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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4766746 #
Numero do processo: 10680.004872/91-81
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85236
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4767096 #
Numero do processo: 00004.400519/80-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74533
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NATAL (RN) IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - 1- Supri- mentos de numerário por sOcio, sem comprovação de sua origem e efetivaen trada na empresa, caracterizam são de receita tributável em valor e quivalente. 2- Receita oriunda de ve-n - das contabilizadas comprovam origem de depOsitos bancários não escriturados em conta especifica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA MIRA-MAR LTDA . • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par cial ao recurso para excluir da base de cálculo as quantias de Cr$ .. 21.24(),00 e Cr$612.317,37, nos exercicios de 1976 e 1978, respectiva- mente/4 Sala das SfessOe-,/ (DF), em 06 de julho de 1983. / AMADO /0 1, --.4-íá *NDEZ - PRESIDENTE : • • Ab. À O PINTO RELATOR VISTO EM • .STINHO FL • - PROCURADOR SESSÃO DE : '2 9 Srr DA FAZENDA NACIONAL V . V . Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL e FERNANDO CÍCERO VELO- SO. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N19 0440-051.980/80 RECURSO N9: 86.645 ACÓRDÃO N9: 101-74.533 RECORRENTEN9: TRANSPORTADORA MIRA-MAR, LTDA. RELATÓRIO O Contribuinte acima identificado, com domicilio fiscal em Natal (RN), apresenta Recurso, tempestivo, a este Con- selho, em 26-11-82, contra Decisão do Sr. Delegado da Receita Fe deral em Natal (RN), relativamente à parte não provida de sua Impugnação, de 12-8-80, ao lançamento constituído pelo Auto ,de Infração de 22-7-80, às fls. 356. 2. Foram objeto do Recurso, todas as parcelas manti das pela R. Decisão de la. Instãncia, sobre o que tenho a rela-- tar: I - Exercício de 1976 ,a) 1 - Cr$ 263.000,00 - Valor tributado como o missão de receita, relativo a suprimento de numerário, cuja entrega a empresa, pelo sócio Juvenal Gondim Medeiros não foi comprovada. - Enquadramento legal: arts. 131, 19; 151; 154; 155 "a" 138; 226; 511 §§ 19 e 79 e 534 "b" do RIR/75. O Contribuinte apresentara a Fiscalização o documento de fls. 196, para comprovar a entra da do referido suprimento, entretanto não foi aceito sob o argumento de que se tratava •de um recibo de venda de veiculo no valor de//: DMF - DF/19 C-C - Secgraf - '.00 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0440-051.980/80 3. Acórdão n9 101-74.533 Cr$ 280.000,00, datado de 25/1/75, cujos valores e datas não coincidem com as parcelas que com- punham o suprimento, esses valores e datas são: 1 - Cr$25.000,00, contabilizado em 30.04.75; 2 er$10.000,00, contabilizado em 31.05.75; 3 - "160.000,00, contabilizado em 30.06.75 e 4 - " 68.000,00, contabilizado em 30.09.75. Na Impugnação o contribuinte critica o .ligor da Fiscalização e pondera que os recursos fo- ram fornecidos à empresa, parceladamente, aten dendo às exigências de caixa. No Recurso acres centa que o sócio, antes do repasse, manteve o dinheiro no cofre residencial e que inexiste dispositivo legal que o obrigasse a 'depositar esse dinheiro em instituiçOes financeiras. O Sr. Fiscal autuante na Informação (fls. 737) o pinou pela não aceitação do doc. de fls. 196, como prova hábil e idónea, não coincidente com valores e datas do suprimento, não atendendo, assim ao exigido pelo PN-CST 242/71. Essa opi- nião foi adotada na Decisão. b)1 -Cr$ 21.240,00 - Valor tributado como despesa indedutivel que reduziu indevidamente o lucro tributável, por se tratar de valor, não mensal - e não fixo, referente aos meses de agosto a de - zembro de 1975, pago acumuladamente, a titulo de pro7labore, em 31/12/75. Enquadramento legal: Arts. 222 "a" e "N.";179 § 49; Arts. 226; 511 §§.19 é 79; 534 "b" do RIR/75 (Dec. 76186/75) e PN-CST 48/72. A Impugnante, informa ter efetuado o pagamen to globalmente por falta de numerário nas epo . cas devidas e que esse procedimento não causou prejuízo ao Fisco. Na informação, o Sr. Fiscal - diz que a tributação deve ser mantida face aos arts. 222 "a" e 179 49 do RIR/75, e ao en- tendimento do PN-CST 48/72 de que valores p&-_Vj SERVÇO PÚBLCO FEDERAL PROCESSO N9 0440-051.980/80 4.II AcOrdão n9 101-74.533 gos ou creditados a outro título que não remu- neração mensal fixa (predeterminada), não são dedutiveis. Da mesma forma entendeu a Autorida de Julgadora. No Recurso (fls. 755), o Contri- buinte se defende com base em R. Decisão do E. Tribunal Federal de Recursos (Apel. Civil n9 62.360-SP) que sentencia inexistir proibiçãole gal de pagamento acumulado de remuneraçOes aos Diretores, desde que os limites estabelecidos sejam observados. c) 1-Cr$ 3.383,55 - Remanescente da parcela de Cr$ 7.368,18, cobrada no Auto de Infração e rela- tiva a Imposto de Renda na Fonte que teria si do retido por fontes pagadoras de rendimentos percebidos pela Autuada, compensado indevida-- mente na Decl. IRPJ/76 com restituição, cujos documentos de retenção não foram apresentados a Fiscalização ou continham ,irregularidades (erro de soma, falta de assinatura, etc.),. Enquadramento legal: Arts. 375; 319 § 49; 138; 511 § 19 e 79; 534 "b" do RIR/75. Quando da Impugnação, a Autuada não conse- guiu comprovar com documentos -idôneos toda a parcela cobrada. A Recorrente não fala so- bre essa parte no Recurso. II - Exercício de 1977 a) 1-Cr$ 24.705,00 - Remanescente da parcela de Cr$ 36.669,10, tributada no Auto de Infração como omissão de receita caracterizada pela parte do saldo da conta Fornecedores conside- rada "Passivo Fictício", por não ter sido com provada a sua existência. Enquadramento legal: Arts. 135 § 19; 151;154; 155; 138 §ni ; 226, 511 §§ 19, e 79;534 "b", do RIR/75 /:' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N90440-051.980/80 5. AcOrdão n9 101-74.533 Essa parcela restante, apOs o comprovado pe lo Contribuinte na Impugnação, teve sua tribu tação mantida pela Autoridade julgadora, uma vez que os títulos apresentados para compro-- var a sua existência, uns foram pagos no ano- -base de 1976 e outros foram emitidos apEis o encerramento do Balanço de 31/12/76 (fls.735/ /736). Tambem sobre essa parte o Contribuinte nada diz no Recurso, especificamente. b) 2 - Cr$ 18.444,00 - Remanescente da parcela de Cr$ 480.567,56, tributada no Auto de Infração como omissão de receita caracterizada pela parte do saldo da conta "Tltulos a Pagar" con siderada "Passivo Ficticio n por não ter sido comprovada a sua existência. Enquadramento Legal: o mesmo do item II-a) 1. Essa parcela restante, após o comprovado pe lo Contribuinte na Impugnação, refere-se à di ferença entre o credito liberado pelo Bco.Ncr deste do Brasil S/A (Finane) no montante de Cr$ 264.141,00 e o contabilizado pela Autuada no montante de Cr$ 282.585,00 (docs. de fls. 631, 640, 710, 711 e 736). O Autuante opinou pela manutenção do tributo lançado sobre essa parcela, o que foi adotado na Decisão de 19 grau. A recorrente não tratou especificamente dessa parte no Recurso. c) 1 - Cr$ 14.923,18 - Remanescente da parcela de Cr$ 16.894,13, cobrada no Auto de Infração e relativa a Imposto de Renda na Fonte que te- ria sido retido por fontes pagadoras de rendi mentos â Autuada, compensado indevidamente na Decl. IRPJ/77 com restituição, cujos doCumen- tos de retenção não foram apresentadas à Fis- calização ou continham irtegularida.z..s (erro de soma, falta de assinatura, etc—ft, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0440-051.980/80 6. Acórdão n9 101-74.533 Enquadramento legal: o mesmo do Item I-c) 1. Quando da Impugnação, a Autuada não conse- guiu comprovar com documentos idóneos toda a parcela cobrada. Não houve defesa no Recur- so sobre o assunto. III - Exercicio de 1978 a) 1 - Cr$ 635.726,96 - Valor dos depósitos bancá- rios da empresa no Banco Brasil, não contabi- lizados. Foram tributados como omissão de re- ceita, com multa de 75%, agravada em virtude de o Autuado, quando da fiscalização ter 'in- formado em resposta a intimação, não ter tido movimento bancário em contas correntes duran te o período de 19 de janeiro de 1977 a 31 de dezembro de 1978 (fls. 198). Enquadramento legal: Arts. 135 § 19; 151;154; 155 "a"; 429; 226; 511 §§ 19 e 79; 534 § 19 do RIR/75. Quando da Impugnação o Contribuinte se defendeu alegando que a empresa possuia conta no Banco Brasil, exclusivamente para financia mento de aquisição de veiculo, conforme con- trato de abertura de credito anexado e que os depósitos não foram contabilizados por fal ta de extratos não remetidos pelo mesmo Banco nos anos de 1977 e 1978. Na informação o Au- tuante esclarece que a Autuada mantinha, na epoca, conta sem limite naquele Banco - Agen- cia Centro (fls. 735) com movimento quase diá rio e que os valores levantados pela Fiscali- zação se referem a depósitos em dinheiros e liberação de depósitos bloqueados, nada te ,o, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0440-051.980/80 7. Acórdão n9 101-74.533 do a Ver com empréstimos ou financiamentos. A Decisão da la. Instância manteve a tributa- ção como foi constitulda. No Recurso, o Contribuinte, as fls. 752 e seguintes, afirma que a origem dos recursos para a realização desses depósitos está plena : mente confirmada na sua própria receita opera cional qué foi sempre superior, exce- to em maio/77, aos depósitos mensais. Às fls. 753 demonstra o que afirmara. A seguir justi- fica a informação tida como falsa pela Fisca- lização e pela Autoridade julgadora, dizen- do tratar-se de um equivoco. A sua declaração sobre a inexistência de movimento bancário, significava que o mesmo não estava registrado na sua escrita. Não poderia, acrescenta de- , clarar a existência de um registro não cons- tante de sua contabilidade. Comenta, em segui . da, que o critério adotado pela Fiscalização . para apurar omissão de receita, tendo, como parâmetros, depósitos bancários, não tem gua- rida no Poder Judiciário, conforme se verifi- ca em ementa que transcreve às fls. 753. a) - 2 Cr$ 122.266,00 - Remanescente de parcela de Cr$ 129.170,40, tributada no Auto de Infra- ção como omissão de receita caracterizada pe- la parte do saldo da conta "Fornecedores" con siderada "Passivo Fictício", por não ter sido comprovada a sua existência. Enquadramento legal: o mesmo do Item II-a) 1. Essa parcela restante, após o comprovado pe lo Contribuinte na Impugnação, foi, pela De- cisão de la. Instância excluída da tributação í sob o fundamento de que a receita omitida coj0°'4 ,-----'ç : %;'• , - ÁO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0440-051.980/80 8. Acórdão n9 101-74.533 respondente aos depósitos bancários constitui fonte de recursos para cobrir a apurada por passivo fictício. b) 1 - Cr$ 98.856,41 - Valor da receita auferida na venda de ativo imobilizado, tributado por não ter sido oferecido a tributação no exercí- cio de competência (1978) do ano-base de 1977 (Livro Diário n9 1, fls. 76). Enquadramento legal: Arts. 135 § 19; 201; 226, 511 §§ 19 e 79; 534 "b" do RIR/75 (Dec. 76186/75). Na Impugnação, o Contribuinte (f is. 360) a lega que o valor da venda de um veículo no va_ lor de Cr$ 29.621,04, ocasionou um prejul- . zo de Cr$ 98.856,41 que levou a debito da . conta "Fundo de Depreciaç8es, hão havendo,con_ seqüentemente, receita tributável. O Sr. Fiscal autuante, na Informação de fls. 738, explica que o lançamento constante de fls. 76 do Diário n9 1 (fls. 733) não se refere a prejuízo na venda de veículos, mas a excesso de baixas verificadas no exerci— cio de 1977,esomente regularizadas em 31/1/78. Tal excesso afirma, verificou-se quando a em- presa procedeu a correção monetária espedial do ativo imobilizado, em 211178. Apurou-se,en tão, o saldo correto do"Fundo de DepreciaçcSeá" de Cr$ 825.084,23 (fls. 734) e não o do Balan_ ço de Cr$ 923.940,64 (fls. 732), de que resul_ tou a diferença no valor de Cr$ 98.856,41. As sim, o saldo da conta "Fundo de DepreciaçOes" foi retificado pelo debito que recebeu do va- lor da diferença levada a credito de uma con- » J ta de receita (fls. 733 e 7341. Conclui pel/sse4 NM ,,,,,.