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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7017485 #
Numero do processo: 10835.901286/2009-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. Se o contribuinte apresenta DCTF contendo tributos a pagar e depois a retifica para indicar valores zerados, a cobrança do tributo apenas pode ocorrer após a constituição do crédito tributário por meio do lançamento de ofício de tais débitos. SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. REPETITIVO STJ TEMA 217. Conforme a tese firmada no Tema 217 Repetitivo do STJ, "A expressão serviços hospitalares, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'." Matéria que não pode mais ser contestada pela Receita Federal tendo em vista o § 5º do art. 19 da Lei 10.522/2002. A natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser limitador com a alteração introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro de 2009.
Numero da decisão: 1401-002.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, julgar procedente o recurso voluntário, determinando que a DRF analise o crédito pleiteado nas compensações, levando em consideração os débitos de IRPJ e CSLL constantes das DIPJs e DCTFs retificadoras apresentadas antes da emissão do despacho decisório. Considerar ainda que o IRPJ deve ser apurado conforme as alíquota de 8% e a CSLL de 12% nos termos do Tema 217 Repetitivo do STJ, visto que a natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser limitador com a alteração introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, José Roberto Adelino da Silva e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.128  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  REPETITIVO. SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO.  Recorrente  CENTRO PRUDENTINO DE IMAGEM S/S LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO.  A  declaração  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente.  Se  o  contribuinte  apresenta  DCTF  contendo  tributos  a  pagar  e  depois  a  retifica  para indicar valores zerados, a cobrança do tributo apenas pode ocorrer após  a constituição do crédito tributário por meio do lançamento de ofício de tais  débitos.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAIS  DE PRESUNÇÃO. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. REPETITIVO STJ TEMA  217.   Conforme  a  tese  firmada  no  Tema  217  Repetitivo  do  STJ,  "A  expressão  serviços hospitalares, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  devendo  ser  considerados  serviços  hospitalares  'aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas médicas,  atividade que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios  médicos'."   Matéria  que  não  pode  mais  ser  contestada  pela  Receita  Federal  tendo  em  vista o § 5º do art. 19 da Lei 10.522/2002.  A natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser limitador com  a  alteração  introduzida  pela  Lei  11.727/2008  no  art  15,  III,  da  Lei  9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro de 2009.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 12 86 /2 00 9- 20 Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10835.901286/2009­20  Acórdão n.º 1401­002.128  S1­C4T1  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente  o  recurso  voluntário,  determinando  que  a  DRF  analise  o  crédito  pleiteado  nas  compensações,  levando em consideração os débitos de  IRPJ  e CSLL  constantes das DIPJs  e  DCTFs  retificadoras  apresentadas  antes  da  emissão  do  despacho decisório. Considerar  ainda  que o  IRPJ deve  ser  apurado conforme as  alíquota de 8% e  a CSLL de 12% nos  termos do  Tema  217  Repetitivo  do  STJ,  visto  que  a  natureza  do  prestador  (sociedade  empresária)  só  passou a ser limitador com a alteração introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei  9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Livia  De  Carli  Germano,  Luiz  Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, José Roberto  Adelino da Silva e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.    Relatório  Trata­se PER/DCOMP em que o contribuinte pretende compensar débitos de  CSLL, PIS e COFINS com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ.  O despacho decisório não homologou a compensação ante a constatação de  que  o  pagamento  indicado  pelo  contribuinte  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos de sua responsabilidade, não restando crédito disponível para compensação.  Apresentada  manifestação  de  inconformidade,  esta  foi  assim  julgada  pela  DRJ:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 15/09/2005  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição e a existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda Nacional  para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Intimado em 20 de dezembro de 2012 (fl. 136), apresentou recurso voluntário  em 21 de janeiro de 2013 (fl. 138), alegando, em síntese:  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10835.901286/2009­20  Acórdão n.º 1401­002.128  S1­C4T1  Fl. 4          3 Preliminarmente:  ­ que resposta a consulta por ele apresentada lhe confere o direito à utilização  dos percentuais de 8% e 12%, respectivamente, para apuração do IRPJ e CSLL, na medida em  que se enquadra como empresa prestadora de serviços hospitalares;   ­  que  demonstrou  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  é  oriundo  do  pagamento  indevido correspondente a quota do  IRPJ, cuja declaração foi  retificada  tendo em  vista  a  resposta  da  consulta.  Nesse  sentido,  comprovou  que  o  apontamento  do  débito  pela  Autoridade Fiscal não levou em consideração a retificação da DIPJ, a qual foi alterada gerando  respectivo crédito.  ­ que por ocasião da manifestação de inconformidade juntou aos autos cópia  do CNPJ, contrato social, solução de consulta SRRF/8ª RF/DISIT nº 466, de 15 de dezembro  de  2008; PER/DCOMP; DIPJ; DCTF  e  os  comprovantes  de  pagamento  indevido,  e  sustenta  que tais documentos são hábeis e suficientes para demonstrar que exerce atividade de prestação  de  serviços de  radiologia  e  radiodiagnósticos,  na medida  em que  (i)  o  seu objeto  social  está  circunscrito, pura e simplesmente, no exercício das referidas atividades; (ii) no seu CNPJ estão  cadastrados  os  seguintes  CNAES:  86.40­2­99  ­  Atividades  de  serviços  de  complementação  diagnóstica  e  terapêutica  não  especificadas  anteriormente;  86.40­2­06  ­  Serviços  de  ressonância  magnética;  86.40­2­04  ­  Serviços  de  tomografia;  86.40­  2­05  ­  Serviços  de  diagnóstico  por  imagem  com  uso  de  radiação  ionizante,  exceto  tomografia;  86.40­2­07  ­  Serviços  de  diagnóstico  por  imagem  sem  uso  de  radiação  ionizante,  exceto  ressonância  magnética; (iii) sua DIPJ revela que toda a receita operacional percebida pela Recorrente tem  sua origem única e exclusivamente na prestação de serviços de radiologia e radiodiagnósticos.  ­ que, não obstante, a documentação acima foi considerada insuficiente pela  DRJ, do que resta configurada a hipótese do artigo 16 do Decreto 70.235/72, que lhe autoriza a  juntada de documentação complementar para contrapor os argumentos dessa decisão, qual seja:  declaração  do  contador  da  empresa  de  que  a  Recorrente  exerce  exclusivamente  serviços  de  radiologia (173); Licença de Funcionamento da Vigilância Sanitária em que se verifica que a  atividade  de  "serviços  de  diagnóstico  por  imagem  com  uso  de  radiação  ionizante  ­  exceto  tomografia" (174). Alega ter juntado ainda cópia da folha do livro razão, mas o documento não  se encontra nos autos.  ­ afirma, ainda, a necessidade superveniente de realização de diligência, haja  vista que "emite, em média, um número muito grande de notas fiscais por mês, o que tornaria  inviável carrear aos autos todas as notas fiscais". Discorre sobre a necessidade de a autoridade  administrativa na busca de efetividade nas suas decisões perquirir sempre em busca da verdade  material,  alegando  que  esta  tinha  por  dever  funcional  determinar  a  realização  de  diligências  para  se  determinar  a  efetiva  natureza  da  atividade  exercida  pela  empresa. Aponta  assistente  técnico para tanto.   ­  que  a DRJ  pretende  uma prova  impossível  de  ser  produzida  por meio  de  documentos  contábeis,  pois  nem mesmo  se  a  recorrente  juntasse  aos  autos  todas  suas  notas  fiscais  juntamente  com  todos  seus  registros  contábeis  a  Autoridade  Julgadora  não  poderia  chegar à conclusão pretendida quanto à exclusiva prestação de serviços hospitalares. Sustenta,  assim, que cabe à Administração Pública comprovar que a Recorrente não exerce efetivamente  as atividades de serviços de radiologia e radiodiagnóstico.  ­  reitera  o  argumento  referente  à  nulidade  do  despacho  decisório  pois  os  dispositivos  legais  invocados  seriam  inadequados  para  a  conclusão  que  o  Fisco  pretende  alcançar,  vez  que  tratam  da  possibilidade  de  compensação  entre  pagamentos  indevidos  de  imposto e débitos de imposto a pagar, em nenhum momento estabelecendo em quais condições  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10835.901286/2009­20  Acórdão n.º 1401­002.128  S1­C4T1  Fl. 5          4 uma  Declaração  de  Compensação  apresentada  por  determinado  contribuinte  pode  ser  considerada  como  irregular,  e,  portanto,  não­homologável.  Além  disso,  foram  aplicados  correção monetária,  juros  e multa,  sem  no  entanto  se  invocar  nenhum  dispositivo  legal  que  legitimasse tal pretensão.  No mérito:  ­  afirma  que  uma  das  razões  para  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  foi  o  pretenso  descumprimento  do  requisito:  “ser  empresário  ou  pessoa  jurídica  constituída  sob  a  forma  de  sociedade  empresária,  nos  termos  do  Ato Declaratório  Interpretativo (ADI) SRF nº 18, de 23 de outubro de 2003, e do Novo Código Civil;”. Todavia,  o STJ já julgou em sede de recurso repetitivo que "para fins do pagamento dos tributos com as  alíquotas  reduzidas, a expressão  ‘serviços hospitalares’,  constante do artigo 15, § 1º,  inciso  III,  da Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo), mas  a  natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde).". Transcreve ementas de julgados  do STJ e deste CARF neste sentido.  ­  sustenta  que  ainda  que  assim  não  se  entenda,  é  cediço  que  a  natureza  empresária da sociedade deve ser analisada mais sob o aspecto material do que sob o aspecto  formal, ou seja, é plenamente possível que uma sociedade constituída sob a forma de sociedade  simples,  mas  que  ostente  todas  as  características  de  uma  sociedade  empresarial,  seja  assim  considerada.  ­ por fim, sustenta que na verdade o que ocorreu foi uma presunção por parte  das autoridades fiscais sem qualquer respaldo probatório, sendo certo que as provas carreadas  aos  autos  demonstram  a  efetividade  da  existência  do  indébito  tributário  utilizado  na  compensação.  É o relatório.  Voto             Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1401­002.124,  de 19.10.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10835.901284/2009­31.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.124):  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos para  a sua admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  No  mérito,  primeiramente  vislumbro  um  equívoco  quanto  à  premissa adotada pelo despacho decisório proferido, já que este  indeferiu  a  compensação  sob  a  alegação  de  que  inexistem  créditos de IRPJ em um contexto em que a DIPJ e a DCTF, tais  como  retificadas  (em  retificações  ocorridas  antes  do  despacho  decisório), contemplavam tais valores.   Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10835.901286/2009­20  Acórdão n.º 1401­002.128  S1­C4T1  Fl. 6          5 De  fato,  o  Recorrente  transmitiu  o  PER/DCOMP  pleiteando  a  compensação dos créditos ora em análise e alega, ademais, que  o direito creditório a seu favor teria sido gerado por ocasião da  retificação da DIPJ e da DCTF, após o que o valor do  IRPJ a  pagar foi reduzido para zero.  O  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  foi  emitido meses depois. Assim, à época do despacho decisório, o  cenário  que  a  autoridade  fiscal  tinha  era  a  de  que  o  IRPJ  "autolançado" em DCTF pelo ora Recorrente era zero e de que a  DIPJ contemplava os créditos pleiteados na DCOMP.  De  fato,  a  legislação  em  vigor  prevê  que  a  declaração  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente  (art.  19 da MP 1.990­26/1999, em vigor em virtude da EC 32/2001).  Assim,  em  regra,  a  última  declaração  apresentada  pelo  contribuinte é a que prevalece para todos os fins.   No  caso,  se  a  empresa  apresenta  DIPJ  e  DCTFs  contendo  tributos  a  pagar  e  depois  as  retifica  para  indicar  valores  zerados,  a  cobrança  do  tributo  apenas  pode  ocorrer  após  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento  de  ofício de tais débitos.  Isso porque, no mundo jurídico, o débito de IRPJ passou a não  mais  existir  após  a  transmissão  das  declarações  retificadoras.  Assim,  se  o  fisco  pretendia  cobrar  o  IRPJ  no  valor  tal  como  transmitidas a DIPJ e DCTF originais ­­ ou seja, se pretendia de  alguma  forma  questionar  as  retificações  ­­  deveria  ter  constituído  o  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento  do  tributo.   Portanto,  da  forma  como  se  mostra,  o  cenário  na  época  da  homologação das compensações em questão era de inexistência  de  débito  (lançado  ou  autolançado)  de  IRPJ  e,  por  consequência,  de  aparente  existência  do  crédito  pleiteado  na  compensação tal como declarado na DIPJ retificadora, devendo  ser verificada apenas a regularidade de tal crédito ­­ ou seja: se  os alegados pagamentos efetivamente foram efetuados (e, em se  tratando de IRRF, também se os respectivos rendimentos foram  oferecidos à tributação).  Assim,  a  DRF  deveria  ter  analisado  o  crédito  pleiteado  nas  compensações levando em consideração que o débito de IRPJ do  ano­calendário  constante  das  DIPJ  e  DCTF  retificadoras  era  zero, conforme declarações retificadoras.  Pois  bem.  Em  segundo  lugar,  noto  que  a  razão  para  negar  a  retificação  das  declarações  seria  a  não  concordância  com  matéria que já foi julgada pelo Superior Tribunal de Justiça em  sede de recurso repetitivo.   No  caso,  verifica­se  a  existência  do  Tema  no.  217  em  sede  de  Recurso Repetitivo  do  STJ,  que  assim  dispôs  sobre  os  serviços  hospitalares sujeitos à alíquota reduzida do lucro presumido:    Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10835.901286/2009­20  Acórdão n.º 1401­002.128  S1­C4T1  Fl. 7          6 Tema/Repetitivo 217  Situação  do Tema Trânsito em Julgado  Ramo  do  Direito  DIREITO TRIBUTÁRIO      Questão  submetida a  julgamento  Questiona­se a forma de interpretação e o alcance da expressão serviços  hospitalares, prevista no artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei 9.429/95,  para fins de recolhimento do IRPJ e da CSLL com base em alíquotas reduzidas.  Tese Firmada  Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão  'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95,  deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da  atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços  hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos  hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra,  mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento  hospitalar, excluindo­se as simples consultas médicas, atividade que não se  identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'.  Anotações Nugep  Incide o Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ e a Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido ­ CSSL com alíquotas reduzidas, na forma do art. 15, § 1º, III,  da Lei 9.249/1995, sobre a receita proveniente da prestação de 'serviços  hospitalares' (não receita bruta total da empresa), neles compreendidas as  atividades de natureza hospitalar essenciais à população, independente da  existência de estrutura para internação, excluídas as consultas realizadas por  profissionais liberais em seus consultórios médicos.  Informações  Complementares  "As modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas  decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de  alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da  empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da  receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício  fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15  da Lei 9.249/95."  Repercussão Geral  Tema 353/STF ­ Enquadramento de pessoas jurídicas da área de saúde na  qualidade de prestadoras de serviço hospitalar para fins de obtenção do  benefício de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro líquido (CSLL) e  do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) com base de cálculo reduzida.    Observe­se  que  o  critério  apresentado  pelo  STJ  para  a  interpretação  da  Lei  nº  9.249/1995  é  simples  e  objetivo:  são  enquadrados  como  serviços  hospitalares  os  serviços  de  atendimento à saúde , independentemente do local de prestação,  excluindo­se, apenas, os serviços de simples consulta.  A natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser  limitador  com a alteração  introduzida pela Lei 11.727/2008 no  art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro  de  2009,  segundo  a  qual  a  alíquota  reduzida  será  aplicável  apenas  quando  a  prestadora  de  serviços  for  organizada  sob  a  forma de  sociedade empresária  e atenda às normas da Anvisa.  Veja­se (grifamos):  Art. 15 ...  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10835.901286/2009­20  Acórdão n.º 1401­002.128  S1­C4T1  Fl. 8          7 III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  Anvisa;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)"  Observo  que  tal  questão  não  pode  mais  ser  contestada  pela  Receita Federal tendo em vista o disposto no § 5º do art. 19 da  Lei 10.522/2002:  Lei nº 10.522/02  Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  na  hipótese  de  a  decisão  versar  sobre:  Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)  ...  V  ­  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento realizado nos termos dos art. 543­C da Lei nº 5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil,  com  exceção  daquelas  que  ainda  possam  ser  objeto  de  apreciação  pelo Supremo Tribunal Federal.  §  5º As  unidades  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se  refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas  de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos IV e V do caput.  (Redação dada pela Lei nº 12.844, de  2013)  § 6º ­ (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  §  7º  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para  efeito  de  alterar  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme o caso, após manifestação da Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos  IV  e  V  do  caput.  (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)  De fato, a matéria está na lista de temas em relação aos quais se  aplica o disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/02 e nos arts. 2º, V,  VII, §§ 3º a 8º, 5º e 7º da Portaria PGFN Nº 502/2016, publicada  pela a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (disponível em  http://www.pgfn.fazenda.gov.br/legislacao­e­ normas/documentos­portaria­502/lista­de­dispensa­de­ contestar­e­recorrer­art­2o­v­vii­e­a7a7­3o­a­8o­da­portaria­ pgfn­no­502­2016, acesso em 15 de outubro de 2017):  "Alíquotas reduzidas ­ Serviços hospitalares  REsp 1.116.399/BA (tema nº 217 de recursos repetitivos)  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10835.901286/2009­20  Acórdão n.º 1401­002.128  S1­C4T1  Fl. 9          8 Resumo: Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não considerou  a  característica ou a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio serviço prestado (assistência à saúde). Ficou consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir  que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Para fins  de  redução  da  alíquota,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção  da  saúde",  de  sorte  que,  "em  regra, mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se as simples consultas médicas, atividade que não se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios  médicos".  Ficou  consignado  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente  à  sua  vigência,  bem  como  de  que  a  redução  de  alíquota  prevista  na  Lei  9.249/95  não  se  refere  a  toda  a  receita  bruta  da  empresa  contribuinte  genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos  do  §  2º  do  artigo 15 da Lei 9.249/95.  OBSERVAÇÃO: O benefício não se aplica às consultas médicas,  nem mesmo quando realizadas no interior de hospitais, de modo  que  só  abrange  parcela  das  receitas  da  sociedade  que  decorre  da prestação de serviços hospitalares propriamente ditos.  Ressaltamos que o STF não reconheceu repercussão geral  com  relação a este tema (AI 803.140).  OBSERVAÇÃO  2:  Deve  ser  apresentada  contestação  e  interposto recurso quando se tratar de sociedade simples, tendo­ se  em vista a alteração  introduzida pela Lei 11.718/08*  no art  15, III, da Lei 9.249/95, segundo a qual a alíquota reduzida será  aplicável  apenas  quando  a  prestadora  de  serviços  for  organizada sob a forma de sociedade empresária."  *Nota desta Relatora: na verdade trata­se da Lei 11.727/08 que  estabelece alíquota de 32% para " a) prestação de serviços em  geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico  e  terapia, patologia clínica,  imagenologia, anatomia patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  Anvisa;  (Redação  dada pela Lei nº 11.727, de 2008)"  Ante o exposto, voto por julgar procedente o recurso voluntário,  determinando  que  a  DRF  analise  o  crédito  pleiteado  nas  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10835.901286/2009­20  Acórdão n.º 1401­002.128  S1­C4T1  Fl. 10          9 compensações,  levando  em  consideração  os  débitos  de  IRPJ  e  CSLL constantes das DIPJs e DCTFs retificadoras apresentadas  antes da emissão do despacho decisório. Considerar ainda que o  IRPJ deve ser apurado conforme as alíquota de 8% e a CSLL de  12%  nos  termos  do  Tema  217  Repetitivo  do  STJ,  visto  que  a  natureza  do  prestador  (sociedade  empresária)  só  passou  a  ser  limitador  com a alteração  introduzida pela Lei 11.727/2008 no  art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro  de 2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário e determino que a DRF analise o crédito pleiteado nas compensações,  levando em  consideração  os  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  constantes  das  DIPJs  e  DCTFs  retificadoras  apresentadas  antes da emissão do despacho decisório. Considerar  ainda  que o  IRPJ deve ser  apurado conforme as alíquota de 8% e a CSLL de 12%, nos termos do Tema 217 Repetitivo do  STJ, visto que a natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser limitador com a  alteração introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir  de 1o de janeiro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 186DF CARF MF

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7007307 #
Numero do processo: 10925.002309/2006-60
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 COOPERATIVA - ATOS COOPERADOS , NÃO TRIBUTAÇÃO. -A cooperativa, uma vez não descaracterizada sua natureza, tem regime jurídico próprio no tratamento legal concedido sobre seus resultados decorrentes dos atos cooperados, não havendo possibilidade de se exigir tributos sobre esses atos. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR, EFEITO NÃO VINCULATIVO, EC .33/2001 - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, A decisão exarada em Ação Cautelar pelo Supremo Tribunal Federal, a respeito da imunidade das contribuições sociais sobre as receitas de exportação, instituída pela EC 33/2001, só tem validade entre as partes e, portanto, não tem o condão de alterar a incidência da tributação da CSLL sobre essas receitas aos demais sujeitos passivos. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO, DECADÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO A multa isolada, pela falta de pagamento das estimativas mensais da CSLL a que está sujeita a pessoa jurídica, pode ser aplicada concomitantemente com a multa de oficio pela falta de pagamento da CSLL anual, porque os fundamentos legais e os bens jurídicos protegidos são distintos A data de início do prazo decadencial para imposição da multa isolada pelo não pagamento das estimativas mensais do ano calendário de 2001 somente se inicia em 01/01/2002, nos termos do art. 173, I, do CTN.
