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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8960361 #
Numero do processo: 13896.900178/2017-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Sep 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/01/2012 BASE DE CÁLCULO DA COFINS. EXCLUSÃO DO ISS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ISS, devida sobre operações de venda de serviços, na condição de contribuinte, não deve ser excluída da base de cálculo da Cofins, por falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3402-008.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de sobrestamento até o julgamento final do processo RE 592.616. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela Conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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EXCLUSÃO DO ISS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ISS, devida sobre operações de venda de serviços, na condição de contribuinte, não deve ser excluída da base de cálculo da Cofins, por falta de previsão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de sobrestamento até o julgamento final do processo RE 592.616. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela Conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS não-cumulativo, relativo ao fato gerador de 31/07/2011. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 01 78 /2 01 7- 13 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900178/2017-13 A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado em 17/02/2017 (fl. 20), o contribuinte apresentou, em 20/03/2017, a manifestação de inconformidade de fls. 23/28, a seguir resumida. Inicialmente, aduz que o seu legítimo pedido de restituição foi indevidamente rejeitado pelo fato de a Administração Tributária, após a transmissão do Per/Dcomp, não permitir a apresentação das razões que originaram tal pedido, assim como por ter sido descumprida a regra que determina a prévia intimação do contribuinte para manifestação, antes da prolação do despacho decisório negativo. Informa que o seu direito de crédito decorre do indevido pagamento do PIS e da Cofins calculados sobre base de cálculo que inclui o Imposto sobre Serviços – ISS incidente sobre a sua atividade. O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Assim, os valores do ISS estão excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto-Lei nº1.598/1977. Essa situação é idêntica ao caso recentemente julgado pelo STF no âmbito do RE nº 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições. Destaca que a confirmação do direito de crédito pode ser realizada por simples consulta às bases de cálculo do PIS/Cofins, devidamente indicadas nas declarações fiscais e contábeis transmitidas por meio do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped. Reclama que em nenhum momento recebeu comunicação a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp, nos termos do procedimento padrão da RFB, o que, se tivesse ocorrido, evitaria a prolação do despacho decisório. Não tendo sido adotado tal procedimento, não possuiu outra alternativa que não a apresentação da manifestação de inconformidade, por meio da qual resta comprovado o seu direito de crédito. Essa comprovação determina o deferimento do pleito de restituição, em virtude dos esclarecimentos prestados ou pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios ao seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários verificados. Sobre esse princípio, transcreve julgados do Conselho de Contribuintes (atual CARF). Acrescenta que, tendo a Administração conhecimento do pagamento indevidamente efetuado, possui dever de ofício de reconhecer o crédito, visto que eventual negativa configuraria os ilícitos civil de enriquecimento sem causa e penal de excesso de exação. Por fim, requer seja reformado o despacho decisório, com a integral validação do direito de crédito nele analisado. Ato contínuo, a DRJ-BELO HORIZONTE (MG) julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte improcedente em vista da inexistência de amparo legal para exclusão do ISS na base de cálculo das Contribuições ao PIS e À COFINS. Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na Manifestação de Inconformidade. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900178/2017-13 É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Em suma, a Recorrente sustenta que o ISS não integra a base de cálculo das contribuições não cumulativas para o PIS e a COFINS, apresentando jurisprudência e doutrina a respeito. Pela leitura dos autos, resta evidente a inexistência de nulidade do procedimento fiscal prevista no art.59 do Dec.70.235/72, vez que o despacho decisório foi lavrado por servidor competente (Auditor Fiscal da Receita Federal) e se encontra devidamente motivado, com os fatos (falta de previsão legal) que ensejaram o indeferimento do pedido e a indicação do enquadramento legal, o que permitiu à Autuada exercer plenamente o seu direito de defesa, como de fato fez, por meio, da interposição dos recursos previstos no contencioso administrativo. Quanto a não intimação da empresa no decorrer do procedimento de verificação do crédito para se pronunciar sobre o indeferimento do crédito, tal procedimento não é obrigatório pela Autoridade Fiscal que faz a análise do crédito, em vista do contido no art. 76 da IN SRF nº 1.300/2012, in verbis: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. (negrito nosso) Além disso, vale ressaltar que o direito ao contraditório e ampla defesa é exercido no contencioso administrativo e não necessariamente na fase da análise do crédito, como quer a Recorrente. Inicialmente, cumpre frisar que, no presente voto, revejo meu entendimento expresso na Resolução nº3402-002.543, no qual propus o sobrestamento do julgamento até o deslinde do RE nº 592.616 naqueles processos onde havia a discussão sobre a exclusão do ISS na base de cálculo das Contribuições aos PIS e a COFINS. À época, segui a mesma orientação que essa colenda Turma Colegiada vinha adotando quanto aos processos em que eram discutidos a exclusão do ICMS na base de cálculo, estes dependentes do julgamento dos embargos de declaração do RE 574.706, conforme fundamentos expostos pela Conselheira Thais de Laurentiis no acórdão nº3402-002.306. Eis os motivos que levaram ao sobrestamento proposto na referida Resolução: Conforme informado no acórdão recorrido, essa questão vem sendo discutida no âmbito do Poder Judiciário, por meio do recurso extraordinário - RE nº 592.616, Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900178/2017-13 interposto contra decisão do TRF da 4ª região, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF. O relator do RE, ao votar pelo reconhecimento de repercussão geral à matéria, observou que o caso é análogo ao RE 574.706, que discute a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, cuja repercussão geral também foi reconhecida pelos ministros do STF. Em razão disso, o trâmite do RE 592.616 foi sobrestado, até que fosse julgada a constitucionalidade da inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Assim, por se tratarem de questões análogas e em vista do relator do RE 592.616 reconhecer que o resultado do RE 574.706 tem influência direta sobre o caso, tanto que o ministro determinou o seu sobrestamento até o julgamento desse RE, entendo que o deslinde do caso deve ser o mesmo daqueles referentes à exclusão do ICMS da base de cálculo. Essa questão da exclusão do ICMS da base de cálculo, há muito debatida nas turmas do CARF, até os dias atuais não se tem entendimento uniforme quando do seu julgamento, isso porque há turmas que acham já aplicável imediatamente aos casos aqui discutidos, no âmbito administrativo, a decisão do STF no RE 574.906, sob repercussão geral, enquanto outras turmas entendem que, por essa decisão ainda não ter transitado em julgado, em vista de julgamento pendente de embargos de declaração e estar sujeita a modulação dos seus efeitos, não seria de aplicação imediata nos processos aqui discutidos. No entanto, a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz propôs uma solução intermediária quanto a essa questão no sentido de sobrestar o julgamento no âmbito administrativo desses processos até o trânsito em julgado da referida decisão do STF. Em vista da incerteza quanto ao início temporal dos efeitos da decisão proferida pelo STF, também entendo ser essa a solução mais prudente e adequada ao caso. (...) Ocorre que, embora as questões discutidas nos dois REs (RE nº592.616 e RE nº574.706) sejam análogas, como afirmado pelo Relator Celso de Melo em manifestação no RE nº592.616, entendo que, na esfera administrativa, não se deve dar o mesmo deslinde (sobrestamento) aos casos contendo as matérias neles discutidas, isso porque os citados REs se encontram em momentos processuais distintos. Como se sabe, o mérito da discussão do RE 574.706 (Tema 69) foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2017 culminando em precedente vinculante a favor do pleito dos contribuintes. Na sistemática da repercussão geral, os Ministros decidiram pela não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O referido julgado, embora não tivesse transitado em julgado, já vinha sendo aplicado por algumas Turmas do CARF nas suas decisões a respeito da matéria. No entanto, por conta dos Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria Nacional da Fazenda Nacional, permaneciam dúvidas sobre imediata aplicação do julgado do STF aos processos administrativos , em vista de possivelmente ocorrer modulação dos efeitos da decisão no julgamento dos referidos embargos, como de fato ocorreu, assim demonstrado na decisão recente: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900178/2017-13 ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Assim, entendo que, diante da incerteza que se apresentava quanto à questão citada à época, essa colenda Turma sobrestou, prudentemente, os processos julgados dessa matéria até o trânsito em julgado do RE nº 574.706 (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS). No que concerne ao RE nº592.616 (exclusão de ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS), após o julgamento do RE 574.706, com desfecho favorável aos Contribuintes, no sentido de determinar a não inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuições, o RE 592.616 foi à plenário virtual pleno em 03/08/2020 para julgamento. Em voto proferido, o Relator, Ministro Celso de Melo, deu provimento parcial ao recurso, aduzindo que impõe-se a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, posto que constituem contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social, enfatizando-se que o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal – firmado em sede de repercussão geral a propósito do ICMS (RE 574.706/PR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tema 69/STF) – revela-se inteiramente aplicável ao ISS em razão dos mesmos fundamentos que deram suporte àquele julgado. Em 19/08/2020, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do Ministro Dias Tóffoli. Em 01/12/2020, os autos foram devolvidos, encontrando-se atualmente apto para seguimento do julgamento com a manifestação dos demais Ministros. Embora as questões julgadas em ambos os REs tenham suas semelhanças no mérito discutido, observa-se que se encontram em momentos processuais bem distintos, vez que, no caso do RE nº592.616, sequer foi proferida decisão do STF sobre a matéria, o que afasta a utilização de qualquer dos argumentos aplicados por esta Colenda Turma para o sobrestamento daqueles casos julgados envolvendo a matéria discutida no RE nº574.706/PR. O RICARF determina no §2º do artigo 62 de seu Anexo II que "As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016). No caso ora analisado, constata-se que inexiste decisão do STF definitiva, não havendo qualquer efeito vinculante do CARF às discussões que se encontram em curso no Tribunal Superior sobre a matéria (exclusão de ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS) do RE nº 592.616. Assim, com essas considerações, entendo que o processo encontra-se apto para julgamento, motivo pelo qual passo à análise do mérito. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900178/2017-13 Percebe-se pela leitura dos autos que a Recorrente é sujeita ao regime não- cumulativo das Contribuições e aos comandos do artigo 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, cujas redações, à época de ocorrência dos fatos, eram as abaixo transcritas: Lei nº 10.637/2002: Art. 1 o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Produção de efeito § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2 o A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; II - (VETADO) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita. VI – não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (a Lei nº 10.833/2003 ampliou a exclusão para "não operacionais, decorrentes da venda do ativo permanente", aplicando-se ao PIS/Pasep, de acordo com o artigo 15 da referida lei) Lei nº 10.833/2003: Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2 o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); II - não-operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente; III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art68 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/Mensagem_Veto/2002/Mv1243-02.htm#art1%C2%A73ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.684.htm#art25art1%C2%A73vi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.684.htm#art25art1%C2%A73vi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900178/2017-13 b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido computados como receita. VI - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1 o do art. 25 da Lei Complementar n o 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeito). Constata-se, pela legislação transcrita, que a base de cálculo das Contribuições na sistemática não cumulativa é bem ampla, incluindo todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica independentemente de sua denominação ou classificação contábil, além disso, a legislação também prevê as exclusões desta base de cálculo. No entanto, não se identifica no dispositivo legal transcrito previsão para a exclusão do ISS sobre as vendas da incidência do PIS e da COFINS não cumulativos. A Receita Bruta, que se insere no conceito da base de cálculo das contribuições referidas, é definida pelo art. 12 do Decreto-lei nº1.598/77, com a redação então vigente: Art. 12 A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados §1º A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas. Percebe-se pela leitura do dispositivo que a exclusão dos tributos incidentes somente se faz para encontrar o valor da receita líquida, conforme §1º. Portanto, na Receita Bruta devem ser considerados incluídos os impostos incidentes sobre vendas, conforme expressa previsão legal. Desta feita, a Recorrente não logrou êxito em comprovar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, devendo, por isso, ser mantida a decisão ora recorrida. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11945.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11945.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art33

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8162409 #
Numero do processo: 10711.004134/2004-79
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/06/2004 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSOS ADMINISTRATIVO JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL AOS TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Cabível a exigência de multa de ofício quando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ocorre após o início de procedimento de ofício, nos termos da legislação de regência. DECLARAÇÃO INEXATA. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Cabível a exigência de multa quando a mercadoria não se encontra corretamente descrita, não apresentando na descrição todos os elementos necessários à correta classificação fiscal na NCM/SH. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3202-000.182
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso em parte e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: João Luiz Fregonazzi
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/06/2004 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSOS ADMINISTRATIVO JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL AOS TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Cabível a exigência de multa de ofício quando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ocorre após o início de procedimento de ofício, nos termos da legislação de regência. DECLARAÇÃO INEXATA. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Cabível a exigência de multa quando a mercadoria não se encontra corretamente descrita, não apresentando na descrição todos os elementos necessários à correta classificação fiscal na NCM/SH. Recurso Voluntário Negado.

