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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5037192 #
Numero do processo: 37307.001377/2007-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2006 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A relação apresentada no anexo “Relatório de Vínculos” não tem como escopo incluir os administradores da empresa no pólo passivo da obrigação tributária, apenas lista todas as pessoas físicas ou jurídicas de interesse da Administração, representantes legais ou não do sujeito passivo, indicando o tipo de vínculo, sua qualificação e período de atuação. Recurso Voluntário Provido em Parte. Sendo declarada a procedência do crédito relativo a exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP. FALTA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO E DECLARAÇÃO INCORRETA EM GFIP. MULTA MAIS BENÉFICA. AFERIÇÃO CONSIDERANDO TODOS AS LAVRATURAS EFETUADAS NA AÇÃO FISCAL. Nos casos em que tenha havido falta de recolhimento das contribuições e declaração incorreta dos fatos geradores em GFIP, para a aferição da multa mais benéfica, deve-se cotejar a soma da multa por inadimplemento da obrigação principal (art. 35 da Lei n.º 8.212/1991) com a multa por descumprimento da obrigação acessória (§ 5.º do art. 32 da Lei n.º 8.212/1991) com a atual multa de ofício (art. 35-A da Lei n.º 8.212/1991), prevalecendo a que seja mais favorável ao contribuinte.
Numero da decisão: 2401-003.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, ) por unanimidade de votos, declarar a decadência até a competência 11/2000. II) pelo voto de qualidade, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, de modo que se efetue o recálculo da multa, que terá como limite o valor previsto no art. 44, I, da Lei n.. 9.430/1996 (75% do tributo a recolher), deduzidas as multas aplicadas sobre contribuições previdenciárias na(s) NLFD correlata(s). Vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que aplicavam a regra do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  MATÉRIA NÃO  SUSCITADA EM  SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO.  PRECLUSÃO PROCESSUAL.   Não  devem  ser  conhecidas  as  razões/alegações  constantes  do  recurso  voluntário que não tenham sido suscitadas na impugnação, tendo em vista a  ocorrência da preclusão processual.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2006  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  A  relação  apresentada  no  anexo  “Relatório  de  Vínculos”  não  tem  como  escopo  incluir os administradores da empresa no pólo passivo da obrigação  tributária,  apenas  lista  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  interesse  da  Administração,  representantes  legais ou não do sujeito passivo,  indicando o  tipo de vínculo, sua qualificação e período de atuação.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, ) por unanimidade de votos, declarar  a decadência até a competência 11/2000. II) pelo voto de qualidade, no mérito, dar provimento  parcial ao recurso, de modo que se efetue o recálculo da multa, que terá como limite o valor  previsto no art. 44,  I, da Lei n.. 9.430/1996 (75% do tributo a  recolher), deduzidas as multas  aplicadas  sobre  contribuições  previdenciárias  na(s)  NLFD  correlata(s).  Vencidos  os  conselheiros Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, que aplicavam a regra do art. 32­A da Lei nº 8.212/91.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37307.001377/2007­26  Acórdão n.º 2401­003.157  S2­C4T1  Fl. 405          3   Relatório  Trata­se  de  retorno  da  Diligência  2401­00.062  —  4.ª  Câmara  1.ª  Turma  Ordinária,  mediante  a  qual  foi  solicitada  informação  acerca  da  fase  dos  processos  para  exigência de contribuições conexos ao processo que ora tratado, o qual diz respeito ao Auto de  Infração n. 37.017.138­1, lavrado para aplicação de multa em razão da empresa haver deixado  de  declarar  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social ­ GFIP as remunerações pagas a contribuintes individuais a  seu serviço, bem como valores decorrentes de serviços prestados por cooperados intermediados  por cooperativas de trabalho.  Cientificada da exigência em 30/11/2006, a empresa apresentou impugnação,  cujas  razões  não  foram  acatadas  pelo  órgão  de  julgamento,  que  declarou  procedente  a  autuação.  Inconformado, o sujeito passivo  interpôs  recurso voluntário no qual alegou,  em síntese, que:  a)  estão  decadentes  as  contribuições  relativas  ao  período  de  01/1999  a  11/2001;  b) devem ser excluídos do polo passivo os sócios da empresa;  c)  devem  ser  excluídos  os  acréscimos  moratórios,  tendo  em  vista  a  insubsistência da obrigação principal;  d)  a  autoridade  fiscal  não  tem  competência  para  reconhecer  vínculo  de  emprego entre a recorrente e seus prestadores de serviço.  Convertido  o  processo  em  diligência,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Santo  André  trouxe  aos  autos  a  situação  dos  processos  NFLD  n.  37.017.130­6;  37.017.131.­4 e 37.017.132­2, conexos ao AI sob apreciação, e que tiveram o mérito julgado  pelo CARF em desfavor do sujeito passivo.  Cientificado do resultado da diligência, o sujeito passivo não se pronunciou.  Consta informação, à fl. 402, que o sujeito passivo desistiu parcialmente do  recurso  para  inclusão  de  parte  do  crédito  no  parcelamento  da  Lei  n.  11.941/2009,  tendo,  desistido  da  discussão  apenas  em  relação  às  competências  02/2004,  03/2004,  11/2204  e  12/2004.  É o relatório.  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento  parcialmente,  deixando­se  de  conhecê­lo  para as competências em que o sujeito passivo apresentou a desistência.  Decadência  É cediço que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º  8.212/1991  pela  Súmula  Vinculante  n.º  08,  editada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  12/06/2008,  o  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias  passou  a  ser  aquele  fixado no CTN.  Quanto à norma a ser aplicada para fixação do marco inicial para a contagem  do quinquídio decadencial, o CTN apresenta três normas que merecem transcrição:  Art. 150 (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  ................................................................................................  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  (...)  A  jurisprudência majoritária do CARF,  seguindo entendimento do Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  adotado  o  §  4.º  do  art.  150  do  CTN  para  os  casos  em  que  há  antecipação  de  pagamento  do  tributo,  ou  até  nas  situações  em que não  havendo  a menção  à  ocorrência  de  recolhimentos,  com  base  nos  elementos  constantes  nos  autos,  seja  possível  se  chegar a uma conclusão segura acerca da existência de pagamento antecipado.  O art. 173, I, tem sido tomado para as situações em que comprovadamente o  contribuinte  não  tenha  antecipado  o  pagamento  das  contribuições,  na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  também para os  casos  de  aplicação  de multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37307.001377/2007­26  Acórdão n.º 2401­003.157  S2­C4T1  Fl. 406          5 Por  fim,  o  art.  173,  II,  merece  adoção  quando  se  está  diante  de  novo  lançamento lavrado em substituição ao que tenha sido anulado por vício formal.  Na situação sob enfoque, verifico que, em se tratando de aplicação de multa  por descumprimento de obrigação acessória, deve­se adotar, para a contagem da decadência, a  norma do art. 173, I do CTN.  Esse  posicionamento  leva  à  conclusão  de  que  devam  ser  excluídas  pela  caducidade  as  competências  de  01/1999  a  11/2000,  haja  vista  que  a  cientificação  do  lançamento ocorreu em 30/11/2006.  Incompetência do fisco para reconhecer vínculo de emprego  A  alegação  de  incompetência  do  fisco  para  caracterizar  prestadores  de  serviço  autônomo  como  empregados  é  preliminar  que  não  deve  sequer  ser  conhecida,  porquanto não suscitada na impugnação, deixando de fazer parte da presente lide, em face da  ocorrência de preclusão.  Nos termos do § 6.° do art. 9.° da Portaria MPS/GM n° 520/2004 c/c art. 17  do Decreto n° 70.235/1972, a abrangência da lide é determinada pelas alegações constantes na  impugnação,  não  devendo  ser  consideradas  no  recurso  as  matérias  que  não  tenham  sido  aventadas na peça de defesa.  Ainda que se a matéria fosse conhecida não mereceria provimento, posto que,  na espécie, não houve a caracterização de autônomos como empregados da recorrente.  Exclusão de representantes legais  O pedido para exclusão dos representantes legais do polo passivo da relação  tributária  não  merece  acolhida.  É  que  não  há  a  vinculação  dos  mesmos  na  condição  de  devedores.  No  presente  caso,  a  responsabilização  é  das  empresas  arroladas,  os  sócios  e  gerentes, por serem os representantes legais do sujeito passivo, constam da relação anexada ao  AI apenas para cumprir  formalidade das normas emanadas da Administração, sendo que este  rol tem caráter apenas informativo  O Fisco não atribuiu responsabilidade direta aos sócios/gestores, mas apenas  elencou  no  relatório  fiscal,  quais  seriam  os  responsáveis  legais  da  empresa  para  efeitos  cadastrais.  Assim,  a  empresa  carece  de  interesse  de  agir  quanto  ao  pedido  exclusão  dos  representantes legais, posto que inexiste a alegada responsabilização dos mesmos pelo crédito.  Mérito  Quanto ao mérito, essa turma de julgamento tem seguido o entendimento de  que o destino do AI por  falta de declaração dos  fatos geradores na GFIP deve ser o mesmo  dado  àqueles  decorrentes  de  exigência  da  obrigação  principal  relativos  aos  mesmos  fatos  geradores.  Conforme apontado na informação da DRF, todos os processos de exigência  de  contribuições  conexos  ao presente AI  foram,  no mérito,  julgados procedentes na  segunda  instância.  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  Assim,  deve­se  considerar  procedente  a multa  pela  falta  de  declaração  dos  correspondentes fatos geradores.  A aplicação da multa mais benéfica  Embora  não  alegado  no  recurso,  devemos  de  ofício  nos  posicionar  sobre  a  possibilidade  de  aplicação  da  legislação  posterior  aos  fatos  geradores,  se  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo.  Observa­se  que  com  o  advento  da  Medida  Provisória  MP  n.  449/2008,  convertida na Lei n. 11.941/2009, houve profunda alteração no cálculo das multas decorrentes  de  descumprimento  das  obrigações  principais  e  acessórias  relacionadas  às  contribuições  previdenciárias.  Na  sistemática  anterior,  quando  havia  falta  de  recolhimento  do  tributo  acompanhada  da  infração  de  omitir  fatos  geradores  em  GFIP,  aplicava­se  a  multa  por  inadimplemento  da  obrigação  principal  (art.  35  da  Lei  n.º  8.212/1991),  cumulada  com  a  penalidade  decorrente  do  descumprimento  da  obrigação  acessória,  esta  punida  com  a multa  correspondente a 100% da contribuição não declarada,  ficando a penalidade limita a um teto  calculado  em  função  do  número  de  segurados  da  empresa  (§  5.º  do  art.  32  da  Lei  n.º  8.212/1991).   A multa  aplicada  sobre  as  contribuições  lançadas  variava  de  acordo  com  a  fase  processual  do  lançamento,  ou  seja,  quanto  mais  cedo  o  contribuinte  quitava  o  débito,  menor era a multa imposta.  Atualmente,  de  acordo  com  o  art.  35­A  da  Lei  n.º  8.212/1991,  introduzido  pela  MP  n.º  449/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  n.º  11.941/2009,  ocorrendo  o  lançamento da obrigação principal, a penalidade decorrente do erro ou omissão na GFIP  fica  incluída na multa de ofício constante no crédito constituído. Deixa, assim, de haver cumulação  de pena administrativa com a multa pela falta de pagamento do tributo , condensando­se ambas  em valor único. Vejam o diz o dispositivo:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   É  que  o  art.  44,  I,  da  Lei  n.  9.430/19961  prevê  que,  havendo  declaração  inexata ou omissa de tributo, acompanhado da falta de recolhimento do mesmo, deve­se aplicar  a multa ali especificada. Como já exposto, nessas situações, a multa agora é una para ambas as  infrações, descumprimento das obrigações principal e acessória.   Diante dessas considerações, deve o órgão responsável pelo cumprimento da  decisão recalcular o valor da penalidade, posto que o critério atual pode ser mais benéfico para  o contribuinte, de forma a prestigiar o comando contido no art. 106, II, “c”, do CTN, verbis:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:                                                              1 Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:             I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;   (...)  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37307.001377/2007­26  Acórdão n.º 2401­003.157  S2­C4T1  Fl. 407          7 (...)   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Deve­se, então, limitar a multa do presente AI ao valor calculado nos termos  do art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996 (75% do tributo a recolher), deduzidas as multas aplicadas  sobre contribuições previdenciárias naS NLFD correlatas.  Conclusão  Diante de  todo o  exposto,  voto por conhecer parcialmente do  recurso,  e na  parte  conhecida  afastar,  em  razão  da  decadência,  a multa  lançada  para  as  competências  até  11/2000, e, no mérito por dar provimento parcial ao recurso, de modo que se efetue o recálculo  da multa, que  terá como  limite o valor previsto no art. 44,  I, da Lei n.. 9.430/1996  (75% do  tributo  a  recolher),  deduzidas  as  multas  aplicadas  sobre  contribuições  previdenciárias  na(s)  NLFD correlata(s).    Kleber Ferreira de Araújo                              Fl. 410DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10940.002738/2004-87
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SIMPLES. FÁBRICA DE MÓVEIS DE METAIS E PRESTADORA DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL PARA A ATIVIDADE. Comprovado o não enquadramento da atividade como de profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, afasta-se a exclusão determinada com base no art. 9º, III, da Lei n° 9.317/96.
