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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4654048 #
Numero do processo: 10480.000107/00-39
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: Tributário. Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória nº 812, de 31.12.94, convertida na Lei nº 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.852
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire, Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10480.000107/00-39 Recurso n° : 103-126015 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : MOURA DUBEUX DISTRIBUIDORA LTDA. Recorrida : 3 a. CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão n° : 16 de fevereiro de 2004 Acórdão n° : CSRF/01-04.852 Tributário. Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória n° 812, de 31.12.94, convertida na Lei n° 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de rec urso interposto FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire, Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques. 10 I S ON P/E-1D " IGUES PRESIDEN ' • • VES F ITOSA RE 'A OR FORMALIZ A 111 M: 05 R 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO; DORIVAL PADOVAN, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR DE BARROS PENHA, JOSÉ CLÓVIS ALVES; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° : 10480.000107/00-39 Sessão n° : CSRF/01-04.852 Recurso n° : 103-126015 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : MOURA DUBEUX DISTRIBUIDORA LTDA. RELATÓRIO O acórdão proferido pela 3a Câmara, objeto do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, restou assim ementado: "CSLL — COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS — Acumuladas até 31/12/94, permanecem submetidas às disposições da legislação vigente à época de sua apuração. Precedentes dos Acórdãos 101.92411/98 e 101.75566/84, da 1' Câmara deste Conselho. POSTERGAÇÃO — A compensação integral, da base negativa da CSLL, ainda que aplicável fosse o limite de 30%, configuraria hipótese de postergação, pois representaria modalidade de antecipação de redução do lucro real, acarretando diferimento do imposto que se está a exigir, hipótese tratada no art. 219 do RIR/94, então vigente, normatizado pelo parecer COSIT n° 02/96." O recurso especial (fls. 167/178) acima mencionado contém as seguintes alegações, em suma: a) que o acórdão recorrido contraria o art. 42 da Lei 8981/95 e seu parágrafo único, que proibem a redução superior a 30% do lucro líquido, apurado nos anos calendário posteriores da 1995, por meio de compensação de prejuízos fiscais, tendo interpretado erroneamente o art. 58 da Lei 8981/95; b) que o eg. STF já se manifestou, em sede de controle constitucionalidade, acerca da compatibilidade da Lei 8981/95 com os dispositivos constitucionais afeitos à matéria, declarando que tal norma não ofende os direitos adquiridos dos contribuintes e não se confronta com o fato gerador do IR (RE 256.273-4/MG); c) que a limitação da compensação de prejuízos fiscais representa aumento de contribuição e não confisco ou tributação de patrimônio; d) cita acórdãos da 8 ' e 7a Câmaras deste 1° CC, em que se reconhece como legítima a limitação de 30%, refutadando a alegação de ofensa a direito adquirido; 2 Processo n° : 10480.000107/00-39 Sessão n° : CSRF/01-04.852 e) não há direito adquirido posto que este depende da realização de todos os fatos jurídicos necessários ao seu surgimento; f) ademais, não há direito adquirido quanto à forma de exercício de um direito, uma vez que normas procedimentais não são aptas a gerar direitos subjetivos; g) menciona acórdão da 8 0 Câmara do 1° CC em que é refutada a suposta ofensa a direitos adquiridos, e declara que o art. 42 da Lei n° 8981/95 não representa confisco e nem tributação do patrimônio dos contribuintes (Ac. N° 108-06178) — o qual subscreve posição jurisprudencial do eg. STJ sobre o assunto (Resp n° 188.855-G0); h) quanto ao argumento de que o aproveitamento integral dos prejuízos, sem a observância da limitação de 30%, configuraria postergação da CSLL não tem o condão de anular a exigência fiscal, isto porque mesmo que a fiscalização autuante não tenha apurado a suposta postergação, o contribuinte, a seu lado, não comprovou que recolheu, posteriormente, o tributo exigido; alegar a postergação do tributo é afirmar que o mesmo foi recolhido posteriormente, o que implica a necessária prova do recolhimento — que não ocorreu nos autos; i) deve ser afastada a alegação de que o lançamento no qual não foi apurada a aventada