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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8339949 #
Numero do processo: 17546.000698/2007-83
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/10/1996 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.257
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do fato gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 correspondente ao décimo terceiro salário.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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8366601 #
Numero do processo: 10680.013955/2007-53
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2005 PREMIAÇÃO DE INCENTIVO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. As premiações de produtividade devem ser compreendidas no conceito de remuneração de empregados e contribuintes individuais, integrando, para efeito de incidência de contribuições previdenciárias, o salário de contribuição de ambos os tipos de segurados e devem ser devidamente informadas em GFIPs. RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. CARGO EM COMISSÃO. Com base no art. 79, inciso VII da Lei nº 11.941/2009, que revogou o art. 13 da Lei n.° 8.620/93, as pessoas arroladas no CORESP como representantes legais da empresa não poderão ser inscritos de imediato em divida ativa, somente com base na indicação trazida pelo fisco. A lista nominal serve apenas como uma relação indicativa de representantes legais arrolados pelo fisco, já que posteriormente servirá de consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-001.489
Decisão: ACORDAM membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a)
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2005 PREMIAÇÃO DE INCENTIVO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. As premiações de produtividade devem ser compreendidas no conceito de remuneração de empregados e contribuintes individuais, integrando, para efeito de incidência de contribuições previdenciárias, o salário de contribuição de ambos os tipos de segurados e devem ser devidamente informadas em GFIPs. RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. CARGO EM COMISSÃO. Com base no art. 79, inciso VII da Lei nº 11.941/2009, que revogou o art. 13 da Lei n.° 8.620/93, as pessoas arroladas no CORESP como representantes legais da empresa não poderão ser inscritos de imediato em divida ativa, somente com base na indicação trazida pelo fisco. A lista nominal serve apenas como uma relação indicativa de representantes legais arrolados pelo fisco, já que posteriormente servirá de consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte

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NATUREZA REMUNERATÓRIA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. As premiações de produtividade devem ser compreendidas no conceito de remuneração de empregados e contribuintes individuais, integrando, para efeito de incidência de contribuições previdenciárias, o salário de contribuição de ambos os tipos de segurados e devem ser devidamente informadas em GFIPs. RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. CARGO EM COMISSÃO. Com base no art. 79, inciso VII da Lei n,' 11.941/2009, que revogou o art. 13 da Lei n.° 8.620/93, as pessoas arroladas no CORESP como representantes legais da empresa não poderão ser inscritos de imediato em divida ativa, somente com base na indicação trazida pelo fisco. A lista nominal serve apenas como uma relação indicativa de representantes legais arrolados pelo fisco, já que posteriormente servirá de consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n" 10680 013955/2007-53 82-C3 ri Acórao o I) 2301-01.489 Ft 2 ACORDAM • membros da 3" Camara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por una imisd de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a) JULIO CE ES — Presidente LEONA LOPES - Relator Part ipar o prssent julgamento os conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo H 'rertopes, Mauro Jose Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), Damião Cordeiro d raes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 25110/2006, em desfavor da Construtora Remo Ltda, pelo não atendimento ao disposto no art, 30, inciso I, alínea "a", da Lei n, 8212/91, combinado com o art. 216, inciso I, alínea "a" do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3..048, de 06,05,99. De acordo com o Relatório Fiscal de fls, 14, tem-se como fatos geradores os valores pagos pela empresa através do programa de estimulo ao aumento da produtividade fornecido pela empresa incentive House S/A, posto que, a ora Recorrente, deixou de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados a seu serviço, durante o período de 01/1996 a 12/2005. Inconformada, a ora Recorrente apresentou Defesa tempestiva de fls. 19/50, tendo a Decisão-Notificação de fls, 58/66, julgado procedente o lançamento. Irresignada interpôs Recurso Voluntário de fls. 71/86, alegando, em síntese: a) a inconstitucionalidade do depósito prévia recursal de 30% da exigência fiscal; b) a ocorrência de vicio formal, posto que a decisão ora recorrida não foi recebida por qualquer representante legal da empresa; c) a distribuição por dependência e apensamento deste Auto de Infração aos autos da NFLD 37.025A75-9; d) entendeu a decisão ora recorrida, que as verbas de natureza salarial referem-se aos valores das notas fiscais emitidas pela empresa Incentive House S/A, mas, no entanto, referem-se a locação de veiculos, sendo completamente descabida a cobrança de recolhimentos previdenciários; Processo n' 10680 013955/2007-53 S2-C31 1 Acóraio n 2301-01,489 Fl .3 e) uma vez que os valores pagos através da empresa Incentive House S/A não dizem respeito a salários, como cabalmente comprovado, não poderia inclui-los em folha de pagamento; f) é descabido o fundamento da decisão de que no foi juntado o contrato entre a ora Recorrente a empresa Incentive House; g) sendo descabida a obrigação principal, o presente Auto de Infração também cai por terra, pois a obrigação acessória segue a sorte da principal, portanto, pede a relevação da multa; h) apenas por hipótese, caso prevaleça a NFLD principal, deve ser concedida a Recorrente a oportunidade de refazer as folhas de pagamento que acarretaram o presente Auto de Infração e efetuar os descontos dos segurados empregados; i) a multa imputada a Recorrente afronta o principio da razoabilidade e proporcionalidade, sendo completamente discrepante e absurda a sua fixação; de acordo com os arts.. 2' e 10 do Decreto n° 3,708, de 10 de janeiro de 1919, aplicável à época dos supostos fatos geradores, não ha que se filar em responsabilidade pessoal dos sócios gerentes, sendo necessária a imediata exclusão daqueles, que não podem responder pelo objeto do Auto de Infração em apreço.. Por fim, fora apresentada Contra-Razes as fls. 95, alegando que o Recorrente não apresentou fatos novos ou provas inequívocas que possam determinar a reforma da decisão, E o relatório. Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Relator Dos Pressupostos de Admissibilidade Sendo tempestivo, conheço do Recurso e passo ao seu exame.. Da Preliminar Em sede de preliminar, a Recorrente alegou a existência de vicio formal, posto que o Auto de Infração fora enviado pelos Correios e não fora recebido por qualquer representante legal da empresa . Pois bem, A intimação dos atos processuais decorre do principio da publicidade e visa a assegurar os efeitos externos do ato e a propiciar seu conhecimento e controle pelos interessados diretos e node ser realizada das seguintes formas: pessoalmente, via postal, telegráfica, por edital ou qualquer outro meio ou via.. 3 Processo ri° 10680 013955/2007-53 S2-C3 -1- 1 AcOrdAo ri ° 2301-01.489 Fl 4 Logo, tendo em vista que a Recorrente apresentou Defesa tempestivamente, bem corno Recurso Voluntário, não ocorreu qualquer prejuízo ou cerceamento ao seu direito de defesa. Do Mérito Da Incidência de Contribuição Previdenciária sobre as Premiaçiies de Incentivo A presente autuação foi lavrada pelo fato de a Recorrente ter deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço, durante o período de 01/96 a 12/05. Poi apurado pela fiscalização que os fatos geradores seriam: - as remunerações pagas aos segurados empregados, por meio de programa de estimulo ao aumento de produtividade.fornecido pela empresa Incentive House, em que não houve desconto da contribuição devida pelos segurados beneficiários dessa remuneração. Objetivando a desconstituição do crédito previdenciário, a Recorrente alega que os valores pagos através da empresa Incentive House S/A não dizem respeito a salários, assim, não poderia incluí-los em fblha de pagamento, tampouco recolher o valor destinado a Seguridade Social, Pois bem, A Recorrente teve diversas oportunidades para apresentação dos documentos pertinentes ao mencionado programa de premiação, no entanto, todas se quedaram sem qualquer manifestação nos autos. Nesse aspecto, ressalte-se que, por exemplo, mesmo após o recebimento da TIAD- Termo de Intimação para apresentação de Documentos, oportunidade na qual a Recorrente teria para apresentar toda a documentação pertinente, bem como para provar ao fiscal a licitude do seu programa de premiação, comprovando, por exempla, os valores recebidos a cada mês, o regulamento e quais foram os seus beneficiários, a empresa não se desincumbiu do ônus da prova, não apresentando a fiscalização qualquer documento, tampouco o contrato celebrado com a empresa Incentive House, ensejando a presente autuação pelo descumprimento de obrigação acessória . No caso em apreço, a Recorrente, além de não apresentar os documentos requeridos no HAD, em seus Recurso e Defesa apresentados, sequer se preocupou em demonstrar suas razões de direito, alegando que os valores pagos através da empresa Incentive House S/A não dizem respeito a salários, Nota-se, desta feita, que sem elementos comprobatórios do não pagamento de salários indiretos por meio dos citados cartões de premiação, a empresa não atendeu a solicitação contida na TIAD, ensejando, assim, na correta autuação do contribuinte, notório o fato de que, caso houvesse a adequada utilização do suposto beneficio do "Premium Card", corretamente regularizado e atendendo aos requisitos de público alvo, condição, termo e premiação, bastaria a empresa comprovar tais premissas, em atendimento a intimação, que tal autuação não seria sequer lawada. Não bastasse, outra 4 Processo n" 10650.0139 55/2007-5.3 S2-C3 T1 Acórd5o n." 2301-01 489 El 3 oportunidade fora concedida, quando da apresentação da Defesa Administrativa, em que, mais urna vez, a empresa não se desincumbiu do Onus da apresentação dos documentos . Ademais, o pagamento de recompensa não pode ser estendido indiscriminadamente a todos os funcionários e colaboradores da empresa promovedora da campanha de Inarketing, devendo ser reservado somente àqueles participantes que obtiverem os desempenhos mais destacados. Em sendo assim, as premiações de incentivo somente se afastam da fisionomia salarial quando administradas de acordo corn um regulamento detalhado, de publicação obrigatória, segundo o qual apenas um seleto grupo de funcionados ou colaboradores fará jus a urna bonificação excepcional após o atingimento de uma determinada meta de produtividade. Observa-se que o modelo de premiação acima exposto é bem diverso daquele que está retratado nos autos. Evidente, portanto, que o caso ora em apreço nab se trata de distribuição de premiação eventual, mas de pagamento de caráter remuneratório, que se formalizou impropriamente, por intermédio de cartões de incentivo, a dificultar sobremaneira a fiscalização dos valores transferidos como premiação. Da Exclusão dos Co-Responsáveis A recorrente pugna pela exclusão da responsabilidade pessoal dos s ócios- gerentes, haja vista que o quadro de co-obrigados sera repetido na eventual cobrança do débito, inclusive o registro na Certidão da Divida Ativa, Em principio, essa câmara entendia que "os relatórios de Co-responsáveis e de vínculos são partes integrantes dos processos de lançamento e autuação e se destinam a subsidiar futuras ações executórias de cobrança. Esses relatórios não são suficientes para atribuição de responsabilidade pessoal" . Seguindo essa orientação, anteriormente, a câmara votava pela manutenção dos nomes arrolados no CORESP. Ocorre que, com o advento da lei 11,941/09, que revogou o art, 1.3 da Lei n.° 8,620/93, esse Colegiado reafirmou o entendimento para que seja afastada qualquer imposição no tocante à responsabilização imediata, pelo crédito lançado, das pessoas contidas no ANEXO CORESP, Entretanto, o Colegiado evoluiu no sentido de fazer constar expressamente no voto tal ressalva, notadamente para asseverar que a lista é meramente indicativa dos representantes legais arrolados, sem que o fisco possa incluí-los de pronto na certidão da divida ativa. Para assegurar tal determinação, resolveu, ainda, deixar consignado o provimento parcial do recurso, eis que necessário para o dispositivo final do julgado.. Sendo assim, tenho por certo que o contribuinte tem razão em seu arrazoado. que, urna vez arrolado o nome dos sócios-gerentes na lista do CORESP, o documento terá como escopo a garantia de inclusão das pessoas nele indicadas no pólo passivo da obrigação tributária numa futura execução fiscal. Portanto, não se trata de uma simples lista de todas as "pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo", como defendido pela Fazenda, 5 Processo n 10680.013955/2007-53 S2-C3T1 Acárdao o 2301-0 1489 Fl. 6 Além do aspecto formal, a questão também deve ser analisada sob a perspectiva dos efeitos jurídicos imediatos na vida do recorrente, E o prejuízo é patente, pois corn o exaurimento do contencioso administrativo, o débito lançado sera de pronto inscrito no CADIN, em nome de todos os co-responsáveis listados na relação anexa à NFLD/ Auto de Infração, sem que haja uma única oportunidade concreta de defesa. Sendo assim, acato este requerimento, a fun de afastar a co-responsabilidade dos sócios-gerentes. No entanto, mantenho a lista nominal apenas como uma relação indicativa de representantes legais arrolados pelo fisco, já que, posteriormente, servirá de consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional, cabendo a ressalva de que esses nomes não poderão ser inscritos de imediato em divida ativa, somente com base na indicação trazida peto fisco. Da Conclusão Em virtude do exposto, conheço do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para afastar a co-responsabilidade dos sócios do referido lançamento, como voto. Sala das Sesseies, em 8 de junho de 2010 7 LEO ATíiDOHENuø E-PILOPES --_:--' 6

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Numero do processo: 13864.000044/2009-68
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Considera-se salário-de-contribuição para o empregado e trabalhador avulso a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. A natureza jurídica dos valores pagos não depende da denominação dada pelo empregador. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A pretensão ao direito há de ser comprovada claramente de forma documental. O ônus da prova incumbe ao autor, e impõe-se ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. As impugnações e recursos administrativos devem trazer os elementos de prova pertinentes para solidificar as alegações do interessado REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-003.652
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator).