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Numero do processo: 10580.011932/2003-17
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1999 OMISSÃO DE RECEITAS APURADA COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Presume-se omissão de rendimentos, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, não comprove a origem dos recursos. ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Falece competência ao julgador administrativo, para alterar a base de cálculo do tributo lançado de oficio, em desfavor do sujeito passivo. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-001.171
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso para considerar correto o lançamento com fundamento no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, determinando o retorno dos autos ao colegiado a quo para apreciação das razões do recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior (Relator), Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy Gomes Hoffmann. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Caio Marcos Candido.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10580.011932/2003-17 Recurso n° 144.135 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-01.171 — 2a Turma Sessão de 19 de outubro de 2010 Matéria IRPF Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ALÍRIO ALBAN RIBEIRO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRP1' Ano-calendário: 1999 OMISSÃO DE RECEITAS APURADA COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Presume-se omissão de rendimentos, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica, não comprove a origem dos recursos. ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Falece competência ao julgador administrativo, para alterar a base de cálculo do tributo lançado de oficio, em desfavor do sujeito passivo. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso para considerar correto o lançamento com fundamento no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, determinando o retorno dos autos ao colegiado a quo para apreciação das razões do recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior (Relator), Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy Gomes Hoffmann. Designado para redigir o voto vencedor- o Conselheiro Caio Marcos Candido. Presidente substituto Caio Marcos Candid° — Reda // Manoel Co da Junior - Relator EDITADO EM: 24/03/2011 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Processo n° 10580.011932/2003-17 CSRF-T2 Acórd5o n.° 9202-01.171 Fl. 2 Relatório O crédito tributário objeto do Auto de Infração foi apurado no valor de R$ 57.872,45, já inclusos juros e multa de oficio de 75%, tendo origem suposta omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de deposito/investimento mantida em instituição financeira, de origem não comprovada, referente ao ano-calendário de 1998. Durante a fiscalização, o contribuinte afinnou, as fls. 69, que os recursos eram provenientes de recebimentos de aluguéis. Acrescentou que os valores recebidos eram rateados entre o contribuinte e seus irmãos, cabendo ao contribuinte apenas 25% dos valores creditados em sua conta bancária. Juntou, neste sentido, recibos de aluguel, de fls. 118/387. A autoridade lançadora julgou que os documentos apresentados não seriam hábeis para comprovar a origem dos recursos, mas lançou contra o titular da conta o imposto incidente sobre apenas 25% dos depósitos. Em 01 de março de 2007 — por força da interposição de recurso voluntário a então Segunda Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu acórdão n°102- 48.267 [fls.423 — 449] que, por maioria de votos, rejeitou a preliminar de (I) irretroatividade da lei n° 10.174/2001; e (II) erro no critério temporal em relação aos fatos geradores até novembro do ano-calendário de 1999. No mérito, por maioria de votos, deu provimento ao recurso por entender que o lançamento viola o art. 142 do CTN, por erro na construção do lançamento: Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — VIGÊNCIA DA LEI — A lei que dispõe sobre o Direito Processual Tributário tem aplicação imediata aos fatos futuros e pendentes. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - NULIDADE - A ordem jurídica vigente não permite a cobrança de tributos sem que seja observada a correta determinação da matéria tributável, consoante dispõe o artigo 142 do CTN. Preliminares rejeitadas. Recurso provido. Em síntese, o Colegiado entendeu que o cálculo promovido pelo fiscal — rateio de 25% - reconheceu a origem dos depósitos (receitas de aluguel), n'a- o sendo cabível o lançamento ern confoilnidade corn a presunção prevista no art. 42, da Lei it 9.430, de 1996, conforme se infere do voto vencedor: No caso concreto, contudo, o lançamento não foi calculado sobre o valor integral dos dep6sitos bancários realizados em conta corrente do contribuinte (no total de RS 351.007,49), mas tão somente sobre 25% dos referidos valores, correspondente ao valor de R$ 87.751,87. Entendo que, se o rateio de 25% realizado pelo fiscal tern origem na afirmativa do Contribuinte de que os recursos são originários de imóvel familiar, cujo aluguel seria pago ao contribuinte, tem- se que o .fiscal reconheceu a origem dos depósitos (receitas de aluguel), não podendo, assim, realizar o lançamento em conformidade com a presunção legal prevista no art. 42 da Lei 9430/96. Trata-se de hipótese de omissão de aluguel, que deveria ser tributado como tal, como deterntina o próprio art. 42, em seu parágrafo segundo. Assim, entendo que ocorreu erro na construção do lançamento, eivando-o de vicio, razão pela qual deve ser cancelado o auto de infração. Observe-se que, segundo o art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação e a determinação da matéria tributável são, entre outros, elementos essenciais e intrínsecos do lançamento. No caso concreto, o lançamento viola o art. 142 do CTN, por erro na construção do lançamento, em face da manifesta violação ao parágrafo segundo do art.42 da Lei. n. 9430/97, o que toma-o ineficaz e invalida juridicamente o procedimento fiscal. [Grifo nosso] Irresignada com o r. acórdão supracitado, a i. Procuradoria da Fazenda Nacional protocolizou Recurso Especial [fls.452 — 455], com fulcro no art. 7°, I, do Regimento Interno ã época [contrariedade]. A r. PGFN argumenta, que, ao proferir a decisão ora recorrida, a Sexta Camara acabou por violar o art. 42 da Lei 9.430/97 e a evidencia de provas: [Artigo 42 da Lei 9.430/97] Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Requer a PGFN, que seja conhecido e provido o seu recurso, para refoiniar a decisão recorrida para que seja restabelecido o entendimento da autoridade de primeira instância. Em 26 de março de 2008, o então Presidente da Segunda Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes em análise de admissibilidade, proferiu Despacho de n°286/2008 [fls.457 — 458], dando seguimento ao recurso da Fazenda Nacional por entender preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Ciente do acórdão e do recurso especial da Fazenda Nacional, o Contribuinte protocolizou, tempestivamente, contra-razões [fls.467 — 476] que requer manutenção do decisum recorrido. o relatório. 4 Processo n° 10580.011932/2003-17 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-01.171 Fl. 3 Voto Vencido Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior, Relator 0 Recurso é tempestivo, tendo sido satisfeitos os pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno, razão pela qual conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Como se depreende dos autos, o credito tributário objeto do Auto de Infração teve origem na suposta omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito/investimento mantida em instituição financeira, de origem não comprovada, referente ao ano-calendário de 1998. Em síntese, o Colegiado entendeu que o cálculo promovido pelo fiscal — rateio de 25% - reconheceu a origem dos depósitos (receitas de aluguel), não sendo cabível o lançamento em conformidade com a presunção prevista no art. 42, da Lei n. 9.430, de 1996, conforme se infere do voto vencedor: No caso concreto, contudo, o lançamento não foi calculado sobre o valor integral dos depósitos bancários realizados em conta corrente do contribuinte (no total de R$ 351.007,49), mas tão somente sobre 25% dos referidos valores, correspondente ao valor de R$ 87.751,87, Entendo que, se o rateio de 25% realizado pelo fiscal tem origem na afirmativa do Contribuinte de que os recursos são originários de imóvel familiar, cujo aluguel seria pago ao contribuinte, tem- se que o .fiscal reconheceu a origem dos depósitos (receitas de aluguel), não podendo, assim, realiza,- o lançamento em conformidade con, a presumi cão legal prevista no art. 42 da Lei 9430/96. Trata-se de hipótese de omissão de aluguel, que deveria ser tributado como tal, como determina o próprio art. 42, em seu parágrafo segundo. Assim, entendo que ocorreu erro na construção do lançamento, eivando-o de vicio, razão pela qual deve ser cancelado o auto de infração. Observe-se que, segundo o art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação e a determinação da matéria tributável são, entre outros, elementos essenciais e intrínsecos do ançanien No caso concreto, o lançamento viola o art. 142 do CTN, por erro no construção do lançamenio, em face da manifesta violação ao parágrafo segundo do ort.42 da Lei. n. 9430/97, o que toma-o ineficaz e invalida juridicamente o procedimento fiscal. [Grifo nosso] Sendo assim, como bem explicitou a Camara recorrida, a hipótese de omisso de aluguel deve ser tributada como tal, como determina o art. 42, § 2°, da Lei n° 9430/96. Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de deposito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa . física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.[..] ,sç' 2" Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de calculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-do as normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente a época em que auferidos ou recebidos. Nesse sentido, quando o Sujeito Ativo não aplicou as normas de tributação especificas, previstas na legislação, o Fisco acabou incorrendo em Vicio Material haja vista que a necessidade de subsunção entre o fato gerador e a norma tributária. No caso do ato administrativo de lançamento, o auto-de-infração com todos os seus relatórios e elementos extrínsecos é o instrumento de constituição do crédito tributário. E a sua lavratura se dá em razão da ocorrência do fato descrito pela regra-matriz como gerador de obrigação tributária. Esse fato gerador, pertencente ao mundo fenomenico, constitui, mais do que sua validade, o núcleo de existência do lançamento. Quando a descrição do fato não é suficiente para a certeza de sua ocorrência, carente que é de algum elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente duvidoso. E o que a jurisprudência deste Conselho denomina de vicio material: "[...]RECURSO EX OFFICIO — NULIDADE DO LANÇAMENTO — VICIO FORMAL. A verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, a determinação da matéria tributável, o calculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, definidos no artigo 142 do Código Tributário Nacional — CTN, são elementos fundamentais, intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. levantamento e observância desses elementos básicos antecedem e são preparatórios a sua formalização, a qual se dá no momento seguinte, mediante a lavratura do auto de infração, seguida da notificaçdo ao sujeito passivo, quando, ai sim, deverão estar presentes os seus requisitos formais, extrínsecos, como, por exemplo, a assinatura do autuante, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula; a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, coin a indicação de seu cargo ou função e o número de matricularl (7° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes — Recurso n° 129.310, Sessão de 09/07/2002) Por sua vez, o vicio material do lançamento ocorre quando a autoridade lançadora não demonstra/descreve de forma clara e precisa os fatos/motivos que a levaram a lavrar a notificação fiscal e/ou auto de infração. Diz respeito ao conteúdo cio ato administrativo, pressupostos intrínsecos do lançamento. E ainda se procurou ao longo do tempo um critério objetivo para o que venha a ser vicio material. Dai, conforme recente acórdão, restará configurado o vicio quando há equívocos na construção do lançamento, artigo 142 do CTN: 6 Processo n° 10580.011932/2003-17 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-01.171 Fl. 4 0 vicio material ocorre quando o auto de infração não preenche aos requisitos constantes do art. 142 do Código Tributário Nacional, havendo equivoco na construção do lançamento quanto a verificação das condições legais para a exigência do tributo ou contribuição do crédito tributário, enquanto que o vicio formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da maneira de sua realização... (Acórdão n° 192-00.015 IRPF, de 14/10/2008 da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes) Abstraindo-se da denominação que se possa atribuir, o que não parece razoável é agrupar sob urna mesma denominação, vicio formal, situações completamente distintas: dúvida quanto á. própria ocorrência do fato gerador (vicio material) junto com equívocos e omissões na qualificação do autuado e outras hipóteses que, embora possam dificultar a defesa, não prejudicam a certeza de que o fato gerador ocorreu (vicio formal). Nesse sentido: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE - ViCIO FORMAL - LANÇAMENTO FISCAL COM ALEGADO ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO — INEXISTÊNCIA — Os vícios formais são aqueles que não interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a elementos cuja ausência não impede a compreensão dos fatos que baseiam as infrações imputadas. Circunscrevem-se a exigências legais para garantia da integridade do lançamento como ato de oficio, mas não pertencem ao seu conteúdo material. 0 suposto erro na identificação do sujeito passivo caracteriza vicio substancial, uma nulidade absoluta, não permitindo a contagem do prazo especial para decadência previsto no art. 173, II, do CTN. (Acórdão n° 108-08.174 IRPJ, de 23/02/2005 da Oitava Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes). Por todo o exposto, conheço do recurso especial da Fazenda Nacional e no mérito nego-lhe provimento. 7 Caio Marcos Candido Vow Vencedo r Conselheiro Caio Marcos Candido, Designado Data máxima venha ao voto do ilustre conselheiro relator, divirjo de seu entendimento. Como pode ser constatado pela leitura da descrição dos fatos do respectivo auto de infração (fls. 09/10), a autoridade lançadora foi taxativa ao afirmar que, apesar de o contribuinte alegar que os valores depositados em suas contas correntes no transcurso do ano de 1998 foram originários de recebimento de aluguéis por ele e mais três irmãos, na proporção de 25% para cada beneficiário, não foi juntada documentação hábil e idônea para identificar a origem dos valores depositados e o correspondente repasse do percentual devido a seus inuãos. Ou seja, não considerou como comprovado que tais valores eram provenientes de rendimentos de aluguéis. Não obstante o acima exposto, o lançamento foi realizado considerando-se como omissão de rendimentos os valores correspondentes a 25% dos depósitos bancários em questão, pelo que concluo que a autoridade lançadora acatou como verdadeira somente a alegação de que os depósitos bancários eram divididos igualitariamente entre o contribuinte e seus três irmãos. Entretanto não aceitou o argumento de que tais depósitos eram provenientes de receitas de aluguéis, dai a opção pela tributação com base na presunção contida no art. 42 da Lei n° 9430/96, em detrimento da tributação com fulcro no § 2° do mesmo artigo. Se houve algum equivoco no lançamento foi em não tributar a totalidade dos depósitos bancários em nome do contribuinte, posto que, no meu entender, não foi devidamente comprovado com documentação hábil e idônea que os seus irmãos também foram beneficiários dos aludidos depósitos. A tributação de tais valores como sendo rendimentos de aluguéis jamais poderia ter ocorrido ante a ausência de comprovação por meio de documentação hábil e idônea que os depósitos em conta corrente tiveram como origem as receitas daquela atividade, entendimento proferido pela autoridade lançadora na descrição dos fatos do respectivo auto de infração. Falece competência ao julgador administrativo, para alterar a base de cálculo do tributo lançado de oficio, em desfavor do sujeito passivo. Assim, como o lançamento não foi realizado coin base em omissão de rendimentos de aluguéis, mas sim em virtude de omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, não restam dúvidas que o acórdão recorrido, ao dar provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal, incorreu em contrariedade ao art. 42 da Lei n° 9430/96. Diante do exposto acima voto por DAR PROVIMENTO ao recurso, determinando o retorno dos autos ao colegiado a quo para apreciação das razões do recurso voluntário. 8

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Numero do processo: 13888.003608/2007-84
Data da sessão: Mon Mar 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2005 CONTRIBUIÇÕES. COOPERATIVA. VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO IV DO ART. 22 DA LEI Nº 8.212/91. É inconstitucional acontribuição previdenciáriaprevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, queincide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.
Numero da decisão: 2402-009.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
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COOPERATIVA. VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO IV DO ART. 22 DA LEI Nº 8.212/91. É inconstitucional acontribuição previdenciáriaprevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, queincide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão (fls. 99 a 103), que julgou a impugnação parcialmente procedente e manteve em parte o crédito lançado em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BARBARA D’OESTE e constituído por meio da Notificação Fiscal de Lançamento DEBCAD nº 37.135.185-5, com ciência em 07/11/2007, no valor de R$ 227.540,05. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 36 08 /2 00 7- 84 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.558 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003608/2007-84 O crédito lançado refere-se às competências 12/2001 a 06/2003, 08/2003 a 11/2003, 01/2004 a 05/2004, 07/2004, 08/2004, 10/2004 e 12/2004 a 11/2005. A DRJ julgou a impugnação procedente em parte para excluir o crédito relativo às competências 12/2001 a 10/2002 fulminadas pela decadência, retificando o valor para R$ 167.192,94, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2001 a 30/11/2005 ENTIDADE MUNICIPAL. COOPERATIVA DE TRABALHO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR COOPERADOS. INCIDÊNCIA. As entidades municipais estão sujeitas a obrigação de recolher quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. DECADÊNCIA. PRAZO. PREVISÃO EM LEI ORDINÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. O artigo 45 da Lei n° 8.212/91 é inconstitucional, consoante súmula vinculante n° 8 do STF. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. PRAZO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, existindo antecipação do pagamento, ainda que parcial, a decadência opera-se com o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, mediante aplicação do artigo 150, §4° do Código Tributário Nacional. PARECERES DA PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. VINCULAÇÃO. Os pareceres das Consultorias Jurídicas, aprovados pelo Ministro de Estado, obrigam os respectivos órgãos autônomos e entidades vinculadas (artigo 42 da Lei Complementar n° 73/1993). Lançamento Procedente em Parte A contribuinte foi cientificada da decisão em 8/10/2009 (fl. 107) e apresentou recurso voluntário em 06/11/2009 (fls. 108 a 113) sustentando a inexigibilidade da contribuição objeto do lançamento. Sem contrarrazões. e Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais Consta no Relatório Fiscal (fls. 43 e 44) que o lançamento se refere às contribuições devidas pela empresa e destinadas à Seguridade Social referentes a parte da Empresa, decorrentes das contribuições previstas no inciso IV, do artigo 22, da Lei 8212/91 com Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.558 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003608/2007-84 a redação dada pela Lei 9.876 de 26/11/1999 que instituiu, a partir de 03/2000, contribuição de 15% sobre o valor da notas fiscais ou faturas de serviços prestados por intermédio de cooperativas de trabalho. As contribuições decorrem dos contratos com a Unimed Santa Bárbara D'Oeste e Americana Cooperativa de Trabalho Médico. O fato gerador ocorreu com a prestação de serviços remunerados pelos cooperados intermediados por cooperativa de trabalho aos trabalhadores da empresa notificada, sendo as faturas de serviço emitidas em nome da empresa notificada. A base de cálculo foi apurada a base de 30% sobre o valor bruto das faturas. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal definiu no julgamento do RE 595.838 1 , com repercussão geral, a Tese nº 166, segundo a qual: É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. De acordo com o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 2015 (Ricarf) as decisões definitivas de mérito do STF e do STJ, na sistemática dos artigos 543-B e 543-C da Lei 5.869, de 1973 ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas pelas Turmas do CARF. O entendimento encontra-se consolidado no âmbito do CARF: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNA FEDERAL. Conforme declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal no RE 595.838/SP, paradigma da Tese de Repercussão Geral 166: “ É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. (Acórdão nº 2301-006.877, Relator Conselheiro João Maurício Vital, Sessão de 15/01/2020). 1 Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF. 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo d e çã bu á , g , íp c “c n bu n e” d c n bu çã 3 Os p g men s efe u d s p e ce s às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º - com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. (RE 595838, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-196 DIVULG 07-10-2014 PUBLIC 08-10-2014) Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.558 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003608/2007-84 Portanto, diante da declaração de inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, deve-se afastar a autuação fiscal correspondente a 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

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8631488 #
Numero do processo: 10380.002124/2007-31
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS, LANÇAMENTO COM BASE NOS VALORES INFORMADOS NAS DIRF. POSSIBILIDADE. É possível efetuar o lançamento com base em informações de terceiros, sem verificação dos elementos junto ao contribuinte, Trata-se de procedimento de rito sumário, cabendo ao contribuinte fazer a prova dos fatos que modificam ou extinguem o crédito tributário.