Numero da decisão: 1102-000.240
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros João Otávio Oppennan Thome e José Sérgio Gomes, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Silvana Rescigno Guerra Barreto
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TURMA/DR.I-CURITIBA/PR EMENTA: SIMPLES. FÁBRICA DE MÓVEIS DE METAIS E PRESTADORA DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL PARA A ATIVIDADE, Comprovado o não enquadramento da atividade como de profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, afasta-se a exclusão determinada com base no art. 9 0, III, da Lei n,° 9.317/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros João Otávio Oppennan Thome e José Sérgio Gomes, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. I-W-TÉTP-ALAQ aj..2.,PESSOA MONTEIRO - Presidente SILVANA RES GNO GUERRA BARRETTO Relatora EDITADO EM: 1 o NOV 2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente da Turma), José Sergio Gomes, João Carlos de Lima Júnior (Vice Presidente), João Otavio Opperman Thome, Manoel Mota Fonseca (Suplente Convocado) e Silvana Rescigno Guerra Barreto (Relatora). i) ii) iv) v) Relatório A Delegacia da Receita Federal em Ponta Grossa, Paraná, expediu o Ato Declaratório Executivo DRE/PIG n.° 529,917, de 03 de abril de 2004 (fl. 07), para determinar a exclusão da Recorrente do SIMPLES, a partir de 03 de maio de 2002, em razão da atividade por ela desempenhada, com fundamento no art. 9°, XIII, da Lei n,° 9.317/96. Inconformada, a Recorrente manifestou-se contrariamente ao procedimento de exclusão, apresentando Solicitação de Revisão de Exclusão do SIMPLES — SRS n,' 09104/523917 (ti. 05), e, em seguida, Impugnação com base nos seguintes argumentos: A Lei n.° 10,964/04 assegurou a permanência no SIMPLES das empresas de serviços de reparação de automóveis, caminhões, ônibus, veículos pesados, motocicletas, instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores e de máquinas de escritório e de informática; O engenheiro é profissional voltado para o conhecimento científico que o torna habilitado para realizar atividades mais especializadas do que aquelas desempenhadas em urna oficina mecânica ou na atividade de reparação e manutenção de máquinas e equipamentos de uso geral; iii) As atividades arroladas na Resolução n.° 218, de 28 de junho de 1973, como sendo aquelas sujeitas à fiscalização do exercício profissional de engenharia não correspondem às realidades e necessidades atuais, frente as modernizações tecnológicas, conforme já reconhecido pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia; Oficinas mecânicas não poderiam ser consideradas sociedades de profissionais, nem por semelhança, por lhes faltar a mesma qualificação profissional, responsabilidade técnica pessoal, desempenho pessoal do sócio, tanto que o art.. 647, do RIR não arrola tal categoria entre os serviços caracterizadamente de natureza profissional; A exclusão dos SIMPLES direcionada a oficinas mecânicas e reparação e fabricação de máquinas fere determinação constitucional que assegura tratamento favorecido para empresas de pequeno porte, conforme determina o inciso IX, do art. 170 e o inciso XXVI, do art. 5°, da Carta Magna Federal; vi) A Lei h° 9.317, na parte que exclui do SIMPLES as profissões regulamentadas é inconstitucional; 2 Processo n" 10940 002738/200 41-87 SI-C1I2 Acórdão o" 1102-00.240 H 147 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba indeferiu a solicitação da Recorrente, esclarecendo que não é competente para apreciar a constitucionalidade de dispositivos da Lei n.° 9.317/96 e que as atividades descritas em seu contrato social devem ser exercidas por engenheiros ou técnicos, profissões que dependem de habilitação profissional legalmente exigida, o que afastaria o direito à inclusão no SIMPLES, consoante Ato Declaratório Normativo n.° 04, de 22 de fevereiro de 2000. Diante do indeferimento, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário aduzindo, em sínteses, que: i) a Recorrente não reconhece que presta serviços de montagem e manutenção de máquinas e equipamentos industriais, como consta na decisão recorrida, pois seu contrato social traz como objeto "indústria metalúrgica, fabricação de móveis de aço e comércio de móveis de aço, redutores-matrizes, fábrica de máquinas para madeira e serviços de conserto e reforma de peças de máquinas industriais; ii) a decisão recorrida seria contrária à interpretação teleológica e sistemática da Lei n.° 9317/96; iii) a atividade principal seria de fabricação e comércio de móveis de aço e a prestação de serviços de consertos e reformas de peças de máquinas industriais seria atividade secundária por representar 6,64% das receitas e não exigiria a figura do engenheiro; iv) a irrelevância desses serviços se confirmaria com a exclusão dessa e de outras atividades na "Quarta Alteração Contratual" que definiu como objeto social apenas a fabricação e comércio de móveis de aço; v) a sua situação fático-jurídica subsume-se perfeitamente ao atual posicionamento do Conselho de Contribuinte que entende que a vedação do inciso XIII, do art. 9°, da Lei it° 9.317/96 não alcança as mieroempresas nem as empresas de pequeno porte constituídas por empreendedores que agregam meios de produção para explorar atividades econômicas de forma organizada; vi) a Receita Federal teria interpretado a Lei n.. 9.317/96 dissociada da finalidade para a qual o SIMPLES foi instituído, prevista nos arts,. 150, II e 179, da Constituição Federal; vii) a equiparação de todas as pessoas jurídicas que tem entre suas atividades a prestação de serviços em máquinas e equipamento aos serviços profissionais de engenheiro afronta os artigos 150, II e 179, da Constituição Federal e implica conferir à lei ordinária hierarquia superior à própria Constituição; viii) a vedação da Lei seria direcionada a atividades economicamente organizadas, caracterizadas pela prestação de serviços profissionais como atividade exclusiva e levada a efeito diretamente pelos sócios da pessoa jurídica, qualificados dentre as atividades elencadas no inciso XIII, do art. 90; ix) as cópias do RAIS e da GFIP, com a relação de 30 funcionários demonstra que o regime tributário do SIMPLES foi essencial para a geração desses empregos; 3 x) a decisão da DRJ seria contrária ao entendimento do Conselho de Contribuintes, conforme ementas transcritas no recurso; xi) o STF, quando do julgamento da ADI 1.643-1 conferiu interpretação ao ar,t 90 para restringir seus efeitos às sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativa ao exercício de profissão legalmente regulamentada; xii) a Lei n.° 10..964/04, em seu art. 4°, permitiu a opção retroativa a diversas atividades equivalentes a que exerce; xiii) os Tribunais Regionais Federais tem decidido no mesmo sentido do recurso interposto; xiv) o termo "assemelhados", constante no texto legal não deveria ser entendido como qualquer atividade, porquanto a interpretação da norma não pode ser extensiva, sob pena de violação ao princípio da estrita legalidade e ao comando do art. 108, §1°, do GIN que veda a tributação por meio de analogia; xiv) a Resolução n,° 218, do CONFEA não teria o condão de modificar ou impor situação diversa da prevista em lei para exclui-la do SIMPLES; xv) nem mesmo a lei poderia flexibilizar conceitos para delimitar competência tributária, conforme disciplina art. 110, do CTN; É o relatório, •-• 4 Processo n" 10940.002738/2004-87 S1-CIT2 Acórdão n° 1102-00.240 Fl 148 Voto Conselheira SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO Preenchidos os pressupostos recursais, passo a apreciar o Recurso Voluntário. Trata-se de exclusão do SIMPLES determinada pelo Ato Declaratório Executivo 529.917, de 02 de agosto de 2004, em razão da atividade desempenhada pela Recorrente de fabricação e comércio de móveis de aço e de serviços de consertos e reformas de máquinas industriais. A motivação da exclusão decorre do enquadramento das atividades da Recorrente como de engenharia ou assemelhada, o que faria incidir a vedação do art. 9 0 , XIII, da Lei n.° 9.317/96, que elenca as atividades vedadas para fins de adesão ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Pode — SIMPLES, verbis: "Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, 112ÚSiCO, dançarino, médico, dentista, eirkrmeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor; consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; " Deflui-se da leitura do inciso XIII, do art. 90 acima transcrito que a vedação para adesão ao SIMPLES ali disciplinada está diretamente relacionada ao exercício de profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, hipótese diversa da submetida à apreciação do Colegiado, haja vista que se trata de fábrica de móveis de metal que tem como atividade secundária a prestação de serviços de manutenção de máquinas. Na descrição do objeto desempenhado pela Recorrente, constam atividades que não exigem ou tem o condão de enquadrá-la como de engenharia e afastam o impedimento legal utilizado no ato de exclusão, porquanto realizadas por técnicos, sem a necessidade de formação em nível superior. Corroborando as razões ora expostas, transcrevo a seguir ementas de decisões administrativas na mesma direção defendida pela Recorrente, verbis: "Ementa SIMPLES. EAri,USÃO. Não poderá ser confundida COM atividade similar a de engenharia mecânica, privativa de engenheiros ou assemelhados, ramo de oficina de prestação de serviços na área de lnanutenção e reparo de equipamentos hidráulicos e 5 pneumáticos Atividade exercida não se encontra enquadrada nas atividades incluídas nos dispositivos de vedação à opção pelo regime especial do sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das inicroempresas e das empresas de pequeno porte RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO (Recurso 136444, Rel. Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Acórdão 302-39217, Sessão do dia 06/12/07) "Simples Exclusão indevida Não poderá ser confimdida com atividade similar a de engenharia mecânica privativa de engenheiros ou assemelhados ramo de oficina de prestação de serviços na reli-mina de máquinas pesadas, tratores' e comércio de peças e equipamentos. Atividade exercida não se encontra enquadrada nas atividades incluídas nos dispositivos de vedação à opção pelo regime especial do sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO" (Recurso 133141, Rel, Sílvio Marcos Barcelo Fiúza, Acórdão 303-33212, Sessão do dia 25/0506) Em face do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para determinar a manutenção da Recorrente no SIMPLES. É corno voto SILVANA RESCIG GUERRA BARRETTO 6

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Numero do processo: 15922.000023/2007-74
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2003 a 31/07/2003 CONTRIBUIÇOES RELACIONADAS COM OS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. Os adicionais destinados ao financiamento das aposentadorias especiais serão devidos pela empresa sempre que ficar constatada a ocorrência da situação prevista na legislação como necessária para ensejar a concessão do benefício da aposentadoria especial. Ao se deparar com inconsistência nos documentos relacionados com o gerenciamento dos riscos ambientais do trabalho, ou a sua apresentação deficiente ou em descordo com os normativos legais, a fiscalização deverá arbitrar o débito com fulcro no art. 33, § 3º, da Lei 8.212/91.
