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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7064363 #
Numero do processo: 10120.009772/2010-84
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. RENÚNCIA. No caso de pedido de parcelamento nos moldes da Lei nº 11.941/2009, configura-se a desistência e a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, devendo-se declarar a definitividade do crédito tributário em litígio, na forma em que lançado.
Numero da decisão: 9202-006.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para declarar a definitividade do lançamento, tendo em vista a desistência configurada pelo pedido de parcelamento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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9202­006.202  –  2ª Turma   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CENTRO TECNOLOGICO CAMBURY LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO.  PEDIDO  DE  PARCELAMENTO. RENÚNCIA.  No  caso  de  pedido  de  parcelamento  nos  moldes  da  Lei  nº  11.941/2009,  configura­se  a  desistência  e  a  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  interposto pelo sujeito passivo, devendo­se declarar a definitividade  do crédito tributário em litígio, na forma em que lançado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso  Especial  e,  no mérito,  em  dar­lhe  provimento,  para  declarar  a  definitividade  do  lançamento, tendo em vista a desistência configurada pelo pedido de parcelamento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 97 72 /2 01 0- 84 Fl. 538DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente  convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão nº 2301­002.797, que recebeu a seguinte ementa:  Assunto: Contribuições Previdenciárias  Período  de  Apuração:  01/05  a  12/05,  02/06  a  12/06,  01/07  a  11/07, 01/08 a 12/08   CONTRIBUIÇÕES  PARA  TERCEIROS.  DIFERENÇA  DE  CONTRIBUIÇÕES ENTRE A FOLHA DE PAGAMENTO. GFIP  E O VALOR RECOLHIDO.  Presumem­se  verdadeiros  os  valores  lançados  como  base  de  cálculo  pela  autoridade  fiscal  fundamentado  nas  folhas  de  pagamento,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  em  contrário.  PRINCÍPIO DA LEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA.  O ato administrativo se presume  legítimo, cabendo à parte que  alegar o contrário a prova correspondente. A simples alegação  contrária a ato da administração sem carrear aos autos provas  documentais, não tem o condão de desconstituir o lançamento.  ARGUIÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACOLHIMENTO.  Não  ficaram  configurados  nos  autos  os  casos  de  nulidade  arguidos pela defendente.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. TAXA DE  DEPRECIAÇÃO  DE  FERRAMENTAS.  USO  DE  VEÍCULO  PRÓPRIO  DO  EMPREGADO.  ALÍNEA  “S”  DO  §9º  DO  ARTIGO 28 DA LEI 8.212/91. AJUDA DE CUSTO. NATUREZA  INDENIZATÓRIA  PRESMUIDA.  NECESSIDADE  DE  APRESENTAÇÃO DE PROVA DAS DESPESAS REALIZADAS.  1. O  ressarcimento  de  despesas  pela  utilização  de  ferramentas  próprias possui natureza indenizatória, uma vez que é pago em  decorrência dos prejuízos experimentados pelo empregado para  a efetivação de suas tarefas laborais. 2. A verba paga em razão  de  despesas  com  veículo  de  propriedade  do  empregado  tem  natureza  jurídica  indenizatória  e  não  salarial,  principalmente  quando o valor se prestar a cobrir as despesas com consumo de  combustível e com a depreciação do carro. 3. A configuração do  caráter indenizatório dos valores descritos na alínea “s” do §9º  do artigo 28 da Lei 8.212/91 depende da comprovação efetiva de  que  se  destinaram  tais  verbas  a  compensar  os  gastos,  devidamente  comprovados,  com  os  quais  teve  que  arcar  o  empregado quando da utilização de veículo próprio na execução  de atividades da empresa.  Fl. 539DF CARF MF Processo nº 10120.009772/2010­84  Acórdão n.º 9202­006.202  CSRF­T2  Fl. 539          3 MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.  O  não  pagamento  de  contribuição  previdenciária  constituía,  antes  do  advento  da  Lei  nº  11.941/2009,  descumprimento  de  obrigação acessória punida com a multa de mora do art. 35 da  Lei nº 8.212/1991.  Revogado  o  referido  dispositivo  e  introduzida  nova  disciplina  pela  Lei  11.941/2009,  devem  ser  comparadas  as  penalidades  anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que  esta  seja  aplicada  retroativamente,  caso  seja mais  benéfica  ao  contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN).  Não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  35A  da  Lei  nº  8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já  que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na  sistemática  anterior  à  edição  da MP  449/2008,  somente  sendo  possível a comparação com multas de mesma natureza.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões,  pugnando  pela  negativa de provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  Embora de fato haja uma divergência jurisprudencial na tese apresentada pela  Recorrente,  nos  termos  em  que  fixado  pelo  respectivo  despacho  de  admissibilidade,  há  nos  autos incidente processual que merece ser apreciado. Estamos falando da renúncia apresentada  pelo  contribuinte  em  razão  de  adesão  à  programa  de  parcelamento  especial  instituído  pelo  Poder Executivo.  Consta  das  e­fls.  532,  extrato  apontando  a  existência  do  parcelamento  do  débito ora discutido, informação presente também em nota lançada no sistema do e­processo:  Fl. 540DF CARF MF     4 Nota e­processo:  O sistema SICOB não permite a emissão da guia  (título) do AI  37.277.495­5 para envio junto à Intimação  (fls. 533),  em razão  do  débito  encontrar­se  no  sistema  na  situação  de  "Pedido  Parcelamento Automático­Incluído Parcelam a Consolidar" (fls.  532)  até  29/07/19­Término  do  prazo  p/  consolidação  do  Parcelam. Especial.  E­fls. 532:    Diante  disto,  não  há  mais  qualquer  litígio  em  questão,  uma  vez  que  o  contribuinte  renunciou  ao  seu  direito  de  discutir  o  lançamento  efetuado  em  sua  totalidade,  razão pela qual deve ser declarada a definitividade do crédito tributário nos termos do art. 78  do RICARF:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1º A desistência  será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente.  § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo  tempo,  decisão  favorável  a  ele,  total  ou  parcial,  com  recurso  pendente  de  julgamento,  os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso,  retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais.  Fl. 541DF CARF MF Processo nº 10120.009772/2010­84  Acórdão n.º 9202­006.202  CSRF­T2  Fl. 540          5 § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja  decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade  de  origem  para  procedimentos de cobrança, tornando­se insubsistentes todas as  decisões que lhe forem favoráveis.  Por  fim,  vale  mencionar  que  uma  vez  requerido  o  parcelamento,  este  foi  processado  e  calculado  exatamente  nos  termos  da  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.  Pelo  exposto,  conheço  e  dou  provimento  ao  Recurso  para  declarar  a  definitividade  do  crédito  tributário  nos  moldes  em  que  apurado  pelo  auto  de  infração  originalmente  lavrado,  tendo  em  vista  a  desistência  configurada  pela  adesão  o  pedido  de  parcelamento.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                            Fl. 542DF CARF MF

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7026463 #
Numero do processo: 13973.000786/2002-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CRÉDITOS FICTOS. INSUMOS ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO.?O regime jurídico dos créditos de IPI somente autoriza a escrituração se houver incidência do imposto na operação de aquisição dos insumos. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-004.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas, José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Renato Vieira de Avila, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas, José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Renato Vieira de Avila, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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 O regime jurídico dos créditos de IPI somente autoriza  a escrituração se houver incidência do imposto na operação de aquisição dos  insumos.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.     Valcir Gassen ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  José  Henrique  Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Renato Vieira de Avila, Semíramis de  Oliveira Duro e Valcir Gassen.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 3. 00 07 86 /2 00 2- 80 Fl. 188DF CARF MF Processo nº 13973.000786/2002­80  Acórdão n.º 3301­004.136  S3­C3T1  Fl. 211          2 Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  (fls.  60  a  71)  interposto  pelo Contribuinte,  em 31 de outubro de 2006, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 14­13.607 (fls. 50 a  56), de 6 de  setembro de 2006, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP),  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 21 a 32) apresentada pelo Contribuinte.  Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do referido Acórdão:  O interessado em epígrafe pediu  a compensação de seus débitos para com a SRF,  com base nos créditos fictos deferidos no processo judicial nº 2000.72.01.003218­1,  cuja sentença ainda não transitou em julgado.  A  autoridade  competente  indeferiu  o  pedido,  com  base  no  artigo  170­A  do CTN,  concluindo que  tal pedido só poderia ser  formulado após o  trânsito em  julgado da  sentença.  Tempestivamente,  o  interessado  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  alegando, basicamente, que é improcedente o entendimento fiscal, pois a questão já  estaria sedimentada no Poder Judiciário que, reiteradamente estaria reconhecendo os  créditos  pleiteados  e  o  art.  170­A  seria  eivado  de  inconstitucionalidade. Ademais,  requer  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos,  nos  termos  do  artigo  151­III  do  CTN.  Encerrou solicitando o provimento ao recurso interposto.  Tendo  em  vista  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  proferida por intermédio do Acórdão nº 14­13.607 da 2ª Turma da DRJ/RPO, o Contribuinte  ingressou com Recurso Voluntário visando reformar a referida decisão.  Na  análise  do Recurso Voluntário  a  1ª  Turma Ordinária,  da  1ª  Câmara,  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  apresentou a Resolução 2101­00.164  (fls. 108 a 110),  em 8 de maio de 2009, convertendo o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  aguardando  solução  definitiva  da  ação  rescisória  noticiada nos autos do PAF nº 13937.000370/2001­81.  Como  resposta  a  este  pedido  de  diligência  foram  apresentadas  duas  Informações Fiscais, a de nº 112/2014 (fls. 153 a 155) e a de nº 045/2016 (fls. 160 a 161).   É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen  O  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte,  em  face  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  14­13.607,  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 13973.000786/2002­80  Acórdão n.º 3301­004.136  S3­C3T1  Fl. 212          3 O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  Ementa: COMPESAÇÃO. PENDÊNCIA JUDICIAL.  É vedada a compensação à pessoa jurídica com processo judicial em que a decisão  definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário possa alterar o valor do ressarcimento  solicitado.  Solicitação Indeferida.  O Contribuinte, por meio do Recurso Voluntário apresentado, requer que seja  homologada  a  declaração  de  compensação  apresentada,  bem  como  que  se  reconheça  a  suspensão da exigibilidade do ora discutido crédito tributário, conforme se verifica no pedido  do referido Recurso (fls. 70 e 71):  Ante o exposto, requer a Impugnante V.Sa. se digne a julgar procedente a presente  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  homologando  a  declaração  de  compensação  apresentada  à  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Joinville/SC,  face  o  trânsito  em  julgado  da  sentença  proferida  nos  autos  n.  2000.72.01.003218­1,  reformando­se,  assim, o r. decisão recorrida.  Requer,  outrossim,  que  se  reconheça  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  objeto  da  presente  declaração  de  compensação  (art.  151,  inciso  III  do  CTN), para fins de expedição da “Certidão Positiva de Tributos e Contribuições  Federais,  com Efeitos de Negativa” da Recorrente, até que haja o  julgamento  definitivo  do  presente  processo  administrativo,  bem  como  dos  outros  a  ele  subjacentes.  Na  análise  do Recurso Voluntário  a  1ª  Turma Ordinária,  da  1ª  Câmara,  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  entendeu por bem converter o julgamento em pedido de diligência, por meio da Resolução nº  2101­00.164, com o seguinte entendimento:  Antes  de  passar  à  discussão  das  questões  objeto  do  recurso,  cumpre  analisar  a  situação  processual  aqui  encontrada,  face  à  existência  de  diversos  processos  existentes  entre  o  contribuinte  e  Fisco,  relativos  à  restituição  e  compensação  de  créditos tributários. Vejamos:  Inicialmente,  foi  apresentado  um  pedido  de  restituição,  que  levou  o  número  13973.000370/2001­81,  e  em  seguida  foram  apresentados  diversos  pedidos  de  compensação, incluindo este.  A discussão no processo de restituição já se encerrou, sendo aplicada a  renúncia à  esfera  administrativa,  pela  existência  de  ação  judicial  transitada  em  julgado  e  inclusive ação rescisória com antecipação de tutela concedida.  Com  a  referida  decisão,  cessa  eventual  prejudicialidade  entre  os  dois  processos,  podendo  portanto  a  compensação  aqui  efetuada  ser  apreciada  tão  somente  pela  análise da ação judicial existente.  Outrossim,  tenho  ciência,  pela  diligência  realizada  no  processo  n.  13973.000370/2001­81,  da  existência  de  uma  ação  rescisória,  com  antecipação  de  tutela concedida, que afetaria o deslinde da presente demanda.  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 13973.000786/2002­80  Acórdão n.º 3301­004.136  S3­C3T1  Fl. 213          4 Assim, tenho por bem converter o presente julgamento em diligência à repartição de  origem, para que este processo aguarde o desfecho da referida ação judicial, após o  que retornará ao Colegiado, para conclusão de julgamento.  Como  resposta  ao  pedido  de  conversão  do  julgamento  em  diligência  foi  apresentada, em 6 de junho de 2014, Informação Fiscal nº112/2014 (fls. 153 a 155), na qual a  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville (SC) assim se pronunciou:  Este Processo de nº 13973.000786/2002­80 trata de declaração de compensação que  indicou  como  origem  de  crédito  o  pedido  apresentado  no  Processo  nº  13973.000353/2002­24.   O  Processo  nº  13973.000353/2002­24  em  verdade  engloba  vários  pedidos  de  compensação  cujo  crédito  seria  originário  de  outro  processo,  o  Processo  nº  13973.000370/2001­81,  que  refere­se  a  um pedido  de  ressarcimento  de  IPI  que  já  fora  indeferido  em  virtude  de  ter  por  base  o  Mandado  de  Segurança  nº  2000.72.01.003218­1  (SC),  pois  a  decisão  vigente  relacionada  à  tal  ação  não  amparava a pretensão do contribuinte (fls. 16 e 17).   Dado que o processo judicial em questão não amparava o pedido de ressarcimento  do contribuinte ele foi indeferido, provocando reflexos nos processos que indicavam  como  origem  de  crédito  justamente  um  crédito  não  reconhecido  pela  Receita  Federal.   Destaca­se  que  o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  fundamentou­se  na  decisão  judicial  então  vigente  relacionada  ao  Mandado  de  Segurança  nº  2000.72.01.003218­1  (SC), qual seja: a decisão somente havia concedido o direito  de  escrituração  no  Livro  de  IPI  de  créditos  relativos  às  entradas  de  produtos  adquiridos  com  isenção,  não  tributados  ou  de  alíquota  zero,  sem  autorizar  a  compensação  com outros  tributos  e  contribuições  e  ainda  não  havia  o  trânsito  em  julgado.   Pois  bem,  o  contribuinte  recorreu  administrativamente,  primeiro  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  que  indeferiu  seu  recurso,  e  após  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.   Ocorre  que  durante  a  tramitação  dos  recursos  administrativos  o  Mandado  de  Segurança nº 2000.72.01.003218­1 (SC) também teve seu curso, chegando ao final  com decisão parcialmente favorável ao contribuinte, mas a Fazenda Nacional propôs  a Ação Rescisória nº 2007.04.00.004080­6 (TRF4) com o objetivo de desconstituir o  julgado.   Então,  O  CARF,  ao  analisar  o  Recurso  Voluntário  converteu  o  julgamento  em  diligência “para retornar os autos à unidade local da Secretaria da Receita Federal do  Brasil  de  jurisdição  do  domicílio  fiscal  da  recorrente  a  fim de  aguardar  a  solução  definitiva da ação rescisória noticiada nos autos do PAF nº 13973­000370/2001­81.”  (fls. 108 a 110)  Este  processo  então  retornou  à  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Joinville  em  outubro de 2009 e foi encaminhada pela SAORT, em maio de 2013, para que esta  EQPAJ acompanhasse a ação rescisória e retornasse o processo quando do trânsito  em julgado (fls. 116 a 118).   Pois  bem,  o  TRF4  decidiu  pela  procedência  da  Ação  Rescisória  nº  2007.04.00.004080­6,  “para  desconstituir  o  acórdão  proferido  no  Mandado  de  Segurança  nº  2000.72.01.003218­1/SC,  e,  em  juízo  rescisório,  dar  provimento  à  apelação  da  União  e  à  remessa  oficial,  para  denegar  a  segurança,  nos  termos  do  relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente  julgado.” (fls. 120 a 128).   Fl. 191DF CARF MF Processo nº 13973.000786/2002­80  Acórdão n.º 3301­004.136  S3­C3T1  Fl. 214          5 O contribuinte apresentou embargos de declaração, mas eles só foram acolhidos para  fins de prequestionamento.   Então foram interpostos Recurso Especial e Recurso Extraordinário que não foram  admitidos pelo TRF4, mas  em  face da  interposição de  agravos de  instrumento em  relação às decisões do TRF4 os recursos subiram aos Tribunais Especiais (fls. 129 a  131).   O contribuinte não teve êxito no STJ e a decisão de tal Tribunal transitou em julgado  em 20/06/2012, após o  julgamento de Embargos de Divergência em Agravo de nº  1391059 (fls. 132 a 150).   Os autos então foram protocolados no STF em 30/04/2013 sob no ARE 747976, mas  foram devolvidos em 03/05/2013 por decisão da Presidência em virtude de a matéria  do recurso já ter sido analisada em sede de repercussão geral (fls. 151 e 152):   Tendo em vista o disposto na Portaria GP 138, de 23/7/2009 (DJe 140/2009),  e  considerando  o(s)  tema(s)  136,  remeto  os  presentes  autos  à  origem.  Brasília,  3  de  maio  de  2013.  Eu,  (Patrícia  Pereira  de  Moura  Martins),  Secretária Judiciária do Supremo Tribunal Federal, lavrei este termo.   Com  o  retorno  do  processo  ao TRF4,  em maio  de  2013,  ele  foi  distribuído  à  Vice­Presidência, mas  ainda  não  houve  despacho  formal  do TRF4  quanto  ao  Recurso  Extraordinário  restar  prejudicado  e  haver  definitividade  da  decisão  que julgou procedente a ação rescisória (fl. 129).   Embora  ausente  tal  registro/despacho,  proponho,  s.m.j.,  que  o  processo  seja  devolvido à SAORT para que o encaminhe ao CARF a fim de que prossiga o  seu julgamento, pois não mais existem expedientes jurídicos que possam alterar  a situação vigente, sendo desnecessário manter o processo sobrestado. (grifou­ se).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joinville  (SC)  apresentou,  também,  Informação Fiscal nº 045/2016 (fls. 160 e 161), de 5 de maio de 2016, ainda como  resposta à Resolução do CARF que converteu o julgamento da lide em diligência, cito o texto  da referida Informação Fiscal como modo de elucidação do caso:  Este Processo de nº 13973.000786/2002­80 trata de declaração de compensação que  indicou  como  origem  de  crédito  o  pedido  apresentado  no  Processo  nº  13973.000353/2002­24.   O CARF, ao analisar o Recurso Voluntário, converteu o julgamento em diligência e  o encaminhou a DRF/JOI/SC em 2009 (fls. 108 a 110).   Em 2013 a Seção de Orientação e Análise Tributária – SAORT da DRF/JOI/SC fez  despacho  relatando  sobre  a  origem  e  a  situação  do  processo  em  questão  e  o  encaminhou a Equipe de Acompanhamento de Ações Judiciais – EQPAJ (fls. 116 a  118).   A DRF/Joinville/SC elaborou a Informação Fiscal EQPAJ no 112/2014 e o devolveu  ao CARF (fls. 153 a 157).   A Informação Fiscal supracitada partiu do pressuposto que o desfecho da Ação  Rescisória  seria  idêntico a de  tantos outros que  transitaram em julgado antes  do julgamento do RE nº 590.809.   Pois bem, em virtude da decisão proferida pelo STF no RE nº 590.809, o TRF4  revisou  sua  decisão  e  julgou  improcedente  a  Ação  Rescisória  nº  2007.04.00.004080­6/RS,  sendo  necessário  complementar­se  a  informação  elaborada anteriormente  e  juntar­se  a decisão em comento,  que  transitou  em  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 13973.000786/2002­80  Acórdão n.º 3301­004.136  S3­C3T1  Fl. 215          6 julgado  em  19/08/2015,  conforme  registro  na  movimentação  processual  de  12/11/2015.   Destaca­se,  por  oportuno,  que  o  Processo  nº  13973.000353/2002­24  em  verdade  engloba  vários  pedidos  de  compensação  cujo  crédito  seria  originário  de  outro  processo,  o  Processo  nº  13973.000370/2001­81,  que  refere­se  a  um  pedido  de  ressarcimento de IPI que já fora indeferido em virtude de ter por base o Mandado de  Segurança  nº  2000.72.01.003218­1  (SC),  pois  a  decisão  vigente  relacionada  à  tal  ação não amparava a pretensão do contribuinte (fls. 16 e 17).   Há  que  ressaltar  ainda  que  o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  fundamentou­se na decisão  judicial então vigente relacionada ao Mandado de  Segurança  nº  2000.72.01.003218­1  (SC),  qual  seja:  a  decisão  somente  havia  concedido  o  direito  de  escrituração  no  Livro  de  IPI  de  créditos  relativos  às  entradas  de  produtos  adquiridos  com  isenção,  não  tributados  ou  de  alíquota  zero, sem autorizar a compensação com outros tributos e contribuições e ainda  não havia o trânsito em julgado.   O  restabelecimento  da  possibilidade  da  apropriação  do  crédito  por  parte  do  contribuinte, não afasta,  s.m.j.,  os pressupostos para o  indeferimento referido  acima. (grifou­se).  A  questão  central  é  se  a  aquisição  de  insumos  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero  geram  crédito  de  IPI. Neste  sentido  o Contribuinte  requereu  em  seu  Recurso Voluntário a compensação de seus débitos com base nos créditos fictos deferidos no  processo judicial n. 2000.72.01.003218­.   Ocorre que como bem salientado na Informação Fiscal nº 045/2016 a decisão  somente havia concedido ao Contribuinte o direito de escrituração no Livro de IPI de créditos  relativos  às  vendas  de  produtos  adquiridos  com  isenção,  não  tributados  ou  de  alíquota  zero,  sem autorizar a compensação com outros tributos.  No  que  tange  ao  crédito  de  IPI  na  aquisição  de  insumos  isentos,  não  tributados ou sujeitos à alíquota zero o STF, entre maio de 1998, quando do julgamento do RE  212.484,  até meados  de  2007,  entendia  que  os  contribuintes  tinham  o  direito  de  se  creditar.  Entendimento do STF que se alterou com os julgamentos dos RE 353.657 e 370.682, julgados  em 25 de junho de 2007, negando o direito de crédito nas hipóteses de aquisição de insumos  não tributados e sujeitos à alíquota zero.  No RE 353.657 assim ficou ementado:   EMENTA:  IPI  –  INSUMO – ALÍQUOTA ZERO AUSÊNCIA DE DIREITO AO  CREDITAMENTO.  Conforme  disposto  no  inciso  II  do  §  3o  do  artigo  153  da  Constituição Federal, observase o princípio da nãocumulatividade compensandose o  que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, ante o que  não  se  pode  cogitar  de  direito  a  crédito  quando  o  insumo  entra  na  indústria  considerada a alíquota zero.   IPI  INSUMO – ALÍQUOTA ZERO – CREDITAMENTO –  INEXISTÊNCIA DO  DIREITO  –  EFICÁCIA.  Descabe,  em  face  do  texto  constitucional  regedor  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  e  do  sistema  jurisdicional  brasileiro,  a  modulação de efeitos do pronunciamento do Supremo, com isso sendo emprestada à  Carta  da  República  a  maior  eficácia  possível,  consagrandose  o  princípio  da  segurança jurídica. (RE 353.657)   Já no RE 370.682 a ementa é a seguinte:   Ementa:  Recurso  Extraordinário.  Tributário.  2.  IPI.  Crédito  presumido.  Insumos  sujeitos  à  alíquota  zero  ou  não  tributados.  Inexistência.  3.  Os  princípios  da  não  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 13973.000786/2002­80  Acórdão n.º 3301­004.136  S3­C3T1  Fl. 216          7 cumulatividade  e  da  seletividade  não  ensejam direito  de  crédito  presumido de  IPI  para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero.  4. Recurso extraordinário provido.  Esse  novo  entendimento  do  STF,  de  25  junho  de  2007,  contemplava  os  insumos  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero,  sem  ainda  tratar  da  questão  de  insumos  isentos. Assim o STF se pronunciou em 29 de setembro de 2010, no RE 566.819/RS, negando  também o crédito de insumos isentos. Assim ficou ementado:  EMENTA:  IPI  CRÉDITO.  A  regra  constitucional  direciona  ao  crédito  do  valor  cobrado na operação anterior.   IPICRÉDITO INSUMO ISENTO. Em decorrência do sistema tributário nacional, o  instituto da isenção não gera, por si só, direito a crédito.   IPICRÉDITO DIFERENÇAINSUMOALÍQUOTA. A  prática  de  alíquota menor  –  para  alguns,  passível  de  ser  rotulada  como  isenção  parcial  –  não  gera  o  direito  a  diferença de crédito, considerada a do produto final.  Esse  também  é  o  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais – CARF:  Súmula  CARF  n°  18:  A  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI.  Também nesta mesma direção a seguinte súmula do CARF:  Súmula CARF nº 20: Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de  insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.  De acordo com a posição do STF e das Súmulas do CARF, voto por negar  provimento ao Recurso Voluntário por entender que não gera crédito de IPI nas aquisições de  insumos isentos, não tributados ou alíquota zero que não se tenha demonstrado que suportaram  em fases anteriores gravame tributário.  Valcir Gassen ­ Relator                               Fl. 194DF CARF MF

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7074684 #
Numero do processo: 10920.002475/2010-92
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jan 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2007 a 31/08/2009 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­006.195  –  2ª Turma   Sessão de  26 de outubro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  UNIÃO MOTORES ELÉTRICOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2007 a 31/08/2009  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVETIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº  14 DE  04 DE DEZEMBRO DE  2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 24 75 /2 01 0- 92 Fl. 241DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.      Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  DEBCAD:  37.256.818­1,  lavrado  contra  o  contribuinte  identificado  acima,  consolidado  em  19/07/2010,  no  valor  de  R$  1.389.316,53  (hum milhão,  trezentos  e  oitenta  e  nove  mil,  trezentos  e  dezesseis  reais  e  cinqüenta  e  três  centavos),  já  acrescidos  de  juros  de mora,  da multa  de mora  e  da multa  de  ofício  de  75%,  resultante  da  aplicação  do  instituto  da  retroatividade  benéfica  previsto  no  art.  106  do CTN,  relativo  às  contribuições  devidas  à  seguridade  social,  referente  às  contribuições  correspondentes  à  parte  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  não  retidas  e  tampouco  recolhidas  aos  cofres  públicos,  em  época  própria,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga, devida ou creditada aos segurados empregados e contribuintes individuais, a serviço da  autuada,  no  período  de  04/2007  a  08/2009,  constantes  das  folhas  de  pagamentos,  não  declaradas em GFIP.  Consta  do  Relatório  Fiscal,  que  os  recolhimentos  efetuados  pelo  sujeito  passivo, antes do procedimento fiscal, foram apropriados, prioritariamente, para o abatimento  das contribuições declaradas em GFIP, as quais não se incluem no presente lançamento, sendo  o  saldo, quando existente,  abatido dos valores constantes do auto de  infração em apreço. Os  valores  considerados  constam  demonstrados  no  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  –  RDA.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em  Florianópolis/SC  julgado  a  impugnação  improcedente,  mantendo  o  crédito  tributário em sua integralidade.   Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 15/05/2012, foi dado provimento  parcial ao Recurso Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2301­002.780 (fls. 134/140), com o  seguinte  resultado:  "Acordam os membros do colegiado,  I) Por maioria de votos: a) em dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  aplicar  nas  penalidades  por  descumprimento  da  obrigação  acessória,  até  11/2008,  anteriores  a  12/2008  o  resultado  mais  benéfico,  quando  comparado o determinado no art. 32­A, com os §§ do art. 32; da Lei 8.212/1991, nos termos  do voto do Relator. Vencidos Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram  em  negar  provimento  ao  recurso  nesta  questão;  b)  em  manter  a  aplicação  da  multa  na  obrigação principal, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva,  que  votou  pelo  afastamento  desta  multa,  até  11/2008;  c)  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  no  mérito,  até  11/2008.  para  que  seja  aplicada  a  multa  referente  a  obrigação  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10920.002475/2010­92  Acórdão n.º 9202­006.195  CSRF­T2  Fl. 3          3 principal  o  previsto  no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo  Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar  provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do Relator”.  O acórdão encontra­se assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/04/2007 a 31/08/2009  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. NÃO CONHECIMENTO  PARCIAL.  TAXA  SELIC.  APLICÁVEL.  APLICAÇÃO  DA  MULTA MAIS BENÉFICA.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e Custódia  SELIC para  títulos  federais.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à  multa  de  mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso,  devendo  observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei  8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional  em  13/03/2013  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda  Nacional  interpôs,  tempestivamente,  em  25/03/2013,  o  presente  Recurso  Especial  (fls.141/162).  Em  seu  recurso  visa  a  reforma  do  acórdão  recorrido  em  relação  às  seguintes  matérias: a) preclusão quanto à matéria relativa à multa aplicada; e b) cálculo da multa  mais benéfica ao contribuinte.  Ao Recurso Especial da Fazenda Nacional  foi dado seguimento parcial,  em relação ao item b ­ cálculo da multa mais benéfica ao contribuinte, conforme Despacho  s/nº, da 3ª Câmara, de 11/06/2015 (fls. 192/199) e Despacho s/nº, da CSRF, de 12/06/2015 (fls.  200/201),  respectivamente,  Exame  e  Reexame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.  O  recorrente,  em  suas  alegações  em  relação  ao  item  b  –  cálculo  da multa  mais  benéfica  ao  contribuinte,  requer  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso,  para  reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação do art. 35, caput, da Lei  nº 8.212/91 (na atual redação conferida pela Lei nº 11.941/2009), em detrimento do art. 35­A,  do mesmo diploma legal, para que seja esposada a tese de que a autoridade preparadora deve  verificar, na execução do julgado, qual norma mais benéfica: se a multa anterior (art. 35, II, da  norma revogada) ou a do art. 35­A da Lei nº 8.212/91.   Fl. 243DF CARF MF     4 Cientificado do Acórdão nº 2301­002.780, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da PGFN,  em 22/02/2017,  o  contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10920.002475/2010­92  Acórdão n.º 9202­006.195  CSRF­T2  Fl. 4          5 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos De Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido, conforme Despacho  de  Exame  de Admissibilidade  de  Recurso  Especial,  fls.  208.  Assim,  não  havendo  qualquer  questionamento acerca do conhecimento e concordando com os termos do despacho proferido,  passo a apreciar o mérito da questão.   Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  Fl. 245DF CARF MF     6 AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10920.002475/2010­92  Acórdão n.º 9202­006.195  CSRF­T2  Fl. 5          7 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Fl. 247DF CARF MF     8 Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10920.002475/2010­92  Acórdão n.º 9202­006.195  CSRF­T2  Fl. 6          9 Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Fl. 249DF CARF MF     10 Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10920.002475/2010­92  Acórdão n.º 9202­006.195  CSRF­T2  Fl. 7          11 § 2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009, assim como lançado.  Conclusão  Face o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso ESPECIAL DA  FAZENDA  NACIONAL,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 251DF CARF MF

score : 1.0
7094844 #
Numero do processo: 13608.000169/2007-57
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente Lizandro Rodrigues de Souza - Presidente (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva.- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1277; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13608.000169/2007­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.172  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  9 de novembro de 2017  Matéria  INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PARA O SIMPLES NACIONAL  Recorrente  GERSON MARTINS CALDAS.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  ANO­CALENDÁRIO 2007  O Recurso Voluntário foi apresentado após o transcurso do prazo de 30 dias  da  data  do  conhecimento  da  decisão  de  primeira  instância,  o  que  o  torna  intempestivo, nos termos do art. 33, do Decreto 70.235/75 .       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente  julgado.     (assinado digitalmente  Lizandro Rodrigues de Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva.­ Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 8. 00 01 69 /2 00 7- 57 Fl. 42DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  Recurso  Voluntário  contra  o  acórdão  0939.338,  proferido  pela  2ª  Turma  da  DRJ/JFA,  a  qual  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional,  face  à  existência  de  débitos  inscritos  em  Dívida Ativa  da União,  sem  exigibilidade  suspensa,  consoante  o  artigo  17,  inciso V,  da Lei  Complementar nº 123, de 2006.  A DRJ proferiu a seguinte decisão:  Voto  A manifestação de inconformidade é tempestiva, reveste­se  dos demais requisitos formais, portanto, dela conheço.  O ofício nº 504/2011/ARF/PNV/DRF/JFA/MG (fl. 09) tem o  seguinte objeto:   Cópia  simples  acompanhada  do  original,ou  cópia  autenticada,  de documento de identidade do representante legal que permita  a conferência de assinatura;  Cópia,  autenticada  ou  acompanhada  do  original,  do  ato  constitutivo e última alteração;  Certidão  negativa  de  todos  os  estabelecimentos  da  empresa  (cadastral  e  de  débitos)  expedida  pelo  Estado  e/ou  Município  para comprovação de que não existem pendências.  Seguramente,  o  mote  maior  do  indeferimento  foi  a  não  apresentação,  pela  contribuinte,  daquelas  certidões  negativas  reclamadas  pela  autoridade  preparadora,  pois  visava­se  aferir  se  a  contribuinte  encontrava­se  em  situação  impeditiva  de  ingresso  ao  SN,  notadamente,  a  contemplada no inciso XVI do art. 12 da Resolução CGSN  nº 4/2007:  Art. 12. Não poderão recolher os impostos e contribuições  na forma do Simples Nacional a ME ou a EPP:  ...  XVI  –  que  possua  débito  com  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS),  oucom  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja suspensa;  A contribuinte não  trouxe aos autos aqueles  elementos de  prova faltantes, sujeitando­se assim à preclusão temporal a  que alude o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, sem  que  tenham  sido  materializadas  as  hipóteses  de  suas  alíneas.  Assim,  VOTO  no  sentido  de  considerar  improcedente  a  manifestação de inconformidade.  Fl. 43DF CARF MF Processo nº 13608.000169/2007­57  Acórdão n.º 1001­000.172  S1­C0T1  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  A recorrente apresentou o recurso voluntário em 02/05/2012, 33 dias após ter  sido  notificada  por AR  (aviso  de  recebimento)  em  30/03/2012. O  prazo máximo,  de  acordo  com o artigo 33, do Decreto 70.235/75, seria o dia 30/04/2012.  Portanto o recurso é intempestivo e dele eu não conheço.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jose Roberto Adelino da Silva                               Fl. 44DF CARF MF

score : 1.0
6992151 #
Numero do processo: 15504.726158/2013-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2010 CIDE. REEMBOLSO DE DESPESAS. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FINS ECONÔMICOS E DE LUCRO. INOCORRÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VERDADE MATERIAL. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT 378/2017. Na hipótese dos autos ocorreu mero reembolso de despesas e não remuneração por prestação de serviços, o que faz com que não incida a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE. Pela Solução de Consulta COSIT 378/2017 é possível perfilhar o entendimento de que quando a remuneração por pessoa jurídica domiciliada no Brasil a sócio-administrador ou profissional expatriado residente no País, com pagamento no exterior realizado por sua matriz ou por empresa do mesmo grupo empresarial domiciliada no exterior, as remessas ao exterior a título de reembolso não deverão ser tributadas.
