Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4809992 #
Numero do processo: 10880.074109/92-89
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10943
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199612

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.074109/92-89

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4258420

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-10943

nome_arquivo_s : 10510943_001739_108800741099289_002.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800741099289_4258420.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996

id : 4809992

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:52:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:52:05Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:52:05Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:52:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:52:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:52:05Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:52:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:52:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:52:05Z; created: 2009-08-18T19:52:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2009-08-18T19:52:05Z; pdf:charsPerPage: 1182; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:52:05Z | Conteúdo => PROCESSO NP :10880/074.109/92-89 RECURSO N.' : 01.739 MATÉRIA : IRF - ANO: 1991 RECORRENTE : NOVITA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO/CENTRO NORTE SESSÃO DE :03 DE DEZEMBRO DE 1996. ACÓRDÃO PP. :105-10.943 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - NORMAS PROCESSUAIS - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não se conhece, em segundo grau, de recurso contra decisão que não conheceu da impugnação, por Intempestiva, salvo se comprovado o equívoco da decisão recorrida, pertinente à própria questão da intempestividade. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NOVITA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por ser intempestiva a impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. 40" VERINALDO H rol S E DA SILVA PRESIDENT= E RELATOR FORMALIZADO EM: o q JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, José Carlos Passuello, Milton Péss, Charles Pereira Nunes e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausentes, 03 Conselheiros Victor Wolszczak e Gilberto Gilberti. PROCESSO N°: 10880/074.109/92-89 RECURSO N°.: 01.739 ACÓRDÃO N°.: 105-10.943 RECORRENTE: NOVITA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO E VOTO NOVITA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CGC/MF sob o n°. 47.449.871/0001-50, manifesta recurso voluntário a este Colegiado (lis. 23 a 26) contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo/Centro Norte (lis. 17/18), que não conheceu da sua impugnação, por ser intempestiva. Com efeito, do exame dos autos, verifica-se que o contribuinte foi cientificado do lançamento em 26.10.92 (fls. 06). Por sua vez, a impugnação de lis. 11 a 13 foi protocolizada em 27.11.92, 1. e., trinta e dois dias depois. A decisão de primeiro grau não tomou conhecimento da impugnação, por ser intempestiva. Correta a decisão recorrida, pois o Decreto no 70.235/72, que regulamenta os procedimentos relativos ao processo administrativo fiscal, dispõe que, na hipótese da impugnação ser intempestiva, o litígio não se instaura, encerrando-se, conseqüentemente, a questão no âmbito administrativo. In casa, portanto, por ter ocorrido a perempção, deixo de conhecer do recurso. • Este, o meu voto. Brasília (DF), 03 de dezembro de 1996 44 VERINALDO HEE DA SILVA - RELATOR Page 1 _0021900.PDF Page 1

_version_ : 1714076294054936576

score : 1.0
4810366 #
Numero do processo: 10580.002204/92-74
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8717
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199409

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10580.002204/92-74

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4259261

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-8717

nome_arquivo_s : 1058717_074889_105800022049274_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 105800022049274_4259261.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Sep 14 00:00:00 UTC 1994

id : 4810366

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294055985152

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T19:55:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T19:55:23Z; Last-Modified: 2009-08-20T19:55:23Z; dcterms:modified: 2009-08-20T19:55:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T19:55:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T19:55:23Z; meta:save-date: 2009-08-20T19:55:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T19:55:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T19:55:23Z; created: 2009-08-20T19:55:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-20T19:55:23Z; pdf:charsPerPage: 1341; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T19:55:23Z | Conteúdo => • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBINTES Processo nr.: 10580.002204/92-74 Acórdão nr.: 105-8.717 Sessão de : 14 de setembro de 1994 Recurso : 74.889 Recorrente : GAMA FACCIOLLA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Recorrida : DRF EM SALVADOR - BA CONTRIBUTCAO SOCIAD SOBRE O hUGRO LIQUIDO - Não há previsão legal para se excluir da ba- se de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido a parcela relativa ao lucro in- flacionário do exercício (parcela diferivel), seja ele ou não o próprio saldo credor da con ta transitória de correção monetária. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GAMA FACCIOLLA CONSTRUTORA E INCORPORA- DORA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR P ROVI- MENTO AO RECURSO, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das Sessees, em 14 de setembro de 1994 rSVERINALDO H W e." IPA SILVA - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM lar gf. l'IBÉ11‘44- PROCURADOR DA SESSAO DE: 2 1 FAZENDA NACIONAL OU gg4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: José do Nascimento Dias, Hissao Anta, Jackaon Medeiros de Farias Schneider, Afonso Celso Mattos Lourenço e Gilberto Con- gro Bastos. Ausente o Conselheiro Luiz Edmundo Cardoso Barbosa. 2. ~eco PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR.: 10580.002204/92-74 RECURSO NR.: 74.889 ACORDAO NR.: 105-8.717 RECORRENTE: GAMA FACCIOLLA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EELAII2E1Q GAMA FACCIOLLA CONSTRUTORA E INCORPuRADORA LTDA., inscrita no CGC/MF sob o rir. 13.475.561/0001-. manitesta recur- so voluntário a este Colegiado (fls. 38 a 39) contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Salvador - BA. O litígio posto sob julgamento desta Camara ver- sa sobre insuficiencia no recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, apurada com base na declaração de rendi- mentos do imposto de renda - pessoa juridica, reterente ao perío- do-base de 1989, consoante Auto de Intraçao de tia. 01 a 06. lncontormada com a autuação que lhe toi imposta, a empresa apresentou, em tempo hábil, impugnação ao teito de tis. 13 a lb, alegando, que a tiscalizaçao, embora tenha tundamentado a exigencia no que prevé os arte. lç e 49 da Lei nr. 7.689/89 (sie), não levou em conta a peculiaridade da autuada, que naque- le exercício contabilizou por imposição legal Cr$ 2.820.886,47 (dois milhões seiscentos e vinte mil seiscentos e sessenta e seis cruzeiros quarenta e sete centavos) de lucros meramente intlacio- nários, dos quais apenas Cr$ 131.033,32 (cento e trinta e um mil trinta e tres cruzeiros trinta e doia centavos) estavam sujeitos à tributação. Em sua defesa, diz, ainda, que nao pode prosperar o Auto de Intraçáo porque prende-se exclusivamente à parcela re- lativa ao lucro inflacionário diterido. Em seguida elabora e apresenta os cálculos que entende corretos. 3. PROCESSO NR.: 10560.002204/92-74 ACORDAO NR.: 105-8.717 No mérito, atirma que o lucro inflacionário não- realizado nao pode sofrer nenhuma tributaçao, tendo em vista que trata-se apenas de -mais-valia - e não lucro propriamente dito. Alega, também, que esse ganho ainda nao se materializou e pode até nunca se concretizar, bastando para isso que ocorra uma re- cessão na economia ou qualquer tenomeno que implique na reduçao de preços. Dai o legislador, através do art. bl do Decreto-lei nr. 1.598/77, autorizou o diterimento da tributação até que o lu- cro inflacionário seja realizado. Por tim, requer o cancelamento do Auto de Infra- ção, pela sua total improcedencia. Instado a se manitestar, o fiscal autuante, ás tis. 26, anotou que - o tratamento aplicado na tributação do saldo credor da conta de carraça() monetária de balanço, via lucro in- flacionário, na torma dos arte. bl a b3 do Decreto-lei nr. 1.598/77 e alteraçoes posteriores, especialmente os arte. 21 a 26 da Lei nr. 7.799/89, é utilizado, exclusivamente, na determinaçao do lucro real, base de cálculo para o 11(Pj. - No que tange á CSLL, -não há previsão legal para a exclusao do resultado do exercício, para efeito de determinaçao da base de cálculo da Contribuicao Social, da parcela relativa ao lucro inflacionario diferido.- Com tais considerações, opinou pela manutenção in- tegral do crédito tributário lançado. Das fls. 29 a 33 foi proterida a decisão pela au- toridade julgadora de primeiro grau, que tomou conhecimento da impugnação por tempestiva para indeferi-la, conforme a seguinte ementa:E 2 -Náo há previsão legai para se excluir da base de calculo da Contribuiçao bQ cial a parcela relativa ao lucro In- ," flacionario nao-realizado.- Em suas razões de decidir, o Julgador de primeiro grau argumentou que -pelos elementos doe autos observa-se que o contribuinte ao citar o art. bl do Decreto-lei nr. 1598/77 para reivindicar que o lucro inflacionário nao-realizado nao solta tributaçao, até que o mesmo se realize, está meramente transte- -i rindo para a apuraçào da Contribuiçao Social os métodos aplicados para a apuração do imposto de renda pessoa jurídica com base no lucro real.- (171141Ç -8 4. PROCESSO NR.: 10580.002204/92-74 ACORDAO NR.: 105-8.717 Igualmente ressaltou que "esses dois tributos, a Contribuição Social e o IRPJ, seguem os critérios da legialacao comercial no que tange a apuraçao do lucro liquido no encerramen- to de cada período-base, mas possuem tratamento diterenciado na questào dos ajustes preconizados pela lei tributária.- Após tazer uma análise pormenorizada doe arte, da Lei nr. 7.689/88, concluiu que é de se manter o entendimento do fiscal autuante, Já que inexiate previsão legal para se excluir do resultado do exercício do sujeito passivo - a parcela relativa ao lucro inflacionário diterido para a determinaçac da base de cálculo da Contribuição Social.- Cientiticada dessa decisáo, em 08.08.92, contorme AR de tis. 37, o contribuinte protocolizou a peça recursal de fls. 38 a 39 , reiterando os mesmos argumentos expendidos na im- - pugnactio. Acresce que o recolhimento do tributo ora exigido ex- trapola a capacidade contributiva da Recorrente, vez que as par- celas que serviram de base de cálculo ainda não taram realizadas. Finalizando o teor reivindicatório, requer que se- ja reformada a decisão do Julgador de Primeira Instancia, a tini de que seja arquivado o Auto de lntração objeto do processo em discussão. E o relatório. .110 - = R 2 ~ 'fl! A 1 5. PROCESSO NR.: 10580.002204/92-74 ACORDAO NR.: 105-8.717 M(2i4 Conselheiro: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requi- sitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Dispõe o art. 29 da Lei nr. 7.689/58, que - a base de cálculo da contribuiçao e o valor do resultado do exercicio, antes da provisão paru o imposto de renda. - Já o § 19, alinea c, do mesmo diploma legal estatui que - o resultado do período-base, apurado com observancia da legislação comercial, será ajustado pela: 1 - exclusão do resultado positivo da avaliação de investi- mentos pelo valor de patrimonio liquido; 2 - exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; 3 - exclusão do lucro decorrente de exportações incentivadas, de que trata o art. 19, § 19, do Decreto-lei nr. 2.413, de 10 de tevereiro de 1988, apurado segundo o disposto no art. 19 do Decreto-lei nr. 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e alterações posteriores; e 4 - adição do resultado negativo da avaliaçao de investimentos pelo valor de patrimonio liquido.- Como se verifica, a Lei nr. 7.689/85 silenciou quanto à exclusão do lucro inflacionário do exercício (parcela diferivel) da base de cálculo da Contribuiçâo Social sobre o Lu- cro Liquido. As alterações posteriores, a exemplo da Lei nr. 8.034, de 12 de abril de 1990, no mesmo passo, também não elenca- ram dentre as possiveis exclusões a parcela que ora se discute. A conclusão a que se chega, portanto, sem o menor esforço, é que assiste inteira razão ao Julgador de Primeira Ins- tância. Por falta de absoluta previsão legal, não se pode excluir qualquer parcela do lucro inflacionário do exercício, seja ele ou não o próprio saldo credor da conta de correção monetária, da ba- se de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, sob pena de intrigência às normas legais. Diante do exposto, e do mais que do processo cons- ta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília (DF), 14 de Aititembro de 1994 Ádier VERINALDO HENR em ri SILVA - RELATOR Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