Numero da decisão: 1202-000.294
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação o item RESULTADO POSITIVO COM SÓCIOS (cooperados), Quanto às outras matérias, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos o Relator, Orlando José Gonçalves Buena, e os Conselheiros André Ricardo Lemes da Silva e Nereida de Miranda Finamore Horta que lhe davam provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto Donassolo. Ausente justificadamente a Conselheira Valeria Cabral Géo Verçoza.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-22T13:55:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-22T13:55:03Z; Last-Modified: 2010-09-22T13:55:05Z; dcterms:modified: 2010-09-22T13:55:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:2d05daac-eff5-4ddb-a50f-a35014ce5eec; Last-Save-Date: 2010-09-22T13:55:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-22T13:55:05Z; meta:save-date: 2010-09-22T13:55:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-22T13:55:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-22T13:55:03Z; created: 2010-09-22T13:55:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2010-09-22T13:55:03Z; pdf:charsPerPage: 1747; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-22T13:55:03Z | Conteúdo => SI .C2T2 F I 1 kik? MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10925,00230912006-60 Recurso n° 177,180 Acórdão n0 1202-00.294 — 2" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 18 de maio de 2010 Matéria CSLL Recorrente COOPERATIVA REG AGROPECUARIA CAMPOS NOVOS Recorrida 3' Turma/ DRJ/ FNS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 COOPERATIVA - ATOS COOPERADOS , NÃO TRIBUTAÇÃO. -A cooperativa, uma vez não descaracterizada sua natureza, tem regime jurídico próprio no tratamento legal concedido sobre seus resultados decorrentes dos atos cooperados, não havendo possibilidade de se exigir tributos sobre esses atos. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR, EFEITO NÃO VINCULATIVO, EC .33/2001 - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, A decisão exarada em Ação Cautelar pelo Supremo Tribunal Federal, a respeito da imunidade das contribuições sociais sobre as receitas de exportação, instituída pela EC 33/2001, só tem validade entre as partes e, portanto, não tem o condão de alterar a incidência da tributação da CSLL sobre essas receitas aos demais sujeitos passivos. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO, DECADÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO A multa isolada, pela falta de pagamento das estimativas mensais da CSLL a que está sujeita a pessoa jurídica, pode ser aplicada concomitantemente com a multa de oficio pela falta de pagamento da CSLL anual, porque os fundamentos legais e os bens jurídicos protegidos são distintos A data de início do prazo decadencial para imposição da multa isolada pelo não pagamento das estimativas mensais do ano calendário de 2001 somente se inicia em 01/01/2002, nos termos do art. 173, I, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n õ 10925002309/2006-60 S1-C2112 Acórdão n.' 1202-00.294 Fl. 2 ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação o item RESULTADO POSITIVO COM SÓCIOS (cooperados), Quanto às outras matérias, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos o Relator, Orlando José Gonçalves Buena, e os Conselheiros André Ricardo Lemes da Silva e Nereida de Miranda Finamore Horta que lhe davam provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto Donassolo. Ausente justificadamente a Conselheira Valeria Cabral Géo Verçoza. ..),,,....., elson Lósso r ilho ji.lit> idente(&---- 1/ 4 ' OrlandkY José Ge' , lves Bueno — Relator \ --'-ê- ar<s Alberto e nassolo — Redator designado 0 2 SFT Presentes os seguintes Conselheiros: Nelson Lósso Filho, Carlos Alberto Donassolo, André Ricardo Lemes da Silva, Darei Mendes de Carvalho lho, Nereida de Miranda Finamore Horta, Orlando Jose Gonçalves Bueno, Cif 2 Processo ri° 10925.002309/2006-60 S1-C2T2 Acórdão n 1202-00194 Fl 3 Relatório Trata-se de exigência de oficio da CSLL, referente ao ano de 2001, 2002, 2003 e 2004 relativamente as seguintes infrações: 1- Base de cálculo negativa de períodos anteriores, compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores, aplicado em 2002, referente 2001; 2- Apuração incorreta da CSLL, decorrente de exclusões de resultado positivo nas operações com sócios e de resultado positivo nas exportações, referente a 2001 e 2002; 3- Multas isoladas por falta de recolhimento da CSLL sobre a base estimada, em função da exclusão indevida de resultado positivo nas operações com sócios e de resultado positivo nas exportações, referente a 2001, 2002,2003 e 2004. O sujeito passivo foi cientificado em 23 de novembro de 2006, conforme fis.04 dos autos. Tempestivamente apresenta a contribuinte sua impugnação, fundamentando seu entendimento nos seguintes argumentos: - quanto a exclusão de valores de resultados de exportações entende aplicável a não incidência prevista na Emenda Constitucional no, 33/2001, posto que tal imunidade da receita de exportação atinge igual efeito quanto ao lucro, visto que esse é espécie daquela; - quanto a multa isolada entende inacumulável com a multa de oficio por duplicidade de incidência sobre a mesma base; - aduz considerações quanto ao mérito alusivas a distinção do tratamento de resultado das cooperativas que produzem "sobras" e "lucros"; - impugna o alcance dos artigos 39 e 48 da Lei n. 10.865/2004, posto que somente com o advento desse diploma legal foi reconhecida a isenção da CSLL sobre atos cooperativos, mas que a imunidade é anterior em decorrência da emenda constitucional, sendo que se fez necessário realizar um corte temporal para que a Fazenda Nacional estancasse os lançamentos levados a efeito até 2004, A DRJ julgou o lançamento procedente em parte, para reduzir somente a multa isolada de 75% para 50%, conforme autorizado pelo Lei no, 11,488/2007, que alterou o art. 44 da Lei no, 9,430/96 no que se refere ao percentual dessa penalidade, adotando a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido CSLL. ã- CY71° 3 Processo n" 10925..002309/2006-60 SI-C2T2 Acórdfio n° 1202-00194 F1 4 Ano-calendário: 2001, 2002, 2003,2004 COOPERATIVA. ATOS COOPERATIVOS E NÃO COOPERATIVOS. TRIBUTAÇÃO. Até 31 de dezembro de 2004, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL é devida por todas as sociedades cooperativas e incide sobre todos os seus resultados, sejam eles relativos às operações internas ou de exportação, com associados ou não (Lei no.8.212, de 1991, art 10, Lei no. 7.689, de 1988, art, 40 e IN SRF no. 198, de 1988). O fato de a lei do cooperativismo denominar a mais valia de "sobra" não tem o intuito de excluí-la do conceito de lucro, mas permitir um disciplinamento específico da destinação desses resultados ("sobras"), cujo parâmetro é o volume de operações de cada associado, enquanto a distribuição de lucro deve guardar relação com a contribuição de cada sócio na formação do capital ( Lei no, 6.404, de 1976, art. 187). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ano-calendário: 2001, 2002, 2003,2004 FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. MULTA DE OFÍCIO APLICADA ISOLADAMENTE. DECADÊNCIA. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA TERMO INICIAL DA CONTAGEM. A contagem do prazo decadeneial qüinqüenal para formalização de lançamento de multa de oficio aplicada isoladamente, em relação às estimativas mensais da CSLL não-recolhidas, rege-se pelo disposto no inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional; assim, seu termo inicial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA ACOMPANHADA DO TRIBUTO. Os contribuintes que deixaram de recolher no curso do ano-calendário as parcelas devidas a título de antecipação (parcelas de estimativa) do IRPJ ou da CSLL, sujeitam-se à multa de oficio de cinqüenta por cento, aplicada isoladamente, calculada sobre os valores de antecipação não pagos. Esta multa de oficio não se confunde com aquela aplicada sobre o IRRI e CSLL apurados no ajuste anual, não pagos no vencimento, por não possuírem a mesma hipótese legal de aplicação. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. LIMITES DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As autoridade administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, e são incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e de ilegalidade. o* 4 Processo ri° 10925 002309/2006-60 S1-C2T2 Acórdão n ° 1202-00.294 Fl. 5 RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI, MULTA DE OFÍCIO APLICADA ISOLADAMENTE. REDUÇÃO DE 75% para 50%. Aplica-se a ato ou fato pretérito — tratando-se de ato não definitivamente julgado — quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, Lançamento Procedente em Parte." Portanto, procedeu redução da multa isolada de 75% para 50%. E como exonerou valor abaixo do valor de alçada, que é, à data do julgamento, de R$ 1.000.000,00, não há remessa necessária para esta segunda instância de julgamento administrativa A contribuinte interpôs seu recurso voluntário, alegando os mesmos fundamentos já explicitados na sua peça impugnatória, acrescendo o argumento do prazo decadencial em relação a multa isolada a partir do mês de janeiro de 2001, sendo que os autos foram cientificados em 23 de novembro de 2006, donde se segue que relativamente aos fatos geradores ocorridos até o dia .31 de outubro de 2001, ocorreu a decadência, pela simples razão de que o lançamento da multa deve seguir a regra do próprio tributo — lançamento por homologação- na esteira da jurisprudência deste E,Conselho, em não se constatando evidência de intuito de fraude, ou qualificadora da m ,Ita cominada, Eis o sucinto relatório. - _ .,y diin l' ilik 5 Processo nú 10925002309/2006-60 S1-C2T2 Acórdão o ° 1202-00.294 Fl 6 Voto Conselheiro Relator, Orlando José Gonçalves Bueno Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal — tempestividade, parte legítima e pedido pertinente — conheço as razões recursais. Há duas questões principais no objeto do presente lançamento. A primeira contém a segunda e uma vez decidida pode resolver, parcialmente, a problemática da segunda questão. Assim, a primeira diz respeito ao sentido e alcance da Emenda Constitucional ri. 33, de 2001, que trata da imunidade tributária relativa as receitas de exportações. A segunda, por sua vez, cuida da análise quanto a tributação das cooperativas. Como matéria discutível também se apresenta a sanção cominada, como multa isolada, e a cumulatividade com a multa de oficio do lançamento e, nesse aspecto, a questão do cabimento, ou não, da decadência suscitada para tal multa, no período até 31 de outubro de 2001, Passemos a análise da primeira questão. A Emenda Constitucional no. 33/2001 já foi apreciada pela Suprema Corte, conforme Ação Cautelar, n. 1.738-6, Sessão Plenária de 17/09/2007, Rel, Min. César Peluso, DJ, de 19/10/2007, neste ato parcialmente transcrito os dizeres do i.relator: "A Emenda Constitucional no. 33, em 12 de dezembro de 2001, modificou o texto do art. 149 da Constituição da República, afastando, no parágrafo 2. inc, 1 sobre as receitas decorrentes de exportação, incidência de todas as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, entre as quais a de que cuida esta ação, a CSLL. Tal imunidade implicou verdadeira limitação ao poder de tributar, com estender', sem restrição nem distinção alguma, o campo da não-incidência ou da incompetência tributária, às 'receitas decorrentes de exportação', genericamente consideradas, as quais já não podem ser alvo de contribuições sociais de nenhuma espécie, quer incidam, formal e nominalmente, sobre a receita (art, 195, inol ir', como o PIS/COFINS), quer atinjam o lucro (195, 1, 'c), É que o lucro, como entidade e vantagem provinda das receitas de exportação, não pode ser atingida, de maneira transversa, por nenhuma contribuição social, vedada que está, a incidência desta sobre aquelas. Se se não pode tributar o mais (as receitas), a fortiori, não se pode gravar o menos (o lucro). 6 Processo e 10925.002309/2006-60 SI-C2T2 Acórdão n° 1202-00,294 Fl 7 Não deixa dúvida a respeito de sua natureza, a conceituaçã'o de lucro, qualquer que seja o .fim que se considere, fiscal, contábil ou econômico. A CSLL incide sobre o resultado do exercício, ajustado por adições e exclusões previstas no art.. 2, parágrafo 1°, da Lei federal n. 7,689/88. Mas esse lucro nada mais é do que o resultado positivo do exercício, ou seja, o valor das receitas da empresa, descontados os custos e despesas operacionais e não-operacionais. (-) O lucro, portanto, embora não se confunda com a receita, desta depende estruturalmente, como uma elaboração do seu conceito mesmo". Não obstante a decisão do STF ainda não tenha efeito vinculante, eis que pronunciada em sede de controle difuso de constitucionalidade, no trecho acima reproduzido bem se vê o conceito de lucro, como espécie de receita, cujo vocábulo foi empregado no texto da emenda constitucional analisada. Impende lembrar que o STF é órgão decisório máximo no sistema jurídico brasileiro, que imprime definitividade à interpretação normativa, dizendo, efetivamente, o que é o direito. Não se está discutindo, nesta instância administrativa, qualquer argumento de constitucionalidade, ou inconstitucionalidade, com o objetivo de declarar uma, ou outra situação neste processo, mas e tão somente, o entendimento de alcance e sentido da Emenda Constitucional n, 3.3/2001, na esteira do pronunciamento oficial do STF. A citada emenda, alterando o artigo 149, parágrafo segundo, inciso 1 da Constituição Federal, a meu ver, contemplou a CSLL, posto que a própria Suprema Corte já se posicionou no sentido de que as contribuições sociais previstas no artigo 149 da CF desdobram-se em : a) contribuições de seguridade social; b) outras de seguridade social e, c) contribuições sociais gerais, tendo afirmado ainda, que as primeiras, ou seja, as de 'seguridade social' são as disciplinadas no artigo 195, incisos I, II e III da Carta Maior (RE 138,284/CE, de 01/07/1992). Entendo, destarte, que se encontra ao alcance da imunidade tributária, a CSLL, pela sua própria natureza e vinculação, nos termos estabelecidos pela Lei n. 7.689/88, dizendo em seus artigos 1 e 20: "Art. 1" Fica instituída contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, destinada ao .financiamento da seguridade social, Art, 2"A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda" À luz da questão ora suscitada, inclusive quanto ao entendimento anterior a EC 33/2001 relativamente a tributação da CSLL sobre as receitas de exportações, tal situação ocorreu porque somente existiam os diplomas legais ordinários que isentavam as receitas de exportações nas bases de cálculo do PIS e da COF1NS, e que, após o advento da EC 33/2001, o tratamento que exclui as receitas de exportações das contribuições sociais, agora, aí, incluída a CSLL, ficou expressamente previsto em sede constitucional, como expressa regra-matriz de imunidade, com toda a força e soberania do preceito constitucional. , (:) " " 7 Processo n° 10925.002309/2006-60 S1-C2T2 Acórdão n a 1202-00.294 Fl 8 A exegese constitucional pronunciada pelo STF, como dito, ainda que não vinculante do Poder Judiciário e da Administração Pública, direta e indireta, denota a expressão do conteúdo normativo do texto constitucional ora examinado, ou seja, um 'processo concretizador da norma da constituição com a atribuição de wn significado aos' enunciados lingüísticos do texto constitucional" pelos dizeres do prof. J,J,Gomes Canotilho (Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Almedina, 7. , Ed,p1215), Pois bem, o renomado autor constitucionalista ainda preleciona, na obra citada, à página 1,221: "O processo de concretização normativo-constitucional, iniciado com a mediação do conteúdo dos enunciados lingüísticos (programa normativo) e com a seleção dos dados reais constitutivos do universo exterior abrangidos pelo programa da norma, conduz-nos a uma primeira idéia de norma juridico-constitucional: modelo de ordenação material prescrito pela ordem jurídica como vinculativo e constituído por (a) uma medida de ordenação linguisticamente formulada (ou captada através de dados lingüísticos); (b) um conjunto de dados reais selecionados pelo programa normativo (domínio normativo). A este nível, a norma jurídica é ainda uma regra geral e abstrata, que representa o resultado intermédio do processo concretizador, mas não é ainda imediatamente normativa. Para se passar da normatividade mediata para normatividade concreta, a norma jurídica precisa de revestir o carácter de norma de decisão," Referindo-me a esse modelo teórico de entendimento e sentido da regra constitucional, pode-se deduzir a geração, como resultado do processo administrativo fiscal, na realidade concreta do caso, da aludida norma de decisão, em idêntico procedimento e sentido da interpretação formulada pelo STF no caso concreto (com as devidas diferenças, pois se trata do órgão máximo de jurisdição de nosso ordenamento), que lhe foi submetido relativamente a exclusão das receitas de exportações na base de cálculo da CSLL, pelo pronunciamento no processo cautelar sobredito. Portanto, adotando o mesmo modelo decisório, sem invadir a competência jurisdicional exclusiva do Poder Judiciário, verifica-se que o diploma legal que instituiu a CSLL, em seu artigo 1°, criou sua regra-matriz, e logo em seguida, por seu art. 2, a respectiva base de cálculo, Mais especificamente, a regra-matriz de incidência da CSLL, ou fato gerador da obrigação tributária, sob a ótica clássica doutrinária, é, como regra geral e abstrata, o LUCRO, cuja arrecadação, como sói acontecer com a espécie tributária das contribuições, está vinculada à seguridade social, sendo sua base de cálculo, o VALOR DO RESULTADO DO EXERCÍCIO, ANTES DA PROVISÃO PARA O IMPOSTO DE RENDA, ou seja, o lucro líquido apurado no exercício., Pois bem, a regra constitucional, alterada pela Emenda Constitucional n. 33/2001, por seu lado, criou a regra-matriz da imunidade tributária, sobre as contribuições sociais destinadas à seguridade social, como bem explicitado no voto do ministro do STF acima mencionado, Por isso, cotejando a regra- matriz da CSLL, com a regra-matriz constitucional da imunidade tributária, há consonância da regra inferior em relação a superior, ou seja, adequa- se, ajusta-se harmonicamente o conteúdo do programa normativo constitucional com o o 0p) . 8 Processo n° 10925 002309/2006-60 S1-C2T2 Acórdão ri ° 1202-00.294 Fl. 9 conteúdo do programa normativo da lei ordinária, específica que instituiu a CSLL e sua base de cálculo. Em suma, significa que a CSLL está entre as contribuições sociais que recebem o efeito imunizante, na sua composição da base material de incidência, sobre as receitas de exportações. E, mais uma vez ponderando a regra geral e abstrata, seja no plano constitucional, seja no plano infra-constitucional, com sua lei ordinária de criação da CSLL, e a realidade apurada nos autos pela autoridade administrativa fiscalizadora, compreende-se que, aqui, foi exigida a inclusão da rubrica "resultado positivo das exportações", fls. 05, na base de cálculo da CSLL, objeto do lançamento de oficio, em desconformidade com a regra constitucional imunizadora dessa exigência. Contudo tenha sido esse o entendimento da autoridade lançadora, a meu ver, não guarda ela consistência e fundamento de validade em face a regra-matriz constitucional da imunidade tributária sobre receitas de exportações para contribuições sociais prescrita pela E.C. .33/2001, afetando diretamente o interesse do Poder Tributante para exigir o cumprimento de obrigação tributária, afastada que foi pela imunidade estabelecida na superior regra constitucional em comento, Criou-se uma limitação ao poder de tributar as receitas de exportações, no âmbito da composição das bases de contribuições sociais, dentre as quais se insere a CSLL. Pelo exposto, neste aspecto, sou por admitir fundamento jurídico aos argumentos da Recorrente, acolhendo as razões recursais para dar provimento, a fim de excluir as rubricas denominadas "resultados positivos das exportações" do presente lançamento. Enfrentada uma questão relevante, passa-se a outra questão, que é a tributação das receitas oriundas de atos cooperados e atos não cooperados. A jurisprudência do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes é copiosa no sentido de que somente podem ser objeto de adição à base de cálculo da CSLL as receitas efetivamente decorrentes de operações não propriamente com seus cooperados, mas sim todas as demais que não sejam oriundas dessa natureza intrínseca e legal de existência válida do sistema cooperativista. Isto significa que somente se apresenta tributável aquelas receitas que não estão sob o manto do cooperativismo, mas que expressam mera atividade econômica lucrativa, as quais devem ser a minoria, como a prática comercial tem demonstrado nos inúmeros casos julgados perante esta segunda instância administrativa, O STJ também vem se pronunciando sobre tal matéria, no mesmo sentido. Nem se adentra na discussão conceituai e terminológica sobre a diferença de lucro, nas sociedades empresárias, e sobras, nas sociedades cooperativas, pois a definição é dicção legal (Lei 5.764/71), não cabendo ao intérprete criar entendimento novo perante a própria lei que criou a diferença, pois é da natureza do associativismo cooperativo a não distribuição de lucros, mas sim sobras, portanto, valores confiados pela mútua cooperação da categoria profissional, que tem destinação específica. Como ensina o mestre português constitucionalista citado, toda interpretação da lei inicia-se com a semântica de seu texto, portanto, o que está escrito no texto legal é o começo da interpretação para a criação da norma de decisão, finalidade deste processo administrativo. 9 Processo n° 10925 002309/2006-60 S1 -C212 Acórdão n. 1202 -00194 El 10 Desse modo, sendo pressuposto básico para a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro a existência de lucro apurado segundo a legislação comercial, as entidades cooperativas não apurando lucros, ou prejuízos, seus resultados não se incluem no campo de incidência previsto na Lei ri, 7,689/88, posto que não se produziu o lucro como descrito na hipótese legal de incidência. Nem se há que discutir a aplicação do art. 111 do CTN, no que se refere a disposição isencional da Lei n 10.865/2004, a qual reconheceu expressamente a isenção, relativamente a atos cooperativos da CSLL das sociedades cooperativas, por uma única e clara razão, tais sociedades não produzem lucro por seus próprios atos, qualificados que foram pelo diploma normativo próprio constante da Lei ri. 5.764/1971. Porém, se produzir lucro decorrente do exercício de outras atividades com não cooperados, tem cabimento a exigência tributária em comento, por contrariar a própria natureza da relação jurídica associativa intrínseca nas suas operações, determinada expressamente pela lei instituidora e reguladora referida. Portanto, a questão antecede a prescrição da regra isencional, pois infere-se do próprio regime jurídico das cooperativas, de seu regular funcionamento associativo, pressuposto básico e necessário para compreender-se que essas sociedades não geram lucro, no sentido da Lei n 7.689/88, portanto, estão fora do alcance da incidência dessa exigência tributária, Quer me parecer que a autoridade fiscal lançou (fis.05 e 27 dos autos), no caso, a CSLL sobre o resultado do exercício, não se detendo em apurar e/ou discriminar, nesse mesmo resultado, o que decorreu de ato cooperado do ato não cooperado, apenas inferindo que tal resultado é lucrativo, porque positivo, e deve ser tributável, destoando totalmente do quanto asseverado sobre o regime jurídico específico das sociedades cooperativas. Em face disso, por se tratar de operação de atividade cooperativista não vislumbro outra solução que não aquela que reconhece a inaplicabilidade da exigência da CSLL sobre os resultados próprios de atos cooperados, e, não existindo no trabalho fiscal qualquer outro elemento informador de que os resultados são constituídos de atividades com não cooperados, o lançamento, nesse aspecto, também encontra-se insanável, cabendo seu cancelamento. Cabe, por último, apreciar a questão da exigência da multa isolada juntamente com multa de lançamento de oficio. Por esse lado, não se sustentando o lançamento de oficio pelos fundamentos e motivações já expostas, a multa de oficio, como consectário sancionatório segue a mesma senda do principal, o auto de infração restou cancelado, não se pode aplicar a multa de oficio, contudo assim seja, cabe analisar o cabimento da multa isolada por falta de recolhimento da contribuição social sobre a base estimada (item 3 do auto de infração analisado). Já tive oportunidade de apreciar a questão em outros julgados, relativamente a idêntica matéria, pelo que reproduzo os seguintes argumentos, haja vista que a aplicação da multa ocorreu após o exercício de 2001/2002/2003 e 2004, ou melhor, somente em 2006, corroborando meu entendimento a seguir. Em breve análise, conforme os ensinamentos científicos do prof: Paulo Barros Carvalho, considerando a premissa jusfilosófica que não há texto, sem contexto, vale dizer, no campo da teoria da interpretação, onde o texto é apenas o ponto inicial para a correta Processo n° 10925002309/2006-60 S1-C2T2 Acórdão n,° 1202-00194 El. 11 interpretação e a criação da norma jurídica, individual e concreta, manifestada pela decisão administrativa, em sede do processo tributário, passa-se a expor o presente entendimento sobre a multa isolada, nos termos do art. 44, § 1°, item IV da Lei n° 9.430/96. Primeiramente trata-se de penalidade, ou seja, consequente normativo para efeito de acepção do que se compõe toda norma, isto é, constitui-se da norma primária, preceito de conduta ôntica (dever ser) que se descumprido, redunda no consequente, que se constitui o efeito sancionatório. Delimita-se, com a multa isolada prevista no texto do art. 44, parágrafo 1 o, inciso IV, que seu objeto é a disciplina de aplicação de consequente normativo, de natureza sancionatória, Isto posto, veja-se a sua própria redação: "isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeito ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2o., que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente". Na denotação analítica pode-se, no seu corpo textual, distinguir-se as normas e/ou regras condicionantes, existentes, quais sejam: 1-pessoa jurídica obrigada ao pagamento do IRP.1 e CSLL da estimativa mensal; 2- omissão de pagamentos das respectivas estimativas mensais ainda que tenha apurado prejuízo ou base de cálculo negativa. Pode-se extrair, logicamente,o seguinte enunciado prescritivo: Deixar de pagar as estimativas mensais do IRP3 e CSLL, ainda que no final do ano-calendário, tenha apurado prejuízo ou base de cálculo negativa, caberá a multa isolada. Evidencia-se, desde já, que a aludida disposição normativa trata de duas condicionantes: o não-pagamento e a consideração de se apurar ou não o prejuízo fiscal, referindo-se claramente a possibilidade de se apurar, para o período anual, vale dizer, o próprio regime de apuração anual, prejuízo fiscal. E essa referência o legislador não fez sem sentido próprio, ou despropositadamente, como se demonstrará a seguir. Esse desmembramento dos efeitos implicacionais conduz para a análise da identificação da regra-matriz de incidência tributária, que preexiste necessariamente, a fim de se considerar a penalidade pelo descurnprimento dessa exigência tributária, Estar-se-á tratando de uma ou de duas regras de incidência tributária sobre o IRPJ e CS S L ? A meu ver, apenas um regra-matriz de incidência, sendo a sanção meramente uma conseqüência, uma penalidade pelo inadimplemento da obrigação tributária. Qual seria tal regra-matriz de incidência ? Processo rl° t0925002309/2006-6O S1 -C21 2 Acórdão n ° 1202-00.294 El. 12 Como consequente normativo sancionatório faz expressa menção sobre o prejuízo, que poderia ter lucro, no ano-calendário, bem se pode verificar que diz respeito apenas a um aspecto da regra-matriz, qual seja, o momento temporal do pagamento e a materialidade desse dever tributário, no caso, a falta de pagamento da estimativa mensal. Recorra-se, novamente, aos ensinamentos do prof. Paulo de Barros Carvalho, que analisa a regra-matriz de incidência: "Ao mesmo tempo, a regra-matriz de incidência, como anunciamos anteriormente, se inscreve entre as normas gerais e abstratas, havendo nela condicionalidade. O antecedente é posto em formulação hipotética:` se ocorrer o fato F'. Além disso, integra o quadro das regras de conduta, pois define por inteiro a situação de fato, sobre qualificar deonticamente os comportamentos inter-humanos por ela alcançados. No descritor da norma (hipótese, suposto, antecedente) teremos diretrizes para identificação de eventos portadores de expressão econômica. Haverá um critério material (comportamento de alguma pessoa), condicionado no tempo (critério temporal) e no espaço (critério espacial). Já na conseqüência (prescritor), toparemos com um critério pessoal (sujeito ativo e sujeito passivo) e um critério quantitativo (base de cálculo e alíquota)" 1 Destarte, no texto em comento como se verifica a regra-matriz de incidência tributária? Ora, se buscarmos a identificação de tal modelo doutrinário pode-se, analiticamente, discriminar-se o seguinte: - critério material: pagamento por estimativa mensal (obrigação tributária) (conduta do agente: pagar as estimativas - art 2' da Lei n° 9.430/96); - critério temporal: mensalmente, com observância do regime tributário adotado; - critério quantitativo: base de cálculo : o valor da estimativa mensal e sua alíquota. Contudo, ao deixar de pagar as estimativas, ou seja, incorrendo em conduta omissiva, tal fato redunda no consequente da hipótese legal de incidência, qual seja, a sanção, pois que se pode asseverar: tendo o sujeito passivo exercido a opção de recolher por estimativa, constitui ela sua obrigação tributária, e se a deixar de pagar, incide no consequente normativo sancionatório em comento, qual seja, a multa isolada, que, por si só, não tem o condão de afetar, neutralizando os efeitos, da própria natureza principal da obrigação tributária, o pagamento mensal das estimativas. Em outras palavras, a multa pela falta de pagamentos das estimativas não atinge a necessária consideração do tratamento de regime de tributação a que está sujeito o contribuinte, vez que se submete às expressas determinações legais para apuração do tributo devido conforme o regime tributário adotado. Não há com reconhecer duas regras-matriz de incidência tributária, mas uma única, como antecedente e, por seu descumprimento, o seu consequente, isto é, a sanção constituída na multa isolada. 