Numero da decisão: 2301-003.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade,: a) em negar provimento ao recurso, na questão de mérito, nos termos do voto da Redatora. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Wilson Antônio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redatora: Bernadete de Oliveira Barros. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator. (assinado digitalmente) BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 23 /07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA   2 (assinado digitalmente)  DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES ­ Relator.  (assinado digitalmente)  BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS – Redatora designada  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Mauro Jose Silva, Manoel Coelho Arruda Junior.     Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  THYSSENKRUPP  METALÚRGICA CAMPO LIMPO LTDA contra decisão que julgou procedente o lançamento  de  créditos previdenciários destinados  ao  financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.  2. A decisão de primeira instância restou assim ementada (fl. 3.618):  “CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  –  CUSTEIO  –  AFERIÇÃO DA  ALÍQUOTA  ADICIONAL  PARA  FINANCIAMENTO  DA  APOSENTADORIA ESPECIAL.  1 – A empresa que  tiver  trabalhador sujeito a  condições  especiais que  prejudiquem a saúde deste, ou sua  integridade  física, estará sujeita ao  pagamento de contribuição adicional,  ao artigo 22,  inciso  II  da Lei nº  8.212/91. 2 – A falta, incoerência ou incompatibilidade dos documentos  da  empresa  relativos  aos  riscos  ambientais  do  trabalho  autoriza  o  lançamento, por aferição indireta, das alíquotas adicionais na forma da  lei, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. 3 – A fiscalização  do INSS tem competência legal e funcional para verificar os documentos  relacionados à segurança do trabalho que tenham reflexo em termos de  contribuições  sociais,  não  estando  adstrita  à  prévia  verificação  pelos  fiscais  do  MTE.  4  –  A  fiscalização  fará  o  lançamento  de  ofício  da  contribuição  adicional  sempre  que  se  constatar  a  falta  ou  a  apresentação  deficiente  de  qualquer  documento  ou  informação  relacionado às contribuições sociais.  LANÇAMENTO PROCEDENTE.”  3. O contribuinte, inconformado com a decisão, interpôs recurso voluntário (fls.  3.632/3.656), aduzindo, em síntese os seguintes argumentos:  a)  preliminarmente,  “compete  a  Justiça  do  trabalho  apreciar  e  julgar  toda  e  qualquer  controvérsia  decorrente  da  relação  de  trabalho,  incluindo­se  as  contribuições  previdenciárias  decorrentes  de  suas  decisões”;  logo  cabe  ao  magistrado trabalhista julgar e executar as contribuições devidas;  b) pleiteia ainda a nulidade do  lançamento  fiscal  tendo em vista a ausência de  avaliações técnicas­periciais para avaliar o ambiente de trabalho no que tange a  insalubridade  e  a  periculosidade;  a  nulidade  da  decisão  proferida  por  falta  de  Fl. 13611DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 23 /07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15922.000023/2007­74  Acórdão n.º 2301­003.542  S2­C3T1  Fl. 13.611          3 fundamentação, não  indicando, por exemplo, o motivo pelo qual os programas  de  Prevenção  de  Riscos  Ambientais  (PPRA)  e  de  Controle Médico  de  Saúde  Ocupacional (PCMSO) propostos pela recorrente estariam em desacordo com as  normas  aplicáveis,  inclusive  não  houve  indicação  do  artigo  infringido,  desrespeitando, assim, o princípio da ampla defesa e contraditório;  c) assevera que os laudos  judiciais  relacionados ao período de fiscalização que  atestaram  a  inexistência  de  insalubridade  nos  locais  auditados,  não  foram  discutidos nem examinados pela decisão vergastada.  4. As contra­razões do fisco pugnaram pela conservação da decisão recorrida, a  qual manteve a integralidade do lançamento fiscal haja vista a ausência de elementos novos e  suficientes para refutar tal decisão (fls. 3.661/3.662).  5. Em seguida,  a 2ª Câmara de  Julgamento  (CAJ) converteu o  julgamento  em  diligência  para  que  o  perito  técnico  bem  como  o  fisco  se  manifestassem  sobre  os  quesitos  formulados a respeito da exposição dos segurados a agentes de risco (fls. 3.663/3.665).  6. Logo após, o fisco indicou o médico perito, o qual emitiu ofício a Delegacia  da Receita Federal  de  Jundiaí  esclarecendo que  o  fato de  avaliar os  agentes nocivos na data  atual  implicaria  em  uma  análise  que  poderia  não  refletir  a  realidade  encontrada  durante  o  exercício de 1999 a 2003, prejudicando, assim, a conclusão do laudo pericial. E, ainda, solicita  liberação  de  verbas  para  custear  o  procedimento,  e  orientações  sobre  como  proceder  com  a  realização da perícia determinada. (fls. 3.686/3.687).  7. Os autos foram encaminhados a esse Conselho para julgamento, sendo que na  sessão  de  09  de  junho  de  2010  essa  Colenda  Turma  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  verificação  in  locu  das  condições  ambientais  de  trabalho  que  tange  a  nocividade (fls. 3.691/3.694).  8.  No  Relatório  Inspeção  no  Posto  de  Trabalho  (fls.  13.582/13.585),  o  perito  aferiu que todos os trabalhadores efetivamente se encontravam utilizando os equipamentos de  proteção  fornecidos  pela  empresa  e  adequados  ao  risco,  concluindo  que  a  insalubridade  por  exposição  ao  agente  está  neutralizada,  nos  termos  do  item  15.4.1  da  NR  15  da  Portaria  3214/78.  9.  O  contribuinte  manifestou­se  sobre  a  perícia  realizada,  reiterando  a  procedência  de  seu  recurso,  visto  ter  restado  amplamente  demonstrado  que  a  empresa  neutralizava o agente nocivo ( fls. 13.590/13.593).  10.  Após  o  cumprimento  da  diligência  com  a  devida  intimação  das  partes  e  manifestação do contribuinte, os autos retornaram a esse Conselho para julgamento.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  Fl. 13612DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 23 /07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA   4 DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade,  razão pela qual CONHEÇO do recurso.  DA NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE NOCIVO  2.  A  aposentadoria  especial  é  um  dos  benefícios  previdenciários  mais  complexos  administrados  pelo  INSS,  e  esta  característica  é  resultante  principalmente  de  sua  multiplicidade normativa e técnica.  3. A escolha do agente nocivo ruído foi conseqüência da sua maior incidência  na cadeia produtiva em comparação a outros riscos físicos, químicos e biológicos. A análise da  sua exposição  leva em consideração um amplo conjunto de normas  técnicas e  legais. De um  lado, a análise da concessão administrativa pelo INSS da aposentadoria especial decorrente da  exposição ao risco ruído em limites superiores ao limite de tolerância, sem a neutralização por  equipamento de proteção individual (EPI), de forma permanente e habitual, não ocasional, e as  dificuldades  encontradas  pelos  operadores  do  direito,  e  dos  trabalhadores  que não  dispõe  de  ferramentas práticas para a interpretação documental exigida.  4. A análise dos comandos concessivos administrativos relacionado ao agente  nocivo  ruído  necessita  o  estudo  da  descaracterização  da  utilização  e  neutralização  do  agente  nocivo pela utilização de equipamento de proteção individual.  5. A aposentadoria especial é um benefício concedido ao segurado, que tenha  trabalhado em funções laborais sujeitos a condições prejudiciais à saúde ou a integridade física.  Trata­se  de  uma  contraprestação  pelos  riscos  a  que  foi  exposto  durante  o  período  em  que  exerceu  a  função  laboral.  A  aposentadoria  especial  é  um  benefício  que  visa  garantir  ao  segurado do Regime Geral da Previdência Social uma compensação pelo desgaste resultante do  tempo de serviço prestado em condições prejudiciais à sua saúde ou integridade física.  6. A  aposentadoria  especial  apresenta  como uma de  suas  características,  as  reiteradas alterações normativas no tempo e em sua matéria, decorrentes em grande parte pela  complexidade de ajuste  técnico e legislativo envolvidos, “a lei nova deve  respeitar os efeitos  dos atos regularmente praticados sob a lei antiga, deve­se entender que, no processo a iniciar,  produzirão  efeitos  os  contratos  processuais  estipulados  sob  o  império  da  lei  ab­rogada.”  (CHIOVENDA, 1998, p.118)  7. A atual concessão administrativa do benefício da aposentadoria especial é  baseada  na  instrução  normativa  IN 45  INSS/PRES/10. Esta  por  sua  vez  é  fundamentada  na:  Constituição Federal de 1988; Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998; Lei  Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006; lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991; lei n.  10.666, de 08 de maio de 2003; lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999; decreto n. 3.048, de 6 de  maio de 1999; e decreto n. 6.932, de 11 de agosto de 2009.  8. A exposição ao agente nocivo ruído acima dos limites de intensidade e sem  a  neutralização  por  equipamento  de  proteção  individual  (EPI),  com  o  tempo  mínimo  de  trabalho  de  25  anos.  O  Anexo  IV  do  RPS,  no  quadro  2.0.1  aponta  o  risco  ruído,  e  tempo  mínimo de 25 anos, com exposição a níveis de exposição normalizados (NEN) superiores a 85  dB(A), de modo permanente, não ocasional nem intermitente a condições especiais, de ruído,  que prejudiquem a saúde ou a integridade física.  9.  A  análise  técnica  das  condições  ambientais  do  trabalho  é  baseada  na  metodologia e procedimentos dos agentes nocivos (ruído) estabelecidas pela FUNDACENTRO  Fl. 13613DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 23 /07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15922.000023/2007­74  Acórdão n.º 2301­003.542  S2­C3T1  Fl. 13.612          5 (Fundação Jorge Duprat Figueiredo de segurança e medicina do  trabalho), com os  limites de  tolerância estabelecidos na NR­15 do MTE, conforme artigo 238 da IN 45/10 INSS/PRES.  10.  A  concessão  de  equipamentos  de  proteção  individual  (EPIs)  tem  importância para o caso em testilha, visto ser somente considerado a partir de 3.12.1998 (MP n.  1.729/98),  convertida  na  lei  n.  9.732/98,  e  desde  que  comprove  que  elimine  ou  neutralize  a  nocividade do agente ruído, e ainda a observância da caracterização do EPI (equipamento de  proteção  individual)  somente quando há  inviabilidade  técnica,  insuficiência ou  interinidade à  implementação  do  EPC  (equipamento  de  proteção  coletiva).  Necessário  a  observação  do  certificado  de  aprovação  do MTE  (CA),  periodicidade  de  troca  comprovada  por  recibos,  da  correta utilização e higienização do aparelho, e da observação do período de sua validade.  11.  A  consideração  da  utilização  do  equipamento  de  proteção  individual  é  utilizada  após  03  de  dezembro  de  1998  (MP  n.  1.789/98,  convertida  na  lei  9.732,  de  11.12.1998). A análise é administrativa pelo INSS, levando­se em considerações as variáveis  legais e técnicas, comopor exemplo, o NRR (nível de redução de ruído ­ Norma ANSI S12.6­ 1984)  ou  NRRsf  (Norma  ANSI  S12.6­1997),  que  correspondem  a  características  de  cada  equipamento certificado de acordo com as normas específicas do Ministério do Trabalho.  12.  As  demonstrações  ambientais  são  especificadas  no  laudo  técnico  de  condições ambientais do trabalho (LTCAT), e a sua análise é feita nos moldes do artigo 247 da  IN 45/10  INSS/PRES,  sendo observadas a  identificação do setor e da função, a descrição da  atividade, a identificação de agente nocivo capaz de causar dano à saúde e integridade física,  arrolado  na  Legislação  Previdenciária,  a  localização  das  possíveis  fontes  geradoras,  a  via  e  periodicidade de exposição ao agente nocivo, a metodologia e procedimentos de avaliação do  agente  nocivo,  e  a  descrição  das medidas  de  controle  existentes. Outros  documentos  podem  trazer dados importantes, entre eles, o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA),  Programa  deGerenciamento  de Riscos  (PGR);  Programa  de Condições  e Meio Ambiente  de  Trabalho  naIndústria  da  Construção  (PCMAT);  e  o  Perfil  Profissiográfico  Previdenciário  ­  PPP.  13.  Em  síntese,  a  análise  administrativa  e  técnica  tem  como  principais  parâmetros concessivos em relação à exposição ao agente nocivo ruído, o princípio do tempus  regit actum,  a comprovação da  exposição, a  característica de permanência e habitualidade, a  característica de permanência e habitualidade , a  intensidade de exposição ao ruído, a análise  documentais  já  anotadas  anteriormente,  a  existência  ou  não  de  equipamentos  de  proteção  coletivas  e  individuais,  os níveis de  redução de  ruído, verificáveis pela  certificação do MTE  (CA),  as mudanças  do  layout,  a  competência  dos  autores  das  respectivas  documentações,  as  normas da FUNDACENTRO (NHO­01).  14. Não se pode, ainda, desconsiderar o resultado prático dos equipamentos  de  proteção  individual  (EPIs)  para  fins  de  contagem  de  tempo  em  atividade  especial  (aposentadoria  especial),  pois  se  assim  não  fizer  o  aplicador  da  lei  haverá,  diretamente,  o  alargamento  da  base  de  concessões  do  benefício  previdenciário,  em  contraposição  aos  fundamentos decorrentes da IN 45/10 INSS /PRES fundamentada em série normativa.  15.  Já  a  concessão  administrativa  pelo  INSS  faz  a  análise  de  itens  como o  princípio do tempus regit actum , a comprovação da exposição, a característica de permanência  e habitualidade, a intensidade de exposição ao ruído, a nocividade, a análise documental laudo  técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT, PPRA, PGR, PCMAT, PPP, a existência  ou  não  de  equipamentos  de  proteção  coletivas  (EPCs)  e  individuais  (EPIs),  os  níveis  de  Fl. 13614DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 23 /07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA   6 redução de ruído (NRR), verificáveis pela certificação do MTE (CA), as mudanças do layout, a  competência  dos  autores  das  respectivas  documentações,  e  as  normas  da  FUNDACENTRO  (NHO­01), e ainda, a consideração da nocividade (riscos capazes de trazer ou ocasionar danos  à  saúde ou à  integridade  física), da permanência  (trabalho não ocasional nem  intermitente)  e  habitualidade que traz a idéia de que as exposições aos agentes nocivos ocorrem ao longo do  tempo.  16.  Conclui­se,  assim,  que  o  equipamento  de  proteção  individual  é  considerado a partir de 3.12.1998 (MP n. 1.729/98), convertida na lei n. 9.732/98, e desde que  comprove que  elimine ou  neutralize  a nocividade do  agente  ruído,  e  ainda  a  observância  da  caracterização do EPI (equipamento de proteção individual).  17.  