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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4966157 #
Numero do processo: 10315.000551/2008-49
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2005 a 01/08/2006, 01/11/2006 a 01/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. REMUNERAÇÃO A CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. DESCONTO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos contribuintes individuais que lhe prestem serviços. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PESSOAL DO GESTOR DE ÓRGÃO PÚBLICO. ART. 41 DA LEI 8.212/91. REVOGAÇÃO. A Lei 11.941/09 revogou o disposto no artigo 41 da Lei 8.212/91, de modo que, à luz da disposição contida no art. 106, II, ‘a’ do CTN, a lei nova retroage para que sejam excluídos da relação jurídica tributária os dirigentes de órgãos públicos como pessoalmente responsáveis por infrações à legislação previdenciária. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-001.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari- Presidente Carolina Wanderley Landim - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 05/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari­ Presidente    Carolina Wanderley Landim ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 05/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10315.000551/2008­49  Acórdão n.º 2403­001.984  S2­C4T3  Fl. 103          3   Relatório  Trata­se de Auto de Infração –DEBCAD nº 37.145.202­3 que tem por objeto  a exigência de multa  imputada ao Presidente da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, em  virtude de o Município de Juazeiro do Norte/CE ter deixado de arrecadar, mediante desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  do  contribuinte individual a seu serviço, conforme art. 30, inciso I, alínea “a” da Lei 8.212/91, art.  4, caput, da Lei 10.666/03 e art. 216, inciso I, alínea “a” do Regulamento da Previdência Social  –RPS.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  (fls.  23  a  24),  ao  analisar  os  recibos  de  pagamentos  e  empenhos,  foi  constatado  que  o  contribuinte  deixou  de  arrecadar,  mediante  descontos  das  remunerações,  as  contribuições  devidas  pelos  contribuintes  individuais  constantes  nas  planilhas  “AUTÔNOMOS”  e  “TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS”,  nas  competências de 02/2005 a 08/2006, 11/2006 e 12/2006.   Em  07/05/2008  (fl.  2),  o  Presidente  da  Câmara  Municipal  de  Juazeiro  do  Norte foi cientificado do auto de infração em destaque, que fora contra si lavrado com amparo  no  art.  41  da  Lei  n.  8.212/1991,  segundo  o  qual  o  dirigente  de  órgão  público  responde  pessoalmente pela multa aplicada por infração a esta lei e ao seu regulamento.  Contra os termos da acusação fiscal, o Autuado apresentou impugnação à fl.  70, apresentando, em anexo, Guia da Previdência Social – GPS, comprovando o recolhimento,  em 12/02/2008, de R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais), afirmando ser relativo aos valores  não arrecadados/descontados dos prestadores de serviço apontados pela fiscalização.  Ao apreciar a impugnação apresentada pelo autuado, a Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza  (CE),  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento, considerando que:  ·  A  despeito  de  o  autuado  ter  anexado  cópia  da  GPS  na  qual  deu  quitação  à  obrigação  principal,  objetivando  com  isso  a  relevação  da  multa, tem­se que a responsabilização direta do contratante, prevista  no parágrafo 5° do art. 33 da Lei n° 8.212/91, pela importância que  deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta  lei não exime o autuado da penalidade imposta pelo descumprimento  da obrigação de efetuar o desconto previsto no art. 4°, caput, da Lei  n° 10.666/2003.  ·  não  foram atendidos,  assim,  todos os  requisitos do art. 291, §10, do  RPS,  impossibilitando,  por  conseqüência,  a  relevação  da multa,  em  virtude da ausência de comprovação de requisito essencial, qual seja,  a correção da falta.  O autuado tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 22/08/2008,  conforme AR de fl. 47, e, discordando da mesma, ingressou, em 22/09/2008, com a petição de  fls. 48, dirigida à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juazeiro do Norte/Ce, sustentando  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 05/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  que comprovou o recolhimento a que se tratou o referido Al dentro do prazo de impugnação,  pelo que não cabia mais a permanência da multa impetrada.   É o relatório.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 05/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10315.000551/2008­49  Acórdão n.º 2403­001.984  S2­C4T3  Fl. 104          5   Voto             Conselheira Carolina Wanderley Landim, Relatora.  Preliminarmente,  cabe destacar que  a petição  apresentada pelo  autuado não  foi denominada de Recurso Voluntário e nem foi dirigida ao CARF. No entanto, em função de  o  autuado  ter  se  insurgido  tempestivamente  contra  o  acórdão  recorrido,  e  em  respeito  aos  princípios  da  fungibilidade  e  o  da  economia  processual,  acolho  a  petição  como  Recurso  Voluntário e dele tomo conhecimento.  Conforme descrito acima, foi atribuída a responsabilidade pessoal ao autuado  por  ter  deixado  de  arrecadar,  mediante  descontos  das  remunerações  dos  segurados  contribuintes individuais, contribuições para Previdência Social.  No  acórdão  proferido  pela  DRJ,  foi  mantida  a  multa  aplicada  sob  o  fundamento  de  que  a  quitação  da  obrigação  principal  não  eximiria  o  autuado  da  penalidade  imposta pelo descumprimento da obrigação de efetuar o desconto previsto no art. 4, caput, da  Lei 10.666/2003.  Todavia,  a  penalidade  aplicada  ao  autuado,  na  qualidade  de  dirigente  da  Câmara Municipal  de  Juazeiro  do Norte/CE,  não  pode  ser mantida,  conforme  será  a  seguir  demonstrado.  O lançamento efetuado contra o Recorrente amparou­se no art. 41da Lei n.º  8.212/1991, que assim dispõe:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  a  dispositivos  desta  lei  e  do  seu  regulamento,  sendo  obrigatório  o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  O  dispositivo  legal  em  debate  vinha  sendo  reiteradamente  julgado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, até que foi revogado pela Lei nº 11.941/2009.  Diante  da  revogação  do  citado  dispositivo  legal,  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais tem afastado a responsabilização do gestor, com amparo no  art. 106, inciso II, alínea “a”, do Código Tributário Nacional, que assim prescreve:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I­  em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 05/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Tais decisões tem se amparado no Parecer PGFN/CDA/CAT n° 190/2009, de  02/02/2009, que prega a retroatividade da lei que deixou de definir a conduta como infração,  para afastar a possibilidade de responsabilização do gestor público.  22.Inicialmente, entendemos que nesse  caso aplica­se a  regra do art.  106  do CTN,  uma  vez  que  com a  revogação do dispositivo  legal  que  dava  fundamento  ao  lançamento  contra  a  pessoa  do  dirigente,  a  lei  deixou  de  definir  tal  conduta  como  infração.  Em  consequência,  a  aplicação  da  penalidade  deverá  ser  em  face  da  pessoa  jurídica  de  Direito Público dotada de personalidade jurídica.  23.Em  consequência,  para  os  atos  não  definitivamente  julgados  administrativamente, deve a lei retroagir, implicando no cancelamento  de  todas  as  penalidades  aplicadas  com  base  no  art.  41  da  Lei  n°  8.212/1991.  Este entendimento, inclusive, foi pacificado por esse Tribunal Administrativo  de Recursos Fiscais, que editou a seguinte Súmula:  Súmula CARF nº 65:  Inaplicável a responsabilidade pessoal do  dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas  na  pessoa  jurídica de direito público que dirige.  Desta  forma,  conclui­se  que  o  lançamento  em  debate  deve  ser  julgado  totalmente improcedente em razão de ter sido lavrado contra o Sr. José Duarte Pereira Junior,  na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte­CE.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  para  afastar  integralmente  a  exigência  consubstanciada na NFLD­DEBCAD nº 37.145.202­3.  É como voto.    Carolina Wanderley Landim                              Fl. 107DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 05/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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5263628 #
Numero do processo: 10611.000291/2001-91
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3201-000.157
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. FORMALIZADO EM: 09 de agosto de 2010. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Mércia Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Luiz Eduardo Garrossino Barbieri e Daniel Mariz Gudino, Processo n° 10611.000291/2001-91 53-C2 Resolução n.° 3201-00.157 Fl. 188 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Contra o Sujeito Passivo acima identificado foi lavrado Auto de Infração do Imposto de Importação (II),.fls. 01/04, para formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado no valor total de R$ 3290,46, inclusive encargos legais,. As infrações apuradas pela .fiscalização e relatadas na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 02 e no Relatório de Ação Fiscal (17s. 06/14), foi, em síntese, a seguinte: Através das Dl 's n' 96/002916/008, o contribuinte importou 03 (três) unidades de Analisadores de Espectro de Freqüência (Analisadores de Máquinas) no modelo A1900R, com acessórios classificando-os na posição 9030.89.20 da TEC, com alíquota de 0% para o Imposto de Importação e isenção para o Imposto sobre Produtos Industrializados, conforme documentos de importação, folhas 15 a 29. A fiscalização entendeu que a correta classificação tarifária para os citados equipamentos é o NCM 9031.80,90, com aliquotas do II de 18%.. Segundo entendimento da fiscalização, os equipamentos declarados, de acordo com as especificações contidas' nos catálogos técnicos do próprio fabricante, além das informações prestadas na Fatura Comercial, tratavam de um "Analisador de Vibração" adequado para monitorar vibrações mecânicas em máquinas e . fazer a análise de freqüência destas vibrações. Argumenta que não cabe a posição adotada pelo contribuinte - "9030 osciloscópios, analisadores de espectro e outros instrumentos e aparelhos para medida ou controle de grandezas elétricas,,„" pois as mercadorias em referência destinam-se ao monitoramento de vibrações mecânicas em máquinas, sendo que "vibração" não se trata de grandeza elétrica. Afirma, ainda, que a NESH, com relação aos analisadores de espectro da posição 9030, especifica: "Os analisadores de espectro são aparelhos que identificam os diferentes componentes do espectro de freqüências de um sinal elétrico. Permitem principalmente a análise das grandezas elétricas" (grifo da .fiscalização) Assim, entende, que os analisadores e medidores possíveis de serem enquadrados na posição 9030 são apenas aqueles destinados a medir, controlar; identificar e analisar grandezas elétricas. Como as mercadorias importadas no caso destinam-se ao monitoramento e análise de vibrações mecânicas em máquinas, não se enquadram na posição 9030, 2 Processo if 10611,000291/2001-91 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00.157 Fl. 189 Por conta da aplicação do disposto nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, que regem a classificação tarifária das mercadorias na Nomenclatura, utilizou a Regra n" 1 que determina: "Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas regras seguintes." E, complementarmente, pela aplicação da Regra e 6 que diz: "A classificação de mercadorias nas szíbposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de subpo,sições respectivas, assim como, 'mutatis mutandisr, pelas regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis .subposições do mesmo nível. Para os fins da presente regra, as notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário". Assim, como não existe posição específica para este aparelho, ele deverá ser classificado na posição residual 9031. Segundo a NESH da posição 9031, temos: - Instrumentos, aparelhos e máquinas de medida ou de controle: (-) Podem citar-se,- 18) Os aparelhos para detecção de vibrações, de alongamento, oscilações, trepidações ou acelerações (para, conforme os casos, máquinas, pontes, barragens, etc..) "(grifos da fiscalização) Dentro da posição 9031, aplicando-se a RG1 n" 6, o equipamento se enquadra na sub-posição 9031,80. Dentro da sub-posição, aplicando-se a RGC n° 1, teremos 9031 .80„90 - outros instrumentos, aparelhos e máquinas - outros. O Auditor-Fiscal para corroborar a classificação fiscal adotada citou dois despachos homologatórios efetuados pela COSIT para equipamentos similares: DH Co,sit 48/95: "Aparelho para medição de vibração em máquinas, estruturas e veículos, denominado comercialmente Acelerômetro - Código TEC 9031,80.90" DH Cosit 47/95: "Instrumento de acompanhamento contínuo dos movimentos de orbitação e posição axial dos rotores, e outros parâmetros associados ao desempenho das máquinas e de seus elementos, denominado comercialmente Monitor de vibrações — Código TEC 9031..80.90" Ciente da exigência fiscal em 22/02/2001 (fl. 01), a autuada apresentou tempestivamente, em 21/03/2001, a Impugnação de fls.. 47/57, onde alega preliminarmente que, anteriormente, a empresa já .fora autuada sobre o mesmo tema e .fundamento de reclas,sificação tarifária de 3 Processo n° 10611,000291/2001-91 S3-C211 Resolução n ° 3201-00A57 Fl 190 idênticos equipamentos, cuja ação à época foi considerada improcedente por Decisão DRJ-BHE. Em síntese, as alegações da interessada assim se apresentam; 1, Deve ser anulado o auto de infração que refaz exigência ao contribuinte cujo tema e fundamento de reclassificação tarifária, de idênticos equipamentos, já foi objeto de apreciação conforme se depreende da Decisão DRI-BHE n" 11170.2019/95-41, às fls. 61/64; 2, Conforme a citada decisão, As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado reproduzem com total fidelidade as funções desempenhadas pelos analisadores de espectro modelo A1900R, assunto do presente litígio, quando assim dispõe; "Os analisadores de espectro são aparelhos que identificam os diferentes componentes do espectro de freqüências de um sinal elétrico. Permitem principalmente a análise de grandezas elétricas.. Estes aparelhos podem ser utilizados para a análise de radiações ionizantes, de ondas sonoras ou qualquer outro fenômeno não elétrico quando utilizados em conexão com um detector de radiações ou qualquer outro dispositivo apropriado que permita captar as grandezas não elétricas e convertê-las em sinais elétricos". 3. A posição tarifária 9031.8090 proposta pela ,fiscalização, para os equipamentos em tela, contraria a norma legal, privilegia a posição mais genérica em detrimento da específica; 4. O art 100, II do CTN determina que são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa. No caso dos autos, além de contrariar expressa disposição legal constante de Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado, a Fiscalização contraria deliberação da DRJ - Belo Horizonte e a determinação categórica do Código Tributário Nacional. 5. No caso em questão, a autoridade fiscal não só contraria expressa disposição legal contida na Regra Geral para a Interpretação do Sistema Harmonizado como também a decisão administrativa e a determinação categórica do Código Tributário Nacional; 6. A intempestiva reclassificação fiscal realizada pela autoridade administrativa modifica seu próprio critério jurídico e contraria norma legal aplicável, .fato já reconhecido e combatido pelos tribunais superiores; 7. O art. 447 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nü 91.030/85 dispõe que.. Eventual exigência de crédito tributário relativo a valor aduaneiro, classificação ou outros elementos do despacho deverá ser . formalizada em 5 (cinco) dias úteis do término da conferência; 8.. Contrariando disposto acima e, após 5 (cinco) anos, o representante do fisco modifica os critérios jurídicos utilizados à época e deduz que o mencionado equipamento merece nova classificação, que ocasionará o 4 Processo 00 10611.000291/2001-91 S3-C2T1 Resolução n°3201-90,157 El 191 pagamento da diferença de tributos bem como multas e juros. Assim, entende, que a reclassificação ora proposta é uma clara violação da lei e evidente modificação dos critérios jurídicos adotados pela Administração Tributária, ,fato veementemente combatido pelos tribunais superiores do Brasil, inclusive pelo STF. Transcreve acórdãos judiciais; 9. Anexa aos autos Decisão DRJ-BHE n° 11170,2019/95-41, cópia de laudo técnico produzido em 1995, dois novos laudos técnicos versando sobre o equipamento objeto da lide, elaborados em 03 de janeiro de 2001 e em 14 de março de 2001. Ante o exposto, requer o integral cancelamento do Auto de Infração com seu conseqüente arquivamento. Posteriormente, por determinação da DRJ-BHE (fls. 83/84) foi solicitada à repartição .fiscal preparadora que providenciasse a realização de diligência junto à Reclamante, para elaboração de um Laudo Técnico acerca das mercadorias importadas. Assim sendo, foi solicitada a perícia por meio do Pedido de Assistência Técnica ((ls. 87/89) e elaborado o Laudo Técnico ((is. 90/96) pelo engenheiro Flávio II Vasconcelos da Fundação Christiano Ottoni Em 31/07/2002, a Interessada apresenta documentos ((is. 125/149), elaborado pelo seu diretor técnico engenheiro Bendt Lasse Hansen, em complemento à sua Impugnação inicial. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza/CE julgou o lançamento procedente, conforme Decisão DRJ/FOR n° 12.577, de 21/12/2007, fls. 151/162: ASSUNTO CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 1996 CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Sistema Analisador de Espectro de. Freqüência para Monitoramento de Vibrações em Máquinas classifica-se no código 9031.80.90 da TEC, com base nas RG1 I" a 6" (textos da posição 9031), com os esclarecimentos das Notas Explicativos do Sistema Harmonizado. Trata-se de instrumento que executa .funções características de vários outros instrumentos convencionais. A maior parte de sua funcionalidade não e encontrada em um analisador de espectro. ASSUNTO= NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário; 1996 DECISÕES ADMINISTRATIVAS, EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em narinas gerais, posto que inexiste lei que 5 Processo e 10611.000291/2001-91 S3-C211 Resoluçâo n ° 3201-00.157 F1 192 lhes atribuo eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1996 NULIDADE. Somente a incompetência do agente do ato e a preterição do direito de defesa são vícios insanáveis que conduzem a nulidade. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo o sujeito passivo ingressado com impugnação demonstrando de .forma inequívoca seu pleno conhecimento do procedimento fiscal, contra o qual exerceu o mais amplo direito de defesa, pode prosperar a pretensa nulidade do lançamento. Lançamento Procedente O contribuinte é intimado da decisão às fis. 166, em face da decisão proferida, interpõe recurso voluntário de flls 167/175. É o relatório. 6 Processo n 10611.000291/2001-91 S3-C2TI Resolução 0.0 3201-00.157 Fl . 193 Voto O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. O litígio refere-se à classificação fiscal dos produtos importados, cuja perfeita identificação quanto à sua própria natureza, se faz necessária, já que não é possível dos autos verificar se o produto tem como função medir, controlar, identificar e analisar grandezas elétricas, como aduz o contribuinte, ou de monitorar vibrações mecânicas, como aduz a fiscalização. Assim, não se podendo decidir por esta ou aquela classificação e que nos termos do Decreto n° 70.235/72 e para minha livre convicção, sugiro que baixe em diligência junto ao Instituto Nacional de Tecnologia-INT, para emissão de novo laudo, com os devidos esclarecimentos, pelos motivos abaixo: a) para identificar qual a função principal do produto ora em debate; b) para informar qual a utilização que a recorrente dá ao referido produto; c) para informar se o produto importado, na composição em que o foi, poderia medir, controlar, identificar e analisar grandezas elétricas ou apenas monitorar vibrações mecânicas, ou ambas. Ainda, deve a autoridade preparadora informar qual o canal a que a mercadoria objeto deste processo foi submetida quando do desembaraço. Diante do exposto, voto para ser realizada as diligências supra elencadas. Antes da realização da diligência, deve ser intimado o contribuinte para que, se quiser, apresentar quesitos para a perícia, assim como a autoridade preparadora, se entender cabível. Realizada a diligência, deverá ser dado vista ao recorrente para se manifestar, querendo, pelo prazo de 30 dias. Após, devem ser encaminhados os autos para vista à PGFN da perícia realizada. Por fim, devem os autos retornar a este Conselheiro para fins de julgamento. LUCIANO LOPES DaL7 M—EI'D/A' MORAES 7