11. Direito Tributário - Fundamentos Jurídicos da Incidência, Ed Saraiva, 5 a ed. 94, 12 Processo n° I 0925 002309/2006-60 S1-C2T2 Acórdão n " 1202-00,294 Fl 13 A lição do Prof. Paulo de Barros Carvalho pode nos esclarecer, pelo dado que ocorrem duas coisas distintas, o fato lícito: obrigação tributária e o fato ilícito, seu descumprimento, a saber: "Se é certo asseverar que a relação jurídica que se instala em virtude do acontecimento de um ilícito apresenta grande similitude com a obrigação tributária, na hipótese das multas, posto que em ambas há de prestar o sujeito passivo um valor pecuniário, não menos evidente que o próprio legislador do Código Tributário Nacional traçou as fronteiras que separam as duas entidades, associando-as a fatos intrinsecamente distintos: fato licito para a obrigação tributária; fato ilícito para a penalidade pecuniária Examinadas isoladamente, nenhuma distinção apresentam a relação jurídica tributária e a relação jurídica sancionadora. Em ambas divisamos um sujeito ativo, titular de um direito subjetivo público de exigir, do sujeito passivo, o cumprimento de específica prestação, simbolizada em valores patrimoniais„ É por isso que os elementos caracterizadores desses institutos jurídicos devem ser pesquisados em terreno alheio ao do liame obrigacional. E o legislador elegeu o critério apropriado, na exata proporção em que atrelou cada um dos vínculos a ocorrências fácticas de índoles jurídicas discrepantes: a relação sancionadora será efeito insopitável de todos os ilícitos, ao passo que o liame obrigacional tributário só poderá corresponder à realização dos fatos lícitos„ Por amor a formulações singelas e desamor ao senso jurídico, não se admite comprometer a estrutura sistêmica de tão relevantes instituições, que jamais se confundem numa única realidade, mas que operam conjugadas para dar força e expressão ao direito,"2 Na linguagem prescritiva do direito positivo de que a regra-matriz de incidência mensal (pagamentos por estimativas mensais) deve estar harmonizada com o regime de tributação anual, estão as seguintes determinações legais: "Lei n° 8.981/95: art. 27. Para efeito de apuração do imposto de renda, relativo aos fatos geradores ocorridos em cada mês, a pessoa jurídica determinará a base de cálculo mensalmente, de acordo com as regras previstas nesta Seção, sem prejuízo do ajuste previsto no art. 37. Art. 37. Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art, 36) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, apurar o lucro real em 31 dezembro de cada ano-calendário ou na data da extinção, .„ § 3' Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: a)... b)... c)... d)do imposto de renda calculado na forma dos arts. 27 e 35 desta Lei, pago mensalmente." Lei n° 9.430/96: 101112 Curso de Direito Tributário, 17° , Ed Saraiva, p.296/297 Processo o' 10925002309/2006-60 S1-C212 Acórdão ri 1202-00.294 Fl 14 Art. 2 0 A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ I' e 2° do art. 29 e nos arts. 30 e 32, 34 e 35 da Lei ri° 8,981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9,065, de 20 de junho de 1995. § 1° § 2' ... § 3° A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1' e 2° do artigo anterior. § 40 Para efeito de deterrninação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - II - III - IV — do imposto de renda pago na forma deste artigo." Ademais, não se pode, igualmente, olvidar o texto de lei citada da multa isolada que diz: "ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente", o que determina, insofismavelmente, uma condicionante para a efetiva incidência, ou melhor, a individualização da norma geral e abstrata em norma concreta, ou seja, sua aplicação e exigência. Vale dizer, para que seja o consequente„ necessário cumprir todos os requisitos do antecedente. Tal enunciado remete, portanto, a imperiosa necessidade do agente observador do texto legal em aferir, no período anual, se ocorreu a condição necessária e suficiente, para a incidência penal conforme estipulada. Em outras palavras, o agente, obrigatoriamente, terá que conferir, na realidade, se o sujeito passivo encerrou o ano-calendário, com seu ajuste anual, E como no texto legal não se pode admitir proposições sem sentido, é mister considerar que a aplicabilidade da multa isolada está condicionada ao final do ano-calendário, ou seja, a regra-matriz de incidência somente se completa no implemento do seu critério temporal, final do ano-calendário, sobre o qual deve confirmar sua incidência. Uma vez satisfeita essa condição, há se analisar se o dispositivo penal pode ser aplicado, posto que constatado se o sujeito passivo deixou de recolher (omitiu-se na conduta de pagar) as estimativas mensais no decorrer do ano-calendário, pura e simplesmente e se se o contribuinte, ao final do exercício, apurou que as estimativas mensais não eram devidas. Sempre presente a atenção para o cânone jurídico básico da obrigação tributária, de que só se deve pagar aquilo que é devido. Embora seja denominada multa isolada, a interpretação para a busca do sentido normativo e formação da norma individual e concreta não pode ser isolada, mas sim sistêmica sempre vinculada a um domínio de significações, como ensina Paulo de Barros Carvalho: Nb. 14 Processo n" 0925 002309/2006-60 S1-C212 Acórdão n° 1202-00,294 Fl 15 "O procedimento de quem se põe diante do direito com pretensões cognoscentes há de ser orientado pela busca incessante da compreensão desses textos prescritivos. Ora, como todo texto tem um plano de expressão, de natureza material, e um plano de conteúdo, por onde ingressa a subjetividade do agente, para compor as significações da mensagem, é pelo primeiro, vale dizer, a partir do contacto com a literalidade textual, com o plano dos significantes ou com o chamado plano da expressão, como algo objetivado, isto é, posto intersubjetivamente, ali onde estão as estruturas morfológicas e gramaticais, que o intérprete inicia o processo de interpretação, propriamente dito, passando a construir os conteúdos significativos dos vários enunciados ou frases prescritivas para, enfim, ordená-los na forma estrutural de normas jurídicas, articulando essas entidades para constituir um domínio. Se retivermos a observação de que o direito se manifesta sempre nesses quatro planos: o das formulações literais, o de suas significações enquanto enunciados prescritivos, o das normas jurídicas, como unidades de sentido obtidas mediante o grupamento de significações que obedecem determinado esquema formal (implicação), e o da forma superior do sistema, que estabelece os vínculos de coordenação e subordinação entre as normas jurídicas criadas no plano anterior; e se pensarmos que todo nosso empenho se dirige para estruturar essas normas contidas num estrato de linguagem; não será dificil verificar a gama imensa de obstáculos que se levantam no percurso gerativo de sentido ou, em termos mais simples, na trajetória da interpretação"3. Isto posto é certo que a regra em comento não pode ser analisada de forma isenta e isolada do seu conteúdo e da sua expressão, enquanto enunciado prescritivo sancionatório, perante a regra de incidência tributária propriamente dita, ou seja, a aplicação do regime tributário a que está sujeito o contribuinte (lucro real, ou presumido, ou arbitrado). O professor mencionado faz importante menção sobre as significações e a implicação. Ora, se a multa isolada deve ser aplicada, ainda que se apure o prejuízo fiscal, o legislador logicamente remete à observância de pertinência para o ano-calendário, sendo lógico que se o núcleo material da conduta °missiva — deixar de pagar as estimativas mensais — se operou, não há se falar na implicação da conseqüência, ou seja, na penalidade isolada, uma vez provada, no final do ano-calendário, que o cerne da obrigação tributária, o tributo devido, remanesceu inexistente, uma vez que a norma primária, em seu antecedente não se verificando a incidência tributária, não pode penalizar pelo que não se materializou como devido. Enfatize-se, é inseparável considerar-se a "multa isolada" de maneira vinculada ao regime de tributação, posto que a estimativa, como diz o art. 2" da Lei n° 9,430/96, se trata de um regime de pagamento e não de tributação, não podendo o mero descumprimento da obrigação tributária isolar-se, para efeito de cobrança e efeitos, para se entender como crédito tributário, sendo na realidade uma penalidade (como disse acima o professor citado, a relação jurídica tributária tem natureza própria que não pode ser confundida com a relação jurídica sancionadora) cabendo interpretar sua aplicabilidade considerando os efeitos determinantes do regime de tributação anual, adotado pelo contribuinte, em observância das disposições da Lei n" 9891/95 e Lei n° 9.430/96, como anteriormente reproduzidas. Não se pode esquecer, no caso aqui analisado, que a sanção é decorrente da previsão de falta de cumprimento de obrigação tributária, ligada essa diretamente ao regime de tributação do contribuinte, pois entender uma segregação também "isoladamente" com a 3 Direito Tributário - Fundamentos Jurídicos da Incidência, Ed, Saraiva, p.67;68 15 Processo n" 10925.002309/2006-60 SI-C21.2 Acárdüo n " 1202-00294 Fl 16 finalidade aplicativa, seria corno se considerar que as pernas naturais de um empo humano possam andar independentes do mesmo... Em síntese final e confirinativa, assim, a criação da norma jurídica, individual e concreta, não pode, na construção de sentido, ser subtraída de seu contexto sistêmico normativo, vez que se está analisando uma penalidade, uma sanção, portanto, decorrente de conduta reconhecida como ilícita, e como tal, em se tratando de um aspecto operacional de pagamento do tributo por estimativa sujeita a conexão do quanto apurado no período, tal interpretação se impõe como adequada para observância do regime tributário adotado pelo sujeito passivo, após o que se pode considerar completa a análise para admissão da multa isolada como enunciada. Em face a todo exposto, sou por dar provimento ao recurso voluntário, paia o cancelamento integral do lançamento e seus consectários legais. i)Sala das Sessões, e i- 18 de maio de 2010 , 0 Oiland 1 José - -çalves Buena \ I6 Processo n° 10925 002309/2006-60 S1-C212 Acórdão n 1202-00294 El 17 Voto Vencedor Em que pese os valiosos argumentos apresentados pelo ilustre relator, peço vênia para discordar do seu entendimento. De acordo com o manifestado no voto, existem duas questões divergentes a serem enfrentadas. A primeira diz respeito ao sentido e alcance da Emenda Constitucional n. 33, de 2001, que trata da imunidade tributária relativa às receitas de exportações. A segunda cuida do cabimento da multa isolada pelo não recolhimento das estimativas devidas da CSLL, bem como da sua cumulatividade com a multa de oficio do lançamento e, nesse aspecto, a questão do cabimento, ou não, da decadência suscitada para tal multa isolada, no período até 31 de outubro de 2001. Passemos a análise da primeira questão. Como bem explicado no voto vencido, o alcance da Emenda Constitucional n. 33, de 2001, foi enfrentado pela Suprema Corte na Ação Cautelar 1.738-6, Sessão Plenária de 17/09/2007, Rel„ Min. César Peluso, RIU de 19/10/2007. Na referida ação ficou decidido que referida Emenda Constitucional, ao afastar a incidência das contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação, também incluiu a CSLL, posto entender que o lucro, embora não se confunda com a receita, desta depende estruturalmente. Não obstante a decisão do STF, ficou evidenciado no voto vencedor que tal decisão não tem efeito vinculante, eis que pronunciada em sede de controle difuso de constitucionalidade. Pois bem„ Reconhecido que as Ações Cautelares não tem efeito erga (mines, nem efeito vinculante para os órgão da administração, conclui-se que essa decisão somente tem validade entre as partes envolvidas, não podendo ser aplicada ao caso aqui examinado. E a lei que trata da apuração da base de cálculo da CSLL, estabelece que as normas de sua apuração devem ser as mesmas aplicadas para a apuração do IRPJ, consoante disciplina o art„ da Lei n° 57 da Lei n° 8.981, de 1995 com a redação dada pela Lei n° 9.065, de 1995, abaixo transcrito para melhor clareza: Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n° 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas ,juildica.s, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, manadas a base de cálculo e as aliquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei (Redação dada nela Lei n°9.065, de 1995) (grifei) 17 Processo n° 10925.002309/2006-60 S1-C212 Acórdão n 0 1202-00.294 Fl. 18 Já os valores das receitas decorrentes da exportação de mercadorias e serviços estão incluídos no conceito de receita bruta, nos termos do art. 279 do RIR/99, a saber: Art. 279, A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações- de conta alheia (Lei n" 4.506, de 1964, art. 44, e Decreto-Lei n" L.598, de 1977, ai. 12) Assim, como as normas aplicáveis à apuração do lucro para incidência do IRPJ não excluem as receitas de exportação da base de cálculo desse imposto, não podem, por conseqüência, serem excluídas da base de cálculo da CSLL, como pretende o autuado. O antigo Primeiro Conselho de Contribuintes também vinha decidindo no mesmo sentido, conforme se verifica na transcrição de parte da ementa proferida no Acórdão n" 101-97077, sessão de 17/12/2008, da relatoria da ilustre Conselheira Sandra Maria Faroni, dentre outros: CSLL- RECEITAS DE EXPORTAÇÃO- A Emenda Constitucional n" 33, de 2001, ao dispor que as contribuições sociais não incidiriam sobre a receita de exportação, alcança apenas as contribuições instituídas com base na alínea "b" do inciso I do art 195, que são as que incidem sobre a receita ou faturamento, não alcançando a CSLL, que incide sobre o lucro. Dito isso, é preciso também registrar que este órgão julgador não pode interpretar dispositivo constitucional, sob pena de incorrer em violação ao art. 26-A do Decreto no 70.235, de 1972 (PAF), incluído pela Lei n° 11.941, de 2009, abaixo transcrito para melhor clareza: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo _fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fimdamento de incorzstitucionalidade Dessa forma, conclui-se que o Acórdão recorrido decidiu corretamente a matéria, devendo ser mantida a incidência da CSLL sobre as receitas de exportação. Em relação a segunda questão, cabe dizer inicialmente que a aplicação da multa isolada incidente sobre as parcelas das estimativas não recolhidas encontra respaldo em lei, de obediência obrigatória por este órgão julgador. Com efeito, a base legal para a imposição da multa isolada, no percentual de 75%, era o inciso IV do § 1° do art, 44 da Lei 9.430, de 1996 na sua redação original, que foi reduzida para o percentual de 50%, na redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007, abaixo transcrito para melhor clareza: Art. 44 Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n" 11 488, de 2007) 1 - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) 18 Processo Tf 10925.002309/2006-60 S1 -C2T2 Acórdão n ° 1202-00,294 Fl. 19 - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal. (Redação dada pela Lei n" 11.488, de 2007) a) na forma do art 8" da Lei n" 7,713, de 2.2 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa Mica; (Incluída pela Lei n" 11,488, de 2007) b) na forma do art. 2" desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica, (Incluída pela Lei n°11.488, de 2007) (grifei) Da leitura dos dispositivos legais transcritos, percebe-se a existência de duas penalidades que incidem sobre fatos distintos: a primeira, no percentual de 75%, aplicada nos casos de falta de pagamento ou recolhimento do imposto ou contribuição; a segunda, no percentual de 50%, exigida isoladamente, sobre o valor da estimativa (art. 20 da lei) que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurada base de cálculo negativa da CSLL no ano- calendário correspondente. A razão para a existência de duas penalidades foi que o legislador quis proteger dois bens jurídicos distintos: uma para desencorajar o não pagamento das estimativas mensais (antecipação) a que estão sujeitos os contribuintes e a outra para coibir a falta do pagamento dos impostos e contribuições definitivamente apurados. Por isso entendeu criar duas penalidades distintas pelo descumprimento da obrigação tributária. Além disso, a lei não previu nenhuma relação de dependência entre essas duas penalidades, porquanto são independentes uma das outras, podendo ser aplicadas em conjunto ou individualmente, sem restrição. Assim, a exigência da multa isolada pela falta de recolhimentos por estimativa ao longo do ano-calendário, sem qualquer justificativa, ensejam a incidência da norma penalizadora mesmo que, conforme previsto no art. 44, II, "b" da Lei n° 9,430, de 1996, a pessoa jurídica apure ao final do ano-calendário correspondente, base de cálculo negativa para a CSLL, Por fim, nesse mesmo sentido, por se considerar que o recolhimento das estimativas mensais é uma obrigação autônoma em relação ao pagamento da contribuição apurada ao final do ano-calendário, na declaração DIPJ, entende-se que a mesma tem natureza diversa da regra prevista no caput do art. 150 do MN, cujo surgimento, inclusive, independe da ocorrência do fato gerador do tributo (lucro líquido ajustado), e que, por isso, não se subsume às disposições do referido art. 150, mas sim à regra geral do art. 173, I, do CTN„ Dessa forma, não há que se falar em transcurso do prazo decadencial para a imposição da multa isolada no ano-calendário de 2001, posto que o prazo decadencial de 5 anos previsto no art„ 17.3, I, do C'TN somente se inicia em 01/01/2002 e se encerra em 01/01/2007, após, portanto da data do lançamento que ocorreu em 2006. Esse é também o entendimento do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme transcrição de ementários de acórdãos que se transcreve, a titulo exemplificativo: AP 411P irE:i ,9 Processo IV W925..002309/2006-60 S1-C2T2 Acórdão o .° 1202-00194 Fl. 20 Acórdão IV 10547427, sessão de 06/02/2009, da relatoria do Conselheiro José Clóvis Alves: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Exercício.' 2002, 2003, 2004. Ementa: IRPJ E CSLL - MULTA ISOLADA - FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ E OU CSLL COM BASE NO LUCRO ESTIMADO - A regra é o pagamento com base no lucro real apurado no trimestre, a exceção é a opção feita pelo contribuinte de recolhimento do imposto e adicional determinados sobre base de cálculo estimada, A Pessoa Jurídica somente poderá suspender ou reduzir o imposto devido a partir do segundo mês do ano calendário, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculados com base no lucro real do período em curso, ( Lei n" 8,981/95, art. 35 c/c art. 2" Lei n" 9.430/96) A falta de recolhimento ou recolhimento a menor, está sujeita à multa de 50%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do IRPJ OU CSL do mês em virtude de recolhimentos excedentes em períodos anteriores, (Lei n" 9.430/9644 com redação dada pelo artigo 14 da MP 351/2007). A base de cálculo da multa é o valor do imposto calculado sobre lucro estimado não recolhido ou diferença entre a devido e o recolhido até a apuração do lucro real anual. A partir da apuração do lucro real anual, o limite para a base de cálculo da sanção é a diferença entre o imposto anual devido e a estimativa obrigatória, se menor, (Lei n" 9,430/96 art. 44 caput c/c § 1" inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 § 1" letra "b"). Acórdão n" 198-00101, sessão de 30/01/2009, da relatoria do Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL ANO-CALENDÁRIO: 2000 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS - DECADÊNCIA As estimativas mensais representam uma obrigação autônoma e de natureza diversa daquela prevista no caput do ar!. 150 do C11V; cujo surgimento, inclusive, independente da ocorrência do .fato gerador do tributo (lucro líquido ajustado), e que, por isso, não se subsume às disposições do referido art. 150, mas sim à regra geral do art. 173. L do CIN, MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS - LIMITE TEMPORAL O texto do inciso IV do § 1" do art 44 da Lei 9.430/96 não impõe qualquer limite temporal para o lançamento da multa isolada, no 20 Processo n° 10925 002309/2006-60 S1-C2T2 Acórdão n° 1202-W294 F1 21 sentido de que sua aplicação só caberia no ano em curso. Ao contrário, o texto prevê a multa ainda que a PJ "tenha apurado" prejuízo fiscal no final do período, MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO PADRÃO - CONCOMITÂNCIA As estimativas mensais configuram obrigações autônomas, que não se confundem COM a obrigação tributária decorrente do fato gerador anual Não há previsão legal de afastamento da multa isolada em razão da aplicação da multa de oficio vinculada ao tributo anual que deixou de ser recolhido. Em vista do acima exposto, entendo que deva ser negado provimento ao recurso voluntário no que se refere às seguintes matérias: i) manter a incidência da CSLL sobre as receitas de exportação; ii) manter a multa isolada aplicada, reduzida ao percentual de 50%, pelo não recolhimento das estimativas mensais da CSLL nos anos-calendários correspondentes, afastada a ocorrência da decadência. a Carlos Alberto e inassolo 21 , MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO PROCESSO: 10925,002309/2006-60 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada nos despachos supra, nos termos do ai t 81, § 3, do anexo II, do Regimento Interno do CARI, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 03 de setembro de 2010. Maria Cone ição de Sousa Rodrigues Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurado; (a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ apenas com ciência; [ com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração,.

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Numero do processo: 18088.720054/2011-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 31/05/2006 DECADÊNCIA DO DIREITO DE EFETUAR O LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA Não consta nos autos a antecipação do pagamento do tributo exigido, o que atrai a regra do artigo 173, I, do CTN, para a contagem do prazo decadencial. Como o lançamento ocorreu em 01/04/2011 com a intimação em 04/04/2011, não há que se falar em decadência. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CORRETO O LANÇAMENTO DECORRENTE DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR REFERENTE AO QUINHÃO RECEBIDO PELAS HERDEIRAS. INCORRETA A TRIBUTAÇÃO DO QUINHÃO DO CONJUGE MEEIRO ÀS HERDEIRAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO Nos termos do art. 131, inciso II, do CTN, a responsabilidade objetiva deve ser atribuída ao cônjuge-meeiro e aos herdeiros na medida do respectivo quinhão. ELEIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO Não há nulidade na eleição do sujeito passivo, conforme art. 131, inciso II do CTN.
Numero da decisão: 2401-005.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso. No mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo a parcela relativa aos valores recebidos por doação. Vencidos a relatora e o conselheiro Rayd Santana Ferreira, que davam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Redatora Designada. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 31/05/2006 DECADÊNCIA DO DIREITO DE EFETUAR O LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA Não consta nos autos a antecipação do pagamento do tributo exigido, o que atrai a regra do artigo 173, I, do CTN, para a contagem do prazo decadencial. Como o lançamento ocorreu em 01/04/2011 com a intimação em 04/04/2011, não há que se falar em decadência. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CORRETO O LANÇAMENTO DECORRENTE DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR REFERENTE AO QUINHÃO RECEBIDO PELAS HERDEIRAS. INCORRETA A TRIBUTAÇÃO DO QUINHÃO DO CONJUGE MEEIRO ÀS HERDEIRAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO Nos termos do art. 131, inciso II, do CTN, a responsabilidade objetiva deve ser atribuída ao cônjuge-meeiro e aos herdeiros na medida do respectivo quinhão. ELEIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO Não há nulidade na eleição do sujeito passivo, conforme art. 131, inciso II do CTN.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso. No mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo a parcela relativa aos valores recebidos por doação. Vencidos a relatora e o conselheiro Rayd Santana Ferreira, que davam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Redatora Designada. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e Rayd Santana Ferreira.

