívida constante de DCTF ativa  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  que  não  homologa  a  compensação  exige  a  comprovação,  pelo  sujeito  passivo,  de  erro  na  confissão e de que o pagamento realizado foi indevido ou a maior que  o  devido  em  face  da  legislação  aplicável  ou  das  circunstâncias  materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVAS.  MOMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16, do Decreto  nº  70.235/72,  as provas do  direito  creditório devem ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo o direito de posterior juntada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido.    Diante  dessa  decisão,  o  contribuinte  apresentou  seu  Recurso  Voluntário,  alegando, em síntese, que não fora intimado para prestar qualquer esclarecimento ou apresentar  documentação  fiscal  que  atestassem  a  natureza  e  demonstrassem  inequivocamente  o  seu  crédito, tendo o seu pedido de compensação sido não homologado direto por meio de despacho  eletrônico.  Assim,  juntou  ao  Recurso  todos  os  documentos  contábeis,  fiscais,  relatórios,  planilhas demonstrativas, balancetes, que comprovam a natureza do crédito. Registrou também  disponibilizar  os  documentos  fiscais  e  contábeis,  que  poderão  ser  retirados  a  qualquer  momento  no  arquivo  central  da  empresa,  em  Barueri.  Argumentou  que  o  processo  administrativo  fiscal  possui  como  princípio  a  verdade  material  e  traz  jurisprudência  deste  Conselho e do Poder Judiciário sobre a necessidade e importância de sua aplicação.  É o relatório.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910079/2012­35  Resolução nº  3801­000.880  S3­TE01  Fl. 14            4   Voto  Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Analisando  os  autos,  entendo  que  no  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela Recorrente, a Delegacia de Julgamento de Recife poderia, de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  autenticidade e correção dos créditos declarados pela Recorrente. Esta é a orientação do artigo  18 do Decreto 70.235/72. Confira­se:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo é  de  que  deve  a Administração  Pública  se  valer  de  todos  os  elementos  possíveis  para  aferir  a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que, data  venia,  não  foi  feito  no  presente  caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da  Verdade  Material,  cujo  fundamento  constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre  Professor James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  procedimentais  e  processuais.  (grifou­se).  (MARINS,  James.  Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  ­  São  Paulo:  Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade  e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido  ao  julgador administrativo,  inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos  judiciais, não  ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos  os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910079/2012­35  Resolução nº  3801­000.880  S3­TE01  Fl. 15            5 ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que  o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para  solução da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.   Nos termos do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, é facultado ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda  na  fase  de  impugnação,  antes,  portanto,  da  decisão,  fere  o  princípio da  verdade material  com ofensa ao princípio  constitucional  da ampla defesa. No processo administrativo predomina o princípio da  verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente  ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade  da  tributação.  Deve  ser  anulada  decisão  de  primeira  instância  que  deixa de reconhecer tal preceito. Processo anulado. (13896.000730/00­ 99,  Recurso  Voluntário  n°.  132.865,  ACÓRDÃO  203­12338,  Relator  Dalton Cesar Cordeiro de Miranda)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL E A BUSCA  DA VERDADE MATERIAL ­ A não apreciação de provas trazidas aos  autos  depois  da  impugnação  e  já  na  fase  recursal,  antes  da  decisão  final administrativa,  fere o princípio da  instrumentalidade processual  prevista  no  CPC  e  a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material  no  sentido  de  que  aí  se  busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que  está em jogo é a  legalidade da  tributação. O  importante é saber se o  fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento". (Ac. 103­ 18789 ­ 3ª. Câmara ­ 1º. C.C.). Precedente: Acórdão CSRF/03­04.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/2005­65,  Recurso Voluntário n°.  136.880, Acórdão 302­39947, Relatora  Judith  do Amaral Marcondes)  IRPJ  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  IRRF  ­  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  ­  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  ­  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  Não  procede  o  não  reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo  negativo  de  IRPJ,  quando  comprovado  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado  da  declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 ­ Câmara:  Quinta  Câmara  ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso Voluntário: 28/02/2007)  COMPENSAÇÃO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  –  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  ­  Primeira  Câmara  ­  Número  do  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910079/2012­35  Resolução nº  3801­000.880  S3­TE01  Fl. 16            6 Processo:10768.100409/2003­68  –  Recurso  Voluntário:  27/06/2008  ­  Acórdão 101­96829).  Assim,  devem  ser  considerados,  in  casu,  a  DACON  que  foi  retificada  pelo  Recorrente,  que,  a  princípio,  em  uma  análise  superficial,  demonstra  créditos  passíveis  de  compensação. Contudo, só através de diligência, que deverá ser realizada pela DRF de Recife,  é  que  se  poderá  ter  certeza  de  que  os  créditos  utilizados  são mesmo  decorrentes  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  sua  prestação  de  serviços  de  engenharia  e,  em  conseqüência, são passíveis de compensação, como pretendeu a Recorrente.  Não se pode olvidar que consta anexada aos Autos, além da DACON retificada,  balancete,  documentação  fiscal  e  contábil  passível  de  verificação  do  direito  creditório.  Tal  documentação,  contudo,  não  foi  considerada  pela  DRJ/Recife,  sob  a  alegação  de  ter  sido  apresentada posteriormente ao indeferimento da compensação.  Tendo em vista o acima exposto, voto por converter o julgamento em diligência  à DRF de Recife para:  1.  Apurar  se,  com  base  na  documentação  acostada  aos  autos,  os  valores  dos  créditos de bens  e  serviços utilizados  como  insumos na  sua  atividade declarado no DACON  retificado estão corretos;  2.  Caso se entenda que a documentação acostada aos autos não seja suficiente  para a verificação dos créditos, intimar a empresa a apresentar documentos adicionais para esse  fim específico, concedendo­lhe prazo para tal apresentação;  3.  Intimar  a  empresa  a  se manifestar  acerca  da  diligência  realizada,  se  assim  desejar, no prazo de trinta dias de sua ciência;  4.  Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.    Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10935.001963/2006-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 16/09/2005 INFRAÇÃO ÀS MEDIDAS DE CONTROLE FISCAL RELATIVAS A FUMO, CIGARRO, CHARUTO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. APLICAÇÃO DA MULTA. PROVA DA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO. Não havendo prova do arrendamento do veículo transportador da mercadoria desacompanhada de nota fiscal deve ser mantida a responsabilidade do proprietário do veículo pela multa prevista no art. 3°, parágrafo único, do Decreto-lei n° 399/1968, com redação dada pela Lei n° 10.833/2003. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-002.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto da Relatora. [assinado digitalmente] Ricardo Paulo Rosa - Presidente. [assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé - Relatora. Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros José Luiz Feistauer de Oliveira, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz, Maria do Socorro Ferreira Aguiar e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 16/09/2005 INFRAÇÃO ÀS MEDIDAS DE CONTROLE FISCAL RELATIVAS A FUMO, CIGARRO, CHARUTO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. APLICAÇÃO DA MULTA. PROVA DA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO. Não havendo prova do arrendamento do veículo transportador da mercadoria desacompanhada de nota fiscal deve ser mantida a responsabilidade do proprietário do veículo pela multa prevista no art. 3°, parágrafo único, do Decreto-lei n° 399/1968, com redação dada pela Lei n° 10.833/2003. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto da Relatora. [assinado digitalmente] Ricardo Paulo Rosa - Presidente. [assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé - Relatora. Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros José Luiz Feistauer de Oliveira, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz, Maria do Socorro Ferreira Aguiar e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO PAULO ROSA     2  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  em  Florianópolis  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  por  entender  que  as  provas  apresentadas  no  autos  não  seriam  suficientes  para  demonstrar  o  arrendamento  do  veículo  e,  consequentemente,  afastar  a  responsabilidade  solidária  do  transportador.   Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  presente  momento  processual,  adoto o relatório da decisão recorrida, transcrevendo­o abaixo na íntegra:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  498.000,00,  referente  a  multa  exigida  por  infração  às  medidas  de  controle  fiscal relativas a cigarro de procedência estrangeira.  Depreende­se da descrição dos fatos da presente autuação bem  como da descrição dos fatos do Auto de Infração com Apreensão  de Mercadorias n° 10935002225/05­26 (fl. 04 a 06), no qual se  baseou  o  Auto  de  Infração  do  presente  processo,  que  no  dia  16/09/2005, no interior do veículo tipo ônibus, placas GVP 4942,  foram  encontrados  249.000  maços  de  cigarro,  que  foram  apreendidos  por  estarem  desacompanhados  de  documentação  que comprovasse a regular importação.  Regularmente  cientificada  (fl.  01),  o  interessado  apresentou  impugnação  de  folhas  17  e  18,  anexando  os  documentos  de  folhas 19 a 24. Em síntese apresenta os seguintes argumentos:  Que,  a  interessada  locou  o  veículo  ora  apreendido  para  a  Sr.  FRANCISCO DAMAS DA SILVA,  e que  este  era o  responsável  pelo  transporte,  bem  como  de  eventuais  multas  de  qualquer  natureza;  Requer  seja  eximida  a  autuada  da  esdrúxula  imputação, absolvendo­a, por ser de inteira justiça.  Em 05/12/2006, o processo  foi  baixado em diligência para que  fosse juntado aos autos o ato administrativo por meio do qual foi  aplicada a pena de perdimento. Tendo a autoridade preparadora  juntado o documento de folhas 31.  A DRJ em Florianópolis julgou improcedente a impugnação apresentada pelo  contribuinte, nos seguintes termos:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 16/09/2005  MULTA  REGULAMENTAR.  CIGARROS  DE  PROCEDÊNCIA  ESTRANGEIRA. TRANSPORTE.  Constitui  infração  às  medidas  de  controle  fiscal  a  posse  ou  transporte  de  cigarros  de  procedência  estrangeira  sem  documentação probante de sua regular  importação, sujeitando­ se  o  infrator  à  multa  legal,  além  da  aplicação  da  pena  de  perdimento dos cigarros apreendidos.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  repetindo  basicamente as mesmas alegações de sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10935.001963/2006­37  Acórdão n.º 3102­002.373  S3­C1T2  Fl. 11          3 Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  é  possível  perceber  do  relato  acima,  no  interior  do  veículo  ÔNIBUS  ­ MARCA/M.  BENZ  ­  ANO  (FABRICAÇÃO/MODELO):  1986/1987  ­  PLACA:  GVP4942  ­  CHASSI:  9BM364298GCX56161  ­  CÓDIGO,  RENAVAN:  248449788,,  foram  encontrados 249.000 maços de cigarros de procedência estrangeira sem documentação de sua  regular importação, de propriedade da ora Recorrente.  Por conta disso, foi lavrado auto de infração com apreensão de mercadorias,  assim  como  o  auto  de  infração  do  presente  processo,  para  constituição  do  crédito  tributário  referente à multa prevista no parágrafo único do artigo 3°, do Decreto­Lei n° 399/1968, com a  redação dada pelo artigo 78 da Lei n° 10.833/2003, que, juntamente com o artigo 2° do mesmo  diploma legal, dispõe o seguinte:  Art. 2° O Ministro da Fazenda estabelecerá medidas especiais de  controle  fiscal  para  o  desembaraço  aduaneiro,  a  circulação,  a  posse  e  o  consumo  de  fumo,  charuto,  cigarrilha  e  cigarro  de  procedência estrangeira.   Art  3°  Ficam  incursos  nas  penas  previstas  no  artigo  334  do  Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas  na  forma  do  artigo  anterior  adquirirem,  transportarem,  venderem,  expuserem  à  venda,  tiverem  em  depósito,  possuírem  ou consumirem qualquer dos produtos nele mencionados.   Parágrafo  único.  Sem  prejuízo  da  sanção  penal  referida  neste  artigo, será aplicada, além da pena de perdimento da respectiva  mercadoria,  a  multa  de  R$  2,00  (dois  reais)  por  maço  de  cigarro ou por unidade dos demais produtos apreendidos.  Sendo  clara  a  responsabilidade  do  transportador,  a presente  controvérsia  se  restringe à definição da  suficiência ou não dos documentos apresentados pela ora Recorrente  para  comprovar  o  arrendamento  do  veículo  ÔNIBUS  ­  MARCA/M.  BENZ  ­  ANO  (FABRICAÇÃO/MODELO):  1986/1987  ­  PLACA:  GVP4942  ­  CHASSI:  9BM364298GCX56161  ­  CÓDIGO, RENAVAN:  248449788,  que  estava  transportando  os  249.000 maços  de  cigarros  de  procedência estrangeira, desacompanhados de documentação fiscal.   Isso porque, é certo que se presume que a posse do veículo é do respectivo  proprietário  e  que  este  é  responsável  pelas  infrações  decorrentes  de  atividade  própria  do  veículo,  ou  de  ação  ou  omissão  de  seus  tripulantes,  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  95  do  Decreto­Lei n° 37/66.  Assim,  resta  evidente  que  a  definição  da  legitimidade  passiva  da  ora  Recorrente pressupõe a certificação de se, à época da infração, tinha a posse ou não do veículo  que  estava  transportando  os  249.000  maços  de  cigarros  de  procedência  estrangeira,  desacompanhados de documentação fiscal. É o que passamos a analisar.   Fl. 99DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO PAULO ROSA     4  Alega a Recorrente que entre os dias 10/09/05 e 14/09/2005, teria arrendado  o citado veículo ao Senhor Francisco Damas da Silva. Para demonstrar o alegado traz aos autos  uma  Ficha  de  viagem  sem  contrato  de  Frete  Turístico,  na  qual  há  a  indicação  de  que  o  responsável pela viagem de um ônibus de 48 lugares (sem qualquer outra informação sobre o  veículo)  é  de  responsabilidade  Senhor  Francisco  Damas  da  Silva.  Vale  ressaltar  que  este  documento  não  está  datado,  não  está  assinado  pelo  responsável.  Além  disso,  traz  uma  declaração do suposto arrendador, na qual afirma que no dia 10.07.05 foi abordado pela policia  federal no veiculo da empresa KEISSON de PLACA: GVP4942 com uma carga de cigarros de  propriedade do Sr Sávio Domingues Mota e que na ocasião ele era responsável pela carga e  descarga da mercadoria e que recebia R$ 200,00 pela viagem.  Ora,  tais  documentos  não  servem  de  prova  do  arrendamento  do  veículo.  Como bem pontuado pela decisão  recorrida  “para que  sua  alegação de desconhecimento dos  fatos por motivo de locação, pudesse ter um mínimo de credibilidade, deveria o interessado ter  apresentado  todos  os  documentos  idôneos  que  comprovam  tal  operação.  Contratos,  notas  fiscais,  autorização da ANTT para a viagem de  turismo,  lista de passageiros,  e  tantos outros  documentos  comuns  e  corriqueiros  para  este  tipo  de  atividade,  entretanto  o  interessado  simplesmente não traz aos autos qualquer elemento que possa fazer prova do alegado”.  Assim,  não  tendo  o  Recorrente  comprovado  o  arrendamento  do  veículo  à  época da  infração,  tampouco  trazido qualquer outro  elemento de defesa  além da  sua  suposta  ilegitimidade passiva, deve ser mantida a presente autuação.  Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário.    [Assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé                                Fl. 100DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10670.001651/2010-68
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO É devida a contribuição previdenciária patronal sobre a remuneração paga ou creditada a segurados, a qualquer título, na forma da Lei n.° 8.212/91, pelas entidades que não comprovem o pleno atendimento aos requisitos necessários à isenção de contribuições para a seguridade social. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-004.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO É devida a contribuição previdenciária patronal sobre a remuneração paga ou creditada a segurados, a qualquer título, na forma da Lei n.° 8.212/91, pelas entidades que não comprovem o pleno atendimento aos requisitos necessários à isenção de contribuições para a seguridade social. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1533; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1  1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10670.001651/2010­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­004.202  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de março de 2015  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO DE BRASILIA DE MINAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO  É devida a contribuição previdenciária patronal sobre a remuneração paga ou  creditada a segurados, a qualquer título, na forma da Lei n.° 8.212/91, pelas  entidades que não comprovem o pleno atendimento aos requisitos necessários  à isenção de contribuições para a seguridade social.  Recurso Voluntário Negado         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 16 51 /2 01 0- 68 Fl. 725DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10670.001651/2010­68  Acórdão n.º 2803­004.202  S2­TE03  Fl. 3          2  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.     Fl. 726DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10670.001651/2010­68  Acórdão n.º 2803­004.202  S2­TE03  Fl. 4          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  referente a contribuições devidas em razão de pagamentos a segurados obrigatórios, uma vez  que não foi comprovada a suposta isenção defendida pelo contribuinte – parte terceiros.  O  r.  acórdão  –  fls  685  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  auto  de  infração  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  ·  Existe ação judicial que comprova o direito à isenção.  ·  O processo de concessão do CEBAS esta em andamento  ·  Foi  apresentada  documentação  a  respeito  do  salário  maternidade  e  família.  ·  Incompetência do agente autuante  ·  Prescrição  ·  Requer o cancelamento do auto lavrado.  É o relatório.  Fl. 727DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10670.001651/2010­68  Acórdão n.º 2803­004.202  S2­TE03  Fl. 5          4  Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  DA DECADÊNCIA  A súmula vinculante do STF, nº 08 traz:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.   Com a decisão do Pretório Excelso, a questão passa a ser decidida com base  nos artigos art. 150, § 4 e 173, ambos do Código Tributário Nacional – CTN.  Trasncrevemos o artigo 173 :  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  A jurisprudência pátria já assentou que a aplicabilidade deste artigo seria nas  hipóteses  de  inexistência  de  pagamento  antecipado  ou  na  ocorrência  de  fraude  ou  dolo,  conforme transcrevemos.  “Ementa:  ....  II.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de  fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  REsp  395059/RS.  Rel.:  Min.  Eliana  Calmon.  2ª  Turma.  Decisão:  19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.)  ...  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  Fl. 728DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10670.001651/2010­68  Acórdão n.º 2803­004.202  S2­TE03  Fl. 6          5  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts. 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional.  Na  hipótese  em  exame,  que  cuida  de  lançamento  por  homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da  ocorrência do fato gerador. ....  .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli Netto. 1ª Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p.  184.)  Por fim, tal matéria foi submetida ao crivo da 1ª. Seção do Superior Tribunal  de  Justiça,  através  de  Recurso  Especial  representativo  de  controvérsia  –  RESP  973.733,  conforme  art.  543­C  do  normativo  processual  e,  segundo  a  nova  redação  do  art.  62­A  do  Regimento  interno  do  CARF,  de  reprodução  obrigatória  pelos  Conselheiros.  Reproduzimos  excerto da ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  (...)  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a configuração de. desarrazoado prazo decadencial decenal(...)   grifamos  Do  relatório DAD – Discriminativo Analítico  do Débito,  constata­se  a  não  ocorrência de pagamentos referentes as rubricas sub examine, justificando a aplicabilidade do  art. 173.   Como  a presente notificação  se  refere  às  competências  01/2005  a  12/2007,  tendo sido dado ciência ao contribuinte em 20/08/2010, aplicando­se o art. 173 do CTN não há  competência decadente a ser considerada.      Fl. 729DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10670.001651/2010­68  Acórdão n.º 2803­004.202  S2­TE03  Fl. 7          6                DA AUTUAÇÃO  Esta turma já apreciou a matéria de fundo quando da apreciação do processo  10670.001649/2010­99,  acórdão  2803­003.760,  de  04.11.2014,  de  lavra  do  i.  Conselheiro  Helton Praia.  Os argumentos enfrentados  foram os mesmos,  razão pela qual adoto o voto  proferido, que ora reproduzo.  A  autuação  fiscal  se  deu  em  razão  do  contribuinte  ter  apresentado GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as  contribuições  previdenciárias,  pois  se  declarou  como  entidade  beneficente  de  assistência social – FPAS 639, quando o correto seria 515, e deixou de incluir os  segurados  Contribuintes  Individuais  (médicos),  cuja  remuneração  foi  obtida  por  aferição  indireta  por  falta  de  apresentação  de  documentos,  período  01/2005  a  12/2007,  infringindo  o  art.  32,  inciso  IV,  e  §5º,  da  Lei  8.212/91,  conforme  Relatório Fiscal, fls. 7/9.  Por se referir a autuação fiscal por descumprimento de obrigação  acessória deve ser aplicada a regra do art. 173, inciso I do CTN para a decadência.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  autuação  fiscal  em  30/8/2010,  fl.  33.  A  competência mais remota (01/2005), a contar de 01/01/2006 só estaria decadente  em 01/01/2011. Destarte,  não há que  se  falar em período decadente na  autuação  fiscal.  São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei,  nos termos do § 7º do art. 195 da Constituição da República Federativa do Brasil  de 1988.  No período do auto de infração de 01/2005 a 12/2007 vigia o art.  55  da  Lei  8.212/91  que  exigia  requisitos  cumulativos  para  a  concessão  do  benefício  da  isenção  das  contribuições  patronais  previdenciárias.  Era  necessário  requerer o pedido ao órgão competente  (INSS) para  a verificação e controle dos  requisitos (§ 1o) e verificação de débito ou não (§6o da Lei 8.212/91 e § 3o do art.  195 da CF/88).  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23  desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos  seguintes  requisitos  cumulativamente:(Revogado  pela  Lei  nº  12.101,  de 2009)  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do  Distrito Federal ou municipal;(Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  II  ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social, renovado a cada três anos;(Redação dada pela Lei nº 9.429, de  26.12.1996).  II­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional  de Assistência Social, renovado a cada três anos;(Redação dada pela  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10670.001651/2010­68  Acórdão n.º 2803­004.202  S2­TE03  Fl. 8          7  Medida  Provisória  nº  2.187­13,  de  2001).(Revogado  pela  Lei  nº  12.101, de 2009)  III  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes;  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência  social  beneficente  a  pessoas  carentes,  em  especial  a  crianças,  adolescentes,  idosos  e portadores de deficiência;(Redação dada pela  Lei nº 9.732, de 1998).(Vide ADIN nº 2.028­5)(Revogado pela Lei nº  12.101, de 2009)  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios  a qualquer título;(Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado de  suas atividades.(Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97).(Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  §  1º  Ressalvados  os  direitos  adquiridos,  a  isenção  de  que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  despachar  o  pedido.(Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  §  2º  A  isenção  de  que  trata  este  artigo  não  abrange  empresa  ou  entidade que,  tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por  outra que esteja no exercício da isenção.(Revogado pela Lei nº 12.101,  de 2009)  §  3oPara  os  fins  deste  artigo,  entende­se  por  assistência  social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela  necessitar.(Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998).(Vide ADIN nº 2028­ 5)(Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  § 4oO Instituto Nacional do Seguro Social­INSS cancelará a isenção se  verificado  o  descumprimento  do  disposto  neste  artigo.(Incluído  pela  Lei  nº  9.732,  de  1998).(Vide ADIN nº  2028­5)(Revogado pela Lei  nº  12.101, de 2009)  §  5oConsidera­se  também  de  assistência  social  beneficente,  para  os  fins  deste  artigo,  a  oferta  e  a  efetiva  prestação  de  serviços  de  pelo  menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos termos do  regulamento.(Incluído  pela  Lei  nº  9.732,  de  1998).(Vide  ADIN  nº  2028­5)(Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  §6oA  inexistência  de  débitos  em  relação  às  contribuições  sociais  é  condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de que  trata  este  artigo,  em  observância  ao  disposto  no  §  3odo  art.  195  da  Constituição.(Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2.187­13,  de  2001).(Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10670.001651/2010­68  Acórdão n.º 2803­004.202  S2­TE03  Fl. 9          8  Como se pode notar, há necessidade do contribuinte comprovar o  cumprimento de todos os  requisitos  legais, que são cumulativos, perante o órgão  de controle do governo para a verificação (à época o INSS).  A autoridade fiscal efetuou a autuação em razão do contribuinte  não  comprovar  ser  possuidor  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social – CEAS e Ato Declaratório de Isenção emitido pelo INSS/RFB.  Portanto,  não  atendeu  os  requisitos  do  art.  55,  inciso  II,  e  parágrafo  1º,  da  Lei  8.12/91. Assim, não podia se utilizar de benefício previdenciário indevidamente.  Não  há  falsa  alegação  pela  fiscalização  de  falta  de  comprovação  de  entidade beneficente, como menciona o contribuinte.  O contribuinte assevera que todos os pressupostos do art. 55 da  Lei  8.212/91  foram  cumpridos,  entretanto,  não  anexa  aos  autos  a  comprovação.  Para se valer dos benefícios há necessidade de cumprimento de todos os requisitos  legais exigidos.  O lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador da  obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou  revogada, nos termos do art. 144 do CT.  Argumentos  sem  comprovação  não  são  suficientes  para  a  desconstituição da autuação fiscal.  No mesmo sentido, não se vê razão para o deferimento do pedido  de  perícia  solicitado  pelo  contribuinte  quando  já  houve  diligência  fiscal  que  examinou os argumentos e documentos apresentados.   Todos  os  elementos  de  prova  devem  ser  apresentados  na  impugnação.  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  perícia/diligência  que  não atenda aos requisitos previstos no artigo 16, inciso IV, c/c §1° do Decreto n°  70.235/72. Destarte, indefere­se o pedido de perícia.  Assevera o contribuinte que auferiu sentença procedente com tutela  antecipada,  na  qual  ficou  evidenciado  a  sua  condição  de  imunidade,  conforme  atesta  a  Ação Declaratória de Débito Fiscal c/c Pedido de Anulação de Débito Tributário e Pedido  Liminar  de  Emissão  de  Certidão  Positiva  com  Efeito  Negativo,  processo  n°  0005752­ 27.2011.4.01.3807,  que  tramita  pela  1a  Vara  da  Justiça  Federal  da  secção  judiciária  de  Montes Claros­MG, que abarca as contribuições previdenciárias patronais devidas para os  anos de 2004 a 2006.  Todavia,  referida  ação  judicial  encontra­se  em  andamento,  com  recurso  de  apelação  pela União  (PFN),  com  efeitos  devolutivo  e  suspensivo,  conforme  consulta  no  site  do  Tribunal  Regional  Federal  da  1a  Região  (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?proc=00057522720 114013807&secao=MCL&pg=1&trf1_captcha_id=5fec045f71b94212dcef2acd48 8f5b56&trf1_captcha=467r&enviar=Pesquisar, em 16/10/2014):  1.  Recebo  o  recurso  de  apelação  interposto  pela União  (PFN)  às  f.  148/170, nos seus efeitos devolutivo e suspensivo.2. Intime­se a parte  Fl. 732DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10670.001651/2010­68  Acórdão n.º 2803­004.202  S2­TE03  Fl. 10          9  autora  para,  no  prazo  de  15  dias,  apresentar  contrarrazões  ao  recurso.  O contribuinte apresenta cópia da documentação do Sistema Integrado  de  Protocolo  e  Arquivo  ­  "SIPAR"  no  qual  consta  que  o  processo  em  andamento  da  concessão do certificado de entidade beneficente de assistência social; documento emitido  pelo Ministério da Saúde de tramitação do processo para concessão; cópia da certidão de  protocolo  de  pedido  de  registro  e  concessão  do  CEAS  (processo  n.°  7101.002411/2003­10),  que  se  encontra  em  análise.  Entretanto,  tais  documentos não são suficiente para a desconstituição da autuação fiscal.  Menciona o contribuinte que a  fonte pagadora dos médicos é o  SUS, que não há comprovação de vínculo profissional médico do corpo clínico com o  hospital, entretanto, não prova nos autos suas argumentações. Ademais, a autuação  fiscal não se refere a remuneração de diretores como aduz o contribuinte.  Os  documentos  apresentados  quanto  ao  salário­família  e  salário  maternidade  foram  analisados  pela  diligência  fiscal  e  decisão  recorrida  que  concluíram  que são insuficientes para a retificação da autuação fiscal.   O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para  o exame da contabilidade e constituição da autuação fiscal quando não cumpridos  os  requisitos  legais pelo contribuinte para obtenção da  isenção das contribuições  sociais previstas no art. 55 da Lei 8.212/91, nos termos do art. 119 do CTN e art 6o  da Lei 11.457/07. No mesmo sentido é a súmula nº 8 do CARF:  Súmula  CARF  nº  8:  O  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  é  competente  para  proceder  ao  exame  da  escrita  fiscal  da  pessoa  jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador.  Diante dos fatos, não há vício do ato administrativo de lançamento por  incompetência do agente fiscal.  ...    Retorna este Relator.  Dessa  feita,  resta  demonstrado  que  a  recorrente  não  possuía  os  requisitos  necessários à fruição do favor legal, não havendo reparo a ser efetivado na r. decisão.              Fl. 733DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10670.001651/2010­68  Acórdão n.º 2803­004.202  S2­TE03  Fl. 11          10  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 734DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 13653.000042/2008-73