-19k1191100912 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0440-051.980/80 9. Ac6rdão n9 101-74.533 manutenção da tributação sobre a referida par cela que, face ao regime de competência, deve _ ria ter sido tributada no exercício de 1977 e não como foi, no exercício de 1978. A Tri _ butação foi mantida pela R.Decisão de la. Ins _ tancia. No Recurso, a Recorrente expressamente man _ tem os seus argumentos da defesa inicial. rea _ firmando ter tido um prejuízo no montante de CR$ 98.856,41. IV - Exercício de 1979 a) 1 - Cr$ 114.314,97 - Valor dos depOsitos bancá- rios da empresa no Bco. Brasil, em 1978, não contabilizados. As razOes de fato e o :enqua- dramento legal para sua tributação, como omis _ são de receita, foram as mesmos citados no I- tem II1-a) 1. As razões apresentadas pela de- fesa na impugnação e no Recurso tambem são as mesmas do citado Item II1-a) 1, bem como e o mesmo o parecer emitido pelo Autuante, exceto quanto a manutenção da tributação dessa parce la que, sendo menor que a parcela remanescen te do "Passivo Fictício" foi por ela absorvi- da, com sua consequente exclusão da tributa - ção. b) 1 - Cr$ 204.164,68 - Parcela Tributada como omis- são de receita caracterizada pela parte do saldo da conta "Fornecedores" considerada "Pas- sivo Ficticio ,Y por não ter sido comprovada a sua existência. Enquadramento legal: - o mesmo do Item II-a)1. Os documentos apresentados pela Autuada 410'•u,ndo da Impugnação, para comprovar a eXiá / 1 , • Ilf, f. - fi- /, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0440-051.980/80 10. AcOrdão n9 101-74.533 tência real do passivo, não se referiam, ne- nhum deles, ao ano-base de 1978. Eis porque esta parte do lançamento foi integralmente man tida em la. Instância. No Recurso, o Contri- buinte não apresenta defesa específica a res- peito. : b) 2 - Cr$ 229.014,81 - Remanescente da parcela de Cr0 243.575.97, tributada no Auto de Infração como omissão de receita caracterizada pela parte do saldo da conta "Tftulos a Pagar" con_ siderada "passivo Fictício", por não ter si- do comprovada a sua existência. Enquadramento legal: - o mesmo do Item II-a)1. , Essa parcela restante refere-se a novo 1e_ vantamento efetuado pelo Sr. Fiscal Autuante, com os elementos acostados aos autos pela Impugnante (fls. 737, 677 e 710), ficando com_ provada a origem da parcela de Cr$ 14.561,16, excluída da tributação pela Decisão de la. Instância. Tambem sobre essa parte, a Recor- rente não ofereceu defesa expressa. c) 1 - Cr$ 67.291,00 - Remanescente do excesso de '1Dró4abore"pago ao s6cio Juvenal G. de Medei- ros em 1978, no montante de Cr$ 114.000,00 e tributado no Auto de Infração. Enquadramento legal: - Arts: 179 § 39; 222 "b"; 226; 511 §§ 19 e 79; 534 "b" do RIR/75. Aceitando parcialmente as razOes apresenta das pela Impugnante o Sr. Fiscal autuante opi .... nou, em Informação de fls. 739, não pela ex_ clusão dessa parcela da tributação, mas pela , sua compensação com o prejuízo declarado n// A.--.,, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0440-051.980/80 11- Acórdão n9 101-74.533 exercício e tributação do restante, o que foi feito pela Autoridadde julgadora. A recorrente não se manifestou mais sobre a questão. d) 1 - Cr$ 234,00 - Remanescente da parcela de Cr$ 1.341,00, cobrada no Auto de Infração e rela- tiva ao Imposto de Renda na Fonte que teria sido retido por fontes pagadoras de rendimen- tos à Autuada, não compensado na Decl. IRPJ/ /79, pela existêndia de prejuízo, e cuja res _ tituição foi indevida por falta de documenta- ção comprobatOria regular. Enquadramento legal: - os mesmo do Item I-c)1.. Quando da Impugnação o Contribuinte, com _ . provou a parcela de Cr$ 1.107,00 e no Recur- so não se manifestou sobre a parcela restante. A Autoridade de la. Instancia, em sua R. Deci _ são, manteve a tributação sobre o restante. 3. A Recorrente, no Recurso, às fls. 754 e 755, sobre a tributação como receita omitida do numerário entregue parceladamen- te à empresa pelo sócio Juvenal Gondim Medeiros, em 1975, relatado no Item I-a) 1 acima, assevera estar afastada qualquer hipOtese de omissão de receita. A transação, diz, foi legitimamente efetuada (venda do velculol e o dinheiro entregue ã empresa fói utilizado pa ra aumento do seu capital, conforme Aditivo n9 01, registrado na ftinta Comercial de Estado sob o n9 3605/75. Entende que dúvidas a esse respeito já foram dirimidas pelo E. TFR, 5a. Turma, através da Apelação Cível n9 53880 - SP - Re. 3039803 (.J. 2j9/82, pág ,8479) cuja ementa transcrita às fls. 754, leio em plenário. Faz, a se- guir, alguns comentários sobre os critérios para apuração e tributa ção de receitas omitidas. Observa que tais critérios somente foram introduzidos no Sistema Tributário Nacional com o advento do Dec., Lei 1598/77, em seu art. 12 § 39, que transcreve às fls. 755. 0..14 í "14 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0440-051.980/80 12. AcOrdão n9 101-74.533 serva, ainda, que não e o total da receita omitida, a base de cãl culo do tributo, mas, pelo termo "arbitrã-la" inserido no parãgra- fo 39 citado, combinado com o art. 89 § 69 do Dec. Lei 1648/78, a- penas 50% dela, o que seria considerado o lucro líquido. Pae em dll_ vida a aplicação desses critérios no seu caso, pela determinaçãoex_ pressa do CTN, art. 144, segundop T qual o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, e considerando terem2 os fatos objeto de tributação, entrega de nume rãrio e dep6sitos bancarios, ocorrido antes da vigência dos Dec. Leis 1598/77 (cita 1598J78) e 1648/78. 4. Encerrando sua defesa, a Recorrente pede a juntada das razOes expostas a tudo que alegou na inicial, pelas quais espe ra provimento de s Recurso, para que se tenha como improcedente o Auto de Infraçcj .. 7//2 É o,r at6rio. ,,, . , ,, , L... , ,, , , , , ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0440.051.980/80 13. Acórdão n9 101-74.533 VOTO Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO, RELATOR: O Recurso interposto por Transportadora Mira-Mar Ltda.-Transmil, o foi com observância do prazo e demais exiaen-, cias de lei. Dele tomo conhecimento. 2. O presente Processo nascido de uma ação fiscalem que se constituiu o lançamento do credito tributário, ora em jul- gamento, teve como base fática diversos valores de operações con- sideradas irregulares pela fiscalização, face às normas legais ci tadas. Analisando cada um desses valores, bem como os fatos docu- mentados a eles pertinentes, as razões de defesa e a fundamenta- ção jurídica acostadas aos autos, vejo necessárias algumas consi- derações antecendo às minhas conclusões. 3. Objeto de recurso, o Contribuinte foi autuado pe las seguintes irregularidades: a) Omissão de Receita: 1- Ex. 76: Cr$ 263.000,00 - suprimentosde nu- merário não comprovados; 2- Ex. 77: Cr$ 24.705,00 - parcela não compro vada do saldo da Conta Fornecedores (Passi vo Fictício); 3- Ex. 77: Cr$ 18.444,00 - parcela não compro vada do saldo da conta Títulos a Pagar(Páj sivo Fictício); 4- Ex. 78: Cr$ 635.726,96 - depósitos bancá- riosnão contabilizadosí 5- Ex. 79: Cr$ 204.164,68 - parcela não com-- provada do saldo da conta Fornecedores; 6- Ex. 79: Cr$ 229.014,81 - parcela não com-- provada do saldo da conta Títulos a Pagar; - b) Despesas glosadas do lucro tributável./, 4,) 14. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0440.051.980/80 Acórdão n9 101-74.533 1- Ex. 76: Cr$21.240,00 - retiradas pra-labore cre ditadas acumuladamente, em 31/12/75; 2 Ex. 79: Cr$67.291,00 - parte do excesso de reti radas não compensado pelo prejuízo do exercício; c) Excesso verificado na conta Fundo de Depreciaç6es: 1- Ex. 78: Cr$98.856,41 - valor oferecido a tribu- tação na Decl. IRPJ/Ex. 79, e devido no Ex.78; d) Imposto de renda pago na fonte e compensado na De claração ou restituído indevidamente a favor do tuado, por falta de documentação idônea ou erro de- cálculo: 1- Ex. 76: Cr$ 3.383,55; 2- Ex. 77: Cr$14.923,18; 3- Ex. 79: Cr$ 234,00; 4. Os suprimentos de numerário (Item a-1, acima) feitos por Juvenal Gondim de Medeiros, caracterizaram omissão de receitaem valores equivalentes, face a não comprovação de suas efetivas entra das no Caixa da Recorrente, nem de sua origem, por não coincidirem em datas e valores, os documentos de sua comprovação acostados aos autos. 5. Os valores dos Itens a-2, a-3, a-5 e a-6 represen tam parcelas de saldos de contas do Passivo Exigível ou Circulante, cuja existência não foi comprovada pela Recorrente, caracterizando, assim, omissão de receita, cuja tributação sobre valores equivalen- tes deve ser mantida, com base no enquadramento legal corretamente citado. 6. Quanto ao valor, dos depósitos bancários, no montante de Cr$635.726,96, não contabilizados pela Recorrente no ano-base de 77 (Item a-4 acima), e tributado como omissão de receita, por ter sua origem sido comprovada pela receita declarada do ano-base de 1977, dele deve ser excluída a importância de Cr$513.460,96, equiva — lente ao valor dos depOsitos bancários, que não absorveu o valor da/' "P' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0440.051.980/80 15. Acórdão n9 101-74.533 omissão de receita caracterizada pelo "Passivo Fictício" no montan- te de Cr$ 122.266,00, conforme Decisão da Autoridade de la. Instan- cia. 7. No que diz respeito às despesas de retiradas pro-labo re glosadas do lucro tributável (Item b-1 e b-2 acima), deve ser ex cluida da tributação a importãncia de Cr$21.240,00 no exercício de 1976, em virtude de a mesma ter sido oferecida à tributação, como excesso de retirada, pela própria Recorrente, espontaneamente, na Decl.IRPJ/76 (f is. 10-v e 6), adicionando-a ao lucro declarado; a tributação da parte do excesso de retiradas pro-labore não compensa da pelo prejuízo apurado e declarado no exercício de 1979, deve ser mantida. 8. Os valores remanescentes do imposto de renda na fon- te (Itens d-1, d-2 e d-3, acima), têm sua cobrança pelo autuante co mo procedente, uma vez que a Recorrente, não tendo apresentado com- provantes idôneos, e pela constatação de erros de soma, não pôde jus tificar a sua compensação com o imposto devido e a restituição da parte l a esse excedente, nos exercícios de 1976, 1977 e 1979. 9. Deve ser excluída dá tributação do exercício de 1978 , a importancia de Cr$98.856,41, oferecida espontaneamente pelo coo tribuinte no exercício de 1979 f a crédito de "Receita" e débi-Eb de "Fundo de Depreciação", relativa a baixas verificadas indevidamente (fls.733) em 1977, regularizadas em 31/1/78, por ocasião da Corre- ção Especial de Imobilizado determinada pelo D.L. 1598/77. Isto posto e Considerando tudo o mais que o Processo contém, voto pelo provimento parcial do Recurso, para que se exclua da base de calculo as quantias de Cr$21.240„ no exercício de 1976 e Cr$.... 612.317,37, no exercício de 1978 -9---11ANUARIO PINTO Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.000418/89-61