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Numero do processo: 10865.900819/2008-18
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/10/2001 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. MODALIDADES. NATUREZA JURÍDICA. DESCONTO INCONDICIONAL. DOAÇÃO. EXCLUSÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. PROVA. As bonificações podem ser vinculadas ou desvinculadas de operações de venda. As primeiras são redutoras do preço e, quando concedidas sem vinculação a evento futuro e incerto, têm natureza de desconto incondicional. As segundas, por serem desvinculadas da venda, são transferidas por liberalidade da empresa, apresentando natureza de doação. Em ambos os casos não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria, não auferindo qualquer receita desta operação. A exigência de prova de ligação com uma concomitante operação de venda, por sua vez, somente faz sentido para a primeira espécie de bonificação. Para as bonificações desvinculadas de operações de venda, basta a apresentação das notas fiscais e dos contratos que lhe servem de suporte, provas estas devidamente acostadas aos autos. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3802-003.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer o direito de crédito no tocante às notas fiscais de bonificação acostadas aos autos. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra e Bruno Mauricio Macedo Curi. Ausente justificadamente o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2404; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 487          1 486  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.900819/2008­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.553  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  PIS/PASEP­COMPENSAÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA CERÂMICA FRAGNANI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/10/2001  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  BONIFICAÇÕES.  MODALIDADES.  NATUREZA  JURÍDICA.  DESCONTO  INCONDICIONAL.  DOAÇÃO.  EXCLUSÃO. NÃO­INCIDÊNCIA. PROVA.  As  bonificações  podem  ser  vinculadas  ou  desvinculadas  de  operações  de  venda.  As  primeiras  são  redutoras  do  preço  e,  quando  concedidas  sem  vinculação a evento futuro e incerto, têm natureza de desconto incondicional.  As  segundas,  por  serem  desvinculadas  da  venda,  são  transferidas  por  liberalidade  da  empresa,  apresentando  natureza  de  doação.  Em  ambos  os  casos não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que os descontos  incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, §  3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º,  V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar por  liberalidade,  a  empresa  promove uma doação de mercadoria,  não  auferindo  qualquer  receita desta operação. A exigência de prova de  ligação com uma  concomitante  operação  de  venda,  por  sua  vez,  somente  faz  sentido  para  a  primeira  espécie  de  bonificação.  Para  as  bonificações  desvinculadas  de  operações de venda, basta a apresentação das notas fiscais e dos contratos que  lhe servem de suporte, provas estas devidamente acostadas aos autos.   Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  de  crédito  no  tocante  às  notas  fiscais  de  bonificação acostadas aos autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 08 19 /2 00 8- 18 Fl. 487DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.900819/2008­18  Acórdão n.º 3802­003.553  S3­TE02  Fl. 488          2 (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra  e  Bruno  Mauricio  Macedo  Curi.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Cláudio  Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/10/2001  BASE  DE  CÁLCULO.  COMPOSIÇÃO.  BONIFICAÇÕES  EM  MERCADORIAS.  As  bonificações  em  mercadorias  configuram  descontos incondicionais, podendo ser excluídas da receita bruta  para  efeito  de  apuração  da  base  de  cálculo  da Cofins,  apenas  quando  constarem  da  Nota  Fiscal  de  venda  dos  bens  e  não  dependerem de evento posterior à emissão desse documento.  Dispositivos  legais:  arts.  2º  e  3º,  §  2º,  I,  da  Lei  nº  9.718,  de  27/11/1998; e IN SRF nº 51, de 03/11/1978.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  Recorrente  alegou  que  o  crédito  seria  decorrente  do  recolhimento  indevido  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins,  resultante  da  inclusão de bonificações na base de cálculo das contribuições. Após a conversão do julgamento  em  diligência,  a  DRJ  entendeu  que  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  seria  insuficiente para o  reconhecimento do direito.  Isso porque as bonificações não constaram da  nota fiscal de venda dos bens, tendo sido objeto de nota fiscal própria, o que impede a exclusão  da base de cálculo, à medida que não poderiam ser consideradas descontos incondicionais.  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.900819/2008­18  Acórdão n.º 3802­003.553  S3­TE02  Fl. 489          3 O Recorrente, nas razões de fls. 451 e ss., alega que, embora as bonificações  tenham sido objeto de nota fiscal separada, as mesmas eram emitidas conjuntamente às notas  fiscais  de  venda,  de  forma  sequencial,  o  que  comprovaria  a  sua  vinculação  às  operações  de  venda e a incondicionalidade do desconto concedido. Sustenta que as bonificações tanto podem  ser concedidas mediante abatimento do preço ou com entrega de mercadorias em quantidade  superior  à  paga  pelo  comprado,  como  na  hipótese  dos  autos.  Aduz  não  ter  havido  o  recebimento  de  qualquer  valor  decorrente  das  notas  fiscais  de  bonificação. Requer,  assim,  o  conhecimento e provimento do recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn, Relator  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 30/03/2010 (fls. 450), interpondo  recurso  tempestivo  em  23/04/2010  (fls.  451).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  O  contribuinte,  ao  transmitir  o  PER/Dcomp,  deixou  de  retificar  a  Dctf  (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) do período correspondente, o que fez  com  que  a  mesma  continuasse  atrelada  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação  da  compensação.  Em  circunstâncias  dessa  natureza,  a  Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte,  por  força  do  princípio  da  verdade  material,  tem  direito  subjetivo  à  compensação, desde que apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).    “PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.900819/2008­18  Acórdão n.º 3802­003.553  S3­TE02  Fl. 490          4 REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.  Acórdão  nº  3802­01.290.  Rel.  Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).  “COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  (Carf.  3ª  S.  2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.900819/2008­18  Acórdão n.º 3802­003.553  S3­TE02  Fl. 491          5 verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).   “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf. S3­TE02. Acórdão nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon  Sehn. S. 27/07/2012).  “COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.”  (Carf.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No  presente  caso,  o  contribuinte  apresentou  como  prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito  as  notas  fiscais  de  bonificação.  A  DRJ,  entretanto,  após  a  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.900819/2008­18  Acórdão n.º 3802­003.553  S3­TE02  Fl. 492          6 conversão  do  julgamento  em  diligência,  entendeu  que  tais  documentos  seriam  insuficientes  porque a nota  fiscal  em  separado,  sem vínculo  com outra nota de venda de produto que  lhe  daria suporte, não caracteriza o desconto incondicional concedido.  Entendo,  no  entanto,  que  as  notas  fiscais,  mesmo  isoladas  ou  emitidas  em  separado,  são  suficientes para  a demonstração da  liquidez  e da certeza do direito de  crédito,  porque denotam claramente que se trataram de bonificação.  Cumpre  considerar  que  há,  na  verdade,  dois  tipos  de  bonificação:  as  bonificações vinculadas e as desvinculadas de operações de venda. As primeiras são redutoras  do preço de venda e, quando concedidas sem vinculação a evento futuro e incerto (condição),  têm natureza de desconto incondicional. As segundas, por serem desvinculadas da venda, são  transferidas por liberalidade da empresa, apresentando natureza de doação. Em ambos os casos  não  há  incidência  dos  PIS/Pasep  e  da Cofins,  uma  vez  que  os  descontos  incondicionais  são  excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art.  3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e  porque,  ao  bonificar  por  liberalidade,  a  empresa  promove  uma  doação  de  mercadoria,  não  auferindo qualquer receita desta operação.  Nesse  sentido,  cumpre  destacar  o  entendimento  da  Solução  de Consulta  nº  130, de 3 de maio de 2012, da SRRF ­ 8ª Região Fiscal/SP (D.O.U. de 26.06.2012):  “Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP  BASE  DE  CÁLCULO  DO  TRIBUTO.  BONIFICAÇÕES  EM  MERCADORIAS VINCULADAS A OPERAÇÃO DE VENDA.  As bonificações em mercadorias, quando vinculadas à operação  de  venda,  concedidas  na  própria  Nota  Fiscal  que  ampara  a  venda,  e  não  estiverem  vinculadas  à  operação  futura,  por  se  caracterizarem  como  redutoras  do  valor  da  operação,  constituem­se  em  descontos  incondicionais,  previstos  na  legislação de regência do tributo como valores que não integram  a sua base de cálculo e, portanto, para sua apuração, podem ser  excluídos da base cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep.  BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS A  TÍTULO GRATUITO,  DESVINCULADAS  DE OPERAÇÃO DE  VENDA.  A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e definida  legalmente como o valor do faturamento, entendido este como o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  Nos casos em que a bonificação em mercadoria é concedida por  liberalidade da empresa vendedora, sem vinculação a operação  de venda e tampouco vinculada a operação futura, não há como  caracterizá­la  como  desconto  incondicional,  pois  não  existe  valor  de  operação  de  venda  a  ser  reduzido.  Por  não  haver  atribuição  de  valor,  pois  que  a  Nota  Fiscal  que  acompanha  a  operação  tem  natureza  de  gratuidade,  natureza  jurídica  de  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.900819/2008­18  Acórdão n.º 3802­003.553  S3­TE02  Fl. 493          7 doação, não há receita e, portanto, não há que se falar em fato  gerador do tributo, pois a receita bruta não será auferida.  Dessa forma, a bonificação em mercadorias, de forma gratuita,  não integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep.  Dispositivos  Legais:  Artigo  195  da  CF/88;  Artigo  1º  Lei  nº  10.637, de 2002 e Parecer CST/SIPR nº 1.386, de 1982.”  Registre­se ainda o Acórdão nº 3802­002.410, decidido por unanimidade pela  Turma, em sessão de 27 de fevereiro de 2014:  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/1998 a 31/07/2003  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  BONIFICAÇÕES.  MODALIDADES.  NATUREZA  JURÍDICA.  DESCONTO  INCONDICIONAL.  DOAÇÃO.  EXCLUSÃO.  NÃO­ INCIDÊNCIA. PROVA.  As  bonificações  podem  ser  vinculadas  ou  desvinculadas  de  operações  de  venda.  As  primeiras  são  redutoras  do  preço  e,  quando concedidas sem vinculação a evento futuro e incerto, têm  natureza  de  desconto  incondicional.  As  segundas,  por  serem  desvinculadas  da  venda,  são  transferidas  por  liberalidade  da  empresa, apresentando natureza de doação. Em ambos os casos  não  há  incidência  dos  PIS/Pasep  e  da Cofins,  uma  vez  que  os  descontos  incondicionais  são  excluídos da base de  cálculo  (Lei  nº 10.833/2003, art. 2º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, §  2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998,  art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar por liberalidade,  a  empresa promove uma doação de mercadoria,  não auferindo  qualquer  receita  desta  operação.  A  exigência  de  prova  de  ligação com uma concomitante operação de venda, por sua vez,  somente  faz  sentido  para  a  primeira  espécie  de  bonificação.  Para  as  bonificações  desvinculadas  de  operações  de  venda,  basta  a  apresentação das notas  fiscais  e  dos  contratos  que  lhe  servem  de  suporte,  provas  estas  devidamente  acostadas  aos  autos.   Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.”  A exigência de prova de  ligação com uma concomitante operação de venda  somente  faz  sentido  para  a  primeira  espécie  de  bonificação1.  Para  as  bonificações  desvinculadas de operações de venda, as notas fiscais, mesmo isoladas, são suficientes para a  demonstrar  a  liquidez  e  a  certeza  do  direito,  sobretudo  quando  descrevem  claramente  a  natureza da operação.                                                              1 Isso não significa que todos as bonificações vinculadas à operações de venda devam ser concedidas na mesma  nota  fiscal. Há casos em que, mesmo em operações  subsequentes,  a bonificação  redutora de custo de aquisição  pode estar vinculada a uma ou mais vendas anteriores.  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.900819/2008­18  Acórdão n.º 3802­003.553  S3­TE02  Fl. 494          8 Vota­se,  assim, pelo  conhecimento e provimento parcial do  recurso,  apenas  para  reconhecer o direito de  crédito no  tocante  às notas  fiscais de bonificação  acostadas  aos  autos do processo administrativo fiscal.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn                              Fl. 494DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 13839.001046/2005-58
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004 COFINS. IMUNIDADE. ART. 14, X, DA MP 2.158-35/2001. ART. 46 DO DECRETO Nº 4.524/2002. ART. 99 DO CTN. ATIVIDADE PRÓPRIA. A prestação de serviços e exploração dos bens patrimoniais para auferir receita a ser destinada a suas finalidades assistenciais constitui uma das atividades próprias da entidade beneficente, prevista em seu estatuto social, sendo ilegal restringir o conceito de atividade própria para excluir aquelas que envolvem contraprestação direta, porquanto o art. 14, X, da MP 2.158-35/2001, e o art. 46 do Decreto nº 4.524/2002 assim não o fizeram COFINS. IMUNIDADE. ART. 195, § 7, DA CF/88. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14, X, DA MP 2.158-35/2001. SÚMULA CARF Nº 2. Os argumentos da recorrente, que passam pela defesa da inconstitucionalidade da legislação que lastreia o auto de infração, por ofensa à imunidade, prevista no art. 195, § 7º, da CF/88, não merecem ser conhecidos, consoante encartado na Súmula CARF nº 2: Recurso voluntário conhecido em parte. Na parte conhecida, recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3202-000.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o recurso voluntário. Na parte conhecida, dar provimento ao recurso voluntário.Os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri e Charles Mayer de Castro Souza votaram pelas conclusões. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Tatiana Midori Migiyama, Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2329; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 672          1 671  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.001046/2005­58  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­000.904  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2013  Matéria  COFINS. IMUNIDADE.  Recorrente  Instituto Social Educativo e Beneficente Novo Signo  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004  COFINS. IMUNIDADE. ART. 14, X, DA MP 2.158­35/2001. ART. 46 DO  DECRETO Nº 4.524/2002. ART. 99 DO CTN. ATIVIDADE PRÓPRIA.  A  prestação  de  serviços  e  exploração  dos  bens  patrimoniais  para  auferir  receita  a  ser  destinada  a  suas  finalidades  assistenciais  constitui  uma  das  atividades próprias da entidade beneficente, prevista em seu estatuto  social,  sendo  ilegal  restringir  o  conceito  de  atividade  própria  para  excluir  aquelas  que envolvem contraprestação direta, porquanto o art. 14, X, da MP 2.158­ 35/2001, e o art. 46 do Decreto nº 4.524/2002 assim não o fizeram  COFINS.  IMUNIDADE.  ART.  195,  §  7,  DA  CF/88.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  14,  X,  DA  MP  2.158­35/2001.  SÚMULA CARF Nº 2.  Os  argumentos  da  recorrente,  que  passam  pela  defesa  da  inconstitucionalidade da legislação que lastreia o auto de infração, por ofensa  à  imunidade,  prevista  no  art.  195,  §  7º,  da  CF/88,  não  merecem  ser  conhecidos, consoante encartado na Súmula CARF nº 2:  Recurso  voluntário  conhecido  em  parte.  Na  parte  conhecida,  recurso  voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  parcialmente  o  recurso  voluntário.  Na  parte  conhecida,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.Os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri  e Charles Mayer de Castro Souza votaram pelas conclusões.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 10 46 /2 00 5- 58 Fl. 672DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 10/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   2     Irene Souza da Trindade Torres – Presidente    Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Luís  Eduardo Garrossino Barbieri, Tatiana Midori Migiyama, Thiago Moura de Albuquerque Alves.   