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. A exigência, pela autoridade lançadora, de que o contribuinte apresente prova adicional da efetividade dos pagamentos de despesas médicas deve ser devidamente fundamentada, mormente quando não são apontados vícios formais nos recibos apresentados. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-003.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Júnior, Ronnie Soares Anderson e Carlos André Ribas de Mello. Ausente, justificadamente, a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 10/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON   2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (MG)  ­  DRJ/JFA,  que  julgou  parcialmente  procedente Notificação de Lançamento de  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF), exigindo  crédito tributário no valor total de R$ 2.88775 relativo ao ano­calendário 2004.  O lançamento se deu em virtude da glosa da dedução com a dependente Ana  Lúcia Machado Pinheiro,  e de despesas médicas no valor de R$ 27.051,67 pelo  fundamento  assim consignado na respectiva "Complementação da Descrição dos Fatos":  Não houve comprovação do efetivo pagamento a:   R$23.253,00 Kelly Christine Dias de Souza Aguiar   Com  relação  a  Fundação  Cesp  foi  mantida  a  dedução  de  R$  4.430,46,  pois  os  demais  valores  são  de  beneficiários  não  dependentes  do  contribuinte.por  falta  de  comprovação,  pois  a  contribuinte  não  atendeu  a  intimação  regularmente  realizada,  visando ao esclarecimento dos fatos.  O  contribuinte  arguiu,  em  síntese,  ter  toda  a  documentação  exigida,  demandando o cancelamento da exigência.  A  instância  de  primeiro  grau  manteve  parcialmente  o  lançamento,  restabelecendo as deduções com dependente e as vinculadas à Fundação CESP glosadas, bem  como R$ 13.553,00 de despesas médicas pagas à Kelly Christine Dias de Souza Aguiar.  Inconformado,  o  notificado  interpôs  recurso  voluntário  em  31/5/2010,  contestando os termos da decisão da DRJ/JFA.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Conforme relatado, restou não exonerado pela instância recorrida somente o  montante de R$ 9.700,00 (R$ 23.253,00 ­ R$ 13.553,00) referentes a pagamentos efetuados à  odontóloga Kelly Christine Dias de Souza Aguiar.  A dedução de despesas médicas e de saúde na declaração de ajuste anual tem  como supedâneo legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro  de 1995, abaixo transcritos:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 10/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 13653.000042/2008­73  Acórdão n.º 2802­003.276  S2­TE02  Fl. 145          3  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:  a)  aos pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas  com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:   I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  ou  no Cadastro Geral  de  Contribuintes ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;   V  ­ no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.(grifei)  Compete  ao  contribuinte  comprovar  ter  realizado  despesas  médicas  que  justifiquem  o  direito  a  sua  respectiva  dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  nos  termos supra enunciados, sob pena de não poder auferir esse benefício, pois o ônus de carrear a  prova acerca de um fato é de quem alega a sua existência. Em harmonia com tal entendimento,  vale lembrar, por exemplo, das prescrições do art. 73 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de  1999 (RIR/99).   Noutro  giro,  tem­se  que  é  fato,  conforme  já  assentado  pela  ciência  processual,  que  recibos  são  instrumentos particulares que  comprovam a  quitação do negócio  jurídico, mas não se consubstanciam em prova inequívoca da realização de um pagamento.  Apesar disso, deve­se reconhecer que a própria legislação tributária conferiu  a esse tipo de documento o valor de prova do pagamento, consoante disposto no inciso III do §  2º do art. 8º da Lei nº 9.250/95, supra transcrito ­ anote­se que um documento de transferência  bancária, por exemplo, não possui todos os elementos discriminados na legislação, tais como o  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 10/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON   4 endereço do profissional prestador do  serviço,  ao  contrário do  recibo, que possui  campos de  preenchimento adequados para esses fins.  Desta  sorte,  a  regra  geral  é  a  aceitação  de  recibos,  caso  atendidos  os  seus  requisitos formais, motivo pelo qual a exigência de outros elementos para a comprovação das  despesas médicas deve ser devidamente  fundamentada,  sob pena de violação do princípio da  proteção da boa­fé e da legítima confiança que norteiam a relação fisco­contribuinte.  O lançamento atacado não vislumbrou vícios de forma nos recibos trazidos,  tampouco  expôs  os  motivos  que  levaram  a  seu  convencimento  de  que  era  necessária  a  apresentação de cheques, extratos de conta­corrente, etc., para atestar a efetiva realização dos  pagamentos efetuados à já mencionada odontóloga.   Mesmo assim o contribuinte, em louvável esforço, buscou e obteve junto aos  bancos e à prestadora de serviços cópias de cheques e extratos bancários que atestaram a maior  parte  dos  pagamentos  realizados. Anote­se  que quatro  cheques  apresentados,  perfazendo um  total  de  R$  7.800,00,  quase  o  total  da  glosa  mantida,  foram  desconsiderados  pela  decisão  vergastada por não serem fotocópias fornecidas pela instituição bancária, em zelo que não se  configura razoável dentro do contexto fático presente nos autos.  Destarte,  ainda  que  seja  perfeitamente  possível  que  a  autoridade  lançadora  busque, com respaldo nas normas mais acima mencionadas, elementos adicionais para formar  sua convicção acerca da efetividade dos pagamentos de despesas médicas, deve ter o cuidado  de justificar adequadamente tal necessidade probatória, forte no dever geral de motivação dos  atos administrativos e da proteção à boa­fé do contribuinte.  Ante  o  exposto,  concluo  o  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário, cancelando a exigência no que restou mantida pela instância recorrida.    (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 147DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 10/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON

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5842230 #
Numero do processo: 10580.911709/2009-59
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2003 NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. Embargos de declaração com efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3802-004.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes auto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer do presente recurso de embargos e, no mérito, rejeitá-los. (assinado digitalmente) Mercia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano Damorin (Presidente) Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Solon Sehn, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1399; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.911709/2009­59  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3802­004.206  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  SOCIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANÇA   Recorrida  SOCIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANÇA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Exercício: 2003  NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.  Embargos de declaração com efeitos infringentes. Impossibilidade.  Embargos rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes auto.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer do presente  recurso de embargos e, no mérito, rejeitá­los.    (assinado digitalmente)  Mercia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 17 09 /2 00 9- 59 Fl. 121DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  Damorin  (Presidente)  Francisco  José  Barroso  Rios,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Solon  Sehn,  Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de  recurso de  embargos que chega a este Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  em  razão  da  insurgência  do  contribuinte  em  epígrafe  contra  o Acórdão  lavrado pela 2ª Turma Especial da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamentos do Carf, em que foi  conhecido e negado provimento ao Recurso Voluntário interposto.  Ao analisar a questão, a 2ª Turma Especial proferiu o seguinte acórdão:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/09/2003  Direito ao crédito não conhecido.  Ausência de prova do crédito pleiteado.  Em recurso que ora é objeto de exame, o sujeito passivo se insurge contra o  acórdão  em  epígrafe,  argumentando  que  houve  contradição,  no  que  concerne  ao  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  para  possível  compensação,  e  que  houve,  também,  omissão quanto  à negativa de acolhimento dos  termos da  sentença proferida no mandado de  segurança  nº  2009.34.00.031.447­2,  em  andamento  na  9ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  Federal do Distrito Federal.  Voto             Verifica­se  que  o  presente  Recurso  de  Embargos  é  tempestivo  e  preenche  todos os seus requisitos positivos. Portanto, dele tomo conhecimento e passo analisar o mérito.  Por  intermédio  de  manobra  diversionista,  o  recorrente  pretende  efeitos  infringentes em sede de embargos, o que é vedado pela legislação de regência. Tal motivo já é  suficiente para negar provimento.  Contudo,  para  elucidar  a  questão,  renova­se  aqui  os  termos  da  decisão  proferida em sede de recurso voluntário.  O recorrente tem, em tese, ao seu favor, uma decisão judicial precária apenas,  pois o processo ainda está em andamento e, por via de conseqüência, não aconteceu o trânsito  em  julgado  do  mandado  de  segurança.  Esta  situação,  portanto,  s.m.j.,  não  implica  no  reconhecimento da liquidez e da certeza dos créditos tributários, nos termos do artigo 170 do  CTN e do artigo 66 da lei nº 8.383/91.  Ou seja, para que se possa promover a compensação dos pretensos créditos,  necessário se faz o preenchimento dos requisitos da liquidez e da certeza, o que, de fato, não  foram preenchidos.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911709/2009­59  Acórdão n.º 3802­004.206  S3­TE02  Fl. 112          3 Inclusive, aprofundando um pouco mais o debate, não há nos autos, qualquer  prova que o contribuinte é beneficiário da noticiada decisão judicial, já que não há documentos  que  comprovam  a  condição  de  ser  o  ora  recorrente  integrante  dos  quadros  associativos  da  associação  que  consta  no  polo  ativo  do  mandado  de  segurança,  muito  menos  os  atos  constitutivos  dela  para  saber  o  funcionamento  do  regramento  jurídico  nos  casos  de  representação coletiva em sede judicial.  Portanto, pelas  razões acima expostas, CONHEÇO dos presentes Embargos  e, no mérito, Rejeito­os.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira                                Fl. 123DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5827819 #
Numero do processo: 11080.729722/2011-84
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito de defesa, quando demonstrada sua prescindibilidade. Considerar-se-á como não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos previstos no artigo 16, IV c/c §1° do Decreto n° 70.235/72. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA Em ação fiscal, quando constatado falta de pagamento ou recolhimento, falta de declaração ou declaração inexata, é aplicada multa de ofício.
Numero da decisão: 2403-002.314
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, reconhecer devida a tributação. Vencidos os conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Júlio de Souza e Marcelo Freitas de Souza Costa. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Freitas De Souza Costa, Ivacir Julio De Souza, Maria Anselma Coscrato Dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito de defesa, quando demonstrada sua prescindibilidade. Considerar-se-á como não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos previstos no artigo 16, IV c/c §1° do Decreto n° 70.235/72. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA Em ação fiscal, quando constatado falta de pagamento ou recolhimento, falta de declaração ou declaração inexata, é aplicada multa de ofício.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 ACORDAM  os membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  reconhecer  devida  a  tributação.  Vencidos  os  conselheiro  Marcelo  Magalhães Peixoto, Ivacir Júlio de Souza e Marcelo Freitas de Souza Costa.      Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari (Presidente), Marcelo Freitas De Souza Costa, Ivacir Julio De Souza, Maria Anselma  Coscrato Dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 987DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.729722/2011­84  Acórdão n.º 2403­002.314  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre, Acórdão 10­42.335 da  7 ª Turma, que julgou a impugnação improcedente.  A autuação e a impugnação foram assim apresentadas no relatório do acórdão  recorrido:    Dos Lançamentos   Em decorrência de ação  fiscal  levada a efeito na empresa em  epígrafe,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  –  AI  Debcad  nº  51.002.345­2,  no  valor  de  R$  2.883.033,82  (dois  milhões,  oitocentos e oitenta e três mil, trinta e três reais e oitenta e dois  centavos),  consolidado  em  03/11/2011,  relativo  à  contribuição  previdenciária  da  empresa  incidente  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  contribuintes  individuais,  não  declaradas  em  GFIP,  nas  competências 01/2009 a 12/2009.  Consigna  a  autoridade  lançadora,  em  síntese,  que  a  autuada  opera,  atualmente,  sob  a  forma  jurídica  de  sociedade  simples  com  responsabilidade  limitada.  Sua  origem,  no  entanto,  está  vinculada à Associação dos Médicos do Hospital Mãe de Deus  AMEMD/RS,  entidade  sem  fins  lucrativos,  constituída  em  29/06/1998. Tal  entidade,  nos  termos  estatutários,  tinha  como  principais  finalidades  congregar  os  associados,  promovendo o  convívio e o aprimoramento profissional, intermediar eventuais  negociações  entre  seus associados  e  o Hospital Mãe de Deus,  bem  como  representá­los  na  celebração  de  contratos  de  prestação de serviços médicos.  Conforme  disposto  no  artigo  9°,  inciso  V  do  Estatuto  da  AMEMD/RS, os associados  deveriam  prestar  atendimento  aos  beneficiários dos planos de saúde dentro do horário e disciplina  de  seus  consultórios  e/ou  instalações,  recebendo  a  remuneração  pelos  serviços  prestados  diretamente  das  empresas  administradoras  dos  planos  de  saúde.  Tal  remuneração,  efetivamente,  constituiria  base  de  cálculo  para  fins de  incidência da contribuição previdenciária na condição  de contribuinte individual, prevista no art. 22, inciso III, da Lei  8.212, de 24/07/1991, incluído pela Lei 9.876, de 26/11/1999.  A partir de 11/10/2002, em decorrência de alteração no seu tipo  jurídico,  a associação passou a atuar como uma  sociedade de  médicos,  com  fins  lucrativos  e  por  cotas  de  responsabilidade  limitada  ao  capital  social  integralizado,  adotando  a  denominação  social  AMEMD  SAÚDE  LTDA.,  passando,  Fl. 988DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 posteriormente,  para  AMEMD  SAÚDE  SOCIEDADE  SIMPLES  LTDA.,  em  razão  do  disposto  no  Código  Civil  Brasileiro de 2002.  Em 15/01/2003,  a AMEMD SAÚDE SOCIEDADE SIMPLES  LTDA. passou a atuar na condição de sócio ostensivo de uma  sociedade  em  conta  de  participação  denominada  AMEMD  SAÚDE  HMD  SOCIEDADE  EM  CONTA  DE  PARTICIPAÇÃO (AMEMD SCP), comparecendo, na condição  de sócios participantes, os mesmos médicos e pessoas jurídicas  prestadoras  de  serviços  médicos  que,  anteriormente,  integravam  o  quadro  de  associados  da  ASSOCIAÇÃO  DOS  MÉDICOS DO HOSPITAL MÃE DE DEUS.  Na  condição  de  sócia  ostensiva  da  AMEMD  SAÚDE  HMD  SOCIEDADE  EM  CONTA  DE  PARTICIPAÇÃO  (AMEMD  SCP),  a  AMEMD  SAÚDE  SOCIEDADE  SIMPLES  LTDA.  passou a celebrar contratos para fins de prestação de serviços  médicos  com  inúmeras  instituições  administradoras  de  planos  de  saúde,  comprometendo­se,  por  meio  de  seu  quadro  social,  médicos  e  pessoas  jurídicas  contratadas  ou  autorizadas,  a  prestar  serviços  médicos  aos  beneficiários  dos  respectivos  planos de saúde, percebendo, em contrapartida, a remuneração  acordada para cada modalidade de atendimento.  Na Sociedade em Conta de Participação os sócios participantes  são  aqueles  que  não  atuam,  apenas  fornecem  fundos  para  a  atuação do ostensivo, que executa a atividade econômica objeto  do  contrato  e,  ao  final,  presta  contas  aos  investidores.  E,  mesmo sendo sócios da conta de participação onde a AMEMD  SAÚDE  SOCIEDADE  SIMPLES  LTDA.  é  sócia  ostensiva,  esses  profissionais  devem  ser  remunerados  especificamente  pela  prestação  de  serviços médicos,  devendo  tal  remuneração  ser  considerada  como  base  de  incidência  de  contribuição  previdenciária.  Entretanto, os serviços médicos prestados diretamente ao sócio  ostensivo  eram  tratados  como  distribuição  de  lucros  provenientes  da  sociedade  em  conta  de  participação,  muito  embora  a  remuneração  se  efetivasse  na  proporção  da  quantidade  e modalidade dos  serviços correspondentes a  cada  participante  individualmente,  e  não  em  face  do  montante  investido,  como  previsto  nas  sociedades  em  conta  de  participação.  Mesmo  considerando­se  que  a  conta  de  participação,  dada as  suas características próprias, envolve diretamente um contrato  de  investimento,  no  caso  em  tela,  não  houve  intenção  de  investir,  já  que  o  recurso  aportado  foi  de  apenas  R$  40,00  (quarenta  reais)  por  sócio,  conforme  demonstra  a  cláusula  5ª  do  Instrumento  Particular  de  Constituição  da  AMEMD  SAÚDE  HMD  SOCIEDADE  EM  CONTA  DE  PARTICIPAÇÃO.  Embora  o  objetivo  do  negócio  fosse  ampliar  a  celebração  de  contratos de prestação de serviços médicos para  lucro de  seus  integrantes,  a  partir  de  um  acordo  entre  as  partes,  houve  a  criação de uma relação jurídica simulada para encobrir a mera  Fl. 989DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.729722/2011­84  Acórdão n.º 2403­002.314  S2­C4T3  Fl. 4          5 prestação  de  serviços  médicos  à  AMEMD  SAÚDE  SOCIEDADE  SIMPLES  LTDA.,  conferindo  às  autoridades  fiscais, a impressão de uma sociedade em conta de participação  com efetiva distribuição de lucros.  Pelos  elementos  constatados  na  ação  fiscal,  concluiu  a  autoridade  lançadora  que  os  valores  repassados  pela  contribuinte  autuada  aos  sócios  da  conta  de  participação  AMEMD SAÚDE HMD não constituem distribuição de lucros  e,  sim,  pagamentos  por  serviços  prestados  na  condição  de  contribuintes individuais, integrando o salário de contribuição  para  todos  os  fins  e  efeitos,  não  havendo  motivos  que  justifiquem  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre os valores recebidos.  Da Impugnação   A ciência dos autos de infração ocorreu em 10 de novembro de  2011. A empresa apresentou impugnação, dentro do prazo legal,  em 09 de dezembro de 2011.  Inicialmente,  descreve  as  principais  conclusões  do  fisco  que  determinaram a lavratura dos autos de infração, concluindo que  as divergências apontadas são contrárias à lei e procedidas por  inadvertência do ente fiscalizador.  Apresenta um histórico da Associação dos Médicos do Hospital  Mãe de Deus (Associação), onde consta a finalidade, objetivos e  atividades  exercidas.  Posteriormente,  em  decorrência  de  suas  práticas  empresariais,  foi  deliberada  a  sua  transformação  em  sociedade  simples  de  responsabilidade  limitada,  cuja  denominação  atual  é  AMEMD  Saúde  Sociedade  Simples  Ltda  (AMEMD).  Também  descreve  a  criação  da  AMEMD  SAÚDE  HMD – Sociedade em Conta de Participação (SCP), seus sócios  e objetivos.  Acrescenta que o contrato estabelece que os sócios participantes  podem assumir obrigações em nome individual e em seu próprio  endereço, além de responderem individualmente por erro médico  e qualquer responsabilidade civil ou criminal decorrente de seus  atos  profissionais.  Registra  também  que,  apesar  de  todos  os  sócios possuírem o mesmo número de quotas, o contrato da SCP  prevê  a  distribuição  desproporcional  do  resultado,  calculado  com  base  na  receita  proporcionada  por  cada  sócio,  independentemente  de  sua  contribuição  para  o  patrimônio  especial da SCP, e que é creditado ao sócio como distribuição de  lucros da SCP.  Da Preliminar de nulidade   Depois de transcrever os artigos 142 do CTN e 10 do Decreto nº  70.235, de 1972, refere que a autuação não observou o disposto  no  artigo  10,  inciso  IV,  c/c,  inciso  III  do  artigo  11  do  citado  decreto,  porquanto  a  constituição  da  SCP  e  a  distribuição  de  resultados  aos  seus  participantes,  não  infringe  qualquer  Fl. 990DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 disposição  de  lei  tributária  ou  civil,  sendo  ilação  do  fisco  a  ocorrência de simulação na constituição dessa SCP.  Transcrevendo entendimentos da doutrina e jurisprudência sobre  o  tema,  registra  que  o  lançamento  é  um  ato  essencialmente  formal,  não  admitindo  erros,  omissões  e  supressões  de  etapas,  tornando­se nulo ou anulável quando isso acontece.  Dessa  forma,  aponta  que  não  havendo  fundamentação  jurídica  para embasar a descaracterização da SCP, constata­se excessiva  carga  de  discricionariedade  do  ente  tributante,  seguida  de  infundada  atribuição  de  simulação,  que  não  vieram  acompanhadas de fundamento jurídico.  Do direito   Além da preliminar de nulidade do auto de infração, entende que  por  razões  de  direito  a  exação  não  merece  prosperar,  pelos  seguintes argumentos:  1.  Da sociedade em conta de participação SCP   Com  fundamento  no  artigo  981  do  Código  Civil  (CC)  e  na  organização  e  funcionamento  da  SCP,  conclui  que,  se  o  sócio  participante  exercer  o  objeto  social  dessa  sociedade,  simplesmente assume o risco de ter sobre si os efeitos do artigo  993,  parágrafo  único,  do  CC,  mas  em  nada  contribui  para  a  “suposta  desconsideração”  da  sociedade.  Em  outras  palavras,  expõe apenas a si, não a sociedade. Em apoio a suas alegações,  juntou parecer de juristas sobre o tema (doc. 06).  2.  Desconsideração dos efeitos da SCP pelo Fisco   Afirma que, na SCP em questão, era a AMEMD, na qualidade de  sócia ostensiva, que contratava com os planos de saúde, emitia  faturas  e  notas  fiscais,  recolhia  os  tributos  devidos  e  assumia  toda  a  parte  negocial  perante  terceiros.  Entretanto,  o  atendimento  aos  pacientes,  simples  beneficiários  dos  planos  de  saúde (contratantes), era realizado pelos sócios participantes da  SCP. Dessa forma, não há razão para descaracterizar a SCP por  tais  práticas,  na  medida  em  que  não  é  vedada  a  prestação  de  serviços  pelos  sócios  participantes,  sendo  apenas  estes  responsáveis  solidários  pelo  cumprimento  das  obrigações  assumidas pela AMEMD com terceiros em nome da SCP quando  exercerem, em nome próprio, a atividade objeto da SCP.  Observa que os sócios participantes não realizavam o objeto da  SCP  pelo  razoável  entendimento  de  não  ter  o  médico,  que  é  técnico  na  área  isolada  que  atua,  nenhuma  afinidade  com  os  negócios a cargo da sócia ostensiva. A atividade praticada pelo  sócio participante é unicamente o atendimento do beneficiário de  plano  de  saúde.  Por  outro  lado,  o  objeto  da  SCP  não  era  o  atendimento  a  pacientes,  mas  apenas  congregar  os  interesses  dos médicos associados em suas relações com hospitais e planos  de saúde. Dessa forma, citando doutrina, reclama que a Receita  Federal  do  Brasil  não  pode  descaracterizar  a  SCP  e  tratar  a  operação como uma simulação.  Fl. 991DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.729722/2011­84  Acórdão n.º 2403­002.314  S2­C4T3  Fl. 5          7 A  impugnante  também alega  que  não  prospera  o  entendimento  do fisco sobre a inexistência de affectio societatis entre os sócios  ostensivo e participantes, pois o objeto da SCP está em sintonia  com o exato conceito de SCP trazido pelo renomado jurista J. X.  Carvalho  de Mendonça  (“trabalhando  um,  alguns  ou  todos  os  associados em seu nome individual para lucro comum”).  Entende  que  os  valores  pagos  a  título  de  participação  nos  resultados ou  lucros da  empresa gozam da  isenção prevista no  artigo 28, parágrafo 9º , alínea “j", da Lei n° 8.212/91, tendo em  vista  a  clara  existência  de  affectio  societatis,  assim  como  a  consecução do objeto social da SCP e, ainda, que a distribuição  de resultado se deu nos termos do Contrato de Constituição da  SCP,  cláusula  20ª  (“Os  sócios  da  sociedade  em  conta  de  participação convencionam, expressamente, que os lucros serão  distribuídos  independente  da  contribuição  para  o  patrimônio  especial , de acordo com a receita proporcionada pelos negócios  viabilizados por cada um dos sócios ou entre eles ajustados”).  Ressalta que o fundamental para esta autuação fiscal é o fato de  os  médicos  associados  receberem,  por  meio  da  SCP,  rendimentos  decorrentes  do  atendimento  aos  beneficiários  dos  planos de saúde e hospitais (atividade do sócio participante, não  da  SCP),  viabilizados  pelos  contratos  firmados  pelo  sócio  ostensivo  em  nome  da  SCP,  e  não  rendimentos  decorrentes  de  esforços  próprios  engendrados  na  ampliação  dos  negócios  firmados pela SCP (atividade do sócio ostensivo e da SCP).  Acrescenta,  ainda,  que  não  há  fundamento  fático  para  a  alegação da fiscalização de que a SCP estaria desnaturada por  violação ao artigo 991 do CC, vez que não há provas no Termo  de  Constatação  Fiscal  de  que  os  sócios  participantes  teriam  contribuído  pessoalmente  para  ampliar  a  celebração  de  contratos  de  prestação  de  serviços  médicos,  quando  agiriam,  então, como sócios ostensivos no exercício da atividade social da  SCP.  Ademais, entende que, desconsiderar a forma de constituição de  sociedade em conta de participação é afastar, em última análise,  as  leis, normas e princípios que a regem e que o STF não mais  aceita o afastamento da aplicação da lei impositiva, nos termos  enunciados na Súmula Vinculante n° 10. Transcreve ementa de  julgado sobre o tema.  Prossegue questionando o outro argumento utilizado pelo Fisco  para  descaracterizar  a  SCP  que  a  distribuição  dos  resultados  era feita de forma desproporcional à contribuição de cada sócio  à  formação  do  patrimônio  da  SCP.  Alega  que  não  pode  ser  aceito, pois há amparo no artigo 1007 do CC.  Assim  sendo,  afirma  que  não  havendo  vedação  em dispositivos  próprios do capítulo das sociedades em conta de participação, e  diante da previsão de distribuição desproporcional de lucros no  contrato de constituição da SCP pelo uso de critério diverso, é  certo  que  não  há  nenhuma  ilegalidade ou  irregularidade  ao  se  efetuar os pagamentos aos sócios participantes tal como dispõe  Fl. 992DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 o Contrato Social da SCP,  em  relação direta aos atendimentos  realizados  e  não  ao  investimento  na  SCP.  Não  há  fundamento  suficiente,  portanto,  na  utilização  deste  fato  como mote  para  a  desconsideração  do  negócio  jurídico  seja  qual  for  a  finalidade  (tributária  ou  não).  Inexistente  relação  causaefeito  entre  a  distribuição  desproporcional  de  resultados  e  a  descaracterização de uma sociedade em conta de participação,  como tentou impor o Fisco.  