score : 1.0
4810436 #
Numero do processo: 10280.005989/92-85
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8620
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199408

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10280.005989/92-85

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4259347

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-8620

nome_arquivo_s : 1058620_079505_102800059899285_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 102800059899285_4259347.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Aug 17 00:00:00 UTC 1994

id : 4810436

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294059130880

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T20:11:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T20:11:53Z; Last-Modified: 2009-08-20T20:11:53Z; dcterms:modified: 2009-08-20T20:11:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T20:11:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T20:11:53Z; meta:save-date: 2009-08-20T20:11:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T20:11:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T20:11:53Z; created: 2009-08-20T20:11:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-20T20:11:53Z; pdf:charsPerPage: 1268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T20:11:53Z | Conteúdo => _ SERVIDO POUL103 FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr.: 10280/005.989/92-85 Acórdão nr. 105-8.520 ! Sessão de : 17 de agosto de 1994 Recurso nr. : 79.505- IRF - ANO de 1989. Recorrente : A. PINHEIRO PAPELARIAS S/A Recorrida : DRF em BELEM - PA. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRENCIA - A de cisão proferida no Processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não ha fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. I I NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO 1 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A PINHEIRO PAPELARIAS S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , Sala das SessOes, em 17 de agosto de 1994 VERINAIO! HEN #114" ILVA - PRESIDENTE _dá an. \ sor tr 0SA0 ARITA - RELATOR , VISTO EM 6 TO #R BEIRO COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA " r - 25 2 4 EV 1995 SESSAO D NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguinte:: Conselhei- ros: Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, José do Nascimento Dias, Jackson Medeiros de Farias Schneider e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausente o Conselheiro Gilberto Congro Bastos. 1 PROCESSO N4 10280-005.989/92-85 RECURSO N4 79.505 ACÓRDÃO NQ 105-8.620 RECORRENTE: A. PINHEIRO PAPELARIAS S.A. RELATÓRIO A empresa acima identificada, já qualificada nos presentes autos, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau (fls. 28), proferida no julgamento da impugnação à exigência contida no Auto de Infração de fls. 02. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, que teve seu lucro arbitrado, tendo sido os correspondentes valores tributados na fonte, na forma do que dispõe o art. 403, parágrafo único, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n4 85.450/80. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do Processo principal, e a decisão singular, acompanhando o que já fora decidido naquele Processo, manteve também esta exigência reflexa. Irresignado com esta decisão, sujeito passivo ingressou com o recurso de fls. 32/37 na esma linha de argumentação do recurso interposto no Proce so matriz, que recebeu neste Conselho o n4 106.227. 4.~ PROCESSO NQ 10280-005.989/92-85 2 Acórdão n9 105-8.620 Esse Processo foi julgado na sessão de 17 /08/94 e esta Câmara decidiu rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e/ou da decisão recorrida e, quanto ao mérito, negar provimento ) a curso. Este é o relatório.(eri K\>>,(7411;)50 , I 3 PROCESSO N4 10280-005.989/92-85 Acórdão n 9 105-8.620 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, relator. O recurso foi interposto dentro do prazo e, por preencher os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a Recorrente, para cobrança do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, também objeto de recurso, que, julgado, foi improvido. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa, inclusive no que se refere à preliminar de nulidade do auto de infração e/ou da decisão recorrida, bestamente examinada quando do julgamento do processo matriz (Processo n4 10.280- 005.988/92-12), ocorrido nesta mesma sessão de hoje. vista do exposto, e do mais que do Processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, rejeito a preliminar de nulidade argüida e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasília (DF), em 17 de agosto de 1994 IIIIPP H I S A/70415I T - 41:AT0R 4WOr Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

score : 1.0
4810147 #
Numero do processo: 13706.002157/90-11
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9211
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199503

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13706.002157/90-11

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4258989

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-9211

nome_arquivo_s : 1059211_081572_137060021579011_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137060021579011_4258989.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995

id : 4810147

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294060179456

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T14:02:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T14:02:01Z; Last-Modified: 2009-08-20T14:02:02Z; dcterms:modified: 2009-08-20T14:02:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T14:02:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T14:02:02Z; meta:save-date: 2009-08-20T14:02:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T14:02:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T14:02:01Z; created: 2009-08-20T14:02:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-20T14:02:01Z; pdf:charsPerPage: 1179; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T14:02:01Z | Conteúdo => PROCESSO N213706/002.157/90-11 SESSÃO DE 22 de março de 1995ACóRDÃO N2 105-9.211 RECURSO N2 81.572 - PIS DEDUÇÃO - EX. 1986 RECORRENTE:A.S.FACEIRA COMÉRCIO DE FRUTAS RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO . PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA. O mesmo jul- gamento dado ao processo principal, re- lativo ao IRPJ é de ser estendido tem - bém ao processo decorrente, relativo ao PIS por ser o mesmo o suporte fático de ambos os lançamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela A.S.FACEIRA COMÉRCIO DE FRUTAS, - ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos moldes do processo matriz. • Sala das Sessiies ABE), em 22 de março de 1995 VERINALDO H~ , e. DA SILVA - PRESIDENTE % Ál, JOSÉ DO NAS-.1 NTO DIAS - RELATOR EsE*OrnrW-VISTO EM C S - PROCURADOR DA SESSÃO DEttrg JUN >in FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Con selheiros: JOSÉ GERALDO ROSA (SUPLENTE ,HISSAOARY TA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausentes os Conselheiros- JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, LUIZ EDMUNDO CARDOSO UARBOSA , GILBERTO CONGRO BASTOS e VILSON BIADOLA. • PROCESSO N213706/002.157/90-11 2. RECURSO N2 81.572 - PIS DEDUÇÃO - EX. 1986 RECORRENTE:A.S.FACEIRA COMÉRCIO DE FRUTAS RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO ACORDÃO N9 105-9.211 RELATÓRIO - A.S.FACEIRA COMÉRCIO DE FRUTAS recorre da decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento de oficio em que lhe é exigida a Contribuição do Programa de Integração Social - PIS/DEDUÇÃO, correspondente ao imposto de renda que lhe foi exigido em outro lançamento, relativo ao IRPJ. A exigência fiscal fundamentou-se no artigo 39 le- tra "a" e 9 12 da Lei Complementar n2 07/70. Os fatos que deram causa ao lançamento já foram estudados por esta Câmara ao apreciar o Recurso n2 106.837, relativo ao processo matriz, no qual exigiu-se da mesma re- corrente o imposto de renda da pessoa jurídica. No caso em exame, nem a decisão recorrida, nem o recurso trazem quaisquer razões ou provas que ainda não hou- vessem sido examinadas no pr esso principal. É o Relatório. (III, AO dijoà% 1111, • PROCESSO N213706/002.157/90-11 3. RECURSO N2 81.572 - PIS DEDUÇÃO - EX. 1986 RECORRENTE:A.S.FACEIRA COMÉRCIO DE FRUTAS RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO ACORDÃO N9 105-9.211 VOTO Conheço do recurso, que é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Ao julgar o recurso relativo ao processo ma- triz, esta Câmara negou-lhe provimento, julgando caracteri- zada a infração apontada pelo Fisco. Sendo o mesmo o suporte fático de ambos os lançamentos e não havendo sido apresentados no presente pro- cesso quaisquer razões ou provas novas, é de negar-se provi- mento também ao recurso em exame. Brasília (DF), m 22 de março de 1995 JOSR DO NASCIME DIAS - Relator ÁO 4405À. Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

score : 1.0
4807163 #
Numero do processo: 10875.001835/93-32
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10813
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199610