Numero da decisão: 3201-003.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Giovani Vieira. Winderley Morais Pereira - Presidente. Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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3201­003.152  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CIDE  Recorrente  ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Ano­calendário: 2010  CIDE.  REEMBOLSO  DE  DESPESAS.  OCORRÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  FINS ECONÔMICOS E DE LUCRO. INOCORRÊNCIA DE PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  VERDADE  MATERIAL.  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  COSIT 378/2017.  Na  hipótese  dos  autos  ocorreu  mero  reembolso  de  despesas  e  não  remuneração  por  prestação  de  serviços,  o  que  faz  com  que  não  incida  a  Contribuição de  Intervenção no Domínio Econômico  ­ CIDE. Pela Solução  de  Consulta  COSIT  378/2017  é  possível  perfilhar  o  entendimento  de  que  quando  a  remuneração  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil  a  sócio­ administrador  ou  profissional  expatriado  residente  no País,  com pagamento  no  exterior  realizado  por  sua  matriz  ou  por  empresa  do  mesmo  grupo  empresarial  domiciliada  no  exterior,  as  remessas  ao  exterior  a  título  de  reembolso não deverão ser tributadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto. Votou  pelas  conclusões  o Conselheiro Marcelo  Giovani Vieira.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.     Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 61 58 /2 01 3- 32 Fl. 318DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Marcelo  Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.    Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto,  com  os  devidos  acréscimos,  o  relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos:  "Em  decorrência  da  ação  fiscal,  foi  lavrado  auto  de  infração  para exigir da interessada a CIDE – Remessas ao exterior, sobre  fatos geradores que ocorreram no ano de 2005, no valor de R$  103.534,07 acrescido de juros de mora e multa de ofício de 75%.  DA AUTUAÇÃO  Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 2 a  6  e  Termo  de  Verificação  fiscal  (fl.  7  a  16),  foram  feitos  lançamentos fiscais relativos à falta/Insuficiência de pagamentos  de IRRF, sendo apurados os fatos descritos a seguir.  FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CIDE ­  REMESSA DE VALORES PARA O EXTERIOR  O  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  assistência  técnica  e  assemelhados com residentes ou domiciliados no exterior, além  de livros e DARF.   O  contribuinte  informou  que  em  relação  ao  período  requerido  não  havia  contratos  que  implicassem  a  transferência  de  tecnologia  e/ou  prestação  de  serviços,  assistência  técnica  e  assemelhados,  com  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  não  havia importâncias pagas, creditadas, entregues ou remetidas a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de  royalties  ou  remuneração,  previstos  nos  contratos  relativos  a  fornecimento  de  tecnologia,  prestação  de  serviços,  serviços  de  assistência  técnica,  serviço  técnico  especializado  e  de  assistência  administrativa  ou  semelhante,  não  havia  processos  judiciais  movidos  em  que  estivessem  sendo  discutidos  os  tributos  fiscalizados  e  que  não  houve  incidência  de  PIS  e  COFINS  (Importação).   Em  28/03/2013  o  contribuinte  foi  questionado  sobre  o  recolhimento de IRRF, através do DARF (cód. 0422),  tendo em  vista  que  se  tratava  de  retenção  na  fonte  de  pagamento  de  royalties  e/ou  remuneração  a  título  de  assistência  técnica  a  beneficiários sediados no exterior.   Em  01/04/2013,  o  senhor  Nivaldo  Lima,  Gerente  de  Contabilidade  e  Fiscal  da  empresa  encaminhou  um  e­mail  informando  que:  "o  recolhimento  de  IRRF  relacionado  à  remessa  ao  exterior  identificada  foi  indevido,  tendo  sido  considerado  como  indébito  e,  inclusive,  já  compensado  com  outros  tributos  através  de  PER/DCOMP.  Não  houve  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 15504.726158/2013­32  Acórdão n.º 3201­003.152  S3­C2T1  Fl. 3          3 recolhimento de CIDE, PIS e COFINS,  tendo em vista que não  foi  configurado  o  fato  gerador  dos  referidos  tributos".  O  contribuinte foi intimado a apresentar os seguintes documentos:  número do PER/DCOMP utilizado para a compensação do valor  pago,  através  do  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais ­ DARF, em 14/07/2010, com Código de Receita 0422,  Documentos  de  caixa  que  respaldam  todos  os  lançamentos  contábeis  escriturados  na  conta  1872  ­"Imposto  de  Renda  Expatriados a Pagar".  O  contribuinte  informou  que  o  número  do  PER/DCOMP  utilizado para compensação do valor pago através do DARF, em  14/07/2010,  com  código  de  receita.  0422  é  25381.91084.120811.1.3.04­6374.   Com  relação  aos  lançamentos  contábeis  escriturados  na  conta  1872  ­Imposto  de  Renda Expatriados  a  Pagar",  informou  que:  "Em  consonância  com  os  esclarecimentos  solicitados  sobre  os  lançamentos contábeis escriturados na conta IR EXPATRIADOS  A  PAGAR  temos  a  informar  que  tal  conta  era  utilizada  inicialmente  para  registrar  os  valores  a  pagar  de  impostos,  supostamente  incidentes  sobre  a  remessa  de  reembolsos  de  gastos,  em  moeda  estrangeira  à  Almaviva  italiana.  Tais  reembolsos  seriam  realizados  em  decorrência  do  pagamento,  feito na Itália, dos salários e encargos sociais dos funcionários  da empresa estrangeira que se encontravam trabalhando em sua  controlada  brasileira  por  decorrência  de  seu  contrato  de  trabalho temporário. A Almaviva do Brasil, por mal  interpretar  a operação realizada à época, optou por provisionar tais valores  em sua contabilidade.   Afirmou que após estudar a operação praticada e confrontá­los  com  o  posicionamento  atual  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  Almaviva  procedeu  ao  estorno  dos  valores  provisionados,  pois  inexistia qualquer variável que pudesse ensejar o pagamento de  impostos. Alegou que o reembolso do custo não contém qualquer  margem  de  lucro,  os  funcionários  objeto  dos  pagamentos  realizados  no  Brasil  eram  vinculados  aos  quadros  da  empresa  Italiana  do  mesmo  Grupo  Econômico,  tais  serviços  eram  prestados em caráter "intuitu personae" e com prazo de validade  tipificado em contrato de trabalho. É de ressaltar que, a par do  ordenamento  brasileiro  contemplar  (e  possibilitar),  a  operação  tal  como  fora delimitada,  também o Direito  Italiano possui um  instituto  que  regem  as  relações  de  trabalho  denominado  "Distacep"  cujas  características  principais  foram  todas  mencionadas  acima  e  solenemente  atendidas  pelas  empresas  envolvidas. Além de inexistir prejuízo ao Erário existe ainda um  outro motivo que explica é norteia a operação, sob a óptica da  empresa  cedente  italiana  que  é  o  de  possibilitar  o  desenvolvimento  de  serviços  por  parte  de  seu  quadro  de  funcionários para o desenvolvimento da empresa cessionária no  Brasil.  O  rateio  de  despesas  efetuado  entre  as  empresas  Almaviva  (BR)  e  Almaviva  (IT)  está  em  linha  com  o  que  estabelece  o  instituto  Italiano  e  de  acordo  com  o  contrato  de  trabalho dos funcionários estrangeiros.   Fl. 320DF CARF MF     4 O  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  os  seguintes  documentos:  documentação  probatória  referente  à  remessa  de  reembolso  que  resultou  na  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  no  valor  de  R$  477.683,20,  pago  através  de  DARF  em  14/07/2010, cód. de receita 0422: cópia do contrato de trabalho  dos  funcionários  registrados  na  controladora  italiana,  que  prestam serviços temporariamente na controlada brasileira, cujo  reembolso  dos  salários  pagos  na  Itália,  referente  aos  serviços  prestados na controlada brasileira, ensejaram o pagamento via  DARF.   O  contribuinte  informou  que:  "Os  contratos  de  trabalho  foram  formalizados  com  a  empresa  Atesia  ­  Telemarketing,  comunicação,  telefônica  e  pesquisas  de  mercado  SpA,  controlada  pela  Almaviva  Contact,  que  posteriormente  incorporada pela Almaviva Contact SpA, conforme Ato de fusão  por  incorporação  da  Sociedade.  Reitera  que  não  se  trata  de  prestação de serviço e sim de reembolso dos salários e encargos  pagos  na  Itália  a  funcionários  da  Controladora  que  estavam  trabalhando  na  Controlada  Brasileira  ­  Almaviva  do  Brasil  Telemarketing e  Informática Ltda e que sobre o reembolso não  incide  qualquer  modalidade  lucro,  juros,  Mark  up,  ou  semelhante,  como  pode  ser  visto  no  acordo  para  reembolso  de  custos e despesas, assinado entre as partes”.  O  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  documentos  que  respaldam os lançamentos contábeis realizados nas contas: 2241  "Almaviva  Contact  S.p.A"  e  4108  "Salários  e  Ordenados  Expatriados",  ­  Recibos  e/ou  comprovantes  de  pagamentos  realizados  em  favor  dos  senhores  Giulio  Salomone,  Marco  Benini, Filippo Sandei e Bilancioni Gianluca.   O  contribuinte  apresentou  os  seguintes  documentos:  Faturas  e  Planilha  que  respaldam  os  lançamentos  contábeis  nas  contas  2141 ­ Almaviva Contact S.p. A ­ Expatriados e 4108 ­ Salários e  Ordenados  Expatriados,  Cópia  dos  recibos  de  pagamentos  realizados  aos  senhores  Giulio  Salomone,  Marco  Benini  e  Felippo Sandei. Informou que as faturas foram emitidas em Euro  e  convertidas  em Real,  conforme  cotação  da moeda  informada  na  planilha,  e  que  no  mês  de  fevereiro  de  2010  o  registro  contábil  da despesa não se baseou em  fatura  emitida  e  sim em  informação  recebida  da  Itália,  anexando  documento  para  registro da despesa. Informou que os lançamentos registrados na  conta  2141  têm  contrapartida  na  conta  4108,  e  que  os  demais  lançamentos  existentes  nessa  última  conta,  referentes  a  IR  indevidamente  calculado  e  lançado,  referem­se  à  interpretação  errada  da  legislação.  Por  fim,  informou  que  não  foram  realizados pagamentos a Gianluca Bilancioni porque o mesmo já  não trabalhava na Almaviva do Brasil no período solicitado.   De  acordo  com  a  18a Alteração  Contratual,  constitui  o  objeto  social  da  empresa:  a  prestação  de  serviços  de  telemarketing,  tele­atendimento ativo e receptivo, interno e externo, incluindo o  gerenciamento  e  desenvolvimento  de  projetos  de  tele­ atendimento  próprio  e  de  terceiros,  prestação  de  serviços  técnicos de informática, desenvolvimento e licenciamento de uso  de  programas  e  sistemas  de  computador,  próprios  ou  de  terceiros,  bem  como  o  Desenvolvimento  e  difusão  de  home  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 15504.726158/2013­32  Acórdão n.º 3201­003.152  S3­C2T1  Fl. 4          5 pages";  prestação  de  serviços  e  atividades  relativas  à  Correspondente Bancário e afins.   Da análise da DIPJ, ano calendário 2010, verifica­se na Ficha  01  ­  Dados  iniciais,  que  o  contribuinte  informou  que  houve  pagamento ou remessa a  título de serviço,  juros e dividendos a  beneficiários do Brasil e do exterior. Na escrituração contábil há  lançamentos referentes a pagamentos de salários expatriados, os  quais foram contabilizados nas contas 2241 ­ Almaviva Contact  S.p. A­ Expatriados e 4108 ­ Salários e Ordenados Expatriados.  Sendo  a  conta  2241  uma  conta  patrimonial,  onde  os  salários  eram provisionados, e a conta 4108 uma conta de despesa, onde  os  salários  eram  lançados  em  contra­partida  aos  valores  provisionados. Conforme  esclarecimentos  do  contribuinte  tais  despesas  se  referem a reembolso dos  salários  e  encargos pagos na  Itália a  funcionários  da  controladora  que  estavam  trabalhando  na  controlada  brasileira  ­  Almaviva.  Do  Brasil  Telemarketing  e  Informática Ltda. Corroboram com as alegações da empresa o  Acordo para o Reembolso de Custos e Despesas,  firmado entre  as  empresas  Almaviva  S.p.A.,  sediada  em  Roma  ­  Itália,  e  Almaviva  do  Brasil  Telemarketing  e  Informática  Ltda,  sediada  em  Belo  Horizonte,  e  também  os  Contratos  de  Trabalho  temporário  dos  funcionários  da  controladora  italiana  que  prestaram serviços na controlada brasileira.   A controladora italiana alega que um dos motivos que ensejaram  a transferência laboral temporária, pactuada entre as partes, foi  de  possibilitar  o  necessário  desenvolvimento  de  serviços  por  parte de seu quadro de funcionários para o desenvolvimento da  empresa Cessionária no Brasil, e complementa que "o rateio de  despesas efetuado entre as empresas Almaviva (BR) e Almaviva  (IT) está em linha com o que estabelece o instituto Italiano e de  acordo  com  o  contrato  de  trabalho  dos  funcionários  estrangeiros". Não obstante os serviços prestados na cessionária  brasileira,  pelos  funcionários  da  cedente  italiana,  estarem  em  consonância  com  o  acordo  celebrado  entre  as  partes  e  com  o  ordenamento  jurídico  italiano,  ressaltamos  que  convenções  particulares  e  o  instituto  estrangeiro  não  têm  o  condão  de  afastar  as  disposições  legais  estatuídas  no  ordenamento  pátrio.  Assim,  contratos  que  tenham  por  objeto  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes,  a  serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, a  partir  de  1o  de  janeiro  de  2002,  são  regulados  pela  Lei  n°  10.168, de 29 de dezembro de 2000, alterada pela Lei 10.332,  de  19  de  dezembro  de  2001..  Assim,  as  pessoas  jurídicas  signatárias de tais contratos estarão sujeitas à incidência dos  seguintes  tributos: CIDE­REMESSAS,  IRRF, PIS E COFINS  Importação.  A Lei n° 10.168, de 29 de dezembro de 2000,  instituiu,  em seu  artigo  2o,  a  CIDE  devida  pela  pessoa  jurídica  detentora  de  licença  de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  Fl. 322DF CARF MF     6 bem  como  aquela  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.  A  Lei  n°10.332,  19/12/2001,  conferiu  nova  redação  ao  §2°  do  art. 2°, do  referido  diploma  legal,  no  seguinte teor:   "A partir de 1° de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o  caput  deste  artigo  passa  a  ser  devida  também  pelas  pessoas  jurídicas  signatárias  de  contratos  que  tenham  por  objeto  serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, a  serem prestados por residentes ou, domiciliados no exterior, bem  assim  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem  royalties,  a  qualquer  título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior". As  alterações  introduzidas  pela  Lei  n° 10.332/2001,  no  parágrafo  2o do artigo 2o da Lei 10.168/2000, estabelecendo que a partir de  1o  de  janeiro  de  2002,  a  CIDE  seria  devida  também  pelas  pessoas  jurídicas  signatárias  de  contratos  que  tivessem  por  objeto  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  (além  daqueles  de  assistência  técnica,  já  previstos  na  Lei  10.168/2000), assim como sobre os royalties devidos a qualquer  título  ­  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  significaram  um  alargamento  do  campo  de  incidência  da  contribuição,  pois  tais  rubricas,  por  sua  natureza,  não  estão  associadas à transferência de tecnologia.   A  Lei  n° 10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  instituiu  o  PIS  e  a  COFINS  incidentes na  importação de produtos  estrangeiros ou  serviços,  devida  pelo  importador  de  bens  estrangeiros  ou  serviços do exterior, in verbis: ,   Art.l°.  Ficam  instituídas a Contribuição  para  os Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  incidente  na  Importação  de  Produtos  Estrangeiros  ou  Serviços ­" PIS/PASEP­Importação e a Contribuição Social para  o financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de  Bens  Estrangeiros,  ou  ­Serviços  do  Exterior  ­  COFINS­ Importação, com base nos arts. 149, § 2°, inciso II, e 195, inciso  IV,  da  Constituição  Federal,  observado  o  disposto  no  seu  art.  195, § 6o. § 1o Os serviços a que se refere o caput deste artigo  são  os  provenientes  do  exterior  prestados  por  pessoa  física  ou  pessoa  jurídica  residente  óu  domiciliada  no  exterior,  nas  seguintes hipóteses: • ­   I ­ executados no Pais;,ou   II  ­ executados no exterior, cujo resultado se verifique no País.  (...) .  Art. 3°. O fato gerador será::   I ­ a entrada de bens estrangeiros no território nacional; ou   Fl. 323DF CARF MF Processo nº 15504.726158/2013­32  Acórdão n.º 3201­003.152  S3­C2T1  Fl. 5          7 II ­ o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação por serviço prestado.   Art. 5o. São contribuintes:   I ­ o  importador, assim considerada a pessoa  física ou  jurídica  que  promova  a  entrada  de  bens  estrangeiros  no  território  nacional; • II  ­  a  pessoa  física  ou  jurídica  contratante  de  serviços  de  residente ou domiciliado no exterior  A  Lei  n°  10.332,  de  19/12/2001,  incluiu  o  art.  2°­A  na  Lei  10.168,de  29/12/2000,  definindo  que  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior,  a  título  de  royalties,  de  qualquer  natureza  e  de  remuneração  de  serviços  técnicos  e  de  assistência  técnica,  administrativa  e  semelhantes  sujeitam­se  à  incidência do imposto na fonte à alíquota, de quinze por cento:   Art. 2°­A Fica reduzida para 15% (quinze por cento), a partir de  1°  de  janeiro  de  2002,  alíquota  do  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  sobre  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração de  serviços de assistência administrativa e semelhantes.   As  sociedades  estrangeiras  e  suas  coligadas  brasileiras  devem  ser consideradas, quais sejam, a autonomia das obrigações entre  sociedade  controladora  e  sociedade  controlada,  onde  as  obrigações  contraídas  por  cada  uma  são  autônomas  e  independentes,  além  da  distinção  da  personalidade  jurídica  e  patrimonial,  mantendo  cada  uma  sua  personalidade  jurídica  e  patrimônio distintos.  Os  serviços  prestados  pelos  funcionários  da Almaviva  italiana,  empresa  controladora,  na  Almaviva  do  Brasil,  empresa  controlada,  se enquadram em serviços prestados por residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  que  tinham  por  objeto  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes,  posto  que,  conforme  os  Contratos  de  Trabalhos  analisados,  tais  funcionários  seriam  responsáveis  pela  administração,  planejamento e controle das operações desenvolvidas no Brasil,  dentre outras, que seriam comunicadas posteriormente.   Conforme  o  Acordo  para  Reembolso  de  Custos  e  Despesas,  firmado  entre  a  empresa  brasileira  e  empresa  italiana,  ficou  acordado  que  a  Almaviva  do  Brasil  reembolsaria  a  Controladora  italiana  os  custos  e  despesas  por  ela  incorridas,  pelos trabalhadores colocados à sua disposição. Tal situação se  efetivaria  com  o  aporte  de  remessas  feitas  ao  exterior,  que  foi  convencionado  pelas  partes  como  "reembolso  de  custos  e  despesas".  Considerando  que  as  remessas  feitas  ao  exterior  se  deram em contra­partida aos  serviços  prestados por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  quais  sejam,  funcionários  da  Fl. 324DF CARF MF     8 controladora  italiana,  ficou  caracterizada  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  dos  seguintes  tributos:  CIDE­  REMESSAS,  IRRF, PIS/COFINS Importação.   A  soma  dos  débitos  da  CIDE­REMESSAS,  PIS/COFINS  Importação  declarados/extintos  pelo  contribuinte  equivale  a  R$  0,00,  e  que,  embora  o  contribuinte  tenha  recolhido  um  DARF  com  código  de  receita  0422,  referente  à  IRRF  sobre  pagamentos  de  Royalties  e/ou  remuneração  a  título  de  assistência  técnica a  residente  ou domiciliado no  exterior,  o  mesmo  alegou,  posteriormente,  tratar­se  de  pagamento  indevido,  tendo  inclusive  já compensado com outros  tributos  através  do  PER/DCOMP  n°  25381.91084.120811.1.3.04­  6374.  Ficou  caracterizado,  portanto,  a  insuficiência  de  recolhimento dos referidos tributos.   Foram  considerados  pela  fiscalização  como  remessas  realizadas  ao  exterior,  os  valores  referentes  aos  salários  expatriados,  contabilizados  na  conta  4108  ­  Salários  e  Ordenados  Expatriados.  Referidos  valores  foram  considerados como base de cálculo,  sobre a qual.  incidiu as  alíquotas  da  CIDE­REMESSAS,  IRRF  e  PIS/COFINS  Importação.  Para  melhor  visualização,  demonstra­se  em  planilha,  denominada  Anexo  I,  os  valores  considerados,  as  alíquotas aplicadas, bem como os valores apurados.  DAS ALÍQUOTAS APLICADAS  CIDE­REMESSAS  ­  Alíquota  da  contribuição  é  de  10%.(Lei  10.168, de 29/12A2000, art.  2o, § 4o,  alterado,pela Lei 10.332,  de 19/12/2001)  (.............................)  Inconformada  com  o  lançamento  do  qual  foi  cientificada  em  20/06/2013  (fl.  3)  a  interessada  apresentou  em  19/06/2009  a  impugnação de fl. 172 a 192, na qual alega, em síntese que:   • Com sede e domiciliada no Brasil, a Impugnante faz parte do  grupo  econômico  internacional  da  Almaviva,  cuja  matriz  localiza­se  na  Itália.  Em  decorrência  das  estreitas  relações  envolvendo  as  empresas  e  diante  da  necessidade  de  desenvolvimento do negócio no Brasil, a matriz Italiana forneceu  mão­de­obra a Impugnante durante o exercício de 2010, com a  cessão temporária de funcionários.   •  A  referida  disponibilização  de  funcionários,  por  período  determinado,  para  a  prestação  de  serviços  para  a  filial  brasileira se deu em observância estrita a legislação, tendo sido  regida pelos Contratos de Trabalho assinados entre a Almaviva  Italiana  e  os  respectivos  funcionários,  nos  termos  e  em  consonância  com  o  Acordo  para  o  Reembolso  de  Custos  e  Despesas, que de forma clarividente, estabeleceu um rateio de  custos para a divisão dos encargos.   • Entre as  empresas,  ficou  acertado que a  Impugnante  seria  responsável  por  reembolsar  a  empresa  italiana  pelos  custos  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 15504.726158/2013­32  Acórdão n.º 3201­003.152  S3­C2T1  Fl. 6          9 incorridos  para  a  remuneração  dos  funcionários  disponibilizados,  de  modo  proporcional  à  responsabilidade  definida no rateio.   • Entre Maio e Dezembro de 2010, nenhum tipo de remessa,  foi  realizado  pela  empresa  brasileira  a  empresa  italiana,  inexistindo  a  configuração  da  hipótese  de  incidência  tributária de REMESSA.   •  O  Fisco  deixou  de  atentar  que,  por  fazerem  parte  de  um  acordo  de  partilhamento  de  custos  (com  atendimento  aos  requisitos  formais  e  materiais)  qualquer  "contraprestação"  eventualmente  remetida  pelos  serviços  prestados,  in  casu,  teria por escopo somente a finalidade de reembolsar os custos  incorridos  pela  empresa  italiana,  não  havendo  na  operação  qualquer margem de lucro (markup).   • PRELIMINAR. INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR DA  CIDE PARA OS MESES DE MAIO A DEZEMBRO DE 2010.   O crédito  tributário  teria o  seu  fato gerador  fundamentado nos  art.2º e 3º da Lei 10.168/00   •  O  fato  estaria  associado  a  "remessa"  de  proventos  de  qualquer natureza a pessoa  jurídica domiciliada no exterior,  como forma de remuneração pela prestação de serviços.   •  Deixou  a  Fiscalização  de  apontar  precisamente  quais  seriam,  especificamente,  as  remessas  efetuadas  que  justificariam a lavratura do Auto de Infração.   • O trabalho fiscal se pautou na premissa falsa e simplista de  que  houvera  "remessas"  para  residente  ou  domiciliado  no  exterior sem qualquer fundamento fático para tanto, conforme  é  possível  se  aferir  com  uma  simples  análise  do  Razão  da  conta 2141 e 4108 juntados em anexo.   • A. Fiscalização, sem nenhum embasamento legal, subverteu  as  taxativas hipóteses de incidência da CIDE que consistiria  in  casu, como  já  se  repetiu,  na  remessa  de valores  a pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior,  e,  em  desrespeito  aos  princípios  da  tipicidade  e  legalidade  tributária,  houve  por  bem  tributar  valores  que  foram  apenas  provisionados  em  conta  corrente,  sem  nunca  haverem  sido  REMETIDOS  ao  exterior.   •  No  que  se  refere  à  ilegalidade  originária  da  própria  autuação,  decorrendo  da  sua  leitura  que:  "Foram  considerados pela Fiscalização como REMESSAS realizadas ao  exterior,  os  valores  referentes  aos  salários  expatriados,  contabilizados  na  conta  4108  ­  Salários  e  Ordenados  Expatriados”.   •  O  Fisco  não  poderia  simplesmente  alterar  o  conceito  taxativo  do  fato  gerador  do  IRRF,  de  modo  a  alterar  os  Fl. 326DF CARF MF     10 conceitos envolvidos como pagamento, emprego, remessa, etc,  é  dizer  o  óbvio.  É  cediço  que  in  casu  nenhum  dos  fatos  geradores  do  IRRF  nunca  ocorreram,  como  o  caso  da  REMESSA no qual a Fiscalização fundamentou a infração.  •  O  art.  97,  inciso  III  do  Código  Tributário  Nacional  é  clarividente ao determinar que somente a lei pode estabelecer a  definição do fato gerador da obrigação tributária.   •  Os  arts.  114  e  115  do  CTN  que  definem  as  normas  gerais  relativas ao fato gerador e as  formas de sua configuração, que  de forma solene foram desconsiderados pelo Fisco.   •  Cumpre  ressaltar  conforme  anteriormente  informado  à  fl.  32  do  processo,  que  o  recolhimento  efetuado  pela  Impugnante  a  título de IRRF por meio do DARF 0422, se deu à época pura e  simplesmente  por  um  equívoco  de  enquadramento  legal,  tendo  este valor sido inclusive compensado posteriormente por meio da  PER/DCOMP  25381.91084.120811.1.3.04­6374.  como  se  demonstrou à fl.34, o que corrobora o fato de nunca ter ocorrido  o  envio  de  remessa  como  forma  de  pagamento  a  serviços  porventura prestados.   • Por todo o exposto, em sede preliminar, é patente que o crédito  tributário  constituído  no  presente  auto  de  infração  em  relação  ao período de Maio a Dezembro de 2010 deve ser integralmente  cancelado.   •  DO  MÉRITO.  ILEGALIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DA  DESQUALIFICAÇÃO  EFETUADA  PELA  FISCALIZAÇÃO  DO  ACORDO  PARA  O  REEMBOLSO  DE  CUSTOS  E  DESPESAS  FIRMADO  ENTRE  AS  EMPRESAS  DO  MESMO  GRUPO  ECONÔMICO.   •  A  Fiscalização  que  a  natureza  jurídica  de  contraprestações  eventualmente REMETIDAS pela  Impugnante à matriz  italiana,  seria de verbas típicas de remuneração por serviços prestados, e  não  verbas  de  reembolso  de  custos  conforme  esclareceu  a  Impugnante  em diversas  ocasiões  durante  a  fase  de diligências  fiscais.   •  No  entendimento  do  i.  Fiscal  Fazendário,  o  Acordo  de  Reembolso  de  Custos  e  Despesas  assinado  entre  as  partes  se  enquadraria como convenção particular que não teria o condão  de ilidir a existência do fato gerador, que teria se dado in casu e  assim justificado a incidência do IRRF.   • A natureza  jurídica de operações eventualmente consideradas  realizadas  pela  Impugnante,  supostamente  enquadradas  como  fato  gerador  do  IRRF,  ignorando  que  qualquer  valor  remetido  pela  empresa  brasileira  à  empresa  italiana  foi  feito  única  e  exclusivamente como forma de reembolso de custos.   • O que se denota com a leitura do presente auto de infração é  que:  (i)  a  jurisprudência  dos  diversos  órgãos  jurisdicionais  administrativos  sobre  os  acordos  de  rateio  e  reembolso  de  custos, (ii) as próprias orientações da SRFB exaradas por meio  de soluções de consulta sobre as formalidades necessárias para  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 15504.726158/2013­32  Acórdão n.º 3201­003.152  S3­C2T1  Fl. 7          11 que  os  acordos  de  compartilhamento  e  reembolso  de  custos  tenham eficácia jurídica, e (iii) os documentos e esclarecimentos  fornecidos pela Impugnante durante a fase de diligências fiscais;  foram solenemente desconsiderados pelo Fisco com a  lavratura  do presente e equivocado auto de infração.   • Se suposto valor remetido em decorrência da prestação de uma  atividade  representa  ou  não  reembolso  de  custos  de  rateio,  importa  em  aferir  se  determinado  ingresso  patrimonial  tem  correlação  exata  com  as  despesas  que  lhe  estão  economicamente  correlatas,  pois  não  havendo  o  intuito  de  remunerar  (com  agregação  de  valores),  não  haverá  que  se  falar  em  importação  de  serviços,  mas  sim  e  puramente  no  reembolso de custos incorridos.   • É o que determina o art. 2­A da Lei 10.168/00, que além de  exigir  para  a  consubstanciação  do  fato  gerador  do  IRRF  a  existência  de  remessa  de  importância,  exige  ainda  que  as  referidos  remessas  se  dêem  como  forma  de  remuneração  de  serviços.   •  DA  EFICÁCIA  E  DO  ATENDIMENTO  AOS  REQUISITOS  FORMAIS E MATERIAIS DO ACORDO PARA O REEMBOLSO  DE CUSTAS E DESPESAS ASSINADO.   Analisando­se em primeiro plano o  "Acordo para o Reembolso  de Custos  e Despesas"  constata­se de  forma clarividente que o  referido  instrumento  contratual  foi  editado com observância as  exigências formais e materiais atinentes à espécie obrigacional,  tendo sido firmado:   (i)  entre empresas pertencentes ao mesmo grupo  industrial;  (ii)  entre empresas com interesses convergentes;  (ii) praticado com  o intuito de otimizar a eficiência de processos empresariais; (iv)  realizado sem qualquer  finalidade lucrativa: (v) registrado com  total transparência e publicidade.  •  A  finalidade  de  normatizar  as  relações  estabelecidas  entre  a  Impugnante  e  a  empresa  italiana,  que  tinha  por  escopo  unicamente  permitir  o  reembolso  de  custos  incorridos  na  prestação de atividades intra parte.   •  Transcreva­se  as  cláusulas  1.1.  ,  2.1,  1.3  e  2.5  do  referido  acordo:  (..........................................................................).   •  Cite­se  a  Solução  de  Consulta  nº  8  de  01/01/2012,  na  qual  alguns parâmetros e diretrizes sobre os acordos de rateio foram  enunciados  (tendo  sido  cumpridos  pela  Impugnante  in  casu)  entre eles: (i) a necessidade de se adotar critérios objetivos; (ii)  de se ajustar previamente às disposições contratuais; (Mi) de se  respeitar os princípios gerais de contabilidade, entre outros.   •  Ilustrando  os  critérios  comumente  exigidos  pela  SRFB  para  reconhecer  a  validade  dos  contratos  ou  acordos  de  rateio  de  Fl. 328DF CARF MF     12 custos, que não se confundem com contratos de remuneração de  serviços,  cite­se  a  título  exemplificativo  também  a  Solução  de  Consulta n.9 18 de 2009, cujos preceitos estão consubstanciados  e  positivados  de  forma  correta  no  Acordo  para  Reembolso  de  Custas  e Despesas  firmado  pela  Impugnante  em  obediência  as  diretrizes firmadas pelos órgãos administrativos.   •  Constata­se  com  as  diversas  soluções  de  consulta  proferidas  pelos  órgãos  competentes  e  com  a  realização  de  diversos  julgamentos administrativos, quando contrapostos ao Acordo de  Reembolso  de  Custas  assinado  pela  Impugnante,  é  que  os  critérios de repartição de despesas mais comumente adotados e  aceitos  pelas  autoridades  foram  por  ela  atendidos  de  forma  inequívoca e com evidente boa­fé.   • Ainda que não tenha se configurado o fato gerador REMESSA  para a nos meses de Maio a Dezembro de 2010 como bem atesta  o Razão da conta 4101cumpre frisar que:   (i):  durante  todo  o  exercício  de  2010;  não  se  aperfeiçoou  de  qualquer  modo  o  fato  gerador  do  IRRF.  consubstanciado  no  texto  do  art.  2º,  §  3º  da  Lei  10.168/00  tendo  em  conta  que,  AINDA  QUE  SE  CONSIDERASSE  A  EXISTÊNCIA  DE  FATO  GERADOR  TIPIFICADO  PELA  LEI,  eventual  remessa  ou  pagamento  efetuado A TÍTULO de  reembolso  de  custos  não  se  confunde com a hipótese de incidência descrita pela lei que exige  a  existência  de  pagamentos,  remessas,  etc  realizadas  "A  TÍTULO  DE  REMUNERAÇÃO  decorrentes  das  obrigações  indicadas no caput".  •  ILEGALIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INEXISTÊNCIA  DE  LUCRO  (MARKUP)  SOBRE  CREDITAMENTO  EFETUADO  PARA  O  REEMBOLSO  DE  CUSTOS  E  DESPESAS  ASSINADO  ENTRE  AS  EMPRESAS.  NÃO  CONFIGURAÇÃO  DO  FATO  GERADOR   • A cessão de mão­de­obra realizada esteve sujeita a um regime  jurídico próprio, no sentido de que a relação foi constituída com  base no Contrato de Rateio de Custos e Despesas e Contratos de  Trabalho específicos, por meio dos quais a empresa  italiana se  comprometeu  a  efetuar  o  pagamento  da  remuneração  dos  funcionários disponibilizados, cabendo a filial brasileira realizar  o reembolso desses gastos.   •  De  acordo  com  as  informações  e  documentos  prestados  durante  as  diligências  fiscais,  os  reembolsos  eventualmente  considerados  provisionados  pela  empresa  brasileira  a  empresa  italiana  não  conteriam  qualquer  margem  de  lucro  ínsita  a  operação,  sendo  certo  que  os  funcionários  remunerados  pela  empresa italiana, (reembolsada pela empresa brasileira), sempre  estiveram vinculados aos quadros da matriz italiana.   •  Dos  trabalhos  fiscais,  não  decorre  a  existência  de  nenhum  elemento  que  suscite  dúvidas  sobre  a  correspondência  entre  eventuais valores considerados remetidos ou provisionados pela  Impugnante  a  empresa  italiana  (por  meio  do  reembolso  de  custos)  e  suposta  diferença  entre  os  montantes  perpetrados  na  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 15504.726158/2013­32  Acórdão n.º 3201­003.152  S3­C2T1  Fl. 8          13 operação,  que  pudessem  indagar  a  existência  de  processos  simulados ou de evasão de divisas à tributação.   •  Os  documentos  juntados  em  anexo  por  amostragem,  que  demonstram a completa correspondência dos valores pagos pela  empresa  italiana  aos  funcionários  disponibilizados  a  Impugnante,  e  os  valores  provisionados  em  conta  pela  Impugnante  (doc  n.e  06),  referente  aos  meses  do  janeiro,  fevereiro,  março  e  abril  de  2010,  que  evidenciam  de  forma  indubitável a inexistência de markup na operação.   • Não obstante, o que talvez tenha passado despercebido quando  da  lavratura  do  presente  auto  de  infração,  tenha  sido  a  obediência  necessária  que  a  Administração  Pública  guarda  quanto ao mandamento contido no art. 110 do Código Tributário  Nacional, que estabelece que: "A lei tributária não pode alterar a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  (...)",  não  podendo  tampouco  a  Fiscalização considerar  como  receita aquilo que não é receita,  tampouco considerar como remuneração de serviço, aquilo que  seja reembolso de custo, muito menos considerar como remessa,  aquilo que não é remessa.   •  A  inexistência  de  comprovação  do  aperfeiçoamento  dos  fatos  geradores  para  o  IRRF  in  casu  é  inquestionável  quando  se  constata  que  supostas  remessas  eventualmente  consideradas  realizadas se deram pura e unicamente para reembolsar custos  despendidos  pela  matriz  Italiana  em  relação  aos  funcionários  que foram deixados a disponibilidade da empresa brasileira (nos  termos  do  acordo  firmado),  e  em  momento  algum  tiveram  a  finalidade de "remunerar os serviços" nos termos dispostos pelo  Art. 2­A da Lei 10.168/00.   •  Requer­se  ainda  que  o  presente  processo  seja  julgado  juntamente  com  os  processos  15504.726233/2013­65  e  15504.726158/2013­32,  considerando  que  são  todos  provenientes da MPF 06.101.00­2013­00126­4.   É o relatório."  A decisão recorrida proferida pela 5ªTurma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ) possui a seguinte ementa:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE  INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO  ECONÔMICO ­ CIDE   Ano­calendário: 2005   PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  POR  EMPRESA  DO  EXTERIOR.  REMESSA/CREDITAMENTO  DE  RECURSOS.  INCIDÊNCIA DE CIDE.   Os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos,  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos,  por  fonte  situada  no  País,  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  no  exterior, estão sujeitos à incidência da CIDE.   Fl. 330DF CARF MF     14 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido"  Em recurso de forma hábil e  tempestivamente interposto, a recorrente alega  que:  (i)  de  acordo  com  as  relações  jurídicas  firmadas  entre  as  empresas,  ficou  acertado  que  a  recorrente  seria  responsável  por  reembolsar  a  empresa  italiana  pelos  custos  incorridos  para  a  remuneração  dos  funcionários  disponibilizados,  de  modo  proporcional  a  responsabilidade definida no rateio;  (ii)  a  decisão  recorrida  desconsiderou  jurisprudência  dos  diversos  órgãos  jurisdicionais administrativos sobre os acordos de rateio e reembolso de custos; orientações da  Receita Federal e foram desconsiderados os documentos e esclarecimentos prestados durante o  transcurso processual;  (iii)  desqualificação  equivocada  por  parte  da  fiscalização  do  acordo  para  o  reembolso de custos e despesas firmado entre as empresas do mesmo grupo econômico;  (iv)  que  se  não  houver  o  intuito  de  remuneração,  mas  tão  somente  o  reembolso de custos não há incidência da CIDE, de acordo com o previsto no § 3°do art. 2° da  Lei 10.168/2000;  (v)  eficácia  e  atendimento  aos  requisitos  do  acordo  para  o  reembolso  de  custas  e  despesas  assinado  entre  Almaviva  S.p.A  e  Almaviva  do  Brasil  Telemarketig  e  Informática Ltda  (vi)  não  houve  pagamento  de  salários  e  encargos  sociais  dos  funcionários,  pois  estes  são  realizados  pela  Almaviva  Italiana,  cabendo  à  Recorrente  tão  somente  o  reembolso de tais parcelas;  (vii)  ilegalidade  do  crédito  tributário  em  razão  de  inexistir  lucro  (markup)  sobre creditamento efetuado para o reembolso de custos e despesas assinado entre as empresas;  (viii) não configuração do fato gerador da CIDE;   (ix) inexistência do fato gerador da CIDE­remessas para os meses de maio a  dezembro de 2010;   (x) alteração no critério  jurídico adotado pelo Fisco, com ofensa ao art. 146  do CTN  Pugna  ao  final  a  recorrente  pelo  provimento  integral  do  seu  recurso  e,  alternativamente, pelo parcial provimento em razão da não ocorrência de fato gerador para os  meses de maio a dezembro de 2010, pois não houve nenhum tipo de remessas de valores ao  exterior em aludido período.  É o relatório.    Voto             Fl. 331DF CARF MF Processo nº 15504.726158/2013­32  Acórdão n.º 3201­003.152  S3­C2T1  Fl. 9          15 Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  Cinge­se o presente processo sobre a incidência da CIDE sobre as remessas a  título de reembolso de despesas efetuadas pela recorrente.   Como  sabido,  a  CIDE  é  de  competência  exclusiva  da  União,  conforme  disposto no art. 149 da Constituição Federal, in verbis:  "Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo."  Tal contribuição, de caráter extrafiscal,  respeita os princípios encartados no  art. 170 da Carta Magna, conforme a seguir:  "Art.  170.  