Nessa  esteira  de  raciocínio,  observa­se,  de  forma  hialina,  que  o  contribuinte  tomou  todas as precauções para que seus  trabalhadores não  ficassem expostos a  qualquer  nível  de  insalubridade,  conforme  devidamente  assentado  no  Relatório  Inspeção  no  Posto de Trabalho (fls. 13.582/13.585), com as seguintes conclusões:  “Após a análise da documentação apresentada pela empresa, comprovando  que atende os dispositivos legais no que diz respeito às normas de segurança  e  saúde  do  trabalho,  tais  como  o  Programa  de  Prevenção  de  Riscos  Ambientais – PPRA, o Programa de Controle Médico em Saúde Ocupacional  – PCMSO, as fichas de entrega de EPI com respectivas CA´s, treinamentos e  fiscalização para o uso dos mesmos, entre outros; após a vistoria nos locais  de trabalho onde verificou­se que os níveis de ruído nos setores se encontram  acima  do  limite  de  tolerância  previsto  na  NR15,  da  Portaria  3214/78  do  MTE,  porém  comprovou­se  em  que  todos  os  trabalhadores  efetivamente  se  encontram utilizando os equipamentos de proteção fornecidos pela empresa  e adequados ao risco, do visto e exposto conclui­se que a insalubridade por  exposição ao agente está neutralizada, conforme disposto no item 15.4.1 da  NR 15, já mencionada.”  18. Ora, a conclusão da perícia técnica confirma a improcedência da decisão  da instância a quo, eis que esta não verificou, in loco, as condições ambientais do trabalho. Se  o tivesse feito, com certeza, os agentes fiscais teriam chegado à mesma conclusão do Relatório  Inspeção no Posto de Trabalho, qual seja, que o agente insalubre (ruído) está neutralizado pela  utilização  de  EPI.  Ora,  se  o  agente  insalubre  está  neutralizado,  não  há  de  se  falar  em  recolhimento do adicional ao Seguro de Acidente de Trabalho – SAT para  financiamento da  aposentadoria especial.  19.  Insta  ressaltar,  outrossim,  que  conforme  informações  trazidas  pelo  contribuinte (fls. 13.592) o próprio INSS indeferiu todos os pedidos de aposentadoria especial  apresentados  pelos  trabalhadores  da  recorrente  sob  o  argumento  de  que  estes  não  estavam  sujeitos a agentes nocivos, eis que neutralizados pela utilização de EPI – protetor auricular. Ou  seja, se a própria autarquia previdenciária inferiu os pedidos de aposentadoria especial, sob o  argumento  de  que  o  agente  nocivo  fora  neutralizado,  e  o  Relatório  Inspeção  no  Posto  de  Trabalho confirma esse fato, não vislumbro motivo a ensejar a contribuição adicional ao SAT  para financiamento da aposentadoria especial.   CONCLUSÃO  20. Diante  do  exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário,  para  no mérito  DAR­LHE PROVIMENTO, julgando improcedente o lançamento realizado pela fiscalização,  Fl. 13615DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 23 /07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15922.000023/2007­74  Acórdão n.º 2301­003.542  S2­C3T1  Fl. 13.613          7 afastando a incidência da contribuição adicional ao SAT para financiamento da aposentadoria  especial.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheira Bernadete de Oliveira Barros  Permito­me divergir do entendimento do Conselheiro Relator, pelas razões a  seguir expostas.  O Relator vota em dar provimento ao recurso, por entender que o contribuinte  tomou todas as precauções para que seus trabalhadores não ficassem expostos a qualquer nível  de  insalubridade,  conforme  devidamente  assentado  no  Relatório  Inspeção  no  Posto  de  Trabalho.  Contudo,  observa­se  que  a  empresa  reconheceu,  em  suas  demonstrações  ambientais (PPRA e LTCAT), a presença agentes nocivos no meio ambiente de trabalho, nos  anos de 1999 a 2003, em vários setores.  Constata­se,  da  análise  dos  autos,  que  não  houve  controle  adequado  dos  riscos, ou seja, a recorrente não gerencia adequadamente os riscos ambientais do trabalho.  O PPRA apresentado  está  em desacordo  com as  normas,  uma vez  que não  havia plano anual, bem como não há o estabelecimento de prioridades e metas (alínea a do item  9.2.1  e  alínea  b  do  item  9.3.1),  e,conseqüentemente,  não  há  também  fixação  de  estratégia  e  metodologia de ação (alínea b do item 9.2.1).  A  fiscalização  constatou  que,  na  elaboração  do  Laudo  Técnico  em  complemento  ao  PPRA,  a  empresa  desconsiderou  efeitos  combinados,  que  consiste  na  verificação se, durante a jornada de trabalho, ocorrerem dois ou mais períodos de exposição a  ruído de diferentes níveis para a mesma função..  Da mesma forma, o LTCAT foi elaborado em desacordo com os normativos  legais, pois a empresa apenas registrou a presença do agente ruído.  Verifica­se,  ainda,  que  a  empresa  teria  aberto  apenas  5  (cinco)  CAT's  por  alterações audiométricas, sendo que esse número seria inferior ao número de exames alterados  constantes do Relatório Anual.  A  recorrente  alega  que  não  efetuou  a  abertura  do  CAT,  pelo  fato  de  o  problema audiométrico não evidenciar o nexo causal com o ambiente de trabalho, em vista da  concessão  de  protetores  auriculares,  bem  como  em  razão  do  próprio  histórico  médico  do  empregado.  Entretanto, não é a empresa quem deve fazer esse nexo causal.  Fl. 13616DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 23 /07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA   8 Cabe à perícia médica do INSS reconhecer o nexo causal entre a doença e o  trabalho e caracterizar o acidente como sendo de trabalho.  A  obrigatoriedade  de  emissão  do  CAT  não  se  resume  à  ocorrência  da  inaptidão  para  o  trabalho,  devendo  todos  os  acidentes  ocorridos  com  os  segurados  serem  comunicadas  ao  INSS,  independentemente  de  tais  alterações  resultarem  na  inaptidão  do  empregado para o trabalho.  Quanto  ao  PCMSO,  constata­se  que  não  houve  interpretação  dos  exames,  bem como não foram registrados no relatório anual todos os exames audiométricos alterados,  subestimando­se, dessa forma, as perdas auditivas de fato ocorridas na empresa.  Ao  analisar  os  dados  constantes  dos  sistemas  informatizados  do  INSS,  constatou­se,  conforme  documentos  relacionados  no  anexo  XI,  que  vários  empregados  da  empresa aposentaram­se com a consideração, para efeito do benefício concedido, do tempo de  exposição ao agente nocivo ruído.  A própria empresa autuada  reconhece que foram concedidas aposentadorias  especiais a seus trabalhadores expostos, quando afirma, no item 7.2.12 de sua impugnação, que  “Dessa  maneira,  se,  mesmo  com  a  observação  em  relação  ao  uso  de  equipamentos  de  proteção  individual,  as  aposentadorias  eram  concedidas  pelo  INSS,  essa  responsabilidade  não  pode  ser  atribuída à Defendente”.  Portanto, se foram concedidas aposentadorias especiais aos trabalhadores da  recorrente, expostos a agentes nocivos, nada mais justo que o empregador recolha o adicional  para custeio do referido benefício.  Observa­se, também, que a conclusão nos Laudos emitidos pelo Engenheiro  de Segurança do Trabalho é no sentido de que "O nível de ruído no ambiente de trabalho encontra­ se acima do limite de tolerância estabelecido na NR­15 da Portaria Ministerial no. 3.214/78 do MTb,  sendo prejudicial à saúde e à integridade física do trabalhador.  Ademais,  verifica­se  que  a  empresa  declarou  em  GFIP,  nas  competências  01/1999  a  03/1999,  praticamente  todo  o  setor  produtivo  da  empresa  com  direito  à  aposentadoria especial.  Cumpre  ressaltar,  ainda,  que  a  recorrente  pagou  adicional  de  insalubridade  durante  todo  o  período  objeto  da  fiscalização  (01/1999  a  07/2003),  ou  seja,  reconhecendo,  dessa forma, que não houve a eliminação ou neutralização dos efeitos dos agentes nocivos  a  que os trabalhadores estão expostos.   Observe­se  que,  no  presente  caso,  o  agente  nocivo  principal  é  o  ruído  e  o  único, acima do Limite de Tolerância, que abrange a maior parte da produção.  Ora, conforme art. 194, da CLT:  Art. 194. O direito do empregado ao adicional de insalubridade  ou  de  periculosidade  cessará  com a  eliminação do  risco  à  sua  saúde  ou  integridade  física,  nos  termos  desta  Seção  e  das  normas expedidas pelo Ministério do Trabalho.  Nesse sentido, conclui­se que,  se os empregados apontados no  laudo  fazem  jus  ao  adicional  de  insalubridade,  conforme  afirmado  pelos  técnicos,  é  porque  não  havia,  à  época, a eliminação do risco à sua saúde.  Fl. 13617DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 23 /07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15922.000023/2007­74  Acórdão n.º 2301­003.542  S2­C3T1  Fl. 13.614          9 A  empresa  pautou  o  gerenciamento  da  segurança  do  ambiente  de  trabalho,  principalmente nos  equipamentos  de proteção  individual  ­ EPIs,  fornecidos  aos  empregados,  assim como na realização de treinamentos para a sua utilização  Entretanto,  o  gerenciamento  do  risco  ambiental  da  empresa  não  pode  se  pautar  apenas  na  utilização  de  EPI’s.  O  Conselho  Pleno  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social­CRPS,  no  exercício  de  sua  competência  para  julgar  as  questões  relacionadas  à  concessão  de  benefícios  aos  segurados  da  Previdência  Social,  uniformizou  a  jurisprudência administrativa sobre a utilização do EPI, por meio do Enunciado 21, transcrito a  seguir  ENUNCIADO  nº  21  Editado  pela  Resolução  Nº  1/1999,  de  11/11/1999, publicada no DOU de 18/11/1999.  “O simples fornecimento de equipamento de proteção individual  de trabalho pelo empregador não exclui a hipótese de exposição  do  trabalhador  aos  agentes  nocivos  à  saúde,  devendo  ser  considerado todo o ambiente de trabalho”  Também é nesse sentido a Súmula 289 do TST:  289.  Insalubridade.Adicional.  Fornecimento  de  aparelho  de  proteção. Efeito.  O  simples  fornecimento  de  aparelho  de  proteção  pelo  empregador  não  o  exime  do  pagamento  do  adicional  de  insalubridade,  cabendo­lhe  tomar  as  medidas  que  conduzam  à  diminuição  ou  eliminação  da  nocividade,  dentre  as  quais  as  relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.  foram  juntadas  ações  judiciais  reconhecendo  doença  profissional  (perda  de  audição), lesão de origem ocupacional,   A  recorrente  alega  que,  se  determinado  empregado  apresenta  pequena  redução  em  sua  capacidade  auditiva,  isso  não  lhe  impede  de  continuar  exercendo  suas  atividades normais e levar sua vida social, o que não pode ser tomado como fundamento para a  configuração de local nocivo, em virtude de exposição a ruído.  Porém, isso evidencia que a recorrente não gerencia adequadamente os riscos  ambientais do trabalho.  A  empresa  afirma  que,  embora  entregue  a  documentação  solicitada  pelo  empregado para requerer a aposentadoria especial, a concessão desse benefício depende única  e  exclusivamente  do  INSS,  não  exercendo  a  recorrente  nenhuma  ingerência  sobre  esse  procedimento.  Ora,  mas  o  INSS  vai  pautar  sua  decisão  na  documentação  disponibilizada  pela empresa e nas informações por ela prestadas.  A conclusão  constante do documento apresentado pela  recorrente  (item.2.9,  fls 1.379) é no sentido de que "O nível de ruído no ambiente de trabalho encontra­se acima do  limite de tolerância estabelecido na NR­15, da Portaria Ministerial 3.214/78, do Mtb, sendo prejudicial  à saúde e  integridade  física do  trabalhador. Obs. A empresa fornece gratuitamente, orienta, treina e  Fl. 13618DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 23 /07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA   10 exige  o  uso  de  protetor  auricular  e  demais  equipamentos  de  proteção  individual  necessários  às  atividades exercidas,  Tal  conclusão  corrobora  o  entendimento  de  que  havia  agente  nocivo  prejudicial  à  saúde  e  integridade  física  do  trabalhador,  e  que  a  empresa  tenta  neutralizar  tal  agente com fornecimento, orientação e treinamento para uso de EPI, o que por si só, conforme  já exposto acima, não é suficiente para afastar a insalubridade.  Os  indeferimentos  pelo  INSS  de  algumas  das  aposentadoria  vinham  nos  seguintes termos:  “Informamos  que,após  análise  da  documentação  apresentada,  não  foi  reconhecido  o  direito  ao  benefício  pleiteado,  tendo  em  vista que as atividades exercidas nos períodos de 03/02/1986 a  22/08/2003 NÃO FORAM CONSIDERADOS PREJUDICIAIS À  SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA...  Ou seja, o  indeferimento do pedido de aposentadoria  foi pautado na análise  da documentação apresentada.  Daí a importância de a empresa elaborar a documentação relacionada com o  gerenciamento  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  em  conformidade  com  a  legislação  previdenciária e trabalhista que trata da matéria.  Os adicionais destinados ao financiamento das aposentadorias especiais serão  devidos  pela  empresa  sempre  que  ficar  constatada  a  ocorrência  da  situação  prevista  na  legislação como necessária para ensejar a concessão do benefício da aposentadoria especial.  Ao  se  deparar  com  inconsistência  nos  documentos  relacionados  com  o  gerenciamento  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  ou  a  sua  apresentação  deficiente  ou  em  descordo com os normativos legais, a fiscalização deverá arbitrar o débito com fulcro no art.  33, § 3º, da Lei 8.212/91  A  empresa  notificada  reconhece,  conforme  a  documentação  analisada,  a  presença  do  agente  nocivo  ruído  no  ambiente  de  trabalho,  como  também  reconhece,  por  intermédio  do  PCMSO,  a  existência  de  um  expressivo  número  de  exames  apresentando  resultados anormais.  As sentenças nas  reclamatórias  trabalhistas  também reconhecem as doenças  causadas pela exposição dos empregados ao agente nocivo ruído.  Cumpre  lembrar  que,  dos  indeferimentos  de  aposentadoria,  ainda  cabia  recurso ao CRPS.   Constata­se que o laudo apresentado não considerou os EPCS eficazes, mas  sim os EPIs.  Contudo, conforme visto acima, o CRPS na aceita apenas o EPI para excluir  a hipótese de exposição do trabalhador ao agente nocivo.  O  eficaz  gerenciamento  dos  riscos  do  ambiente  de  trabalho  é  demonstrado  por meio dos documentos previstos nas normas legais, que devem ser elaborados no período ou  antes do período que se pretende gerenciar os riscos.  Fl. 13619DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 23 /07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15922.000023/2007­74  Acórdão n.º 2301­003.542  S2­C3T1  Fl. 13.615          11 O  LTCAT  ­  Laudo  Técnico  de  Condições  Ambientais  do  Trabalho  ­,  por  exemplo, é a declaração pericial  emitida para evidenciação  técnica das condições ambientais  do trabalho e o PPRA visa à preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, por meio  da antecipação, do reconhecimento, da avaliação e do conseqüente controle da ocorrência de  riscos ambientais.  No caso presente, verifica­se que os relatórios relacionados ao gerenciamento  do  risco  ambiental  do  trabalho  apresentados  pela  empresa  demonstram  que  a  exposição  aos  agentes nocivos  Assim,  constata­se que  no período objeto do  lançamento havia a  exposição  dos empregados apontados no Laudo Técnico a agentes nocivos  Os  documentos  que  a  empresa  é  obrigada,  por  lei,  a  elaborar  atestam  se  houve um gerenciamento adequado dos riscos, ou não. Os resultados dos exames, por exemplo,  indicam se os equipamentos de proteção adotados pela empresa são eficazes e se eliminam ou  reduzem  os  riscos  existentes  no  ambiente.  E,  no  caso  da  recorrente,  os  Laudos  Técnicos  apresentados não atestam a neutralização dos riscos a que os empregados da empresa estavam  expostos.   Por tudo que foi exposto, voto por negar provimento ao recurso                    Fl. 13620DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 23 /07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 13826.000248/2006-11