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10875.001835/93-32

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4246816

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-10813

nome_arquivo_s : 10510813_002144_108750018359332_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108750018359332_4246816.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996

id : 4807163

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294062276608

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T11:35:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T11:35:20Z; Last-Modified: 2009-08-21T11:35:20Z; dcterms:modified: 2009-08-21T11:35:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T11:35:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T11:35:20Z; meta:save-date: 2009-08-21T11:35:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T11:35:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T11:35:20Z; created: 2009-08-21T11:35:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-21T11:35:20Z; pdf:charsPerPage: 1067; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T11:35:20Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSEI110 DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10875.001.835/93-32 RECURSO N° :02.144 MATÉRIA : IR-Fonte - alguns meses de 89 a 93. RECORRENTE : INDÚSTRIA METALÚRGICA AICUF LTDA RECORRIDA : DRF em GUARULHOS - SP SESSÃO DE :16 de outubro de 1996 ACÓRDÃO N° : 105-10.813 COMPETÊNCIA - a competência ratione meterão dos Conselhos de Contribuintes limita-se ao exame das matérias previstas no Art. 3° da Lei n° 8.748/93, não cabendo apreciar recurso decorrente de inconformismo do contribuinte com a decisão da autoridade administrativa que apreciou matéria diversa ( denúncia espontânea - Art.138 do CTN ). NÃO CONHECIDO O RECURSO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIA METALÚRGICA AICUF LTDA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Pd „datar VERINALDO H RZWUE DA SILVA PRESIDENTE 7 _.) -(1') LES PEREIRA NUNES— RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10875/001.835/93-32 RESOLUÇÃO N°. :105-10.813 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, José Carlos Passuello, Nilton Péss e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausentes os Conselheiros Victor Wolszczak e Gilberto Gilberti- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10875/001.835/93-32 RESOLUÇÃO N°. : 105-10.813 RECURSO N°. :02.144 RECORRENTE : INDUSTRIA METALÚRGICA AICUF LTDA RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Guarulhos - SP, lis. 05/07, que julgou inepta a petição de fls. 01103, "por Insubsistência procedimental, e quanto ao mérito, por absoluta falta de amparo legal. ". Na referida petição, o contribuinte solicita que lhe seja autorizado realizar o pagamentos dos seus débitos relativos a IRFonte de alguns mese dos anos de 89 a 93 atualizados pelos índices legais e acrescidos de juros de mora, com exclusão, no entanto, da multa de mora e sem que haja imputação diversa. Pretende com essa solicitação enquadrar-se no instituto da DENÚNCIA ESPONTÂNEA prevista no Art. 138 do CTN. Inconformada com a decisão administrativa que negou sua pretensão, a empresa recorre a esse Tribunal às fls. 14/21 em substancial arrazoado. É o Relatório..— 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10875/001.835/93-32 RESOLUÇÃO N'. : 105-10113 VOTO Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator No exame dos pressuposto de admissibilidade do recurso verificamos a impossibilidade do mesmo ser apreciado tendo em vista que a matéria sob exame extrapola os limites determinados pela competência absoluta, em razão da matéria, para este Tribunal. Efetivamente, a competência ratione meteriae determinada no Art. 25, Inc.11, e seu 1°, do Decreto n° 70.235/72 ( PAF ) refere-se apenas a processos de contencioso fiscal originários da exigência de crédito tributário formalizada em Auto de Infração ou Notificação de Lançamento nos termos do artigo 9° do mesmo regulamento.. Além dessa matéria foi também incluída na competência dos Conselhos de Contribuintes as que tratam de restituição de impostos e contribuições e de ressarcimento dos créditos de Imposto sobre produtos Industrializados ( Art. 3°, inc.11 da Lei n° 8.748/93). Como se observa o pedido de reconhecimento, a priori, de pagamento espontâneo de tributos vencidos sem acréscimo de multa de mora, conforme pleiteado pela recorrente, não pode ser aqui apreciado porque não teve origem em litígio fiscal nos termos do PAF nem em pedido de restituição/compensação. Isto posto voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso por falta de objeto. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 1996. C RL PEREIRA NUNES 4 Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1

score : 1.0
4808633 #
Numero do processo: 00440.051768/82-46
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0025
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00440.051768/82-46

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4252986

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-0025

nome_arquivo_s : 1050025_086082_04400517688246_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 004400517688246_4252986.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4808633

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294063325184

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T14:54:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T14:54:52Z; Last-Modified: 2009-08-20T14:54:52Z; dcterms:modified: 2009-08-20T14:54:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T14:54:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T14:54:52Z; meta:save-date: 2009-08-20T14:54:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T14:54:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T14:54:52Z; created: 2009-08-20T14:54:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-20T14:54:52Z; pdf:charsPerPage: 1181; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T14:54:52Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0440/051.768/82-46 ,r,,`Art swrJ,,i# MINISTÉRIO DA FAZENDA ZSS Sessão de 2$ de fevereirde 19 83 ACORDÃON°..10.5r.0.0.25 Recumon° 86.082 - IRPJ - EX. 1981 Recorrente EBENÉZER MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NATAL / RN LUCRO LIQUIDO - ADIÇÕES - EXCESSO DE RETIRA- DAS. Os excessos de retiradas sao adiciona- dos ao lucro liquido para efeito de tributa ção. Não podem, igualmente as retiradas perar a 30% (trinta por cento) do lucro real antes de feita a dedução dessas mesmas remu nerações. Inteligência do Art. 16, § 19,d6 Decreta-lei .491/68,Art. 236 § 29 e 387, inciso I do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autoscb recurso interposto por EBENEZER MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgadoSat Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 1983. I a., PEE#4 '' 4 "T ,)," .'RESIDENTE P HO I N - • • O • VISTO EM '1Re DOEH • - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: 24 Waflia CIONAL. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- V.V. ros : Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgell Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Luiz André Neto e Oswal do Sant'Anna.W • 1 II 1 I 1 1 I m.44Uk. - itl:eN )w201. -4kte>, .. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 O 4 4 O /O 5 1 . 768/82-46 RECuRSO N9: 86.082 ACORDÃON9: 105-0.025 RECORRENTE N9: EBENÉZER MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO 1. EBENÉZER MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., socie- dade comercial com sede na cidade de Natal-RN., inscrita no C.G.C. do M.F. sob n9 08.320.194/0001-14,jurisdieionada na Dele gacia da Receita Federal do Rio Grande do Norte, recorre a este Conselho, contra a Decisão da la. Instância que indeferindo aim pugnação pela recorrente interposta manteve o lançamento comple mentar objeto da notificação 118/82. 2. A decisão da autoridade "a quo" constante de fls. 18 e 19 dos autos, é justificada com base nos considerando alinhavados, que julga procedente a ação administrativa. 3. Inconformada com a decisão que lhe foi desfavo rável a recorrente gozando do prazo e faculdade que lhe atribui o Art. 33 do Decreto 70235/72, através do petitório de fls. 22 adianta haver "erro de fato no preenchimento do Quadro 14 da De claração de Renda Pessoa Jurídica no exercício de 1981,ano-base 1980, quando foi lançada a importância de Cr$ 57.669,00 (ciliciam- ta e sete mil, seiscentos e sessenta e nove cruzeiros), no qua dro 14, item 6, ao invés do Quadro 14 item 14". - 4. Alega ainda a processada entender que o iodefe L 4JJ rimento de sua pretensão se prendeu ao fato de "por eng. • -r-2Pr 11I X 4 DMF-DFM9C-,- maf-WW/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0440/051.768/82-46 02. Acórdão n9 105-0.025 mos anexado o Balanço do Exercício de 1982, ano 81 ao invés do Balanço do exercício de 1981, ano-base de 1980, fazendo constar da DEFESA APRESENTADA, os dados do Balanço do exercício 82 ano- -base 81". 5. Pede ao final seja tornado com efeito a notifi cação n9 118/82. É o relatório. VOTO Conselheiro Marinho Mendes Domenici - Relator O recurso é tempestivo. Evidenciado o desatendimento às exigências conti- das no Art. 236 3 387, inciso I do R.I.R. Decreto 85450/80, já que os excessos de retiradas, devem ser adicionadas ao lucro real para efeito de tributação. Caracterizados os excessos de retiradas já que estas não poderiam ultrapassar Cr$ 806.199,00 (oitocentos e seis mil, cento e noventa e nove cruzeiros), que equivale a 30% do lucro real. Dai não se ter ofertado à tributação Cr$ 56.988,00 (cmn qtlenta e seis mil, novecentos e oitenta e oito cruzeiros) corre tamente lançados. Aliás matéria idêntica já foi objeto de apreciação por este colegiado em sessão de 22.02.83 processo n9 86803-IRPJ -Ex. 1981 em que se acompanhou o raciocínio exposto. Despiciendo alega mais. Pelo improvimento dorecur soAlt Brasil F, 2 d- fev; / 1 ro de 1983. /fr lére") /ND' DOME'N / IV- LATO %--1- Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1

score : 1.0
4807736 #
Numero do processo: 10880.026025/90-68
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11078
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199701

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.026025/90-68

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4249069

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-11078

nome_arquivo_s : 10511078_109252_108800260259068_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800260259068_4249069.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997