Numero da decisão: 9101-000.629
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Karem Jureidini Dias, Antonio Carlos Guidoni Filho e Susy Gomes Hofmann.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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ementa_s : IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS, LANÇAMENTO COM BASE NOS VALORES INFORMADOS NAS DIRF. POSSIBILIDADE. É possível efetuar o lançamento com base em informações de terceiros, sem verificação dos elementos junto ao contribuinte, Trata-se de procedimento de rito sumário, cabendo ao contribuinte fazer a prova dos fatos que modificam ou extinguem o crédito tributário.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T22:58:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T22:58:09Z; Last-Modified: 2010-09-01T22:58:10Z; dcterms:modified: 2010-09-01T22:58:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:df98b60f-1cbe-4f68-896e-e7912ea20f76; Last-Save-Date: 2010-09-01T22:58:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T22:58:10Z; meta:save-date: 2010-09-01T22:58:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T22:58:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T22:58:09Z; created: 2010-09-01T22:58:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-09-01T22:58:09Z; pdf:charsPerPage: 1468; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T22:58:09Z | Conteúdo => CSRF-T1 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS rIENMpld, Processo n° 10380.002124/2007-31 Recurso n° 162353 Especial do Procurador Acórdão n0 9101-00.629 — Ia Turma Sessão de 06 de julho de 2010 Matéria IRPJ E OUTRO Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado EIT EMPRESA INDUSTRIAL TÉCNICA S/A Ementa: IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS, LANÇAMENTO COM BASE NOS VALORES INFORMADOS NAS DIRF. POSSIBILIDADE. É possível efetuar o lançamento com base em informações de terceiros, sem verificação dos elementos junto ao contribuinte, Trata-se de procedimento de rito sumário, cabendo ao contribuinte fazer a prova dos fatos que modificam ou extinguem o crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Alexandre Andraç e Lima da Fonte Filho, Karem Jureidini Dias, Antonio Carlos Guidoni Filho e Susy Gomes Hf / inana P CARLOS ALBER REITAS RRETO - Presidente. SANDR - R - lator, EDITADO EM: 17 AO 2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, Karem Jureidini Dias, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório O presente recurso foi interposto com base no inciso II do artigo 70 do RICSRF, contra decisão da Primeira Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, que exonerou a exigência decorrente de omissão de receitas relativo a rendimentos em aplicações financeiras supostamente efetuadas pela contribuinte no ano de 2003, ao entendimento de que, o dossiê de fls. 97/98, respaldado nas DIRF's apresentadas pelas instituições financeiras, não é prova para a identificação da matéria tributável, notadamente em face da declaração da contribuinte de que não efetuou aplicações em ditas instituições financeiras. Por sua vez, alega a D. Procuradoria que há divergência de entendimento no Conselho de Contribuintes a respeito da matéria, colacionados, para tanto, as seguintes ementas: IRF - GLOSA - LANÇAMENTO COM BASE NOS VALORES INFORMADOS NAS DIRF - POSSIBILIDADE - É possível efetuar o lançamento com base em informações de terceiros, sem verificação dos elementos junto ao contribuinte, Trata-se de procedimento de rito sumário, mas assegurando ampla defesa ao contribuinte_ Deve ser mantida glosa de imposto a compensar ou restituir quando o contribuinte não lograr provar o montante pleiteado em sua declaração, DILIGÊNCIA NAS FONTE RETENTORAS - Descabe o pedido de diligência, quando os elementos de prova contidos nos autos são suficientes para a formação de convicção sobre a matéria.(Acórdão 108-07674) PROCESSO ADMINISTRA7IVO FISCAL - ÔNUS DA PROVA - TRIBUTAÇÃO DE VALORES NÃO DECLARADOS, APURADOS EM DIRF - Cabe ao contribuinte fazer a prova dos fatos que modificam ou extinguem o crédito tributário, mormente quando as autuações buscam a tributação de valores não declarados, apurados por intermédio das DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras. Não se desincumbindo desse ônus, Mantém-se a autuação. (Acórdão 105-15452). Alega a D. Procuradoria que o que se discute nos autos é se as informações prestadas ao fisco por DIRF s fornecidas por instituições financeiras são suficientes para comprovar a omissão de receita tributável, e não se o valor e data da receita tida por omitida e tributada está correto ou incorreto, isto é, se foi determinada consoante à realidade dos fatos. Ou seja, a questão a ser enfrentada é de ônus da prova e não acerca de correta identificação da matéria tributável. Não se questionou a data da ocorrência do fato gerador e nem o valor da receita supostamente omitida, mas a prova da sua ocorrência a partir das DIRFs. É o relatório, 2 Processo e 10380 002124/2007-31 CSRF-T1 Acórdão n 9101-00,629 El 2 Voto Conselheiro VALMIR SANDRI O presente recurso foi interposto tempestivamente com base nos permissivo do II do artigo 7° do RICSRF, aprovado pela Portaria no, 147, de 25 de junho de 2007, tendo a D. Procuradoria da Fazenda Nacional demonstrado a divergência de entendimento entre a decisão recorrida e as decisões proferidas pela Quinta e Oitava Câmara do antigo Conselho de Contribuintes, razão porque, dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a decisão recorrida exonerou a Interessada da exigência que lhe foi imposta, pelo fato de que o dossiê de fis. 97/98, respaldado nas DERF's apresentadas pelas instituições financeiras, não é prova para a identificação da matéria tributável, notadamente em face da declaração da contribuinte de que não efetuou aplicações em ditas instituições financeiras. Por seu turno, alega a D. Procuradoria que o acórdão recorrido viola o art, 142 do CTN, urna vez que não há erro na identificação da matéria tributável, mas questionamento em torno de prova de sua ocorrência, a qual foi corretamente identificada (data, valor e natureza), bem como o art. 33.3 do CPC, eis que o fisco fez prova do seu direito pelas DIRFs (ocorrência do fato gerador declarada por terceiro), cabendo ao sujeito passivo a prova de fato modificativo, extintivo ou impeditivo. De fato, conforme se depreende dos autos, o lançamento foi efetuado com base no Dossiê Integrado fornecido pela Coordenação-Geral de Fiscalização, respaldado nas DIRF's apresentadas pelas fontes pagadoras dos rendimentos de aplicações financeiras, pelo fato da contribuinte não ter comprovado que ofereceu os valores ali consignados a tributação, ou seja, não se trata aqui de identificação da matéria tributável, mas sim, se o dossiê utilizado pela fiscalização para proceder ao lançamento é prova hábil para determinar a ocorrência da matéria tributável. Assim, a despeito de ter acompanhado o Ilustre Relator do acórdão recorrido por ocasião do julgamento, agora, analisando melhor a questão, tenho para mim que não foi a melhor solução dada à questão ora analisada naquela ocasião. Isto porque, corno relator já tive a oportunidade de me manifestar em outros processos acerca da questão ora em analise, e lá sempre entendi que a DIRF constitui-se em verdadeira prova direta, possuindo o mesmo valor probante que o comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora. Como bem asseverou a Turma Julgadora de primeira instância, é possível que a fonte pagadora possa ter cometido erros no preenchimento da declaração. Entretanto, no presente caso, não há que se admitir que três fontes pagadoras distintas possam ter fornecido informações incorretas para um mesmo contribuinte. Assim, não concordando com as informações prestadas pelas fontes pagadoras, a Interessada, ao invés de manter-se na negativa das operações, poderia ter apresentado extratos bancários de suas contas correntes relativo ao período em questão, 3 (41./ comprovando que tais valores não transitaram em suas contas bancárias, ou mesmo ter diligenciado junto às instituições financeiras questionando o erro no preenchimento das DIRFs. Entretanto, manteve-se inerte ao longo do processo, querendo com isso, exonerar-se completamente da obrigação de comprovar que de fato não auferiu os rendimentos que lhe foram atribuídos pelas fontes pagadoras. Sendo assim, entendo que merece reforma a L decisão recorrida, no sentido de restabelecer as exigências decorrentes da omissão de receitas financeiras, razão porque, DOU provimento a recurso especial da D. Procuradoria, É como voto. à I/ r Relator 4

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9000701 #
Numero do processo: 10410.721736/2010-27
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006, 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial, quando não demonstrada a divergência jurisprudencial, em face da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas.
Numero da decisão: 9202-009.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: Não informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-30T15:00:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-30T15:00:31Z; Last-Modified: 2021-09-30T15:00:31Z; dcterms:modified: 2021-09-30T15:00:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-30T15:00:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-30T15:00:31Z; meta:save-date: 2021-09-30T15:00:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-30T15:00:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-30T15:00:31Z; created: 2021-09-30T15:00:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2021-09-30T15:00:31Z; pdf:charsPerPage: 2123; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-30T15:00:31Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10410.721736/2010-27 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9202-009.830 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 27 de agosto de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado DJALMA LEONARDO DE SIQUEIRA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006, 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial, quando não demonstrada a divergência jurisprudencial, em face da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório O presente processo trata de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, em razão de omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, recebidos de pessoas jurídicas no ano-calendário de 2005, bem como omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem comprovação de origem, nos anos-calendário de 2005 e 2006, acrescido de multa de ofício de 150% e juros de mora. Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 15 a 40, a autuação ocorreu no bojo da denominada "Operação Castelhana", sendo o Contribuinte denunciado pelo Ministério Público Federal, conforme consta do Processo Judicial n° 2008.38.00.03850-0, em curso perante a 4ª Vara da Justiça Federal, Seção Judiciária de Minas Gerais. A Fiscalização concluiu que autuado foi contador e empregado da empresa Triunfo até 1997, e, posteriormente, passou a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 17 36 /2 01 0- 27 Fl. 2625DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.830 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10410.721736/2010-27 exercer suas funções na empresa como contador autônomo, utilizando-se da DLS Assessoria e Consultoria Empresarial S/C Ltda. para fornecer notas fiscais para acobertar suas atividades profissionais de contador, assim como nota “fria” para simular a entrada de recursos em Caixa, visando acobertar os supostos repasses de recursos a seu filho Carlos Eduardo Leonardo de Siqueira. Além disso, cedeu seu nome para figurar como interposta pessoa no quadro societário de inúmeras empresas. O lançamento foi parcialmente mantido em primeira instância (fls. 2.219 a 2.250), afastando-se a qualificação da multa de ofício tão somente sobre o imposto relativo à infração omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem comprovação de origem. Inconformado, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, julgado em sessão plenária de 28/01/2016, prolatando-se o Acórdão nº 2201-002.810 (fls. 2.358 a 2.381), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006, 2007 PROVA EMPRESTADA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. É lícito ao fisco utilizar, para fins de apuração tributária, dados e documentos fornecidos pelo Poder Judiciário. INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. ACESSO PELA RFB. POSSIBILIDADE. A matéria relativa à utilização de informações bancárias por parte da RFB encontra-se pacificada no STJ, que decidiu, em sede de recurso repetitivo, que a autoridade fazendária pode ter acesso direto às operações bancárias do contribuinte até mesmo para constituição de créditos tributários anteriores à vigência da Lei Complementar nº 105/2001, ainda que sem o crivo do Poder Judiciário. IRPF. SERVIÇO PRESTADO POR PESSOA JURÍDICA. IMPUTAÇÃO DA RECEITA AO SÓCIO. NECESSIDADE DE JUSTIFICATIVA. É lícita a prestação de serviços por pessoa jurídica regularmente constituída, sendo desta a receita correspondente. A desconsideração da pessoa jurídica com a imputação das receitas como rendimentos do sócio somente se justifica quando comprovado o intuito de fraude. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº- 9.430/ 96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. UTILIZAÇÃO DE DEPÓSITOS DE MÊS ANTERIOR PARA COMPROVAÇÃO DE ORIGEM DO MÊS SEGUINTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N 30. Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subseqüentes. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS CONFESSADOS. TRÂNSITO PELAS CONTAS DE DEPÓSITOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO LANÇADO. POSSIBILIDADE SE OS VALORES NÃO FOREM CORRETAMENTE IMPUGNADOS PELA FISCALIZAÇÃO. Fl. 2626DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.830 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10410.721736/2010-27 É razoável compreender que, além dos rendimentos omitidos, os ingressos de recursos declarados oportunamente pelo contribuinte, desde que tacitamente confirmados pelo Fisco transitam, igualmente, pelas contas bancárias do fiscalizado. Acertadamente impugnados os recursos declarados pelo contribuinte, não há como excluir os correspondentes valores da base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do Colegiado, 1. Preliminarmente: a) por unanimidade de votos, rejeitar a nulidade por utilização de prova emprestada; b) por maioria de votos, rejeitar a nulidade quanto à matéria de obtenção de dados bancários pelo Fisco. Vencido o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre (Relator). 2. No mérito: Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Vencido quanto a esta matéria o Conselheiro Márcio de Lacerda Martins (Suplente convocado). Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida. O processo foi encaminhado à PGFN em 11/04/2016 (Despacho de Encaminhamento de fls. 2.382) e em 10/05/2016 a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de fls. 2.383 a 2.408 (Despacho de Encaminhamento de fls. 2.409), com fundamento no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, visando rever a tributação, na pessoa jurídica, de rendimentos oriundos da prestação individual de serviços de contabilidade. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de fls. 2.410 a 2.415. Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações: - com relação às alegações da existência formal da pessoa jurídica DLS Assessoria e Consultaria Empresarial S/C Ltda., verifica-se que a Fiscalização não negou tal existência, bem como não houve a sua desconstituição, como se pode constatar no Termo de Verificação Fiscal; - de outro lado, não poderia (e não pode) prevalecer o conceito de que seriam tributados como de pessoa jurídica todos os rendimentos que o Contribuinte classificasse como tal, bastando para isso a existência de uma sociedade formal; - os rendimentos devem ser submetidos às normas de tributação relativas ao Imposto de Renda Pessoa Física, independendo a tributação da denominação dos rendimentos, da condição jurídica da fonte e da forma de percepção das rendas, conforme dispõem o CTN e o art. 3º, § 4º, da Lei nº 7.713, de 1988; - o legislador sempre foi inequívoco no sentido de que, em relação a salários e rendimentos produzidos pelo exercício de profissões e pela prestação de serviços de natureza não comercial, o contribuinte será a pessoa física que realiza pessoalmente o fato gerador; - a administração tributária, por sua vez, já se manifestou a respeito desse assunto, no Parecer Normativo CST nº 38, de 1975, assim ementado: “Os rendimentos do trabalho percebidos por pessoa física em decorrência de atividade profissional não podem ser incluídos em declaração de pessoa jurídica, mesmo quando a pessoa física possua estabelecimento no qual desenvolve suas atividades e emprega auxiliares; a opção é incabível, por carência de direito.” - considerando que a legislação tributária expressamente define a forma de tributação para os rendimentos obtidos por profissionais no exercício individual de sua função, Fl. 2627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.830 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10410.721736/2010-27 não pode remanescer dúvida de que os rendimentos obtidos pelo contribuinte no exercício da atividade de contador devam ser tributados na declaração da pessoa física, sendo, por conseguinte, irrelevantes o registro no cadastro de pessoa jurídica, sob forma de Empresa Individual ou Ltda.; - tendo o Fisco identificado que a contraprestação por essa atividade laboral foi paga a uma pessoa jurídica, poderia e deveria requalificar os fatos para formalizar a exigência do Imposto da pessoa física que, tendo relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador, é o Contribuinte, sujeito ao regime de tributação próprio das pessoas físicas; - não se trata aqui de desconsiderar a personalidade jurídica da DLS Assessoria e Consultaria Empresarial S/C Ltda., mas tão-somente de requalificar os fatos, para a correta identificação do sujeito passivo da obrigação tributária; - ao exigir o imposto do verdadeiro sujeito passivo, o Fisco não está de modo algum desconsiderando a personalidade jurídica pela aplicação de norma antielisiva; - ainda, dos arts. 146 a 150 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, é possível se concluir que as atividades exercidas por pessoas físicas abaixo relacionadas não se caracterizam como empresa individual, ainda que, por exigência legal ou contratual, encontrem-se cadastradas no CNPJ ou que tenham seus atos constitutivos registrados em Cartório ou Junta Comercial: (1) a pessoa física que, individualmente, exerça profissões ou explore atividades sem vínculo empregatício, prestando serviços profissionais, mesmo quando possua estabelecimento em que desenvolva suas atividades e empregue auxiliares, a exemplo de: médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas; (2) a pessoa física que explore, individualmente, contratos de empreitada unicamente de mão-de-obra, sem o concurso de profissionais qualificados ou especializados; (3) a pessoa física receptora de apostas da Loteria Esportiva e da Loteria de Números (Lotomania, Supersena, Mega-Sena etc.) credenciada pela Caixa Econômica Federal, ainda que, para atender exigência do órgão credenciador, esteja registrada como pessoa jurídica, e desde que não explore, no mesmo local, outra atividade comercial; (4) representante comercial que exerça exclusivamente a mediação para a realização de negócios mercantis, como definido pelo art. 1º da Lei nº 4.886, de 1965, uma vez que não os tenha praticado por conta própria; (5) pessoa física que faz o serviço de transporte de carga ou de passageiros em veículo próprio ou locado, mesmo que ocorra a contratação de empregados, como ajudantes ou auxiliares. - como se observa, a legislação tributária nunca permitiu que as pessoas físicas que, individualmente, exerçam profissões ou explorem atividade de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas, tributassem seus rendimentos como se fossem pessoas jurídicas; - da mesma forma, é sabido que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada são tributadas pelo imposto de conformidade com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas; Fl. 2628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.830 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10410.721736/2010-27 - entretanto, estas sociedades civis devem preencher determinadas condições, tais como: (a) a natureza de suas atividades e dos serviços prestados deve ser exclusivamente civil; (b) todos os sócios devem estar em condições legais de exercer a profissão regulamentada para a qual estiverem habilitados, ainda que diferentes entre si, desde que cada um desempenhe as atividades ou prestem os serviços privativos de suas profissões e esses objetivos estejam expressos no contrato social; (3) as receitas da sociedade devem provir da retribuição ao trabalho profissional dos sócios ou empregados igualmente qualificados; (4) as sociedades civis são aquelas em que todos os sócios estejam legalmente capacitados a atender às exigências dos serviços por elas prestados, etc.; - com certeza não é o caso do autuado, já que a sociedade é formada pelo Contribuinte e seu filho, que não exerce atividade igual a dele; - da mesma forma ficou comprovado que apenas o autuado prestava individual e pessoalmente os serviços contratados; - não pairam dúvidas, para quem analisa as peças contidas nos autos, que se trata, realmente, de um caso de trabalho pessoal, ou seja, prestação de serviços de natureza pessoal, prestados pelo próprio litigante, na geração dos rendimentos em causa, pois sem ele, com absoluta certeza o faturamento da empresa ficaria em torno de receita bruta “quase zero”; - logo, não se pode negar que os valores percebidos relativamente à prestação individual e pessoal dos serviços em análise correspondem a rendimentos obtidos por profissional no exercício de sua função, e assim devem ser tributados na pessoa física. Ao final, a Fazenda Nacional pede que seja conhecido e provido o Recurso Especial, para que seja restabelecida a decisão de primeira instância. Cientificado do acórdão, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento em 09/06/2016 (AR - Aviso de Recebimento de fls. 2.418), o Contribuinte, em 14/06/2016 (carimbo aposto às fls. 2.420), opôs os Embargos de Declaração de fls. 2.420 a 2.434, rejeitados conforme despacho de 23/08/2016 (fls. 2.453 a 2.457), e, em 24/06/2016 (carimbo de postagem de fls. 2.450), ofereceu as Contrarrazões de fls. 2.436 a 2.449, contendo os seguintes argumentos: - inicialmente, necessário se faz destacar que os paradigmas apontados pela Recorrente, apesar de versarem sobre a mesma matéria analisada nos autos em tela, não se prestam para demonstrar a divergência jurisprudencial, uma vez que a realidade fática dos acórdãos em questão em nada se assemelha a dos autos em tela; - isto porque, conforme se verifica no trecho extraído do Acórdão nº 2101-01.325, a pessoa jurídica analisada foi registrada como "sociedade de médicos", todavia apresentava apenas uma pessoa capacitada para exercer atividades médicas, sendo evidente que os serviços eram prestados única e exclusivamente pelo sócio administrador, já que a sócia minoritária não possuía qualquer possibilidade de auxiliar no objeto desta sociedade; - a mesma situação é identificada no Acórdão nº 104-21583, que versa sobre sociedade formada entre um apresentador de televisão e sua esposa, sendo que todos os rendimentos da sociedade são provenientes de campanhas publicitárias realizadas por tal apresentador, além do seu próprio trabalho na rede de televisão ao qual é vinculado, ou seja, o Contribuinte era o único possibilitado a exercer a função principal da empresa, já que toda a renda auferida pela sociedade advinha de sua imagem; Fl. 2629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.830 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10410.721736/2010-27 - o mesmo não acontece no caso dos autos em tela, já que se trata de empresa cujo objetivo principal é a assessoria empresarial tributária, de modo que perfeitamente compreensível que integre o quadro societário desta empresa um contador especializado em lançamentos de pessoas jurídicas e um advogado especializado em direito tributário; - neste sentido, evidenciado que os acórdãos apontados pela Fazenda Nacional não se prestam a demonstrar a divergência jurisprudencial, já que se trata de decisões proferidas em situações completamente distintas da verificada nos autos em tela; - ainda que se pudesse considerar como paradigmas hábeis as decisões acima mencionadas, o fato é que as próprias razões dos julgados em questão são suficientes para afastar a pretensão da Fazenda Nacional; - isto porque, como dito, ambos os acórdãos trazidos no Recurso Especial em análise mencionam quatro requisitos de validade para as sociedades civis de prestação de serviços, os quais se passa a analisar neste momento; - quanto ao primeiro requisito - (a) a natureza de suas atividades e dos serviços prestados deve ser exclusivamente civil - não restam dúvidas de que a empresa DLS Assessoria e Cons. Emp. S/C Ltda. presta serviços exclusivamente de natureza civil, de modo que atendido o primeiro requisito; - o segundo e principal requisito indicado nos paradigmas é o que tange ao fato de que é indispensável que (b) todos os sócios devem estar em condições legais de exercer a profissão regulamentada para a qual estiverem habilitados, ainda que diferentes entre si, desde que cada um desempenhe as atividades ou prestem os serviços privativos de suas profissões e esses objetivos estejam expressos no contrato social; - reside neste ponto a maior fragilidade no argumento da Fazenda Nacional, que quer fazer parecer que somente é válida a tributação na pessoa jurídica quando ambos os sócios exercem a mesma profissão; - entretanto, conforme os próprios paradigmas evidenciam, basta que ambos os sócios estejam em condições de prestar os serviços que constem como objeto da empresa, ainda que estes possuam profissões distintas; - como dito, a empresa DLS Assessoria e Cons. Emp. S/C Ltda. tinha como objetivo a consultoria tributária empresarial, a qual abrange, além dos efetivos trabalhos contábeis e fiscais, a análise da legislação pertinente, estudo acerca das formas mais benéficas de estruturação empresarial, etc. dentre outras atividades intimamente ligadas aos profissionais de formação contábil e de direito; - evidente que os conhecimentos profissionais dos sócios eram complementares, o que possibilitava oferecer um serviço mais completo aos seus clientes; neste sentido, o fato de não exercerem a mesma profissão não poderia, de maneira alguma, servir como fundamento para a alteração da forma de tributação dos rendimentos desta sociedade; - ora, não se poderia atribuir o caráter de "irregular" a toda empresa de prestação de serviços que apresente profissionais com formações distintas, sendo devida a análise de cada caso concreto; - diferentemente de uma sociedade de engenharia que apresente como um dos sócios um médico, ou mesmo uma sociedade de médicos que apresenta como sócia pessoa que Fl. 2630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.830 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10410.721736/2010-27 se qualifica como "do lar", uma empresa que presta serviços de consultoria empresarial não possui qualquer incompatibilidade com as profissões de advogado e contador; - o terceiro requisito - (3) as receitas da sociedade devem provir da retribuição ao trabalho profissional dos sócios ou empregados igualmente qualificados - também não é objeto de qualquer controvérsia no caso em tela, já que o fato de ser o serviço prestado pelos sócios é justamente o fundamento utilizado pela Fazenda Nacional, que tenta justificar sua pretensão sob o argumento de que apenas o Contribuinte seria responsável pela prestação de serviços da empresa mencionada; - ocorre que em uma sociedade de prestação de serviços cujo objetivo social é a assessoria empresarial, é comum se determinar qual o membro da sociedade que cuidará mais detidamente de determinado cliente; - nem por isso os outros membros da sociedade serão alheios a tal cliente, especialmente no caso do serviço descrito, o qual, como dito, requer necessariamente a análise e interpretação da legislação tributária relativa a cada caso concreto, atividade esta que é exercida de maneira muito mais completa por um advogado tributarista do que por um contador; - não há que se falar, portanto, em serviço prestado em caráter personalíssimo, já que, como dito, ainda que o Contribuinte tenha maior contato com seus clientes, o serviço prestado pela DLS Assessoria e Cons. Emp. S/C Ltda requer, necessariamente, o trabalho conjunto de um contador e de um advogado; - por fim, o último requisito trazido nos paradigmas do Recurso Especial combatido, qual seja, - 4) as sociedades civis são aquelas em que todos os sócios estejam legalmente capacitados a atender às exigências dos serviços por elas prestados, etc. - resta devidamente preenchido, já que, como amplamente exposto, em uma sociedade que possui como objeto a consultoria tributária, não resta qualquer dúvida de que um contador com registro no CRC e um advogado devidamente registrado na OAB, com especialização em direito tributário, se encontram perfeitamente capacitados para atender às solicitações de seus clientes; - conforme restou demonstrado nos autos em tela, no tocante às receitas da empresa DLS, relativamente ao período de 2005 e 2006, todas advêm de serviços prestados, os quais têm a sua efetividade de prestação por meio da devida emissão das Notas Fiscais competentes; - ademais, tudo foi devidamente contabilizado pela sociedade DLS (diário, razão, livro de prestação de serviços etc.), tendo o pagamento de tais serviços sido realizado pelos clientes, ora em espécie, ora mediante depósito bancário na conta de um dos sócios da empresa, o Contribuinte, fato que, como muito bem observado no acórdão recorrido, em nada interfere na natureza do serviço prestado; - importante esclarecer que somente alguns dos pagamentos foram realizados diretamente na conta da pessoa física do sócio Djalma (os de menor monta), não havendo nenhum óbice legal para tanto; - no presente caso, torna-se evidente tal possibilidade, pois o próprio Fisco informou que a empresa DLS não tinha conta bancária, o que também não é obrigatório por lei; - ademais, a referida empresa era optante pela modalidade de escrituração pelo lucro presumido, no entanto fazia a escrituração pelo lucro real, ou seja, confeccionava livro Diário, Razão etc., que continham, pormenorizadamente, as entradas e saídas da empresa, sendo Fl. 2631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.830 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10410.721736/2010-27 que qualquer irregularidade na escrita contábil deve ser analisada à luz da tributação de pessoas jurídicas, como muito bem observa o acórdão recorrido; - desta forma, e considerando-se todo o acima exposto, evidente que não existem fundamentos suficientes para se "requalificar" os valores recebidos pela empresa DLS Assessoria e Cons. Emp. S/C Ltda, devendo ser mantida a decisão recorrida no que tange a este ponto. Ao final, o Contribuinte pede o não provimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, mantendo-se a parte recorrida do acórdão. Intimado da rejeição de seus Embargos em 24/10/2016 (AR - Aviso de Recebimento de fls. 2.460), o Contribuinte interpôs, em 08/11/2016 (carimbo de postagem de fls. 2.461), o Recurso Especial de fls. 2.463 a 2.488, com fundamento no art. 68 e seguintes, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, suscitando diversas matérias. Ao Recurso Especial do Contribuinte foi negado seguimento, conforme despacho de fls. 2.555 a 2.564. Cientificado do Despacho de Admissibilidade em 25/05/2017 (AR - Aviso de Recebimento de fls. 2.567), o Contribuinte apresentou, em 30/05/2017 (fls. 2.569), o Requerimento de Agravo de fls. 2.568 a 2.579, rejeitado conforme despacho de 22/03/2018 (fls. 2.583 a 2.588), do qual foi cientificado em 27/07/2018 (AR - Aviso de Recebimento de fls. 2.593). Em 09/08/2018, o Contribuinte juntou a petição de fls. 2.597 a 2.609, por meio da qual reforçou as alegações despendidas em Contrarrazões quanto ao não conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, tendo em vista a prolação do Acórdão nº 9202-006.225, relativo à mesma autuação em face do Contribuinte, referente a exercício anterior. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos para o seu conhecimento. Foram oferecidas Contrarrazões tempestivas. O presente processo trata de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, em razão da apuração de omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, recebidos de pessoas jurídicas no ano-calendário de 2005, bem como omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem comprovação de origem, nos anos-calendário de 2005 e 2006, acrescido de multa de ofício de 150% e juros de mora. Em primeira instância houve a desqualificação da multa, relativamente aos depósitos bancários sem comprovação de origem. O Colegiado recorrido, por sua vez, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir do lançamento a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. A Fazenda Nacional visa, em seu apelo, rediscutir a tributação, na pessoa jurídica, de rendimentos oriundos da prestação individual de serviços de contabilidade. Para demonstrar a alegada divergência, indicou como paradigmas os Acórdãos nºs 2101-01.325 e 104-21.583. Fl. 2632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.830 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10410.721736/2010-27 Em sede de Contrarrazões, o Contribuinte pede o não conhecimento do apelo, alegando que não teria havido a demonstração de divergência, uma vez que os acórdãos paradigmas não teriam analisado as mesmas questões discutidas no acórdão recorrido, de sorte que convém examinar as situações retratadas nos julgados em confronto. Antes, porém, registre-se que a ação fiscal objeto do presente processo deu origem ao processo de nº 10410.006797/2009-27, em face do mesmo Contribuinte, em que se apreciou a mesma matéria ora analisada, divergindo apenas quanto ao exercício objeto da autuação. O Recurso Especial relativo ao citado processo já foi apreciado por esta Turma, quando a questão do conhecimento foi muito bem analisada pela Ilustre Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, em voto acompanhado por esta Conselheira, prolatado no Acórdão nº 9202-006.255, de 29/11/2016. Naquela oportunidade, não se conheceu do Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional com base nos mesmos paradigmas indicados no presente processo. A Relatora deixou claro que a situação enfrentada nos acórdãos apresentados como paradigmas era diferente da situação enfrentada no acórdão recorrido. Confira-se: Acórdão nº 9202-006.255, de 29/11/2018 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Recurso Especial da Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. Hipótese em que a situação enfrentada no acórdão apresentado como paradigma é diferente da situação enfrentada no acórdão recorrido. Voltando ao processo ora em julgamento, observa-se que no acórdão recorrido, em relação à matéria suscitada pela Fazenda Nacional, o voto assim registra (destaques acrescidos): Quanto a mérito, vale ressaltar inicialmente que o que se discute neste processo é tão- somente o cometimento da infração tributária imputada ao contribuinte, matéria que deve ser examinada independentemente das outras imputações que estão sendo feitas ao Contribuinte em matéria penal. Feita essa necessária delimitação, o que se tem aqui é a afirmação, feita pela autoridade lançadora, que receitas da empresa DLS Assessoria e Consultaria Empresarial Ltda., referentes à prestação de serviços de assessoria foram efetivamente recebidas pela pessoa física do ora Recorrente, que teria prestado pessoalmente os serviços; que a empresa acima seria mera “fachada”; que, as receitas da empresa DLS seriam, assim, rendimentos do trabalho não-assalariado recebidos pela pessoa física. Assim, a autuação limitou-se, neste aspecto, a atribuir à pessoa física, como rendimentos desta, valores informados como receita da empresa DLS. Por outro lado, embora questionando a existência efetiva da empresa, a Fiscalização em momento algum negou a existência formal da pessoa jurídica. Ora, os serviços de assessoria e consultoria poderiam ser prestados pela pessoa jurídica, fato que também não é questionado pela autuação, que discute apenas quem foi o efetivo prestador dos serviços, dizendo que foi a pessoa física e não a pessoa jurídica. Mas, é o caso de se indagar: o fato de os serviços terem sido prestados efetivamente pelo sócio, impossibilita que o pagamento dos serviços seja uma receita da pessoa jurídica? Ou, por outro ângulo, como, considerando que a Fl. 2633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.830 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10410.721736/2010-27 empresa não tem empregados (e não era obrigada a ter), os serviços poderiam ser (efetivamente) prestados pela pessoa jurídica e não por um ou por ambos O que se tem aqui, de fato, é uma desconsideração da pessoa jurídica da DLS que declarou as receitas referentes à prestação dos serviços, sem que haja razões de fato ou de direito que justificassem essa medida, pelo menos, estes não foram apresentados. Por outro lado, se o Fisco identificou irregularidades na escrituração da empresa e no recolhimento dos tributos, a legislação própria da tributação das pessoas jurídica disciplina os procedimentos a serem adotados nessas situações e, eventualmente, a formalização de exigência de tributos e/ou penalidades administrativas. Assim, em conclusão, penso não ser cabível neste caso a autuação na pessoa física do sócio dos valores declarados como receitas da pessoa jurídica da DLS ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL S/C LTDA. Como se vê, trata-se de lançamento que atribuiu à pessoa física rendimentos informados como receitas da pessoa jurídica, uma vez que a Fiscalização concluiu que os valores foram recebidos pelo sócio, em razão de prestação pessoal/individual de serviços de contabilidade, e não por meio da pessoa jurídica constituída para prestação de serviços de assessoria e consultoria empresarial, considerada como “empresa de fachada”, ou seja, inexistente de fato. O Colegiado, por sua vez, entendeu que houve uma injustificável desconsideração da personalidade jurídica e que eventuais irregularidades na escrituração da empresa ou no recolhimento de tributos por ela devidos não respaldariam a autuação na pessoa física. Nesse contexto, o paradigma apto a demonstrar divergência jurisprudencial teria de ser representado por julgado em que, presentes as mesmas condições do recorrido – tributação dos rendimentos na pessoa física do sócio, por prestação de serviço individual, em virtude da caracterização da inexistência de fato da pessoa jurídica – o lançamento fosse mantido. Entretanto, o paradigma indicado pela Fazenda Nacional, único examinado no despacho de admissibilidade – Acórdão nº 2101-01.325 – não apresenta tais características, conforme será demonstrado. Confira-se: Ementa ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1997 (...) REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO FORA DO ÂMBITO DE UMA SOCIEDADE CIVIL. É tributada como rendimento de pessoa física a remuneração por serviços prestados de natureza pessoal. Voto Da mesma forma, é sabido que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada são tributadas pelo imposto de conformidade com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Entretanto, estas sociedades civis devem preencher determinadas condições, tais como: (a) a natureza de suas atividades e dos serviços prestados deve ser exclusivamente civil; (b) todos os sócios devem estar em condições legais de exercer a profissão regulamentada para a qual estiverem habilitados, ainda que diferentes entre si, desde que cada um desempenhe as atividades ou prestem os serviços privativos de suas profissões e esses objetivos estejam expressos no contrato social; (3) as receitas da sociedade devem provir da retribuição ao trabalho profissional dos sócios ou empregados igualmente qualificados; (4) as sociedades civis são aquelas em que todos Fl. 2634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.830 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10410.721736/2010-27 os sócios estejam legalmente capacitados a atender às exigências dos serviços por elas prestados, etc. Com certeza não é o caso do contribuinte, já que a sociedade é formada por este e sua esposa, que nos Contratos Sociais juntado aos autos possui qualificada “do lar” (fl. 23) e “comerciante” (fl. 25). Ressalte-se, por oportuno, que sob outras circunstâncias, não há qualquer impedimento para que os cônjuges constituam uma sociedade empresarial. Cumpre ainda acrescentar que no Livro de Registro de Empregados, à fl. 30, consta apenas o registro de uma recepcionista, o que evidencia tratar-se especificamente do consultório médico do Dr. Josué Beyer de Carvalho, razão pela qual inaplicável a legislação do lucro presumido à espécie, pois aqui não se vislumbra uma sociedade de médicos, mas de atividade individual de médico, conforme descrito no Auto de Infração. Considerando que o autuado presta individualmente o serviço médico, sequer se poderia cogitar da possibilidade de tratar-se de uma firma individual, por expressa vedação contida no artigo 150, § 2º, inciso I. Outra circunstância que denota o exercício individual da atividade de médico, em caráter personalíssimo, é que 100% do lucro distribuído pela “clínica” teve o autuado por beneficiário, conforme DIPJ à fl. 51, em dissonância com a sua “participação societária”, que é de 90% (fl. 52). Desta forma, não pode prevalecer o conceito de que seriam tributados como de pessoa jurídica todos os rendimentos que o contribuinte classificasse como tal, bastando para isso a existência de uma sociedade formal. Os rendimentos devem ser submetidos às normas de tributação relativas ao Imposto de Renda Pessoa Física, independendo a tributação da denominação dos rendimentos, da condição jurídica da fonte e da forma de percepção das rendas, conforme dispõe o CTN. (...) Considerando que a legislação tributária, expressamente, define a forma de tributação para os rendimentos obtidos por profissionais no exercício individual de sua função, não pode remanescer dúvida de que os rendimentos obtidos pela contribuinte no exercício da atividade de médico devam ser tributados na declaração da pessoa física, sendo, por conseguinte, irrelevantes o registro no cadastro de pessoa jurídica, sob forma de empresa individual ou Ltda. O fato de se tratar de uma sociedade e não de firma individual em nada altera o entendimento dado pela fiscalização, já que a realização dos serviços somente pode ser exercida pelo sócio habilitado para tanto, tal como disposto no Contrato Social. Dessa maneira, não se pode negar que os valores percebidos são decorrentes da prestação pessoal e individual, decorrente do exercício da atividade médica. No caso do paradigma, o lançamento de reclassificação dos rendimentos, da pessoa jurídica para a pessoa física do sócio, decorreu da constatação de prestação de serviço de natureza personalíssima, por sujeito passivo que atuava como médico fora do âmbito de uma sociedade civil de médicos. Isso porque apenas um sócio estava habilitado para o desempenho da atividade desenvolvida, o que foi reforçado pela distribuição de lucros destinada apenas ao sócio habilitado para a prestação dos serviços. Com base nesse contexto – falta de atendimento de requisitos a serem observados pelas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, para que se permitisse a tributação na pessoa jurídica – o Colegiado manteve o lançamento pelos ganhos obtidos no exercício da atividade individual de médico. Em suma, o fundamento jurídico para a manutenção do lançamento efetuado na pessoa física do sócio, no caso do paradigma, foi o fato de a atividade da sociedade civil envolver serviço de natureza personalíssima, que somente poderia ser desempenhado por um dos sócios. Essa situação é diversa da que se observa no caso do acórdão recorrido, em que a discussão não contemplou qualquer questão acerca de natureza personalíssima de atividade ou qualificação dos sócios, tampouco de qualquer outro requisito para que a tributação dos rendimentos pudesse se dar na sociedade civil constituída para prestação de serviços por Fl. 2635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-009.830 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10410.721736/2010-27 profissionais regulamentados. Com efeito, a decisão recorrida baseou-se na efetiva existência da empresa, de modo que não há base de comparação entre os julgados em confronto, para o estabelecimento da divergência interpretativa suscitada. Com efeito, não se pode afirmar que o Colegiado paradigmático, presentes as mesmas condições do acórdão recorrido, principalmente a existência efetiva da empresa, teria adotado a mesma decisão quanto à tributação dos rendimentos como prestação de serviço individual pelo sócio. Portanto, as diferentes conclusões a que chegaram os julgados decorreram, claramente, das circunstâncias específicas enfrentadas em cada caso. Nessas condições, não é possível estabelecer o necessário paralelo entre acórdão recorrido e paradigma, de modo a verificar eventual divergência de interpretação de normas. Assim, esse primeiro paradigma não é hábil à demonstração da divergência jurisprudencial suscitada. Destarte, não se reconhecendo a divergência com relação ao primeiro paradigma, constata-se que o segundo paradigma indicado pela Fazenda Nacional – Acórdão nº 104-21.583 – não foi analisado no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial de fls. 2.410 a 2.415, razão pela qual, a princípio, seria necessário o retorno à Câmara de Origem, para que esse julgado fosse examinado. Este é o procedimento que esta Turma vem adotando há anos. Entretanto, no presente caso há uma questão que deve ser considerada: quanto ao outro processo do Contribuinte, citado linhas atrás (nº 10410.006797/2009-27), no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial tratou-se dos dois paradigmas, de sorte que a Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, relatora daquele apelo, já contemplou em seu voto a revisão do segundo paradigma, no que foi acompanhada à unanimidade. Nesse passo, trata-se de um caso excepcional, em que este Colegiado já se debruçou sobre caso idêntico, emitindo decisão unânime, no sentido de que também esse julgado não demonstrou a alegada divergência. Nesse contexto, no entender desta Conselheira, não constituiria irregularidade, tampouco seria configurado cerceamento de direito, a adoção do voto proferido no Acórdão nº 9202-006.255, no que tange ao paradigma nº 104-21.583. Isso porque, ainda que no exame preliminar pelo Presidente da Câmara se entendesse pela demonstração de divergência, tal posicionamento não foi referendado pela CSRF. Por outro lado, se o exame de admissibilidade confirmasse que o paradigma não demonstraria a alegada divergência, da mesma forma o processo teria de retornar a esta Turma. Nesse passo, adoto o citado voto proferido no Acórdão nº 9202-006.255, na parte em que trata do paradigma não examinado no presente processo, submetendo-o ao Colegiado: No segundo acórdão, o de nº 104-21.583, o lançamento concluiu pela incidência do imposto de renda sobre os valores pagos à pessoa jurídica cuja sócio majoritário era um conhecido apresentador de televisão. Foi argumentado que parte das receitas auferida pela pessoa jurídica estavam intrinsecamente vinculada a pessoa do artista, tínhamos a prestação de serviços personalíssimo, ou seja, apenas um dos sócios seria hábil a realizál-os. Vale citar trecho das explicações dadas pelo relator: A matéria em discussão no presente litígio, como se pode verificar no Auto de Infração e Termo de Verificação Fiscal, refere-se à omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, decorrentes de trabalho com e sem vínculo empregatício, cuja origem provém da análise dos Contratos de Prestação de Serviços e de Parceria Empresarial apresentados pela empresa Massa & Massa Ltda., da qual o contribuinte é sócio, onde foi constatado o caráter eminentemente pessoal na prestação de serviços e Fl. 2636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-009.830 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10410.721736/2010-27 que motivou o lançamento dos rendimentos decorrentes dos serviços realizados individual e pessoalmente pelo contribuinte na declaração de sua pessoa física. ... Enfim, a matéria se encontra longamente debatida no processo, sendo despiciendo maiores considerações, razão pela qual, estou convicto que a farta documentação carreada aos autos não só evidencia como comprova de forma inequívoca que parte dosvalores contabilizados na pessoa jurídica de Massa & Massa, são, na verdade, rendimentos de pessoa física do artista/apresentador/animador Carlos Roberto Massa. Resta evidenciado nos autos que a exação não resulta de mera presunção ou suspeita, tendo, ao contrário, respaldo em fatos fartamente documentados. Não tenho dúvidas que os serviços foram prestados pela pessoa física do apresentador, com a contratação de terceiros que não poderiam, sob nenhuma hipótese, substituí-lo em suas funções por disposição contratual expressa. Percebemos, portanto, que nos casos paradigmáticos ficou claro que o lançamento se deu pelo fato de que a atividade principal da sociedade envolvia serviço que somente poderia ser desempenhado por um dos sócios. Pelas decisões proferidas não havia qualquer irregularidade na constituição dessas pessoas jurídicas, o que justificou a mera requalificação de parte dos valores auferidos por elas, atribuindo-os à pessoa física do sócio responsável pela realização dos serviços tido como personalíssimo. Não é essa a situação enfrentada pelo acórdão recorrido. Conforme consta do relatório, o lançamento é proveniente de um extenso trabalho de fiscalização que envolveu a análise dos contribuinte DLS Assessoria e Consultoria Empresarial S/C Ltda., do autuado e também do seu sócio Carlos Eduardo Leonardo da Siqueira. Ao apurar a ausência de atividades na pessoa jurídica conclui-se que os valores recebidos pelos sócios eram decorrentes da prestação de serviços individuas a terceiros. Citamos alguns itens do TVF de e-fls 9/20 que demonstram isso: 9. Através do MPF n° 04401.002009009504 foi aberto procedimento de fiscalização na empresa DLS ASSESSORIA E CONSULTORIA S/C LTDA, cujo sócio-administrador é o contribuinte Djalma Leonardo de Siqueira e tendo como sócio, ainda, seu filho Carlos Eduardo Leonardo de Siqueira, que também está sendo fiscalizado, conforme foi determinado pelo MPF n° 04401.002009009610 (fls. 17 e 581 do Anexo I). 