A  ordem  econômica,  fundada  na  valorização  do  trabalho humano e na  livre  iniciativa,  tem por  fim assegurar a  todos  existência  digna,  conforme  os  ditames  da  justiça  social,  observados os seguintes princípios:  I ­ soberania nacional;  II ­ propriedade privada;  III ­ função social da propriedade;  IV ­ livre concorrência;  V ­ defesa do consumidor;  VI  ­  defesa  do  meio  ambiente,  inclusive  mediante  tratamento  diferenciado  conforme  o  impacto  ambiental  dos  produtos  e  serviços e de seus processos de elaboração e prestação;   VII ­ redução das desigualdades regionais e sociais;  VIII ­ busca do pleno emprego;  IX  ­  tratamento  favorecido para as  empresas de pequeno porte  constituídas  sob  as  leis  brasileiras  e  que  tenham  sua  sede  e  administração  no  País.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 6, de 1995)  Parágrafo  único.  É  assegurado  a  todos  o  livre  exercício  de  qualquer  atividade  econômica,  independentemente  de  autorização  de  órgãos  públicos,  salvo  nos  casos  previstos  em  lei."  Sobre a CIDE, o escólio de Hugo de Brito Machado é elucidativo:  "A finalidade da intervenção no domínio econômico caracteriza  essa  espécie  de  contribuição  social  como  tributo  de  função  Fl. 332DF CARF MF     16 nitidamente  extrafiscal.  Assim,  um  tributo  cuja  finalidade  predominante seja a arrecadação de recursos financeiros jamais  será  uma  contribuição  social  de  intervenção  no  domínio  econômico.   A  finalidade  interventiva  dessas  contribuições,  com  o  característica  essencial  dessa  espécie  tributária,  deve  manifestar­se de duas formas, a saber: (a) na função da própria  contribuição,  que  há  de  ser  um  instrumento  da  intervenção  estatal  no  domínio  econômico,  e  ainda,  (b)  na  destinação  dos  recursos com a mesma arrecadados, que só podem ser aplicados  no financia mento da intervenção que justificou sua instituição."  (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 27. ed.  São Paulo: Malheiros, 2006, p. 422.)   Tecidas estas considerações prévias, passo a análise das matérias alegadas em  sede recursal.  Entendo que no caso em apreço, considerando os argumentos postos na peça  recursal, assiste razão à recorrente.  A atual redação dos §§ 2° e 3° do art. 2° da Lei 10168/2000 assim dispõem:  "Art.  2o  Para  fins  de  atendimento  ao Programa de que  trata  o  artigo  anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  devida  pela  pessoa  jurídica  detentora  de  licença  de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como  aquela  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados no exterior.  (...)  §  2o  A  partir  de  1o  de  janeiro  de  2002,  a  contribuição  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  passa  a  ser  devida  também  pelas  pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto  serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a  serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem  assim  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem  royalties,  a  qualquer  título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.  § 3o A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados,  entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou  domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das  obrigações indicadas no caput e no § 2o deste artigo."  É sabido, que diante do contido no art. 110 do CTN, que a lei tributária não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições  dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou  limitar competências tributárias.  Também é de conhecimento que  tanto o Supremo Tribunal Federal como o  Superior Tribunal de Justiça entendem não ser possível ampliar o conceito de serviço para fins  de tributação. Neste sentido tem­se os seguintes precedentes:  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 15504.726158/2013­32  Acórdão n.º 3201­003.152  S3­C2T1  Fl. 10          17 "PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  FRANQUIA  (FRANCHISING).  NATUREZA  JURÍDICA  HÍBRIDA  (PLEXO  INDISSOCIÁVEL  DE OBRIGAÇÕES DE DAR, DE FAZER E DE NÃO FAZER).  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO.  CONCEITO  PRESSUPOSTO  PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO  CONCEITO QUE EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA  LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL PARA  INFIRMAR A  PRÓPRIA  COMPETÊNCIA  TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL.  INCOMPETÊNCIA  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.  1.  O  ISS  na  sua  configuração  constitucional  incide  sobre  uma  prestação  de  serviço,  cujo  conceito  pressuposto  pela  Carta  Magna eclipsa ad substantia obligatio in faciendo, inconfundível  com a denominada obrigação de dar.  2.  Outrossim,  a  Constituição  utiliza  os  conceitos  de  direito  no  seu sentido próprio, com que implícita a norma do artigo 110, do  CTN, que interdita a alteração da categorização dos institutos.  3.  Consectariamente,  qualificar  como  serviço  a  atividade  que  não ostenta essa categoria jurídica implica em violação bifronte  ao preceito constitucional, porquanto o texto maior a utiliza não  só  no  sentido  próprio,  como  também  o  faz  para  o  fim  de  repartição tributária­constitucional (RE 116121/SP).  4. Sob esse enfoque, é impositiva a regra do artigo 156,  III, da  Constituição  Federal  de  1988,  verbis:  "Art.  156.  Compete  aos  Municípios  instituir  impostos  sobre:  (...)  III  ­  serviços  de  qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos  em  lei  complementar.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional  nº  3,  de  1993)  (...)"  5.  A  dicção  constitucional,  como  evidente,  não  autoriza  que  a  lei  complementar  inclua  no  seu  bojo  atividade  que  não  represente  serviço  e,  a  fortiori,  obrigação  de  fazer,  porque  a  isso  corresponderia  franquear  a  modificação  de  competência  tributária  por  lei  complementar,  com violação do pacto federativo, inalterável sequer pelo poder  constituinte, posto blindado por cláusula pétrea.  6. O conceito pressuposto pela Constituição Federal de serviço e  de  obrigação  de  fazer  corresponde  aquele  emprestado  pela  teoria geral do direito, segundo o qual o objeto da prestação é  uma conduta do obrigado, que  em nada  se assemelha ao dare,  cujo  antecedente  necessário  é  o  repasse  a  outrem  de  um  bem  preexistente,  a  qualquer  título,  consoante  a  homogeneidade  da  doutrina nacional e alienígena, quer de Direito Privado, quer de  Direito Público.  (...)"  (AgRg  no  REsp  953.840/RJ,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/08/2009, DJe 14/09/2009)  E o próprio Supremo Tribunal Federal assim entende:  Fl. 334DF CARF MF     18 "IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  (ISS)  ­  LOCAÇÃO  DE  VEÍCULO  AUTOMOTOR  ­  INADMISSIBILIDADE,  EM  TAL  HIPÓTESE, DA INCIDÊNCIA DESSE TRIBUTO MUNICIPAL ­  DISTINÇÃO  NECESSÁRIA  ENTRE  LOCAÇÃO  DE  BENS  MÓVEIS  (OBRIGAÇÃO  DE  DAR  OU  DE  ENTREGAR)  E  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  (OBRIGAÇÃO  DE  FAZER)  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  A  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA  MUNICIPAL  ALTERAR  A  DEFINIÇÃO  E  O  ALCANCE  DE  CONCEITOS  DE  DIREITO  PRIVADO  (CTN,  ART.  110)  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO ITEM 79 DA ANTIGA LISTA  DE  SERVIÇOS  ANEXA  AO  DECRETO­LEI  Nº  406/68  ­  PRECEDENTES  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  ­  RECURSO  IMPROVIDO.  ­  Não  se  revela  tributável,  mediante  ISS,  a  locação  de  veículos  automotores  (que  consubstancia  obrigação de dar ou de entregar), eis que esse tributo municipal  somente  pode  incidir  sobre  obrigações  de  fazer,  a  cuja  matriz  conceitual não se ajusta a figura contratual da locação de bens  móveis.  Precedentes  (STF).  Doutrina."  (RE  446003  AgR,  Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma,  julgado  em 30/05/2006, DJ 04­08­2006 PP­00071 EMENT VOL­02240­ 06 PP­01094 RTJ VOL­00202­01 PP­00336 REVJMG v. 57, n.  176/177, 2006, p. 465­468)  Adotando­se  a  interpretação  dada  pela  jurisprudência  pátria  entendo  ser  indevido  o  alargamento  da  hipótese  de  incidência  prevista  na  Lei  10.168/2000,  conforme  pretendido pela fiscalização, eis que o diploma legal estabelece de modo claro a necessidade de  haver a prestação de um serviço e sua consequente remuneração para que ocorra a incidência  da CIDE.  No caso dos autos, considerando os elementos colacionados houve um mero  reembolso de despesas pela cessão dos funcionários pertencentes à matriz da recorrente.  A recorrente consigna em sua peça recursal:    O acordo de reembolso de despesas prevê que (cláusulas 1.1 e 2.1):  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 15504.726158/2013­32  Acórdão n.º 3201­003.152  S3­C2T1  Fl. 11          19   Em dito instrumento contratual consta também:    Assim,  em  observância  ao  princípio  da  verdade  material,  sendo  o  caso  de  simples reembolso de despesas, não há como incidir a CIDE.   O  Superior  Tribunal  de  Justiça  entende  que  deve  prevalecer  a  verdade  material em favor do contribuinte:   "PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  ESCRITURAÇÃO  IRREGULAR.  SALDO  CREDOR  EM  CAIXA.PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITA.  FACULDADE  DO  CONTRIBUINTE  PRODUZIR  PROVA  CONTRÁRIA.PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  SUCUMBÊNCIA.PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.  1.  A  presunção  juris  tantum  de  omissão  de  receita  pode  ser  infirmada  em  Juízo  por  força  de  norma  específica,  mercê  do  Fl. 336DF CARF MF     20 princípio  da  inafastabilidade  da  jurisdição  (art.  5.º,  XXXV,  da  CF/1988) coadjuvado pela máxima utile per inutile nom vitiatur.  2. O princípio da verdade real se sobrepõe à presuntio legis, nos  termos  do  §  2º,  do  art.  12  do  DL  1.598/77  (art.  281  RIR/99  Decreto 3.000/99), ao estabelecer ao contribuinte a faculdade de  demonstrar,  inclusive em processo judicial, a  improcedência da  presunção  de  omissão  de  receita,  considerada  no  auto  de  infração  lavrado  em  face  da  irregularidade  dos  registros  contábeis, indicando a existência de saldo credor em caixa.  Aplicação  do  princípio  da  verdade  material.  (...)"  (REsp  901.311/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/  Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em  18/12/2007, DJe 06/03/2008)  O  reembolso  de  despesas,  pela  sua  própria  natureza  não  possui  fins  econômicos,  ou  seja,  não  se  destina  a  uma  contraprestação  ou  remuneração  de  serviços.  Se  serviço tivesse sido prestado à recorrente, tal, obviamente, visaria o lucro, o que não é o caso  ora em análise.  Para  a  incidência  de  CIDE  conforme  previsto  no  texto  legal,  necessária  a  prestação de um serviço, exigindo atividade econômica, ínsita nessa definição, a nosso ver, o  fim  de  obtenção  de  lucro,  o  que  não  se  vislumbra  na  hipótese  em  apreço  de  reembolso  de  despesas.  No plano jurídico, portanto, os reembolsos de custos ou despesas tem nítidos  fins  não  econômicos,  ou  seja,  não  objetivam  lucro  e,  portanto,  não  sujeitos  à  incidência  da  CIDE.   Gustavo  Brigagão,  sobre  os  contratos  de  rateio  de  despesas  com  o  consequente reembolso anota que:  "Trata­se,  portanto,  de  contrato  atípico por meio  do  qual  duas  ou  mais  pessoas  jurídicas  repartem  custos  e  despesas  de  interesse comum relativos a utilidades que lhes aproveitam, tais  como o compartilhamento de pessoal técnico (departamentos de  apoio nas áreas de informática, contabilidade, RH entre outros),  equipamentos, estruturas e bens de natureza diversa.  Há, nesse contrato, de um lado, a assunção por uma das partes  da  obrigação  de  suportar  inicialmente  o  ônus  relativo  às  despesas incorridas, e, de outro, o posterior rateio do respectivo  valor  entre  as  demais  empresas  envolvidas,  na  proporção  do  aproveitamento  das  utilidades  auferidas  por  cada  uma  delas,  sem  que  a  esse  valor  seja  acrescida  qualquer  mais  valia."  (Revista  Consultor  Jurídico,  Controvérsia  sobre  regras  de  tributação do rateio de despesas caminha para o fim, 18/06/2014)  Não  há  como  se  confundir  os  institutos  de  "reembolso"  e  "prestação  de  serviços", dado possuírem naturezas jurídicas distintas, não sendo, a meu ver, correto se falar  em  tributação  dos  reembolsos  pelos  custos  incorridos  no  que  se  refere  a  remuneração  dos  funcionários  disponibilizados  pela  matriz  à  recorrente,  haja  vista  não  se  tratarem  de  remuneração pela prestação de serviços, mas sim de um mero ressarcimento de custos.  Matheus Monteiro Morosini anota que:  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 15504.726158/2013­32  Acórdão n.º 3201­003.152  S3­C2T1  Fl. 12          21 "Reembolso e rateio de despesas de gastos são importâncias que  não  incrementam  o  patrimônio  de  quem  os  recebe.  Em  tais  situações,  não  há  propriamente  uma  prestação  de  serviços,  tampouco o percebimento de receita tributável, assim entendida  aquela  que  venha a  produzir  reflexos  na  esfera  patrimonial  da  empresa."  (http://boletim.prolikadvogados.com.br/2016/05/18/o­ rateio­de­despesas­e­a­posicao­da­receita­federal/)  À toda evidência, de conseguinte, que os reembolsos não possuem qualquer  margem de lucro e assim, não objetivam alcançar fim econômico, e passam ao largo do arco de  abrangência da incidência tributária.  Neste sentido, colhe­se o seguinte precedente deste Colegiado Administrativo  de Julgamento:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 30/01/2007 a 31/12/2008  COFINS/PIS  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA  EMPRESA  CONTROLADORA  DESPESAS  POR  SERVIÇOS  COMPARTILHADOS.  Os serviços compartilhados (nas áreas de auditoria, consultoria  jurídica  e  contencioso  judicial,  contabilidade/financeira,  marketing, recursos operacionais de sistema de computadores e  recursos  humanos)  prestados  (inhouse  ou  intragrupo)  pela  controladora exclusivamente às empresas controladas do mesmo  grupo empresarial, por serem prestados sem finalidade lucrativa  e  não  se  inserirem no  objeto  do  social  ou  no “comercium” da  controladora,  que  carece  de  habilitação  para  sua  prestação  a  terceiros  alheios  ao  grupo  empresarial  (registros  da  controladora  na  OAB,  CRC,  CRA,  etc),  não  se  inserem  nos  núcleos da materialidade da hipótese de incidência, quer do ISS,  quer das contribuições do PIS e da COFINS.  COFINS/PIS  BASE  DE  CÁLCULO  EXCLUSÃO  REEMBOLSO  OU  RESSARCIMENTO  DE  DESPESAS  POR  SERVIÇOS  COMPARTILHADOS.  As  quantias  recebidas  pela  controladora  a  título  de  reembolso  ou  ressarcimento,  por  despesas  com  serviços  compartilhados  sem qualquer margem  de  lucro  ou  finalidade  lucrativa,  não  se  inserem no conceito de faturamento ou receita bruta decorrente  da  exploração  da  venda  de  serviços  ou  de  quaisquer  outras  receitas  tributáveis  pelas  contribuições  doo PIS  e  da COFINS,  seja  porque  se  encontram  fora  do  objeto  das  atividades  institucionais  (atividade­fim)  da  controladora,  seja  porque  não  representam entradas de receitas novas oriundas do exercício da  atividade  empresarial,  vez  que  se  destinam  apenas  à  justa  reposição de seu patrimônio, reduzido ou diminuído em razão de  gastos  efetivados  em  proveito  da  controlada."  (Processo  16327.721361/201110; Acórdão 3402­001.912; – 4ª Câmara / 2ª  Fl. 338DF CARF MF     22 Turma  Ordinária;  Sessão  de  27  de  setembro  de  2012;  Relator  Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça)  Recente decisão proferida pela 4ª Câmara  / 1ª Turma Ordinária da Segunda  Seção de Julgamento assim concluiu:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007   (...)   CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. RATEIO DE  DESPESAS  COMUNS.  BASE  DE  INCIDÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  COMPROVAÇÃO  DOS  RESSARCIMENTOS  RELATIVOS  AO  RATEIO  PACTUADO  ENTRE  EMPRESAS  DO  MESMO  GRUPO ECONÔMICO   O  contrato  de  rateio  e  pagamentos  efetuados  servem  para  comprovar a materialidade dos fatos ocorridos relacionados aos  valores registrados na contabilidade. O registro contábil não se  coaduna  com  o  conceito  de  remuneração  para  fins  de  caracterização  do  fato  gerador  das  contribuições  sociais  previdenciárias. Os valores apurados pela  fiscalização não são  base  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  pois  não  correspondem a salário de contribuição.  (...)" (Processo nº 13603.722329/201068; Acórdão 2401004.672;  Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Sessão de 15 de março  de 2017)   Por fim, vale mencionar a Solução de Consulta COSIT 378/2017, ementada  nos seguintes termos:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  ­  IRRF  REEMBOLSO  DE  DESPESAS  A  MATRIZ  OU  EMPRESA  DO  GRUPO  EMPRESARIAL  DOMICILIADA  NO EXTERIOR. REMUNERAÇÃO PAGA NO EXTERIOR  DE  SÓCIO­ADMINISTRADOR  OU  PROFISSIONAL  EXPATRIADO RESIDENTE NO BRASIL.  INCIDÊNCIA.  Quando  da  remuneração  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no Brasil a sócio­administrador ou profissional expatriado  residente  no  País,  com  pagamento  no  exterior  realizado  por  sua  matriz  ou  por  empresa  do  mesmo  grupo  empresarial  domiciliada  no  exterior,  as  remessas  ao  exterior a título de reembolso não deverão sofrer retenção  de imposto de renda na fonte (IRRF), até o limite do valor  percebido  no  exterior  pelo  sócio­administrador  ou  pelo  profissional  expatriado  da  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil, por não se caracterizarem rendimentos da empresa  domiciliada no exterior.  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 15504.726158/2013­32  Acórdão n.º 3201­003.152  S3­C2T1  Fl. 13          23 Dispositivos  Legais:  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999, alínea “a” do  art. 685.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ REEMBOLSO DE DESPESAS A MATRIZ  OU  EMPRESA  DO  GRUPO  EMPRESARIAL  DOMICILIADA NO EXTERIOR. REMUNERAÇÃO PAGA  NO  EXTERIOR  DE  SÓCIO­ADMINISTRADOR  OU  PROFISSIONAL  EXPATRIADO.  DEDUTIBILIDADE  DA  DESPESA PARA FINS DE IRPJ.  Para efeito de apuração do IRPJ, o valor reembolsado pela  pessoa  jurídica  no  Brasil  a  sua  matriz  ou  a  empresa  do  mesmo grupo empresarial domiciliada no exterior no valor  da  remuneração  de  sócio­administrado  ou  profissional  expatriado  residente  no  Brasil  da  pessoa  jurídica  domiciliada no Brasil pago no exterior, mediante "invoice"  apresentada  por  sua  matriz  ou  por  empresa  do  mesmo  grupo  empresarial,  é  dedutível  quando  da  apuração  do  IRPJ,  se  tais  despesas  forem necessárias  às  atividades  da  pessoa  jurídica  no  Brasil  e  à  manutenção  da  fonte  produtora  e  desde  que  sejam  também  despesas  usuais  em  seu ramo de negócio.  Dispositivos Legais: Regulamento do Imposto de Renda, Decreto  no  3.000,  de  26  de  março  de  1999,  arts.  299  e  300  e  Parecer  Normativo CST nº 32, de 1981, itens 4 e 5.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  ­ CSLL   REEMBOLSO  DE  DESPESAS  A  MATRIZ  OU  EMPRESA  DO  GRUPO  EMPRESARIAL  DOMICILIADA  NO  EXTERIOR.  REMUNERAÇÃO  PAGA  NO  EXTERIOR  DE  SÓCIO­ ADMINISTRADOR  OU  PROFISSIONAL  EXPATRIADO.  DEDUTIBILIDADE DA DESPESA PARA FINS DA CSLL.  Para  efeito  de  apuração  da  CSLL,  o  valor  reembolsado  pela  pessoa jurídica no Brasil a sua matriz ou a empresa do mesmo  grupo  empresarial  domiciliada  no  exterior  no  valor  da  remuneração  de  sócio­administrado  ou  profissional  expatriado  residente  no  Brasil  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil,  pago no exterior, mediante "invoice" apresentada por sua matriz  ou  por  empresa  do  mesmo  grupo  empresarial,  é  dedutível  quando  da  apuração  da  CSLL,  se  tais  despesas  forem  necessárias  às  atividades  da  pessoa  jurídica  no  Brasil  e  à  manutenção  da  fonte  produtora  e  desde  que  sejam  também  despesas usuais em seu ramo de negócio.  Dispositivos Legais: Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art.  57;  Lei  no  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  art.  13;  Regulamento do Imposto de Renda, Decreto no 3.000, de 26 de  Fl. 340DF CARF MF     24 março de 1999, arts. 299 e 300 e Parecer Normativo CST no 32,  de 1981, itens 4 e 5.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   REEMBOLSO  DE  DESPESAS  A  MATRIZ  OU  EMPRESA  DO  GRUPO  EMPRESARIAL  DOMICILIADA  NO  EXTERIOR.  REMUNERAÇÃO  PAGA  NO  EXTERIOR  DE  SÓCIO­ ADMINISTRADOR  OU  PROFISSIONAL  EXPATRIADO  RESIDENTE NO BRASIL.  INCIDÊNCIA.  Quando  a  remuneração  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil  a  sócio­administrador  ou  profissional  expatriado  residente no País, com pagamento no exterior realizado por sua  matriz ou por empresa do mesmo grupo empresarial domiciliado  no  exterior,  as  remessas  ao  exterior  a  título  de  reembolso  não  sofrem incidência do PIS­Importação, por não se caracterizarem  contraprestação  por  serviços  prestados  pela  empresa  domiciliada no exterior.  Dispositivos Legais: Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, inciso  II do art. 3o.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   REEMBOLSO  DE  DESPESAS  A  MATRIZ  OU  EMPRESA  DO  GRUPO  EMPRESARIAL  DOMICILIADA  NO  EXTERIOR.  REMUNERAÇÃO  PAGA  NO  EXTERIOR  DE  SÓCIO­ ADMINISTRADOR  OU  PROFISSIONAL  EXPATRIADO  RESIDENTE NO BRASIL. INCIDÊNCIA.  Quando  a  remuneração  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil  a  sócio­administrador  ou  profissional  expatriado  residente no País, com pagamento no exterior realizado por sua  matriz ou por empresa do mesmo grupo empresarial domiciliado  no  exterior,  as  remessas  ao  exterior  a  título  de  reembolso  não  sofrem  incidência  da  COFINS­Importação,  por  não  se  caracterizarem  contraprestação  por  serviços  prestados  pela  empresa domiciliada no exterior.  Dispositivos Legais: Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, inciso  II do art. 3o."  De tal Solução de Consulta, destaco os seguintes excertos:  "Com  efeito,  a  consulente  descreve  como  situação  fática  o  reembolso a sua matriz ou a empresas do grupo empresarial de  despesas relativas rendimento auferido por sócio­administrador  ou  funcionário  expatriado  residente  no  País  para  fins  tributários.  Nesta  situação,  caracterizam­se  as  remessas  efetuadas como mero retorno de capital à empresa no exterior,  não passíveis de retenção a título de IRRF."  "  Todavia,  analogamente  ao  raciocínio  já  desenvolvido  quanto  da análise do IRRF, entende­se que, verificada a premissa de os  valores a serem reembolsados, até o limite do valor percebido no  exterior  pelo  sócio­administrador  ou  pelo  funcionário  da  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 15504.726158/2013­32  Acórdão n.º 3201­003.152  S3­C2T1  Fl. 14          25 consulente,  residentes  no Brasil,  cujas  despesas  foram  arcadas  por empresa no exterior, não há que se falar em tributação das  remessas destes valores seja pelo PIS­Importação ou a título de  COFINS­Importação.  Daí  concluir­se  aqui,  pela  não  ocorrência  da  hipótese  de  incidência  prevista  no  art.  3o,  inciso  II,  da  Lei  no  10.865,  de  2004.'  Da conclusão da Solução de Consulta tem­se:  "a)  quando  a  remuneração  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil  a  sócio­administrador  ou  profissional  expatriado  residente no País, com pagamento no exterior realizado por sua  matriz ou por empresa do mesmo grupo empresarial domiciliada  no  exterior,  as  remessas  ao  exterior  a  título  de  reembolso  não  deverão  sofrer  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte  (IRRF),  até  o  limite  do  valor  percebido  no  exterior  pelo  sócio­ administrador ou pelo profissional expatriado da pessoa jurídica  domiciliada no Brasil, por não se caracterizarem rendimentos da  empresa domiciliada no exterior;  b)  quando  a  remuneração  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil  a  sócio­  administrador  ou  profissional  expatriado  residente no País, com pagamento no exterior realizado por sua  matriz ou por empresa do mesmo grupo empresarial domiciliada  no  exterior,  as  remessas  ao  exterior  a  título  de  reembolso  não  sofrem  incidência  do  PIS­Importação  ou  da  COFINS­ Importação,  por  não  se  caracterizarem  contraprestação  por  serviços prestados pela empresa domiciliada no exterior.'  Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário interposto.  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  ­  Relator                               Fl. 342DF CARF MF

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Numero do processo: 13629.721048/2014-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2009 a 30/09/2013 DECADÊNCIA. GLOSA DE CRÉDITOS DE IPI. INAPLICABILIDADE DOS ART. 150, §4º E 173 DO CTN. Os prazos decadenciais previstos nos art. 150, §4º e 173 do CTN se referem ao direito de constituir o crédito tributário e não de glosar os créditos escriturais de IPI no RAIPI. IPI. FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. O frete inclui-se na base de cálculo do IPI, por expressa de previsão legal. IPI. CREDITAMENTO. MATERIAIS NÃO INTEGRADOS AO PRODUTO FINAL, NEM CONSUMIDOS IMEDIATA E INTEGRALMENTE. DESGASTE INDIRETO NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. INVIABILIDADE DO CREDITAMENTO. Consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de afastar o direito ao creditamento de IPI de bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final e que não são consumidos de forma imediata e integral, sofrendo apenas desgaste indireto no processo de industrialização, conforme acórdão proferido pelo regime de recurso repetitivo (REsp 1.075.508/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13/10/2009). MULTA ISOLADA POR FALTA DE DESTAQUE DE IPI COM COBERTURA DE CRÉDITO. A multa isolada por falta de destaque de IPI com cobertura de crédito encontra-se prevista na legislação vigente, art. 80, §8°, da Lei n° 4.502/64. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-004.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira e Valcir Gassen que davam provimento quanto à preliminar de decadência do direito de glosa dos saldos credores e o Conselheiro Valcir Gassen que dava provimento também à exclusão do frete da base de cálculo do IPI. José Henrique Mauri - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­004.064  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2017  Matéria  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Recorrente  Arcelormittal Brasil S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2009 a 30/09/2013  DECADÊNCIA.  GLOSA  DE  CRÉDITOS  DE  IPI.  INAPLICABILIDADE  DOS ART. 150, §4º E 173 DO CTN.  Os prazos decadenciais previstos nos art. 150, §4º e 173 do CTN se referem  ao  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  e  não  de  glosar  os  créditos  escriturais de IPI no RAIPI.  IPI. FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. O  frete inclui­se na base de cálculo do IPI, por expressa de previsão legal.  IPI.  CREDITAMENTO.  MATERIAIS  NÃO  INTEGRADOS  AO  PRODUTO  FINAL,  NEM  CONSUMIDOS  IMEDIATA  E  INTEGRALMENTE.  DESGASTE  INDIRETO  NO  PROCESSO  DE  INDUSTRIALIZAÇÃO.  INVIABILIDADE  DO  CREDITAMENTO.  Consolidada a  jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça no sentido de  afastar o direito ao creditamento de IPI de bens de uso e consumo que não se  incorporam ao produto final e que não são consumidos de forma imediata e  integral,  sofrendo  apenas  desgaste  indireto  no  processo  de  industrialização,  conforme  acórdão  proferido  pelo  regime  de  recurso  repetitivo  (REsp  1.075.508/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13/10/2009).  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  DESTAQUE  DE  IPI  COM  COBERTURA DE CRÉDITO. A multa isolada por falta de destaque de IPI  com cobertura de crédito encontra­se prevista na legislação vigente, art. 80,  §8°, da Lei n° 4.502/64.  Recurso Voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 72 10 48 /2 01 4- 23 Fl. 1782DF CARF MF Processo nº 13629.721048/2014­23  Acórdão n.º 3301­004.064  S3­C3T1  Fl. 1.783          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira  e  Valcir  Gassen  que  davam provimento quanto à preliminar de decadência do direito de glosa dos saldos credores e  o  Conselheiro  Valcir  Gassen  que  dava  provimento  também  à  exclusão  do  frete  da  base  de  cálculo do IPI.  José Henrique Mauri ­ Presidente.   Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.  Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique  Mauri  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira,  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho e Semíramis de Oliveira Duro.   Relatório  Em desfavor do contribuinte, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/33, para  exigir R$ 8.530.896,70 de Imposto sobre Produtos  Industrializados (IPI), R$ 2.847.343,18 de  juros de mora calculados até outubro de 2014, R$ 6.398.172,58 de multa proporcional ao valor  do  imposto  e R$  5.899.756,28  de multa  sobre  o  IPI  não  lançado  com  cobertura  de  crédito,  representando um crédito tributário total consolidado de R$ 23.676.168,74.    O referido auto de infração constituiu as exigências fiscais em razão da apuração  das seguintes infrações:    ‘0001  PRODUTO  SAÍDO  DO  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL  OU  EQUIPARADO  A  INDUSTRIAL  COM  EMISSÃO DE NOTA FISCAL  SAÍDA  DE  PRODUTOS  SEM  LANÇAMENTO  DO  IPI  –  INOBSERVÂNCIA  DO  VALOR  TRIBUTÁVEL  (PRODUTO  NACIONAL)  Falta  de  lançamento  de  imposto  na(s)  saída(s)  do  estabelecimento de produto(s)  tributado(s), por não ter  incluído  na  base  de  cálculo  o  valor  do  frete,  cobrados  ou  debitados  ao  comprador ou destinatário, conforme Relatório Fiscal.’    Compulsando os  dados  das  notas  fiscais  eletrônicas,  relata  a  autoridade  que o  contribuinte deixou de incluir o frete cobrado do destinatário em suas notas fiscais. A planilha  "IPI Sobre  Frete"  aponta  todas  as  notas  fiscais  em que  houve a  infração. Em vista  disso  foi  lavrado o lançamento de ofício das diferenças.    ‘0002  PRODUTO  SAÍDO  DO  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL  OU  EQUIPARADO  A  INDUSTRIAL  COM  EMISSÃO DE NOTA FISCAL   Fl. 1783DF CARF MF Processo nº 13629.721048/2014­23  Acórdão n.º 3301­004.064  S3­C3T1  Fl. 1.784          3 SAÍDA  DE  PRODUTOS  SEM  LANÇAMENTO  DO  IPI  –  INOBSERVÂNCIA  DE  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  E/OU  ALÍQUOTA DO IPI  Falta  de  lançamento  de  imposto  por  ter  o  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial  promovido  a  saída  de  produto(s)  tributado(s),  com  falta,  insuficiência  de  lançamento  de imposto, por erro de classificação fiscal, conforme Relatório  Fiscal.’    E, infração n° 3:     ‘0003 CRÉDITOS INDEVIDOS CRÉDITO BÁSICO INDEVIDO  O estabelecimento  industrial  ou  equiparado deixou de  recolher  imposto em decorrência da escrituração e utilização de crédito  indevido  sobre  insumos  do  processo  produtivo,  conforme  Relatório Fiscal.    Foram acatados como insumos no processo industrial da Recorrente: ferro­ligas,  tarugos, gusa sólido, pó dessulfurante, material de embalagem, eletrodo grafite e outros.    Todavia,  foram  glosados  os  seguintes materiais,  por  não  integram  o  processo  industrial  produtivo  do  aço  da  empresa,  ou  seja,  por  não  serem  produtos  intermediários:  refratários  (tijolos,  placas,  massas  e  concretos  feitos  de  material  muito  resistente  ao  calor),  ventaneira (peça feita de cobre, instalada no alto forno com durabilidade entre 100 e 800 dias),  tubo 1/2 (utilizado para a limpeza dos recipientes de aço líquido), guia, inserto, conjunto, rolete  (peças internas dos laminadores, geralmente adquiridas do fornecedor Etage Ind. e Com Ltda.).  A  fiscalização  considerou  que  se  tratam  tipicamente  de  peças  de  máquinas,  não  sendo  consumidos no processo industrial da empresa.     ‘0004 CRÉDITOS INDEVIDOS CRÉDITO BÁSICO INDEVIDO  (DEMAIS MODALIDADES DE CRÉDITO)   O estabelecimento  industrial  ou  equiparado deixou de  recolher  imposto em decorrência da  escrituração e utilização de ajustes  indevidos,  relativos  a  decisões  de  homologação  de  ressarcimentos, conforme Relatório Fiscal.    Neste tópico, relata a fiscalização que:    A  empresa  efetuou  ajustes  de  créditos  nos  valores  de  R$  413.386,68,  R$  2.179.822,30  e R$  554.325,26,  respectivamente  para  os  meses  de  03/2013,  05/2013  e  09/2013.  Intimada  a  justificar e comprovar tais créditos, a empresa informou tratar­ se  da  diferença  entre  o  valor  de  ressarcimento  pedido  e  o  reconhecido,  em  Despachos  Decisórios  Eletrônicos  que  indeferiram  parcial  ou  totalmente  os  valores  pedidos.  Com  efeito, por ocasião do pedido de ressarcimento, deve­se estornar  o  valor  pedido,  a  débito,  no  RAIPI.  Todavia,  o  indeferimento  Fl. 1784DF CARF MF Processo nº 13629.721048/2014­23  Acórdão n.º 3301­004.064  S3­C3T1  Fl. 1.785          4 total  ou parcial desse  valor não gera  crédito,  pois o Despacho  Decisório  que  indefere  já  apura  corretamente  os  saldos  subsequentes,  deduzindo  somente  o  valor  reconhecido.  Os  Despachos  Decisórios  subsequentes  observam  o  saldo  remanescente  do Despacho Decisório  anterior,  e  portanto,  não  consideram o estorno de débito pelo valor do pedido, e sim pelo  valor reconhecido.  Do mesmo  modo,  a  planilha  Reconstituição  da  Escrita  Fiscal,  documento  anexo  a  este  Relatório Fiscal,  também  reconstrói  o  Livro  de  Apuração  de  IPI,  a  partir  de  janeiro  de  2009,  registrando  o  estorno  relativo  ao  pedido  de  ressarcimento  (débito)  somente  pelos  valores  de  ressarcimento  reconhecidos,  considerando as infrações apuradas.  Portanto,  totalmente  indevidos  os  valores  em  foco,  razão  pela  qual foram glosados da coluna de ajustes credores.    A conclusão da autoridade foi:    Em razão  das  irregularidades,  apuramos novos  saldos  ao  final  de cada período de apuração, conforme planilha "Reconstituição  da  Escrita  Fiscal",  que  faz  parte  do  presente  relatório.  Nos  períodos  em que houve saldo devedor,  efetuamos o  lançamento  de ofício do imposto, e a respectiva multa de ofício e juros. Nas  infrações  de  ausência  de  lançamento  de  IPI,  procedemos  também ao lançamento da multa de ofício, mesmo nos casos em  que houve cobertura de créditos, conforme legislação citada no  corpo do Auto de Infração do qual este Relatório Fiscal é parte  integrante.    Por  fim,  cumpre  relatar  que  foi  reconhecida  a  decadência  pela  própria  autoridade fiscal:    As multas  de  ofício  foram  lançadas  para  infrações  de  débito a  partir  de  05­10­2009,  em  vista  da  decadência  do  direito  de  lançar (art. 150 do Código Tributário Nacional). Não obstante,  as  infrações  anteriores  a  esta  data  alteram  efetivamente  os  saldos credores passíveis de  ressarcimento, visto que o erro do  contribuinte  não  pode  beneficiá­lo  para  receber  recursos  públicos indevidos.      Apresentada  a  impugnação,  posteriormente,  houve  desistência  de  parte  dela,  quanto  à  infração do  item 2:  erro de  classificação  fiscal. A  fiscalização  apontou que “vários  produtos da empresa eram constituídos de aços ligados, na definição dada pela aliena "f da  Nota 1 do Capítulo 72 da Nomenclatura Comum do Mercosul ­ NCM. Tais produtos devem ser  classificados  nos  códigos  da  posição  72.27,  como  fio máquina  de  outras  ligas  de  aço,  cuja  alíquota de IPI, para todo o período, é de 5%, conforme os Decretos 6006/2006 e 7660/2011,  tendo a empresa classificado na posição 72.13 da TIPI”.    Fl. 1785DF CARF MF Processo nº 13629.721048/2014­23  Acórdão n.º 3301­004.064  S3­C3T1  Fl. 1.786          5 Ocorre que, em 02/10/2015, em petição de fls. 1623/1658, para efeito de adesão  ao  parcelamento  especial  previsto  na  Lei  nº  12.996,  de  18/06/2014,  o  contribuinte  pediu  a  desistência  parcial  da  impugnação,  condicionada  a  deferimento  de  Pedido  de  Revisão  dos  valores consolidados referentes ao parcelamento em questão.     A  2ª  Turma  da  DRJ  REC  (fls.  1660/1680)  julgou  procedente  o  auto  de  infração lavrado contra a empresa, nos termos do acórdão assim ementado:      CLASSIFICAÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO.  RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.  A expressa desistência da  impugnação quanto à matéria objeto  de  autuação,  implica  renúncia  ao  contencioso  administrativo,  tornando­se definitiva a correspondente exigência fiscal.  GLOSA DE CRÉDITOS. DECADÊNCIA.  Não  há  como  confundir  a  proibição  de  constituição  do  crédito  tributário, em face do que dispõe o § 4º do artigo 150 do CTN,  que  trata  da  decadência,  com  proibição  de  glosa  de  saldos  credores indevidos.  FRETE. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA OPERAÇÃO.  A  base  de  cálculo  do  imposto  corresponde  ao  valor  total  da  operação, que inclui o frete cobrado do adquirente.  INSUMOS.  DIREITO  CREDITÓRIO.  Apenas  os  créditos  oriundos  das  aquisições  de  insumos  compreendidos  nos  conceitos  estabelecidos  pela  legislação  do  IPI  como  matéria­ prima, produto  intermediário ou material  de embalagem geram  direito creditório do imposto.  DIREITO  CREDITÓRIO.  INDEFERIMENTO.  LANÇAMENTO  DE CRÉDITOS NO RAIPI. IMPOSSIBILIDADE.  O  indeferimento,  parcial  ou  integral,  de  pleito  creditório  não  autoriza o requerente a efetuar lançamento a crédito dos valores  não reconhecidos no Livro de Apuração do IPI ­ RAIPI.  MULTAS.  Não incorre em duplicidade a aplicação simultânea da multa de  ofício sobre o IPI não recolhido e sobre o IPI não lançado com  cobertura de crédito.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2009 a 30/09/2013  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  DESNECESSIDADE.  INDEFERIMENTO.  Fl. 1786DF CARF MF Processo nº 13629.721048/2014­23  Acórdão n.º 3301­004.064  S3­C3T1  Fl. 1.787          6 Não  há  de  ser  deferido  o  pedido  de  perícia  quando  estão  presentes  nos  autos  elementos  suficientes  à  formação  da  convicção do julgador e ao deslinde do litígio.  Impugnação Improcedente    Os  argumentos  estampados  na  impugnação  foram  bem  resumidos  pela  DRJ­ REC, nos seguintes:    ­  Defende  a  impossibilidade  de  reconstituição  da  conta  gráfica  no  período  de  janeiro  a  setembro  de  2009.  No  seu  entendimento,  seria  definitivo  o  saldo  credor  por  ele  apurado  para  os  períodos  anteriores  a  outubro  de  2009,  em  virtude  do  transcurso  do  prazo  decadencial previsto para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação (art. 150, § 4º,  do  CTN),  não  dispondo  o  Fisco,  dessa  forma,  de  prazo  ilimitado  para  efetuar  a  revisão  da  atividade de apuração realizada pelo contribuinte.    ­ Alega que houve concomitância ilegal na aplicação das penalidades incidentes  na autuação e sustenta a nulidade do lançamento da multa isolada nos períodos compreendidos  entre  fevereiro  de  2011  e  maio  de  2012.  Sobre  o  tema,  transcreve  ementas  de  julgados  administrativos.    ­ Sustenta que as normas legais ­ Lei nº 4.502/1964, bem como o RIPI/2002 e o  RIPI/2010  ­  que  disciplinam  o  IPI,  ao  incluir  o  frete  na  base  de  cálculo  do  imposto,  contrariariam  os  ditames  do  artigo  47  do  CTN,  alargando  indevidamente  a  hipótese  de  incidência do tributo, conforme consta em doutrina e decisões judiciais que transcreve.    ­ Argumenta que a fiscalização glosou indevidamente créditos de IPI sobre uma  série  de  produtos  pertencentes  ao  processo  produtivo  da  empresa. A  respeito  do  tema,  tece  considerações  atinentes  ao  Princípio  da Não­Cumulatividade  (art.  153,  §  3º,  II,  da CF)  e  ao  conceito de produtos intermediários, por meio das quais procura demonstrar que a fiscalização  teria  deixado  de  reconhecer  o  direito  creditório  correspondente  à  aquisição  de  determinados  produtos por considerá­los equivocadamente como partes ou peças de máquinas.    No  tocante  aos  referidos  materiais,  defende  classificá­los  como  produtos  intermediários,  em  vista  do  seu  consumo  inequívoco  no  processo  produtivo  do  aço  e  durabilidade inferior a um ano, e cita alguns deles dando ênfase aos materiais refratários (bloco  refratário, tijolo refratário, concreto refratário, massa e argamassa refratárias e demais  materiais refratários) os quais seriam necessários ao processo de produção do aço em fornos  de siderurgia, em face da altíssima temperatura em que este se dá. Conforme expõe, em todos  os  casos  citados,  estar­se­ia  diante  de  produtos  intermediários,  com  desgaste  no  processo  produtivo  da Empresa  e  em  contato  direto  com o  aço  produzido,  pelo que  é  indiscutível  o  creditamento de IPI nos termos do RIPI/2010. Sobre a questão, apresenta planilha contendo  informações a respeito da descrição, aplicação e vida útil, dos itens glosados (doc. 06 ­ às fls.  1506/1536) e, com vistas a fundamentar sua tese, transcreve excertos de acórdãos de decisões  administrativas e judiciais.     Ainda  com  relação  aos  materiais  cujo  creditamento  foi  objeto  de  glosa,  especifica o seguinte:    Fl. 1787DF CARF MF Processo nº 13629.721048/2014­23  Acórdão n.º 3301­004.064  S3­C3T1  Fl. 1.788          7 1. Ventaneira: Conforme planilha acostada pela Empresa (doc. 06, cit.), trata­se  de  material  que  transporta  o  ar  quente  que  vem  do  regenerador  para  dentro  do  alto  forno,  entrando  em  contato  com  a  gusa  em  produção.  Ao  contrário  do  que  alega  o  fisco,  sua  durabilidade é de 4 meses a 1 ano, sendo indiscutivelmente um produto intermediário.  2. Tubo 1/2: Produto essencial ao processo produtivo, utilizado para auxiliar na  fusão de cascão de ferro, sem o qual o processo produtivo precisa ser interrompido. Sua vida  útil é inferior a 3 meses, motivo pelo qual o crédito é indiscutível  3. Guia, inserto, conjunto e rolete: Quanto a esses itens muito não precisa ser  dito.  O  próprio  relatório  fiscal  assume  que  tais  produtos  "entram  em  contato  direto  com  o  produto e se consomem em alguns meses." Afinal de contas, o que falta, à luz da legislação de  regência, para que o crédito seja concedido?  4.  Demais  produtos  glosados:  Quanto  a  estes  itens,  trata­se  até  mesmo  de  hipótese  de  nulidade,  pois  sequer mencionados  no  relatório  fiscal,  dentre  os  quais  podemos  destacar as correias. Não obstante, conforme planilha fiscal, o único fundamento para a glosa  desse  item  decorre  do  suposto  enquadramento  como  parte  do maquinário.  Portanto,  tal  qual  demonstrado  para  os  refratários,  o  presente  fundamento  é  completamente  insubsistente,  devendo o crédito ser reestabelecido.    ­  Contesta  a  infração  atinente  aos  ajustes  de  créditos  relativos  a  pedidos  de  ressarcimento  integral  ou  parcialmente  indeferidos,  alegando  que  tais  ajustes  não  foram  indevidos como destacou a  fiscalização. Afirma que o fundamento da glosa apresentado pela  fiscalização  estaria  equivocado  e  repisa  os  valores  glosados,  expressando  especial  contrariedade quanto ao valor de R$ 484.710,96, em relação ao qual afirma não existir sentido  algum  na  glosa,  posto  que  não  seria  decorrente  do  não  reconhecimento  de  um  pedido  de  ressarcimento,  por  se  tratar  de  um  débito  referente  à  utilização  de  saldo  credor,  conforme  DCOMP 03137.63026.081013.1.3.01­7018, do 1°T/2009 (doc. 10).    ­ Quanto à questão aduz ainda que deveria ter procedido ao estorno dos créditos  de  IPI  no  seu  livro  fiscal  no  momento  da  transmissão  dos  pedidos  de  ressarcimento,  mas  somente o fez quando da apresentação das DCOMP vinculadas aos pedidos de ressarcimento, o  que  teria  ocasionado  uma  distorção  do montante  passível  de  ressarcimento,  especialmente  quando  a  compensação  ocorria  em  trimestre  posterior  ao  da  entrega  do  Pedido  de  Ressarcimento.  Em  acréscimo,  diz  que  os  valores  reajustados  nos  livros  fiscais  são  exatamente os mesmos recolhidos pela Empresa em função da não homologação integral das  compensações,  o  que  seria  o mesmo  que  afirmar  que  a  parcela  do  crédito  reconhecida  pela  RFB compensou os tributos apontados na DCOMP e levou à manutenção do estorno do saldo  credor,  enquanto  que  a  parcela não  reconhecida  deixou  os  respectivos  débitos  em  aberto,  os  quais  foram  devidamente  quitados,  ao  passo  que  o  crédito  ressarcível  não  utilizado  foi  reincorporado ao livro fiscal da empresa.    ­  Alegando  ausência  de  previsão  legal  e  de  prejuízo  ao  Erário,  questiona  o  lançamento  da  multa  isolada  referente  ao  IPI  não  lançado  com  cobertura  de  crédito  e  argumenta que as multas aplicadas (isolada e de ofício) estariam estabelecidas em patamares  abusivos,  conflitando  com  os  princípios  constitucionais  da  vedação  ao  confisco,  da  proporcionalidade e da razoabilidade, razão pela qual deveriam ser canceladas ou reduzidas a  patamares constitucionalmente admitidos.     ­ Requer a realização de perícia que se prestaria a esclarecer a essencialidade e  vida útil  dos  itens  glosados pelo  fisco  relativos  à  infração atinente  aos  créditos de  IPI  sobre  insumos considerados indevidos.  Fl. 1788DF CARF MF Processo nº 13629.721048/2014­23  Acórdão n.º 3301­004.064  S3­C3T1  Fl. 1.789          8   Esses  argumentos  foram  repisados  em  sede  de  recurso  voluntário,  juntamente  com a alegação de nulidade da decisão recorrida por cerceamento de defesa, tendo em vista a  não realização de perícia nos itens glosados.   Diante disso, em preliminar, requer a nulidade ou a conversão do julgamento em  diligência  para  oportunizar  a  apresentação  de  laudo  técnico  sobre  os  produtos  glosados. Ao  final requer o provimento do recurso.    É o relatório.    Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro    O recurso voluntário atende os pressupostos legais de interposição, devendo ser  conhecido.    Preliminar de falta de intimação dos débitos do processo    A empresa aponta que, na intimação do acórdão da DRJ, somente foi anexado o  extrato e DARF vinculados à multa isolada cobrada nesta autuação, não tendo sido notificado  ao  contribuinte  o  valor  dos  débitos  de  IPI  e  multa  de  ofício  remanescente,  em  especial  decorrente da adesão parcial ao parcelamento. Com isso, requer nova intimação do acórdão da  DRJ e reabertura de prazo para novo recurso voluntário.    Entendo  que  não  se  trata  de  nulidade,  uma  vez  que  o  que  não  foi  objeto  de  parcelamento, foi integralmente mantido pela DRJ.     No  mais,  consta  nos  autos  que  a  parte  não  litigiosa,  para  o  qual  a  empresa  apresentou  desistência  parcial  para  o  parcelamento,  foi  transferida  e  está  sob  controle  no  Processo 18208.083707/2015­77.     Ademais,  o  recurso  voluntário  se  insurge  contra  todos  os  pontos  da  decisão  recorrida.     Portanto, não vislumbro nulidade, por ausência de prejuízo à defesa.      Preliminar de nulidade da decisão recorrida por cerceamento de defesa  Alega  a  Recorrente  que  houve  cerceamento  de  defesa,  pois  requereu  a  prova  pericial apta a demonstrar a aplicação dos refratários em seu processo produtivo. Pretende, com  essa perícia, demonstrar que efetivamente o refratário é produto intermediário, sendo devido os  créditos que foram glosados.  Defende  que  "a  única  forma  de  elucidar  o  processo  produtivo  é  através  da  elaboração de um laudo pericial, o que foi inexplicavelmente indeferido pela DRJ".  Fl. 1789DF CARF MF Processo nº 13629.721048/2014­23  Acórdão n.º 3301­004.064  S3­C3T1  Fl. 1.790          9 Não há que se falar em nulidade da decisão de piso, uma vez que o entendimento  foi no sentido da prescindibilidade da perícia, diante dos elementos constantes dos autos:    Com  efeito,  os  autos  se  encontram  instruídos  com  termos  e  planilhas  que  evidenciam  os  dados  obtidos,  as  conclusões  da  fiscalização  e  demais  informações  atinentes  às  infrações  apuradas,  tendo  a  presente  autuação  sido  precedida  de  diligência  fiscal  que,  entre  outras  providências,  contemplou  visita  técnica  a  planta  fabril  do  impugnante  e  exames  concernentes à execução das etapas do seu processo produtivo,  os  quais  contaram  inclusive  com  o  acompanhamento  de  coordenador técnico da empresa e serviram para suprir os autos  com  todas  as  informações  necessárias  ao  deslinde  da  presente  lide.    Saliente­se  que  a  fiscalização  não  presumiu  suas  conclusões,  tendo  se  fundamentado  em  exames  efetuados  no  próprio  estabelecimento,  em  sede  de  ação  fiscal  consubstanciada  em  diligência  tendente  a  examinar,  a  partir  de  informações  prestadas  pelo  autuado, o processo produtivo efetuado e os itens com este relacionados (cf. e­fls. 1101/1120).     Em seguida, a autoridade fiscal elaborou planilha (cf.  fls. 303/812), na qual se  encontra explicitada, entre outras informações, a descrição dos itens e a motivação da glosa a  eles imposta.     Preliminar de decadência do direito de glosa dos saldos credores    Alega que,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º,  do CTN,  está decaído  o  direito  de  o  Fisco proceder a ajustes/glosas em seus saldos credores anteriores a outubro de 2009 (data da  ciência 06/10/2014).    Entendo que não há razão nesse argumento. Explico.    Difere­se  a  glosa  de  crédito  escritural  e  reescrita  fiscal,  de  constituição  do  crédito tributário pelo lançamento.     A glosa decorre de créditos escriturais não admitidos pelo RIPI, mas que foram  utilizados pelo contribuinte na sua escrita fiscal atinente à apuração do IPI sob a égide da não­ cumulatividade.     Já a constituição do crédito tributário refere­se à exigibilidade do pagamento do  saldo devedor do IPI, o qual foi apurado na escrita fiscal do RAIPI, mas não espontaneamente  pago  ou  compensado  (DCOMP) ou  confessado  (mediante DCTF). A  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  é  que  deve  se  dar  no  prazo  de  5  anos.  Se  da  glosa  dos  créditos  escriturados  resultar  a  apuração  de  saldos  devedores,  estes  serão  passíveis  de  exigência  mediante lançamento de ofício, se relativos aos últimos cinco anos, contados pela regra do art.  150, § 4º do CTN ou do art. 173, I, do CTN.    O prazo decadencial para a constituição de crédito tributário foi tratado pelo  STJ,  no  REsp  nº  973.733/SC,  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  no  qual  se  Fl. 1790DF CARF MF Processo nº 13629.721048/2014­23  Acórdão n.º 3301­004.064  S3­C3T1  Fl. 1.791          10 pacificou que a constituição do crédito tributário dos tributos sujeitos a pagamento lançamento  por  homologação  rege­se  pelo  art.150,  §4º,  do  CTN,  quando  ocorre  pagamento  antecipado,  ainda  que  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  dolo,  fraude ou simulação. Inexistindo pagamento ou ocorrendo dolo, fraude ou simulação, o prazo é  o  do  art.173,  I,  do  CTN,  ou  seu  parágrafo  único,  se  verificada  a  existência  de  medidas  preparatórias indispensáveis ao lançamento.    Dessa  forma,  a  decadência  opera­se  em  relação  ao  crédito  tributário  decorrente da existência de saldo devedor do IPI apurado no RAIPI e não em relação à glosa de  ofício dos créditos escriturais indevidos.    Nesse sentido, o acórdão CARF nº 3403­003537:    IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  IPI  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  GLOSAR.  INEXISTÊNCIA A decadência  fulmina o direito de a  fazenda pública exigir tributo por meio do lançamento de ofício  e não o direito de o fisco efetuar glosas no livro de IPI. As glosas  podem retroagir a tempos imemoriais, mas o fisco só pode exigir  o  imposto  relativo aos últimos cinco anos, contados pela  regra  do art. 150, § 4º do CTN ou do art. 173, I, do CTN, conforme for  o caso.    Enfim,  considerando  que  o  art.  150  do  CTN  não  se  aplica  ao  direito  da  administração de glosar os créditos escriturais indevidos do IPI, deve ser afastada a preliminar  de decadência dessas glosas.    Preliminar de nulidade do lançamento da multa isolada, nos períodos de fev./11 a maio/12    Neste tópico, a Recorrente defende que a autoridade fiscal ao mesmo tempo em  que cobrou a multa isolada, também lançou débitos contra a empresa, acrescidos de multa de  ofício de 75% e dos  juros de mora  respectivos. Com  isso,  haveria uma concomitância  ilegal  entre a multa de ofício de 75% e a multa isolada de 75% para os mesmos períodos, de fevereiro  de 2011 a maio de 2012, ou seja, a pena foi imposta duplamente.    Entendo que este  tópico se confunde com o próprio mérito, que será  tratado a  seguir.  MÉRITO    Inclusão do frete na base de cálculo do IPI    Aponta  a  Recorrente  o  equívoco  da  inclusão  na  base  de  cálculo  do  IPI  dos  valores referentes ao frete cobrado dos adquirentes dos seus produtos. Entende que a inclusão  do frete afronta o disposto no art. 47, II, a, do CTN, não compondo o “valor da operação” de  Fl. 1791DF CARF MF Processo nº 13629.721048/2014­23  Acórdão n.º 3301­004.064  S3­C3T1  Fl. 1.792          11 que decorrer a saída do produto. Dessa forma, o “frete” se refere a outra relação contratual, que  não compõe o critério material da hipótese de incidência do IPI.    A  inclusão  do  frete  na  base  de  cálculo  do  IPI  foi  estabelecida  pela  Lei  nº  7.798/89, cujo art.15 alterou a redação do art. 14 da Lei nº 4.502/1964:    Art. 15. O art. 14 da Lei nº 4.502, com a alteração introduzida  pelo  art.  27  do  Decreto­Lei  nº.  1.593,  de  21  de  dezembro  de  1977, mantido o seu  inciso I, passa a vigorar a partir de 1° de  julho de 1989 com a seguinte redação:  Art. 14. Salvo disposição em contrário, constitui valor tributável:  I ­ ..........................................  II ­ quanto aos produtos nacionais, o valor total da operação de  que  decorrer  a  saída  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado a industrial.   §  1º.  O  valor  da  operação  compreende  o  preço  do  produto,  acrescido  do  valor  do  frete  e  das  demais  despesas  acessórias,  cobradas  ou  debitadas  pelo  contribuinte  ao  comprador  ou  destinatário.  §  2º.  Não  podem  ser  deduzidos  do  valor  da  operação  os  descontos,  diferenças  ou  abatimentos,  concedidos  a  qualquer  título, ainda que incondicionalmente.  § 3º. Será também considerado como cobrado ou debitado pelo  contribuinte,  ao  comprador  ou  destinatário,  para  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  o  valor  do  frete,  quando  o  transporte  for  realizado  ou  cobrado  por  firma  coligada,  controlada  ou  controladora (Lei nº 6.404) ou interligada (Decreto­Lei nº 1.950)  do  estabelecimento  contribuinte  ou  por  firma  com  a  qual  este  tenha  relação  de  interdependência, mesmo  quando o  frete  seja  subcontratado.    Tal prescrição está replicada no art. 131 do Decreto n° 4544/2002 (RIPI/2002) e  no art. 190 do Decreto n° 7212/2010 (RIPI/2010).    Aponto  que  o  STF  ao  analisar  AgRg  no  RE  n°  636.714/SC,  aplicou  o  entendimento do RE n° 567.935/SC para afastar a inclusão do valor do frete na base de cálculo  do IPI, estabelecida nos §1° e § 3 do art. 14 da Lei n° 4.502/1964, com a alteração do art. 15 da  Lei n° 7.798/1989.     Confira­se o teor dos julgados:     RE 636.714, DJ 4.11.2014  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  –  VALORES  DE DESCONTOS  INCONDICIONAIS  –  BASE  DE  CÁLCULO  –  INCLUSÃO  –  ARTIGO  15  DA  LEI  Nº  Fl. 1792DF CARF MF Processo nº 13629.721048/2014­23  Acórdão n.º 3301­004.064  S3­C3T1  Fl. 1.793          12 7.798/89 –  INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL – LEI  COMPLEMENTAR  –  EXIGIBILIDADE.  Viola  o  artigo  146,  inciso  III,  alínea  “a”,  da  Carta  Federal  norma  ordinária segundo a qual hão de ser incluídos, na base de  cálculo do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados –  IPI,  os valores relativos a descontos incondicionais concedidos  quando das operações de saída de produtos, prevalecendo  o  disposto  na  alínea  “a”  do  inciso  II  do  artigo  47  do  Código Tributário Nacional.      AgRg no RE n. 636.714, julg. 30/06/2015  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  –  IPI.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  FRETE:  IMPOSSIBILIDADE.  NECESSIDADE  DE  LEI  COMPLEMENTAR.  JULGADO  RECORRIDO  CONSOANTE  À  JURISPRUDÊNCIA  DESTE  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  ASSENTADA  NO  PROCEDIMENTO  DA  REPERCUSSÃO  GERAL:  RE  567.935.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO.     Trecho do voto da Min. Cármen Lúcia:    No  Recurso  Extraordinário  n.  567.935,  a  inconstitucionalidade  da  Lei  n.  7.798/1989  se  verifica  no  dispositivo  pelo  qual  ampliada  a  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  com  a  inclusão  dos  valores  de  descontos  incondicionais  concedidos  quando  da  saída  dos  produtos  (§  2º  do  art.  14  da  Lei  n.  4.502/1964,  com  a  alteração  do  art.  15  da  Lei  n.  7.798/1989).  No  presente  recurso,  como  assinalado  pelo  Tribunal  de  origem, a inconstitucionalidade da referida lei se manifesta  no  dispositivo  pelo  qual  determinada  a  inclusão  do  valor  do frete na base de cálculo do imposto, dispondo de forma  diversa da estabelecida na lei complementar competente, o  Código Tributário Nacional (§ 1º e § 3º do art. 14 da Lei n.  4.502/1964,  com  a  alteração  do  art.  15  da  Lei  n.  7.798/1989).  Existe  identidade material entre o Recurso Extraordinário  n. 567.935, paradigma da repercussão geral,  e o presente  Fl. 1793DF CARF MF Processo nº 13629.721048/2014­23  Acórdão n.º 3301­004.064  S3­C3T1  Fl. 1.794          13 recurso,  a  autorizar  a  adoção  do  entendimento  assentado  pelo Supremo Tribunal Federal.      Entretanto,  a decisão do AgRg no RE n° 636.714/SC  referiu­se  a  exclusão da  base  de  cálculo  do  IPI  dos  “descontos  incondicionais”,  tendo  sido  afetada  a  decisão  à  sistemática de  repercussão geral. Por  sua vez,  o  entendimento do RE n° 567.935/SC não  foi  afetado como repercussão geral.    Assim, inexiste a vinculação deste processo administrativo à decisão do RE n°  567.935/SC. Por conseguinte, ausente o imperativo do art. 62, §2º do RICARF.    Os argumentos que envolvem o afastamento da legislação vigente e válida por  afronta à Constituição ou ilegalidade esbaram na vedação do disposto no art. 62 do RICARF e  na Súmula CARF n° 2:    Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Súmula CARF  nº  02: O CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Logo,  a  inclusão  do  frete  na  base  de  cálculo  do  IPI  está  respaldada  em  documentos normativos válidos e vigentes na época dos fatos.    Os créditos indevidos – controvérsia a respeito dos “produtos intermediários”    Os estabelecimentos  industriais e os que  lhe são equiparados poderão creditar­ se,  conforme autorização  legal contida no RIPI/2010 e no RIPI/2002, do  imposto  relativo às  matérias­primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME) adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos,  podendo­se  incluir  entre  os  insumos  que,  embora  não  se  integrando  na  composição  final  do  novo  produto  industrializado,  sejam  consumidos  no  processo  de  fabricação  por  desgaste  no  contato  direto  com  o  produto  final  produzido,  ficando  definitivamente  excluídos  aqueles  que  não  se  integrem  nem  sejam  consumidos na operação de industrialização, bem como os bens adquiridos compreendidos no  ativo permanente da empresa.    A autoridade fiscal considerou os seguintes critérios para a glosa:    ­ Que não seja classificável como ativo permanente,    ­  Que  seja  semelhante  a  produto  intermediário,  no  sentido  de  se  consumir,  desgastar, em contato direto com o produto,    ­ Que não seja  incorporado às instalações industriais, como partes ou peças de  máquinas,  Fl. 1794DF CARF MF Processo nº 13629.721048/2014­23  Acórdão n.º 3301­004.064  S3­C3T1  Fl. 1.795          14   ­ O desgaste  é  natural  do  uso  e  não  do  processo  produtivo  (do  contato  direto  com os produtos industrializados).    A fiscalização glosou os créditos dos seguintes produtos, por não os considerar  “produtos intermediários”, com as seguintes justificativas:     · Refratários – São tijolos, placas, massas e concretos feitos de material muito resistente  ao calor. Revestem internamente as panelas e canais onde passa o ferro ou aço líquidos,  por  causa  das  altíssimas  temperaturas. Há  também  tampões,  tubos,  válvulas  e  outros  objetos de material refratário, todos em conexão com os equipamentos que contém em  seu  interior  o  ferro  ou  aço  líquido.  Alguns  podem  se  consumir  rapidamente,  outros  podem se consumir em muitos meses, a depender da qualidade do insumo e local onde  é  aplicado.  Não  obstante  sua  durabilidade  ou  contato  com  o  produto,  trata­se  tipicamente  de  parte  de  máquinas,  sendo  elementos  que  compõem  os  fornos,  convertedores e recipientes semelhantes. Os diversos tipos de refratários têm aplicação  específica  para  cada  equipamento.  Vinculam­se  à  proteção  do  equipamento,  e  não  agregam  características  peculiares  ao  produto,  senão  como  resultado  de  sua  função  própria  como  parte  do  equipamento.  Vale  dizer,  os  refratários  protegem  O  EQUIPAMENTO,  sendo,  portanto,  classificável  no  ativo  permanente,  nos  termos  da  NBC TG 27 (R1).    · Ventaneira – Conforme Termo lavrado em visita, tal peça é feita de cobre, instalada no  Alto Forno e tem durabilidade entre 100 e 800 dias. Não há possibilidade de distinguir,  a partir dos registros, quais peças duraram menos de um ano. Tais circunstâncias levam  a glosar o crédito sobre esse insumo, seja porque deve ser ativado em função do tempo  de duração, seja por ser incorporado ao maquinário.    · Tubo 1/2 – Esse  insumo não faz parte de qualquer máquina, porém é utilizado para a  limpeza  dos  recipientes  de  aço  líquido.  Portanto,  não  entra  em  contato  direto  com  o  produto, mas somente com os resíduos.    · Guia, inserto, conjunto, rolete – Peças internas dos laminadores, geralmente adquiridas  do fornecedor Etage Ind. E Com Ltda. Entram em contato direto com o produto, e se  consomem em alguns meses. Tipicamente são peças de máquinas.      Já  a  Recorrente  defende  que  todas  as  glosas  se  referem  a  produtos  intermediários, com desgaste no processo produtivo da empresa e em contato direto com o  aço  produzido.  São  produtos  intermediários  todos  aqueles  que  apesar  de  não  integrarem  o  produto final, se consomem, seja pelo desgaste, seja pela transformação (perda de propriedade)  no processo produtivo na condição de elemento indispensável à sua consecução.    Fundamenta a essencialidade dos insumos ao seu processo industrial:    · Tijolo  refratário:  No  decurso  do  processo  produtivo  do  aço,  inúmeros  equipamentos  precisam ser revestidos por tijolos refratários, pois caso não existisse dita proteção, este  maquinário se fundiria em contato com a alta temperatura do aço.    Fl. 1795DF CARF MF Processo nº 13629.721048/2014­23  Acórdão n.º 3301­004.064  S3­C3T1  Fl. 1.796          15 · Bloco refratário: é utilizado em diversos equipamentos do processo produtivo do aço,  tais  como  o  distribuidor  do  aço  líquido,  a  abóboda  do  forno  elétrico  e  o  alto  forno,  funcionando como função isolante térmico e protetor do maquinário em decorrência do  contato  com o  aço  produzido. A diferença  entre  o  bloco  e  o  tijolo  refratário  é  que  o  primeiro é feito de concreto, enquanto que o segundo é de argila.    · Concreto  refratário:  é  aplicado nas panelas de  aço, distribuidores de aço  líquido,  alto  forno  e  laminação  e  também  tem  a  função  de  isolamento  térmico  do maquinário  no  processo produtivo. O contato com o aço é direto, o material consome­se no processo  de produção (choque térmico, erosão, etc).    · Massa  refratária:  assenta  os  tijolos  e  demais  materiais  refratários  instalados  nos  equipamentos do processo produtivo do aço. Compõe o revestimento dos equipamentos  para auxiliar na proteção contra a atuação do aço em  temperaturas elevadas. Dura no  máximo 30 dias.    · Demais materiais refratários: são aplicados no forno elétrico, compondo o revestimento  desse equipamento contra a ação do metal. Dura cerca de 15 dias.    · Ventaneira: material que transporta o ar quente que vem do regenerador para dentro do  alto forno, entrando em contato com a gusa em produção. Com durabilidade de 4 meses  a 1 ano.    · Tubo 1/2: Produto essencial ao processo produtivo, utilizado para auxiliar na fusão de  cascão de ferro, sem o qual o processo produtivo precisa ser interrompido. Sua vida útil  é inferior a 3 meses.    · Guia,  inserto, conjunto e  rolete: como o próprio  relatório  fiscal  assume,  tais produtos  entram em contato direto com o produto e se consomem em alguns meses.     · Demais produtos glosados: não integram o maquinário.     A  natureza  dos  itens  glosados,  como  produtos  intermediários,  foi  especificamente descrita pela empresa (v. e­fls. 1712­1713) como:  a) não são matérias­primas, vez que não se incorporam ao  produto final.   b) tampouco são bens destinados ao ativo imobilizado – já  que sua vida útil é menor a 1 ano.  c)  não  sendo  tampouco  bens  de  uso  e  consumo  –  dada  a  essencialidade no processo produtivo.    Entendo  que  não  assiste  razão  à  Recorrente,  porquanto  a  jurisprudência  consolidada,  tanto do STF quanto do STJ, não considera como produtos  intermediários, para  fins de creditamento do  IPI, os bens adquiridos para utilização no processo produtivo, ainda  Fl. 1796DF CARF MF Processo nº 13629.721048/2014­23  Acórdão n.º 3301­004.064  S3­C3T1  Fl. 1.797          16 que  não  tenham  duração  superior  a  doze  meses,  que  não  são  imediata  e  integralmente  consumidos e incorporados ao produto final.    Assim, nem  todo produto  consumido no processo de  industrialização pode  ser  considerado  produto  intermediário,  sem  que  isso  implique  em  violação  ao  princípio  da  não­ cumulatividade.    Observe­se o teor do REsp 1075508/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 13/10/2009,  julgado na sistemática dos recursos repetitivos:    PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­ C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CREDITAMENTO.  AQUISIÇÃO  DE  BENS  DESTINADOS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO  E  AO  USO  E  CONSUMO.  IMPOSSIBILIDADE.  RATIO  ESSENDI  DOS  DECRETOS  4.544/2002  E  2.637/98.  1. A  aquisição de  bens  que  integram  o  ativo  permanente  da  empresa  ou  de  insumos  que  não  se  incorporam  ao  produto  final  ou  cujo  desgaste  não ocorra de forma imediata e integral durante o processo  de industrialização não gera direito a creditamento de IPI,  consoante  a  ratio  essendi  do  artigo  164,  I,  do  Decreto  4.544/2002  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  AgRg  no  REsp  1.082.522/SP,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  16.12.2008,  DJe  04.02.2009;  AgRg  no  REsp  1.063.630/RJ,  Rel.  Ministro  Francisco  Falcão,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.09.2008,  DJe  29.09.2008;  REsp  886.249/SC,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  18.09.2007,  DJ  15.10.2007;  REsp  608.181/SC,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  06.10.2005,  DJ  27.03.2006;  e  REsp  497.187/SC,  Rel.  Ministro  Franciulli  Netto,  Segunda  Turma,  julgado  em  17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do  Decreto  4.544/2002 (assim  como  o  artigo  147,  I,  do  revogado  Decreto  2.637/98),  determina  que  os  estabelecimentos  industriais  (e  os  que  lhes  são  equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar­se do  imposto  relativo a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se "aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo se compreendidos entre os bens do  ativo  permanente".  3.  In  casu,  consoante  assente  na  instância ordinária, cuida­se de estabelecimento industrial  que  adquire  produtos  "que  não  são  consumidos  no  processo de industrialização (...), mas que são componentes  do  maquinário  (bem  do  ativo  permanente)  que  sofrem  o  Fl. 1797DF CARF MF Processo nº 13629.721048/2014­23  Acórdão n.º 3301­004.064  S3­C3T1  Fl. 1.798          17 desgaste  indireto  no  processo  produtivo  e  cujo  preço  já  integra a planilha de custos do produto  final",  razão pela  qual  não  há  direito  ao  creditamento  do  IPI.  4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    A  decisão  do  REsp nº 1.075.508, representativo de controvérsia, vincula  este  colegiado, de acordo com a prescrição do art. 62, §2º do RICARF (Portaria n° 343/2015).    No mesmo sentido, o acordão 3402004.126, da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária,  julg. 23­05­2017:    Assunto:  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/01/2004  Ementa:  IPI.  CRÉDITOS.  MATÉRIAS  PRIMAS  E  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS.  INTERPRETAÇÃO  DA  DECISÃO  PROFERIDA  NO  RESP  1.075.508/SC.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO 62, §2º DO RICARF.  Parte  e  peças  de  reposição  e  ferramentas.  O  aproveitamento do crédito de IPI relativo aos insumos que  não  integram  o  produto  pressupõe  o  consumo,  ou  seja,  o  desgaste de  forma  imediata  (direta)  e  integral  do produto  intermediário durante o processo de industrialização e que  o produto não esteja compreendido no ativo permanente da  empresa.  A  decisão  proferida  no  REsp  nº  1.075.508/SC,  submetido  à  sistemática  de  que  trata  o  artigo  543­C  do  CPC, acolhe a  tese do  contato  físico  e do desgaste direto  em  contraposição  ao  desgaste  indireto,  a  qual  deve  ser  acolhida nos  julgamentos do CARF em conformidade com  o RICARF.  Recurso voluntário negado.      Em  suma,  não  se  trata  de  afastar  a  essencialidade  ou  o  consumo  no  processo  industrial,  mas  sim  de  examinar  se  o  insumo se agrega ao produto final fabricado,  se  é  consumido de forma imediata (direta) e integral durante o processo de industrialização e ainda,  se não pertence ao ativo permanente da empresa.     De acordo com a aplicação/função indicada pela empresa na planilha anexada às  fls. 1506/1536, constata­se que os itens ventaneira (transporte de ar quente), tubo 1/2 (limpeza  de peças e  refratários), guias,  insertos, conjuntos e  roletes  (todos responsáveis pela condução  do fio­máquina) e correias (transporte de materiais diversos), configuram­se como maquinário  ou suas partes e peças, consubstanciando­se na vedação “destinadas ao ativo permanente”, ao  passo que o material refratário protege os equipamentos durante o processo de industrialização.     Quanto à investigação da aplicação no processo industrial da Recorrente, tem­se  que,  como  já  dito  outrora,  que  as  glosas  foram  feitas  após  exames  efetuados  no  próprio  Fl. 1798DF CARF MF Processo nº 13629.721048/2014­23  Acórdão n.º 3301­004.064  S3­C3T1  Fl. 1.799          18 estabelecimento, em diligência fiscal, a partir de informações prestadas pela própria empresa,  em companhia de coordenador técnico da Recorrente (cf. e­fls. 1101/1120).     Ajustes indevidos de créditos no RAIPI    Houve  a  glosa  que  se  configurou  com  a  exclusão,  por  parte  do  fisco,  dos  créditos de  IPI  apontados no Registro de Apuração do  IPI  (RAIPI),  provenientes do  estorno  praticado  pela  Recorrente,  de  valores  que  já  haviam  sido  submetidos  a  pleitos  de  ressarcimento.    Alega a empresa que o estorno foi efetuado em função da quitação dos débitos  que  restaram  em  aberto  em  decorrência  da  não  homologação,  parcial  ou  integral,  das  compensações pleiteadas.    A esse respeito, a DRJ foi bastante clara:    Com  efeito,  já  tendo  os  supostos  créditos  sido  objeto  de  análise  por  meio  de  processamento  eletrônico,  o  seu  não  reconhecimento,  integral  ou  parcial,  de  modo  algum  autoriza o requerente a novamente adicioná­los ao RAIPI.  Na  realidade,  referidos  créditos,  já  submetidos  ao  processamento  eletrônico  e  não  aproveitados  por  terem  sido  considerados  indevidos,  não  podem  ser  “reaproveitados” na escrita fiscal do requerente, sob pena  de  contribuir  para  a  redução  ou  mesmo  eliminação  indevida  de  eventuais  saldos  devedores  a  serem  apurados  ou  mesmo  possibilitar  a  sua  indicação  (dos  créditos)  em  novas PER/DCOMP e,  assim,  viabilizar  o  aproveitamento  irregular dos mesmos.  Em outras palavras,  o  fato de o  contribuinte  ter pago um  débito  compensado  indevidamente  com  um  crédito  considerado improcedente de forma alguma o possibilita a  aproveitá­lo em sua escrita, mediante estorno no RAIPI.  Por outro lado, cabe ainda esclarecer quanto à questão em  apreço que a  reversão dos estornos é cabível  tão­somente  na reconstituição da escrita fiscal, para efeito de apuração  dos  débitos  a  serem  lançados,  o  que  foi  adequadamente  levado a efeito pela autoridade autuante.  Quanto  à  especial  contrariedade  demonstrada  pelo  contribuinte em relação ao valor de R$ 484.710,96, o qual,  segundo  ele,  por  se  tratar  de  um  débito,  não  estaria  vinculado  a  um  pedido  de  ressarcimento,  resta  destacar  que  a  cópia  da  PER/DCOMP  trazida  aos  autos  como  comprovação  da  alegação  formulada,  anexada  às  fls.  1569/1573, demonstra exatamente o contrário, posto que o  Fl. 1799DF CARF MF Processo nº 13629.721048/2014­23  Acórdão n.º 3301­004.064  S3­C3T1  Fl. 1.800          19 valor  em  apreço  se  encontra  informado  como  crédito  oriundo  de  ressarcimento  de  IPI  a  ser  utilizado  para  compensar um débito declarado em igual valor.    Logo,  correta  a  glosa  dos  valores  de  créditos  indevidamente  ajustados  pelo  contribuinte no RAIPI.    Multas aplicadas     Questiona  o  lançamento  da  multa  isolada  referente  ao  IPI  não  lançado  com  cobertura  de  crédito  e  argumenta  que  as  multas  isolada  e  de  ofício  foram  aplicadas  em  duplicidade.    A multa isolada teve como fundamento o art. 80, caput, da Lei nº 4.502:    Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do  imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota  fiscal  ou  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  sujeitará o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e  cinco  por  cento)  do  valor  do  imposto  que  deixou  de  ser  lançado ou recolhido.    Neste ponto, concordo com os fundamentos da decisão de piso:    Conforme  se  observa,  a  teor  do  dispositivo  acima  transcrito, a multa de ofício de 75% deve ser  imposta nas  hipóteses de  falta de  lançamento ou  falta de  recolhimento  do  imposto.  No  presente  caso,  ambas  as  condutas  foram  penalizadas,  ou  seja,  aplicou­se  a  multa  acima  prevista  tanto pela falta de lançamento do imposto nas notas fiscais,  quanto pelo seu não recolhimento aos cofres públicos.  Pode  haver  casos,  como  ocorreu  em  alguns  períodos  de  apuração objeto do Auto de Infração em apreço, em que a  falta de lançamento do imposto na nota fiscal não implique  em equivalente falta de recolhimento. Isso acontece quando  o  estabelecimento  tem  créditos  capazes  de  absorver  parte  do  imposto  que  deixou  de  ser  lançado.  Nesta  hipótese,  mediante  a  reconstituição  da  escrita  fiscal,  cobra­se  apenas  o  imposto  (evidenciado  pelos  saldos  devedores  apurados)  não  absorvido  pelos  créditos,  mas  a  multa  de  ofício  é  aplicada  sobre  todo  o  imposto  que  deixou  de  ser  lançado ou recolhido,  ficando, portanto, dividida em duas  partes: a que se refere ao imposto a ser cobrado e a que é  relativa ao imposto não lançado acobertado por créditos.  Dessa  forma,  independente  do  lançamento  advindo  da  reconstituição da escrita feita pelo Fisco e da apuração de  Fl. 1800DF CARF MF Processo nº 13629.721048/2014­23  Acórdão n.º 3301­004.064  S3­C3T1  Fl. 1.801          20 eventuais  saldos devedores,  tendo sido constatada a  saída  de  produtos  em  operações  tributadas  sem  o  destaque  do  imposto ou em destaque a menor, é dever do agente fiscal  proceder  à  aplicação  da multa  de  ofício  de  75%  sobre  o  valor que deixou de ser lançado na nota fiscal.  Nesse sentido, já preceituava o Parecer Normativo CST nº  39/76, na sua ementa:  “A multa por  falta do  lançamento [do IPI na nota  fiscal],  apurada  pela  fiscalização,  independe  do  Imposto  não  lançado [na nota fiscal] estar ou não coberto por eventuais  créditos.”  Sendo assim, conclui­se que a separação em duas parcelas  distintas  para  a  aplicação  da  multa  de  ofício  em  análise  resulta  apenas  de  uma  sistemática  de  cálculo  empregada  no  lançamento  de  ofício,  razão  pela  qual  não  houve  a  alegada duplicidade da penalidade sobre o IPI.    Logo,  não  há  razão  no  inconformismo,  uma  vez  que,  a  autoridade  fiscal  elaborou  a  reconstituição  da  escrita  fiscal  do  IPI,  com  diversos  demonstrativos  da  apuração  tanto do  IPI não  lançado sem cobertura de crédito, no qual a multa de ofício  foi exigida em  conjunto com o imposto, e do  IPI não lançado com cobertura de crédito, no qual a multa foi  exigida isoladamente. A letra da lei assenta que a multa de 75% sobre o imposto que deixou de  ser destacado na nota fiscal incide mesmo quando não restou saldo a pagar.    Por  fim,  quanto  a  alegação  de  confiscatoriedade  da  multa  aplicada,  tal  pleito  esbarra no comando do art. 62 do RICARF e da Súmula CARF n° 2.    Conclusão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                              Fl. 1801DF CARF MF

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Numero do processo: 14367.720009/2014-08
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 ÁGIO INTERNO. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. A hipótese de incidência tributária da possibilidade de dedução das despesas de amortização do ágio, prevista no art. 386 do RIR/1999, requer a participação de uma pessoa jurídica investidora originária, que efetivamente tenha acreditado na "mais valia" do investimento e feito sacrifícios patrimoniais para sua aquisição. Inexistentes tais sacrifícios, notadamente em razão do fato de alienantes e adquirentes integrarem o mesmo grupo econômico e estarem submetidos a controle comum, evidencia-se a artificialidade da reorganização societária que, carecendo de propósito negocial e substrato econômico, não tem o condão de autorizar o aproveitamento tributário do ágio que pretendeu criar. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Sendo a tributação decorrente dos mesmos fatos e inexistindo razão que demande tratamento diferenciado, aplica-se à CSLL o quanto decidido em relação ao IRPJ.