Data da sessão: Sat Nov 04 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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ADMINISTRAÇÃO E COMISSÁRIA. Recorrido : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA (PR). • IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCRO - EMPRÉSTIMO FEITO AO - SÓCIO QUANDO EXISTENTES LUCROS - ACUMULA- . - DOS OU RESERVAS DE LUCROS - CONTA CORRENTE QUE REGISTRA PAGAMENTOS FEITOS NO INTERESSE DO SoCIO. Os pagamentos feitos pela pessoa jurídica de obrigações pessoais do sócio configuram a realização de empréstimo a que alude o inciso V do artigo 367 do RIR/80. De outra parte, não tem cabimento a preten- são de ser recomposta a conta cor- rente em que registrados os paga- mentos feitos em nome do Sócio, pa ra nela ser incluída, jâ na fase recursal, valores que ã época obje to de fiscalização a empresa deve ria ter pago ao sócio. Igualmente, não configura empréstimo feito no interesse da pessoa jurídica (§ 29 do artigo 367 do RIR/80), o mútuo .: feito pela empresa ao sócio para integralização de aumento de seu próprio capital social. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NACAR LTDA. ADMINISTRAÇÃO E COMISSÁRIA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado./ pir. 000!" kik . V. DAUFFP/Dr- SECO@ N g 064/90 ( . . 1 1 - a 'as Ses Oes (DF),::4 de novembro de 1991. , 0*1)- *tf,' MAR1, :IT,' - PRESIDENTE %,...e::›4,7 *SÉ EDUARDe '4 , N 'L DE ALCKMIN / - RELATOR VISTO EM AFO 0 CE w0 Fwa7ZWDE CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: n t; ni ' 7 tj el FAMNDA NACIONALO v UL- _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PI- MENTEL e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. 4 1 ,••n•n•n•••••.•nn•n••n••••=TII\ • • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10980/000.418/89-61 2. • RECURSO NP : 98.795 AÇORDAON2: 101-82.227 RECORRENTE: NACAR LTDA. ADMINISTRAÇÃO E COMISSARIA. RELATÓRIO Cuida-se de recurso interposto Contra decisão por- tadora da seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. Exercício de 1988. Período-base 1987. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS: havendo lucros acumulados ou reservas de lucros na data do empréstimo em dinheiro ao sócio, presume-se sua ocorrencia.Lançamento pro cedente." • Sumariando a espécie litigiosa, a Autoridade julga- dora assim resumiu os fundamentos da questão: "Deu causa ao crédito tributário a despesa inde- vida de correção monetária do património líqui- do em razão de distribuição disfarçada de lucros, com infração aos artigos 367 inciso V, 370 in- ciso IV do RIR/80 e artigo 20 inciso VII do De- creto-lei,n9 2.065/83. Regularmente intimada, a interessada apresentou impugnação, tempestivamente, ás fls. 11/12, uti- lizando-se da prorrogação do prazo prevista no artigo 69 inciso I do Decreto n9 70,235/72, con- cedida pelo despacho de fls. 10, alegando em sln tece que: - a Lei n9 6.404/76 e seu consectário, o Decre- to-lei n9 1.598/77 (arts. 39 a 53), vieram es- tabelecer a obrigatoriedade da correção mone- • - tária de balanço para as empresas, c 7 N,Jom a I,Ir .€ .DAMEFP/OF 5ECOB N2 065/90 • I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980/000.418/89-61 3. AcOrdão n9 101-82.227 SRF n9 71/78 fixando as diretrizes básicas e a metodologia a ser adotada para sua efetiva- ção; - que, em se tratando de correção monetária_ que se acresce ao resultado do período, mesmo que apurado em ação fiscal englobando diversos e= cicios, como é o . caso presente, uma conseqüênr cia inafastável é a de que há de ser compensa do o valor do primeiro exercício com os demais, sucessivamente; - as verbas inquinadas pelo fisco como configura das de distribuição disfarçada de lucros aos dois sã- cios foram extraídas de contas corren- tes existentes na escrituração da empresa, on- de, entre outros valores, sao lançados os cri- ditos de pro labore e o rateio de aluguel de imeiveis de propriedade dos sOcios; - na realidade, não se trata propriamente de uma conta corrente, mas de mero instrumento admi- nistrativo de controle de valores de responsa- bilidade daqueles; - que fixou-se em duas datas, 31.07.86 e 31.12.87, para escolher os saldos devedores que refuta- ria como emprestados aos sócios; - na situação do sOcio Noel Lobo Guimarães, este vendeu à impugante ações de sua propriedade da empresa Âncora Comercial S/A., por Cr$ 500.000.000,76 ., recebendo no ato Cr$ 200.000.000,76, sujeitando-se o saldo devedor de Cr$ 300.000.000,00 ao encargo de correçaomo netária mensal de acordo com a variação da ORTN; - o saldo devedor, atualizado, foi pago e liqüi- dado em 1986 da seguinte forma: Em 31.03.86 Cz$ 50.000,00 31.06.86' Cz$ 203.000,00 Cz$ 210.000,00 - sendo, portanto, as operações de compra e ven da e de empréstimo da natureza jurídica diame- tralmente oposta, descabe falar-se em distri- buição disfarçada de lucros; - por via de conseqüência, o total dos três pa- gamentos supra, Cz$ 463.000,00, deve reduzir a cifra de Cz$ 466.919,63, e assim sucessiva f. mente; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI PROCESSO N9 10980/000.418/89-61 4. Acórdão n9 101-82.227 - ademais, não há tampouco que se falar em tri- butação de lucros disfarçadamente distribuí- dos no exercício financeiro de 1988, na pessoa jurídica e para a pessoa física do Sócio Noel Lobo Guimarães, por inexistir, durante o ano- -base de 1987, saldo devedor mensal na conta daquele maior que Cz$ 463.000,00. As fls. 53/54, informação fiscal." Analisando a controvérsia, o Julgador monocrático assim compôs a controvérsia: "Inicialmente, quanto aos cancelamentos de débi- tos previsto no inciso V do artigo 99 do Decre- to-lei n9 2.471/88, por se tratar de mataria do exercíCio de 1987, e possuindo processo distin to, foi lá analisada, deixa de ser apreciada no presente. Com o cancelamento do processo n9 10980/000.417/89-07, relativo ao exercício de 1987, deixa de existir a situação na qual a autuada alega a necessidade de compensação de correção monetária de balan- ço, de valores que passam de um exercício finan- ceiro para outro. Conforme Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, fls. 5, a impugnante foi autuada nos exercícios de 1987 e 1988 por distribuição disfarçada de lucros. Foram consignados os valores de Cz$ 466.919,63 e Cz$ 263.853,99 ao sócio Noel Lobo Guimarães nos exercícios de 1987 e 1988, respectivamente, ,e Cz$ 89.219,27 ao sócio Noel Guilherme Vidal Gui- marães no exercício de 1988. Quanto a este, a au tuada nada argumentou. Alega a autuada que as verbas inquinadas pelo fisco foram extraídas de contas correntes exis- tentes na escrituração da empresa, onde, entre outros valores, são lançados os créditos de pro labore e rateio de aluguel de imóveis de proprie dades dos sócios, tratando-se, na realidade, de mero instrumento administrativo de controle.(gri fou-se). Como se verifica, trata-se de argumentos vagos, -- e e. - é* • -s... exer- cício de 1988, pois, entre outros valores, en- contram-se, às fls. 04, retirada de Cz$ 241.000,00, fls. 43, retirada de Cz$ 50.000,00, : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980/000.418/89-61 5. Acórdão n9 101-82.227 sem a contrapartida da origem, e às fls, 50 o va lor de Cz$ 204.462,92 debitado para a participa ção na integralização do capital social do sócio Noel Lobo Guimarães. Fixando-se na situação do sócio Noel Lobo Guima- rães, a autuada alega tratar-se da alienação de participações societárias dele para-com a im- pugnante, efetuada em 31.10.85, onde a parcela de Cr$ 300.000.000,00 foi a prazo, sujeitando ao encargo de correção monetária, a qual foi liqui- dada atualizada em 31.03.86 e 30.06.86, perfazen do a importância de Cz$ 463.000,00; anexa cópia" das fichas razão, fls. 23/51, do período de 31 de março de 1986 a 31 de dezembro de 1987. Face às alegações e conforme informação de fls. 55/56, foram juntadas cópias fichas razão, fls. 58/62, para o período de 30.11.85 a 28.02.86. As fls. 58, constata-se o lançamento inicial da operação e, às fls. 23 e 27, a sua complementa- çao. Considerando o saldo de 28.02.86, fls. 62, Cz$ 464.094,18 credor, na recomposição dos saldos a partir de 31.03.86 ate 30.08.86, quando foi cor- rigido conforme se verifica pelo documento de fls. 30, onde o saldo de Cz$ 468.537,40 passa para Cz$ 4.443,22, conclui-se que assiste razão à autuada para o exercício de 1987, o que já foi objeto de decisão no processo fiscal correspon- dente. No entanto, para o exercício de 1988, em virtu- de do que houve a correção do saldo em 30.08.86, e face aos valores anteriormente citados,tem-se que as alegações apresentadas não têm o condão de ilidir o feito fiscal, fundamentado no artigo 367, inciso V, posto que não se enquadram nas hipóteses previstas nos §§ 19 e 29 do mesmo ar- tigo e nos Decretos-leis n9s 2.064/83 e 2.065/83, artigo 20, III, para afastamento-da presunção da distribuição disfarçada de lucros, sendo irrele vante a forma pela qual se exteriorizou o em- préstimo. 