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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4613375 #
Numero do processo: 10840.002178/00-11
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre, a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano calendário: 1998 INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.(Súmula 1°.CC nº 2). Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9304-00.065
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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"e CSRFIF04 Fls. • :;t4, . MINISTÉRIO DA FAZENDA (44" CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n° 10840.002178/00-11 Recurso n° 102-149.372 Especial do Contribuinte Matéria Análise de constitucionalidade Acórdão n° 9304-00.065 Sessão de 03 de março de 2009 Recorrente Marcelo Falco Garcia Interessado Fazenda Nacional Assunto: Imposto sobre, a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano calendário: 1998 INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.(Sámula 1°.CC n "2) Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. NTON.; P resi - te TE • LAS LHAS PESSOA MONTEIRO R atora FORMALIZADO EM: 25 mAl 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Gonçalo Bonet Allage, Nelson Mallmann, Gustavo Lian Haddad e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. 4/7 Processo n° 10840.002178/00-11 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.065 Eis. 2 - Relatório Inconformada com o decidido através do Acórdão N° 102-47.684, de 22/06/2006, fls.109/112 da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que por unanimidade de votos negou provimento ao recurso, ingressa o Contribuinte com o Recurso Especial de fls. 117/125. Seguimento conforme despacho de fls.142/143. O Acórdão está assim ementado: INCONSTITUCIONALIDADE — Em respeito à separação de poderes, os aspectos de inconstitucionalidade não devem ser objeto de análise na esfèra administrativa, pois adstritos ao Judiciário. MULTA DE OFÍCIO — Decorrência do principio da legalidade, aplicável a punição destinada ao saneamento da falta pelo próprio sujeito passivo às infrações identificadas em ação fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCELO PALCO GARCIA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O processo origina-se no lançamento de oficio do tributo para o exercício de 1999, por rendimentos tributáveis omitidos, percebidos de pessoas jurídicas. Já no voluntário pugnava o Contribuinte pela nulidade da decisão a quo, por falta de análise dos aspectos relativos à constitucionalidade da lei que determinou a incidência dos juros de mora com base na taxa SELIC, bem domo a multa de oficio, porque esta teria caráter confiscatório. Pede aplicabilidade de 20%, de acordo com o artigo 61, § 2° da lei n° 9.430, de 1996. No Recurso Especial, a contribuinte alega a existência de divergência jurisprudencial, indicando como paradigma o Acórdão n° 108-01.182, fls. 127/141, julgado onde se decidiu que o colegiado administrativo é competente para análise de constitucionalidade de dispositivo legal. A Fazenda Nacional oferece contra-razões às fls. 146/147, onde, em breve síntese, pede a manutenção do acórdão recorrido. É o Relatório. r/V e2 • Processo n° 10840.002178/00-11 C5RF/7D4 Acórdão n.° 9304-00.065 Fls. 3 Voto Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, portanto, dele conheço. É objeto do pedido a análise de aplicação de dispositivo de lei validamente editado, sob argumento de inconstitucionalidade dos mesmos. As razões de decidir do acórdão combatido, da lavra do i. Conselheiro Naury FragosoTanaka, bem esclarecem a matéria, da qual transcrevo: "Verifica-se que a peça recursal contém protesto contra a falta de análise dos aspectos de constitucionalidade a respeito da imposição dos juros de mora por sua base na taxa SELIC e, de forma idêntica, pela inaplicabilidade da multa de oficio por ofensa aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade e da proibição ao confisco. Essa análise tem por objeto a subsunção da norma relativa à imposição de juros com suporte na referida taxa aos requisitos • contidos na Constituição Federal de 1988, regulados pelo artigo 161, § I°, do CTN. Por força das normas constitucionais insertas nos artigos 5", II e 37 da CF/88, reguladas em nível ordinário pelo. artigo 2° da Lei n°9.784, de 1999, as ações da Autoridade Fiscal, bem assim dos componentes dos órgãos julgadores administrativos restringem-se às normas vinculadas à lei posta. A análise de eventual extrapolação de lei quanto aos limites constitucionais compete exclusivamente ao Poder Judiciário. Trago, então a este voto, o princípio da separação de poderes insculpido no artigo 2." da CF/88, que impõe a independência harmônica entre os poderes da União. E, seguindo essa linha de raciocínio, sendo a análise e decisão a respeito da constitucionalidade de leis atribuição restrita ao Judiciário, na forma do artigo 102, da CF/88, não cabe a qualquer outro se manifestar sobre essa o assunto. Decorre, então, a impossibilidade de qualquer decisão sobre a legalidade da imposição fiscal relativa aos juros de mora com lastro na taxa SELIC. O protesto contra a intensidade da multa de ofício seguido de pedido para aplicabilidade daquela posta pelo artigo 61, § 2", da Lei n" 9.430, de 1996, também não pode ser acolhido. A ofensa da imposição a princípios do não-confisco e da razoabilidade constituem aspectos de análise vedada ao julgador administrativo, dada a preponderância do princípio da legalidade e a vincula ção do funcionário público à lei posta, conforme já explicitado no início. Nessa linha de raciocínio, por decorrência do princípio da legalidade e 3 • Processo n° 10840.002178/00-11 CSRF/T04 Acórdão ft° 9304-00.065 Fls. 4 da validade da Lei n°9.430, citada, para alterar a fundamentação legal da penalidade para a multa necessária outra autorização legal para esse fim. Conveniente lembrar que a interpretação do texto legal não pode ser dissociada do restante do contexto. Assim, verifica-se que o artigo 61, § 2° da Lei n° 9.430, de 1996, contém norma dirigida à punição pela mora na correção do ato infrator pela própria pessoa, uma vez que, na mesma lei presente outra norma, no artigo 44, destinada à punição das infrações identificadas em procedimento de oficio. "Lei n° 9.430, de 1996 - Art. 61. Os , débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (....)§ 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento." (grifei) Logo, esta norma é de aplicação imprópria às infrações identificadas pela ação do representante- do sujeito ativo, como nesta situação."(...) Ademais, a matéria está superada nesta instância com a edição da Súmula 1°.CC n "2: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Pelo exposto, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de março de 2009. I P"-:?. • . P ‘. soa Monteiro • 4 Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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4612774 #
Numero do processo: 10435.001217/00-18
Data da sessão: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS — FALTA DE REGISTRO DE PAGAMENTO E DE NOTAS FISCAIS DE COMPRAS. Comprovadas as compras e pagamentos e, o não registro dos mesmos na escrituração da empresa adquirente, resta configurada a omissão de receitas por não haver o contribuinte apresentado provas que descaracterize a presunção de que os pagamentos foram efetuados com recursos A margem da escrituração e tributação. Incabivel a mera alegação de que a fiscalização se utilizou de presunção não legal quando juntados aos autos documentos que dão suporte à ação fiscal. LANÇAMENTOS REFLEXOS: CSLL - PIS — COFINS. Decorrendo as exigências da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 1802-000.055
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
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ementa_s : Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS — FALTA DE REGISTRO DE PAGAMENTO E DE NOTAS FISCAIS DE COMPRAS. Comprovadas as compras e pagamentos e, o não registro dos mesmos na escrituração da empresa adquirente, resta configurada a omissão de receitas por não haver o contribuinte apresentado provas que descaracterize a presunção de que os pagamentos foram efetuados com recursos A margem da escrituração e tributação. Incabivel a mera alegação de que a fiscalização se utilizou de presunção não legal quando juntados aos autos documentos que dão suporte à ação fiscal. LANÇAMENTOS REFLEXOS: CSLL - PIS — COFINS. Decorrendo as exigências da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa.

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Comprovadas as compras e pagamentos e, o não registro dos mesmos na escrituração da empresa adquirente, resta configurada a omissão de receitas por não haver o contribuinte apresentado provas que descaracterize a presunção de que os pagamentos foram efetuados com recursos A. margem da escrituração e tributação.Incabivel a mera alegação de que a fiscalização se utilizou de presunção não legal quando juntados aos autos documentos que dão suporte à ação fiscal. LANÇAMENTOS REFLEXOS: CSLL - PIS — COFINS. Decorrendo as exigências da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. 0)1_,OtruaDvna\ Adriana Gomes Re s er Ma ques Lins de Sousa — Cotiggit -d hoc 4 SET 2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Rogério Garcia Peres, Cheryl Berno e Adriana Gomes Rego. 2 Processo n° 10435.001217/00-18 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.055 Fl. 139 Relatório SOBRAL JEANS LTDA, já qualificada nos autos do processo, recorre a este colegiado da decisão de primeira instância, que julgou procedente o lançamento constante dos Autos de Infração, abaixo relacionados, e manteve o seguinte crédito tributário, relativo ao ano calendário de 1996: - Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (Lucro Presumido) no valor de R$ 17.232,84, acrescido de multa de 75% e juros de mora (fls.03/10); - Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS no valor de R$ 9.560,10, acrescido de multa de 75% e juros de mora (fls.11/17); - Contribuição Social - CSLL no valor de R$ 13.786,25, acrescido de multa de 75% e juros de mora (fls.18/25); - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, no valor de R$ 28.721,41, acrescido de multa de 75% e juros de mora (fls.26/32). Por economia processual e bem descrever os fatos adoto parte do relatório da decisão recorrida (fls.444/446) que a seguir transcrevo: Os referidos autos de infração são decorrentes do procedimento de fiscalização efetuada junto a contribuinte, na qual a fiscalização constatou infrações a legislação do IRPJ, do PIS, da COFINS e da CSLL. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal dos respectivos autos de infração e no Termo de Verificação e de Encerramento da Ação Fiscal, fis. 402/406, o autuante descreve as informações concernentes ao procedimento fiscal e relata as apurações efetuadas nesta auditoria que passamos a resumir abaixo: 1) Em face da constatação de possíveis indícios de irregularidade fiscal, colhidos através dos sistemas SIGA (fls. 37 a 40) e DOSSIE" PESSOA JURIDICA, a empresa foi regularmente intimada em 24/03/2000 a apresentar seus livros fiscais e contábeis referentes aos anos calendário 1995 a 1999 e as notas fiscais e duplicatas pagas no ano calendário de 1996. A empresa apresentou as solicitações que lhe foram exigidas. 2) Como a ação fiscal correspondia ao programa CLIENTE X FORNECEDORES, foram intimadas as quatro maiores fornecedoras da empresa fiscalizada: TECELAGEM GUELFI LTDA., CNPJ 60.694.429/0001-58, VICUNHA NORDESTE S/A, CNPJ 07.332.190/0001-93, COMPANHIA INDUSTRIAL PIRAPAMA, CNPJ 10.204.477/0001-42 e SANTANA TÊXTIL LTDA., CNPJ 72.418.478/0001-47. 3) Verificou-se divergências entre as notas fiscais enviadas----- pelos fornecedores e as constantes nos registros de entr aas, 3 conforme demonstrativo de fls. 388/390. Intimada a justificar a falta de escrituração da relação de notas fiscais de fls.388/390, a empresa respondeu com a apresentação do documento defl.395 no qual afirma que "Ainda não foi possível identificar as razões do não-registro, conforme indica o citado Termo de Intimação Fiscal, das NOTAS FISCAIS. A justificativa para o fato está sendo buscada junto ao Contador anterior, sendo as razões correspondentes apresentadas posteriormente ". 4) Diante das explicações da empresa, a fiscalização entendeu que ficou comprovada a omissão de receitas, "identificada e quantificada pelos valores das compras de mercadorias (pagamentos) tidas e comprovadas como não contabilizadas (fls.388 a 390), fato suficiente para indicar a movimentação de recursos A. margem da escrituração, com a conseqüente exclusão da tributação correspondente ". 5) Consta também do procedimento fiscal, cópia das notas fiscais não registradas pela empresa, cópias dos demonstrativos dos pagamentos correspondentes as referidas notas e, em alguns casos, cópias dos recibos de entrega das mercadorias. Tais elementos foram confrontados com os registros fisco/contábeis da empresa, ficando claramente demonstrada a referida omissão de receita, evidenciando que as citadas aquisições de mercadorias se deram com recursos a margem da tributação. H - DA IMPUGNAÇÃO. Devidamente not e não se conformando com o procedimento fiscal, a contribuinte apresentou, tempestivamente, as suas razões de defesa, as folhas 409 a 412, cujas alegações foram resumidas abaixo: Alega que a eventual falta de contabilização das notas fiscais de compras é mero indicio que sinaliza no sentido de serem buscados outros fatos mais consistentes para uma perfeita determinação da omissão de receita e a sua quantificacdo. lançamento está baseado em mera presunção sem qualquer base legal para a sua prevalência. Cita Acórdão do Conselho de Contribuintes. Segundo a empresa, apesar da existência de notas fiscais e mais algum outro documento nos autos, emitidos ern nome da empresa autuada, eles por si sós não são legalmente suficientes para que seja indicado pela fiscalização da SRF ter a impugnante adquirido as mencionadas mercadorias e ter deixado de registrá-las no seu Livro de Entradas. Argumenta que a titularidade do sujeito passivo em relação as compras é débil e reconhecidamente duvidosa e que com um capital de R$ 150.000,00, equivalente ao valor da omissão em janeiro de 1996, "... a empresa poderia adquirir e vender mensalmente mercadorias adquiridas, sem poder o fisco pretender tributar esse mesmo capital, por doze vezes no ano de 1996. Apenas a legalização, através da tributação, do capital utilizado em JANEIRO/96, já seria suficiente para tornar improcedente a tributação dos demais períodos (meses) desse mesmo ano". 4 Processo n° 10435.001217/00-18 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.055 Fl. 140 Afirma que no caso em questão não se trata de presunção legal, pois inexistia na época hipótese inerente ?is omissões de compras de mercadorias. Deve-se considerar ainda que, nem sempre a falta de escrituração de compras caracteriza a omissão de receitas, pois a compra pode, inclusive, não ter sido paga, ter sido devolvida, etc... De acordo com a empresa, "... a simples constatação de omissão de compras na escrituração fiscal do contribuinte, a despeito de constituir-se até em irregularidade, que poderia pressupor omissão de receitas na data de seus registros, não autoriza a tributação de receitas omitidas pelo somatório dos valores não escriturados". Requer a realização de diligencias indispensáveis a completa compreensão dos fatos suscitados na impugnação. IH - DA RESOLUÇÃO. Como forma de melhor embasar a convicção de omissão de receitas em decorrência de omissão do registro de compras, foi solicitada pela 40 Turma de Julgamento da DRJ/Recife a realização da Resolução DRJ/REC n.