Destaca que, no caso, a conta de receita bruta total amealhada  por  todos  os  sócios,  ostensivo  e  participantes,  é  tributada  pelo  lucro  presumido,  e,  após,  abatidos  tributos  incidentes,  as  despesas  administrativas,  despesas  operacionais,  encargos,  desembolsos  necessários  a  manutenção  da  sociedade,  o  saldo  positivo é distribuído aos sócios de acordo e proporcionalmente  com  a  receita  proporcionada  pelos  negócios  viabilizados  por  cada  sócio,  independente  da  cota  societária,  tal  como  previsto  do Contrato de Constituição da SCP.  Destaca,  nesse  sentido,  jurisprudência  administrativa,  da  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Recife, Acórdão n° 1129266 de 25 de Março de 2010.  Refere que os lucros ou dividendos quando pagos ou creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  estão  isentos  do  imposto  de  renda  na  fonte e na declaração de rendimentos dos beneficiários, pessoa  física ou jurídica, por força do artigo 10 da Lei 9.249, de 1995  c/c arts. 654, 662 e 666 do RIR/99. Assim, igualmente, os valores  pagos  a  título  de  participação  nos  resultados  ou  lucros  da  empresa gozam da isenção prevista no artigo 28, parágrafo 9º ,  alínea " j " , da Lei n° 8.212/91.  Destaca  que  o  fato  de  os  sócios  participantes  terem  supostamente outorgado "procurações sem objeto definido" para  o sócio ostensivo constituir a SCP revela nítida congruência de  interesses  entre  estes,  evidenciando  a  presença  do  affectio  societatis.  Acrescenta  que  as  procurações  outorgadas  efetivamente  tinham  objeto  definido  e  limitado,  que  era  o  de  constituir  a  SCP,  A  atuação  do  sócio  ostensivo,  por  ser  dinâmica, não poderia, em sua totalidade, estar prevista em um  instrumento de mandato, não havendo nesse particular nenhum  indício  de  simulação  de  negócio  jurídico,  mas  mera  questão  pragmática  que  não  detém  força  jurídica  alguma  de  descaracterizar a SCP regularmente constituída.  Aduz,  por  fim,  ainda  que  por  um  absurdo  se  mantivesse  desconsiderada  a  SCP  para  fins  tributários  ou  para  quaisquer  outros  fins  a  par  da  eventual  responsabilidade  solidária  dos  sócios  participantes,  não  se  anula  a  existência  clara  da  sociedade em  si  (fato  incontornável)  no mínimo  sob a  égide de  uma "sociedade em comum", artigo 986 do CC, cuja tributação  se  daria  como  qualquer  outra  pessoa  jurídica,  que  inclusive  exerceu a opção pelo lucro presumido e assim cumpriu a tempo  e modo sua obrigação tributária.  Ao final desse tópico, conclui que está demonstrada nos autos a  efetiva existência da sociedade.  Fl. 993DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.729722/2011­84  Acórdão n.º 2403­002.314  S2­C4T3  Fl. 6          9 3.  Da simulação   Afirma  que  o Fisco  presumiu  que  haveria  uma  subcontratação  dos médicos pela AMEMD para que estes executassem o objeto  dos contratos firmados em nome desta com os planos de saúde e  o  Hospital,  razão  pela  qual  os  valores  pagos  aos  sócios  participantes  da  SCP  constituir­se­iam  em  serviços  individuais  prestados e, portanto, passíveis de tributação.  Refere que de acordo com o artigo 167 do CC e entendimentos  doutrinários, negócio jurídico simulado é aquele praticado com  o  intuito  de  enganar  terceiros  através  de  uma  relação  jurídica  que,  na  verdade,  não  existe,  porque  não  representa  a  vontade  real dos envolvidos.  Destaca  que  com  a  constituição  da  SCP,  não  ocorreu  a  ocultação de nenhum traço da relação jurídica entre as partes: a  SCP  expande  os  negócios,  com  contratos,  associações,  parcerias, na qualidade de sócia ostensiva, e os médicos, então  sócios  participantes,  prestam  os  serviços  em  nome  próprio  diretamente aos pacientes.  Registra  que  o  simples  fato  de  os  sócios  da  SCP  prestarem  serviços não descaracteriza a natureza da sociedade ou seja, não  autoriza o Fisco afastar os seus efeitos para afirmar que haveria  uma  subcontratação,  posto  que  não  existe  essa  figura  jurídica  nem exposta nem oculta, ou seja, uma "vontade real" por parte  dos  profissionais  de  quererem possuir  uma  relação  jurídica  da  subcontratação, mas sim deliberar e definir os rumos da própria  sociedade então formada (SCP).  Afirma  que  também  não  se  pode  alegar  que  a  SCP  foi  criada  unicamente  para  que  os  seus  sócios  participantes  recebessem  rendimentos  isentos,  ocultando  a  verdadeira  natureza  dos  pagamentos. Na realidade, o motivo principal da transformação  da  ASSOCIAÇÃO  na  AMEMD  e  constituição  da  SCP  foi  a  adaptação  da  sua  estrutura  societária  à  atividade  então  desenvolvida  pela  entidade,  que,  com  o  decorrer  do  tempo,  acabou  se  tornando  incompatível  com  a  forma  de  associação  sem fins lucrativos.  Simulação  alguma  existiu.  Ao  contrário,  simulação  e  mesmo  intenção de lesar o fisco existiria se a autuada seguisse atuando  como associação sem fins lucrativos, tributando pelo regime do  lucro presumido, e distribuindo resultados aos seus associados.  Acrescenta  que  perde  força  a  imputação de  simulação descrita  nos  autos,  pois  é  possível  verificar  claramente  a  existência  de  motivação  suficiente  para  a  organização  das  atividades  da  AMEMD  e  dos  médicos  associados  da  forma  em  que  “engendrada” (SCP) sem que o único objetivo fosse não tributar  sobre  os  pagamentos  efetuados.  Assim,  havendo  motivo  justo,  não há simulação.  O  suposto  dolo  para  evitar  a  lei  tributária  não  está  presente,  pois  a  maioria  dos  pagamentos  efetuados  aos  sócios  Fl. 994DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 participantes,  aproximadamente  80%,  está  abaixo  do  limite  de  isenção  do  IR.  Consigna  que  não  seria  plausível  que  constituíssem uma SCP com o objetivo de simular uma situação  jurídica para que 20% de todos os recebimentos não estivessem  sujeitos à retenção do IR.  Também se demonstrou nulo  e abusivo o Auto de  Infração que  aplicou  multa  sobre  valores  que  estão  abaixo  dos  valores  mínimos  de  isenção  seja,  como  dito,  da  tabela  de  imposto  de  renda da pessoa física, seja em relação aos sócios participantes  ou pessoas jurídicas (RIR/99).  Salienta  que  nenhuma  prova  cabal  de  atuação  lesiva  aos  interesses  do  fisco  (conduta  dolosa)  como  motivador  principal  da  constituição  da  SCP  se  mostrou  presente.  Pelo  contrário,  todos  os  fatos  apontados  anteriormente  justificam  de  forma  inconteste  a  opção pela  constituição  de  sociedade em  conta  de  participação  da  qual  os  profissionais  estão  plenamente  conscientes de que fazem parte de uma sociedade e para a qual  firmaram contrato social.  Ao  final,  destaca  que  todos  os  atos  realizados  pelas  partes  observam  a  legislação  vigente,  não  havendo  qualquer  discordância entre a vontade e declaração. “Os efeitos jurídicos  do  negócio  realizado  correspondem  ao  pretendido  e  ao  formalizado pelas partes”.  Ressalta que por estas razões não estão presentes os elementos  que  caracterizam  a  simulação  de  um  negócio  jurídico  e,  por  conseguinte, o seu afastamento para fins  tributários. A boa­fé é  presumida.  A  má­fé  deve  ser  demonstrada,  tornando  desaconselhável qualquer inversão do ônus probatório, impondo  ao  contribuinte  a  prova  da  escorreita  atividade  no  desenvolvimento dos seus negócios.  Entende,  assim,  que  à  falta  de  evidências  concretas,  'dolus  mains',  fraude  ou  excesso  de  poderes  não  há  que  se  falar,  também por essa razão, em simulação.  4.  Da Multa   Afirma,  quanto  à  multa  aplicada,  que  não  houve  nenhuma  conduta do contribuinte para reduzir a carga fiscal, pois toda a  forma de exercício de suas atividades foi mantida tal qual antes  da constituição da SCP. Salienta que o patamar quantitativo da  multa aplicada  foi  de 75% sobre o  valor  do débito  corrigido o  que,  além de  inviabilizar qualquer  tipo  de  pagamento,  chega a  um  verdadeiro  confisco.  A  aplicação  da  referida  multa  é  característico  ato  de  excessiva  penalização,  incidindo  em  confisco,  que  é  vedado  pela  Constituição  Federal  em  seu  art.  150, IV.  Ademais, tendo em vista a nova redação do artigo 35 da Lei n°  8.212/91, dada pela Medida Provisória n° 449, de 03.12.2008, o  novo percentual aplicável à multa de mora passou a ser aquele  constante  no  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/96,  que,  sendo  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  deve  ser  aplicado,  com  fulcro  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  'c',  do  CTN,  que  estabelece  a  retroatividade da lei mais benéfica ao contribuinte.  Fl. 995DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.729722/2011­84  Acórdão n.º 2403­002.314  S2­C4T3  Fl. 7          11 Portanto, ainda que seja mantido o Auto de Infração, impõem­se  a  redução  da multa  para  uma  natureza mais  branda,  uma  vez  que mais compatível com o caso em tela.  5.  Conclusões   Em  razão  do  exposto,  a  impugnante  conclui  que:  (a)  os  argumentos  em  que  se  fundou  a  RFB  para  desconsiderar  os  efeitos fiscais da SCP são totalmente improcedentes, na medida  em que a única  conseqüência da suposta prestação de  serviços  pelo  sócio  participante  seria  a  sua  responsabilidade  solidária  perante  terceiros,  assim  como  também  não  é  vedada  a  distribuição  desproporcional  dos  resultados  obtidos  pela  SCP  em relação ao capital investido; (b) não houve ato dissimulado  praticado  pelas  partes,  pois  a  vontade  real  correspondente  perfeitamente à vontade formalizada nos atos de constituição da  SCP;  (c)  desde  a  transformação  da  Associação  em  sociedade  simples,  com  a  criação  da  SCP,  os  sócios  participantes  e  ostensivo  sempre  visaram  ao  objetivo  comum  da  SCP;  (d)  há  claro affectio societatis entre sócio ostensivo e participantes da  SCP,  sendo  que  tal  medida  conjunta,  inclusive,  permitiu  a  regularização da atuação da então Associação, que não poderia  estar  praticando  atos  negociais  na  qualidade  de  entidade  sem  fins lucrativos; (e) a demonstração de que 80% dos pagamentos  sequer  resultou  em  tributação  (conforme  demonstra  tabela  que  cobre  período  de  5  anos)  torna  evidente  que  o  intuito  da  SCP  nunca foi o de obter vantagem indevida em detrimento do Fisco;  e  (f) ainda  que  prevaleça  a  simulação  imputada  à AMEMD,  a  multa  deve  ser  reduzida  para  patamar  mais  brando,  tendo  em  vista não  ter  restado caracterizado o evidente  intuito de  fraude  ou  qualquer  das  hipóteses  dos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/1964.  Requer  a  realização  de  perícia,  indica  assistente  técnico  e  formula quesitos, fl. 571/572, pois entende que há necessidade de  produção de provas para aferição da regular existência da SCP  e  da  natureza  jurídica  dos  resultados  distribuídos  quando  dos  pagamentos  feitos  aos  sócios  participantes.  Sendo  a  receita  bruta a base de cálculo dos tributos exigidos, forçoso que, frente  a  demonstração  preliminar  de  que  existem  divergências  e  equívocos  no  auto  de  infração,  se  proceda  na  perícia  contábil  para  se  cotejar  as  informações  e  se  alcançar  a  imprescindível  segurança jurídica.  Dos Requerimentos   A  impugnante  requer  a)  sejam  acolhidas  as  preliminares  suscitadas de nulidade dos procedimentos e do próprio auto de  infração, desconstituindose o lançamento fiscal e cancelandose o  débito  reclamado; b) caso não acolhidas, no todo ou em parte,  as preliminares suscitadas, no mérito, seja desconstituído o auto  de infração, tornando inexigíveis as importâncias nele lançadas,  por absoluta iliquidez e incerteza e, ainda, diante das conclusões  acima apontadas.  Fl. 996DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12 Em caso de entendimento diverso, requer seja retificado o auto  de  infração,  a  fim  de  excluir  ou  reduzir  de  seu  conteúdo  os  valores  indevidos,  decaídos  referente  a  período  superior  a  5  anos anteriores ao auto de infração, também reduzindo a multa  cobrada,  além  de  recalcular  os  valores  eventualmente  devidos,  de acordo com as respectiva natureza.  Requer,  ainda,  a  substituição  da  taxa  SELIC  como  fator  de  correção,  recalculando  os  valores  eventualmente  devidos  com  outro índice que venha a substituíla.  Não sendo acatados os  requerimentos anteriores,  requer  seja o  processo  convertido  em  diligência,  a  fim  de  que  possa  a  fiscalização, com maior segurança, aferir a verdadeira natureza  jurídica da SCP.  Por  fim,  requer  a  prova  pericial  já  solicitada  em  tópico  específico  da  impugnação,  em  atendimento  aos  requisitos  previstos no artigo 11, da Portaria RFB 10.875/07 e do artigo 16  do  Decreto  70.235/72,  e  a  produção  de  todas  as  provas  em  direito  admitidas,  em  especial  a  “documental,  declarações,  testemunhas etc”.    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega/questiona, em síntese:    · Os valores pagos correspondem a distribuição de lucros.  · O lucro não é tributado pela previdência.  · Nulidade. Ausência de fundamentos jurídicos para o lançamento.  · Indeferimento da perícia.  · Numa  Sociedade  em  Conta  de  Participação  ­  SCP,  quando  o  sócio  participante  toma  parte  nas  relações  com  terceiros,  a  única  conseqüência  é  a  responsabilidade  solidária  pelas  obrigações  que  intervier.  · O Fisco está distante da verdade real.  · Questiona o entendimento do Fisco de que houve simulação.  · Não  é  vedada  a  prestação  de  serviço  pelos  sócios  participantes  diretamente aos clientes da SCP.  · Os médicos  não  realizavam  o  objeto  da  SCP  (celebrar  contratos  de  prestação de serviços médicos)  · Defende que todo procedimento, por meio da SCP, está correto.  Fl. 997DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.729722/2011­84  Acórdão n.º 2403­002.314  S2­C4T3  Fl. 8          13 · A  transformação  de  uma  associação  para  uma  Sociedade  Simples  Ltda, seguida de uma SCP, se deu de boa fé.  · Questiona a multa aplicada.  · Questiona SELIC.    É o relatório  Fl. 998DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   14   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.      NULIDADE    A recorrente pleiteia a nulidade do lançamento por entender que efetivamente  distribuiu  lucro,  que  não  existe  fundamentação  para  o  lançamento  e  que  é  ilação  do  fisco  a  ocorrência de simulação na constituição dessa SCP.  Não concordo com a recorrente.  Entendo que os lançamentos fiscais preenchem todos os requisitos formais e  materiais estabelecidos pela legislação.  A  questão  da  simulação,  central  para  entender  e  julgar  o  processo,  será  tratada adiante.      SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO    A  sociedade  em  conta  de  participação(direito  brasileiro)  é  uma  sociedade  empresária que vincula, internamente, os sócios. É composta por duas ou mais pessoas, sendo  que uma delas necessariamente deve ser empresário ou sociedade empresária. Atualmente, os  artigos de 991 a 996 do Código Civil brasileiro dispõem sobre essa modalidade societária.    Da Sociedade em Conta de Participação   Art.  991.  Na  sociedade  em  conta  de  participação,  a  atividade  constitutiva  do  objeto  social  é  exercida  unicamente  pelo  sócio  ostensivo,  em  seu  nome  individual  e  sob  sua  própria  e  exclusiva  responsabilidade,  participando  os  demais  dos  resultados  correspondentes.  Parágrafo  único.  Obriga­se  perante  terceiro  tão­somente  o  sócio  ostensivo;  e,  exclusivamente  perante  este,  o  sócio  participante,  nos  termos do contrato social.  Fl. 999DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.729722/2011­84  Acórdão n.º 2403­002.314  S2­C4T3  Fl. 9          15 Art.  992.  A  constituição  da  sociedade  em  conta  de  participação  independe  de  qualquer  formalidade  e  pode  provar­se  por  todos  os  meios de direito.  Art. 993. O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a  eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere  personalidade jurídica à sociedade.  Parágrafo  único.  Sem  prejuízo  do  direito  de  fiscalizar  a  gestão  dos  negócios  sociais,  o  sócio  participante  não  pode  tomar  parte  nas  relações  do  sócio  ostensivo  com  terceiros,  sob  pena  de  responder  solidariamente com este pelas obrigações em que intervier.  Art. 994. A contribuição do sócio participante constitui, com a do sócio  ostensivo, patrimônio especial, objeto da conta de participação relativa  aos negócios sociais.  §  1oA  especialização  patrimonial  somente  produz  efeitos  em  relação  aos sócios.  § 2oA falência do sócio ostensivo acarreta a dissolução da sociedade e  a  liquidação  da  respectiva  conta,  cujo  saldo  constituirá  crédito  quirografário.  §  3oFalindo  o  sócio  participante,  o  contrato  social  fica  sujeito  às  normas que regulam os efeitos da  falência nos contratos bilaterais do  falido.  Art.  995.  Salvo  estipulação  em  contrário,  o  sócio  ostensivo  não pode  admitir novo sócio sem o consentimento expresso dos demais.  Art.  996.  Aplica­se  à  sociedade  em  conta  de  participação,  subsidiariamente e no que com ela for compatível, o disposto para a  sociedade simples, e a sua liquidação rege­se pelas normas relativas à  prestação de contas, na forma da lei processual.  Parágrafo único. Havendo mais de um sócio ostensivo, as respectivas  contas serão prestadas e julgadas no mesmo processo.    A  constituição  da  Sociedade  em  Conta  de  Participações  (SCP)  não  está  sujeita  às  formalidades  legais  prescritas  para  as  demais  sociedades,  não  sendo  necessário  o  registro de seu contrato social na Junta Comercial.  O empreendimento é realizado por dois tipos de sócios: o sócio ostensivo e o  sócio participante (esta denominação surgiu com o CC/2002, antes esse sócio era conhecido  como sócio oculto).  Na Sociedade em Conta de Participação, o sócio ostensivo é o único que se  obriga  para  com  terceiro;  os  outros  sócios  ficam  unicamente  obrigados  para  com  o mesmo  sócio  por  todos  os  resultados  das  transações  e  obrigações  sociais  empreendidas  nos  termos  precisos do contrato.  Unicamente o sócio ostensivo (necessariamente empresário ou sociedade  empresária)  realiza  em  seu  nome  individual  e  sob  sua  própria  e  exclusiva  responsabilidade  os  negócios  jurídicos  necessários  para  ultimar  o  objeto  do  empreendimento e responde pelas obrigações sociais não adimplidas. O sócio participante,  Fl. 1000DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   16 em contraposição, não tem qualquer responsabilidade jurídica relativa aos negócios realizados  em  nome  do  sócio  ostensivo,  participando  dos  resultados  correspondentes.  O  sócio  participante não pode tomar parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros, sob pena  de responder solidariamente com este pelas obrigações em que intervier.  Os resultados das SCP devem ser apurados pelo sócio ostensivo, que também  é responsável pela declaração de rendimentos e pelo recolhimento dos tributos e contribuições  devidos pela SCP.      SIMULAÇÃO    A  recorrente  argumenta  que  o  Fisco  está  distante  da  verdade  real,  questiona o entendimento do Fisco de que houve simulação, afirma que não é vedada a  prestação de  serviço pelos  sócios participantes diretamente  aos  clientes da SCP, que  os  médicos  não  realizavam  o  objeto  da  SCP  (celebrar  contratos  de  prestação  de  serviços  médicos) e defende que todo procedimento, por meio da SCP, está correto.    Iniciarei  apresentando  dados  do  Relatório  Fiscal,  na  seqüência  doa  decisão recorrida e concluo com entendimento próprio.    O fisco, conforme Relatório Fiscal, considerou que houve simulação.    9.10.  Configura­se,  assim,  uma  situação  que  ultrapassa  os  limites  da  legislação,  na medida  em  que  resta  evidente  que  a  celebração  do  negócio  jurídico  sob  a  forma  de  sociedade  em  conta  de  participação,  tinha  por  finalidade  a  reinserção  dos  médicos e pessoas jurídicas prestadoras de serviços integrantes  da ASSOCIAÇÃO DOS MÉDICOS DO HOSPITAL MÃE DE  DEUS,  que  buscavam  evitar  o  risco  de  uma  eventual  responsabilidade civil decorrente de erro médico praticado por  qualquer  um  dos  demais  integrantes  do  quadro  social,  conforme  declaração  prestada  pela  AMEMD  SAÚDE  SOCIEDADE  SIMPLES  LTDA.  (doc.  n.°  5662),  abaixo  transcrita:  "Foi quando a SCP se mostrou como uma alternativa para  manter os médicos congregados, sem que, no entanto, entre  eles  se  estabelecesse  uma  sociedade  limitada  já  que  uma  questão  levantada  na  época  a  impedir  tal  associação  regular  foi  de  que  os médicos  não  queriam  responder  por  eventuais  indenizações  por  erros  médicos  causados  individualmente  por  seus  colegas  aos  respectivos  pacientes."  Fl. 1001DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.729722/2011­84  Acórdão n.º 2403­002.314  S2­C4T3  Fl. 10          17 9.11.  Ademais  disso,  buscavam  tratar  os  serviços  médicos  prestados diretamente ao sócio ostensivo  como distribuição de  lucros  provenientes  da  sociedade  em  conta  de  participação,  muito  embora  a  remuneração  se  efetivasse  na  proporção  da  quantidade  e modalidade dos  serviços correspondentes a  cada  participante  individualmente,  e  não  em  face  do  montante  investido,  como  previsto  nas  sociedades  em  conta  de  participação.  Releva  acentuar,  sobretudo,  que  mesmo  considerando­se  que  a  conta  de  participação,  dada  as  suas  características  próprias,  envolve  diretamente  um  contrato  de  investimento, no caso em tela, não houve intenção de  investir,  já  que  o  recurso  aportado  foi  de  apenas  R$  40,00  (quarenta  reais) por sócio (...).  9.12.  Por  todo  o  exposto,  resta  evidente  que,  muito  embora  o  objetivo do negócio fosse ampliar a celebração de contratos de  prestação de serviços médicos para lucro de seus integrantes, a  partir  de  um  acordo  entre  as  partes, houve  a  criação  de  uma  relação  jurídica  simulada  para  encobrir  a mera  prestação  de  serviços médicos à AMEMD SAÚDE SOCIEDADE SIMPLES  LTDA., conferindo às autoridades fiscais, a impressão de uma  sociedade em conta de participação com efetiva distribuição de  lucros.  Comprova­se,  assim,  a  existência  de  um  negócio  jurídico  contrário  à  realidade,  destinado a  produzir um efeito  diverso  do  ostensivamente  indicado,  seja  por  não  existir  negócio de  fato,  seja por existir um negócio diferente daquele  que se apresenta.  9.13. Nesses  termos,  fica  caracterizada,  portanto,  a  presença  inequívoca dos requisitos essenciais à simulação: a divergência  intencional entre a vontade e a declaração, emanada do acordo  entre  os  contraentes,  com  o  intuito  de  enganar  ou  iludir  terceiros. Não há dúvida de que o motivo para o qual foi criado  o negócio jurídico simulado mediante a constituição da AMEMD  SAÚDE  HMD  ­  SCP  foi  a  supressão  da  incidência  previdenciária sobre a remuneração de serviços prestados pelos  supostos  sócios  participantes  ao  suposto  sócio  ostensivo,  buscando, ainda, a preservação de seus patrimônios individuais.  Em verdade, o interesse das partes era atuar de forma isolada e  não em sociedade.  10.  Cumpre  destacar,  sobretudo,  que  a  Fiscalização  não  pretende  contestar  a  existência  ou  a  validade  do  negócio  jurídico,  mas  somente  os  efeitos  por  ele  produzido.  Se  o  contribuinte, tendo praticado um ato ou negócio que configure a  hipótese  de  incidência  de  uma  norma  tributária,  pretender,  de  maneira  dissimulada,  ocultar  sua  realização,  poderá  o  fisco  desqualificar o ato ou negócio aparente para buscar a realidade  subjacente, a fim de cobrar o tributo efetivamente devido.  10.1. Nesse sentido, é válido salientar o que dispõe o artigo 118  do Código Tributário Nacional ­ CTN, in verbis:  "Art.  118.  A  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se:  Fl. 1002DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   18 I­  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do  seu objeto ou dos seus efeitos;  II­ dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos."  10.2.De feito, a obrigação tributária surge no momento em que é  praticado  o  ato  jurídico  ou  celebrado  o  negócio  que  a  lei  tributária  erigiu  como  fato  gerador  do  tributo.  Para  a  lei  tributária não importa que o verdadeiro ato jurídico ou negócio  tenha  sido  ocultado  pelas  partes;  o  que  interessa  é  apurar  se  ocorreu  ou  não  a  hipótese  de  incidência.  Esta  ocorrida,  ainda  que mascarada  sua existência,  incide o  tributo  correspondente.  Se o negócio simulado encobrir um outro negócio jurídico, este  último é que  terá  relevância para efeitos de  tributação,  já que,  no direito  tributário,  não  interessa a divergência  entre  vontade  negocial simulada ou séria, mas sim entre o resultado econômico  simulado e o efetivo. Atos ou negócios jurídicos praticados com  a  finalidade  de  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária  encaixam­se  perfeitamente  em  uma  das  hipóteses  do  artigo 102 do Código Civil Brasileiro.  11.  Por  todo  o  exposto,  resta  claro  que  os  valores  repassados  pelo  contribuinte  autuado  aos  sócios  da  conta  de  participação  AMEMD SAÚDE HMD não constituem distribuição de lucros e,  sim,  pagamentos  por  serviços  prestados  na  condição  de  contribuintes  individuais,  integrando  o  salário  de  contribuição  para todos os fins e efeitos, não havendo motivos que justifiquem  a não incidência da contribuição previdenciária sobre o mesmo.    12. Os  valores  apurados  neste  lançamento  fiscal  destinam­se  à  Previdência  Social  e  referem­se  ao  descumprimento  das  obrigações  principais,  conforme  dispõe  a  Lei  8.212,  de  24/07/1991,  capítulo  X  –  artigos  30,  31  e  32,  regulamentados  pelo  Decreto  3.048,  de  06/05/1999,  Livro  III,  capítulo  VIII,  Seções  I,  II  e  III,  com  alterações  feitas  pela  Lei  11.941,  de  27/05/2009.    Também o julgamento de primeira instância, por unanimidade de votos,  entendeu que houve simulação.    Da simulação   O artigo 167 e seu parágrafo 1º, do Código Civil de 2002 (Lei nº  10.406, de 10/01/2002), assim estabelecem:  Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá  o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.  § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.729722/2011­84  Acórdão n.º 2403­002.314  S2­C4T3  Fl. 11          19 I  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  II  contiverem  declaração,  confissão,  condição  ou  cláusula  não  verdadeira  ;  III  os  instrumentos  particulares forem antedatados, ou pósdatados  Além do texto legal, também é importante ter em vista a posição  da doutrina a respeito do significado e do alcance desse ato. De  Plácido e Silva, no livro Vocabulário Jurídico, Volume IV, pág.  235, Editora Forense, 1993, assim leciona:  SIMULAÇÃO.  Do  latim  simulatio,  de  simulare  (usar  fingimento,  usar  artifício),  a  simulação  é  o  artifício  ou  o  fingimento  na  prática  ou  na  execução  de  um  ato,  ou  contrato, com a intenção de enganar ou de mostrar o irreal  como verdadeiro, ou lhe dando aparência que não possui.  [...]Simulação.  No  sentido  jurídico,  sem  fugir  ao  sentido  normal, é o ato jurídico aparentado enganosamente ou com  fingimento,  para  esconder  a  real  intenção  ou  para  subversão da verdade. Na simulação, pois, visam sempre os  simuladores  a  fins  ocultos  para  engano  e  prejuízo  de  terceiros.  Praticamente, a simulação resulta da substituição de um ato  jurídico por outro, ou da prática de um ato sob aparência  de um outro, como com a alteração de seu conteúdo ou de  sua data, para esconder a realidade do que se pretende. [...]  A simulação poderá ser definida como a declaração de vontade  irreal,  emitida  conscientemente,  mediante  acordo  entre  as  partes, objetivando a aparência de um negócio jurídico que não  existe ou que, se existe, é distinto daquele que efetivamente se  realizou, com o objetivo de enganar terceiros. No ato simulado  ocorre  a  divergência  entre  a  declaração  exteriorizada,  pelo  sujeito  ou  sujeitos,  que  pretendem  seja  visível  em  relação  a  terceiros, e a vontade ou declaração interna, que pretendem seja  a vigente entre elas, declaração essa necessária para que tenha  eficácia  a  real  intenção  das  partes,  escondida  por  trás  da  declaração  aparente.  No  processo  de  simulação  há  uma  deformação  da  declaração  de  vontade  das  partes,  conscientemente  desejada,  com  o  objetivo  de  induzir  terceiros  (inclusive o Fisco) ao erro ou engano.  No  caso  em  apreço,  mediante  a  situação  verificada  pela  fiscalização,  caracterizada  no  Relatório  do  Procedimento  Fiscal,  conclui­se,  claramente,  que  ocorreu uma  inadequação  entre  a  forma  jurídica  sob  a  qual  o  negócio  se  apresenta  e  a  substância ou natureza do fato gerador efetivamente realizado.  Conseqüentemente,  tratando­se  da  verificação  dos  fatos  geradores das contribuições objeto da ação fiscal, ao contrário  do  que  entende  a  Impugnante,  o  fato  dos  atos  formais  ostentarem  legalidade não garante a  legitimidade do conjunto  de operações.  Fl. 1004DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   20 O  artigo  118  do  CTN  reforça  a  dicotomia  entre  os  planos  de  validade e da eficácia, ressaltando que o direito tributário pode  não se preocupar com a validade dos atos, mas tão somente com  os efeitos dentro de seu espectro de incidência:  Art. 118. A definição  legal do  fato gerador é  interpretada  abstraindo­se:  I  –  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes,  responsáveis,  ou  terceiros,  bem como  da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;   II – dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.  Portanto,  comprovada  a  simulação,  cabe  à  Fazenda  Pública  desconsiderar  os  efeitos  dos  atos  viciados  para  que  se  operem  conseqüências  no  plano  da  eficácia  tributária,  independentemente,  inclusive, de prévia manifestação  judicial a  respeito da validade do ato viciado.    Os elementos probatórios da simulação. O caso dos autos   Dos autos, extrai­se, em síntese, o seguinte:  A  pessoa  jurídica  fiscalizada,  atualmente,  opera  sob  a  forma  jurídica  de  sociedade  simples  com  responsabilidade  limitada.  