1 Caracterizada, pois, a distribuição disfarçada de lucros no exercício de 1988, e de se manter o lançamento." Contra a aludida decisão, a empresa interpõe recur- _ so a este Colegiado, dizendo conformar-se parcialme.te com a //‘ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980/000.418/89-61 6. Acórdão n9 101-82.227 exigência, no que concerne ao sócio NOEL GUILHERME VIDAL GUIMA- RÃES, procedendo, em decorrência, ao recolhimento que reputou de- vido, consoante os Documentos de Arrecadação de Receita Federal que anexa. Todavia, no que respeita à parcela remanescente, relativa ao sócio NOEL LOBO GUIMARÃES, reporta-se ao que restou exposto na fase impugnatória, onde se demonstrou que a existên- cia de saldo devedor na conta corrente, em 31.12.87, adveio, fun damentalmente, de pagamentos efetuados pela alienação que o só- cio fez à recorrente, em 31.12.85, de açOes de sua propriedade,re presentativas dO capital de outras empresas, pagamento esse fei_ to a prazo, registrados em conta corrente, entre outros valores. „ Aludindo ao contrato de compra e venda de açOes, as- severa ter sido pago ao sócio a importãncia de Cz$ 200.000.000,76, sujeitando-se o saldo devedor de Cz$ 300.000.000 à correção mone tária mensal, de acordo com o 'índice da ORTN. Assim, o debito pre visto no contrato não foi liqüidado . em 1986, como se pode verifi_ car pelos próprios históricos dos lançamentos da conta corrente, às fls. 23 e 27, onde se lê "Vir. ref. parte pgto. cf . Contr de Venda de AçOes p/ Nacar Ltda." - Cz$ 50.000,00, e "Vir. deb.s/C/C ref. pgto p/cta do sdo. da venda de açOes cf contrato Cz$ , 203.000,00 e Cz$ 210.000,00. , ,. ,,, Alega a recorrente que, conquanto o contrato previs , — , se o pagamento de correção monetária, a contabilidade não espe- lhou fielmente tal realidade, asseverando que tivesse a escrita consignado o valor da correção monetária, conforme concertado en- tre as partes, o julgamento de primeira instáncia teria acolhido as razOes constantes da impugnação, não obstante em determinado instante da aludida peça tenha externado que não se lançou na con ta corrente do sócio o saldo devedor mensal superior a Cz$ . 463.000,00. Desenvolvendo a linha de seu raciocínio, a supli- cante elaborou dois quadros demonstrativos, nos quais são lança- 9 i \"f14 bik k ! _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980/000.418/89-61 7. Acórdão n9 101-82.227 dos os valores da correção monetária do preço da alienação das açOes e reconstituídos os saldos da conta corrente do sOcio NOEL LOBO GUIMARÃES, mediante a inclusão das parcelas de correção mone tária ali não computadas. Assinala a recorrente que os lançamentos contábeis foram feitos no exercicio financeiro de 1991, correspondentes às diferenças de correção monetária apurada, tendo em vista que a inobserváncia do regime de competência de escrituração de recei ta, custo, dedução ou reconhecimento do lucro s6 tem relevância para apuração do imposto quando dela resulte prejuízo para o fis co. A despesa de correção monetária, de responsabilidade da re- querente, não tendo sido lançadas nos períodos-base prOprios esta agora registrada contabilmente, mencionando Pareceres e decisOes administrativas que corroboram seu proceder. Lembrou, ainda, que o prOprio Auditor Fiscal que prestou informaçOes acerca da impugnação, propôs que se aceitasse o procedimento do impugnante, tanto para o exercício financeiro de 1987, como para o exercício financeiro de 1988. De outra parte, a recorrente assinala que, nos ter mos do artigo 367, 29, do RIR/80, não há que se falar em distri buição disfarçada de lucro, ainda mais que o valor em questão= sultou, ao menos parcialmente, aos interesses da pessoa jurídi- ca, pois verifica-se da ficha razão da conta corrente do sócio que, em 31.1037, lhe foi entregue a quantia de Cz$ 204.426,92 pa ra integralização do capital social da empresa i_ o que ocorreu de fato, consoante a 16a. alteração contratual, de 15.09.87, onde se constata que referido pagamento ocorreu mediante dinheiro e com ação de inúmeros imOveis do sócio em comento. Desta forma, sustenta a recorrente, fica claro que o sOcio mencionado substituiu o seu direito de participar nos lu- cros, pela obrigação de aumentar o capital da empresa, medida es- . ta que, consoante ensinamentos doutrinarios, atende os interesses da pessoa jurídica. '‘11 ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980/000.418/89-61 8. Acórdão n9 101-82.227 Isto posto requereu o provimento do recurso,com o cancelamento da exigência feita no Auto de Infração. É o relatório. VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo esta- , belecido em lei, como também com observância dos demais requisi- tos processuais, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. Cinge-se a matéria litigiosa à imputação de distri buição disfarcada de lucro, que teria ocorrido no ano-base de 1987, exercício de 1988, e que se funda em saldo credor da conta corrente do sócio NOEL LOBO GUIMARÃES. Consoante esclarece a própria contribuinte, referi da conta corrente do sócio registra pagamentos feitos pela socie- dade em nome do sócio, assim como o pagamento dos pro_labore e de valores de rateio de alugueres de imóveis pertencentes às pes soas físicas aludidas. A Fiscalização deteve-se no saldo credor existente no dia 31.12.87, data de encerramento do balanço atinente à apu- ração do imposto de renda do exercício de 1986, para atender que o aludido valor representaria empréstimo feito em condiçOes ve- dadas pelo inciso V do artigo 367 do RIR/80. A primeira pretensão manifestada pela contribuinte, em seu recurso, é a de que seja recomposta a aludida conta cor 710* SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980/000.418/89-61 9. Acórdão n9 101-82.227 rente, relativamente ao período-base de 1987, alegando que não foi devidamente computada a correção monetária das parcelas ati— nentes ao pagamento do preço da cessão, de ações feita pelo só- cio mencionado à empresa. Assinala que o Contrato de Venda de AçOes previa em sua cláusula III a atualização monetãria do saldo devedor de Cr$ 300.000.000,00, pelos índices da ORTN e que tal montante não foi totalmente liquidade em 1986, consoante as anotações lançadas nos diversos elementos contábeis. Assim, mencionando a circunstãncia de que os lança- mentos contábeis estão sendo feitos no ano-base em curso, o que não tem qualquer restrição do ponto de vista legal, almeja seja considerada a recomposição da conta corrente do sócio, com que o saldo. Todavia, entendo que o pretendido pela recorrente não pode ser acolhido. O refazimento de uma conta da escritu- ração anos passados para ali incluir parcelas de procedência du- vidosa, data venia, não encontra respaldo em lei nem nos princl pios que regem a contabilidade. Com efeito, determina o artigo 157, §. 19,do RIR/80, que a escrituração deverá abranger todas as operações do contri buinte, bem como os resultados apurados anualmente em suas ativi- dades no território nacional. Se a recorrente deixou de registrar, à época pró- pria, os valores que seriam devidos em função da alienação de ações, cujo contrato, aliás, não se encontra acostado ao processo, não pode agora pretender seja refeita a aludida conta, com alte ração, inclusive, do resultado do período. Ademais, podem perfeitamente as partes contratantes terem considerado pago o preço ã época e, agora, apenas para eli dir a ação fiscal, suscitar questão atinente ao erro na determi-, 1 //1( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI PROCESSO N9 10980/000.418/89-61 10. AcOrdão n9 101-82.227 nação da correção monetária pactuada. Para tanto, deve' ser lem brado que o registro do pagamento de tais parcelas só foi feito. no decorrer do ano-base de 1990, quando foi interposto o apelo. Quanto ao montante relativo ao aumento de capital, não procede a invocação da excludente do artigo 367, 29, do RIR/80 que não era necessáriá,a concessão de empréstimo ao só- cio para realização do aumento de capital, pois poderiam ser ca pitalizados os lucros existentes. De qualquer sorte, é inegável a ocorrência de dis- tribuição disfarçada de lucro, na medida que o sócio experimen- tou aumento patrimonial sem submeter tal ganho ã tributação. Por .odo o exposto, nego,,.rovimento ao recurso. - O/,_ - , EDUARDO RANG DE ALCKMIN - RELATO /7 - / 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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ACORIDÂON°1.Q.1.7.7.2..J332 Recurson° 36.291 - IRPF - EX: DE 1980 Recorrente JAIR DA SILVA RODRIGUES Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU (RJ) IRPF - DECORRÊNCIA - LUCRO ARBITRADO - O lu- cro arbitrado se considera automaticamente distribuído em favor dos sOcios na mesma pro porção em que participa do capital da socie- dade, para efeito de tributação na declara- ção da pessoa física correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAIR DA SILVA RODRIGUES: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con_ selho de -;otribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. `,,,Of lei Sala das 1 7es/84/ (DF) , em 12 de novembro de 1981/ i 1 AMAD 0 04- IÁ tO F -..; ÃNDEZ - PRESIDENTE ,•_._.,2.(9„, / rn /.-), *4 ' •k-- ,' YL . I0 NimL 11.3 I. / . - RELATOR ,-- nmmmwIr ,', VISTO EM ~v/FR â 7 'ALj( ./ 6ADHEMILSON BA o: a' DE C- Ï.0 - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 3 Np 1 I,:( . NACIONAL Participaram, ainda, do presente julg—en o os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLO A BERTO GONÇALVES NUNES, AGOS- TINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ f, DRÉ NETO (Suplente) e OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente). Àká- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 07 35/001. 9 88/80 RECURSO N.° : 36.291 ACÓRDÃO N.1) : 101-72.832 RECORRENTE: JAIR DA SILVA RODRIGUES R E L AT (5 R I O JAIR DA SILVA RODRIGUES, com residência na Ilha do Governador e endereço em Duque de Caxias, Estado do Rio de janei- ro, recorre, tempestivamente, do ato do Delegado da Receita Fede- ral em Nova Iguaçu que julgou procedente, em parte, a reclamação com que contestara a cobrança do credito tributário constante do Auto de Infração de fls. 01, lavrado quanto ao exercício de 1980. O credito fiscal tem por base a tributação, sob a cédula "F" da declaração da pessoa física, da importância do lu- cro arbitrado na pessoa jurídica da Equip -Equipamentos Eletromecãni= cos e Industriais Limitada, da qual o recorrente participa como sócio gerente, na proporção de 100% juntamente com suas dependen- tes Marlene de Menezes Rodrigues e Jarlene de Menezes Rodrigues que compõem o quadro social da empresa. O recurso n9 83.882 interposto pela empresa Equi- pe -EquiParrentoÉElettariecênicos e Industriais Limitada seguiu os trâmites legais, tendo he esta Câmara negado provimento pelo A- códão n9 101-72.715_17P , É o re D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 3. Processo n9 0735/001.988/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-72.832 VOTO— — — — Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A situação fiscal da pessoa física do recorrente re flete, na espécie dos autos, uma tributação por mera decorrência do que foi apurado na pessoa jurídica, ou seja, da empresa Equipe - E- quipamentosEietranec%licosIndustriais Limitada, da qual o recorrente participa como sócio-quotista, na proporção de 100% do capital so- cial, juntamente com duas dependentes Marlene de Menezes Rodrigues e Jarlene de Menezes Rodrigues. A decisão proferida no recurso da pessoa jurídica constitui, assim, prejulgado aplicãvel às pessoas físicas, que na forma do artigo 34, alínea "a", do RIR/75, reproduzido no art. 34 , inciso I, do RIR/80, se têm, como rendimentos distribuídos pelas pessoas jurídicas ou empresas individuais, os lucros, computando-se o lucro presumido ou arbitrado, quando não for apurado o lucro real, os quais, destarte, tidos por distribuídos se classificam na cédula "F" da declaração de rendimentos