Relatório  Trata­se  de  impugnação  a  exigência  fiscal  relativa  à  Contribuição  para  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, formalizada no auto de infração de fls. 508/523.  O  feito,  referente  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  dezembro  de  1999  e  dezembro  de  2004,  constituiu crédito tributário no total de R$ 889.159,46, somados o principal, multa de ofício e  juros de mora..  Inconformada  com  a  autuação,  a  empresa  apresentou  impugnação,  pedindo  que fosse julgado totalmente improcedente a autuação (fls. 574 e ss.).   Conclusos os autos,  a DRJ  julgou procedente o  lançamento  (fls. 614 e ss.).  Para o acórdão recorrido, o prazo decadencial quinquenal, contado na forma do art. 173, I, do  CTN, não ocorreu no caso dos autos. Eis suas palavras:  Cumpre lembrar, para o exame do caso em tela, que as telas de  consulta aos sistemas de registros de pagamentos, não apontam  a  realização  de  pagamentos  de  COFINS  (código  de  receita  2172),  em  relação  aos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre dezembro de 1999 e dezembro de 2004, o que fixa o dies a  quo do prazo decadencial, em conformidade com o disposto na  Súmula Vinculante n° 8 e no Parecer PGFN/CAT N° 1617/2008,  para  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado. Para o fato gerador mais  remoto,  ocorrido  em  dezembro  de  1999,  o  início  do  prazo  decadencial  recai  em  01/01/2001,  sendo  legítimo  ao  Fisco  constituir crédito tributário a ele vinculado até 31/12/2005. Por  outro  lado,  a  ciência  do  auto  de  infração  deu­se  em  maio  de  2005.  Não  há,  desse  modo,  para  o  caso  em  tela,  crédito  tributário extinto por decadência.  Ainda  de  acordo  com  a  DRJ,  a  entidade  filantrópica  ora  recorrente  não  é  imune ou isenta ao pagamento da COFINS, incidente sobre receitas que não constituam suas  atividades próprias:  De  plano,  cabe  dizer  que  em  momento  algum  o  auditor  fiscal  questionou a natureza da impugnante, afirmando logo no início  do  Termo  de  Verificação  tratar­se  ela  de  uma  sociedade  civil  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 10/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13839.001046/2005­58  Acórdão n.º 3202­000.904  S3­C2T2  Fl. 673          3 beneficente,  de  assistência  social.  Assim,  são  dispensáveis  os  argumentos  da  contribuinte  no  sentido  de  reafirmar  essa  sua  condição.  A  questão  que  se  coloca  é  se,  como  entidade  de  assistência,  a  autuada  é  ou  não  imune  ou  isenta  da  exigência  da  Cofins.  A  análise dessa questão deve ser feita em duas etapas:  a  primeira,  com  relação  aos  períodos  de  apuração  até  janeiro/1999, sobre os quais não houve lançamento para o caso  em  tela;  e  a  segunda,  a  partir  de  fevereiro/1999,  quando  já  vigente a Lei n° 9.718, de 1998.  No regime anterior à Lei n° 9.718, de 1998, o âmbito do critério  pessoal para a incidência da Cofins, no que respeita à sujeição  passiva, compreendia  todas as pessoas  jurídicas,  inclusive as a  elas  equiparadas  pela  legislação  do  imposto  de  renda  (Lei  Complementar  n°  70,  de  1991,  art.  1°).  Por  sua  vez,  no  estabelecimento legal do critério quantitativo, que define a base  de  cálculo,  a Cofins  incidia  sobre o  faturamento mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e  serviços e de  serviços de qualquer natureza  (LC  n° 70/91, art. 2°).  Quando  do  início  da  eficácia  da  LC  n°  70,  de  1991,  abril  de  1992,  a  então Coordenadoria  do  Sistema  de  Tributação  emitia  Parecer  Normativo  com  o  propósito  de  esclarecer  dúvidas  a  respeito  da  incidência  da  Cofins  sobre  as  receitas  das  associações, dos sindicatos, das federações e confederações, das  organizações  reguladoras  de  atividades  profissionais  e  outras  entidades classistas (PN CST n° 05, de 22 de Abril de 1992).  A  conclusão  do  referido  Parecer  foi  no  seguinte  sentido:  não  obstante as entidades antes referidas estarem compreendidas no  âmbito  do  critério  pessoal  da  norma  impositiva  (são  pessoas  jurídicas ou equiparadas, com personalidade de direito privado),  as  suas  receitas  derivadas  de  contribuição,  anuidade  ou  mensalidade  fixada  por  lei,  assembléia  ou  estatuto  social  e  destinadas  ao  custeio  de  suas  atividades  essenciais,  não  pertenceriam  ao  âmbito  do  critério  quantitativo  previsto  na  regra  de  incidência  da  Cofins.  O  caso  seria  de  simples  não­ incidência.  Porém, com respeito a receitas de natureza contraprestacional, o  caso seria então de incidência e de exigência, já que não existia  norma isentiva. Diz o citado Parecer:  PN CST n° 05, de 1992:  5. Nesse ponto, deve ser destacado que é extravagante à base de  cálculo  da  contribuição  ,.aturamento  mensal)  as  receitas  auferidas  pelas  entidades  em  comento,  porquanto  não  se  pode  cogitar  tratar­se  de  faturamento  a  contribuição,  anuidade  ou  mensalidade  fixada  por  lei,  assembléia  ou  estatutos  daquelas  entidades  e  destinada  ao  custeio  do  sistema  confederativo  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 10/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   4 (Constituição de 1988, art. 8°,  inciso  IV) ou de  suas atividades  essenciais.  6.  Entretanto,  quando  as  entidades  aqui  tratadas  auferirem  receitas decorrentes da prestação de serviços e/ou da venda de  mercadorias, mesmo  que  exclusivamente  para  seus  associados,  incidirá  a  contribuição  de  dois  por  cento  sobre  essas  receitas,  posto que aquelas entidades não estão isentas da mesma.  Registre­se  que  no  caso  da  não­incidência  nem  há  materialização  da  hipótese  jurídico­tributária.  Já  na  isenção,  haveria  potencial  incidência  de  norma  jurídico­tributária,  mas  esta é  tornada sem efeito por outra regra, dita de  isenção, que  retira  a  possibilidade  de  tributação  sobre  certas  condições  dos  elementos que compõem o aspecto material.  Com  a  superveniência  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  o  âmbito  do  critério quantitativo da incidência da Cofins, como já se anotou,  ampliou­se. Toda e qualquer receita passou a ser tributada (Lei  n°  9.718,  de  1998,  art.  3°,  §1°).  Os  casos  de  não­incidência  acima  referidos  desaparecem  e  são  atraídos  para  o  campo  de  força da Cofins, a teor da Lei n° 9.718, de 1998.  Surge então a Medida Provisória n° 1.858, de 1999, que em seus  13 e art. 14, X, resgata a intelecção do PN CST n° 05 de 1992.  As  receitas  não­contraprestacionais  destinadas  ao  custeio  não  apenas  das  associações,  dos  sindicatos,  das  federações  e  confederações,  das  organizações  reguladoras  de  atividades  profissionais e outras entidades classistas, mas, também, as das  entidades  constantes  no  elenco  do  art.  13  da MP  n°  1.858,  de  1999, tendo sido retiradas do campo da não­incidência e postas  no  da  incidência  pela  redação  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  passaram a  ser objeto da norma  isentiva do art.  14, X, da MP  n°1.858, de 1999.  Desse modo, a partir da  edição da Lei n° 9.718, de 1998, bem  como  da  Medida  Provisória  n°  2.158,  de  2001,  uma  das  reedições  da Medida Provisória n°  1.858­6,  de 29  de  junho de  1999, a  impugnante  seria  isenta apenas  em  relação às  receitas  de suas atividades próprias.  [...]  Os dispositivos acima transcritos deixam claro que a isenção da  Cofins  das  entidades  de  assistência  social  e  das  instituições  de  caráter filantrópico diz respeito, como já dito, apenas às receitas  relativas às suas atividades próprias. Portanto, contrario senso,  a Cofins incide sobre todas as demais receitas dessas entidades.  Essa questão foi esclarecida também pela publicação Perguntas  e Respostas ­ Pessoa Jurídica 2005, ano­calendário de 2004, da  Secretaria  da  Receita  Federal  na  resposta  à  questão  n°  853,  também referida pelo autuante em no Termo de Verificação. Não  é demais repeti­la neste momento:  [...]  Desse modo, ainda que se considere que a contribuinte aplica  suas  receitas  integralmente  em  território  nacional  e  exclusivamente  em assistência  social  e na conservação de seu  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 10/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13839.001046/2005­58  Acórdão n.º 3202­000.904  S3­C2T2  Fl. 674          5 patrimônio;  que  não  distribua  resultados;  e  que  atenda  aos  demais  requisitos  para  que  seja  considerada  entidade  beneficente  de  assistência  social,  o  fato  é  que,  nos  termos  da  Lei n° 9.718, de 1998, c/c a Medida Provisória n° 2.158­35, de  2001,  é  devida  a  Cofins  sobre  as  receitas  não  decorrentes  de  suas  atividades  próprias,  não  podendo  a  autoridade  administrativa,  por  força  da  atividade  vinculada  que  exerce,  deixar de dar conseqüência a esses dispositivos normativos.  A  interessada  contesta  que  a  regulação  da  imunidade  constitucional não pode ser veiculada por lei ordinária ou ainda  por medida provisória, e muito menos por  livro de Perguntas e  Respostas, o que, a seu ver, magoaria o art, 146, III da Carta.  A  argumentação  relativa  à  impossibilidade  de  lei  ordinária  ou  medida  provisória  regularem  a  imunidade  diz  respeito  à  constitucionalidade desses diplomas legais e, portanto, não cabe  sua  apreciação  por  esta  turma  de  julgamento.  Com  efeito,  a  jurisprudência  administrativa  tem  o  entendimento  de  que  o  controle  da  constitucionalidade  das  leis  é  de  competência  exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em  última instância revisional no Supremo Tribunal Federal — art.  102,  inciso  I,  alínea  "a",  e  inciso  III,  da Constituição Federal.  Portanto, é defeso aos órgãos administrativos, de forma original,  reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta  o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá­la ao  caso concreto.  Contudo, essa alegação não pode ser apreciada por esta Turma  de Julgamento.  Com  efeito,  no  âmbito  do  procedimento  administrativo  tributário, cabe exclusivamente verificar se o ato praticado pelo  agente do Fisco está, ou não, conforme a lei, sem emitir juízo da  legalidade  ou  constitucionalidade  das  normas  jurídicas  que  embasam  aquele  ato.  Nesse  aspecto,  a  jurisprudência  administrativa  tem  o  entendimento  de  que  o  controle  da  constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do Poder  Judiciário  e,  no  sistema  difuso,  centrado  em  última  instância  revisional  no  Supremo  Tribunal  Federal  —  art.  102,  inciso  I,  alínea  "a",  e  inciso  III,  da  Constituição  Federal.  Portanto,  é  defeso aos órgãos administrativos, de forma original, reconhecer  alegada  inconstitucionalidade  da  lei  que  fundamenta  o  lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá­la ao  caso concreto.  Isso porque, a decisão de não aplicá­la ao caso concreto, até por  razão lógica, é precedida de um juízo e conseqüente declaração:  o reconhecimento administrativo da inconstitucionalidade da lei  ou ato normativo aplicado.  Ora,  se  irrecorrível,  a  decisão  administrativa  favorável  ao  sujeito passivo, tem o poder de colocar fim à lide, e, portanto, a  inconstitucionalidade  reconhecida  nesta  esfera  torna­se  definitiva,  posto  que  esta  deliberação  não  será  submetida  ao  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 10/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   6 crivo  revisional  colocado  sob  guarda  do  Supremo  Tribunal  Federal.  [...]  Como se mencionou, argüições dessa natureza não frutificam na  esfera  administrativa,  em  razão  da  atuação  vinculada  que  a  orienta. Neste caso, o lançamento tem fulcro nas Lei n° 9.718, de  1998  e Medida Provisória  n°  2.158­35,  de 2001,  no  art.  46  do  Decreto n° 4.524, de 2002 e art. 47 da Instrução Normativa n°  247, de 2002.  Diante do exposto, voto por julgar procedente o lançamento.  Cientificada do acórdão, acima destacado, a contribuinte apresentou recurso  voluntário, reiterando suas razões para julgar improcedente a autuação (fls. 633 e ss.).  O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Discute­se o alcance da imunidade da COFINS, em relação às receitas pagas  como contraprestação a atividades prestadas pela entidade de assistência social ora recorrente e  utilizadas para cumprir seu objetivo assistencial.  Sob o ponto de vista infraconstitucional, tais fatos são regulados pelo art. 14,  X, da MP 2.158­35 e art. 46 do Decreto nº 4.524/2002, abaixo transcrito:  Art.14.Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1ode  fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  [...]  X­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  *******  Art.13.A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com  base  na  folha  de  salários,  à  alíquota  de  um  por  cento,  pelas  seguintes entidades:  [...]   III­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  a  que  se  refere o art. 12 da Lei no9.532, de 10 de dezembro de 1997;   IV­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  a  que  se  refere  oart.  15  da  Lei  no9.532, de 1997;  Fl. 677DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 10/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13839.001046/2005­58  Acórdão n.º 3202­000.904  S3­C2T2  Fl. 675          7 [...]  ********  Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9°  deste  Decreto  (Constituição  Federal,  art.  195,  §  7°,  e  Medida  Provisória  n°2.158­35, de 2001, art. 13, art. 14, inciso X, e art. 17):  1­  não  contribuem  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  o  faturamento; e II ­ são isentas da Cofins com relação às receitas  derivadas de suas atividades próprias.  Parágrafo  único. Para  efeito  de  fruição  dos  benefícios  fiscais  previstos  neste  artigo,  as  entidades  de  educação,  assistência  social e de caráter filantrópico devem possuir o Certificado de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  expedido  pelo  Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três  anos,  de acordo com o disposto no art.  55 da Lei n° 8.212, de  1991.  De  acordo  com  o  acórdão  recorrido,  a  expressão  “atividade  própria”,  utilizada pelo art. 14, X, da MP 2.158­35/2001, deve ser entendida nos termos definidos pelo  art.  47,  §  2º,  da  Instrução  Normativa  n°  247/2002,  e  das  Perguntas  e  Respostas  ­  Pessoa  Jurídica 2005, onde se lê o seguinte:  Art.  47.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  desta  Instrução  Normativa:  [...]  §  2º  Consideram­se  receitas  derivadas  das  atividades  próprias  somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento dos seus objetivos sociais.  ********  853  —  Relativamente  à  isenção  da  Cofins  para  as  entidades  elencadas  no  art.13  da  MP  n°  2.158­35,  de  2001,  qual  a  abrangência das receitas relativas às 'atividades próprias' a que  se refere o art. 14, X, do mesmo diploma legal?  Entende­se  como  atividades  próprias  aquelas  que  não  ultrapassam  a  órbita  dos  objetivos  sociais  das  respectivas  entidades.  Estas  normalmente  alcançam  as  receitas  auferidas  que  são  típicas  das  entidades  sem  fins  lucrativos,  tais  como:  doações,  contribuições,  indusive  a  sindical  e  a  assistencial,  mensalidades  e  anuidades  recebidas  de  profissionais  inscritos,  de associados, de mantenedores e de colaboradores, sem caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  custeio  e manutenção  daquelas entidades e à  execução de  seus objetivos estatutários.  (gn)  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 10/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   8 Partindo dessa premissa, a DRJ manteve o lançamento da COFINS, incidente  sobre  receitas  com  caráter  de  contraprestação  direta  pelos  serviços  prestados  pela  entidade,  julgando que, nessas circunstâncias, não se desempenha “atividade própria” de que fala o art.  14, X, da MP 2.158­35.  Note­se  que  acórdão  ressalta  que  "em  momento  algum  o  auditor  fiscal  questionou  a  natureza  do  impugnante,  afirmando  logo  no  início  do  Termo  de  verificação  Fiscal, tratar­se ela de uma sociedade civil beneficente, de assistência social". Registra, ainda,  que,  em  função  da  sua  exegese  do  art.  14,  X,  da MP  2.158­35/2001,  "são  dispensáveis  os  argumentos da contribuinte no sentido de reafirmar essa sua condição".  Pois bem. A controvérsia está restrita a estabelecer o significado da expressão  atividade própria, estabelecida no art. 14, X, da MP 2.158­35/2001.  Como didaticamente dispõe o art. 99 do CTN, “o conteúdo e o alcance dos  decretos  restringem­se aos das  leis em função das quais  sejam expedidos, determinados com  observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei”.  No meu entender, a prestação de serviços e exploração dos bens patrimoniais  para auferir receita a ser destinada a suas finalidades assistenciais constitui uma das atividades  próprias da  entidade beneficente,  sendo  ilegal  restringir  o  conceito de  atividade própria para  excluir  aquelas  que  envolvem  contraprestação  direta,  porquanto  o  art.  14, X,  da MP  2.158­ 35/2001 assim não o fez.  Ademais,  verifico que  as  receitas  incluídas na base de  cálculo da COFINS,  pela  fiscalização  (fls.  526  e  ss.),  compõem  a  atividade  própria  da  recorrente,  descrita  no  Estatuto Social (fl. 600):  Art.  32°  As  fontes  de  recursos  para  sua  manutenção  e  cumprimento de suas finalidades serão provenientes de:  a) Contratos ou convênios  filantrópicos  com outras  instituições  congêneres ou afins;  b) Donativos e legados de pessoas físicas ou jurídicas;  c)  Venda,  locação  e  cedência  dos  seus  bens  e  serviços,  por  iniciativa própria ou de terceiros;  d) Exploração de suas propriedades;  e)  Direito  sobre  obras  artísticas,  literárias  e  de  imagem  de  associadas;  f) Aplicações financeiras ou em outros bens;  g) Auxílios e subvenções dos Poderes Públicos;  h)  Receitas  obtidas  com  as  atividades  e  serviços  de  suas  Unidades de Prestação de Serviços;  Receitas obtidas com serviços prestados pelas associadas;  j) Outras receitas eventuais.  Por  fim,  os  argumentos  da  recorrente,  que  passam  pela  defesa  da  inconstitucionalidade  da  legislação  que  lastreia  o  auto  de  infração,  por  ofensa  à  imunidade,  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 10/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13839.001046/2005­58  Acórdão n.º 3202­000.904  S3­C2T2  Fl. 676          9 prevista  no  art.  195,  §  7º,  da  CF/88,  não  merecem  ser  conhecidos,  consoante  encartado  na  Súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  parcialmente  o  recurso  voluntário.  Na  parte conhecida, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, julgando improcedente  o auto de infração.  É como voto.  Thiago Moura de Albuquerque Alves                                 Fl. 680DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 10/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10845.003038/91-76
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PIS - FATURAMENTO - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente recomendando o mesmo tratamento, dada a intima relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 102-29.757
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão N° 102-28.332, de 06.07.93.