id : 4807736

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294065422336

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:50:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:50:46Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:50:46Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:50:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:50:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:50:46Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:50:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:50:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:50:46Z; created: 2009-08-18T19:50:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-18T19:50:46Z; pdf:charsPerPage: 1114; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:50:46Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10880.026.025190-68 RECURSO N°. :109.252 MATÉRIA : IRPJ - Ex. de 1989 ( Contribuição Social ) RECORRENTE : ATLAS COPCO BRASIL LTDA RECORRIDA : DRF em SÃO PAULO - SP SESSÃO DE : 08 de janeiro de 1997 ACÓRDÃO N°. :105-11.078 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Por determinação da MP N° 1.175/95, M.17, Inc.!, fica cancelado o lançamento incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988. DADO PROVIMENTO AO RECURSO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ATLAS COPCO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 111 VERINALDO HE - 40 E DA SILVA PRESIDENTE aest __ LES - EREI RA NUNES RELATOR A tdr.8 iN997 FORMALIZADO EM: O ut sv ‘ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, José Carlos Passuello, Nikon Péss e Victor Wolszczak. Ausente o Conselheiro Ivo de Lima Barboza e Afonso Celso Mattos Lourenço. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.026.025/90-68 ACÓRDÃO N°. : 105-11.078 RECURSO N° :109.252 RECORRENTE : ATLAS COPCO BRASIL LTDA RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que, apreciando sua impugnação, julgou procedente o Lançamento Suplementar notificado eletronicamente à MB que exigia pagamento de Ncz$ 620.998,02 relativo a CONTRIBUIÇÃO SOCIAL que deixou de ser informada na DIRPJ do exercício de 1989, ano-base de 1988. A impugnação de fls. 01/17 requer em preliminar a nulidade da Notificação por não conter o crédito tributário exigido nem o dispositivo infringido pelo contribuinte. No mérito a empresa alega, em síntese, que impetrou Mandato de segurança contra a Contribuição apurada sobre os resultados apurados em 31.12.1988 e em razão disso fez os ajustes devido no Lucro Real e manteve em branco o campo 19 da DIRPJ expondo assim sua convicção de que naquele exercício nada devia a título de Contribuição Social. Visando suspender o débito em função da medida judicial, foi solicitado ao contribuinte que apresentasse Declaração de IRPJ Rettficadora incluindo os valores de Contribuição Social notificados ( 11s.20137). Solicitou-se ainda a apresentação vários documentos que comprovassem a situação do débito na Justiça ( fis.40/61 ) e, finalmente, a matéria foi lavada a julgamento cuja decisão manteve o lançamento (fis.64/86) O recurso de fis.68/92, reitera suas críticas à FORMA da Notificação ¶. .da qual não se permitia sequer entrever se a cobrança era de Contribuição Social ou de diferença de IRPJ...' e alenca uma série de motivos que levam é declaração de nulidade da decisão recorrida. É o RelatóW \it(2(c\0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.026.025/90-88 ACÓRDÃO N°. : 105-11.078 VOTO CONSELHEIRO CHARLES PEREIRA NUNES, RELATOR Instauração e tramitação do processo em conformidade com a lei, desde a peça vestibular até a subida a este Coleglado. Recurso tempestivo. Dele tomo conhecimento. Inicialmente esclareça-se que não restam duvidas sobre o fato de que a Notificação Eletrônica de Lançamento Suplementar sob exame restringe-se exclusivamente à cobrança da Contribuição Social incidente sobre o resultado apurado no pariodo-base encerrado em 31 de dezembro de 1988 e informada na DIRPJ/89, apesar de ser a mesma notificação utilizada para IRPJ, causando uma certa dificuldade imediata no entendimento da referência, de tal ordem que a própria repartição ao protocolizar e classificar a matéria sob exame tratou-a como IRPJ quando na realidade sobre o mesmo nada é exigido. Como preliminar teríamos as argüições nulidade da decisão recorrida que por certo mereceriam acolhida. No entanto recomenda a boa técnica processual que quando puder ser decidido o mérito favoravelmente ao sujeito passivo a quem aproveitaria o acolhimento de questão preliminar ou a declaração de nulidade, o julgador não a apreciará ou pronunciará, nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.026.025/90-68 ACÓRDÃO W. : 105-11.078 Tal é o caso que se nos apresenta. Efetivamente, considerando a determinação da MP 1.175/95, Art.17, Inc.', e suas republIcações, em consonância com a Resolução n° 11/95 do Senado Federal que suspendeu a execução do artigo 8° da Lel n°7.689/89, deve ser cancelado, de oficio, o lançamento relativo à Contribuição incidente sobre o resultado apurado no paríodo-base encerrado em 31 de dezembro de 1988. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de janeiro de 1997 - • • LES rEREIRA NUNES 4 Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1

score : 1.0
4809681 #
Numero do processo: 10783.003342/85-29
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2268
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10783.003342/85-29

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4257199

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-2268

nome_arquivo_s : 1052268_090658_107830033428529_020.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107830033428529_4257199.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4809681