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2401­005.115  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de outubro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  JULIANE JOAS SILVEIRA ARAUJO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Data do fato gerador: 31/05/2006  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  EFETUAR  O  LANÇAMENTO.  INEXISTÊNCIA  Não consta nos autos a antecipação do pagamento do tributo exigido, o que  atrai a regra do artigo 173, I, do CTN, para a contagem do prazo decadencial.  Como o lançamento ocorreu em 01/04/2011 com a intimação em 04/04/2011,  não há que se falar em decadência.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CORRETO  O  LANÇAMENTO  DECORRENTE  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR  REFERENTE  AO  QUINHÃO  RECEBIDO  PELAS  HERDEIRAS.  INCORRETA  A  TRIBUTAÇÃO  DO  QUINHÃO  DO  CONJUGE  MEEIRO  ÀS  HERDEIRAS.  PROCEDÊNCIA  PARCIAL  DO  LANÇAMENTO  Nos termos do art. 131,  inciso II, do CTN, a responsabilidade objetiva deve  ser  atribuída  ao  cônjuge­meeiro  e  aos  herdeiros  na  medida  do  respectivo  quinhão.  ELEIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO  Não há nulidade na eleição do sujeito passivo, conforme art. 131, inciso II do  CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 72 00 54 /2 01 1- 07 Fl. 321DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso. No mérito, por maioria, dar­lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo a  parcela  relativa  aos  valores  recebidos  por  doação. Vencidos  a  relatora  e  o  conselheiro Rayd  Santana Ferreira, que davam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a  conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.      (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Redatora Designada.        Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andréa Viana Arrais Egypto e Rayd Santana Ferreira.                  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 18088.720054/2011­07  Acórdão n.º 2401­005.115  S2­C4T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de Recursos Voluntários interpostos em face da decisão da 4ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora ­ MG (DRJ/JFA),  que,  por  unanimidade  de  votos,  decidiu  desconhecer  das  nulidades  suscitadas  e,  no  mérito,  considerar  improcedente  as  impugnações  oferecidas,  para  manter  a  exigência  do  crédito  tributário  constante  do  auto  de  infração,  conforme  ementa  do  Acórdão  nº  09­57.622  (fls.  256/263):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Data do fato gerador: 31/05/2006  GANHOS  DE  CAPITAL.  SUCESSÃO.  VALOR  DE  TRANSMISSÃO.  A legislação possibilita que o imóvel seja transferido a herdeiros  pelo  valor  que  constava  na  declaração  de  bens  do  "de  cujus",  contudo se a transmissão se der por valor distinto, este é o que  deve  ser  considerado  e  constatado  o  ganho  de  capital  cabe  o  recolhimento do imposto devido.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/05/2006  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  RESPONSÁVEL  SOLIDÁRIO.  HERDEIROS.  Apurou­se o ganho de capital na transmissão do imóvel, cabendo  àquelas  que  detinham  interesse  em  comum  na  situação  que  constituiu  o  fato  gerador  a  obrigação  solidária,  no  caso  as  herdeiras  envolvidas,  respeitado  o  quinhão  afeto  a  cada  uma,  sendo  o  lançamento  realizado  em  nome  de  uma  delas,  com  a  caracterização das demais na forma de responsáveis solidárias.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  HIPÓTESES.  DECADÊNCIA.  Além de não se vislumbrar no caso em concreto prazo superior  ao  previsto  nos  lançamentos  por  homologação,  a  ausência  de  qualquer  recolhimento  transportaria  o  início  da  contagem  decadencial para o primeiro dia do exercício seguinte ao que o  lançamento poderia ser efetuado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O presente processo  trata  do Auto  de  Infração  –  Imposto  de Renda Pessoa  Física (fls. 151/158), lavrado contra a Contribuinte em 01/04/2011, onde foi apurado Imposto  de Renda Pessoa Física,  relativo ao ano­calendário 2006, no valor de R$ 89.303,34, Juros de  Fl. 323DF CARF MF     4 Mora, calculados até março de 2012, no valor de R$ 45.678,65 e Multa Proporcional no valor  de R$ 8.930,33, perfazendo um total de Crédito Tributário no montante de R$ 143.912,32.  Conforme  consta  na  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL –  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  (fl.  153),  o  lançamento  decorre  de “omissão  de  ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos, correspondente ao valor tributável  de R$ 595.355,62 (fato gerador 31/05/2006) ”.  No  RELATÓRIO  FISCAL  IRPF  (fls.  159/162)  consta  que  a  Fiscalização  apurou  a  ocorrência  de  ganho  de  capital  na  cessão  pelos  pais  das  contribuintes  Juliane  Joas  Silveira Araújo (autuada), Cristiane Joas Silveira (responsável solidária) e Rejane Joas Silveira  Alves (responsável solidária), do imóvel rural denominado Fazenda Santa Floriana, localizada  em  Ribeirão  Bonito/SP  com  296,42  ha,  declarado  pelo  pai  das  contribuintes  como  valor  original de R$ 95.701,62, adquirida em 1986 e cedido às filhas em 2006.  De acordo com o Relatório Fiscal:  1.  Os  pais  das  contribuintes  faleceram  em  2004  (Márcia  Joas  Herdy  Silveira ­ Mãe) e em 2007 (Reinor Alves Silveira ­ Pai);  2.  No Formal de Partilha dos bens de Márcia Joas Herdy Silveira consta  como inventariante o Sr. Reinor Alves Silveira,  e como herdeiras as  suas três filhas;  3.  Os bens repartidos foram uma casa (adquirida em 1962) e o referido  imóvel rural;  4.  Houve  a  transferência  pela  sentença  de  homologação  do  Formal  de  Partilha  dos  bens  de Márcia  Joas  Herdy  Silveira  para  seu  esposo  ­  Reinor  Alves  Silveira  e  suas  três  filhas  e,  concomitantemente,  a  transferência  pelo  Sr.  Reinor  Alves  Silveira  destas  mesmas  propriedades para suas três filhas;  5.  Na  avaliação  constante  do  Formal  de  Partilha  o  imóvel  rural  foi  avaliado em R$ 796.120,00;  6.  O  imóvel  rural  foi  dividido em  três partes  iguais entre as  filhas, 1/3  para cada uma delas;  7.  Cada 1/3 foi transferido pelo valor de R$ 265.373,33;  8.  O  Sr.  Reinor  Alves  Silveira  ficou  como  usufrutuário  vitalício  do  imóvel rural.  9.  Apesar  de  a  transferência  ter  ocorrido  em  2006,  exercício  fiscal  de  2007, a propriedade não foi “baixada” na DIRPF do Sr. Reinor, bem  como,  também não  foi declarada  em qualquer DIRPF de  suas  filhas  neste exercício, conforme determina a legislação;  10. Houve  ganho  de  capital  pela  transferência  do  bem  denominado  Fazenda  Santa  Floriana,  no  montante  de  R$  595.355,62,  conforme  demonstrado à fl. 162.  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 18088.720054/2011­07  Acórdão n.º 2401­005.115  S2­C4T1  Fl. 4          5 A Contribuinte  e  suas  irmãs, Cristiane Joas Silveira e Rejane Joas Silveira,  responsáveis solidárias, tomaram ciência da lavratura do Auto de Infração em 05/04/2011 (fls.  174/176).  Em  04/05/2011,  a  Contribuinte  e  Cristiane  Joas  Silveira  interpuseram  em  conjunto sua impugnação (fls. 178/185), instruída com os documentos nas folhas 186 a 241, na  qual, em síntese, trazem as seguintes alegações:  1.  O  formal  de  partilha  dos  bens  da  Sra.  Márcia  Joas  Herdy  Silveira  (mãe das impugnantes), retratou a transmissão do imóvel nos termos  da Lei Estadual (SP) n. 10.705/2000, art. 13, inciso II;  2.  Não haveria que se falar de lucro imobiliário, uma vez que o valor do  imóvel  rural  deveria,  por  imposição  legal,  ser  lançado  no  valor  constante do ITR, qual seja, o de R$ 796.120,00, tanto para efeitos do  próprio ITCMD como para efeito das custas processuais;   3.  Também  não  cabe  fundar  parte  do  auto  de  infração  na  informação  constante da DAA/2008 da co­devedora solidária Rejane Joas Silveira  Alves,  que  declarou  sua  parte  ideal  em  R$  265.373,33,  pois  as  impugnantes  não  tinham  conhecimento  do  valor  lançado  na  declaração da irmã, já que se constitui em informação sigilosa;   4.  "De forma correta e dentro dos termos da legislação fiscal vigente, as  Impugnantes sempre lançaram suas respectivas quotas­parte de 1/3 no  valor de R$ 31.900,40”;  5.  Ao contrário da afirmação do Auditor Fiscal, a Contribuinte declarou  sim  DIRPF  2007­exercício  2008,  onde,  claramente  está  lançado  o  valor do imóvel na monta de R$ 31.900,40 (Doc. 11 – fls. 234/239);  6.  Em  2008  a  Contribuinte  alienou  sua  parte  do  imóvel  rural  e,  para  efeito  de  tributação,  em  sua  DAA/2008  ofereceu  ao  Fisco  o  lucro  imobiliário tomando como custo a importância de R$ 31.900,40 (Doc.  12 – fls. 240/241).  Por sua vez, Rejane Joas Silveira,  também apontada pela  fiscalização como  responsável  solidária,  interpôs  sua  Impugnação  em  02/05/2011  (fls.  242/250),  na  qual,  em  síntese, alega que:  1.  O Auto de Infração é nulo por afrontar as disposições do art. 142, do  Código Tributário Nacional;  2.  Nos termos do art. 131, inciso II, do CTN, a responsabilidade objetiva  deve  ser  atribuída  ao  cônjuge­meeiro  e  aos  herdeiros  na medida  do  respectivo  quinhão. Tais  exigências  tributárias  devem  ser  distintas  e  individuais, isto é, lançadas em nome de cada um, sendo inconcebível  a  lavratura  de  auto  de  infração  apenas  contra  um  dos  herdeiros  figurando  os  demais  como  responsáveis  solidários.  Reforça  seu  argumento  citando  o Acórdão  nº  104­215545  do  Primeiro Conselho  de Contribuintes;  Fl. 325DF CARF MF     6 3.  Entre  a  data  da  sentença  homologatória  do  formal  de  partilha  (15/03/2006) e a ciência do auto de infração/termo de sujeição passiva  solitária (01/04/2011), medeia lapso temporal superior a cinco anos, o  que configura a decadência prevista no art. 150, § 4º, do CTN;   4.  Não há nos autos qualquer explicação para o estabelecimento do fato  gerador em 31/05/2006, sendo esta data totalmente estranha aos atos  jurídicos praticados, o que também contamina o lançamento de vício  insanável,  conforme  o  entendimento  emanado  no  "Acórdão  n.  104­ 20.365", nos termos da ementa transcrita às fls. 248/249;   5.  Na declaração IRPF relativa ao ano­calendário 2006, apresentada por  Reinor  Alves  Siqueira,  a  propriedade  rural  transferida  figura  pelo  valor de R$ 95.701,62, o que não justifica a adoção de R$ 796.120,00  para transferência.  Diante das impugnações tempestivas o processo foi encaminhado à DRJ/JFA  para  julgamento,  que,  através  do  Acórdão  nº  09­57.622,  decidiu  pela  improcedência  das  impugnações apresentadas, mantendo o crédito tributário exigido.  A  Contribuinte  tomou  ciência  do  Acórdão  da  DRJ/JFA,  via  Correio,  em  24/04/2015  (AR  –  fl.  266)  e,  tempestivamente  em  20/05/2015,  apresentou  RECURSO  VOLUNTÁRIO em seu nome e da Responsável Solidária Cristiane Joas (fls. 272/280), onde  repete  os  mesmos  argumentos  aduzidos  na  impugnação  para  ao  final  requerer  que  seja  reconhecida a insubsistência da autuação combatida.  A  Responsável  Solidária  Rejane  Joas  foi  cientificada  do  Acórdão  da  DRJ/JFA,  via  Correio,  em  26/05/2015  (AR  –  fl.  290),  apresentando  seu  RECURSO  VOLUNTÁRIO (fls. 292/302) em 25/05/2015, onde, em síntese traz as mesmas alegações da  impugnação para ao final requerer que seja acolhido seu pleito e reformada a decisão prolatada  pela DRJ/JFA para declarar a nulidade do Termo de Sujeição Passiva Solidária.    É o relatório.                    Fl. 326DF CARF MF Processo nº 18088.720054/2011­07  Acórdão n.º 2401­005.115  S2­C4T1  Fl. 5          7 Voto Vencido  Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Juízo de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Decadência  As Recorrentes alegam a decadência do lançamento ocorrido em 01/04/2011,  com base no prazo previsto no art. 150, § 4º, do CTN.   Sem razão.  A transferência do imóvel aos herdeiros ocorreu por ocasião da sentença de  homologação do formal de partilha do inventário que transitou em julgado em 02/05/2006 (fl.  11).   Não consta nos autos a antecipação do pagamento do tributo exigido, o que  atrai  a  regra  do  artigo  173,  I,  do  CTN,  para  a  contagem  do  prazo  decadencial.  Como  o  lançamento ocorreu em 01/04/2011 com a  intimação em 04/04/2011, não há que se  falar em  decadência.  Assim, rejeito a preliminar suscitada.    Constituição do Crédito Tributário ­ Da identificação do fato gerador  Trata  de  lançamento  apurado  para  a  exigência  de  IRPF  sobre  o  ganho  de  capital na cessão de bens pelos pais das contribuintes de um imóvel rural denominado Fazenda  Santa Floriana, adquirido no ano de 1986 e cedido às filhas no ano de 2006.  As  Recorrentes  se  insurgem  contra  a  exigência  do  lançamento.  Alegam  contrariedade ao artigo 142 do Código Tributário Nacional.  Cumpre destacar as premissas utilizadas pelo Auditor Fiscal para a efetivação  do lançamento:   (i) na Declaração do Imposto de Renda – DIRPF/2007 dos pais  das contribuintes consta um imóvel rural denominado Faz. Santa  Floriana  adquirido  no  ao  ano  de  1986  pelo  valor  de  R$  95.701,62;   (ii)  na  aquisição  anterior a Lei  9.393/96,  o ganho de  capital  é  calculado pela diferença entre o constante na DIRPF e seu valor  de venda e ou transmissão;   Fl. 327DF CARF MF     8 (iii)  no  Formal  de  Partilha  dos  bens  de  Márcia  Joas  Herdy  Silveira consta como inventariante o Sr. Reinor Alves Silveira, e  como herdeiras as suas filhas;   (iv)  na  avaliação  constante  do  Formal  de  Partilha  o  imóvel  rural  foi  avaliado  em  R$  796.120,00,  e  o  Sr.  Reinor  Alves  Silveira  ficou  como  usufrutuário  vitalício,  dividindo  a  propriedade  em  três  partes  iguais  com  suas  filhas,  e  transferindo a propriedade pelo valor de R$ 265.373,33 (1/3);   (v) ocorreu  a  transferência  pela  sentença  de  homologação  do  Formal  de  Partilha  dos  bens  de  Márcia  Joas  Herdy  Silveira  para  seu  esposo  ­  Reinor  Alves  Silveira  e  suas  três  filhas  e  concomitantemente  a  transferência  pelo  Sr.  Reinor  Alves  Silveira destas mesmas propriedades para suas três filhas, com  ganho  de  capital  pela  transferência  do  bem  denominado  Fazenda Santa Floriana assim calculado:  Constata­se que o ganho de capital ocorreu por ocasião do fechamento do  inventário,  na  transferência  do  bem  pela  sentença  de  homologação  do  formal  de  partilha,  quando o imóvel passou do valor de R$ 95.701,62, para ser avaliado por R$ 796.120,00. O fato  gerador do ganho de capital se perfectibilizou no espólio e não por ocasião da declaração feita  pelas  herdeiras,  como  indicou  o  AFRF  à  fl.  161  nos  seguintes  termos:  “Apesar  desta  transferência  ter  se dado no ano de 2006 exercício  fiscal de 2007, esta propriedade não  foi  “baixada” zerando seu valor na DIRPF do Sr. Reinor, também não foi declarada “entrada”  em qualquer DIRPF de suas filhas neste exercício conforme a legislação determina.”  Destarte,  a  IN  SRF  nº  81,  de  11  de  outubro  de  2001,  estabelece  que  a  transferência  dos  bens  aos  herdeiros  pode  ser  efetuada  pelo  valor  constante  na  última  declaração de bens  apresentada pelo de  cujos  ou pelo valor de mercado. No presente  caso  a  transferência se deu no inventário pelo valor atualizado. Transcrevemos:   Art.  10.  A  transferência  dos  bens  e  direitos  aos  herdeiros  ou  legatários  pode  ser  efetuada  pelo  valor  constante  na  última  declaração de bens e direitos apresentada pelo de cujus ou pelo  valor de mercado.  §  1º  No  caso  em  que  o  de  cujus  não  houver  apresentado  Declaração de Ajuste Anual por não se enquadrar nas condições  de  obrigatoriedade  estabelecidas  pela  legislação  tributária,  a  transferência pode ser efetuada pelo custo de aquisição do bem  ou direito, atualizado monetariamente até 31/12/1995, conforme  Tabela de Atualização do Custo de Bens e Direitos (Anexo I).  §  2º  Se  a  transferência  for  efetuada  por  valor  superior  ao  constante  na  última  declaração  do  de  cujus  ou  do  custo  de  aquisição,  referido  no  §  1º,  a  diferença  constitui  ganho  de  capital  tributável,  sujeito  à  incidência  do  imposto  de  renda  à  alíquota de quinze por cento.  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 18088.720054/2011­07  Acórdão n.º 2401­005.115  S2­C4T1  Fl. 6          9 § 3° A opção por qualquer dos critérios de avaliação a que se  refere  este  artigo  deve  ser  informada na Declaração Final  de  Espólio, sendo vedada a sua retificação.  § 4º Na hipótese do § 2º, o inventariante deve apurar o ganho  de capital por meio do Programa Demonstrativo de Ganhos de  Capital do ano­calendário correspondente ao que for proferida  a decisão judicial ou lavratura da escritura pública e importar  os respectivos dados para a Declaração Final de Espólio.  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 897, de 29  de dezembro de 2008)   § 5º O imposto devido sobre ganho de capital de que trata este  artigo deve  ser pago pelo  inventariante até 30  (trinta) dias do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  da  partilha,  sobrepartilha ou adjudicação ou lavratura da escritura pública.   (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 897, de 29  de dezembro de 2008)   § 5º O imposto devido sobre ganho de capital de que trata este  artigo deve ser pago pelo inventariante até a data prevista para  a entrega da Declaração Final de Espólio.  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1620, de 19  de fevereiro de 2016)   §  6º  Na  Declaração  de  Ajuste  Anual  relativa  ao  exercício  correspondente ao ano­calendário da decisão judicial transitada  em julgado, os herdeiros e os legatários deverão incluir os bens  e  direitos  recebidos  pelo  valor  informado  na  coluna  "Valor  de  Transferência" da declaração de bens e direitos correspondente  à Declaração Final de Espólio.  §  7º Na apuração do  ganho de  capital  em  virtude  de  posterior  alienação dos bens e direitos de que  trata este artigo, deve ser  considerado como custo de aquisição o valor a que se refere o §  6º.  § 8º Caso o custo de aquisição utilizado pelo herdeiro no cálculo  do ganho de  capital,  na alienação de bens  e direitos  recebidos  em herança, legado ou meação antes da entrega da Declaração  Final  de  Espólio,  seja  maior  do  que  o  valor  atribuído  ao  respectivo  bem  nessa  declaração,  caberá  ao  herdeiro  o  recolhimento da diferença do  imposto sobre o ganho de capital  apurado  com  base  no  valor  de  transferência,  com  os  devidos  acréscimos legais.   (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 897, de 29 de  dezembro de 2008)   (Grifos nossos).  Ocorre  que  foi  no  próprio  inventário  que  se  fez  a  majoração  do  valor  do  imóvel. O  inventário  foi  fechado com o bem avaliado pelo valor de mercado, o que gerou a  obrigação  do  inventariante  na  declaração  final  do  espólio  e  a  fazer  a  apuração  do  ganho  de  Fl. 329DF CARF MF     10 capital  e  pagar  o  imposto  na  forma  estabelecida  nos  §§  4º  e  5º,  do  art.  10  da  IN  SRF  nº  81/2001,  o  que  não  se  tem  notícias  nos  presentes  autos  se  efetivamente  ocorreu  ou  não,  na  medida em que a fiscalização não verificou se foi efetuada a declaração do espólio e se ocorreu  pagamento do tributo pelo inventariante.  Como  a  transferência  dos  bens  aos  herdeiros  ocorreu  durante  o  inventário  pelo valor de avaliação de R$ 796.120,00, correta está a declaração apresentada por uma das  herdeiras em que consta o valor de R$ 265.373,33, correspondente a terça parte do imóvel em  questão,  não  configurando,  nesse  passo,  ganho  de  capital,  conforme  afirmado  na  acusação  fiscal (fl.162) e corroborado pela decisão de piso:    Ademais, erro na declaração não faz nascer a obrigação tributária que surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  113  do  CTN),  qual  seja,  o  ganho  de  capital,  assim  considerado  como  a  diferença  positiva  entre  o  valor  de  transmissão  do  bem  ou  direito  e  o  respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente.  A Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, destaca que o herdeiro deverá  incluir  os  bens  ou  direitos  na  sua  declaração  de  bens  correspondente  à  declaração  de  rendimentos do ano­calendário da homologação da partilha ou do recebimento da doação, pelo  valor pelo qual houver sido efetuada a transferência, in verbis:  Art. 23. Na transferência de direito de propriedade por sucessão,  nos  casos  de  herança,  legado  ou  por  doação  em  adiantamento  da legítima, os bens e direitos poderão ser avaliados a valor de  mercado ou  pelo  valor  constante  da  declaração  de  bens  do de  cujus ou do doador.  §  1º  Se  a  transferência  for  efetuada  a  valor  de  mercado,  a  diferença a maior  entre  esse  e o valor pelo qual  constavam da  declaração  de  bens  do  de  cujus  ou  do  doador  sujeitar­se­á  à  incidência de imposto de renda à alíquota de quinze por cento.  § 2º O imposto a que se referem os §§ 1o e 5o deverá ser pago:  (Redação dada pela Lei nº 9.779, de 1999)  I ­ pelo  inventariante,  até  a  data  prevista  para  entrega  da  declaração  final  de  espólio,  nas  transmissões  mortis  causa,  observado o disposto no art. 7o, § 4o da Lei no 9.250, de 26 de  dezembro de 1995; (Incluído pela Lei nº 9.779, de 1999)  II ­ pelo  doador,  até  o  último  dia  útil  do  mês­calendário  subseqüente ao da doação, no caso de doação em adiantamento  da legítima; (Incluído pela Lei nº 9.779, de 1999)  III ­ pelo ex­cônjuge a quem for atribuído o bem ou direito, até o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente  à  data  da  sentença  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 18088.720054/2011­07  Acórdão n.º 2401­005.115  S2­C4T1  Fl. 7          11 homologatória do  formal de partilha, no caso de dissolução da  sociedade conjugal ou da unidade familiar. (Incluído pela Lei nº  9.779, de 1999)  §  3º O  herdeiro,  o  legatário  ou  o  donatário  deverá  incluir  os  bens ou direitos, na  sua declaração de bens  correspondente à  declaração de rendimentos do ano­calendário da homologação  da partilha ou do recebimento da doação, pelo valor pelo qual  houver sido efetuada a transferência. (Grifamos).  Nesse  diapasão,  restou  confusa  a  acusação  fiscal  quando  indicou  que  na  declaração  das  herdeiras  ocorreu  o  fato  gerador  do  ganho  de  capital,  quando  o  próprio  Relatório Fiscal demonstra que este já havia ocorrido no encerramento do inventário, haja vista  a majoração do valor do imóvel.  Desta  feita,  entendo  que  o  lançamento  não  fez  a  correta  apuração  do  fato  gerador consoante dispositivo do artigo 142 do Código Tributário Nacional:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Quanto  à  alegativa  de  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  não  assiste  razão à Recorrente.  O  lançamento  foi  efetuado em nome de Juliane Joas Silveira Araujo,  tendo  como  responsáveis  solidárias  pelo  pagamento  do  tributo  as  irmãs  Cristiane  Joas  Silveira  e  Rejane  Joas  Silveira  Alves,  estando  consignado  no  Auto  de  Infração  que  o  lançamento  foi  limitado ao montante do quinhão, do legado ou da meação, nos termos e na forma do art. 131,  II  do CTN,  que  atribui  a  responsabilidade  pessoal  do  sucessor  a  qualquer  título  e  o  cônjuge  meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta  responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; razão pela qual não há que  se falar em nulidade por erro na identificação do sujeito passivo.  Desta  feita,  tendo em vista que o  lançamento não fez a correta apuração do  fato gerador, deve ser considerado improcedente e extinto o crédito tributário.     Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  e  DOU­LHE  PROVIMENTO para declarar a improcedência do lançamento.   (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto    Fl. 331DF CARF MF     12 Voto Vencedor  Em que pese as doutas  razões de decidir da eminente Relatora, Conselheira  Andréa Viana Arrais Egypto, divirjo para julgar parcialmente procedente o pedido, em face ao  que  dispõe  o  art.  131,  inciso  II,  do  CTN,  que  ensina  que  a  responsabilidade  objetiva  do  pagamento  de  tributos  deve  ser  atribuída  ao  cônjuge­meeiro  e  aos  herdeiros  na  medida  do  respectivo  quinhão,  ou  seja,  50% dos  bens  integrantes  do  espólio  ao  cônjuge meeiro  e  50%  para partilha aos herdeiros.  Assim, no presente caso, a exigência tributária referente à parte (meação) do  cônjuge meeiro, que foi, ato contínuo, objeto de doação às herdeiras, é indevida.  Tais exigências tributárias devem ser distintas e lançadas em seus respectivos  fatos geradores, que no presente caso são dois ­ falecimento (mãe) e imposto sobre doação ­ o  que não ocorreu.  Nesse descortino entendo que são indevidos os valores lançados à tributação  considerando a parte que o meeiro doou às herdeiras, já que o sujeito passivo dessa obrigação,  naquele momento, era o cônjuge meeiro e não as herdeiras.  Quanto ao  restante do  lançamento,  entendo que é procedente e adoto  como  razões de decidir os fundamentos constantes no Acórdão proferido pela instância a quo, no que  não contrariar o entendimento acima esposado.  Em  razão  dos  fundamentos  adotados,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso voluntário.    É como voto.    Luciana Matos Pereira Barbosa                    Fl. 332DF CARF MF

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7001508 #
Numero do processo: 10935.721564/2015-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 Domicílio Fiscal. Transferência. Comunicação Formal. O contribuinte que transferir a sede de seu estabelecimento fica obrigado a comunicar a mudança às repartições competentes dentro do prazo de trinta dias, observada a forma estabelecida nos atos normativos. Recurso. Intempestividade. Pedido de Parcelamento. Ausência de Requisitos de Admissibilidade. Não reúne condições de admissibilidade o recurso apresentado de forma extemporânea, bem como aquele que conteste débito objeto de pedido de parcelamento.