Nome do relator: Waldevan Alves de Oliveira
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PIS - FATURAMENTO - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente recomendando o mesmo tratamento, dada a intima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CANELAS TINTAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão N° 102-28.332, de 06.07.93. Sala das Sés. em-22-e ma 3 de 1995 , CARLOS E • ki ;o' ,:5_7\41--ArvA --PRESIDENTE 1 \ '57V—ALDEVAN- • E OLIVEIRA - RELATOR VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES OCHA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: i4 FAZENDA NACIONAL j. I, si. 'j,J Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Ursula Hansen, Júlio César Gomes da Silva e José Carlos Passuello MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02 PROCESSO N° 10845/003 038/91-76 RECURSO N° . 81.030 ACÓRDÃO N°: 102-29757 RECORRENTE: CANELAS TINTAS LTDA RELATÓRIO CANELAS TINTAS LTDA., com sede na cidade de Santos, Estado de São Paulo, na guarda do prazo legal recorre a este Conselho do ato do titular da DRF daquela cidade, que, deferindo sua impugnação, manteve lançamento ex-officio em suas declarações de rendimentos apresentadas nos exercícios de 1987 e 1988, ensejando a cobrança no valor de Cr$ 89,85, acrescido da multa de 50% e demais encargos legais. Iniciou-se o procedimento em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra a pessoa jurídica, processo matriz, culminando com a lavratura do auto de infração de fls. 01/05 do seguinte teor: "Foi apurado de ofício, consoante cópias de peças juntadas ao presente processo, omissão de receita e decorrente insuficiência na determinação da base de cálculo do PIS FATURAMENTO, considerada ocorrida nos meses e valores abaixo, com infração ao disposto no artigo 3°, "b", da Lei Complementar N° 07/70 e item 1, "b", do título 5 da Portaria MF N° 142/82: PERÍODO: MÊS/ANO VALOR Cr$ DEZ/86 1.935,00 DEZ/87 6.389,28" Notificada do lançamento, a empresa apresentou impugnação tempestiva às fls. 17/18, se reportando a defesa apresentada no processo principal, requerendo o cancelamento do auto de infração. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância foi proferida às fls 53, deferindo em parte a impugnação apresentada pela contribuinte, cujos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa: , ‘11 MINSTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 03 PROCESSO N° 10845/003.038/91-76 Acórdão N° 102-29.757 "IRPJ - LUCRO ARBITRADO - Comprovada a imprestabilidade da escrituração contábil para apuração do lucro real e se conhecida a receita bruta, tem procedência o arbitramento de lucro com base nessa receita. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Desclassificada a escrituração contábil, por imprestável, e consequente arbitramento de lucro, não há como utilizar elementos constantes dessa escrituração para apurar omissão de receitas, seja a título de passivo fictício, suprimento de caixa, falta de contabilização ou para elaboração de fluxo de caixa " Não se conformando com a decisão retro, a contribuinte interpôs recurso a este Conselho às fls. 57/60, cujas razões são lidas na íntegra em sessão. É o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 04 PROCESSO N° 10845/003.038/91-76 Acórdão N° 102-29.757 VOTO Conselheiro WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, Relator. A matéria submetida ao julgamento desta Câmara decorre de lançamento ex-officio levado a efeito contra a pessoa jurídica, processo matriz, relativamente a imposto de renda, resultando daí o lançamento decorrente nos termos do auto de infração de fls 01/05. Trata-se, portanto, de lançamento reflexivo, do conhecimento da recorrente, revelado em sua peça impugnatória e bem assim em seu recurso onde insiste na vinculação deste processo ao julgamento do processo principal. Ocorre, todavia, que o recurso interposto pela pessoa jurídica, a propósito do imposto de renda, foi objeto de julgamento por esta Câmara, em sessão realizada em 06.07.93, que por unanimidade de votos, deu-lhe provimento parcial para excluir da matéria tributável as parcelas de Cz$ 978.941,11 e Cz$ 463.834,45, respectivamente nos exercícios de 1987 e 1988, conforme faz certo o Acórdão N° 102-28.332. Destarte, em se tratando de lançamento decorrente, a decisão proferida nos autos do processo principal se projeta neste processo reflexivo, recomendando o mesmo tratamento, dada a íntima relação de causa e efeito. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para adequar ao julgamento do processo da Pessoa Jurídica. Brasília - DF.„ n março de 1995 -------WALDEVA AL S DE OLIVEIRA - TOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10247.000006/2008-11
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 INSUMO. DELIMITAÇÃO DO CONCEITO Para efeito de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o termo "insumo" não abrange qualquer bem ou serviço que onere a atividade econômica da empresa. Nesse contexto, o termo “insumo” alcança exclusivamente o conjunto de bens ou serviços diretamente empregados no processo produtivo. Por outro lado, a destinação da mercadoria, à exportação ou ao mercado interno, não estende o conceito de insumo a bens e serviços diversos dos diretamente empregados no processo produtivo. FORMAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE FLORESTAS Gastos inerentes ao plantio e manutenção de florestas devem ser incorporados ao valor desse ativo, descabendo, portanto, computá-los como despesa. EXTRAÇÃO Os serviços necessários à extração da matéria-prima empregada no processo produtivo enquadram-se no conceito de insumo, para efeito de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social não-cumulativas. FRETES E COMBUSTÍVEIS Os fretes comprovadamente atrelados ao transporte dos insumos e dos produtos em industrialização incorporam-se ao seu custo e devem ser considerados para efeito de cálculo. Pelo mesmo raciocínio, os combustíveis comprovadamente empregados em tal finalidade devem receber o mesmo tratamento. Em sentido oposto, se não for trazida ao processo prova de que as despesas guardam relação com o processo produtivo, não há como se reconhecer o direito a crédito. PARTES DE MÁQUINAS. TEMPO DE VIDA ÚTIL. O tempo de vida útil de partes e peças de máquinas atreladas ao processo produtivo é essencial para a definição da metodologia de cálculo do crédito: se restar demonstrado que possuem vida útil inferior a um ano, o dispêndio associado à sua aquisição deverá ser considerado como insumo e, consequentemente, gerará direito a crédito. Em sentido oposto, se não for trazida ao processo prova do seu tempo de vida útil, não há como se reconhecer o direito a crédito, independentemente da metodologia empregada para sua contabilização. SERVIÇOS ATRELADOS À MANUTENÇÃO DO PARQUE FABRIL Despesas com serviços de manutenção, que só atingem o processo produtivo indiretamente, não se incluem no rol dos dispêndios capazes de gerar crédito, independentemente da possibilidade de serem contabilizadas como custo. CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. Por expressa determinação legal, os créditos da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativas, apurados quando da aquisição de produtos e serviços que serviram de insumo de produto exportado não estão sujeitos à correção pela taxa Selic. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3102-01.145
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para acolher os créditos calculados sobre gastos com corte, arraste, baldeio, traçamento e transporte da madeira, incorridos quando da sua extração. Vencida a Conselheira Nanci Gama, que também acolhia os créditos calculados em razão dos gastos na formação e manutenção de florestas, na manutenção das máquinas e do parque fabril e a correção monetária a partir da apresentação da PER/Dcomp, além do Conselheiro Álvaro Almeida Filho, que também acolhia os créditos calculados em razão dos gastos na formação e manutenção de florestas e na manutenção das máquinas e do parque fabril.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  INSUMO. DELIMITAÇÃO DO CONCEITO  Para efeito de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o termo  "insumo"  não  abrange  qualquer  bem  ou  serviço  que  onere  a  atividade  econômica  da  empresa.  Nesse  contexto,  o  termo  “insumo”  alcança  exclusivamente o  conjunto de bens ou  serviços  diretamente  empregados  no  processo produtivo.  Por  outro  lado,  a  destinação  da  mercadoria,  à  exportação  ou  ao  mercado  interno,  não  estende  o  conceito  de  insumo  a  bens  e  serviços  diversos  dos  diretamente empregados no processo produtivo.  FORMAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE FLORESTAS  Gastos  inerentes  ao  plantio  e  manutenção  de  florestas  devem  ser  incorporados  ao valor desse ativo, descabendo, portanto, computá­los como  despesa.  EXTRAÇÃO  Os serviços necessários à extração da matéria­prima empregada no processo  produtivo  enquadram­se  no  conceito  de  insumo,  para  efeito  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social não­cumulativas.   FRETES E COMBUSTÍVEIS  Os  fretes  comprovadamente  atrelados  ao  transporte  dos  insumos  e  dos  produtos  em  industrialização  incorporam­se  ao  seu  custo  e  devem  ser  considerados para efeito de cálculo. Pelo mesmo raciocínio, os combustíveis  comprovadamente  empregados  em  tal  finalidade  devem  receber  o  mesmo  tratamento.     Fl. 345DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 9/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10247.000006/2008­11  Acórdão n.º 3102­01.145  S3­C1T2  Fl. 232          2 Em sentido oposto, se não for trazida ao processo prova de que as despesas  guardam  relação  com  o  processo  produtivo,  não  há  como  se  reconhecer  o  direito a crédito.  PARTES DE MÁQUINAS. TEMPO DE VIDA ÚTIL.  O  tempo  de  vida  útil  de  partes  e  peças  de máquinas  atreladas  ao  processo  produtivo é essencial para a definição da metodologia de cálculo do crédito:  se  restar demonstrado que possuem vida útil  inferior a um ano, o dispêndio  associado  à  sua  aquisição  deverá  ser  considerado  como  insumo  e,  consequentemente, gerará direito a crédito.  Em sentido oposto, se não for trazida ao processo prova do seu tempo de vida  útil,  não  há  como  se  reconhecer  o  direito  a  crédito,  independentemente  da  metodologia empregada para sua contabilização.  SERVIÇOS ATRELADOS À MANUTENÇÃO DO PARQUE FABRIL  Despesas com serviços de manutenção, que só atingem o processo produtivo  indiretamente, não se incluem no rol dos dispêndios capazes de gerar crédito,  independentemente da possibilidade de serem contabilizadas como custo.  CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO.  Por expressa determinação legal, os créditos da Cofins e da contribuição para  o  PIS/Pasep  não­cumulativas,  apurados  quando  da  aquisição  de  produtos  e  serviços que serviram de  insumo de produto  exportado não estão  sujeitos  à  correção pela taxa Selic.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  Colegiado,  por maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário para acolher os créditos calculados sobre gastos com corte,  arraste,  baldeio,  traçamento  e  transporte  da  madeira,  incorridos  quando  da  sua  extração.  Vencida a Conselheira Nanci Gama, que também acolhia os créditos calculados em razão dos  gastos na formação e manutenção de florestas, na manutenção das máquinas e do parque fabril  e a correção monetária a partir da apresentação da PER/Dcomp, além do Conselheiro Álvaro  Almeida Filho, que também acolhia os créditos calculados em razão dos gastos na formação e  manutenção de florestas e na manutenção das máquinas e do parque fabril.   (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Ricardo Rosa, Álvaro  Almeida  Filho,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Nanci  Gama  e  Luis  Marcelo  Guerra  de  Castro.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Luciano  Pontes  de  Maya  Gomes.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes.  Relatório  Fl. 346DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 9/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10247.000006/2008­11  Acórdão n.º 3102­01.145  S3­C1T2  Fl. 233          3 Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  COFINS  Não­Cumulativa,  apurados  no  quarto  trimestre de 2006, no montante de R$ 3.108.002,71.  A  Inspetoria da Receita Federal do Brasil  em Monte Dourado,  por  intermédio  do Despacho Decisório  de  fls.  160/177,  deferiu  parcialmente  o  pleito,  indicando  às  fls.  173/175  os  bens  e  serviços  que  cujo  ingresso  na  base  de  cálculo  dos  créditos  em  questão não foi reconhecido.  Irresignada com a decisão, de que tomou ciência em 12.08.2008  (fl.  178),  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade,  em  11.09.2008  (fls.  186/199),  a  qual  exibe  o  conteúdo que segue resumido:  a) A glosa parcial dos créditos é absolutamente dessarrazoada,  não  só  em  virtude  de  uma  interpretação  sistemática  da  Lei  n°  10.833/2003,  como  também  pelo  dispositivo  contido  no  artigo  195, § 12, da Constituição Federal, que elimina toda e qualquer  dúvida  sobre  o  princípio  da  não  cumulatividade  aplicável  de  forma ampla e irrestrita à contribuição em tela.  b) Apresenta síntese do seu processo produtivo e ressalta que, ao  contrário de outras empresas do setor de celulose, em virtude de  necessidades  específicas  e  de  estratégias  de  mercado,  utiliza  para sua produção matérias­primas produzidas por ela própria,  eliminando  assim  uma  etapa  da  cadeia  básica  do  seu  setor.  Deste modo, ao invés de adquirir a madeira de terceiros, investiu  e investe muito em sua floresta. Ocorre que, por isso, incorre em  despesas  de  elevada  monta  para  a  sua  manutenção,  que  se  consubstanciam  inegavelmente  em  insumos  imprescindíveis  à  sua atividade agroindustrial de fabricação de celulose.  c) Entende que os custos advindos do emprego de bens e serviços  na sua atividade florestal enquadram­se claramente no conceito  de  insumos  para  a  produção  da  celulose  que  comercializa,  devendo, portanto, ser admitidos como passíveis de creditamento  na  apuração  da  contribuição  social  em  comento.  A  legislação  permite que o contribuinte aproveite como créditos os valores de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes.  A  celulose  é  obtida  através  da  decomposição  da  madeira,  por  um  processo  físico­ químico.  A  madeira  é  a  própria  matéria­prima  essencial  da  celulose. A glosa dos produtos e serviços utilizados no plantio da  madeira  viola  claramente  o  princípio  da  não­cumulatividade.  Questiona se sua opção em produzir a própria matéria­prima é  fato que autoriza a sua discriminação. Conclui que o fato de ser  uma  empresa  agroindustrial,  de  ter  uma  cadeia  de  produção  maior que a maioria das demais empresas do setor, não autoriza  a oneração de sua produção, mediante a tributação majorada do  seu  faturamento.  Portanto,  geram  direito  a  crédito  os  custos  Fl. 347DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 9/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10247.000006/2008­11  Acórdão n.