° 415 de 25/11/2005, no sentido de se obter os extratos bancários da contribuinte no ano calendário 1996. Em resposta, na Informação Fiscal de fls. 438/440, o diligenciante relata que até onde foi possível verificar, a contribuinte não mantinha a época conta corrente em estabelecimento bancário. A 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/Recife/PE) julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido, conforme decisão proferida mediante o Acórdão n° 11-18.638, de 16 de abril de 2007 (fls.443/453), cientificado ao contribuinte em 30/05/2007 (fl.457). A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.443): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 OMISSÃO DE REGISTRO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS. Admite-se a presunção simples de omissão de receitas, quando restam inequivocamente comprovados as compras e pagamentos efetuados e o não registro das mesmas na escrituração da empresa adquirente. TRIBUTAÇÃO REFLEXA A tributação reflexa é matéria consagrada na jurisprudência administrativa devendo o entendimento adotado no auto de infração do IRPJ aplicar-se 'as mesmas matérias tributadas no auto de infração reflexo. A empresa interpôs recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, em 19/06/2007, fls.460/468 com os mesmo argumentos expendidos na impugnação, acima relatados, portanto,-, desnecessário repeti-los. 5 o relatório. Voto Conselheira Ester Marques Lins de Sousa 0 recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, dele conheço. Conforme relatado, a defesa da recorrente é essencialmente no sentido de que inexiste presunção legal que ampare a imputação — por omissão de receitas, "eventual equivoco" em registro de notas fiscais de compras de mercadorias, mesmo a despeito do fato poder constituir- se em irregularidade praticada pela empresa. Em primeiro lugar não se caracteriza como eventual tal irregularidade apontada na ação fiscal, haja vista que em todos os meses do ano calendário de 1996 foram constatadas falta de escrituração de compras realizadas, conforme demonstrado as fls.388/390, sem que a pessoa juridica autuada justifique cabalmente seu procedimento. Quanto à presunção alegada, é certo que somente a partir de janeiro de 1997, mediante o artigo 40 da Lei n° 9.430/96, a falta de escrituração de pagamentos efetuados (omissão de compras) passou a ser caracterizada como omissão de receita, por presunção legal. Isto não significa dizer que antes da mencionada lei, não se pudesse tomar como fato indicidrio de omissão de receitas a ausência dos registros de pagamentos, e, na prática "omissão de compras". A autuação se dava por presunção simples, que é o caso dos presentes autos. A fiscalização, na busca da verdade material e tentativa de esgotar o campo probatório obteve através dos fornecedores as notas fiscais das compras não escrituradas pela recorrente restando clara a omissão de receitas identificada e quantificada pelos valores das compras de mercadorias (pagamentos) tidas e comprovadas como não contabilizadas (fls.388 a 390), fato suficiente para indicar a movimentação de recursos à. margem da escrituração, com a conseqüente exclusão da tributação correspondente, ainda que em diligencia realizada pela fiscalização não tenha localizado a época conta corrente em estabelecimento bancário mantida pela contribuinte. Como se vê, não se trata, pois, de simples constatação de diferença entre o valor das compras registrado na escrita e o informado na declaração.Consta também do procedimento fiscal, além da cópia das notas fiscais não registradas pela empresa, cópias dos demonstrativos dos pagamentos correspondentes às referidas notas e, em alguns casos, cópias dos recibos de entrega das mercadorias. Consta do Termo de Verificação Fiscal que, tais elementos foram confrontados com os registros fisco/contábeis da empresa, ficando claramente demonstrada a referida omissão de receita, evidenciando que as citadas aquisições de mercadorias se deram com recursos a margem da tributação. Os pagamentos não contabilizados são fortes indícios de omissão de receitas e a recorrente não apresenta qualquer contraprova de que os pagamentos foram efetuados com recursos não decorrentes de omissão de receitas, inclusive, por ocasião da fiscalização. Portanto, incabível a mera alegação de que a fiscalização se utilizou + e presunção não legal uando juntados aos autos documentos que dão suporte a ação fiscal. 6 _------ Ester Marque,ains—de Sousa - Conselheira redatora designada. Processo n° 10435.001217/00-18 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.055 Fl. 141 Conforme os acórdãos transcritos na decisão recorrida (fl.447) depreende-se que mesmo antes da edição da Lei n° 9.430/96 esse Conselho de Contribuintes decidiu reiteradamente que a falta de registro contábil e fiscal de mercadorias autoriza a presunção de omissão de receitas em montante correspondente ao valor dessas mercadorias, ressalvada prova em contrário.Assim, não havendo o contribuinte apresentado prova capaz de descaracterizar a presunção se solidifica a tributação com base nas receitas identificada e quantificada pelos valores das compras de mercadorias (pagamentos) tidas e comprovadas como não contabilizadas (fls.388 a 390). A recorrente ilk) contesta com documentos para ilidir a autuação, os fatos referentes aos fornecedores das notas fiscais e A comprovação de pagamentos efetuados, exaustivamente demonstrados nos autos de infração e no Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal (fls.402/406) bem como no voto condutor do acórdão recorrido (fls.451/453), apenas traz alegações genéricas baseadas em outras decisões administrativas que tratam das mais variadas situações concretas. Com efeito, comprovadas as compras e pagamentos e, o não registro dos mesmos na escrituração da empresa adquirente, resta configurada a omissão de receitas por não haver o contribuinte apresentado provas que descaracterize a presunção de que os pagamentos foram efetuados com recursos A margem da escrituração e tributação. LANÇAMENTOS REFLEXOS: CSLL - PIS — COFINS. Decorrendo as exigências da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa. Diante do exposto voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. 7

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4615264 #
Numero do processo: 18471.001587/2002-63
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins i Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. Decisão plenária definitiva do STF que tenha declarado a inconstitucionalidade do § l5 do art. 3- da Lei n- 9.718/98 deve ser estendida aos julgamentos efetuados por este Conselho, de modo a excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins receitas financeiras, as quais não decorrem do seu faturamento. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3301-00277
Decisão: ACORDAM os membros da 3° Câmara / 1° Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Numero do processo: 10830.003300/2001-11
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO INDEVIDA. OBJETO SOCIAL SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO ELÉTRICA, RECONDICIONAMENTO DE MOTORES E TRANSFORMADORES ELÉTRICOS E COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS. ÔNUS DA PROVA A atividade de prestação de serviços de manutenção elétrica, recondicionamento de motores e transformadores elétricos, máquinas e equipamentos, não está vedada à opção pelo SIMPLES. No procedimento de exclusão do regime cabe à Administração Tributária provar que a pessoa jurídica exercia atividade vedada à opção pelo sistema. Não é cabível a exclusão do SIMPLES sem a efetiva demonstração do exercício de atividade não permitida.
Numero da decisão: 1101-000.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. JOSÉ RICARDO DA SILVA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (Presidente), José Ricardo da Silva (Vice-Presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Nara Cristina Takeda Taga.
Nome do relator: JOSE RICARDO DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO INDEVIDA. OBJETO SOCIAL SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO ELÉTRICA, RECONDICIONAMENTO DE MOTORES E TRANSFORMADORES ELÉTRICOS E COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS. ÔNUS DA PROVA A atividade de prestação de serviços de manutenção elétrica, recondicionamento de motores e transformadores elétricos, máquinas e equipamentos, não está vedada à opção pelo SIMPLES. No procedimento de exclusão do regime cabe à Administração Tributária provar que a pessoa jurídica exercia atividade vedada à opção pelo sistema. Não é cabível a exclusão do SIMPLES sem a efetiva demonstração do exercício de atividade não permitida.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1777; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 11          1 10  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.003300/2001­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­000.781  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de agosto de 2012  Matéria  Simples ­ Exclusão  Recorrente  ELETROTESTE MANUTENÇÕES ELÉTRICAS LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  SIMPLES.  EXCLUSÃO  INDEVIDA.  OBJETO  SOCIAL  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO  ELÉTRICA,  RECONDICIONAMENTO DE MOTORES  E  TRANSFORMADORES  ELÉTRICOS  E  COMÉRCIO  DE  ACESSÓRIOS. ÔNUS DA PROVA  A  atividade  de  prestação  de  serviços  de  manutenção  elétrica,  recondicionamento  de  motores  e  transformadores  elétricos,  máquinas  e  equipamentos, não está vedada à opção pelo SIMPLES. No procedimento de  exclusão  do  regime  cabe  à  Administração  Tributária  provar  que  a  pessoa  jurídica  exercia  atividade  vedada  à  opção  pelo  sistema.  Não  é  cabível  a  exclusão do SIMPLES sem a efetiva demonstração do exercício de atividade  não permitida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.    VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.     JOSÉ RICARDO DA SILVA ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 33 00 /2 00 1- 11 Fl. 81DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes (Presidente), José Ricardo da Silva (Vice­Presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto  Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Nara Cristina Takeda Taga.     Fl. 82DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 10830.003300/2001­11  Acórdão n.º 1101­000.781  S1­C1T1  Fl. 12          3   Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  Eletroteste  Manutenções  Elétricas Ltda., (fls. 65/74, v. 1), contra decisão da 1ª Turma da DRJ/CPS, consubstanciada no  Acórdão nº 05­23.045, de 02 de maio de 2008 (fl. 55/62, v. 1), que  julgou  improcedente sua  Manifestação de Inconformidade.  Consta dos autos que, após ação fiscal desenvolvida junto ao estabelecimento  da Recorrente, foi constatado situação de vedação/exclusão à opção pelo Sistema Integrado de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  –  SIMPLES,  haja  vista  que  presta  serviços  profissionais  de  manutenção  elétrica,  recondicionamento de motores e transformadores elétricos, previstos no inciso XIII, do art. 9º,  da Lei 9.317/96.  Desta  forma,  foi  providenciada  representação  fiscal  pelo  Instituto Nacional  do Seguro Social, a fim de proceder sua exclusão do SIMPLES (fls. 04/06), a qual foi efetivada  por intermédio do Ato Declaratório Executivo 009, de 14 de fevereiro de 2008 (fls. 32, v. 1).  Cientificada de sua exclusão do SIMPLES em 28 de março de 2008, e com  ela não se conformando, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade Fiscal (fls.  34/41), onde argumenta que:  a)  não há elementos concretos que ratifiquem a assertiva de que a atividade  exercida pela empresa exige a participação de engenheiros;  b)  que os  impedimentos  levantados pela autoridade  tributária  foi  realizada  por analogia com as atividades de engenharia, que não tem relação com  a atividade realmente exercita pela excluída;  c)  de  acordo  com  o  regulamento  que  disciplina  o  Simples  Nacional,  instituído pela LC 123/2006, que está baseado nas mesmas premissas e  idéias do  antigo Simples Federal,  a  atividade  exercida pela  interessada  não é impeditiva ao ingresso nesse regime especial de tributação;  d)  a  exclusão  do  SIMPLES  determina  a  elevação  da  carga  tributária  da  empresa optante, que se vê na contingência de recolher as diferenças dos  tributos apuradas pelas sistemáticas ordinárias de tributação;  e)  o juízo sobre a exclusão, ou sobre o ingresso retroativo no SIMPLES não  pode decorrer da analogia;  f)  a regra para ingresso no SIMPLES é definida pela receita bruta. No caso,  o que o inciso XIII, do art. 9º, da Lei 9.317/96 impede é o exercício de  atividade  pela  pessoa  jurídica  envolvendo  prestação  de  serviço  profissional de engenheiro;  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA     4 g)  essas vedações não podem ser interpretadas de forma ampla, pois a regra  de hermenêutica exige que se  faça  a  interpretação de  forma  restrita de  qualquer norma excepcional, exatamente por contrariar a regra geral;  h)  a  prova  do  exercício  da  atividade  impeditiva  é  de  responsabilidade  do  Fisco, conforme já decidiu a Terceira Câmara do Terceiro Conselho de  Contribuintes no acórdão 303­33.310;  i)  as atividades de manutenção e reparação, formalmente constantes de seu  contrato  social,  foram  equiparadas  às  atividades  de  reparo  ou  manutenção previstas no art. 1º, da Resolução 218/73, que regulamentou  a profissão de engenheiro, arquiteto e agronomia;  j)  não  há  prova  de  que  desenvolve  essas  espécies  de  atividades,  logo,  a  equiparação  está  fundada  em  procedimento  analógico,  o  que  o  torna  nulo de pleno direito;  k)  a atuação da Recorrente é preponderante na manutenção e reparação de  materiais elétricos de propriedade de outras pessoas, e para realizar tais  atividades,  não  há  necessidade  de  profissionais  com  habilitação  legalmente exigida, como engenheiros;  l)  representam  serviços  de  reparo  corriqueiros  executados  por  um  instalador ou consertador de máquinas e equipamentos;  m)  tanto é verdade que nunca um contratante exigiu que os serviços fossem  realizados por engenheiro registrado no CREA, além de não possuir em  seu quadro funcionário com tal qualificação, já que não precisa;  n)  só o pode ser tornado como excludente o efetivo exercício da atividade, o  que,  de  fato,  não  foi  comprovado  pela  autoridade  tributária,  conforme  entendimento  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  exarado  nos  Acórdãos 303­33.682 e 301­33.488;  o)  formalizou  seu  ingresso  no  novo  Simples Nacional,  instituído  pela  LC  123/2006, e que essa opção deu­se de maneira  totalmente regular, pois  sua  atividade,  representada  no  Cadastro  nacional  de  Atividades  Econômica (CNAE) Fiscal 4321­5­00 e informada no seu cadastro junto  ao CNPJ não é impeditivo ao novo regime unificado;  p)  seu direito de optar pelo Simples Nacional está expresso no art. 17, §1º,  X, da LC 123/2006;  q)  a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CSGSN) 06/2007,  com o objetivo de disciplinar o  ingresso nesse  regime,  especificou, no  seu  Anexo  I,  as  atividades  consideradas  impeditivas,  sem  incluir,  por  intermédio do CNAE, a atividade exercida pela Recorrente;  r)  ante os argumentos lançados, considera que a exclusão questionada não  merece prosperar.    Fl. 84DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 10830.003300/2001­11  Acórdão n.º 1101­000.781  S1­C1T1  Fl. 13          5 A 1ª Turma da DRJ/CPS, ao apreciar o mérito, indeferiu sua manifestação de  inconformidade, conforme se extrai da ementa:    ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS  E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  CIRCUNSTÂNCIAS  IMPEDITIVAS DE  INGRESSO E/OU  PERMANÊNCIA NO SIMPLES FEDERAL.  O  exercício  de  atividade  que  pressupõe  o  domínio  de  conhecimento  técnico­científico próprio de profissional  da  engenharia  é  circunstância  que  impede  o  ingresso  ou  a  permanência no Simples Federal.  Solicitação Indeferida    Cientificada da decisão de primeira instância, e com ela não se conformando,  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.65/74),  com  os  mesmos  argumentos  lançados  em  sua  manifestação de inconformidade.  É o relatório.    