Numero da decisão: 9101-003.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Leonardo de Andrade Couto (suplente convocado), Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rego (Presidente em exercício).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1944; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  14367.720009/2014­08  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­003.078  –  1ª Turma   Sessão de  12 de setembro de 2017  Matéria  Dedutibilidade de despesas de amortização de ágio gerado internamente.    Recorrente  PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  ÁGIO INTERNO. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE.  A hipótese de incidência tributária da possibilidade de dedução das despesas  de  amortização  do  ágio,  prevista  no  art.  386  do  RIR/1999,  requer  a  participação de uma pessoa jurídica investidora originária, que efetivamente  tenha  acreditado  na  "mais  valia"  do  investimento  e  feito  sacrifícios  patrimoniais para sua aquisição.  Inexistentes  tais  sacrifícios,  notadamente  em  razão  do  fato  de  alienantes  e  adquirentes  integrarem  o mesmo  grupo  econômico  e  estarem  submetidos  a  controle  comum,  evidencia­se  a  artificialidade  da  reorganização  societária  que,  carecendo  de  propósito  negocial  e  substrato  econômico,  não  tem  o  condão de autorizar o aproveitamento tributário do ágio que pretendeu criar.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Sendo  a  tributação  decorrente  dos  mesmos  fatos  e  inexistindo  razão  que  demande  tratamento  diferenciado,  aplica­se  à  CSLL  o  quanto  decidido  em  relação ao IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Luís  Flávio Neto, Daniele  Souto Rodrigues  Amadio  e Gerson Macedo Guerra,  que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Cristiane Silva Costa.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 36 7. 72 00 09 /2 01 4- 08 Fl. 1929DF CARF MF Processo nº 14367.720009/2014­08  Acórdão n.º 9101­003.078  CSRF­T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Leonardo de Andrade Couto (suplente convocado), Luís Flávio  Neto,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson Macedo Guerra  e  Adriana Gomes Rego (Presidente em exercício).   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S.A.  em 13/04/2017,  com  fundamento  nos  arts.  67  e  seguintes do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015  (RICARF/2015),  em  que  se  alega  a  existência de divergências jurisprudenciais acerca de matérias relacionadas à lide.   A recorrente insurge­se contra o Acórdão nº 1402­002.209, por meio do qual  os  membros  da  2a  Turma  Ordinária  da  4a  Câmara  da  1a  Seção  de  Julgamento  do  CARF  decidiram,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  arguição  de  decadência  e,  no mérito,  negar  provimento ao recurso voluntário.   No  que  tange  ao  ponto  central  do  mérito,  a  decisão  recorrida  manteve  os  autos de infração lavrados pela Fiscalização. As autuações se fundamentaram no entendimento  de que a contribuinte deduziu  indevidamente, no ano­calendário 2010, de seu  lucro real e da  sua  base  de  cálculo  da  CSLL,  despesas  relativas  à  amortização  de  ágio  contabilizado  em  operações  societárias  caracterizadoras  de  planejamento  tributário  abusivo,  praticadas  entre  empresas pertencentes ao mesmo grupo, sem propósito negocial e sem substrato econômico.   As  operações  analisadas  pela  Fiscalização  envolveram  a  contribuinte  PROCTER  &  GAMBLE  DO  BRASIL  S.A.  (doravante  denominada  apenas  de  P&G  DO  BRASIL) e várias empresas a ela relacionadas.  Uma parcela do ágio  indevidamente aproveitado para  fins  tributários  surgiu  em  operação  realizada  em  junho  de  2006,  quando  a  empresa  estrangeira  PROCTER  &  GAMBLE BRAZIL HOLDINGS B.V. aumentou de R$ 107.621,06 para R$ 2.221.528.472,87  o  capital  social  de  sua  controlada  brasileira  PROCTER  &  GAMBLE  SERVIÇOS  DE  PESQUISAS LTDA (deste ponto em diante mencionada como P&G SERVIÇOS) mediante a  entrega  de  quotas  da  GILLETTE DO  BRASIL  LTDA  (que  passa  a  ser  identificada  apenas  como GILLETTE DO BRASIL) e de ações da autuada P&G DO BRASIL.  Fl. 1930DF CARF MF Processo nº 14367.720009/2014­08  Acórdão n.º 9101­003.078  CSRF­T1  Fl. 4          3 As referidas quotas e ações representativas de capital social foram conferidas  na  operação  de  aumento  de  capital  por  seu  valor  de  mercado  (estimado  por  empresas  independentes  de  consultoria),  o  que  provocou  o  registro,  na  contabilidade  da  P&G  SERVIÇOS, de ágio no valor total de R$ 1.426.145.438,51, correspondente à diferença entre  tal valor de mercado e o valor patrimonial das quotas e ações.   Posteriormente, a P&G DO BRASIL incorporou a GILLETTE DO BRASIL  (em setembro de 2006) e sua própria controladora P&G SERVIÇOS (em novembro do mesmo  ano),  absorvendo em sua contabilidade o ágio originalmente  registrado no Ativo Permanente  de sua investidora.   Já  a  segunda  parcela  do  ágio  utilizado  pela  contribuinte  ao  longo  do  ano­ calendário 2010 teve origem em novembro de 2008, quando a contribuinte P&G DO BRASIL  adquiriu  a  totalidade  das  quotas  de  capital  da  PROCTER  &  GAMBLE  HIGIENE  E  COSMÉTICOS LTDA  (citada a partir  deste ponto  como P&G HC) da  seguinte  forma: 10%  adquiridos  da  empresa  PROCTER  &  GAMBLE  DO  BRASIL  LLC;  10%  adquiridos  da  empresa  ROSEMOUNT  CORPORATION;  80%  entregues  pela  empresa  PROCTER  &  GAMBLE  AMAZON  HOLDING  B.V.  como  subscrição  de  debêntures  emitidas  pela  fiscalizada.  Tais  operações  tomaram  como  base  o  justo  valor  de  mercado  da  pessoa  jurídica P&G HC, quantificado em laudo  técnico elaborado por empresa contratada para este  fim. Desse modo, a contribuinte P&G DO BRASIL registrou em sua contabilidade um ágio de  R$ 746.509.139,56 oriundo do processo de  aquisição  total  da P&G HC,  empresa que veio  a  incorporar logo em seguida.  Iniciado o ano­calendário de 2010, a fiscalizada P&G DO BRASIL tinha em  sua  contabilidade  saldos  dos  ágios  registrados  nos  dois  conjuntos  de  operações  societários  descritos  (integralização  do  aumento  de  capital  social  da  P&G  SERVIÇOS  e  aquisição  das  quotas  da  P&G  HC).  Como  ambas  as  empresas  haviam  sido  por  ela  incorporadas,  a  contribuinte  considerou  que  sua  situação  enquadrar­se­ia  na  regra  insculpida  no  art.  386  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  Decreto  nº  3.000/1999  (RIR/1999),  que  reproduz  os  comandos legais dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997.  Assim, deduziu de cada resultado tributável trimestral do ano de 2010 o valor  de  R$  54.318.420,73  (R$  18.664.784,89  do  ágio  decorrente  da  primeira  operação  e      R$  35.653.635,84 do sobrepreço verificado na segunda operação).  Por entender que tal procedimento não tinha base legal, a Fiscalização lavrou  autos de infração relativos ao IRPJ e à CSLL referentes ao ano­calendário 2010. A autuação foi  mantida em sede de julgamento administrativo de primeira instância e, posteriormente, também  pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, em julgamento que culminou na prolação do acórdão  contra o qual ora se insurge a recorrente.  O acórdão recorrido foi assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  DECADÊNCIA. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. TERMO INICIAL.  Fl. 1931DF CARF MF Processo nº 14367.720009/2014­08  Acórdão n.º 9101­003.078  CSRF­T1  Fl. 5          4 Em relação à decadência, a contagem do prazo deve ter como base a data  a partir da qual o Fisco poderia efetuar o lançamento, ou seja, a data do fato  gerador  da  obrigação.  Sob  essa  ótica,  para  efeito  de  tributação  da  amortização indevida do ágio, a simples apuração desse ágio não dá azo a  qualquer infração a qual só poderia, eventualmente, caracterizar­se quando  da  amortização.  Isso  porque  o  valor  amortizado  é  despesa  que  reduz  o  resultado  tributável  gerando,  quando  indevida,  a  infração  passível  de  lançamento.  DESPESAS  COM  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  EMPRESAS  DE  MESMO  GRUPO ECONÔMICO. INDEDUTIBILIDADE.  Incabível a  formalização do ágio como decorrência de operação societária  realizada entre empresas de mesmo grupo econômico, pela inexistência da  contrapartida do terceiro que gere o efetivo dispêndio.  A contribuinte foi intimada a respeito da decisão em 02/08/2016, por meio de  mensagem eletrônica enviada à sua Caixa Postal (Domicílio Tributário Eletrônico), e lhe opôs,  em 05/08/2016, embargos de declaração  tempestivos. Arguiu a existência de várias omissões  que demandariam a retificação do julgado.  Em despacho  de  08/11/2016,  o Conselheiro Relator  da  decisão  embargada,  que era  também o Presidente da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara,  rejeitou os embargos por  entender  improcedentes  as  alegações  de  que  o  Acórdão  nº  1402­002.209  padeceria  de  omissões.  Devidamente  cientificada  em  30/03/2017  a  respeito  da  rejeição  de  seus  embargos,  a  contribuinte  interpôs,  em 13/04/2017,  recurso  especial  tempestivo  insurgindo­se  contra o acórdão que apreciou seu recurso voluntário, sob a alegação de que ele teria dado à lei  tributária  interpretação  diversa  da  que  tem  sido  adotada  em  outros  processos  julgados  no  âmbito do CARF.  O  recurso  especial  apresentado  pela  contribuinte  contesta  a  interpretação  adotada pelo acórdão recorrido em relação a duas matérias: 1) possibilidade de aproveitamento  tributário  de  "ágio  interno",  gerado  em  operações  realizadas  entre  empresas  pertencentes  ao  mesmo  grupo  econômico;  e  2)  necessidade  da  ocorrência  de  desembolso  financeiro  na  operação  que  originou  o  ágio,  para  fins  de  dedutibilidade  das  despesas  decorrentes  de  sua  amortização.  Em  atendimento  aos  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  especial  previstos nos arts. 67 e seguintes do Anexo II do RICARF/2015, a recorrente apontou acórdãos  de turmas de câmara do CARF e da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) que teriam  dado aos temas debatidos interpretação diversa daquela esposada pela decisão recorrida.  No que toca à primeira matéria contestada (possibilidade de aproveitamento  tributário do "ágio interno"), o recurso especial  traz o relato de que o acórdão recorrido teria  mantido a glosa das despesas de amortização da parte do ágio oriunda da operação de aquisição  da  P&G  HC  pela  recorrente,  com  base  no  entendimento  de  que  operações  realizadas  entre  empresas  relacionadas,  integrantes  do mesmo  grupo  econômico  e  controladas  pelas mesmas  pessoas, não podem gerar ágio passível de aproveitamento tributário.  Fl. 1932DF CARF MF Processo nº 14367.720009/2014­08  Acórdão n.º 9101­003.078  CSRF­T1  Fl. 6          5 Ao  interpretar  desta  forma  os  arts.  385  e  386  do  RIR/1999,  a  decisão  recorrida teria entrado em divergência com os Acórdãos nº 1301­001.224 e nº 1301­001.299,  que,  diante  de  situações  fáticas  idênticas  à  analisada  nos  presentes  autos,  concluíram  pela  dedutibilidade  das  despesas  de  amortização  de  ágio  gerado  em  operações  celebradas  entre  empresas  relacionadas.  Para  fundamentar  tal  conclusão,  a  1ª  Turma Ordinária  da  3ª Câmara  apontou, em ambos os paradigmas, que a legislação aplicável ao tema não estabelece nenhuma  vedação ao denominado "ágio interno" e não distingue este ágio daquele gerado em operações  observadas entre empresas independentes entre si.  Já  tratando  da  segunda matéria  questionada  (dedutibilidade  de  despesas  de  amortização  de  ágio  gerado  sem  desembolso  financeiro),  a  recorrente menciona  a  operação,  ocorrida em 2008, de conferência de suas ações e de quotas da GILLETTE DO BRASIL para  fins de integralização do aumento de capital da P&G SERVIÇOS e relata que o ágio ali gerado  foi considerado indedutível pelo acórdão recorrido em razão de não ter sido acompanhado por  qualquer desembolso financeiro.  Tal  interpretação  dada  pelo  acórdão  recorrido  aos  arts.  385  e  386  do  RIR/1999 teria configurado, segundo a recorrente, conflito com o entendimento exposto, diante  de situações semelhantes, nos Acórdãos nº 9101­001.657 e nº 1301­001.299. Nos paradigmas  apontados, a 1ª Turma da CSRF e a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, respectivamente, teriam  firmado  o  posicionamento  de  que  a  aquisição  de  participação  societária  requerida  pela  legislação não se restringiria a uma operação de compra e venda com pagamento em dinheiro.  Assim,  operações  como  a  subscrição  de  ações  seriam  igualmente  hábeis  à  geração  de  ágio  passível de aproveitamento tributário.  Além  de  defender  a  existência  de  divergência  jurisprudencial  entre  os  acórdãos recorrido e paradigmas em relação às matérias indicadas, a recorrente apresenta ainda  uma série de alegações que deveriam, sob seu ponto de vista, provocar a  reforma da decisão  combatida. Em suma, argumenta­se que:  ­  Os  arts.  385  e  386  do  RIR/1999  não  estabelecem  como  necessária  a  participação  de  terceiros  não  relacionados  na  operação  geradora  do  ágio,  para  fins  de  dedutibilidade das despesas de sua amortização;  ­  Os  referidos  dispositivos  legais  estabelecem  tão­somente  as  seguintes  exigências para fins de registro e amortização do ágio: (i) aquisição de participação societária;  (ii)  custo  de  aquisição  superior  ao  valor  de  patrimônio  líquido  da  participação  societária  adquirida; (iii) fundamento do ágio em expectativa de rentabilidade futura; e (iv) liquidação do  investimento adquirido mediante incorporação, fusão ou cisão;  ­ Nos termos dos arts. 5º, II, e 150, I, da Constituição Federal, a cobrança ou  o aumento de tributos só podem ser determinados por lei, o que não se verificou no caso sob  análise. Além disso, a Administração Pública somente pode agir pautada pela legalidade;  ­  Se  a  legislação  não  fez  nenhuma  ressalva  ou  restrição  quanto  à  forma  de  aquisição considerada válida para fins de registro e amortização de ágio, não cabe ao intérprete  da norma fazê­lo. Assim, é manifestamente  ilegal a exigência de que o ágio, para ser válido,  deva decorrer de aquisição feita perante terceiros;  Fl. 1933DF CARF MF Processo nº 14367.720009/2014­08  Acórdão n.º 9101­003.078  CSRF­T1  Fl. 7          6 ­  Somente  com  a  edição  da  Lei  nº  12.973/2014  é  que  passou  a  existir  a  vedação  ao  aproveitamento  tributário  do  "ágio  interno". Não  se  pode  alegar  que  tal  lei  teria  caráter meramente interpretativo (aplicação retroativa);  ­ As  autoridades  fiscais  sequer  alegaram  a  existência  de  simulação,  fraude,  conluio,  sonegação  ou  qualquer  outra  conduta  que  pudesse  levar  à  desconsideração  das  operações que geraram o ágio discutido nos autos;  ­ O grupo P&G  fez pagamentos  em dinheiro pela  aquisição da GILLETTE  DO  BRASIL  e  das  demais  empresas  do  grupo  Gillette  no  exterior.  Sendo  assim,  é  improcedente  a  conclusão  da  decisão  recorrida  de  que  o  ágio  decorrente  das  operações  que  envolveram a empresa GILLETTE DO BRASIL não poderia  ser aproveitado  tributariamente  em razão da ausência de desembolso financeiro;  ­ Ainda que assim não fosse, tal condição não poderia ser exigida para fins de  dedutibilidade das despesas de  amortização do  ágio. Se  a  legislação que  regulamenta o  ágio  menciona que, para seu registro, é necessária tão­somente a aquisição de participação societária  relevante  (sociedade controlada ou coligada),  sem  fazer qualquer  ressalva quanto à  forma de  aquisição, não pode o intérprete restringi­la à compra e venda com pagamento em dinheiro;  ­ No caso dos autos, a aquisição da GILLETTE DO BRASIL e da recorrente  pela P&G SERVIÇOS foi realizada em operação de integralização de aumento de capital desta  última,  ou  seja,  houve  uma  aquisição  de  participação  societária  com  pagamento  em  quotas/ações.  Embora  não  tenha  existido  fluxo  financeiro  na  operação,  é  incontestável  que  houve uma aquisição que gerou direito ao registro do ágio.  A  contribuinte  encerra  seu  recurso  especial  com  o  pedido  de  que  este  seja  admitido  e  provido  para  determinar  a  reforma  integral  do  acórdão  recorrido,  com  o  reconhecimento da regularidade dos ágios registrados e amortizados e o cancelamento integral  das exigências fiscais.   A irresignação da contribuinte foi submetida a juízo de admissibilidade, a fim  de se verificar o atendimento dos requisitos regimentalmente exigidos dos recursos especiais.  As conclusões foram expostas em despacho de 22/05/2017.  O aludido despacho concluiu que, em relação à primeira matéria contestada  pela recorrente ("possibilidade de aproveitamento tributário de ágio gerado entre empresas de  um mesmo grupo econômico"),  restou devidamente demonstrada  a  existência de divergência  jurisprudencial  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  Acórdãos  paradigmas  nº  1301­001.224  e    nº  1301­001.299. Também a respeito da segunda matéria, atinente à "dedutibilidade de despesas  de  amortização  de  ágio  gerado  sem  desembolso  financeiro",  entendeu­se  devidamente  configurado o alegado dissenso jurisprudencial. Assim, o Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção  deu seguimento total ao recurso especial interposto pela contribuinte.  Em 23/05/2017, os autos foram eletronicamente remetidos à PGFN para fins  de ciência da interposição de recurso especial pela contribuinte, assim como de sua admissão,  em  conformidade  com  o  art.  70  do  Anexo  II  do  RICARF/2015.  Em  resposta,  foram  apresentadas, em 01/09/2016, contrarrazões às alegações da recorrente.  Assim podem ser resumidas as alegações perfiladas pela Fazenda Nacional:  Fl. 1934DF CARF MF Processo nº 14367.720009/2014­08  Acórdão n.º 9101­003.078  CSRF­T1  Fl. 8          7 ­ Para existir, o ágio deve ter como origem um propósito negocial (aquisição  de  um  investimento)  e  um  substrato  econômico  (transação  comercial).  Meros  registros  escriturais não podem ensejar o nascimento desta figura econômica e contábil;  ­ Propósito negocial é a lógica econômica que leva ao surgimento do ágio, ou  seja, a razão negocial que enseja a aquisição de um investimento por valor superior àquele que  custou originalmente ao alienante;  ­  O  ágio  deve  sempre  decorrer  da  efetiva  aquisição  de  um  investimento  oriundo  de  um  negócio  comutativo,  onde  as  partes  contratantes,  independentes  entre  si  e  ocupando posições opostas, tenham interesse em assumir direitos e obrigações proporcionais;  ­ Além disso, para que ocorra a efetiva aquisição de um investimento, com o  correspondente surgimento do ágio, é imprescindível a existência de substrato econômico à sua  realização,  ou  seja,  de  transação  econômica  que materialize  o  valor  de  aquisição  ao mesmo  tempo pago pelo adquirente e recebido pelo alienante;  ­ A aquisição de um investimento, assim como de qualquer bem ou direito,  deve sempre importar no dispêndio de um gasto (econômico ou patrimonial) pelo adquirente e  no ganho (também econômico ou patrimonial) pelo alienante. Sem essa troca de riquezas e da  titularidade  dos  investimentos,  não  há  que  se  falar  em  aquisição  e,  como  consequência,  no  surgimento de ágio;  ­  Tal  entendimento  é  corroborado  pela  Comissão  de  Valores  Mobiliários,  conforme  o  teor  do  Ofício­Circular/CVM/SNC/SEP  nº  01/2007,  e  pelo  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis,  como  se  verifica  no  item  50  da  Orientação  Técnica  OCPC    nº  02/2008;  ­ Nos termos dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, somente é amortizável na  apuração do resultado da empresa o ágio efetivamente decorrente da aquisição de uma pessoa  jurídica  por  outra,  por  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  adquirida  com ágio;   ­  No  caso  dos  presentes  autos,  o  ágio  absorvido  pela  incorporadora  nunca  existiu, pois  fora criado somente de forma artificial. Assim,  se não existe ágio decorrente de  aquisição  de  investimento  (segundo  o  art.  385  do  RIR/1999),  não  há  que  se  falar  em  sua  amortização no resultado da empresa que o absorveu por incorporação;  ­ A Exposição de Motivos da Lei nº 9.532/1997 deixa claro que a elaboração  dos arts. 7º e 8º (reproduzido no art. 386 do RIR/1999) procurou justamente impedir a criação  de ágio artificial, ou seja, a realização de negócios fictícios com o fim exclusivo de fazer surgir  o benefício fiscal;  ­ O  ágio  criado  por meio  de  negócios  sem  fins  econômicos  e/ou  onde  não  houve  o  efetivo  dispêndio  do  preço  de  aquisição  do  investimento  não  deve  dar  ensejo  ao  benefício previsto no art. 386 do RIR/1999.   Por  conta  de  tudo  que  expôs,  a  PGFN  pede,  ao  final,  que  seja  negado  provimento ao recurso especial da contribuinte.  Os autos seguiram para a CSRF para o julgamento do recurso especial.  Fl. 1935DF CARF MF Processo nº 14367.720009/2014­08  Acórdão n.º 9101­003.078  CSRF­T1  Fl. 9          8 É o relatório.  Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator  Não  tendo sido apresentadas, pela PGFN, por ocasião da exposição de suas  contrarrazões, alegações preliminares de não conhecimento da peça recursal apresentada pela  contribuinte PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S.A., adoto as razões expostas no despacho  que  examinou  a  admissibilidade  do  recurso  especial,  para  dele  CONHECER,  passando  à  análise de seu mérito.  Conforme  relatado,  a  recorrente  arguiu  a  existência  de  divergência  jurisprudencial  em  relação  a  duas  matérias  abordadas  pelo  Acórdão  nº  1402­002.209:    1)  possibilidade  de  aproveitamento  tributário  de  ágio  gerado  entre  empresas  de  um  grupo  econômico;  e  2)  dedutibilidade  de  despesas  de  amortização  de  ágio  gerado  sem  desembolso  financeiro.   Entendo que as  análises  relativas  às  duas matérias  se  sobrepõem em vários  momentos. Assim, em razão da proximidade  temática existente entre as matérias contestadas  de forma autônoma pela  recorrente e visando evitar  repetições desnecessárias, acredito que a  melhor abordagem é seu exame de maneira conjunta, que passo a desenvolver.  O  ponto  central  do  debate  desenvolvido  ao  longo  dos  autos  diz  respeito  à  regularidade  do  procedimento  adotado  pela  recorrente  (e  condenado  pela  Fiscalização)  de  deduzir,  no  ano­calendário  de  2010,  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da CSLL,  despesas  relacionadas à amortização de ágio registrado em sua contabilidade.  Tal ágio decorreu de dois grupos de operações societárias celebradas entre a  recorrente e empresas a ela relacionadas.   O primeiro grupo de operações foi realizado no ano de 2006. O ágio criado  naquela  ocasião  deveu­se  à  entrega,  pela  empresa  PROCTER  &  GAMBLE  BRAZIL  HOLDINGS  B.V.,  de  ações  da  contribuinte  P&G  DO  BRASIL  e  de  quotas  de  capital  da  GILLETTE  DO  BRASIL,  por  valores  substancialmente  superiores  àqueles  registrados  na  contabilidade  da  controladora  original,  para  fins  de  integralização  de  aumento  de  capital  da  pessoa  jurídica  P&G  SERVIÇOS.  O  ágio  resultante  desta  operação,  no  valor  total  de    R$  1.426.145.435,51,  ingressou  no  patrimônio  da  contribuinte  fiscalizada  no  fim  daquele  ano,  após esta incorporar sua então controladora.  A segunda sequência de operações de  interesse para a presente  lide ocorreu  em 2008. Naquele ano, a contribuinte adquiriu, de empresas a ela relacionadas, a totalidade das  quotas  representativas  do  capital  social  da  empresa  P&G  HC,  por  valor  significativamente  superior ao registrado nas ex­controladoras da pessoa jurídica adquirida. A diferença total entre  o  custo  de  aquisição  e  o  valor  patrimonial  das  quotas  foi  de  R$  746.509.139,56,  montante  registrado  como  ágio  na  contabilidade  da  contribuinte.  Ainda  no  mesmo  ano,  a  P&G  DO  BRASIL incorporou sua subsidiária integral P&G HC.  Chegado o ano de 2010, a contribuinte possuía em sua contabilidade saldos  dos ágios  relacionados:  (i) à sua aquisição pela P&G SERVIÇOS; e  (ii) à aquisição da P&G  Fl. 1936DF CARF MF Processo nº 14367.720009/2014­08  Acórdão n.º 9101­003.078  CSRF­T1  Fl. 10          9 HC por ela (a contribuinte). Como a P&G DO BRASIL incorporara tanto sua ex­controladora  P&G SERVIÇOS quanto sua ex­controlada P&G HC, deduziu, ao longo de 2010, um total de  R$  217.273.682,92  de  seus  resultados  tributáveis,  considerando  que  tal  prática  estaria  amparada pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, também contempladas no Regulamento do  Imposto de Renda (RIR/1999), nos arts. 385 e 386.  Muito bem. A  respeito  da  figura do  ágio,  há que  se dizer que  seu  conceito  tributário  foi  introduzido  no  ordenamento  brasileiro  pelo  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  26  de  dezembro de 1977. À época dos fatos discutidos nestes autos, dispunha o art. 20 do Decreto­ Lei, antes de ter sua redação alterada pela Lei nº 12.973, de 13/05/2014:  Art 20  ­ O contribuinte que avaliar  investimento em sociedade coligada ou  controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição  da participação, desdobrar o custo de aquisição em:  I ­ valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo  com o disposto no artigo 21; e   II  ­  ágio  ou  deságio  na  aquisição,  que  será  a  diferença  entre  o  custo  de  aquisição do investimento e o valor de que trata o número I.  § 1º  ­ O valor de patrimônio  líquido e o ágio ou deságio serão registrados  em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento.   § 2º ­ O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes,  seu fundamento econômico:  a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou  inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão  dos resultados nos exercícios futuros;  c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3º ­ O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b do §  2º deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como  comprovante da escrituração.  O art. 385 do RIR/1999 é basicamente uma cópia do art. 20 do Decreto­Lei  nº 1.598/1977. Em ambos os dispositivos, encontra­se a determinação de que contribuintes que  avaliam investimentos em sociedade controlada ou coligada pelo valor do patrimônio líquido  registrem o ágio apurado na aquisição de participação societária em subconta separada daquela  que registra o valor do patrimônio líquido da investida na época da aquisição.  Além disso, os dispositivos prevêem que tal ágio deve ser fundamentado em  pelo menos um dos três fatores: a) valor de mercado dos bens do ativo da investida superior ao  registrado na contabilidade; b) expectativa de resultados positivos da investida nos exercícios  futuros ou; c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  Quando  o  art.  20  do Decreto­Lei  nº  1.598/1977  e  o  art.  385  do  RIR/1999  afirmam que o destinatário das regras ali expostas é o contribuinte que avaliar investimento em  sociedade  coligada  ou  controlada  pelo  valor  de  patrimônio  líquido,  estão  se  referindo  ao  método  da  equivalência  patrimonial.  Segundo  tal  método,  as  variações  observadas  nos  Fl. 1937DF CARF MF Processo nº 14367.720009/2014­08  Acórdão n.º 9101­003.078  CSRF­T1  Fl. 11          10 patrimônios  líquidos  da  sociedades  coligadas  ou  controladas  provocam  reflexos  nos  valores  dos investimentos registrados na investidora.  Observe­se  o  que  dispõem  os  arts.  387  a  389  do  RIR/1999,  a  respeito  do  método de equivalência patrimonial:   Art. 387. Em cada balanço, o contribuinte deverá avaliar o investimento pelo  valor  de  patrimônio  líquido  da  coligada  ou  controlada,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  248  da  Lei  nº  6.404,  de  1976,  e  as  seguintes  normas  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 21, e Decreto­Lei nº 1.648, de 1978, art.  1º, inciso III):  I  ­  o  valor  de  patrimônio  líquido  será  determinado  com  base  em  balanço  patrimonial ou balancete de verificação da coligada ou controlada levantado  na mesma data do balanço do contribuinte ou até dois meses, no máximo,  antes  dessa  data,  com  observância  da  lei  comercial,  inclusive  quanto  à  dedução das participações nos resultados e da provisão para o imposto de  renda;  (...)    Art. 388. O valor do investimento na data do balanço (art. 387, I), deverá ser  ajustado  ao  valor  de  patrimônio  líquido  determinado  de  acordo  com  o  disposto no artigo anterior, mediante lançamento da diferença a débito ou a  crédito da conta de investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 22).  (...)    Art. 389. A contrapartida do ajuste de que trata o art. 388, por aumento ou  redução no valor de patrimônio líquido do investimento, não será computada  na  determinação  do  lucro  real  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  23,  e  Decreto­Lei nº 1.648, de 1978, art. 1º, inciso IV).  (...)  O art. 389 do RIR/1999 é explícito ao determinar que os resultados auferidos  pelas  empresas  coligadas  ou  controladas  não  devem  ser  computados  na  determinação  do  resultado  da  investidora.  Assim,  lucros  apurados  em  uma  investida  devem  ser  objeto  de  tributação somente no âmbito daquela empresa. Embora tenham o reflexo de majorar o valor  do  investimento  registrado  na  investidora,  os  lucros  da  investida  não  devem  integrar  a  base  tributável da pessoa jurídica que nela detém participação societária, sob pena de configurar­se  hipótese de dupla tributação.  Caso a investidora tenha registrado, em sua contabilidade, ágio decorrente da  expectativa de rentabilidade futura da investida, conclui­se que a causa do pagamento a maior  efetivamente  se  concretizou,  mas  foi  tributada  somente  na  coligada  ou  controlada.  Sendo  assim, não há que se cogitar de amortização do ágio na investidora, uma vez que não ocorre,  nesta pessoa jurídica, tributação do resultado positivo da investida.  Somente seria lógico falar em amortização daquele ágio caso a concretização  do motivo  que  lhe  deu  causa,  qual  seja,  a  lucratividade  futura  da  investida,  tivesse  reflexos  tributários  na  pessoa  jurídica  que  pagou  a  "mais  valia".  Dessa  forma,  o  dispêndio  a  maior  Fl. 1938DF CARF MF Processo nº 14367.720009/2014­08  Acórdão n.º 9101­003.078  CSRF­T1  Fl. 12          11 poderia ser gradativamente recuperado sob a forma de despesas dedutíveis, se os lucros que o  motivaram  provocassem  um  maior  recolhimento  de  tributos  nos  períodos  posteriores  à  aquisição do investimento.  Como,  por  determinação  legal,  não  é  esta  a  hipótese  que  se  verifica  no  método de equivalência patrimonial, pode­se concluir que a regra geral é a da impossibilidade  de utilização fiscal do ágio registrado na investidora. É o que reza expressamente o art. 391 do  RIR/1999:  Art. 391. As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata  o art. 385 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado  o disposto no art. 426 (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 25, e Decreto­Lei  nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso III).  Parágrafo  único.  Concomitantemente  com  a  amortização,  na  escrituração  comercial,  do  ágio  ou  deságio  a  que  se  refere  este  artigo,  será  mantido  controle,  no  LALUR,  para  efeito  de  determinação  do  ganho  ou  perda  de  capital na alienação ou liquidação do investimento (art. 426).  Existem, contudo, duas exceções a tal regra. A primeira delas é indicada pelo  próprio art. 391, quando ressalva o disposto no art. 426 do mesmo RIR/1999:  Art.  426. O  valor  contábil  para  efeito  de  determinar  o  ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação  ou  liquidação  de  investimento  em  coligada  ou  controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido (art. 384), será a soma  algébrica  dos  seguintes  valores  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  33,  e  Decreto­Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso V):  I ­ valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na  contabilidade do contribuinte;  II  ­  ágio  ou  deságio  na  aquisição  do  investimento,  ainda  que  tenha  sido  amortizado  na  escrituração  comercial  do  contribuinte,  excluídos  os  computados nos exercícios financeiros de 1979 e 1980, na determinação do  lucro real;  III  ­  provisão  para  perdas  que  tiver  sido  computada,  como  dedução,  na  determinação  do  lucro  real,  observado  o  disposto  no  parágrafo  único  do  artigo anterior.  A primeira exceção à  regra da  impossibilidade de aproveitamento  tributário  do ágio tratado pelo art. 385 do RIR/1999 diz respeito, portanto, à apuração de ganho ou perda  de capital. Se o investimento que deu causa à "mais valia" for alienado ou liquidado, o ágio ou  deságio  registrados  na  contabilidade  da  controladora  devem  compor  o  custo  de  aquisição  considerado  no  cálculo  do  resultado  tributável  da  operação,  sobre  o  qual  incidirão  IRPJ  e  CSLL.  Já  a  segunda  exceção,  que  interessa  mais  diretamente  à  discussão  desenvolvida  nos  presentes  autos,  refere­se  a  transformações  societárias  envolvendo  investidoras, investidas e o ágio associado aos investimentos.  A  respeito  da  evolução  histórica  das  previsões  legais  que  contemplaram  a  possibilidade de aproveitamento tributário do ágio em hipóteses de transformações societárias,  Fl. 1939DF CARF MF Processo nº 14367.720009/2014­08  Acórdão n.º 9101­003.078  CSRF­T1  Fl. 13          12 remeto­me ao irretocável apanhado feito pelo nobre Conselheiro André Mendes de Moura no  Acórdão nº 9101­002.301:  "Primeiro, o tratamento conferido à participação societária extinta em fusão,  incorporação  ou  cisão,  atendia  o  disposto  no  art.  34  do  Decreto­Lei    nº  1.598, de 1977:  Art 34 ­ Na fusão, incorporação ou cisão de sociedades com extinção  de ações ou quotas de capital de uma possuída por outra, a diferença  entre o valor contábil das ações ou quotas extintas e o valor de acervo  líquido  que  as  substituir  será  computado  na  determinação  do  lucro  real  de  acordo  com  as  seguintes  normas:  (Revogado  pela  Lei    nº  12.973, de 2014) (Vigência)  I ­ somente será dedutível como perda de capital a diferença entre o  valor  contábil  e  o  valor  de  acervo  líquido  avaliado  a  preços  de  mercado,  e  o  contribuinte  poderá,  para  efeito  de  determinar  o  lucro  real,  optar  pelo  tratamento  da  diferença  como  ativo  diferido,  amortizável  no  prazo  máximo  de  10  anos;  (Revogado  pela  Lei    nº  12.973, de 2014) (Vigência)  II ­ será computado como ganho de capital o valor pelo qual tiver sido  recebido o acervo  líquido que exceder o valor contábil das ações ou  quotas extintas, mas o contribuinte poderá, observado o disposto nos  §§ 1º e 2º,  diferir a  tributação sobre a parte do ganho de capital em  bens  do  ativo  permanente,  até  que  esse  seja  realizado.  (Revogado  pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  §  1º  O  contribuinte  somente  poderá  diferir  a  tributação  da  parte  do  ganho  de  capital  correspondente  a  bens  do  ativo  permanente  se:  (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  a) discriminar os bens do acervo líquido recebido a que corresponder  o  ganho  de  capital  diferido,  de  modo  a  permitir  a  determinação  do  valor  realizado  em  cada  período­base;  e  (Revogado  pela  Lei    nº  12.973, de 2014) (Vigência)  b)  mantiver,  no  livro  de  que  trata  o  item  I  do  artigo  8º,  conta  de  controle  do  ganho  de  capital  ainda  não  tributado,  cujo  saldo  ficará  sujeito  a  correção  monetária  anual,  por  ocasião  do  balanço,  aos  mesmos  coeficientes  aplicados  na  correção  do  ativo  permanente.  (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  §  2º  ­  O  contribuinte  deve  computar  no  lucro  real  de  cada  período­ base  a  parte  do  ganho  de  capital  realizada  mediante  alienação  ou  liquidação,  ou  através  de  quotas  de  depreciação,  amortização  ou  exaustão deduzidas como custo ou despesa operacional.  (Revogado  pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  O que se pode observar é que o único requisito a ser cumprido, como perda  de capital, é que o acervo  líquido vertido em razão da  incorporação, fusão  ou  cisão  estivesse  avaliado  a  preços  de mercado.  Contudo,  para  que  se  consumasse a perda de capital prevista no inciso I, o valor contábil deveria  ser  maior  do  que  o  acervo  líquido  avaliado  a  preços  de  mercado,  e  tal  situação se mostraria viável, especialmente, quando, imediatamente após à  Fl. 1940DF CARF MF Processo nº 14367.720009/2014­08  Acórdão n.º 9101­003.078  CSRF­T1  Fl. 14          13 aquisição do investimento com ágio, ocorresse a operação de incorporação,  fusão ou cisão.  Ocorre  que  tal  previsão  se  consumou  em  operações  um  tanto  quanto  questionáveis  por  vários  contribuintes,  mediante  aquisição  de  empresas  deficitárias  pagando­se  ágio,  para,  em  logo  em  seguida,  promover  a  incorporação  da  investidora  pela  investida.  As  operações  ocorriam  quase  simultaneamente.  E,  nesse  contexto,  o  aproveitamento  do  ágio,  nas  situações  de  transformação  societária,  sofreu  alteração  legislativa.  Vale  transcrever  a  Exposição de Motivos  da MP nº  1.602, de 19971,  que,  posteriormente,  foi  convertida na Lei nº 9.532, de 1997.   11.  O  art.  8º  estabelece  o  tratamento  tributário  do  ágio  ou  deságio  decorrente  da  aquisição,  por  uma  pessoa  jurídica,  de  participação  societária  no  capital  de  outra,  avaliada  pelo método  da equivalência  patrimonial.  Atualmente, pela inexistência de regulamentação legal relativa a esse  assunto,  diversas  empresas,  utilizando  dos  já  referidos  "planejamentos  tributários",  vem  utilizando  o  expediente  de  adquirir  empresas  deficitárias,  pagando  ágio  pela  participação,  com  a  finalidade  única  de  gerar  ganhos  de  natureza  tributária,  mediante  o  expediente, nada ortodoxo, de incorporação da empresa lucrativa pela  deficitária.  Com  as  normas  previstas  no  Projeto,  esses  procedimentos  não  deixarão  de  acontecer,  mas,  com  certeza,  ficarão  restritos  às  hipóteses de casos reais,  tendo em vista o desaparecimento de toda  vantagem  de  natureza  fiscal  que  possa  incentivar  a  sua  adoção  exclusivamente por esse motivo.  