Nome do relator: Ricardo Chiavegatto de Lima
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Considera-se salário-de-contribuição para o empregado e trabalhador avulso a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. A natureza jurídica dos valores pagos não depende da denominação dada pelo empregador. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A pretensão ao direito há de ser comprovada claramente de forma documental. O ônus da prova incumbe ao autor, e impõe-se ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. As impugnações e recursos administrativos devem trazer os elementos de prova pertinentes para solidificar as alegações do interessado REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 00 44 /2 00 9- 68 Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.652 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.000044/2009-68 Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator). Relatório Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 297 e ss.), interposto contra o Acórdão n o. 05-28.321 da 6 a. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP – DRJ/CPS (e-fls. 275 e ss.), que por unanimidade de votos julgou improcedente a Impugnação do contribuinte impetrada face ao Auto de Infração DEBCAD 37.036.374-4 (e-fls. 02 e ss.), referente a contribuições previdenciárias levantadas com base na escrituração contábil da empresa, consolidado em 19/01/2009. 2. Esclareça-se, por oportuno, que este Acórdão refere-se aos presentes Autos, 13864.000044/2009-68 - DEBCAD 37.036.374-4, além dos Autos 13864.000045/2009-11 DEBCAD 37.036.370-1 e 13864.000046/2009-57 DEBCAD 37.036.373-6, uma vez que em para todos os processos foi exarada a única a Decisão a quo acima referida, contra a qual foi interposto apenas um Recurso Voluntário, juntado a este processo. 3. Adota-se, em sua essência, o Relatório do Acórdão da 6ª Turma da DRJ/CPS, por bem esclarecer os fatos da lide, com a devida vênia cabível: Relatório: Trata-se de auto de infração DEBCAD n° 37.036.374-4 referente às contribuições previdenciárias previstas no art. 22, incisos I, II e III, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, relativas às competencias de 01/2004 a 12/2004, tendo o auditor fiscal assim relatado as irregularidades apuradas (fls. 81/88): LEVANTAMENTO ATI: (AUTÔNOMOS 1) Origem deste levantamento: Este levantamento se refere a contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas e/ou creditadas a contribuintes individuais autônomos, e foram apuradas com base em valores lançados a débito na conta de despesa n° 4.2.1.01.0002 - SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA FÍSICA da escrituração contábil da empresa auditada. O sujeito passivo foi intimado por meio dos Termos de Intimação Fiscal n°01. 02 e 05, em anexo, a apresentar os documentos que deram origem aos lançamentos registrados nesta conta contábil, porém não os apresentou. O sujeito passivo, por intermédio de seu procurador, informou da impossibilidade de apresentar a documentação solicitada, alegando que diversos documentos da empresa foram subtraídos por terceiro, apresentando a esta Auditoria Fiscal, cópia de documentos com fins de comprovar a veracidade dos fatos, cópias estas que se encontram anexadas a este processo. Desta forma, os valores lançados na conta n° 4.2.1.0002 - SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA FÍSICA foram considerados por esta Auditoria Fiscal como remunerações pagas ou creditadas a segurados contribuintes individuais autônomos. Por falta de apresentação dos documentos que deram origem aos lançamentos registrados na mencionada conta contábil, não foi possível identificar o(s) segurados que realizaram a prestação dos serviços. (...) LEVANTAMENTO A T2: (AUTÔNOMOS 2) Origem deste levantamento: Este levantamento se refere a contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas e/ou creditadas a Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.652 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.000044/2009-68 contribuintes individuais autônomos e foram apuradas com base em valores lançados a débito na conta de despesas nº 4.2.1.01.0004 - ASSISTÊNCIA CONTÁBIL da escrituração contábil da empresa auditada. O sujeito passivo foi intimado por meio dos Termos de Intimação fiscal n° 01. 02 e 05. em anexo, a apresentar os documentos que deram origem aos lançamentos registrados nesta conta contábil, porém não os apresentou alegando os mesmos motivos já relatados. Desta forma os valores registrados nos lançamentos selecionados foram considerados por esta Auditoria Fiscal como remunerações pagas e/ou creditadas a segurado contribuinte individual autônomo. Por falta de apresentação dos documentos que deram origem aos lançamentos selecionados, não foi possível identificar o(s) seguradofs) que realizaram a prestação dos serviços. (...) LEVANTAMENTO DAL: (DIFERENÇA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS) Origem deste levantamento: Este levantamento se refere a diferenças decorrentes de contribuições recolhidas em Guias de Recolhimento da Previdência Social -GPS após a data de vencimento, com valores a menor de atualização monetária, juros ou multa de mora devidos. LEVANTAMENTO ELD: (EMPREGADOS - LIVRO DIÁRIO) Origem deste levantamento: Analisando a escrituração contábil do sujeito passivo, a Auditoria Fiscal constatou remunerações pagas e/ou creditadas a empregados a titulo de salários e ordenados, de férias e de 13° salário nas competências 06/2004. 11/2004 e 12/2004, registrados nas contas contábeis n° 4.1.1.02.0001 – “SALARIOS E ORDENADOS”, n°4..1.1.02.0002 - "FÉRIAS" e n° 4.1.1.02.0003 - "13° SALÁRIO", que não foram incluidas em folhas de pagamento. Relacionamos a seguir os lançamentos contábeis que deram origem a este levantamento: O sujeito passivo foi intimado por meio dos Termos de Intimação Fiscal n° 01, 02 e 05, em anexo, a apresentar os documentos que deram origem a estes lançamentos, porém não os apresentou, alegando os mesmos motivos já relatados. Por falta de apresentação dos documentos que deram origem a estes lançamentos, não foi possível identificar o(s) empregado(s) que receberam estes valores. (...) LEVANTAMENTO PLR: (PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS) Origem deste levantamento: Preliminarmente, lembramos que a PLR não possui natureza jurídica salarial desde que seja paga em conformidade com a legislação regulamentadora vigente à época dos pagamentos, e que. de acordo com a Lei n° 10.101/00. a PLR será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados. A empresa auditada adotou as condições estabelecidas na Convenção Coletiva de Trabalho Sobre a Participação nos Lucros e/ou Resultados datada de 07 de agosto de 2003, cópia anexa, para instituir a participação de seus empregados nos lucros e resultados da empresa. A Cláusula 1ª da referida Convenção assim estabelece: Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.652 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.000044/2009-68 Cláusula 1ª - PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES: Para dar cumprimento ao disposto na Lei n° 10.101, de 19 de dezembro de 2000, as empresas representadas pelo SINDIPEDRAS poderão até 30 de dezembro de 2003 negociar com uma Comissão de Trabalhadores, condições próprias para uma efetiva Participação nos Lucros/Resultados. Opcionalmente as empresas pagarão a todos os seus funcionários que foram admitidos até o dia 1° de julho de 2003, uma participação nos resultados, através de duas parcelas iguais no valor de RS 180,00 (cento e oitenta reais) cada uma delas, que deverão ser pagas em 20 de janeiro de 2004 e em 20 de julho de 2004, obedecendo os seguintes critérios: a) Assiduidade ao trabalho: b) Utilização correta de EPI's na forma e condições determinadas pela CIPA ou pela direção da empresa; c) Usar com racionalidade o material e instrumental da empresa, conforme regulamento interno. " Os valores pagos a título de PLR foram contabilizados na conta contábil n° 4.1.1.02.0015 - "PARTICIPAÇÃO NO LUCRO". Há, entretanto, um lançamento contábil, de n°3333, registrado na conta contábil n° 4.1.1.02.0015 - "PARTICIPAÇÃO NO LUCRO" que está em desacordo com as condições estabelecidas na Convenção Coletiva. De acordo com este lançamento contábil, foi pago em 17/11/2004 o valor de R$ 19.171,91 a Mauro e Aldo, e de acordo com o histórico do lançamento este valor foi pago a título de Distribuição de Lucros, apesar de ter sido contabilizado na conta "PARTICIPAÇÃO NO LUCRO". De acordo com as folhas de pagamento e as fichas de registro de empregados apresentadas pela empresa auditada. Mauro e Aldo mencionados no histórico do lançamento contábil n° 3333, se referem aos empregados Mauro Cezar Brocco (ficha de registro de empregados n° 002, cópia anexa) e Aldo Rebouças Teixeira (ficha de registro de empregados n° 003, cópia anexa) que exercem as funções de Diretor da Empresa e de Gerente Administrativo respectivamente. Tendo em vista que tais pagamentos foram feitos em desacordo com o estabelecido na Convenção Coletiva, estão também em desacordo com a Lei n° 10.101/00, e, desta forma integram o salário de contribuição. Embora o histórico do lançamento contábil n° 3333 mencione "distribuição de lucros", não podemos admitir que este pagamento seja considerado como distribuição de lucros por dois motivos: Primeiro porque a empresa, de acordo com o Balanço Patrimonial do ano de 2004 e com a Demonstração dos Lucros e Prejuízos Acumulados informados na DIPJ ano calendário 2004 (cópia anexa), começou o exercício de 2004 com prejuízos acumulados de períodos anteriores, e obteve resultado negativo no exercício 2004, ou seja, não havia lucros a serem distribuídos em 2004. Segundo, porque Mauro Cezar Brocco e Aldo Rebouças Teixeira são empregados da empresa, ou seja, não fazem parte do quadro societário da empresa auditada, não lhes cabendo, na qualidade de empregados, qualquer recebimento a título de distribuição de lucros. Cientificada regularmente em 27/01/2009 (fl. 123), a contribuinte apresentou impugnação em 18/02/2009 (fls. 136/146), na qual, de início, alega que, conforme protocolo anexado aos autos, requereu fotocópia integral do processo administrativo, mas até a data da apresentação da impugnação não lhe fora disponibilizado acesso ao referido processo. Diante disso, acrescenta, teria formulado a defesa, porém, ficando impossibilitada de verificar eventuais vícios no processo administrativo, em total contrariedade ao art. 5 o , inciso XXXIII, da Constituição Federal. Consequentemente, a autuada requer que lhe seja conferido o direito de vista dos autos antes do julgamento e direito a manifestação posterior a data do prazo para impugnação, para manifestar-se quanto a eventuais vícios que por ventura possam existir no processo administrativo ora impugnado. A seguir a impugnante alega em síntese que: Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.652 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.000044/2009-68 • é legítima possuidora do complexo de minério conhecido como Pedreira Dutra Ltda. e Comercial Grande Dutra Ltda. Em 31/08/2007, a área cuja posse é exercida pela autuada foi invadida arbitrariamente, mediante força e sem amparo legal, por pessoa que acreditava poder exercer a administração do local. Em face disso, propôs Ação de Reintegração de Posse, com pedido de liminar, a qual foi concedida. Após a reintegração de posse, foi constatada a ausência de grande quantidade de documentação, ocasionando o ajuizamento de Ação Cautelar de Busca e Apreensão, conforme documentos anexados aos autos. Por essa razão, a documentação apresentada ao Fisco está incompleta, não possuindo a contribuinte, que age de boa fé, meios de apresentá-la até ulterior decisão da ação supra mencionada; • da análise da documentação a autoridade administrativa constatou suposta falta de recolhimento de contribuições da empresa e de contribuições destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - RAT, devidas ao INSS, no período de 01/2004 a 12/2004. No entanto, a empresa não logrou êxito em demonstrar os referidos pagamentos, razão pela qual foi autuada por ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias; • o Sr. Auditor Fiscal equivocou-se ao autuar a empresa por ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias sobre a a) conta n° 4.1.1.02.000J relativa ao pagamento de salários e ordenados; b) a conta n° 4.LI.02.0003 referente ao pagamento de 13° salário no valor de RS 890,00 em 22/11/2004; c) a conta n° 4.1.1.02.0002 relativas às férias na importância de RS 1.093,14 em 17/12/2004; d) e por fim sobre a conta n° 4.1.1.02.0003 sobre o pagamento de 13° salário no importe de RS 9.780,00 na data de 21/12/2004. Contudo, a presente autuação não merece prosperar, pois não corresponde à realidade dos fatos; • quanto à contribuição relativa aos Riscos Ambientais do Trabalho - RAT incidente sobre as verbas de alimentação que foram consideradas salário de contribuição, o auditor fiscal agiu em total descumprimento ao constante no anexo V do Decreto 3048 de 1999 ao fixar o valor de 3%, sem observar o enquadramento da empresa no Regulamento da Previdência Social, cujas atividades possuem a alíquota de 2%; • não se pode considerar como salário, para fins de incidência da contribuição previdenciária dos segurados, os valores pagos relativos às férias, conforme disposto no art. 28, § 9 o , alínea d, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. Esse entendimento também é adotado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (cita o RE 545317 AgR); • não se pode considerar como salário, para fins de incidência da contribuição previdenciária dos segurados, os valores pagos relativos à participação nos lucros e resultados, conforme disposto no art. 28, § 9 o , alínea j; da Lei n° 8.212, de 1991. Os diretores e gerentes das empresas não se submetem ao mesmo sindicato dos demais trabalhadores, motivo pelo qual não participam da convenção coletiva, não podendo tal acordo alcançar os valores percebidos por eles a título de participação nos lucros; • o dispositivo que fundamentou a aplicação da multa - art. 35, inciso 11, alínea b, da Lei n° 8.212, de 1991 - foi revogado pela Medida Provisória n° 449, de 3 de dezembro de 2008. Com a nova redação dada a esse art. 35 da Lei de Custeio, pela citada medida provisória, que remete aos termos do art. 61 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a multa deve ser revista respeitando-se o limite de vinte por cento; • deve ser afastada a cobrança de juros de mora com a aplicação da taxa Selic, uma vez que, de acordo com o § I o do art. 161 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), qualquer índice que exceda o percentual de um por cento ao mês só poderia ser validamente aplicado caso previsto em lei complementar. A Lei Ordinária n° 9.430, de 1996, é incapaz de revogar norma de natureza complementar (art. 161, § 1 o , do CTN), e, pois, de fixar os juros em percentuais superiores a um por cento ao mês. Ao presente encontram-se apensados os seguintes processos administrativos: Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.652 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.000044/2009-68 1. 