10. Já a empresa TRIUNFO AGRO INDUSTRIAL S/A foi objeto de procedimento de diligência, mediante MPF n° 04401.002009001460, com o objetivo de verificar a efetividade dos serviços que a DLS teria prestado para ela e dos respectivos pagamentos. 11. Durante a realização dos trabalhos, a fiscalização conseguiu apurar os seguintes fatos: A DLS nunca esteve estabelecida no endereço constante de seus atos societários e do CNPJ; Seu sócio-administrador, Sr. Djalma Leonardo de Siqueira, declarou à fiscalização que somente ele prestou serviços ao Grupo TRIUNFO; As notas fiscais da DLS foram impressas com CNPJ errado; O Livro Diário da DLS não foi registrado no órgão competente; O Livro Razão da DLS não possui termo de abertura e de encerramento; O Livro Registro de Serviços Prestados da DLS não foi registrado no órgão competente; As notas fiscais de serviços emitidas pela DLS são referentes a serviços contábeis prestados por Djalma Leonardo de Siqueira e foram recebidos diretamente por ele em sua conta bancária; Fl. 2637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-009.830 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10410.721736/2010-27 A empresa TRIUNFO AGRO INDUSTRIAL S/A declarou que Djalma Leonardo de Siqueira já foi seu empregado; A empresa TRIUNFO declarou que Djalma Leonardo de Siqueira é a pessoa que lhe prestou os serviços; A empresa TRIUNFO depositou diretamente na conta bancária de Djalma Leonardo de Siqueira os valores referentes à prestação de seus serviços; A empresa TRIUNFO declarou que não pagou a nota fiscal 241, comprovadamente caracterizada como nota fria; A DLS nunca possuiu empregados; A contabilidade apresentada pela DLS é ficta; A empresa contabilizou empréstimos e distribuição de lucros a Carlos Eduardo Leonardo de Siqueira, seu sócio minoritário, ambos fictícios, uma vez que a empresa não auferiu receitas no ano-calendário 2004 e tampouco teve movimentação financeira nesse ano; A maior parte das despesas contabilizadas não identificam o beneficiário. Alguns documentos identificam o Sr. Djalma Leonardo de Siqueira como beneficiário, dentre os quais, a Taxa de Licença e Fiscalização para Localização, Instalação e Funcionamento paga à Prefeitura Municipal de Maceió, que se encontra em seu nome e com o seu endereço, o que significa que o Sr. Djalma mantinha escritório em seu endereço residencial. Algumas dessas despesas foram pagas através de débito na conta bancária do Sr. Djalma. 12. Por fim a fiscalização concluiu que a empresa DLS ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL S/C LTDA não manteve atividades operacionais no ano-calendário de 2004, tendo emitido notas fiscais para acobertar as atividades profissionais de contador de seu sócio-administrador Djalma Leonardo da Siqueira, bem como para simular o repasse de recursos ao sócio Carlos Eduardo Leonardo de Siqueira, os quais, conforme indicam os indícios coletados no decorrer da sua fiscalização (MPF n° 04401.002009009610), são provenientes de suas atividades profissionais como advogado. Não há no termo de verificação fiscal qualquer menção acerca da impossibilidade de se constituir uma pessoa jurídica para prestação de serviços por profissionais regulamentados. Não foi esta a discussão travada pelo fiscal e combatida ao longo do presente processo administrativo. Ora, o lançamento foi realizado em razão da constatação da inexistência de fato da pessoa jurídica, levando à conclusão de que os valores movimentados pelos sócios foram decorrentes de serviços prestados à margem da pessoa jurídica, ou seja, trabalho prestado de forma individual e não alcançado pelo objeto social da DLS Assessoria e Consultoria Empresarial S/C Ltda.. Lembramos que a sociedade possuía como objeto a prestação de serviços na área de consultoria empresarial, justificando a composição do seu quadro societário (advogado e contabilista), entretanto segundo a fiscalização o contribuinte não comprovou que tais serviços eram prestados por meio da pessoa jurídica. O lançamento não fala em reclassificação dos valores recebidos pela pessoa jurídica, até porque restou comprovado que nela inexistia qualquer movimentação (DIPJ e-fls. 316 e seguintes). Diante da ausência de provas acerca da efetiva prestação de serviços por meio da DLS Assessoria e diante das provas colhidas junto ao estabelecimento tomador dos serviços, o que se tributou foram os valores recebidos pelos sócios em razão da prestação de serviços individuais. Ao analisar o lançamento, e contrariando o entendimento da DRJ, o colegiado a quo concluiu pela inexistência de elementos que justificassem a desconsideração da pessoa jurídica e a tributação na pessoa física, afirmou: O que se tem aqui, de fato, é uma desconsideração da pessoa jurídica da DLS que declarou as receitas referentes à prestação dos serviços, sem que haja razões de fato ou de direito que justificassem essa medida, pelo menos, estes não foram apresentados. Por outro lado, se o Fisco Fl. 2638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-009.830 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10410.721736/2010-27 identificou irregularidades na escrituração da empresa e no recolhimento dos tributos, a legislação própria da tributação das pessoas jurídica disciplina os procedimentos a serem adotados nessas situações e, eventualmente, a formalização de exigência de tributos e/ou penalidades administrativas. Assim, ao contrário do que afirma a Recorrente, salvo melhor juízo, o lançamento teve origem na comprovação da ausência de atividades realizadas por meio da pessoa jurídica, tendo direcionado a tributação para a pessoa física do autuado não por se tratar o serviço de assessoria empresarial de um serviço de natureza personalíssima e sim porque o que efetivamente ocorreu foi a prestação de serviços contábeis de forma individual/exclusiva por uma pessoa física. Por tais razões, entendo que os paradigmas não se prestam para comprovação da divergência. Deveria a Fazenda Nacional ter juntado aos autos decisão proferida em situação onde o tribunal manteve o lançamento de IRPF em razão da caracterização da inexistência de fato da pessoa jurídica. Diante do exposto, deixo de conhecer do recurso interposto. Assim, adotando as razões acima, no que tange ao segundo paradigma indicado pela Recorrente, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 2639DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35366.001436/2005-74
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2402-000.107
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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Marcelo Oliveira - Presidente. Ana Maria Bandeira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Rogério de Lellis Pinto. Fl. 309DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 22/12/2010 por ANA MARIA BANDEIRA 2 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado com fundamento na inobservância da obrigação tributária acessória prevista na Lei nº 8.212/1991, no art. 32, inciso IV e § 5º, acrescentados pela Lei nº 9.528/1997 c/c o art. 225, inciso IV e § 4º do Decreto nº 3.048/1999, que consiste em a empresa apresentar a GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. O lançamento foi constituído em 20/04/2005, data da intimação do sujeito passivo. Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fl. 04), a autuada teria deixado de informar em GFIP valores pagos a contribuintes individuais (autônomos e de diretores não empregados), valores pagos em processos trabalhistas e dos segurados com rescisão, valor do patrocino pago ao Rio Branco Esporte Clube, valores pagos a cooperativas e aos segurados empregados a título de participação nos lucros – PLR. A auditoria fiscal elaborou planilhas discriminativas dos valores omitidos e informou a existência de agravante de reincidência. A autuada apresentou defesa (fls. 182/189), onde alega que após tomar conhecimento das irregularidades apontadas em suas GFIP, está tomando as providências cabíveis para a regularização de todos os documentos do período de 0112000 a 10/2004, no que se refere aos seguintes títulos: (i) pagamentos de autônomos e diretores não empregados; (ii) pagamentos de reclamações trabalhistas; (iii) pagamentos de rescisões de contrato de trabalho; (iv) pagamento de patrocínio do Rio Branco Esporte Clube. Requer que seja relevada a multa imposta, em razão da correção das irregularidades acima mencionadas pela impugnante, o que se comprovará antes de decisão da autoridade julgadora, nos termos do artigo 291 do Decreto nº 3048/1999 ou ao menos a sua redução em 50%. Argumenta que os pagamentos de faturas de Cooperativas de Trabalho e o pagamento de "PLR" não são fatos geradores de contribuições previdenciárias. Acrescenta que a análise mais profunda de cada um dos temas está abordada nas defesas de cada uma das NFLD's especificas lavradas pela fiscalização na mesma oportunidade, aproveitando-se delas todos os argumentos de fato e de direito. Quanto à participação nos lucros e resultados alega que a Constituição Federal, através do seu Art. 7° inciso XI, prevê que a participação nos lucros, ou resultados, é desvinculada da remuneração. Aduz que o modo de pagamento da participação nos resultados não pode lhe alterar a natureza, exceto se caracterizada fraude, o que não é o caso dos autos. No que tange aos pagamentos efetuados a cooperativas de trabalho, entende que não se poderia cogitar em se autuar a empresa em razão da matéria objeto da NFLD correlata estar sub judice perante a E. Justiça Federal nos autos do processo n° 2000.61.00.030018-5, onde é discutida a constitucionalidade da Lei 9.876/99 para a imposição da contribuição de 15% relativa às cooperativas de trabalho. Fl. 310DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 22/12/2010 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 35366.001436/2005-74 Resolução n.º 2402-000.107 S2-C4T2 Fl. 302 3 Protesta pela concessão de noventa dias de prazo para juntada de documentos que comprovam a regularização das questões apontadas na defesa, para fins de relevação da multa imposta. Pelo Acórdão nº 17-19.541 (fls. 261/267) a 9ª Turma da DRJ/São Paulo II (SP) considerou a autuação procedente. A decisão salienta que até a emissão da mesma, a autuada não havia comprovado ter efetuado a correção da falta a fim de ter a multa relevada. Além disso, não seria primária o que já impediria a relevação da multa. Relativamente ao pagamento valores a título de Participação nos Lucros e Resultados, as contribuições correspondentes foram lançadas nas NFLDs n° 35.418.700-7 (PLR Terceiros) e 35.649.631-7 (PLR patronal), julgadas procedentes em primeira instância administrativa, uma vez que a distribuição de lucros efetuada pela empresa efetivamente não foi realizada de acordo com a Lei n° 10.101/00 e, por conseqüência, não atenderia ao previsto na alínea "j" do § 9° da Lei nº 8.212/91. Segundo o acórdão, não houve tempo suficiente para que os lucros ou resultados se verificassem, bem como não foi respeitada a periodicidade fixada pelo § 2º, art. 3ºda Lei nº 8.212/1991. Informa que a NFLD nº 35.649.633-3 que se refere às contribuições sobre os valores pagos a cooperativas está em cobrança pela Procuradoria, desde 30/03/2007. Inconformada, a autuada apresentou recurso tempestivo (fls. 274/282) onde efetua repetição das alegações de defesa. O recurso teve seguimento por força de decisão judicial. Posteriormente, a autuada junta aos autos correspondência onde pleiteia que seja aplicado o princípio da retroatividade benigna, no que tange à multa aplicada, face as alterações promovidas pela Lei nº 11.941/2009 na forma de cálculo da multa da autuação da espécie. É o relatório. Fl. 311DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 22/12/2010 por ANA MARIA BANDEIRA 4 VOTO Conselheiro Ana Maria Bandeira O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Analisando-se as peças que compõem os autos, verifiquei a existência de óbice ao julgamento do recurso apresentado. A presente autuação refere-se ao descumprimento de obrigação acessória que consiste em deixar de declarar em GFIP fatos geradores. Os fatos geradores omitidos na GFIP ensejaram a lavratura de notificações cujos objetos foram as contribuições correspondentes. Dos fatos geradores omitidos, a recorrente questiona apenas aqueles decorrente do pagamento de participação nos lucros e resultados, bem como os pagamentos efetuados a cooperativas de trabalho. Quanto aos valores pagos a cooperativas de trabalho, o Acórdão recorrido informa que a notificação correlata encontra-se em fase de cobrança junto à Procuradoria, inferindo-se que relativamente a tal notificação o contencioso administrativo fiscal já se encontra encerrado. Porém, quando à notificação referente às contribuições incidentes sobre os valores pagos a título de participação nos lucros não há informações nos autos a respeito da situação desta. Assim, entendo que os autos devem retornar à origem a fim de que seja informado se a notificação, cujo fato gerador é o pagamento da participação nos lucros e resultados já teve o trânsito em julgado administrativo. Diante do exposto Voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para as providências solicitadas. É como voto. Ana Maria Bandeira - Relator Fl. 312DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 22/12/2010 por ANA MARIA BANDEIRA

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Numero do processo: 10665.000042/2011-41
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO. Recurso voluntário que apenas reproduz as razões constantes da impugnação e traz nenhum argumento visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador para contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, autoriza a adoção dos respectivos fundamentos e confirmação da decisão de primeira instância, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17.
Numero da decisão: 2402-010.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Renata Toratti Cassini
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO. Recurso voluntário que apenas reproduz as razões constantes da impugnação e traz nenhum argumento visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador para contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, autoriza a adoção dos respectivos fundamentos e confirmação da decisão de primeira instância, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17.