º 3102­01.145  S3­C1T2  Fl. 234          4 havidos  com  os  serviços  e  insumos  florestais,  sob  pena  de  afronta às disposições contidas na Lei n° 10.833/2003 e violação  aos  princípios  da  igualdade  e  da  não­cumulatividade.  Refere  entendimento  recente  exarado pelo Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais.  d)  A  decisão  ora  impugnada  desconsiderou  o  direito  da  defendente  ao  aproveitamento  do  crédito  da  contribuição  calculado  sobre  serviços  de  transporte,  na  aquisição  de  combustível  utilizado  em  sua  própria  frota  de  veículos,  bem  como a prestação de serviços contratados para a manutenção de  seu parque fabril.   e) A contratação de empresa que presta serviços de transporte é  essencial  às  suas  atividades,  de  maneira  que  podem  ser  considerados  como  insumos  ensejadores  da  apuração  dos  créditos  em  pauta.  Também  o  combustível  utilizado  para  movimentar  sua  frota  de  veículos  deve  ser  considerado  na  apuração dos créditos.  f)  Já  com  relação  aos  créditos  apurados  sobre  os  custos  da  prestação  de  serviços  da  manutenção  do  parque  fabril,  resta  claro  que  sem  a  realização  de  tal  manutenção,  as  atividades  relacionadas  à  produção  de  celulose  ficam  seriamente  prejudicadas.  À  medida  que  os  serviços  de  manutenção  são  essenciais  à  atividade  de  produção  realizada  pela  defendente,  possuindo  assim  estrita  relação  com  o  processo  produtivo  da  pasta  de  celulose,  os  créditos  apurados  da  contribuição  social  sobre  os  respectivos  custos  incorridos  devem  também  ser  reconhecidos. Refere solução de consulta.  g) Também não merece prosperar a glosa de valores relativos à  aquisição de base de contra­faca, placas de desgaste, carimbos,  lâminas  de  facas,  pente  inferior  de  picador,  bigorna  para  picador, quebrador de cavaco e dos respectivos custos de frete.  Tratam­se  de  insumos  utilizados  diretamente  na  produção  de  celulose,  que  não  foram  incorporados  ao  ativo  permanente  e  cuja vida útil não ultrapassa um ano. A recorrente sequer realiza  a  depreciação  dos  bens  em  questão.  A  IN  SRF  nº  404/2004  assegura  o  direito  ao  crédito  sobre  o  custo  de  bens  que  se  desgastam  durante  o  processo  produtivo.  Por  sua  vez,  a  glosa  dos créditos sobre o custo do frete relacionado a estes bens não  se justifica pelas razões já expostas.  h) A não­aplicação da taxa Selic sobre os créditos da defendente  anula o princípio da isonomia previsto no caput do artigo 5° da  Carta Magna,  uma  vez  que  a  RFB  faz  uso  de  tal  taxa  para  a  atualização de seus créditos. Refere julgados administrativos.  i) Ratificando todos os argumentos até aqui apresentados, junta  parecer jurídico elaborado pelo advogado Marco Aurélio Greco,  que  corrobora  o  entendimento  da  defendente  sobre  a  questão  jurídica  em  exame  e  encontra­se  às  fls.  202/252.  Em  complementação  ao  laudo  do  processo  produtivo  florestal  apresentado  anteriormente,  apresenta  laudo  complementar,  no  Fl. 348DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 9/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10247.000006/2008­11  Acórdão n.º 3102­01.145  S3­C1T2  Fl. 235          5 qual  é  realizada  a  discriminação  detalhada  deste  processo  e  a  utilização dos denominados insumos silviculturais (fls. 253/283).  j)  Abre  mão  do  questionamento  acerca  do  indeferimento  dos  créditos relacionados às operações de venda de água e energia  elétrica aos habitantes da Vila de Monte Dourado.  Ponderando as razões aduzidas pela recorrente, juntamente com o consignado  no  voto  condutor,  decidiu  o  órgão  de  piso  pelo  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento,  conforme se observa na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São  improfícuos  os  julgados  administrativos  trazidos  pelo  contribuinte,  por  lhes  falecer  eficácia  normativa,  na  forma  do  art. 100, II, do CTN.  COFINS NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS. CRÉDITO.  Somente  podem  gerar  créditos  da  Cofins  as  despesas  com  matéria­prima, produto intermediário, material de embalagem e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado.  JUROS COMPENSATÓRIOS. RESSARCIMENTO.  Não  incidirão  juros  compensatórios  no  ressarcimento  de  créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  bem como na compensação de referidos créditos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Após  tomar  ciência  da  decisão  de  1ª  instância,  comparece  a  autuada  mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção  1­ Preliminarmente ­ Demarcação do Litígio  Fl. 349DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 9/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10247.000006/2008­11  Acórdão n.º 3102­01.145  S3­C1T2  Fl. 236          6 Antes  de  passar  à  análise  dos  fundamentos  do  recurso,  entendo  prudente  demarcar a matéria litigiosa.   Não há questão preliminar a ser enfrentada.  No  mérito,  a  discussão  limita­se  à  possibilidade  de  apuração  de  créditos  quando das seguintes despesas:   a)  produtos  e  serviços  empregados  na  pesquisa,  plantio,  manutenção  e  extração de florestas;  b) fretes e movimentação de insumos;  c) combustível empregado na frota;  d) aquisições de partes e peças com vida útil inferior a um ano, empregadas  em máquinas incorporadas à linha de produção;  e) outros produtos e serviços empregados na manutenção do parque fabril.  Pleiteia­se, ainda a correção dos créditos mediante a aplicação da taxa Selic,  a partir da apresentação de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e  Declaração de Compensação (PER/DCOMP).  2 ­ Mérito  2.1 ­ Regime Probatório  Antes  de  passar  à  análise  do  mérito,  entendo  que  é  importante  registrar  a  opinião  deste  relator  no  sentido  de  que  a  não­cumulatividade,  diferentemente  do  que  se  tem  corriqueiramente alegado, não representa um benefício.  Entretanto,  independentemente  da  aplicabilidade  dos  comandos  do  CTN  afetos à hermenêutica dos dispositivos  legais, no caso o art. 1111 ou à  repartição do ônus da  prova,  no  caso  o  art.  1792,  não  se pode  olvidar  que  a  apuração  de  créditos  é  um  redutor  do  imposto a pagar e, como tal, uma circunstância impeditiva da formação da obrigação tributária.  Consequentemente,  nos  litígios  que  envolvem  essa  matéria  não  se  pode  olvidar do comando do art. 333, do Código de Processo Civil3, aplicado subsidiariamente.  Analisando tal distribuição, concluiu o professor Hugo de Brito Machado4                                                              1 Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;   III ­ dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.  2  Art.  179.  A  isenção,  quando  não  concedida  em  caráter  geral,  é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições  e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.  3 Art. 333 ­ O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  4 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252.  Fl. 350DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 9/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10247.000006/2008­11  Acórdão n.º 3102­01.145  S3­C1T2  Fl. 237          7 No  processo  tributário  fiscal  para  apuração  e  exigência  do  crédito  tributário,  ou  procedimento  administrativo  de  lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe  o  ônus  de  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a  constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor  incumbe  o  ônus  do  fato  constitutivo  de  seu  direito  (Código  de  Processo  Civil,  art.333,  I).  Se  o  contribuinte,  ao  impugnar  a  exigência, em vez de negar o fato gerador do  tributo, alega ser  imune,  ou  isento,  ou  haver  sido,  no  todo  ou  em  parte,  desconstituída  a  situação  de  fato  geradora  da  obrigação  tributária,  ou  ainda,  já  haver  pago  o  tributo,  é  seu  ônus  de  provar  o  que  alegou.  A  imunidade,  como  isenção,  impedem  o  nascimento  da  obrigação  tributária.  São,  na  linguagem  do  Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco.  A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é  fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do  direito  do  Fisco.  Deve  ser  comprovado,  portanto,  pelo  contribuinte,  que  assume  no  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  do  tributo  posição  equivalente  a  do  réu no processo civil”. (original não destacado)  Assim  sendo,  não  vejo  como  atribuir  exclusivamente  ao  fisco  o  dever  de  buscar elementos que infirmem as alegações do sujeito passivo. Cabe a este último, a meu ver,  o dever de trazer ao processo os elementos que respaldem seu pleito.  2.2 ­ Conceito de Insumo  Outro  ponto  que merece  ser  demarcado preambularmente  é  a  opinião  deste  relator acerca do conceito de insumo, para efeito de apuração de créditos do PIS e da Cofins  não cumulativos.  Como já tive oportunidade de me manifestar anteriormente, entendo que esse  conceito não segue o mesmo viés que norteia a apuração de créditos do Imposto sobre Produtos  Industrializados.  Neste,  privilegia­se  o  critério  físico,  no  caso  do  PIS  e  da  Cofins,  o  da  pertinência  (ou  inerência,  se  tomado  o  conceito  doutrinário  fixado  no  parecer  juntado  aos  autos).  Com efeito, a tributação pelo IPI, tem como fato gerador, regra geral, a saída  do  produto  industrializado.  Nada  mais  coerente,  portanto,  do  que  avaliar  a  qualificação  do  dispêndio (como insumo) em razão da sua relação com aquele produto.   Lembrar, nessa senda, o que dizia o art. 164 do Regulamento do IPI vigente à  época dos fatos litigiosos5 e que repete a redação de regulamentos anteriores e é repetida pelo  que lhe sucedeu:  Art.  164.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão  creditar­se  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  25):  I ­ do imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos para emprego  na industrialização de produtos tributados, incluindo­se, entre as                                                              5 Aprovado pelo Decreto nº 4.544, de 26/12/2002  Fl. 351DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 9/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10247.000006/2008­11  Acórdão n.º 3102­01.145  S3­C1T2  Fl. 238          8 matérias­primas e produtos intermediários, aqueles que, embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens do ativo permanente;  De se destacar, ademais, que a exegese desse dispositivo, tanto no âmbito do  extinto  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  quanto  do  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, sempre levou em consideração as orientações do Parecer Normativo CST nº  65, de 1979  10.1  ­  Como  o  texto  fala  em  ‘incluindo­se  entre  as  matérias  primas  e  os  produtos  intermediários’,  é  evidente  que  tais  bens  hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  ‘stricto  sensu’,  semelhança  esta  que  reside  no  fato  de  exercerem  na  operação  de  industrialização  função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este  diretamente sofrida.   Por outro  lado, quando se  trata das contribuição para o PIS e a Cofins não­ cumulativas, incidentes sobre o faturamento, coerentemente, a meu ver, o legislador ampliou o  universo dos dispêndios classificáveis como insumo, conforme se extrai do art. 3º, II, da Lei nº  10.833, de 2003, que repete a redação do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002:  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  Como é possível perceber, de acordo com a legislação de regência, a relação  do bem com o processo produtivo não seria medida exclusivamente em razão do produto, mas  daquele processo.  Evidentemente, isso não significa equiparar a insumo, para efeito de cálculo  dos créditos de PIS e Cofins, toda e qualquer despesa ou custo inerente à atividade econômica,  nem  muito  menos  estender,  por  analogia,  os  conceitos  fixados  pela  legislação  que  rege  a  apuração do Lucro Real, no caso, os artigos 249 e 250 do Regulamento do Imposto de Renda  aprovado pelo Decreto nº 3000, de 1999.  Com  efeito,  tal  e  qual  se  verifica  com  relação  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  trata­se de fato gerador diverso (auferir  lucro) e de base de cálculo formada  sob uma sistemática igualmente diversa.   Ademais, pedindo vênia ao sujeito passivo, registro minha opinião no sentido  de que o texto do já transcrito art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, não dá margem para que se  considere a “essencialidade” por si só como critério para a classificação do gasto como insumo.  Fl. 352DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 9/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10247.000006/2008­11  Acórdão n.º 3102­01.145  S3­C1T2  Fl. 239          9 Mais  uma  vez,  reafirme­se,  o  dispositivo  legal  privilegia  a  relação  de  pertinência (ou inerência, segundo o parecer juntado aos autos) com o processo produtivo, não  fazendo menção, salvo engano, à essencialidade do gasto.  Nessa  linha,  entendo  ser perfeitamente possível  que determinado gasto,  por  alguma circunstância extrínseca ao processo produtivo, seja considerado essencial, mas que por  não estar diretamente ligado àquele processo, não possa ser considerado insumo.   Outro ponto sobre o qual não posso deixar de me manifestar é a interpretação  fixada nos acórdãos trazidos ao processo.  Mesmo reconhecendo a excelência do colegiado responsável, peço vênia para  discordar da exegese assentada em tais acórdãos, pois entendo que o § 3º do art. 5º da Lei nº  10.833,  de  20036  não  autoriza  a  apuração  de  créditos  a  partir  de  todo  e  qualquer  dispêndio  vinculado à receita de exportação.   Confira­se, preambularmente, a redação do dispositivo:  §  3º  O  disposto  nos  §§  1º  e  2º  aplica­se  somente  aos  créditos  apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à  receita  de  exportação,  observado  o  disposto  nos  §§  8º  e  9º  do  art. 3º.  Em uma leitura isolada, poder­se­ia concluir que o comando ampliou o rol de  despesas  passíveis  de  gerar  direito  a  crédito:  ao  invés  de  limitá­los  aos  bens  e  serviços  empregados no processo produtivo, passara a admitir que toda e qualquer despesa vinculada à  exportação conferisse tal direito.  Ocorre  que,  a meu  ver,  esse  parágrafo  não  pode  interpretado  sem  a  leitura  demais parágrafos do mesmo art. 5º, em especial do 1º e do 2º, assim redigidos (original não  destacado):  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.   § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1º  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  Como  é  possível  concluir,  a  apuração  dos  créditos  aptos  a  usufruir  do  tratamento diferenciado conferido a empresas exportadoras, diferentemente do que se cogitou,                                                              6 Igualmente aplicável ao cálculo do  PIS/Pasep por força do comando inserido no art. 15 da mesma lei.  