Sua origem, entretanto, encontra­se vinculada à Associação dos  Médicos  do  Hospital  Mãe  de  Deus,  entidade  sem  fins  econômicos,  constituída  em  29  de  junho  de  1998.  Segundo  consta  no  seu  estatuto  a  associação  tinha  por  finalidades  congregar  os  associados,  promovendo  o  convívio  e  o  aprimoramento  profissional,  intermediar  eventuais  negociações  de  seus  associados  com  o  Hospital  Mãe  de  Deus  e,  ainda,  representar  os  associados  na  celebração  de  contratos  de  prestação de serviços médicos.  Conforme  dispõe  o  artigo  9°,  inciso  V  do  Estatuto  da  Associação  dos  Médicos  do  Hospital  Mãe  de  Deus,  os  associados deveriam prestar atendimento aos beneficiários dos  planos  de  saúde  dentro  do  horário  e  disciplina  de  seus  consultórios  e/ou  instalações,  recebendo a  remuneração pelos  serviços  prestados  diretamente  das  empresas  administradoras  dos planos de  saúde. Em 11 de outubro de 2002,  foi  aprovada  uma modificação  do  tipo  jurídico  da  associação,  que  passou  a  atuar como uma sociedade de médicos, com fins econômicos e  responsabilidade  limitada  ao  capital  social,  cuja  razão  social  passou a  ser AMEMD Saúde Ltda, a qual, posteriormente, em  razão da disciplina de  sociedades estabelecida no Código Civil  Brasileiro  de  2002,  passou  para  AMEMD  Saúde  Sociedade  Simples Ltda.  Posteriormente,  foi  constituída  a  AMEMD  Saúde  HMD  Sociedade  em  Conta  de  Participação  (SCP),  sendo  que  a  conjuntura  social  da  referida  sociedade  em  conta  de  participação  foi  fixada  de  modo  que  a  AMEMD  Saúde  Sociedade Simples Ltda (AMEMD) ocupou a posição de sócia  ostensiva desta, passando a celebrar os contratos de prestação  Fl. 1005DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.729722/2011­84  Acórdão n.º 2403­002.314  S2­C4T3  Fl. 12          21 de  serviços  médicos  com  as  empresas  administradoras  de  planos de saúde e através do seu quadro social ou de médicos e  pessoas  jurídicas  autorizadas,  passou  a  prestar  serviços  médicos aos beneficiários dos respectivos planos, destacando­se  o fato de que todos os médicos integrantes do quadro social da  autuada  que,  antes,  integravam  o  quadro  de  associados  da  Associação  dos Médicos  do  Hospital Mãe  de Deus  AMEMD/  RS, são os sócios participantes.  Observe­se que, as Cláusulas 2ª e 3ª do instrumento particular  de constituição da SCP, estabelecem que os sócios participantes  executam procedimentos médicos em seu nome individual e que  também  respondem  individualmente  por  erros  médicos  e,  ao  final,  como  remuneração  por  esses  serviços,  devem  receber  “lucros”.  Os valores repassados aos sócios participantes (pessoas físicas)  da  sociedade  em  conta  de  participação,  a  titulo  de  “lucros”,  foram  efetivados  conforme  planilhas  de  fls.  884/979,  e  estão  registrados na contabilidade da autuada, conforme depreende­se  dos itens 14 e 15 do Relatório do Procedimento Fiscal.  Os  sócios  da  SCP  convencionaram  que  os  lucros  são  distribuídos  independentemente  da  contribuição  para  o  patrimônio  especial  (  R$  40,00  por  sócio),  de  acordo  com  a  receita proporcionada pelos negócios viabilizados por cada um  dos sócios ou entre eles ajustadas (Cláusula 20 do Instrumento  de Constituição da SCP):  Cláusula  20ª  :  Os  sócios  da  sociedade  em  conta  de  participação  convencionam,  expressamente,  que  os  lucros  serão  distribuídos  independente  da  contribuição  para  o  patrimônio  especial,  de  acordo  com  a  receita  proporcionada pelos negócios viabilizados por cada um dos  sócios ou entre eles ajustadas.  Ademais,  não  se  vislumbra  como  poderá  ser  obtido  o  lucro  comum, previsto na Cláusula 2ª do instrumento de constituição  da SCP, fl. 275, pois não há previsão de rateio entre os sócios.  A  SCP  não  é  uma  verdadeira  sociedade,  no  sentido  mais  técnico  da  expressão,  na  medida  em  que  não  possui  personalidade jurídica, não contraindo obrigações e direitos em  nome próprio. Dessa forma, quando os sócios participantes da  conta  de  participação  designada  AMEMD  SAÚDE  HMD  prestam  serviços  de  atendimento  a  pacientes  beneficiários  de  planos  de  saúde,  em  virtude  de  contratos  celebrados  pela  AMEMD  SAÚDE  SOCIEDADE  SIMPLES  LTDA.,  sócia  ostensiva, eles, com efeito, não estão prestando serviços para a  sociedade  em  conta  de  participação,  já  que,  apesar  do  seu  título,  ela  não  tem  personalidade  jurídica  e,  portanto,  não  contrai  obrigações  e  direitos  em  nome  próprio, mas  apenas  o  faz seu sócio ostensivo, a quem incumbe gerir o negócio como  se a conta de participação não existisse aos olhos dos terceiros  com quem contrata.  Fl. 1006DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   22 Note­se,  então,  que  mesmo  sendo  sócios  da  conta  de  participação  onde  a  AMEMD  SAÚDE  SOCIEDADE  SIMPLES LTDA.  é  sócia ostensiva,  esses profissionais devem  ser  remunerados  especificamente  pela  prestação  de  serviços  médicos, devendo  tal remuneração ser considerada como base  de incidência de contribuição previdenciária.  Nos termos do artigo 996 do Código Civil, as normas aplicáveis  às sociedades simples também o são às sociedades em conta de  participação, mas, como bem salientado no artigo em referência:  “subsidiariamente e no que com ela for compatível”.  Nesse  contexto  cita­se  as  razões  expostas  no  item  9.9  do  Relatório do Procedimento Fiscal, que justificam o entendimento  ora exposto:  Também  é  claro  que  os  dispositivos  que  normatizam  as  sociedades  simples podem ser aplicados às  sociedades  em  conta  de  participação,  mas  o  legislador  é  preciso  ao  complementar,  "subsidiariamente  e  no  que  com  ela  for  compatível".  E justamente  isso, de modo proposital, foi deixado de  lado  pelo fiscalizado;   Assim, aplica­se à sociedade em conta de participação, por  exemplo,  o  sistema  de  deliberação  por  maioria,  e  suas  exceções,  a  necessária  participação  nos  lucros,  as  responsabilidades do sócio ostensivo por atos de gestão, o  direito  de  retirada,  etc.,  previstos  para  as  sociedades  simples.  Por outro lado, a possibilidade de contribuição dos sócios  participantes em serviços é algo completamente contrário à  natureza jurídica da sociedade em conta de participação, e  jamais poderá ser admitida;   Ou  seja,  a  inteligência  do  código  civil  é  evidente  ao  intérprete  de  boa­fé:  tomadas  as  regras  previstas  para  as  sociedades  simples,  podemos  e  devemos  considerá­las  aplicáveis  às  SCP,  desde  que  não  sejam  contrárias  a  própria natureza do instituto conta de participação;   E  sendo  a  natureza  jurídica  da  SCP  uma  sociedade  de  investimento,  onde  os  sócios  participantes  entregam  recursos ao ostensivo a fim de que este, de forma exclusiva  e isolada, empreenda e, posteriormente, retorne lucros aos  investidores,  admitir  a  aplicação  do  artigo  997,  inciso V,  do  Código  Civil  à  SCP  é  o  mesmo  que  desfigurá­la  irremediavelmente;   imaginar que pessoas não integrantes do quadro de sócios  ou  empregados  da  AMEMD  SAÚDE  SOCIEDADE  SIMPLES LTDA., que atendiam pacientes enviados pelos  planos  de  saúde,  poderiam  ser  tratadas  como  se  fossem  sócios participantes da AMEMD SAÚDE HMD, prestando  serviços  em nome da  sociedade em conta  de participação  (que  sequer  é  dotada  de  personalidade),  e  ainda  remunerados  diretamente  pela  distribuição  de  lucros,  Fl. 1007DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.729722/2011­84  Acórdão n.º 2403­002.314  S2­C4T3  Fl. 13          23 contrasta  as  normas  civis  e  tributárias  que  regulam  essa  forma de sociedade.’   Aceita­se,  assim,  pelos  elementos  dos  autos,  a  conclusão  da  autoridade  lançadora  acerca  da  situação  verificada  na  ação  fiscal,  constante  dos  itens  9.10,  9.11  e  9.12,  do  Relatório  do  Procedimento Fiscal:  9.10. Configura­se,  assim,  uma  situação que  ultrapassa  os  limites da legislação, na medida em que resta evidente que a  celebração  do  negócio  jurídico  sob  a  forma  de  sociedade  em conta de participação, tinha por finalidade a reinserção  dos  médicos  e  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços  integrantes  da  ASSOCIAÇÃO  DOS  MÉDICOS  DO  HOSPITAL MÃE DE DEUS, que buscavam evitar o risco de  uma  eventual  responsabilidade  civil  decorrente  de  erro  médico  praticado por qualquer  um dos  demais  integrantes  do  quadro  social,  conforme  declaração  prestada  pela  AMEMD SAÚDE SOCIEDADE SIMPLES LTDA.  (doc.  n.°  5662), abaixo transcrita:  "Foi  quando  a  SCP  se  mostrou  como  uma  alternativa  para  manter  os  médicos  congregados,  sem que, no entanto, entre eles se estabelecesse uma  sociedade limitada já que uma questão levantada na  época a impedir tal associação regular foi de que os  médicos  não  queriam  responder  por  eventuais  indenizações  por  erros  médicos  causados  individualmente  por  seus  colegas  aos  respectivos  pacientes."  9.11. Ademais disso,  buscavam  tratar os  serviços médicos  prestados diretamente ao sócio ostensivo como distribuição  de  lucros  provenientes  da  sociedade  em  conta  de  participação,  muito  embora  a  remuneração  se  efetivasse  na  proporção  da  quantidade  e  modalidade  dos  serviços  correspondentes  a  cada  participante  individualmente,  e  não  em  face  do  montante  investido,  como  previsto  nas  sociedades  em  conta  de  participação.  Releva  acentuar,  sobretudo,  que  mesmo  considerando­se  que  a  conta  de  participação, dada as suas características próprias, envolve  diretamente um contrato de investimento, no caso em tela,  não houve intenção de investir, já que o recurso aportado  foi de apenas R$ 40,00 (quarenta reais) por sócio(...).  9.12. Por todo o exposto, resta evidente que, muito embora  o  objetivo  do  negócio  fosse  ampliar  a  celebração  de  contratos  de  prestação  de  serviços médicos  para  lucro  de  seus  integrantes,  a  partir  de  um  acordo  entre  as  partes,  houve  a  criação  de  uma  relação  jurídica  simulada  para  encobrir a mera prestação de serviços médicos à AMEMD  SAÚDE  SOCIEDADE  SIMPLES  LTDA.,  conferindo  às  autoridades  fiscais,  a  impressão  de  uma  sociedade  em  conta  de  participação  com  efetiva  distribuição  de  lucros.  Comprovase,  assim,  a  existência  de  um  negócio  jurídico  Fl. 1008DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   24 contrário  à  realidade,  destinado  a  produzir  um  efeito  diverso  do  ostensivamente  indicado,  seja  por  não  existir  negócio  de  fato,  seja  por  existir  um  negócio  diferente  daquele que se apresenta.  Quanto à falta de execução material da vontade exteriorizada, é  de se ver que esta circunstância é decisiva para caracterizar um  negócio  como  simulado.  Na  execução  apenas  formal  do  negócio  jurídico,  este  leva  a  mutações  jurídicas  que  só  se  manifestam  no  campo  do  direito,  comportando­se  os  contraentes, de fato, de acordo com outro negócio jurídico ou  como se não tivesse negócio algum. Assim, deve­se verificar se  o contrato produziu mutação nas relações jurídicas apenas no  campo do direito, ou se os contratantes continuam a agir como  antes.  No  presente  caso,  evidencia­se  que  as  partes  atuam  de  forma  isolada,  é  o  que  está  ajustado  no  Instrumento  Particular  de  Constituição da SCP, cláusulas 2ª e 3ª, a seguir reproduzidas.  Cláusula 2ª : Os sócios participantes devem sempre assumir  obrigações  em  seu  nome  individual,  em  seu  respectivo  endereço,  haja  vista  que  a  sociedade  em  conta  de  participação não possuirá razão social, nem sede.  Cláusula  3ª  :Os  sócios  respondem  individualmente  e  exclusivamente  por  erro  médico,  responsabilidade  ético,  civil e criminal oriundas de seus atos profissionais.  Ademais  disso,  a  remuneração  dos  sócios  é  proporcional  à  quantidade  e  modalidade  dos  serviços  prestados  individualmente  e  não  em  face  do  montante  investido,  como  previsto  nas  sociedades  em  conta  de  participação,  conforme  consignado no item 9.11 do Relatório do Procedimento Fiscal.  9.11.  Ademais  disso,  buscavam  tratar  os  serviços médicos  prestados diretamente ao sócio ostensivo como distribuição  de  lucros  provenientes  da  sociedade  em  conta  de  participação, muito embora a remuneração se efetivasse na  proporção  da  quantidade  e  modalidade  dos  serviços  correspondentes a cada participante individualmente, e não  em  face  do  montante  investido,  como  previsto  nas  sociedades  em  conta  de  participação.  Releva  acentuar,  sobretudo,  que  mesmo  considerando­se  que  a  conta  de  participação, dada as suas características próprias, envolve  diretamente um contrato de  investimento,  no  caso  em  tela,  não  houve  intenção de  investir,  já  que o  recurso aportado  foi de apenas R$ 40,00 (quarenta reais) por sócio, conforme  demonstra  a  cláusula  5ª  do  Instrumento  Particular  de  Constituição  da AMEMD SAÚDE HMD SOCIEDADE EM  CONTA  DE  PARTICIPAÇÃO.  Certamente,  que  tal  valor  não constitui um verdadeiro aporte para a formação de um  fundo social.  Tais elementos evidenciam que o interesse das partes é agir de  forma  isolada  e  não  como  uma  sociedade.  Na  verdade,  os  contratantes continuam a agir como operavam quando estavam  vinculados  à  Associação,  que  foi  extinta,  resultando,  em  Fl. 1009DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.729722/2011­84  Acórdão n.º 2403­002.314  S2­C4T3  Fl. 14          25 conseqüência,  numa  prestação  de  serviços  dos  sócios  participantes à autuada.  A impugnante, por sua vez, alega que a partir do Código Civil de  2002, a simulação passou a caracterizar­se pela presença de um  dos elementos objetivos do artigo 167: a) por interposta pessoa;  b) quanto  à  natureza  ou  o  conteúdo do  negócio;  e  c)  quanto  à  falsidade da data. Ainda, diz a impugnante, que na constituição  da SCP não existe vontade de enganar terceiros e que o simples  fato de os sócios participantes prestarem serviços não autoriza o  fisco  a  interpretar  que  estaria  ocorrendo  a  contratação  desses  sócios  pela  autuada,  determinando,  por  conseqüência,  a  descaracterização da sociedade.  Tais argumentos não prosperam, pois, reitere­se, a ação do fisco  é  tão  somente  de  busca  da  verdade  material  dos  fatos  e  para  tanto não precisam ser anulados os atos jurídicos simulados pelo  contribuinte.  No  âmbito  do  Direito  Tributário,  a  conseqüência  atribuída  ao  ato  simulado  é  diferente  da  anulabilidade  –  que  opera  efeitos  no  plano  da  validade;  ela  acontece  no  plano  da  eficácia:  os  atos  simulados  não  tem  eficácia  contra  o  fisco.  Observe­se,  mais  uma  vez,  que  não  ocorreu  a  alegada  descaracterização  da  sociedade  em  conta  de  participação, mas a identificação da real natureza dos valores  repassados aos sócios participantes desta sociedade.  Quanto à discrepância entre os atos praticados e a conduta das  partes, neste aspecto, evidencia­se a ficção do negócio jurídico.  No caso dos autos, para as autoridades fiscais, a sócia ostensiva  e os sócios participantes simulavam e informavam a existência  de uma sociedade em conta de participação, entretanto, o que  realmente acontecia era a mera prestação de serviços médicos  pelos  sócios  participantes  diretamente  à  AMEMD,  sócia  ostensiva.  A  impugnante  argumenta,  também,  que  não  há  a  simulação  indicada  nos  autos,  pois  é  possível  verificar  claramente  a  existência  de  motivação  suficiente  para  a  organização  das  atividades  da AMEMD  e  dos médicos  associados  da  forma  em  que “engendrada”  (SCP) sem que o único objetivo  fosse a não  tributação sobre os pagamentos efetuados.  Tal  argumento  não  pode  ser  aceito,  pois  os  elementos  já  expostos demonstram a celebração de negócio jurídico por meio  do  qual,  perante  as  autoridades  fiscais,  os  contratantes  apresentam  uma  sociedade  em  conta  de  participação,  que  efetuava a distribuição de lucros, no entanto, restou evidenciada  a  prestação  de  serviços  à  AMEMD  Saúde  Sociedade  Simples  Ltda  que,  na  verdade,  remunerava  a  prestação  de  serviços  médicos como se distribuição de lucros fosse.  Isto porque a sociedade em conta de participação não é dotada  de  personalidade,  assemelhando­se  a  um  mero  contrato  de  investimentos. Em razão disso, ela não tem aptidão para exercer  Fl. 1010DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   26 direitos ou assumir obrigações na ordem jurídica. Tanto é assim  que,  conforme  previsão  contida  no  artigo  991  do Código Civil  Brasileiro,  a  atividade  constitutiva  do  objeto  social  é  exercida  unicamente pelo  sócio ostensivo,  em seu nome  individual  e  sob  sua  própria  e  exclusiva  responsabilidade,  participando  os  demais sócios somente dos resultados correspondentes.  Os  sócios  participantes,  por  terem  confiado  em  habilidades  empresariais  do  sócio  ostensivo,  simplesmente  entregam­lhe  recursos. Este último, executa a atividade  econômica objeto do  contratado e presta contas aos investidores. Portanto quando os  sócios participantes atendem pacientes enviados pelos planos de  saúde  em  razão  de  contratos  celebrados  entre  as  empresas  administradoras  desses  planos  e  a  AMEMD  SAÚDE  SOCIEDADE  SIMPLES  LTDA  (sócia  ostensiva),  eles,  em  verdade, estão prestando serviços para esta última, pois  foi ela  que, em nome individual, assumiu o compromisso contratual de  atender aqueles pacientes.  Observe­se, assim, que, muito embora sejam sócios da conta de  participação  onde  a AMEMD Saúde  Sociedade  Simples  Ltda  é  sócia  ostensiva,  essas  pessoas  devem  ser  remuneradas  especificamente pelo fato da prestação de serviços médicos, que  corresponde  a  rendimento  sujeito  à  incidência  da  contribuição  previdenciária.  Nesse contexto importa aduzir, novamente, que as pessoas físicas  autorizadas a atender os beneficiários dos planos de saúde eram  sempre os sócios participantes da conta de participação onde a  AMEMD  Saúde  Sociedade  Simples  Ltda  aparecia  como  sócia  ostensiva. Esta última, após  receber a  remuneração paga pelos  tomadores de serviços, apurava e recolhia os tributos incidentes  diretamente sobre suas receitas. Depois, efetuava a retenção de  uma taxa administrativa e, então, pagava diretamente aos sócios  participantes da SCP, de acordo com o volume e modalidade de  serviços  prestados.  Este  pagamento,  entretanto,  não  era  realizado a título de remuneração por serviços prestados para a  própria  AMEMD  Saúde  Sociedade  Simples  Ltda,  mas  sim,  diretamente,  como  distribuição  de  lucros  decorrentes  da  conta  de participação.  Diante  de  tais  elementos,  constata­se  que  o  negócio  jurídico  simulado  de  constituição  da  conta  de  participação  (que  era  aparente para o fisco), seguido do pagamento de “lucros” que  teriam  sido  aderidos  naquele  investimento,  dissimulava  (acobertava) a efetiva natureza dos pagamentos efetuados pela  AMEMD  Saúde  Sociedade  Simples  Ltda  às  pessoas  físicas,  contribuintes  individuais  da  Previdência  Social,  que  lhe  prestavam serviços médicos.  Observe­se,  ainda,  que,  em  sendo  verificado  no  procedimento  fiscal  que  a  efetiva natureza  dos  valores  pagos  pela AMEMD  Saúde  Sociedade  Simples  Ltda  aos  segurados  contribuintes  individuais  era  de  remuneração  pelos  serviços  prestados,  não  prosperam  os  argumentos  de  que  os  valores  em  questão  estariam  isentos  da  contribuição  previdenciária  com fundamento na previsão do artigo 28, parágrafo 9º , alínea  "  j  ",  da  Lei  n°  8.212/91,  já  que  tal  isenção  trata  da  Fl. 1011DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.729722/2011­84  Acórdão n.º 2403­002.314  S2­C4T3  Fl. 15          27 participação  do  empregado  nos  lucros  ou  resultados  das  empresas.    Minha conclusão é que houve simulação.  Pesquisando nos autos, constatei que a recorrente tem como objeto social  a prestação de serviços na área da saúde.    AMEMD SAÚDE SOCIEDADE SIMPLES LTDA  OBJETO SOCIAL  Cláusula 3ª: O objetivo da sociedade é de prestação de serviços  na área da saúde, tratamento de pacientes, conveniados ou não,  podendo  associar­se,  parcerizar­se  com  outros  médicos  e  clínicas para o bem estar pleno dos pacientes e clientes.  Nome de fantasia: AMEMD (CLÁUSULA 2ª)  05/08/2003    A AMEMD SAÚDE SCP,  foi  constituída  em  15/01/2003,  com  368  sócios  participantes, que evoluiu gradativamente até atingir 693 sócios participantes em 18/05/2008 e  tinha como condição para participar da sociedade ser médico credenciado ou contratado para  prestar serviço no Hospital Mãe de Deus.    Fl. 1012DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   28     A  recorrente  alega  que  o  objeto  social  da  AMEMD  SAÚDE  SCP  era  somente celebração de contratos de prestação de serviços médicos.        Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.729722/2011­84  Acórdão n.º 2403­002.314  S2­C4T3  Fl. 16          29 É evidente que ao contratar prestação de serviços, a prestação de serviço  deve acontecer (objeto social da recorrente) e, conforme visto, essa prestação de serviço  era efetuada pelos sócios participantes.   Numa SCP legalmente constituída, conforme visto acima, unicamente o  sócio  ostensivo  realiza  em  seu  nome  individual  e  sob  sua  própria  e  exclusiva  responsabilidade  os  negócios  jurídicos  necessários  para  ultimar  o  objeto  do  empreendimento  e  responde  pelas  obrigações  sociais  não  adimplidas.  O  sócio  participante, em contraposição, não tem qualquer responsabilidade jurídica relativa aos  negócios  realizados  em  nome  do  sócio  ostensivo,  participando  dos  resultados  correspondentes.  O  sócio  participante  não  pode  tomar  parte  nas  relações  do  sócio  ostensivo com terceiros, sob pena de responder solidariamente com este pelas obrigações  em que intervier.  Na Sociedade em Conta de Participação, o sócio ostensivo é o único que  se  obriga  para  com  terceiro;  os  outros  sócios  ficam  unicamente  obrigados  para  com  o  mesmo  sócio  por  todos  os  resultados  das  transações  e  obrigações  sociais  empreendidas  nos termos precisos do contrato.  Resumindo  os  fatos:  a  recorrente  firmou  contratos  de  prestação  de  serviço médico,  em  seu  nome,  e  os médicos  prestaram  o  serviço  contratado  e  pelo  seu  trabalho foram remunerados. Por meio da SCP, a sócia ostensiva (recorrente) e os sócios  participantes  simulavam  e  informavam  a  existência  de  uma  sociedade  em  conta  de  participação.  Entendo  que  efetivamente  as  bases  de  cálculo  correspondem  à  remuneração pelos serviços prestados e não a lucro distribuído.         PERÍCIA.    A  recorrente  questiona  o  indeferimento  da  perícia  requerida  quando  da  impugnação.  Está  claro  na  decisão  recorrida  que  a  resposta  aos  quesitos  formulados  se  daria pela juntada de documentos da própria  recorrente ao processo. A recorrente não  juntou  provas à impugnação e pretendeu juntá­las por meio de perícia.    No  presente  caso,  examinando­se  os  quesitos  propostos,  observa­se  que  as  informações  desejadas  pela  impugnante  poderiam  ter  sido  por  ela  providenciadas  no  prazo  que  a  legislação  tributária  lhe  garante  para  a  impugnação  do  lançamento,  nos  termos  dos  artigos  15  e  16  do  Decreto  nº  Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   30 70.235/1972  e  alterações,  sem  exceção,  pois  estão  nos  documentos/registros  contábeis/fiscais  em  poder  da  própria  autuada  ou  dependem de  simples  cálculos  ou  demonstrativos.  Não  impõem  a  realização  de  perícia  e  elaboração  de  laudos;  dependem, simplesmente, de providências da interessada. Senão,  vejamos:  Quesito  a):  Para  identificar  o  regime  tributário  adotado  pela  AMEMD,  é  só  juntar  a  cópia  da  declaração  anual  entregue  à  RFB, que está com a autuada.  Quesitos b) e c): Quanto a indicação, mês a mês, dos resultados  líquidos da sociedade e, em comparação, dos valores que foram  efetivamente  pagos,  em  cada  mês,  ao  sócios  participantes,  discriminadamente,  bem  como  a  identificação  de  eventuais  discrepâncias  na  apuração  dos  valores  exigidos,  a  autuada  poderia ter elaborado relações/demonstrativos  já que dispõe de  todas  as  informações  e  registros  contábeis/fiscais.  Observese  que,  segundo consta do  item 13, do Relatório do Procedimento  Fiscal:  13. Serviram de base para a apuração do crédito, consoante  o  disposto  no  item  3  supra,  todos  os  elementos  fornecidos  pelo  autuado  quando  da  realização  do  MPF  10.1.01.002010000190, quais sejam:.  (...)  i)  informação de que  todos os valores pagos aos sócios da  SCP  AMEMD  SAÚDE  LTDA.,  a  título  de  distribuição  de  lucros constam nos registros contábeis da AMEMD SAÚDE  SOCIEDADE SIMPLES LTDA.;  j) plano de contas contábeis;   k) balancetes;   l) livros contábeis Diário e Razão;   m) arquivos magnéticos contendo a escrituração contábil;   n  )relação  de  valores  repassados  aos  médicos  sócios  da  sociedade em conta de participação AMEMD SAÚDE HMD  correspondente ao período de 2006 a 2009.  Ademais disso, acompanha o Relatório do Procedimento Fiscal,  “Discriminativo  de  Rendimentos  Pagos  a  Contribuintes  Individuais”,  identificando,  por  competência  e  contribuinte  individual,  os  valores  considerados  como  base  de  cálculo  das  contribuições lançadas.  Quesitos  d)  e  g):  O  registro  sobre  a  que  título  estão  contabilizados  os  pagamentos  aos  sócios  participantes  está  na  contabilidade  e  nos  documentos  da  autuada;  bem  como  informações  sobre  a  existência  da  sociedade  em  conta  de  participação na contabilidade da AMEMD podem ser provadas  com  cópia  da  escrituração  da  autuada.  As  informações  em  questão são de fácil obtenção.  Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.729722/2011­84  Acórdão n.º 2403­002.314  S2­C4T3  Fl. 17          31 Quesito e): “A distribuição de resultados efetivamente feita aos  sócios,  em  regime  de  caixa,  observou  a  proporcionalidade  prevista nas Cláusulas 17ª e 20ª do Contrato de Constituição da  SCP?” Segundo o item 14 do Relatório do Procedimento Fiscal,  os  valores  constantes  nos  documentos/arquivos  fornecidos  pelo  contribuinte,  foram  cotejados  com  os  registros  contábeis,  não  tendo  sido  constatadas  distorções  relevantes,  razão  pela  qual  foram  considerados  base  razoável,  segura  e  confiável  para  apuração  da  matéria  tributável.  Reiterese  que  os  valores  distribuídos  aos  sócios  participantes,  caracterizados  pela  autoridade  lançadora  como  remuneração  paga  a  contribuintes  individuais  e  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  estão  elencados  individualmente  nos  autos  (“Discriminativo  de  Rendimentos Pagos  a Contribuintes  Individuais”,  fls.  884/979).  Portanto, não há porque ser produzida a prova pericial para a  constatação  de  elementos  claramente  identificados  nos  documentos apresentados pela autuada à fiscalização e também  demonstrados no Relatório do Procedimento Fiscal.  Quesito  f):  “Existe  relação  de  subordinação,  emprego  ou  contratação entre os  sócios participantes e a  sócia ostensiva?”  Quanto  ao  quesito  em  questão,  vêse  que  as  informações  desejadas  pela  autuada  não  impõem  a  realização  de  perícia  e  elaboração de laudos; dependem, simplesmente, de providências  da  interessada, pois os  fundamentos  fáticos  e  jurídicos para as  autuações foram suficientemente demonstrados nos autos, com a  indicação  dos  elementos  examinados  e  em  poder  da  própria  empresa.  Assim  sendo,  constata­se  que,  no  caso,  a  demonstração  pretendida pela empresa por meio da prova pericial poderia ter  sido trazida aos autos mediante simples  juntada de documentos  em  poder  da  própria  empresa,  vez  que  a  perícia  se  reserva  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requerem  conhecimentos  especializados  para  o  deslinde  do  litígio,  não  se  justificando  quando o fato puder ser demonstrado nos autos.  Acrescente­se  que  a  pretendida  prova  pericial  não  pode  substituir a produção de prova material/documental a cargo da  autuada  e  que  a  adoção  do  procedimento  de  perícia  objetiva,  única  e  tão  somente,  dirimir  dúvidas  com  relação  às  provas  anteriormente  carreadas  ao  processo,  não  se  prestando,  portanto,  a  suprimir  o  encargo  que  cabe  ao  sujeito  passivo  da  relação  tributária  processual,  quanto  à  formação  da  demonstração probatória que lhe compete.  Indefere­se, portanto, a prova pericial requerida.    Concordo com o indeferimento.      Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   32 SELIC    Quanto à aplicação da taxa SELIC nos juros moratórios, verifica­se que essa  é uma questão  sobre  a qual o CARF possui decisões  reiteradas  e,  por essa  razão  foi  editada  Súmula,  cuja  observância  é  obrigatória  para  estes  conselheiros.  Abaixo  apresento  a  Súmula  número 3.  “Súmula nº 3 do CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais”.       MULTA     A recorrente questiona a multa aplicada.  Este lançamento refere­se ao ano 2009 e exclusivamente foi imputada multa  de ofício no percentual de 75%.  Entendo que a multa aplicada obedeceu o estabelecido na legislação.      CONCLUSÃO    Voto Por negar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 13896.002815/2009-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RECEITA. DECLARAÇÕES “ZERADAS”. SONEGAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. Caracteriza sonegação, com a consequente imposição da multa qualificada, a constatação da apresentação de declarações “zeradas” combinada com a efetiva omissão de receita. Recurso Voluntário Negado Caracteriza a confusão patrimonial de esferas pessoais típica do interesse comum previsto no artigo 124, I, do CTN, com a consequente responsabilização solidária, beneficiar-se pela transferência direta de valores da conta corrente da empresa contribuinte para a conta corrente pessoal.