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294066470912

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T14:15:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T14:15:24Z; Last-Modified: 2009-08-20T14:15:25Z; dcterms:modified: 2009-08-20T14:15:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T14:15:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T14:15:25Z; meta:save-date: 2009-08-20T14:15:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T14:15:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T14:15:24Z; created: 2009-08-20T14:15:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-08-20T14:15:24Z; pdf:charsPerPage: 1755; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T14:15:24Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10783/003.342/85-29 LL MINISTÉRIO DA FAZENDA SM .268sena° • 26 de maio d. 1987 ACORDA° N.° - 10 -25 Recurso n.° : 90.658 - IRPJ - EXS. DE 1983 e 1984 Recorrente : APEX INDOSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrld O : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA (ES) IMPOSTO RETIDO NA FONTE COMO ANTECIPAÇÃO - Não é dedutivel como despesa, devendo ser contabilizado em conta do Ativo,para compensação com o imposto devido. COMISSÕES SOBRE VENDAS - Não são dedutiveis os va lores pagos a titulo de comissões sobre vendas, quando essas não existiram. DESPESA PRÉ-OPERACIONAL - Devem ser ativadas, pa- ra amortizaçao, as despesas com pesquisas de mer- cado, quando comprovadas. Não pode prosperar o Au to de Infração fundado em sua glosa a esse títu- lo, quando a fiscalização coloca em dúvida tenha a despesa efetivamente ocorrido. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - Investimentos em controladas - Ágio sobre investimentos em contro ladas - Imóveis - Aquisiçao a prazo - Quando os imóveis e cotas de capital em controladas foram adquiridas para pagamento a prazo ou em presta- ções, sem juros e correção monetária, a adquiren- te pode optar pala correção monetária do custo de aquisição em função da época ou épocas do seu efe tivo pagamento, observadas as condições fixada-á- no § 39 do artigo 349 do Regulamento do Imposto de Renda baixado pelo Decreto n9 85.450, de 04/12/ /80. Havendo atraso no pagamento das parcelas, e in cidindo juros e correção monetária entre a data do vencimento e do seu efetivo pagamento, a corre ção monetária dos bens deve ser feita a partir da data de vencimento da obrigação, ate a qual não incidiram a correção monetária e os juros. CORREÇÃO MONETÁRIA DA PROVISÃO PARA O IMPOSTO DE RENDA - Nao é dedutivel a correça. monetária da provisão para o Imposto de Renda.11 v.v Li CUSTOS E DESPESAS ATIVÁVEIS - Os custos de aqui- siçao de bens de valor unitário superior ao limi te fixado na lei devem ser ativados. PREJUÍZO NA ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTOS INCENTIVA DOS - FUNRES - DL 880/69 - Nao e dedutivel o pre juízo decorrente da alienação de investimento aa quirido mediante dedução do imposto de renda de- vido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por APEX INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as parcelas de Cr$ 623.578, Cr$ 94.127.171 e Cr$49.329.962,no exercício de 1983; e Cr$ 73.477.079 (padrão monetário da época), no exercício de 1984, nos termos do relatório e voto que passam - integ . o presente julgado. 4 Sala 'as SiassOesi em 2641:- maio de 198 CALIjUG. TIN O ALÉSSIO OLIVETO - 'RESIDENTE JOS - RELATOR ri,' • \hé, VISTO EM: LAURO B , EHLER - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 28 MAI 1987 ZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Digésio Gurgel Fernandes, Marinho Mendes Domenici, Hugo Teixei- ra do Nascimento, Aquiles Rodrigues de Oliveira, Ronaldo Câmara Cos- ta (Suplente convocado) e Luiz Alberto Cava Maceira. Assistiu ao julgamento o Dr. José Oleskovicz,matricuIa n9 3.003.040-4, representante da Coordenação do Sistema de Fiscalização, da Secreta- ria da Receita Federa . 4A 41'W.'to SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSON9 10783/003.342/85-29 RECURSO N9: 90.658 ACÓRDÃO N9: 10 5-2 .268 RECORRENTE APEX INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. RELATÓRIO APEX INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA., com sede em Vitó- ria (ES), foi autuada por diversas irregularidades relacionadag às fls. 2 a 4, tendo concordado com algumas delas, recolhendo sobre elas o imposto e encargos que entendeu devidos (DARF ãs fls. 98). A autuada discordou das seguintes exigências, contra as quais in- terpôs a impugnação de fls. 70/81, juntando os documentos de fls. 82/123: Exercício de 1983 -Períodp~ de 01.01.82 a 30.09.82 "1.3 - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Cr$ compensado na_declaração como antecipa- ção e escriturado como despesa tributá- ria, computada na apuração de resultado e não adicionado ao lucro líquido con- forme Quadro Demonstrativo n9 01, item 3, com infração aos arts. 225,§ 19,387, I e 524 § 19 do RIR/80. 1.922.316" II 1.6 - COMISSÕES SOBRE VENDAS escrituradas co mo despesa operacional, referente expor tação, todavia não consta das demonstra ceies de resultados da empresa nenhum" receita de exportação no exercício con- forme Quadro Demonstrativo n9 02, item 3, com infração ao disposto nos arts. 154, 191, § 19 e 29, 192 e 387, I do RIR/80. 1.600.000 DMF - DE/19 C-C - Sectiraf - 16.0175 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10783/003.342/85-29 2. Acórdão n9 105-2.268 1.7 - DESPESA PRÉ-OPERACIONAL contabili- zada como operacional referente estudo de viabilidade econômica de colocação de produtos no mercado externo,conforme Qua dro Demonstrativo n9 02, item 4, com in- fração ao disposto nos artigos 154, 191( § 19 e 29„ 209, II, a e 387, I do RIR/ /80 623.578" "1.9 - OMISSÃO DE RECEITAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANCO referente correção incorretas de contas do Ativo Pema-lente, sob-grupo Investimentos e Imobilizadocon forme abaixo, com infração ao dispos-fli nos artigos 347, 348 "caput", 349, 352 § 19, 353/4, 356, 361 e 387, II do RIR. Receitas não contabilizadas conforme: 1.9.1 - Quadro Demonstrativo n9 4, fls. 94.127.171 1.9.2 - Quadro Demonstrativo n9 5, fls. 49.329.962 1.9.3,- Quadro Demonstrativo n9 6, fls. 5.180.445" Exercício de 1984 -Período-base de 01.1.0.82 a 30.09.83 "2.4 - Correção Monetária da Provisão pa ra o Imposto de Renda ESCRITURADA COMO despesa operacional e não adicionada ao lucro líquido, confor- me Quadro Demonstrativo n9 08 item 4, com infração ao artigo 22 do DL n9 1967/ /82. 21.017.855 2.5 - ATIVO PERMANENTE escriturado como despesa operacional, conforme Quadro De- monstrativo n9 09, item 1, com infração ao disposto no artigo 193 "caput" e 387, I do RIR/80 1.055.758 2.6 - PREJUÍZO NA ALIENAÇÃO DE INVESTI- MENTOS decorrentes de incentivos fiscais do imposto de renda, computado na apura- ção de resiltadoe não adicionado ao lucro líquido conforme Quadro Demonstrativo n9 09, item 2, com infração ao disposto nos arts. 318 e 387, I, do RIR/80. 257.961 2.7 - Idem, idem do ICM e de partic~es societárias em controlada, alienados pa- . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10783/003.342/85-29 3. Acórdão n9 105-2.268 ra empresa controlada, conforme Quadro Demonstrativo n9 09, item 3, com infra- ção ao artigo 157 § 19, 267 e 387, I, do RIR/80. 74.154.092 2.8 - Idem ao item 1.9 do Auto de Infra- ção. RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS conforme: 2.8.1 - Quadro Demonstrativo n9 10, fls. 73.477.079 2.8.2 - Quadro Demonstrativo n9 11, fls. 4.863.637 78.340.716" Em sua impugnação, alega a autuada em resumo: EXERCÍCIO DE 1983 Item 1.3 - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - "...a contra-partida da conta de despesa tributária corresponde a uma conta de receita financeira. Dessa forma, na conta de receita financeira relativa ã a- plicação financeira está somada essa parte do impos- to de renda retido na fonte, razão pela qual não foi adicionado ao lucro líquido para o efeito de apura- ção do lucro real." Item 1.6 .1. COMISSÕES SOBRE VENDAS PARA O EXTERIOR A autuada contratou uma empresa no exterior para pro mover lã a venda de caminhões Chrysler. A empresa promoveu os estu dos para a realização das exportações, as quais, devido ã conjun- tura do mercado internacional não foi possível se efetivar. As des pesas que a contratada efetuou foram reembolsadas pela autuada,con forme NF n9 148A (fls. 18), e levadas a débito de "Comissões so- bre Vendas", pelo que, no seu entender, são legítimas e perfeitamm te dedutíveis. Item 1.7 - DESPESA PRÉ-OPERACIONAL "A amortização pelos exercícios futuros é uma opção do contribuinte. No caso de tela apesar do estudo de viabilidade econômica de colocação de produtos no ex J1 -4" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10783/003.342/85-29 4. Acórdão n9 105-2.268 tenor tivesse concluído, a exportação de produtos para o mercado exterior, por força de conjuntura in- ternacional não foi possível efetivar no exerdkao de 1983 pela empresa autuada. Visto que as despesas com estudo de viabilidade económica não poderiam benefi- ciar os resultados de exercícios futuros, a empresa 1 autuada houve por bem registrá-las como operacionais no exercício de 1983, período-base de 01.01 a 30.09. 82, com base no artigo 209 do RIR/80." 1 Item 1.9 - CREDITO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO SUE-ITENS 1.9.1 e 1.9.2 • Para elaboração dos quadros demonstrativos n9s 04 e 05, o fiscal autuante levou em conta apenas os dados constantes da ficha de Razão Contábil, não considerando as Fichas do Razão Auxi- liar em ORTN, "onde a firma impugnante escriturou e calculou a cor reção monetária da conta de investimento representa- tiva das quotas de Luminar Agropecuária Ltda.". As cotas da empresa referida foram adquiridas por Cr$ 275.683.950, preço fixo, sem juros nem correção pagáveis em quatro parcelas: à vista, em dezembro/81 Cr$ 34.797.915 Em 29.06.82 Cr$ 39.714.835 Em 29.12.83 Cr$ 73.960.000 Em 29.12.84 Cr$127.211.200 A aquisição foi contabilizada no Ativo Permanente - Investimento, a saber: Conta 13.01.02.03-Canta deInvestimento. Cr$ 196.365.182 Conta13.01.02.02 -Conta de Ágio Cr$ 79.318.767 A empresa, ao proceder aos cálculos da correção mone tária dessas contas, valeu-se da permissão contida no parágrafo 39 do artigo 349 do RIR/80, que estabelece que, nesses casos, SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10783/003.342/85-29 5. Acórdão n9 105-2.268 "o contribuinte poderá optar pela correção do custo de aquisição em função da época ou épocas do seu efe tivo pagamento, desde que se for o caso, adote o mei mo critério para a determinação do custo de aquisi- ção que servirá de base para o cálculo das quotas de depreciação, amortização ou exaustão. Dessa forma, na ficha de Razão Auxiliar em ORTN da empresa autuada (folha pag. 14 v), para o efeito de cálculo da correção monetária do período base de 01.01.82 à 30.09.82, apenas dois valores foram consi derados, ou sejam Cr$ 34.797.915 (pagamento à vista dm dez/81) e Cr$ 39.714.835 (valor pago em agosto/ /82). Verifica-se, assim, que a infração apontada pe lo fiscal autuante no Item 1.9.1 e 1.9.2 não tem pra" cedência legal." SUB-ITEM 1.9.3 Ao elaborar o Quadro Demonstrativo n9 06,o fiscal au tuante levou em consideração os prazos de vencimento das parce- las fixadas sem juros e correção monetária na escritura de compra e venda (fls. 103/111), a saber: A vista, em 29.12.81 Cr$ 49.907.A60 Em 29.06.82 Cr$ 40.925.855 Em 29.12.83 Cr$ 88.752.000 Em 29.12.84 Cr$ 152.653.440 "A empresa autuada, conforme se pode constatar da ficha de Razão Auxiliar