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 31 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. São admitidas as deduções pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-002.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) como dedução de despesas médicas, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso –Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora EDITADO EM: 16/7/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martin Fernandez, Dayse Fernandes Leite, Carlos Andre Ribas de Mello.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1887; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 596          1 595  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13826.000248/2006­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.399  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  SONIVALDO GRUNZWEIG PINTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  São  admitidas  as  deduções  pleiteadas  com  a  observância  da  legislação  tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado:  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer  a  dedução  de  despesas  médicas no valor de R$15.000,00 (quinze mil  reais) como dedução de despesas médicas, nos  termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso –Presidente  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora  EDITADO EM: 16/7/2013  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martin Fernandez, Dayse  Fernandes Leite, Carlos Andre Ribas de Mello.  Relatório  Trata o presente processo de Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa  Física  (IRPF),  referente  ao  exercício  de  2003,  por meio  da  qual  se  exigiu  do  contribuinte  o  credito tributário de R$ 13.867,17.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 6. 00 02 48 /2 00 6- 11 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 O lançamento é decorrente da seguinte infração: dedução indevida a título de  despesas médicas, no valor de R$ 21.929,18:  Glosa  de  R$  21.929,18,  por  irregularidades  no  preenchimento  dos  recibos,  além dá  não  comprovação do  desembolso dos recursos para satisfação dos pagamentos.  Falta  indicação  nos  recibos  do  objeto,  nome do  paciente,  endereço  do  emitente,  número  do  registro  no  conselho  profissional,  falta  especificação  dos  serviços  na  magnitude  dos  valores, além da falta de comprovação do pagamento  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte,  consoante  o  relatório  da  decisão  de  primeira instância, assim se manifestou:    a  peça  fiscal  apurou  dedução  indevida  a  título  de  despesas  médicas,  glosa  no  valor  de R$  21.929,18,  por  irregularidades  no  preenchimento  dos  recibos,  além  da  não­comprovação  do  desembolso  dos  recursos  para  satisfação dos pagamentos. Ainda a falta de indicação nos recibos do objeto,  nome  do  paciente,  endereço  do  emitente,  número  do  registro  no  conselho  profissional, falta especificação dos serviços na magnitude dos valores, além  da falta de comprovação do pagamento  a  peça  fiscal  procedeu  à  alteração  da  Base  de  Cálculo,  em  razão  da  glosa de,despesas médicas no valor de R$ 21.929,18 da Declaração imposto  Renda Pessoa Física exercício de 2.003, ano calendário 2002;\  o  pagamento  dos  serviços  médicos  prestados  ao  declarante,  pelos  beneficiários, foram efetuados com valores recebidos de pessoa jurídica e da;  atividade rural e também de valores de contas bancárias dos saldos existentes  em 31/12/2001 e usados durante o ano de 2.002;  o s  rendimentos do declarante da atividade rural, onde no ano de 2.002  obteve uma receita bruta de R$ 272.401,14 da sua parte cabente e despesas  no valor de R$ 104.532,05,rendimentos do cônjuge, no valor R$ 158.474,44,  obtendo assim uma receita liquida no valor deR$326.343,53;\  da  receita  liquida  rural  e  os  rendimentos  do  cônjuge  no  valor  de  R$  326.343,53  houve  uma  variação  patrimonial  no  valor  de  R$  174.420,07,  restando  um  valor  liquido  para  gasto  no  ano  de  R$  151.923,46  (cento  e  cinqüenta um mil, novecentos e vinte três reais e quarenta e seis centavos) e  declarante gastou no ano de 2.002, um valor total de R$ 28.895,07  portanto,  tendo  apresentado  o  contribuinte,  documentação  idônea  e  inexistindo  por  parte  da  peça  fiscal  imputação  de  inidoneidade  e  havendo  efetividade do valor pago, diante dos   valores  percebidos  pelo  contribuinte  durante  o  ano  de  2.002,  tem  o  contribuinte  efetivamente  comprovado  as  despesas  com  saúde  ocorridas  no  referido ano base;   o presente auto de infração, glosa os valores de R$ 6.000,00 (seis mil  reais)referente  aos  serviços  prestados  por Antônio Roberto Bozola  e  de R$  900,00  (novecentos  reais)referente  a  Juliana  Caroni  Bozola,  os  presentes  gastos,  refere­se  aos  serviços  prestados  de  cirurgia  de  correção  do  próprio  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13826.000248/2006­11  Acórdão n.º 2802­002.399  S2­TE02  Fl. 597          3 contribuinte, em razão de acidente sofrido pelo mesmo. Foram efetuados os  pagamentos através dos Cheques n° 850217 e 850218 ag 1729­9 c/c 5.180­3  Banco  do Brasil  no  valor  de R$ 1.310,00  cada  um e  cheque  n°  850220 no  valor de R$ 4.250,00, totalizando R$6.870,00  quanto  à  glosa  de  R$  15.000,00  de  Claudia  Maria  Pipolo,  pela  não  comprovação  do  desembolso  dos  recursos  para  satisfação  dos  pagamentos,  não  há  na  legislação  brasileira,  a  obrigatoriedade  do  contribuinte  fiscal  efetuar  suas  transações  comerciais  efetivamente  através  de  documentos  bancários,  e  os  pagamentos,  desde  que  comprovados  pela  sua  viabilidade  financeira, podem ser quitados em dinheiro.  Independente de sua receita ser  recebida  em  cheque  ou  dinheiro  pode  muito  bem  o  contribuinte  fazer  o  desconto do cheque, para o recebimento da quantia em dinheiro, ao invés de  efetuar diretamente o deposito em conta corrente. Ou ainda efetuarsaque para  custear suas despesas mensais;  transcreve  o  art.  11  da  Lei  n°  8.383/91  para  mostrar  que  todos  os  recibos  apresentados  encontram­se  em  conformidade  com  os  requisitos  do  diploma legal citado. E ainda, a beneficiária do serviço confirma a prestação  dos mesmos, como também os seus devidos recebimentos;  cita Acórdão n° 106­13089 e n° 106­15321 da 6a Câmara e Acórdão n°  10247484 e n° 102­46356 da 2a Câmara do Conselho de Contribuintes para  justificar a sua tese;  •conclui que está caracterizado a idoneidade e veracidade dos serviços  prestados 1 de psicologia è os efetivos recebimentos dos serviços prestados,  firmando assim, como legal as referidas deduções;\  •são  estes,  em  síntese,  os  pontos  de  discordância  apontados  nesta  Impugnação:  a glosa dos valores R$ 6.900,00 referente a Antonio C. Bozola e Juliana  C. Bozola, foram efetuados os pagamentos através dos Cheques n° 850217 e  850218 ag. 1729­9 c/c 5.180­3 Banco do Brasil no valor de R$ 1.310,00 cada  um e cheque n° 850220 no valor de R$ 4.250,00, totalizando R$ 6.870,00;   a glosa do .valor R$ 15.000,00 referente a Claudia Maria Pipolo, não  pode prosperar,  pelo  fato dos  rendimentos  recebido durante o  ano de 2002,  mais o saldo de 31/12/2001 fica comprovado pelo contribuinte os dispêndios  com as despesas médicas. Além dos requisitos legais, os recibos e os serviços  foram comprovados pela beneficiária pela declaração em anexo;  provado pelo  contribuinte  a  idoneidade  e veracidades  dos  serviços  de  despesas médicas, referente ao de Antonio C Bozola e Juliana C Bozola, no  valor de R$ 6.900,00 e como também, referente aos valores de Claudia Maria  Pipolo,  com  a  própria  anuência  da  prestadora  quanto  a  veracidade  e  idoneidade  dos  serviços  e  dos  presentes  recebimentos,  demonstrada  a  insubsistência e improcedência total do lançamento, requer que seja acolhida  a  presente  IMPUGNAÇÃO,  para  o  só  fim  de  anular  o  Auto  de  Infração,  tomando insubsistente a exigência fiscal do crédito tributário. Restabelecendo  as deduções no valor de R$ 21.900,00  O acórdão de primeira instância tem a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA­IRPF  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Exercício: 2003   DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO PARCIAL.  A comprovação por documentação hábil e idônea de parte dos valores  informados a título de dedução de despesas médicas, na Declaração do  IRPF, importa o restabelecimento dás despesas até o valor comprovado.  ÔNUS DA PROVA   E  lícito  ao  fisco  exigir  a  comprovação  e  justificação  das  despesas  médicas  pleiteadas  na  declaração  de  ajuste,  inclusive  o  efetivo  pagamento das mesmas, cabendo o ônus da prova ao contribuinte.  Lançamento Procedente em Parte  Nas razões de Voluntário (fls.106/131), o recorrente contesta os fundamentos  contidos no acórdão vergastado, alegando que passou por uma cirurgia de correção, em virtude  de  um acidente  sofrido  ,  sendo desta  cirurgia  os  seguintes  valores: R$­1.750,00  (Hum mil  e  setecentos  e  cinquenta  reais)  ­  serviços  prestados  por  Antonio  Roberto  Bozola;  R$­900,00  (novecentos  reais)  ­  Juliana  Caroni  Bozola.  Foram  efetuados  os  pagamentos  através  dos  Cheques n° 850217 e 850218 ag. 1729­9 c/c 5.180­3 Banco do Brasil no valor de R$­1.310,00  cada um e cheque n° 850220 no valor de R$­4.250,00, totalizando R$­6.870,00. Observa que  na legislação não há impedimento para o pagamento em espécie.Assegura que todos os recibos,  apresentados,  encontram­se  em  conformidade  com  os  requisitos  do  diploma  legal  (Art.80­ parágrafo 2°, III, Lei 9.250/95). A prestadora do serviço firma, por termo declaração indicando  os pacientes e ainda faz o detalhamento dos serviços prestados, como  também, firma os seus  devidos recebimentos.  Era o essencial a ser relatado.    Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  O recurso é tempestivo. Estando dotado, ainda, dos demais requisitos formais  de admissibilidade, dele conheço.  Em  primeira  instância  foi  acatado  a  título  de  despesas médicas  o  valor  de  R$4.250,00.  Destarte, o litígio trata de comprovação de despesas médicas no valor de RS  17.679,18,  em  que  a  autoridade  fiscal  fundamenta  a  autuação  na  falta  de  comprovação  do  efetivo dispêndio.  Em  primeira  instância  o  lançamento  foi  parcialmente  mantido  sob  o  fundamento de que: da análise dos documentos acostados aos autos, às folhas 12/42, verifica­se  que apenas a cópia do cheque de R$ 4.250,00 de fls 12/13, emitido nominalmente para Antônio  Roberto Bozola, atende à fiscalização, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal às  fls. 06/07.  Passo ao cerne do  litígio: a comprovação da efetividade do pagamento e da  prestação dos serviços.  Em casos desta natureza, importante ressaltar que extensa discussão se trava  no  âmbito  deste  CARF,  com  relação  aos  documentos  necessários  para  se  comprovar  as  despesas  médicas.  Enquanto  alguns  defendem  que  o  simples  recibo  faz  prova  em  favor  do  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13826.000248/2006­11  Acórdão n.º 2802­002.399  S2­TE02  Fl. 598          5 contribuinte, outros entendem que, havendo dúvidas na efetividade da prestação do serviço, ou  em seu pagamento, pode o Fisco exigir provas complementares.  Entretanto, tenho me manifestado reiteradamente que a princípio, os recibos  emitidos por profissionais legalmente habilitados que atendam às formalidade legais são hábeis  a comprovar as deduções pleiteadas, mas, em havendo fortes indícios de que a documentação é  inidônea,  existe  o  direito­dever  de  o  fisco  intimá­lo  a  comprovar  o  efetivo  desembolso  e  prestação do serviço.  Assim,  a  decisão  sobre  a  dedutibilidade  ou  não  da  despesa médica merece  análise  caso  a  caso,  consoante  os  elementos  trazidos  aos  autos,  tanto  pelo  fisco  como  pelo  contribuinte, os quais serão decisivos para a formação da livre convicção do julgador.   No  presente  caso  tomo  como  ponto  de  partida  a  imputação  feita  no  lançamento,  e  nela  não  vejo  apontamento  algum  de  indícios  em  desfavor  dos  documentos  apresentados  pelo  recorrente,  logo  não  há  nos  autos  elementos  que  permitam  afastar  a  idoneidade dos documentos apresentados pelo requerente para fazer jus às deduções pleiteadas.  É  certo  que  o  artigo  73  do  RIR/99  estabelece  em  seu  caput  que  “todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora”.  Todavia, segundo entendo, não contém o RIR/99 ou outro diploma legal qualquer permissivo  genérico  para  a  exigência  dos  comprovantes  de  efetivo  desembolso,  independentemente  de  fundamentação.  Não  havendo  prova  em  desfavor  dos  recibos,  ainda  que  por  meio  de  um  conjunto  forte  de  indícios  e  enquanto  não  houver  disciplina  legal mais  adequada,  atende  ao  verdadeiro interesse público privilegiar o devido processo legal e as demais garantias ínsitas ao  Estado Democrático de Direito, cujos valores superam eventual perda arrecadatória.  Entretanto, para fazer jus a deduções na Declaração de Ajuste Anual, torna­se  indispensável que o contribuinte observe todos os requisitos legais, sob pena de ter os valores  pleiteados  glosados.  Afinal,  todas  as  deduções,  inclusive  as  despesas  médicas,  por  dizerem  respeito à base de cálculo do imposto, estão sob reserva de lei em sentido formal, por força do  disposto na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), art. 97,  inciso IV.   As despesas em litígio somam RS 17.679,18, e são assim discriminadas:  1.  Claudia Maria  Pipolo,  no  valor  de R$15.000,00  (recibos  de  fls.18/41,c/c  declaração de fls. 42)  2.  Antonio C. Bozola, no valor de R$1.750,00  3.  Juliana C. Bozola, no valor de R$ 900,00  4.  Unimed no valor de R$29,18;  Assim,  cotejando  a  imputação  constante  da  Notificação  de  Lançamento,  a  impugnação, a peça recursal e os documentos trazidos aos autos, especificamente o recibo de  fls. 18/41,c/c declaração de fls. 42, referente aos serviços prestados por Claudia Maria Pipolo  ,no valor  total  de RS 15.000,00, considera­se que não há nos  autos  elementos que permitam  afastar a idoneidade dos documentos apresentados pelo requerente para fazer jus às deduções  pleiteadas.  Entretanto, quanto aos pagamentos relativos a 1) Antonio C. Bozola, no valor  de R$1.750,00, 2) Juliana C. Bozola, no valor de R$ 900,00 conforme consta no acórdão de  primeira instância as cópias dos cheques de fls. 14 e 16, cujo valor é de R$ 1.310,00 cada um,  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 além  de  tratar­se  do  mesmo  documento,  cópia  de  cheque  n°  850218­8,  foi  emitido  nominalmente a Sônia Maria C. Bozola, que não está relacionada como prestadora de serviços  médicos.  Diante do exposto, DOU PROVIMENTO EM PARTE , ao recurso voluntário  para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de RS 15.000,00 (quinze mil, reais).  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite­Relatora                             Fl. 101DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10120.001745/2008-49
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE PAGAMENTOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DE EFETIVO DESEMBOLSO. Comprovada a condição de alimentandos em razão de sentença judicial, mas ausente a prova de efetivo desembolso dos valores correspondentes à pensão alimentícia, é de manter-se a glosa respectiva. Recurso improvido.