Numero da decisão: 1301-002.631
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso da pessoa jurídica. Por voto de qualidade, não conhecer dos recursos voluntários dos coobrigados, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Amélia Wakako Morishita Yamamoto que votaram por conhecer dos recursos e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que os coobrigados fossem intimados da retificação do termo de verificação, reabrindo-se prazo para apresentação de impugnação, e a Conselheira Bianca Felícia Rothschild que votou por conhecer dos recursos e dar-lhes provimento para excluir os coobrigados do polo passivo da obrigação tributária. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ângelo Abrantes Nunes, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1873; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 3.346          1 3.345  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.721564/2015­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.631  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2017  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  OPP INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  DOMICÍLIO FISCAL. TRANSFERÊNCIA. COMUNICAÇÃO FORMAL.  O contribuinte que  transferir  a  sede de  seu  estabelecimento  fica obrigado a  comunicar  a mudança  às  repartições  competentes  dentro  do  prazo  de  trinta  dias, observada a forma estabelecida nos atos normativos.  RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE  REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.  Não  reúne  condições  de  admissibilidade  o  recurso  apresentado  de  forma  extemporânea,  bem  como  aquele  que  conteste  débito  objeto  de  pedido  de  parcelamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  da  pessoa  jurídica.  Por  voto  de  qualidade,  não  conhecer  dos  recursos  voluntários dos coobrigados, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcos  Paulo Leme Brisola Caseiro e Amélia Wakako Morishita Yamamoto que votaram por conhecer  dos  recursos  e determinar o  retorno dos  autos  à unidade de origem para que os  coobrigados  fossem intimados da retificação do termo de verificação, reabrindo­se prazo para apresentação  de impugnação, e a Conselheira Bianca Felícia Rothschild que votou por conhecer dos recursos  e dar­lhes provimento para excluir os coobrigados do polo passivo da obrigação tributária.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 15 64 /2 01 5- 87 Fl. 3346DF CARF MF Processo nº 10935.721564/2015­87  Acórdão n.º 1301­002.631  S1­C3T1  Fl. 3.347          2 (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ângelo Abrantes Nunes,  Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro, Milene  de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita  Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  OPP  INDÚSTRIA  TÊXTIL  LTDA., pessoa  jurídica  já qualificada nos autos,  contra o Acórdão nº 02­68.970 (fls. 2.997 a  3.021),  da  4ª  Turma  da  DRJ ­ Belo  Horizonte,  que  negou  provimento  à  impugnação  da  recorrente, mantendo a  integralidade do crédito  tributário constituído pelos  autos  infração de  fls. 2.750 a 2.808.  A  Fiscalização  apurou  as  seguintes  infrações:  a)  omissão  de  receitas  caracterizada tanto por saldo credor de caixa, quanto por passivo fictício; b) custos, despesas e  encargos não comprovados; c) custos contabilizados em duplicidade; d) cotas de depreciação  não  dedutíveis;  e,  por  último,  e)  despesas  financeiras  não  comprovadas.  Diante  de  tais  infrações, foi  lançado crédito tributário relativo a IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, no montante de  R$ 85.118.856,26.  O  lançamento  foi  direcionado  contra  a  pessoa  jurídica,  OPP  INDÚSTRIA  TÊXTIL LTDA.,  e  contra  seus  sócios, CLEBERSON CRISTIANO POLOTO FERREIRA e  CLERISSON  FABIANO  POLOTO  FERREIRA,  que  ingressaram  no  polo  passivo  na  qualidade de responsáveis solidários.  Contra a exigência fiscal foi apresentada apenas pela primeira autuada (OPP  Indústria Têxtil Ltda.)  impugnação,  a que  a DRJ ­ BHE negou provimento,  em acórdão  cuja  ementa está assim redigida:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  No desempenho das atividades de verificação da regularidade do cumprimento das  obrigações  tributárias  principais  e  acessórias  pelo  contribuinte,  e  de  formalização  dos  créditos  tributários  daí  decorrentes,  os  agentes  fiscais  têm  uma  atuação  estritamente  vinculada  à  lei.  Verificada  a  ocorrência  de  infração  à  legislação  tributária, por dever de ofício, esses agentes públicos devem proceder à formalização  da exigência dos tributos, acréscimos legais e penalidades aplicáveis.  MULTA QUALIFICADA.  Verificada  a  conduta  volitiva  do  contribuinte  em  não  oferecer  seus  resultados  à  tributação, é cabível a aplicação da multa qualificada, uma vez que tal conduta tem  Fl. 3347DF CARF MF Processo nº 10935.721564/2015­87  Acórdão n.º 1301­002.631  S1­C3T1  Fl. 3.348          3 claramente o intuito de ocultar da autoridade fazendária a ocorrência do fato gerador  tributário.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ANO­CALENDÁRIO: 2011  MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA.  O cancelamento de multa de ofício aplicada fundado no acolhimento do argumento  de sua natureza confiscatória exigiria o exame da constitucionalidade do dispositivo  legal  que  a  instituiu  e  essa  atividade  é  estranha  ao  contencioso  administrativo,  inserindo­se no âmbito da competência exclusiva do Poder Judiciário.  MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  Considera­se não impugnado e incontroverso o item do lançamento cuja matéria não  seja  expressamente  contestada  e  aquela  com  a  qual  o  interessado  concorde,  em  ambos  os  casos  não  se  instaurando  o  litígio,  o  que  a  torna  definitivamente  consolidada na esfera administrativa.  AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.  Estando  ausente  o  interesse  recursal,  mostra­se  imprópria  a  pretensão  de  se  questionar  a  responsabilidade  tributária  imputada  a  terceiros,  ainda  que  estes  figurem no contrato social como sócios.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  GLOSAS DE CUSTO, DE DESPESAS E OMISSÃO DE RECEITAS.  Não tendo a interessada demonstrado a improcedência das irregularidades apontadas  pela fiscalização, o lançamento não deverá merecer qualquer ressalva.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2011  LANÇAMENTO DECORRENTE.  O decidido para o lançamento de IRPJ estende­se ao lançamento decorrente com os  quais compartilha o mesmo fundamento de fato e para o qual não há outras razões de  ordem jurídica que lhes recomenda tratamento diverso.  GLOSA DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS.  Não tendo a interessada demonstrado a improcedência das irregularidades apontadas  pela fiscalização, o lançamento não deverá merecer qualquer ressalva.  Não  resignada,  a  recorrente  se  insurgiu  contra  a  decisão.  Alegou  preliminarmente  a  tempestividade  do  recurso.  Arguiu  nulidade  do  acórdão  recorrido  e  da  própria  intimação  do  acórdão.  Disse,  ademais,  inexistir  lançamento  contra  os  sócios,  sendo  inválida  a  iniciativa  de  lhes  imputar  responsabilidade  pelo  crédito  tributário.  Acusou  o  cerceamento do direito de produzir provas, e invocou o princípio da verdade material.  No mérito, considerou indevida a glosa de custos, pois não teria havido má­ fé,  nem  dolo,  mas  simples  erro  interno  de  registro  contábil.  Quanto  à  omissão  de  receitas,  questionou  o  emprego  de  presunções.  Aduziu,  por  outro  lado,  ser  indevida  a  glosa  de  depreciação  de  veículos  e  aeronaves. Contestou  a  aplicação  de multa  qualificada  e,  por  fim,  alegou ofensa ao princípio da razoabilidade. Com essas razões, pediu o provimento do recurso.  Os responsáveis solidários também recorreram. Em petições de mesmo teor,  arguiram preliminarmente nulidade por não  terem sido  intimados da retificação do Termo de  Fl. 3348DF CARF MF Processo nº 10935.721564/2015­87  Acórdão n.º 1301­002.631  S1­C3T1  Fl. 3.349          4 Verificação  Fiscal ­ TVF.  Alegaram  também  vício  na  formação  do  processo  administrativo,  porquanto  algumas  infrações  teriam  sido  apuradas  em  auto  de  infração  diverso,  ao  qual  os  recorrentes não tiveram acesso. Haveria também nulidade dos termos de sujeição passiva.  Afirmaram, outrossim, não ter havido intimação do acórdão da DRJ, o qual,  ademais,  seria  nulo  por  falta  de  diligência  acerca  da  ausência  de  intimação  dos  recorrentes  quanto à retificação do TVF.  No  mérito,  alegaram  a  inaplicabilidade  do  art.  135,  inciso  III,  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN;  questionaram  as  glosas  de  despesas  e  deduções,  bem  como  as  omissões de receitas apuradas por passivo fictício e por saldo credor de caixa. Pugnaram, ao  final, pelo provimento dos recursos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator  Recurso de OPP Indústria Têxtil Ltda.  O  recurso  de  OPP  Indústria  Têxtil  Ltda.  não  reúne  as  condições  de  admissibilidade.  Primeiro,  porque  é manifestamente  intempestivo;  depois,  por  existir  pedido  expresso de parcelamento dos débitos objeto deste processo, o que implica a tácita desistência  do recurso já interposto.  A  intimação  do  Acórdão  nº  02­68.970  deu­se  em  15/07/2016,  conforme  o  A.R.  de  fl.  3.051. O  recurso,  porém,  só  veio  a  ser  apresentado  em  26/09/2016  (fls.  3.174  e  3.175), mais de dois meses depois do recebimento da decisão de primeira instância.  A  recorrente  alegou nulidade da  intimação, que não  teria  sido enviada para  seu domicílio fiscal, transferido, dias antes, para a capital do Estado de São Paulo.  A  transferência  do  domicílio  fiscal  é  ato  da  esfera  jurídica do  contribuinte.  Porém,  o  exercício  desse  direito  exige  que  o  ato  seja  formalmente  comunicado  à  Receita  Federal. O Regulamento do  Imposto de Renda,  aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999,  assim  dispõe sobre a matéria:  Art. 212. O domicílio fiscal da pessoa jurídica é (Lei nº 4.154, de  28 de novembro de 1962, art.  34,  e Lei nº 5.172, de 1966, art.  127):  I ­ em relação ao imposto de que trata este Livro:  a) quando existir um único estabelecimento, o lugar da situação  deste;  b) quando se verificar pluralidade de estabelecimentos, à opção  da  pessoa  jurídica,  o  lugar  onde  se  achar  o  estabelecimento  centralizador das  suas operações ou a  sede da  empresa dentro  do País;  Fl. 3349DF CARF MF Processo nº 10935.721564/2015­87  Acórdão n.º 1301­002.631  S1­C3T1  Fl. 3.350          5 II ­ em  relação  às  obrigações  em  que  incorra  como  fonte  pagadora,  o  lugar  do  estabelecimento  que  pagar,  creditar,  entregar, remeter ou empregar rendimento sujeito ao imposto no  regime de tributação na fonte.  § 1º  O  domicílio  fiscal  da  pessoa  jurídica  procuradora  ou  representante de residentes ou domiciliados no exterior é o lugar  onde  se  achar  seu  estabelecimento  ou  a  sede  de  sua  representação no País (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 174).  § 2º  Quando  não  couber  a  aplicação  das  regras  fixadas  neste  artigo,  considerar­se­á  como  domicílio  fiscal  do  contribuinte  o  lugar da  situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou  fatos  que deram origem à obrigação tributária (Lei nº 5.172, de 1966,  art. 127, § 1º).  § 3º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito,  quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização  do  tributo,  aplicando­se,  neste  caso,  a  regra  do  parágrafo  anterior (Lei nº 5.172, de 1966, art. 127, § 2º).  Art. 213.  Quando  o  contribuinte  transferir,  de  um  município  para outro ou de um para outro ponto do mesmo município, a  sede  de  seu  estabelecimento,  fica  obrigado  a  comunicar  essa  mudança às repartições competentes dentro do prazo de  trinta  dias (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 195).  § 1º As comunicações de transferência de domicílio poderão ser  entregues  em  mãos  ou  remetidas  em  carta  registrada  pelo  correio (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 196).  § 2º  A  repartição  é  obrigada  a  dar  recibo  da  entrega  desses  documentos,  o  qual  exonera  o  contribuinte  de  penalidade  (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 196, § 1º).  § 3º  As  repartições  fiscais  transmitirão,  umas  às  outras,  as  comunicações  que  lhes  interessarem  (Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943, art. 196, § 2º). (g.n.)  A  formalização  da  transferência  de  domicílio  fiscal  deve  ser  feita  com  observância das disposições contidas na Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016. No caso em  tela,  a  recorrente  não  apresentou  prova  de  que  tenha  feito  qualquer  comunicação  formal  de  alteração de domicílio; muito menos, a comunicação prevista na aludida IN RFB nº 1.634.  Sendo  assim,  para  a Receita Federal,  o  domicílio  da  recorrente permanecia  sendo aquele para o qual  a  intimação  fora  remetida. Observe­se que  a própria  recorrente,  na  procuração  de  fl.  3.340,  datada  de 17/10/2016,  indica o  estabelecimento  sede  como  sendo o  situado na "Avenida Rio Branco, s/n, Zona Rural, lote 714, Gleba Pérola, CEP 87540­000,  na Cidade de Pérola, Estado do Paraná", mesmo endereço para o qual a Fiscalização havia  remetido a intimação do Acórdão nº 02­68.970.  Portanto,  não  houve  vício  na  intimação,  aplicando­se  aqui  o  enunciado  da  Súmula CARF nº 9.  Fl. 3350DF CARF MF Processo nº 10935.721564/2015­87  Acórdão n.º 1301­002.631  S1­C3T1  Fl. 3.351          6 Todavia, mesmo na hipótese de vício na intimação, o recurso não poderia ser  admitido, dada a existência do pedido de parcelamento, formalizado no documento de fl. 3.344.  Parcelamento  tem  por  pressuposto  o  reconhecimento  da  dívida,  que  é  incompatível com a vontade de impugnar a obrigação tributária. Sendo assim, a apresentação  de pedido de parcelamento implica a desistência tácita de eventual  impugnação ou recurso já  interposto.  Recursos dos responsáveis solidários  Cleberson  Cristiano  Poloto  Ferreira  e  Clerisson  Fabiano  Poloto  Ferreira  alegaram que, após a conclusão do lançamento, procedeu­se a uma retificação do TVF, da qual  nenhum dos dois teria sido intimado. Tal omissão, segundo os recorrentes, acarretaria nulidade  insanável,  inviabilizando  a  responsabilidade  solidária  estabelecida  no  lançamento.  É  que  o  vício  os  teria  impedido  de  exercer  o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa.  Semelhante  omissão  também  teria  se verificado  quanto  ao  acórdão  da DRJ ­ Belo Horizonte,  do  qual  os  recorrentes também não foram intimados.  Não procede a alegação dos recorrentes. Não houve cerceamento de defesa e  tampouco ofensa ao contraditório.  O  erro  apontado  e  corrigido  pela  autoridade  lançadora  não  passa  de  mera  imprecisão  material  na  elaboração  de  uma  planilha  e  de  um  item  do  TVF.  Houve  inserção  incorreta de determinado valor no demonstrativo elaborado. No auto de infração, entretanto, os  valores  estão  registrados  corretamente.  A  retificação  não  alterou  o  montante  do  crédito  tributário  lançado,  não  modificou  a  descrição  das  infrações  no  TVF,  nem  o  enquadramento  legal. Em suma, não houve retificação dos elementos estruturais do ato administrativo: não se  procedeu à qualquer mudança no valor do crédito tributário lançado, na descrição dos fatos ou  nos fundamentos jurídicos.  A  imprecisão  que  foi  corrigida  no TVF  poderia  ter  sido  sanada  a  qualquer  tempo,  inclusive  de  ofício,  sem  que  isso  acarretasse  qualquer  prejuízo  ao  direito  do  contribuinte ou à validade do lançamento. O erro quanto a um determinado número, em um dos  anexos do TVF, de forma nenhuma tangencia a essência do ato administrativo, senão em um  aspecto de natureza meramente formal.  Nessa linha, é o entendimento reiterado do E. Superior Tribunal de Justiça ­  STJ, do qual é exemplo o acórdão proferido no Recurso Extraordinário nº 1.372.254 ­ CE, de  cuja ementa se pode extrair o seguinte trecho:  A  teor  da  iterativa  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  erro  material  pode  ser  corrigido  a  qualquer  tempo,  inclusive  de  ofício,  nos  termos  do  art.  463,  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  sem  que  isso  implique  em  violação  à  coisa  julgada.  Nesse  julgamento,  o  relator,  o  eminente  Ministro  Ari  Pargendler,  deixou  assentado:  A teor da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o erro  material pode ser corrigido a qualquer tempo, inclusive de ofício, nos termos do  Fl. 3351DF CARF MF Processo nº 10935.721564/2015­87  Acórdão n.º 1301­002.631  S1­C3T1  Fl. 3.352          7 art.  463,  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  sem  que  isso  implique  em  violação  à  coisa julgada.  Entende­se  por  erro  material  "aqueles  equívocos  facilmente  observados  pela  simples  leitura  da  decisão  e  dizem  respeito  à  forma  de  expressão  do  julgamento,  e  não  ao  seu  conteúdo,  a  exemplo  de  erros  de  cálculos  aritméticos,  erros  de  digitação"  (AgRg  na  Pet  n°  6.745,  RJ,  relator  o Ministro  Castro Meira).  (g.n.)  O  erro  ou  imprecisão  material  não  afeta  o  conteúdo  do  ato,  nem  implica  nulidade.  É  o  que  se  passa  no  caso  ora  em  exame.  Todavia,  ainda  que  fosse  decretada  a  nulidade do lançamento, ela jamais alcançaria o ato no seu todo, mas apenas a parte objeto da  retificação.  A  nulidade,  se  existisse,  ficaria  restrita  à  parte  comprometida  pelo  equívoco  no  preenchimento de uma das linhas da planilha anexa ao TVF.  Se  admitida  a  existência  de  vício,  aos  recorrentes  só  caberia  falar  sobre  a  parte retificada, adotando­se, por analogia, a regra do art. 203 do CTN, que assim dispõe:  Art.  203.  A  omissão  de  quaisquer  dos  requisitos  previstos  no  artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade  da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a  nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância,  mediante  substituição  da  certidão  nula,  devolvido  ao  sujeito  passivo,  acusado  ou  interessado  o  prazo  para  defesa,  que  somente poderá versar sobre a parte modificada.  Por  outro  lado,  é  necessário  dar  especial  destaque  ao  fato  de  que  os  recorrentes  não  chegaram  sequer  a  impugnar  o  lançamento  (na  sua  forma  original). Mesmo  intimados,  não  manifestaram  inconformismo  com  a  exigência  do  crédito  tributário  ou  com  qualquer outro aspecto do lançamento. Tivessem apresentado impugnação, então se poderiam  alegar que  a  imprecisão material  produzira  algum  tipo de prejuízo. Mas os  sócios,  arrolados  como  responsáveis  pelo  crédito  tributário,  deixaram  transcorrer  o  prazo,  sem  impugnar  a  exigência fiscal.  Os  recorrentes,  frise­se,  incorreram  em  revelia.  Portanto,  não  existindo  impugnação à DRJ, não é correto, pelas regras do processo administrativo fiscal, que venham  os autuados discutir o lançamento diretamente no CARF.  Conclusão  Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário de OPP Indústria  Têxtil  Ltda.,  nem  dos  recursos  de  Cleberson  Cristiano  Poloto  Ferreira  e  Clerisson  Fabiano  Poloto Ferreira.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior                Fl. 3352DF CARF MF Processo nº 10935.721564/2015­87  Acórdão n.º 1301­002.631  S1­C3T1  Fl. 3.353          8               Fl. 3353DF CARF MF

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6991394 #
Numero do processo: 10314.010744/2010-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 30/08/2010, 08/09/2010 CONCOMITÂNCIA. SÚMULA N.º 1. De acordo com a Súmula n.º 1 deste Conselho, deve ser reconhecida a concomitância se verificado que o contribuinte ingressou no Poder Judiciário para tratar do mesmo objeto ou causa de pedir.
Numero da decisão: 3201-003.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Voluntário em razão da concomitância. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1336; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 234          1 233  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.010744/2010­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­003.157  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  Concomitância  Recorrente  BENEFICÊNCIA NIPO BRASILEIRA DE SÃOPAULO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 30/08/2010, 08/09/2010  CONCOMITÂNCIA. SÚMULA N.º 1.  De  acordo  com  a  Súmula  n.º  1  deste  Conselho,  deve  ser  reconhecida  a  concomitância se verificado que o contribuinte ingressou no Poder Judiciário  para tratar do mesmo objeto ou causa de pedir.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o Recurso Voluntário em razão da concomitância.   (assinatura digital)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   (assinatura digital)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana  Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 01 07 44 /2 01 0- 32 Fl. 234DF CARF MF     2 Relatório    Trata­se  de Recurso Voluntário  de  fls.  215  em  face  da  decisão  de  primeira  instância da DRJ/PE de fls. 205 que manteve o lançamento de II,  IPI, Pis e Cofins, diante de  indícios de falta de recolhimento de tributos, por importação não amparada por imunidade e, ao  mesmo tempo, reconheceu a concomitância. A autoridade lavrou os Autos de Infração das fls.  87 a 105.  Como  de  costume  nesta  Turma  de  julgamento,  transcreve­se  o  relatório  do  Acórdão de primeira instância, para apreciação dos fatos, matéria e trâmite dos autos, conforme  segue:  "DO LANÇAMENTO  A  interessada,  por meio  da  DI  nº  10/1504058­8,  registrada  em  30/08/2010,  submeteu  a  despacho  mercadoria  descrita  nas  adições 001, 002 e 003, classificáveis na Tarifa Externa Comum  nos códigos 9402.9010, 9402.9090 e 9402.9010 respectivamente,  tendo sido desembaraçada a mercadoria  importada por  força de  liminar  concedida  em  Mandado  de  Segurança  (nº  0013806­ 67.2010.4.03.6100).  A  fiscalização  procedeu  ao  lançamento  visando  prevenir  a  decadência,  relativamente  ao  II,  IPI,  COFINS  e  PIS/PASEP  incidentes  sobre  as  mercadorias  importadas  e  seus  respectivos  juros de mora. O valor consolidado do crédito tributário perfaz a  soma de R$ 84.685,71.  DA IMPUGNAÇÃO  Cientificada  do  lançamento,  a  empresa  autuada  apresentou  tempestivamente  a  sua  defesa,  com  as  seguintes  alegações,  em  síntese:  a)  nos  termos  de  seu  Estatuto  Social,  é  associação  de  caráter  beneficente, sem fins lucrativos, que se propõe a dar assistência  social,  moral,  material  e  na  área  de  saúde  às  pessoas  necessitadas,  sem  distinção  de  raça,  nacionalidade,  condição  social, religião, cor ou outras formas de discriminação;  b)  A  Constituição  Federal  não  define  e  nem  indica  quais  as  características essenciais, além dos fins não lucrativos, que uma  entidade  deve  ter para  que  possa  ser  considerada  de  assistência  social  e,  portanto,  imune  à  tributação,  mencionando  apenas  os  requisitos da lei;  c)  informa  que  o CTN,  em  seu  art.  14,  determina  os  requisitos  legais a serem atendidos para o gozo da imunidade em tela, além  disso,  a  jurisprudência  do  E.  Supremo  Tribunal  Federal  tem  exigido  a  prestação  de  assistência  gratuita  a  pessoas  carentes,  atividade  esta  prevista  expressamente  no  art.  10  do  Estatuto  Social da Impugnante. Assim, é beneficiária da imunidade tanto  no que se refere aos impostos quanto às contribuições, uma vez  que  preenche  todos  os  requisitos  constitucionais  e  legais  previstos;  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10314.010744/2010­32  Acórdão n.º 3201­003.157  S3­C2T1  Fl. 235          3 d)  o  Ato  Declaratório  do  PGFN  nº  9,  de  2006,  dispõe  sobre  a  dispensa  de  interposição  de  recurso  nas  ações  judiciais  que  aleguem o alcance da imunidade prevista no art. 150, VI, “c” da  CF  ao  imposto  de  importação  e  ao  imposto  sobre  produtos  industrializados.  Cita  Acórdão  da  então  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais;  e) os bens adquiridos pela Impugnante destinam­se a uso próprio  hospitalar dentro de  suas  instalações, ou seja,  estão diretamente  relacionados  com  sua  finalidade  essencial,  em  perfeita  consonância com o que dispõe o artigo 150, § 4° da Constituição  Federal;  f) a exigibilidade do crédito está suspensa e não há que se  falar  em  aplicação  de  juros  pois,  se  o  tributo  não  pode  ser  cobrado,  não  se  pode  dizer  que  o  contribuinte  encontra­se  em  mora.  Transcreve  trecho  de  ementa  de  decisão  do  então  Conselho  de  Contribuintes;  Por  fim,  requer  a  declaração  de  insubsistência  do  auto  de  infração ora combatido.  É o relatório."    A  DRJ/PE  de  fls.  205  publicou  seu  acórdão  de  primeira  instância  com  a  seguinte Ementa:    "ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 30/08/2010, 08/09/2010  Ação Judicial II, IPI, PIS e Cofins lançamentos.  A  propositura  de  ação  judicial  não  impede  a  formalização  do  lançamento  pela  autoridade  administrativa  dos  impostos  e  contribuições  sociais  devidos,  que  deve  ser  realizado,  inclusive  como  meio  de  prevenir  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  referente  a  esses  tributos,  ficando o  crédito  constituído  sujeito  ao que vier a  ser decidido,  com trânsito em julgado, pela autoridade judicial.  Concomitância de objeto com ação judicial.  A  propositura  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  da  ação  administrativa  implica  em  renúncia  a  este  litígio  e,  em  conseqüência,  no  impedimento  da  apreciação,  pela  autoridade  administrativa,  das  razões de mérito,  no  tocante à  cobrança dos  tributos vinculados à importação.  Lançamento para prevenir a decadência. Juros de Mora.  De  acordo  com  a  legislação  em  vigor,  os  juros  de  mora  são  devidos  mesmo  durante  o  período  de  suspensão  da  respectiva  cobrança por decisão administrativa ou judicial.  Fl. 236DF CARF MF     4 Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido."    O  processo  digitalizado  foi  distribuído  e  pautado  nos  termos  do  regimento  interno deste conselho.    Relatório proferido.  Voto             Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, as provas, documentos e petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução  e  Regimento Interno, apresenta­se este Voto.  Mesmo  que  o  tempestivo  Recurso  Voluntário  contenha  matéria  preventa  desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, não é possível conhecê­lo em  razão de concomitância com processo judicial.  Conforme destacado no relatório, o lançamento ocorreu diante de indícios de  importação não amparada por imunidade, com expressa menção à medida judicial de fls. 185 e  seguintes  perante  a  7.ª  Vara  Federal  Cível  de  São  Paulo/SP,  Mandado  de  Segurança  n°  20013806­67.2010.4.03.6100.   O  contribuinte,  tanto  em  Impugnação  (fls.  123)  quanto  em  Recurso  Voluntário (fls. 215) alegou ser imune aos tributos em razão de ser entidade sem fins lucrativos  com finalidade de assistência social e fundamentou sua alegação nos Art. 150, VI, c, da CF/88.  Analisada decisão de fls. 201 proferida no âmbito judicial, é possível concluir  que  o  Poder  Judiciário  trata  da  mesma  matéria  submetida  à  esta  lide  administrativa  fiscal,  conforme segue:    Portanto,  a  decisão  de  primeira  instância  errou  em  julgar  improcedente  a  Impugnação, uma vez que, ao discutir o mesmo objeto e causa de pedir no Poder Judiciário,  com o  reconhecimento de sua  imunidade, o contribuinte optou por uma via de defesa, o que  gerou concomitância, prevista na Súmula n.º 1 deste Conselho:  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10314.010744/2010­32  Acórdão n.º 3201­003.157  S3­C2T1  Fl. 236          5 "Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial."    CONCLUSÃO    Diante  de  todo  o  exposto,  vota­se  para  que  o Recurso Voluntário  não  seja  conhecido, em razão da CONCOMITÂNCIA.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.                                    Fl. 238DF CARF MF

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7038429 #
Numero do processo: 13331.000116/2010-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº 65).