Fl. 353DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 9/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10247.000006/2008­11  Acórdão n.º 3102­01.145  S3­C1T2  Fl. 240          10 deve ser realizada segundo os moldes do art. 3º da mesma Lei nº 10.833, de 2003, observando­ se, consequentemente, o critério fixado no já transcrito inciso II desse mesmo artigo.   Finalmente,  no  que  se  refere  a  máquinas  e  equipamentos  incorporados  ao  ativo permanente, o valor do crédito será apurado mediante aplicação das alíquotas da Cofins e  da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os encargos de depreciação e amortização, conforme  consignado no §1º, III do mesmo art. 3º:  §  1º  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no art. 2º sobre o valor:  (...)  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  Em suma, para efeito da discussão que povoa o presente litígio, somente são  passíveis de gerar crédito os bens e serviços utilizados no processo de fabricação e, no caso dos  bens do ativo imobilizado, os valores de depreciação e amortização.  Feitas tais considerações, passa­se à análise higidez das glosas.  2.3­ Pesquisa, Plantio e Manutenção de Florestas  Com  a  devida  licença,  penso  que  não  há  como  reconhecer  os  gastos  em  questão  como  custo  ou  despesa,  para  efeito  de  cálculo  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativos.  De  fato,  apesar  de  não  concordar  com  a  premissa  de  que  os  gastos  na  formação e manutenção de floresta estejam dissociados ao processo produtivo, não vejo como  considerar esses gastos como despesa ou custo, na medida em que os mesmos se incorporam ao  valor daquelas  florestas,  contabilmente classificadas no ativo  imobilizado, nos  termos do art.  183, V da Lei nº 6.404, de 1976:  Art.  183  ­  No  balanço,  os  elementos  do  ativo  serão  avaliados  segundo os seguintes critérios:  (...)  V  ­  os  direitos  classificados  no  imobilizado,  pelo  custo  de  aquisição,  deduzido  do  saldo  da  respectiva  conta  de  depreciação, amortização ou exaustão;  Por  outro  lado,  o  §  2º,  “c”,  do mesmo  art.  183  deixa  claro  que  os  valores  investidos em tal ativo devem ser alvo de exaustão, na medida em que o bem seja explorado  (original não destacado):  § 2º ­ A diminuição de valor dos elementos do ativo imobilizado  será registrada periodicamente nas contas de:  (...)  c) exaustão, quando corresponder à perda do valor, decorrente  da  sua  exploração,  de  direitos  cujo  objeto  sejam  recursos  minerais ou florestais, ou bens aplicados nessa exploração.  Fl. 354DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 9/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10247.000006/2008­11  Acórdão n.º 3102­01.145  S3­C1T2  Fl. 241          11 Ora, se  representam um bem do ativo imobilizado, o valor da sua aquisição  ou produção jamais será computado como despesa ou custo. Relembro o comando do no §1º,  III do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003.  Ou  seja,  tratando­se  de  floresta,  o  custo  a  ser  considerado  é  o  valor  da  exaustão, calculada sobre o valor contábil do bem.  Destaco, ainda, que eventual resistência do Fisco em admitir que se apurem  créditos de PIS e Cofins a partir de tais custos, matéria estranha ao presente litígio, esclareça­ se, a meu ver, não desvirtua a natureza desses gastos.   Ou  seja,  dispêndios  que  agreguem  valor  a  determinado  bem  do  ativo  imobilizado, salvo expressa disposição legal em contrário, não representam um custo, mais um  investimento,  independentemente  do  tratamento  tributário  que  posteriormente  vier  a  ser  conferido ao desgaste do bem.  2.4­ Serviços Atrelados à Extração de Florestas  Com  base  no  que  já  foi  debatido  anteriormente,  não  vejo  como  rejeitar  os  créditos relativos aos serviços de corte, arraste, baldeio, traçamento, transporte e manuseio da  madeira.  Com  efeito,  tratando­se  de  serviços  atrelados  aos  produtos  que  servirão  de  matéria­prima, seu emprego direto no processo produtivo da recorrente é inegável. Satisfeita tal  condição, consequentemente, há que se reconhecer o direito ao crédito, nos termos do art. 3º,  II, das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.  Por  outro  lado,  a  norma  não  dá  margem  para  desconsiderar  os  gastos  incorridos em etapa da produção que antecede a industrialização do produto. Basta fazer uma  leitura  isolada  do  dispositivo  para  concluir  que  se  admitem  créditos  inerentes  a  insumos  utilizados na produção (qualquer que seja o processo) e na industrialização.  Ademais, no que se refere aos gastos com o transporte de insumos, a Solução  de Consulta nº 210 SRRF/8ª RF, de 25 de junho de 2009 (D.O. U: de 07/07/2009 (original não  destacado):  Geram  direito  a  créditos  da  Cofins  apurada  em  regime  não­ cumulativo  os  dispêndios  com  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  ou  consumidos  no  processo  de  produção  de  bens  e  serviços,  os  dispêndios  com  a  energia  elétrica  consumida  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  os  dispêndios  com  armazenagem de mercadoria e os dispêndios com o frete pago  na  aquisição  de  insumos.  O  transporte  de  bens  entre  os  estabelecimentos  industriais  da  pessoa  jurídica,  desde  que  estejam  estes  em  fase  de  industrialização,  também  enseja  apuração de créditos da Cofins.  Nessa ordem de consideração, acato os gastos incorridos com corte, arrasto,  baldeio,  taçamento  mecanizado,  transporte  rodoviário,  desdobramento,  desgalhamento,  manuseio, carga e descarga da madeira.  2.5 ­ Combustível Empregado na Própria Frota.  Fl. 355DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 9/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10247.000006/2008­11  Acórdão n.º 3102­01.145  S3­C1T2  Fl. 242          12 Na  esteira  do  que  exposto  quando  da  análise  do  conceito  de  insumo,  após  compulsar os autos, em especial as planilhas onde são descritas as despesas com a aquisição de  combustível, vê­se que aquelas que se referem ao processo produtivo (óleo tipo BPF e para a  Casa de Força), já foram aceitas pela Autoridade de Jurisdição.  Restaria  enfrentar,  assim,  a  possibilidade  de  se  apurar  créditos  quando  da  aquisição de combustíveis para a frota de veículos da recorrente.  Como  destacado  anteriormente,  os  custos  relativos  à  movimentação  dos  produtos em elaboração, que englobam, evidentemente, os combustíveis empregados na frota  do contribuinte, em princípio, inserem­se no rol dos insumos capazes de gerar crédito.  Em  sentido  diverso,  tal  tratamento  não  se  estende  aos  combustíveis  empregados  em  atividade  diversa,  como,  por  exemplo,  o  transporte  de  empregados  ou  de  produtos industrializados entre estabelecimentos.  Justamente em razão desse  tratamento diferenciado em razão do emprego é  que a apuração dos créditos não pode prescindir de uma escrituração que permita identificar o  uso dado ao combustível.  Assim, na medida em que não foi trazido ao processo qualquer elemento que  demonstre qual  foi  o  valor  incorrido  ou  o  quantitativo  empregado  como  insumo  e  quais  são  utilizados em veículos que, se observado o texto da lei, não seriam utilizados em tal finalidade,  não vejo como reconhecer os créditos atrelados à aquisição de combustíveis para a frota.  2.6­ Partes e Peças  Como  é  possível  extrair  do  despacho  decisório,  mais  especificamente  no  trecho à fl. 170, a autoridade de jurisdição acatou expressamente os créditos atrelados a bens  que considerou possuir vida útil inferior a um ano. Confira­se:  Porém,  foram  consideradas,  para  cálculo  de  crédito,  as  partes  de  equipamento  que  têm  contato  direto  com  o  produto,  cujo  tempo  de  vida  seja  inferior  a  um  ano,  com  base  no  Parecer  Normativo CST n° 02, de 15/02/84, e Art. 301 do Regulamento  do Imposto de Renda ­ RIR/99 (Decreto n° 3.000/99). Encaixa­se  nesta situação a contra faca, a faca para o picador, feltro úmido  agulhado,  grampo  de  fixação  da  faca,  selo  mecânico  e  telas  (filtros).  Mais adiante, esclarece essa mesma autoridade de jurisdição que, em face dos  argumentos  já  expendidos  quando  da  análise  dos  gastos  na manutenção  de  florestas,  foram  glosados os créditos decorrentes das aquisições de partes de máquinas que julgou possuir vida  útil superior a um ano, assim listados:   Entendo  ser  partes  de  bens  do  ativo  imobilizado  (máquinas),  peneiras,  quebradores  para  reduzir  o  eucalipto  em  cavacos,  bigorna, chapa de desgaste, grelhas, pentes, carimbos rotativos,  rebolos.  Entendo  que  se  tratam  de  partes  de  máquinas  e  não  permitem crédito.  Fl. 356DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 9/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10247.000006/2008­11  Acórdão n.º 3102­01.145  S3­C1T2  Fl. 243          13 Com  efeito,  conforme  já  mencionado,  penso  que,  em  se  tratando  de  dispêndios  classificáveis  no  ativo  permanente,  o  valor  do  crédito  deverá  ser  calculado  proporcionalmente ao montante depreciado.  Até  certo  ponto  corroborando  com  essa  linha  de  argumentação,  postula  o  sujeito  passivo  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  com  base  na  alegação  de  que,  diferentemente do que concluíra o Fisco, os bens alvo de glosa possuiriam vida útil inferior a  um ano.  No  intuito  de  demonstrar  tal  fato,  aduz  que  os  gastos  correspondentes  não  foram contabilizados no ativo permanente.  Ocorre que, diferentemente do que se verificou em outros recursos do mesmo  contribuinte,  onde  foi  acostada  ao  processo  declaração  do  fornecedor,  não  foi  juntado  ao  presente processo qualquer elemento adicional capaz de demonstrar qual seria a vida útil dos  bens.  Conforme me manifestei em outras oportunidades, não vejo como considerar  que,  isoladamente,  a  classificação  contábil  dos  gastos  seja  meio  de  prova  das  alegações  da  Recorrente. Para cumprir tal desiderato a contabilização deveria estar amparada em elementos  capazes de demonstrar a sua higidez.  Quanto a esse aspecto, relembre­se o que dispõe o art. 264 do Regulamento  do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3000, de 1999:  Art.  264.  A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem  ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­Lei  nº 486, de 1969, art. 4º).  Ante ao exposto, mantenho as glosas.  2.7­ Manutenção do Parque Fabril  Com a devida vênia, não vejo como considerar que a manutenção do parque  fabril, independentemente da sua relevância para o exercício da atividade econômica, possa se  inserir no conceito de insumo, para efeito de cálculo da contribuição alvo de discussão.  Mais uma vez, há que se  relembrar a delimitação  imposta pelo  inciso  II do  art.  3º:  o  crédito  se  limita  aos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos.  Assim,  na  esteira  do  que  já  foi  abordado  anteriormente,  não  vejo  como  considerar as despesas com manutenção, que só atingem o processo produtivo indiretamente,  no rol dos dispêndios capazes de gerar crédito,  independentemente da possibilidade de serem  contabilizadas como custo indireto.  2.8­ Taxa Selic.  Fl. 357DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 9/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10247.000006/2008­11  Acórdão n.º 3102­01.145  S3­C1T2  Fl. 244          14 Busca a contribuinte,  finalmente, a correção monetária dos créditos a partir  da data da  formulação do pedido objeto do presente  litígio,  onde  é pleiteado,  relembre­se,  o  ressarcimento do saldo credor remanescente àquele utilizado nos termos do § 1º do art. 6º da  Lei nº 10.833, de 2003, onde se lê:  Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  (...)  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  Com  efeito,  o  §  2º  do  mesmo  art.  6º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  prevê  expressamente tal possibilidade:  § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1º,  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  Ocorre  que,  em  pese  a  alegada  violação  aos  princípios  constitucionais  expostos  com maestria  no  parecer  acostado  ao  processo,  não  vejo  como,  em  nome  de  tais  princípios,  reconhecer  a  correção  pleiteada.  Para  tanto,  seria  necessário  afastar  a  proibição  expressa  gizada  no  art.  13  da  mesma  Lei  nº  10.833,  de  2003,  onde  se  lê  (original  não  destacado):  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º,  do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II  do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.  Não  vejo,  outrossim,  como  aplicar  no  presente  julgamento  a  interpretação  assentada no REsp nº 1.035.847 / RS, julgado em sede de “Recurso Repetitivo”, disciplinado  pelo art. 543­C do Código de Processo Civil.  Com efeito, como é cediço, por força no art. 62­A do Regimento do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais7,  este  Colegiado  deve  reproduzir  as  decisões  proferidas  pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.                                                              7 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  Fl. 358DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 9/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10247.000006/2008­11  Acórdão n.º 3102­01.145  S3­C1T2  Fl. 245          15 Entretanto,  a  matéria  ali  debatida,  esclareça­se,  é  a  aplicação  da  correção  monetária sobre créditos do IPI, apurados nos termos da Lei nº 9.779, de 1999, diploma que,  sabidamente, não previu a incidência da Selic, mas também não proibiu tal incidência.  Assim  sendo,  tratando­se  de  arcabouço  jurídico  diverso,  não  vejo  como  reproduzir as conclusões daquela egrégia corte.  3­ Conclusão  Com essas considerações, dou parcial provimento ao recurso voluntário para  acolher os créditos calculados sobre gastos com corte, arraste, baldeio, traçamento, transporte e  manuseio da madeira, incorridos quando da sua extração  Sala das Sessões, em 9 de agosto de 2011    Luis Marcelo Guerra de Castro                                Fl. 359DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 9/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 13839.001967/2004-30
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. Não demonstrado que o acórdão recorrido deu à lei tributária interpretação divergente da que lhe conferiu outro colegiado ao analisar situação idêntica, não se conhece do recurso especial. RECURSO ESPECIAL - EFEITOS. Se o acórdão recorrido apresentou mais de um fundamento para o provimento do recurso, e se o recurso de divergência foi conhecido apenas quanto a um deles, permanece o decidido com base no fundamento não reformado.
Numero da decisão: 9101-002.038
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade dos votos, recurso não conhecido. (documento assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmar Fonseca de Menezes, Rafael Vidal de Araujo, Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, João Carlos de Lima Junior, Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado) e Antonio Lisboa Cardoso (Suplente Convocado).