13864.000045/2009-11 - DEBCAD n° 37.036.370-1, referente ás contribuições previdenciárias devidas pelos segurados, relativas às competências de 01/2004 a 12/2004, com fundamento nos levantamentos AT1, AT2, DAL e ELD; 2. 13864.00046/2009-57 - DEBCAD n° 37.036.373-6, referente às contribuições da empresa destinadas a outras entidades (FNDE, Incra, Senai, Sesi, Sebrae), relativas às competências de 01/2004 a 12/2004, com fundamento nos levantamentos ELD e PLR. Cientificada cm 27/01/2009 e 05/02/2009 desses outros autos de infração, a contribuinte apresentou em 18/02/2009 impugnações nas quais repete, no que lhe são pertinentes, os mesmos argumentos já acima expostos. 4. Julgando a Impugnação, a DRJ proferiu o Acórdão de Primeira Instância no qual manteve o crédito tributário, e que restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. As alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não têm valor. NEGAÇÃO GERAL. Não se admite no processo administrativo a negação geral, isto é, a simples discordância desprovida de fundamento. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe às autoridades que atuam no contencioso administrativo proclamar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em vigor, pois tal competência é exclusiva dos órgãos do Poder Judiciário. ART. 35, INCISO II, DA LEI N° 8.212, DE 1991. MULTA MAIS BENÉFICA. Para fins de aplicação do art. 106, inciso II, alínea c, do CTN, a correlação da multa devida consoante o inciso II do art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991, deve ser feita com aquela prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. FÉRIAS INDENIZADAS. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Somente quando indenizadas, os valores pagos relativos às férias, e respectivo adicional constitucional, não compõem o salário-de- contribuição. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. SALARIO-DE- CONTRIBUIÇÃO. NEGOCIAÇÃO. A participação nos lucros ou resultados da empresa não integra o salário- de-contribuição somente quando decorrente de negociação entre a empresa e seus empregados, nos termos da legislação vigente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário 5. Intimado do Acórdão a quo em 18/05/2010, por via Postal (AR de e-fl. 291), o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 17/06/2010 (protocolo de e-fl. 297), indicando que tal Recurso refere-se aos presentes autos 13864.000044/2009-68 e aos seus apensos Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.652 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.000044/2009-68 13864.000045/2009-11 e 13864.000046/2009-57. Após apertada síntese da lide, aponta como único argumento preliminar a tempestividade de seu recurso. 6. A partir de então passa a repisar seus argumentos impugnatórios relativos a: impossibilidade de apresentação da documentação; não incidência de Contribuição para financiamento dos benefícios concedidos em razão dos riscos ambientais do trabalho – RAT; e não incidência de contribuição previdenciária sobre as férias e participação nos lucros e resultados. 7. Seu pedido final envolve o provimento de seu recurso e o cancelamento dos débitos fiscais reclamados. 8. É o Relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator 9. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, o recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele tomo conhecimento. 10. De pronto, comungando com a decisão proferida pelo Colegiado Julgador de Primeira Instância, confirmo e adoto, com base no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, os fundamentos e razões de decidir da Decisão Recorrida, a seguir transcrita em essência e em seus contrapontos necessários: Voto (...) No mérito, de início, diga-se que a contribuinte não questionou os valores lançados decorrentes do Levantamento DAL, ou seja, decorrentes de recolhimentos efetuados em GPS após a data de vencimento com valores a menor de juros ou multa de mora devidos. A seguir, é preciso ainda esclarecer que, ao contrário do que parece entender a impugnante, o lançamento de oficio não está fundamentado simplesmente no fato de que ela não teria logrado êxito em demonstrar os pagamentos das contribuições previdenciárias em razão de, quando da reintegração da posse da área invadida, ter constatado a ausência de grande quantidade de documentação. Na verdade, a alegação de impossibilidade de apresentação de documentos que teriam sido levados pelo invasor da área de posse da contribuinte não abala o fundamento do auto de infração. Isso porque os lançamentos contábeis no Livro Diário, especificamente os discriminados nas planilhas anexas aos Termos de Intimação à contribuinte (fls. 62/65 e 73/76), são suficientes para evidenciar a ocorrência dos fatos geradores. A intimação para apresentação dos documentos que fundamentam os lançamentos contábeis tem o intuito apenas de verificar se não teria ocorrido algum equívoco da contribuinte nesses lançamentos ou, por exemplo no que diz respeito aos contribuintes individuais (Levantamentos AT1 e AT2), certificar a identidade dos segurados que prestaram serviços, para verificar a ocorrência ou não de hipótese de retenção da contribuição previdenciária, etc. Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-003.652 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.000044/2009-68 Em suma, a constatação da ocorrência dos fatos geradores por meio dos lançamentos efetuados na escrituração, os quais foram discriminados pelo auditor fiscal nas citadas planilhas e, ressalte-se, não contestados pela autuada, é razão suficiente para o lançamento de oficio das contribuições previdenciárias devidas e não recolhidas. Com relação ao crédito tributário constituído em razão de valores pagos registrados nas contas n° 4.1.1.02.0001 - Salários e Ordenados e n° 4.1.1.02.0003 - 13° Salário e não incluídos em folhas de pagamento, a alegação da impugnante é genérica, não especificando por que o lançamento aqui seria equivocado ou por que não corresponderia à realidade dos fatos. Logo, não tendo ela especificado em que ponto teria ocorrido equívoco quanto a essas contas, não merece crédito sua alegação. Com efeito, a negação geral, isto é, a simples discordância desprovida de fundamento, não tem guarida no procedimento administrativo fiscal, como preceitua o art. 16, inciso III, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972: Art, 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e as provas que possuir. Quanto ao crédito tributário constituído em relação ao lançamento registrado na conta n° 4.1.1.02.0002 - Férias e não incluído na folha de pagamento, não há como acatar a alegação da impugnante de que, de acordo com o art. 28, § 9°, alínea d, da Lei n° 8.212, de 1991, o valor pago referente a férias não poderia ser considerado salário de contribuição. Isso porque esse dispositivo exclui da incidência da contribuição previdenciária apenas as importâncias recebidas a titulo de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional: Art. 28. (...) (...) § 9 o Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) d) as importâncias recebidas a titulo de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (destaque acrescido) Observe-se que a jurisprudência do STF citada pela autuada (RE 545317) trata justamente de verbas indenizatórias (fl. 141). Desse modo, a alegação da impugnante somente seria procedente se houvesse sido trazido aos autos prova de que o valor foi pago a título de indenização de férias ou de adicional constitucional referente a essa indenização. Não sendo esse o caso, e não tendo ela contestado o fato apurado pelo auditor fiscal, ou seja, a não inclusão desse valor em sua folha de pagamento, o que, diga-se, também não foi questionado no que diz respeito às contas n° 4.1.1.02.0001 - Salários e Ordenados e n° 4.1.1.02.0003 - 13° Salário, correto o lançamento dc ofício também nesse ponto. No que diz respeito à Participação nos Lucros e Resultados, transcreva-se o que dispõe a Lei n° 8.212, de 1991 Ari. 28. (...) (...) § 9° Nõo integram o salárÍo-de-contribuiçâo para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-003.652 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.000044/2009-68 j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; (destaque acrescido) Pela leitura desse dispositivo, verifica-se que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de participação nos lucros ou resultados somente se o pagamento foi feito de acordo com lei específica, no caso concreto, a Lei n° 10.101, de 19 de dezembro de 2009. O art. 2 o desse diploma legal determina que a participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante comissão escolhida pelas partes, integrada também por um representante indicado pelo sindicato da categoria, ou mediante convenção ou acordo coletivo. O auditor fiscal lançou a contribuição previdenciária devida sobre o valor referente ao lançamento contábil de n° 3333, registrado na conta 4.1.1.02.0015 Participação No Lucro, por não estar de acordo com as condições estabelecidas na Convenção Coletiva, cuja cópia encontra-se juntada aos autos. Esse lançamento, no valor de R$ 19.171,91, foi pago a Mauro Cezar Brocco e Aldo Rebouças Teixeira, que exercem as funções de Diretor da Empresa e de Gerente Administrativo respectivamente. A impugnante, por sua vez, alega que os diretores e gerentes não se submetem ao mesmo sindicato dos demais trabalhadores. Entretanto, mesmo que fosse esse o caso, eventual participação nos lucros e resultados paga a esses dois funcionários deveria estar fundamentada em negociação da empresa com o sindicato a que eles se encontram filiados, ou outra entidade que os represente, não tendo a impugnante trazido nenhum documento que comprove a existência de uma negociação nesse sentido. Veja-se que pesa ainda contra a autuada o fato de ela ter registrado no histórico que esse lançamento seria pagamento de distribuição de lucros (o que, como disse o autuante não poderia ser, devido à inexistência de lucro e a não serem os beneficiários sócios da empresa). Assim, a alegação da contribuinte revela-se insubsistente novamente por não estar amparada em nenhuma prova, contrariando o já citado art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972 (a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir). No que diz respeito ao RAT, primeiro, esclareça-se que a contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho não foi lançada sobre supostas verbas de alimentação, mas apenas com relação ao Levantamento ELD. Especificamente quanto à alíquota referente ao RAT, a impugnante se equivoca provavelmente por tomar a redação dada ao Anexo V do Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, Regulamento da Previdência Social, pelo Decreto n° 6.042, de 12 de fevereiro de 2007. Na vigência dessa redação, é certo que a alíquota do RAT para o Cnae da contribuinte (0810-0/99 Extração e britamento de pedras e outros materiais para construção e beneficiamento associado) era dois por cento. No entanto, a redação vigente à época dos fatos geradores ainda era a original do Decreto n° 3.048, de 1999. Naquela época, antes das alterações trazidas pela Resolução Concla n° 1, de 04/09/2006, o Cnae da contribuinte era 14.10-9/99 (Extração e/ou britamento de pedras e de outros materiais para construção não especificados anteriormente e seu beneficiamento associado), sendo que a alíquota prevista para ele era de três por cento. A propósito, hoje, com a redação dada ao Anexo V do Regulamento da Previdência Social pelo Decreto n° 6.957, de 9 de setembro de 2009, a alíquota do RAT prevista para o Cnae 0810-0/99 passou a ser três por cento. Destarte, por estar de acordo com a redação vigente do Anexo V do Decreto n° 3.048, de 1999, à época da ocorrência dos fatos geradores, correto o procedimento fiscal ao aplicar a alíquota de três por cento para calcular a contribuição destinada ao Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2003-003.652 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.000044/2009-68 financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. (...) Por fim, diga-se que contra os autos de infração DEBCADs n° 37.036.370-1 e n° 37.036.373-6, respectivamente objetos dos processos administrativos n° 13864.000045/ 2009-11 e n° 13864.00046/2009-57, a este apensados, a contribuinte, como ressaltado no relatório, contrapõe, no que lhe são pertinentes, as mesmas alegações formuladas na impugnação do auto de infração n° 37.036.374-4, para as quais, portanto, valem as mesmas considerações acima já feitas. Em face do exposto, voto pela improcedência das impugnações, mantendo os créditos tributários constituídos. 11. Assim, restando afastados os argumentos do contribuinte, e por consequência restam devidas as contribuições sociais levantadas nos autos de infração 13864.000044/2009-68 - DEBCAD 37.036.374-4, 13864.000045/2009-11 DEBCAD 37.036.370-1 e 13864.000046/2009-57 DEBCAD 37.036.373-6. Deve permanecer portando irretocada a Decisão de Piso e manter-se os lançamentos nos autos corretamente consolidados. Conclusão 12. Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital

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8265872 #
Numero do processo: 10830.008283/2002-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.232
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário nesta Terceira Seção e declinar da competência para a Primeira Seção de Julgamento.