Numero da decisão: 1102-001.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Jackson Mitsui, Marcelo Baeta Ippolito e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2022; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 750          1 749  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.002815/2009­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­001.284  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de fevereiro de 2015  Matéria  IRPJ. Omissão de receita com base em depósitos bancários não comprovados.  Arbitramento. Multa qualificada. Responsabilidade tributária.  Recorrente  Responsáveis tributários de SULTÃO DISTRIBUIDORA DE  COMBUSTÍVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SOLIDARIEDADE.  ADMINISTRADORES DE FATO.   É  cabível  a  responsabilização  solidária  de  administradores  de  fato  que  praticam os atos ilícitos, ou seja, a conduta infratora prevista no artigo 135 do  CTN.   RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SOLIDARIEDADE.  INTERESSE  COMUM. CONFUSÃO PATRIMONIAL.  Caracteriza  a  confusão  patrimonial  de  esferas  pessoais  típica  do  interesse  comum  previsto  no  artigo  124,  I,  do  CTN,  com  a  consequente  responsabilização solidária, beneficiar­se pela transferência direta de valores  da conta corrente da empresa contribuinte para a conta corrente pessoal.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  OMISSÃO DE RECEITA. DECLARAÇÕES “ZERADAS”. SONEGAÇÃO.  MULTA QUALIFICADA.  Caracteriza sonegação, com a consequente imposição da multa qualificada, a  constatação  da  apresentação  de  declarações  “zeradas”  combinada  com  a  efetiva omissão de receita.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 28 15 /2 00 9- 84 Fl. 754DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 09/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 13896.002815/2009­84  Acórdão n.º 1102­001.284  S1­C1T2  Fl. 751          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  a  preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  Ricardo  Marozzi  Gregorio,  Marcos  Vinicius  Barros  Ottoni,  Jackson  Mitsui, Marcelo Baeta Ippolito e Antonio Carlos Guidoni Filho.     Relatório    Inicialmente,  esclareço  que  todas  as  indicações  de  folhas  inseridas  neste  relatório  e  no  subsequente  voto  dizem  respeito  à  numeração  do  processo  em  papel  que  foi  digitalizado para o sistema e­Processo.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelos  responsáveis  tributários  de  SULTÃO  DISTRIBUIDORA  DE  COMBUSTÍVEIS  LTDA  contra  acórdão  proferido  pela  DRJ/Campinas  que  concluiu  pela  procedência  total  dos  lançamentos  efetuados  e  das  responsabilidades atribuídas.   Os créditos tributários lançados, no âmbito da DRF/Barueri­SP, referentes ao  IRPJ e reflexos, devidos nos períodos de apuração correspondentes ao ano­calendário de 2004,  totalizaram  o  valor  de  R$  9.223.100,96.  A  autuação  promoveu  o  arbitramento  do  lucro  considerando  a  omissão  de  receitas  com  base  em  depósitos  bancários  não  comprovados  e  aplicou multas qualificadas.  Em  seu  relatório,  a  decisão  recorrida  assim  descreveu  o  feito  fiscal  e  a  impugnação apresentada:    A auditora fiscal, designada para o procedimento determinado no MPF acima  mencionado, não obteve êxito em dar ciência à pessoa jurídica, em 19/03/2009, do  TERMO DE INICIO DE PROCEDIMENTO FISCAL, fls. 04/05, por não ter sido a  empresa  localizada  no  domicílio  fiscal  constante  do  cadastro  da  RFB,  fato  devidamente contextualizado no TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL de fl. 06.   Fl. 755DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 09/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 13896.002815/2009­84  Acórdão n.º 1102­001.284  S1­C1T2  Fl. 752          3 Assim,  foi afixado pelo SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO ­ SEFIS DA DRF  BARUERI/SP,  em  20/03/2009  o  EDITAL  DE  INTIMAÇÃO  N°  24,  fl.  09,  intimando  a  contribuinte  a  tomar  ciência  do MANDADO DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF  n°  0812800/00047/2009,  do  TERMO  DE  INICIO  DE  AÇÃO  FISCAL (fls. 04/05) e TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL (fl. 06), emitidos em  seu  nome,  contendo  a  solicitação  para  apresentação  de  livros  e  documentos  contábeis/fiscais/bancários.  Não atendida a solicitação, e diante das justificativas elencadas pela auditora  fiscal  (fls.  10/13),  O  Delegado  da  DRF  Barueri/SP  emitiu  a  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  (RMF)  em  31/03/2009  (fls.  14/15),  para  que  o  BANCO  BRADESCO  S/A  fornecesse  a  documentação bancária e extratos da conta corrente da empresa do ano­calendário  de 2004 (Aviso de Recebimento ­ AR em 15/04/2009 ­ fl. 16).  A partir  dos documentos  apresentados pelo Banco BRADESCO, a auditoria  fiscal  elaborou  o  ANEXO  DO  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  às  fls.  19/89,  relacionando depósitos/créditos na conta bancária da pessoa jurídica no ano de 2004,  e,  no  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  FISCAL  de  fl.  18,  solicitando  à  contribuinte  comprovar, através de documentação hábil e ídônea, coincidente em datas e valores,  a origem dos  valores  creditados/depositados nas  contas  correntes bancárias de  sua  titularidade, conforme relação anexa, cuja ciência se fez por afixação em 27/08/2009  do EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 76 de fl. 17.  Foram ainda providenciados os TERMOS DE INTIMAÇÃO FISCAL às fls.  92/93  e  95/96,  alertando  para  a  necessária  regularização  cadastral  da  empresa  perante a RFB, remetidos via postal ao domicílio fiscal dos sócios responsáveis pela  pessoa jurídica, constante dos dados cadastrais (CNPJ e CPF), senhores Cleiton da  Silva  Santos  e  Willian  Carlos  Rocha,  sendo  que  em  29/06/2009  retomaram  os  Avisos de Recebimento ­ AR com as mensagens "recusado" (fl. 94).e "destinatário  desconhecido" (fl. 98), respectivamente.  Às  fls.  99/  100,  a  auditora  fiscal  responsável  pelo  procedimento  registra  a  formalização,  em  01/09/2009,  de  REPRESENTAÇÃO  FISCAL,  sob  a  seguinte  fundamentação [destaques acrescido]:  (...)  fundamentado no  inciso  I,  combinado  com o  parágrafo único do art.  41 da  IN  RFB n° 748, de 28/06/2007, está evidenciado, s.m.j., que se trata de Pessoa Jurídica  inexistente de Fato.  Assim,  solicito  que  a  presente  Representação  Fiscal  seja  encaminhada  à  SECAT/DRF/BRE, com proposta de que a inscrição no CNPJ 03.996.681/0001­88, da  empresa  Sultão  Distribuidora  de  Combustíveis  Ltda,  seja  declarada  inapta,  com  efeitos a partir da Constatação Fiscal de 19/03/2009, pelo fato de a Pessoa Jurídica  inexistir de fato.  (...)  Todo  o  trabalho  fiscal  em  pauta  encontra­se  sintetizado  no  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  FISCAL  de  fls.  356/365,  cujo  teor  adiante  é  parcialmente  reproduzido:  (...)  Conforme Termo de Constatação lavrado na ocasião, anexo ao presente processo, o  contribuinte  não  foi  localizado  no  local.  A  Rua  Rio  de  Janeiro  é  composta  por  imóveis  simples,  sem  construção  que  pudesse  acolher  uma  distribuidora  de  combustíveis, não tendo sequer sido localizado o imóvel de n° 80.  Fl. 756DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 09/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 13896.002815/2009­84  Acórdão n.º 1102­001.284  S1­C1T2  Fl. 753          4 Foi emitido Edital n° 24, de 20 de março de 2009, intimando o contribuinte, através  de  seu  representante  legal,  a  tomar  ciência do Mandado de Procedimento Fiscal  e  Termo de Início de Fiscalização (ciência em 07 de abril de 2009).  Procedeu­se também à intimação dos sócios responsáveis, conforme dados constantes  no  cadastro CNPJ,  Sr. Cleiton  da Silva  Santos, CPF: 946.497.401­00 e Sr. Willian  Carlos Rocha, CPF: 877.201.241­20, para que regularizassem a situação cadastral  da empresa.   A  intimação encaminhada ao Sr. Cleiton da Silva Santos  foi  recusada. A  intimação  dirigida  ao  Sr.  Willian  Carlos  Rocha  retomou  à  DRF  com  a  informação  de  "destinatário desconhecido".   Diante do exposto, de acordo com o art. 41 da Instrução Normativa RFB n° 748, de  28/06/2007,  procedeu­se  à  Representação  Fiscal  para Declaração  de  lnaptidão  da  Pessoa Jurídica.  Não atendida a intimação fiscal para apresentação de Livros Diário, Razão, extratos  de  contas  bancárias  e  de  aplicações  financeiras,  e  ainda  verificada  a  hipótese  prevista  no  art.  33,  I,  da  Lei  9.430/96,  com  suposta  interposição  fraudulenta  de  pessoas,  foi  emitida  Requisição  de  Informação  sobre  Movimentação  Financeira  ­  RMF, conforme previsto no art. 6° da Lei Complementar 105/2001.  Atendida  a  RMF  de  n°  081200­2009­00013­8,  foram  obtidos  extratos  de  conta  corrente,  documentos  cadastrais  e  instrumentos  de  procuração  para movimentação  de valores.  Os  valores  creditados  em  conta  corrente  foram  conciliados,  de  modo  a  excluir  estornos e lançamentos de mesma titularidade, lançados a débito em uma das contas  e a crédito em outra.  Os créditos resultantes de tal conciliação, cujas origens não foram informadas, foram  objeto de nova Intimação Fiscal ao contribuinte, que, através do Edital n° 76, de 27  de agosto de 2009, foi instado a esclarecer a origem de tais valores.  Por oportuno, cabe destacar que a pessoa jurídica apresentou à Receita Federal do  Brasil DIPJ do ano­calendário 2004 sem apuração de receita e de tributos devidos.  I ­ Da natureza das receitas omitidas:  Não obtida resposta às  Intimações Fiscais, a  fim de verificar a natureza da receita  presumidamente  omitida,  diligenciamos  junto  a  possíveis  fornecedores,  localizados  através da análise das informações constantes nos documentos bancários, bem como  através  de  informações  fornecidas  à  RFB  em  DIPJ  (ano­calendário  2004)  de  terceiros.  Compras informadas por terceiros  A  Destilaria  Guaricanga,  CNPJ  47.807.797/0001­05,  informou  venda  de  álcool  etílico  anidro  carburante  ao  contribuinte  fiscalizado  no  valor  de  R$  359.545,25,  durante o ano­calendário de 2004.  A empresa Mundial Açúcar e Álcool S/A., CNPJ 06.225.595/0001­60, sucedida pela  Cosan  S.A  Indústria'  e  Comércio,  CNPJ  50.746.577/0001­15,  informou  exclusivamente venda de álcool etílico anidro carburante, totalizando o valor de R$  1.118.028,98.   Regularmente  intimadas,  forneceram cópias  das  notas  fiscais de  vendas,  anexas ao  presente processo.   Das transferências acima de R$ 10.000,00  Fl. 757DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 09/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 13896.002815/2009­84  Acórdão n.º 1102­001.284  S1­C1T2  Fl. 754          5 As cópias de cheques e transferências identificadas (valores acima de R$ 10.000,00)  traziam  como  destinatários  diversas  empresas  e  pessoas  físicas,  entre  as  quais  se  destacam as seguintes:  1.  Ideiitificado  nos  documentos  apenas  por  "Boainain",  foi  localizado  no  cadastro  RFB:  CNPJ 48.593.487/0001­90,  BOAINAIN DISTRIBUIDORA DE ÁLCOOL LIMITADA.   Transferências identificadas ­ R$ 13.735.451,66   Regularmente  intimada a esclarecer  supostas vendas ao  fiscalizado, a empresa não  atendeu à intimação fiscal.  2. "Benzeno" (sem identificação de CNPJ)  Total 2004 ­ R$ 693.927,50   3. Identificado nos documentos apenas por "Filati"; foi localizado no cadastro RFB:  CNPJ 22.201.412/0001­22, FILATI COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA  Transferências identificadas ­ R$ 2.330.316,60  Segundo  informações  constantes  no  cadastro  CNPJ,  a  empresa  encontra­se  com  o  CNPJ baixado desde  1990,  por  extinção  (encerramento  por  liquidação  voluntária),  com informação à RFB em 11/2002:  DT ABERTURA: 22/07/1986     DT PRIM. ESTAB.: 22/07/1986   SIT.CAD.CNPJ: BAIXADA   MOTIVO: EXTINÇÃO P/ ENC LIQ VOLUNTÁRIA  DATA DA SITUAÇÃO: 16/10/1990(11/2002)   PROC. INSCR. OFICIO:  4 e 5. Relativamente aos casos abaixo,  identificam­se os CNPJ 05.071.342/0001­16  (Four Auto Posto LTDA.) e 04.626.326/0001­80 (Four Fomento Mercantil LTDA.)  “Four”  Transferências identificadas ­ R$ 199.604,50  "Four A. Posto" "Four Auto Posto" ou "For Auto Posto"  Transferências identificadas ­ RS 281.525,00  "Four F.", "Four F. Mercantil", "Four Fomento":  Transferências identificadas ­ R$ 222.060,00  6. Identificado nos documentos por "Masterseller", foi localizado o CNPJ:  67.308.338/0001­86, MASTERSELLER EMPREENDIMENTOS E COM. LTDA.  Transferências identificadas ­ R$ 1.028.275,00   A  intimação  para  que  documentasse  vendas  ao  contribuinte  fiscalizado  retornou  a  esta fiscalização com a informação de que o local foi demolido.  7. "U. S. J. Açúcar e Álcool"  Transferências identificadas ­ R$ 1.958.930,72  Fl. 758DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 09/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 13896.002815/2009­84  Acórdão n.º 1102­001.284  S1­C1T2  Fl. 755          6 8. "Usina Zanin Açúcar e Álcool" ou "Zanin", localizado no cadastro RFB:  43.960.335/0001­64 (Matriz), EMP: USINA ZANIN AÇÚCAR e ÁLCOOL LTDA.  Transferências identificadas ­ R$ 666.440,00  Intimada a documentar vendas ao contribuinte fiscalizado, a empresa declara não ter  localizado qualquer transação comercial com o contribuinte Sultão Distribuidora de  Combustíveis LTDA. Reintimada, informa que os valores de transferências bancárias  teriam sido cheques fornecidos por terceiros para pagar compras diversas.  9. Açúcar e Álcool Oswaldo Mendonça  Transferências identificadas ­ R$ 251.259,89  Há ainda outros destinatários de recursos que transitaram pelas contas bancárias do  contribuinte, como pessoas físicas, entre as quais um dos sócios à época dos fatos, Sr.  Luiz Antonio de Arruda e o Sr. Ronald Rolland, pessoa que atualmente detém poderes  de movimentação da conta bancária, conforme documento cadastral  fornecido pelo  banco.  Valores recebidos, acima de RS 10.000,00  Dentre os valores  recebidos de  terceiros,  destacam­se como remetentes de  recursos  postos  de  combustíveis,  que  totalizam,  somente  entre  os  documentos  analisados,  o  valor de R$ 3.054.229,30, conforme ralação anexa.  Foram intimados os seguintes contribuintes:  CENTRO AUTOMOTIVO ITAIM PAULISTA LTDA CNPJ: 03.414.395/0001­67  Transferências identificadas ­ R$ 408.600,00  MEG UNION BRASIL PETRÓLEO LTDA CNPJ: 01.657.919/0001­15  Transferências identificadas ­ R$ 221.409,80  AUTO POSTO DA PRAÇA LTDA CNPJ: 43.676.204/0001­50  Transferências identificadas ­ R$ 138.600,00  L.A.M. ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.  CNPJ: 74.505.306/0001­36  Transferências identificadas ­ R$ 65.400,00  Nenhum dos intimados, até a presente data, atendeu à intimação fiscal  II ­ Apuração de tributos devidos sobre receitas omitidas  Créditos de origem não comprovada  Não atendidas as intimações fiscais, os valores creditados nas contas de titularidade  do  contribuinte,  sem  comprovação  de  origem,  foram  considerados  como  receitas  omitidas, de acordo com os artigos 287 e 288 do Decreto 3.000/99 ­ RIR. Tais valores  foram lançados de ofício através de Auto de Infração ­ IRPJ.  Não sendo possível a apuração do Lucro Real ou da efetiva movimentação financeira  a  partir  da  escrituração  do  contribuinte,  o  mesmo  incorreu  na  hipótese  de  arbitramento de seu Lucro, prevista no inciso III, art. 530 do Decreto 3.000/1999.  Apuração de IRPJ devido  Fl. 759DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 09/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 13896.002815/2009­84  Acórdão n.º 1102­001.284  S1­C1T2  Fl. 756          7 A análise dos documentos bancários com créditos e débitos acima de R$ 10.000,00  (conforme  planilhas  anexas)  localizou  transferências,  em  sua maioria,  a  usinas  de  álcool, indicando predominância de compras de álcool combustível. Com relação aos  pagamentos, em maior parte, foram efetuados a postos de combustíveis.  Tendo  o  contribuinte  informado  como  atividade  o  comércio  atacadista  de  álcool  carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes,  não  realizado  por  transportador  retalhista  (CNAE 4681­8­01),  face  à natureza  das  compras  e  vendas  do  contribuinte  e  de  acordo  com  os  documentos  fiscais  obtidos  junto aos  fornecedores  (notas  fiscais de venda de álcool etílico anidro carburante),  considerou­se como natureza da receita omitida a venda de álcool combustível,  em  conformidade com o §1°, artigo 24 da Lei 9.249/95:  Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do  imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que  estiver submetida a pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  §1º No caso de pessoa  jurídica com atividades diversificadas  tributadas com base no  lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a que se  refere a receita omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder o percentual  mais elevado.  CSLL, PIS e COFINS ­ apuração reflexa  De acordo com o artigo 24, §2°, da Lei 9.249/95, foram apurados valores de CSLL,  PIS e COFINS, reflexos do IRPJ apurado sobre receitas omitidas:  §2º O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo  para  o  lançamento  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  ­  CSLL,  da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, da Contribuição  para  0  PIS/Pasep  e  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  receita.  (Redação dada pela Lei n” 11.941.de 2009)  Dada  a  impossibilidade  de  verificar,  individualmente,  a  natureza  das  receitas  omitidas, procedeu­se em conformidade com o §4°, artigo 24 da Lei 9.249/95:  §4°  Para  a  determinação  do  valor  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  e  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  auferir  receitas  sujeitas  a  alíquotas  diversas,  não  sendo  possível  identificar  a alíquota aplicável  à  receita  omitida, aplicar­se­á a  esta  a  alíquota mais  elevada  entre  aquelas  previstas  para  as  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica.  (Incluído pela Lei n° 11.941. de 2009)  Assim,  foram  aplicados  os  percentuais,  previstos  no  artigo  3°  da  Lei  9.990/00,  de  1,46% e 6,74%, referentes a PIS e COFINS previstos para venda de álcool para fins  carburantes para distribuidoras de combustível.  III ­ Qualificação dos Responsáveis  Verificada  a  necessidade  de  apurar  a  responsabilidade  pela  infração  tributária,  foram analisados os documentos bancários, a fim de identificar os responsáveis pela  movimentação de recursos, bem como a efetiva destinação dos mesmos.   Nos documentos cadastrais  fornecidos pelo banco,  foram  identificados como sócios  atuais  da  fiscalizada Ronald Roland,  CPF:  298.654.918­77,  e  Robson Couto,  CPF  863.213.586­49, que constam no cadastro RFB como sócios da RN PETRÓLEO DO  BRASIL LTDA., CNPJ 07.735.308/0001­24*.  * A empresa RN Petróleo do Brasil encontra­se cadastrada, perante a RFB, no mesmo endereço  cadastral  da  contribuinte  fiscalizada,  local  em  que,  conforme Termo  de Constatação  lavrado  em  19/03/2009, não há funcionamento de distribuidoras de combustível. Cabe destacar que o terreno  situado à Rua Rio de Janeiro, 80, em Santana de Parnaíba, foi alienado pela RN Petróleo do Brasil  a um escritório de advocacia em 18/11/2008.  Fl. 760DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 09/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 13896.002815/2009­84  Acórdão n.º 1102­001.284  S1­C1T2  Fl. 757          8 Tais pessoas não se encontram cadastradas perante a RFB como sócios da empresa  fiscalizada, em época presente ou em anos anteriores. O histórico da RFB traz como  sócios  da  empresa  fiscalizada,  à  época  dos  fatos,  Eduardo  Alves  de  Souza  e  Luiz  Antonio de Arruda:  RELAÇÃO DE SóCIOS EXCLUÍDOS:  EDUARDO ALVES DE SOUZA  CPF: 260.764.028­81  SÓCIO­GERENTE QSA  INCLUÍDO: 01/08/2000  EXCLUÍDO: 13/04/2005 (informado em 07/2005)  LUIZ ANTONIO ARRUDA  CPF: 037.660.578­20  SÓCIO­GERENTE QSA  INCLUÍDO: 01/08/2000  EXCLUÍDO: 13/04/2005 (informado em 07/2005)    Eduardo Alves de Souza e Luiz Antonio Arruda  eram as pessoas que assinavam os  cheques da empresa, executando, de fato, a movimentação de recursos, como se pode  observar nas cópias dos documentos bancários, anexas ao presente Processo.  Assim, verificamos junto ao banco o motivo da divergência entre a ficha cadastral e  as cópias de cheques apresentadas, vez que não foi apresentada nenhuma procuração  para movimentar a conta corrente.  O Banco Bradesco informou ter havido alteração no sistema de cadastro, no que se  refere  à  identificação  dos  sócios,  mas  afirmou  não  conseguir  recuperar  os  dados  cadastrais antigos e demais documentos que deram suporte à abertura das contas.  Entretanto,  a  fim  de  documentar  a  responsabilidade  pela  movimentação,  o  banco  enviou cópias dos cartões de assinatura, datados de 08/09/2000 e 27/01/2003, em que  constam os nomes de Eduardo Alves de Souza e Luiz Antonio Arruda, conferindo­lhes  poderes para movimentar, isoladamente, as contas bancárias.   Entre os documentos analisados, os seguintes traziam transferências efetuadas a Luiz  Antônio Arruda:  data  nº do cheque  destinatário  valor  16/03/2004  2691  Luiz Antônio de Arruda  21.100,00  23/03/2004  2729  Luiz Antônio de Arruda  21 130,00  31/03/2004  2771  Luiz Antônio de Arruda  23.225,00  31/03/2004  2778  Luiz Antônio de Arruda  15.000,00  12/04/2004  2843  Luiz Antônio de Arruda  15.000,00  14/04/2004  2853  Luiz Antônio de Arruda  20.515,00  20/04/2004  2889  Luiz Antônio de Arruda  20.955,00  26/04/2004  2909  Luiz Antônio de Arruda  11.000,00  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 09/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 13896.002815/2009­84  Acórdão n.º 1102­001.284  S1­C1T2  Fl. 758          9 26/04/2004  2912  Luiz Antônio de Arruda  10.229,50  04/05/2004  2948  Luiz Antônio de Arruda  41.000,52  06/05/2004  2970  Luiz Antônio de Arruda  15.002,11  25/05/2004  3043  Luiz Antônio de Arruda  31.090,00  30/05/2004  3065  Luiz Antônio de Arruda  10.500,00  31/05/2004  3067  Luiz Antônio de Arruda  15.075,00  08/06/2004  3098  Luiz Antônio de Arruda  10.950,00  05/07/2004  62  Luiz Antônio de Arruda  35.407,00  27/07/2004  46  Luiz Antônio de Arruda  12.796,66      TOTAL  R$ 363.915,89    As  transferências  acima,  verificadas  somente  entre  os  documentos  acima  de  R$  10.000,00,  contrastam  com  a  DIRPF/2005  do  sócio,  em  que  declara,  como  rendimentos  tributáveis  recebidos  da Sultão Distribuidora de Combustíveis,  apenas  R$ 11.500,00.  IV ­ Da multa qualificada  Esta fiscalização aplicou a multa de 150%, por ter o contribuinte praticado atos que  se  enquadram  nos  artigos  71  e  72  da  Lei  4.502/64,  incorrendo  na  hipótese  de  qualificação das multas de ofício prevista no §1° do artigo 44 da Lei 11.488/07, que  transcrevemos na seqüência:  (...)  Constatada a omissão de receitas, inexistência de fato da empresa, acompanhada de  ausência de declarações à RFB desde 2006, DIPJ/2005 entregue zerada, ausência de  atendimento às intimações (inclusive com recusa de recebimento por um dos sócios),  conseqüente representação para inaptidão do CNPJ, verifica­se que, em realidade, a  pessoa jurídica ­ "empresa de fachada" ­ foi constituída de maneira fraudulenta, com  intuito evidente de evadir­se da tributação devida.  Corroboram  tal  constatação  a  própria  ausência  de  atendimento  dos  sócios  e  de  terceiros, as mudanças no quadro societário e as  transferências efetuadas ao sócio  Luiz Antônio de Arruda (como mencionado, da ordem de R$ 363.915,89, incoerentes  com os rendimentos declarados à RFB para o ano­calendário 2004).   Tais condutas, atestadas ainda pela contundente disparidade entre a movimentação  financeira (no montante de R§ 27.746.636,89), e os valores das receitas informadas à  Receita  Federal  do  Brasil  (RS  0.00)  estão  caracterizadas  na  Lei  8.137,  de  28/12/1990, em seus artigos 1° e 2°, abaixo transcritos:  (...)  V ­ Da responsabilidade solidária  Dada a caracterização da conduta prevista nos incisos I, II e V do artigo 1° e art 2°  da  Lei  8.137/90,  que  tipificam  ilícitos  contra  a Ordem Tributária,  comprovando­se  que  foram  omitidas  informações  e  prestadas  declarações  inexatas  às  autoridades  fazendárias,  bem como caracterizando­se as  condutas descritas  nos  71  e 72  da Lei  4.502/64,  com  infração  evidente  à  lei  em  benefício  próprio  ou  de  terceiros,  restou  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 09/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 13896.002815/2009­84  Acórdão n.º 1102­001.284  S1­C1T2  Fl. 759          10 caracterizada a sujeição passiva solidária, nos  termos dos art. 124 e 135 da Lei n°  5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), abaixo citados:  (...)  Responsáveis solidários:  EDUARDO ALVES DE SOUZA  CPF: 260.764.028­81  LUIZ ANTONIO ARRUDA  CPF: 037.660.578­20  (...)  Em 14/12/2009 foi afixado o EDITAL SEFIS DRF BARUERI 112/2009, fl.  343, cientificando a empresa fiscalizada da emissão, em 10/12/2009, dos Autos de  Infração  13896.002815/2009­84  e  do  TERMO  DE  ENcERRAMENTO  DO  PROCEDIMENTO FISCAL 0812800.2009.00047.   Em  08/01/2010,  o  escritório  "Peucci  &  Barbosa  Sociedade  de  Advogados"  remeteu  ao SEFIS da DRF Barueri/SP,  via  postal  ­  SEDEX à  fl.  418,  dirigindo  a  impugnação  de  fls.  419/439  ao  delegado  da  'DRF  Barueri/SP,  acompanhada  de  cópias de documentos de fls. 444/520, subscrita por Luis Antonio Arruda, Eduardo  Alves Souza e pelo advogado e bastante procurador de ambos, Senhor Fábio Peucci  Alves  (Instrumento  de  Procuração  à  fl.  531),  apresentando  as  razões  de  defesa  a  seguir sintetizadas.  De início alega a impugnante ter sido o auto de infração formalizado de forma  irregular, em desconformidade com a realidade dos fatos, os quais serão esclarecidos  oportunamente. (...) a fiscalização recorreu a clientes e fornecedores do Autuado, de  onde  levantou  documentos  que  lhe  SUGERIRAM a  presunção  de  que  a  empresa,  através de seus sócios, teria omitido receita. Porém, essa não é a verdade dos fatos, o  que precisa ser esclarecido desde já.  Adiante  é  reproduzida  parcialmente  a  introdução  da  defesa  [destaques  do  original]:    (...)   