Numero da decisão: 2802-001.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. Vencido(s) o(s) Conselheiro(s) Dayse Fernandes Leite e Sidney Ferro Barros quedavam provimento. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 17/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de Mello (Relator), Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Lucia Reiko Sakae, Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martín Fernández.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. Vencido(s) o(s) Conselheiro(s) Dayse Fernandes Leite e Sidney Ferro Barros quedavam provimento. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 17/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de Mello (Relator), Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Lucia Reiko Sakae, Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martín Fernández.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1839; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 92          1 91  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.001745/2008­49  Recurso nº  914.036   Voluntário  Acórdão nº  2802­001.707  –  2ª Turma Especial   Sessão de  21 de junho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  SEBASTIAO RIOS CORREA JUNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE PAGAMENTOS  DE  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  IDÔNEA  DE EFETIVO DESEMBOLSO.  Comprovada a condição de alimentandos em razão de sentença judicial, mas  ausente a prova de efetivo desembolso dos valores correspondentes à pensão  alimentícia, é de manter­se a glosa respectiva.  Recurso improvido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  maioria  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido(s)  o(s)  Conselheiro(s)  Dayse Fernandes Leite e Sidney Ferro Barros quedavam provimento.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.  EDITADO EM: 17/07/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de  Mello (Relator), Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Lucia Reiko Sakae, Sidney Ferro  Barros, Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martín Fernández.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 17 45 /2 00 8- 49 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2 Relatório  Contra o contribuinte foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de  Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 22/24), referente ao exercício 2005, ano­calendário 2004,  em razão da seguinte suposta infração:  Dedução  Indevida  de  Pensão Alimentícia  Judicial.  Glosa  de R$  21.000,00,  por falta de comprovação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu ‘a intimação.   O  contribuinte  apresenta  impugnação  (fl  01),  na  qual  em  síntese  expõe  os  motivos de fato e de direito que se seguem:  A  decisão  judicial  que  estabelece  a  pensão  alimentícia  de  sua  três  filhas,  residentes em  Innsbruck, Áustria,  foi proferida pela Justiça Austríaca e estabelece o valor de  aproximadamente 800 Euros para as três.   A  petição  de  homologação  da  Sentença  Estrangeira  já  está  tramitando  no  STJ. É  sabido que não há  analise de mérito por  aquela Corte, mas  somente  a verificação do  cumprimento das formalidades legais.  Em breve, o STJ fará expedir a Carta de Sentença para que produza efeito no  Brasil  a  decisão  judicial,  com  efeito  ex  tunc,  portanto,  torna  caduco  o  fato  descrito  na  notificação.  Caso a Delegacia da Receita Federal não reconheça a legalidade da dedução,  fato que o  levaria  a  recorrer  ao  Judiciário,  seria  razoável que o  imposto devido e o valor da  multa  aplicada  fosse  recalculados,  mediante  contabilização  dos  gastos  com  suas  filhas  menores, passiveis de dedução, que não foram incluídas nas Declarações apresentadas.  Solicita à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que proceda  à  impugnação  da  Notificação  ou  que  suspenda  o  julgamento  e  conceda  um  prazo  para  apresentação da decisão judicial reconhecida pela Justiça brasileira.  Em  julgamento,  a  3ª  Turma  da  DRJ/BSB,  em  sessão  realizada  no  dia  30/03/2011,  por  unanimidade,  julgou  procedente  o  lançamento,  aos  fundamentos  de  que  somente  quando  homologada  pelo  Poder  Judiciário  brasileiro  pode  a  sentença  proferida  no  estrangeiro produzir  efeitos no Brasil. Embora  já  se  encontre nos  autos  a  sentença brasileira  transitada em julgado, a mesma foi  trazida aos autos  intempestivamente, pois, nos  termos da  legislação  em  vigor,  o  oportunidade  para  apresentação  do  referido  documento  se  deu  no  momento  da  impugnação,  não  se  podendo  por  este  motivo  conhecer­se  do  documento  em  questão;  não  apresenta  provas  de  efetivo  pagamento  dos  valores,  nem  apresentou  prova  de  relação de dependência.  Cientificado da supramencionada decisão, conforme fl.82­83, o contribuinte,  tempestivamente,  interpôs  Recurso  Voluntário  a  fl.  84,  atacando  a  decisão  exarada  pela  DRJ,aos fundamentos de que não poderia ter apresentado a sentença homologatória da Justiça  brasileira  por  ocasião  da  impugnação,  pois  naquele  momento,  tal  sentença  ainda  não  fora  proferida; a sentença homologatória tem efeitos retroativos à data do proferimento da sentença  estrangeira, alcançando o ano­calendário de que trata a DIRPF ora em questionamento; invoca  os  princípios  da  verdade  real  e  da  boa­fé,  em  seu  auxílio;  apresenta  documentos  comprobatórios da emissão de ordens de pagamento para o exterior em favor das alimentandas.  É o relatório.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10120.001745/2008­49  Acórdão n.º 2802­001.707  S2­TE02  Fl. 93          3   Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  Em  sede  preliminar,  o  recurso  deve  ser  conhecido,  no  particular  em  que  impugna a exigência concernente às glosas de dedução de pagamentos de pensões alimentícias.  Em  homenagem  ao  princípio  do  formalismo  moderado,  conheço  dos  documentos apresentados em fase recursal, nos termos da jurisprudência reiterada desta Turma.  Trata­se  de  sentença  estrangeira  de  divórcio,  proferida  na  Áustria,  e  homologada pela Justiça brasileira, conforme prova de fls.26­29, qual seja, a carta de sentença  expedida  pelo  STJ,  de  que  consta  expressamente  que  a  sentença  estrangeira  transitou  em  julgado em 11/02/2000.  Da  tradução  juramentada  da  sentença  se  extrai  o  trecho  em  que  fica  convencionado  o  pagamento  de  pensão  alimentícia  a  cada  uma  das  três  filhas  do  casal,  ali  indicadas (fl.14) bem como que sua guarda está entregue à mãe, Clarissa Rios.  Os documentos de fls.86 e ss. comprovariam de forma idônea transferências  no  valor  total  de R$  22.600,00  à  ex­esposa  e  guardiã  das  filhas  acima mencionadas,  se  dos  mesmos constasse a autenticação mecânica do banco ou assinatura de pessoa autorizada, o que  não  ocorre,  estando  em  branco  ao  pé  do  documento  o  campo  respectivo.  Seria  facultado  ao  contribuinte  a produção  de outras provas  complementares,  como extratos bancários,  que,  em  conjunto  com  os  documentos  apresentados,  poderia  demonstrar  a  efetiva  transferência  dos  valores, mas não exibe o contribuinte quaisquer outros documentos.  Isto posto, nego provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.                           Fl. 94DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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Numero do processo: 19515.000307/2004-71
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CSLL — COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS — INCORPORAÇÃO Somente com a edição da MP 1.858- 6, de 1999, 6 que houve a vedação expressa para que a sociedade sucessora por incorporação, fusão ou cisão, compensasse a base de cálculo negativa da Contribuição Social gerada a partir de janeiro de 1992.
Numero da decisão: 1102-000.200
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros João Otávio Oppermann Thomé e José Sergio Gomes, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: João Carlos de Lima Junior
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Vistas, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros João Otávio Oppermann Thomé e José Sergio Gomes, nos termos do relatório e voto que integram .o presente julgado, Editado em: 5 v 2 O il Puocesso n. 19515.000307/2004-71 SI-C112 Acórdão n. 1102-00.200 FL 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente da Turma), José Sérgio Gomes (Suplente convocado), João Otavio Opperman 'horrid, João Carlos de Lima Junior (Vice-Presidente), Manoel Mota Fonseca (Suplente convocado) e Silvana Rescigno Guerra Barreto, Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em razão de glosa de compensação de base de cálculo negativa de periodos anteriores, que constituiu crédito tributário referente Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL (fls. 182/183), cujo montante é de R$ 1,200,934,20 (um milhão, duzentos mil, novecentos e trinta e quatro reais e vinte centavos), já incluidps os acréscimos legais . De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 179), a autuação decorreu de compensação feita pela autuada, que se utilizou de base negativa de CSLL originária de empresa incorporada em 30/11/1998, qual seja, Sita Brasil Ltda, CNPJ 01,959.500/0001-18, no valor de R$ 5,597,195,25 (cinco milhões, quinhentos e noventa e sete mil, cento e noventa e cinco reais e vinte e cinco centavos). Segundo entendimento da Receita Federal, tal procedimento é vedado de acordo com a combinação constante do artigo 33, caput, do Decreto-Lei n° 2341/87, que prevê que a pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida, cominado com o artigo 57 da Lei 8.981/95, o qual determina ser aplicável à Contribuição Social sobre o Lucro as mesmas normas de apuração e pagamento aplicadas ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. Em complementação à autuação, a autoridade fiscal intimou a autuada a retificar a escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR para conciliar os valores escriturados no referido livro corn as alterações decorrentes da lavratura do auto de infração. Cientificada do lançamento em 03/03/2004 (fls. 185), a autuada apresentou impugnação (fls 188/195) requerendo o cancelamento do auto de infração, alegando que as disposições do artigo 33 do Decreto-Lei 2.341/87 e do art. 57 da Lei re 8.981/95 não se aplicam à compensação da base negativa da CSLL. Em seguida, alega que a vedação para utilização de base de cálculo negativa de empresa sucedia por empresa sucessora somente pode ser aplicada a partir de 01/10/1999, com o advento da Medida Provisória 1.858/99, art. 20, hoje reescrito na Medida Provisória 2,158-35/01, art. 22. Asseverou que, em 1998, ano da incorporação da empresa Sita Brasil Ltda., não havia impedimento legal para que a sucessora por incorporação, fusão ou cisão compensasse a base de cálculo negativa da CSLL de empresa sucedida. Por fim, diz que o LALUR não é o livro a ser utilizado para os registros de controle da base negativa da CSLL e sim para apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, conforme expressamente previsto no artigo 262 do RIR199. 2 Processo n 19515 000307/2004-71 S1-C1T2 Acórchlo n 1102-00.200 Fl. 3 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo (DR,I/SPO 1) julgou o lançamento procedente sob o fundamento de que o mesmo raciocínio aplicado no caso do 1RPJ aplica-se à Contribuição Social, ou seja, há a aplicação do artigo 3.3 do Decreto-Lei 2.341/87, e o artigo 20 da Medida Provisória L858/99, reescrito no artigo 22 da Medida Provisória 2,158-35/01, veio tão somente para tornar expressa urna proibição que anteriormente era decorrente de urna interpretação sistemática da legislação tributária, ou seja, entendeu a DIU que a Medida Provisória tern caráter exclusivamente interpretativo. Corn relação A aplicação do artigo 57 da Lei 8.981/95, a DIU entende que na realidade o mesmo urge da interpretação sistemática do texto legal, urna vez que para a CSLL aplicam-se as mesmas normas de apuração do IRPJ, não vislumbrando ofensa ao principio da legalidade. Intimado da decisão proferida pela DIU em 22/04/2008 (fls. 240), o contribuinte apresentou tempestivamente, em 21/05/2008, recurso voluntário (fls. 241/250). No bojo do recurso, a Recorrente alega que à época da apuração da CSLL, ora objeto da infração, não havia qualquer restrição legal ao aproveitamento das bases negativas de empresas incorporadas e, que o entendimento da DRJ ao "tornar por empréstimo" norma referente ao imposto renda e, por conseguinte, aplicá-la a CSLL, é incompatível corn o princípio da legalidade bem corno o uso de analogia para exigência de tributo é proibido . Em seguida, alega que somente após a edição da Medida Provisória 1 .858/99 é que surgiu o impedimento legal A. compensação pela sucessora de bases de cálculos negativas da CSLL geradas pela sucedida. o relatório. 3 Processo rt° 19515.000307/2004-71 S1-C1T2 Acórrilio n* 1102-00.200 Fl 4 Voto Considerando a tempestividade do presente recurso, dele tomo conhecimento. Diante das alegações da Recorrente de que a época da compensação não havia impedimento legal para Recorrente aproveitar-se da base negativa de empresa incorporada e que o impedimento só veio com o advento da Medida Provisória 1,858/99, faço as seguintes considerações. 0 artigo 33 do Decreto-Lei 2341/87 dispõe que a pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar, no lucro real de períodos de apuração posteriores ao evento, prejuízos fiscais da sucedida. No caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá compensar os seus próprios prejuízos, proporcionalmente a parcela remanescente do patrimônio liquido . Tal dispositivo legal faz referência tão somente à impossibilidade de compensação de prejuízos fiscais relativos ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, A compensação da base de cálculo negativa da CSLL passou a ser permitida a partir de 01/01/1992, com a edição da Lei n° 8383/91, que ern seu artigo 44 parágrafo único dispunha: "Art 44. Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n,' 7689, de 1988) e ao imposto incidente na fonte sabre o lucro liquido (Lei n° 7.713, de 1988, art 35)as mesmas normas de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas. Parágrafo único — Tratando-se da base de cálculo contribuição social (Lei n° 7 689, de 1988) e quando ela resultar negativa em um mês, esse valor, corrigido monetariamente, poderá ser deduzido da base de cálculo de més subseqüente, no caso de pessodjuridica tributada com base no lucro real." ('Revociado pela Lei no 8.981, de 20.1.95) Ou seja, o "caput" do artigo acima colacionado faz referencia à adoção de normas de pagamento estabelecidas para o IRPJ também para a CSLL, não se confundindo sr; 4 Processo nu 19515 000307/2004-71 SI-C1T2 Acórd'io n 1102-00.200 Fl 5 corn as normas de aplicabilidade de prejuízos fiscais, O parágrafo único, por sua vez, introduziu possibilidade de compensação da base negativa da CSLL. Doravante, corn o advento da Lei 8.981/95, por faro do artigo 57, as mesmas regras de apuração e pagamento do IRPJ passaram a ser aplicadas à CSLL. Ainda, a mesma lei em seu artigo 58 e, conforme o artigo 16 da Lei 9,065/95, estabeleceu limite de 30% para a compensação da base de cálculo negativa da CSLL acumulada de períodos anteriores . Como vemos, o artigo 57 da Lei 8,981/95 imputou à CSLL as mesmas regras de apuração e pagamento, não mencionando nada com relação à compensação da base negativa da CSLL. A disposição que vedou expressamente a compensação da base negativa da CSLL só se deu com o artigo 20 da Medida Provisória IV 1,858-6, de 29 de junho de 1999, atualmente regulada pelo art, 22 da MP n° 2.158-35/01, que estendeu A base de cálculo negativa da CSLL as disposições dos artigos 32 e .3.3 do Decreto-lei n° 2,341/87, conforme se constata dos trechos abaixo transcritos: "Art .20 Aplica -se á base de cálculo negativa da CAL o disposto nos arts, 32 e 33 do Decreto-Lei if 2.341, de 29 de junho de 1987." Decreto — lei ri° 2341/87: "Art_ 32_ A pessoa jurídica não poderá compensar seus próprios prejuízos fiscais, se entre a data da apuração e da compensação houver ocorrido, cumulativamente, modificaçao de seu controle societário e do ramo de atividade. Art 33_ A pessoa jurídica .SUCCSSOrt7 por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida. Parágrafo único. No caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá compensar os seus próprios prejuízos, proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio liquido. " Assim, constata-se que somente após o advento da MP 1.858-6/99 é que houve vedação expressa 5 possibilidade de compensação da base de cálculo negativa da CSLL da sucedida pela sucessora. Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário da Recorrente para cancelar o lançamento em andlise, como voto. Processo 19515.00030'7/2004-71 Si-C112 Aenrdao n 1102-00,200 FL 6 No presente caso, como a incorporação se deu em 30/11/1998 e a compensação da base de cálculo negativa da CSLL da sucedida pela sucessora refere-se ao ano base de 1998, declarado na Declaração de Imposto de Renda do exercício de 1999, não merece prosperar a glosa efetuada . No mesmo sentido, as decisões prolatadas por este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais rezam: "CSLL COMPENSACAO DE BASES NEGATIVAS DE SOCIEDADE INCORPORADA — Até o advento da Medida Provisória n° 1 858-6, de 1999, inexistia qualquer impedimento legal para que a sociedade sucessora pot incorporação, fusão ou cisão pudesse compensar a base de cálculo negativa da Contribuição Social apurada pela sucedida a partir de janeiro de 1992, não procedendo a glosa da compensação efetuada naquele sentido" (Ac. n°101-95.661, de 27/07/2006). "CSLL COMPENSACJO DA BASE NEGATIVA. CISJO PARCIAL Até o advento do artigo 20 da Medida Provisória n° L858-6, de 1999, a legislação vigente não estabelecia qualquer limitação para que a sociedade sucessora por incorporação, fusão ou cisão pudesse compensar a base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido apurada pela sucedida a partir de janeiro de 1992.." (Ac. n° 101-93.912, de 21/08/2002). "CSLL - A proibição constante no art. 22 da MP n°2 158-35/01, que dispõe que se aplica 41. base de cálculo negativa da CSLL o disposto nos arts 32 e 33 do Decreto-lei 11' 2.341/87, só tem inciddncia partir de 01-10-99 " (Ac, no CSFR/01-04 448, de 25/02/2003).

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Numero do processo: 10280.001388/2005-33
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 CONSTITUCIONALIDADE - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. DECADÊNCIA DO TRIBUTO Matéria de ordem pública deve ser analisada a qualquer tempo do processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3801-000.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir os períodos anteriores a abril de 2000, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Magda Cotta Cardozo, Flávio de Castro Pontes, Arno Jerke Júnior, Paulo Rogério Celani, Masria Adelaide Carreiro Gonçalves de Aquino. Ausente justificadamente Andréia Dantas Lacerda Moneta.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Relator
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 11/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10280.001388/2005­33  Acórdão n.º 3801­000.406  S3­TE01  Fl. 11          2     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra o acórdão n° 5.167, de 27  de  outubro  de  2005,  da  1ª.  Turma  da  DRJ/BEL,  referente  ao  processo  administrativo  n°  10280.001388/2005­33,  em  que  foi  julgada  improcedente  a  impugnação  apresentada,  sendo  considerado procedente o auto de lançamento.  Trata­se  de  lançamento  de  Contribuição  para  o  Programa  de  Interação  Social  (PIS),  referente  aos  anos  de  1999 a  2003,  no  valor  consolidado  de  R$7.600,79,  com  imposição  de  multa  de  ofício de 75%.  A autuação é decorrente da diferença apurada entre o valor de  receita escriturado no livro Registro de Apuração de ICMS e o  valor  declarado  em  Declaração  de  Créditos  e  Débitos  Tributários Federais (DCTF), no curso dos anos de 1999 a 2003.   Em  14.04.2005,  a  empresa  foi  cientificado  do  lançamento  (fl.  153)  e  ,  em  16.05.2005,  apresentou  impugnação  de  fls.  154  a  158, pela qual aduz, em síntese:  Como  preliminar,  que  o  lançamento  é  nulo  em  razão  do  cerceamento  de  defesa  resultada  da  falta  de  menção  do  enquadramento  legal  sobre  a  atualização  monetária  e  as  penalidades aplicáveis;  Quanto  ao  mérito,  que  o  art.  3°,  parágrafo  único,  da  Lei  n°  9.715,  de  25.11.1998,  e  os  arts.  2°  e  3°  da  Lei  n°  9.718,  de  27.11.1998, determinam a exclusão do ICMS da base de cálculo  do PIS, o que implicou a apuração de diferença a pagar que de  fato não existe;  Que os fatos geradores ocorridos em 1999 foram atingidos pela  decadência.  É o relatório.    Entendeu  a  DRJ/BEL  por  conhecer  a  impugnação  apresentada,  por  ser  tempestiva  e  atender  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n°  70.235, de 06.03.1972.   Quanto  a  preliminar  de  nulidade,  esta  foi  rechaçada  pela  DRJ/BEL,  por  entender  que  “pela  simples  leitura  do  auto  de  infração  verifica­se,  às  fls.  148  e  149,  que  a  fiscalização apontou corretamente enquadramento legal quanto à multa de ofício e os juros de  mora.”. Portanto entendeu a DRJ/BEL que “não há, portanto, o que se falar em cerceamento  ao direito de defesa da impugnante e, por conseqüência, inexiste nulidade do lançamento”.   Fl. 383DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 11/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10280.001388/2005­33  Acórdão n.º 3801­000.406  S3­TE01  Fl. 12          3 Quanto  ao  mérito,  entendeu  a  DRJ/BEL  em  seu  julgamento,  que  deve  ser  afastada a alegação de decadência, “isso porque, quanto ao PIS, a Lei n° 8.212, de 24.7.1991,  estabelece  prazo  decadencial  específico,  conforme  o  disposto  em  seu  art.  45:  O  direito  da  Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados: I  – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído;  (...)”.  Por  esta  razão,  a  DRJ/BEL  afastou  a  decadência  por  entender  que  o  lançamento  de  PIS,  por  se  tratar  de  contribuição  regida  pela  Lei  n°  8.212,  possui  prazo  decadencial de 10 anos, o que implicaria a validade da formalização do crédito  tributário em  questão.  Por fim, sobre a alegada dedutibilidade do ICMS da base de cálculo do PIS,  entendeu a DRJ/BEL que tal argumento não procede. Para a referida DRJ, “a exclusão prevista  pelo  parágrafo  único  do  art.  3°  da  Lei  9.715/98  refere­se  unicamente  ao  ICMS  retido  pelo  vendedor  de  bens  na  condição  de  substituto  tributário”.  E  prosseguiu  seu  voto  dizendo que  “não  consta  dos  autos  a  notícia  de  que,  dentro  da  receita  bruta  de  vendas  da  impugnante  registrada no livro de Registro de Apuração de ICMS, esteja incluído o valor de ICMS retido  na condição de substituto tributário”.  Deste modo, entendeu a DRJ/BEL por considerar procedente o lançamento.  A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  a  fls.  176­179,  dizendo  primeiramente  conformada  quanto  a  preliminar  de  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  por  entender  que  “o  enquadramento  de  fato  está  exposto  na  penúltima  página  das  (17  fls.)  que  compõe o auto de infração”.   Quanto ao mérito, manteve a contribuinte os mesmos argumentos trazidos na  impugnação, alegando que deve ocorrer a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS.  É o sucinto relatório.  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 11/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10280.001388/2005­33  Acórdão n.º 3801­000.406  S3­TE01  Fl. 13          4 Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira    O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto na impugnação apresentada, como no recurso voluntário  interposto, a  contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS da base de cálculo do  PIS.  “Adotar  procedimento  contrário,  seira  (sic)  contrariar  disposição  do Artigo  150,  Inciso  II  da Constituição Federal,  a  que  nos  referimos  anteriormente,  uma  atitude  ilegal,  injusta  e  discriminatória,  pura  e  simplesmente  por  que  esta  empresa  adota regras que unilateralmente lhes foi imposta pelo Estado do  Pará.”    Portanto, pretendendo a contribuinte a inconstitucionalidade de lei tributária,  necessário que seja aplicada ao caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:  SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso.  Por  outro  lado,  apesar de  não  estar  requerido  no Recuso Voluntário,  e  tão­ somente na impugnação, necessário que seja analisada a decadência do tributo, em razão desta  ser matéria de ordem pública.   O artigo 45 da Lei 8.212/91 estabelecia o prazo decadencial de 10 (dez) anos  para a constituição de créditos destinados a seguridade social, tais como PIS, COFINS, CSLL e  contribuição  previdenciária.  Entretanto  foi  editada  a  Súmula  Vinculante  nº  8  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  que  declarou  a  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da Lei  8.212/91. Assim  restou o texto da Súmula:  STF Súmula Vinculante nº 8 ­ Sessão Plenária de 12/06/2008 ­  DJe nº 112/2008, p. 1, em 20/6/2008 ­ DO de 20/6/2008, p. 1  Constitucionalidade  ­  Prescrição  e  Decadência  de  Crédito  Tributário  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do decreto­ lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 11/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10280.001388/2005­33  Acórdão n.º 3801­000.406  S3­TE01  Fl. 14          5 Após,  a  Lei  Complementar  128,  publicada  em  19/12/2008,  revogou  expressamente  o  artigo  45  da  Lei  8.212/91,  consolidando,  assim,  o  prazo  decadencial  estabelecido pelo Código Tributário Nacional, que é de 5 (cinco) anos, vejamos:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com o  decurso do prazo nele previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Portanto,  tendo  a  contribuinte  sido  cientificada  somente  em  15.04.2005  e  sendo objeto deste lançamento o período de 07/1999 a 12/2003, verifica­se que está acobertado  pelo  instituto  da  decadência  o  período  anterior  a  abril/2000.  Há,  portanto,  decadência  nos  seguintes  lançamentos:  31/07/1999,  31/08/1999,  30/09/1999,  31/10/1999,  30/11/1999,  31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000 e 31/03/2000.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL ao Recurso Voluntário, para excluir os períodos anteriores a abril de 2000.  É assim que voto.    (assinado digitalmente)    Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator                                Fl. 386DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 11/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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5740167 #
Numero do processo: 13556.000125/2003-56
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2001 EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO NO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA. Não pode optar pelo Simples da pessoa jurídica cujo sócio participa com mais de 10% do capital de outra empresa e a receita bruta global supere o limite legal vigente no Ano-calendário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.040
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira e Beatriz Veríssimo de Sena.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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Recorrida DRJ-SALVADOR/BA ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2001 EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO NO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA. Não pode optar pelo Simples da pessoa jurídica cujo sócio participa com mais de 10% do capital de outra empresa e a receita bruta global supere o limite legal vigente no Ano-calendário. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira e Beatriz Veríssimo de Sena. M' cia elena Trajano Damorim - Presidente líitst I 6' a Rosa - Relator EDITADO EM: 10/05/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim, Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente justificadamente a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira instância que passo a transcrever. Trata-se de manifestação de inconformidade da pessoa jurídica (PJ) identificada nos autos, devido a exclusão do SIMPLES, mediante o Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/VCA n° 414.964, de 07/08/2003, a partir de 01/01/2002, pois sócio ou titular participava de outra empresa com mais de 10% do capital social e a receita bruta global no ano-calendário de 2001 ultrapassou o limite legal de R$ 1.200.000,00 (tl. 07). O sócio é o contribuinte Sebastião Moura Machado, CPF n° 125.196.265-34, e as outras empresas de que participava são: Distribuidora Guanambiense de Refrigerantes Ltda, CNPJ n° 14.760.029/0001-86; e SM-Comércio de Bebidas, CNPJ n° 16.495.558/0001-25 (fls. 24/27). Ciente do ADE (fl. 33), a interessada interpôs manifestação de inconformidade (fls. 04/06), alegando, em resumo, que a exclusão de ofício é improcedente, uma vez que o sócio Sebastião Moura Machado possui apenas 10% (dez por cento) do capital subscrito e integralizado da requerente, não infringindo, portanto, o disposto na Lei n° 9.317, de 1996, razão pela qual requer a sua manutenção no Simples. Assim a Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetiza sua decisão na ementa correspondente. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO NO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA. Procede a exclusão do Simples da pessoa jurídica que tenha sócio que participe com mais de 10% do capital de outra empresa e a receita bruta global supere o limite legal vigente no Ano-calendário. O conceito de receita global é a soma da receita bruta auferida pelo conjunto de empresas em que o sócio participe do capital social. 2 Processo n° 13556.000125/2003-56 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.040 Fl. 47 É o relatório. _ Voto Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator O recurso é tempestivo. Trata-se de matéria de competência deste Terceiro Conselho. Dele tomo conhecimento. O recurso fundamenta-se, em apertada síntese, na alegação de boa-fé e, objetivamente, no fato de que o sócio possuiria 10% do capital de outra pessoa jurídica, ao passo que a vedação refere-se ao sócio que possua mais do que 10%. "A defesa "ab initio" vem esmerando no sentido de dizer ao ínclitos Julgadores que o referido sócio participa do capital de outra pessoa jurídica no percentual de 10% (dez por cento), enquanto que a lei menciona mais de 10% (dez por cento), como condição para a exclusão do Simples, portanto, não é a hipótese aqui discutida". Advoga também: _ "Se a discussão for pela seara das empresas do conjunto, melhor sorte não terá, posto que, as outras empresas não são optantes do Simples, apenas a Recorrente o é, por esse caminho, também, não ocorreu a desobediência ao limite de receita epigrafado". A recorrente não faz prova de nenhuma de suas alegações. Às folhas 24 a 27 do processo encontram-se extratos de consulta aos Sistemas Informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, informando participação societária do Sr. Sebastião Meira Machado no percentual de 50% do capital de duas empresas. Só pude identificar participação de 10% no capital social em relação à própria empresa excluída, conforme contrato social trazido aos autos. Isso, contudo, não tem qualquer efeito no caso presente, em vista do que dispõe a legislação. Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: IX - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2'; Também não socorre ao contribuinte o fato de as demais empresas de cujo_ capital social participa não serem optantes pelo Sistema. Como visto acima, isso não é circunstância tratada pela nonna legal. it. Diante do exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. I '\ i f , /: it-e ., a lo Rosa k 1I ' \ 3,,,

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6043488 #
Numero do processo: 13227.000504/90-19
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: FINSOCIAL - FATURAMENTO - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente recomendando o mesmo tratamento, dada a íntima relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 102-29.905
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Nome do relator: Waldevan Alves de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T14:48:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T14:48:00Z; Last-Modified: 2009-07-05T14:48:00Z; dcterms:modified: 2009-07-05T14:48:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T14:48:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T14:48:00Z; meta:save-date: 2009-07-05T14:48:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T14:48:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T14:48:00Z; created: 2009-07-05T14:48:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-05T14:48:00Z; pdf:charsPerPage: 1213; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T14:48:00Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13227/000.504/90-19 Sessão de 18 de maio de 1995 ACÓRDÃO N° 102-29.905, 'Y RECURSO N°: 82.094 - FINSOCIAL FATURAMENTO - EX.. 1988 RECORRENTE : S. ALVES & CIA. LTDA RECORRIDA . DRF - PORTO VELHO - RO FINSOCIAL - FATURAMENTO - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente recomendando o mesmo tratamento, dada a íntima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por S. ALVES & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso Sala das Sessi-. --- - Mil - n 'o de 1995 _ --,----- ‘'"- - ãl—ct. ---------- C . •41 G v r 1 L1 't.,_00.--;-::,~ TéiS-P:"-- IVA - PRESIDENTE ,, ,iihtd ,,, WALDEVAN mi_,_r Ii OLIVEIRA - RELATOR IMP, • VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES • OCHA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: fl ,,, FAZENDA NACIONAL L u 4 .i" 1 r—v- ,-3 -,1 1,,' '4 ‘i !1:,) Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: José Clóvis Alves, Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Ursula Hansen, Júlio César Gomes da Silva e José Carlos Passuello. _ MINSTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02 PROCESSO N° 13227/000.504/90-19 RECURSO N° . 82 094 ACÓRDÃO N° 102-29.905 RECORRENTE S. ALVES & CIA. LTDA RELATÓRIO S. ALVES & CIA. LTDA., com sede na cidade de Cacoal, Estado de Rondônia, na guarda do prazo legal recorre a este Conselho do ato do titular da DRF em Porto Velho - Ro, que, indeferindo a sua impugnação, manteve lançamento ex- o ffi c i o em sua declaração de rendimentos apresentada para o exercício de 1988, ensejando a cobrança do Finsocial no valor correspondente a 419,23 BTNF, acrescido da multa de 50% e demais encargos legais. Iniciou-se o procedimento em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra a pessoa jurídica, processo matriz, culminando com a lavratura do auto de infração de fls. 10 do seguinte teor: "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL - Contribuição do Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL devida sobre a receita bruta, tal como definida no artigo 179 do RIR/80, aprovado pelo Decreto N° 85.450/80, recolhida com insuficiência no período fiscalizado. ANEXOS: Demonstrativos de cálculo do FINSOCIAL e dos acréscimos legais respectivos, que são partes integrantes deste Auto de Infração." Notificada do lançamento, a empresa apresentou impugnação tempestiva às fls. 14/20, representada por cópia da defesa apresentada no processo principal. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância foi proferida às fls. 49/50, indeferindo a impugnação apresentada pela contribuinte, cujos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 03 PROCESSO N° 13227/000.504/90-19 Acórdão N° 102-29.905 "CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Em se tratando de lançamento decorrencial, aplica-se no julgamento do processo reflexivo a decisão lavrada no processo matriz, em razão da intima relação de causa e efeito entre eles. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" Não se conformando com a decisão retro, a contribuinte interpôs recurso a este Conselho às fls. 52/58, cujas razões são lidas na integra em sessão. É o relatório /°1* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 04 PROCESSO N° 13227/000.504/90-19 Acórdão N° 102-29,90.5 VOTO Conselheiro WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, Relator: A matéria submetida ao julgamento desta Câmara decorre de lançamento ex-officio levado a efeito contra a pessoa jurídica, processo matriz, relativamente a imposto de renda, resultando daí o lançamento decorrente nos termos do auto de infração de fls. 10. Trata-se, portanto, de lançamento reflexivo, do conhecimento da recorrente, revelado em sua peça impugnatória e bem assim em seu recurso onde insiste na vinculação deste processo ao julgamento do processo principal. Ocorre, todavia, que o recurso interposto pela pessoa jurídica, a propósito do imposto de renda foi objeto de julgamento por esta Câmara, em sessão realizada em 05 de outubro de 1993, que, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade e no mérito, negou- lhe provimento, conforme faz certo o Acórdão N° 102-28.573. Destarte, em se tratando de lançamento decorrente, a decisão proferida nos autos do processo principal se projeta neste processo reflexivo, recomendando o mesmo tratamento, dada a íntima relação de causa e efeito. Pelo exposto, nego provimento ao recurso Brasília - DF., 18,4 nnaio de 1995 WALDEVAN ittlh DE OLIVEIRA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.002323/2007-01
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/01/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES OU CONTRADIÇÕES APONTADAS. DESPROVIMENTO. Descabem embargos de declaração que, a pretexto de sanar omissões e contradições, destina-se à rediscussão do mérito da causa mediante a reapresentação dos argumentos aduzidos em sede recursal.
Numero da decisão: 3802-003.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração do contribuinte. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D’Amorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra e Claudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.002323/2007­01  Recurso nº  1   Embargos  Acórdão nº  3802­003.895  –  2ª Turma Especial   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS DO BRASIL LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/01/2003  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÕES  OU  CONTRADIÇÕES APONTADAS. DESPROVIMENTO.  Descabem  embargos  de  declaração  que,  a  pretexto  de  sanar  omissões  e  contradições,  destina­se  à  rediscussão  do  mérito  da  causa  mediante  a  reapresentação dos argumentos aduzidos em sede recursal.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de votos,  conhecer  e  rejeitar os Embargos de Declaração do contribuinte.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D’Amorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra e  Claudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS DO BRASIL LTDA. opôs os presentes  Embargos de Declaração de decisão emanada por essa Turma Especial, em Acórdão ementado  nos seguintes termos:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 23 23 /2 00 7- 01 Fl. 320DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   2 Assunto: Classificação de mercadorias  Data do fato gerador: 15/01/2003  CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. VITAMINA C REVESTIDA  DE AMIDO E LACTOSE.  A  vitamina  C  revestida  de  amido  e  lactose  classifica­se  na  posição  NCM  3824.90.19,  pois  trata­se  de  preparação  constituída  de  Ácido  Ascórbico,  Amido e Lactose, na forma de grânulos.  No  caso  em  tela,  foi  negado  provimento  a  Recurso  Voluntário  no  qual  o  contribuinte  arguiu  que  os  produtos  por  ele  importados  –  vitamina  C  revestida  de amido  e  lactose  –  seriam  classificáveis  no NCM 2936.27.10  e  não  no  NCM  3824.90.19  apontado  pela  fiscalização  como  o  código  adequado.  Isso  porque  os  excipientes  adicionados  à  vitamina  C  não  a  descaracterizam,  tendo  em  vista  que  são  somente  proteções,  já  que  essa  vitamina é muito oxidável.  Percebendo  omissões  e  contradições  no  julgado,  o  contribuinte  opôs  os  presentes embargos.  Recebidos os autos, incluí­los em pauta para apreciação dos aclaratórios.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto, nos termos do Decreto nº 70.235/72, passo à análise dos Embargos.  Compulsando  os  autos,  verifico  que  não  houve  as  omissões  e  contradições  apontadas pelo Embargante; e, ainda que houvesse, tais não se mostram relevantes para alterar  as conclusões sobre o assunto.   O Embargante aponta inicialmente contradição no acórdão, informando que o  Relator  tratou  como  questão  imprescindível  para  a  suposta  classificação  fiscal  correta  da  mercadoria o modo da ação dos componentes da vitamina C.  Em relação à imposição da multa administrativa, afirma que a questão reside  na identificação incorreta dos elementos que compuseram as mercadorias importadas ou então  que  a  matéria  trata  da  função  dos  componentes,  os  quais,  inobstante  identificados  pela  Embargante  em  suas  declarações  de  Importação  não  se  fazia  possível  aferir,  uma  vez  que  apenas poderia ser identificada através de laudo específico.  Defende  que  a  mera  Declaração  de  Importação  tornou  evidente  todos  os  componentes, mas suscitou dúvidas com relação à função modificativa que exerciam sobre a  correta  fiscalização  da  mercadoria  (se  permanecia  na  categoria  de  vitaminas  ou  de  medicamentos).  Aduz  que  a  consideração  de  que  os  produtos  não  foram  corretamente  identificados  é  contraditória,  pois  justamente  por  estarem  devidamente  identificados  é  que  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11128.002323/2007­01  Acórdão n.º 3802­003.895  S3­TE02  Fl. 112          3 gerou a dúvida sobre se associados alterariam a sua correta classificação em medicamentos ou  vitaminas.  Invoca  o  Ato  Declaratório  COSIT  nº  12  como  defesa  de  que  ao  estarem  corretamente discriminados os elementos com seus respectivos enquadramentos tarifários não  se pode constituir infração administrativa quando não se constatar dolo ou má­fé por parte do  declarante.  Informa ainda o Embargante que há contradição no Acórdão ao direcionar a  questão para a ação dos componentes Amido e Lactose associados a Vitamina C e não para a  classificação fiscal correta da mercadoria.   Ocorre  que  seus  argumentos  não  merecem  prosperar,  uma  vez  que  a  descrição  dos  elementos  ensejou  precisamente  uma  melhor  análise  da  operação,  o  que  possibilitou o entendimento da turma acerca da associação dos produtos.  O  fato  de  a  conclusão  dos  julgadores  sobre  o  caso  ser  diferente  do  que  entende como o mais adequado, não pode ser considerado apto a uma rediscussão baseada na  reapresentação dos mesmos argumentos do Recurso Voluntário.  Ademais,  não  é  por  apenas  descrever  os  elementos  químicos  que  assim  deixou de incorrer em infração administrativa. A multa se deu ao fato de que sua DI classifica  os itens importados sob o NCM 2936.27.10, com alíquota de 0% para o II, IPI, PIS e COFINS,  uma  vez  que  tais  elementos  associados  não  preenchem  os  requisitos  para  pertencer  a  classificação desejada. É por isso que se aplica ao caso a penalidade do art. 711,  inciso I, do  Regulamento Aduaneiro:  Art.  711.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 84, caput; e Lei nº  10.833, de 2003, art. 69, § 1º):  I  ­  classificada  incorretamente  na Nomenclatura Comum do Mercosul,  nas  nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para  a identificação da mercadoria;  Diante  disso,  entendo  não  merecerem  acolhida  os  presentes  Embargos  de  Declaração,  pois  o  Embargante  pretende  em  verdade  –  a  pretexto  de  sanar  contradição  e  omissão – rediscutir o mérito a partir da ênfase de alguns dos argumentos aduzidos nas razões  recursais.  Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  dos  Embargos  de  Declaração  para,  não  reconhecendo as omissões e contradições apontadas, rejeitar­lhes.  (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                Fl. 322DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   4                 Fl. 323DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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