postergação do tributo estaria inquinado de vício formal irremediável, conforme se depreende do Parecer Normativo n° 2/96 da COSIT, que estabelece procedimentos para a correta apuração do tributo devido, quando houver inexatidão contábil que possa resultar no pagamento a menor de tributo em determinado período-base. A apuração do tributo deve considerar também, logicamente, um possível recolhimento posterior efetuado pelo contribuinte e, nesse caso, exigir apenas multa e juros de mora, sendo que se não houve o recolhimento não há que se falar em postergação; j) o lançamento somente poderia ser anulado se o contribui te tivesse demonstrado a postergação, provando o pagamençpJ a posterior do tributo. As fls. 179/180 encontra-se o despacho da Presidência da 3 a Câ ara recebendo o Recurso Especial, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade, determinando fosse dada ciência ao contribuinte, bem como prazo para apresentação de contra-razões. O contribuinte apresentou contra-razões, fls. 191/200, aduzindo, em suma: 3 Processo n° : 10480.000107/00-39 Sessão n° : CSRF/01-04.852 a) que a criação de novo esquema limitador equivale à imposição de empréstimo compulsório, uma vez que a restrição não guarda relação com os elementos da hipótese normativa e da base de cálculo do IR e CSLL; b) o limite de 30% incide sobre a disponibilidade de um direito, e não sobre o direito mesmo, uma vez que restringe o fluxo normal do seu exercício. Assim, sua incidência implica apropriação temporária de parte do patrimônio da empresa, sem observância dos requisitos do art. 148 da CF/88; c) a limitação em tela configura, ainda, ilegal suspensão da exigibilidade de crédito do contribuinte, uma vez que perfaz procrastinação do exercício de direito por seu legítimo titular. Introduz, assim, ilegal esquema de moratória. É o relatório. 4 Processo n° : 10480.000107/00-39 Sessão n° : CSRF/01-04.852 VOTO. CONSELHEIRO CELSO ALVES FEITOSA - RELATOR O despacho da Presidência da Câmara sob ataque, admitiu o recurso especial, em razão da não unanimidade do julgado recorrido, por reclamo quanto infração à lei. Embora a ementa do julgado sob ataque (fls. 150) deixe claro que o afastamento da penalização se deu segundo o entendimento da maioria no sentido de que a limitação do aproveitamento de 30% das bases negativas acumuladas até 1994, não podia sofrer limitação por lei nascida em período posterior, ficou ainda consignado, na ementa, que uma vez vencida, teria havido postergação, cujo tratamento não fora dado pelo Fisco, nos termos do estabelecido no artigo 219 do RIR194. O recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional, insurge-se como consta do relatório, por entender ter o julgado infringido a lei, cuidando mais de apontar julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de seu posicionamento. A matéria a meu entender encontra-se definida em grau administrativo, na esteira, ainda, da posição firme do Poder Judiciário, ainda por sua instância maior, como se demonstra: STJ "Agravo no Agravo de instrumento. Decisão Monocrática que conhece o Agravo de Instrumento para dar provimento ao Recurso Especial. Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95. Violação ao art. 42 do Diploma Federal. I.. O art. 42 da Lei n° 8.981/95, que limita o direito à compensação, tem eficácia a partir de 31/12/94, data de publicação da Medida Provisória n° 812. II. Inexiste direito líquido e certo de proceder à compensação dos prejuízos fiscais acumulados até 31 de dezembro de 1994 na base de cálculo do Imposto de Renda, sem limites da Lei n° 8.891/95. Precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal: RE 232.084, Rel. Min. limar Galvão". ( 1999/0044699-2 — Agrte. Casa Anglo Brasileira S/A — Agrdo. Fazenda Nacional — Rel. MM. Nancy Andrighi — AI n° 243.514) "Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas — Compensação de Prejuízos Ficais — Lei n° 8.921/95 — Medida Provisória n° 812/95 — Princípio da Anterioridade. A medida Provisória n° 812, convertida na Lei n° 8.921/95 —, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. 5 Processo n° : 10480.000107/00-39 Sessão n° : CSRF/01-04.852 Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subsequentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso improvido." ( REsp . 252.536 — CE (2000/0027459-3) — Rel. Min. Garcia Vieira — Recte. Metalgráfica Cearense S/A — Mecesa — Recdo. Fazenda Nacional ) STF (RE . 