Como  se  observa  do  documento  de  n°  02,  anexado  à  presente  defesa,  o  autuado  vendeu a RONALD ROLAND E ROBSON COUTO a empresa SULTÃO Distribuidora  de Combustíveis Ltda.   Referida  venda  não  se  desfez  jamais  e  persiste  até  a  presente  data,  inclusive  permanecendo  inadimplentes  os  compradores,  que  estão  sendo  executados  pelo  Autuado  através  de  processo  judicial  (cópia  em  anexo)  em  trâmite  no  Fórum  de  Barueri, 4” Vara Cível, processo 1149/2007.  Quando a venda da empresa foi consolidada, os compradores (RONALD ROLAND e  ROBSON COUTO) comprometeram­se a fazer já a partir do mês de março de 2004,  depósitos mensais na conta do Requerido, nunca  inferiores a R$ 10.000,00, até que  esses somassem o montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), valor do negócio  realizado.  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 09/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 13896.002815/2009­84  Acórdão n.º 1102­001.284  S1­C1T2  Fl. 760          11 É  verdade  que  o  Comprador  Ronald  Rolland  atrasou  algumas  parcelas,  o  que  o  obrigou a arcar com juros e multa.  O valor de R$ 363.915,89 (trezentos e sessenta e três mil novecentos e quinze reais e  oitenta e nove centavos) que circulou na conta corrente do Autuado nada mais é do  que o fruto da venda da empresa aos compradores (RONALD ROLAND e ROBSON  COUTO).  Esse valor JÁ NÃO ERA MAIS PRÓ­LABORE, POIS A EMPRESA JÁ HAVIA SIDO  VENDIDA E JÁ TINHA SIDO SUA ADMINISTRAÇÃO TRANSFERIDA.  Já no momento do acerto da venda da empresa (fevereiro de 2004), a administração  da mesma foi CEDIDA ­ integralmente e de imediato – aos compradores (RONALD  ROLLAND  e  ROBSON  COUTO),  sem  qualquer  interferência  fosse  providenciada  pelo Autuado.  A partir do momento em que fosse confirmado o depósito do valor total da venda, far­ se­ia a formalização da transferência das cotas junto à JUCESP.  Ora,  se  o  Autuado  não  era mais  sócio  da  SULTÃO,  ao  contrário  do  que  indica  o  termo de constatação fiscal nas fls. O7, os valores descritos nessas folhas nada tem a  haver com os haveres recebidos e declarados na DIRPF/2005.  Enganou­se  o  Sr.  Fiscal  quando  passou  a  exigir  do  Autuado  documentos  e  informações, essas que não poderiam jamais ser prestadas por eles, que não são mais  sócios da empresa desde fevereiro de 2004.  Tanto é verdade, que às fls. 04 do auto de infração verificamos que o próprio fiscal  conseguiu  obter  junto  aos  bancos  informações  concretas  que  indicaram  que  quem  detém poderes para movimentações bancárias é o novo sócio da empresa Autuada,  SR. RONALD ROLLAND.  ORA, ARBITRAMENTO DE LUCRO POR PRESUNÇÃO APENAS SERIA POSSÍVEL  SE O FISCO TIVESSE, DE FATO EM MÃOS, ALGO PLAUSÍVEL, CONDIZENTE  COM A REALIDADE.  Deveria,  para  poder  arbitrar  por  presunção,  analisar  todos  os  valores  e  quem,  de  fato, deu origem à movimentação, o que não foi feito pelo autuado Luis Arruda que,  desde fevereiro de 2004, já não mais administrava a Sultão Distribuidora.   Por esses motivos, não haveria fundamento à autuação do mesmo, o que acaba por  tomar  totalmente  improcedente  o  AIIM,  conforme  se  demonstrará  ao  transcorrer  desta Impugnação.  Em  sede  preliminar  discorre  a  defesa  sobre  a  (i)  IMPOSSIBILIDADE  DE  IMPUTAÇÃO  DE  CRIME  FISCAL,  afirmando  que  o  tributo  objeto  do  auto  de  infração  não  foi  declarado  porque  não  realizado  ou manipulado  pelo  impugnante,  bem como a (ii) EVIDENTE NULIDADE DO AUTO, DOS DOCUMENTOS QUE  FUNDARAM SUA LAVRATURA e, no mérito, sobre incorreções no levantamento  de valores e aplicação de acréscimos em percentuais absurdos.  Para  maior  clareza  do  conteúdo  da  impugnação,  adiante  são  reproduzidos  trechos das argüições apresentadas pela defesa:  PRELIMINAR l) ­ DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE CRIME FISCAL  (...) decai a possibilidade de imputar ao Autuado a tipicidade do crime apontado no  decorrer do auto de infração.  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 09/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 13896.002815/2009­84  Acórdão n.º 1102­001.284  S1­C1T2  Fl. 761          12 Não poderá o ilustre julgador dessa defesa apontar ou considerar praticada conduta  delituosa pelo Impugnante, uma vez que não houve omissão por parte do contribuinte  autuado, tampouco poderia ser considerado um agente criminoso.  O  doutrinador  Marcelo  Mazon  Malaquias,  em  seu  texto  publicado  na  Revista  de  Estudos Tributários n° 14 (Edição de Julho­Agosto/2000), nas páginas 35 e seguintes  já bem coloca a questão acima esclarecida, ressaltando a impossibilidade de imputar  conduta de crime fiscal praticada pelo autuado:  (...) Para que o crime fiscal possa se configurar, justificando uma justa punição para 0  infrator, uma série de requisitos e  formalidades devem ser observadas assim como os  direitos  fundamentais dos contribuintes devem ser  respeitados,  sendo necessário que:  a)  haja  um  tributo  que  seja  realmente  devido,  isto  é,  esteja  previsto  em  lei  quanto a  todos os elementos da hipótese de incidência (fato gerador, alíquota, base de cálculo,  contribuinte,  etc.)  e  respeite  os  princípios  constitucionais  que  norteiam  o  Sistema  Tributário Nacional; b) o contribuinte devedor desse  tributo  faça uso de meio  ilícito,  livre  e  conscientemente,  para  deixar  de  pagá­lo  e/ou  impedir  que  o  Fisco  tome  conhecimento do ato ilícito (...).  Veja­se  que.  em  momento  nenhum  o  impugnante  esquivou­se  de  colaborar  com  a  fiscalização. até porque não detinha nenhum documento que pudesse acrescentar ou  esclarecer algo já que a empresa fora vendida com a devida entrega de documentos  aos compradores. esses sim, que deveriam ter colaborado de forma efetiva.  Dessa  forma,  e  até  evitando  que  sejam  causados  danos  à  honra  e  imagem  do  Impugnante,  é  que  desde  já  requer  seja  recebida  essa  defesa  administrativa  para  serem excluídos os valores apontados como devidos e, depois de providenciada essa  diligência, nenhuma forma de conduta ilícita seja apontada em desfavor do autuado,  que  não  foi  o autor  de  quaisquer  fraudes,  como  equivocadamente  vem  relatado no  MPF.  PRELIMINAR  2)  ­  DA  EVIDENTE NULIDADE DO  AUTO: DOS DOCUMENTOS  QUE FUNDARAM SUA LAVRATURA  Primordialmente,  insta  salientar  que  a  conduta  forte  e  vorazmente  combatida  na  presente defesa JAMAIS foi praticada pelo contribuinte ora Impugnante que, repita­ se, sempre esteve em dia com suas obrigações tributárias.  Secundum,  quanto  ao  mérito  da  nulidade,  mister  se  faz  ressaltar  que  o  Auto  de  Infração  impugnado  deve  ser  julgado  inepto  e  inexigível,  vez  que  da  clara  leitura  dele,  impossível  encontrar  e  delimitar  quais  suas  razões  e  os  direitos  que  são  invocados.  A  alegação  de  inépcia  deve  ser  relevada  e  considerada,  pois,  o  fundamento  que  garante  o  regular  prosseguimento  do  processo  administrativo  tem  que  ser  fundamentado com as verdadeiras e reais transcrições de valores; bem como, de real  e  concreta  coerência  com  os  termos  lavrados  e  a  observância  na  legislação  e  jurisprudência atuais.  Não há quaisquer outras razões que permitam perdurar a presente sanção, uma vez  que  há  nulidades  a  serem  observadas  nos  presentes  autos  de  infração,  ressalte­se,  desde já, aplicados indevidamente.  Verifica­se nos autos do  processo  administrativo  que nenhum documento  ensejou o  início  da  fiscalização ora  combatida,  tampouco  houve  a  apresentação de  qualquer  documento  que  pudesse  apontar,  ao  menos  de  forma  concreta,  qualquer  das  alegações do fisco.  Veja­se que fisco ignorou que na declaração de imposto de renda do Autuado (Luiz  Antonio  de  Arruda)  foi  lançada  a  informação  de  que  a  empresa  Sultão  tinha  sido  vendida por pouco mais de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) ­ documentos n° 03 e  04 acostados dos autos.  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 09/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 13896.002815/2009­84  Acórdão n.º 1102­001.284  S1­C1T2  Fl. 762          13 Não  há  nenhum  documento  acostado  dos  autos  que  demonstre  e  comprove  as  alegações da fiscalização, motivo pelo qual a hostilizada infração jamais poderia ter  sido imputada contra o Impugnante, dada a inelegibilidade e iliquidez que o cerca.  Não  foi  juntado  no  processo  documento  hábil  à  demonstração  de  que  são  verdadeiras, as referidas informações. Que documentos são esses? Que presunção é  essa que sempre age em desconformidade com o que é real?  Como  poderia  ter  sido  feita  a  co­relação  entre  o  Impugnante  e  as  operações  informadas em outras empresas que não a da qual um dia foi sócio?  Desta  forma,  podemos  sabiamente  concluir  que  as  alegações  prestadas  pela  autoridade fiscalizadora são frágeis e infundadas, pois não há qualquer prova hábil  capaz de imputar ao Impugnante a conduta de omissão de receitas.  NO MÉRITO: DA NULIDADE DO AUTO  Ad  cautelam,  em  atendimento  ao  princípio  da  eventualidade,  CASO  AS  PRELIMINARES NÃO SEJAM ADMITIDAS, o que desde já protesta para que sejam,  passa o Autuado a aduzir sua inconformidade quanto aos demais elementos do auto  de infração.  Primeiramente, mister  se  faz  ressaltar  que  o Auto  de  Infração  impugnado  deve  ser  julgado inepto, vez que da clara leitura dele, impossível encontrar e delimitar quais  suas razões e os direitos que são invocados.  (...)  Verifica­se no auto de infração ora lavrado que os valores destacados como devidos  para o imediato recolhimento, por terem sido fruto de omissão de receita, acabaram  por  fundamentar  a  autuação  ora  discutida,  o  que  deve  ser  considerado  por  ser  incompatível com a realidade jurisprudencial atual.  Há,  portanto,  uma  relevante  discrepância  de  valores  sendo  cobrados,  quando,  na  verdade, apenas deveriam estar sendo conferidos, afim de, claramente, atestarmos a  boa­fé do Impugnante.  Aproveita­se a  liberdade de  impugnar o presente auto para citarmos o  julgado que  segue para maior clareza do pedido:  Quando erradas as posições apresentadas pela Fiscalização e pelo contribuinte, deve  ser o processo anulado para que seja dada seqüência processo de exigência do crédito  tributário, com a lavratura de novo A. I. sem a incorreção original.  Sendo assim, e por  todo o acima exposto  requer, preliminarmente, e com  fulcro no  artigo  145  do  Código  de  Processo  Civil,  seja  julgado  nulo  o  presente  Auto  de  Infração, uma vez que está, além de eivado está de nulidades, em desconformidade  com nossa atual e relevantíssima jurisprudência.  Ad cautelam, caso assim não entenda V. Sas., passa o Impugnante a aduzir as razões  de  mérito,  as  quais  serão  demonstradas,  cabalmente,  as  coerências  de  sua  irresignação.  DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA APURAÇÃO DO DÉBITO  Os  critérios  utilizados  para  o  cálculo  dos  débitos  são  irregulares,  inexatos  e  arbitrários.   O  Autuado,  não  concordando  com  o  cálculo  efetuado,  decidiu  trazer  à  baila  seus  inconformismos,  a  fim  de  pagar  exclusivamente  o  que  é  devido  de  acordo  com  as  normas legais.  Fl. 766DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 09/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 13896.002815/2009­84  Acórdão n.º 1102­001.284  S1­C1T2  Fl. 763          14 Para levantamento do "quantum" devido foram utilizados critérios que não espelham  o  montante  real  a  ser  cobrado,  uma  vez  que  houve  a  consideração  de  alguns  acréscimos descabidos, aumentando de forma substancial o débito.  É  inegável,  portanto,  que  a  cobrança  pretendida  pela  Fiscalização  é  arbitrária,  irregular e não reflete os valores reais envolvidos nas operações.  É  evidente, Excelência,  que, quando  se  trata de  tributos,  os  valores  envolvidos  são  vultuosos, o que acarreta uma sobrecarga de despesas fiscais para o contribuinte e,  assim  sendo,  qualquer  diferença  encontrada,  pode  ser  um  valor  considerável,  substancial  para  a  empresa,  dependendo  de  sua  materialidade  em  relação  aos  resultados auferidos.  Por  isso,  não  restou  à  Autuada  outra  alternativa  senão  recorrer  a  Via  Judicial,  através  da  presente  Ação,  a  fim  de  obter  do  Poder  Judiciário  a  reformulação  do  presente  débito,  e  a  declaração  do  direito  do  Autuado  de  pagar  apenas  o  que  é  legalmente  devido,  tendo  em  vista  todas  as  ilegalidades  ali  contidas  e  a  serem  discutidas nesta exordial.  DAS PENALIDADES E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS  Os débitos, objeto desta  impugnação,  são passíveis de questionamento pelas  razões  adiante elencadas.  Primeiramente, é importante mencionar a surpresa do Autuado ao se deparar com os  valores devidos apresentados pela autoridade  fiscal, onde  foram agregados valores  relativos a:  a) multa exorbitante `  b) juros moratórios  Nota­se, assim, que sobre um mesmo débito estão  incidindo  três  tipos diferentes de  acréscimos, o que só serve para agravar a situação do Autuado que, só não recolheu  o  imposto  nominal  devido  antes,  além  das  razões  anteriormente  elencadas,  pela  situação econômica por que passava o País,  com  índices  inflacionários galopantes,  que produziam diariamente um efeito alarmante.   DA COBRANÇA, DAS PENALIDADES E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS  Os débitos apontados pelo Fisco são claramente passíveis de questionamento pelas  razões acima elencadas.   Ainda mais agravante é a situação pela qual passa a questionar O Impugnante, vez  que  não  procedendo  à  cobrança  do  referido  tributo,  não  serão  devidos  os  valores  cobrados a título de acréscimo como, multa e juros, até porque, em estando correta a  compensação efetuada, não há que se falar em aplicação de sanções ou multas.  Primeiramente, é importante mencionar a surpresa do Impugnante ao se deparar com  os  valores  devidos  apresentados  pela  autoridade  fiscal,  onde  foram  agregados  valores relativos à multa proporcional e juros de mora.  Nota­se, assim que sobre um mesmo débito estão incidindo acréscimos que só servem  para  agravar  a  situação do  Impugnante,  que  não  tem  quaisquer  valores  em débito  para com o Fisco.  DA LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA  Recentemente  a  Lei  n°  9.298,  de  l°.08.96,  que  entrou  em  vigor  na  data  da  sua  publicação oficial ­ dia 02.08.96­, acrescentou um parágrafo ao artigo 52, do Código  de Defesa do Consumidor, que assim reza:  Fl. 767DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 09/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 13896.002815/2009­84  Acórdão n.º 1102­001.284  S1­C1T2  Fl. 764          15 Atz. 52 (...)   §I °  ­ As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu  termo  não poderá ser superiores a dois por cento do valor da prestação.  (...)  Dessa forma, por analogia c em respeito ao princípio da isonomia, supondo­se que a  incidência da multa  fosse permitida, o percentual máximo para sua aplicação seria  de 2% (dois por cento), uma vez que sua inflação mensal nos dias de hoje não chega  a atingir a escala de 1% (um por cento).  (...)  Reforçando essa idéia e com o objetivo de demonstrar o espírito do legislador pátrio,  o Senado Federal votará um projeto de lei complementar que limita em 2% as multas  pelo  atraso  no  pagamento  dos  tributos  federais.  como  o  Imposto  de  Renda  e  o  Imposto sobre Produtos Industrializados.   De  acordo  com o  Autor  desse  projeto,  Senador  Francelino  Pereira,  a medida  visa  acabar com a injustiça de obrigar a todos a pagarem valores que não condizem com  uma situação de economia equilibrada!  Portanto,  caso  Vossa  Senhoria  entenda  ser  cabível  a  multa  moratória  por  desconsiderar a denúncia espontânea (declaração retificadora), a mesma deverá ser  aplicada num percentual máximo de 2%, de acordo com o §l° do artigo 52 do Código  de Defesa do Consumidor.  DA INAPLICABILIDADE DOS JUROS  Por  outro  lado,  vemos  que,  além  da  multa,  estão  sendo  aplicados,  também,  juros  desta natureza, 0 que  é um absurdo,  uma vez que, apenas um  tipo deste acréscimo  deveria  compor  o  débito,  ainda  que  fossem  os  juros  que,  por  incidirem  a  cada  período em atraso, trariam mais vantagens ao Fisco.  Veja­se  que  no  presente  auto  de  infração  não  poderá  prevalecer  o  valor  de  juros  calculados  sobre  o  presente  débito  uma  vez  que  se  trata  de  verdadeiro  ilícito  a  cobrança  de  valor  que  representa  mais  de  50  (cinqüenta)  vezes  o  valor  do  débito  principalllll  Nesse  contesto,  qual  seja,  a  sujeição  do  contribuinte  ao  pagamento  da multa mais  juros abusivos  imputados ao débito, objeto de cobrança,  tão apregoada pelo Fisco,  pedimos vênia para transcrever algumas palavras do eminente Juiz Relator Andrade  Martins, do Tribunal Regional Federal da 3” Região:  (...)  Por outro lado, esta cobrança está proporcionando um enriquecimento ilícito para a  União,  em  detrimento  do  Impugnante,  pois,  tal  cobrança,  excessivamente  onerosa,  não se coaduna com a lei.  (...)  A  cobrança  dos  juros  exorbitantes  mês  a  mês  não  está  recepcionada  no  nosso  ordenamento jurídico, que não aceita o fenômeno do ANATOCISMO que, corno já foi  dito,  é a  capitalização de  juros,  repudiada por nosso  ordenamento  jurídico,  Senão,  vejamos.   (...)  Fl. 768DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 09/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 13896.002815/2009­84  Acórdão n.º 1102­001.284  S1­C1T2  Fl. 765          16 Por  fim,  pelas  razões  expostas,  está  evidenciado,  portanto,  que  existe  um  efetivo  aumento  de  tributo,  sem  qualquer  base  legal,  tomando,  dessa  forma,  ilegal  a  exigência tributária pretendida pela União.  DOS ÍNDICES EXORBITANTES UTILIZADOS PELO FISCO   No  tocante  aos  índices  de  correção  monetária  utilizados  pela  D.  Fiscalização,  é  necessário  esclarecer  que  os  mesmos  foram  calculados  em  total  desobediência  à  legislação  pertinente,  gerando,  como  conseqüência,  um  aumento  considerável  do  débito.  Ademais, o único documento fornecido pela Fiscalização quanto ao cálculo efetuado  é o próprio aviso de cobrança, onde não há um demonstrativo analítico do cálculo,  que permita a verificação e conferência do montante cobrado pela Receita Federal.  Nota­se, assim, que somente a menção de valores, não havendo, portanto, um quadro  com  a  indicação  da  base  sobre  a  qual  incidiram  os  percentuais  utilizados  para  a  aplicação da multa e dos juros e nem dos índices para realizar a conversão de cada  período visando obter o cálculo da atualização monetária.  Resta  claro que a  forma de  elaboração de  tais  cálculos,  em nada contribui  para o  Impugnante  que,  querendo  cumprir  com  todas  as  suas  obrigações  fiscais,  se  sente  prejudicado no seu direito de pagar apenas o que é legalmente devido.  Ora, Vossa Senhoria, dessa maneira o Fisco repele todos os seus contribuintes, pois  como  pagar  um  débito  se  o  montante  apurado  está  incorreto,  uma  vez  que  foi  calculado de forma a acrescentar três diferentes acréscimos financeiros, quais sejam,  correção  monetária  elevada,  juros  extorsivos  e  multa  abusiva,  que  muitas  vezes  ultrapassam  um  percentual  de  100%  (cem  por  cento),  duplicando  o  débito  do  contribuinte?  Está patente, como já demonstrado na presente, que existe um locupletamento ilícito  por  parte  da  União,  dificultando  ainda  mais  as  relações  jurídico­tributárias  existentes no Brasil de hoje.  Para  concluir,  é  importante  ressaltar  que  é  inviável  a  base  considerada  para  a  aplicação dos percentuais utilizados, pois percebe­se claramente que tais acréscimos  foram aplicados de forma composta, ou seja, uns incidindo sobre outros.  Prosseguindo em suas razões de defesa, a Impugnante reclama a incidência de  juros  moratórios  nos  termos  do  artigo  161,  parágrafo  1°  do  CTN,  argüindo  ilegalidade  da  taxa  SELIC  e  a  inaplicabílidade  dos  juros  por  ela  calculados  sobre  indébitos tributários.  Ao final, é trazida na impugnação a seguinte consolidação das razões dirigidas  pela defesa às exigências formalizadas nos autos [destaques do original]:  DOS PEDIDOS  Diante  de  todo  o  acima  exposto,  restado  ‘inconteste’  a  comprovação  de  que  o  presente  Auto  de  Infração  é  indevido  por  ser  o  autuado  inocente  às  alegações  trazidas à baila, requer:  a) digne­se V. Sas.  a,  preliminarmente,  tornar  insubsistente o auto de  infração ora  lavrado,  por  contemplar  situação  jurídica  diversa  daquela  que  realmente  formalizada, no sentido de desconsiderar os autuados Luis Antonio Arruda e Eduardo  Alves  de  Souza  responsáveis  solidários  da  autuada  principal,  Sultão,  e  passe  a  considerar  de  direito  como  responsáveis  os  sócios  atuais,  ora  compradores  da  empresa, Srs. RONALD ROLAND e ROBSON COUTO;  Fl. 769DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 09/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 13896.002815/2009­84  Acórdão n.º 1102­001.284  S1­C1T2  Fl. 766          17 b) por conseqüência do que se apontou nessa defesa; e pelos documentos  juntados,  que confronte o que foi declarado no IRPF­2005 do Autuado com os valores descritos  nas fls. 07 do termo de constatação, para o fim de concluir que o mesmo nada omitiu  do Fisco;  c)  NÃO  HAVER  MÁ­FÉ  OU  ATO  ILÍCITO  QUALQUER  QUE  POSSA  SER  APONTADO EM DESFAVOR DOS 1MPUGNANTES,  JULGAR NULO DE PLENO  DIREITO O AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA ELES;  d) Que seja afastada a possibilidade de que qualquer  forma de conduta  ilícita  seja  apontada  em  desfavor  dos  Autuados  enquanto  perdurar  o  presente  processo  administrativo  em  questão,  esse  que  certamente  provará  que  não  foram  os  impugnantes agentes de quaisquer omissões, como equivocadamente vem relatado no  MPF;  e) ad  cautelam,  caso  seja mantida a  exigência  tributária  em comento,  seja  sobre o  débito acrescido apenas os juros calculados em 1% (um por cento) ao mês, sem juros  sobre juros, multa de até 20% (vinte por cento) e afastada a possibilidade que recaia  sobre o cálculo a taxa SELIC;  l)  ao  final, que essa  Ilustre autoridade Julgadora, que declare  IMPROCEDENTE 0  MPF  n°  0812800­2009­00047,  em  virtude  das  ilegalidades  pugnadas  na  presente  Defesa, como medida da mais lídima JUSTIÇA!    A  5ª  Turma  da  já  mencionada  DRJ/Campinas,  ao  apreciar  a  impugnação  interposta, proferiu o Acórdão nº 05­30.174, de 25 de agosto de 2010, por meio do qual decidiu  pela total procedência do feito fiscal.   Assim figurou a ementa do referido julgado:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  NULIDADE. 1NOCORRÊNcIA.  São considerados nulos somente atos e  termos  lavrados por pessoa  incompetente e  despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do  direito de defesa, nos termos do art. 59, incisos I e II, do Decreto n° 70.235, de 1972  (PAF), não havendo que se  falar em nulidade quando observados nos lançamentos  formalizados  os  requisitos  contidos  no  art.  142  do  CTN  bem  como  no  disciplinamento do Processo Administrativo Fiscal (PAF).   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  A  Lei  9.430,  de  1996,  em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais O  contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações.  Fl. 770DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 09/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 13896.002815/2009­84  Acórdão n.º 1102­001.284  S1­C1T2  Fl. 767          18 ARBITRAMENTO DO LUCRO. NÃO APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO.   Não  atendendo  a  contribuinte  às  intimações  para  apresentação  de  sua  escrituração  contábil/fiscal,  o  arbitramento  é  o  único  método  possível  para  determinação  das  bases tributáveis do IRPJ e da CSLL.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.  Em  se  tratando  de  exigências  reflexas  que  tem  por  base  os  mesmos  fatos  que  ensejaram  o  lançamento  do  IRPJ,  a  decisão  de  mérito  prolatada  no  principal  constitui prejulgado na decisão dos decorrentes.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  MULTA DE OFÍCIO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. QUALIFICAÇÃO.  Caracteriza  sonegação  a  informação,  na  DIPJ,  de  valores  zerados,  apesar  de  expressivo montante de créditos em conta bancária da pessoa jurídica, mantendo­se  a  multa  qualificada  pelo  evidente  intuito  de  fraude  comprovado  em  ações  ou  omissões  dolosas  tendentes  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da  autoridade  fazendária da ocorrência do  fato gerador da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais;  e  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal ou o crédito tributário correspondente.  PERCENTUAL DA MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE DE REDUÇÃO.  CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.  A relação jurídica entre a Fazenda Pública e o contribuinte  tem origem na própria  soberania do estado, não se aplicando a ela as regras de direito privado, tais como a  multa prevista no Código de Defesa do Consumidor, que alcança apenas as relações  de consumo, inexistentes entre sujeitos ativo e passivo de obrigação tributária.  JUROS  MORATÓRIOS.  TAXA  SELIC.  INOCORRÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE  JUROS.  Nos termos da legislação em vigor, os juros são calculados pela taxa referencial do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente,  aplicada  sobre  o  valor  principal  do  tributo,  não  havendo  incidência de juros sobre juros.  SUJEIÇÃO PASSIVA. LEGITIMIDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  O  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  é  a  pessoa  obrigada  ao  pagamento  de  tributo ou penalidade pecuniária, na qualidade de contribuinte ou responsável.   São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  tributários  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  os  sócios  com  poderes  de  gerência  da  pessoa  jurídica  autuada  à  época dos fatos.    Inconformados,  os  responsáveis  tributários,  na  mesma  peça,  apresentaram  recurso voluntário que essencialmente repete as mesmas alegações contidas na impugnação.  