Fl. 85DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA     6     Voto             Conselheiro José Ricardo da Silva    Como  visto  do  relato,  trata­se  de  exclusão  do  Simples  Federal  (Lei  n°  9.317/1996) em decorrência de suposto exercício de atividade econômica vedada pelo referido  sistema,  qual  seja,  "manutenção  elétrica,  recondicionamento  de  motores  e  transformadores  elétricos", sob o enquadramento do art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317, de 1996, e com efeitos  retroativos a 01/01/2002.    O  argumento  utilizado  para  a  exclusão  da  contribuinte  no  regime  simplificado é de que a mesma está impedida de fazer opção pelo Simples em face do exercício  da atividade vedada prevista no art. 9º, inciso XIII, da Lei 9.317/1996.    Por  seu  turno,  a  turma  de  julgamento  de  primeiro  grau  confirmou  a  exclusão do regime sob o entendimento de que a reclamante também estaria impedida de fazer  opção pelo Simples em face do exercício de serviços assemelhados ao de engenheiros.    Consta do voto condutor do aresto recorrido que   No  caso,  tem­se  à  fl.  05  cópia  do  Termo  de  Opção  pelo  Simples  Federal.  Neste  anota­se,  a  título  de  atividade  econômica principal: "MAN. ELE. RECOND. MOTORES E  TRANSFORMADORES ELÉTRICOS E COM. DE ACES."  Só  observar  que  a  declaração  retro  transcrita,  sobre  a  atividade  econômica  que  o  Contribuinte  desempenha,  no  âmbito processual, como este o é, pode e deve ser tomada  como  confissão.  Importa  daí  dizer  que  o  Contribuinte  assume  o  substrato  fático  do  tanto  declarado.  Esta,  como  sucede  com  qualquer  confissão,  coloca  a  parte  parcial  emissora em posição processual de desvantagem. Não seria  necessário  dizei.,  mas,  em  todo  caso,  diga­se:  a  parte  parcial, sponte propria, nunca produz prova a seu próprio  benefício; mas pode fazê­lo na direção justamente inversa,  isto é, com a confissão sobre matéria fática. A parte parcial  que pretender produzir prova a seu próprio benefício  terá  de trazer aos autos documentos sobre os quais intervenham  a manifestação de vontade de terceiro desinteressado, para  garantir imparcialidade aos ditos documentos.  Muito  bem,  a  partir  da  confissão  do  Contribuinte  (sobre  prestar  serviços  de  manutenção  elétrica  e  recondicionamento  de  motores  e  transformadores  elétricos), não é possível dizer,( peremptoriamente, que ele,  Contribuinte,  ao  exercer  sua  atividade,  prescinde  de  conhecimento  técnico­científico  próprio  de profissional  de  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 10830.003300/2001­11  Acórdão n.º 1101­000.781  S1­C1T1  Fl. 14          7 engenharia (Lei n° 9.317, de 1996, art. 9°, inciso XIII), isto  para  o  desempenho  do(s)  serviço(s)  retro  mencionado(s).  Por  outra,  sem maiores  especificações,  diga­se,  sem mais  elementos tendentes (prova) a colocar à luz a real atividade  'desempenhada  pelo  Contribuinte,  realmente,  não  se  tem  condições  de  saber  se  o  interessado  incide  n'alguma  vedação  para  efeito  de  ingresso/permanência  no  Simples  Federal respeitante ao quesito "atividade econômica". Não  se deixe esquecer: o Simples Federal é um benefício fiscal,  logo, se o interessado quer fazer jus a ele não pode deixar  campo  aberto  à  dúvida  sobre  a  satisfação  das  condições  exigidas.    Nessas  condições,  é  forçoso  afirmar  que  a  simples  menção  no  contrato  social de uma atividade impeditiva, dentre várias, e no caso sequer claramente impeditiva, não  é,  por  si  só,  motivo  de  exclusão  do  Simples.  Ainda  mais,  havendo  dúvidas  sobre  a  efetiva  possibilidade  de  equipar  a  atividade  exercida  a  "serviços  de  engenharia",  caberia  à  administração tributária colher provas que demonstrassem, inquestionavelmente, que ao menos  uma das atividades efetivamente desenvolvidas pela recorrente é vedada ao Simples.    Reiteradas  são as decisões do Conselho de Contribuintes neste  sentido, a  exemplo do decidido no Acórdão 302­39589, de 20/06/2008, assim ementado:    SIMPLES.  EXCLUSÃO  INDEVIDA.  OBJETO  SOCIAL  MÚLTIPLO.  ÔNUS DA PROVA. Havendo mais de uma atividade no objeto social da  empresa, e nem todas vedadas à opção pelo SIMPLES, no procedimento  de  exclusão  do  regime  cabe  à  Administração  Tributária  provar  que  a  recorrente praticava pelo menos uma das atividades vedadas constantes  de  seu  contrato  social,  ou  mesmo  não  constante  desse,  e  não  à  recorrente fazer prova negativa de que não praticava nenhuma atividade  vedada, portanto, é indevida a exclusão.  Recurso Voluntário Provido.      Conclui­se, em razão da fundamentação legal mencionada no ADE e pelo  enquadramento no  inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317/96, a atividade exercida pela  interessada  foi  tida  pela  administração  da  DRF  como  integrante  dos  serviços  pertencentes à categoria de "serviços profissionais", mais especificamente, de "serviços  profissionais  de  engenheiro",  o  que,  entretanto,  não  está  comprovado  de  fato.  Aliás,  também foi este o raciocínio adotado pelo relator do acórdão recorrido, o que se infere  do seguinte excerto do voto: "Observe­se, ainda, que o termo “assemelhado” constante  do inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 1996, faz incluir na vedação à opção pelo  Simples  qualquer  atividade  de  prestação  de  serviço  que  tenha  similaridade  ou  semelhança com aquelas enumeradas. Nessa linha de raciocínio, e tendo em conta que  a vedação é para “a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de engenheiro ou  assemelhado”,  deve­se  assentar  o  fato  de  que basta  o  exercício  de  qualquer  de  suas  atribuições,  com  ou  sem  supervisão,  assinatura  ou  execução  por  profissional  regulamentado,  para  que  a  opção  pelo  Simples  seja  vedada. Mesmo  que  os  serviços  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA     8 sejam  prestados  por  outro  tipo  de  profissional  ou  pessoa  não  qualificada,  a  pessoa  jurídica  não  poderá  permanecer  no  regime  simplificado,  porquanto  se  trata  do  exercício de atividades assemelhadas à profissão de engenheiro”.      Com a devida vênia, ouso discordar do entendimento expresso no acórdão  recorrido,  pois  não  existe  sequer  qualquer  evidência  que  as  atividades  exercidas  pela  contribuinte  exijam  a  interferência  de  engenheiro  mecânico,  ou  que  nela  se  desempenhem  atividades  de  competência  primordial  de  profissionais  legalmente  habilitados  na  área  de  engenharia.    Além  do mais,  não  há  nos  autos  qualquer  prova  efetiva,  cujo  ônus  é  do  fisco, que imponha o entendimento de que os serviços prestados na oficina da interessada são,  no mínimo, de relativa complexidade.     Cabe ressaltar que, o artigo 4º da Lei n° 10.964/2004, posteriormente alterado pela Lei  n°  11.051/2004,  o  qual  foi  regulamentado  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  nº  8,  de  18  de  janeiro de 2005, excetuou, expressamente, da distorcida interpretação do inciso XIII do artigo  9°  da  Lei  n°  9.317/96,  retroativamente,  diversos  serviços  de  manutenção  e  reparação,  nos  seguintes termos:    Art, 4° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9º da Lei  nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas  jurídicas que se dediquem às  seguintes atividades: (Redação dada pela Lei nº 11 051, de 2004)  I — serviços de manutenção  e  reparação de  automóveis,  caminhões,  ônibus  e  outros veículos pesados; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...)  V  —  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  aparelhos  eletrodomésticos.  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  1º  Fica  assegurada  a  permanência  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  — SIMPLES, com efeitos retroativos à data de opção da empresa, das pessoas  jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham feito a opção pelo sistema  em data anterior à publicação desta Lei, desde que não se enquadrem nas demais  hipóteses de vedação previstas na legislação, (Redação dada pela Lei n°11.051,  de 2004)    §  2º  As  pessoas  jurídicas  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  que  tenham  sido  excluídas  do  SIMPLES  exclusivamente  em  decorrência  do  disposto  no  inciso  XIII do art 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, poderão solicitar o  retorno ao  sistema,  com efeitos  retroativos  à data de opção desta,  nos  termos,  prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal SRF, desde  que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação.  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  3º  Na  hipótese  de  a  exclusão  de  que  trata  o  §  2º  deste  artigo  ter  ocorrido  durante o ano­calendário de 2004 e antes da publicação desta Lei, a Secretaria  da  Receita  Federal —  SRF  promoverá  a  reinclusão  de  ofício  dessas  pessoas  jurídicas retroativamente à data de opção da empresa. (Redação dada pela Lei nº  11.051, de 2004)   Fl. 88DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 10830.003300/2001­11  Acórdão n.º 1101­000.781  S1­C1T1  Fl. 15          9 § 4º Aplica­se o disposto no art. 2º da Lei n° 10.034, de 24 de outubro de 2000,  a partir de 1º de janeiro de 2004. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004).     Como visto acima, a legislação em descrita veio pacificar o entendimento no sentido de  que  a  prestação  de  serviços  de manutenção  e  conservação  de máquinas  e  equipamentos  em  geral, não é atividade que possa ser caracterizada como atividade que se subsume ao art. 90,  inciso XIII, da Lei n°9.317/96.    Cabe destacar também, as inúmeras decisões proferidas pelo antigo Terceiro Conselho  de Contribuintes no sentido de que o teor do artigo 17, § 2º, da Lei Complementar 123/2006,  que admite no Simples Nacional as empresas dedicadas às atividades de serviços de reparação  e  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  agrícolas,  que  o  consentimento  teria  aplicação  retroativa. Referidas atividades, dentre outras, antes da edição da Lei Complementar 123/2006,  frequentemente  eram  equiparadas  pela  administração  tributária  a  prestadoras  de  serviços  de  engenharia  e  excluídas  do  Simples  com  base  no  inciso  XIII  do  art.  9º  da  Lei  n°  9.317/96.  Abaixo  segue  a  ementa  de  algumas  decisões  proferidas  pelo  então  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes:    SIMPLES  ­  ATIVIDADES  DE  ENGENHARIA  CIVIL  ­  ATIVIDADES  NÃO VEDADAS PELA LEI COMPLEMENTAR 123/2006 ­ APLICAÇÃO  RETROATIVA. As atividades de construção de imóveis e de engenharia em  geral,  inclusive  sob  a  forma  de  subempreitada,  não  são  mais  vedadas  ao  SIMPLES  nos  termos  do  artigo  17,  §  1º,  inciso  XIII,  da  LC  123/2006,  Aplicação retroativa em virtude do artigo 106, inciso II, alínea "b", do Código  Tributário Nacional.  RECURSO VOLUNTÁRIO  PROVIDO  (Acórdão  301­ 34.362,  de  27/03/2008,  Recurso  130.441)  (No  mesmo  sentido  os  Acórdãos  303­34535, 301­34.578 e 393­00.020)      Diante disto, de acordo com os precedentes citados, também por força do princípio da  retroatividade benigna, que teria amparo no art. 106, inciso II, alínea "b", da Lei n° 5.172/66 —  Código Tributário Nacional, não poderia vingar a exclusão da recorrente do Simples a partir de  01/01/2002,  conforme  estabelece  o Ato Declaratório  Executivo DRF/CTA  nº  126,  de  07  de  dezembro de 2005 (fls. 14).    Na esteira destas considerações, tendo como suporte o entendimento de que os serviços  prestados pela  recorrente não se ajustam, em vista de  sua pouca complexidade, às atividades  próprias  de  engenheiro,  e  por  expressamente  admitidas  no Simples  conforme disposições  do  art. 4º da Lei n° 10.964/2004, posteriormente alterado pela Lei nº 11.051/2004, posteriormente  regulamentada pelo Ato Declaratório Executivo nº 8, de 18 de janeiro de 2005, não vejo como  manter a decisão recorrida.        Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.  José Ricardo da Silva ­ Relator              Fl. 89DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA     10               Fl. 90DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA

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Numero do processo: 11065.001917/98-61
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.499
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama (Relatora), Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martínez López e Leonardo Siade Manzan, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: Nanci Gama
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H. KUNTZLER & CIA. LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS.  ATUALIZAÇÃO  PELA  TAXA  SELIC.  Incabível  a  atualização  do  ressarcimento  pela  taxa  Selic,  por  se  tratar  de  hipótese distinta da repetição de indébito.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama  (Relatora),  Susy  Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martínez López e Leonardo Siade  Manzan,  que  negavam  provimento  ao  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    Nanci Gama ­ Relatora    Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Redator Designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 19 17 /9 8- 61 Fl. 233DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalm ente em 30/07/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 Macedo Rosenburg  Filho,  Rodrigo Cardozo Miranda,  José Adão Vitorino  de Morais, Maria  Teresa Martínez López, Leonardo SiadeManzan e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Trata­se  de Recurso Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional  em  face  de  Acórdão  n°  202­17.811  da  Segunda Câmara  do  extinto  Segundo Conselho  de Contribuintes  que, por unanimidade de votos, acolheu os embargos de declaração para sanar o julgamento  extra petita relativo à concessão dos expurgos inflacionários e corrigir erro material relativo  ao julgamento quanto à aquisição de insumos de não­contribuintes existentes no Acórdão n°  202­14.995, cuja ementa, após a decisão dos referidos embargos, passou a ser a seguinte:  “IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  Caracterizado  na  nota  fiscal  emitida  pelo  executor  da  encomenda  (contribuinte  em  face  das  contribuições  sociais  –  PIS/PASEP  e  COFINS)  que  o  produto  que  industrializou  se  identifica  com  um  dos  componentes  básicos  para  o  cálculo  do  crédito  presumido  (MP,  PI,  ME),  a  ser  utilizado  no  processo  produtivo  do  encomendante  (empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais),  fica  demosntrado  o  direito  desse  insumo  integrar  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  e,  consequentemente, de ser aferido pelo custo total Verificado ele  inerente, nos termos dos artigos 1°e 2° da Lei n° 9.363/96.  CORREÇÃO MONETÁRIA. Os valores  ressarcidos deverão ser  corrigidos  monetariamente  pela  Taxa  Selic,  a  partir  de  01/01/1996, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95.  Recurso provido”.  Sustenta a Fazenda Nacional em seu recurso especial, com base no artigo 32,  inciso  I, do Regimento  Interno do extinto Conselho de Contribuintes,  aprovado pela Portaria  MF  55/98,  que  em  relação  a  concessão  da  correção  monetária  pela  Taxa  Selic,  a  Lei  n°  9.250/95 prevê a atualização monetária, sob forma de juros, apenas para valores a compensar  ou  restituir  oriundos  de  pagamentos  a  maior  ou  indevido,  o  que  não  alcança  os  créditos  legalmente permitidos para aproveitamento na conta gráfica de apuração do IPI, e que decidir  em contrário, como verificado no acórdão recorrido, é afrontar a lei antes citada.  