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REPRODUÇÃO DAS RAZÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO. Recurso voluntário que apenas reproduz as razões constantes da impugnação e traz nenhum argumento visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador para contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, autoriza a adoção dos respectivos fundamentos e confirmação da decisão de primeira instância, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 9ª Tuma da DRJ/BHE que julgou procedente em parte impugnação apresentada pelo contribuinte contra auto de infração lavrado para lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2007, ano- calendário 2006, formalizando a exigência de tributo no valor de R$ 25.165,11, acrescido de multa de oficio e juros de mora, perfazendo o valor total de R$53.601,68. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 00 42 /2 01 1- 41 Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.078 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000042/2011-41 O lançamento decorre da apuração da infração consistente em omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Notificado do auto de infração, o contribuinte apresentou impugnação, que foi julgada procedente em parte, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. TRIBUTAÇÃO. Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NA ATIVIDADE RURAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO CAIXA. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO. A simples constatação de que a maioria dos rendimentos declarados/conhecidos do contribuinte têm origem na atividade rural, não autoriza presumir que também os recursos por ele omitidos possam estar ligados à mesma atividade. Diante da falta de apresentação de documentação comprobatória de que os créditos listados pela fiscalização originaram-se da atividade rural, independentemente da ausência de escrituração do livro Caixa, não cabe o arbitramento da base de cálculo no percentual de 20% da receita bruta, sendo correta a tributação normal dos rendimentos presumidamente considerados. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. REDUÇÃO IMPOSSIBILIDADE. Nos lançamentos de ofício, a aplicação da multa de 75% sobre o tributo não pago no vencimento ou pagamento a menor, foi estabelecida por lei, cuja validade não pode ser contestada na via administrativa. A redução da multa de ofício somente é concedida se cumpridos os requisitos previstos na legislação tributária. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO VEDADA. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade dos preceitos legais que embasaram o ato de lançamento. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Notificado dessa decisão aos 05/07/13 (fls. 125), o contribuinte interpôs recurso voluntário aos 05/08/13 (fls. 139 ss.), no qual reitera os argumentos constantes de sua impugnação, alegando, em síntese: a) nulidade da ação fiscal em razão da mudança de sua destinação; b) nulidade da ação fiscal por cerceamento de defesa; Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.078 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000042/2011-41 c) que ao se confrontarem os depósitos em conta corrente do recorrente e os elementos existentes na declaração de ajuste anual, notadamente os empréstimos e a renda da atividade rural, não há como fundamentar a alegação de indícios de omissão de receita; d) que os empréstimos contraídos junto a seu pai, José Vidal, foram desconsiderados pela decisão recorrida, ao argumento de que o fato de o contribuinte ter declarado a dívida em sua declaração de imposto de renda não o exime de comprovar a sua existência. Argumenta que, no entanto, a declaração dessa dívida se deu em momento anterior à ação fiscal, nas Declarações de Ajuste Anual do devedor e do credor do ano-calendário de 2006, apresentadas em 2007, que gozam de presunção de veracidade. Afirma que a presunção de veracidade das informações constantes da Declaração de Ajuste é pressuposto legal e, tanto é assim, que a própria RFB, por meio de convênios e protocolos de cooperação, fornece informações sobre doações constantes da Declaração de Ajuste para a Receita Estadual de Minas Gerais para o lançamento do ITCMD. Cita julgados do TRF-4 a respeito do tema; e) o auto de infração também padece de “absurda e prosaica” incongruência no que se refere a critérios legais na aferição da base de cálculo para tributação de renda advinda da atividade rural, porque o recorrente somente exerce atividade rural, da qual aufere todos os seus rendimentos. Desse modo, considerando que não procedeu à escrituração rudimentar ou contábil, nos temos da Constituição e da legislação que rege a matéria, a base de cálculo somente poderá ser arbitrada em 20% dos rendimentos eventualmente apurados, em face da inequívoca origem dos recursos na única atividade do recorrente, qual seja a atividade rural; f) por fim, a multa aplicada em 75% do valor do tributo supostamente devido deve ser reformada, por ser desarrazoada e abusiva, ofendendo os princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco (art. 150, inc. IV, CF/88), o que determina a sua redução, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1075/DF. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. Conforme relatado, trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão que julgou procedente em parte impugnação apresentada pelo contribuinte contra auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário de Imposto de Renda da Pessoa Física do exercício de 2007, ano-calendário de 2006, formalizando a exigência de tributo no valor de R$ 25.165,11, acrescido de multa de oficio e juros de mora, perfazendo o valor total de R$ 53.601,68. Notificado do lançamento, a impugnação apresentada pelo contribuinte foi julgada procedente em parte pela DRJ/BHE e, em seu recurso voluntário, ele reiterou as razões de defesa apresentadas em primeira instância de julgamento, apenas acrescentando um único argumento, relativo à prova do empréstimo contraído de seu genitor. Desse modo, à exceção desse ponto, que será oportunamente abordado, considerando que o recurso voluntário apenas reitera os argumentos apresentados em sede de impugnação, sem acrescentar nenhum elemento novo que Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.078 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000042/2011-41 seja hábil a justificar a reforma da decisão recorrida, tendo em vista o que dispõe o art. 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017 1 , adoto o seguinte trecho da decisão de primeira instância, abaixo reproduzido, para que venha integrar o presente voto como razões de decidir: Da Preliminar De início cabe transcrever as regras relativas à nulidade do lançamento, contidas no Decreto nº 70.235, de 1972 - balizador do Processo Administrativo Fiscal – no qual constam, basicamente, de seu artigo 59. São elas: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Como se vê o artigo 59 preconiza apenas dois vícios insanáveis, conducentes à nulidade do lançamento: a incompetência do agente do ato e a preterição do direito de defesa. Do que se depreende dos autos não ocorreu a nulidade do lançamento a que se refere o inciso I, posto que o auto de infração foi lavrado por agente competente, nos termos do artigo 10 do Decreto nº 70.235/1972, tendo sido observadas as demais formalidades legais previstas. A outra hipótese de vício insanável que leva à nulidade é o cerceamento do direito de defesa, previsto no inciso II, que também não se deu nos autos, conforme se verá na sequência da análise da preliminar e também no exame do mérito. A alegação inicial do contribuinte é no sentido de que a ação fiscal somente poderia ser justificada caso sua declaração de ajuste anual não merecesse fé. Tal pensamento é equivocado, haja vista que durante o prazo não alcançado pela decadência quinquenal, o fisco pode reavaliar a situação fiscal do contribuinte e se for o caso promover o devido lançamento de ofício. O entendimento segundo o qual a fiscalização não conseguiu provar qualquer irregularidade na venda da propriedade rural denominada Fazenda dos Mirandas, não impede o fisco de examinar outros elementos que possam evidenciar omissão de rendimentos tributáveis. A fiscalização buscou de todas as formas encontrar o real valor de alienação da referida propriedade. Tanto é verdade que o contribuinte informou inicialmente o irrisório valor de R$8.500,00 para uma área de 27,50 ha, logo depois retificou a informação para a quantia de R$8.635,00 relativamente a sua parte tal como registrado no ITBI (R$17.270,00). A autoridade fiscal por sua vez registrou no TVF que nos autos do processo 0372.08.034237-4 da medida cautelar proposta pelo Ministério Público o Sr. João Rocha Vidal, admitiu o recebimento de R$230.000,00 em dinheiro vivo pela venda de toda a propriedade. O fato de a fiscalização inicialmente ter intimado o contribuinte em sede de diligência fiscal para comprovar o real valor de venda do imóvel, não impede que no 1 Art. 57. ... (...) § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. (...) § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.078 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000042/2011-41 procedimento fiscal instaurado, exija dele a comprovação da origem de alguns recursos depositados em suas contas. Até porque, diante da incerteza em relação ao efetivo valor recebido pela venda do imóvel, tornou-se imprescindível a investigação da movimentação bancária. Adiante o interessado insurge-se contra a condução do procedimento fiscal que no seu entendimento foi totalmente inquisitiva, não lhe sendo concedido direito de vistas para conhecimento do teor da investigação. Neste aspecto, é preciso esclarecer a diferença entre procedimento e processo. A primeira fase é de atuação privativa da autoridade tributária, que busca obter elementos que demonstrem [ou não] a ocorrência do fato gerador. Nessa fase não há, ainda, exigência de crédito tributário formalizada, inexistindo, consequentemente, resistência a ser oposta pelo sujeito fiscalizado. O procedimento fiscal, pela sua própria natureza, tem caráter inquisitorial. De acordo com o art. 14 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 09 de dezembro de 1993, que regula o Processo Administrativo Fiscal - PAF, a fase litigiosa do procedimento somente se instaura com a impugnação do contribuinte ao ato administrativo do lançamento, atendendo, assim, ao que dispõe o artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal de 1988, que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A esse respeito, James Marins em Direito Processual Tributário Brasileiro: Administrativo e Judicial, São Paulo, Dialética, 2001, págs. 222/223, assim leciona: “O procedimento administrativo fiscalizador interessa apenas ao Fisco e tem finalidade instrutória, estando fora da possibilidade, ao menos enquanto mera fiscalização, dos questionamentos processuais do contribuinte. É justamente a presença, ou não, de uma pretensão deduzida ante ao contribuinte, o que separa o procedimento, atinente exclusivamente ao interesse do Estado, do processo, que vincula além do Estado, o contribuinte. Só quando houver vinculação do contribuinte se fará lícito aludir a processo, antes não. Corroborando tal assertiva, basta se atinar para que nem todo procedimento fiscalizatório irá conduzir necessariamente a uma exação, havendo clara separação entre os dois momentos.” A alegação de que precisava saber o conteúdo da acusação que amparou a autuação fiscal não tem fundamento pelos motivos expostos, mas em particular deve-se registrar que o que justificou a ação fiscal e, consequentemente, o lançamento, ficou devidamente demonstrado no TVF, do qual o contribuinte, a exemplo dos termos de intimação, tomou o devido conhecimento. Vale dizer, desde a intimação em processo de diligência fiscal, o contribuinte já tinha ciência que a investigação girava em torno da regularidade no recolhimento do imposto de renda. Acrescente-se ainda que, mesmo com a demonstração de que não tinha pleno conhecimento dos fatos, a fiscalização lhe concedeu prazo para melhor se inteirar dos fatos. Acrescente-se que o autuado teve pleno conhecimento do procedimento fiscal, com oportunidade de apresentar, ainda na fase de instrução do processo, em resposta às intimações que recebeu, argumentos, alegações e documentos no sentido de comprovar a origem dos depósitos questionados. Da mesma forma, as alegações deduzidas na peça de defesa estão sendo analisadas em respeito ao mais amplo direito de defesa e do contraditório. Diante dessa análise, ao contrário do que afirma a defesa, não há nenhum elemento nos autos capaz de conduzir à declaração de nulidade do lançamento. Do Mérito Conforme identificado no TVF, a ação fiscal teve origem em diligência na qual se buscou verificar o real valor de alienação de uma propriedade rural que o contribuinte possuía conjuntamente com seu irmão Ricardo Vidal (27,50 ha). Diante dos valores atribuídos à venda do imóvel, procurou-se identificar na movimentação bancária do contribuinte a existência de elementos que pudessem justificar o real valor da alienação. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.078 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000042/2011-41 A partir daí, foram elaboradas planilhas e o contribuinte conseguiu comprovar a origem de vários recursos depositados em suas contas, entre eles empréstimos e recebimentos por fornecimento de leite. Depósitos Bancários - Origem não comprovada Excluídos os créditos de origem comprovada, instado a se manifestar sobre os demais depósitos (fl. 11) em suas contas bancárias o contribuinte não conseguiu apresentar a devida comprovação, razão pela qual foi apurada infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Da presunção de ocorrência do fato gerador Via de regra, para caracterizar a ocorrência do fato gerador, a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a sua ocorrência, a produção de tais provas pelo fisco é dispensada, conforme determinam os artigos 333 e 334 do Código de Processo Civil 2 . No caso vertente, a autoridade autuante agiu com acerto, pois diante do indício de omissão de rendimentos, operou-se a inversão do ônus da prova, cabendo ao interessado, a partir de então, provar a inocorrência do fato ou justificar sua existência. Ao deixar de comprovar, o contribuinte dá ensejo à transformação do indício em presunção de omissão de rendimentos. A falta de justificativas por meio de documentação hábil e idônea, em relação à origem dos recursos que ensejaram a referida movimentação financeira, evidencia que ela corresponde a disponibilidade econômica ou jurídica de rendimentos sem origem justificada. Desta forma, é perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei. O depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem (de onde provém) não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 3 . Esta matéria é objeto de Súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF do Ministério da Fazenda, publicadas, no Diário Oficial da União de 22/12/2009 (Seção 1, págs. 70 a 72), entre as quais a Súmula nº 26 4 . 2 Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Art. 334. Não dependem de prova os fatos: (...) IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. 3 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. (...) § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997) (...). 4 Súmula CARF nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.078 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000042/2011-41 Diante da negativa de comprovação da origem dos créditos depositados na Crediprata a fiscalização não afirma que os valores contidos nos extratos bancários são rendimentos, mas os presume nesta condição, por força de disposição legal para assim proceder. Na definição de matéria tributável, ressalte-se que a Constituição Federal, além de conferir à União a competência para instituir o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, traçou, também, entre os princípios do sistema tributário, as atribuições da lei complementar 5 . Do artigo transcrito depreende-se que cabe à lei complementar, entre outras prerrogativas, estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, em especial, definir tributos e suas espécies, bem como os respectivos fatos geradores, base de cálculo e contribuintes. A lei complementar que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direto tributário é a Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), a qual foi recepcionada pela Constituição, de 1988, consoante art. 34, § 5º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O CTN define, em seus arts. 43, 44 e 45 6 , o fato gerador, a base de cálculo e os contribuintes do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. De acordo com o artigo 44, a tributação do imposto de renda não se dá apenas sobre rendimentos reais, mas, também, sobre rendimentos arbitrados ou presumidos por sinais indicativos de sua existência e montante. Esclareça-se que o que se tributa, nos presentes autos, não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos por eles representada. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, por meio do qual se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. A este respeito, o contribuinte teve todas as oportunidades de provar a origem dos recursos movimentados em sua conta bancária. Depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, nega-se a fazê-lo ou não o faz satisfatoriamente, a teor do que dispõe o já citado artigo 42 da Lei 9430/1996. É a própria lei definindo que os depósitos bancários de origem não comprovada caracterizam omissão de receita ou de rendimentos. Portanto, não se cogitando de meros indícios de omissão, falece motivo ao impugnante quando tenta descaracterizar a movimentação financeira como fenômeno a dar ensejo à apuração de omissão de rendimentos. 5 Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. 