Não vacilou a doutrina abalizada de LUÍS EDUARDO SCHOUERI2 ao discorrer,  com precisão sobre o assunto:  Anteriormente à edição da Lei nº 9.532/1997, não havia na legislação  tributária nacional regulamentação relativa ao tratamento que deveria  ser  conferido  ao  ágio  em  hipóteses  de  incorporação  envolvendo  a  pessoa  jurídica  que  o  pagou  e  a  pessoa  jurídica  que  motivou  a  despesa com ágio.  O que ocorria, na prática, era a consideração de que a  incorporação  era,  per  se,  evento  suficiente  para  a  realização  do  ágio,  independentemente de sua fundamentação econômica.  (...)  Sendo assim, a partir de 1998, ano em que entrou em vigor a Lei nº  9.532/1997, adveio um cenário diferente em matéria de dedução fiscal  do  ágio.  Desde  então,  restringiram­se  as  hipóteses  em  que  o  ágio  seria passível de ser deduzido no caso de incorporação entre pessoas                                                              1  Exposição  de Motivos  publicada  no Diário  do  Congresso Nacional  nº  26,  de  02/12/1997,  pg.  18021  e  segs,  http://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?datSessao=01/12/1997&tipDiario=2. Acesso em 15/02/2016.  2  SCHOUERI,  Luís  Eduardo.  Ágio  em  reorganizações  societárias  (aspectos  tributários).  São  Paulo  : Dialética,  2012, p. 66 e segs.  Fl. 1941DF CARF MF Processo nº 14367.720009/2014­08  Acórdão n.º 9101­003.078  CSRF­T1  Fl. 15          14 jurídicas,  com  a  imposição  de  limites  máximos  de  dedução  em  determinadas situações.  Ou  seja,  nem  sempre  o  ágio  contabilizado  pela  pessoa  jurídica  poderia  ser  deduzido  de  seu  lucro  real  quando  da  ocorrência  do  evento  de  incorporação.  Pelo  contrário.  Com  a  regulamentação  ora  em vigor, poucas são as hipóteses em que o ágio  registrado poderá  ser deduzido, a depender da fundamentação econômica que lhe seja  conferida.  Merece transcrição o Relatório da Comissão Mista3 que trabalhou na edição  da MP 1.609, de 19974:  O artigo 8º altera as regras para determinação do ganho ou perda de  capital  na  liquidação  de  investimento  em  coligada  ou  controlada  avaliado pelo valor do patrimônio líquido, quando agregado de ágio ou  deságio.  De  acordo  com  as  novas  regras,  os  ágios  existentes  não  mais  serão  computados  como  custo  (amortizados pelo  total),  no  ato  de liquidação do investimento, como eram de acordo com as normas  ora modificadas.  O ágio ou deságio referente à diferença entre o valor de mercado dos  bens absorvidos e o respectivo valor contábil, na empresa incorporada  (inclusive a fusionada ou cindida), será registrado na própria conta de  registro  dos  respectivos  bens,  a  empresa  incorporador  (inclusive  a  resultante  da  fusão  ou  a  que  absorva  o  patrimônio  da  cindida),  produzindo as  repercussões próprias na depreciação normal. O ágio  ou deságio decorrente de expectativa de  resultado  futuro poderá ser  amortizado  durante  os  cinco  anos­calendário  subsequentes  à  incorporação, à razão de 1/60 (um sessenta avos) para cada mês do  período de apuração. (...)  Percebe­se que,  em  razão de um completo  desvirtuamento  do  instituto,  o  legislador foi chamado a intervir, para normatizar, nos arts. 7º e 8º da Lei nº  9.532,  de  1997,  sobre  situações  específicas  tratando  de  eventos  de  transformação societária envolvendo investidor e investida.   Inclusive, no decorrer dos debates tratando do assunto, chegou­se a cogitar  que  o  aproveitamento  do  ágio  não  seria  uma despesa, mas  um benefício  fiscal.  Em breves palavras, caso fosse benefício fiscal, o próprio legislador deveria  ter  tratado  do  assunto,  como  o  fez  na  Exposição  de  Motivos  de  outros  dispositivos da MP nº 1.607, de 1997 (convertida na Lei nº 9.532, de 1997).  Na  realidade, a Exposição de Motivos deixa claro que a motivação para o  dispositivo  foi  um  maior  controle  sobre  os  planejamentos  tributários  abusivos,  que  descaracterizavam  o  ágio  por  meio  de  analogias  completamente desprovidas de sustentação jurídica. E deixou claro que se  trata de uma despesa de amortização."                                                              3  Relatório  da  Comissão Mista  publicada  no  Diário  do  Congresso  Nacional  nº  27,  de  03/12/1997,  pg.  18494,  http://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?datSessao=01/12/1997&tipDiario=2. Acesso em 15/02/2016.  4 Na realidade, o número da Medida Provisória abordada é 1.602.  Fl. 1942DF CARF MF Processo nº 14367.720009/2014­08  Acórdão n.º 9101­003.078  CSRF­T1  Fl. 16          15 Depreende­se  da  retrospectiva  transcrita  que  os  arts.  7º  e  8º  da  Lei      nº  9.532/1997  (produto  da  conversão  da Medida Provisória nº  1.602/1997)  foram  erigidos  pelo  legislador com a específica finalidade de coibir a prática de planejamentos tributários abusivos  em  que  empresas  superavitárias  adquiriam  com  ágio  empresas  deficitárias  para  serem  em  seguida incorporadas por elas. Tal incorporação reversa, também denominada de incorporação  "às avessas", não tinha nenhum propósito negocial que não fosse a simples geração de ganhos  de natureza tributária.   Os  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997  foram  integralmente  incorporados  ao  RIR/1999 por meio de seu art. 386. Como este artigo faz referência expressa a dispositivos do  art. 385 (cópia do já reproduzido art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598/1977), transcrevem­se ambos  a seguir:   Art. 385. O contribuinte que avaliar  investimento em sociedade coligada ou  controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição  da participação, desdobrar o custo de aquisição em (Decreto­Lei nº 1.598,  de 1977, art. 20):  I ­ valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo  com o disposto no artigo seguinte; e  II  ­  ágio  ou  deságio  na  aquisição,  que  será  a  diferença  entre  o  custo  de  aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso anterior.  § 1º O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição do  investimento  (Decreto­Lei  nº  1.598, de 1977, art. 20, § 1º).  § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes,  seu fundamento econômico (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 2º):  I ­ valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou  inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  II ­ valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão  dos resultados nos exercícios futuros;  III ­ fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os  incisos I e II do  parágrafo anterior deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte  arquivará  como  comprovante  da  escrituração  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977, art. 20, § 3º).    Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio,  apurado  segundo  o  disposto  no  artigo  anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10):  I  ­ deverá  registrar o  valor do ágio ou deságio  cujo  fundamento seja o de  que trata o  inciso I do §2º do artigo anterior, em contrapartida à conta que  registre o bem ou direito que lhe deu causa;  Fl. 1943DF CARF MF Processo nº 14367.720009/2014­08  Acórdão n.º 9101­003.078  CSRF­T1  Fl. 17          16 II  ­ deverá registrar o valor do ágio cujo  fundamento seja o de que  trata o  inciso  III  do  §2º  do  artigo  anterior,  em  contrapartida  a  conta  de  ativo  permanente, não sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o  inciso II do §2º do artigo anterior, nos balanços correspondentes à apuração  de  lucro  real,  levantados posteriormente à  incorporação,  fusão ou cisão, à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração;  IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata  o  inciso  II  do  §2º  do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  do  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­calendário  subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos,  no mínimo, para cada mês do período de apuração.  §1º  O  valor  registrado  na  forma  do  inciso  I  integrará  o  custo  do  bem  ou  direito  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital  e  de  depreciação, amortização ou exaustão (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, §1º).  §2º  Se  o  bem  que  deu  causa  ao  ágio  ou  deságio  não  houver  sido  transferido,  na  hipótese  de  cisão,  para  o  patrimônio  da  sucessora,  esta  deverá registrar (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, §2º):  I ­ o ágio em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista no  inciso III;  II  ­  o  deságio  em  conta  de  receita  diferida,  para  amortização  na  forma  prevista no inciso IV.  §3º O valor registrado na forma do inciso II (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º,  §3º):  I  ­ será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho  ou  perda  de  capital  na alienação  do  direito  que  lhe  deu  causa  ou na  sua  transferência para sócio ou acionista, na hipótese de devolução de capital;  II  ­  poderá  ser  deduzido  como  perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa, se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio  ou do intangível que lhe deu causa.  §4º  Na  hipótese  do  inciso  II  do  parágrafo  anterior,  a  posterior  utilização  econômica do fundo de comércio ou intangível sujeitará a pessoa física ou  jurídica  usuária ao pagamento  dos  tributos ou contribuições que deixaram  de  ser  pagos,  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa,  calculados  de  conformidade com a legislação vigente (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, §4º).  §5º O valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições a que  se refere o parágrafo anterior poderá ser registrado em conta do ativo, como  custo do direito (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, §5º).  §6º O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  quando  (Lei  nº  9.532,  de  1997, art. 8º):  I  ­  o  investimento  não  for,  obrigatoriamente,  avaliado  pelo  valor  do  patrimônio líquido;  Fl. 1944DF CARF MF Processo nº 14367.720009/2014­08  Acórdão n.º 9101­003.078  CSRF­T1  Fl. 18          17 II  ­ a empresa  incorporada,  fusionada ou cindida  for aquela que detinha a  propriedade da participação societária.  §7º  Sem  prejuízo  do  disposto  nos  incisos  III  e  IV,  a  pessoa  jurídica  sucessora  poderá  classificar,  no  patrimônio  líquido,  alternativamente  ao  disposto no §2º deste artigo, a conta que  registrar o ágio ou deságio nele  mencionado (Lei nº 9.718, de 1998, art. 11).  Verifica­se  que  os  arts.  385  e  386  do  RIR/1999  guardam  uma  relação  indissociável  entre  si,  uma  vez  que  requisitos  à  aplicação  do  segundo  artigo  são  extraídos  diretamente da redação do primeiro.   O  art.  385,  conforme  já  mencionado,  estabelece  duas  regras  principais.  A  primeira  determina  que  o  ágio  apurado  em  uma  aquisição  de  participação  societária  em  sociedade controlada ou coligada seja registrado em subconta separada daquela que registra o  valor do patrimônio líquido da investida na época da aquisição. Já a segunda fixa os possíveis  fundamentos  econômicos  do  ágio  pago  na  aquisição  da  participação  societária  (valor  de  mercado dos bens do ativo da investida superior ao registrado na contabilidade; expectativa de  resultados  positivos  da  investida  nos  exercícios  futuros;  fundo  de  comércio,  intangíveis  e  outras razões econômicas). Por fim, o artigo ainda prevê que o ágio fundamentado em valor de  mercado  dos  bens  do  ativo  da  investida  ou  na  expectativa  de  resultados  futuros  deve  ser  baseado em documentação comprobatória, devidamente arquivada.   Já  o  art.  386  trata,  entre  outras  coisas,  da  possibilidade  de  aproveitamento  tributário do ágio decorrente do fundamento econômico previsto no inciso II do §2º do artigo  anterior (valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados  nos exercícios futuros).   O caput do art. 386 traz o primeiro requisito que deve ser cumprido para que  seja  possível  o  aproveitamento  do  ágio:  uma  pessoa  jurídica  deve  absorver  o  patrimônio  de  uma  segunda,  em  que  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio.  A  respeito  deste  primeiro requisito exigido pela norma,  recorro novamente ao Acórdão nº 9101­002.301, pela  assertividade da análise ali desenvolvida:  "Percebe­se claramente, no caso, que o suporte fático delineado pela norma  predica,  de  fato,  que  investidora  e  investida  tenham  que  integrar  uma  mesma  universalidade:  A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio.  A  conclusão  é  ratificada  analisando­se  a  norma  em  debate  sob  a  perspectiva  da  hipótese  de  incidência  tributária  delineada  pela  melhor  doutrina de GERALDO ATALIBA 5.  Esclarece  o  doutrinador  que  a  hipótese  de  incidência  se  apresenta  sob  variados aspectos, cuja reunião lhe dá entidade.   Ao se apreciar o aspecto pessoal, merecem relevo as palavras da doutrina,  ao  determinar  que  se  trata  da  qualidade  que  determina  os  sujeitos  da  obrigação tributária.                                                              5 ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária, 6ª ed. São Paulo : Malheiros Editores, 2010, p. 51 e segs.  Fl. 1945DF CARF MF Processo nº 14367.720009/2014­08  Acórdão n.º 9101­003.078  CSRF­T1  Fl. 19          18 E a  norma  em análise  se  dirige  à  pessoa  jurídica  investidora originária,  aquela que efetivamente acreditou na mais valia do  investimento,  fez  os estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos para a  aquisição, e à pessoa jurídica investida.   Ocorre  que,  em  se  tratando  do  ágio,  as  reorganizações  societárias  empreendidas apresentaram novas pessoas ao processo.  Como exemplo, podemos citar situação no qual a pessoa jurídica A adquire  com ágio participação societária da pessoa jurídica B. Em seguida, utiliza­se  de uma outra pessoa jurídica, C, e integraliza o capital social dessa pessoa  jurídica C com a participação societária que adquiriu da pessoa  jurídica B.  Resta consolidada situação no qual a pessoa  jurídica A controla a pessoa  jurídica C, e a pessoa jurídica C controla a pessoa jurídica B. Em seguida,  sucede­se evento de transformação societária, no qual a pessoa jurídica B  absorve patrimônio da pessoa jurídica C, ou vice versa.  Ocorre  que  os  sujeitos  eleitos  pela  norma  são  precisamente  a  pessoa  jurídica  A  (investidora)  e  a  pessoa  jurídica  B  (investida)  cuja  participação  societária  foi  adquirida  com  ágio.  Para  fins  fiscais,  não  há  nenhuma  previsão  para  que  o  ágio  contabilizado  na  pessoa  jurídica  A  (investidora),  em  razão  de  reorganizações  societárias  empreendidas  por  grupo  empresarial,  possa  ser  considerado  "transferido"  para  a  pessoa  jurídica C, e a pessoa jurídica C, ao absorver ou ser absorvida pela pessoa  jurídica  B,  possa  aproveitar  o  ágio  cuja origem  deu­se  pela  aquisição  da  pessoa jurídica A da pessoa jurídica B.  Da mesma maneira,  encontram­se  situações  no  qual  a  pessoa  jurídica  A  realiza  aportes  financeiros  na  pessoa  jurídica  C  e,  de  plano,  a  pessoa  jurídica C adquire participação societária da pessoa jurídica B com ágio. Em  seguida,  a  pessoa  jurídica C absorve  patrimônio  da  pessoa  jurídica B,  ou  vice versa, a passa a fazer a amortização do ágio.  Mais  uma  vez,  não  é  o  que  prevê  o  aspecto  pessoal  da  hipótese  de  incidência  da  norma  em  questão.  A  pessoa  jurídica  que  adquiriu  o  investimento, que acreditou na mais valia e que desembolsou os  recursos  para a aquisição  foi, de  fato, a pessoa  jurídica A  (investidora). No outro  pólo da relação, a pessoa jurídica adquirida com ágio foi a pessoa jurídica  B. Ou seja, o aspecto pessoal da hipótese de incidência, no caso, autoriza o  aproveitamento  do  ágio  a  partir  do momento  em que  a  pessoa  jurídica  A  (investidora) e a pessoa  jurídica B  (investida) passem a  integrar a mesma  universalidade.  São  as  situações  mais  elementares.  Contudo,  há  reorganizações  envolvendo inúmeras empresas (pessoa jurídica D, E, F, G, H e assim por  diante).  Vale  registrar  que  goza  a  pessoa  jurídica  de  liberdade  negocial,  podendo  dispor  de  suas  operações  buscando  otimizar  seu  funcionamento,  com  desdobramentos econômicos, sociais e tributários.  Contudo,  não  necessariamente  todos  os  fatos  são  recepcionados  pela  norma tributária.   A  partir  do  momento  em  que,  em  razão  das  reorganizações  societárias,  passam  a  ser  utilizadas  novas  pessoas  jurídicas  (C,  D,  E,  F,  G,  e  assim  Fl. 1946DF CARF MF Processo nº 14367.720009/2014­08  Acórdão n.º 9101­003.078  CSRF­T1  Fl. 20          19 sucessivamente),  pessoas  jurídicas  distintas  da  investidora  originária  (pessoa  jurídica  A)  e  da  investida  (pessoa  jurídica  B),  e  o  evento  de  absorção não envolve mais a pessoa jurídica A e a pessoa jurídica B,  mas  sim  pessoa  jurídica  distinta  (como,  por  exemplo,  pessoa  jurídica  F  e  pessoa jurídica B), a subsunção ao art. 386 do RIR/99 torna­se impossível,  vez que o fato imponível (suporte fático, situado no plano concreto) deixa de  ser  amoldar  à  hipótese  de  incidência  da  norma  (plano  abstrato),  por  incompatibilidade do aspecto pessoal.  Em  relação  ao  aspecto  material,  há  que  se  consumar  a  confusão  de  patrimônio entre  investidora e  investida, a que  faz alusão o caput do art.  386 do RIR (A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida com ágio ou deságio...). Com a confusão patrimonial, aperfeiçoa­ se  o  encontro  de  contas  entre  investidor  e  investida,  e  a  amortização  do  ágio passa a ser autorizada, com repercussão direta na base de cálculo do  IRPJ e da CSLL.  Na  realidade, o  requisito expresso de que  investidor e  investida passam a  compor o mesmo patrimônio, mediante evento de transformação societária,  no  qual  a  investidora  absorve  a  investida,  ou  vice  versa,  encontra  fundamento no fato de que, com a confusão de patrimônios, o lucro auferido  pela  investida  passa  a  integrar  a  mesma  universalidade  da  investidora.  SCHOUERI6, com muita clareza, discorre que, antes da absorção, investidor e  investida são entidades autônomas. O lucro auferido pela investida (que foi  a  motivação  para  que  a  investidora  adquirisse  a  investida  com  o  sobrepreço),  é  tributado  pela  própria  investida.  E,  por  meio  do  MEP,  eventual  acréscimo  no  patrimônio  líquido  da  investida  seria  refletido  na  investidora,  sem,  contudo,  haver  tributação  na  investidora.  A  lógica  do  sistema  mostra­se  clara,  na  medida  em  que  não  caberia  uma  dupla  tributação dos lucros auferidos pela investida.   Por  sua  vez,  a  partir  do  momento  em  que  se  consuma  a  confusão  patrimonial,  os  lucros  auferidos  pela  então  investida  passam  a  integrar  a  mesma universalidade da investidora. Reside, precisamente nesse ponto, o  permissivo para que o ágio, pago pela investidora exatamente em razão dos  lucros  a  serem  auferidos  pela  investida,  possa  ser  aproveitado,  vez  que  passam  a  se  comunicar,  diretamente,  a  despesa  de  amortização  do  ágio e as receitas auferidas pela investida.  Ou  seja,  compartilhando  o  mesmo  patrimônio  investidora  e  investida,  consolida­se  cenário  no  qual  a  mesma  pessoa  jurídica  que  adquiriu  o  investimento com mais valia (ágio) baseado na expectativa de rentabilidade  futura, passa a ser tributada pelos lucros percebidos nesse investimento.   Verifica­se,  mais  uma  vez,  que  a  norma  em  debate,  ao  predicar,  expressamente,  que  para  se  consumar  o  aproveitamento  da  despesa  de  amortização  do  ágio,  os  sujeitos  da  relação  jurídica  seriam  a  pessoa  jurídica  que absorver patrimônio  de outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio  ou  deságio,  ou  seja,  investidor  e  investida,  não  o  fez  por  acaso.  Trata­se  precisamente do encontro de contas da  investidora originária, que incorreu  na despesa e adquiriu o investimento, e a investida, potencial geradora dos  lucros que motivou o esforço incorrido.                                                              6 SCHOUERI, 2012, p. 62.  Fl. 1947DF CARF MF Processo nº 14367.720009/2014­08  Acórdão n.º 9101­003.078  CSRF­T1  Fl. 21          20 Prosseguindo a análise da hipótese de incidência da norma em questão, no  que  concerne  ao  aspecto  temporal,  cabe  verificar  o  momento  em  que  o  contribuinte  aproveita­se  da  amortização  do  ágio,  mediante  ajustes  na  escrituração contábil e no LALUR, evento que provoca impacto direto na  apuração  da  base  de  cálculo  tributável.  Considerando­se  o  regime  de  tributação adotado pelo sujeito passivo, aperfeiçoa­se o lançamento fiscal e  o termo inicial para contagem do prazo decadencial."  Conclui­se, portanto, que o art. 386 do RIR/1999, sob o aspecto pessoal, se  dirige à  investidora que vier a  incorporar sua investida (ou por ela ser  incorporada),  após  ter  efetivamente acreditado na mais valia do  investimento,  feito os  estudos de  rentabilidade  futura  e desembolsado os  recursos para  a  aquisição da participação  societária  (tanto  o  valor do principal quanto o do ágio). Ou seja, quando ocorre a  incorporação é que se dá a  subsunção  do  fato  à  norma  e  surge  a  prerrogativa  de  amortização  do  sobrepreço,  pago  em  momento anterior pela investidora em razão da confiança na rentabilidade futura da investida.  Destaque­se  que  a  regra  se  aplica  tanto  à  incorporação  da  investida  pela  investidora quanto, no sentido inverso, à hipótese em que a investidora é que é incorporada por  sua investida. Em ambos os casos, a lei exige que a investidora envolvida na incorporação seja  a "original" ou stricto sensu (no sentido de que a originalidade está indissociavelmente ligada à  pessoa jurídica que paga o ágio e, por isso mesmo, tem confiança na rentabilidade futura, pois  é quem assume o risco).  A  situação  em  que  a  investida  incorpora  sua  investidora  é  denominada  de  incorporação  reversa  ou  ainda  de  incorporação  "às  avessas". A  previsão  da  possibilidade  de  aproveitamento  fiscal  do  ágio  nesta  hipótese  é  trazida  pelo  §6º,  inciso  II,  do  art.  386  do  RIR/1999. O dispositivo  faz uso de uma  técnica  legislativa  transitiva,  indicando assim que o  que vale para o caput do art. 386 do RIR/1999 vale também para o seu §6º. As premissas de  exegese  da  norma  não  são  afetadas,  sendo  necessárias  apenas  as  devidas  adaptações  para  contemplar a situação prevista.  De forma correlata ao que se analisou quanto ao aspecto pessoal, a confusão  de patrimônios, principal item do aspecto material para fins de enquadramento no art. 386 do  RIR/1999,  consuma­se  quando,  na  sociedade  incorporadora,  o  lucro  futuro  e  o  investimento original com expectativa desse lucro (aquele que foi sobre­avaliado) passam  a se comunicar diretamente (os riscos se fundem: o risco do investimento ­ assim entendidos  os recursos aportados ­ e o risco do empreendimento).  Compartilhando o mesmo patrimônio a investidora e a investida, consolida­se  cenário no qual a pessoa jurídica detentora da "mais valia" (ágio) do investimento baseado na  expectativa de rentabilidade futura passa a ser responsável também por honrar tal rentabilidade.  Assim,  a  legislação  permite  que o  contribuinte  considere  perdido  o  capital  que  foi  investido  com o ágio e deduza a despesa relativa à "mais valia".   Configuração semelhante ocorre na incorporação reversa, na medida em que  a  pessoa  jurídica  responsável  por  gerar  a  rentabilidade  esperada  para  o  futuro  passa  a  ser  a  detentora do ágio baseado na expectativa de tal rentabilidade.  Sendo assim, pressupõe­se que a "mais valia" porventura contabilizada tenha  sido efetivamente suportada por alguma das pessoas que participam da "confusão patrimonial".  Para fins de acesso à dedutibilidade estabelecida pelo art. 386 do RIR/1999, a pessoa jurídica  Fl. 1948DF CARF MF Processo nº 14367.720009/2014­08  Acórdão n.º 9101­003.078  CSRF­T1  Fl. 22          21 que efetivamente  suportou o  ágio pago na  aquisição de um  investimento deve  incorporar  tal  investimento (incorporação da investida pela investidora) ou ser incorporada pela empresa em  que investiu (incorporação "às avessas").   Em síntese, a subsunção aos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, assim como  aos artigos 385 e 386 do RIR/1999, exige a satisfação dos aspectos temporal, pessoal e material  das  hipóteses  ali  previstas. Na atual  redação  destes  dispositivos,  exclusivamente  no  caso  em  que  houver  o  efetivo  desembolso  de  valores  (ou  sacrifício  de  outros  ativos)  a  título  de  investimento  da  investidora  (futura  incorporadora  ou,  no  caso  da  incorporação  reversa,  incorporada)  na  investida  (futura  incorporada  ou,  no  caso  da  incorporação  reversa,  incorporadora), é que haverá o atendimento aos aspectos pessoal e material. Se o ágio não foi  de  fato  arcado  por  nenhuma  das  pessoas  participantes  da  "confusão  patrimonial",  não  há  sentido  em  clamar­se  pela  dedutibilidade  das  despesas  decorrentes  de  amortização  de  ágio  instituída pelo art. 386 do RIR/1999.  No  caso  analisado  nos  presentes  autos,  é  incontroverso  que  o  ágio  cujas  despesas  de  amortização  a  recorrente  pretende  dedutíveis  teve  origem  em  dois  momentos  distintos.   A parcela mais  significativa  surgiu  em 2006, quando a empresa  estrangeira  PROCTER & GAMBLE BRAZIL HOLDINGS B.V. utilizou ações reavaliadas da contribuinte  P&G  DO  BRASIL  e  quotas  reavaliadas  da  GILLETTE  DO  BRASIL  para  fins  de  integralização de aumento de capital da empresa P&G SERVIÇOS. Os valores pelos quais as  ações  e  as  quotas  foram  recepcionados  na  nova  controladora  contemplaram  seus  valores  patrimoniais e o ágio quantificado com base em laudos que avaliaram o valor de mercado das  participações societárias cedidas (R$ 1.426.145.438,51).  Ainda naquele ano, a recorrente incorporou tanto a GILLETTE DO BRASIL  quanto  sua  então  controladora  P&G  SERVIÇOS,  trazendo  o  referido  ágio  para  sua  contabilidade e passando a deduzir de seu lucro líquido,  inclusive no ano­calendário de 2010  (objeto deste processo), as despesas decorrentes da sua amortização, sob o argumento de que  sua situação amoldava­se à previsão legal abrigada pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 e  pelos arts. 385 e 386 do RIR/1999.  A outra parcela de ágio de interesse para a presente discussão teve origem em  2008, quando a  recorrente adquiriu, das empresas  relacionadas PROCTER & GAMBLE DO  BRASIL  LLC,  ROSEMOUNT  CORPORATION  e  PROCTER  &  GAMBLE  AMAZON  HOLDINS B.V., a totalidade das quotas representativas do capital social da P&G HC. O valor  considerado para o registro das quotas na adquirente seria seu valor de mercado, atestado por  laudo  elaborado  por  empresa  especializada.  Tal  valor  era  superior  ao  valor  patrimonial  das  quotas e a diferença, de R$ 746.509.139,56, foi registrada como ágio pela contribuinte.  Na  sequência,  a  contribuinte  P&G DO BRASIL  incorporou  sua  controlada  P&G HC e, novamente acreditando estar amparada pela regra legal estabelecida nos arts. 7º e  8º da Lei nº 9.532/1997 e pelos arts. 385 e 386 do RIR/1999, passou a deduzir das bases de  cálculo do IRPJ e da CSLL as despesas relacionadas à amortização do ágio descrito. Tal prática  foi observada inclusive no ano de 2010, examinado nos presentes autos.  Ocorre  que  o  entendimento  defendido  pela  recorrente  não  tem  amparo  nos  mencionados dispositivos legais ou em quaisquer outros.  Fl. 1949DF CARF MF Processo nº 14367.720009/2014­08  Acórdão n.º 9101­003.078  CSRF­T1  Fl. 23          22 Interpretando­se  o  conteúdo  do  art.  386  do RIR/1999  sob  a  perspectiva  da  hipótese de incidência tributária, verifica­se que não restaram observados, no caso concreto, os  aspectos pessoal e material necessários à subsunção da situação fática à previsão normativa.  A configuração do aspecto pessoal da hipótese de  incidência do art. 386 do  RIR/1999  requer,  como  foi  visto,  que  a pessoa  jurídica que  vier  a  absorver  o  patrimônio  da  outra  em  que  detenha  participação  societária  (ou  a  ser  absorvida  por  ela,  no  caso  da  incorporação  "às  avessas")  tenha  acreditado  na  "mais  valia",  feito  estudos  de  rentabilidade  futura e efetivamente desembolsado os recursos para a aquisição do investimento.  Analisando primeiramente as operações societárias levadas a efeito em 2006,  não resta dúvidas de que não houve desembolso algum, por qualquer das partes envolvidas, no  processo  de  aumento  de  capital  da  P&G  SERVIÇOS  que  originou  o  ágio  de        R$  1.426.145.438,51.  Este  número  adveio  simplesmente  da  diferença  entre  as  reavaliações  encomendadas  pelos  controladores  da  recorrente  e  da GILLETTE DO BRASIL  e  os  valores  nominais das participações societárias cedidas e transferidas. Sendo assim, não há que se falar  na existência de uma investidora real, que faria jus à possibilidade de aproveitamento tributário  do ágio nos moldes delineados no art. 386 do RIR/1999.  Além disso, também o aspecto material da hipótese de incidência do art. 386  do RIR/1999 não  restou caracterizado no caso concreto. Para que o ágio possa  ser objeto de  aproveitamento fiscal, é necessária a ocorrência de "confusão patrimonial" entre investidora e  investida porque assim passam a coexistir dentro da mesma pessoa jurídica a "mais valia" paga  com base na expectativa de rentabilidade futura e o próprio investimento de que se espera tal  rentabilidade.  É  justamente  por  conta  deste  encontro  que  a  legislação  permite  que  os  contribuintes  dêem  por  perdido  o  capital  investido  na  "mais  valia"  e  passem  a  utilizar  as  despesas de sua amortização como deduções da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.   Se não existiu o efetivo dispêndio da investidora por tal "mais valia", não há  valor  pago  a  maior  que  possa  ser  considerado  perdido  por  ocasião  de  seu  encontro,  na  contabilidade da mesma pessoa  jurídica,  com o  investimento de que se  esperava  a produção  futura  de  resultados  positivos.  Logo,  perde  o  sentido  a  possibilidade  de  aproveitamento  tributário do ágio.  Assim, a amortização operada pela recorrente não teve amparo dos arts. 7º e  8º da Lei nº 9.532/1997 ou dos arts. 385 e 386 do RIR/1999. Conforme se viu, a possibilidade  de  aproveitamento  fiscal  do  ágio  só  tem  sentido  em  situações  em que  a  investidora  de  fato,  responsável por arcar com o dispêndio que faz nascer o ágio,  incorpora a pessoa  jurídica em  que possua participação societária (investimento) ou é por ela incorporada. No caso dos autos,  não  existiu  a  figura  da  investidora  originária  porque  não  houve  dispêndio  apto  a  amparar  a  criação do ágio que se pretendeu amortizável. O ágio contabilizado decorreu de  reavaliações  dos  valores  de mercado  das  empresas  P&G DO BRASIL  e GILLETTE DO BRASIL,  cujas  ações/quotas  foram  utilizadas  na  integralização  do  capital  social  da  P&G  SERVIÇOS,  não  tendo sido verificado nenhum dispêndio que viesse a satisfazer os aspectos pessoal e material  da hipótese de incidência da benesse estabelecida no art. 386 do RIR/1999.   Assim, conclui­se ser indiferente o fato de, ao final das operações societárias  realizadas em 2006, os patrimônios das três empresas envolvidas terem sido todos reunidos na  pessoa  jurídica  da  recorrente.  Sem  a  realização  de  investimento  efetivo  que  justifique  o  nascimento do ágio, não há que se falar na ocorrência de confusão patrimonial que possibilite a  dedutibilidade prevista no art. 386 do RIR/1999.  Fl. 1950DF CARF MF Processo nº 14367.720009/2014­08  Acórdão n.º 9101­003.078  CSRF­T1  Fl. 24          23 Importante  ressaltar  que,  quando  se  estabelece  a  necessidade  de  que  a  investidora arque com a aquisição do  investimento com ágio, não se  restringe  tal operação a  uma compra e venda com o desembolso de valores monetários. O dispêndio a que se refere diz  respeito a qualquer operação que gere ganhos para o alienante e gastos para o adquirente. Mais  do que um pagamento em dinheiro, o que se espera como resultado desta operação é que haja  variações patrimoniais para os envolvidos em valores proporcionais ao negócio celebrado.  O  ágio  inicialmente  contabilizado  pela  P&G  SERVIÇOS  e  posteriormente  incorporado pela recorrente foi criado sem esta troca de riquezas entre adquirente e alienantes.  A  criação  de  tal  ágio  foi  um  fenômeno  puramente  contábil.  Ninguém  sacrificou  valores  ou  direitos que justificassem sua criação.  Isso  só  foi  possível  porque  todas  as  empresas  envolvidas  pertenciam  ao  mesmo grupo econômico, estando submetidas ao controle dos mesmos acionistas.  No momento da operação de aumento do capital da P&G SERVIÇOS, tanto  esta  empresa  quanto  a  recorrente  P&G  DO  BRASIL  e  a  GILLETTE  DO  BRASIL  eram  diretamente controladas pela PROCTER & GAMBLE BRAZIL HOLDINGS B.V.. Subindo na  estrutura societária do grupo PROCTER & GAMBLE, fornecido pela recorrente na sua defesa,  verifica­se  que  todas  as  empresas  mencionadas  estavam  submetidas  ao  controle  indireto  da  PROCTER & GAMBLE COMPANY, empresa de nacionalidade norte­americana.  Assim,  o  negócio  celebrado  entre  estas  empresas  não  aconteceu  em  um  ambiente  de  livre  concorrência,  em  que  os  atos  negociais  visam  a  atender  aos  interesses  de  ambos os contratantes, que assumem direitos e deveres proporcionais. O  fato de as empresas  integrarem  o  mesmo  grupo  econômico  adiciona  novos  elementos  e  interesses  maiores  ao  negócio. Não necessariamente os atos celebrados têm como objetivo beneficiar todas as partes  envolvidas.  Todas as considerações feitas em relação às operações realizadas pelo grupo  econômico  da  recorrente  no  ano  de  2006  aplicam­se,  com  pequenas  ressalvas,  também  às  operações levadas a cabo em 2008: aquisição, pela recorrente P&G DO BRASIL, da totalidade  das  quotas  de  participação  societária  da  P&G  HC,  com  surgimento  do  ágio  de        R$  746.509.139,56.  As  empresas  ROSEMOUNT  CORPORATION  e  PROCTER  &  GAMBLE  DO BRASIL LLC, ambas americanas, que venderam à recorrente, cada uma, 10% das quotas  da P&G HC, eram controladas diretas da PROCTER & GAMBLE COMPANY. Esta por sua  vez,  controlava  também,  de  forma  indireta,  tanto  a  recorrente  quanto  a  P&G  AMAZON  HOLDINGS  B.V.,  que  cedeu  à  P&G  DO  BRASIL  os  80%  restantes  das  quotas  da  pessoa  jurídica "alienada".  Mais  uma  vez,  o  fato  de  as  empresas  envolvidas  fazerem  parte  do mesmo  grupo  econômico  foi  determinante  para  a  criação  do  ágio  que  a  recorrente  defende  ser  dedutível.  Quanto  aos  20%  das  quotas  que  foram  comprados  pela  recorrente  junto  à  ROSEMOUNT CORPORATION  e  PROCTER & GAMBLE DO BRASIL  LLC,  verifica­se  que,  embora  possa  ter  havido  pagamento  em  dinheiro  da  adquirente  para  as  alienantes,  tal  operação  não  operaria  efeitos  reais  de  circulação  de  riquezas  em  relação  à  companhia  controladora do grupo, a PROCTER & GAMBLE COMPANY.  Fl. 1951DF CARF MF Processo nº 14367.720009/2014­08  Acórdão n.º 9101­003.078  CSRF­T1  Fl. 25          24 A circulação de  riquezas  requerida pelo  art.  386 do RIR/1999, para  fins  de  caracterização  do  aspecto  pessoal  da  hipótese  de  incidência,  requer  obrigatoriamente  a  participação de um terceiro, externo ao grupo econômico que negocia a participação societária.  Somente desta forma é possível garantir que o valor praticado na alienação é verossímil e pode  ser  utilizado  como  base  de  cálculo  de  um  ágio  que  será  posteriormente  convertido  em  vantagens tributárias para o adquirente da participação societária.   No  caso  concreto,  a  controladora  alienígena  PROCTER  &  GAMBLE  COMPANY  poderia  determinar,  em  última  instância,  qualquer  valor  de  alienação  para  as  quotas da P&G HC, já que nem a participação societária nem os valores transferidos chegariam  a deixar efetivamente seu patrimônio: haveria simples movimentação entre os patrimônios de  suas  várias  controladas,  diretas  ou  indiretas.  Não  ocorreria,  qualquer  que  fosse  o  valor  estipulado  para  a  celebração  da  alienação,  a  efetiva  e necessária mudança de  titularidade  da  participação  societária  negociada:  o  controle  indireto  permaneceria  com  a  PROCTER  &  GAMBLE COMPANY.   Não há sentido em se cogitar da existência de ágio com base em reavaliação  promovida unilateralmente por uma empresa controladora, sem que o valor estipulado para a  "mais  valia"  passe  pelo  crivo  de  razoabilidade  do mercado,  por meio  da  aceitação,  por  um  terceiro não­relacionado, em arcar com o correspondente ônus (não necessariamente por meio  de pagamento, mas de algum sacrifício patrimonial proporcional).  Já no que diz respeito à parcela de 80% das quotas da P&G HC transferida  pela  P&G  AMAZON  HOLDINGS  B.V.  à  recorrente,  não  houve  efetivamente  qualquer  sacrifício  patrimonial.  Assim,  a  dedutibilidade  do  ágio  daí  decorrente  deve  ser  negada  com  base  nos  argumentos  já  expostos  quando  se  analisou  a  operação  societária  de  utilização  de  ações/quotas  da  recorrente  e  da  GILLETTE DO BRASIL  para  aumento  de  capital  da  P&G  SERVIÇOS, ocorrida em 2006.  O  entendimento  aqui  exposto  é  corroborado  pela  Comissão  de  Valores  Mobiliários (CVM), que já se pronunciou de forma contrária à possibilidade de geração de ágio  em  operações  societárias  envolvendo  apenas  empresas  pertencentes  a  um  mesmo  grupo  econômico, por meio do Ofício­Circular/CVM/SNC/SEP nº 01/2007, de onde se transcreve o  seguinte trecho:  "Em  nosso  entendimento,  ainda  que  essas  operações  atendam  integralmente  os  requisitos  societários,  do  ponto  de  vista  econômico­ contábil é preciso esclarecer que o ágio surge, única e exclusivamente,  quando  o  preço  (custo)  pago  pela  aquisição  ou  subscrição  de  um  investimento a  ser  avaliado pelo método da equivalência patrimonial,  supera o valor patrimonial desse  investimento. E mais, preço ou custo  de aquisição somente surge quando há o dispêndio para se obter algo de  terceiros. Assim, não há, do ponto de vista econômico, geração de riqueza  decorrente de  transação consigo mesmo. Qualquer argumento que não se  fundamente  nessas  assertivas  econômicas  configura  sofisma  formal  e,  portanto, inadmissível.   Não  é  concebível,  econômica  e  contabilmente,  o  reconhecimento  de  acréscimo de riqueza em decorrência de uma transação dos acionistas com  eles  próprios.  