Fl. 771DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 09/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 13896.002815/2009­84  Acórdão n.º 1102­001.284  S1­C1T2  Fl. 768          19   É o relatório.    Voto               Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator     O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Assim  como  consignado  pela  decisão  recorrida,  cumpre  esclarecer  que  a  empresa contribuinte não apresentou impugnação ao feito fiscal e que, apesar de ventilado pela  defesa,  não  há  no  processo  qualquer  evidência  de  que  de  haja  ação  impetrada  no  Poder  Judiciário que pudesse caracterizar a renúncia à instância administrativa. Outrossim, observa­se  que o mérito da autuação, qual seja, a omissão de receita com base em depósitos bancários de  origem não comprovada, não foi efetivamente atacado pela defesa, a qual se  limitou a alegar  nulidade,  ilegitimidade  passiva  das  pessoas  apontadas  como  responsáveis  e  a  amplitude  excessiva do crédito tributário lançado.  Os  recorrentes  afirmam que  acordaram  a  venda  da  contribuinte  (a  empresa  SULTÃO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA) para terceiros (as pessoas físicas  denominadas RONALD ROLAND e ROBSON COUTO)  em  fevereiro  de  2004.  Isso  estaria  evidenciado na DIRPF/2005 do recorrente Luiz Antonio de Arruda com a informação de que a  transação teria sido negociada por valor um pouco superior a R$ 300 mil. A administração da  empresa teria sido cedida já naquele momento. Daí a explicação para o fato de os recorrentes  não  terem  apresentado  os  documentos  e  informações  solicitados  pela  fiscalização.  Por  tais  razões, alegam impossibilidade de imputação do crime de natureza fiscal, bem como a evidente  nulidade do auto de infração.   Como se vê, os recorrentes tentam inserir a alegação da ilegitimidade passiva  de suas pessoas nos contextos da nulidade do feito fiscal e da imputação do crime fiscal.  Portanto,  há  que  se  verificar  de  imediato  a  correta  atribuição  das  responsabilidades  tributárias.  Neste  sentido,  cumpre  esclarecer  que  a  autoridade  fiscal  fundamentou sua atuação nos artigos 124 e 135 do CTN.  O artigo 135, III, do CTN dispõe:    Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  Fl. 772DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 09/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 13896.002815/2009­84  Acórdão n.º 1102­001.284  S1­C1T2  Fl. 769          20 (...)  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.     Assim, os diretores, gerentes ou representantes da empresa autuada, pelo fato  de terem praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei que resultaram na obrigação  tributária objeto da autuação, são considerados responsáveis pelos créditos tributários lançados.  Deve­se,  primeiro,  averiguar  se  as  pessoas  apontadas  como  responsáveis  mantinham essa condição de “diretores, gerentes ou representantes”.   Os  recorrentes  alegam  que  não  mantinham  mais  essa  condição  desde  que  acordaram  a  venda  da  empresa. No  entanto,  a  fiscalização  observou  que  as  pessoas  para  as  quais  a  contribuinte  teria  sido  alienada  (os  Srs. RONALD ROLAND  e  ROBSON COUTO)  nunca assumiram a condição de sócios da empresa perante o cadastro da Receita Federal. Por  outro  lado,  os  recorrentes  (os  Srs.  EDUARDO  ALVES  DE  SOUZA  e  LUIZ  ANTONIO  ARRUDA) mantiveram a condição de sócios­gerentes naquele cadastro até o mês de abril de  2005.  Além disso, a fiscalização constatou que os recorrentes eram as pessoas que  assinavam os cheques da empresa, executando, de fato, a movimentação de recursos no ano de  2004.  Isso  pode  ser  observado  nas  cópias  dos  documentos  bancários  anexadas  aos  autos.  Ademais,  a  instituição  bancária  enviou  cópias  dos  cartões  de  assinaturas,  datados  de  08/09/2000 e 27/01/2003,  em que  constam os  nomes de EDUARDO ALVES DE SOUZA e  LUIZ  ANTONIO  ARRUDA,  conferindo­lhes  poderes  para  movimentar,  isoladamente,  as  contas bancárias.   É possível constatar que as assinaturas daqueles cartões (fls. 245, 246, 250 e  251) conferem com as dos cheques emitidos durante todo o ano de 2004 (fls. 174 a 1368 do  anexo – incluídas no processo digital de fls. 922 a 2123).   Portanto, o que se verifica é que, apesar da alegada alienação da empresa, os  recorrentes  continuaram  no  exercício  da  sua  administração  financeira.  A  condição  de  “diretores, gerentes ou representantes” prevista na lei não é só de direito, mas, também, de fato.  Diante disso,  resta  agora  perceber  que  a  fiscalização  apurou  a  “infração  de  lei”  reclamada  pela norma  atributiva  de  responsabilidade  tributária  acima  citada. É  o  que  se  depreende do seguinte trecho do Termo de Constatação Fiscal (fls. 363):    Constatada  a  omissão  de  receitas,  inexistência  de  fato  da  empresa,  acompanhada  de  ausência  de  declarações  à RFB  desde  2006, DIPJ/2005  entregue  zerada, ausência de atendimento às intimações (inclusive com recusa de recebimento  por um dos sócios), conseqüente representação para inaptidão do CNPJ, verifica­se  que,  em  realidade,  a  pessoa  jurídica  ­  "empresa  de  fachada"  ­  foi  constituída  de  maneira fraudulenta, com intuito evidente de evadir­se da tributação devida.  Corroboram tal constatação a própria ausência de atendimento dos sócios e de  terceiros,  as mudanças  no quadro  societário  e  as  transferências  efetuadas  ao  sócio  Fl. 773DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 09/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 13896.002815/2009­84  Acórdão n.º 1102­001.284  S1­C1T2  Fl. 770          21 Luiz  Antônio  de  Arruda  (como  mencionado,  da  ordem  de  R$  363.915,89,  incoerentes com os rendimentos declarados à RFB para o ano­calendário 2004).   Tais  condutas,  atestadas  ainda  pela  contundente  disparidade  entre  a  movimentação  financeira  (no  montante  de  R§  27.746.636,89),  e  os  valores  das  receitas informadas à Receita Federal do Brasil (RS 0.00) estão caracterizadas na Lei  8.137, de 28/12/1990, em seus artigos 1° e 2°, abaixo transcritos:    A necessidade de mera culpa para a caracterização do ato ilícito exigido pelo  artigo 135 do CTN foi bem esclarecida no Parecer PGFN/CRJ/CAT nº 55/2009, verbis:    59.  A  respeito  da  necessidade  de  presença  de  ato  doloso  por  parte  do  administrador  ou  da  suficiência  da  presença  de  culpa,  deve­se  observar  que,  ao  contrário  do  que defende parte  da  doutrina,  a  jurisprudência maciça  do STJ  exige  tão­só  a  presença  de  “infração  de  lei”  (=  ato  ilícito),  a  qual,  pela  teoria  geral  do  Direito, pode ser tanto decorrente de ato culposo como de ato doloso (não obstante  alguns  poucos  acórdãos  referirem  expressamente  à  necessidade  de  prova  do  dolo,  em contraposição à  imensa maioria que exige somente a culpa). Logo, se a  lei e a  jurisprudência não separaram as hipóteses de culpa em sentido estrito e dolo, tanto  um  quanto  outro  elemento  subjetivo  satisfaz  a  hipótese  do  art.  135  do  CTN.  Em  verdade, o Direito Tributário preocupa­se com a externalização de atos e fatos, não  possuindo espaço para a persecução do dolo; basta a culpa.    Destarte, atos  ilícitos, ou seja, a conduta  infratora prevista no artigo 135 do  CTN, com efeito, foram praticados por esses administradores de fato. Portanto, é, sim, cabível  a  responsabilização  tributária. E  considero que  é,  de  fato,  solidária,  à  luz do que propõem o  Parecer acima citado e a jurisprudência do STJ esposada no REsp nº 717.717/SP. Confira­se:    Parecer PGFN/CRJ/CAT nº 55/2009:  89.  Em  verdade,  a  responsabilidade  tributária  imposta  ao  administrador  em  decorrência da prática de ato  ilícito é, no que  tange ao nascimento, à natureza e à  cobrança,  autônoma  da  responsabilidade  (em  sentido  amplo)  da  pessoa  jurídica  contribuinte  pelo  pagamento  do  crédito  tributário.  O  dever  desta  decorre  de  ato  lícito:  o  fato  jurídico  tributário  propriamente  dito  (evento  econômico  –  produção,  circulação  ou  detenção  de  riqueza).  Já  a  responsabilidade  daquele  decorre  de  ato  ilícito:  a  “infração  de  lei”  prevista  no  caput  do  art.  135  do  CTN.  A  hipótese  normativa  de  nascimento  duma  obrigação  é  fato  lícito;  a  doutra,  fato  ilícito.  Em  substância,  as  naturezas  de  ambas  as  obrigações  são  distintas.  A  obrigação  do  responsável é tributária tão­só mediatamente, pois a norma que a impõe remete seu  prescritor  à  obrigação  tributária  stricto  sensu.  Em  suma,  trata­se  de  obrigações  distintas,  autônomas  (nesses  termos),  atadas  entre  si  simplesmente  pelo  nexo  de  adimplemento: o pagamento duma extingue a outra.  90. Assim, surgindo a responsabilidade do administrador­infrator, não  temos  uma  obrigação  solidária  propriamente  dita,  senão  obrigações  solidárias.  Explicamos. Não temos uma obrigação unitária com pluralidade de sujeitos passivos  Fl. 774DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 09/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 13896.002815/2009­84  Acórdão n.º 1102­001.284  S1­C1T2  Fl. 771          22 na relação jurídica. Temos, isto sim, duas ou mais obrigações, ligadas pelo vínculo  da solidariedade. É o que a doutrina antiga chamava de solidariedade imprópria.    REsp nº 717.717/SP:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  DÉBITOS  PARA  COM  A  SEGURIDADE  SOCIAL.  REDIRECIONAMENTO.  RESPONSABILIDADE  DO  SÓCIO  SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LTDA).  SOLIDARIEDADE.PREVISÃO  PELA  LEI  8.620/93,  ART.  13.  NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR CF, ART. 146,  III,  B).  INTERPRETAÇÕES  SISTEMÁTICA  E  TELEOLÓGICA.  CTN, ARTS. 124, II, E 135, III. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.016 E  1.052. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA.  (...)  3.  A  solidariedade  prevista  no  art.  124,  II,  do  CTN,  é  denominada de direito. Ela só tem validade e eficácia quando a  lei  que  a  estabelece  for  interpretada  de  acordo  com  os  propósitos  da  Constituição  Federal  e  do  próprio  Código  Tributário Nacional.  4.  Inteiramente  desprovidas  de  validade  são  as  disposições  da  Lei  nº  8.620/93,  ou  de  qualquer  outra  lei  ordinária,  que  indevidamente  pretenderam  alargar  a  responsabilidade  dos  sócios e dirigentes das pessoas jurídicas. O art. 146, inciso III, b,  da  Constituição  Federal,  estabelece  que  as  normas  sobre  responsabilidade tributária deverão se revestir obrigatoriamente  de lei complementar.  5. O CTN, art. 135,  III,  estabelece que os  sócios  só respondem  por dívidas tributárias quando exercerem gerência da sociedade  ou  qualquer  outro  ato  de  gestão  vinculado  ao  fato  gerador.  O  art. 13 da Lei nº 8.620/93, portanto, só pode ser aplicado quando  presentes as condições do art. 135, III, do CTN, não podendo ser  interpretado, exclusivamente, em combinação com o art. 124, II,  do CTN.  6. O  teor do art. 1.016 do Código Civil de 2002 é extensivo às  Sociedades  Limitadas  por  força  do  prescrito  no  art.  1.053,  expressando  hipótese  em  que  os  administradores  respondem  solidariamente  somente  por  culpa  quando  no  desempenho  de  suas  funções,  o  que  reforça  o  consignado  no  art.  135,  III,  do  CTN.  7. A Lei 8.620/93, art. 13,  também não se aplica às Sociedades  Limitadas  por  encontrar­se  esse  tipo  societário  regulado  pelo  novo  Código  Civil,  lei  posterior,  de  igual  hierarquia,  que  estabelece direito oposto ao nela estabelecido.    Fl. 775DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 09/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 13896.002815/2009­84  Acórdão n.º 1102­001.284  S1­C1T2  Fl. 772          23 Ademais, relativamente ao Sr. LUIZ ANTONIO ARRUDA, verifico que este  também  pode  ser  responsabilizado  no  âmbito  do  artigo  124,  I,  do  CTN.  Veja­se  o  seu  conteúdo:    Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;    O  interesse  comum  é  um  conceito  indeterminado  que  exige  construção  jurisprudencial. De  imediato,  impõe­se  a  consagrada  interpretação  segundo  a qual  ocorre  tal  hipótese  quando  duas  ou  mais  pessoas  se  instalam  no  mesmo  lado  da  relação  obrigacional  escolhido pelo legislador para a configuração da sujeição passiva tributária (exemplo clássico  dos  coproprietários  de  um  imóvel  em  relação  ao  IPTU).  Além  disso,  o  STJ  cristalizou  o  entendimento de que o fato de haver empresas que pertençam ao mesmo grupo econômico, por  si  só,  não  enseja  a  responsabilidade  solidária  (AgRg no REsp nº 1.102.894, AgRg no Ag nº  1.055.860, REsp nº 834.044, REsp nº 1.001.450). Portanto, em situações semelhantes, há que  se demonstrar algo mais do que a mera pertinência dentro do grupo econômico.  Entendo que caracteriza­se também o interesse comum quando é constatada a  existência  de  pessoas  diretamente  beneficiadas  por  recursos  financeiros  ou  patrimoniais  fornecidos  pelo  contribuinte.  No  caso  de  pessoas  jurídicas,  normalmente  essa  situação  vem  acompanhada  de  uma  ligação  umbilical  entre  atividades  aparentemente  independentes,  marcada  pela  confusão  patrimonial,  vinculação  gerencial  e  coincidência  de  sócios  administradores. No caso de pessoas físicas, normalmente há a apropriação direta dos recursos  da  empresa  contribuinte,  marcada  pela  obtenção  de  empréstimos  ou  usufruto  de  bens  desprovidos de maiores  formalidades. Essas pessoas não possuem apenas o interesse mediato  no  resultado  econômico­financeiro  das  atividades  da  empresa  contribuinte,  como  é  o  que  ocorre, de regra, com qualquer pessoa que regularmente pertença ao quadro societário de uma  empresa. Têm também o interesse imediato e comum na situação que constitui o fato gerador  da obrigação principal (a receita, o lucro). Isso porque se beneficiam dessas situações jurídicas  diretamente,  dispensando  a  regular  distribuição  de  lucros,  por  obra  da  confusão  patrimonial  estabelecida entre suas esferas pessoais e a da empresa contribuinte.  É  o  que  se  sucedeu  no  presente  caso  na  medida  em  que  a  fiscalização  constatou a existência de transferências (considerando­se apenas transações superiores a R$ 10  mil) diretas da conta corrente da empresa para a conta corrente pessoal do Sr. LUIZ ANTONIO  ARRUDA, totalizando, no ano de 2004, um valor de R$ 363.915,89.  Em  sua  defesa,  o  recorrente  alega  que  essas  transferências  ocorreram  por  conta  do  pagamento  da  venda  da  empresa.  Nada  obstante,  tal  alegação  carece  de  provas  documentais  e  é  contraditória  com  a  informação  inicial  apresentada  nas  peças  de  defesa  segundo a qual os compradores estariam inadimplentes e, inclusive, sendo executados através  de processo judicial. Ora, se a empresa foi vendida por R$ 300 mil e os valores recebidos pelo  referido Sr. LUIZ ANTONIO ARRUDA a título de pró­labore da empresa no ano de 2004 foi  de  apenas  R$  11,5  mil  (conforme  declarado  em  sua  DIRPF/2005),  é  de  se  concluir  que  a  Fl. 776DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 09/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 13896.002815/2009­84  Acórdão n.º 1102­001.284  S1­C1T2  Fl. 773          24 diferença era mais do que suficiente para saldar a dívida. Além disso, nada se fala sobre a parte  que deveria ser repassada ao outro sócio, o Sr. EDUARDO ALVES DE SOUZA.  Sendo assim, correta a responsabilização de ambos os recorrentes.  Por conseguinte, não há que se falar em nulidade, que se poderia pressupor,  por  erro  de  sujeição  passiva.  Isso  porque  tanto  o  contribuinte  quanto  os  responsáveis  foram  adequadamente caracterizados.   Quanto à alegação de que não se poderia acatar a imputação de crime fiscal,  cumpre esclarecer que essa matéria é inerente ao eventual prosseguimento, no âmbito do poder  judiciário,  da  competente  ação  penal  decorrente  da  representação  fiscal  para  fins  penais  elaborada pela fiscalização. Sobre isso, este Colegiado não tem competência para se pronunciar  na esteira do que já foi até sumulado, confira­se:    Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.    Por  fim, no mérito, os  recorrentes questionam os critérios do  lançamento, o  qual  teria  sido  efetuado  com a aplicação de  acréscimos  absurdos. Assim,  suplicam contra as  multas e os juros moratórios aplicados.  Com  relação  às  multas,  elas  foram  aplicadas  no  percentual  de  150%  na  conformidade do que está determinado no § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, com a redação  dada pela Lei nº 11.488/07. Isso porque constatou­se a prática reiterada de no curso dos quatro  trimestres do ano de 2004 terem sido apresentadas declarações “zeradas”.  Com efeito, pelos  fatos narrados, é possível verificar que a empresa auferiu  receitas, de substantivo valor, mas não ofereceu qualquer centavo à tributação. Isso, por si só,  já  configura  a  conduta  dolosa  prevista  no  artigo  71,  I,  da  Lei  nº  4.502/64,  qual  seja,  a  sonegação, verbis:    Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:    I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;    Diante de um vasto universo de contribuintes, é razoável pensar que haverá  menor  atenção  da  fiscalização  para  com  aqueles  que  realizam  pouca  ou  nenhuma  atividade  financeira  e  operacional.  E  é  isso  que  a  informação  contida  numa  declaração  com  valores  reduzidos ou “zerados” vai provocar.  Fl. 777DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 09/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 13896.002815/2009­84  Acórdão n.º 1102­001.284  S1­C1T2  Fl. 774          25 Em acórdãos recentes, a Câmara Superior de Recursos Fiscais  já decidiu de  forma semelhante:    MULTA  QUALIFICADA.  Restabelece­se  a  multa  qualificada  quando  constatado  que  o  contribuinte,  possuindo  atividade  comercial,  por  dois  anos  consecutivos,  apresenta DIPJ "zeradas" e não efetua pagamentos, nem inclui os tributos devidos no  parcelamento a que aderiu. Descabe falar em apresentação de declaração zerada com  o  intuito  de  evitar  a multa  da  obrigação  acessória  quando,  passados  quase  quatro  anos  do  prazo  de  entrega,  o  sujeito  passivo  não  promove  qualquer  retificação.  (Acórdão nº 9101­00.124)    MULTA QUALIFICADA. IRPJ.  Comprovado que o contribuinte omitiu  integralmente  suas  receitas e o  imposto de  renda  devido  em  suas  declarações  de  rendimentos  (DIPJ)  e  de  tributos  devidos  (DCTF), durante períodos de apuração sucessivos, visando retardar o conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal  pela  autoridade  fazendária,  caracteriza­se  a  figura  da  sonegação  descrita  no  art.  71  da  Lei  nº  4.502/196,  impondo­se a aplicação da multa de ofício qualificada, prevista no § 1º  do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. (Acórdão nº 9101­01.194)    MULTA QUALIFICADA Não obstante a prestação de declaração inexata não seja  suficiente para caracterizar o dolo ensejador da qualificação da multa, se tal conduta  é adotada de forma consistente e sistemática, não há como entender que se tratou de  equívoco  do  contribuinte,  e  que  não  houve  intenção de  impedir  ou  retardar,  ainda  que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência  do fato gerador da obrigação tributária principal. (Acórdão nº 9101­01.291)    Por  outro  lado,  não  há  que  se  dar  guarida  ao  pleito  dos  recorrentes  para  redução da multa ao percentual de 2% com base nos limites impostos pelo Código de Defesa  do Consumidor. Como bem lembrado pela instância a quo, as relações jurídico­tributárias têm  natureza distinta das relações de consumo. Neste sentido, inclusive, já existe a seguinte súmula:    Súmula CARF nº 51: As multas previstas no Código de Defesa  do  Consumidor  não  se  aplicam  às  relações  de  natureza  tributária.    Quanto aos juros moratórios aplicados, sua incidência tem respaldo no artigo  161 do CTN, verbis:    Fl. 778DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 09/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 13896.002815/2009­84  Acórdão n.º 1102­001.284  S1­C1T2  Fl. 775          26 Art.  161  ­  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.    Além  disso,  conforme  entendimento  já  sedimentado  no  CARF,  os  juros  moratórios são devidos à taxa SELIC aplicada sobre a totalidade do crédito tributário. Confira­ se:    Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (grifei)    Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral. (grifei)    Diante  do  exposto,  oriento meu  voto  no  sentido  de  afastar  a  preliminar  de  nulidade e negar provimento ao recurso voluntário.      Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator                              Fl. 779DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 09/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME

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5848852 #
Numero do processo: 10166.907072/2009-97
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1801-000.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich – Presidente (assinado digitalmente) Fernando Daniel de Moura Fonseca – Relator Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Fernanda Carvalho Alvares, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES Processo nº 10166.907072/2009­97  Resolução nº  1801­000.364  S1­TE01  Fl. 129          2 Na  Per/Dcomp  a  requerente  declarou  a  existência  de  crédito  decorrente  do  seguinte pagamento indevido ao a maior:  Período de Apuração  Código  Valor do DARF  (R$)  Data da arrecadação  25/04/2001  5204  787.500,00  25/04/2001  A Declaração  de Compensação  não  foi  homologada  pela DRF Brasília,  tendo  em vista não ter sido confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF citado não  foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  A  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade,  no  prazo  regulamentar, alegando que:  a) O crédito foi gerado em decorrência do acordo consubstanciado na Escritura  Pública de Transação sob Condição Suspensiva, firmada em 16 de abril de 2001, por meio da  qual  a  BASF  S/A  se  comprometeu  a  pagar  o montante  de R$  15.750.000,00  ao Grupo OK  Construção e Incorporação, que teria sido contabilizado como receita própria. Em decorrência  dessa operação, teria sido recolhido pela BASF S/A a quantia de R$ 787.500,00 de imposto de  renda retido na fonte, conforme DARF à folha 61; b) cometeu o equívoco de não incluir o valor  no ajuste anual do imposto de renda como dedução do imposto devido no primeiro trimestre do  ano  calendário,  como  saldo  negativo  de  IRPJ;  c)  a  negativa  da  RFB  em  homologar  a  compensação frente às evidências apresentadas caracterizaria uma tentativa de enriquecimento  ilícito  do Estado,  no  sentido  de  que  a  receita  correspondente  teria  sido  tributada  juntamente  com os demais rendimentos e o valor retido não teria sido utilizado até o envio das Declarações  de Compensação.  d) a doutrina corrobora com o seu entendimento e que a administração tributária  deveria pautar sua atuação pelo Princípio da Moralidade, prevalecendo o Princípio da Verdade  Material;  e  e) o  crédito  existe,  é  certo  e  exigível  e poderá  ser  compensado para quitação  de  outros débitos da contribuinte.  A  DRJ  Brasília  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  tendo em vista que a origem do crédito informado não seria "saldo negativo de IRPJ” e que não  poderia ser alterado o objeto da manifestação de inconformidade para retificar o PER/Dcomp.  Cientificado da decisão em 29 de junho de 2010, a  recorrente  interpôs recurso  voluntário,  por meio de procuradores  legalmente habilitados,  no dia 29 do mês  subsequente,  com os seguintes argumentos:  a) o crédito concernente ao pagamento indevido ou a maior de IRRF foi gerado  em virtude do acordo expresso em Escritura Pública de Transação sob Condição Suspensiva,  firmada 16 de abril de 2001, por meio do qual foi recebido R$ 15.750.000,00, com retenção de  R$  787.00,00  a  título  de  imposto  retido  na  fonte;  b)  a  requerente  não  cometeu  erro,  contrariamente ao afirmado na Manifestação de Inconformidade, de não haver  incluído como  antecipação  do  imposto  devido  no  primeiro  trimestre  do  ano  calendário  de  2001,  pois  era  optante pela tributação do IRPJ e da CSLL na modalidade de lucro presumido, não tendo nada  adicionar à base de cálculo para a apuração dos impostos; c) não está pleiteando a retificação  de  informações  contidas  no  PER/Dcomp  e  que  a  RFB  tem  o  dever  de  ofício  de  verificar  a  existência do referido crédito; d) o DARF foi originalmente recolhido no código 5204 (IRRF  juros indenizações e lucros cessantes) que foi alterado unilateralmente e sem justificativas pela  fonte  pagadora,  por  meio  de  Redarf,  para  o  código  1708  (IRRF  remuneração  de  serviços  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES Processo nº 10166.907072/2009­97  Resolução nº  1801­000.364  S1­TE01  Fl. 130          3 prestados por pessoa jurídica), penalizando a recorrente em face da não localização do referido  documento de arrecadação; e) a administração tributária deve pautar sua atuação pelo Princípio  da Moralidade e não  fazendo a compensação estaria se  locupletando  indevidamente do valor  retido pela fonte pagadora; f) a compensação está de acordo com o art. 74 da Lei nº 9.430, de  1996, tendo agido a contribuinte dentro da mais estrita legalidade; e g) a análise do pedido de  compensação deve levar em conta a verdade material e não a verdade real, de forma prefacial e  superficial.  Anexa  aos  autos  uma  contranotificação  extrajudicial  da  BASF  S/A  e  os  comprovantes  de  arrecadação  emitidos  pela RFB,  e,  por  fim,  requer  que  seja  determinado o  deferimento  de  diligência  para  verificação  da  existência,  nos  sistemas  da  RFB,  do  crédito  demonstrado, com a consequente quitação, homologando­se a referida compensação.  É o relatório.  Conheço do recurso, pois tempestivo.  