da pessoa física. Para a determinação da parcela de lucro arbitrado , a ser considerado por distribuído em favor dos sócios ou acionistas de sociedade não anônima, o artigo 99 do Decreto-lei n9 1.648, de 18/12/1978 (art. 403 do RIR/80), estabelece que a distribuição se faça em igual proporção à queL--cà_da um detém cornoparticipação no capital social, que, na espécie, se incluem as participaçOes das pessoas de pendentes do recorrente. Consoante o que foi decidido pelo Acórdão n9 101- -72.715 a empresa Equip - Equipamentos ElletroriiecânicosItidustriais_. Li- mitada teve confirmado o arbitramento do lucro do exercício de 1980, por isso a tributação reflexa na declaração de rendimentos da pessoa física do recorrente e cabível. Nestas condiçOes, em face da intima relação de V.v. sa e efeito ou do princir o da decorrênc' " o relator vota pelo im- provimento do recurso 4/etigid!PJ4 )9.00rS — ' od 5A0k .._ - RELATOR/ -----)( :-- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sessão de .10 .fevereiro de ig 83 ACORDÃON0 101-74.134 Recurso n° - 39.477 - IRPF - EXS: 1977 a 1980 Recorrente _ ALCIDIO PUHL Recorrido _ IRSPETORM DA RECEITA FEDERAL EM FOZ DO IGUAÇU (PR) IRPF - AGRAVAMENTO DE EXIGÊNCIA - É de ser reaberto o prazo para impugnação,se do exame das razões acostadas pelo con tribuinte resultar agravamento da exi- gência inicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALCIDIO PUHL: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do PrimeiroCbn selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, devolver os autos â autoridade julgadora a quo para que aprecie a petição de flfi2 110/111, como impugnação, em face do agravame to da exigência fiscal Sala das Sz liSfie (D ), em 10 de fevereirvá 1983 AMADOR OU . ERNÂNDEZ - PRESIDENTE / -2 jewfig. MÁSICi- A f'ES ARRUDA FILHO -.RELATOR - VISTO EM • °STINH° FL81 S - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 itm J9ÍJ NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇAL- VES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente Convoca do)e RAUL PIMENTEL, Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. , ... ,-- - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N19 0908/000.216/80-90 RECURSO N9: 39•477 ACÓRDÃO N9: 101-74.134 RECORRENTEW ALCIDIO PUHL RELATÓRIO ALCIDIO PUHL, domiciliado em Foz do Iguaçu, PR, re corre a este Colegiado, com guarda do prazo legal, contra a deci são do Inspetor da Receita Federal naquela cidade, através da qual foi confirmado o lançamento ex officio do imposto de renda do Exer cicio de 1977 a 1980, acrescido dos encargos legais. 2. Dito lançamento resulta de reflexo do lançamento feito na pessoa jurídica de que é. &Cicio, 1RWSIOS PUHL LTDA., por o- missão de receitas, diferença de saldos bancários, passivo fictí- cio, lucros distribuídos e distribuição disfarçada de lucros (Ver demonstrativo de f1.61, cálculo do item 3 de fls. 87 e minuta de cálculo de fls. 103). 3. Ocorre que o IRF em Foz do Iguaçu, agravou a exi gência inicial baseado na Informação Fiscal de fls. 75/82 do Pro- cesso n9 0908-000.213/81-00, que encontrou acréscimos patrimoniais não justificados nas declarações de rendimentos do recorrente, re- ferentes aos exercícios de 1979 e 1980, anos-bases de 1978 e 1979, abrindo-lhe na decisão agravadora novo prazo de 30 dias para que o fiscalizado impugnasse o agravamento se quizesse (veja doc. de fls. 81, itens 14 "c" e de fls. 102, item 17). 4. Ãs fls. 110/111, acha-se o tempestivo recurso para este colegiado, no qual o recursante estranha ter a fiscaiizaço to macio conhecimento da alteração contratual para colocar em dúvida 11' .,:ç7 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0908/000.216/80-90 3. Acórdão n9 101-74.134 o aumento de capital em dinheiro feito pelo autuado e dela não te- nha tomado conhecimento para excluir as bonificações de cotas, ori_ ginárias de reservas e correção monetária, estas muito superiores' ao acréscimo patrimonial encontrado. É o relatório. VOTO Conselheiro MANOEL ALVES ARRUDA FILHO, Relator: Ao examinar o Recurso de fls. 110/111, bem como a impugnação de fls. 68/72, face ao agravamento da exigência incial, determinada pela Decisão de fls. 99/102, o julgador de primeira instância abriu ao recorrente novo prazo de 30 dias para contestar. o agravamento, na forma prevista no art. 29 do Decreto n9 70.235/ /72. Ante o exposto, voto no sentido de determinar a devolução dos presentes autos à repartição de origem, a fim de que ? a impugnação de fls. 110/111 seja apreciada pela autoridade "aguo".4 1 7/X2 ,410 140, , dder,--‘. MANOE ALVES ARRUDA FILHO - RELATOR / , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.000378/91-44
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82459
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO , , YSS/, ,, 101-82 ' Sessão de 04 dezembro de 19 91 ACORDÁO N9 .459 Recurso n2: 68 .118 — I RPF — Exs . 1986 a 1990 ,,, Recorrente: USYEL STAREC , • , Recorrido : DRE NO RIO DE JANEIRO - (RJ) , ,, , LUCRO ARBITRADO - Rendimentos da Cédu- la "F" - Decorrência - Por força do princípio da decorrência, o que ficar decidido no processo principal será es tendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitra mento de lucro levado a efeito no pro- cesso instaurado contra a pessoa juri-. dica, torna-se incabível o lançamento' , reflexo procedido contra a pessoa físi , ca do seicio (cooperado) sob o mesmo sii porte fático. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos' de recurso interposto por USYEL STAREC. Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado.' 1 ala .. Se ,:es(DF), em 04 de dezembro de 1991 1 ' O/ 1. MA'ÁÁ 'I - - PRESIDENTE E RELA- i / TORA , . _.., - , VISTO EM AFONSO ,..0 FERRE !v' pr cmins- PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: f 5 ZENDA NACIONAL l nr-7 Z. I I 4 Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA , CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIM y'EL CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSn EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. laili, \l'n\.. ./ DAMEFP/DF- SECOS N g 064/90 4 w .0. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO 14? 10070-000.378/91-44 RECURSO S9: 68.118 ACORDO N2 : 101-82.459 RECORRENTE: USYEL STAREC RELATÕRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) aue, por delegação de competência, julgou procedente a exi gência fiscal formalizada no'Ailto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual CL contribuinte parti cina na condição de médica cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do enigrafadP relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989; de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ela considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade julgadora de primeira instância, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente V‘ n*.r re "r r - srer9 Nç n4 . 9r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10070-000.378/91- 44 3 Acórdão n9101-82.459 exigência o mesmo tratamento dado à tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 28/31 , sob os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que couber, o'de cidido sobre a ação fiscal que lhes deú oriaem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição leaal, distribuído a .f.avor, dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo 'tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o, contribuinte foi cientificado em 15 /08 /91 e, inconformadO 28/ 08/91„ ingressou em , com o re- curso voluntãrio de fls. 34. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal • É o relatório. nàfig • , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10070-000.378/91-44 4 Ac6rdão n9 101-82.459 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e estã amparado no artigo • 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. • , Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte I fãtico é o mesmo que embaSou a exigência procedida no processo 1 principal, não comportando, por isso mesmo, uma anreciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto poraue,segun I do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza I ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas I físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, 11 I eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os 1 I mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios ' • desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". 1 Como o processo principal foi objeto de delibera _ ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe I nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou • insubsitência do suporte fãtico da exi gência, uma vez que a mate _ ria jã foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, e tendo em vista, por outro lado, o princípio da decorrência supra enunciado. , , ' Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101-82.389, assim ementado:. i 'ir' Ivik - 4 \. 1 • - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10070-000.378/91-44 5 Acórdão n9 101-82.459 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas da-s- diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos d-e- inexistência de escrituração contábil regu lar e aplicável apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. falta de destaque das receitas se gundo sua origem (atos cooperativos, não cooperati- - vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de" lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente que foi o lucro arbitrado, embasador do crédito tributário constituído no processo ,nrinci- pal,'que, por sua vez, constituí a ' própria base de cálculo o crê dito tributário ora exigido, observado, ainda, o princípih da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. - Nesta ordem de juízo, dou nrovimento ao presente' recurso. , " -Or - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.001830/87-77
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81718