Nome do relator: Cynthia Elena de Campos
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0520.08466.TT86. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.008283/2002­99  Resolução nº  3402­002.232  S3­C4T2  Fl. 429            2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 01­26.451 (e­fls.  363­369), proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em  Belém/PA,  que  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, conforme Ementa abaixo reproduzida:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2002   RESTITUIÇÃO.  EXTINÇÃO  INDEVIDA  OU  A  MAIOR.  ÔNUS  DA  PROVA.  Indefere­se o pedido de restituição quando não reste comprovada, por  intermédio  de  documentação  hábil,  a  existência  do  direito  creditório  pleiteado.  Em  sede  de  restituição,  o  contribuinte  possui  o  ônus  de  prova do seu direito.  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DIPJ E DCTF.  A DIPJ  e  a DCTF,  na  condição  de  documentos  confeccionados  pelo  próprio  interessado,  não  exprimem  nem  materializam,  por  si  só,  o  indébito fiscal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   O litígio em análise  tem por origem Pedidos de Ressarcimento de Créditos de  IPI  relativos  ao  1º  e  2º  trimestres  de  2002  (fls.  17/20),  os  quais,  segundo  informações  da  Contribuinte (e­fls. 21), constituem saldo credor mantido por força da saída com suspensão de  IPI,  conforme Regime Especial de Substituição Tributária n° 10804­070, de 18 de agosto de  2000 da Superintendência Regional da Receita Federal em São Paulo.  Conforme  Informação  Fiscal  de  fls.  87/88,  não  foram  apurados  indícios  de  irregularidades  quanto  ao  direito  de  crédito  pleiteado,  motivo  pelo  qual  foi  integralmente  reconhecido pela Unidade de Origem o valor de R$ 368.963,23 (trezentos e sessenta e oito mil,  novecentos e sessenta e  três reais e vinte e três centavos), com homologação das declarações  através do Despacho Decisório de fls. 235/236, proferido com a seguinte Ementa:  Assunto:  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  ­  Ressarcimento e Compensação.  Período: 1° e 2° trimestres de 2002.  Ementa:  COMPENSAÇÃO  ­  Remanescendo,  ao  final  de  cada  trimestre­calendário,  créditos  do  IPI  passíveis  de  ressarcimento  após  efetuadas  as  deduções  previstas,  o  estabelecimento matriz  da  pessoa  jurídica poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos  em nome do  estabelecimento  que  os  apurou,  bem  como utilizá­los  na  Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0520.08466.TT86. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.008283/2002­99  Resolução nº  3402­002.232  S3­C4T2  Fl. 430            3 compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições  administrados pela SRF.  Não obstante  a  homologação  integral  dos  créditos  inicialmente  pleiteados,  em  11/02/2008, a Contribuinte protocolou o Pedido de Restituição de  fls. 256­260, esclarecendo  que,  após  a  realização  de  auditoria  interna,  por  meio  da  qual  se  corrigiu  alguns  equívocos  realizados nas apurações dos tributos federais da empresa, foi constatado que no 1º trimestre de  2003  havia  efetivado  a  quitação  (compensação)  de  tributos  em  valores  maiores  do  que  os  devidos,  resultando  em  um  crédito  remanescente  passível  de  restituição  no  valor  de  R$  10.025,57 (dez mil, vinte e cinco reais e cinquenta e sete centavos). Para comprovação, anexou  cópia de DCTF retificadora do 1º trimestre de 2003, transmitida em 10/10/2007, bem como a  cópia da DIPJ/2004 retificadora, transmitida em 14/09/2007.   Aduziu, ainda, a impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP para  a apresentação do pedido de restituição em tela.  A Unidade de Origem emitiu a decisão de fls. 316­317 negando o pedido, com  fundamento  na  inadmissibilidade  das  retificações  por  incidência  dos  artigos  56  e  57  da  Instrução Normativa SRF n.° 600/2005, que versa sobre a possibilidade de envio de documento  retificador  pelo  sujeito  passivo  somente  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  Às  fls.  371  dos  autos  consta  a  Solicitação  de  Juntada  realizada  em  data  de  17/07/2013, referente ao Termo de Ciência, Vista e Entrega de Cópia de Processo Digital.  Em data de 14/08/2013 a Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls.  380­393,  pedindo  pela  procedência  da  defesa  para  que  seja  confirmado  o  lastro  do  direito  creditório requerido por meio do Pedido de Restituição no valor original de R$ 10.025,57 (dez  mil, vinte e cinco reais e cinquenta e sete centavos).  Para tanto, a Recorrente argumentou, em síntese, que:  i) Teve reconhecido o seu direito creditório e homologadas as compensações no  valor total de R$ 368.963,23;  ii)  Após  realização  de  auditoria  interna,  alguns  equívocos  foram  corrigidos  quanto à apuração de tributos federais, constatando­se que no 1º trimestre de 2003 havia  efetivado  a  quitação  (compensação)  de  tributos  (IRPJ,  CSLL,  COFINS  e  PIS)  em  valores maiores do que os devidos;  iii)  Procedeu  à  retificação  da  DCTF  quanto  ao  1º  trimestre  de  2003  e  da  DIPJ/2004,  referente  ao  ano­calendário  de  2003  ,  resultando  na  constatação  do  recolhimento a maior do valor original de R$ 10.025,57 (dez mil, vinte e cinco reais e  cinquenta e sete centavos);  iv) A DCTF  é  uma  declaração  oficial,  na  qual  os  contribuintes  declaram  seus  tributos apurados e a forma pela qual são extintos, sendo o documentos utilizado pela  Receita Federal para cruzamento das informações prestadas nas respectivas Declarações  de Compensação e/ou Pedidos de Restituição para averiguação do direito creditório;  v) O indeferimento do pedido de restituição dos valores quitados a maior a título  de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS é arbitrário e  incorreto, pois os valores indicados nas  declarações fiscais refletem exatamente as apurações contábeis da Recorrente.  Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10830.008283/2002­99  Resolução nº  3402­002.232  S3­C4T2  Fl. 431            4 Para comprovação do direito creditório, a Contribuinte reportou à DCTF do 1º  trimestre de 2003 (e­fls 288/301), DIPJ (fls. 302/308) e o LALUR referente ao ano­calendário  de 2003, anexado com o recurso (fls. 405/420).  É o relatório.   Voto  Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora     1. Questão preliminar prejudicial    1.1. Nos  termos do relatório, verifica­se a  tempestividade do recurso. Todavia,  por previsão regimental, resta impossibilitado o seu conhecimento em razão de incompetência  deste Colegiado, como abaixo será demonstrado:     1.2.  Como  relatado,  versa  o  recurso  sobre  pedido  de  restituição  de  valor  recolhido a maior, o que foi verificado após a constatação em auditoria fiscal com relação ao  IRPJ, CSLL, COFINS e PIS.  Argumenta  a  Contribuinte  que  a  DCTF  original  foi  apresentada  com  os  seguintes dados:    Após  os  ajustes  realizados,  a  DCTF  retificadora  foi  apresentada  com  as  seguintes informações:    Verifica­se, portanto, que o Pedido de Restituição em análise decorre de créditos  que envolvem o IRPJ e CSLL.  Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10830.008283/2002­99  Resolução nº  3402­002.232  S3­C4T2  Fl. 432            5   1.3. O Regimento  Interno  deste  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (Portaria  MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015)  assim  prevê  quanto  à  competência  para  julgamento dos recursos:  Art.  2º  À  1ª  (primeira)  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre aplicação da legislação relativa a:   I ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);   II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);   III ­ Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar  de antecipação do IRPJ;   III ­ Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar  de  antecipação  do  IRPJ,  ou  se  referir  a  litígio  que  verse  sobre  pagamento  a  beneficiário  não  identificado  ou  sem  comprovação  da  operação  ou  da  causa;  (Redação  dada  pela  Portaria MF  nº  329,  de  2017)   IV ­ CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com base nos mesmos elementos de prova em um  mesmo Processo Administrativo Fiscal;   IV ­ CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base nos mesmos elementos de prova; (Redação dada pela Portaria  MF nº 152, de 2016)   V ­ exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação  da  legislação  referente  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte  (Simples) e ao  tratamento diferenciado e  favorecido a  ser  dispensado  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  no  âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições  da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante  regime único de arrecadação (Simples­ Nacional);   VI ­ penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas  pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e  VII  ­  tributos,  empréstimos  compulsórios,  anistia  e matéria  correlata  não incluídos na competência julgadora das demais Seções.    Art.  7º  Inclui­se  na  competência  das  Seções  o  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  1ª  (primeira)  instância,  em  processo  administrativo  de  compensação,  ressarcimento,  restituição  e  Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0520.08466.TT86. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.008283/2002­99  Resolução nº  3402­002.232  S3­C4T2  Fl. 433            6 reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de imunidade  tributária. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018)   §  1º  A  competência  para  o  julgamento  de  recurso  em  processo  administrativo  de  compensação  é  definida  pelo  crédito  alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de matéria  que se inclua na especialização de outra Câmara ou Seção.     Art.  8º  Na  hipótese  prevista  no  §  1º  do  art.  7º,  quando  o  crédito  alegado envolver mais de um  tributo com competência de diferentes  Seções, a competência para julgamento será:   I ­ da 1ª (primeira) Seção de Julgamento, se envolver crédito alegado  de competência dessa Seção e das demais; e  II ­ da 2ª (segunda) Seção de Julgamento, se envolver crédito alegado  de competência dessa Seção e da 3ª (terceira) Seção. (sem destaques  no texto original)    1.4.  Considerando  a  aplicação  das  disposições  regimentais  acima  destacadas,  constata­se que a competência para julgamento de recursos voluntários de decisão de primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  de  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Jurídicas (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é da Primeira Seção  de Julgamento.    1.5. Portanto, por aplicação do artigo 2º, artigo 7º, § 1º e artigo 8º,  inciso I do  RICARF (Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015), resta impossibilitado o conhecimento  do  recurso  por  este  Colegiado,  motivo  pelo  qual  declino  da  competência  e  proponho  a  conversão do  julgamento para  remessa deste processo à Primeira Seção de  Julgamento deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.    É a proposta de Resolução.     (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos  Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0520.08466.TT86. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por CYNTHIA ELENA DE CAMPOS em 10/09/2019 15:08:00. Documento autenticado digitalmente por CYNTHIA ELENA DE CAMPOS em 10/09/2019. Documento assinado digitalmente por: WALDIR NAVARRO BEZERRA em 16/09/2019 e CYNTHIA ELENA DE CAMPOS em 10/09/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 26/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP26.0520.08466.TT86 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: F74A042BE38C4A73F9FFCA63630E188A1333E1585EBC42E11720101D8DC0AA79 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10830.008283/2002-99. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10680.015273/2004-32
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/0.311999 a .31/08/2000 SÚMULA VINCULANTE DO E. STF. Nos termos do art. Art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula aprovada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, a partir de sua publicação na imprensa oficial. DECADÊNCIA, LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4" DO CTN, - Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos após verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art, 150, § 40, do CTN). Recurso conhecido em parte e na parte conhecida provido parcialmente..
Numero da decisão: 3301-000.461
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em conhecer em parte do recurso e na parte conhecida dado provimento parcial para excluir do lançamento os períodos compreendidos entre 31/03/1999 a 30/11/1999, extintos pela decadência.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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STF. Nos termos do art. Art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula aprovada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, a partir de sua publicação na imprensa oficial. DECADÊNCIA, LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4" DO CTN, - Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos após verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art, 150, § 40, do CTN). Recurso conhecido em parte e na parte conhecida provido parcialmente.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, rtAcordam os membros do Colegiada, por unanimidade de otos em conhecer em parte do recurso e na parte conhecida dado provimento parcial para ex luir cl lançamento c os períodos compreendidos entre 31/03/1999 a 30/11/1999, extintos pela e adK cia Participaram do julgamento os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso (relator), José Adão Vitorino de Morais, Gustavo Kelly Alencar, Maurício Taveira e Silva, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (presidente). Relatório Trata-se de recurso em face do acórdão da DRJ de Belo Horizonte (MG), que manteve procedente o Auto de Infração de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins (fis. 07/14), sobre os fatos geradores ocorridos no período de apuração de 03/1999 a 08/2000, sendo a contribuinte cientificada em 14/12/2004, sintetizado na ementa a seguir reproduzida (ft 184): "Assunto. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Colins Período de apuração. 31/03/1999 a 31/08/2000 O praz.° decadencial das contribuições que compõem a Seguridade Social (10 anos) — entre essas a Co fins — encontra-se fixado em lei. Os pedidos de inclusão de débitos em parcelamento especial deverão ser dirigidos à Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona a domicílio tributário do contribuinte Lançamento Procedente" Cientificada em 11/04/2008 (AR — fl. 19.5), foi in r)osto o recurso voluntário de fis, 196/208, em 17/04/2008, alegando a decadência do créd to tr utário relativo aos fatos geradores ocorridos entre 31/03/1999 a 30/11/1999, e quanto os fa.os geradores ocorridos a partir de 31/12/1999, informa que foram inseridos no "Parcdar -n.o Especial" instituído pela Lei n° 10,5684/2003, através do processo administrativo n" 1d6$ I 35/2008- 11, não sendo, portanto objeto de recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator O recurso atende as condições necessárias de admissibilidade, Deve ser acolhida a preliminar de decadência, suscitada no recurso, visto que o Auto de Infração de Cofins (fls. 07/14), sobre os fatos geradores ocorridos no período de apuração de 03/1999 a 30/11/1999, tendo em vista que a contribuinte foi cientificada em 14/12/2004 (fl. 07), em conformidade com a Súmula Vinculante n° 8, editada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em 12 de Junho de 2008, estendendo os efeitos do julgado a todos os casos ainda não definitivamente julgados, na via judicial e também administrativa/c-Orli Processo ri" 10680 (fl5273/2004-32 S3-C311 Acórdão n " 3301-00,461 El 2 efeitos "erga anules" (cf. art. 103-A da Constituição Federal), declarando a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 1991, nos seguintes termos: Em sessão de 12 de junho de .2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciadas de sumula vinca/ante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4r) ar! 2" da Lei n" 11,417/2006' Súmula vinculante n" 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo .5" do Decreto-Lei n" 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n" 8,212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, rel, Min. Gihnar Mendes, j, 12/6/2008; RE 5.56 664, rei Mm. Gihnar Mendes, j. 1.2/6/2008; RE 5.59.882, lel Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 5.59.943, rel. Min Cármen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, rel. Min, Octavio DJ 12/9/1986; RE 1.38..284, rel. Min. Carlos Mios°, DJ .28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei n" 1.569/1997, art. .5", parágrafo único Lei n" 8 .21.2/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, 111 Brasília, 18 de junho de .2008. Ministro Gilmar Mendes Presidente (DOU n" 117, de 20/06/2008, Seção 1, pág. 1) Assim sendo, de acordo com o art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula editada pelo STF, tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública direta e indireta, in verbis: Ari 103-A. O Sul), ema Tribunal Federal podei á, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional aprovar súmula que, a partir de sua publicação na impret sa oficial, terá efeito vinezdante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta n ..• ... esferas . federal, estadual e inunicipal, bem como proced --ç' revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei (Inc ido pela 'Emenda Constitucional n°45, de 2004) (Vide Lei n" 11.4 '77--- de 2006) § 1" A súmula tez á por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração publica que acarrete grave insegurançajuridica e relevante multiplicação de processas sobre questão idêntica. 2" Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade 3 3" Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar; caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso." Portanto, necessário se faz reconhecer a decadência em relação aos fatos geradores de 31/03/1999 a 30/11/1999. Conclusão Em face do exposto, voto no sentido de conhecer em parte dó rectirso, e na parte conhecida dar-lhe provimento parcial, a fim de declarar extinto pela decadência o\ crédito tributário de Cofins no período de 31/03/1999 a 30/11/1999, em conformidade co.lpj/Siárnula n° 8, do Supremo Tribunal Federal, \\;: 4

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Numero do processo: 10680.012426/2007-32
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2003 a 30/09/2006 Ementa: ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SEM DECISÃO DEFINITIVA. LAVRATURA DE NFLD. Havendo recurso pendente contra o Ato Cancelatório de isenção, não há como se manter Notificação Fiscal de Lançamento de Débito a qual exige contribuições previdenciárias com supedâneo nesse Ato.