Numero da decisão: 2202-004.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº 65).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1450; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13331.000116/2010­29  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  2202­004.231  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃOACESSÓRIA ­ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FRANCISCO ROVELIO NUNES PESSOA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE  DE  ÓRGÃO  PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65.  Inaplicável  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº  65).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho,  Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta  Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 33 1. 00 01 16 /2 01 0- 29 Fl. 149DF CARF MF     2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 19515.001700/2008­13.  "Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra o  acórdão de Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  cobrança  do  crédito  tributário.  O Auto  de  Infração  foi  lavrado  por descumprimento  de  obrigação  acessória  verificada durante ação fiscal realizada em órgão público.  A autuação ocorreu em nome do sujeito passivo, na condição de dirigente de  órgão público, por força do disposto no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, vigente à época dos fatos geradores.  O recorrente tomou ciência do lançamento e apresentou defesa, entretanto, a  primeira instância de julgamento manteve a autuação.  Inconformado com a decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário  ao CARF, onde alega a improcedência da autuação.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 2202­004.158, de  03/10/2017, proferido no julgamento do processo 19515.001700/2008­13, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 2202­004.158):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  contra  o  dirigente  do  órgão  público  com base no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que, à época dos fatos  geradores, estabelecia:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração federal, estadual, do Distrito Federal ou  municipal,  responde pessoalmente pela multa aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta  Lei  e  do  seu  regulamento,  sendo  obrigatório  o  respectivo  desconto  em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 13331.000116/2010­29  Acórdão n.º 2202­004.231  S2­C2T2  Fl. 3          3 Contudo, o dispositivo transcrito foi revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, não  mais  se  aplicando,  contra  dirigente  de  órgão  público,  a  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória.  Sobre a matéria, a Súmula CARF nº 65 dispõe o seguinte:  Inaplicável a  responsabilidade pessoal do dirigente de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas  na  pessoa jurídica de direito público que dirige.  Em  função  disso,  aplica­se  ao  caso,  a  retroatividade  benigna  de  que  trata  a  alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código  Tributário Nacional CTN):  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifei)  Portanto, o lançamento em questão deve ser cancelado.  Conclusão  Pelo exposto, voto por CONHECER do  recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relator"  Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa                                Fl. 151DF CARF MF

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7072066 #
Numero do processo: 10950.001887/2007-52
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITO. CÁLCULO. RATEIO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. EXCLUSÃO. As receitas decorrentes de exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação não integram o total das receitas de exportação da empresa comercial exportadora, para efeito de cálculo do índice de rateio utilizado, na apuração do crédito da contribuição passível de aproveitamento. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS. GLOSA. Mantém-se a glosa dos créditos aproveitados indevidamente sobre os gastos com combustíveis que não foram utilizados na produção industrial dos produtos fabricados e vendidos. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de limpeza, padronização, armazenagem e comercialização de produtos agrícolas, soja e milho, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de Cofins. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. Os saldos credores trimestrais de créditos presumidos da agroindústria, a título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. É expressamente vedado por lei a atualização monetária do ressarcimento do saldo credor trimestral dos créditos da Cofins não cumulativa, pela taxa Selic. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-005.820
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Demes Brito. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.820  –  3ª Turma   Sessão de  17 de outubro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO A CRÉDITOS.  Recorrente  FERTIMOURAO AGRICOLA EIRELI ­ EM RECUPERACAO JUDICIAL  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  CRÉDITO.  CÁLCULO.  RATEIO.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  COMERCIAL EXPORTADORA. EXCLUSÃO.  As receitas decorrentes de exportação de mercadorias adquiridas com o fim  específico de exportação não  integram o  total das  receitas de exportação da  empresa  comercial  exportadora,  para  efeito  de  cálculo  do  índice  de  rateio  utilizado, na apuração do crédito da contribuição passível de aproveitamento.  CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS. GLOSA.  Mantém­se a glosa dos créditos aproveitados indevidamente sobre os gastos  com  combustíveis  que  não  foram  utilizados  na  produção  industrial  dos  produtos fabricados e vendidos.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  CEREALISTA.  APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  que  exerce  cumulativamente  as  atividades  de  limpeza,  padronização, armazenagem e comercialização de produtos agrícolas, soja e  milho, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de Cofins.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  RESSARCIMENTO/  COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO.  Os  saldos  credores  trimestrais  de  créditos  presumidos  da  agroindústria,  a  título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação.  SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA. VEDAÇÃO.  É expressamente vedado por lei a atualização monetária do ressarcimento do  saldo credor trimestral dos créditos da Cofins não cumulativa, pela taxa Selic.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 18 87 /2 00 7- 52 Fl. 678DF CARF MF Processo nº 10950.001887/2007­52  Acórdão n.º 9303­005.820  CSRF­T3  Fl. 3          2     Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos em negar­lhe provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama  (relatora),  Demes  Brito  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro  Demes Brito.     (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro  Souza,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Valcir  Gassen  e  Vanessa  Marini  Cecconello.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão  nº 3801­004.382, da  1ª  Turma Especial  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  negou  provimento  ao  recurso,  consignando  a  seguinte ementa:  “ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  MÉTODO  DE  RATEIO  PROPORCIONAL. RESSARCIMENTO.  No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não  cumulatividade das  contribuições  sociais,  exclui­se da proporção as  receitas de  exportação  decorrentes  das  aquisições  de  mercadorias  com  fim  específico  de  exportação.  VENDAS  MERCADO  INTERNO  E  EXTERNO.  CUSTOS,  DESPESAS  E  ENCARGOS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL.   A determinação do crédito pelo rateio proporcional, entre receitas de exportação  e receitas do mercado interno, aplica­se somente aos custos, despesas e encargos  que sejam vinculados às receitas de mercado interno e exportação.  CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS. COMPROVAÇÃO.  Os combustíveis utilizados ou consumidos diretamente no processo fabril geram o  direito de descontar créditos da contribuição apurada de forma não cumulativa,  todavia o reconhecimento dos créditos está condicionado a efetiva comprovação  de  que  as  aquisições  de  combustíveis  são  utilizadas  efetivamente  no  processo  produtivo.  Fl. 679DF CARF MF Processo nº 10950.001887/2007­52  Acórdão n.º 9303­005.820  CSRF­T3  Fl. 4          3 CRÉDITO  PRESUMIDO.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  CEREALISTA.  VEDAÇÃO.  Há  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  para  as  cerealistas  que exerçam cumulativamente as atividades de  limpar, padronizar, armazenar e  comercializar os produtos in natura de origem vegetal.  VENDAS COM SUSPENSÃO. VIGÊNCIA. DO ART.  9º DA  LEI Nº  10.925, DE  2004.  O art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004 teve eficácia a partir de 4 de abril de 2006,  data prevista na norma regulamentadora, in casu, a Instrução Normativa SRF nº  660, de 2006.  RESSARCIMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CORREÇÃO  MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. VEDAÇÃO EXPRESSA.  É  incabível,  por  expressa  vedação  legal,  a  incidência  de  atualização monetária  pela taxa Selic sobre o ressarcimento de créditos de contribuição não cumulativa.  Recurso Voluntário Negado. ”  Irresignado, o sujeito passivo opôs Embargos de Declaração, alegando que  a decisão prolatada incorreu em contradição entre a decisão e seus fundamentos. Todavia, os  embargos foram rejeitados.   O sujeito passivo interpôs, então, Recurso Especial suscitando divergência  em relação às seguintes matérias:  · Rateio dos créditos apurados;  · Glosa das aquisições de combustíveis;  · Aproveitamento do crédito presumido da atividade agroindustrial;   · Possibilidade de ressarcimento do crédito presumido;  · Vendas efetuadas com suspensão; e  · Atualização monetária.  Mediante Despacho do Presidente da Primeira Câmara da Terceira Seção  do CARF foi dado seguimento parcial ao recurso. Foram admitidas as matérias “rateio dos  créditos  apurados”,  “glosa  das  aquisições  de  combustíveis”,  “aproveitamento  do  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial”,  “possibilidade  de  ressarcimento  do  crédito”,  e  “atualização  monetária  (SELIC)”.  Apenas  a  matéria  “vendas  efetuadas  com  suspensão  –  eficácia do art. 9º da Lei 10.925/04” teve o seguimento negado.   Contrarrazões  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  foram  apresentadas pela Fazenda Nacional.  É o relatório.      Fl. 680DF CARF MF Processo nº 10950.001887/2007­52  Acórdão n.º 9303­005.820  CSRF­T3  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Acórdão  9303­ 005.815,  de  17/10/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10950.001882/2007­20,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­005.815):  Da Admissibilidade  "Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  entendo  que  devo  conhecê­lo,  na  parte  admitida  em  Despacho,  eis  que  atendidos  os  critérios  de  conhecimento  trazidos  pelo  art.  67  do RICARF/2015  –  com  alterações posteriores. O que concordo com o despacho de exame de admissibilidade.  Ora, em relação à discussão acerca:  · Do rateio dos créditos apurados, foi comprovada a divergência, vez que  a  decisão  recorrida  entendeu  pela  exclusão  das  receitas  de  exportação  decorrentes  das  aquisições  de  mercadorias  com  fim  específico  de  exportação do cálculo do rateio proporcional e o acórdão indicado como  paradigma de nº 3202­001.618 concluiu pela não exclusão dos valores  de  receita  que  se  originaram  de  operações  com  o  fim  específico  de  exportação;  · Das aquisições de combustíveis, foi comprovada a divergência, eis que  enquanto o aresto recorrido adotou um conceito restritivo de insumo e o  indicado  como  paradigma  de  nº  203.12.896  reconheceu  o  direito  de  aproveitar  créditos  decorrentes  de  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes utilizados no processo produtivo e nas operações de vendas  e entrega direta da produção;  · Do  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial,  foi  comprovada  a  divergência, vez que o aresto recorrido entendeu pela vedação legal ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  por  enquadrar  o  sujeito  passivo  como  cerealista  que  exerce  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem  vegetal  e  o  acórdão  indicado  como  paradigma  de  nº  3202­001.618  divergiu  da  interpretação  relativa  ao  processo  produtivo  de  grão  e  o  conceito de agroindústria, sem a restrição ao direito creditório;  · Da  possibilidade  de  ressarcimento  do  crédito  presumido,  também  foi  comprovada a divergência, eis que o aresto recorrido não conheceu das  alegações  em  relação  à  forma  de  utilização  do  crédito  presumido,  divergindo, assim, da interpretação adotada no acórdão paradigma de nº  3803­002.336  que,  por  sua  vez  não  aplicou  a  restrição  prevista  na  IN  Fl. 681DF CARF MF Processo nº 10950.001887/2007­52  Acórdão n.º 9303­005.820  CSRF­T3  Fl. 6          5 SRF  660/06  quanto  ao  direito  a  compensação  e/ou  ressarcimento  do  Crédito Presumido de PIS e COFINS;  · Da  atualização  monetária,  foi  comprovada  a  divergência,  vez  que  o  aresto  recorrido  entendeu  não  ser  cabível  a  aplicação  de  correção  monetária,  com  base  na  taxa  Selic,  nos  casos  de  pedidos  de  ressarcimento  de  contribuição  não­cumulativa,  por  expressa  vedação  legal, enquanto que o acórdão paradigma de nº 3802­001.418 entendeu  pela possibilidade de atualização do crédito pela taxa Selic.  Em vista do exposto, entendo que devo conhecer o recurso especial em relação  às matérias admitidas em Despacho de Exame de Admissibilidade – ou seja,  sobre as  seguintes matérias:  · Rateio dos créditos apurados;  · Glosa das aquisições de combustíveis;  · Aproveitamento do crédito presumido da atividade agroindustrial;   · Possibilidade de ressarcimento do crédito presumido;  · Atualização monetária.  Contrarrazões devem ser consideradas, eis que tempestivas."  Do Mérito  "Antes de se adentrar a cada matéria, importante trazer breve histórico do caso  vertente:  · O  sujeito  passivo  desenvolve  atividades  agroindustriais  e  produz  as  mercadorias  de NCM dos  capítulos  8  a  12  referidas  no  art.  8º  da Lei  10.925/074,  realizando  operações  no  mercado  interno  e  exportações  diretas e indiretas;  · Observa a sistemática não cumulativa das contribuições, nos termos da  Lei  10.833/03  e  da  Lei  10.637/02,  sendo  que  para  a  sua  atividade,  adquire  de  fornecedores  pessoas  físicas  residentes  no  país  e  jurídicas  situadas  no  mercado  interno,  bens  e  serviços  –  insumos  –  para  a  produção de mercadorias;  · Tendo  acumulado  créditos  por  aquisições  –  custos,  despesas  e  demais  encargos, protocolou pedido de ressarcimento do saldo de crédito.   Ventiladas tais considerações, passo a discorrer a priori sobre o critério de rateio  dos créditos apurados e em seguida sobre as demais matérias conhecidas."  (...)1  "Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, mas discordo de suas conclusões.  A  discussão  gira  em  torno  das  seguintes  matérias:  i)  rateio  das  receitas  de  exportação;  ii)  glosa  de  créditos  sobre  combustíveis;  iii)  aproveitamento  do  crédito  presumido  da  agroindústria;  iv)  ressarcimento/compensação  do  crédito  presumido  da  agroindústria; e, v) atualização monetária do ressarcimento do saldo credor.                                                              1 Deixou­se de transcrever, do voto do paradigma, a parte na qual a relatora enfrentou as questões admitidas  no recurso, pois todos os entendimentos foram vencidos na votação, não se aplicando, portanto, na solução do  presente litígio (íntegra do voto no acórdão do processo paradigma).  Fl. 682DF CARF MF Processo nº 10950.001887/2007­52  Acórdão n.º 9303­005.820  CSRF­T3  Fl. 7          6 i) rateio das receitas de exportação  O  contribuinte  questionou  o  critério  utilizado  pela  autoridade  administrativa  para o  rateio das  receitas, utilizado para apuração dos créditos da Cofins, passiveis de  desconto e/ ou ressarcimento.  Conforme demonstrado nos autos e não impugnado pelo contribuinte, as receitas  de exportação decorrem de vendas de mercadorias próprias e de mercadorias adquiridas  de terceiros com o fim específico de exportação.  A Lei nº 10.833, de 29/12/2003, assim dispõe sobre os créditos da Cofins não  cumulativa, vinculados às exportações:  "Art.  6º  A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  (...).  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação.  § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar  o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de:  I  ­ dedução do valor  da  contribuição a  recolher,  decorrente das demais  operações no mercado interno;  II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.  § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1º  poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica­se somente aos créditos apurados em  relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação,  observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3o.  § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a  empresa comercial exportadora que  tenha adquirido mercadorias com o  fim  previsto  no  inciso  III  do  caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração de créditos vinculados à receita de exportação."(destaque não  original).  Ora,  nos  termos  deste  dispositivo,  é  vedado  o  aproveitamento  (desconto)  de  créditos  vinculados  às  receitas  de  exportação  de  mercadorias  adquiridas  com  o  fim  específico de exportação, por da parte da exportadora (comercial/trading). Assim, se tais  receitas não geram créditos para a exportadora, obviamente, que não podem integrar as  receitas  de  exportação,  para  efeito  de  cálculo  do  índice  de  rateio  utilizado  para  a  apuração dos créditos da contribuição a que o contribuinte faz jus. No mês de outubro de  2006, as receitas de exportação do contribuinte decorreram integralmente da exportação  de mercadorias  adquiridas  de  terceiros  com  o  fim  específico  de  exportação.  Portanto,  neste  mês,  o  índice  apurado  foi  de  zero,  caso  contrário,  estaria  permitindo  o  aproveitamento com base num índice de 100,0%, em total desacordo com o § 4º do art.  6º da Lei nº 10.833, de 2003, citado e transcrito anteriormente.  ii) glosa de créditos sobre combustíveis.  Fl. 683DF CARF MF Processo nº 10950.001887/2007­52  Acórdão n.º 9303­005.820  CSRF­T3  Fl. 8          7 A Lei nº 10.833, de 2003, prevê o aproveitamento de créditos sobre custos com  combustíveis,  desde  que  utilizados  na  produção  ou  fabricação  dos  bens  vendidos,  conforme estabelece o art. 3º, inciso II, literalmente:  "Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º  a pessoa  jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...).  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; "  (...)."  No  presente  caso,  conforme  demonstrado  nos  autos  e  não  impugnado  pelo  contribuinte as glosas foram efetuadas sobre os gastos com combustíveis que não foram  utilizados/consumidos no processo de produção ou fabricação dos produtos vendidos e  sim  em  outros  setores  da  empresa.  Comprova  esta  afirmativa  excertos  transcritos  do  relatório produzido pela fiscalização, abaixo transcrito:      iii) aproveitamento do crédito presumido da agroindústria  O  contribuinte  pleiteia  créditos  presumidos  da  Cofins  sobre  as  aquisições  de  produtos  agrícolas  (soja  e  milho)  adquiridos  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  beneficiados e vendidos por ele.   No  entanto,  somente  faz  jus  a  esse  crédito  as  pessoas  jurídicas  produtoras  de  mercadorias de origem animal e vegetal, conforme estabelece a Lei nº 10.925, de 23 de  junho de 2004, que assim dispõe:  "Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2,  3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos  Fl. 684DF CARF MF Processo nº 10950.001887/2007­52  Acórdão n.º 9303­005.820  CSRF­T3  Fl. 9          8 códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis  nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições  efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem  vegetal,  classificados  nos  códigos  09.01,  10.01  a  10.08,  exceto  os  dos  códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM;  (...);  III ­ pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de  produção agropecuária.  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste  artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30  de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  (...).  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do §  1º deste artigo o aproveitamento:  I  ­ do crédito presumido de que  trata o caput deste artigo;  (destaques  não originais)  (...)."  No presente caso, do exame da Trigésima Quarta Alteração do Contrato Social  às  fls.  129/138,  constata­se  que  o  contribuinte  exerce,  dentre  outras,  as  atividades  de  limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal,  bem como a atividade agrícola, o que o enquadra no § 4º, inciso I, do art. 8º, da Lei nº  10.925/2004, que veda o aproveitamento de crédito presumido da agroindústria para tais  atividades.  Além disto,  segundo o disposto no  art.  8º,  citado e  transcrito  anteriormente, a  pessoa  jurídica  para  ter  direito  ao  crédito  presumido  da  agroindústria  deve  produzir  mercadorias  classificadas  nos  capítulos  e  códigos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  elencados  no  caput  do  artigo;  as  mercadorias  devem  ser  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal;  e  as  pessoas  jurídicas  produtoras  devem  adquirir  os  insumos (conforme alusão ao inciso II do art. 3o da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, e ao inciso II do art. 3o da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003) de pessoas  físicas, de cerealista ou de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, o que não  é o caso em discussão.  iv) ressarcimento/compensação do crédito presumido da agroindústria.  Embora o julgamento desta matéria tenha ficado prejudicado, em virtude do não  reconhecimento  do  direito  de  o  contribuinte  aproveitar  os  créditos  presumidos  da  Fl. 685DF CARF MF Processo nº 10950.001887/2007­52  Acórdão n.º 9303­005.820  CSRF­T3  Fl. 10          9 agroindústria,  ora  reclamados,  demonstra­se,  a  seguir,  a  falta  de  amparo  para  o  ressarcimento/compensação de tais créditos.  O  crédito  presumido  da  agroindústria  referente  ao  PIS  e  à  Cofins  foi  inicialmente instituído pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003, art. 3º, § 11, foi extinto pela  Lei nº 10.925, de 23/07/2004, art. 16, convertida da MP nº 183, de 30/4/2004. Contudo,  esta mesma lei o reinstituiu, nos termos do art. 8º, já citado e transcrito anteriormente, e  art. 15, que assim dispõe:  "Art.  15.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem vegetal,  classificadas no código 22.04, da NCM,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física. (destaque não original)  [...]."  Ora, segundo o disposto nos art. 8º e 15, citados e  transcritos anteriormente, o  crédito  presumido  da  agroindústria  somente  pode  ser  utilizado  para  a  dedução  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas  em cada período de  apuração,  inexistindo previsão legal para o ressarcimento/compensação.  Com  efeito,  não  é  despiciendo  reiterar  que  a  compensação  e  o  ressarcimento  admitidos pelo art. 6º da Lei n° 10.833, de 2003, contemplam unicamente aos créditos  apurados na forma do art. 3º daquela lei, assim dispondo:  "Art.  6º  A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações de:  [...];  §  1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar  o  crédito  apurado  na  forma  do  art  3º,  para  fins  de:  (destaque  não  original)  [...]."  Neste diapasão, a  IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, dispõe em seu  art. 21:  “Art.  21.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins apurados na  forma do  art.  3º  da Lei  nº  10.637.  de  30  de  dezembro de 2002. e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das  respectivas  contribuições,  poderão  sê­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa,  se  decorrentes de: (destaque não original)  [...].”  Segundo, estes dispositivos legais, apenas os créditos apurados na forma do art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  podem  ser  objeto  de  pedido  de  restituição/compensação, ou seja, os créditos sobre insumos adquiridos com incidência  da contribuição cujo ônus do pagamento efetivo é do adquirente.  Fl. 686DF CARF MF Processo nº 10950.001887/2007­52  Acórdão n.º 9303­005.820  CSRF­T3  Fl. 11          10 Os  créditos  presumidos  da  agroindústria  não  são  apurados  na  forma  daquele  artigo, mas  sim  nos  termos  do  art.  8º,  §  3º  da Lei  nº  10.925,  de  23/07/2004.  Já  suas  utilizações  estão  previstas  no  próprio  art.  8º  e  no  art.  15,  desta mesma  lei,  citados  e  transcritos  anteriormente,  ou  seja,  podem  ser  utilizados  apenas  e  tão  somente  para  dedução da contribuição devida em cada período de apuração.  v) atualização monetária do ressarcimento do saldo credor.  A  atualização  monetária  do  ressarcimento  de  saldo  credor  da  Cofins  não  cumulativa, calculados à taxa Selic, é expressamente vedado pela própria Lei nº 10.833,  de 2003, que instituiu o regime não­cumulativo, assim dispondo:  “Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art.  4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do  art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre  os respectivos valores.”  Contra disposição expressa da lei não é cabível aplicar analogias com decisões  judiciais não aplicáveis ao caso concreto, como pretende a relatora.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte."  Aplicando­se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte  foi conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 687DF CARF MF

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7001487 #
Numero do processo: 13971.720764/2012-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2202-000.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente). Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Wilson Antonio de Souza Corrêa (Suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Márcio Henrique Sales Parada. O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP – DEBCAD 37.350.518-3, que objetiva o lançamento da contribuição social previdenciária, decorrente da remuneração paga, devida ou creditada aos trabalhadores da categoria de empregados, relativamente, a cota patronal e ao SAT/RAT, e, ainda, da retribuição ao contribuinte individual – cota patronal, bem como o Auto de Infração de Obrigação Acessória – AIOA – DEBCAD 37.350.517-5, CFL.68 - por apresentar a empresa o documento a que se refere a Lei 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV, parágrafo 3º, acrescentados pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, IV, parágrafo 5º., também, acrescentado pela Lei 9.528, de 10.12.97, combinado com o art. 225, IV e parágrafo 4º., do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, com período de apuração 01/2006 a 12/2010, conforme Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF, de fls. 03 e 04. O sujeito passivo solidário foi cientificado por intermédio do Termo de Sujeição Passiva Solidária nº 1, de fls. 113 e 114, recebido, em 24/08/2012, conforme AR, de fls. 117. O contribuinte apresentou sua defesa/impugnação petição com razões impugnatórias acostadas, as fls. 123 a 172, recebida, em 17/05/2012, acompanhada dos documentos, de fls. 173 a 181. A impugnação foi considerada tempestiva, fls. 182 e 183. O órgão julgador de primeiro grau emitiu o Acórdão Nº 01-28.024 - 4ª, Turma DRJ/BEL, em 11/12/2013, fls. 185 a 196. A impugnação foi considerada improcedente. Os contribuintes foram cientificados desse decisório, em 07/02/2014 e 28/02/2014, conforme AR de fls. 199 e 200. Irresignado o contribuinte impetrou Recurso Voluntário petição com razões recursais acostadas, de fls. 201 a 261, recebido, em 27/02/2014, desacompanhado de quaisquer documentos. Mérito. que é absurda a afirmação do julgador de primeiro grau de que as decisões de anulação de exclusão do SIMPLES em casos análogos, não podem ser aplicadas; que o fisco busca resolver pendência por meios alternativos, mas isso é rechaçado pela jurisprudência, cita decisão em ADIN e súmulas citadas pela recorrente; que no curso da decisão da exclusão do SIMPLES, não cabe cobrança do crédito tributário e muito menos que tal exclusão opere efeitos, ficando suspensa a exigibilidade do crédito; que por força do princípio da legalidade não se pode tributar sob a presunção da existência do fato gerador, cita doutrina, devendo o fisco prova a existência do fato gerador, artigo 333, I, do CPC; que o agente fiscal lançou mão do arbitramento, artigo 148, do CTN, sem justificativa para tal, pois teve acesso a todos os documentos, que solicitou, podendo examiná-los, estando o ato administrativo lastreado em motivos inidôneos, falsos ou inexistentes, representado exercício irregular do direito, sendo nulo, pois não se admite ato administrativo baseado em presunção; que as leis ordinárias devem obedecer estritamente o que determinado nas leis complementares sob pena de inconstitucionalidade, sendo o CTN lei complementar; Do pedido e do requerimento: a) que os créditos tributários sejam julgados improcedentes. A autoridade preparadora reconheceu e a tempestividade do recurso, fls. 262. Os autos foram remetidos ao CARF/MF, despacho de fls. 262. Os autos foram sorteados e distribuídos a esse conselheiro, em 06/11/2014, Lote 05, fls. 263. É o Relatório.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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2202­000.638  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de janeiro de 2016  Assunto  CP: TERCEIROS.  Recorrente  TRANSPORTES E LOGÍSTICA MANDALA LTDA E OUTROS.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os Membros da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos  termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente).  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Eduardo  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  convocado),  Wilson  Antonio  de  Souza  Corrêa  (Suplente  convocado), Martin  da  Silva  Gesto  e Márcio  Henrique  Sales Parada.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .7 20 76 4/ 20 12 -2 1 Fl. 265DF CARF MF Processo nº 13971.720764/2012­21  Resolução nº  2202­000.638  S2­C2T2  Fl. 266          2  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração de  Obrigação  Principal  –  AIOP  –  DEBCAD  37.350.518­3,  que  objetiva  o  lançamento  da  contribuição  social  previdenciária,  decorrente da  remuneração  paga,  devida ou  creditada  aos  trabalhadores  da  categoria  de  empregados,  relativamente,  a  cota  patronal  e  ao  SAT/RAT,  e,  ainda, da retribuição ao contribuinte individual – cota patronal, bem como o Auto de Infração  de Obrigação Acessória – AIOA – DEBCAD 37.350.517­5, CFL.68 ­ por apresentar a empresa  o  documento  a  que  se  refere  a  Lei  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  inciso  IV,  parágrafo  3º,  acrescentados  pela  Lei  n.  9.528,  de  10.12.97,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  conforme  previsto  na  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  IV,  parágrafo  5º.,  também,  acrescentado  pela  Lei  9.528,  de  10.12.97,  combinado com o art. 225, IV e parágrafo 4º., do Regulamento da Previdência Social – RPS,  aprovado  pelo Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99,  com  período  de  apuração  01/2006  a  12/2010,  conforme Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF, de fls. 03 e 04.  O sujeito passivo solidário foi cientificado por intermédio do Termo de Sujeição  Passiva Solidária nº 1, de fls. 113 e 114, recebido, em 24/08/2012, conforme AR, de fls. 117.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação  petição  com  razões  impugnatórias  acostadas,  as  fls.  123  a  172,  recebida,  em  17/05/2012,  acompanhada  dos  documentos, de fls. 173 a 181.  A impugnação foi considerada tempestiva, fls. 182 e 183.  O órgão julgador de primeiro grau emitiu o Acórdão Nº 01­28.024 ­ 4ª, Turma  DRJ/BEL, em 11/12/2013, fls. 185 a 196.  A impugnação foi considerada improcedente.  Os  contribuintes  foram  cientificados  desse  decisório,  em  07/02/2014  e  28/02/2014, conforme AR de fls. 199 e 200.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  Recurso  Voluntário  petição  com  razões  recursais acostadas, de fls. 201 a 261, recebido, em 27/02/2014, desacompanhado de quaisquer  documentos.  Mérito.  ·  que  é  absurda  a  afirmação  do  julgador  de  primeiro  grau  de  que  as  decisões de anulação de exclusão do SIMPLES em casos análogos, não  podem ser aplicadas;  ·  que o fisco busca resolver pendência por meios alternativos, mas isso é  rechaçado pela jurisprudência, cita decisão em ADIN e súmulas citadas  pela recorrente;  ·  que no curso da decisão da exclusão do SIMPLES, não cabe cobrança do  crédito tributário e muito menos que tal exclusão opere efeitos, ficando  suspensa a exigibilidade do crédito;  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 13971.720764/2012­21  Resolução nº  2202­000.638  S2­C2T2  Fl. 267          3  ·  que  por  força  do  princípio  da  legalidade  não  se  pode  tributar  sob  a  presunção da existência do  fato gerador,  cita doutrina,  devendo o  fisco  prova a existência do fato gerador, artigo 333, I, do CPC;  ·   que  o  agente  fiscal  lançou mão  do  arbitramento,  artigo  148,  do CTN,  sem  justificativa para  tal,  pois  teve acesso  a  todos os documentos,  que  solicitou,  podendo  examiná­los,  estando  o  ato  administrativo  lastreado  em  motivos  inidôneos,  falsos  ou  inexistentes,  representado  exercício  irregular  do  direito,  sendo  nulo,  pois  não  se  admite  ato  administrativo  baseado em presunção;  ·  que  as  leis  ordinárias  devem  obedecer  estritamente  o  que  determinado  nas  leis  complementares  sob  pena  de  inconstitucionalidade,  sendo  o  CTN lei complementar;   ·  Do  pedido  e  do  requerimento:  a)  que  os  créditos  tributários  sejam  julgados improcedentes.  A autoridade preparadora reconheceu e a tempestividade do recurso, fls. 262.  Os autos foram remetidos ao CARF/MF, despacho de fls. 262.  Os autos foram sorteados e distribuídos a esse conselheiro, em 06/11/2014, Lote  05, fls. 263.  É o Relatório.      Fl. 267DF CARF MF Processo nº 13971.720764/2012­21  Resolução nº  2202­000.638  S2­C2T2  Fl. 268          4  A  empresa  autuada  foi  excluída  do  SIMPLES  FEDERAL  ADE  16  e  do  SIMPLES  NACIONAL  ADE  17  e  está  recorrendo  em  processos  próprios  de  ambas  as  exclusões,  processos  13971.720762/2012­32  e  13971.720763/2012­87,  estando,  ambos,  na  Primeira Seção de Julgamento, assim aplica­se o que abaixo cito.  O atual Regimento Interno do CARF ­ Portaria ­ MF Nº 343/2015 em seu artigo  6º, parágrafo 5º, abaixo,  transcrito determina que o processo principal e o decorrente estejam  em Seções diferentes do CARF o decorrente deverá ser baixado em diligência para a Câmara  ate que o principal seja julgado.  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:  § 1º Os processos podem ser vinculados por:  II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem  outras  matérias  autônomas;  e  §  5º  Se  o  processo  principal  e  os  decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do  CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para  determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do  processo  na  Câmara,  de  forma  a  aguardar  a  decisão  de  mesma  instância relativa ao processo principal.   Assim sendo, converto o julgamento em diligência para que o presente processo  que é decorrente seja vinculado ao principal e fique sobrestado até o julgamento dos processos  principais 13971.720762/2012­32 e 13971.720763/2012­87, devendo este ser remetido para a  Secretaria da Câmara, a fim de que as providências necessárias sejam adotadas.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 13971.720764/2012­21  Resolução nº  2202­000.638  S2­C2T2  Fl. 269          5  Informações Processuais ­ Detalhe do Processo :.  Processo Principal :13971.720762/2012­32 Data Entrada : 29/03/2012  Contribuinte Principal  : TRANSPORTES E LOGISTICA MANDALA LTDA ­ EPP  Tributo : Não informado  Recursos   Data de Entrada  Tipo do Recurso  19/12/2013  RECURSO VOLUNTARIO  06/03/2015  RECURSO VOLUNTARIO  06/03/2015  RECURSO VOLUNTARIO  02/01/2016  RECURSO VOLUNTARIO  Andamentos do Processo  Data  Ocorrência  Anexos  22/01/2016  RETIRADO DE PAUTA POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTEÓrgão Julgador:  2ª TO­3ªCÂMARA­1ªSEÇÃO­CARF­MF­DFRelator: ROGERIO APARECIDO  GILData da Sessão: 22/01/2016Hora da Sessão: 09:00Tipo da Pauta:  OrdináriaTipo Sessão: Normal    07/01/2016  COLOCADO EM PAUTAUnidade: 2ª TO­3ªCÂMARA­1ªSEÇÃO­CARF­MF­ DFRelator: ROGERIO APARECIDO GILData da Sessão: 22/01/2016Hora da  Sessão: 09:00Tipo da Pauta: OrdináriaTipo Sessão: Normal    02/01/2016  ENTRADA NO CARFTipo de Recurso: RECURSO VOLUNTARIOData de Entrada: 02/01/2016Unidade: 2ª TO­3ªCÂMARA­1ªSEÇÃO­CARF­MF­DF        Fl. 269DF CARF MF

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7107002 #
Numero do processo: 18186.004413/2010-88
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. GLOSA DE DESPESA NÃO DEDUTÍVEL. Mantida glosa de despesa não dedutível.