Nos termos do despacho de fls. 195/197, o recurso especial foi admitido, com  base no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno conforme acima mencionado, e inadimitido,  sem  que  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  tenha  apresentado  recurso  contra  referido  despacho, no que respeita a divergência por ela apontada entre a decisão recorrido e o acórdão  por ela citado como paradigma, Acórdão nº 201­74.611 (fls. 174/181), que conforme se extrai  de sua ementa, para efeito de cálculo da receita de exportação, não se autoriza o cômputo das  vendas  de  produtos  industrializados  por  terceiros.  Todavia,  não  obstante  entender  que  este  ponto não merece maiores comentários, diante da ausência de manifestação da Procuradoria da  Fazenda  Nacional,  não  é  por  demais  esclarecer  que  o  despacho  n°  202­280  foi  enfático  ao  fundamentar  seu  entendimento  no  fato  de  não  ter  sido  objeto  do  julgamento  “os  valores  a  serem  considerados  na  receita  de  exportação,  quando  da  apuração  do  coeficiente  de  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalm ente em 30/07/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11065.001917/98­61  Acórdão n.º 9303­000.499  CSRF­T3  Fl. 210          3 exportação”, eis que a decisão recorrida reconheceu a inclusão dos serviços de industrialização  por encomenda no cálculo do incentivo previsto na Lei n° 9.363/96.   Como já mencionado a Procuradoria da Fazenda Nacional foi intimada desta  decisão  e  não  apresentou  recurso.  O  contribuinte  foi  intimado  do  acórdão  recorrido  e  do  recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e não apresentou contrarrazões.   É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheira Nanci Gama, Relatora  O recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo e dele conheço  no  que  respeita  a  alegada  violação  à  Lei  nº  9.250/95,  em  razão  do  acórdão  determinar  a  correção do crédito do contribuinte ora questionado com base na taxa Selic.  O cabimento da taxa Selic em matéria de ressarcimento de IPI foi muito bem  explicitado pela  ilustre Conselheira Maria Tereza Martínez López, em seu voto proferido no  Recurso 201­125339, a quem peço vênia para reproduzir como meu, conforme abaixo segue:  O  STJ,  orientado  pela  jurisprudência  do  STF,  não  reconhece  o  direito  à  correção  monetária  dos  créditos  meramente  escriturais,  como  é  o  caso,  porquanto,  fundamentalmente, nos casos de compensação, a correção se aplicada aos créditos escriturais,  ensejaria a correção dos débitos da mesma conta, sendo inalterável o resultado final e efetivo,  se comparado aos valores históricos1. Nesse sentido, também é a jurisprudência dos Conselhos  de Contribuintes. 2  No  entanto,  a partir  da  data  de  protocolização  do  respectivo  pedido  e  o  do  efetivo  ressarcimento,  por  imposição  dos  princípios  constitucionais  da  isonomia  e  da  moralidade, nada mais justo que à contribuinte titular do direito ao crédito de IPI, garanta­se o  direito  à  atualização  monetária  pela  taxa  Selic,  nesse  período,  nos  moldes  aplicáveis  na  restituição. Nesse sentido, vejam­se precedentes jurisprudenciais reconhecendo a aplicação da  taxa SELIC.3                                                              1    REsp. 667308/ SC;  REsp. 412.710∕SC, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU 08∕09∕2003.   EAREsp 416.776∕RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJU 16∕02∕2004 e REsp 541.505∕PR, Rel. Min. José  Delgado, DJU 20.10.2003, e REsp 412.710∕SC.    2 Veja­se os acórdãos  203­02.719/96, 202­08.583/96, 202­08.594/96 e 203­02.719/97.  3 A matéria já foi objeto de vários julgados dos Conselhos de Contribuintes, (ACÓRDÃO 202­ 13.920,  sessão  de  09/07/2002;  ACÓRDÃO  201­77.484  ,  sessão  de  16/02/2004,  incluindo   CSRF  ( CSRF/02­01.732,  sessão de 13  de  setembro  de  2004;  e CSRF/02­0.762, DOU de  06/08/99;  Acórdão  nº  CSRF/02­0.708,  de  04/06/98),  reconhecendo,    tratando­se  de  restituição de crédito de IPI, o direito à atualização do crédito pela taxa SELIC.      Fl. 235DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalm ente em 30/07/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 Isto  porque  a  demora  própria  do  andamento  fiscal,  e  a  correspondente  defasagem monetária  do  crédito,  não  podem  ser  carregadas  como  ônus  do  contribuinte,  sob  pena de ficar comprometido, pelo menos em parte, o valor ressarcido, que se busca preservar.  De  outra  frente,  poder­se­ia  invocar  que  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  Selic,  não  seria  apropriada  em  razão  de  não  ser  especificamente  taxa de atualização monetária. Penso que a sua aplicação vai de encontro ao  adotado  na  legislação,  nos  pedidos  de  restituição,  compensação  e  cobrança  de  créditos  da  União.  Há de  se  lembrar  que  o  crédito  presumido,  quando  aproveitado  a maior  ou  indevidamente, também é pago com o acréscimo da Selic.  Observo  inexistir  texto  legal  específico  conceituando  a  taxa  Selic.  Pode­se  dizer  que  a  taxa  Selic  é  por  sua  composição,  híbrida,  tendo  em  vista  que  comporta  juros  e  atualização monetária.4   Em verdade, o Fisco exige ou paga ao contribuinte aquilo que a União paga  para tal captação. Nesse sentido, a “atualização/juros” são devidos por representar remuneração  do capital, que permaneceu à disposição da empresa, e não guardam natureza de sanção.   Também deve ser considerado o disposto no art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95,  que  preceitua  que,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  em  lugar  da  Ufir,  a  compensação  ou  restituição  de  tributos  deve  ser  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  Selic  para  títulos federais, acumulada mensalmente. Ora, na repetição do indébito, consoante o disposto  no  parágrafo  único  do  art.  167  do CTN,  os  juros moratórios  são  devidos  apenas  a  partir  do  trânsito em julgado da decisão que a determinar. Logo, infere­se que tal incidência não se faz a  título  de  juros  moratórios,  pois  estes  estão  vedados  pelo  Código  Tributário  Nacional  nesse  mesmo parágrafo único do art. 167.  Por  outro  lado,  as  Instruções Normativas  da Receita  Federal  indicam  ser  a  taxa Selic  adotada  como  referencial  de  juros moratórios,  verdadeiro  substitutivo  da  correção  monetária.  Mas,  se  a  inflação,  mesmo  oficial,  ainda  permanece,  não  há  como  reconhecer  apenas  juros moratórios  em favor do Fisco credor,  sendo a correção elemento  integrativo do  próprio tributo devido e, pois, inseparável deste.   Em  verdade,  o  que  ocorre  é  a  substituição  de  um  indexador  por  outro,  de  forma  a  repor  o  valor  real  do  indébito  a  ser  restituído.  O mesmo,  de  resto,  sucede  quando                                                              4  Algumas  Resoluções  antigas  do  Banco  Central,  como  as  de  n°s.  2.672/96,  1.693/90  e  1.124/86,  permitem  inferir  que  essa  taxa  corresponde  àquela  média  mensal  apurada  no  Sistema Especial de Liquidação ­ SELIC para os  rendimentos dos títulos federais dentre os  quais  se  inserem as  Letras  do Banco Central. Outrossim,  inexiste  definição  legal  quanto  à  composição dessa mesma taxa. Como corresponde ela aos rendimentos dos títulos federais,  deve  albergar  conjuntamente  os  juros  remuneratórios  do  capital  empregado  na  aquisição  desses títulos e, ainda, a correção monetária, que, a despeito de suprimida relativamente às  demonstrações  financeiras,  para  fins  de  apuração  do  imposto  de  renda  (art.  4º  da  Lei  nº  9.249/95), continua presente na economia nacional e é reconhecida através da publicação de  vários  índices  oficiais  ou  oficiosos.  Aliás,  não  é  por  outra  razão  que  essa  taxa  varia  mensalmente.  Embora  o  livre  jogo  do  mercado  financeiro  possa  influir  nessa  variação,  o  componente relativo à inflação mensal é nela indescartável.     Fl. 236DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalm ente em 30/07/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11065.001917/98­61  Acórdão n.º 9303­000.499  CSRF­T3  Fl. 211          5 credor  o  Fisco,  com  a  atualização  de  seus  créditos  mediante  uma  taxa  de  supostos  juros  moratórios correspondentes à taxa referencial Selic.5  Por  esses  motivos,  a  exemplo  do  ocorrido  na  cobrança,  restituição  ou  compensação dos  tributos e contribuições federais é que entendo que a escolha da  taxa Selic  reflete a melhor opção.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional e no mérito nego­lhe provimento.    Nanci Gama                                                                5 Também deve­se levar em consideração que o próprio Banco Central do Brasil, que apura a  taxa  SELIC,  reconheceu  em  sua  Circular  nº  2.672/96,  ao  regulamentar  Linha  Especial  de  Assistência Financeira  do Programa de Estímulo  à Reestruturação e  ao Fortalecimento  do  Sistema Financeiro Nacional (PROER), ser a taxa SELIC diferenciada dos juros. Tanto assim  que cobra encargos financeiros capitalizados diariamente e exigíveis  trimestralmente à  taxa  equivalente à  taxa média ajustada de  todas as operações registradas no SELIC, acrescida  de juros.  Portanto, distinguem­se os juros dessa última taxa.    Voto Vencedor  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Redator Designado   A  discordância  em  relação  ao  voto  da  ilustre  relatora  restringe­se  na  possibilidade da incidência da taxa Selic no ressarcimento de IPI.   Preliminarmente, calha de pronto observar, neste voto, que diferentes são as  figuras do ressarcimento e da restituição.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalm ente em 30/07/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 A restituição é a  repetição de um  indébito. Decorre de pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido.  Já  o  ressarcimento  não  está  vinculado  a  qualquer  pagamento  indevido, mas decorre de concessão legal.  Sobretudo,  não  se  pode  olvidar  que  o  direito  subjetivo  ao  ressarcimento  somente é constituído com o advento do despacho da autoridade competente, em oposição ao  que ocorre com a repetição do indébito, em que o direito de repetir já nasce imediatamente com  o  pagamento  indevido  ou  a  maior,  independentemente  de  qualquer  ato  da  autoridade  administrativa.  Nesta  linha,  fica  evidente  existir  duas  figuras  que  não  se  confundem:  restituição  por  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  que  o  devido  (repetição  de  indébito);  e  ressarcimento, previsto em lei concessiva.  É certo que restituição e ressarcimento compartilham alguns aspectos, como  o de ser ambos passíveis de satisfação em dinheiro ou mediante compensação, mas de nenhum  modo ressarcimento é espécie do gênero restituição, senão vejamos:  O art. 66 da Lei nº 8.383/91 assim dispõe:  Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos  e  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  mesmo  quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente a períodos subseqüentes.  §  1°  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos  e  contribuições da mesma espécie.  § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição.  § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do  imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na  variação da Ufir.  § 4° O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional  do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao  cumprimento do disposto neste artigo.  Este  dispositivo  teve  sua  redação  alterada  pelo  art.  58  da  Lei  nº  9.069,  de  29/06/95, verbis:  Art. 58. O inciso III do art. 10 e o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30  de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subseqüente.  §  1º  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie.  § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalm ente em 30/07/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11065.001917/98­61  Acórdão n.º 9303­000.499  CSRF­T3  Fl. 212          7 § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do  tributo  ou  contribuição  ou  receita  corrigido  monetariamente  com base na variação da UFIR.  § 4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União  e  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  expedirão  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  neste  artigo."   Já o art. 39 da Lei nº 9.250/95 estabelece que:  Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de  30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei  nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada  com  o  recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  apurado  em  períodos  subseqüentes.  § 1º (VETADO)  § 2° (VETADO)  § 3° (VETADO)  §  4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a maior  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.  Conforme se pode verificar,  todos os dispositivos legais acima se referem à  compensação  ou  restituição,  que  são  espécies  do  gênero  repetição  de  indébito.  Portanto,  é  lógico  inferir  que  a  restituição  e  a  compensação  pressupõem  a  existência  de  um  pagamento  anterior  efetuado  pelo  sujeito  passivo,  pagamento  este  indevido  ou  efetuado  em  montante  maior do que o que seria devido.  Ora,  no  caso  dos  autos  o  crédito  não  se  originou  de  nenhum  indébito  tributário.  Tratando­se de  ressarcimento  de  créditos  de  IPI,  consubstancia­se  em mera  liberalidade do sujeito ativo do tributo que, ao concedê­lo, decidiu fazê­lo sem a aplicação de  correção monetária ou de juros, dado o silêncio das normas específicas que regem a espécie e  da  referência  efetuada  tão­somente  em  relação  à  repetição  de  indébito,  nas  normas  acima  transcritas. Inaplicável, portanto, o Parecer AGU nº 01/96, visto que só se referiu à repetição de  indébito.  Na verdade, o argumento em sentido contrário invoca a aplicação analógica  da lei, o que significa admitir a existência de uma lacuna que deveria ser resolvida por aquela  técnica de integração.   Fl. 239DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalm ente em 30/07/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 O  art.  108  do CTN  estabelece  que  as  formas  de  integração  das  lacunas  na  legislação  tributária  são  a  analogia,  os  princípios  gerais  de  direito  tributário,  os  princípios  gerais de direito público e a eqüidade, os quais devem ser aplicados sucessivamente e na ordem  indicada na lex legum.  Leciona Maria Helena Diniz que:   A analogia é, portanto, um método quase­lógico que descobre a  norma  implícita existente na ordem  jurídica. É  tão­somente um  processo revelador de normas implícitas.  Requer a aplicação analógica que:  1) o caso sub judice não esteja previsto em norma jurídica;  2)  o  caso  não  contemplado  tenha  com  o  previsto,  pelo menos,  uma relação de semelhança;  3) o elemento de identidade entre eles não seja qualquer um, mas  sim  essencial,  ou  seja,  deve  haver  verdadeira  semelhança  e  a  mesma razão entre ambos.(in: Curso de Direito Civil Brasileiro.  Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 10ª ed., 1994, pp.54/55)  Ora, no caso dos autos o terceiro requisito para aplicação analógica da lei não  restou caracterizado porque os fundamentos, os motivos, ou seja, as razões que fundamentam  os institutos do ressarcimento e da repetição do indébito são totalmente distintas.  No caso da repetição de indébito, a devolução das importâncias se assenta na  preexistência de um pagamento  indevido, cuja devolução é  reclamada com base no princípio  geral de direito que veda o locupletamento sem causa.  Já no caso de ressarcimento de créditos incentivados, o pagamento efetuado  pelo  sujeito  passivo  era  devido,  mas  a  devolução  das  quantias  se  assenta  única  e  exclusivamente na renúncia unilateral de valores que foram licitamente recebidos pelo sujeito  ativo do tributo.   