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ - SP OMISSÃO DE RECEITA: Na apuração do im posto pelo lucro presumido são compu- táveis os valores de receitas omiti-- das detectadas em controles paralelos mantidos ã margem da escrita fiScal'è contábil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CUNHA FUENTES INDÚSTRIA R COMÉRCIO DE MÁRMORES E GRANITOS LTDA. Acordam os Membros da Primeira amara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por 'unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argnidas e, no mérito, negar provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ala das Sessões(DF), em 15 de julho de 1991 4.00,4; ws001' MIAM :ET - "RESIDENTE FRANCISCO DE ASIS "niNDA RELATOR 41, , VISTO EM AFONSO f FERREIRA DE ,Á 4POS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: ZENDA NACIONALUnira Participaram,ainda,do presenLe julgamento,os seguintes Conselheiros. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO' ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUAR DO RANGEL DE ALCKMIN. tiAMEFP/DF- SECOB N t 064/90 "AMO -mk--n‘:er• SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10805,001.830/87-77 RECURSO P42 : 98.155 ACORMAON2: 101-81.718 RECORRENTE: CUNHA FUENTES IND. E COM. DE MORES E GRANITOS LTDA. RELATÕRI O A empresa supra-referenciada, qualificada nos au- tos, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 47, lavrado em 26/06/87, onde é exigido o recolhimento do crédito' tributário em valor equivalente a 5.028,79 OTNs, por omissão de re - ceitas, diante as irregularidades assim relatadas: "Iniciou-se a ação fiscal pelo Termo de fls. 01 com exigência da apresentação de cópias da decla- ração de rendimentos do exercício 1986, ano base' 1985, e outros livros e documentos. Na sequência, foram apreendidas anotações de produção dos empre gados e serviços prestados (fls.02). Por estar omissa quanto a apresentação de sua de- claração de rendimentos, foi a mesma intimada a apresentar as declarações dos exercícios de 1987' e 1986. Atendendo ã intimação, apresentou as de- clarações pelo lucro presumido, informando não es tar registrada como micro empresa (fls. 03 a 13)T Tendo em vista que a soma das receitas omitidas mais as declaradas continua dentro dos limites permissíveis, o autuante, valeu-se do comando do artigo 396 do RIR/80, considerando lucro líquido' cinquenta Por cento da receita omitida, cobrando o Auto, a importãncia declarada pela interessada, vez que, referida declaração doi entregue durante a ação fiscal. Inconformada, tempestivamente, a autuada impugna' o lançamento arguindo, em síntese, o seguinte: a) que a empresa é singela, funcionando ã seme- lhança de atividade artesanal; 4 d/ 1- DAMEFP/DF- SECOS N g O 65/ 90 i ., ,, „, , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NO 10805-001.830/87-77 3 1 Acórdão n9 101-81.718 „ b) que na verdadeira acepção do termo,&mma micro empresa; , c) que não pagará o débito porque não deve ::e fl porque não tem (SIC); 1„ , d) que o material apreendido pelo autuante, cader „ nos de anotações, são inconsistentes e desprovi= 1 dos de condições para autorizar o lançamento; , e) que o fisco não pode pretender inexatas as de- 1 , clarações de rendimentos apresentadas, visto que I com a apreensão dos cadernos, a impugnante ficou' [ impedida de reconferir sua-escrita mediante con- 1 fronto com referidos elementos; f) que, admitindo-se corretas as anotações,com a retirada de tais elemento, houve cerceamento de defesa, pois, a interessada não poderia informar' 1 sobre dados que estavam em poder do fisco; i i j Tece algumas considerações sobre o item acima e Ill ao final-, pede a inconsistência do atito.; - PI O autor do feito anexa ao processo Cópias de todas as anotações apreendidas e propugna pela ma_ nutençÃo do auto (f is. 56 a 422)." , ti Pela decisão de fls. 427/428, a autoridade mono 1 crãtica julgou procedentea ação fiscal. : 1 , Em suas razões de decidir fundamentou-se o julga- , , - dor singular, em que: il , „ , "- Os argumentos de ser a mesma uma microempresa' , na acepção verdadeira da palavra, e que funciona' „ de forma artesenal, não serve para excluir a res- ponsabilidade do cumprimento da obrigação tributá _ ria. i_ 1 „ - Pretende alicerçar-se no argumento de que ; as i anotações apreendidas não servem ã autuação, por „tratar.-se de orçamento e outras tais, inconsisten tes ã manutenção do crédito. i „ i - No entanto, contradizendo-se, argui cerceamen - to de defesa e impossibilidade de fornecer em sua 1 1 declaração de rendimentos o valor exato da recei- 1 ta por encontrar-se em poder do fisco os cadernos onde constam as informações necessárias - As anotações em que se baseou a autuação, cons tituem provas firmes e reais da existência dU conhecido "caixa 2", visto não ter sido emitidas' notas fiscais correspondentes. ,)IÁ 00 ' i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10805-001.830/87-77 4 Acórdão n9 101-81.718 - Por ter a interessada optado pelo lucro presu- mido, e os valores totais, omitidos mais declara- dos, não extrapolarem'o limite permissivo, escor- reita foi a ação fiscal enquadrando o ilícito nos dispositivos legais mencionados. - Por outro lado, tendo em vista que a autorida- de fiscal apurou o Imposto de Renda Pessoa Jurídi ca do exercício de 1987, em OTNs, e considerando' o artigo 10 do Decreto-lei 2471/88, que tornou inaplicável a atualização monetária do Imposto de Renda, a que se refere o artigo 18 do DL,2323/87, é de se retificar o valor lançado em OTN para cru Zados." No tempestivo apelo de fls. 434/439, a apelante argui questões preliminares consistentes em: a) incompatibilidade' do tributo com aquilo que a empresa artesanal executa; b) não pode prevalecer decisão que aprecia prova fundamental valendo-se de có- pia xerográfica; c) decisão despida de fundamentação, em desacor do com os dispositivos legais apontados. Sustenta ainda que os ca- dernos apreendidos e as anotações neles inscritas, não têm qualquer ! força de prova e não levam a qualquer resultado confiável ou preci soporquantd levantado por . pessoas estranhas ao negócio. Ao contrá- rio, só servem para confirmar plenamente os esclarecimentos presta dos,corroborando-os' e pondo à luz, de forma límpida e crista:Mia, .que os citados cadernos representam repositório dos mais diversos apontamentos, nunca indicando a existência de matéria tributável. Somente os sócios da firma, autores das anotações, estavam aptos á coletar,no meio daquela miscelãnià de apontamentos, os dados ' dispensáveis e verdadeiros para demonstrar o movimento de receita' da firma. Os cadernos não são livros caixa e muito menos ?baixa 2" , como afirma a decisão, Livro caixa registra entrada e saída de dinheiro. Nos aludidos cadernos não constam entradas e saldas de numerário, sendo utilizados para anotações gerais e indiscrimina- das. O lançamento do tributo não pode alicerçar-se em números aiea tórios ou em falsos pressupostos. Os elementos embassadores do pro cesso são extremamente débeis e sem qualquer consistência para au- torizar a penalização que se pretende impor. Por outro lado 'não cuidou o autuante de diligenciar junto as firmas cujos nomes cons- tavam do caderno afim de elucidar definitivamente os fatos, verifi cando, pelo menos, por amostragem, se houve realização de serviços É o relatório. <;:4:1 tpq, 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10805-001.830/87-77 Acórdão n9 101-81.718 VOTO - - - - Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: As questões preliminares argüidas no recurso não merecem acolhimento, por isso que: a) a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabili- dade funcional, mantendo-se inteiramente equidistante da capacida- de contribuitiva ou com a natureza da atividade; b) as provas tra- zidas ã colação não se invalidam pelo simples fato de constarem em xerocópias que se encontram autenticadas; c) a decisão de 19 grau está fundamentada, ao contrário do que afirma a recorrente. Quanto ao mais, o procedimento fiscal ::parece-nos coerente e guarda consonância com as disposições regulamentares aplicáveis ã espécie, tendo em vista que, intimada a empresa a apresentar as declarações de rendimentos dos exercícios de 1986 e 1987, o fez, mediante apuração de resultado, pelo lucro presumi do. Na seqüência o fisco apreendeu anotações de produção dos em- pregados e serviços prestados, que não foram escriturados. Por se conter a soma das receitas omitidas, mais as declaradas, dentro dos limites permissíveis, o autuante, valendo-se da perm,issiVo ao art. -396 do RIR/80, considerou lucro líquido, 50% da receita omitida, cobrando no auto de infração, a importância declarada pela inte- ressada, por entregue a declaração durante a ação fiscal. Em realidade as anotações contidas nos cadernos apreendidos constituem indícios veementes da existência do chama- do "caixa 2" onde é'anotada toda movimentação extra-contábil. Na esteira dessas considerações, voto pela negati- va de provimento do recurso,. ap.- ejeitar as pr: iminares. -1-------- ' Wrn--411. FRANCISCO DE ASSIS 'ANDA - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10245.000196/90-80
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85521
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10530.000400/88-50
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80424
Nome do relator: Não Informado
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Recorrid a - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FEIRA DE SANTANA (BA) . PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTI MAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PO -1k- VIA POSTAL - IRRELEVÃNCIA DE O RECI- BO NÃO TER SIDO ENTREGUE A REPRESEN- TANTE LEGAL DA EMPRESA. A intimação por via postal considera-se perfei- ta se o "AR" foi entregue corretamen te no endereço do contribuinte, não importante se o recibo foi assina- do por quem não era representante le - gal da empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VEWiL - VEÍCULOS BARREIRENSE LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- - mento ao recurso, por perempta a impugnação, nos termos do relató- rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 07 de agosto de 1990 _ r UR9áj, D ER ID4à Lnl,ns - r - PRESIDENTE (.„ „--5"-gh kfolio'ARDO `RA 'GEL- D-E AL MIN - RELATOR , - VISTO EM AFONSO FERREIRA DE Ç-KAPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: O o FAZENDA NACIONALf' S r-T 19R) Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA,CEL SO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e RAUL PIMENTEL. Ausente por motivo justificado o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. •-... - '',, SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10530/000.400/88-50 RECURSO N9: 96.597 ACÓRDÃO N9: 101-80.424 RECORRENTE : VEBAL - VFICULOS BARREIRENSE LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra decisão porta-. dora da seguinte ementa: - "ESCRITURAÇÃO Lucro Arbitrado A ausência da escrituração regular dos livros comer - - ciais e fiscais autoriza o arbitramento do lucro. . AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Sumariando a controvérsia, aduziu a Autoridade julga dora: "Em exame, auto de infração para exigência do imposto de renda, pessoa jurídica, pertinente aos exercícios de 1984 a 1987. 2. O contribuinte teve o seu imposto apurado I pelos autuantes com base em lucro arbitrado, _uma vez que se encontra omissa desde o exercício de 1983, não possui escrituração contábil a partir dos anos- base de 1985, inclusive, e a escrituração dos anos- base de 1982a 1984 foi considerada impre'stãvel para -_ _ , apuração do lucro real. 3. A defesa, em preliminar, argumenta que as í OMF - DF /19 C . 0 . Secgraf - 1600/75 /I snvo pmuconnim Procesoo n9 10530/000.400/88-50 , 02 Acórdão n9 101-80.424 declarações constantes do processo, "dando conta de que livros e documentos da autuada não podiam se apresentados, por inexistentes", foram firmados por pessoas não autorizadas. Assim, o arbitramento firma do no pressuposto da inexistência de livros e docu,1;" mentos, seria improcedente. De outro lado, em sendo a obrigação tributária espécie do gênero "obligatio' ex lege", incabível seria arbitramento fundado em declarações de pessoas desautorizadas, uma vez que o Fisco dispõe de meios para se chegar ao lucro arbi- trado. 