Numero da decisão: 2001-000.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (Assinado digitalmente) JORGE HENRIQUE BACKES - Presidente. (Assinado digitalmente) JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, José Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­000.142  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  30 de novembro de 2017  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  MARCOS FÁBIO LION  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO.  Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados  da ciência da decisão de primeira instância.  DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS.  AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS  COMPROVANTES.  Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da  aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar  sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento.   GLOSA DE DESPESA NÃO DEDUTÍVEL.   Mantida glosa de despesa não dedutível.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário.  (Assinado digitalmente)  JORGE HENRIQUE BACKES ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 44 13 /2 01 0- 88 Fl. 69DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, José Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de  Infração de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF, por glosa de Despesas  Médicas. Contudo, o Recurso é intempestivo.  O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$ 805,75, a  título de imposto de renda pessoa física, acrescida da multa de ofício de 75% e  juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2006.   O fundamento básico do lançamento, conforme consta da decisão de primeira  instância,  aponta  como  elemento  de  maior  relevo  e  fulcro  da  decisão  da  lavratura  do  lançamento, o fato de que o Recorrente deveria ter apresentado comprovação dos pagamentos,  de  forma supletiva aos  recibos  apresentados, através de outros documentos, como se aqueles  acostados  não  estivessem  à  representar  a  efetiva  realização  dos  pagamentos  efetuados  aos  profissionais prestadores dos serviços.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na feitura do lançamento, notadamente no que se refere ao entendimento de que aos recibos não  é conferido valor probante absoluto, necessitando para tal a complementação de provas, com a  apresentação de documentação adicional a ser providenciada pelo Recorrente, como segue:  (...)  O  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000/99  ­ RIR/99 consolida a  legislação pertinente,  dispondo  sobre  os requisitos legais exigidos para dedução de despesas médicas (art.  80) e pensão alimentícia judicial (art. 78):  Art.80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de  1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):  I  –  aplica­se,  também, aos  pagamentos  efetuados a empresas  domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  –  restringe­se aos  pagamentos  efetuados pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes;(grifei)  III – limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas­CPF ou no Cadastro Nacional da   Fl. 70DF CARF MF Processo nº 18186.004413/2010­88  Acórdão n.º 2001­000.142  S2­C0T1  Fl. 70          3 Pessoa Jurídica­CNPJ e quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento; (grifei)  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  (...)    O art.  73  do RIR/99  traz  as  seguintes  disposições  do Decreto­lei  nº  5.844/43:   “Art 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou  justificação,  ajuízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  n°  5.844, de 1943, art. 11, §3'). "  § 1° Se  forem pleiteadas deduções  exageradas  em  relação aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4 '). ”  §2—As  deduções  glosadas  por  falta  de  comprovação  ou  justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se  tornar  irrecorrível  na  esfera  administrativa  (Decreto­Lei  n­  5.844, de 1943, art. 11, §5°). (grifei)    (...)    Em  princípio,  os  recibos  fornecidos  por  profissional  legalmente  habilitado  constituem  documentos  hábeis  a  comprovar  a  despesa  médica,  desde  que  contenham  o  seu  nome,  endereço  do  local  da  prestação de serviços e número de inscrição no Cadastro de Pessoas  Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ­ CNPJ  (antigo Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC), a especificação dos  pagamentos efetuados, bem como a  informação precisa dos  serviços  prestados  e  o  beneficiário  dos  mesmos,  pois  o  direito  à  dedução  restringe­se  às  despesas  com  o  próprio  contribuinte  e  seus  dependentes  assim  considerados  na  forma  da  legislação  do  imposto  de renda.    Entretanto,  tal  valor  probatório  é  relativo,  pois  a  comprovação  de  despesas  por  meio  de  recibos  é  frágil  e  a  apresentação  destes  documentos,  em  muitos  casos,  deve  servir  apenas  como  ponto  de  partida para a comprovação das despesas declaradas, não podendo a  autoridade fiscal se satisfazer apenas com eles.    (...)    Quanto  ao  pagamento  em  espécie,  trata­se  de  forma  eficaz  de  quitação de um débito, mas de difícil comprovação perante terceiros,  como se faz necessário no caso das deduções que reduzem a base de  cálculo do imposto de renda.    No  presente  caso,  o  contribuinte  deixa  de  impugnar  a  glosa  de  R$30,00, relativa a despesa não dedutível.    Da  análise  dos  autos,  verifico  que  dos  recibos  anexados  à  impugnação, aquele relativo a Lucio Lopes Daltro consiste no mesmo  que  fora  apresentado  à  autoridade  fiscal  lançadora  (fls.  20),  Fl. 71DF CARF MF     4 complementado com novos dados ­ identificação do contribuinte como  beneficiário dos serviços e endereço do profissional.    (...)    Como  ponto  de  partida,  a  legislação  define  os  requisitos  a  serem  observados  para  que  os  recibos  constituam  prova  da  despesa  declarada, e devem ser observados quando da emissão dos mesmos,  não  cabendo  complementação  posterior,  como  pretendeu  o  impugnante no presente caso.    Ao final,  conclui o acórdão vergastado pela  improcedência da  impugnação  para manter o crédito tributário exigido, na integra, pela glosa do valor das despesas médicas.     Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)    (...)      Fl. 72DF CARF MF Processo nº 18186.004413/2010­88  Acórdão n.º 2001­000.142  S2­C0T1  Fl. 71          5     É o relatório.    Voto             Conselheiro José Alfredo Duarte Filho ­ Relator     O  recurso  em  análise  não  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade,  pois, o prazo legal e 30 (trinta) dias para interposição do recurso já havia transcorrido na data  em que foi protocolada a entrega do Recurso Voluntário. Registre­se que o prazo é contado de  forma contínua, excluindo­se o dia de início e  incluindo­se o do vencimento. Além disso, os  prazos  se  iniciam  e  vencem  em  dia  de  expediente  normal  do  órgão  de  trâmite  regular  do  processo.    De acordo com o art. 33 do Decreto 70.235/72, o prazo para a interposição de  recurso voluntário é de trinta dias, nos seguintes termos:    Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.    Observa­se  dos  autos  a  cronologia  dos  acontecimentos  acerca  do  acórdão  vergastado, como segue:  Acórdão da DRJ: 13.04.2011  Emissão da Intimação do Resultado: 05.05.2011  AR – Aviso de Recebimento – ciência do contribuinte: 18.05.2011.   Protocolo do Recurso Voluntário: 27.06.2011    Fl. 73DF CARF MF     6 Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário, por  intempestividade.  (Assinado digitalmente)   JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO                                Fl. 74DF CARF MF

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7099267 #
Numero do processo: 10875.002173/2001-16
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/1995 a 31/08/1996 ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. Demonstrada interpretação divergente da legislação tributária dos paradigmas em face da decisão recorrida, e preenchidos demais requisitos de admissibilidade, deve-se dar seguimento ao recurso. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1195 a 31/08/1996 DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 150, § 4º, DO CTN. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em julgamento submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, de 1973 (Recurso Especial nº 973.733), estabeleceu que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se do ocorrência do fato gerador, quando a lei prevê o pagamento antecipado e este é efetuado, ainda que parcialmente (artigo 150, § 4º, do CTN), desde que não se trate de dolo, fraude ou simulação.
Numero da decisão: 9900-001.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Extraordinário, vencidos os conselheiros Flávio Franco Corrêa (relator), Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Patrícia da Silva, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Valcir Gassen (suplente convocado) e Carlos Alberto Freitas Barreto, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial, para afastar a decadência do período 08/1996. Votaram pelas conclusões os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Júnior, Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado) e Carlos Alberto Freitas Barreto. Designado para redigir o voto vencedor, em relação ao conhecimento, o conselheiro André Mendes de Moura. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Relator (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Correa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORREA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/1995 a 31/08/1996 ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. Demonstrada interpretação divergente da legislação tributária dos paradigmas em face da decisão recorrida, e preenchidos demais requisitos de admissibilidade, deve-se dar seguimento ao recurso. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1195 a 31/08/1996 DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 150, § 4º, DO CTN. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em julgamento submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, de 1973 (Recurso Especial nº 973.733), estabeleceu que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se do ocorrência do fato gerador, quando a lei prevê o pagamento antecipado e este é efetuado, ainda que parcialmente (artigo 150, § 4º, do CTN), desde que não se trate de dolo, fraude ou simulação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Extraordinário, vencidos os conselheiros Flávio Franco Corrêa (relator), Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Patrícia da Silva, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Valcir Gassen (suplente convocado) e Carlos Alberto Freitas Barreto, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial, para afastar a decadência do período 08/1996. Votaram pelas conclusões os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Júnior, Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado) e Carlos Alberto Freitas Barreto. Designado para redigir o voto vencedor, em relação ao conhecimento, o conselheiro André Mendes de Moura. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Relator (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Correa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

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9900­001.014  –  Pleno   Sessão de  11 de dezembro de 2017  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  C.B.S ­ ADMINISTRAÇÃO DE BENS EIRELI    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/1995 a 31/08/1996  ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA.  Demonstrada interpretação divergente da legislação tributária dos paradigmas  em  face  da  decisão  recorrida,  e  preenchidos  demais  requisitos  de  admissibilidade, deve­se dar seguimento ao recurso.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/1195 a 31/08/1996  DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 150, § 4º, DO CTN.  O Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, em julgamento submetido ao regime do  artigo  543­C,  do CPC,  de 1973  (Recurso Especial  nº  973.733),  estabeleceu  que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito  tributário conta­se  do ocorrência do fato gerador, quando a lei prevê o pagamento antecipado e  este é efetuado, ainda que parcialmente (artigo 150, § 4º, do CTN), desde que  não se trate de dolo, fraude ou simulação.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso Extraordinário, vencidos os conselheiros Flávio Franco Corrêa  (relator), Luís Flávio  Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Patrícia da Silva, Ana Cecília  Lustosa  da  Cruz  (suplente  convocada),  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Valcir  Gassen  (suplente  convocado)  e  Carlos Alberto  Freitas  Barreto,  que  não  conheceram  do  recurso. No  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  acordam  em  dar­lhe  provimento  parcial,  para  afastar  a  decadência  do  período  08/1996. Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Luiz Eduardo  de  Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana  Paula  Fernandes,  Heitor  de  Souza  Lima  Júnior,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 00 21 73 /2 00 1- 16 Fl. 839DF CARF MF Processo nº 10875.002173/2001­16  Acórdão n.º 9900­001.014  CSRF­PL  Fl. 840          2 convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente convocado) e Carlos Alberto Freitas Barreto. Designado para redigir o voto vencedor,  em relação ao conhecimento, o conselheiro André Mendes de Moura.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa ­ Relator      (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Correa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Luiz Eduardo de Oliveira Santos,  Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana  Paula  Fernandes,  Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz  (suplente  convocada),  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Rodrigo  da Costa  Pôssas,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Extraordinário  interposto  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  (PGFN)  contra  acórdão  nº  201­127348,  da  Segunda Turma  desta  Egrégia  Câmara Superior de Recursos Fiscais, proclamado em sessão de 24/04/2007 (fls. 685/688). Tal  é a ementa do acórdão recorrido:  “DECADÊNCIA  —  PIS  —  O  direito  à  Fazenda  Nacional  constituir  os  créditos  relativos  para  o  PIS,  decai  no  prazo  de  cinco anos fixado pelo Código Tributário Nacional  (CTN), pois  inaplicável na espécie o artigo 45 da Lei no 8212/91.  Recurso especial da Fazenda Nacional negado.   Recurso especial do contribuinte provido.”   Este acórdão foi objeto de Embargos de Declaração opostos pela PGFN, os  quais foram rejeitados em 26/05/2009 (fls. 695/698).  Fl. 840DF CARF MF Processo nº 10875.002173/2001­16  Acórdão n.º 9900­001.014  CSRF­PL  Fl. 841          3 A  PGFN  foi  cientificada  do  acórdão  dos  Embargos  de  Declaração  em  04/08/2009 (fl. 699).   Recurso  Extraordinário  da  PGFN  (fls.  700/715)  com  entrada  no  órgão  julgador  em  11/08/2009  (vide  RM  de  11/08/2009).  Nessa  oportunidade,  a  PGFN  aduz  o  seguinte:  “...A  Segunda Turma  desta  Egrégia Câmara  Superior  aduziu  que,  por  ser  o  PIS  tributo  sujeito  a  recolhimento  mediante  o  sistema  de  "lançamento  por  homologação", o auto de infração somente poderia ser lavrado dentro do prazo de 05  anos,  a  partir  do  fato  gerador,  conforme  o  art.  150,  §4º  do  CTN.  Interpostos  embargos  de  declaração  para  que  houvesse  manifestação  quanto  à  aplicação  do  artigo 173, I do CTN, estes foram rejeitados pela decisão de fls. 692/695.  Eis a ementa do r. acórdão ora recorrido:  "DECADÊNCIA  —  PIS  ­  O  direito  à  Fazenda  Nacional  constituir  os  créditos  relativos  para  o  PIS,  decai  no  prazo  de  cinco anos fixado pelo Código Tributário Nacional  (CTN), pois  inaplicável à espécie o art. 45 da Lei n°8.212/91.  Recurso especial da Fazenda Nacional negado.  Recurso especial do contribuinte provido."  Entretanto, o r. acórdão diverge da jurisprudência mantida pela Primeira  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos CSRF/01­03.167 e  01­03.215),  sobre  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  créditos  tributários  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  quando  não  houver  recolhimento  antecipado  do  imposto,  devendo,  portanto,  ser  reformado,  como  restará  demonstrado a seguir.  Frise­se  que  a  decadência  é  matéria  de  ordem  pública  e  fulmina  o  crédito  tributário  (artigo  156,  V,  CTN),  podendo,  portanto,  ser  reconhecida  a  qualquer  momento, independentemente de alegação da parte.  [...]  A respeito do prazo para o lançamento dos tributos sujeitos a homologação, o  entendimento  jurisprudencial  que  fundamenta  o  presente  recurso  diverge  do  adotado pela e. Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ora  recorrida, e está representado nos acórdãos paradigmas emanados pela Primeira  Turma da Câmara Superior  de Recursos Fiscais,  cujas  ementas  estão  abaixo  transcritas (cópia anexa):  Acórdão CSRF/01­03.215  "FINSOCIAL/FATURAMENTO  —  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA  —  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  X  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO — DECADÊNCIA — No lançamento por homologação o que  se homologa é o pagamento. Constatada pelo Fisco falta de pagamento  de tributo ou insuficiência do pagamento, objeto de auto de infração, a  hipótese  é  de  lançamento  ex  officio.  Com  relação  ao  FINSOCIAL/FATURAMENTO, decorrente da fiscalização do IRPJ, o  instituto  da  decadência  rege­se  pelo  disposto  no  art.  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional. Recurso especial provido."  Fl. 841DF CARF MF Processo nº 10875.002173/2001­16  Acórdão n.º 9900­001.014  CSRF­PL  Fl. 842          4 Acórdão CSRF/01­03.167  "PIS/FATURAMENTO  —  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA  —  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  X  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO — DECADÊNCIA — No lançamento por homologação o que  se homologa é o pagamento. Constatada pelo Fisco falta de pagamento  de tributo ou insuficiência do pagamento, objeto de auto de infração, a  hipótese  é  de  lançamento  ex  officio.  Com  relação  ao  PIS/FATURAMENTO, decorrente da  fiscalização do  IRPJ, o  instituto  da  decadência  rege­se  pelo  disposto  no  art.  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário Nacional. Recurso especial provido”  Abstraindo­se  o  fato  de  que  os  acórdãos  tratam de  tributos  diversos,  o  fato  é  que  a  similitude  entre  os  casos  reside  na  modalidade  do  lançamento.  Ambos estão, em regra, sujeitos ao chamado lançamento por homologação. E,  de forma diversa da que ocorreu no presente caso, nos paradigmas se entendeu  que, na falta de pagamento do tributo, se está diante de lançamento de oficio,  aplicando­se a regra do artigo 173, 1 do CTN.  No  presente  caso,  assim  corno  nos  paradigmas,  verifica­se  a  falta  de  pagamento do tributo. Com efeito, conforme se vê do auto de infração, houve falta  de  recolhimento  do  PIS  relativo  às  competências  em  questão,  sendo  que  os  recolhimentos eram devidos.  Demonstrada  a  identidade  fática  entre  o  caso  presente  e  os  acórdãos  paradigmas, bem como a solução divergente adotada, é de ser conhecido o presente  recurso extraordinário.  II  ­  DOS  FUNDAMENTOS  PARA  A  REFORMA  DO  R.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  O  julgado  recorrido  entendeu  aplicável  à  espécie  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial corno sendo o constante do art. 150, § 4º, do CTN, qual seja, a data do  fato gerador,  independentemente do ter ou não havido  recolhimento antecipado do  tributo.  O entendimento desta Procuradoria é que este dispositivo só se aplica no caso  de  ter  havido  efetivo  pagamento  adiantado  do  crédito  tributário.  Em  não  havendo  recolhimento, não há o que se homologar, tratando a questão de simples lançamento  ex officio a ser feito com espeque no artigo 149, V, do CTN, sendo o termo inicial  do prazo decadencial aquele previsto no artigo 173, I, do CTN.  Tal  distinção  é  particularmente  importante  no  presente  caso  porque,  considerando  o  termo  inicial  previsto  no  artigo  173,  a  decadência  do  direito  de  lançar  o  PIS  relativo  aos  períodos  entre  31/12/1995  e  08/1996  (diferença  entre  o  prazo do art. 150, §4° e o art. 173, do CTN) só se operaria em 01/01/2002, de modo  que  teria  sido  indevido o  reconhecimento da decadência neste período por  esta C.  Turma (ciência do lançamento em 27/08/2001).  E efetivamente o foi. Como se vê do auto de infração às fls. 469/472, o PIS  lançado  não  foi  recolhido  parcialmente  em  nenhuma  das  competências.  Não  havendo pagamento antecipado, aplica­se o dies a quo previsto no artigo 173, I, uma  vez que não se trata mais de lançamento por homologação, mas simples lançamento  ex  officio. Logo,  é  indevida  a  aplicação  do  artigo  150,  §  4°,  na  espécie. Merece  reforma, portanto, a decisão ora recorrida, da colenda Segunda Turma, para que seja  afastada a decadência do período em questão.  Fl. 842DF CARF MF Processo nº 10875.002173/2001­16  Acórdão n.º 9900­001.014  CSRF­PL  Fl. 843          5 Dando  ensejo  ao  presente  recurso  extraordinário,  a  douta  Primeira  Turma  desta  Câmara  Superior,  diverge  do  entendimento  abraçado  pela  Segunda  Turma,  conforme se pode perceber dos paradigmas colacionados acima.  Estes  perfilham  a  mesma  tese  ora  esposada,  entendendo  que  na  falta  de  pagamento  a  hipótese  é  de  lançamento  ex  officio,  regendo­se  o  instituto  da  decadência pelo disposto no art. 173, inciso I, do CTN.  Ademais, outro não é o entendimento recente firmado pelo STJ, no sentido  de que não havendo recolhimento antecipado do  tributo  sujeito a  lançamento  por homologação, o prazo decadencial para a constituição do respectivo crédito  tributário reger­se­á pelo disposto no art. 173, I, do CTN. É o que se depreende  do Informativo n° 250 do STJ:  "LANÇAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo  pagamento  antecipado,  conta­se  o  prazo  decadencial  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador (art. 150, § 4 0, do CTN), que é de cinco anos. Somente quando não  há pagamento antecipado,  ou há prova de  fraude,  dolo  ou  simulação,  é  que  se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  A  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário na via  judicial  impede o Fisco de praticar  qualquer  ato  contra  o  contribuinte  visando  à  cobrança  de  seu  crédito,  tais  como  inscrição  em  divida,  execução  e  penhora,  mas  não  impossibilita  a  Fazenda de proceder à regular constituição do crédito tributário para prevenir  a  decadência  do  direito  de  lançar.  A  Seção,  ao  prosseguir  o  julgamento,  conheceu  dos  embargos  e deu­lhes  provimento.  Precedentes  citados: EREsp  101.407­SP, DJ 8/5/2000; EREsp 278.727­DF, DJ 28/10/2003; REsp 75.075­ RJ,  DJ  14/4/2003,  e  REsp  106.593­SP,  DJ  31/8/1998.  EREsp  572.603­PR,  Rel. Min. Castro Meira, julgados em 8/6/2005".  Consoante  essa  linha  de  interpretação,  o  art.  150,  §4°  do  CTN  estaria  dispondo  sobre prazo  para  o  ato de  "homologação" de  um pagamento  antecipado.  Não existindo tal pagamento, o lançamento se dá de oficio, com fulcro no art. 149,  V,  do  CTN.  Portanto,  o  lançamento  de  oficio  de  tributo  que  deveria  ter  sido  recolhido mediante  o  sistema  de  "lançamento  por  homologação",  observa  o  prazo  decadencial disposto no art. 173, I do CTN, e não o prazo do art. 150, §4°, aplicável  na hipótese de efetiva antecipação de pagamento.  [...]  Acrescente­se,  ainda,  as  ponderações  e  conclusões  jurídicas  constantes  do  parecer  PGFN/CAT  n°  1617/2008,  aprovado  pelo  Procurador­  Geral  da  Fazenda  Nacional e pelo Ministro da Fazenda, que trata, inclusive, da forma de contagem  dos prazos de decadência  e prescrição  tributários  (art.  150, § 4°  e art.  173,  I,  ambos do CTN):  […]  III ­ CONCLUSÃO  O art. 173,  I do CTN dispõe que o prazo decadencial  para o  lançamento de  ofício é de cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Logo,  quanto  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre  dezembro  de  1995  (vencimento  em  01/1996)  e  agosto  de  1996,  o  lançamento  poderia  ter  sido  Fl. 843DF CARF MF Processo nº 10875.002173/2001­16  Acórdão n.º 9900­001.014  CSRF­PL  Fl. 844          6 efetuado até 01/01/2002. Como a notificação do sujeito passivo acerca do auto  de  infração  deu­se  em  27/08/2001,  não  há  que  se  cogitar  de  decadência  no  período mencionado. Frise­se que, quanto aos períodos posteriores a setembro  de 1996 não há qualquer discussão acerca de decadência.  Em  face  do  exposto,  requer  a  UNIÃO  (FAZENDA  NACIONAL)  seja  conhecido  e  provido  o  presente  Recurso  Extraordinário,  para  afastar  a  decadência no período entre 12/1995 e 08/1996, apontada pela e. Segunda Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  uma  vez  que  efetuado  dentro  do  prazo  legalmente fixado (art. 173, I, do CTN).” (grifos no original)  O  Recurso  Extraordinário  foi  admitido  por  despacho  de  14/01/2011  (fls.  717/718).  O  Contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  contrarrazões  ao  Recurso  Extraordinário da PGFN em 09/06/2017 (e­fl. 819). Prazo transcorrido in albis.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Relator.  O  presente  Recurso  Extraordinário  foi  interposto  no  dia  11/08/2009  contra  acórdão da Segunda Turma desta Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, proclamado  em sessão de 24/04/2007, formalizado em 25/02/2009. Deu­se ciência em 17/04/2009 à PGFN,  que opôs Embargos de Declaração às fls. 692/695, os quais foram rejeitados, cientificando­se a  PGFN dessa decisão em 11/08/2009. Portanto, o presente Recurso Extraordinário é tempestivo.   Ainda  em  sede  de  preliminar,  impõe­se  destacar,  no  que  diz  respeito  ao  Recurso  Extraordinário,  a  dicção  do  artigo  3º  do  vigente  Regulamento  do CARF,  instituído  pela Portaria MF nº 343/2015, verbis:    “Art. 3º. Os recursos com base no inciso I do caput do art. 7º, no art. 8º e no  art.  9º  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  aprovado pela Portaria MF nº  147,  de  25  de  junho de  2007,  interpostos  contra os  acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à vigência  do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, serão processados de  acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16, no art. 18 e nos arts. 43 e 44 daquele  Regimento.”  Além disso, cabe chamar a atenção para o fato de que, na data da interposição  deste Extraordinário, vigia o artigo 4º do Regimento Interno do CARF, instituído pela Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009, que tem redação idêntica à redação do artigo 3º do vigente  Regimento Interno do CARF.   Anote­se  que  o  artigo  9º  do  Regimento  Interno  da  CSRF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 147/2007, mencionado no artigo 3º do atual Regimento Interno do CARF e no  artigo  4º  do  Regimento  Interno  anterior,  estabeleceu  a  competência  do  Pleno  para  “julgar  recurso extraordinário de decisão de Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que der à  Fl. 844DF CARF MF Processo nº 10875.002173/2001­16  Acórdão n.