Como se vê, nos dois casos ocorrem devoluções de quantias ao contribuinte,  mas estas devoluções ocorrem por  razões distintas. A  finalidade do  ressarcimento é produzir  uma  situação  de  vantagem  para  determinados  contribuintes  que  atendam  a  certos  requisitos  fixados  em  lei,  para  incrementar  as  respectivas  atividades;  enquanto  que  a  finalidade  da  repetição do indébito é prestigiar o princípio que veda o enriquecimento sem causa.  Nesse passo, não há como conceder o ressarcimento de créditos originados de  incentivo  fiscal  com  fundamento  nos  princípios  da  isonomia,  da  finalidade  e  da  repulsa  ao  enriquecimento sem causa, porque os dois institutos não apresentam a mesma ratio.  Acrescente­se  a  tudo  isso  que  o  art.  3º,  II,  da  Lei  nº  8.748/93,  estabeleceu  expressamente distinção entre repetição de indébito e ressarcimento de créditos de IPI, o que  torna ilegal a aplicação de qualquer acréscimo ao ressarcimento.  Do  mesmo  modo,  não  há  como  fundamentar  tal  concessão  com  base  na  demora  da  apreciação  dos  processos  pela  Receita  Federal.  Não  há  que  se  falar  em  desvalorização  do  valor  a  ser  ressarcido,  mesmo  porque  o  ambiente  de  ampla  correção  monetária  que  vigia  no  passado  foi  abolido  pelo  Legislador.  Com  efeito,  o  mundo  jurídico  aboliu e repudiou o sistema geral de indexação da economia, através da aprovação das normas  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalm ente em 30/07/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11065.001917/98­61  Acórdão n.º 9303­000.499  CSRF­T3  Fl. 213          9 legais  que  consolidaram  o  Plano  Real,  inexistindo  atualmente  previsão  de  atualização  monetária tanto para caso de ressarcimento como para caso de restituição.   A  taxa  Selic  é,  isto  sim,  a  expressão  numérica  dos  juros.  Não  se  trata  de  atualização monetária. Juros, por sua vez, é um acréscimo ao principal, é um plus que inclusive  se caracteriza como renda para aquele que o aufere. Ora, o Estado não pode pagar rendimentos  – na  forma de  taxa Selic, vale dizer, de  juros –  sem previsão  legal, mormente quando o que  seria o valor principal (ressarcimento) é, ele próprio, dependente de lei concessiva.  É  cediço  que  a  regra  plasmada  no  art.  49  da  Lei  nº  9.784,  de  29/01/1999,  sugere que a Administração tem até 60 dias para decidir o processo, a partir do encerramento  da  instrução  (e  não  da  data  de  seu  protocolo).  Entretanto,  se  a  Administração  não  se  desincumbir de seu dever legal, o remédio adequado para sanar a omissão não é a aplicação de  correção monetária ou de juros de mora, mas sim a ação judicial que o contribuinte entender  cabível para constranger a Administração a se manifestar.  Nesse  contexto,  inadmissível  pensar  na  aplicação  da  taxa  Selic  como  um  meio de reposição do valor real da moeda.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda Nacional.    Gilson Macedo Rosenburg Filho                  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalm ente em 30/07/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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4614164 #
Numero do processo: 12045.000410/2007-06
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 30/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE. Toda empresa é obrigada a lançar, em títulos próprios da contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. O prêmio fornecido pela empresa a seus empregados a titulo de incentivo ao aumento da produtividade, integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial. Incide contribuição previdenciária sob os pagamentos realizados, por intermédio de empresa interposta, de remuneração dos empregados e contribuintes individuais que prestam serviços à empresa. A não correção da falta impede a concessão do beneficio de atenuação da multa. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2301-000.805
Decisão: ACORDAM os membros da 3ªcâmara / 1ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8.212. O art. 65 da Medida Provisória n" 449 de 2008 revogou o art. 41 da Lei 8.212/91, dispositivo legal que fundamentava a responsabilidade pessoal do dirigente. O dirigente de órgão público deixou de responder pessoalmente pela multa aplicada por infração a dispositivos da Lei 8.212/91. RETROATIVIDADE DE BENIGNA. RECONHECIMENTO A MP 449/08 se aplica aos atos ainda não julgados definitivamente, em observância ao disposto no art. 106, II, "a", do CTN. Recurso Voluntário Provido. A Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3° câmara / V turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Processo e 12045.000410/2007-06 S2-C3T1 Acórdão o.° 2301-00205 Fl. 76 ! I\ At'N JULIO ..N. • :• EIRA GOMES - Presidente i BERNADEI E DE OLIVEIRA BARROS — Relatora Participaram do julgamento os conselheiros: Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (suplente), Maria Helena Lima dos Santos (suplente), Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). , Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 29/08/2005, por ter o contribuinte acima identificado deixado de apresentar, por intermédio de GFIP/GREP, os dados cadastrais e todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, infringindo, dessa forma, o inciso IV e §§ 3° e 9°, do art. 32, da Lei 8.212/91, c/c art. 225, inciso IV e §§ 2°, 3°c 4°, do caput, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Conforme Relatório Fiscal da Infração (fls. 07), a Prefeitura Municipal de Araçás, da qual o autuado era prefeito à época da ocorrência dos fatos geradores, deixou de informar, nas GF1Ps, os dados exdastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e mitras informações de interesse do INSS. O autuado impugnou o débito e a Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-Notificação n°04.401.4/0539/2005, julgou o Auto de Infração procedente. Inconformada com a decisão, o autuado apresentou recurso tempestivo ) alegando, preliminarmente, em apertada síntese, decadência do débito nos termos do art. 173, do CTN, nulidade da autuação e ilegitimidade passiva. No mérito, defende a inaplicabilidade de multa ao gestor público em face da não responsabilidade direta pelo lançamento, não tipificação dos elementos a ensejar aplicação de multa, inadequação da tipificação de infração a dispositivo da Lei 8.212 e anistia da Lei 9.476firtna que os servidores mencionados nos relatórios anexos à NFLD estavam amparados pelo regime próprio de previdência, e alega que a Previdência Social está lançando débitos aleatoriamente, de forma abusiva e ilegal, sendo que os valores lançados são inexistentes. Em contra-razões, a SRP manteve a decisão recorrida, sugerindo a emissão de AI complementar, tendo em vista a constatação de equívoco no cálculo da multa aplicada, tendo sido cobrado uma penalidade de valor menor que o devido. É o relatório. 2 Processo n° 12045.000410/2007-06 52-C3T1 Acórdão n.° 230100.805 Fi. 77 VI320 Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade foram cumpridos. Da análise dos autos, verifica-se que a fiscalização lavrou o auto de infração por descumprimento de obrigação acessória e responsabilizou a autuada, dirigente de órgão público, com fundamento no art. 41 da Lei n ° 8.212 de 1991, transcrito a seguir: Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. (Revogado pela Medida Provisória n° 449, de 2008) Não obstante a correção do auditor fiscal em proceder ao lançamento nos termos do normativo vigente à época da lavratura do AI, foi editada a Medida Provisória MP 449/08 que, por meio de seu art. 65, revogou o art. 41, da Lei 8.212/91. Portanto, após a vigência da MP 449/08, convertida na Lei 11.941/09, o dirigente do órgão público não responde mais pessoalmente pelas penalidades aplicadas por infrações à Lei 8.212/91. E, conforme previsto no art. 106, inciso II, a, do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; 11- tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. 3 Processo n°12045.000410/2007-06 52-C3T1 Acórdão a° 2301-00.805 a 78 No presente caso, não há como se ignorar o disposto no art. 106, II, "c", do CTN, privando o autuado do beneficio legal. Assim, tratando-se o presente lançamento de ato ainda não julgado quando da edição da Ml' 449/08, conclui-se que os critérios por ela estabelecidos se aplicam ao Al em tela. Nesse sentido, VOTO por CONHECER do recurso da autuada para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 1 de dezembro de 2009. L9c. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS -Relatora 4

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4613075 #
Numero do processo: 10680.011945/2005-11
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO PEREMPTO Na forma do art. 23 do Decreto n° 70.235/72, o recurso voluntário deve ser interposto no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da ciência da decisão a ser recorrida. Após esse prazo, o recurso que vier a ser protocolado não pode ser conhecido, por ser perempto. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3102-000.335
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO PEREMPTO Na forma do art. 23 do Decreto n° 70.235/72, o recurso voluntário deve ser interposto no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da ciência da decisão a ser recorrida. Após esse prazo, o recurso que vier a ser protocolado não pode ser conhecido, por ser perempto. Recurso Voluntário Não Conhecido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-30T11:19:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-30T11:19:56Z; Last-Modified: 2009-09-30T11:19:56Z; dcterms:modified: 2009-09-30T11:19:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-30T11:19:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-30T11:19:56Z; meta:save-date: 2009-09-30T11:19:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-30T11:19:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-30T11:19:56Z; created: 2009-09-30T11:19:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-30T11:19:56Z; pdf:charsPerPage: 1286; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-30T11:19:56Z | Conteúdo => S3-CIT2 Fl. 66 fr ; .5"".. MINISTÉRIO DA FAZENDA *• s, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4,4Çjrj: 3 7 TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10680.011945/2005-11 Recurso n° 140.988 Voluntário Acórdão n° 3102-00.335 — P Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 22 de maio de 2009 Matéria DCTF Recorrente GUIMARÃES E VIEIRA DE MELLO ADVOGADOS Recorrida DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO PEREMPTO Na forma do art. 23 do Decreto n° 70.235/72, o recurso voluntário deve ser interposto no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da ciência da decisão a ser recorrida. Após esse prazo, o recurso que vier a ser protocolado não pode ser conhecido, por ser perempto. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. • MCIA HELENA IMAJANIMI6rIM - Presidente - BEATRIZ VERISSIMO DE SENA — Relatora EDITADO EM: 09/09/2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim, Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. Relatório Contra a empresa supra identificada foi lavrado auto de infração para formalizar a exigência de multa por atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF relativas ao ano-calendário 2004, nos termos da Instrução Normativa n° 255/2002. O Contribuinte pediu a revisão do auto de infração, argumentando que, por falha do sistema eletrônico de envio da Receita Federal, foi impedido de enviar a tempo e modo a DCTF do ano-calendário de 2004. Remetidos os autos a exame da colenda Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte, o lançamento foi julgado procedente, porquanto a multa teria sido aplicada em conformidade com a legislação tributária. Contra a decisão da DRJ de Belo Horizonte, o Contribuinte interpôs recurso voluntário dentro do prazo legal de trinta dias. É o relatório. Decido. Voto Conselheira BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA, Relatora. O recurso voluntário pode ser conhecido, por ter sido interposto fora do prazo legal. Com efeito, o Contribuinte foi notificado pessoalmente da r. decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte, por via postal, no dia 8 de agosto de 2007 (quarta-feira), conforme consta a fl. 34. O prazo legal de 30 (trinta) dias, portanto, terminaria no dia 10 de setembro de 2007 (segunda-feira), considerando o ' feriado do dia 7 de setembro de 2007. Contudo, o recurso voluntário foi protocolado somente no dia 19 de setembro de 2007, conforme consta no carimbo de protocolo à fl. 35. Isso posto, o recurso voluntário não pode ser conhecido por ser perempto, nos termos do art. 23 do Decreto n° 70.235/72. Há precedentes nesse sentido: PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO - CIÊNCIA POSTAL DA DECISÃO RECORRIDA - DATA DE RECEBIMENTO REGISTRADA NO AVISO DE RECEBIMENTO - TRINTIDIO LEGAL - RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO Na forma do art. 23 do Decreto n° 70.235/72, o recurso voluntário deve ser interposto no prazo de 30 dias da ciência da decisão recorrida. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Essa dicção do Decreto n° 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal federal, é idêntica à do Código de Processo Civil e à do Código Civil. O recurso interposto após o prazo legal não deve ser conhecido. 2 Processo n° 10680.011945/2005-11 53-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.335 Fl. 67 Recurso voluntário não conhecido. (Recurso 151165, Processo 18471.000439/2004-93, Conselho de Contribuintes, Sexta Câmara, rel. Cons. Giovanni Christian Nunes Campos, julg. 06/03/2008) Em face dos fundamentos acima expostos, não conheço do recurso voluntário. BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA 3

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Numero do processo: 13161.000620/2005-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2000 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. Deve o contribuinte cumprir a obrigação acessória de entrega no de prazo legal de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), sem necessidade de intimação prévia, sob pena de ser obrigado a recolher a multa prevista na legislação. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. A taxa SELIC visa a mera indenização pela demora no cumprimento da obrigação de pagar a multa estipulada. A obrigação, outrossim, encontra abrigo no art. 13 da Lei nº 9.065/95. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea se refere à obrigação principal. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, de acordo com o artigo 138 do CTN. CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS LEGAIS QUE DISPÕES SOBRE A ENTREGA DA DCTF E APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE A RESPECTIVA MULTA. O exame de tais alegações demandaria exame de inconstitucionalidade de dispositivos legais em vigor, procedimento vedado a este órgão, segundo o art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.878
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