4. No mérito, diz possuir escrituração contábil a lusiva aos exercícios de 1983/1985, posta em livro autenticado pela Junta do Comércio. Anexa folhas do próprio livro Diário. Informa que a escrituração dos demais exercícios estão em fase de conclusão "e podem ser acostados ao processo, ainda na fase im-- pugnatOria". 5. Quanto aos documentos, podem ser examinados em perícia que requer. Desse modo, uma vez comprovada' a legitimidade dos resultados apurados nos livros da empresa, conclui pela improcedência do auto la- vrado. 6. O informante raeplica aduzindo que o arbitra- mento deveu-se ao fato de a escrita do contribuinte apresentar inúmeras irregularidades tais como escri turação incompleta do livro Diário, inexistência T de escrituração dos livros de registro de inventá- rio e apuração do lucro real (LALUR), tudo detalha- do no termo de encerramento. A apuração do lucro real foi inviabilizada, também , pela não apresenta ção de informações que permitissem a sua apuração T como se depreende de respostas ao termo de intima- ção, fls. 07. • ,7. Embasado no Decreto n9 70.235/72, conclui que o signatário das declarações é preposto da empresa, mesmo porque, ocupa cargo de diretor administrativo. _8. No Mérito, diz que o livro Diário, contendo a escrituração do período de 1983 a 1984 foi objeto de exame, conforme menciona o auto de infração. Quan to aos livros de registro de inventário e LALUR, não se pronuncia o impugnante. Disso, resulta ser pres- cindível a perícia solicitada. 9. Retifica equívoco cometido quanto ao exercício' de 1987, ainda que não objeto da impugnação, reduzin do o imposto apurado a Cz$ 1.410.468,85 .e multa de" Cz$ 705.234,42, concluindo pela procedência, em par- te, da ação fiscal.„- ‘. SEIWOMMICORMUL Processo n9 10530/000.400/88-50 03 Acórdão n9 101-80.424 - Em suas razões de decidir , asseverou o Julgador: "11. A apuração_ do imposto de renda, pessoa ju ridica, com base em lucro arbitrado, efetuada pelos autuantes, deu-se em função de dois fatos: nos exer- cícios fiscais de 1984 a 1985, por ter sido a escri- ta contábil considerada imprestável, bem ainda ,pela ausência de escrituração_ nos livros fiscais, nos exercícios de 1986 a 1987, por não possuir escrita , contábil/fiscal. Dai porque, a desimportãncia das de clarações constantes nos autos, firmadas por prepos:: tos da empresa, dando conta da inexistência de li- vros ou controles paralelos. O fato concreto é que não foram apresentados, até o momento, elementos que pOssibilitassem a apuração do lucro real, fossem os 1 livros contábeis/fiscais devidamente escriturados ou .' controles paralelos que os substituissem. 12. Desse modo, irrelevante é a preliminar le- vantadade que tais declarações foram firmados por pessoas não autorizadas, mesmo porque, o termo de início requisitando livros e documentos encontra-se . devidamente assinada pelo sócio majoritário, diretor . financeiro e representante legal da autuada, doc. de fls. 01. " 13. Também no mérito, melhor sorte não assiste ao impugnante. A jurisprudência vem admitindo que, somente nos casos de impossibilidade de apurar-se o lucro real, possa proceder-se ao arbitramento. No caso sob exame, constata-se que os autuantes, antes' de optarem pela medida, cercaram-se das cautelas de . praxe. 14. Por isso, tão logo constataram a ausência v de escrituração nos livros Diário, LALUR, Registro - de Inventário, Registro de Apuração do ICM e Regis- trode Prestação de Serviços, pertinente aos anos- -base, posteriormente arbitrados, lavraram a ocorrên cia de forma minuciosa no livro de Registro de Utili zação de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrências 7 doc. de fls. 06. Em seguida, buscaram obter do con . tribuinte outros documentos ou controles paralelos T que viabilizassem a apuração do lucro real, termos I de fls. 07 e 09. A tentativa frustrou-se, face a não apresentação desses documentos e controles, docs. de fls. 08 e 10. 15. Com relação aos exercícios de 1986 e 1987, a ausência de qualquer escrituração no 'livro Diário' é confessada pelo próprio impugnante. Dai, a total . impossibilidade de apurar-se lucro real.,7,-- — /- 2 1 /,, sumo KIBUCO num Processo n9 10530/000.400/88-50 04 Acórdão n9 101-80.424 16. Despropositado é o pedido de perícia para exame de documentos, uma vez que o fato imputado é a ausência de escrituração completa e não a existên- cia de documentos. Por isso mesmo, tal medida resul- taria tão somente em procrastinação do processo fis- cal. 17. Ante o exposto, opinamos pela procedência da exigência fiscal, ressaltando que no exercício de 1987 o imposto é devido em cruzados, conforme lembra o informante, sendo Cz$ 1.410.468,85 de principal e Cz$ 705.234,42 de multa, corrigidos monetariamente a partir de 30.04.87, afora os juros de mora." A empresa foi cientificada da decisão de primeiro grau, em 25.09.89, consoante "AR" constante de fls. 180v. Em 10.11.89, a autuada recebeu nova notificação em que se informa que até aquela data não havia registro de pagamento do débito. Não obstante, em 0612.89 a .empresa interpôs recurso a este Conselho, argumentando, preliminarmente, com a nulidade da intimação, de 25.09.89, por ter sido entregue a interposta pessoa não represen- tante da empresa, lembrando que de acordo com os arts. 17 do Códi— go Civil e 12, VI, do CPC, as pessoas jurídicas são representadaã por quem os respectivos estatutos designam. No mérito, insiste na improcedência da ação fiscal. É o relatório.r. • • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10530/000.400/88-50 05 Acórdão n9 107,80.424 VOTO_ _ Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN relator A questão que preliminarmente cumpre examinar refe- re-se à tempestividade do redurso inter posto. Sustenta a requeren te que a data de 25.09.89 não pode ser tomada como dies a quo porque o "AR" foi recebido por pessoa diversa das designadas pelo estatuto como representante da empresa. No entanto, no processo administrativo fiscal as in timações ao contribuinte são feitas por via postal, com prova de recebimento (art. 23,11, do Decreto n9 70.235/72). O recebimento não hã de ser necessariamente recebido pelo representante legal da empre sa, mas pelo mandata-io_ou proposto designado pela empresa para receber sua correspondência. Dal porque incumbia â pessoa jurídica autuada zelar - para que a correspondência, mormente a registrada, lhe fosse en- tregue imediatamente, a fim de não peder o prazo de lei. O fato é que tendo a intimação sido entregue en- dereço da empresa - circunstância esta que em momento nenhum foi negado - presume-se cientificado a interessada, correndo do dia seguinte o prazo para recurso. Em face do exposto, nã ,conheço do recurso./fl,,-, ) )// JOISÉ EDUARDO R NGEâÉ ALCKM1N - RELATOR (/)// Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T17:14:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T17:14:40Z; Last-Modified: 2009-07-04T17:14:40Z; dcterms:modified: 2009-07-04T17:14:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T17:14:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T17:14:40Z; meta:save-date: 2009-07-04T17:14:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T17:14:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T17:14:40Z; created: 2009-07-04T17:14:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-04T17:14:40Z; pdf:charsPerPage: 1397; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T17:14:40Z | Conteúdo => / PROCESSO N9 13814/000.866/84-70 0‘. ".• • • .1 ",;, .; MINISTÉRIO DA FAZENDA cvf....... Sessão de 14. de fo.verej,rde 19 ACORDÃO N° 10.,1.7775 7.51 Recurso n° - 88.846 - IRPJ - EX: DE 1983 Recorrente - CARLOS TROYANO (EMPRESA INDIVIDUAL) Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP IRPJ - EXCLUSÃO DA EQUIPARAÇÃO (RIR/80, art. 115, parágrafo único, alínea "b"). Tendo o sujeito passivo apresentado e obtido a aprovação do projeto antes da data-limite estabelecida em lei,pela au toridade competente, atendeu a recoF - rente ao pressuposto fixado em lei para- a exclusão da equiparação. Distinção en - tre simples parecer prévio e ato compre xo. Vistos, relatados e disCutidos os presentes autos de re - - curso interposto por CARLOS TROYANO (EMPRESA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re - curso, es termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado/ , ~SaladasS-.snes..4,F), em 14 de fevereiro de 1985. /ir, AMADOR OU P RNÃNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR _ - - VISTO EM , AGOSTINHO LORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE 14 L 1t3 NACIONAL. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: í_ SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, ALCEU DE AZEVEDO FONSE.-, CA PINTO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2. 4.‘y, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO f\19 13814/000.866/84-70 RECURSO N9: - 88.846 ACÓRDÃO N9: - 101-75.751 RECORRENTE: - CARLOS TROYANO (EMPRESA INDIVIDUAL) RELATI5RIO Da análise dos presentes autos, verifica-se que o recorrente foi equiparado a pessoa jurídica e a autoridade julgadora a quo manteve a exigência fiscal, em vista de não haver ele satisfeito o requisito previsto no art. 115, parágrafo único,a línea "b", do RIR/80, onde para anão equiparação exige a lei que a pessoa física: "b) tenha requerido a autoridade administrati- va competente, antes dessa mesma data (01.01.75), a aprovação de projeto de construção ou lotea- mento, no caso de não haver, à época da aquisi ção do terreno, projeto aprovado ou em tramit -a- ção." Em sua tempestiva impugnação de fls.42/45 quan- to ao mérito, alegou o autuado, em síntese: -- Ser indispensável que se atente para a mens legis: c, que o legislador, através daquele dispositivo, teve em mira é que fique provado, indubitavelmente, já existir.. de 19 de janeiro de 1975, projeto de construção ou de loteamento pronto e acabado. -- Ao revés do que pretende o fisco, essa con- dição se encontra plenamente implementada pelo impugnante: O proje to de construção já estava completo e, mais do que isso, aprovadw. • DMF - DF/19 C-C - Secgr- - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13814/000.866/84-70 Acórdão n9 101-75.751 por autoridade administrativa competente, no caso, a Divisão Regio nal de Saúde, antes de 19 de janeiro de 1975 (doc. n9 04). -- Não se trata, como pretende induzir a fis- cal autuante, de mero parecer prévio de autoridade sanitária o do- cumento com que se imstrui a presente: O que se submeteu à autoridade administrativa para aprovação, no caso, ao chefe da Divisão Regio- nal de Saúde em Santos, foi o projeto de construção definitivamen- te pronto. -- A lei não exige que o requerimento de apro vação do projeto seja obrigatoriamente endereçado