6 Art. 43 O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.078 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000042/2011-41 A presunção em favor do Fisco não se configura como mera suposição e transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Trata-se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário. É função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos do real beneficiário dos depósitos bancários e intimá-lo a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430/1.996, exatamente como fez a autoridade autuante no procedimento fiscal que acarretou a lavratura do auto. Na relação jurídico-tributária o ônus da prova incumbe a quem alega o direito. Assim, frise-se, à autoridade fiscal compete investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência ou não do fato tributário, observando os princípios do devido processo legal, da verdade material, do contraditório e da ampla defesa. Ao sujeito passivo, por sua vez, cabe apresentar prova em contrário, por meio dos elementos que demonstrem a efetividade do direito alegado, bem como hábeis para afastar a imputação da irregularidade apontada. Dos alegados créditos com origem em empréstimos Excluídos os valores referentes aos depósitos efetuados pela empresa Embaré [que foram considerados comprovados e não considerados para o cálculo do tributo cobrado], o contribuinte alega que valor restante, algo em torno de R$110.000,00, corresponde a empréstimo contraído junto a seu pai. Não é pelo fato de o contribuinte ter declarado a dívida que será dispensado de comprovar a sua existência. A forma convencionada entre as partes diz respeito somente a elas, mas não exime o contribuinte de apresentar a prova da operação de mútuo supostamente realizada, com todos os requisitos legais. O impugnante deve ter em mente que o processo administrativo fiscal move-se não somente pelas argumentações, mas primordialmente pela apresentação de elementos probatórios que possam dar subsídio às alegações deduzidas na peça impugnatória. A mera alegação de existência de empréstimo junto a seu pai, ainda que devidamente declarado, desacompanhada de substrato documental não afasta a necessidade de comprovar os requisitos do contrato de empréstimo, inclusive a forma de devolução da quantia devidamente corrigida. Ao que parece o contribuinte quer utilizar tais valores para comprovar suposta relação com sua atividade rural e também solidificar a tese de que possuía recursos em mãos para movimentação bancária. Não há nos autos nenhuma relação comprovada do empréstimo com os valores indicados na planilha de fl. 11 [que relaciona os créditos em contas correntes de origem não justificada]. A esse respeito, o recorrente alega em seu recurso que tanto ele quanto seu pai em declararam esse empréstimo em suas Declarações de Ajuste Anual, o que comprovaria a sua existência, uma vez que essas declarações foram apresentadas em momento anterior à ação fiscal, em 2007, referentes ao ano-calendário de 2006, e gozam de presunção de veracidade. Afirma que a presunção de veracidade das informações constantes da Declaração de Ajuste é pressuposto legal e, tanto é assim, que a própria RFB, por meio de convênios e protocolos de cooperação, fornece informações sobre doações constantes da Declaração de Ajuste para a Receita Estadual de Minas Gerais para o lançamento do ITCMD. Cita julgados do TRF-4 a respeito do tema. Pois bem. A jurisprudência deste tribunal é no sentido de que para a comprovação do empréstimo exige-se, além informação tempestiva tanto pelo mutuante como pelo mutuário em suas declarações de imposto de renda, também a apresentação do respectivo contrato de mútuo assinado pelas partes, que o mutuante tenha disponibilidade financeira e que seja Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.078 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000042/2011-41 evidenciada a transferência de valores entre credor e devedor com indicação de valor e data coincidentes com o previsto no contrato firmado, bem como o pagamento do mutuário para mutuante no vencimento do contrato7. Sobre a presunção de veracidade da declaração de imposto de renda, trata-se de presunção relativa e não absoluta, e compete justamente ao fisco a prova em contrário. Aliás, é exatamente nesse sentido o julgado cuja ementa foi reproduzida pelo recorrente em seu recurso (Remessa "EX OFFICIO" em MS nº 2002.72.00.001656-4/SC), em cujo voto o relator afirma expressamente que “cabe referir que jurisprudência e doutrina são uníssonas ao afirmar que as declarações prestadas pelos contribuintes gozam da presunção de veracidade, cabendo à administração o ônus de comprovar a falsidade das mesmas” (Destaquei). Assim, o recorrente não tem razão em suas afirmações. Base de cálculo da atividade rural A pretensão do contribuinte é de que a base de cálculo apurada pela fiscalização seja submetida ao arbitramento de 20%. Primeiro porque afirma que os rendimentos decorrem da atividade rural. Em segundo lugar alega que por não ter escriturado o Livro Caixa da atividade rural, a imposição legal é que a receita bruta seja arbitrada. É verdade que vários créditos considerados pela fiscalização [como comprovados] decorrem do exercício da atividade rural, entretanto, o impugnante não se desincumbe de provar que os valores indicados na planilha que deu suporte ao lançamento fiscal tenham origem nesta atividade. Não é porque determinado contribuinte declara maior parte dos rendimentos da atividade rural que não possa auferir outros e movimentá-los em suas contas bancárias. Há razões, portanto, para afirmar que não há nenhuma certeza de que os recursos elencados na planilha de fl. 11 sejam decorrentes da atividade rural. Observe-se ainda que, no caso dos depósitos bancários, cabe ao contribuinte o ônus de provar a origem dos créditos depositados em suas contas. Como não há vinculação comprovada entre os créditos em conta corrente objeto desta autuação e a atividade rural, os depósitos bancários devem ser normalmente tributados. Com isto, afasta-se também o pedido de arbitramento da base de cálculo em 20%, justamente por não haver comprovação inequívoca que os recursos tenham origem na atividade rural. Impossibilidade de redução da multa de ofício Conforme determina a legislação tributária, a multa de ofício de 75% deve acompanhar os tributos exigidos mediante lançamento de ofício, sendo que sua previsão legal encontra-se disciplinada no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430 8 , de 1996. Consiste em penalidade pecuniária, de aplicação obrigatória nos casos de exigência de imposto decorrente de lançamento de ofício, não podendo a autoridade lançadora furtar-se à sua aplicação. Já a possibilidade de redução da multa aplicada é prevista na legislação, conforme art. 6º, da Lei nº 8.218 9 , de 29 de agosto de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 7 Acórdão n.º 2401-008.637, de 03 de novembro de 2020, Acórdão n° 2401-008.292, de 02 de setembro de 2020, Acórdão n° 2402-007.482, de 06 de agosto de 2019, Acórdão n.º 2202-006.806, de 06 de julho de 2020, Acórdão n.º 2202-006.806, de 06 de julho de 2020. 8 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) 9 Art. 6o Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive das contribuições sociais previstas nas alíneas Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.078 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000042/2011-41 2009. De acordo com os dispositivos legais, as possibilidades de redução da penalidade cingem-se às hipóteses de pagamento, compensação ou parcelamento do tributo apurado, obviamente quando não há contestação do lançamento. Não há, portanto, fora os casos especificados, previsão legal para que a autoridade administrativa reduza o percentual da multa de ofício. Da ofensa a Princípios Constitucionais A discussão relativa a ofensas a princípios constitucionais não é argumento a ser enfrentado pelo julgador no âmbito do processo administrativo fiscal, pois vincula-se diretamente a questões de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo, que, em regra, é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário (artigo 102, parágrafo 1º da Constituição Federal). Portanto, os dispositivos legais que fundamentam o lançamento, em especial a hipótese de presunção legal, a aplicação da multa de ofício e de juros de mora estão em perfeita vigência, não sendo lícito ao julgador administrativo agir de maneira contrária às suas determinações. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, será concedido redução da multa de lançamento de ofício nos seguintes percentuais: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) I – 50% (cinquenta por cento), se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado do lançamento; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – 40% (quarenta por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) III – 30% (trinta por cento), se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado da decisão administrativa de primeira instância; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) IV – 20% (vinte por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (...). Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.011003/2004-78
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000, (Súmula CARF Nº 41) Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-000.514
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. gli I . pr/p7r/v/, N, so di in - -esidente1 lite 1#0 .' Pe. o Anan unior — Relator EDITADO EM: 20 AGn 201( Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Maria Lúcia " Moniz de Aragão Calomino Astorga, Helenilson Cunha Pontes, Odmir Fernandes (Suplente convocado) e Nelson Mallmann (Presidente), Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad, i Relatório Contra o contribuinte Espólio- de Paulino Joaquim Slomp, exige-se o pagamento do crédito tributário lançado em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao ITR, aos juros de mora e à multa por informação inexata na Declaração do ITR DIAC/DIAT/2000, no valor total de R$ 185.922,31, referente ao imóvel rural denominado: Remanescente Fazenda 'piranga, com área total de 880,8 ha, com Número na Receita Federal NIRF 3.974.036-6, localizado no município de Piraquara — PR, conforme Auto de Infração de fls. 47 a 55, cuja descrição dos fatos e enquadramentos legais constam das fls. 49 e 52 a 54. Inicialmente, com a finalidade de viabilizar a análise dos dados declarados, especialmente as áreas isentas de Preservação Permanente, 880,8 hectares, ou seja, a totalidade da propriedade, o interessado foi intimado a apresentar, com base na legislação pertinente detalhada no Termo de Intimação, fl. 02, Ato Declaratório Ambiental - ADA, entregue ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -- IBAMA até 31/03/2001. Em resposta, com a carta de fls. 17 a 19, os herdeiros do espólio apresentaram os documentos juntados das fis, 20 a 42, entre os quais: cópia de procurações emitidas pelos herdeiros; cópia de certidão, de 25/09/1991, do instituo de Terras Cartografias e Florestas do Paraná, atestando que o imóvel em foco está recoberto com florestas nativas, com Reserva Legal e Preservação Permanente, abrangido pelo 'Tombamento da Serra do Mar; cópia de declaração do mesmo instituto informando haver sido solicitado realização de vistoria para fins de isenção do UR em 28/11/1991; de oficio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, comunicando ao requerente da isenção o encaminhamento do pedido para processamento, bem como que o reconhecimento da mesma dependia da Receita Federal, sendo que para maiores informações o solicitante deveria dirigir-se para a Delegacia da Receita Federal em Curitiba — PR; cópia da matrícula do imóvel; do Termo de intimação e do ADA, preenchido em 29/03/2004, sem o comprovante de recepção pelo IBA.MA.. Na referida carta foi listada a documentação apresentada, bem como se informa que a área não experimentou qualquer investimento ou exploração com fins econômicos, ainda que de cunho eminentemente turístico, mantendo-se intacta, contribuindo para a preservação da Mata Atlântica. Analisando a documentação apresentada, autoridade fiscal teceu comentário a respeito de cada um, como a constatação de averbação na matrícula do imóvel de 200,1 ha de Reserva Legal; da certidão de existência de áreas preservadas; do pedido de renovação da isenção para 1992, apresentado ao INCRA quando da época o ITR já era administrado pela Receita Federal; bem como não apresentação do ADA no prazo regulamentar para o exercício em análise. Assim, com a constatação de ausência de ADA tempestivo, foi procedida a glosa das áreas em foco e alterados demais dados conseqüentes.: As razões de fato e de direito para as devidas alterações foram registradas na Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais. Apurado o crédito tributário lavrou-se o Auto de Infração, cuja ciência ao interessado, de acordo com o Aviso de Recebimento — AR de fl. 75 assinado pelo destinatário, foi dada em 27/01/2005, 2 Processo n" 10980. 011003/2004-78 S2-C2T2 Acórdão n " 2202-0(1.514 Fl 2 Foi apresentada impugnação em 25/02/2005, juntada ao processo em 01/03/2005, fls. 78 a 85, na qual, após explanação sintética dos fatos até aqui conhecidos, o interessado argumentou, em resumo, o seguinte: Destacou a localização do imóvel estar inserida na Mata Atlântica, com destinação eminentemente ecológica, praticamente intocável, Aprofundou-se no tema da Mata Atlântica afirmando, entre outros assuntos, que inexistindo exploração econômica de qualquer natureza, não deve haver incidência do imposto, muito menos ainda de qualquer penalidade ou acessório desta decorrente. Destacou a importância da preservação para o ambiente; comentou a respeito de matéria jornalístico a respeito das dificuldades burocráticas enfrentadas pelo produtor rural. Tratando a respeito do pedido de isenção encaminhado ao INCRA, listou seis motivos para o cancelamento do auto de infração, entre eles o fato de haver apresentado o pedido ao Órgão sem competência para tal e o outro órgão também não haver se manifestado comunicando ao contribuinte, bem como que, apesar de apresentar em outro órgão, demonstra sua boa fé. Após outros argumentos como a aplicação /ex 171illiOr, reproduziu jurisprudência judicial e do Conselho de Contribuintes e disse que com uma vistoria no local, sem mencionar perícia, poderia ser constatado que a área rural está coberto de vegetais. Portanto, além da tempestividade do recurso que deve ser declara-da, há de ser reconhecida a sua total procedência, cancelando o auto de infração. Finalizou reiterando o pedido de conhecimento e provimento da impugnação, cancelando o auto de infração e reconhecimento do direito de isenção do ITR sobre a totalidade a área rural, eis que de Preservação Permanente. Protestou por todos os meios de prova em direito permitidos se houver necessidade de instrução processual.. Das fls. 88 a 102 constam as providências de regularização processual quanto aos documentos de identificação e procuração do signatário da impugnação. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade pela rocedência do lançamento através do acórdão da 1" Turma da DRI/CGE n° 04-12.669, de 06/09/2007, às fls. 104/114, cuja síntese da decisão segue abaixo: Assunto; Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício. 2000 Preservação Permanente - Reserva Legal Para ser considerada isenta a área de reserva legal, além de estar devidamente averbada na matrícula do imóvel, deve .ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental ADA, cujo requetimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAM4 dentro do prazo legal, que é de .seis meses após o prazo final 3 para entrega da Declaração do ITR, e tem como iequisito básico a referida averbação Da mesma . fbrina a área de preservação permanente necessita do ADA para sua isenção, além do laudo técnico especifico que demonstre em quais artigos da legislação pertinente se enquadram as pretensos áreas Arca de Proteção Ambiental - APA Para efeito de exclusão do ITR, não serão aceitas como de interesse ecológico ou como de preservação permanente as áreas declaradas, em caráter geral, por região local ou nacional, como as situadas em APA, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter especifico, para determinadas áreas da propriedade particular Devidamente cientificado dessa decisão em 03 de novembro de 2007, ingressa o contribuinte tempestivamente com recurso voluntário em 26 de novembro de 2007, às fls, 120/127, onde reitera os argumentos apresentados na impugnação, É o relatório 4 Processo o" 10980 011003/2004-78 S2-C2T2 Mói dão o." 2202-00.514 Fl 3 Voto Conselheiro Pedro Anan Junior - Relatar O recurso apresenta os requisitos de admissibilidade portanto deve ser conhecido.. . O presente lançamento se refere ao exercício de .2000, e trata-se de glosa de área de preservação permanente, tendo em vista o Recorrente não ter apresentado o Ato Declaratório Ambiental — ADA, Por se tratar de lançamento referente ao exercício de 2000, cujo fundamento é a não apresentação de ADA para poder se excluir da base de cálculo do ITR a área de preservação permanente, devemos aplicar a Súmula n°41, deste respeitável Conselho: "A 11(70 apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo 1BAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a . fatos geradores ocorridos até o exercício de .2000. (Súmula CARF N" 41)" Desta fon a, tendo cru vista a Súmula n" 41 do CARF, entendo que assiste razão a recorrente. Portanto enheço do recurso e no mérito dou provimento,. fill. dk,", Pe ro Ana Júnior ., 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..,24 • ,,,,r.;73, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2" CAMARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 10980.011003/2004-78 Recurso a': 340.758 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3 0 do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão a" 2202-00.514. À nn 2010 Brasília/DF, m u • EVELINE COÊLHO DE ELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 35232.000537/2007-13
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2002 a 30/10/2002 CONSTRUÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AFERIÇÃO INDIRETA O responsável pela matricula da obra, deve apresentar as guias de recolhimento das contribuições previdenciarias referentes ao periodo de inicio e de fim da obra. Inexistindo a apresentação das GPS, deve a autoridade fiscal efetuar o lançamento por aferição indireta, tendo como base o salário de contribuição encontrado por meio do CUB -Custo Unitário Básico. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2301-000.992
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2002 a 30/10/2002 CONSTRUÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AFERIÇÃO INDIRETA O responsável pela matricula da obra, deve apresentar as guias de recolhimento das contribuições previdenciarias referentes ao periodo de inicio e de fim da obra. Inexistindo a apresentação das GPS, deve a autoridade fiscal efetuar o lançamento por aferição indireta, tendo como base o salário de contribuição encontrado por meio do CUB -Custo Unitário Básico. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido

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AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AFERIÇÃO INDIRETA O responsável pela matricula da obra, deve apresentar as guias de recolhimento das contribuições previdenciarias referentes ao periodo de inicio e de fim da obra. Inexistindo a apresentação das GPS, deve a autoridade fiscal efetuar o lançamento por aferição indireta, tendo como base o salário de contribuição encontrado por meio do CUB -Custo Unitário Básico. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provánentiá \ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). I 11 JULIO CÊSI Al2: .4 EIRA • ES — Presidente LEON RDO 1,r;IQU r 'IRES LOPES - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vida! (suplente), Francisco de Assis de Oliveira Júnior, Julio César Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada em desfavor de SEVERINO BARBOSA DE MEDEIROS, vez que ausente o recolhimento das contribuições devidas a Seguridade Social (patronal, segurados e SAT) e a outras Entidades (Salário Educação, INCRA, SESI, SENAI e SEBRAE), proveniente e apurada por aferição indireta — construção civil, identificada pela certidão de Características n° 916/02, emitida pela Prefeitura de Pamamirim-RN, levando-se em conta o salário de contribuição encontrado por meio do CUB —Custo Unitário Básico e calculado pelo Aviso para Regularização de Obra — ARO, no período de 10/2002. Inconformada, apresentou Defesa às fls. 35, tendo a Decisão-Notificação de fls. 47/51, julgado totalmente procedente o lançamento. Assim, ainda irresignada, interpôs Recurso Voluntário tempestivo de fls. 59/60, alegando em sintese: a) houve cerceamento ao direito de defesa, vez que requereu o desarquivamento do processo que deu origem a CND e até a presente data a solicitação não foi atendida; b) consta na CND- Certidão Negativa de Débitb a informação de que inexiste débito impeditivo a expedição da mesma., sendo por isso nulo o lançamento; c) fora ajuizada em 28/04/06 ação perante o Juizado Especial Cível de Natal/RN, contra o Sr. Cláudio Cavalcanti de Carvalho, construtor do imóvel, para compeli-lo a dizer de que forma foi obtida CND objeto da matricula em discussão, d) seja julgado inexistente o débito e que seja suspenso o processo de cobrança do mesmo até a decisão final referente a citada ação perante o JEC de Natal/RN. Sem Contra-Razões. É o relatório. • Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Relator Dos Pressupostos de Admissibilidade Sendo tempestivo, conheço do Recurso e passo ao seu exame. Do Mérito 2 - Processo n°35232.000537/2007-13 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.992 Fl. 68 Alega a Recorrente que houve cerceamento ao direito de defesa, vez que solicitou o desarquivamento do processo que deu origem a CND e até a presente data não foi atendida. Não há no Recurso Voluntário qualquer argumento contrário ao lançamento, apenas defesas indiretas que serão abaixo analisadas. Pois bem. Insta salientar que a interpretação da Recorrente quanto ao conteúdo constante na CND está equivocada. Primeiramente, vale ressaltar que é verdadeira a informação de que inexiste débito impeditivo à expedição da Certidão da obra em discussão, todavia, tal informação é tão somente a de que não existia naquele momento, débito constituído contra a empresa que impedisse a expedição da referida certidão negativa. Ademais, consta nessa mesma CND a informação de que fica "ressalvado ao INSS o direito de cobrar qualquer importância que venha a ser considerada devida". Nota-se, com isso, que a autoridade fiscal agiu de forma correta quanto à constituição do crédito previdenciário ora em discussão. Outrossim, quanto ao pleito de suspensão da cobrança do débito até o julgamento do processo judicial proposto pelo Recorrente em face do construtor da obra, a fim de se averiguar a validade da Certidão Negativa de Débito, tal fato não tem qualquer relevância para fins de decidir pela manutenção ou anulação do débito. É inconteste que não houve recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pela prestação de serviços executados em obra de construção civil, o que fez com que a fiscalização lavrasse a presente notificação. Assim, considerando as assertivas do Recorrente sobre a forma como se desenvolveu o procedimento administrativo de concessão da CND, estas não têm o condão de comprometer o débito constituído, bem como não cabe a esta Turma apurar o caso. Desta feita, conclui-se que não merece guarida as alegações da Recorrente de anulação, improcedência ou suspensão da cobrança da NFLD, tendo em vista estar o presente lançamento alicerçado em leis e normas procedimentais válidas e vigentes.. Da Conclusão Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sess."- , em 25 d. janeiro de 2010 LEO A* e IQ PIRES LOPES 3

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