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DRJ-CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2000 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. Deve o contribuinte cumprir a obrigação acessória de entrega no de prazo legal de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), sem necessidade de intimação prévia, sob pena de ser obrigado a recolher a multa prevista na legislação. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. A taxa SELIC visa a mera indenização pela demora no cumprimento da obrigação de pagar a multa estipulada. A obrigação, outrossim, encontra abrigo no art. 13 da Lei n° 9.065/95. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea se refere à obrigação principal. 0 instituto da denuncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, de acordo com o artigo 138 do CTN. CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS LEGAIS QUE DISPÕES SOBRE A ENTREGA DA DCTF E APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE A RESPECTIVA MULTA. 0 exame de tais alegações demandaria inconstitucionalidade de dispositivos legais procedimento vedado a este órgão, segundo o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. exame de em vigor, art. 49 do Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Pro' cesso n° 13161.000620/2005-61 Acórdão n.°302-39.878 CC03/CO2 Fls. 60 ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. OLA__ JUDITH DO A MARCONDES ARMANDO residente BEATRI{VERISSIMO DE SENA - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corinth° Oliveira Machado, Ricardo Paulo Rosa, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Davi Machado Evangelista (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • PrOcesso n° 13161.000620/2005-61 Acórdão n.° 302-39.878 CCO3 CO2 Fls. 61 Relatório Contra a empresa supra identificada foi lavrado auto de infração para formalizar a exigência de multa por atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF relativas ao primeiro e segundo trimestres do ano calendário de 2000, nos termos do § 3° do art. 113 e do art. 116 do CTN, dos arts. 4° .e 2° da IN SRF n° 73/96, arts. 2° e 6°, da IN SRF n° 126/98, item I da Portaria 118/84 do Ministério da Fazenda, art. 5" do Decreto-Lei n°2.124/84, e art. 70 da Lei n° 10.426/2002. Em sua impugnação, o Contribuinte pediu, em síntese, que o auto de infração fosse cancelado ou anulado, ou reduzida a multa cobrada, porque a multa seria confiscatória e, ainda, porque a cobrança de juros com base na taxa SELIC seria inconstitucional. Remetidos os autos a exame da colenda Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande/MS, o lançamento foi julgado procedente, porquanto a multa teria sido aplicada em conformidade corn a legislação tributária. Segundo a DRJ de Campo Grande/MS, a multa imposta ao Contribuinte teria sido instituída pelo art. 7° da Medida Provisória n° 16, de 27 de dezembro de 2001, convertida na Lei n° 10.426/2002. No mesmo sentido, corroboraria corn a aplicação da multa a previsão legal do art. 7° da Instrução Normativa SRF 255, de 11 de dezembro de 2002, que regulamenta a citada legislação federal. Contra a decisão da DRJ de Campo Grande, o Contribuinte interpôs recurso voluntário dentro do prazo legal de trinta dias. o relatório. • 3 PrOccsso n° 13161.000620/2005-61 Acórdão n.° 302-39.878 CCO3 CO2 Fls. 62 Voto Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena, Relatora Entendo que não merece prosperar o recurso voluntário, na medida em que está correta a aplicação de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF. Como razão de decidir, em razão de seus brilhantes fundamentos, adoto como fundamentação parte do voto proferido pela Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim no acórdão proferido no Recurso 137051, proferido no processo 10980.007944/2005-98, julgado em 13 de setembro de 2007, in verbis: Quanto aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, da isonomia, da capacidade contributiva, do confisco e da moralidade pública, considerando que o autuante ao aplicar a multa agiu dentro dos limites legais, conclui-se que os argumentos da recorrente nesse sentido dirigem-se, na verdade, ci constitucionalidade e/ou legalidade dessa legislação que fundamentou o auto de infração. No tocante a violação ao principio constitucional da legalidade, entendo que está correta a exigência, e para tanto adoto o voto da Ilustre Conselheira Anelise Daudt Prieto, que transcrevo a seguir: "Em primeiro lugar, cabe avaliar o disposto no artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República promulgada em 5 de outubro de 1988, verbis: "Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação todos os dispositivos legais que atribuam ou delegacia a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: - ação normativa; II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie." A questão que se coloca é: poderia o Secretário da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF n" 129, de 19.11.86, instituir a obrigação acessória da entrega da DCTF, tendo em vista o disposto naquele artigo 25 do ADCT? Vale lembrar que o art. 5" do Decreto-Lei n" 2.214/84 conferiu competência Ministro da Fazenda para "eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal". A Portaria MF n° 118, de 28.06.84, delegou tal competência ao Secretário da Receita Federal. Tais dispositivos teriam sido revogados, segundo o previsto no ADCT 25, a partir de 180 dias da promulgação da Constituição de 1988, isto é, cai 06/04/1989? • 4 Processo n° 13161.000620/2005-61 AcOrdilo n.° 302-39.878 Antes de mais nada, importa deixar bem claro que o dispositivo constitucional transitório veda a delegação c/c "competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional" no que tange a ação normativa. Então, a indagacão pertinente é se a Carta Magna de 1988 assinalou ao Congresso Nacional a competência para instituir obrigações acessórias, como no caso da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. A essa questão só cabe uma resposta: não. O principio da legalidade previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal refere-se instituição ou majoração de tributos. 0 artigo 146, que traz as competências que seriam exclusivas da lei complementar, também não alude as obrigações acessórias. Ademais, não existe qualquer outro dispositivo prevendo que a instituição de obrigação acessória seria de competência do Congresso Nacional. Portanto, não há que se falar em vedação à instituição da DCTF por Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal, em face do disposto no artigo 25 do AD CT. Vale também enfatizar que a penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, comnojá assinalado, calcada no disposto no parágrafo § 3" do art. 50 do Decreto-Lei n°2.214/84, verbis: "Art. 5" 0 Alinistro Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 3 0. Son prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. II, do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei V 2.065, de 26 de outubro de 1983." (grifei) O caput e os §,sç 2°, 3" e 4" do art. 11 do Decreto-lei n" 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-lei n°2.065/83, estão assim redigidos: "Art. 11 — A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma OR TN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determ in ado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mes CC03/CO2 Fls. 63 5 PrOcesso n° 13161.000620/2005-61 Acórdão n.° 302-39.878 calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade." (grifei) Aliás, no que concerne à legalidade da imposição, a jurisprudência, tanto do Segundo Conselho de Contribuintes, que detinha a competência para este julgamento no âmbito administrativo, quanto do Superior Tribunal de Justiça, c't qual me filio, é no sentido de que não foi ferido o principio da reserva legal. Nesse sentido, os votos do Eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do RESP 374.533, de 27/08/2002, do RESP 357.001-RS, de 07/02/2002 e cio RESP 308.234-RS, de 03/05/2001, dos quais se extrai, da ementa, o seguinte: cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais." Em vista da adoção do voto acima transcrito, com o qual concordo plenamente, entendo descabida a alegação de ilegalidade da exigência da penalidade pecuniária objeto de lide, alegada pela recorrente. Logo, não procede também a argumentação que se trata de multa confiscatória, pois a mesma tem fundamento e suficiência legal no art. 11 do Decreto-Lei no 1.968/82, com a redação que lhe foi dada pelo art. 10 do Decreto-Lei no 2.065/83, e no art. 5", ,sç 3", do Decreto-Lei n" 2.124/84. Assim sendo, a autoridade administrativa, por força de sua vincula ção ao texto da norma legal, deve limitar a aplicá-la, sem z emitir qualquer juizo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Já se constitui em jurisprudência pacifica deste Colegiado que não se insere em sua competência o julgamento da validade ou não de dispositivo legais vigentes, bem como de a constitucionalidade ou não dos mesmos. A exigência questionada foi aplicada em virtude clos dispositivos legais discriminados no próprio auto de infração, razão por que não cabe a este Colegiado questioná-los, mas apenas garantir- lhes plena eficácia. In casu, em que não exista qualquer manifestação do Supremo Tribunal Federal, cio Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, entendo que também não compete a este Conselho nzanifestdr-se sobre o caráter confiscatório da penalidade. A declaração de inconstitucionalidade de norma, em caráter originário e com grau de definitividade, é tarefa da competência reservada, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, a teor dos artigos 97 e 102, III V, da Carta Magna. Neste mesmo sentido, dispõe o Parecer COSIT/DITIR n" 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em decisdo de processo de consulta: "5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, CC03/CO2 Fls. 64 6 Pr'ocesso no 13161.000620/2005-61 Acórdão n.° 302-39.878 CC03/CO2 Fls. 65 mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente â aprivação de uma lei, a submete a Comis.scio de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação a legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação a legislação complementar. Nessa linha seqiiencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização a legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 - E171 reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a vedficaçâo de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et 111111C, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (.) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador- Geral da República (C.F., artigos 66, par. lo e 103, I e VI)." Verifica-se que o procedimento fiscal obedeceu aos requisitos previstos na legislação vigente. C0171 efeito, a ação fiscal trata da exigência da multa pela não apresentação de DCTF 0 atraso na entrega da declaração é obrigação acessória decorrente de legislação tributciria, ou seja, daquele elenco de espécies normativas descritas no art. 96 do CTN. Consiste na prestação positiva (de fazer, ou seja, de entrega de declaração em tempo hábil) de interesse da .fiscalização e o seu descumprimento gera penalidade para o sujeito passivo, desde que esteja previsto em lei e a penalidade imputada converte-se em obrigação principal. Portanto, a obrigação acessória deve atender aos requisitos de entrega, bem como a entrega no prazo legal, sem necessidade de intimação prévia. 0 art. 113, § 2° e 3°, do CTN e Portaria MF n.° 118/84, que delegou competência para tanto, ao Secretario da Receita Federal, através da Instrução Normativa n.° 126/1998, instituiu a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, como obrigação acessória dos contribuintes prestareni mensalmente informações relativas â obrigação principal de tributos e/ou contribuições federais, por meio de formulário padrão, e no caso de inobservância, aplicação da multa. A multa em questão tem fundamento e suficiência legal no art. 11, ,§s§ 2°, 3° e 4° do Decreto-Lei 170 1.968/82, coin a redação que lhe foi dada pelo art. 10 do Decreto- Lei no 2.065/83, e no art. 5", § 3°, do Decreto-Lei no 2.124/84, como já comentado acima. Outros atos foram editados, nos termos cio art. 100, inciso I do CTN, e com base nos mesmos decretos-lei, onde 7 Pi-ocesso n° 13161.000620/2005-61 Acórdão 11.0 302-39.878 CCO3 CO2 Fls. 66 estabelecem orientações técnicas e procedimentais, sem inovar ou criar qualquer outra obrigação para a pessoa jurídica. Destarte, a matriz legal para a autuação, alai do art. 7" da Lei n." 10.426/02 ('derivação da Medida Provisória a." 16, de 2001), está contida no art. 5" do Decreto-Lei 2.124, de 1984. 0 art. 5". Caput e 3", do Decreto-Lei n°2.124, de 13 de junho de 1984, dispõe: "Art.5" - O ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal - Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator c‘i multa de que tratam os § 2", 3" e 4" do artigo 11 do Decreto-Lei n" 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi clada pelo Decreto-Lei a" 2.065, de 26 de outubro de 1983." No mesmo sentido, encontra-se a ementa abaixo, extraída de acórdão proferido por esta Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes: DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. É vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de arguição de inconstitucionalidadefilegalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor, salvo nos casos especificados (art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos dos Contribuintes, com a redação dada pela Portaria MF n" 103/2002). PRINCIP1OS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE, DA EQUIDADE, DO NÃO-CONFISCO, DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA MORALIDADE PÚBLICA. OFENSA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A aplicação de penalidade legalmente prevista não afronta aos princípios constitucionais em questão. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF, por ter previsão legal, deve ser efetuada pelo Fisco, unia vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. INAPLICABILIDADE. O lançamento fiscal deve se reportar à legislação vigente á época dos fatos. Não há como afastar unia lei em vigor, por força de instrução normativa. DUPLICIDADE DE MULTAS E MULTAS CUMULATIVAS. Na hipótese dos autos, incabíveis tais alegações, por estar a autuação em consoncincia COM a legislação vigente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. 8 Kocesso n° 13161.000620/2005-61 AcOrddo n.° 302-39.878 CC03,CO2 Fls. 67 (Recurso 137050, Processo 10980.007945/2005-32, Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, rel. Cons. Eli:abeth Emilio de Moraes Chieregatto, Sessão de 18/10/2007) No que diz respeito a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, entendo ser a mesma mera recomposição dos juros devidos pela demora no cumprimento da obrigação de pagar a multa estipulada. A obrigação, outrossim, encontra abrigo no art. 13 da Lei n° 9.065/95. Quanto A alegação de exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea, a mesma não procede. 0 instituto da denúncia espontânea não é aplicável As obrigações acessórias. De acordo com o artigo 138 do CTN, ela se refere à obrigação principal, apenas. Na verdade, se reconhecida a procedência do argumento suscitado pelo Contribuinte, restariam sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais, posto que seriam afastadas quaisquer conseqüências pelo seu inadimplemento. Por fim, no que se refere As alegações de ofensa ao texto constitucional referentes A aplicação da taxa SELIC, verifico que o exame das mesmas demandaria exame de inconstitucionalidade indireta, procedimento vedado ao Conselho de Contribuintes, segundo o art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Isso posto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2008 BEAT IZ VERÍSSIMO DE SENA - Relatora 9

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Numero do processo: 10166.011120/2001-92
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário:1996, 1999, 2000 BASE DE CÁLCULO - BONIFICAÇÃO EM MERCADORIAS A bonificação em mercadoria recebida pela pessoa jurídica deve ser excluída da base de cálculo, conforme entendimento exarado no processo relativo ao lançamento do IRPJ/Lucro Presumido, do qual este foi considerado decorrente. A tributação ocorre no momento da venda da mercadoria recebida a título de bonificação. DECADÊNCIA - JANEIRO E FEVEREIRO DE 1996 A partir da Súmula 8 do STF, a contagem do prazo decadencial para o lançamento do PIS deve orientar-se pelos dispositivos do Código Tributário Nacional - CTN, e não mais pelo art. 45 da Lei 8.212/1991. Não sendo imputada à contribuinte a prática de dolo, fraude ou simulação, o recolhimento, ainda que parcial, enseja a aplicação da regra contida no art. 150, § 4°, do CTN, para efeito de reconhecimento da decadência. Esse é o entendimento exarado no Parecer PGFN/CAT n°1617/2008. JUROS DE MORA - TAXA SELIC A cobrança de juros de mora com base no valor acumulado mensal da taxa referencial SELIC tem previsão legal. INCONSTITUCIONALIDADE - ARGÜIÇÃO É competência exclusiva do Poder Judiciário manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis, cabendo à esfera administrativa zelar pelo seu cumprimento.