Numero da decisão: 2301-002.042
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Adriano Gonzales Silvério
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.11398.T3WD. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  a  Conselheira  Bernadete  de Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Adriano Gonzales Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira (presidente)    Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº 37.022.814­6, a  qual  exige  contribuições  previdenciárias  relativas  à  parte  da  empresa,  financiamento  dos  benefícios em razão da incapacidade laborativa ­ RAT, adicional do RAT para financiamento  da  aposentadoria  após  25  anos  )  e  as  contribuições  destinadas  a  outras  entidades,  tais  como  Salário educação, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE , incidentes sobre a remuneração paga  ou creditada aos segurados, que lhe prestaram serviço.  Dispõe o Relatório Fiscal de fl. 47 a 49 o seguinte:  “3.A  entidade  ora  notificada  gozava  da  isenção  das  contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei 8.212, de  24  de  julho  de  1991.  Porém,  a  referida  isenção  foi  cancelada,  com efeitos a partir de 01/06/2002, por infração ao § 6° do art.  55 da Lei 8.212/91, combinado com o artigo 206, inc. VII, §§ 12  e  13,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  conforme  Ato  Cancelatório  que  compõe  o  anexo  1  a  esta  NFLD.  Diante  do  exposto,  o  processo  de  cancelamento  da  isenção  foi  enviado  à  Seção  de  Fiscalização  para  levantamento  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias a partir da perda da isenção.”  A autuada  apresentou  impugnação  às  fl.  399  a  401  alegando  a  nulidade  da  presente NFLD, pelas seguintes razões:  “1)  ­  No  dia  01/10/2003,  o  então  Chefe  do  Serviço  de  Arrecadação,  Sr.  Osmary,  enviou  o  ofício  11.423/209/2003,  documento em anexo, para a recorrente, a respeito do débito da  NFLD  n°  35.548.035­2,  fixando  um  "prazo  de  30  dias  para  apresentação de defesa que deverá ser protocolada na Agência  de Itaúna".  2)  ­  No  prazo  legal,  a  recorrente  apresentou  defesa  que  foi  protocolada na Agência de Itaúna no dia 29/10/2003, documento  em anexo, informando que o Hospital a tudo fazia para atender  aos  enfermos  do  Município  de  Mateus  Leme,  que  é  do  conhecimento do INSS.   3)­  Para  surpresa  da  recorrente,  em  22/01/2004,  a  Chefe  da  Seção de Análise de Defesas  e Recursos de Divinópolls, Maria  do  Carmo  Morais,  entendeu  que  havendo  a  revelia  da  recorrente,  cancelou  a  isenção  patronal  a  que  teria  direito,  alegando  que  a  razão  deste  ato  era  porque  "a  empresa  teve  ciência da informação fiscal em 08/10/2003, conforme AR às fls.  04 e não apresentou defesa contra a mesma". A referida chefe se  equivoca  quando  afirma  que  a  NFLD  era  a  de  35.548.065­2  sendo que, na realidade, o número correto é o de 35.548.035­2.  Fl. 1130DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.11398.T3WD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.012426/2007­32  Acórdão n.º 2301­002.042  S2­C3T1  Fl. 1.010          3 4)­ Ora, na realidade, a recorrente apresentou defesa dentro do  prazo legal, na data de 29/10/2003, perante a Agência de ltaúna,  documento  em anexo,  conforme ofício n.  11.423/209/2003,  com  data de 01/10/2003.  5)­  Após  o  cancelamento  da  isenção  que  se  operou  no  dia  22/10/2004,  foi  dado um prazo de  30  dias  para  a  produção  de  defesa  e  a  recorrente  agiu  desta  forma,  apresentando  nova  defesa no dia 17/02/2004, alertando sobre a existência da antiga  defesa produzida na data de 29/10/2004.  6)­ Portanto, data vênia, o ato  jurídico que cancelou a  isenção  de  22/01/2004  é  NULO  DE  PLENO  DIREITO,  sem  nenhum  efeito jurídico, pois possui vícios insanáveis em sua forma, pois,  antes  de  se  escoarem  o  prazo  de  30  dias  para  produção  de  defesa, foi decretada a revelia contra a recorrente e já expedido  o ato revogatório de isenção. O direito constitucional de ampla  defesa foi ferido, como se comprova. Sendo o ato nulo, todos os  demais produzidos logo após, não possuem validade, pois, se um  ato é ilegal desde a sua concepção, julga­se que tudo, o que foi  executado  depois  disto,  nunca  existiu,  nem  de  fato  nem  de  direito, no ordenamento jurídico. Assim, o ato eivado pelo vício  da nulidade, o que acarretaria em eficácia retroativa (ex  tunc),  ou seja, os atos praticados com base na norma nula também os  são, não podendo gerar direitos nem obrigações.”  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte, por meio  de  decisão  prolatada  em  20  de  setembro  de  2007  decidiu,  por maioria  de  votos,  cancelar  a  NFLD em comento, o motivou o presente recurso de ofício.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito que ora se analisa tem origem  no ato cancelatório de isenção de contribuições previdenciárias nº 11.423.4/0001/2004, datado  de 23 de janeiro de 2004.  Segundo  as  alegações  suscitadas  pela  autuada  em  sua  impugnação,  tal  ato  seria nulo, eis que levado a efeito antes de ter findado processo administrativo, o qual visava  obter esclarecimentos acerca de eventuais débitos em nome da própria autuada.  Sobre  esse  ponto  destaco  trecho  do  voto  vencido  na  decisão  proferida  pela  DRJ de Belo Horizonte que bem resumiu a questão fática:  “Por meio do ofício 11.423/209/2003, de 01/10/2003  (fls. 968),  enviado pelo Aviso de Recebimento (AR) de fls. 971, a Fundação  Hospital  Santa Terezinha  foi  intimada  (em 08/10/2003,  quarta­ Fl. 1131DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.11398.T3WD. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 feira) do prazo de trinta dias para impugnar a Informação Fiscal  (IF) de fls. 969 e 970, em que foram constatados débitos que, se  não  regularizados,  acarretariam  a  perda  da  isenção  das  contribuições sociais de que tratam os artigos 22 e 23 da lei n°  8.212, de 24/07/1991.  Em  23/01/2004,  a  Seção  de  Análise  de  Defesas  e  Recursos  da  Gerência  Executiva  do  INSS  em  Divinópolis  exarou  despacho  favorável  ao  cancelamento  da  isenção  e  emitiu  o  referido  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais  n°  11.423.4/0001/2004 (fotocópias de fls. 976 a 978), considerando  que a Fundação Hospital Santa Terezinha não havia  interposto  defesa contra a IF, do qual foi dada ciência em 26/01/2004 pelo  AR de fls. 980.  Em 17/02/2004, a notificada apresentou  recurso  tempestivo,  no  qual,  dentre  outras,  alega  que  apresentou  defesa  contra  a  aludida IF em 29/10/2003 (fls. 981 a 988).   Em 27/02/2004, foi proferido despacho pela Seção de Análise de  Defesas  e  Recursos  da  Gerência  Executiva  do  INSS  em  Divinópolis em 27/02/2004 (fotocópia de fls. 989 a 991) em que  foram  analisadas  as  razões  trazidas  na  impugnação  contra  a  referida  IF  datada  de  29/10/2003,  porém,  foi  convalidado  o  tratado Ato Cancelatório e reaberto o prazo de trinta dias para  recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social, do que  houve a intimação em 05/03/2004 (fls. 989 a 993).  Tendo  em  vista  que  a Fundação Hospital  Santa  Terezinha  não  interpôs  recurso  contra  a  convalidação  do  referido  Ato  Cancelatório, este  foi considerado definitivo e,  em decorrência,  foi realizada auditoria fiscal, conforme os despachos de fls. 994  e  995,  a  qual  originou  vários  lançamentos,  inclusive  o  em  apreciação  em  que  estão  sendo  exigidas  as  contribuições  previdenciárias de 01/08/2003 a 30/09/2006.”  Ocorre  que  se  extrai  dos  autos  que  o  despacho  proferido  pela  Seção  de  Análise  de  Defesas  e  Recursos  da  Gerência  Executiva  de  Divinópolis,  em  27/02/12004,  reconheceu que houve equívoco em relação à decretação de revelia da autuada, uma vez que  essa havia apresentado sua impugnação, vejamos:  “5.Embora,  a  fundação  tenha  apresentado  defesa  em  tempo  hábil, essa não foi anexada ao processo, o que ora fazemos, fls.  20/21,  pelo  que  passamos  a  analisá­la,  reformando  a  decisão  anterior, emitida, em 23/01/2004, fls. 09/10.”  Não obstante, nesse mesmo despacho, partindo da premissa que de que “as  razões  do  recurso  são  as mesmas  apresentadas  na  impugnação”,  a  autoridade  fiscal  julgou  a  impugnação e reabriu o prazo de 30 (trinta) dias para que a autuada apresentasse novo recurso,  o que não feito (fl. 991 e 994).  Contudo, creio que o recurso já havia sido apresentado pela parte interessada,  estando  pendente  de  julgamento,  estando  correto  o  acórdão  proferido  pela  DRJ  de  Belo  Horizonte, que por meio do voto vencedor da  lavra da  julgadora Marta Souza Bacelar assim  consignou:  Fl. 1132DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.11398.T3WD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.012426/2007­32  Acórdão n.º 2301­002.042  S2­C3T1  Fl. 1.011          5 “No  caso  concreto,  há  recurso  tempestivo,  de  17/02/2004  (fls.  981  a  983,  com  os  anexos  de  fls.  984  e  985),  contra  o  ato  administrativo  cancelatório  de  isenção  do  qual  a  interessada  tomou  ciência  em  26/01/2004,  recurso  este  pendente  de  julgamento  pelo  2  Conselho  de  Contribuintes.  Logo,  o  ato  cancelatório que existe não está consumado, em conseqüência, a  interessada  ainda  mantém  sua  condição  de  isenta  até  que  o  Órgão julgador competente profira a decisão final sobre a perda  da isenção.  Isto posto e tendo em vista que a NFLD sob análise foi lavrada  antes  do  encerramento  do  processo  administrativo  fiscal  de  cancelamento de isenção ( SIPPS nº 1261880), fica configurada  a  hipótese  do  inciso  II  do  art.  27  da  Portaria  RIS  n°  10.875/2007, que determina a nulidade dos atos praticados com  com preterição do direito de defesa.”  Assim,  tal  como  afirmado na  decisão  recorrida,  o Ato Cancelatório,  a meu  ver,  não  estava  produzindo  seus  regulares  efeitos,  eis  que  há  recurso  da  parte  interessada  pendente de análise.  Pelo exposto, voto do sentido de CONHECER o recurso de ofício, para no  mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO, mantendo­se  a  decisão  proferida  pela Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte.    Adriano  Gonzales  Silvério  ­  Relator                               Fl. 1133DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.11398.T3WD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ADRIANO GONZALES SILVERIO em 30/05/2011 18:20:12. Documento autenticado digitalmente por ADRIANO GONZALES SILVERIO em 30/05/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCELO OLIVEIRA em 31/05/2011 e ADRIANO GONZALES SILVERIO em 30/05/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.0919.11398.T3WD Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 96DF7ACEEFB79E37A057125318709F89BC7A4E55 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10680.012426/2007-32. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10920.900427/2011-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2007 a 30/12/2007 RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. REDUÇÃO. PROCEDIMENTO FISCAL. Tendo o saldo credor de IPI do trimestre sido reduzido em decorrência de procedimento fiscal, é o novo saldo apurado que deve ser usado para a compensação dos débitos apresentados em Dcomp. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. As aquisições de insumos de estabelecimentos optantes pelo Simples, por expressa disposição legal, não ensejam direito à fruição de crédito do IPI. A legitimação do direito ao crédito de IPI depende de o destaque do imposto na respectiva nota fiscal estar revestido dos atributos inerentes à exação, isto é, permitir a cobrança do emitente e o creditamento do adquirente, o que não se amolda, respectivamente, aos optantes pelo Simples e a seus clientes. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Considera-se como não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo Recorrente. Neste caso, presume-se verdadeiro o fato, deixando de ser controvertido e, portanto, não podendo mais ser contestado, em decorrência da preclusão consumativa. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. O recurso deve apresentar as razões pelas quais entende que a decisão de piso estaria equivocada e precisaria ser reformada. Se o Recorrente não se manifesta sobre nenhum dos fundamentos da decisão da DRJ, limitando-se a apenas repetir os mesmos argumentos já analisados pela decisão a quo, esta deve ser mantida.