Ainda  que,  do  ponto  de  vista  formal,  os  atos  societários  tenham  atendido  à  legislação  aplicável  (não  se  questiona  aqui  esse  aspecto),  do  ponto  de  vista  econômico,  o  registro  de  ágio,  em  Fl. 1952DF CARF MF Processo nº 14367.720009/2014­08  Acórdão n.º 9101­003.078  CSRF­T1  Fl. 26          25 transações  como  essas,  somente  seria  concebível  se  realizada  entre  partes  independentes,  conhecedoras  do  negócio,  livres  de  pressões  ou outros interesses que não a essência da transação, condições essas  denominadas  na  literatura  internacional  como  “arm’s  length”.  Portanto,  é  nosso  entendimento  que  essas  transações  não  se  revestem  de  substância  econômica  e  da  indispensável  independência  entre  as  partes, para que seja passível de registro, mensuração e evidenciação  pela contabilidade." (Grifou­se)  Assim,  verifica­se  que  a  CVM  não  chancela  a  existência  contábil  do  ágio  gerado dentro de um mesmo grupo econômico, sem dispêndio algum.   Também o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) já se manifestou de  maneira semelhante, por meio da Orientação Técnica OCPC nº 02/2008:  "É  importante  lembrar que só pode ser  reconhecido o ativo  intangível ágio  por  expectativa  de  rentabilidade  futura  se  adquirido  de  terceiros,  nunca  o  gerado pela própria entidade (ou mesmo conjunto de empresas sob controle  comum). E o adquirido de terceiros só pode ser reconhecido, no Brasil, pelo  custo, vedada completamente sua reavaliação."   Por fim, relevante ainda mencionar que o Conselho Federal de Contabilidade  (CFC)  tampouco reconhece a  legitimidade do ágio gerado  intragrupo, como foi expresso nas  seguintes Resoluções:  Resolução CFC nº 1.110/2007  “O  reconhecimento  de  ágio  decorrente  de  rentabilidade  futura  gerado  internamente  (goodwill  interno)  é  vedado  pelas  normas  nacionais  e  internacionais.  Assim,  qualquer  ágio  dessa  natureza  anteriormente  registrado precisa ser baixado.”  Resolução CFC nº 1.303/2010  "48. O ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill) gerado  internamente não deve ser reconhecido como ativo.  49.  Em  alguns  casos  incorre­se  em  gastos  para  gerar  benefícios  econômicos  futuros, mas  que  não  resultam  na  criação  de  ativo  intangível  que se enquadre nos critérios de reconhecimento estabelecidos na presente  Norma.  Esses  gastos  costumam  ser  descritos  como  contribuições  para  o  ágio  derivado  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  (goodwill)  gerado  internamente,  o  qual  não  é  reconhecido  como  ativo  porque  não  é  um  recurso  identificável  (ou  seja,  não  é  separável  nem  advém  de  direitos  contratuais ou outros direitos legais) controlado pela entidade que pode ser  mensurado com confiabilidade ao custo."  Os atos administrativos mencionados e parcialmente transcritos foram todos  exarados  de  2007  em  diante,  posteriormente,  portanto,  ao  um  dos  períodos  em  que  o  grupo  econômico  a  que  pertence  a  recorrente  praticou  operações  societárias  que  pretensamente  originaram ágio passível de aproveitamento tributário (2006).  Fl. 1953DF CARF MF Processo nº 14367.720009/2014­08  Acórdão n.º 9101­003.078  CSRF­T1  Fl. 27          26 Isto  não  significa,  entretanto,  que  o  entendimento  exposto  nos  atos  administrativos  daqueles  órgãos  fosse  novo.  A  este  respeito,  observe­se  a  manifestação  da  própria  CVM  por  ocasião  do  julgamento  de  recurso  constante  do  Processo  Administrativo  CVM RJ 2007/3480:  "RELATÓRIO   No  caso  concreto,  as  demonstrações  financeiras  da  Companhia  do  exercício  de  2006  continham  uma  informação  que  a  SEP  e  a  SNC  consideraram errada: o valor de um ativo (a participação acionária na CPM  USA)  foi  contabilizado por  um valor  apurado em  laudo de avaliação, mas  esse bem estava, antes, contabilizado em companhia do mesmo grupo por  valor mais baixo, e o aumento de seu valor se deu por  incorporação entre  partes relacionadas.   A  Companhia  não  recorreu  quanto  ao  mérito  desse  entendimento,  mas  entende que ele somente foi manifestado pela CVM ao mercado através do  Oficio­ Circular de 2007, divulgado em 14.02.2007,(...)  SEP e SNC confirmam que essa dicção somente constou a partir do Oficio­ Circular  01/2007,  mas  sustentam  que  o  entendimento  já  era  este  desde  sempre,  porque  ele  decorre  dos  princípios  contábeis  geralmente  são  aplicáveis  à  escrituração  contábil  das  companhias  brasileiras  por  força  do  art. 177 da Lei 6.404/76   (...)  O  recurso  apresentado  pela Companhia  sustenta  que  a  introdução  desse  entendimento  pela  CVM  constituiria  mudança  de  critério  contábil  de  que  trata o art. 186, §1º da Lei 6.404/76, e, por isso, a determinação de baixa do  ágio poderia ser feita mediante ajuste de exercícios anteriores, na primeira  ITR, como já teria sido aceito pela CVM em outros precedentes.   Quanto ao primeiro ponto, entendo ter razão a área  técnica. Não se pode  afirmar  que  seja  novo  o  entendimento  da  CVM  quanto  à  impossibilidade  contábil  de  aproveitamento  do  ágio  interno  (assim  entendido  como  aquele  gerado  em  operações  entre  partes  relacionadas).  Como  lembra  a  SNC,  essa  impossibilidade  está  ligada  ao Principio do Custo como Base de Valor — segundo os especialistas  "o mais antigo e discutido principio de contabilidade" — que considera  o valor de entrada como o que deve servir de base para registro de qualquer  ativo, ressalvada a hipótese restrita (e mesmo inexistente em alguns países,  como nos Estados Unidos) de reavaliação e, ainda, observando­se o valor  de  recuperação,  sempre  que  menor.  Como  destacam  as  áreas  técnicas,  esse  principio  foi  expressamente  reconhecido  na  "Estrutura  Conceitual  Básica de Contabilidade" desde a Deliberação 29/86, além de estar à base  da Deliberação 183/95.   Portanto, ainda que o Oficio­Circular 01/2007  tenha vindo a dar maior  destaque à questão especifica do ágio interno, o entendimento da CVM  sempre existiu, com fundamento do Principio do Custo como Base de  Valor, e era público. Assim, não vejo como sustentar, portanto, que se  possa falar em "mudança de critério contábil" (grifou­se).  Fl. 1954DF CARF MF Processo nº 14367.720009/2014­08  Acórdão n.º 9101­003.078  CSRF­T1  Fl. 28          27 Diante de todo o exposto, conclui­se que as próprias Ciências Contábeis têm  restrições  em  relação  à  existência  do  ágio  gerado  internamente,  por  meio  de  operações  societárias realizadas no interior de um grupo econômico e sem o lastro de efetiva circulação  de  riquezas.  Com  base  nisso  e  na  inexistência  de  lei  que  estabeleça  tratamento  tributário  diferenciado para este  instituto, forçoso se faz concluir pela  inutilidade do denominado "ágio  interno" para os fins tributários pretendidos pela recorrente.  Ainda que não bastassem todos os argumentos já apresentados no sentido da  indedutibilidade  das  despesas  de  amortização  do  ágio  gerado  nas  operações  societárias  celebradas no  interior do grupo econômico de que fazia parte a  recorrente, a análise do caso  realizada sob outro enfoque leva à mesma conclusão.  O  aproveitamento  tributário  do  ágio  discutido  nos  presentes  autos  consiste,  como já foi dito por diversas vezes, na dedução de despesas decorrentes de sua amortização na  apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL.  Faz­se relevante, portanto, analisar o caso sob a perspectiva da teoria atinente  às despesas que têm relevância fiscal. Uma vez mais, pede­se vênia para transcrever­se excerto  extraído do Acórdão nº 9101­002.301, por sua concisão e clareza:  "Definido que o aproveitamento do ágio pode dar­se por meio de despesa  de amortização, mostra­se pertinente apreciar do que trata tal dispêndio.  No RIR/99 (Decreto­Lei nº 3.000, de 26/03/1999), o conceito de amortização  encontra­se  no  Subtítulo  II  (Lucro  Real),  Capítulo  V  (Lucro  Operacional),  Seção III (Custos, Despesas Operacionais e Encargos).   O artigo 299 do diploma em análise  trata, no art. 299, na Subseção I, das  Disposições Gerais sobre as despesas:  Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos,  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização  das  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade  da  empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).  § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no  tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506,  de 1964, art. 47, § 2º).  § 3º O disposto neste artigo aplica­se também às gratificações pagas  aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.  Para serem dedutíveis, devem as despesas serem necessárias à atividade  da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, e serem usuais  ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa.  Por  sua  vez,  logo  após  as  Subseções  II  (Depreciação  de  Bens  do  Ativo  Imobilizado)  e  III  (Depreciação  Acelerada  Incentivada),  encontra  previsão  legal a amortização, no art. 324, na Subseção IV do RIR/99.  Fl. 1955DF CARF MF Processo nº 14367.720009/2014­08  Acórdão n.º 9101­003.078  CSRF­T1  Fl. 29          28 Percebe­se que a amortização constitui­se em espécie de gênero despesa,  e, naturalmente, encontra­se submetida ao regramento geral das despesas  disposto no art. 299 do RIR/99.    Despesa Diante de Fatos Construídos Artificialmente  No mundo real os fatos nascem e morrem, decorrentes de eventos naturais  ou da vontade humana.  O direito elege, para si, fatos com relevância para regular o convívio social.   No que concerne ao direito  tributário,  são escolhidos  fatos decorrentes da  atividade  econômica,  financeira,  operacional,  que  nascem  espontaneamente, precisamente em razão de atividades normais, que são  eleitos  porque  guardam  repercussão  com  a  renda  ou  o  patrimônio.  São  condutas  relevantes  de pessoas  físicas  ou  jurídicas,  de  ordem econômica  ou  social,  ocorridas  no mundo dos  fatos,  que  são colhidas  pelo  legislador  que lhes confere uma qualificação jurídica.  Por exemplo, o fato de auferir lucro, mediante operações espontâneas, das  atividades  operacionais  da  pessoa  jurídica,  amolda­se  à  hipótese  de  incidência  prevista  pela  norma,  razão  pela  qual  nasce  a  obrigação  do  contribuinte recolher os tributos.  Da  mesma  maneira,  a  pessoa  jurídica,  no  contexto  de  suas  atividades  operacionais,  incorre  em  dispêndios  para  a  realização  de  suas  tarefas.  Contrata­se  um  prestador  de  serviços,  compra­se  uma  mercadoria,  operações  necessárias  à  consecução  das  atividades  da  empresa,  que  surgem naturalmente.   Ocorre que, em relação aos casos tratados relativos á amortização do ágio,  proliferaram­se  situações  no  qual  se  busca,  especificamente,  o  enquadramento da norma permissiva de despesa.  Tratam­se  de  operações  especificamente  construídas,  mediante  inclusive  utilização de empresas de papel, de curtíssima duração, sem  funcionários  ou quadro funcional incompatível, com capital social mínimo, além de outras  características  completamente  atípicas  no  contexto  empresarial,  que  recebem aportes de milhões e em questão de dias ou meses são objeto de  operações de transformação societária.  Tais eventos podem receber qualificação jurídica e surtir efeitos nos ramos  empresarial, cível, contábil, dentre outros.   Situação completamente diferente ocorre no ramo tributário. Não há norma  de despesa que recepcione um situação criada artificialmente. As despesas  devem  decorrer  de  operações  necessárias,  normais,  usuais  da  pessoa  jurídica. Impossível estender atributos de normalidade, ou usualidade, para  despesas, independente sua espécie, derivadas de operações atípicas, não  consentâneas com uma regular operação econômica e financeira da pessoa  jurídica.  Admitindo­se  uma  construção  artificial,  consumar­se­ia  um  tratamento  desigual,  desarrazoado  e  desproporcional,  que  afronta  o  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  isonomia,  vez  que  seria  conferida  a  uma  Fl. 1956DF CARF MF Processo nº 14367.720009/2014­08  Acórdão n.º 9101­003.078  CSRF­T1  Fl. 30          29 determinada categoria de despesa uma premissa completamente diferente,  uma liberalidade não aplicável à grande maioria dos contribuintes."  Acrescente­se à análise reproduzida que os pronunciamentos da CVM, CPC e  CFC,  transcritos  alhures,  deixam  claro  que  as  Ciências  Contábeis  não  reconhecem  o  ágio  gerado  dentro  de  um  mesmo  grupo  econômico.  Assim,  do  ponto  de  vista  contábil,  são  inexistentes tanto este ágio quanto as despesas decorrentes de sua amortização.  Sendo inexistentes as despesas de amortização do "ágio interno", não podem  afetar a apuração do lucro líquido e, consequentemente, do lucro real e da base de cálculo da  CSLL (que decorrem do lucro líquido calculado nos termos da legislação comercial).  Conclui­se,  assim,  que  as  despesas  de  amortização  de  ágio  criado  em  operações  como  as  analisadas  nos  presentes  autos,  internas,  atípicas  e  integrantes  de  um  processo  de  planejamento  tributário  que  tem  a  finalidade  específica  de  criar  artificialmente  hipótese próxima à requerida pelo art. 386 do RIR/1999, não se revestem das características de  necessidade, usualidade e normalidade requeridas para sua dedutibilidade.   Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial da contribuinte.     (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo                            Fl. 1957DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.904310/2009-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. ADMISSIBILIDADE. Constitui crédito tributário passível de compensação o valor efetivamente comprovado do saldo negativo de IRPJ decorrente do ajuste anual. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a Recorrente.
Numero da decisão: 1801-000.912
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à unidade de jurisdição da Recorrente para se pronunciar sobre o valor do direito creditório pleiteado e a respeito dos pedidos de compensação dos débitos, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.904310/2009­11  Acórdão n.º 1801­00.912  S1­TE01  Fl. 301          2 Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Edgar Silva Vidal, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.     Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  em  30.12.2005,  fls.  169­172,  utilizando­se  do  crédito  relativo  ao  pagamento  a  maior  no  valor  total  de  R$63.434,64  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada, código nº 2362, efetuado em 30.09.2002.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  21,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido. Restou esclarecido que o pagamento foi integralmente  utilizado para quitação de débitos, não restando crédito disponível para compensação.  Cientificada em 02.04.2009, fl. 176, a Recorrente apresentou a manifestação  de  inconformidade  em  30.04.2009,  fls.  163­167,  argumentando  em  síntese  que  discorda  da  conclusão da análise do pedido.   Suscita que apurou a IRPJ a pagar no valor de R$234.275,32 no final do ano­ calendário  2002.  Argúi  que  houve  erro  no  preenchimento  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) por não ter  informado na Ficha 12A a título de  IRPJ  mensal  paga  por  estimativa  o  valor  de  R$561.814,56  para  fins  de  cálculo  do  saldo  negativo no valor de R$327.539,24, a despeito do fato de ter confessado os referidos débitos  em  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  indicando  que  foram  integralmente extintos mediante pagamentos com DARF.  Esclarece que nos presentes autos, para  fins de compensação  tributária,  tem  direito  ao  reconhecimento  do  crédito  indicado  na  Per/DComp,  que  está  contido  no  saldo  negativo de IRPJ a que tem direito. Solicita a produção de todos os meios de prova em direito  admitidas.  Por  conseguinte,  requer  que  seu  direito  creditório  seja  reconhecido  e  a  compensação  homologada,  porque  se  originam  de  valores  regularmente  escriturados,  recolhidos e declarados.  Está  registrado como resultado do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/BSA/DF nº  03­40.869, de 06.12.2010, fls. 178­184:“Manifestação de Inconformidade Improcedente”.   Restou ementado  Assunto: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data do fato gerador: 30/09/2002  ESTIMATIVA. SALDO DE IMPOSTO A PAGAR OU A COMPENSAR.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.904310/2009­11  Acórdão n.º 1801­00.912  S1­TE01  Fl. 302          3 A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou a maior de  imposto  de  renda ou CSLL  a  título  de  estimativa mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  CIÊNCIA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. ESTABILIDADE DA LIDE.  ALTERAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Uma vez apreciado o pedido de compensação pela autoridade administrativa,  não  há  previsão  para  alteração  no  direito  creditório,  o  que  torna  inadmissível  a  retificação da DCOMP.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Uma vez que o crédito apontado não é passível de restituição, não há que se  falar em sua utilização para compensação de débitos, devendo, por conseguinte, não  ser homologada a compensação.  Notificada em 21.02.2011,  fl. 185­verso,  a Recorrente  apresentou o  recurso  voluntário  em  18.03.2011,  fls.  189­194,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos  apresentados  na  impugnação. Acrescenta  que  apresentou  a Declaração  Integrada  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  retificadora  indicando  o  saldo  negativo  correto.  Reitera  que  o  erro  escusável  nos  dados  declarados  não  tem  o  condão  de  extinguir  seu  direito,  de  modo  que  a  realização  de  diligência  é  imprescindível.  Assim  novamente requer que seu direito creditório seja reconhecido e a compensação homologada.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente suscita que a Per/DComp deve ser deferida.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à  data  do  protocolo.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. O procedimento de  apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza  do valor de tributo pago a maior.   Fl. 214DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.904310/2009­11  Acórdão n.º 1801­00.912  S1­TE01  Fl. 303          4 O  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  anual,  prevê  que  a  pessoa  jurídica que efetuar pagamento de tributo a título de estimativa mensal pode utilizá­lo ao final  do período de apuração na dedução do devido ou para compor o  saldo negativo, ocasião em  que se verifica a sua liquidez e certeza. A partir de 30.11.2009, foi expressamente afastada a  vedação de utilização do crédito proveniente de pagamento mensal a maior de estimativa do  IRPJ e da CSLL, para fins de compensação com débitos tributários, cuja matéria é tratada em  sede  de  norma  complementar.  Sobre  a  retroatividade  de  seus  efeitos,  vale  ressaltar  que  a  legislação  tributária  abrange  as  normas  complementares  que  incluem  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas  superiores,  necessários  à  perfeita  execução  das  leis.  Como  têm  caráter  meramente  elucidativo  e  explicitador,  apresentam  nítida  feição  interpretativa, podendo operar efeitos  retroativos para atingir  fatos anteriores ao seu advento.  Assim,  em  relação  à  compensação  tributária,  tem­se  que  o  permissivo  regulamentar  de  utilização  do  crédito  proveniente  de  pagamento mensal  a maior  de  estimativa  do  IRPJ  e  da  CSLL alcança o Per/DComp formalizado antes da sua vigência.1   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes  no  processo  e  nos  meios  de  prova  em  direito  admitidos.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Desta  forma, a comprovação, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do valor pleiteado a título  de restituição gera direito à compensação de débito até o valor reconhecido 2.  A presente 1ª Turma Especial da 1º Seção do CARF examinando esta mesma  questão  de  direito,  pacificou  o  entendimento,  de  acordo  com  o  Acórdão  nº  1801­00.597  proferido  pela  Conselheira  Relatora Maria  de  Lourdes Ramirez  na  sessão  de  julgamento  de  28.06.2011 no processo nº 19647.010657/2006­10, no seguinte sentido:  A  questão  que  se  coloca  para  análise  nestes  autos  se  refere  à  possibilidade  de  haver  recolhimento  indevido  ou  a  maior  no  cálculo  e  pagamento  de  estimativas  mensais  no  curso  do  ano­ calendário  e,  havendo  tal  possibilidade,  se  isto  geraria  um  indébito  a  favor  do  contribuinte  passível  de  restituição  e  compensação.                                                              1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Código Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 73  da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 4º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 30 da Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, art. 96, inciso I do art. 100, inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional,  Instrução  Normativa  RFB  nº  973,  de  27  de  novembro  de  2009,  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  30  de  dezembro de 2008, art. 269 do Código de Processo Civil, Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005 e  art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF e art. 83 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.   2  Fundamentação  legal:  art.  37  da Constituição Federal,  art.  14,  art.  15,  art.  16,  art.  17,  art.  26­A  e  art.  29  do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.904310/2009­11  Acórdão n.º 1801­00.912  S1­TE01  Fl. 304          5 Nesse  sentido  registro  que  a  questão  é  tormentosa  e  não  se  encontra pacificada neste Órgão Colegiado. Muito  longe disso,  há divergências inúmeras acerca da questão.   Há  aqueles  que  comungam  do  entendimento  esposado  pelas  autoridades  administrativas  da  DRF  e  DRJ,  consignado  nas  decisões  proferidas  nestes  autos,  no  sentido  de  que  para  as  pessoas jurídicas tributadas com base nas regras do lucro real, o  crédito  ou  o  débito  decorrente do  confronto  do  pagamento  das  estimativas,  de que  trata o artigo 2° da Lei n° 9.430, de 1996,  com o valor devido a título de IRPJ e CSLL, só seria apurado em  31 de dezembro de cada ano­calendário. Antes do encerramento  do  ano­calendário  não  haveria,  pois,  que  se  falar  em  tributo  a  restituir, já que até o último momento poderiam ocorrer eventos  que viriam a alterar o quantum devido a título de IRPJ e CSLL.  Assim, partindo da premissa de que o fato gerador do imposto de  renda  e  da  contribuição  social  para  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real  somente  se  concretizaria  no  final de cada ano­calendário, seria a partir deste evento que se  encontraria  o  saldo  do  imposto  a  pagar  ou  a  recuperar,  nos  termos do artigo 6º, § 1°, I e II, da Lei nº. 9.430, de 1996:  Art. 6° ....  § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  I ­ pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do  ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º;  II  ­  compensado com o  imposto  a  ser  pago a partir do mês  de  abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição do montante pago a maior.  Por  conta  dessa  interpretação  não  haveria  que  se  falar  em  fluência  de  juros  a  partir  do  recolhimento  indevido  da  estimativa,  mas,  somente  a  partir  do mês  subseqüente  do  ano­ calendário  seguinte,  dado  que  a  geração  do  indébito  somente  ocorreria  em  31/12  de  cada  ano,  com  o  surgimento  do  saldo  negativo de IRPJ ou de CSLL.  A  interpretação  é  válida  e  encontra  robustos  fundamentos.  Ao  afastar  entendimentos  contrários no  sentido de que o artigo 74  da  Lei  n°.  9.430,  de  1996,  que  regula  a  compensação,  ao  se  referir  as  vedações,  não  dispôs  expressamente  acerca  de  qualquer restrição à compensação de estimativas pagas a maior  ou  indevidamente,  essa  corrente  teoriza o  entendimento  de que  não  haveria  necessidade  de  se  inserir  dispositivo  específico  nessa sentido, pois se estaria a registrar o óbvio já previsto na  própria  legislação que regulamenta a apuração e o pagamento  de estimativas mensais.  Nesse  contexto,  em  relação  às  críticas  quanto  às  restrições  contidas  em atos  normativos  infra­legais,  como por  exemplo,  o  discutido artigo 10 da IN SRF n°. 600, de 2005 (também previsto  na  IN  SRF  n°  460,  de  2004),  destacam  que  tais  normas  administrativas não se prestariam a criar, modificar ou extinguir  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.904310/2009­11  Acórdão n.º 1801­00.912  S1­TE01  Fl. 305          6 direitos,  mas  sim  disciplinar  ou  regulamentar  o  exercício  de  prerrogativas  previstas  em  Lei,  esta  em  sentido  formal.  Seria  possível,  assim,  fazer  referência  a  um  ato  administrativo  subseqüente  em  relação  à  situação  pretérita,  desde  que  a  situação fosse prevista em lei.   Esta  relatora  por  muito  tempo  comungou  desse  entendimento.  Entretanto,  surgem  interpretações  em  outros  sentidos,  também  apoiadas  em  fortes  e  sólidos  argumentos.  Depois  de  refletir  sobre  o  assunto  e  sobre  os  posicionamentos  doutrinários  estudados,  passo  a  fazer  minhas  considerações.  Nesse  sentido  peço  permissão  para  reproduzir  as  palavras  da  Ilustre  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  proferidas  em  recentes  julgados  nesta  1a.  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  há  muito  tempo  vem  estudando o tema com profundidade.  Cumpre  ressaltar,  assim,  que  é  certo  que  a  legislação  consolidada no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99 (art.  895) autoriza a Receita Federal a expedir instruções necessárias  à  efetivação  de  compensação  pelos  contribuintes.  No  mesmo  sentido veio também redigido o §5o incluído no art. 74 da Lei nº.  9.430/96,  pela  Medida  Provisória  nº.  66/2002,  atualmente  transportado para o § 14 desde a edição da Lei nº. 11.051/2004:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à  fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação.  (Incluído pela Lei nº. 11.051,  de 2004)  E este poder normativo pode se materializar tanto no âmbito da  definição  de  procedimentos  operacionais,  como  na  fixação  de  restrições  materiais  já  presentes  na  lei  que  estabelece  a  incidência  tributária ou concede benefícios  fiscais. Contudo, ao  operar  sob este  segundo direcionamento,  tem­se a dita  eficácia  retroativa da norma  interpretativa,  que  se  verifica ainda que a  Administração Tributária assim não a declare expressamente.  Relativamente aos indébitos de estimativas, não há como tratar a  restrição  inserta  a  partir  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  460/2004 como procedimental. Não se vislumbra espaço para a  Administração  Tributária  definir,  para  além  das  normas  que  estabelecem a incidência do IRPJ ou da CSLL, em qual momento  é possível pleitear a restituição ou compensar um recolhimento  indevido decorrente de erro na determinação ou recolhimento de  estimativas.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.904310/2009­11  Acórdão n.º 1801­00.912  S1­TE01  Fl. 306          7 Poderia  se  cogitar  de  tal  possibilidade  em  razão  destes  recolhimentos  não  se  constituírem,  propriamente,  em  pagamentos,  na medida  em  que  não  extinguem  uma  obrigação  tributária  principal,  aproximando­se,  mais,  de  obrigações  acessórias impostas aos contribuintes que optam pela apuração  anual do lucro real e da base de cálculo da CSLL, para não se  sujeitar  à  regra  geral  de  apuração  trimestral  destas  bases  de  cálculo. Esta interpretação, porém, exigiria que a Administração  Tributária  se  posicionasse  contrariamente  à  formação  de  indébitos  de  estimativas  a  qualquer  tempo,  e  não  apenas  na  vigência  das  Instruções  Normativas  que  veicularam  a  dita  proibição.  Neste  aspecto,  relevante  notar  que  durante  a  vigência  das  Instruções Normativas SRF nº. 460/2004 e 600/2005, ou seja, no  período  de  29/10/2004  a  30/12/2008  (até  ser  publicada  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008),  a  Receita  Federal  buscou coibir a utilização imediata de indébitos provenientes de  estimativas recolhidas a maior, assim dispondo:  Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Assim,  as  antecipações  recolhidas  deveriam  ser,  primeiro,  confrontadas com o tributo determinado na apuração anual, e só  então,  se  evidenciada  a  existência  de  saldo  negativo,  seria  possível  a  utilização  do  indébito.  E  este  crédito,  na  forma  da  interpretação veiculada no Ato Declaratório Normativo SRF nº.  03/2000,  seria  atualizado  com  juros  à  taxa  SELIC  a  partir  do  mês subseqüente ao do encerramento do ano­calendário:  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.904310/2009­11  Acórdão n.º 1801­00.912  S1­TE01  Fl. 307          8 O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 39 da Lei  Nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos arts. 1º e 6º da Lei Nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei Nº 9.532,  de 10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido, apurados anualmente, poderão ser  restituídos  ou  compensados  com  o  imposto  de  renda  ou  a  contribuição social sobre o lucro líquido devidos a partir do mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do período de apuração, acrescidos de juros equivalentes à taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a partir do mês subseqüente ao do encerramento do período de  apuração até o mês anterior ao da restituição ou compensação  e de um por cento relativamente ao mês em que estiver  sendo  efetuada.  EVERARDO MACIEL   Entretanto, a própria Receita Federal mudou seu entendimento,  ao suprimir parte da redação do dispositivo, quando da edição  da IN RFB nº. 900, de 2009, como se verifica a seguir:  Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008   Art.  11. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o  valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do  período de apuração em que houve a retenção ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Não é por demais relembrar que o artigo 74 da Lei nº. 9.430, de  1996,  já  previu,  expressamente  os  casos  em  que  é  vedada  a  compensação:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  [...]  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1º:  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.   Fl. 219DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.904310/2009­11  Acórdão n.º 1801­00.912  S1­TE01  Fl. 308          9 III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  inscrição em Dívida Ativa da União;  IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão definitiva na esfera administrativa; e  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa.  [...]  É verdade que há questões de ordem operacional que merecem a  atenção  da  Administração  Tributária,  especialmente  quanto  a  eventuais abusos na alegação de  indébitos desta natureza,  com  vistas a antecipar a utilização de saldo negativo que somente se  formaria ao final do ano­calendário.  Todavia,  confrontando  as  disposições  normativas  e  o  conteúdo  da  Lei  nº.  9.430/96,  observa­se  que  a  supressão  da  vedação  veiculada com a Instrução Normativa RFB nº. 900/2008 melhor  se adequou à sistemática de apuração anual do IRPJ e da CSLL.  De  outro  giro  é  possível  interpretar,  também,  que  a  Lei  nº.  9.430/96,  ao  autorizar  a  dedução  das  antecipações  recolhidas,  admite somente aquelas recolhidas em conformidade com caput  de seu art. 2o:  Art.2º A pessoa  jurídica sujeita a  tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº.  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº. 8.981, de 20 de janeiro de  1995,  com  as  alterações  da  Lei  nº.  9.065,  de  20  de  junho  de  1995.  §1o  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.  §2o  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.  §3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.904310/2009­11  Acórdão n.º 1801­00.912  S1­TE01  Fl. 309          10 dezembro de  cada ano,  exceto nas hipóteses  de  que  tratam os  §§1º e 2º do artigo anterior.  §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;  II  ­dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;  III ­do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real;  IV ­do imposto de renda pago na forma deste artigo. (destacou­ se)  Diante  deste  contexto,  tem­se  que  as  estimativas  recolhidas  a  maior  não  poderiam  ser  deduzidas  na  apuração  anual  da  CSLL/IRPJ  –  já  que  o  recolhimento  efetuado  a  maior  não  observou  o  regramento  acima,  posto  que  feito  a  maior  que  o  devido  ­  e  o  crédito  daí  decorrente,  poderia  ser  utilizado  em  compensação,  mediante  apresentação  de  DCOMP,  evidentemente sem a dedução das parcelas excedentes.  Eventualmente  a  contribuinte  pode,  por  facilidade  operacional,  computar estimativas recolhidas  indevidamente na formação do  saldo  negativo,  mas  este  procedimento  em  nada  prejudica  o  Fisco, na medida em que desloca para momento futuro a data de  formação do indébito e assim reduz os juros de mora sobre ele  aplicáveis.  Por outro lado, se a contribuinte erra ao calcular ou recolher a  estimativa  mensal,  não  se  vislumbra,  ante  o  contexto  exposto,  obstáculo legal ao pedido de restituição ou à compensação deste  indébito  antes  de  seu  prévio  cômputo  na  apuração  ao  final  do  ano­calendário.  Comprovado  o  erro  e,  por  conseqüência,  o  indébito,  o  pedido  de  restituição  ou  a  declaração  de  compensação  já  podem  ser  apresentados,  incorrendo  juros  de  mora  contra  a  Fazenda  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  pagamento a maior, na forma do art. 39, § 4o da Lei nº. 9.250/95  c/c art. 73 da Lei nº. 9.532/97. Em conseqüência, por ocasião do  ajuste  anual,  o  contribuinte  deve  confrontar,  apenas,  as  estimativas  que  considerou  devidas,  sob  pena  de  duplo  aproveitamento do mesmo crédito.   Ainda,  interpretando­se  que  somente  as  estimativas  devidas  na  forma da Lei nº. 9.430/96 são passíveis de dedução na apuração  anual  do  IRPJ  ou  da  CSLL,  conclui­se  que,  mesmo  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  se  o  contribuinte  identificar  um  erro  em  sua  apuração  e  ele  repercutir  não  só  em  sua  apuração final, mas também no resultado de seus balancetes de  suspensão/redução,  tem  ele  o  direito  de  pleitear  o  indébito  na  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.904310/2009­11  Acórdão n.º 1801­00.912  S1­TE01  Fl. 310          11 data do recolhimento da estimativa correspondente, ao invés de  apenas reconstituir a apuração anual do IRPJ ou da CSLL.  Esta interpretação, frise­se, tem por pressuposto a ocorrência de  erro no cálculo ou no recolhimento da estimativa. Não está aqui  abarcada a mudança de opção quanto à sistemática de cálculo  das  estimativas,  formalizada  definitivamente  quando  o  contribuinte determina o valor  inicialmente recolhido com base  na  receita  bruta  e  acréscimos  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução.   Logo,  não  é  admissível  que  o  contribuinte,  após  apurar  e  recolher  estimativa  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução,  sem o prévio confronto  com o valor devido  com base na receita bruta e acréscimos, pretenda como indébito  o excedente que se verificaria caso tivesse adotado esta segunda  sistemática  para  cálculo  da  estimativa.  Da  mesma  forma,  não  lhe cabe, após efetuar recolhimentos com base na receita bruta e  acréscimos, apurar estimativas menores com base em balancetes  de  suspensão/redução,  para  pleitear  a  diferença  como  se  indébitos fossem.   A  legislação tributária está erigida no sentido da definitividade  daquela  opção  de  cálculo  ao  exigir,  por  exemplo,  que  os  balancetes de suspensão/redução estejam escriturados até a data  fixada  para  o  seu  pagamento.  O  art.  35  da  Lei  nº.  8.981,  de  1995,  referenciado  no  art.  2o  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  assim  dispõe  acerca  dos  balanços  ou  balancetes  de  suspensão  ou  redução de estimativas:  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;   b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.  §  2º  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  a  aplicação do disposto no parágrafo anterior.  E, com maior detalhamento, a Instrução Normativa SRF nº. 51,  de 31 de outubro de 1995, especificou a forma a ser observada  no  levantamento  dos  referidos  balanços  ou  balancetes  de  suspensão ou redução:  Art. 10. A pessoa jurídica poderá:  I ­ suspender o pagamento do imposto, desde que demonstre que  o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.904310/2009­11  Acórdão n.º 1801­00.912  S1­TE01  Fl. 311          12 período em curso (art. 12), é igual ou inferior à soma do imposto  de  renda  pago,  correspondente  aos  meses  do  mesmo  ano­ calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço  ou  balancete levantado.  II  ­  reduzir  o  valor  do  imposto  ao montante  correspondente  à  diferença positiva entre o imposto devido no período em curso, e  a soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do  mesmo  ano­calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço ou balancete levantado.  § 1º A diferença verificada, correspondente ao imposto de renda  pago a maior, no período abrangido pelo balanço de suspensão,  não  poderá  ser  utilizada  para  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  em  meses  subseqüentes  do  mesmo  ano­calendário,  calculado com base nas regras previstas nos arts. 3º a 6º.  §  2º  Caso  a  pessoa  jurídica  pretenda  suspender  ou  reduzir  o  valor do imposto devido, em qualquer outro mês do mesmo ano­ calendário, deverá levantar novo balanço ou balancete.  [...]  Art. 12. Para os efeitos do disposto no art. 10:  [...]  § 1º O resultado do período em curso deverá ser ajustado por  todas  as  adições  determinadas  e  exclusões  e  compensações  admitidas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  observado  o  disposto nos arts. 25 a 27.  §  2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  alcança,  inclusive,  o  ajuste  relativo  ao  diferimento  do  lucro  inflacionário  não  realizado do período em curso, observados os critérios para sua  realização.  § 3º Para  fins de determinação do  resultado, a pessoa  jurídica  deverá  promover,  ao  final  de  cada  período  de  apuração,  levantamento e avaliação de seus estoques, segundo a legislação  específica,  dispensada  a  escrituração  do  livro  "Registro  de  Inventário".  §  4º  A  pessoa  jurídica  que  possuir  registro  permanente  de  estoques, integrado e coordenado com a contabilidade, somente  estará  obrigada  a  ajustar  os  saldos  contábeis,  pelo  confronto  com  a  contagem  física,  ao  final  do  ano­calendário  ou  do  encerramento  do  período  de  apuração,  nos  casos  de  incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividade.  §  5º O  balanço  ou  balancete,  para  efeito  de  determinação  do  resultado do período em curso, será:  a) levantado com observância das disposições contidas nas leis  comerciais e fiscais;  b) transcrito no livro Diário até a data fixada para pagamento  do imposto do respectivo mês.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.904310/2009­11  Acórdão n.º 1801­00.912  S1­TE01  Fl. 312          13 § 6º Os balanços ou balancetes somente produzirão efeitos para  fins  de  determinação  da  parcela  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre o  lucro, devidos no decorrer do ano­ calendário.  [...]  Art.  14.  A  demonstração  do  lucro  real  relativa  ao  período  abrangido pelos balanços ou balancetes a que se referem os arts.  10  a  13,  deverá  ser  transcrita  no Livro  de Apuração do Lucro  Real ­ LALUR, observando­se o seguinte:  I  ­  a  cada  balanço  ou  balancete  levantado  para  fins  de  suspensão  ou  redução  do  imposto  de  renda,  o  contribuinte  deverá determinar um novo lucro real para o período em curso,  desconsiderando  aqueles  apurados  em  meses  anteriores  do  mesmo ano­calendário.  II  ­  as  adições,  exclusões  e  compensações,  computadas  na  apuração  do  lucro  real  correspondentes  aos  balanços  ou  balancetes, deverão constar, discriminadamente, na Parte A do  LALUR, para fins de elaboração da demonstração do lucro real  do período em curso, não cabendo nenhum registro na Parte B  do referido Livro.  Destaque­se,  ainda, que não há  indébitos quando, após  efetuar  recolhimentos  estimados  com  base  na  receita  bruta,  o  contribuinte  passa  a  suspendê­los  ou  reduzi­los  por  meio  dos  balancetes,  demonstrando  que  o  valor  do  imposto/contribuição  já pago, ou o somatório dele com a estimativa do mês, supera o  devido com base no lucro real (balancetes suspensão/redução).   As  únicas  alternativas  no  curso  do  ano  calendário  são:  pagar  com  base  na  receita  bruta,  reduzir  esse  valor  com  base  no  balancete  ou  suspender  o  pagamento  com  base  também  em  balancete.  Ou  seja,  se  o  valor  pago  no  decorrer  do  período  superar o devido com base em balancete de suspensão/redução,  o  máximo  efeito  que  o  contribuinte  pode  extrair  dos  referidos  balancetes  é  deixar  de  pagar  o  tributo,  até  que  ele  se  torne  novamente  devido,  seja  pela mera apuração da  estimativa  com  base  na  receita  bruta,  seja  com  base  no  lucro  acumulado  em  balancetes de redução.  Logo,  o  pagamento  indevido  de  estimativas  caracteriza­se  na  hipótese de erro no recolhimento. Assim, se o valor efetivamente  pago foi superior ao devido, seja com base na receita bruta, seja  com  base  no  balancete  de  suspensão/redução,  essa  diferença  é  passível  de  restituição  ou  compensação,  e  esse  pedido  ou  utilização pode, inclusive, ser  feito no curso do ano­calendário,  já que independente de evento futuro e incerto.  Neste  sentido,  aliás,  já  se  manifestou  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  meio  da  Divisão  de  Tributação  da  9a  Região Fiscal, ao publicar a Solução de Consulta no 285/2009,  em resposta ao questionamento formulado nos autos do processo  administrativo no 10909.000244/2009­69:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.904310/2009­11  Acórdão n.º 1801­00.912  S1­TE01  Fl. 313          14 SALDO  NEGATIVO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  Em regra, o saldo negativo de IRPJ apurado anualmente poderá  ser restituído ou compensado com o  imposto de renda devido a  partir  do mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante  a  entrega  do  PER/Dcomp.  A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o  valor  efetivamente  recolhido  e  o  apurado  com  base  na  receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº  8.981, de 1995, art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900,  de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  SALDO  NEGATIVO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  Em regra, o saldo negativo de CSLL apurado anualmente poderá  ser restituído ou compensado com devido a contribuição devida  a partir do mês de janeiro do ano­calendário subseqüente ao do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante  a  entrega  do  PER/Dcomp;  A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o  valor  efetivamente  recolhido  e  o  apurado  com  base  na  receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº  8.981, de 1995, art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900,  de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  Aproveito,  ainda,  o  desfecho  do  retro  mencionado  Acórdão,  adotando­o neste voto, mutatis mutandis, em virtude de ser outro  o valor da estimativa ora discutido nos autos:  Imperioso,  portanto,  para  homologação  da  compensação,  a  confirmação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  indébito alegado. Ou seja, a homologação expressa exige que a  contribuinte comprove, perante a autoridade administrativa que  a jurisdiciona, o erro cometido, seja na apuração da estimativa  com  base  em  receita  bruta,  seja  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução,  a  sua  adequação  para  a  formação  do  indébito [...] e a correspondente disponibilidade, mediante prova  de que não se valeu desta antecipação para liquidação da CSLL  devida  no  ajuste  anual,  ou  para  formação  do  correspondente  saldo negativo.  E  isto  porque,  em  verdade,  o  fato  de  o  único  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade  de  aproveitamento  de  indébitos  decorrentes  de  recolhimentos  estimados,  não  permite  concluir  pela  integridade  da  formação  do  crédito.  A  autoridade  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.904310/2009­11  Acórdão n.º 1801­00.912  S1­TE01  Fl. 314          15 administrativa  centrou  sua  decisão,  exclusivamente,  na  possibilidade  do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva  existência do crédito. Superada esta questão, necessário se faz a  apreciação  do  mérito  pela  autoridade  administrativa  competente, quanto aos demais requisitos para homologação da  compensação.  Tem cabimento, portanto, o exame da situação fática.  A  Recorrente  apresentou  a  DIPJ  original  em  que  nenhuma  dedução  foi  informada a título de IRPJ mensal paga por estimativa, a despeito do fato de, como alega, ter  confessado  os  referidos  débitos  indicando  que  foram  integralmente  extintos  mediante  pagamentos com DARF, em conformidade com os valores constantes na Tabela 1.  Tabela 1 ­ Cálculo na IRPJ informado na DIPJ original do ano­calendário de  2002    Descrição  R$  Ficha 11 – Cálculo da IRPJ por Estimativa  Janeiro  23.872,46  Fevereiro  34.613,13  Março  35.989,97  Abril  35.989,97  Maio  52.219,33  Junho  58.570,75  Julho  57.221,12  Agosto  63.434,64  Setembro  64.707,74  Outubro  68.125,55  Novembro  67.069,90  Dezembro  0,00  Total  561.814,56  Ficha 12A – Cálculo da IRPJ   Cálculo da IRPJ  234.275,32  IRPJ Mensal Paga por Estimativa  0,00  IRPJ a Pagar  234.275,32    Tendo  em  vista  a  verificação  do  erro  no  preenchimento,  a  Recorrente  diz  apresentar  a  DIPJ  retificadora  apurando  saldo  negativo  de  IRPJ,  que  considera  correto.  Em  relação  à  matéria,  vale  esclarecer  que  a  declaração  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  declaração originariamente apresentada, substituindo­a integralmente, inclusive para os efeitos  de  restituição,  em  função  da  data  de  sua  entrega3.  Deste  modo,  os  dados  constantes  no  documento retificador (DIPJ) devem ser considerados para análise da Per/DComp.  E  isto  porque,  em  verdade,  o  fato  de  o  único  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade de aproveitamento de  indébitos decorrentes de  recolhimentos estimados, não  permite concluir pela integridade da formação do crédito. A autoridade administrativa centrou  sua  decisão,  exclusivamente,  na  possibilidade  do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva  existência do crédito decorrente do saldo negativo de IRPJ. Superada esta questão, necessário                                                              3 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 166, de 23 de dezembro de 1999.   Fl. 226DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.904310/2009­11  Acórdão n.º 1801­00.912  S1­TE01  Fl. 315          16 se  faz  a  apreciação  do mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto  aos  demais  requisitos para homologação da compensação.  Cumpre registrar,  inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas, deve­lhe ser facultada nova manifestação de inconformidade, possibilitando­lhe a  discussão  do mérito  da  compensação  nas  duas  instâncias  administrativas  de  julgamento,  nos  termos do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Os  efeitos  do  acatamento  da preliminar  da  possibilidade  de  deferimento  da  Per/DComp,  cujo  pretenso  direito  creditório  se  refere  ao  pagamento  de  estimativa  em  valor  indevido, impõe, pois, o retorno dos autos à unidade de jurisdição da Recorrente para que seja  analisado  o  mérito  do  pedido,  ou  seja,  a  origem  e  a  procedência  do  crédito  pleiteado,  em  conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que  comprovada  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim definidos  em preceitos  legais,  bem  como  com  os  registros  internos  da  RFB.  Também  devem  ser  examinados  conjuntamente os Per/DComp que tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados  em datas distintas, se for o caso4.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação de indébito de saldo negativo de IRPJ  no  ano­calendário  de  2002, mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição  da  Recorrente,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito pretendido em Per/DComp,  inclusive no que diz  respeito à  juntada por anexação dos  processos  administrativos,  cujas  declarações  tenham  por  base  o  mesmo  crédito,  ainda  que  apresentado sem datas distintas, se for o caso.   (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              4 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Portaria RFB nº 666, de 24  de abril de 2008.                                Fl. 227DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10510.720006/2007-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).
Numero da decisão: 1302-002.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator, vencida a Conselheira Ester Marques Lins de Sousa. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogerio Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ester Marques Lins de Sousa, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado), e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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1302­002.326  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  CONSTRUTORA CELI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO.  GLOSA  DE  ESTIMATIVAS  COBRADAS  EM  PER/DCOMP. DESCABIMENTO.  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com  base  em  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp),  e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na  Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator, vencida a Conselheira Ester  Marques Lins de Sousa.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogerio Aparecido Gil,  Gustavo Guimarães  da  Fonseca,  Ester Marques  Lins  de  Sousa, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado), e Luiz Tadeu Matosinho Machado  (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 00 06 /2 00 7- 85 Fl. 506DF CARF MF Processo nº 10510.720006/2007­85  Acórdão n.º 1302­002.326  S1­C3T2  Fl. 507          2   Relatório  Por  bem  sintetizar  o  discutido  nestes  autos,  adoto  o  relatório  da DRJ/SDR  (fls. 444/446), a seguir transcrito:  “Trata  o  presente  processo  dos  PER/DCOMP  abaixo  relacionados,  nos  quais foi utilizado crédito que seria oriundo de saldo negativo de IRPJ do exercício de 2004,  ano­calendário  de  2003,  no  valor  de  R$3.877.484,38,  parcialmente  reconhecido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Aracaju, consoante Despacho Decisório DRJ/AJU  n° 1.251, de 26 de dezembro de 2008:    Consta do despacho decisório que:  · a análise da compensação nos presentes autos levou em consideração  os  débitos  cadastrados  neste  processo  (fls.  216/242)  e  o  débito  referente ao IRPJ suplementar, código 5788, no valor de R$5.701,07,  objeto  de  compensação  na  DCOMP  08326.22040.171204.1.7.02­ 2600, que está sendo cobrado no processo n° 10510.001302/2001­98,  conforme fl. 204;  · à  vista  do  pedido  de  cancelamento  de  fl.  206  foram  excluídos  os  débitos  da DCOMP  41268.58380.310105.1.7.02­5097,  uma  vez  que  os  referidos  débitos  já  haviam  sido  compensados  na  DCOMP  42536.18836.301204.1.3.02­0409;  · os autos foram enviados à Seção de Fiscalização para realização de  diligência proposta no Despacho SAORT n° 468/2007 (fl. 243/247);  · a Seção de Fiscalização abriu ação fiscal na empresa, resultando na  lavratura de Auto de  Infração sobre omissão de  receitas  relativas a  aplicações  financeiras,  juros sobre o capital próprio, além de multa  isolada  pela  insuficiência  de  pagamento  de  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL, conforme informado no Relatório de Fiscalização anexado às  fls. 249/251;  · conforme Ficha 12A — Cálculo do IRPJ sobre o Lucro Real, fl. 03, o  interessado apurou no ano­calendário 2003 o  IRPJ devido no valor  de  R$20.150,77  e  com  a  dedução  das  estimativas  compensadas  no  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 10510.720006/2007­85  Acórdão n.º 1302­002.326  S1­C3T2  Fl. 508          3 valor deR$807.492,04 e do Imposto de Renda retido na fonte no valor  de  R$3.089.336,79,  apurou  saldo  negativo  do  IRPJ  no  valor  de  R$3.877.484,38;  · no que diz  respeito às estimativas dos meses de  janeiro a março de  2003,  nos  valores  de  R$63.472,08,  R$38.610,64  e  R$55.252,87,  respectivamente,  as  compensações  efetuadas  via  DCOMP  apresentadas  anteriormente  a  31/12/2003,  não  foram  confirmadas,  estando sendo cobradas no processo n° 10510.000508/2003­62;  · desta  forma,  impõe­se  a  glosa  dos  valores  acima  referidos  na  apuração  do  saldo  negativo  do  IRPJ  no  ano­calendário  2003,  bem  como  a  consequente  exclusão  da  cobrança  das  estimativas  no  processo n° 10510.000508/2003­62;  · no  curso  da  ação  fiscal  levada  a  efeito  no  processo  n°  10510.006937/2008­58,  confirmou­se  o  valor  do  IRRF  deduzido  na  apuração do lucro real, constatando­se, contudo, a omissão tanto de  receitas  financeiras  quanto  de  valores  recebidos  a  título  de  juros  sobre  o  capital  próprio,  o  que  resultou  na  lavratura  de  Auto  de  Infração;  · isto  posto  impõe­se  efetuar  a  glosa  de  R$157.335,59,  relativa  às  estimativas de janeiro a março de 2003, reconhecer o saldo negativo  do IRPJ no valor de R$3.720.148,79 e proceder à compensação dos  débitos até o limite reconhecido;  · verificou­se que ainda que tivesse sido reconhecido o saldo negativo  pleiteado, no montante de R$3.877.484,38, ainda assim ele não seria  suficiente  para  extinguir  os  débitos  que  o  interessado  pretendia  compensar.  Assim,  de  acordo  com  o  art.  48,  §  3°,  inciso  II,  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  600,  de  28  de  dezembro  de  2005,  eventual  manifestação  de  inconformidade  não  teria  o  condão  de  suspender a exigibilidade dos seguintes débitos:    Em 06  de  fevereiro  de  2009,  a Contribuinte  apresentou  a Manifestação  de  Inconformidade de fls. 413 a 419, sob os seguintes argumentos:  · a  presente  demanda  correlaciona­se,  diretamente,  com  a  matéria  discutida  no  processo  n°  10510.000508/2003­62,  originado  do  Despacho  Decisório  n°  573/2007,  que  indeferiu  compensação  de  débitos do IRPJ, CSLL, IRRF e Cofins, dentre os quais os relativos às  estimativas de IRPJ dos meses de janeiro a março de 2003, com saldo  negativo do IRRI e da CSLL, apurados nos anos­calendário de 1997 e  1999, que se encontra atualmente à espera de julgamento;  Fl. 508DF CARF MF Processo nº 10510.720006/2007­85  Acórdão n.º 1302­002.326  S1­C3T2  Fl. 509          4 · assim,  impõe­se  que  seja  suspensa  a  cobrança  dos  débitos  não  homologados, diante da relação de causa e efeito existente entre as  parcelas  não  homologadas  objeto  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade com o direito creditório que está sendo discutido no  processo n° 10510.000508/2003­62;  · deve  o  julgamento  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade  aguardar  a  decisão  a  ser  proferida  no  Processo  n°  10510.000508/2003­62, por esse Egrégio Tribunal Administrativo;  · na remota possibilidade de a Requerente não ter o direito creditório  restabelecido no Processo n° 10510.000508/2003­62, será recolhido  o  valor devido em 1999 e,  automaticamente,  o  crédito glosado pelo  Despacho  Decisório  ora  guerreado  estará  legitimado,  o  que  comprova que, se mantidas as duas glosas, ocorrerá duplicidade de  exigência tributária;  · a  exclusão  da  cobrança  constante  do  processo  n°  10510.000508/2003­62,  efetuada  pela  autoridade  administrativa,  consoante  afirmativa  desta,  do  ponto  de  vista  processual  é  inadequada,  uma  vez  que  na  fase  em  que  se  encontra  o  referido  processo  falta à autoridade administrativa da Delegacia da Receita  Federal em Aracaju, competência para proceder a qualquer ajuste no  Despacho Decisório anteriormente proferido;  · diante  desse  fato,  espera  a  Requerente  que  seja  declarada  a  improcedência do Despacho Decisório ora contestado;  · por  fim,  informa  que  efetuou  o  pagamento  da  parcela  de  R$  355.679,09, conforme comprovam cópias dos DARF anexos;  Após  análise  das  razões  aduzidas  na  manifestação  de  inconformidade,  a  DRJ/SDR julgou pela sua improcedência, não reconhecendo o crédito pleiteado no valor de R$  157.335,59  (cento  e  cinquenta  e  sete mil,  trezentos  e  trinta  e  cinco  reais  e  cinquenta  e nove  centavos),  pretensamente  oriundo  das  estimativas mensais  dos meses  de  janeiro  a março  de  2003,  levadas  ao  ajuste  anual  do  ano­calendário  de  2003,  e  que  comporia  o  saldo  negativo  supostamente apurado naquele ano­calendário. O Acórdão foi reduzido à seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA — IRPJ  Ano­calendário: 2003  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE.  Indefere­se a manifestação de inconformidade contra o despacho  decisório  que  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado  e  homologou  parcialmente  as  compensações  declaradas  pela  contribuinte,  até  o  limite  do  crédito  reconhecido, em face da inexistência do crédito pleiteado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”    Fl. 509DF CARF MF Processo nº 10510.720006/2007­85  Acórdão n.º 1302­002.326  S1­C3T2  Fl. 510          5 Inconformada,  a  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  450/454)  reiterando  os  argumentos  sustentados  em  sua manifestação  de  inconformidade;  notadamente  que, diante da relação de causa e efeito existente entre a questão discutida e o direito creditório  da Recorrente que está sendo discutido no Processo Administrativo n° 10510.000508/2003­62,  deve o julgamento do presente Recurso Voluntário aguardar a decisão a ser proferida naquele  processo.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.  O contribuinte  foi cientificado da decisão de 1ª  instância em 24/02/2010,  tendo  protocolado  recurso  em  25/03/2010,  o  que  configura  a  tempestividade  do  mesmo.  Sendo assim, conheço do presente Recurso Voluntário.  Como bem delimitado pela DRJ, discute­se a glosa das estimativas de IRPJ  relativas aos meses de janeiro a março de 2003, no montante de R$ 157.335,59, computadas  na apuração do saldo negativo do IRPJ no ano­calendário 2003, em face de a sua quitação  estar vinculada a compensações,  efetuadas via DCOMP apresentadas antes de 30/10/2003,  não  homologadas  no  processo  n°  10510.000508/2003­62,  com  a  consequente  exclusão  da  cobrança das referidas estimativas no mencionado processo.  O  entendimento  da  decisão  recorrida  vai  no  sentido  de  que  somente  as  estimativas que tiveram seus PERDCOMP´s homologados é que podem ser utilizados para  compor  o  saldo  do  IRPJ  do  ajuste  anual,  pois  caso  esse  não  seja  o  entendimento  adotado  “mesmo declarada/confessada a antecipação (estimativa) do tributo como débito em DCTF  ou  DCOMP,  em  não  sendo  paga  ou  homologada  a  compensação,  ela  deve  ser  tida  por  inexistente, porque o débito não será passível de cobrança e de inscrição em dívida ativa.”  Discordamos  de  tal  entendimento.  Isso  porque,  a  eventual  não  homologação  significaria  uma  cobrança  em  duplicidade  contra  o  contribuinte,  a  primeira  ocorreria  em  relação  ao  próprio  processo  que  está  discutindo  o  direito  creditório  de  determinado  valor  compor  o  saldo  negativo  do  IRPJ  e  a  segunda  ao  débito  compensado  através da DCOMP.  Neste  sentido,  caso  o  contribuinte  tenha  o  seu  recurso  administrativo  julgado  improcedente  e  se  torne  inadimplente  a  posteriori,  certamente  ficará  sujeito  à  competente Execução Fiscal do débito confessado e não pago.  Daí  a  conclusão  que,  caso  o  contribuinte  esteja  discutindo  o  seu  direito  creditório  perante o  fisco  (da  estimativa)  e  não  possa,  seja  antes,  durante  ou  depois  dessa  discussão, compensar tal valor como parte integrante do seu ajuste anual de outro período de  apuração, restará prejudicado em seu direito.  Por outro lado, caso deixe de pagar a estimativa e também seja impedido  de compensar o valor confessado como estimativa, será chamado a pagar um débito de um  tributo que, ao final, fora apurado como indevido.  Vejamos o que diz a Solução de Consulta Interna (SCI) n. 18/2006:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 10510.720006/2007­85  Acórdão n.º 1302­002.326  S1­C3T2  Fl. 511          6 JURÍDICA IRPJ  Estimativas. Compensação. Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais  (DCTF).  Inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  (DAU).  Imposto  sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido (CSLL).  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados  com  base  em  Dcomp,  e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado  na DIPJ.  12. No que se  refere à  compensação não homologada,  inicialmente cabe  ressaltar que o  crédito  tributário  concernente à  estimativa  é extinto,  sob  condição  resolutória,  por  ocasião  da  declaração  da  compensação,  nos  termos do disposto no § 2º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e, nesse  sentido, não cabe o lançamento da multa isolada pela falta do pagamento  de estimativa.  12.1  Por  conseguinte,  aos  valores  relativos  às  compensações  não  homologadas importa aplicar os procedimentos cabíveis estabelecidos na  Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005, como abaixo exposto:  12.1.1 no prazo de 30 dias  contados da  ciência da não homologação da  compensação, o contribuinte poderá recolher as estimativas acrescidas de  juros  equivalentes  à  taxa  Selic  para  títulos  federais  ou  apresentar  manifestação de inconformidade contra tal decisão;  12.1.2  não  havendo  pagamento  ou  manifestação  de  inconformidade,  o  débito  relativo  às  estimativas  deve  ser  encaminhado  para  inscrição  em  Dívida Ativa da União, com base na Dcomp (confissão de dívida);  12.1.3  nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964,  aplicasse a multa  isolada prevista no art.  18 da Lei nº 10.833, de 29 de  janeiro de 2003; 12.1.4 Assim sendo, no ajuste anual do Imposto sobre a  Renda, para efeitos de apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo  na  DIPJ,  não  cabe  efetuar  a  glosa  dessas  estimativas,  objeto  de  compensação não homologada.  12.1.4  Assim  sendo,  no  ajuste  anual  do  Imposto  sobre  a  Renda,  para  efeitos de apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo na DIPJ, não  cabe  efetuar  a  glosa  dessas  estimativas,  objeto  de  compensação  não  homologada."    (grifos aditados)    Vejamos  ainda,  precedente  do  CARF  neste  mesmo  sentido  (acórdão  1801001.616 da 1ª Turma Especial da 1° Seção de Julgamento):    "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 10510.720006/2007­85  Acórdão n.º 1302­002.326  S1­C3T2  Fl. 512          7 Exercício: 2004  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  comprovação  inequívoca  da  liquidez  e  da  certeza  do  valor  de  tributo pago a maior.   COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  ESTIMATIVAS  PARCELADAS.  UTILIZAÇÃO  NA  COMPOSIÇÃO  DA  CSLL AO FINAL DO PERÍODO. POSSIBILIDADE.  Na declaração de compensação, com crédito de saldo negativo de CSLL,  cabe computar estimativas de CSLL, confessadas e cobradas em processo  de parcelamento, eis que a decisão de não homologação implicaria dupla  cobrança da mesma dívida: a estimativa no processo de parcelamento e o  débito no processo de Per/Dcomp."  Tal entendimento é amparado pelo posicionamento da Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional (PGFN) expresso no Parecer PGFN/CAT nº 88/2014:  "Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ.  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL.  Opção  por  tributação  pelo  lucro  real  anual.  Apuração  mensal  dos  tributos  por  estimativa.  Lei  no  9.430,  de  27.12.1996.  Não  pagamento  das  antecipações  mensais.  Inclusão  destas  em  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  não  homologada  pelo  Fisco.  Conversão  das  estimativas  em  tributo  após  ajuste  anual.  Possibilidade  de cobrança."    Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para  homologar as compensações até o limite do crédito pleiteado pelo contribuinte.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa                                     Fl. 512DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.006442/2008-31
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004, 2005 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. DEMONSTRAÇÃO. Não se conhece do recurso especial interposto perante a Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, se, na data de sua interposição o acórdão apontado pelo recorrente como paradigma da divergência já houver sido reformado na matéria que lhe aproveitaria.
Numero da decisão: 9101-003.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Adriana Gomes Rego.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004, 2005 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. DEMONSTRAÇÃO. Não se conhece do recurso especial interposto perante a Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, se, na data de sua interposição o acórdão apontado pelo recorrente como paradigma da divergência já houver sido reformado na matéria que lhe aproveitaria.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Adriana Gomes Rego.

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9101­003.269  –  1ª Turma   Sessão de  05 de dezembro de 2017  Matéria  IRPJ E CSLL ­ PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA  Recorrente  ALPHARMA DO BRASIL LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005  RECURSO  ESPECIAL.  DIVERGÊNCIA  INTERPRETATIVA.  DEMONSTRAÇÃO.  Não se conhece do recurso especial interposto perante a Câmara Superior de  Recursos Fiscais ­ CSRF, se, na data de sua interposição o acórdão apontado  pelo recorrente como paradigma da divergência já houver sido reformado na  matéria que lhe aproveitaria.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente em exercício). Ausentes,  justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto e Adriana Gomes Rego.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 64 42 /2 00 8- 31 Fl. 911DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo em epígrafe, com  fundamento  no  art.  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009.  Alega  a  recorrente  que  a  1ª  Tuma Ordinária  da  4ª Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF,  ao  exarar o  acórdão nº 1401­001.229,  emprestou  à  legislação  tributária que  trata dos  preços de transferência interpretação distinta daquela acolhida pela Terceira Câmara do extinto  Primeiro Conselho de Contribuintes no âmbito do acórdão nº 103­22.017.  A divergência interpretativa diz respeito à obrigatoriedade, ou não, de o autor  da ação fiscal, ao calcular de ofício o preço parâmetro referente ao bem objeto da fiscalização,  empregar o método mais benéfico ao sujeito passivo.  O processamento do especial, quanto à matéria acima referida,  foi admitido  pelo Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF1.  Intimada, a Fazenda Nacional ofereceu contrarrazões ao recurso pedindo, ao  final, seja negado provimento ao especial do sujeito passivo  É o relatório.                                                              1  Em  seu  recurso  especial  o  sujeito  passivo  também  alega  existir  divergência  interpretativa  em  relação  a  outra  matéria,  qual  seja,  a  glosa  de  custos,  despesas  e  encargos.  Todavia,  a  Presidência  da  4ª  Câmara  negou  o  seguimento do especial em relação a essa matéria, e, interposto agravo, o Presidente da CSRF decidiu por rejeitá­ lo.  Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator  Como  visto  no  relatório,  a  recorrente  apontou  como  paradigma  da  divergência por ela suscitada o acórdão nº 103­22.017, da lavra da Terceira Câmara do extinto  Primeiro Conselho de Contribuintes, cuja ementa a seguir se transcreve :  IRPJ.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  A  obrigação  de  dedutibilidade do maior valor apurado impõe ao Fisco, não só a  utilização  do  método  menos  gravoso,  mas  também  a  demonstração, a cargo deste, de que o método utilizado atende a  este requisito. (g.n.)  MÉTODO PIC. A correta aplicação deste método exige que os  preços independentes de comparação tenham sido praticados no  período de apuração da base de cálculo do imposto. (g.n.)  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CSLL.  No  que  couber,  aplica­se  ao  lançamento  reflexo  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento principal.  Fl. 912DF CARF MF Processo nº 11516.006442/2008­31  Acórdão n.º 9101­003.269  CSRF­T1  Fl. 3          3 Pelo  exame  da  referida  ementa,  bem  como  do  inteiro  teor  do  acórdão  paradigma  anexado  aos  autos  pela  recorrente  (e­fl.  815  e  ss.),  é  possível  verificar  que  a  Terceira Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes elencou duas razões distintas  para dar provimento ao recurso voluntário, cada uma delas por si só suficiente para amparar a  sua decisão. São elas:  a) ainda que o sujeito passivo não tenha indicado o método de cálculo do preço parâmetro  relativamente aos produtos objeto da fiscalização, caberia ao autor da ação fiscal, ao adotar de  ofício  um  dos métodos  previstos  em  lei,  demonstrar  que  esse  é  o método mais  benéfico  ao  sujeito passivo;  b) mesmo que assim não se entenda, não poderia o Fisco, no cálculo do preço parâmetro  PIC,  utilizar­se  de  operações  ocorridas  em  período  distinto  daquele  em  que  o  produto  sob  fiscalização foi importado pelo sujeito passivo.  Confira­se o  seguinte  trecho do voto condutor do acórdão paradigma  (e­fls.  823/824):  Conforme  relatado,  não  tendo  a  recorrente  aplicado  aos  produtos importados qualquer dos métodos admitidos pela Lei n°  9.430/96  para  apuração  dos  preços  de  transferência,  a  fiscalização aplicou ao produto PIA o método PIC e ao glifosato,  utilizado  como  matéria­prima  no  fabrico  de  outros  produtos,  aplicou o método PRL. (g.n.)  Contudo,  o  fato  de  não  ter  a  recorrente  aplicado qualquer  dos  métodos previstos na legislação não confere à autoridade fiscal  a  discricionariedade  para  selecionar  dentre  eles  o  que  lhe  aprouver, obrigada que está a utilizar o método mais benéfico ao  contribuinte, a teor do § 4° do art. 18 da Lei n°9.430/96: (g.n.)  (...)  A ausência de demonstração, pela autoridade lançadora, de que  os  métodos  por  ela  utilizados  são  os  mais  favoráveis  ao  contribuinte,  contraria  o  disposto  no  art.  18,  §  4°,  da  Lei  n°  9.430/96, imprestabilizando o lançamento.  Ademais,  ao  utilizar  o método PIC,  a  fiscalização  comparou  o  preço das  importações promovidas pela recorrente nos anos de  1997 e 1998 com o preço de  importações  realizadas no ano de  2001, com o que contrariou a expressa disposição do § 1° do art.  18 da Lei n°9.430/96, que determina: (g.n.)  (...)  Esse dispositivo da lei exige a verificação do comportamento do  mercado no próprio ano em que  se deram as  importações,  isto  porque,  se  as  operações  do  contribuinte,  alvo  da  fiscalização,  são todas as importações por ele promovidas ao longo de todo o  período­base,  quantificadas  na  sua  totalidade  por  média  de  preços,  o  mesmo  deve  acontecer  com  relação  aos  preços  independentes,  sob pena de se  fazer comparações com base em  critérios distintos, o que, evidentemente, compromete o resultado  obtido.  Fl. 913DF CARF MF     4 (...)  Ocorre  que,  contra  o  mencionado  acórdão  paradigma  nº  103­22.017,  a  Fazenda Nacional interpôs recurso especial o qual foi julgado em 14/10/2008 pela 1ª Turma da  CSRF, conforme acórdão nº 01­06.014, cuja ementa e a parte dispositiva a seguir se transcreve:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1998, 1999  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  DE  CÁLCULO  MAIS  FAVORÁVEL.  Não  há  prioridade  de  aplicação  dos  três  métodos  de  preços  de  transferência  que  servem  de  parâmetro  para o estabelecimento de custos de importação. Recai sobre o  contribuinte  o  ônus  de  evidenciar,  por  um  ou  por  mais  de  um  desses  métodos,  a  sua  regularidade  fiscal.  Já  o  Fisco  pode  apurar  o  valor  base  do  arbitramento  do  custo  parâmetro  por  apenas um dos métodos existentes e, nessa hipótese, não há falar  na  adoção  do  método  mais  favorável  ao  contribuinte.  (g.n.)  APLICAÇÃO  RETROATIVA DE  PREÇOS  PRATICADOS  POR  PESSOAS  NÃO  VINCULADAS  PARA  FINS  DE  COMPARAÇÃO.  A  legislação  de  preços  de  transferência  autoriza  a  aplicação  de  uma  presunção  relativa  (juris  tantum)  para fins de arbitramento do custo da importação desde que se  comprove  o  excesso  de  custo  pela  comparação  com  preços  praticados por pessoas independentes ou apurados por meio da  utilização de margens fixas de lucro. Essa regra antielisiva pode  ser  infirmada  por  ocorrências  específicas,  representadas  por  fatos  que  fujam ao  padrão  estabelecido  pela  experiência,  tanto  que a legislação autoriza a desconsideração da margem fixa se  evidenciada a  regularidade da operação pela  comparação com  outras similares realizadas por terceiros independentes (método  PIC). Por ser uma presunção  legal, a comprovação do excesso  de  custo  pelo  Fisco  deve  ser  cercada  de  maior  rigor.  Não  é  possível  a  comprovação  do  fato  indiciário  pelo  emprego  de  dupla  presunção.  Inválida  a  autuação  que  se  baseia  em  importações  realizadas  em  2001  para  comparação  com  operações  de  1997  e  1998. A  adoção da  taxa  de  câmbio  como  única variável importante nesse cálculo não empresta segurança  necessária  a  comparação  de  preços  de  importação  em  anos  anteriores.  (...)  ACORDAM  os  Membros  da  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório  e voto que passam a integrar o presente julgado. (g.n.)  Como  é  possível  observar­se  no  trecho  do  acórdão  nº  01­06.014  acima  reproduzido, bem como seu inteiro teor (acessível no sítio do CARF na internet), a 1ª Turma da  CSRF  reformou  o  acórdão  nº  103­22.017  exatamente  na matéria  em  que  a  ora  recorrente  o  aponta  como  paradigma  da  divergência,  qual  seja,  a  alegada  obrigatoriedade  de  o  Fisco  empregar o método de cálculo do preço parâmetro mais benéfico ao sujeito passivo.  Fl. 914DF CARF MF Processo nº 11516.006442/2008­31  Acórdão n.º 9101­003.269  CSRF­T1  Fl. 4          5 Embora a 1ª Turma da CSRF tenha negado provimento ao recurso especial da  Fazenda Nacional, o fez somente em relação à segunda matéria levada à sua apreciação, qual  seja,  a  impossibilidade de o  autor da  ação  fiscal,  ao  calcular o preço parâmetro PIC, utilizar  para tal transações ocorridas em período diverso daquele objeto da fiscalização.  De  ver,  também,  que  o  presente  recurso  especial  do  sujeito  passivo  foi  interposto em 09/03/2015, ou seja, muitos anos após a 1ª Turma da CSRF haver reformado, em  14/10/2008, o acórdão nº 103­22.017, apontado como paradigma, na parte em que aproveitaria  a ora recorrente.  É  de  se  aplicar  ao  caso  o  disposto  no  abaixo  transcrito  §  15  do  art.  67  do  Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, in verbis:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  (...)  §  15. Não  servirá  como paradigma o  acórdão que, na  data  da  interposição  do  recurso,  tenha  sido  reformado  na matéria  que  aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de  2016)  (...)  Uma  vez  que  acórdão  nº  103­22.017  foi  o  único  apontado  pela  recorrente  como paradigma da divergência por ela suscitada, e tendo em conta que tal acórdão, segundo  as normas regimentais acima referidas, não serve como paradigma, não há como se conhecer  do recurso especial ora sob exame.  Tendo em vista todo o exposto, voto por não conhecer do recurso especial do  sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                                  Fl. 915DF CARF MF     6   Fl. 916DF CARF MF

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