em ORTN anexa (doc. de n9 06) corrigiu a parcela de Cr$ 40.925.854 a partir do mês de agosto de 1982, mês de efetivo pagamento, de acordo com a permissão legal contida no parágrafo 39 do artigo 349 do RIR/80. O mês do pagamento efetivo da referida parcela está comprovado pelo Doc. de n9 6A anexo." EXERCÍCIO DE 1984 Item 2.4 - Correção Monetária da Provisão para o Im posto de Renda Não procede a glosa uma vez que, em se tratando de uma obrigação da empresa, o inciso II do Artigo 254 do RIR/80 assegu- ra a legalidade da dedutibilidade das parcelas de atualização da 9„mencionada provisão. . • SERVIÇO PÚBLICO FEOERAL Processo n9 10783/003.342/85-29 6. Acórdão n9 105-2.268 Item 2.5 - Ativo Permanente escriturado como despesa Operacional - Quadro Demonstrativo n9 09, Item 01. O valor glosado refere-se à aquisição de uma cabine completa de um veículo, adquirida para ressarcimento de um prejuízo ocorrido em desastre de veículos, de responsabilidade da empresa. Item 2.6 - Prejuízo na Alienação de Investimentos - Quadro Demonstrativo n9 09, Item 02. A glosa fiscal se fundamenta no artigo 267 do RIR/ /80, que trata das condições para dedutibilidade de prejuízos na alienação de ações, títulos ou quotas de capital. "Entretanto, o que a empresa autuada alienou (quotas de investimentos do ICM montante de 8.274.246 quotas do FUNRES/GERES e 151.735.492 quotas de capi- tal da Luminar Agro-Pecuária Ltda, para a firma Ce- dro Importação e Exportação Ltda), por representar participações permanentes (classificados como Ativo Permanente Investimentos-vide a denominação da conta 31.24 onde foi registrado o prejuízo:-"Resultado na Venda do Imobilizado") não estão sujeitas na restri- ção prevista nos incisos I e II do artigo 267 já ci- tado, uma vez que o próprio parágrafo 19 deste mesmo artigo prevê que as disposições do artigo 267 não se aplicam às sociedades de investimentos fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil, nem às participações permanentes (o grifo é nosso).' Item 2.8 - Receitas de Correção Monetária do Balan- ço, não contabilizadas - Quadro Demonstra tivo n9 10 - Conta 13.01.02.02. A autuada não concorda com os números apurados pelo fiscal autuante, tendo em vista que os cálculos por ela elaborados foram baseados na ficha do Razão Auxiliar em ORTN, cf. fls. 123. Quadro Demonstrativo n9 11 - Conta n9 13.02.01 "...a diferençade Cr$ 4.863.637 encontrada pela fisca- lização teve origem no preenchimento incorreto pelo mesmo fiscal autuante do Quadro Demonstrativo n9 06 Neelf , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10783/003.342/85-29 7. Acórdão n9 105-2.268 Razão Auxiliar em ORTN, da mesma conta, relativo ao exercício de 1983, período base de 01/01/82 à 30/09/ /82, já rebatido pelo contribuinte na presente impul nação, no item "b", do exercício de 1983. Esta supos ta infração dessa forma é reflexo daquela do exerci:" cio de 1983 que já comprovamos ser improcedente." Pelo que expôs, pediu fosse julgada improcedente a ação fiscal, na parte impugnada. As fls. 127/132 o autor do feito manifesta-se sobre a impugnação, inicialmente demonstrando que no recolhimento rela- tivo à parte não impugnada do auto, a empresa recolheu ,1,67 ORTN a menor. Quanto . .a matéria impugnada, diz o autor do feito: Exercício de 1983 Item 1.3- IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Trata-se de imposto retido sobre os rendintentos de aplicações financeiras, e o artigo 170, inciso I, do RIR/80 dispõe que o rendimento será escriturado como receita bruta e o desconto na fonte como Ativo Circulante, até que seja compensado com o im- posto devido na declaração de rendimentos (art. 514, § 29,do RIR/ /80). Se a empresa contabilizou o imposto como despesa, é ela inde dutível (artigo 170, inciso I, e artigo 225, § 19, do RIR/80). Item 1.6 - COMISSÕES SOBRE VENDAS PARA O EXTERIOR A empresa não apresentou qualquer comprovação de suas alegações, tendo a despesa sido contabilizada com base na Nota Fis cal n9 148-A, juntada às fls. 18, que se refere a "comissões relativas a exportação de 50 Caminhões Chysler p/ a Bolívia, efetuada em J1½24/82". A declaração de rendimentos e a contabilidade da au- tuada não registram receita de exportação (ver fls. 56-verso). Çki '.' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10783/003.342/85-29 8. Acórdão n9 105-2.268 "Inclusive, havia junto a NF um bilhete que bem mos- tra a intenção do registro de tal despesa, "Falei com o Gema s/validade fiscal desta NFs e ele diz q. Dr. Ailton autorizou escriturar aI mesma" (vide fls. 18A). Pois bem, por aí nota-se que a despesa realmente não existiu, que apenas foi aproveitada para reduzir in- devidamente o lucro." Item 1.7 - DESPESA PRÉ-OPERACIONAL A autuada não comprova suas alegações, apenas alega que contratou o "estudo de viabilidade econômica de colocação no mercado externo", e que não foi possível realizar as exportações em 1983. Não comprovou o pagamento efetivo da despesa, e esta nadatem a ver com sua afinidade, que é o comércio atacadista de produtos importados. Se foi realizada, o foi por mera liberalidade de seus dirigentes, e no máximo poderia ser despesa para ser amortizada em exercícios futuros, não sendo dedutível naquele exercício. Item 1.9 - CRÉDITO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO Subitens 1.9.1 e 1.9.2 - Correção sobre Investimen- tos e ágio. O procedimento previsto no §§ 39 do artigo 349 do RIR/80 aplica-se aos casos de aquisição de BENS a prazo, com preço fixo, e não quando se trata de DIREITOS. "...0pan:ecer CST n9 3311/81, esclarece que no caso de aquisição de Investimentos avaliados pelo patrimônio líquido da controlada/coligada, o permissivo do§ 39, não é aplicável, pois se fosse permitido tal procedi mento ao invés de empresa investidora contabilizar i- correção monetária que é tributável, escrituraria o GANHO pela equivalência patrimonial, que é não tribu tável, enquanto que a INVESTIDA/CONTROLADA estari -a- se beneficiando da correção monetária integral deve- dora referente ao patrimônio líquido seu. Deste modo deve ser mantida a tributação, face o procedimento da autuada não ter respaldo legal. O Manual do SIJUT - P.Jurldica, também no item 15.00 2.46.10.00, expli elli ; ."' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10783/003.342/85-29 9. Acórdão n9 105-2.268 ca que não é aplicável o § 39 do art. 349 do RIR/80, no caso de aquisição de Investimento de controlada." Subitem 1.9.3 - Correção sobre Imóveis A interessada invoca novamente o tratamento previsto no § 39 do artigo 349. A fiscalização tomou por base o valor do saldo de abertura (Cr$ 49.907.459) e o da parcela de Cr$40.925.854 cujo vencimento ocorreu em 29.06.82, e que foi corrigido a partir daquela data. A interessada pretende que a correção seja a partir de 02.08.82, data do efetivo pagamento. Entretanto, tendo a presta ção sido paga com juros e correção monetária a partir da data de 1 vencimento (29.06.82), não pode prevalecer a pretensão da autuada, pois ela deixaria de apropriar a correção devida nesses dois meses (julho e agosto) e apropriaria as despesas de juros e correção pa- gas pelo atraso. Exercício de 1984 Item 2.4 - ATUALIZAÇÃO DA PROVISÃO PARA O IMPOSTO DE RENDA A apropriação da atualização como despesa está veda- da pelo artigo 22 do Decreto lei n9 1967/82, razão pela qual deve ser mantida a adição deste item. Item 2.5 - ATIVO PERMANENTE ESCRITURADO COMO DESPESA A empresa não comprova tratar-se de ressarcimento de prejuízo com veículo de terceiros, em acidente de responsabilidade da autuada. Os documentos juntados às fls. 118 a 120 referem-se a veículo de propriedade da empresa DAVAR S/A IND. e COM„ pertencen_ te ao grupo, sem qualquer comprovante de acidente. Item 2.6 - PREJUIZO NA ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTO ORI UNDOS DE INCENTIVOS FISCAIS DO IMPOSTO DE RENDA - DL 880/69 (FUNRES) ‘\ s4-1 sEnvico pcmuco FEDERAL processo n9 10783/003.342/85-29 10. Acórdão n9 105-2.268 Esse item não foi impugnado. Item 2.7 - PREJUÍZO NA ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTOS 2.7.1 - Oriundos de Incentivos do ICM Lei n9 2469 - Cr$ 26.067.932 2.7.2 - Permanentes em Controlada Cr$ 43.086.160 Ambas as vendas foram efetuadas a outra empresa con- trolada pela autuada. No caso das 8.274.246 cotas do FUNRES, conta bilizadas por Cr$ 27.375.807 e vendidas por Cr$ 1.307.877, com pre juízo de Cr$ 26.067.932, esse prejuízo é indedutível, pois refere- 1 se a incentivo de ICM concedido pelo Estado do Espírito Santo, não representando perda da empresa. Aplica-se ao caso o mesmo disposi- tivo do incentivo do imposto de renda. Quanto ã alienação de 151.735.492 cotas da LUMINAR AGROPECUÁRIA LTDA., trata-se de investimento avaliado pelo Patri- mônio Líquido, não se justificando a venda por valor inferior. própria autuada sabendo que o prejuízo era indedu tível face o disposto no artigo 267 do RIR 1980., a- dicionou ao lucro real, o valor que excedeu a 10% do custo do Investimento alienado - Cr$ 43.086.616, ou seja Cr$ 82.775.448. (veja fls. 65/verso - item 48 - do Quadro 12). Todavia quando o prejuízo é superior a 10%, e a operação não obedeceu os requisitos pre- vistos no art. 267, todo o valor é indedutível,e não apenas o que exceder aos 10% (ADN 20/84)." Item 2.8 - CRÉDITO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO 2.8.1 - Investimentos - Participações em Controladas - CEDRO IMP. Emn LTDA., Cr$ 73.477.079 2.8.2 - IMÓVEIS - Correção a menor Cr$ 4.863.637 A tributação do subitem 2.8.1 é igual ã referida nos subitens 1.9.1 e 1.9.2, tendo a empresa corrigido apenas os valo- 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10783/003.342/85-29 11. Acórdão n9 105-2.268 res pagos, com base no § 39 do artigo 349 do RIR/80, que é aplicá- vel apenas no caso de aquisição de BENS, e não de DIREITOS. A exi- gência fiscal está apoiada no entendimento expresso no Parecer CST n9 3311/81. No segundo caso, temos o reflexo da tributação de que trata o subitem 1.9.3 anterior. Tendo a fiscalização apurado correção monetária a menor no ano base anterior. O valor do Saldo de abertura em 01.10.82 deve ser igualmente retificado,gerando, em decorrência, diferença de correção monetária a tributar também nes te exercício. As fls. 133 foram refeitos os cálculos do valor reco lhido pelo DARF de fls. 98, ficando demonstrado que o valor efeti- vamente recolhido corresponde ao imposto devido de 448,50 ORTNs, e não a 449,61 ORTNs que deveriam ter sido recolhidas, peld que a interessada deve recolher ainda 1,11 ORTNs de imposto, mais multa de 50% e juros de mora de 1% ao mês, a partir de 01.03.84, por conta das parcelas não impugnadas. Subindo o processo a julgamento, a autoridade de 14 Instância, a Chefia da Divisão de Tributação da DRF-Vitória, por delegação de competência, acolheu em parte a impugnação, para con- siderar dedutíveis, com fundamento nos § 19 do artigo 267 do RIR/ /80, as perdas apuradas nas alienações das ações da firma LUMINAR AGROCUARIA LTDA. e QUOTAS DO FUNRES/GERES, no total tributado •de Cr$ 74.154.092, valor esse que excluiu da tributação. No mais, man teve as exigências, acompanhando as razões apresentadas pelo autor do feito. Notificada dessa decisão em 15/07/86, conforme AR às fls. 146, em 12/08/86 a interessada interpôs contra ela o recurso de fls. 147/158, reiterando as razões de defesa apresentidas na im- pugnação, aduzindo mais, em resumo, as seguintes: a) uma vez que o imposto de renda retido na fonte es - SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10783/003.342/85-29 12. Acórdão n9 105-2.268 tã incluso na receita financeira o disposto no artigo 