Numero da decisão: 3402-009.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
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SALDO CREDOR. REDUÇÃO. PROCEDIMENTO FISCAL. Tendo o saldo credor de IPI do trimestre sido reduzido em decorrência de procedimento fiscal, é o novo saldo apurado que deve ser usado para a compensação dos débitos apresentados em Dcomp. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. As aquisições de insumos de estabelecimentos optantes pelo Simples, por expressa disposição legal, não ensejam direito à fruição de crédito do IPI. A legitimação do direito ao crédito de IPI depende de o destaque do imposto na respectiva nota fiscal estar revestido dos atributos inerentes à exação, isto é, permitir a cobrança do emitente e o creditamento do adquirente, o que não se amolda, respectivamente, aos optantes pelo Simples e a seus clientes. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Considera-se como não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo Recorrente. Neste caso, presume-se verdadeiro o fato, deixando de ser controvertido e, portanto, não podendo mais ser contestado, em decorrência da preclusão consumativa. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. O recurso deve apresentar as razões pelas quais entende que a decisão de piso estaria equivocada e precisaria ser reformada. Se o Recorrente não se manifesta sobre nenhum dos fundamentos da decisão da DRJ, limitando-se a apenas repetir os mesmos argumentos já analisados pela decisão a quo, esta deve ser mantida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 04 27 /2 01 1- 42 Fl. 1031DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.103 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900427/2011-42 (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Ribeirão Preto (DRJ-RPO): Trata-se de manifestação de inconformidade, apresentada pela requerente, ante Despacho Decisório Eletrônico de autoridade da Delegacia da Receita Federal do Brasil que deferiu parcialmente o ressarcimento do 4º Trimestre de 2007 (PER nº 22430.31511.130410.1.5.01-2027), no montante de R$ 240.383,81 e homologou as compensações somente no limite deste valor, em razão dos seguintes motivos: a) Glosas de créditos considerados indevidos em procedimento fiscal; b) Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. c) Redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal, conforme demonstrativos abaixo: (...) A ação fiscal levada a efeito constatou a aplicação de alíquotas inferiores às exigidas na TIPI vigente à época dos fatos, conforme consta do Termo de Verificação e Encerramento do Procedimento Fiscal anexo ao Despacho Decisório, decorrente da Fiscalização que deu ensejo ao auto de infração de multa isolada – PAF 10920.721965/2012-53, cujo crédito tributário foi extinto por pagamento. Também verificou–se o creditamento indevido de IPI de notas fiscais cujos emitentes eram empresas optantes pelo SIMPLES FEDERAL – Lei nº 9.317/1996, sendo que tais créditos foram glosados, e de notas fiscais cujo CFOP 1352 e 2352 (aquisições de serviços de transporte) não correspondem a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. Em decorrência das constatações, a escrituração fiscal foi refeita e o novo saldo credor do período foi insuficiente para compensar integralmente os débitos declarados na DCOMP de nº 05493.68577.300408.1.3.01-4964, resultando na cobrança de R$73.114,57. Regularmente cientificada do deferimento parcial de seu pleito, a empresa apresentou manifestação de inconformidade trazendo, em suma, as seguintes considerações: Em análise aos documentos da empresa, é possível apurar que há existência da totalidade do crédito pretendido, por esta razão, necessária se faz a análise dos Fl. 1032DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.103 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900427/2011-42 documentos da Manifestante, para que o despacho decisório seja cancelado e a compensação realizada pela empresa devidamente homologada em sua totalidade em face da real existência de direito de crédito, conforme ficará demonstrado. Quando a empresa “adquire uma mercadoria, ela paga o preço incluindo o IPI destacado na nota fiscal. Deste modo, não há motivo plausível para inibi-la deste creditamento, diga-se devido, uma vez que trata-se de efetivação do princípio da não-cumulatividade. A compensação do imposto, deve ser de 100% (cem por cento) do imposto que lhe foi anteriormente cobrado, sem nenhuma outra restrição que não diga respeito à isenção e não incidência”. No que diz respeito aos créditos relativos à importação, a Manifestante creditou-se dos valores relativos ao pagamento de IPI no desembaraço aduaneiro de suas importações de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, em conformidade com o disposto no Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002, em seu artigo 164, inciso V: "Os estabelecimentos industriais, e os que lhe são equiparados, poderão creditar-se: [...] do imposto pago no desembaraço aduaneiro." No caso da Contribuinte o que ocorreu foi um equívoco no lançamento das notas fiscais (glosadas pelo Fisco - com creditamento irregular na importação), no momento da escrituração, os quais foram lançados à maior, devido a um problema no sistema contábil da empresa. Diante de tal situação, ante um mero erro no preenchimento dos lançamentos contábeis, não há que se falar em diferença glosada entre os valores efetivamente pagos no desembaraço aduaneiro com os valores escriturados. Conforme mencionado anteriormente, o que ocorreu foi um equívoco da Manifestante no momento do lançamento das notas fiscais e de suas respectivas escriturações, gerando um valor à maior para recolhimento do que o efetivamente pago. O Despacho Decisório lavrado contra a Manifestante não é claro quanto às questões atinentes a glosa dos créditos informados. Isso porque, da análise do Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível (Ressarcimento de IPI) o fiscal tomou como base valores equivocados para efetuar as glosas, conforme se verá na seqüência. Ainda que seus fornecedores fossem optantes do Simples à época respectivas operações, permitiu-se destacar o IPI, em algumas das notas das fiscais. Nessa perspectiva, convém acentuar que o próprio RIPI, instituído pelo Decreto n° 4.544/02, em seu artigo 119, enuncia a obrigação acessória do emitente de, além de não destacar o imposto, fazer transcrever nas rotas fiscais que é optante do Simples. Desse modo, o ônus pelo destaque indevido do imposto em algumas das notas fiscais emitidas, e a falta de declaração "optante pelo simples" não deve ser atribuído a Manifestante, que agindo de boa fé, fez o pagamento integral e se creditou do montante ali destacado. Isso porque, reitere-se, a legislação atribuiu dita responsabilidade como sendo obrigação instrumental da emitente, e tão-somente. Nem todos os CNPJ informados pelo Sr. Auditor Fiscal, em sua Planilha de Notas Fiscais Irregulares, são de fato de fornecedores optantes pelo SIMPLES. Em consulta ao site da Receita Federal constatou-se que os contribuintes dos seguintes CNPJ, não são optantes pelo Simples Nacional: 93.940.419/0001-04, 00.058.728/0001- 74, 03.294.946/0001-04, 00.539.920/0001-82 e 04.738.535/0001-15 (consultas em anexo). Inclusive dois CNPJ (88.571.807/0001-25 e 08.215.964/0001-69) não são fornecedores da Manifestante e sim seus clientes, conforme demonstram as notas fiscais e registros de entradas, em anexo. Equivocou-se portanto a fiscalização em sua análise. Fl. 1033DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.103 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900427/2011-42 Diante das incorreções cometidas não foram reconhecidos os créditos de IPI originados a partir destas notas fiscais, fato este que diminui o saldo credor e com isto gerou o débito em aberto exigido da Manifestante. Como mencionado, houve erro de digitação da Contribuinte no momento do lançamento no Registro Fiscal de Entrada, o que se comprova por meio da análise dos registros de entrada e nas notas fiscais em anexo, não podendo o Fiscal mencionar que não possui a Manifestante base legal para o respectivo creditamento. Não merece prosperar as glosas efetuadas pelo Fisco em relação as notas fiscais de entrada de CFOP 1352 e 2352, isso porque, o que ocorreu nesse caso, foi um mero erro no Registro Fiscal, registrando a Manifestante a CFOP 1352 e 2352, quando o correto seria 1101 e 2101. Assim, os créditos solicitados para ressarcimento devem reconhecidos em sua totalidade, face a existência e sua comprovação por meio dos documentos acostados a presente manifestação. Solicitou a aplicação do princípio da verdade material, ou seja, a apuração da ocorrência do fato jurídico tributário. Pugnou pela realização de todas as provas admitidas em direito em especial a realização de diligências a fim de comprovar a situação debatida e a constatação da pretendido. Por fim, tendo em vista que foi emitido um único Mandado de Procedimento Fiscal (n° 09.2.02.00-2011-00052-6) para analise de todas as discussões relacionadas ao IPI, decorrentes dos períodos do 1º trimestre e do 3º trimestre de 2006 ao 3º trimestre de 2008, requereu sejam todos os seguintes processos apensados para análise conjunta: 10920.900.421/2011-75; 10920.900.422/2011-10; 10920.900.425/2011-53; 10920.900.427/2011-42; 10920.900.428/2011-97; 10920.900.429/2011-31; 10920.900.430/2011-66 e 10920.900.424/2011-17. A 8ª Turma da DRJ-RPO, em sessão datada de 24/02/2015, por unanimidade de votos, julgou a Manifestação de Inconformidade procedente em parte. Foi exarado o Acórdão nº 14-56.679, às fls. 969/981, com a seguinte ementa: RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. REDUÇÃO. PROCEDIMENTO FISCAL. Tendo o saldo credor de IPI do trimestre sido reduzido em decorrência de procedimento fiscal, é o novo saldo apurado que deve ser usado para a compensação dos débitos apresentados em Dcomp. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. As aquisições de insumos de estabelecimentos optantes pelo Simples não ensejam direito à fruição de crédito do IPI. A legitimação do direito ao crédito de IPI que comporá o saldo credor trimestral depende de o destaque do imposto na respectiva nota fiscal de aquisição de insumos estar revestido dos atributos inerentes à exação, isto é, permitir a cobrança do emitente e o creditamento do adquirente, o que não se amolda, respectivamente, aos optantes pelo Simples e a seus clientes. RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR DO IPI - PER/DCOMP - ERRO DE PREENCHIMENTO. Fl. 1034DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.103 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900427/2011-42 Constatado erro no preenchimento do PER/DCOMP, campo CFOP, que resultou no deferimento parcial do crédito pleiteado, cabível o reconhecimento do direito creditório complementar. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considera-se como não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo manifestante. Neste caso, presume-se verdadeiro o fato, deixando de ser controvertido e, portanto, deixa de ser objeto de recurso, não podendo mais ser contestado. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 01/04/2015 (conforme Aviso de Recebimento - AR, à fl. 987), apresentou Recurso Voluntário em 30/04/2015, às fls. 989/1011, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche parcialmente as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento em parte. I – DA APLICAÇÃO DE ALÍQUOTAS INFERIORES A instância a quo decidiu com suporte nos fundamentos a seguir: MATÉRIA NÃO CONTESTADA. O CONTRIBUINTE não questionou o lançamento de débitos pela fiscalização, nem mesmo defendeu a alíquota por ele adotada. Nenhuma prova documental, como notas fiscais de entrada, notas fiscais de saídas, livro de apuração do IPI, registro de estoque, detalhamento da industrialização ou dos produtos, foi apresentada pelo manifestante. Observe-se inclusive que o auto de infração (com respeito à multa isolada com cobertura de crédito) foi pago pelo autuado. Não tendo sido expressamente contestada a matéria (erro de alíquota) há que se considerá-la não impugnada ou aceita pelo contribuinte, conforme dispõe o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 972, artigo 17: (...) Desta forma, presume-se verdadeiro o fato, deixando de ser controvertido e, portanto, deixa de ser objeto de recurso, não podendo mais ser contestado. Sobre a questão da utilização de alíquotas de IPI inferiores às estabelecidas na legislação para as mercadorias que produz, o contribuinte se manifestou nos seguintes termos: Primeiramente, importa a Recorrente mencionar o fato de ter quitado a multa isolada lançada no auto de infração no 10920.721965/2012-53 não significa que Fl. 1035DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.103 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900427/2011-42 tenha aceitado o entendimento fiscal sobre o aplicado, pois há outras formas de buscar este valor posteriormente, e o plano de defesa que considerou aceitável na oportunidade para demonstrar seu direito, seria justamente quando do questionamento por parte da RFB das compensações realizadas. (...) A verificação se deu em relação aos seguintes produtos: painel de comando (8537.10.19); Cabos de aço (7312.10.90); perfil de borracha (4008.29.00) e silo para cimento e/ou agregados (7309.00.10). Da análise do Despacho Decisório emitido pela fiscalização é possível extrair que a conclusão que chegou o Auditor Fiscal foi de que, para tais produtos, a Recorrente utilizou de alíquota inferior àquela que efetivamente deveria ter sido aplicada. (...) Igualmente, ainda que tal situação seja admitida, importante mencionar também que a Recorrente, em relação aos cabos de aço, perfil de borracha e silos para armazenagem de cimento e/ou agregados, atribuiu a alíquota correta na tributação de tais produtos, de acordo com a sua colocação na tabela TIPI. (...) Nesse sentido, a Recorrente discorda plenamente da forma como foi conduzida esta fiscalização, pois no presente processo está a se discutir o crédito requerido e utilizado em compensações, sendo que o despacho decisório ora recorrido, não fundamenta qualquer posicionamento fiscal quanto à suposta aplicação errônea das alíquotas de IPI. Pode-se observar que em nenhum momento o despacho decisório justifica como correto o procedimento fiscal efetuado. Rememora-se que o presente Despacho Decisório ora combatido foi lavrado com base em notas fiscais por amostragem, e realizado em conjunto com outros 7 processos administrativos, mencionados anteriormente. Importante também mencionar que a fiscalização não esteve in loco para verificar o processo produtivo da empresa, tampouco, mencionou os detalhes técnicos do produto comercializado pela empresa, atendo-se a conceitos e explicações literais, sem conhecer a funcionalidade dos produtos. Ora, como é possível a fiscalização questionar a aplicação de alíquotas de IPI que levam em consideração detalhes técnicos, sem fazer a devida constatação técnica para tal? Diz-se isso porque muitas vezes os contribuintes (de uma forma geral) utilizam alíquotas errôneas face ao que está sendo comercializado, indicando na nota fiscal um produto completo quando na verdade, o que se comercializa efetivamente pode ser apenas parte do produto e que, por equívoco dos contribuintes, acaba aplicando alíquota diferente daquela que verdadeiramente lhe caberia. Por essa razão é de suma importância entender a realidade fática a que está inserido cada contribuinte. Assim sendo, embora tenha constatado a fiscalização a utilização de alíquotas inadequadas, a verificação não foi realizada in loco conforme mencionado anteriormente e tampouco procurou o esclarecimento da Recorrente para obter qual a razão que levou a suposta utilização equivocada da alíquota, pelo contrário, a dedução foi feita com base nos livros fiscais (passíveis de erro) e também das notas fiscais colhidas por amostragem. O presente recurso deveria apresentar os fundamentos pelos quais entende que a decisão de piso estaria equivocada e precisaria ser reformada. Contudo, observo que o Recorrente não se manifesta sobre a decisão da DRJ de considerar essa matéria como não Fl. 1036DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.103 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900427/2011-42 contestada (teria ocorrido, portanto, a preclusão consumativa), limitando-se a afirmar que as alíquotas que havia utilizado estavam corretas, alegação esta que não consta da Manifestação de Inconformidade. Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER deste pedido do Recorrente. II – DOS CRÉDITOS RELATIVOS À IMPORTAÇÃO Alega o Recorrente que que ocorreu um equívoco no lançamento das notas fiscais (glosadas pelo Fisco - com creditamento irregular na importação), no momento da escrituração, os quais foram lançados à maior, devido a um problema no sistema contábil da empresa. Diante de tal situação, não haveria que se falar em diferença glosada entre os valores efetivamente pagos no desembaraço aduaneiro com os valores escriturados. Diante do argumento apresentado pelo próprio Recorrente, no qual expressamente reconhece que escriturou, por equívoco, valores de crédito de IPI decorrentes das importações maiores que os que foram efetivamente pagos, não há dúvidas de que o procedimento fiscal de glosar esta diferença a maior está correto. Me parece totalmente contraditório que o Recorrente reconheça que seu crédito de IPI é menor que o que foi escriturado, porém, ao mesmo tempo, defenda o direito de permanecer com todo o crédito, mesmo a parcela indevida. Na planilha à fl. 31, observa-se que a Autoridade Fiscal, corretamente, glosou somente a diferença entre o IPI escriturado e o IPI pago na DI (Declaração de Importação). Nesse contexto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. III – DOS FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES Alega o Recorrente que, segundo se extrai das notas fiscais ora glosadas e que já foram devidamente juntadas ao processo em sede de Impugnação, ainda que seu fornecedor fosse optante do SIMPLES, seja ele Nacional ou Federal, à época das respectivas operações, permitiu-se destacar o IPI em algumas das notas. Prossegue afirmando que o ônus pelo destaque indevido do imposto em algumas das notas fiscais emitidas e a falta de declaração "optante pelo simples" não deve ser atribuído a Recorrente, que, agindo de boa fé, fez o pagamento integral e se creditou do montante ali destacado. Isso porque, reitere-se, a legislação atribuiu dita responsabilidade como sendo obrigação instrumental da emitente. Por fim, sustenta que nem todos os CNPJ's informados na fiscalização na Planilha de Notas Fiscais Irregulares são de fato de fornecedores optantes pelo SIMPLES. Independentemente da questão temporal, em consulta ao site da Receita Federal constatou-se que os contribuintes dos seguintes CNPJ não são optantes pelo Simples, são eles: 93.940.419/0001- 04, 00.058.728/0001-74, 03.294.946/0001-04, 00.539.920/0001-82 e 04.738.535/0001-15. Fl. 1037DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.103 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900427/2011-42 Verifico que a DRJ analisou essa última alegação da seguinte forma: Quanto as glosas, temos que, para o período, os CNPJ indicados pelo Fisco foram os seguintes: 88.571.807/0001-25; 08.611.056/0001-94 e 08.215.964/0001-69. Com base em consulta ao sistema CNPJ, verifica-se que a empresa INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO SÃO MARCOS LTDA-EPP – CNPJ 88.571.807/0001- 25 era optante do SIMPLES FEDERAL desde 01/01/1997, sendo excluída somente em 01/07/2007 e para o ano de 2007 entregou declaração de rendimento pelo SIMPLES. A empresa RODANTE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA – EPP – CNPJ 08.215.964/0001- 69, optou pelo Simples em 01/01/1997 e foi excluída em 30/06/2007, apresentado, para o 1º semestre de 2007, declaração de rendimentos pela tributação de forma Simplificada. A empresa SM REDUTORES LTDA – EPP, CNPJ 08.611.056/0001-94, fez sua opção em 30/01/2007 e foi excluída em 30/06/2007, apresentado, para o 1º semestre de 2007, declaração de rendimentos pela tributação de forma Simplificada. Desta forma, não assiste razão à alegação do contribuinte, já que resta comprovado que os CNPJ que sofreram glosa eram optantes pelo SIMPLES FEDERAL à época dos fatos analisados (2º Trimestre de 2007). As provas trazidas aos autos não podem ser aproveitadas, pois dizem respeito à opção pelo SIMPLES NACIONAL. Ademais, deve-se notar que a maioria das empresas acima elencadas são comerciais e não-contribuintes do IPI, pelo que impossível o destaque do imposto. Com relação às notas fiscais trazidas pelo contribuinte com a manifestação, como prova do destaque de IPI, o CNPJ 75.048.611/0001-09 referente à empresa PIERGO IND. E COM. DE AÇO LTDA, não se encontra entre os que sofreram glosa de crédito, sendo assim os documentos não servem para provar o que se alega. Quanto a alegação que duas das empresas citadas (CNPJ 88.571.807/0001-25 e 08.215.964/0001-69) se referem a clientes e não a fornecedores, a empresa não trouxe prova suficiente a comprovar o alegado (notas fiscais de saída). Conforme se verifica da declaração apresentada (DCOMP nº 26023.38804.130410.1.5.01-0009), os CNPJ constam como fornecedores, pois as notas fiscais foram informadas com o CFOP 1.101 e 2.101 (compra para industrialização). E, caso tenha havido erro na informação, mais correta ainda a glosa destes créditos. Desta forma, a despeito da argumentação da contribuinte, seu pleito não poderá ser deferido em decorrência das razões dispostas a seguir: Verifica-se que a interessada informou na Dcomp valores de IPI que, sob a forma destaque na respectiva nota fiscal de aquisição, aparentavam ser o IPI devido na operação de saída do insumo industrializado pelo fornecedor, dando à adquirente – contribuinte do IPI -, o direito de dele se creditar e se utilizar no confronto débito/crédito, segundo o princípio constitucional da não-cumulatividade do IPI. No entanto, não existe no processo qualquer nota fiscal que comprove o destaque de IPI nos moldes indicados na Dcomp. Todavia, mesmo que haja ou se possa caracterizar como IPI pago os valores informados em destaque e relativos a estas aquisições, por não terem gerado para a empresa fornecedora o compromisso de recolhê-los ou confrontá-los com seus créditos, tendo em vista que eram, à época dos fatos, optante pelo Simples, estes créditos não podem ser utilizados no abatimento de débitos da contribuinte em conta gráfica e nem ressarcidos. Essa conclusão advém da legislação que rege a matéria, pois: Fl. 1038DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.103 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900427/2011-42 - Ao optante pelo Simples - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte são vedados a utilização ou a destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao ICMS (artigo 5º, §5º, da Lei nº 9.317, de 05/12/1996); - A inscrição no SIMPLES implica pagamento mensal unificado dos seguintes impostos e contribuições: a) Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ; b) Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP; c) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; d) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS; e) Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI; f) Contribuições para a Seguridade Social (artigo 3º, §1º, alíneas “a” a “f”, da Lei nº 9.317, de 05/12/1996, e artigo 149 do RIPI/1998); (...) Os itens acima têm como objetivo contextualizar o fato ocorrido, qual seja a apropriação de crédito pela interessada decorrente de informação contida em nota fiscal emitida por contribuinte de IPI optante pelo Simples. Desses itens se depreende que não tem efeitos tributários a quantia indicada pelo fornecedor nas notas de venda, tida pela interessada como destaque do imposto, pois dela não pode decorrer qualquer cálculo relativo ao IPI, seja para exigir o débito da fornecedora, seja ele para conferir direito a crédito em favor da adquirente. Como se pode observar na legislação de regência, o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte, representado pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições, instituído pela Lei nº 9.317, de 05/12/1996, não admite a transferência de créditos de IPI; não permite o destaque do imposto nas notas fiscais de saídas desses fornecedores optantes; não o submete ao confronto débito/crédito de IPI para a apuração do saldo devido em cada período de apuração, além de lhe proporcionar alíquota reduzida e fixa, independentemente da classificação fiscal do produto elaborado. Ademais, a proibição para utilização dos créditos do IPI consta, expressamente, do art. 149 do RIPI/98 (art. 166 do RIPI/02, aprovado pelo Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002), aqui transcrito para esclarecer a discussão: Art. 149. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES, de que trata o art. 105, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem (Lei nº 9.317, de 1996, art. 5º, § 5º). Não é demais lembrar que as hipóteses em que os créditos básicos podem ser escriturados estão taxativamente previstas no regulamento do IPI, e o rol dessas hipóteses só pode ser ampliado por lei, não por critérios subjetivos adotados pela contribuinte. Indubitavelmente, o direito aos créditos básicos tem origem constitucional, diante do princípio da não-cumulatividade, que informa a legislação do IPI, entretanto, esse direito não é irrestrito, sendo perfeitamente possível sua limitação e regulamentação por Fl. 1039DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.103 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900427/2011-42 leis infraconstitucionais, tal como ocorre com vários outros direitos e garantias previstos na Constituição. O presente recurso deveria apresentar os fundamentos pelos quais entende que a decisão de piso estaria equivocada e precisaria ser reformada. Contudo, observo que o Recorrente não se manifesta sobre nenhum dos fundamentos acima transcritos da decisão da DRJ, limitando-se a insistir nos mesmos argumentos já analisados pela decisão a quo. Em relação ao argumento de que o destaque indevido do imposto e a falta de declaração "optante pelo simples" não deve ser atribuído à Recorrente, que agiu de boa-fé, observa-se enorme contradição desta alegação, ao tentar transferir para a Fazenda Nacional tal ônus, que é parte totalmente estranha à relação entre o Recorrente e seu fornecedor. Se o contribuinte entende que foi prejudicado, e assim desejar, pode agir através de ação regressiva na Justiça Cível contra seu fornecedor, que foi quem “supostamente” lhe cobrou, de forma indevida, o IPI, mas nunca transferir este ônus para a União. A legislação do SIMPLES estabelece que a inscrição neste regime tributário simplificado implica pagamento mensal unificado do IRPJ, da Contribuição para o PIS/PASEP, da CSLL, da COFINS, do IPI e das contribuições para a Seguridade Social. Logo, o destaque de IPI na nota fiscal não é opcional, estando obviamente vedado. A determinação para que conste da nota fiscal a observação "optante pelo simples" está voltada a proteger o adquirente da mercadoria, para que este tenha ciência de que esta operação não sofreu a incidência deste imposto e que, portanto, não poderá gerar créditos. Tal informação é essencial para o adquirente na tomada de decisão sobre a aquisição do bem, tanto em relação ao preço cobrado pelo vendedor, quanto em relação ao conhecimento de que não poderá descontar créditos. Observe-se que este Conselho, em diversos julgados, tem negado o creditamento com base em notas fiscais de bens adquiridos sem tributação, mesmo que não tenha sido cumprida a determinação de fazer constar expressões como "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS" e "optante pelo simples". A justificativa é exatamente que, tendo a lei estabelecido que não há a incidência dos tributos, pouco importa se tal expressão foi colocada na nota fiscal ou não. O adquirente, caso se sinta prejudicado por não poder tomar crédito que imaginava possível em razão da nota fiscal não conter qualquer observação sobre o regime tributário a que está sujeito o emitente, deve buscar a reparação cível contra o mesmo, se assim desejar, mas jamais transferir o ônus da conduta equivocada do vendedor para a Fazenda Nacional. Deve-se ter em conta que a nota fiscal é documento que materializa uma convenção (acordo) realizado entre particulares, devendo ser emitida de acordo com a legislação tributária. Se a lei determinou que a expressão referida alhures fosse colocada nestes documentos, mas o vendedor procede de forma diversa, incorre em infração tributária, punível administrativa e penalmente, sem com isso modificar o conteúdo da legislação, que permanece aplicável ao caso concreto. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. Fl. 1040DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.103 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900427/2011-42 IV – DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE Alega o Recorrente que não merece prosperar as glosas efetuadas pelo Fisco em relação as notas fiscais de entrada de CFOP 1352 e 2352, isso porque o que teria ocorrido nesse caso foi um mero erro no Registro Fiscal, com o registro dos CFOP 1352 e 2352, quando o correto seria 1101 e 2101. Sobre tal matéria, a DRJ fundamentou sua decisão nos seguintes argumentos: Para comprovação do alegado, a empresa apresentou cópias das notas fiscais das empresas SIPAR COM. DE PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA – CNPJ 01.056.640/0001-86, BAUMANN IND. E COM. DE AÇOS LTDA – CNPJ 03.749.237/0001-68, DITUAL DISTRIBUIDORA DE TUBOS E AÇOS LTDA - CNPJ 82.068.867/0001-43, ROMAÇO COML. IMP. DE ROALMENTOS LTDA, CNPJ 85.108.314/0001-65; FUNDIÇÃO BRUVAL LTDA – CNPJ 82.882.986/0001-35; FERRAMENTAS GERAIS COM. E IMPORT. S.A – CNPJ 92.664.028/0025-19, PANATLÂNTICA CATARINENSE S.A – CNPJ 76.874.528/0001-51 (fls. 104 a 109). Em referidas notas estão especificadas vendas de produtos industriais (ex: anel, parafuso, tubo rolamento, broca, chapa), sendo que o IPI destacado é exatamente aquele que foi glosado pelo Fisco. Da análise da inscrição no sistema CNPJ, verificamos que a empresa SIPAR COM. DE PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA.- CNPJ 01.056.640/0001-86 – indicou como objeto social o CNAE 4672-9-00: Comércio atacadista de ferragens e ferramentas. A empresa BAUMANN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇOS LTDA – CNPJ 03.749.237/0001-68 – o CNAE 2861-5-00: fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, peças e acessórios, exceto máquinas-ferramentas. A empresa DITUAL DISTRIBUIDORA DE TUBOS E AÇOS LTDA - CNPJ 82.068.867/0001-43, o CNAE 4672-9-00: Comércio atacadista de ferragens e ferramentas. A empresa ROMAÇO COML. IMP. DE ROALMENTOS LTDA, CNPJ 85.108.314/0001-65, o CNAE 4663-0-00: Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças. A empresa FUNDIÇÃO BRUVAL LTDA – CNPJ 82.882.986/0001-35, o CNAE: fundição de metais não-ferrosos e suas ligas A empresa FERRAMENTAS GERAIS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO S.A – CNPJ 92.664.028/0025-19, o CNAE 4744-0-01: Comércio varejista de ferragens e ferramentas. E, a empresa PANATLÂNTICA CATARINENSE S.A – CNPJ 76.874.528/0001-51, o CNAE 2424-5-02 – produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames. Sendo assim, assiste em parte razão em sua manifestação, já que os documentos apresentados comprovam que as aquisições se referem a produtos industrializados e não a serviços de transporte. No entanto, verifica-se que algumas das empresas não são industriais, mas comerciais atacadistas ou varejistas, ou seja, não são contribuintes do IPI. Para as empresas comerciais atacadistas, assim dispõe o RIPI/2002 (Decreto nº 4.544/2002): Fl. 1041DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.103 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900427/2011-42 Art. 165. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão, ainda, creditar-se do imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos de comerciante atacadista não-contribuinte, calculado pelo adquirente, mediante aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto, sobre cinqüenta por cento do seu valor, constante da respectiva nota fiscal (Decreto-lei nº 400, de 1968, art. 6º). Observe-se que para as empresas comerciais varejistas não há esta possibilidade. Pelo exposto, não existindo o motivo da glosa para parte das empresas acima citadas, esta deve ser revertida, perfazendo um total de R$ 1.329,71. O presente recurso deveria apresentar os fundamentos pelos quais entende que a decisão de piso estaria equivocada e precisaria ser reformada. Contudo, observo que o Recorrente não se manifesta sobre nenhum dos fundamentos acima transcritos da decisão da DRJ, limitando-se a insistir nos mesmos argumentos já analisados pela decisão a quo. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. V – DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Alega o Recorrente que, no processo administrativo fiscal o julgador deve sempre buscar a verdade, ainda que, para isso, tenha que se valer de outros elementos além daqueles trazidos aos autos pelos interessados. Em suas palavras: Portanto, não ocorreu falta de pagamento, mas sim HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO, tendo em vista a recomposição do saldo credor efetuada pelo Fisco e que a Recorrente discorda. Tanto é verdade que no tocante a não homologação das compensações efetuadas relativa aos processos vinculados, apresentou Manifestação de Inconformidade para todos eles, a fim de reconhecer a totalidade deste crédito pretendido. Assim sendo, reconhecido o crédito na totalidade discutida nos outros processos administrativos citados anteriormente, o saldo credor fará frente à compensação aqui declarada, não sobrevindo quaisquer exigências de IPI em aberto da contribuinte. Contudo, tendo sido verificada a ocorrência de lançamento de débitos de forma incorreta e refeita a escrita fiscal e a apuração do imposto devido, é o novo saldo credor do período (apurado pela fiscalização) que será passível de ressarcimento e compensação. Quanto a alegação de que não ocorreu falta de pagamento, mas sim HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO, cabe esclarecer que a homologação parcial da compensação implica falta de pagamento do débito, pelo que incidente em sua cobrança juros e multa de mora. Além disso, verificando este processo administrativo, não identifiquei qualquer ofensa ao Princípio da Verdade Material. A Autoridade Fiscal apresentou planilha de apuração do IPI, às fls. 43/53, identificando todas as notas fiscais que foram objeto de análise. O contribuinte não apresentou qualquer prova de que as informações extraídas destes documentos estavam equivocadas, limitando-se a insistir que as alíquotas utilizadas estavam corretas, o que já se demonstrou neste voto não ser verdadeiro. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido. Fl. 1042DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.103 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900427/2011-42 VI – DA CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por CONHECER EM PARTE do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 1043DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13864.000274/2007-65
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 25/01/2010 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - C"IN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.848
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ªTurma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que a data da ciência do lançamento e o período de ocorrência dos fatos geradores sào aqueles constantes dos autos, sendo de nenhum efeito a indicação na ementa: "Data do fato gerador: 25/01/2011 .