à Prefeitura,mas a autoridade competente. É inquestionável que o Diretor da Divisão Regional de Saúde preenche tal requisito, pois é autoridade admi- nistrativa competente para aprovar, em seu espaço jurisdicional, projetos de construção. O que importa é que o projeto se encontra- va, comprovadamente, já feito até 31 de dezembro de 1974. E a pro va de que o impugnante satisfez essa condição está plenamente pro duzida, pois foram anexadas ao processo n9 5.332/74 da Divisão Re- gional de Saúde em Santos as plantas do empreendimento (doc. n9 04). -- Não ter qualquer fundamento, pois, nesse passo, a pretensão fiscal: Ao revés do que pretende o fisco, a con dição da alínea b do parágrafo único do art. 115 do RIR/80 está cabalmente preenchida pelo impugnante. Por sua vez a autoridade recorrida manteve a exigência, consignando na ementa e na fundamentação de seu decisó- rio, respectivamente: "O processo de solicitação de Alvará de - Cons - trução junto à Prefeitura Municipal, atravé-s- do qual foi aprovado o projeto de construção do empreendimento é o requerimento previsto na alinea b do artigo 115 do RIR/80; Considerando que a aprovação do projeto do empreendimento foi realizada atravesdo process 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13814/000.866/84-70 AcOrdão n9 101-75.751 :6- 91:43-20530/75 junto à Prefeitura Municipal de Guarujá, conforme consta na "Carta de Habi- te-se" n9 7.373/79 de 17 de julho de 1978 (fls. Considerando que o processo n9 1043/20530/75 solicitando o "Alvará de Construção" para um prédio à Av. General Rondon, foi processado e deu entrada junto a Prefeitura Municipal de Gua rujá em 25 de fevereiro de 1975 (fls. 13 15 ); Considerando que a solicitação de Alvará de Construção junto a Prefeitura Municipal de Gua rujá é, no caso, o requerimento de que trata a alínea b do artigo 115 do RIR/80, não se con fundindo com quaisquer outros procedimentosjun - to a outros ^órgãos; Considerando que a anexação das plantas do em- preendimento, em data anterior a solicitação do alvará de construção, em processo aprovado pela Divisão Regional de Saúde não atende ao disposto no artigo 115 do RIR/80." Cientificado dessa decisão e com ela inconfor mado, o sujeito passivo interpôs o recurso de fls.55/59, onde em re sumo alega que: -- A decisão recorrida distingue onde não pode nem deve distinguir: "Ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus". -- A lei não fala em "solicitação de alvará de construção à Prefeitura Municipal". A lei -estabelece-que "tenha re querido à autoridade administrativa competente, antes dessa mesma - data, a aprovação de projeto de construção". -- O dispositivo não-visa a assegurar às Pre- feituras, como pretende o ilustre Julgador da primeira instãncia lhes seja assegurada, a exclusividade para aprovação de projetos de construção ou de loteamento.' É evidente que o legislador, ao e- xigir que o empreendedor já tivesse requerido, antes de 19 de ja- neirode 1975, ã autoridade administrativa competente a aprovação do projeto, procurou estabelecer urna prova- inequívoca e confiãve41 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13814/000.866/84-70 Acórdão n9 101-75.751 de que, antes daquela data, já existia o projeto de construção, ou que tal projeto não fora elaborado após 30 de dezembro de 1974. -- O recorrente, antes de 19 de janeiro de 1975, requerera à autoridade administrativa competente e dela ób_ tivera a aprovação do projeto de construção, tendo, na ocasião, jun tado ao seu requerimento o referido projeto, como ficou plenamente comprovado com o documento juntado sob n9 01 às razões impugnat6- rias, prova que ora se renova (doc. junto). -- A lei fiscal admitiu, como excludente da e_ , quiparação de pessoa física a empresa individual, além dos demais pressupostos apontados nas diversas alíneas do parágrafo único do art. 115 do RIR/80, o da existência de projeto de construção ou de loteamento, antes de 19 de janeiro de 1975 (alínea b daquele pará- grafo). -- A ocorrência de tal pressuposto, não há dú- vida, é de difícil prova, pois haveria sempre a possibilidade de serem apresentados projetos que, embora elaborados mais tarde, le- vassem a data de antes de 19 de janeiro de 1975. -- Diante disso, estabeleceu o legislador uma forma de prova de preenchimento daquela-condição que não- concedes- -_ se lugar à dúvida: Teria o contribuinte que comprovar haver reque- rido à autoridade administrativa competente, antes daquela data, a aprovação do projeto de construção. Não-era necessário que, até então, houvesse obtido_a_ aprovação dele_:__ Bastava tê-la requerido. Também não era obrigatório que -a autoridade_fosse- da-Prefeitura,co--- mo entendeu, sem qualquer fundamento legal-, a decisão a quo: Era bastante que o-requerimento tivesse sido-endereçado, antes de- 19 - de janeiro de 1975, à autoridade administrativa competente. -- Em 19 de janeiro de 1975, já tinha o proje- to de construção pronto e aprovado por autoridade administrativa 5, ' — , competente, no ca, o Diretor da Divisão Regional de Saúde em Sa - tos (doc. junto)j -(7; '' 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13814/000.866/84-70 Acórdão n9 101-75.751 -- O Diretor daquela Divisão, assim como a au toridade municipal, são autoridades competentes para aprovar proje to de construção, cada uma em relação aos aspectos específicos de sua competência. Ambas as autoridades administrativas são competen tes e obrigatório é o respectivo pronunciamento a respeito do pro- jeto. -- O que interessa à lei fiscal, repita-se, é a prova da preexistência a 19 de janeiro de 1975 do projeto de construção, não a autoridade a que tenha sido dirigido o requeri- mento, desde que autoridade competente. -- É evidente, pois, que o preenchimento da condição prevista na alínea b do parágrafo único do artigo 115 do RIR/80 por parte do recorrente estava e está, indiscutivelmente, comprovado, pois havia, àquela data, um projeto de construção, bem como o requerimento de sua aprovação dirigido à autoridade adminis trativa competente. Tão competente que expressamente o aprovou É o relatório. 7. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13814/000.866/84-70 Acórdão n9101-75.751 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Embora para a correta solução do presente lití- gio, mister se faça perquirir qual a finalidade almejada pelo le- gislador ao estabelecer uma data de referência e analisar as con dições por ele impostas para exclusão da equiparação, a querela não é de difícil solução, como veremos. A mens legis, o objetivo do legislador, foi de- limitar com segurança uma data-marco para que pudesse aquilatar a efetiva existência de um projeto de construção e a materializa- ção da intenção de transformar esse projeto em realidade. A prova de que, efetivamente, era essa a delibe ração do legislador deixou-a ele estampada no próprio dispositi- vo, quando: a) contentou-se com o simples requerimento (não exi- gindo a aprovação do projeto); b) consignou que satisfaria a con dição a existência de projeto em tramitação. Em razão de ter o legislador estabelecido que atenderia ã condição a existência do requerimento, solicitando a aprovação do projeto: de um lado, ipso facto, prescindiu da pré- via aprovação do projeto, embora pressuponha _a existêncla=de pro- jeto de construção; de outro, propositadamente, se absteve de in dicar a autoridade a quem deveria-ser requerida a sua aprovação. A falta de indicação da autoridade a quem deve- ria ser dirigido o requerimento, isto é, quem dele deveria tomar conhecimento em sua primeira fase, após a elaboração do projeto, tem sua justificativa i •lícita no fato de a matéria ser discipli nada por direito local" r, 8. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13814/000.866/84-70 Acórdão n9 101-75.751 Conseqüentemente, se a legislação estadual ou mu nicipal estabelecerem que o projeto deva ser aprovado por determi- nado departamento ou a sua aprovação estiver condicionada ao "de acordo" de diversos órgãos (ato complexo, por depender da concor- rência de mais de uma manifestação no mesmo sentido), evidentemen- te estará atendido o pressuposto com a protocolização do requeri-- mento no setor a quem primeiro couber se pronunciar sobre o proje- to de construção apresentado. Obviamente a manifestação deverá referir-se ao conjunto arquitetõnico concretamente apresentado e não a simples possibilidade ou autorização para no local ser efetuada uma cons- trução, dado que aí deparar-nos-íamos com o chamado parecer prévio, que embora possa ser indispensável, não integrará o ato complexo de aprovação do projeto propriamente dito; quando muito integrará a primeira etapa da aprovação, se a audiência for requerida pelaau toridade que receber o projeto para aprovação; do contrário será uma condição a ser atendida para a própria protocolização do regue rimento de aprovação (em primeira ou única etapa de aprovação, co- mo previsto em lei). Ora, no caso dos autos, verifica-se que, antes data-limite prevista na lei, o autuado já tinha o projeto aprovado pela Divisão Regional de Saúde de Santos do Serviço de Engenharia Sanitária, e, assim, satisfeito a condição, visto que a aprovação indubitávelmente pressupõe o prévio requerimento dirigido ã autori dade competente (para aprová-lo), como dispõe o art. 115, parágra- fo único, alínea "Iy", do RIR/80. Nestas condições, é desprovida de amparo legal a conclusão da autoridade julgadora a quo, ao condicionar a exclusão da equiparação, a que o sujeito passivo requeira a Prefeitura Muni cipal de Guarujá o Alvará de Construção, dado que, além de, ã pri- meira vista, revelar-se ser uma etapa posterior ao requerimento de aprovação do projeto, como exige a lei, e não ter sido apresentado qualquer texto legal, em contrário; também a prova dos autos (apro vação do projeto de construção antes de 01.01.75 e requerimerit.51 9. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13814/000.866/84-70 Acórdão n9 101-75.751 de Alvará de Construção protocolizado em data posterior àquela) comprova não ser correta a interpretação da autoridade julgado- ra recorrida. Em conclusão, entendemos que o apelante aten- dera ao pressuposto para exclusão da equiparação, pois: (a) não só apresentara o projeto antes da data exigida pela lei, como ainda lograra sua aprovação: (b) não nominando a legislação do I.R. a autoridade a quem deve ser requerida a aprovação, e não tendo sido acostado aos autos texto legal que especifique a au- toridade a quem deva ser dirigido o requerimento para aprovação do projeto, pressupõe-se que tendo sido aprovado pela autorida- de competente para fazê-lo (o que não se discutiu nos autos), a parte formal (apresentação do requerimento) também foi devida- mente atendida, pois a autoridade pública, nestes casos, somen- te age motivada. Em face do exposto, somos pelo provimento do recurso 7(/7 tf)f AMADOR â- ' /"" / 0 FERNANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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