225, parágra 1 fo 19, do RIR/80, não tem aplicação no presente caso; b) no que se refere às comissões pagas sobre vendas no exterior, não cabe razão ã autoridade julgadora, pois embora conste no corpo da nota fiscal que se trata de comissões sobre ven da ao exterior, na realidade trata-se de ressarcimentos de despe- sas realizadas com aquele objetivo, o qual, devido à conjuntuta do mercado internacional não se realizou; "Não aceitar a dedutibilidade de tais despesas seria a negação da dedutibilidade de todas as despesas de pesquisa, estudo de mercado ou de produto, etc.". c) com relação às correções monetárias das contas de "Investimento" e "Ágio" da LUMINAR AGROPECUÁRIA LTDA., ";..a regra prevista no parágrafo 39 do artigo 349 não está sujeita a nenhuma restrição, mesmo que se trate de investimentos em empresas coligadas ou controla- das. Quanto ao P. CST n9 3311/81, de que a Recorrenes te jamais teve ciência ou acesso, é preciso enfati- zar que trata-se de resposta a uma consulta formula- da por um contribuinte e o seu conteúdo somente se aplica a esse contribuinte. Esse Parecer não ter for ça de lei e nem é aplicável ao presente caso. Portaii to, o procedimento adotado pela Recorrente na corre- ção monetária da conta de investimento, com base no parágrafo 39 do artigo 349 do RIR/80 é perfeitamente legal." d) quanto à correção monetária da conta "Imóveis - Presidente Wilson"-, - "...a cobrança de juros e correção monetária a que se refere o julgador de la. Instãncia nada tem a ver com o contrato de venda e compra do imóvel. Sobre as parcelas referidas no citado contrato nao ha inciden cia de juros e correçao monetaria.Os juros e corre çao monetária (fls. 114) referem-se a parcelas nao pagas no vencimento fixado no contrato de compra e venda, pOrtanto nao invalidam a permissão contida no paragráfo 39 do artigo 349 do RIR/80."(grigos do ori ginal). _ 2\ e) quando ao item 2.6 do Auto, refere-se a prejuízo 10 .' SERVIDO POSLICO FEDERAL Processo n9 10783/003.342/85-29 13. Acórdão n9 105-2.268 1 na venda de 83.028 cotas do FUNRES - DL 880/69, e que a fiscaliza- ção discriminou em separado no item 2.6 do auto quando deveria ter constado no item 2.7, com o agravante de suprimir a informação de que se tratava de cotas do FUNRES - DL 880/69, e, em seu lugar, co locar a expressão incentivos fiscais de imposto de renda. Tendo dl do acolhida a impugnação relativa ao item 2.7, deve se estender a decisão também ao item 2.6; f) com relação ao item 2.8, a infração é reflexo das referidas nos subitens 1.9.1, 1.9.2 e 1.9.3 pelo que os argumen- tos transcritos nas letras "c" e "d" acima são válidos aqui também. As demais razões apresentadas repetem as da impugna- ção, terminando a autuada por requerer seja dado provimento ao seu recurso. É o relatório. kilb n-n.V .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo 1W 10783/003.342/85-29 14. Acórdão n9 105-2.268 VOTO.... ...._ __ Conselheiro JOSE ROCHA, relator. Recurso tempestivo. Obedecido o prazo fixado no arti go 33 do Decreto n9 70.235/72. No mérito, as matérias serão apreciadas na ordem em que aparecem no Auto de Infração. Exercício 1983 ITEM 1.3 - IMPOSTO RETIDO NA FONTE Não cabe razão ã recorrente. O artigo 170, inciso I, do RIR/80, determina que o rendimento bruto seja escriturado co- mo receita pela respectiva importância bruta, verificada antes ide sofrer o desconto do imposto na fonte, observado o disposto no pa rágrafo 29 do artigo 514. Esse, por sua vez, determina que os im- postos retidos na fonte serão contabilizados, pela pessoa jurídica que recebeu os rendimentos, em conta especial do ativo, até que se jam compensados com o imposto devido com base na declaração de rendimentos. E o artigo 225, § 19, em que a infração foi corretwen te capitulada, dispõe que a pessoa jurídica não pode deduzir, como custo ou despesa, o imposto de renda de que for sujeito passivo co mo contribuinte ou como responsável. Está, pois, correta a exigir' cia fiscal. Item 1.6 - COMISSÕES SOBRE VENDAS PARA O EXTERIOR Não pode prosperar a pretensão da recorrente, também com relação a esse item. Não se trata, no caso, de recusar despe- sas com pesquisa de mercado ou de produto, como procura inverter a autuada. O documento de fls. 18 é uma Nota Fiscal emitida pela be- neficiária do pagamento e aceita e contabilizada pela autuada como referente, literalmente, a oliSL eM7 senvico PÚBLICO FEDERAL Processo n9 107831003.342/85-29 15. Acórdão n9 105-2.268 1 "Comissão relativa a exp. de 50 (cincoenta)caminhOes marca Chrysler p/ Bolívia, efetuada em jan/82. Comis_ são parcial". O próprio funcionário da empresa, ao contabilizar re ferido documento, estranhou o seu conteúdo e consultou seu superi or, conforme anotação contida anexa ao documento, às fls.18-A. Pre tender que essa comissão se transforme em ressarcimento de gastos com pesquisa já daria margem a reflexão e exame mais acurado. E 1 pretender esse entendimento sem apresentar qualquer comprovação de suas alegações é absolutamente inaceitável. Está correta a glosa, com fundamento nos artigos 154; 191, § 19 e 29, 192 e 387, inciso I, do RIR/80. 1.7 - DESPESA PR-OPERACIONAL Nesse item, embora a autuada nada apresente que pos sa comprovar a legitimidade das despesas, para os efeitos de dedu- ção do imposto de renda, nos termos do artigo 191, § 19 e 29, do RIR/80, o auto de infração capitulou a matéria tributada no campo das despesas pré-operacionais (artigo 209, inciso II, do RIR/80). Sob esse enfoque, poder-se-ia entender que a fiscalização teria ad mitido a despesa como correta e comprovada, discordando apenas do momento de sua apropriação. As justificativas do autor do feito,na informação de fls. 128, põem em dúvida, entretanto, se as despesas referir-se-iam efetivamente à recorrente, se teriam ou não sido efetivamente pagas por ela, concluindo que se "foi realizada foi por mera liberdade". Ora, em tributação, o fato é ou não é irregular. Não há meio termo. E no caso, ainda que a fiscalização não tivesse dú- vidas quanto ã legitimidade dos gastos,na capitulação de despesa pré-operacional a exigência não pode prosperar, eis que, no caso, deveria ser compensado o imposto recolhido a maior nos exercícios subseqüentes, em que a amortização seria devida, cobrando-se os ju ros de mora e a correção monetária devidos pelo retardamento do re_ colhimento, nos termos do artigo 171 e seus parágrafos, do RIR/80, 8\ãL) . . SERVICO POBLICO FEDERAL Processo n9 10783/003.342/85-29 16. Acórdão n9 105-2.268 e Parecer Normativo CST n9 57/79. Entendo, dessa forma, que a parcela de Cr$ 623.578, correspondente ao exercício de 1983, deve ser excluída da exigên- cia, sem prejuízo a que o Fisco, em nova ação fiscal, determine e capitule corretamente a infração cometida e quantifique e especifi que o crédito tributário devido. Item 1.9 - OMISSA() DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO Tem razão a recorrente. O § 39 do artigo 349 ampara o seu procedimento. É certo que, com isto, o grupo empresarial que detém a posse das empresas interligadas acaba sendo beneficiado,co mo conclui a fiscalização, com base no que diz conter o Parecer CST n9 3311/81 e o Manual Sijut de Fiscalização. Essa constatação, entretanto, não pode ser levantada para contrariar uma disposição expressa em lei. Se essa deixa aberta possibilidades de tratamento desigual para os contribuintes,em função de haver ou não interliga ção entre as empresas envolvidas na operação, é pela via da altera- ção legal que a uniformidade deve ser buscada, sob pena de cometer o órgão fiscal outro erro, qual seja o de punir com penalidade da multa o contribuinte que agiu nos estritos mandamentos da lei e do regulamento. Voto, pois, com fundamento no § 39 do art. 349 do RIR/80, no sentido de excluir da tributação, no exercício de 1983, as parcelas de Cr$ 94.127.171 e Cr$ 49.329.962, subitens 1.9.1 e 1.9.2 do Auto, relativas, respectivamente, á correção monetária do Investimento e do Ágio na controlada LUMINAR AGROPECUÁRIA LTDA. Já com relação ã correção monetária do imóvel da Pre sidente Wilson, subitem 1.9.3 do auto, a recorrente não tem razão, ã vista do referido § 39, do art. 349 citado. Tendo pago juros e correção monetária no período entre o vencimento da parcela e o seu efetivo pagamento, esse período não está protegido por aquele dispositivo regulamentar e legal. Agiu corretamente a fiscaliza- ção, ao admitir a não correção até a data do vencimento da obriga- ek SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10783/003.342/85-29 17. Acórdão n9 105-2.268 ção, :sainda que não paga naquela data, eis que até aí vai o comando legal. Exercício de 1984 Item 2.4- CORREÇÃO MONETÁRIA DA PROVISÃO PARA O IM- POSTO DE RENDA Não procede a reclamação da recorrente. A indedutibi lidade da correção monetária sobre a provisão para o imposto de renda está expressa no artigo 22 do Decreto-lei n9 1967/82 Item 2.5 - ATIVO PERMANENTE ESCRITURADO COMO DESPESA OPERACIONAL Também aqui não procedem as alegações da recorrente, que em nenhum momento comprovou a ocorrência do acidente e da sua responsabilidade civil na cobertura dos danos. Os documentos junta dos às fls. 118 a 120, referentes a um veículo da empresa DAVAR S/A Ind. e Com., não apresentam qualquer relação com a Nota Fiscal n9 036442, de fls. 117. A glosa deve assim ser mantida, com fundamento nos artigos 193 ' e 387, inc. I, do RIR/80, citados no Auto. Item 2.6 - PREJUÍZO NA VENDA DE COTAS DO FUNRES DL 880/69. Também aqui não procedem as alegações da requerente. As cotas a que se refere o item 2.6 do Auto tiveram origem nos be- nefícios do DL 880/69, que permitiam a redução do Imposto de Renda devido para aquisição de cotas do FUNRES. O prejuízo eventual so- frido na alienação dessas cotas não pode ser deduzido para apuração do lucro real, conforme dispõe o art. 318 do RIR/80, em que a fis- calização fundamentou sua glosa. O auto não mencionou o art. 267 do RIR/80, como alega a recorrente. Essa parcela nada tem a ver com as especificadas no item 2.7 do auto, que se refere a prejuízos na venda de cotas do FUNRES oriundas da Lei n9 2469 do Estado do Espírito Santo, e n (i)1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10783/003.342/85-29 18. Acórdão n9 105-2.268 venda de cotas da empresa LUMINAR AGROPECUÁRIA LTDA., à empresa CEDRO IMP. EXP. LTDA. prejuízos esses cuja dedução foi restabeleci da pela autoridade de 1 1:/ Instância, ato que foge à competência de! ta Câmara analisar. Item 2.8 - OMISSÃO DE RECEITAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO 2.8.1 - CEDRO IMP. E EXP. LTDA. 2.8.2 - Imóveis - Presidente Wilson. No primeiro caso, subitem 2.8.1,a tributação é igual à dos subitens 1.9.1 e 1.9.2 do exercício de 1983, razão pela qual voto no sentido de excluir da tributação a parcela de Cr$ 73.477.079, com fundamento no § 39 do artigo 349 do RIR/80. No segundo caso, subitens 2.8.2, a matéria é 'apenas o reflexo da tributação a que se refere o subitem 1.9.3 do exercí- cio de 1983, razão pela qual entendo estar correta a tributação, com amparo no referido § 39 do art. 349 do RIR/80, devendo ser compen- sada a correção monetária da reserva a ser constituída pela tribu- tação de que trata o referido item 1.9.3. A vista do exposto, conheço do recurso, por tempesti vo, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, excluindo da tri- butação, no exercício de 1983, as parcelas de Cr$ 623.578, Cr$ 94.127.171 e Cr$ 49.329.962 e no exercício de 1984 a parcela de Cr$ 73.477.079. É o meu voto. Bras', ia (DF), 26 de maio de 1987 .N\ JOS '- "CHA RELATOR ' Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1