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1797; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13839.001967/2004­30  Recurso nº  138.707   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.038  –  1ª Turma   Sessão de  09 de outubro de 2014  Matéria  SIMPLES ­ Exclusão  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  Magnusson & Fattori Terraplenagem Ltda.     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  Ementa:  NORMAS PROCESSUAIS ­ RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA ­  DESCUMPRIMENTO  DE  REQUISITO  DE  ADMISSIBILIDADE.  Não  demonstrado  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  lei  tributária  interpretação  divergente da que lhe conferiu outro colegiado ao analisar situação idêntica,  não se conhece do recurso especial.  RECURSO ESPECIAL ­ EFEITOS. Se o acórdão recorrido apresentou mais  de  um  fundamento  para  o  provimento  do  recurso,  e  se  o  recurso  de  divergência  foi  conhecido apenas quanto a um deles, permanece o decidido  com base no fundamento não reformado.       ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  CÂMARA  SUPERIOR  DE  RECURSOS  FFIISSCCAAIISS, por unanimidade dos votos, recurso não conhecido.  (documento assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo  Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmar Fonseca de Menezes, Rafael Vidal de Araujo, Jorge     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 19 67 /2 00 4- 30 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13839.001967/2004­30  Acórdão n.º 9101­002.038  CSRF­T1  Fl. 3          2 Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, João Carlos de Lima Junior, Paulo  Roberto Cortez (Suplente Convocado) e Antonio Lisboa Cardoso (Suplente Convocado).   Relatório  Na  sessão  plenária  de  21/10/2008,  a  Primeira  Turma  Especial  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  julgou  recurso  voluntário  de  interesse  de  Magnusson  &  Fattori  Terraplenagem  Ltda.  e,  mediante  Acórdão  n°  391­00039,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento ao recurso voluntário.  Aludido acórdão recebeu a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  SIMPLES.  ATIVIDADE  IMPEDITIVA  EXCETUADA  PELA  NOVA LEI.  O  artigo  17  §1°,  inciso  XIII  da  lei  complementar  n°  123  de  14.12.2006 excetuou as  restrições  impostas  'pelo  inciso XIII do  artigo 9° da Lei 9.317/1996 com as alterações introduzidas pela  Lei 10.684/2003.  RETROATIVIDADE  DA  LEI  NOVA.  EFEITOS.  JULGAMENTOS PENDENTES.  O  fato  tem  repercussão  pretérita  por  força  do  caráter  interpretativo daquelas normas jurídicas impeditivas, revogadas  pela  nova  legislação,  devendo  seus  efeitos  se  subsumirem  a  regra  da  retroatividade  prevista  no  artigo  106,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO”.  A  decisão  de  primeiro  grau,  que  foi  reformada  pelo  acórdão  do  Terceiro  Conselho (ora  recorrido), confirmara a exclusão da empresa do SIMPLES ao fundamento de  que a atividade exercida (terraplenagem) se enquadra como serviço auxiliar à construção civil,  indicando como fundamento à vedação da opção o inciso V e § 4º do art. 9º da Lei nº 9.317/96,  bem como o Ato Declaratório Normativo Cosit nº 30/99, que inclui expressamente a atividade  de terraplenagem como auxiliar de construção de imóveis.  O voto condutor do acórdão recorrido deu provimento ao recurso voluntário  aos  fundamentos  de  que:  (i)  a  atividade  não  se  assemelha  à  de  engenheiro,  tratando­se,  na  verdade  de pura  e  simples  empresa de  terraplenagem;  (ii)  o  art.  17,  §  1º,  inciso XIII  da Lei  Complementar supriu a vedação imposta pelo artigo 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/2003; (iii)  a nova lei que instituiu o Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte permite o  ingresso no regime às empresas que se dedicam a obras de engenharia em geral; (iv) uma vez  levantada a  restrição —  fato  com  repercussão pretérita por  força do  caráter  interpretativo da  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13839.001967/2004­30  Acórdão n.º 9101­002.038  CSRF­T1  Fl. 4          3 legislação e da retroatividade prevista no artigo 106 do CTN, autoriza­se a aplicação da nova  norma com efeitos retroativos ­.   Cientificada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência.  Pondera  a  Recorrente  que  o  Colegiado  entendeu  ser  o  caso  de  aplicação  retroativa da Lei Complementar 123/2006, § 1º, inciso XIII, mas essa interpretação diverge da  abraçada  por  outros  colegiados,  que  não  admitem  a  retroatividade  da  Lei  Complementar  nº  123/2006, indicando como paradigma o Acórdão 303­35326, cuja ementa assenta:  Ementa :Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno  Porte ­ Simples Ano­calendário: 2002 Legislação Superveniente.  Inclusão Retroativa.  Impossibilidade. A alteração da  legislação  disciplinadora do regime de impedimentos à opção pelo Simples  não autoriza a aplicação da retroatividade benigna prevista no  art. 106 do Código Tributário Nacional, para efeito de re­incluir  contribuinte  regularmente  excluído  com  base  na  legislação  vigente  à  época  do  ato.  Precedentes  do  Superior  Tribunal  de  justiça. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  O recurso especial teve seguimento tendo em vista que, segundo o Presidente  da 1ª Câmara deste CARF:  “O voto do relator do acórdão recorrido conclui pela aplicação  retroativa  da  Lei  Complementar  123/2006,  entendendo  que  a  restrição constante da lei vigente à época do fato julgado, a Lei  n° 9.317//96, autorizaria a  incidência do art. 106, do CTN. Em  sentido  inverso  é  o  entendimento  do  acórdão  paradigma,  qual  seja, da impossibilidade de aplicação retroativa de alteração da  legislação  disciplinadora  do  regime  de  impedimentos  à  opção  pelo Simples.”   O  contribuinte  apresentou  contrarrazões  defendendo  a  manutenção  da  decisão.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator.  Inicialmente,  não  é  demais  reafirmar que  o  recurso  especial  de divergência  tem  por  escopo  apenas  uniformizar  a  jurisprudência,  não  representando  uma  nova  instância  para  revisão  do  julgado. Assim,  sem  a  perfeita  caracterização  de  interpretações  divergentes,  não se pode conhecer do recurso.  A  divergência  jurisprudencial  se  caracteriza  quando,  em  relação  a  uma  mesma norma, haja a dissensão no entendimento de sua aplicação a uma situação comum em  dois acórdãos.   Fl. 106DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13839.001967/2004­30  Acórdão n.º 9101­002.038  CSRF­T1  Fl. 5          4 Portanto, a divergência exige interpretação de uma mesma norma e situação  comum nos dois acórdãos.  A  Fazenda Nacional  postula  a  reforma  o Acórdão  n°  391­00039,  alegando  que  a  interpretação  no  sentido  da  aplicação  retroativa  da  Lei  Complementar  123/2006  com  base no art. 106 do CTN, contraria a jurisprudência do CARF.  Quanto  à  retroação  da  Lei  Complementar  123/2006,  cabe  conhecer  do  recurso,  eis um dos  fundamentos  indicados pelo voto  condutor  foi  que o  “Estatuto Nacional  das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte permite o ingresso no regime às empresas  que se dedicam a obras de engenharia em geral” e, “uma vez levantada a restrição — fato com  repercussão  pretérita  por  força  do  caráter  interpretativo  da  legislação  e  da  retroatividade  prevista  no  artigo  106  do  CTN,  autoriza­se  a  aplicação  da  nova  norma  com  efeitos  retroativos”.  Por  oportuno  destaco  que  não  cabe,  em  sede  de  recurso  de  divergência,  discutir se a atividade de terraplenagem está alcançada pela vedação prevista no inciso V e § 4º  da Lei nº 9.718/97, eis que a matéria objeto de recurso de divergência é a aplicação retroativa  da Lei Complementar 123, de 2006.   A esse  respeito,  encontra­se pacificado na Câmara Superior o entendimento  de  que  a  Lei  Complementar  nº  123  não  retroage  por  não  se  enquadrar  em  nenhuma  das  hipóteses excepcionais de retroatividade previstas no artigo 106 do CTN. Primeiro porque não  se constitui em lei interpretativa; segundo porque não pertence, a matéria, à seara das infrações  tributárias (Acórdãos ns. 9101­00.979, 9101­00.980, 9101­01.046, 9101­01.047, 9101­01.081,  9101­01.000,  9101­01.001,  9101­01.021,  9101­01.103,  9101­01.147,  9101­01.152,  9101­ 01.219, 9101­01.295, 9101­01.376).   Tal entendimento foi objeto da Súmula CARF nº 81, que enuncia:  É  vedada  a  aplicação  retroativa  de  lei  que  admite  atividade  anteriormente impeditiva ao ingresso na sistemática do Simples.  Assim,  fosse  esse  o  único  fundamento  da  decisão,  mereceria  reforma  o  acórdão combatido.  Contudo,  o  voto  condutor  apresenta  a  retroatividade  como  fundamento  adicional. De fato, assentou o voto condutor que: (i) a atividade desenvolvida pela recorrente é  terraplenagem; (ii) não se vislumbra atividade assemelhada à de engenheiro; (iii) além disso, a  vedação  deixou  de  existir  com  a  superveniência  da  Lei  Complementar  123,  aplicável  retroativamente.  O paradigma trazido não se presta a demonstrar entendimento divergência de  entendimentos  quanto  à  caracterização  da  atividade  de  terraplenagem  como  impeditiva  da  opção.  Observo que o Acórdão recorrido não se manifestou a respeito de a atividade  de terraplenagem se inserir na vedação de que trata o inciso V do art. 9º da Lei nº 9.317/96, que  foi  o  fundamento  do  ato  declaratório  da  exclusão,  bem  como  da  decisão  de  primeiro  grau.  Porém, a Fazenda Nacional não apresentou embargos de declaração.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13839.001967/2004­30  Acórdão n.º 9101­002.038  CSRF­T1  Fl. 6          5 Assim,  está provado o dissídio quanto  à  tese da  aplicação  retroativa da Lei  Complementar  123/2006,  mas  não  está  demonstrada  divergência  de  interpretação  quanto  à  vedação  da  opção  às  empresas  de  terraplenagem,  ou  seja,  insuficiência  recursal,  eis  que  o  acórdão recorrido deu provimento por dois argumentos, ao passo que a Fazenda só recorreu de  um.   Sala das Sessões, em 09 de outubro de 2014.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri ­ Relator.                              Fl. 108DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10380.031314/99-11
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1995, 1996, 1997, 1998 CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO. PLANO VERÃO. A correção monetária das demonstrações financeiras no exercício financeiro de 1990 deve ser procedida com base na OTN de NCzS 6,92. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA 2. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão integrante da estrutura administrativa da União, não é competente para enfrentar argüições acerca de inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 103-23.586
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Pelá
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1804; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CC01/C03  Fls. 1   _________         1 nfls    txtfls            CC01/C03   OOlldd   MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO  DDAA  FFAAZZEENNDDAA   PPRRIIMMEEIIRROO  CCOONNSSEELLHHOO  DDEE  CCOONNTTRRIIBBUUIINNTTEESS   TTEERRCCEEIIRRAA  CCÂÂMMAARRAA  PPrroocceessssoo  nnºº   10380.031314/99­11  RReeccuurrssoo  nnºº   153453 ­   Voluntário  MMaattéérriiaa   IRPJ   AAccóórrddããoo  nnºº   103­023.586   SSeessssããoo  ddee   19/09/2008            RReeccoorrrreennttee   Companhia Energética do Ceará ­ COELCE   RReeccoorrrriiddaa   3ª Turma da DRJ/FOR    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Exercício: 1995, 1996, 1997, 1998  CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO. PLANO VERÃO.  A correção monetária das demonstrações financeiras no exercício  financeiro  de  1990  deve  ser  procedida  com  base  na  OTN  de  NCzS 6,92.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA 2.   O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão integrante  da  estrutura  administrativa  da  União,  não  é  competente  para  enfrentar  argüições  acerca  de  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.   Recurso voluntário desprovido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  Terceira  Câmara,  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos  do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Presidente  (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz­ Presidente  (assinado digitalmente)  Carlos Pelá – Relator        Fl. 201DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 23/03/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ Processo nº 10380.031314/99­11  Acórdão n.º 103­023.586  CC01/C03  Fls. 2   _________           2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Conselheiros Luciano de  Oliveira  Valença  (Presidente),  Leonardo  de  Andrade  Couto,  Alexandre  Barbosa  Jaguaribe,  Ester Marques Lins de Sousa (suplente convocada), Waldomiro Alves da Costa Júnior, Carlos  Pelá, Antonio Bezerra Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho  . Relatório  Trata­se de pedido de restituição e posterior compensação de valores de IRPJ e  CSLL  supostamente  recolhidos  indevidamente,  em  virtude  de  apropriação  de  expurgos  inflacionários  decorrentes  da  variação  entre o BTN e o  IPC ocorrida  em 1989,  em  razão  da  suposta inconstitucionalidade da disposição contida no artigo noa rt. 30 da Lei nº. 7799/1989.  Ao apreciar o pleito  (fls. 125/127), a SEORT da Delegacia da Recieta Federal  do  em Fortaleza  decidiu  pelo  seu  indeferimento  e  pela  não  homologação  das  compensações  porventura vinculadas ao presente processo.  Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 129/141), pleiteando  (i)  o  reconhecimento  do  seu  direito  à  restituição  dos  valores  supostamente  recolhidos  indevidamente  à  título  de  IRPJ  e  CSLL  em  face  do  expurgo  inflacionário  constatado  na  variação entre o BTN e o IPC, em janeiro de 1989; e (ii) a apropriação, na sua contabilidade,  do ajuste da diferença entre os índices.  A  3ª  Turma  da  DRJem  Fortaleza,  indeferiu  a  solicitação  do  contribuinte,  afastando  o  direito  creditório  pleiteado  e  a  homologação  das  compensações  porventura  vinculadas ao presente processo.  Nesse  passo,  a  DRJ  sustentou  a  impossibilidade  de  as  autoridades  administrativas  discutirem  sobre  a  alegada  inconstitucionalidade  do  artigo  30  da  Lei  n°.  7799/1989.  No mérito, argüiu que, conforme artigo 144 do CTN, o fato gerador é regulado  pela Lei em vigor na data do término do período de aquisição das disponibilidades econômicas  ou  jurídicas  de  rendas  ou  proventos  de  qualquer  natureza,  consideradas  em  conjunto  para  quantificar a obrigação tributária.  Assim,  a  correção  monetária  das  demonstrações  financeiras,  para  fins  de  legislação tributária, à época da realização do balanço de 31/12/89, era disciplinada pela Lei nº.  7730/1989, que no seu parágrafo 1º, art. 30, determinava, para efeitos de correção monetária, a  utilização do índice OTN de NCz$ 6.92.  A  decisão  repugna,  ainda,  a  idéia  de  prazo  indeterminado  para  exercício  de  direito ou faculdade, já que os prazos máximos ligados à extinção de direitos são de 5 (cinco)  anos.  Diante  dos  fatos,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  155/178),  repisando os  argumentos de  sua peça  impugnatória,  acrescentando,  apenas,  argumentação no  sentido de que, conforme reiterada jurisprudência do Conselho de Contribuintes, o prazo para  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 23/03/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ Processo nº 10380.031314/99­11  Acórdão n.º 103­023.586  CC01/C03  Fls. 3   _________           3 pleitear  restituição  de  tributo  pago  indevidamente  é  de  5  (cinco)  anos  (da  homologação),  acrescido de mais 5 (cinco) anos (para pleitear a restituição); ou seja, prazo de 10 (dez) anos  contados do pagamento indevido.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator    Conheço  do  Recurso  por  ser  tempestivo,  por  atender  aos  requisitos  de  admissibilidade e por conter matéria de competência deste Conselho.  Não merece reparo a decisão recorrida.   De  fato,  descabe  tal  análise pelo  julgador  administrativo  analisar  argüições de  inconstitucionalidade de lei, conforme preconiza o enunciado da Súmula nº. 2 deste Conselho:  Súmula  CARF  Nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade de lei tributária.  Além disso, a decisão recorrida acerta quando destaca que a legislação vigente à  época  (Lei  nº.  7730/1989,  parágrafo  1º,  art.  30),  determinava,  para  efeitos  de  correção  monetária, a utilização do índice OTN de NCz$ 6,92.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo integralmente o lançamento.    (assinado digitalmente)  Carlos Pelá                               Fl. 203DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 23/03/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ

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Numero do processo: 13017.000213/2003-55
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 31/07/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE CRÉDITOS SUFICIENTES PARA LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. Constatado, através de diligência fiscal realizada pela Delegacia da Receita Federal, que os créditos indicados pelo contribuinte são insuficientes para liquidar a totalidade dos débitos do pedido de compensação, deve ser dado provimento parcial ao Recurso Voluntário. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3801-001.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso no sentido de reconhecer o direito creditório do Recorrente, até o limite consignado na informação fiscal. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Borges, Paulo Guilherme Déroulède (Suplente), Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso no sentido de reconhecer o direito creditório do Recorrente, até o limite consignado na informação fiscal. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Borges, Paulo Guilherme Déroulède (Suplente), Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 05/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES       2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Borges, Paulo  Guilherme Déroulède  (Suplente), Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).      Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da DRJ­Porto Alegre/RS  (fl.  124), abaixo transcrito:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  de  créditos  de  PIS  não­cumulativo  com  débitos  de  tributos  administrados pelo Secretaria da Receita Federal . A Delegacia  da  Receita  Federal  de  Caxias  do  Sul  não  homologou  a  compensação, tendo em vista que o Demonstrativo de Apuração  das  Contribuições  Sociais  (DACON)  informa  apuração  de  créditos  de  PIS  que  teriam  gerado  receita  apenas  no  mercado  interno,  não  sendo  apontado  nenhum  valor  para  o  mercado  externo (exportação).  2. A interessada insurge­se, tempestivamente, contra o Despacho  Decisório  alegando  equívoco  no  preenchimento  da  ficha  04  da  DACON. Afirma que declarou na DACON (ficha 05) e na DIPJ  receitas  de  exportação  auferidas.  Aponta  a  existência  de  outra  DCOMP onde a mesma DRF  teria homologado parcialmente a  compensação efetuada utilizando­se da DIPJ/2003 para calcular  o  montante  creditório  da  empresa.  Junta  cópia  de  DACON  retificadora  enviada  após  a  ciência  do  despacho  da  DRF  de  origem, bem como Planilha de Cálculo”.  Analisando  o  litígio,  a  DRJ­Porto  Alegre/RS  entendeu  por  bem  não  homologar a compensação declarada (fls. 123 a 127), conforme ementa abaixo transcrita:  CRÉDITOS PASSÍVEIS DE COMPENSAÇÃO ­  A  simples  retificação da DACON,  após  a  ciência  do Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada,  não  tem  o  condão  de  comprovar  que  os  créditos  apurados  e  utilizados  na  DCOM  deram  origem  a  vendas  para  o  mercado  externo.  Às fls. 132 a 146 consta recurso voluntário apresentado tempestivamente, no  qual a empresa traz as seguintes alegações, em resumo:  O simples fato de não haver a Recorrente promovido o registro,  nos  campos  próprios  do  Dacon  e  da  DIPJ  2004,  dos  custos  vinculados  às  receitas  de  exportação,  não  autoriza  a  interpretação  de  que  não  tenha  ela  realmente  incorrido  em  custos para geração de tais receitas e que, em razão disto, não  faça jus aos créditos de PIS a que alude o art. 5º., § 1º. , I, da Lei  10.637/02;  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 05/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES       3 Não se trata de omissão de informação, já que os dados relativos  às  receitas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  (exportação)  constam expressamente da DIPJ 2004 e no Dacon, muito embora  não  tenha  sido  informado pelo  contribuinte o  rateio dos  custos  para apuração dos referidos créditos;  A Requerente providenciou, de imediato, a retificação do Dacon,  para  fins  de  segregar  os  custos  vinculados  às  receitas  provenientes dos mercados interno e externo, de modo a permitir  a  correta  análise,  pela  Receita  Federal,  das  declarações  de  compensação apresentadas, dentre as quais aquela que é objeto  do presente processo;  Apesar  de  haver  uma  dose  de  discricionariedade  ao  julgador,  quando não entender necessária a diligência, no caso concreto o  voto condutor do acórdão afirmou a necessidade de se provar o  alegado,  da  análise  de  provas  da  ocorrência  de  exportação,  e,  entretanto,  a  diligência  não  foi  determinada  pela  autoridade  julgadora;   O  equívoco  no  preenchimento  do  Dacon  foi  constatado  pela  própria Receita Federal no momento da análise das declarações  de  compensação  apresentadas  pela  Recorrente,  tanto  é  assim  que um dos Despachos Decisórios (Notificação DRF/CLX/Saort  no.  99,  de  01  de  março  de  2005)  homologou  parcialmente  a  compensação  até  a  importância  de  R$  1.592,47,  referente  ao  crédito  de PIS  apurado pelo  rateio  com base  na  proporção da  receita bruta auferida, informada na DIPJ 2003;  Em  julgamento  realizado  por  este  egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais,  tendo em vista que, em um primeiro momento, a Delegacia de Julgamento  não  considerou  as  retificações  das  declarações  realizadas  pelo  Contribuinte,  ora  Recorrente,  restou determinado o retorno dos autos à instância de origem para que, com base nas aludidas  retificações,  fosse verificado o direito creditório do Recorrente, em especial,  se havia crédito  suficiente para liquidar os débitos indicados no pedido de compensação apresentada.  Atendendo o comando deste Conselho, a douta Delegacia da Receita Federal  de  Caxias  do  Sul,  em  analise  às  DACON’s  retificadas  do  Contribuinte,  bem  como  dos  documentos  fiscais,  constatou  que,  de  fato,  o  contribuinte  tinha  créditos  passíveis  de  compensação,  contudo,  estes  créditos  não  eram  suficientes  para  liquidar  a  totalidades  dos  débitos indicados pelo Recorrente no PERDCOMP analisado.  Mesmo devidamente  intimado das  conclusões  da  fiscalização,  o Recorrente  quedou­se inerte, retornando os autos para análise deste colegiado.  É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 05/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES       4 Os pressupostos de admissibilidade do presente Recurso Voluntário já foram  analisados,  quando  da  determinação  pela  realização  de  diligência  pela  instância  originária..  Portanto, dele conheço.  Conforme  mencionado  alhures,  a  manifestação  de  inconformidade  do  Recorrente  não  foi  provida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Caxias  do  Sul,  sob  o  argumento de que “o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon) referente  ao  3°  trimestre  de  2003,  às  fls.  21  a  23,  informa  apuração  de  crédito  de  Pis  no  mercado  interno  e  não  no  externo  (exportação).  Assim,  tais  créditos  não  preenchem  os  requisitos  previstos no  inciso II do § 1°  . do art. 50 da Lei n° 10.637, de 2002, sendo a sua utilização  permitida somente como dedução do valor de Pis a recolher.” (fl. 34).  Ocorre,  contudo,  que  o  Recorrente  retificou  o  DACON,  segregando  as  receitas  do  mercado  interno  e  do  mercado  externo,  fazendo  jus,  a  princípio,  aos  créditos  utilizados  na  compensação  não  homologada  pela  Douta  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Caxias do Sul. Tal fato ensejou na decisão que determinou a remessa dos autos à instância de  origem, para que fosse analisado o direito creditório do Recorrente.  Contudo,  nos  termos  da  Informação  Fiscal  acostada  aos  autos,  cujas  conclusões adoto neste voto, constatou­se que os créditos apurados pelo Recorrente não foram  suficientes  para  liquidar  a  totalidade  dos  débitos  por  ele  também  indicados  no  pedido  de  compensação.  Por outro lado, intimado das conclusões da fiscalização, o Recorrente não se  manifestou, nem trouxe novos elementos que pudessem rebater a detalhada apuração feita pela  Delegacia da Receita Federal de Caxias do Sul.   Desta forma, sem maiores delongas, voto no sentido de reconhecer o direito  creditório do Recorrente,  até o  limite consignado na  informação  fiscal,  devendo ser  cobrada,  pela  fiscalização,  a diferença dos débitos não  liquidados  através do pedido de compensação,  com os devidos acréscimos legais.  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                Fl. 255DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 05/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 19515.000032/2007-18
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001,2002 MULTA DE OFICIO QUALIFICADA - APLICAÇÃO. Não é de se aplicar a multa de oficio qualificada de 150%, quando não restar comprovado nos autos o evidente intuito de fraude em operações financeiras realizadas em contas no exterior. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, §4o., DO CTN. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com que a ordem do art. 150, §4o, do CTN, deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173 nas demais situações. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Restando comprovado nos autos o acréscimo patrimonial a descoberto cuja origem não seja comprovada por rendimentos tributáveis, não-tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte, ou sujeitos à tributação exclusiva, é autorizado o lançamento do Imposto de Renda correspondente.