Numero da decisão: 1802-000.064
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, dar provimento parcial ao recurso para, reconhecer a decadência relativa aos meses de janeiro e fevereiro de 1996, e, no mérito, excluir da base de calculo do pis, nos meses de junho e agosto de 2000, os valores de R$22.120,22 e R$38.164,76 respectivamente, incluídos a titulo de bonificação, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Jose de Oliveira Ferraz Correa
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MINISTÉRIO DA FAZENDA nr , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10166.011120/2001-92 Recurso n° 158.974 Voluntário Acórdão n° 1802-00.064 — 2' Turma Especial Sessão de 27 de julho de 2009 Matéria PIS Recorrente DISCOTECA 2001 LTDA. Recorrida 2a. TURMA/DRJ-BRASiLIA/DF Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário:1996, 1999, 2000 BASE DE CÁLCULO - BONIFICAÇÃO EM MERCADORIAS A bonificação em mercadoria recebida pela pessoa jurídica deve ser excluída da base de cálculo, conforme entendimento exarado no processo relativo ao lançamento do IRPJ/Lucro Presumido, do qual este foi considerado decorrente. A tributação ocorre no momento da venda da mercadoria recebida a título de bonificação. DECADÊNCIA - JANEIRO E FEVEREIRO DE 1996 A partir da Súmula 8 do STF, a contagem do prazo decadencial para o lançamento do PIS deve orientar-se pelos dispositivos do Código Tributário Nacional - CTN, e não mais pelo art. 45 da Lei 8.212/1991. Não sendo imputada à contribuinte a prática de dolo, fraude ou simulação, o recolhimento, ainda que parcial, enseja a aplicação da regra contida no art. 150, § 4°, do CTN, para efeito de reconhecimento da decadência. Esse é o entendimento exarado no Parecer PGFN/CAT n°1617/2008. JUROS DE MORA - TAXA SELIC A cobrança de juros de mora com base no valor acumulado mensal da taxa referencial SELIC tem previsão legal. INCONSTITUCIONALIDADE - ARGÜIÇÃO É competência exclusiva do Poder Judiciário manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis, cabendo à esfera administrativa zelar pelo seu cumprimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, dar provimento parcial ao recurso para, reconhecer a decadência relativa aos meses de janeiro e fevereiro de 1996, e, no mérito, excluir da base de calculo do pis, nos meses de junho e agosto de 2000, os valores de R$22.120,22 e R$38.164,76 respectivamente, incluídos a titulo de bonificação, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. „bo, v. >Ho JOr E oLrvE,F RRAZ CORRzA.— Relator EDITADO EM: 27 AGO-'2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), Leonardo Lobo de Almeida, Décio Lima Jardim (Suplente Convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e João Francisco Bianco. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, que considerou parcialmente procedente o auto de infração relativo à Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS (fls. 06 a 13), no valor inicial de R$ 21.741,38, nele incluídos a multa de oficio de 75% e os juros moratórios. Por muito bem descrever os fatos, reproduzo o relatório que consta da referida decisão recorrida, Acórdão no 13.158, às fls. 447 a 455: "Contra o sujeito passivo acima qualificado, foi lavrado o auto de infração de PIS, referente aos fatos geradores ocorridos em 1996, 1999 e 2000, conforme fls. 06/14, com crédito tributário de R$ 21.741,38. 2. Conforme descrição dos fatos constante do auto de infração, à fl. 07, o lançamento decorreu de diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago, como resultado dos trabalhos de verificação obrigatória. O enquadramento legal do lançamento está às fls. 07, 08 e10. 3. Cientificado em 29 de agosto de 2001, consoante ciência no corpo do auto de infração àfl. 06, o sujeito passivo apresentou a impugnação às fls. 385/390, em 28 de setembro de 2001, onde alegou: Preliminar - Cerceamento do direito de defesa; Mérito - O presente lançamento é decorrente do lançamento de IRPJ, que por tratarem de situações idênticas, merece a mesma decisão daquele no que diz respeito a equívocos fiscais comuns, a cujos fundamentos se reporta; 2 Processo n°10166.011120/2001-92 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00.064 Fl. 2 - Cometeu-se o equivoco de considerar os valores de transferências de mercadorias entre estabelecimentos do próprio contribuinte como renda. O estabelecimento que recebe a mercadoria, ao realizar a venda, registra tal movimento como sua receita operacional. Da forma como foi feito no lançamento, ou seja, considerando a receita como da matriz, há uma duplicidade de renda. A base de cálculo é a receita com vendas e não com transferências. Cita o exemplo do mês de novembro de 1996, onde foram cometidos, segundo ele, dois equívocos: erro na totalização da renda e erro na consideração de transferências como renda. As transferências são identificadas pelo código de operação 5.22. Para todos os demais períodos-base foi cometido o mesmo erro; - Além das transfèrências, encontram-se nos livros de Saída do ICMS valores registrados como devoluções, que não correspondem à receita bruta; - Observa-se a inclusão de valores diversos que não compõem a Receita Bruta nos termos da legislação vigente; - Juros à taxa Selic é inconstitucional; - O Fisco considerou no período de tributação até fevereiro de 1996 a sistemática prevista nos Decretos nos. 2445 e 2449/88, que foram considerados inconstitucionais. Nesse período deve ser observada a LC 7/70, especialmente o aspecto da semestralidade do seu art. 6o., que indica como base de cálculo o 6o. mês anterior e não o mês atual; - O sujeito passivo solicitou a realização de perícia nos termos do que dispõe o art. 16, inciso IV do Decreto no. 70.235/72. 4. Diante dos questionamentos do sujeito passivo e tendo em vista a ausência de demonstrativos detalhando por estabelecimento as receitas consideradas, com os respectivos abatimentos (por tipo), o presente processo foi encaminha° para a DRF/Brasília/DF para que, em diligência, elaborasse demonstrativo detalhado, dando ênfase na verificação dos itens alegados pelo contribuinte, com anexação dos documentos pertinentes. 5. Foi elaborada a informação fiscal às fls. 442/443 como resultado da diligência, tendo sido anexados os documentos e planilhas às fls. 427/441. O sujeito foi cientificado do resultado da diligência em 21/10/2004, conforme cópia do AR à fl. 445, não tendo apresentado qualquer mantifestação no prazo legal." Conforme mencionado, a DRJ Brasília considerou parcialmente procedente o lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1996, 1999, 2000 Ementa: BASE DE CÁLCULO 3 As cópias do livro de Registro de Apuração de ICMS e do Razão demonstram que a autoridade fiscal não considerou na apuração da base de cálculo as transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, bem assim devoluções de vendas. Comprovado erro na apuração da base de cálculo referente ao fato gerador ocorrido em novembro de 1996. A autoridade fiscal cometeu erro de digitação do valor da receita bruta de filial. Lançamento improcedente nesta pane. LEI COMPLEMENTAR 7/70 — ART. 61' júNICO Este dispositivo veicula prazo de recolhimento. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE A autoridade administrativa, por força de sua vincula ção ao texto da norma legal e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juizo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Lançamento Procedente em Parte" A Delegacia de Julgamento esclareceu no início de sua decisão que o livro Registro de Apuração de ICMS foi utilizado apenas para o ano de 1996, e que nos meses dos outros anos (1999 e 2000), o lançamento foi realizado com base no livro Razão, mais especificamente nas contas "Mercadorias a Vista" da matriz e das filiais, que são contas de receita. Relativamente ao mês de novembro de 1996, foi elaborado um demonstrativo para evidenciar que a autoridade fiscal não incluiu na base de cálculo do PIS o valor relativo às transferências entre os estabelecimentos, ao contrário do que havia alegado a impugnante. Contudo, constatou-se que a diferença apurada pela fiscalização, em relação a esse mês, decorreu de erro na digitação do valor das receitas, e, por isso, o lançamento desse período foi considerado improcedente. A DRJ também registrou em sua decisão que o sujeito passivo, na fase de diligência, alegou que as bonificações incluídas no lançamento diziam respeito a mercadorias enviadas pelas fábricas para compensar produtos encalhados e ou subsidiar vendas promocionais, integrando o custo das mercadorias vendidas e barateando o custo das mesmas. Quanto a esse ponto, o órgão julgador entendeu que as operações não foram comprovadas documentalmente, e que também não foram apresentados os lançamentos contábeis correspondentes. Além disso, mesmo que as operações tivessem ocorrido e sido escrituradas como redução do custo de mercadorias vendidas, a DRJ afirmou que tais valores integrariam a base de cálculo, por representarem receita nos termos do art. 30 da Lei 9.718/98. Em relação às devoluções, foi registrado que tal argumento só teria fundamento para os fatos geradores ocorridos em 1996, por serem os únicos baseados no livro Registro de Apuração do ICMS. Nesse sentido, constatou-se que em novembro deste ano o fiscal deduziu o valor a título de devolução de vendas. Além disso, em dezembro de 1999, o fiscal teria excluído valor escriturado no Razão como devolução de vendas, o que também afastaria a alegação da contribuinte. 94 Processo n°10166.011120/2001-92 S1-TE02 AcOrdào n.• 1802-00.064 Fl. 3 Depois do exame realizado sobre as rubricas mencionadas acima, a DRJ rejeitou a alegação de que teria ocorrido a inclusão de valores diversos, não abrangidos pela Receita Bruta, nos termos da legislação vigente, por considerar essa alegação genérica, sem a especificação dos valores correspondentes. Irresignada com a decisão de primeira instância, da qual tomou ciência em 07/04/2005, a contribuinte apresentou em 09/05/2005 o recurso voluntário de fls. 461 a 471, onde reitera os mesmos argumentos de sua impugnação, ressaltando principalmente que o erro verificado no mês novembro de 1996 teria também ocorrido nos demais períodos autuados. Este é o Relatório. Voto Conselheiro JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Primeiramente, é importante assinalar que a contribuinte, tanto em sua impugnação, quanto no recurso voluntário, sustentou que o presente lançamento é decorrente do apurado em auto de infração de imposto de renda - IRPJ (Processo n° 10166.011119/2001- 68), e que, portanto, merece a mesma decisão proferida neste outro processo, relativamente aos equívocos fiscais comuns. Por esse motivo, inclusive, estes autos, que haviam sido encaminhados inicialmente ao antigo Segundo Conselho de Contribuintes, foram redistribuídos, conforme Acórdão 202-17.610, às fls. 482 a 487. De fato, durante a fiscalização foram apurados fatos que resultaram não apenas no auto de infração de PIS, aqui examinado, mas também em lançamento de IRPJ, no regime do lucro presumido, que já foi julgado pela antiga Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme Acórdão n° 108-08.839, de 24/05/2006, com a seguinte ementa: "RECEITA TRIBUTÁVEL LUCRO PRESUMIDO - O valor de boncação em mercadoria recebida pela pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido não constitui base de cálculo do imposto de renda devido. PROVA DA RETENÇÃO DO IMPOSTO - ÓNUS DA CONTRIBUINTE. É ônus da contribuinte provar através de documento hábil o valor lançado como dedução relativa à retenção sofrida. INCONSTIT'UCIONALIDADE — ARGÜIÇÃO - É competência atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário pela Constituição Federal, manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis, cabendo à esfera administrativa zelar pelo seu cumprimento. JUROS DE MORA. SEL1C - A cobrança de juros de mora com base no valor acumulado mensal da taxa referencial do Selic tem previsão legal. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Essa decisão considerou que os valores registrados como bonificações recebidas e bonificações s/volume representam mercadorias recebidas como bonificação, não configurando receita de venda, para fins de apuração do IR pelo Lucro Presumido, conclusão essa que deve, portanto, ser estendida ao lançamento do PIS nos meses de junho e agosto de 2000, conforme demonstrativo de composição da base de cálculo às fls. 12. Nesse caso, a tributação para as empresas que podem utilizar Livro Caixa ocorrerá no momento em que a mercadoria recebida a título de bonificação for vendida. Igualmente, devem ser adotadas as mesmas conclusões da Oitava Câmara acerca da preliminar argüida, posto que realmente não está caracterizado qualquer cerceamento do direito de defesa e do contraditório, e tampouco existe ilegalidade nos atos praticados pelo fisco ou pela autoridade recorrida, havendo de se salientar, novamente, que foi procedida diligência para sanar as divergências sobre o levantamento fiscal, levantamento que, aliás, baseou-se nos próprios livros da contribuinte. • O questionamento sobre a utilização da Taxa SELIC também deve ser rejeitado, posto que sua aplicação está de acordo com a legislação vigente (art. 161 do CTN, art. 84 da Lei 8.981/95 e art. 13 da Lei 9.065/95), e no que toca à sua constitucionalidade, a apreciação não cabe a este Conselho, mas exclusivamente ao Poder Judiciário. Quanto aos erros relativos a transferências entre os estabelecimentos, devoluções e "valores diversos" que teriam sido indevidamente incluídos na base de cálculo da contribuição, não merece qualquer reparo a decisão da Delegacia de Julgamento. Essa decisão analisou detalhadamente as rubricas indicadas pela contribuinte, e constatou que o problema no mês de novembro/1996 foi conseqüência de um evidente e pontual erro de digitação, situação que não se repetiu nos outros meses, ao contrário do que alega a recorrente. Nesse sentido, observo que a contribuinte, mesmo diante da análise feita pela DRJ, simplesmente repetiu em seu recurso voluntário o exemplo já utilizado na impugnação, relativo a novembro de 1996, problema que já foi sanado, sustentando genericamente que este mesmo erro ocorreu em todos os demais períodos, argumento que não encontra qualquer base de sustentação. Finalmente, observo que no caso do PIS houve lançamento para os meses de janeiro e fevereiro de 1996, com ciência da contribuinte em 29/08/2001, cabendo registrar que a partir da Súmula 8 do STF, a contagem do prazo decadencial para o lançamento do PIS deve orientar-se pelos dispositivos do CTN, e não mais pelo art. 45 da Lei 8.212/1991. Tudo indica nos autos que houve pagamento parcial de tributo, e, nesse caso, não mais remanescem dúvidas de que a decadência é contada pela regra do art. 150, § 4°, do CTN, excluindo-se apenas os casos de dolo, fraude ou simulação. Este, inclusive, é o entendimento consignado no Parecer PGFN/CAT N° 1617/2008, aprovado pelo Ministro da Fazenda em 18/08/2008, e que estabelece orientações a serem observadas pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria Geral da Fazenda çie Processo n• 10166.011120/2001-92 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00.064 Fl. 4 Nacional quanto a essa matéria, em face da edição pelo Supremo Tribunal Federal da Súmula Vinculante n° 8. Além disso, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, para os casos em que não foi imputada a prática de fraude à contribuinte, tem reiteradamente adotado a teoria objetiva, também designada como teoria do regime jurídico, segundo a qual a análise da subsunção ao art. 150 do CTN, bem como da decadência prevista em seu § 4°, prescinde da apuração de tributo devido por parte do contribuinte, da existência de pagamento deste tributo, etc. Deste modo, reconheço de oficio a decadência em relação aos períodos de janeiro e fevereiro de 1996. Por conseqüência, fica superada a questão da semestralidade prevista na Lei Complementar n° 7, de 1970. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa, e reconheço a decadência em relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1996. Quanto ao mérito, dou provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo do PIS, nos meses de junho/2000 e agosto/2000, as Bonificações, nos valores de R$ 22.120,22 e R$ 38.164,76, respectivamente. DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA 7 Processo e 10166.011120/2001-92 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00.064 Fl. 5 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dá Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3 0, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, JOSÉ ROBERTO FRANÇA Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ I com Embargos de Declaração; 9

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Numero do processo: 10680.003169/2001-52
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: BASES NEGATIVAS. LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO. TRAVA. Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE DE POSTERGAÇÃO E NÃO FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. A inobservância da trava pode gerar hipótese de postergação, quando o sujeito passivo comprova o pagamento do tributo postergado em exercícios subseqüentes, bem como a existência de lucro. Se não demonstrada a postergação, não há como a mesma ser acatada pela fiscalização ou pelo órgão julgador.