º 9900­001.014  CSRF­PL  Fl. 845          7 lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Turma ou o Pleno da Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  Assim,  o  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  previsto  no  artigo  9º  do  Regimento  Interno  da  CSRF,  de  2007,  compete  ao  Pleno  da  CSRF,  quer  sob  a  dicção  do  Regimento  Interno  atual,  quer  sob  a  dicção  do  Regimento  Interno  vigente  na  data  da  interposição do aludido recurso.  E  mais:  seja  por  determinação  do  Regimento  Interno  atual,  seja  por  determinação  do  Regimento  Interno  de  2009,  o  processamento  deste  feito  deve  seguir  o  disposto nos artigos 43 e 44 do Regimento Interno da CSRF de 2007, assim redigidos:  “Art. 43. O recurso extraordinário previsto no art. 9º deverá ser  formalizado  em petição dirigida ao Presidente da Turma que houver prolatado a decisão recorrida  e deverá ser interposto por Procurador da Fazenda Nacional ou pelo sujeito passivo,  no prazo de quinze dias contados da data da ciência da decisão.   § 1º O recurso deverá demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida,  indicando a decisão divergente e comprovando­a mediante a apresentação de cópia  de  seu  inteiro  teor  ou  de  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgada,  ou  mediante cópia de publicação de até duas ementas, cujos acórdãos serão examinados  pelo Presidente.   §  2º A  cópia  de  publicação  de  ementa  referida  no  §  2º,  quando  extraída  da  internet, deverá ser impressa diretamente da página dos Conselhos de Contribuintes  ou da Imprensa Nacional.   §  3º  O  recurso  extraordinário  deverá  ser  protocolizado  na  unidade  da  administração tributária de jurisdição do recorrente, quando por este interposto e na  secretaria  da  Turma  quando  interposto  pelo  Procurador  da  Fazenda  Nacional  credenciado.   § 4º Interposto o recurso extraordinário, compete ao Presidente, em despacho  fundamentado,  admiti­lo  ou,  caso  não  satisfeitos  os  pressupostos  de  sua  admissibilidade, negar­lhe seguimento.   §  5º  Se  a  decisão  contiver  matérias  autônomas,  a  admissão  do  recurso  extraordinário poderá ser parcial.   § 6º É definitivo o despacho do Presidente que negar seguimento ao recurso  extraordinário.   Art. 44. O despacho que admitir recurso extraordinário terá o seguinte trâmite:   I ­ quando se tratar de recurso interposto por Procurador da Fazenda Nacional,  os autos serão encaminhados à unidade da administração tributária de jurisdição do  sujeito  passivo,  para  ciência,  assegurando­se­lhe  o  prazo  de  quinze  dias  para  oferecer contra­razões;   e  II  ­  quando  se  tratar  de  recurso  extraordinário  interposto  pelo  sujeito  passivo,  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional  será  intimado  pessoalmente  para  oferecimento de contra­razões, no prazo de quinze dias. “  Nos termos do artigo 43, § 1º, do Regimento Interno da CSRF, de 2007, em  combinação  com  o  artigo  3º  do  vigente  Regimento  Interno  do  CARF,  a  admissibilidade  do  Fl. 845DF CARF MF Processo nº 10875.002173/2001­16  Acórdão n.º 9900­001.014  CSRF­PL  Fl. 846          8 Recurso  Extraordinário  está  subordinada  à  demonstração  da  divergência  de  interpretação  de  dispositivo  normativo.  Para  a  aferição  da  divergência  suscitada  nos  presentes  autos,  é  imprescindível observar o seguinte trecho da decisão recorrida:  “A  jurisprudência  majoritária  do  Egrégio  Conselho  de  Contribuintes,  com  relação à questão do prazo decadencial para a constituição de tributos sujeitos ao  lançamento por homologação ­ como é o caso do PIS ­, posiciona­se no sentido de  que o prazo é de cinco anos. (grifei)  O  prazo  decadencial  para  o  PIS  é  de  cinco  anos,  devendo­se  subordinar  a  Fiscalização para fins de preservar seu direito de efetuar o lançamento (de oficio) ao  disposto  no  artigo  150,  §  4º  do  Código  Tributário  Nacional,  ou  seja,  aplicável  independentemente  de  haver  pagamento  ou  não  do  tributo  em  questão,  conforme  vasta jurisprudência deste Colegiado Superior. Ou seja, equivocada foi a aplicação  do  artigo  173,  I,  CTN,  pelo  acórdão  recorrido  (fatos  geradores  ocorridos  até  31/12/1995).  In casu, portanto, quanto aos créditos tributários objetos do Auto de Infração  cientificado em 27/08/2001 (fatos geradores setembro de 1995 a dezembro de 1999),  necessária é a revisão e  reforma do acórdão recorrido; pois que em verdade restou  decaído  o  direito  da  Fazenda.Nacional  lançar  os  valores  referentes  aos  fatos  geradores  anteriores  a  setembro  de  1996,  pois  aplicável  à  espécie  o  artigo  150,  parágrafo  4°,  do CTN,  conforme  entendimento  deste  Colegiado  Superior,  ao  qual  estou me curvando, friso por relevante.”  Ainda  para  a  aferição  da  divergência  suscitada,  reproduzem­se  os  excertos  abaixo,  colacionados,  dessa  feita,  dos  acórdãos  ofertados  como  paradigmas,  com  vistas  ao  cotejo com o acórdão recorrido.   Em primeiro lugar, traz­se à colação o voto condutor do acórdão nº CSRF/01­ 03.215, redigido pelo ex­Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber:  “Conforme  consta  dos  autos,  o  lançamento  decorre  de  ação  fiscal  desenvolvida na empresa interessada e, por tributação reflexa, exige­se contribuição  ao FINSOCIAL/FATURAMENTO, referente ao período­base de 1984, exercício de  1985.   Inicialmente,  cumpre  registrar  que  a Colenda Quarta Câmara,  ora  recorrida,  por maioria de votos, acolheu a preliminar da decadência, cuja ementa é a seguinte:   "FINSOCIAL ­ FATURAMENTO ­ DECADÊNCIA ­ A Fazenda  Nacional decai do direito de constituir o crédito tributário relativo  a contribuição para o FINSOCIAL, após cinco anos, contados da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  na  forma  estabelecida  nos  artigos  150,  §  4°.  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  n°.  5.172/66)"   A  forma  de  lançamento  de  diversos  tributos,  se  por  declaração  ou  homologação,  tem  sido  objeto  de  amplo  debate  neste  Colegiado.  Porém,  abstraindo­se dessa discussão, o certo é que, no caso presente, estamos diante  do  lançamento  de  ofício,  portanto  efetuado  pela  autoridade  tributária,  por  constatação de omissão de receitas à tributação, por parte da contribuinte. (grifei)  Neste caso, o entendimento  reiterado deste Colegiado é no sentido de que o  prazo  decadencial  é  regido  pela  regra  contida  no  artigo  173  do Código Tributário  Fl. 846DF CARF MF Processo nº 10875.002173/2001­16  Acórdão n.º 9900­001.014  CSRF­PL  Fl. 847          9 Nacional  ­  CTN,  conclusão  a  que  se  chega  da  interpretação  integrada  dos  seus  artigos 149, inciso V; 150, § 4° ; e 173, inciso I, a saber:    "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício  pela autoridade administrativa nos seguintes casos    [...]   V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  falta  da  pessoa  legalmente  obrigada,  no  exercício  da  atividade a que se refere o artigo seguinte,   [...]    Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em que a referida autoridade, tomando conhecimento da  atividade  assim exercida pelo obrigado,  expressamente  a homologa.    § 1º. O pagamento  antecipado nos  termos deste artigo  extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior  homologação do lançamento    [...]   § 4º. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de  5  (cinco) anos, a contar da ocorrência do  fato gerador;  expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha  pronunciado, considera­se homologado o  lançamento e  definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada  a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.   Art..  173.  O  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados:   I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado;    Parágrafo  único  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória indispensável ao lançamento." (Destaquei)  No Acórdão n° CSRF/01­1.563, do qual fui relator, expressei esse  entendimento e, por pertinente, transcrevo trecho do voto:   "[...]  Há  tributos,  como  o  imposto  de  renda  na  fonte  (IRF),  cuja  legislação  atribui  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  efetuar o pagamento antes que a autoridade o  lance. O  Fl. 847DF CARF MF Processo nº 10875.002173/2001­16  Acórdão n.º 9900­001.014  CSRF­PL  Fl. 848          10 pagamento  se  diz,  então,  antecipado  e  a  autoridade  o  homologará  expressamente  (CTN  ­  art  150,  caput)  ou  tacitamente, pelo decurso do prazo de 5 anos contados  do fato gerador (art. 150 ­ § 4º ­ CTN).  A  homologação,  quer  expressa,  quer  tácita,  na  modalidade  de  lançamento  de  que  se  ocupa  o  artigo  150, não  implica decadência do direito de  lançar, mas,  ao contrário, traduz o exercício mesmo desse direito. A  homologação,  sob  qualquer  de  suas  duas  formas  (expressa  ou  tácita),  representa  a  afirmação  administrativa  de  que  o  pagamento  antecipado  condiz  com  o  tributo  devido  E  que  nada  mais  há  para  ser  exigido. Vê­se, pois, que a homologação é o exercício  do direito de  lançar  e não  sua preclusão.  (grifei  em  negrito)  Mas a homologação, expressa ou tácita, para que se  dê,  pressupõe  uma  atividade  do  contribuinte:  o  pagamento prévio determinado  em  lei.  Sem ele não  há fato homologável. (grifei)  Dai  estabelecer o  art.  149, V,  do CTN que  'quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere  o  art.  seguinte'  o  lançamento  é  efetivado  de  ofício.   Nada mais  lógico:  se  inexato o pagamento  antecipado,  nega­se  a  homologação  e  opera­se  o  lançamento  de  ofício  (CTN  ­  149,  V):  se  omisso  na  antecipação  do  pagamento,  nada  há  passível  de  homologação  e  a  exigência  se  formalizará  por  ato  de  ofício  da  administração (CTN ­ 149, V).  Como  se  vê,  não  tendo  havido  pagamento  antecipado, não há que se falar em homologação do  artigo  150  do  CTN  prolatável  no  prazo  de  5  anos  contados do fato gerador. Ao contrário, sob o amparo  do  artigo  149,  V,  a  Administração  poderá  exercer  o  direito  de  lançar  de  ofício,  enquanto  não  extinto  o  direito  da  Fazenda  Pública  na  forma  do  artigo  173  do  CTN". (grifei)  Naquela  assentada  demonstrei  que  esse  entendimento  também encontrou guarida no Poder Judiciário, como se  pode  ver  do  n°  2  da  ementa  do  acórdão  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos —  TFR,  nos  Embargos  Infringentes na Apelação Cível  n°  75 165­SP,  onde  se  lê:   "2 ­ Nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por  homologação,  a  exemplo  das  contribuições  previdenciárias,  é  obrigação  do  sujeito  passivo  antecipar o pagamento. A falta deste ­ que é a hipótese  dos  autos  ­  ou  a  sua  realização em desacordo com os  Fl. 848DF CARF MF Processo nº 10875.002173/2001­16  Acórdão n.º 9900­001.014  CSRF­PL  Fl. 849          11 critérios legais, no que concerne ao montante e a época  do  recolhimento,  configura  conduta  omissiva,  autorizando  o  lançamento  ex  officio;  neste  caso,  o  prazo de cinco anos para o fisco 'constituir o crédito' de  ofício  começa  a  contar  'do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido  efetuado'  (Código  Tributário  Nacional,  art.  173,  I)"  (Destaquei).   Embora o Acórdão n° CSRF/01­1.563 trate de imposto de renda na  fonte  e  o  Acórdão  do  T  F.R.  trate  de  contribuições  previdenciárias,  o  entendimento  exposto  aplica­se,  em  sua  plenitude,  ao  caso  dos  autos,  relativo ao FINSOCIAL/Faturamento, pois a tese levantada considera que  a  falta  de  pagamento  antecipado,  ou  o  pagamento  em  desacordo  com  a  legislação  aplicada,  quanto  ao  montante  e  à  época  do  recolhimento,  autoriza  o  lançamento  ex  officio,  sendo  o  direito  de  lançar  regido  pelo  artigo  173  do  CTN,  já  que,  neste  caso,  não  há  fato  passível  de  homologação.   No  caso  presente,  o  período  de  apuração  fiscalizado  foi  o  do  período­base  de  1984,  exercício  de  1985,  cujo  lançamento  poderia  ser  realizado até o exercício 1990, inclusive.   Logo,  por  força  do  artigo  173,  I,  do  CTN,  o  direito  de  lançar  extinguir­se­ia com o  transcurso do prazo de 5  (cinco) anos contados do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  em  que  o  tributo  poderia  ter  sido  lançado (01/01/1986), com termo final em 31 de dezembro de 1990.   Entretanto,  considerando  que  a  declaração  de  rendimentos  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  foi  apresentada  em  08/05/1985,  segundo  informação  de  fls  25,  o  termo  final  para  que  o  Fisco  pudesse  efetuar  o  lançamento  retroagiu  a  08/05/1990,  pela  regra  do  artigo  173,  parágrafo único, do CTN. Como a contribuinte foi cientificada da autuação  em 31/01/1990, data consignada no Auto de  Infração n°. 827/90,  fls. 01,  ainda não havia transcorrido o lustro decadencial.  Como se pode ver, de acordo com o voto condutor do acórdão nº CSRF/01­ 03.215, a  incidência do  artigo 173,  inciso  I, do CTN  impunha­se ao  caso então  julgado, não  porque a contribuição exigida no auto de infração é espécie de tributo sujeito a lançamento por  homologação, mas por ter sido objeto de lançamento de ofício. Isso está mais claro na parte do  voto  onde  se  lê  que  "a  homologação,  expressa  ou  tácita,  para  que  se  dê,  pressupõe  uma  atividade  do  contribuinte:  o  pagamento  prévio  determinado  em  lei.  Sem  ele  não  há  fato  homologável."  Em  seguida,  o  aresto  destacado  arremata  com  a  assertiva  de  que,  uma  vez  comprovada a "omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício  da atividade a que se refere o artigo seguinte, o lançamento é efetivado de ofício". Portanto, a  tese jurídica que prevaleceu no voto nº CSRF/01­03.215 não favorece a Fazenda Nacional, já  que  não  é  a  mesma  que  almeja  ver  aplicada,  por  este  colegiado,  na  solução  do  litígio  em  julgamento. Neste Recurso Extraordinário, a PGFN pleiteia a aplicação do artigo 173, inciso I,  do CTN ao argumento de que o tributo cobrado nos presentes autos está sujeito à sistemática  das  antecipações  obrigatórias,  independentemente  de  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  ou  seja,  exigência  subjugada  à  disciplina  normativa  do  lançamento  por  homologação.  Porém,  para  o  acórdão  ofertado  como  paradigma,  opera­se,  em  caso  de  descumprimento  daquelas  antecipações,  um  deslocamento  do  tributo  para  o  regime  do  lançamento  de  ofício,  ao  qual  estaria  atrelado  o  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  no  que  diz  Fl. 849DF CARF MF Processo nº 10875.002173/2001­16  Acórdão n.º 9900­001.014  CSRF­PL  Fl. 850          12 respeito ao prazo e o dies a quo relativos à decadência do direito estatal de constituir o crédito  tributário. Assim, o aresto ofertado como paradigma em nada auxilia a pretensão da recorrente,  pois  a  tese  jurídica  constitutiva  da  ratio  decidendi  do  suposto  paradigma  é  distinta  da  tese  jurídica articulada no Recurso Extraordinário, razão pela qual deve­se rejeitar o acórdão trazido  a  lume  com  o  objetivo  de  sustentar  que  o  CARF,  em  algum  momento,  já  acolhera  a  tese  jurídica agora exposta na instância extraordinária.  Desnecessário  replicar  o  voto  condutor  do  acórdão  nº  CSRF/01­03.167,  também redigido pelo ex­Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber,  já que adota a mesma tese  jurídica  que  orientou  o  acórdão  nº  CSRF/01­03.215.  A  única  diferença  entre  tais  acórdãos  reside  no  fato  de  que,  neste  último,  debateu­se  sobre  a  decadência  do  lançamento  de  PIS/Faturamento, ao passo que, no primeiro, a discussão cingiu­se à decadência do lançamento  de  Finsocial/Faturamento,  embora  sejam  ambos  referentes  a  períodos  de  apuração  do  ano­ calendário de 1984. No mais, os votos condutores dos citados arestos são absolutamente iguais.  Por conseguinte, a tese jurídica consolidada no acórdão nº CSRF/01­03.167 não é aquela que a  PGFN quer ver adotada no caso em julgamento, motivo por que não se pode acolhê­lo para fins  de demonstração da divergência.  Entenda­se que o Recurso Extraordinário previsto no artigo 43 do Regimento  da CSRF, de 2007, sob os influxos do interesse­utilidade, não se compatibiliza com a pretensão  de se aplicar tese jurídica não confirmada em acórdão ofertado como paradigma. Isso porque,  pela via do Recurso Extraordinário, admitia­se, nos termos do Regimento da CSRF, de 2007,  em  caráter  exclusivo,  a  dedução  da  pretensão  de  que  o  caso  em  julgamento  viesse  a  ser  decidido de acordo com a tese jurídica demonstrada em voto condutor do acórdão paradigma.   Em face do exposto, não conheço do Recurso Extraordinário da PGFN.  Caso vencido, prossigo no mérito.  A  questão  a  ser  solucionada,  no  mérito,  já  está  pacificada.  Com  efeito,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  julgar  o  REsp  nº  973.733,  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos de que trata o artigo 543­C do Código de Processo Civil de 1973, assim decidiu:  "PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  Fl. 850DF CARF MF Processo nº 10875.002173/2001­16  Acórdão n.º 9900­001.014  CSRF­PL  Fl. 851          13 2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por  cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência  do direito de  lançar nos casos de  tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos  casos dos  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação em que o  contribuinte  não efetua o pagamento antecipado  (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs..  163/210).  3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege­se pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs.. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte,  revelam­se caducos os créditos  tributários executados,  tendo em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008."  O Termo de Constatação e Verificação de Irregularidades, à fl. 465, remete a  apuração das diferenças do PIS/PASEP lançadas de ofício, nos presentes autos, às planilhas de  fls. 453/457. Nestas, é possível  reparar que a Fiscalização efetuou o cotejo entre as bases de  cálculo  dos  valores  lançados  em  DCTF  e  as  bases  de  cálculo  deduzidas  com  base  na  escrituração do Livro de Registro de Saídas. Uma vez constatada a existência de diferenças não  confessadas em DCTF, procedeu­se ao lançamento de ofício para a cobrança dos valores não  declarados,  cobrindo­se,  neste  lançamento,  fatos  geradores  ocorridos  entre  setembro/1995  a  maio de 1999 e entre outubro e dezembro/1999.   Em  sede  de  Recurso  Especial,  a  Segunda  Câmara  da  CSRF  proclamara  decisão no sentido de que o lançamento de ofício já havia sido fulminado pela decadência, em  relação aos  fatos geradores  anteriores  a  setembro/1996. Na  instância  extraordinária,  a PGFN  reclama o afastamento da decadência para os fatos geradores compreendidos no período entre  dezembro/1995 e agosto/1996.   Para a solução da controvérsia posta, impende sublinhar, antes de tudo, que o  recorrido tomou ciência do lançamento de ofício no dia 27/08/2001, à fl. 487.   Fl. 851DF CARF MF Processo nº 10875.002173/2001­16  Acórdão n.º 9900­001.014  CSRF­PL  Fl. 852          14 A contribuição para o PIS/PASEP exigida no auto de infração ora contestado  é  tributo  que  se  conforma  à  sistemática  do  lançamento  por  homologação,  porquanto,  em  consonância com o artigo 150 do CTN, a lei atribui ao sujeito passivo da obrigação tributária o  dever  de  antecipar  o  pagamento  da  referida  exação,  sem  o  prévio  exame  da  autoridade  administrativa.   Ademais,  na  instância  ordinária,  onde  se  exauriu  a  instrução  probatória,  restou  comprovado,  conforme  relata  o  voto  condutor  do  acórdão  nº  201­78.424,  do  extinto  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  à  fl.  606,  que,  “no  caso  sob  exame,  houve  pagamento  antecipado  ou  parcelamento  de  débitos  em  todos  os  períodos  de  apuração  levantados  pela  Fiscalização”. Com efeito, essa afirmação é ratificada pela planilha elaborada pelo autuante às  fls. 458/459. Sendo assim, deve­se reconhecer a decadência do lançamento tributário somente  para os fatos geradores ocorridos entre dezembro de 1995 e julho de 1996, já que, consoante a  tese  jurídica  orientadora  do  mencionado  acórdão  proclamado  no  julgamento  do  Resp  nº  973.733,  deve­se  aplicar  ao  caso  em  exame  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN,  porquanto,  não  se  tratando de dolo, fraude ou simulação, o pagamento exigido em lei foi parcialmente efetuado  ou o débito declarado em DCTF. Ressalte­se,  todavia,  que a maioria dos Conselheiros deste  Pleno entende que a tese jurídica adotada pelo STJ é consistente com a aplicação do artigo 150,  § 4º, do CTN apenas aos casos em que a lei prevê o pagamento e este é realizado, ainda que  parcialmente, desde que não se trate de dolo, fraude ou simulação. Diante disso, o fato gerador  correspondente ao mês  de  agosto de 1996, que  se  considera consumado no último dia desse  mês  (dia  31/08/1996),  não  está  abarcado  pela  decadência,  pois  o  autuado  tomou  ciência  do  lançamento  de ofício  no  dia  27/08/2001,  isto  é,  anteriormente  ao  término  do  prazo  de  cinco  anos, contado da ocorrência do fato gerador, em consonância com o já mencionado artigo 150,  § 4º, do CTN.  Portanto, uma vez vencido na preliminar, dou provimento parcial ao Recurso  Extraordinário da PGFN para afastar a decadência do lançamento em relação ao mês de agosto  de 1996.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa  Fl. 852DF CARF MF Processo nº 10875.002173/2001­16  Acórdão n.º 9900­001.014  CSRF­PL  Fl. 853          15   Voto Vencedor  Conselheiro André Mendes de Moura, Redator designado.  Peço  vênia  para  discordar  o  i.  Relator  em  relação  à  admissibilidade  do  recurso especial da PGFN.  Foi externada preocupação em relação ao fato de uma possível incongruência  entre a tese defendida pela PGFN no mérito e no paradigma apresentado. Entendeu o i. Relator  que no paradigma foi defendida tese no sentido de que, no lançamento por homologação, o que  se homologa é o pagamento, e não havendo pagamento, cabe lançamento de ofício, razão pela  qual se aplica o art. 173, inciso I do CTN. Por sua vez, ao adentrar no mérito aduz o i. Relator  Neste Recurso Extraordinário, a PGFN pleiteia a aplicação do  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN  ao  argumento  de  que  o  tributo  cobrado  nos  presentes  autos  está  sujeito  à  sistemática  das  antecipações  obrigatórias,  independentemente  de  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  ou  seja,  exigência  subjugada  à  disciplina  normativa  do  lançamento  por  homologação.  Porém,  para o acórdão ofertado como paradigma, opera­se, em caso de  descumprimento  daquelas  antecipações,  um  deslocamento  do  tributo para o  regime do  lançamento de ofício,  ao qual  estaria  atrelado o artigo 173,  inciso  I, do CTN, no que diz respeito ao  prazo e o dies a quo relativos à decadência do direito estatal de  constituir  o  crédito  tributário.  Assim,  o  aresto  ofertado  como  paradigma  em  nada  auxilia  a  pretensão  da  recorrente,  pois  a  tese  jurídica  constitutiva  da  ratio  decidendi  do  suposto  paradigma  é  distinta  da  tese  jurídica  articulada  no  Recurso  Extraordinário,  razão  pela  qual  deve­se  rejeitar  o  acórdão  trazido  a  lume  com  o  objetivo  de  sustentar  que  o  CARF,  em  algum momento,  já  acolhera  a  tese  jurídica  agora  exposta  na  instância extraordinária.  Passo ao exame, discorrendo sobre dois aspectos.  Primeiro,  sobre  o  que  se  caracteriza  como  divergência.  No  presente  caso,  entendo  que  o  cerne  da  discussão  consiste  em,  se  ausente  o  pagamento,  qual  dispositivo  se  deve aplicar, o art. 150, §4º do CTN, ou o art. 173 do CTN. Outra coisa é discutir a tese que  ampara  cada  uma  das  pretensões.  Como  se  sabe,  a  matéria  no  decorrer  do  tempo  sofreu  inúmeras  apreciações,  com  diferentes  interpretações,  consolidando­se  recentemente  com  o  REsp nº 973.733, julgado pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos de que trata o artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  de  1973.  Para  fins  de  admissibilidade,  logrou  a  PGFN  demonstrar um paradigma que apresentou interpretação divergente com a do acórdão recorrido.  Ponto central é a existência ou não do pagamento, e isso foi debatido nas decisões recorrida e  paradigma,  cada  qual  externando  um  entendimento. Observa­se  que  no  recorrido,  discorre  a  decisão  que  o  art.  150,  §4º,  é  aplicável  independentemente  de  haver  pagamento  ou  não  do  tributo em questão. Por  sua vez, no paradigma,  entende­se que a ocorrência de pagamento é  fator crucial, porque, não ocorrendo o  recolhimento, não há que se  falar  em homologação,  e  por isso o lançamento deve ser de ofício no qual se aplica o art. 173, inciso I do CTN.  Fl. 853DF CARF MF Processo nº 10875.002173/2001­16  Acórdão n.º 9900­001.014  CSRF­PL  Fl. 854          16 Ora, tal confronto já é suficiente para caracterizar a divergência para fins de  admissibilidade do recurso.  Segundo, da leitura do recurso extraordinário da PGFN, compreendi que no  mérito defende­se a tese apresentada pelo paradigma.  Transcrevo excerto do recurso, no mérito:  O entendimento desta Procuradoria é que este dispositivo só se  aplica  no  caso  de  ter  havido  pagamento  adiantado  do  crédito  tributário.  em  não  havendo  recolhimento,  não  há  o  que  se  homologar,  tratando  a  questão  de  simples  lançamento  ex  officio a ser feito com espenque no artigo 149, V, do CTN, sendo  o  termo  inicial  o  prazo  decadencial  aquele  previsto  no  artigo  173, I, do CTN.  (...)  Dando  ensejo  ao  presente  recurso  extraordinário,  a  douta  Primeira  Turma  desta  Câmara  Superior,  diverge  do  entendimento abraçado pela Segunda Turma, conforme se pode  perceber os paradigmas colacionados acima.  Estes perfilham a mesma tese ora esposada, entendendo que na  falta  de  pagamento  a  hipótese  é  de  lançamento  ex  officio,  regendo­se o  instituto da decadência pelo disposto no art.  173,  inciso I, do CTN.  (...)  Consoante essa linha de interpretação, o art. 150, § 4º do CTN  estaria  dispondo  sobre  prazo  para  o  ato  de  "homologação"  de  um  pagamento  antecipado.  Não  existindo  tal  pagamento,  o  lançamento se dá de ofício, com fulcro no art. 149, V, do CTN.  Portanto, o lançamento de ofício de tributo que deveria ter sido  recolhido mediante o sistema de "lançamento por homologação",  observa o prazo decadencial  disposto no art.  173,  I do CTN,  e  não  o  prazo  do  art.  150,  §  4º,  aplicável  na  hipótese  de  efetiva  antecipação de pagamento. (Grifei)  Na  sequência,  a  PGFN  apresenta  as  conclusões  do  parecer  PGFN/CAT  nº  1617/2008, mas  num  contexto  de  argumentação  complementar. Diz  a  PGFN: Acrescente­se,  ainda, as ponderações e conclusões jurídicas do parecer(...).  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso extraordinário da  PGFN.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura    Fl. 854DF CARF MF Processo nº 10875.002173/2001­16  Acórdão n.º 9900­001.014  CSRF­PL  Fl. 855          17                 Fl. 855DF CARF MF

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