Numero da decisão: 2101-000.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de ofício e, por conseqüência declarar a decadência do ano-calendário de 2001. Vencidos os conselheiros Alexandre Naoki Nishioka e Gonçalo Bonet Allage que davam provimento ao recurso e os conselheiros Jose Raimundo Tosta Santos e Caio Marcos Cândido que negavam provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. (assinatura digital) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Presidente em exercício à época da formalização. (assinatura digital) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Redator ad hoc. EDITADO EM: 19/08/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CAIO MARCOS CANDIDO (Presidente), ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, SILVANA MANCINI KARAM, GONCALO BONET ALLAGE, , JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS E ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA.
Nome do relator: Heitor de Souza Lima Junior
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2319; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 520          1 519  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000032/2007­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­000.386  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de dezembro de 2009  Matéria  IRPF  Recorrente  OSMAR LEWINSKI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  ANO­CALENDÁRIO: 2001,2002  MULTA DE OFICIO QUALIFICADA ­ APLICAÇÃO.  Não é de se aplicar a multa de oficio qualificada de 150%, quando não restar  comprovado nos autos o evidente intuito de fraude em operações financeiras  realizadas em contas no exterior.  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  LANÇADOS  POR  HOMOLOGAÇÃO.  MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543­C DO  CPC.  COMPROVAÇÃO  DE  EXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, §4o., DO CTN.  O art. 62­A do RICARF obriga a utilização da  regra do REsp nº 973.733  ­  SC, decidido na sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil, o que  faz com que a ordem do art. 150, §4o, do CTN, deva ser adotada nos casos  em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada  a  existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173  nas demais situações.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.   Restando comprovado nos  autos o  acréscimo patrimonial  a descoberto  cuja  origem  não  seja  comprovada  por  rendimentos  tributáveis,  não­tributáveis,  tributáveis  exclusivamente  na  fonte,  ou  sujeitos  à  tributação  exclusiva,  é  autorizado o lançamento do Imposto de Renda correspondente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  DAR  provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de ofício e, por  conseqüência declarar a decadência do ano­calendário de 2001. Vencidos os  conselheiros Alexandre Naoki Nishioka e Gonçalo Bonet Allage que davam     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 00 32 /2 00 7- 18 Fl. 520DF CARF MF Impresso em 28/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/ 08/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   2 provimento ao recurso e os conselheiros Jose Raimundo Tosta Santos e Caio  Marcos  Cândido  que  negavam  provimento.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor a conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda.     (assinatura digital)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   Presidente em exercício à época da formalização.  (assinatura digital)  HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR   Redator ad hoc.  EDITADO EM: 19/08/2015   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  CAIO  MARCOS  CANDIDO  (Presidente),  ALEXANDRE  NAOKI  NISHIOKA,  SILVANA  MANCINI  KARAM, GONCALO BONET ALLAGE,  ,  JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS E ANA  NEYLE OLIMPIO HOLANDA.  Relatório  A presente autuação encontra­se muito bem descrita na forma de excerto do  Relatório  produzido  pela  autoridade  julgadora  de  1a.  instância,  de  e­fls.  445/446,  o  qual  se  adota aqui como relatório da autuação, verbis:  “(...)  Contra o contribuinte em questão foi lavrado o auto de infração  (fls. 261/263) com o lançamento de imposto de renda relativo ao  ano­calendário 2001/2002 de R$ 907.406,55. de multa de oficio  de  R$  1.361.109,82  e  de  juros  de  mora  calculados  até  29/12/2006 de R$ 630.642,89.  A  presente  ação  fiscal  contra  o  contribuinte  foi  iniciada  em  26/10/2006, com a ciência do Termo de Inicio de Fiscalização de  fls. 03/04,  em que o  contribuinte  foi  intimado a apresentar,  em  relação  ao  ano­calendário  2001  e  2002,  documentos  comprobatórios  da  origem  dos  recursos  financeiros  movimentados no exterior, por meio da conta mantida no banco  "JP  Morgan  Chase  Bank"  pela  empresa  Beacon  Hill  Service  Corporation, conta 6192033, subcontas: Laurel 311045 e Sinkel  31197, em que o contribuinte é identificado como ordenador das  remessas.  De posse dos documentos colhidos no decorrer da ação fiscal o  auditor elabora os demonstrativos de evolução patrimonial de fl.  244/245  e,  conforme  relatado  no Termo de Constatação Fiscal  de fls. 246/257, encerra a ação fiscal com a lavratura do citado  auto de infração, tendo em vista que foram apuradas a seguinte  infração à legislação tributária:  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 28/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/ 08/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 19515.000032/2007­18  Acórdão n.º 2101­000.386  S2­C1T1  Fl. 521          3 1­  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto.  Omissão  de  rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto,  nos anos­calendário 2001 e 2002, em que se verificou excesso de  aplicações  sobre  origens  não  respaldado  por  rendimentos  declarados  ou  comprovados,  conforme  demonstrativos  constantes  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  246/257.  Enquadramento  legal:  artigos  1  0  ao  3°  e  §§,  e  8°,  da  Lei  7.713/88; artigos 1° e 2°, da Lei 8.134/90; artigo 7° c 8°, da Lei  8.981/95;  artigo  3°  e  11,  da  Lei  9.250/95;  artigo  21  da  Lei  9.532/97.  (...)  Cientificado  do  auto  em  12/01/07  (e­fl.  291),  o  recorrente  apresentou  impugnação  de  e­fls.  302  a  349,  onde  novamente  em  linha  com  a  síntese  produzida  pela  autoridade julgadora de piso, alegou que:  "(...)  1­ omissão de rendimentos apurada em procedimento fiscal deve  ser  imputada nos meses de sua ocorrência e reportar­se à data  do fato gerador. Portanto, o prazo decadencial começa a fluir a  partir  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  conforme  art.  150, §4°, do Código Tributário Nacional;  2­ ainda que não se aplique as disposições contidas no art. 150.  §4°,  do  Código  Tributário Nacional  e  sim  a  do  art.  173,  I,  do  mesmo  diploma  legal,  se  for  admitida  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação, os tributos exigidos já estariam fulminados  pelo instituto da decadência;  3­  requer  a  nulidade  da  autuação,  pois  não  existe  nenhum  elemento  objetivo  nos  autos  que  faça  a  vinculação  entre  as  operações ocorridas no exterior e o impugnante;  4­  os  únicos  documentos  apresentados  pela  fiscalização  são  cópias  reprográficas  de  possíveis  ordens  de  débito  feitas  numa  conta  denominada  Sinkel  e  Laurel,  onde  em  um  campo  B/O  aparece o nome do impugnante;  5­  o  endereço  que  aparece  nestes  documentos  nunca  foi  do  impugnante;  6­ o lançamento em questão não observa a súmula 182 do extinto  Tribunal Federal de Recursos. O único argumento apresentado  para  justificar  a  acusação  são  as  movimentações  financeiras;  entretanto, segundo o Tribunal, não cabe o  lançamento, pois se  trata de mera presunção;  7­  não  existe  nos  autos  uma  única  palavra  tipificando  a  ocorrência  de  fraudes,  tão  somente  se  pode  chegar  a  tal  conclusão pelo agravamento da multa de oficio e a noticia que foi  feita  a  representação  para  fins  criminais.  Assim,  o  presente  lançamento deve ser declarado nulo;  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 28/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/ 08/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   4 8­  para  que  o  presente  auto  de  infração  tivesse  o  mínimo  de  sustentação  fática,  deveria  existir  qualquer  comprovação  documental  que  vinculasse  o  impugnante  ao  remetente  dos  pagamentos;  9­  faz­se  necessário  chamar  a  atenção  para  o  fato  de  que  o  endereço  constante  das  ordens  nada  tem  a  ver  com  o  impugnante.  Usou­se  endereço  de  alguém  que  a  própria  fiscalização  entendeu  que  nada  tem  a  ver  com  o  caso,  para  cumprir formalidades exigidas pelas leis bancárias estrangeiras,  qual  a  prova  que  se  tem  que  não  se  usou  também  o  nome  do  impugnante com o mesmo objetivo?;  10­ verifica­se, ainda, que consta, na maioria dos documentos, o  nome do impugnante com erro de grafia;  11­  o  que  se  tem  é  que  alguém.  absolutamente  estranho  ao  impugnante, determinou a remessa de valores, no exterior, sem o  seu conhecimento, e, pelo simples lato de seu nome constar nas  ordens,  elege­se,  o  impugnante  como  ordenador  de  tais  remessas;  12­ em razão da complexidade das operações bancárias é que se  exige  formalismo  para  a  movimentação  de  valores,  exige­se  ordens  escritas  ,  recibos,  ou  ao  menos,  instruções  eletrônicas  que possam vincular determinada pessoa a certa operação;  13­  a  presunção  utilizada  no  presente  caso  carece  de  fundamento legal;  14­  a  aplicação  da  multa  agravada  deve  ser  exaustivamente  analisada, explicitada e comprovada no auto de infração, o que  de fato, não ocorreu;  I 5­ a variação patrimonial a descoberto é mensal e o imposto de  renda  pessoa  física  é  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  e,  portanto.  quando  da  lavratura  do  auto,  as  parcelas  relativas  aos meses  de  junho  a  dezembro  de  2001,  já  estavam homologadas;  16­ padece de abuso de poder a desconsideração feita pelo auto  de  infração  de  três  contratos  válidos  celebrados  pelo  contribuinte nos valores de R$ 140.000,00, celebrado em 2002,  com  Margot  Lewinski,  outro  no  valor  de  R$  100.000.00,  celebrado  em  2001,  com  Geraldo  Lewinski  e  a  quitação  de  empréstimo  com Méier  Icchak  Strengerowski,  respectivamente,  mãe. pai e amigo intimo do impugnante;  17­  a  fiscalização  tratou­os  como  inexistentes,  pois  não  foram  cursados no formato que entendia. Era, portanto, de se cumprir  o  que  exige  o  §1°,  do art.  845,  do RIR, para  descaracterizar  o  negócio jurídico.  (...)"  Julgando a  referida  impugnação, a autoridade  julgadora de 1a.  instãncia, na  forma de Acórdão  de  e­fls.  444  a 454,  julgou  procedente  o  lançamento, mantendo o  crédito  tributário exigido.  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 28/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/ 08/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 19515.000032/2007­18  Acórdão n.º 2101­000.386  S2­C1T1  Fl. 522          5 Cientificado da decisão em 28/11/07 (e­fl. 461), insurge­se o autuado contra  a decisão de 1a. instância através do Recurso Voluntário tempestivo de e­fls. 462 a 514, onde  repisa os argumentos apresentados em sede de impugnação.   Em  02  de  dezembro  de  2009,  o  presente  recurso  foi  objeto  de  julgamento  pela 1a. Turma Ordinária da 1a. Câmara da 2a. Seção de Julgamento deste CARF, oportunidade  em  que  o  Colegiado  decidiu,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  desqualificar a multa de ofício e, por conseqüência, declarar a decadência do ano­calendário de  2001.  Entretanto,  tanto o Conselheiro Relator  como a Conselheira designada para  Redigir o Voto Vencedor tiveram seus mandatos encerrados sem que tivessem formalizado o  referido Acórdão. Assim, foi necessária a designação de Redator ad hoc, conforme o art. 17,  inciso III, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho  de 2009.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Redator Ad­Hoc designado.  Faço  notar  que:  a)  o  presente  Redator  não  participava  deste  Colegiado  à  época do julgamento do Recurso e da conseqüente prolação do Acórdão aqui formalizado; b)  Não se obteve sucesso na tentativa de obtenção das razões de decidir adotadas pela maioria do  Colegiado  para  desqualificação  da  multa,  sendo  que  tanto  o  Conselheiro  Relator  como  a  Conselheira  designada  para  redação  do  voto  vencedor  não  mais  compõem  o  presente  Colegiado.   Destarte,  me  limito,  na  presente  formalização,  a  reproduzir  o  decisum  constante  em  ata,  ressaltando,  quanto  à  declaração  de  decadência,  que  decorre  a mesma  da  necessária  observância,  por  este  CARF,  com  base  no  art.  62­A  do  Anexo  II  ao  Regimento  Interno  deste Conselho  vigente  à  época  de  prolação  do Acórdão,  ao  decidido  pelo  Superior  Tribunal de Justiça – STJ no Recurso Especial nº 973.733 ­ SC, julgado em 12 de agosto de  2009 e  submetido  ao  regime 543­C do CPC. Ali,  aquele órgão máximo de  interpretação das  leis federais firmou o entendimento de que a regra do art. 150, §4o, do CTN, deve ser adotada  nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência  de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nos demais casos.   Assim, uma vez considerada aqui a existência de antecipação de pagamento  para o ano­calendário de 2001, conforme DIRPF à e­fl. 254 e descartada a existência de dolo,  fraude ou simulação, de se utilizar o art. 150, §4o. do CTN para início de contagem do prazo  decadencial,  sendo,  destarte  de  se  reconhecer  a  decadência  para  o  ano­calendário  de  2001  (ciência do lançamento em 12/01/07, conforme e­fl. 291).   Assim,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  desqualificar  a  multa  de  ofício  e,  por  consequência,  acolher  a  preliminar  de  decadência  do  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 28/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/ 08/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   6 direito  da  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  tributário  em  relação  ao  ano­calendário  de  2001.  É como voto.  Heitor de Souza Lima Junior ­ Redator Ad­Hoc Designado                              Fl. 525DF CARF MF Impresso em 28/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/ 08/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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