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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Numero do processo: 44023.000004/2006-07
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.219
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do fato gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 correspondente ao décimo terceiro salário.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:38:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:38:46Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:38:46Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:38:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:ef54374e-95f3-4242-b758-ba67d44d9c03; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:38:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:38:46Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:38:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:38:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:38:46Z; created: 2010-07-13T13:38:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2010-07-13T13:38:46Z; pdf:charsPerPage: 1758; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:38:46Z | Conteúdo => S2-C3T1 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.f . CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 44023.000004/2006-07 Recurso n° 158.853 Voluntário Acórdão n° 2301-01.219 — 3' Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 24 de fevereiro de 2010 Matéria DECADÊNCIA Recorrente BRASTUBO CONSTRUÇÕES METÁLICAS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. RessaltaCse qiiéno campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do ,fató g rador mais recente do lançamento. A data de 20/12 corresponde ao décimo ter , eà JULIO CE AR VWIRA GOMES — Presidente e Relator Participararrit do presente julgamento, os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vida! (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Relatório Adotou-se no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que foi adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, foi aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: No julgamento dos itens 28 (recurso-padrão) e 29 a 325 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito a aplicação da Súmula Vinculante n° 08 do STF, de 12/06/2008. ACÓRDÃO N° 2301-01.05728 - Recurso: 150240 Tipo: RV Processo: 37311.009749/2005-31 Recorrente: HOPI HARI S/A Recorrida: SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso. Confrontando-se a data da ciência do lançamento, 20/9/2006, com os relatórios preparados pela fiscalização, contata-se que todo o período objeto do lançamento está integralmente alcançado pela decadência, independentemente da rega aplicável, artigo 173, I ou artigo 150, §4° do C'TN; motivo pelo qual adoto a decisão proferida no recurso- padrão, conforme relatório acima. Assim, voto pelo provimento do recurso. É como voto. Sala das S . 'ssfr-jes, m 4 de fevereiro de 2010. '\V)j jcz JULIO C' SAR IRA GOMES - Relator 2

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8829005 #
Numero do processo: 12045.000117/2007-31
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2003 a 30/11/2005 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONFECÇÃO DE FOLHAS DE PAGAMENTO. DESCUMPRIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO Deixar a empresa de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com as normas estabelecidas pelo órgão competente da Seguridade Social caracteriza infração, por descumprimento de obrigação acessória, ensejando a lavratura de Auto de Infração. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-001.251
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA SOUZA
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONFECÇÃO DE FOLHAS DE PAGAMENTO. DESCUMPRIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO Deixar a empresa de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com as normas estabelecidas pelo órgão competente da Seguridade Social caracteriza infração, por descumprimento de obrigação acessória, ensejando a lavratura de Auto de Infração. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDANNs membros da 4a Câmara / i a Tuinia Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 7 / - ELIAS SAIIPAIO FREIRE - Presidente CLEUSA VIEIRAOUZA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 12045.000117/2007-31 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.251 Fl. 138 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em 18/10/2006, em face da empresa em epígrafe, por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 30 inciso I da Lei n° 8212/91, c/c o artigo 225, I e parágrafo 9° do Regulamento da Previdência Social —RPS aprovado pelo Decreto n° 3048/99. Segundo o relatório fiscal da infração, o presente Auto de Infração foi ocasionado pela não inclusão nas Folhas de Pagamento mensais a remuneração a título de produtividade paga a seus colaboradores no período de 05/2003 a 11/2005, via empresa Incentive House S/A, infringindo, dessa forma, o estatuído no artigo 30, I da Lei n° 82.12/91, c/c o artigo 225, I e parágrafo 9° do Regulamento da Previdência Social —RPS aprovado pelo Decreto n° 3048/99 A multa foi aplicada de acordo com o artigo 283, inciso I, letra "a" do Regulamento da Previdência Social —RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99 e corresponde a R$ 1.156, 95 (ume mil, cento e cinqüenta e seis reais e noventa e cinco centavos), considerando para o seu cálculo o valor atualizado conforme Portaria MPS/GM n° 342/2006. Tempestivamente, o contribuinte apresentou sua defesa alegando que a informação dos valores decorrentes de produtividade na folha de pagamento é dever instrumental da Contribuinte, ocorrendo, então que o acessório segue a sorte do principal, sendo, portanto incabível a penalidade aplicada, uma vez ser absolutamente incabível a penalidade aplicada, uma vez ser absolutamente indevida a tributação imposta, não havendo que se falar em falta de cumprimento de dever instrumental. Que a impugnante é revendedora de defensivos agrícolas e como tal adquire para revenda produtos de várias importadoras ou distribuidoras nacionais, sendo que tais fornecedores pretendendo incentivar as vendas da impugnante desencadeavam diretamente junto aos empregados campanhas de vendas, traçando metas a serem atingidas, recebendo o vendedor que as cumprissem um determinado valor a título de prêmio. Que inicialmente, os valores dos prêmios eram repassados aos vendedores da impugnante diretamente pelos fornecedores que realizavam as promoções, sendo que após determinado período tais fornecedores passaram a depositá-las na conta corrente da impugnante que passou a figurar como canal de distribuição, repassando as premiações aos seus funcionários e retendo em contrapartida determinado percentual em seu favor. Que como tal forma de repasse passou a gerar transtornos na contabilidade da empresa, posto que os valores das premiações não tinham origem para serem contabilizados, a impugnante resolveu contratar os serviços da Incentive House S/A, confoluie se infere do contrato ora juntado, passando a repassar-lhe as premiações que eram creditadas em sua conta pelos fornecedores/promotores, para que esta realizasse diretamente aos funcionários da impugnante os pagamentos das premiações correspondentes na forma de bônus, através dos Cartões Flexcard, Premium Card e Presente Perfeito. Que não se pode falar em incidência de tributação previdenciária sobre os valores pagos aos funcionários da Impugnante, a título de premiações, pois, os prêmios jamais foram pagos pela Impugnante, mas sim pelos fornecedores dos produtos, dentre estes, Dow Agrosciences, Dupont, Merial Saúde Animal e Belgo. Que, ainda, que as premiações tivessem sido pagas pela Impugnante. Mesmo assim peinaneceria temerária a autuação, dado o caráter indenizatório e não salarial das premiações. Devendo as premiações serem analisadas a luz da legislação trabalhista e previdenciária, dedo haver habitualidade no pagamento para ter natureza salarial. Que não há previsão legal para a cobrança de contribuição previdenciária sobre os prêmios pagos, requerendo ao final o recebimento da impugnação e a insubsistência do Auto de Infração em epígrafe, protestando ainda genericamente pela produção de prova testemunha e documental que se fizer necessária. A Seção de Contencioso Administrativo da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária em Cuiabá/MT, por meio da Decisão-Notificação- DN 10.401.4/022/2007, julgou procedente a autuação, trazendo a referida decisão a seguinte ementa: AUTO-DE-INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREPARAR FOLHA DE PAGAMENTO. Constitui infração deixar a empresa de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados de acordo com os padrões e normas estabelecidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS/Secretaria da Receita Previdenciária-SRP. As prerniações pagas aos segurados empregados em contraprestação ao trabalho de vendagem realizado configuram- se fato gerador de contribuição previdenciária nos termos do artigo 22 inciso I, da Lei n° 8212/91, que devem ser informadas em folha de pagamento. AUTUAÇÃO PROCEDENTE. Intimado da decisão, o contribuinte ingressou com recurso a este Conselho, reproduzindo as razões aduzidas em sua impugnação, conforme razões aduzidas às fis. 951123, em que insiste na argumentação de que a premiação Depende de cumprimento de metas, servindo aquelas quantias não como remuneração, mas como recompensa, incentivando o colaborador. Depende de suas características pessoais, tais como talento, competência e dedicação, sendo os prêmios concedidos de maneira aleatória, em razão do desempenho, sem qualquer habitualidade. Que considerando que o direito tributário não pode alterar conceitos de direito privado empregados na demarcação do tributo, é inconcebível sujeitar prêmios de incentivo à incidência de contribuições previdenciárias, daí a necessidade de reforma da decisão, ora recorrida. Não houve depósito recursal obrigatório, nos termos da legislação em vigor, em face de a empresa encontrar-se amparada por decisão judicial, prolatada nos autos do Processo n° 2007.36.00.004932-0 (fis. 128). 4 Processo n° 12045.000117/2007-31 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.251 Fl. 139 A Seção de Contencioso Administrativo da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária em Cuiabá/MT, ofereceu contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Cleusa Vieira de Souza, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, pois o recurso é tempestivo e dispensado do depósito prévio, em face de Liminar deferida no MS n° 2007.36.00.004932-0 (fls. 128). De inicio cumpre esclarecer que, conforme relatado, trata-se de AUTO DE INFRAÇÃO, lavrado contra a empresa, por deseumprimento de obrigação acessória prevista em lei, a qual tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, conforme o disposto no art. 113 § 2° do Código Tributário Nacional —CTN. No presente caso, a obrigação consiste na preparação de folha de pagamento das remunerações pagas a todos os segurados a seu serviço, sendo que a não inclusão nas folhas de pagamentos de valores pagos aos segurados empregados, a título de premiação, caracteriza o descumprimento da obrigação acessória prevista na legislação previdenciária, art. 32, inciso I da Lei n° 8212/91 que assim determina: Lei n° 8.212/1991 Art. 32. Á empresa é também obrigada a: - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; (-) Tratando da matéria, o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06105/1999, dispõe: Art.225. A empresa é também obrigada a: 1-preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos; §92 A folha de pagamento de que trata o inciso I do caput, elaborada mensalmente, de forma coletiva por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização, deverá: 6 Processo n 12045.000117/2007-31 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.251 Fl. 140 1-discriminar o nome dos segurados, indicando cargo, função ou serviço prestado; II-agrupar os segurados por categoria, assim entendido: segurado empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual; (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de 1999) 111-destacar o nome das seguradas em gozo de salário- maternidade; IV-destacar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais; e V-indicar o número de quotas de salário-família atribuídas a cada segurado empregado ou trabalhador avulso. (-) Em suas razões de recurso a recorrente alega que "(...) o acessório segue a sorte do principal, sendo portanto, incabível a aplicabilidade das normas em referência ao caso, uma vez ser absolutamente indevida a tributação imposta pelo auditor fiscal, não havendo, portanto, que se falar em falta de cumprimento instrumental". Nesse sentido, importa esclarecer, iniciahnente, a conduta da autuada de preparar a folha de pagamento sem a inclusão dos valores pagos a titulo de premiação, de fato, desatende aos comandos acima transcritos, ainda que sobre tais valores não houvesse a incidência de contribuição previdenciária. Além disso, há que se esclarecer, que é certo que o acessório segue a sorte do principal, contudo, em face aos argumentos apresentados pelo contribuinte e já devidamente enfrentados na Decisão de primeira instância, as Contribuições lançadas na notificação fiscal n° 35.947.212-5, ao contrário do que afirma o Recorrente, são devidas e o processo em referência, já foi julgado por esta Câmara, tendo sido o recurso improvido. De mais a mais, dentro do conceito de salário-de-contribuição, o próprio artigo 28, mais adiante, prevê inúmeras situações especiais, onde, mesmo havendo pagamento direto ao empregado, não haverá a incidência da contribuição previdenciária. Tais hipóteses, vale dizer, que são várias e exclusivas, na realidade e por óbvio, se consubstanciam em isenções concedidas àqueles que têm o dever de contribuir com a Previdência Social, desonerando-os da exação. Conforme definido no § 9° do citado art. 28 da Lei n° 8212/91, que relaciona as verbas que não integram o salário de contribuição, sendo que "prêmios" não se encontram dentre as referidas exclusões. Por sua vez, a interpretação da norma isentiva não permite incluir nela situações ou pessoas que não estejam expressamente previstas no texto legal instituidor, em face da literalidade em que deve ser interpretada (nos termos do art. 1H, II da Lei n° 5,172/66- CTN), do contrário estaria imprimindo-lhe um alcance que a norma não tem nem poderia ter, eis que as regras de isenção não comportam interpretações ampliativas. Dessa maneira, o não cumprimento da citada obrigação, definida em lei, impõe ao infrator, sanção administrativa, capitulada no artigo 283, inciso I letra "a", decorrente 7 do presente Auto de Infração, lavrado de acordo com o disposto no artigo 293 do Regulamento da Previdência Social —RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99. Pelo exposto; VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 9 de junho de 2010 ebo CLEUSA VIA 8

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