Numero da decisão: 9101-000.199
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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MINISTÉRIO DA FAZENDA N'g: ''-,-*-4''''' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS - -.:::. •,' Processo n° 10680.003169/2001-52 Recurso n° 108-136.163 Especial do Contribuinte Acórdão n° 9101-00.199 – 1 3 Turma Sessão de 27 de julho de 2009 Matéria IRPJ Recorrente BANCO MERCANTIL DE INVESTIMENTOS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL BASES NEGATIVAS. LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO. TRAVA. Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE DE POSTERGAÇÃO E NÃO FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. A inobservância da trava pode gerar hipótese de postergação, quando o sujeito passivo comprova o pagamento do tributo postergado em exercícios subseqüentes, bem como a existência de lucro. Se não demonstrada a postergação, não há como a mesma ser acatada pela fiscalização ou pelo órgão julgador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da con 'buinte, nos t rmos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 9 4,4 CARLOS ALBER • I REITAS B • " TO - Presidente -- . c---c.---— KAREM • ID 1 P • 5 - Relatora EDITADO EM: 01 SE T 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (presidente da turma), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (substituto do vice- presidente), Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Adriana Gomes Rêgo, Antonio Carlos i , Processo n° 10680.003169/2001-52 • CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.199 Fl. 2 Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Valmir Sandri, Marcos Rodrigues de Mello (substituto convocado) e Irineu Bianchi (substituto convocado). Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte em 06/11/2006 (fls. 279/294), com base no artigo 5°, inciso II e o artigo 7°, do então Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em face do acórdão n° 108-07.935, proferido pela Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 244/251), complementado pelo acórdão 108-08.901 (fls 271/274). O auto de infração originário, lavrado em 26/03/2001 (fls. 01/07) decorre da revisão das declarações de contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), relativas ao ano- calendário de 1996, exercício 1997, e visa a cobrança do montante de R$ 1.074.489,62, vez que teria o contribuinte efetuado compensação da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da CSLL, superior ao limite de 30% do lucro líquido ajustado. Cientificado da autuação em 17/04/2001, o contribuinte apresentou impugnação em 16/05/2001 (fls. 44/59), a fim de comprovar a regularidade das compensações. Frente aos argumentos apontados na impugnação, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte decidiu pela conversão do julgamento em diligência (fls. 84 e 85), requisitando a intimação do contribuinte para a apresentação de cópia das petições iniciais dos processos 96.0009523-0 e 97.002519-4 e certidão de objeto e pé dos mesmos, apontados pelo contribuinte em sua impugnação. O contribuinte, por sua vez, juntou cópia das petições iniciais, das decisões liminares, das sentenças e dos andamentos dos processos n° 1997.38.00.000612-8 (AMS n° 1999.01.00.047513-6) e n° 96.0009523-0 (AMS n° 1998.01.00.057477-0), e informou ainda que o processo judicial referente ao débito administrativo deste processo fora informado equivocadamente, razão pela qual junta a documentação relativa ao processo judicial correto, o de n° 1997.38.00.000612-8. Sanadas as irregularidades, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte, em decisão de fls. 160/167 manifestou-se pela procedência do lançamento: "ASSUNTO: Normas de Administração Tributária EMENTA: Juros de mora: Os juros de mora são exigíveis inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. multa de oficio Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 do CIN. Exercício : 01/01/1997 a 31/12/1997 / { i 7 2 ,, Processo n° 10680.003169/2001-52 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.199 Fl. 3 ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal EMENTA: Ação judicial: A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas. Exercício : 01/01/1997 a 31/12/1997" O voto condutor deixou claro que se existente discussão judicial de matéria que seja também objeto de discussão na esfera administrativa, ainda que a interposição de recurso administrativo seja posterior à ação judicial, tal feito acarreta a renúncia à esfera administrativa. Quanto à aplicação da alíquota de 18% a título de CSLL, entendeu a Delegacia que a discussão ali travada dizia respeito à própria lei e não à sua aplicação. Concluiu que, uma vez que a emenda constitucional tenha seguido todas as suas etapas de maneira regular, a atividade das entidades da administração é plenamente vinculada e obrigatória, razão pela qual não pode esta fazer juízo de inconstitucionalidade dos dispositivos que norteiam sua atividade, restando seguir as determinações legais com estrita observância de suas prescrições. No tocante a alegação do contribuinte de que o lançamento teria apenas o objetivo de evitar a decadência do tributo, e por tal razão, não se justificaria a incidência de multa de ofício e juros moratórios, esta também restou afastada pela Delegacia. Conforme explicitado pelo voto proferido, a exclusão da multa só deve ocorrer quando o procedimento estiver voltado expressamente para evitar a decadência. Quando há irregularidades e estas são constatadas pela própria administração, em procedimentos de revisão, não há como afastar a incidência da multa. Por fim, a aplicação dos juros de mora encontra amparo legal expresso no artigo 50 do Decreto-lei n° 1.736 de 1979. Em face dessa decisão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 172/196) onde reiterou a argumentação apresentada na Impugnação, com adição dos seguintes argumentos: (i) A compensação a maior das bases negativas da CSLL, ainda que indevida, seria compensada pelos recolhimentos nos exercícios seguintes, onde seria possível concluir ter havido a mera postergação do pagamento, cabendo ao menos a alteração do Auto de Infração • de maneira a levar em consideração o argumento da postergação; (ii) Reforçou seu entendimento de que as medidas liminares e sentenças proferidas a seu favor na esfera judicial acarretaram a suspensão da exigência dos créditos tributários, e desta premissa se extrai a conclusão de que o contribuinte não se encontrava em mora. A Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em sessão realizada em 15/09/2004, decidiu, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso na parte do mérito sobre a matéria de compensação de base de cálculo negativo na apuração da CSLL e afastar a exigência de multa de oficio, mantendo, porém, os juros moratórios (fls. 244/251). A decisão restou assim ementada: "CSLL — COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — AÇÃO JUDICIAL — CONCOMITÂNCIA. Havendo concomitância entre matéria discutida em ação judicial e em processo administrativo, fica impedida esta 3 Processo n° 10680.003169/2001-52 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.199 Fl. 4 Co lenda Câmara de apreciá-la, independentemente de o intento judicial ter iniciado antes ou depois do lançamento. IRPJ — JUROS DE MORA. É correta a aplicação de juros de mora sobre exigência fiscal, ainda que a cobrança tenha sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, nos termos do art. 5° do Decreto-Lei n° 1.736/79. IRPJ — MULTA DE OFICIO. Não cabe a aplicação da multa de oficio em lançamento para prevenir decadência, estando o crédito tributário suspenso por decisão judicial. Inteligência do art. 63 da Lei 9.430/96. Recurso parcialmente não conhecido." O voto condutor do Acórdão do Conselho também aplicou o entendimento de que havendo concomitância de ações, uma administrativa e outra judicial com o mesmo objeto, tal impede a apreciação do Tribunal Administrativo acerca do tema. Quanto à multa de oficio e os juros moratórios, entendeu a Câmara a quo que o artigo 5° do Decreto-lei n°1.736/79 é claro quanto a exigência do segundo, não havendo o que se reparar na decisão de primeira instância. Por outro lado, a inteligência do artigo 63 da Lei 9.430/96 impede a cobrança de multa de oficio quando o lançamento busca evitar a decadência, estando o crédito tributário suspenso por decisão judicial. Devidamente notificado do referido acórdão em 08/02/2006 (fls. 258), o contribuinte interpôs Embargos de Declaração em 13/02/2006 (fls. 259/261), em consonância com o artigo 27 do então Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. O embasamento fundamental dos embargos seria a falta de análise do argumento de que os lançamentos não teriam observado as disposições do RIR/94 e do Parecer Normativo 02/96 e de que o Auto de Infração deveria ser objeto de dedução do lucro real. A Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes julgou procedentes os embargos declaratórios (fls. 271/274), suprindo as contradições apontadas. Acolhidos os Embargos de Declaração, o recurso foi conhecido em parte e no mérito, teve seu provimento negado. Cientificado do acórdão, o contribuinte interpôs o competente Recurso Especial em 06/11/2006 (fls. 279/295), repisando as alegações esposadas em seu Recurso Voluntário, e realizando o cotejo entre o acórdão recorrido e os seguintes acórdãos apresentados como paradigmas: 103-20.715, 101-94.879 e CSRF/01-05.314 — juntados na íntegra. Conforme explicitou em seu Recurso Especial, pretende que a fiscalização observe os efeitos da postergação, devendo tal atividade ser realizada de oficio, independentemente de qualquer apresentação de prova de sua parte. O exame de admissibilidade às fls. 355/358, contido no despacho 108- 024/2007 do qual foi cientificado o contribuinte em 22/03/2007 determinou o não seguimento do Recurso Especial uma vez que não ficou comprovado o pré-questionamento da matéria relativa ao dever da fiscalização de analisar os efeitos da postergação de oficio, sem a necessidade de oferecimento de prova por parte do contribuinte.. Insatisfeito com o despacho, o contribuinte interpôs Agravo Regimental (fls. 364/376, alegando, em síntese, que a falta de pré-questionamento não pode impedir o r( 4 , Processo n° 10680.0031'9/2001-52 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.199 Fl. 5 prosseguimento do Recurso Especial, pois, quando da oportunidade da publicação do primeiro acórdão do Conselho, onde tal questão não foi analisada, o contribuinte interpôs Embargos Declaratórios o que provocou a prolação de novo acórdão, afirmando a ausência de prova de postergação, e desta forma, evidenciando o entendimento do Conselho de que cabe ao contribuinte comprovar os efeitos da postergação. O Despacho 334/2007 (fls. 385/387) reconheceu o pré-questionamento da matéria, razão pela qual acolheu o pedido de reexame. Ato contínuo, a União apresentou Contra-Razões ao Recurso Especial do contribuinte (fls. 394/409), suscitando a ausência de pré-questionamento da postergação do recolhimento e desta análise ter de ser feita pela Fiscalização, independentemente de prova do contribuinte. Afirmou a Fazenda que esta questão não foi levantada em nenhum momento, seja em sede de Recurso Voluntário, ou ainda, quando da prolação de novo Acórdão, depois de opostos Embargos de Declaração. Não havendo, no seu entender, pré-questionamento desta matéria, entende que o Recurso Especial não deve ser conhecido. Afirma também ser ônus do contribuinte a prova de que o tributo foi recolhido posteriormente para que sejam analisados os efeitos da postergação. Em 12/08/2008 os autos foram distribuídos a esta Relatora para análise do Recurso Especial interposto pelo contribuinte. É o relatório. , • j,, Processo n° 10680•0031612001-52 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.199 Fl. 6 Voto Conselheira Karem Jureidini Dias O Recurso Especial preenche os requisitos e foi objeto de despacho de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. O Recurso Especial do Contribuinte versa sobre a necessidade da fiscalização em apurar de oficio e aplicar os efeitos da postergação do recolhimento da contribuição. Para elucidação da questão, faz-se necessário tecer alguns comentários preliminares. A Lei n° 8.383/91 reconhecia o direito à compensação integral das bases de cálculo negativas da CSLL com os resultados positivos apurados nos períodos subseqüentes, conforme o artigo 44, parágrafo único, abaixo transcrito: "Parágrafo Único. Tratando-se da base de cálculo da contribuição social (Lei n° 7689, de 1988) e quando ela resultar negativa em um mês, esse valor, corrigido monetariamente, poderá ser deduzido da base de cálculo de mês subseqüente, no caso de pessoa jurídica tributada no lucro real." Ainda, tendo em vista o disposto no caput do citado artigo 44, o qual aplica à CSLL as mesmas normas de pagamento estabelecidas para o PRPJ, e, em virtude da redação à época do artigo 12 da Lei n° 8.541/92, a utilização era limitada em até quatro anos-calendário subseqüentes. Ou seja, existia limite temporal e não quantitativo para o aproveitamento de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL. Com o advento da Medida provisória n° 812, de 30.12.94, o limite para o aproveitamento do prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL deixou de ser temporal, para ser quantitativo. Assim, a Lei n° 8.981, de 30.01.95, objeto de conversão da Medida Provisória n° 812, de 30.12.94, em seu artigo 58, determinou que a partir de janeiro de 1995 o lucro líquido ajustado somente poderia ser reduzido por compensação das bases de cálculo negativas da CSLL apuradas em períodos anteriores em, no máximo, 30% (trinta por cento), conforme abaixo transcrito: "Art. 58. Para determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos base anteriores em, no máximo, trinta por cento." A Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, manteve em seu artigo 16 o limite de 30% previsto na Lei n° 8.981/95 para a compensação das bases de cálculo negativas da CSLL: "Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 6 • — Processo n° 10680.003169/2001-52 CS RF=11 Acórdão n.° 9101-00.199 Fl. 7 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendários subseqüentes, observado o limite máximo de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei n° 8.981, de 1995". A compensação das bases de cálculo negativas da CSLL passou a ser limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado, sem, contudo, haver limite temporal para que os contribuintes efetuassem tal compensação. Não há que se discutir, pois, a legalidade da trava, vez que já foi, inclusive, declarada pelo judiciário, além de ser objeto da Súmula n° 3 do 1° Conselho de Contribuintes: "Súmula 1°CC n° 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa." Assim, deve o contribuinte observar o limite quantitativo para o aproveitamento do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL, sendo certo que, se não integralmente utilizado o prejuízo fiscal ou a base de cálculo negativa da CSLL no ano imediatamente subseqüente, poderá ser utilizado nos demais anos subseqüentes, sem que ocorra a decadência deste direito. O que se discute, portanto, é se ao desrespeitar a trava, o , prejuízo causado ao erário é o de não recolhimento ou o da postergação do tributo. Isso porque, dado o fato de o contribuinte compensar integralmente a base negativa da CSLL em determinado ano-calendário, verifica-se a existência de base negativa a ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes. Se nestes anos-calendário subseqüentes o contribuinte auferiu lucro e o tributou, então acabou por recolher a contribuição que seria devida caso não houvesse desrespeitado a trava. Ao recolher em momento posterior o tributo que deveria ser recolhido no ano-calendário em que desrespeitada a trava, está-se diante de postergação de imposto. Sobre a postergação do pagamento do imposto, foi editado o Parecer Normativo COSIT n° 2, de 28.08.1996, que fixou os procedimentos que devem ser integralmente adotados pela fiscalização, quando do lançamento do tributo postergado: ",Ç5° A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou de reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar: a) postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido; b) redução indevida do lucro real em qualquer período-base. §6° O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito em decorrência de aplicação do disposto no § 4°. 711A .. Processo n° 10680.003169/2001-52 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.199 Fl. 8 §70 O disposto nos §§ 4° e 6° não exclui a cobrança de correção monetária e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência. (.) 5.3 - Chama-se a atenção para a letra da lei: o comando é para se ajustar o lucro líquido, que será o ponto de partida para a determinação do lucro real; não se trata, portanto, de simplesmente ajustar o lucro real, mas que este resulte ajustado quando considerados os efeitos das exclusões e adições procedidas no lucro líquido do exercício, na forma do subitem 5.2. Dessa forma, constatados quaisquer fatos que possam caracterizar postergação do pagamento do imposto ou da contribuição social, devem ser observados os seguintes procedimentos: a) tratando-se de receita, rendimento ou lucro postecipado: excluir o seu montante do lucro líquido do período-base em houver sido reconhecido e adicioná-lo ao lucro líquido do período-base de competência; b) tratando-se de custo ou despesa antecipada: adicionar o seu montante ao lucro líquido do período-base em que houver ocorrido a dedução e excluí-lo do lucro líquido do período-base de competência; c) apurar o lucro real correto, correspondente ao período-base do início do prazo de postergação e a respectiva diferença de imposto, inclusive adicional, e de contribuição social sobre o lucro líquido; d) efetuar a correção monetária dos valores acrescidos ao lucro líquido correspondente ao período-base do início do prazo de postergação, bem assim dos valores das diferenças do imposto e da contribuição social, considerando seus efeitos em cada balanço de encerramento de período-base subseqüente, até o período-base de término da postergaçã o; e)deduzir, do lucro líquido de cada período-base subseqüente, inclusive o de término da postergação, o valor correspondente à correção monetária dos valores mencionados na alínea anterior; _O apurar o lucro real e a base de cálculo da contribuição social, corretos, correspondentes a cada período-base, inclusive o de término da postergação, considerando os efeitos de todos os ajustes procedidos, inclusive o da correção monetária, e a dedução da diferença da contribuição social sobre o lucro líquido; g) apurar as diferenças entre os valores pagos e devidos, correspondentes ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro líquido." Nos termos do referido Parecer, devem ser efetuados todos os ajustes e recomposições inerentes à legislação aplicável a ambos os exercícios, inclusive com a correção monetária sobre os valores que integrariam o Patrimônio Líquido da empresa, se corretamente contabilizada, deduzindo-se esses montantes da base de cálculo do período subseqüente (item 5.3, letras "d" e "e" do citado parecer). Só depois desses ajustes tornar-se-ia possível quantificar a postergação. No presente caso, de fato o lançamento não seguiu a metodologia prescrita no Parecer Normativo COSIT n° 02/96. Neste ponto, deve-se perquirir se o caso concreto enseja o lançamento considerando os efeitos da postergação. / 1\ 8 / .1 Processo n° 10680.003169/2001-52 • CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.199 Fl. 9 No que tange a alegação da d. Procuradoria, sobre a ausência de pré- questionamento acerca da matéria, importa ressaltar que esta questão já foi analisada em sede de agravo, sendo incabível neste momento, outra apreciação relacionada ao próprio conhecimento do recurso especial. Não obstante, uma coisa é o pré -questionamento da matéria, outra coisa é a prova de que se tratou de mera postergação no pagamento do tributo. Enquanto a primeira matéria está relacionada ao conhecimento do recurso, a segunda diz respeito ao próprio mérito do recurso. Sobre o mérito, como já me manifestei por diversas vezes, entendo que cabe ao contribuinte comprovar que, por ter se utilizado da base negativa sem a observância da trava, nos períodos seguintes, até a lavratura do auto de infração, como não tem mais estoque de base negativa, acabou por tributar a totalidade de suas bases positivas. Ou seja, apenas postergou o pagamento do tributo. Ocorre que, no presente caso, o Recorrente pretende a nulidade do lançamento, porquanto não aplicado o efeito da postergação, e pretende que tal efeito seja verificado de oficio pela fiscalização, sem a necessidade de apresentação de qualquer prova da postergação. Neste passo não enumera ou se refere a qualquer prova contundente de que apurou lucro nos anos-calendário subseqüentes, suficientes à absorção da base negativa da CSLL compensada a maior, tampouco que recolheu a respectiva Contribuição Social sobre o Lucro. Pelo exposto, na esteira do que decidido por este colegiado, entendo para o presente caso impossível a aplicação dos efeitos da postergação, razão pela qual voto por Negar Provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. , . Karem Jureidiffl as - Relatora 9

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