score : 1.0
4810430 #
Numero do processo: 10480.008131/91-44
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9503
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199507

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10480.008131/91-44

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4259340

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-9503

nome_arquivo_s : 1059503_084236_104800081319144_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 104800081319144_4259340.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995

id : 4810430

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294072762368

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T19:08:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T19:08:53Z; Last-Modified: 2009-08-20T19:08:53Z; dcterms:modified: 2009-08-20T19:08:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T19:08:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T19:08:53Z; meta:save-date: 2009-08-20T19:08:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T19:08:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T19:08:53Z; created: 2009-08-20T19:08:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-20T19:08:53Z; pdf:charsPerPage: 1193; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T19:08:53Z | Conteúdo => .. ., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10480/008.131/91-44 SESSÃO DE : 04 de julho de 1995. ACORDA. ° N° : 105-09.503 RECURSO 1‘1° : 84.236 MATÉRIA : IRF ANOS DE 1985 a 1988 RECORRENTE : NORGRAF S/A - IMPRESSORES E EDITORES DO NORDESTE RECORRIDA : DRF EM RECIFE- PE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - O resultado verificado no processo matriz será o aplicável ao procedimento reflexo Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NORGRAF S/A IMPRESSORES E EDITORES DO NORDESTE. ACORDAM os 14embros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo parcela proporcional àquela excluída no processo matriz, inclusive quanto à incidência do encargo da TRD de fevereiro a julho191 , a fim de que os juros de mora sejam cobrados, nesse período, tão-só à razão de 1% ao mês ou fração, nos termos do relatório e voto que passam aiintegrar o presente jul o. cido o Conselheiro Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, que provia a TRD integralmente d . S a das Sessões - DF, em 04 de julho de 1995 Áll VERINALDO H (4ff.#•;, A SILVA PRESIDEN/ ii AFONS 94C : • • ' e • ;.• 'O RE • 1 • c 1k, . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10480/008.131/91-44 ACÓRDÃO N° : 105-9.503 / ALEXANDRE/ATI/DE ABREU/ PROCURADO DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: 2 9 N O V 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: HI SAO ARTTA, JORGE PONSONI ANOROZO. Ausentes, os Conselheiros JAC , 5 • ., MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER e JOSÉ LUIZ BARBOSA PASSOS. // ...., r ysl \1CONS \ AC 25/013/95 2 13:30 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10480/008.131/91-44 ACÓRDÃO N" : 105-9.503 RECURSO N° : 84.236 RECORRENTE : NORGRAF S/A - IMPRESSORES E EDITORES DO NORDESTE RELATÓRIO NORGRAF S/A - IMPRESSORES E EDITORES DO NORDESTE, teve contra si o Auto de infração de fls. 16, referente ao 1RF, em razão de exigência efetuada no âmbito do IRPJ. Impugnação tempestiva às fls. 24/28 • Informação fiscal às 35/49. Decisão singular às fls. 73 ., a qual julgou procedente o Auto de infração. Irresignada tempestivamente, a Autuada apresentou o seu recurso às fls. 77/78. / É o Relatório. 1 /- 4111 UCONS1AC 23108/95 3 1330 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1‘1° : 10480/008.131/91-44 ACÓRDÃO : 105-9.503 VOTO CONSELHEIRO AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, RELATOR O recurso é tempestivo. O processo principal, relativo ao I.R.P. J., foi julgado nesta Câmara em sessão de 4-7-95, sendo que pelo Acórdão 105-9498 foi dado parcial provimento ao recurso. O presente processo teve instauração e tramitação em conformidade com a lei, desde a peça vestibular até a subida a este Colegiado. A Jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie dos autos. Isto posto, dou parcial provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, inclusive no tocante à incidência da TRD. É 13 meu voto. Sala das Sei * - s 1 m 04 lho de '95/ 11 • • AFO 'Si e I OPI ÇO \1CONS \AC 25/08/93 4 13:30 Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

score : 1.0
4807289 #
Numero do processo: 00008.500506/59-80
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2005
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00008.500506/59-80

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4247301

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-2005

nome_arquivo_s : 1052005_035642_085005065980_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000085005065980_4247301.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4807289

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294074859520

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T14:16:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T14:16:16Z; Last-Modified: 2009-08-20T14:16:16Z; dcterms:modified: 2009-08-20T14:16:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T14:16:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T14:16:16Z; meta:save-date: 2009-08-20T14:16:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T14:16:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T14:16:16Z; created: 2009-08-20T14:16:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-20T14:16:16Z; pdf:charsPerPage: 1359; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T14:16:16Z | Conteúdo => ,asers PROCESSO N9 0850/050.659/80 • 4 t . MINISTÉRIO DA FAZENDA JRL seiva° de 03 de novembro ci,i9 86 ACORDA° N.° 105-2,005 Recurso n.° 35.642 - IRPF - EXS. DE 1979 e 1980 Recorrente JOSÉ REINALDO BERTOLO Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (SP) CÉDULA "F" - Rendimentos - Lucros distri- buídos - Consideram-se automaticamente dis EFIEUIdos aos si:Solos, • na proporção de sua participação no capital social, os lucros representados por omissão de receitas apu- rada na pessoa jurídica. CANCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTARIOS - Os créditos tributários de valor originário igual ou inferior a Cr$ 100.000, cujos fa- tos geradores tenham ocorridos até 31/12/ /84, foram cancelados pelo art. 73, inciso II, da Lei n9 7.45Q, de 23/12/85. Vistos, relatados e discutidos os presentea autos de recurso interposto por JOSÉ REINALDO BERTOLO, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as parcelas de Cr$ 16.777 e Cr$ 33.512 (padrão monetãrio da época), nos exercícios de 1979 e 1980, e cancelar o crédito em face do que dispõe a Lei 7.450/85, Art. 73, inc. II, nos termo- g o relato '• e voto que passam a integrar o presente julgado. Á( Sala .as Sess:es, em •t- novembro de 1986 (t4 I C ss ; AGOSTINHO ALÊSSIO OLIVETO - PRESIDENTE , 13 21 li‘plee4 - RELATOR " i b i i 1 i 1 1 VISTO EM (11511071ffir - PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Luiz Alberto Cava Maceira, Hugo Teixeira do Nascimento, Aquiles li Rodrigues de Oliveira, José Rocha e Denisar Silva/de Medeiros. Ausen te o Conselheiro Marinho Mendes Domenici, justificadament ets5.\\ I 11'11 , Hl l' ,1 I i' , , i ii , 11, ii I1 111 11 , ii , , 1 ,1 , 1 , , , , , , 1 1 1 1 i 1 /dsf i, i i , 0.5.;!4Ir SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0850/050.659/80 RECURSO N9: 35.642 ACCIRDÃOM: 105-2.005 RECORRENTE JOSE REINALDO BERTOLO RELATÓRIO JOSÉ REINAMO BERTOLO, Av. Dr. Luiz Dumont, 261, Santa Adélia (SP), recorre a este Conselho contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em São José do Rio Preto (SP), que indeferiu impugnação a lançamento de ofício, relativo aos exercí- cios de 1979 e 1980, anos-base de 1978 e 1979, respectivamente, mas determinou a reformulação dos cálculos do crédito tributário constante do auto de infração e reduziu a multa de lançamento "ex- -officio" para 50%. A exigência resultante é decorrente de ação fiscal desenvolvida na empresa Bertolo & Cia. Ltda., onde o recorrente é sócio e onde foi apurada omissão de receitas nos dois exercícios, caracterizada por saída de produtos tributados, sem emissão de no- ta fiscal, nos montantes de Cr$ 89.162 e Cr$ 186.279, sendo tribu- tadas como lucros distribuídos na cédula "F" da declaração de ren- dimentos do epigrafado as quantias'de Cr$ 29.717 e Cr$ 62.086, tendo em conta sua participação no capital da empresa de 33,33%. A decisão de primeiro grau, com base nos fundamen- tos que a seguir se transcreve e no demonstrativo de fls. 53, fi- xou a exigêndia com os números indicados (fls. 64/65) ah • sumçomamorrom Processo n9 0850/050.659/80 2. Acórdão n9 105-2.005 "9. Efetivamente, o presente processo é conexo com os processos de números 0850-50.656/80 (de IPI) e 0850-50.657/80 (de IR - Pessoa Jurídica). 10. Muito embora, os conceitos expendidos pela impugnante e pelo Fiscal de Tributos Federais au tuantes, sejam diversos, quanto ã forma, são re- petitivos, quanto aos objetivos, com relação aos argumentos esposados nos processos originários. Isto posto, e CONSIDERANDO que, de acordo com a Decisão proferida no processo de Imposto de Renda - Pes- soa Jurídica, foram reformulados os cálculos re- lativos ã receita omitida; CONSIDERANDO que a infração qualificada, constante do Auto de Infração do Imposto de Ren- da - Pessoa Jurídica, foi desclassificada para infração simples; CONSIDERANDO que, salvo expressa disposição legal em contrário, o acessório segue sempre o principal; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta, TOMO conhecimento da impugnação, por tempos tiva para no mérito, INDEFERI-LA, determinando, de ofício, que se reformulem os cálculos do cré- dito tributário constante do Auto de Infração de 4f15. 44/45, aplicando a multa de 50% (cinquenta por cento) acrescido, ainda, da correção monetá- ria." Ciente desta decisão em 09/10/80, o contribuinte ingressou com o recurso em 06/11 seguinte, requerendo o cancela mento da decisão, por não encontrar amparo na legislação em vi- gor e por ser intempestivo e abusivo, eis que não se definiu o exigido pelo inciso IV do artigo 10 do Decreto n9 70.235/72. Diz também que a decisão é mero reflexo de ou- tros dois processos e que só poderia ser julgada se efetivamen- te provada a procedência do auto de infração originário. 4Y /P É O relator t1/4 4ÉS Processo n9 0850/050.659/80 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 105-2.005 VOTO_ Conselheiro DIGÉSIO GURGEL FERNANDES, relator O recurso é tempestivo e se acha amparado no ar- tigo 33 do Decreto n9 70.235/72. A reclamação quanto ã intempestividade da deci- são, ou seja, julgamento antes do resultado das defesas apresen tadas nos processos principais, está superada, uma vez que, a- preciando o recurso, esta Câmara, por unanimidade de votos, re- solveu, com base no julgamento da Cãmara Superior de Recursos Fiscais no processo do IPI, que a omissão de receitas deveria ser considerada de Cr$ 38.824 e Cr$ 68.033, nos dois exercí- cios, (Acórdão n9 105-1.860, de 05/08/86), uma vez que não são admissíveis as quebras na produção como pretendidas pela empre- sa autuada. Não procede a alegação de que não se definiu o exigido pelo inciso IV do art. 109 do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n9 70.235/72). As disposições le gais infringidas e as penalidades aplicáveis foram mencionadas com bastante clareza na peça básica. Ocorre, todavia, que o crédito tributário que já apresentava valores ínfimos, com a redução determinada por esta Câmara na base de calculo, como acima indicado, está representa do por valores originários bem inferiores a Cr$ 100.000, em ca- da exercício, devendo ser declarados cancelados, em face do que prescreve o art. 73, inciso II, da Lei n9 7.450, de 23/12/85. Desta maneira, meu voto é no sentido de: 1) dar provimento parcial ao recurso para ex- cluir da tributação nos exercícios de 1979 e 1980, respectivamente, as parcelas d- 1 Cr$ t‘‘' . - Processo n9 0850/050.659/80 4. SERMO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 105-2.005 16.777 e Cr$ 33.512; 2) declarar cancelados os créditos tributários remanescentes. Brasília (DF), 03 de novembro de 1986 DéPA°G G klIDES - Fte2LATOÇ9 Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

score : 1.0