A princípio, a compensação pretendida pela Recorrente nestes autos foi negada  pelo  Despacho  Decisório  (fl.  62)  em  virtude  de  suposta  inexistência  do  crédito,  pois  a  Recorrente informou um pagamento a maior via DARF de R$787.500,00, mas esse DARF não  foi  encontrado  nos  registros  da  Receita  Federal.  Essa  foi  a  fundamentação  do  despacho  decisório.  Em sede de manifestação de inconformidade, a Recorrente esclareceu os fatos e  afirmou que,  na verdade,  o  seu  crédito  é  decorrente  do  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2001, e não de simples pagamento a maior.  É que  a Recorrente  teria  feito um acordo  judicial  que  lhe  rendeu a quantia de  R$15.750.000,00,  sendo  que,  desse  valor,  R$  787.500,00  foram  pagos  a  título  de  imposto  retido  na  fonte.  No  entanto,  a  Recorrente,  ao  declarar  em  sua  DIPJ  essa  receita  de  R$15.750.000,00,  não  informou  a  retenção  e,  consequentemente,  não  a  deduziu  do  valor  do  total de IRPJ devido ao final do período de apuração.  Assim sendo, em razão dessa não dedução, a Recorrente acabou efetuando um  recolhimento a maior no valor de R$787.500,00, exatamente o valor do crédito aqui pleiteado.  Essas  alegações  da  Recorrente  estão  acompanhadas  de  documentos  que  revestem de verossimilhança as alegações, principalmente a DIPJ/2002 (fls. 36­59) e o DARF  no valor de R$787.500,00, este devidamente recolhido (fl. 61).  Diante  dessas  alegações  da  Recorrente,  a  DRJ  constatou  que  o  motivo  que  fundamentou  o Despacho Decisório  (inexistência  do DARF)  realmente  não  subsistia,  pois  o  DARF  foi  apresentado  nestes  autos  (fl.  61).  No  entanto,  ainda  assim  a  DRJ  negou  a  compensação  pleiteada,  adotando  argumento  novo,  não  trabalhado  anteriormente  pelo  Despacho Decisório,  qual  seja:  a  impossibilidade  de  retificação  do  PER/DCOMP  através  de  manifestação de inconformidade.  Percebe­se,  portanto,  que  a  DRJ  alterou  por  completo  a  fundamentação  do  Despacho Decisório, adotando outra diversa.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES Processo nº 10166.907072/2009­97  Resolução nº  1801­000.364  S1­TE01  Fl. 131          4 Sabe­se que este Conselho tem adotado com frequência o acertado entendimento  de que o ato administrativo tem sua validade vinculada aos motivos que lhe deram origem. Se  os  motivos  forem  inválidos  ou  inexistentes,  a  anulação  do  ato  administrativo  é  medida  impositiva. É a chamada Teoria dos Motivos Determinantes. A ementa abaixo demonstra bem  esse entendimento:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Exercício:  2006  COMPENSAÇÃO.  SALDO NEGATIVO.  PER/DCOMP. DIPJ. HOMOLOGAÇÃO.  Se  o  saldo  negativo  informado  no  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  é  inferior  ao  mesmo  saldo  negativo  informado  na  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  deve  a  homologação  da  compensação se fazer até o limite daquele primeiro saldo. DESPACHO DECISÓRIO.  TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. ATO ADMINISTRATIVO. Uma vez  declarado  o  motivo  ou  o  fundamento  de  um  ato  administrativo,  aquele  (motivo  ou  fundamento) deve ser  respeitado, condicionando a validade deste (ato administrativo).  (CARF,  Primeira  Seção,  3ª  Turma  Especial,  acórdão  de  nº  1803­002.236,  de  31/07/2014)  No entanto,  não  há  lugar  no  presente  caso  para  aplicação  da  referida  teoria,  a  despeito  de  a  DRJ  ter  adotado  fundamentação  distinta  daquela  adotada  pelo  Despacho  Decisório.  É  que,  por  uma  questão  de  lógica,  a  Teoria  dos  Motivos  Determinantes  só  tem  espaço nas  situações  em que  a Administração, no momento de  edição do ato administrativo,  tenha conhecimento de  toda a matéria que circunda a  situação, de modo a possuir condições  totais de analisar a matéria por completo.   No  presente  caso,  no  entanto,  considerando  a  informação  prestada  pelo  contribuinte de que o crédito pleiteado possuía a natureza de pagamento indevido ou maior, e  tendo o recolhimento sido realizado pela fonte pagadora do rendimento em questão (IRRF), a  RFB  não  dispunha  de  elementos  suficientes  para  proceder  a  uma  análise  mais  acurada  da  existência  do  crédito  em  questão.  Foi  só  com  as  informações  prestadas  pela  Recorrente,  na  manifestação  de  inconformidade,  é  que  a  autoridade  administrativa  teve  ciência  do  efetivo  crédito pleiteado, e só então ela pode adotar o fundamento de impossibilidade de retificação da  PER/DCOMP, o que foi feito pela DRJ.  Portanto, a alteração da fundamentação do ato administrativo levada a cabo pela  DRJ foi legítima. Contudo, no aspecto material, entendo que a decisão merece reforma, por ter  sido extremamente formalista e relegado a segundo plano a verdade material, que deve nortear  o processo administrativo.  Como  visto  acima,  a  falta  de  reconhecimento,  pela RFB,  do  direito  creditório  invocado  pela Recorrente  decorre  de mero  equívoco  do  contribuinte  na  hora  de  transmitir  a  declaração  de  compensação,  uma  vez  que,  no  PER/DCOMP,  deveria  ter  justificado  o  saldo  credor como sendo “saldo negativo” e não como “pagamento a maior”.  Todavia,  erros  formais  no  preenchimento  de  declarações  não  são  capazes  de  elidir  a  pretensão  da  Recorrente,  mormente  quando  esta  se  baseia  em  direito  creditório  efetivamente  demonstrado.  O  CTN  é  categórico  em  reconhecer  o  direito  de  restituição  ao  contribuinte que tenha pagado tributo a maior ou indevidamente. É o que dispõe o art. 165:    “Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual  for  a  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES Processo nº 10166.907072/2009­97  Resolução nº  1801­000.364  S1­TE01  Fl. 132          5 modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo  162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza  ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;  II ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.” (destacamos)  Assim  sendo,  por  questões  de  eficiência,  moralidade  e  legalidade,  é  dever  da  Administração anular seus atos eivados de ilegalidade  tão  logo esta seja detectada, sem criar  óbices burocráticos ao cumprimento da lei.   No presente caso, a Recorrente, tendo verificado a existência de saldo negativo  de  IRPJ,  pretendeu  efetuar,  nos  termos  da  legislação  federal,  a  compensação  de  tal  valor no  PER/DCOMP objeto deste processo.  Entretanto,  ao  emitir  sua  declaração  de  compensação,  a  Recorrente  cometeu  uma  impropriedade  formal  que,  de  fato,  impossibilitou  à  Administração,  num  primeiro  momento, a verificação da existência do crédito.   No  entanto,  essa  impossibilidade  inicial  foi  afastada  com  a  apresentação  da  manifestação de inconformidade, por meio da qual a Recorrente demonstrou bem qual era, de  fato,  a  sua  pretensão.  Nesse  caso,  a  Administração  não  deve  ficar  presa  à  literalidade  da  declaração. E isso por vários motivos: (i) porque a Constituição exige da Administração uma  atuação eficiente (art. 37), e não se pode reconhecer eficiência numa decisão que simplesmente  desconsidera  a verdade dos  fatos;  (ii)  porque é cediço que na esfera  administrativa  impera a  verdade material, devendo ser mitigados  institutos processuais como o da preclusão ou coisa  julgada;  (iii)  porque  fere  a  razoabilidade  negar,  depois  de  já  se  ter  movimentado  toda  a  máquina  administrativa,  um  crédito  tributário  que  pode  ser  reconhecido  no  Judiciário,  o  que  gerará mais gastos para o erário, tanto para custear o processo administrativo que não acabará  ali, mas também para o acompanhamento do processo judicial, que certamente se seguirá.  Ora, os órgãos administrativos devem prezar pelo gasto consciente do dinheiro  público.  De  nada  adianta  negar  aos  contribuintes  compensações  com  base  em  argumentos  extremamente burocráticos e gerar novos gastos (acompanhamento do processo administrativo  e  do  processo  judicial)  para  que,  ao  final,  a  compensação  seja  analisada  e determinada  pelo  Judiciário. Sendo possível, é dever da Administração resolver a questão quando ela se encontra  na sua esfera. E no presente caso era (e ainda é) possível.  Em  resumo,  deve  prevalecer  a  boa­fé  da  empresa  e  o  princípio  da  verdade  material.  Nesse  contexto,  aliás,  a  jurisprudência  administrativa  tem  reconhecido  a  possibilidade de se desconsiderarem pequenos erros materiais no preenchimento da DCOMP,  conforme demonstram as ementas abaixo:  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES Processo nº 10166.907072/2009­97  Resolução nº  1801­000.364  S1­TE01  Fl. 133          6 “IRPJ  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  COMPENSAÇÃO  ­  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DE  DECLARAÇÃO.  Compensação  de  IRPJ  recolhido  por  estimativa  em  exercício  cujo  resultado  foi  prejuízo  fiscal,  deve  ser  admitida,  não  obstante erro de fato no preenchimento da declaração, que não invalida o procedimento,  desde que comprovada a existência dos créditos. Prevalência do princípio da verdade  material.  Recurso  Voluntário  Provido.”  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  8ª  Câmara. Acórdão nº 108­08.805, PTA 1014000094620020, sessão de 27/04/2006)  “COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO.  COMPROVAÇÃO.  Descabe  considerar­se,  como  suposta  alteração  da  origem  do  crédito pleiteado, o comprovado erro no preenchimento de Pedido de Ressarcimento ou  Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp).” (3ª Turma Especial, 3ª Seção  do  CARF.  Acórdão  nº  1803­001.551  do  PTA  nº  10283.900422/2009­58,  sessão  de  06.11.2012)  “COMPENSAÇAO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  E/OU PEDIDO  ­ Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário  Provido.”  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  1ª  Câmara.  Acórdão  nº  101­96.829,  PTA 10768100409200368, sessão de 27/06/2008)  Portanto, erro no preenchimento do PER/DCOMP não pode prevalecer sobre o  direito  ao  crédito  decorrente  de  pagamento  indevidamente  efetuado,  desde  que  este  seja  devidamente demonstrado.  Nestes  autos  há  documentos  que  ao  menos  indicam  a  efetiva  existência  do  crédito alegado pela Recorrente. Como dito acima, às fls. 36­59 está acostada a DIPJ do ano­ calendário  de  2001.  Analisando  essa  declaração,  é  possível  ver  que  nos  três  primeiros  trimestres do ano a receita bruta da Requerente girou em torno de R$1.800.000,00. No entanto,  no quarto trimestre daquele ano houve reconhecimento de valor extremamente superior aos três  primeiros trimestres, que monta em R$42.544.213,28. Ou seja, é razoável de se admitir que a  receita  decorrente  do  acordo  judicial  (no  valor  de  R$15.750.000,00)  está  contida  nos  R$42.544.213,28  informados  no  4º  trimestre  de  2001,  pois  esta  receita  foi  extremamente  superior a dos demais e, ao que tudo indica, não faz parte dos ganhos habituais da Recorrente.  Nesse  contexto,  visando  a  apurar  a  verdade material  dos  fatos  de modo  a  dar  subsídios para este Conselho decidir da maneira mais consentânea com a legalidade, voto por  determinar  a conversão do  julgamento na  realização de diligência  com a  finalidade de que  a  unidade de  jurisdição da Recorrente:  (i)  intime a Recorrente para  comprovar o  recolhimento  regular do  IRPJ  com base  nos  valores  declarados  na DIPJ/2002,  por meio  de demonstrativo  analítico que ateste a inclusão do rendimento em questão nas bases de cálculo do imposto de  renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, que deve guardar correspondência com a  escrituração contábil, especialmente com os valores lançados na conta contábil nº 4103010001  e suas contrapartidas;  (ii) verifique se o crédito de R$787.500,00 não foi utilizado em outros  processos  e,  caso  tenha sido,  se há  saldo suficiente para compensar o débito declarado neste  processo.  Ao  final,  devem  ser  juntados  aos  presentes  autos  o  resultado  da  diligência  já  realizada nos autos do PAF nº xxxxxxxx, bem como cópia do acórdão lá formalizado.    (assinado digitalmente)  Fernando Daniel de Moura Fonseca    Fl. 133DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES

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Numero do processo: 10830.907776/2012-85
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/01/2007 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Demes Brito e Cássio Schappo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1907; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.907776/2012­85  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.778  –  1ª Turma Especial   Sessão de  12 de dezembro de 2014  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  TRANSPORTADORA RODO IMPORT LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/01/2007  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Declaração  de  compensação  fundada  em  direito  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte  não comprovou a existência do crédito.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 77 76 /2 01 2- 85 Fl. 70DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.907776/2012­85  Acórdão n.º 3801­004.778  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Demes Brito e Cássio Schappo.    Relatório  Inicialmente, esclarece­se que estão em julgamento nesta 1ª Turma Especial da  3ª Seção de Julgamento do CARF trinta e três processos da mesma contribuinte, em que o cerne da  discussão é o mesmo: a certeza e liquidez de crédito pleiteado, decorrente de pagamento indevido  ou a maior de cofins ou contribuição para o PIS/Pasep, e o ônus da prova deste direito.  Em alguns processos, foi indeferida totalmente a declaração de compensação de  débitos da contribuinte com o crédito pleiteado, por falta de comprovação da liquidez e certeza de  todo o crédito, em outros, foi homologada parcialmente a declaração de compensação, porque foi  comprovada a certeza e liquidez de parte do crédito pleiteado.  Esta  diferença  não  exige mudanças  nos  acórdãos  dos  julgamentos,  pois  o  que  está  sob  julgamento  é  justamente  o  crédito  não  reconhecido  e  a  parte  não  homologada  das  declarações de compensação.  O crédito reconhecido e a parte homologada não estão em discussão.  Feitas estas observações, passa­se ao relato propriamente dito.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal  do Brasil de  Julgamento  em Belo Horizonte­DRJ/BHE que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho decisório  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de origem.  O  processo  se  iniciou  com  PER/DCOMP,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  pleiteou o reconhecimento de direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  contribuição social e a compensação de débitos tributários com o crédito pleiteado.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  informado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  suficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.907776/2012­85  Acórdão n.º 3801­004.778  S3­TE01  Fl. 4          3 Assim,  diante  da  inexistência/insuficiência  de  crédito,  a  compensação  declarada não foi homologada ou foi homologada apenas parcialmente.  Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional CTN), e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  conforme quadro  “3 – FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”  do  despacho decisório “  Extraio do relatório da decisão recorrida resumo das alegações apresentadas  pela  contribuinte  contra  o  despacho  decisório,  em  expediente  que  foi  recebido  como  manifestação de inconformidade:  “Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresentou  a manifestação de inconformidade em 10/08/2012, alegando que  a  Receita  Federal  mantém  os  controles  de  apropriação  e  pagamento  dos  impostos  federais,  assim  como  uma  conta  corrente de cada contribuinte, na qual podem ser visualizados os  pagamentos efetuados de forma correta, os pagamentos a maior  e os pagamentos a menor.  Assevera que o despacho decisório não pode progredir, porque a  RFB  cobra  o mesmo  valor  pago  pelo  contribuinte,  quando,  na  verdade,  foi  preenchido  um  PER/DCOMP  que  demonstra  de  forma clara que aquele pagamento foi efetuado a maior e dele se  extraí os valores devidos a título de impostos.  Apresenta um demonstrativo da composição do PER/DCOMP nº  27613.24430.280909.1.3.047698, identificando o valor devido de  COFINS, o valor da guia de recolhimento, o saldo do pagamento  a maior e as compensações efetuadas.  Alega  ainda  que  houve  a  retificação  da  DIPJ  do  ano­base  de  2005,  na  qual  a  receita  foi  apropriada  de  forma  errada  e,  por  isto,  originou  também  a  retificação  de  todos  os  cálculos  dos  impostos  federais.  Ressalta  que  havendo  necessidade  de  retificação do PER/DCOMP, solicita autorização para o ajuste,  porém,  o  valor  original  disponível  desde  a  data  especificada,  corrigido  monetariamente,  possibilitou  a  compensação  declarada.  A  ementa  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte­DRJ/BHE  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade contém o seguinte teor:  “Assunto: ...  Data do fato gerador: ...  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.”  No recurso voluntário a recorrente alega o seguinte:  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.907776/2012­85  Acórdão n.º 3801­004.778  S3­TE01  Fl. 5          4 i) O  ICMS que  faz parte do valor  total de conhecimentos de  transporte não  compõe o valor tributado pela cofins e pela contribuição para o PIS/Pasep.  ii)  Juntou  cópia  da  DIPJ  2006/2005,  retificada,  que  demonstra  que  estas  contribuições foram reduzidas em seus valores anteriormente apresentados.  iii) No próprio PER/DCOMP apresentado, verifica­se que houve pagamento  a maior.  iv)  Não  apresentou  retificação  da  DCTF  e  do  DACON,  primeiro,  por  problemas com o contador; depois, porque teria ocorrido prescrição para a retificação.  v) Calculou a cofins  e a  contribuição para o PIS/Pasep  sobre um valor que  incluía  o  ICMS  e,  após,  corrigiu  o  faturamento,  excluindo  este  imposto  da  base  de  cálculo,  logo, tem direito ao crédito pleiteado.  É o relatório.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.907776/2012­85  Acórdão n.º 3801­004.778  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Certeza e liquidez do crédito pleiteado.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de contribuição social.  Foi  constatado  pela  RFB  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  fora  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório.  Esta constatação baseou­se em dados constantes do sistemas informatizados  da  RFB,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações fiscais próprias.  Uma  vez  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF como devido, o DARF a ele  relativo não  prova a existência de crédito algum  A DRJ/BHE, tendo em vista que a contribuinte não apresentou documentação  fiscal e contábil hábil e suficiente para comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  manteve o despacho decisório.  As  decisões  da  DRF  e  da  DRJ  estão  amparadas  no  fato  de  a  legislação  tributária dispor que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do  crédito  tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do Código Tributário Nacional­CTN), e de a lei  que trata do processo administrativo tributário federal estabelecer que a prova documental deve  ser apresentada na impugnação (art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972).  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  nenhum  documento  ou  livro  fiscal  ou  contábil  foi  apresentado com o recurso voluntário.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.907776/2012­85  Acórdão n.º 3801­004.778  S3­TE01  Fl. 7          6 A  recorrente  afirma que  juntou  cópia  da DIPJ  2006/2005  retificada,  a  qual  demonstraria  redução  dos  valores  das  contribuições  anteriormente  apresentados,  e  apresenta  justificativas para não ter retificado a DCTF e o DACON.  Não encontrei nos autos nenhuma DIPJ, original ou retificada. Logo, inócua a  alegação.  Quanto à falta de retificação da DCTF e do DACON, esta não é determinante  para o  julgamento, uma vez que o CARF tem reconhecido o direito ao crédito decorrente de  pagamento  indevido  ou  a maior,  independentemente  de  retificação  da DCTF  e  do DACON,  desde que o direito seja comprovado por documentos e livros fiscais e contábeis hábeis.  Tratando­se  de  despacho  eletrônico,  admite­se  a  apresentação  destes  documentos e livros após a decisão da DRJ, pois alguns Conselheiros entendem que o princípio  da verdade material assim autoriza, outros entendem que se está diante de caso em que a prova  se destina a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos, hipótese prevista no  art. 16, §4º, letra “c” do Decreto nº 70.235, de 1972.  De  qualquer  modo,  o  importante  é  que  a  contribuinte,  até  o  presente,  não  apresentou nenhum documento ou livro, fiscal ou contábil, que pudesse comprovar seu direito.  Logo, não comprovou a certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Não é só isso. A recorrente sequer argumentou sobre os fatos ou direito que  ensejariam o crédito pleiteado.  Há  menção  de  que  seria  decorrente  da  inclusão  do  ICMS  integrante  de  conhecimento de transporte na base de cálculo da cofins e da contribuição para o PIS/Pasep,  porém, não é tecido nenhum argumento sobre esta matéria.  Por estas razões, com fundamento no art. 170 do CTN e no art. 333 do CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  caso,  que  determina  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  quanto ao fato constitutivo de seu direito, não cabe o reconhecimento do crédito pleiteado.  Declaração de compensação errada e competência do CARF  No  recurso,  ao  contrário  da manifestação  de  inconformidade,  nada  foi  dito  sobre erro na Declaração de Compensação ou sobre a necessidade de sua retificação. Apenas se  afirmou que, no PER/DCOMP apresentado, verifica­se que houve pagamento a maior.  Porém, tendo em vista que possível erro na DCOMP é questão que permeia  os autos e que a decisão da DRJ  tratou desta matéria; que a Administração deve atender aos  princípios da legalidade, da moralidade, do interesse público e da eficiência; e que o princípio  da verdade material é especialmente levado em consideração nos julgamentos neste Conselho;  teço algumas considerações que me levam a concluir pela manutenção da decisão recorrida na  íntegra.  O  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  dos  créditos  tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal é regido  pelo Decreto nº 70.235, de 6/3/1972.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.907776/2012­85  Acórdão n.º 3801­004.778  S3­TE01  Fl. 8          7 O rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235, de 1972, não se aplica,  em  princípio,  aos  processos  administrativos  de  pedidos  de  compensação,  pois  não  são  processos  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários,  tampouco  de  consulta  sobre  aplicação da legislação tributária federal..  Porém, por força do art. 74, §§ 9º e 10, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, não  homologada  a  compensação,  o  sujeito  passivo  poderá  apresentar  manifestação  de  inconformidade contra a decisão administrativa de não homologação e recurso contra decisão  que julgue improcedente a manifestação de inconformidade.  Ambos, manifestação de inconformidade e recurso, seguirão o rito processual  estabelecido no Decreto nº 70.235, de 1972, conforme parágrafo 11 do art. 74 da Lei nº 9.430,  de 1996.  Assim,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais_CARF,  que,  conforme  art.  37  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  27/5/2009, é competente para julgar, em segunda instância, processos que seguem o rito deste  decreto,  possui  competência  para  julgar  recursos  contra  decisões  da  DRJ  que  julgaram  improcedentes manifestações  de  inconformidade  contra  não  homologação  de  declarações  de  compensação.  Quanto à retificação de declarações de compensação, a situação é diferente.  Cito o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)  § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §  7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   Fl. 76DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.907776/2012­85  Acórdão n.º 3801­004.778  S3­TE01  Fl. 9          8 §  8º  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o  disposto no § 9º. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §  9º É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   (...)”  Veja­se que os §§ 6º a 8º acima dispõem que a declaração de compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  e  que,  não  homologada  a  compensação  e  não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União  A  exigência  do  pagamento  destes  débitos  não  deve  ser  submetida  a  julgamento administrativo; e, ainda que a declaração de compensação contenha erro, não cabe  nesta instância sua correção, o que deve realizar­se pela entrega de declaração retificadora, tal  como estabelecido nos arts. 6º a 8º das Instruções Normativas SRF nº 360. de 24/02/2003, e nº  376, de 23/12/2003; nos arts. 55 a 58 da IN SRF nº 460, de 18/10/2004, e IN SRF nº 600, de  28/12/2005; nos arts. 76 a 79 da IN SRF nº 900, de 30/12/2008; e nos arts. 88 a 90 da IN RFB  nº 1.300, de 20/11/2012.  Conforme  assentado  no  acórdão  recorrido,  a  retificação  de  declaração  de  compensação  deveria  ser  requerida  por  meio  de  documento  retificador  gerado  a  partir  do  programa PER/DCOMP.  Não há nos autos nenhum documento retificador gerado nesta condição.  Assim, não pode o CARF determinar  a homologação da DCOMP tal como  formalizada, ainda que errada, pois esta extingue o crédito tributário, sob condição resolutória,  e  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.907776/2012­85  Acórdão n.º 3801­004.778  S3­TE01  Fl. 10          9 Conclusão  Pelo exposto, em especial pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 78DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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