232.084 — voto — Min. limar Galvão) " ... Acontece, no entanto, que, no caso, a medida provisória foi publicada no dia 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado fmanceiro doe exercício, encerrado no mesmo dia, sendo irrelevante, para tanto, que o último dia do ano de 1994 tenha recaído num sábado, se não se acha comprovada a não- circulação do Diário Oficial da União naquele dia. Não há falar, portanto, quanto ao Imposto de Renda, em aplicação z ofensiva aos princípios constitucionais invocados. Se assim, entretanto, se deu quanto ao imposto de renda, o mesmo n o é de dizer-se da contribuição social, cuja majoração estava sujeit ao princípio da anterioridade nonagesimal, segundo o qual a n rma jurídica inovadora, para alcançar o balanço de 31.12.94, haveria de ter sido editada até 31/10/94, o que, como visto, não se verificou. Ante o exposto, meu voto conhece, em parte, do recurso e, nessa parte, lhe dá provimento, para declarar inaplicável, no que tange ao exercício de 1994, o art. 58 da Medida Provisória n° 812/94, que majorou a contribuição social incidente sobre o lucro das empresas". - x - (RE . 256.273 — voto — Min. limar Galvão) "A Medida Provisória n° 812/94, nos artigos 42 e 58, dispôs do seguinte modo: 6 Processo n° : 10480.000107/00-39 Sessão n° : CSRF/01-04.852 "Art. 42. A partir de 1° de janeiro de 1995 para efeito de determinar o lucro real, o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto sobre a Renda poderá ser deduzido em, no máximo, trinta por cento. Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no "caput" deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes." Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, o lucro líquido ajusta poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento." Considerando que, pelo regime anterior, do Decreto-Lei n° 1.598/77, o contribuinte podia compensar o prejuízo apurado em um período-base com o lucro real apurado nos quatro períodos-base subsequentes, podendo fazê-lo de forma total ou parcial, em um ou mais períodos, à sua vontade (art. 64 e § 2°), é fora de dúvida que para aqueles que, efetivamente, registraram prejuízo, as normas transcritas importaram aumento de imposto (no primeiro caso) e de contribuição social (no segundo), limitados que ficaram à compensação de apenas 30% daqueles prejuízos por ano. Se assim é, fácil deduzir que, para influir na apuração do lucro do exercício de 1994, para fim do cálculo do imposto de renda devido em 1995, bastaria que a referida Medida Provisória n° 812/94 fosse publicada ainda no mencionado exercício (art. 150, III, a e b), o que, efetivamente, não ocorreu, já que foi veiculada no "Diário Oficial da União", de 31/12/94. Chegou a recorrente a afirmar que citado Diário Oficial somente teve sua distribuição iniciada à 19;45min daquele . sábado, fato que, todavia, não chegou a ser comprovado. Para afetar o cálculo da contribuição social de 1995 mister seria o .y entanto, que a medida provisória houvesse sido dada à luz até o 'di 31 de outubro de 1994, em face da anterioridade nonagesimal previs a no art. 195, § 6°, da Constituição. Posto que tal não se verificou, é fora de dúvida que não incidiu ela, para esse efeito, no balanço social de 1994. Acontece, porém, que o recurso não trouxe alegação de ofensa ao art. 195, § 6°, da Constituição, motivo pelo qual não há como provê-lo nesse ponto. Meu voto, por isso, não conhece do recurso." Os julgados estão assim ementados: 7 Processo n° : 10480.000107/00-39 Sessão n° : CSRF/01-04.852 "Ementa — Tributário. Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória n° 812, de 31.12.94, convertida na Lei n° 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." (RE. 232.084-9) " Ementa — Tributário. Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória n° 812, de 31.12.94, convertida na Lei n° 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade, da irretroatividade e do direito adquirido. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado, ante a não- comprovação de haver o Diário Oficial sido distribuído no sábado, no mesmo dia, do referido diploma normativo. Descabimento da alegação de ofensa dos princípios da anterioridade e da irretroatividade, e, obviamente, do direito adquirido, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Ausência, entretanto, de alegação de ofensa ao mencionado dispositivo. Recurso não conhecido" (RE. 256.273) A acusação que dá embasamento à imputação diz respeito a CSLL de 199 apurado por opção mensalmente, conforme documentos dos autos. Dai emerge a possibilidade da aplicação da "trava" mensal quanto ao abatimento em montante superior a 30%, em relação ao lucro ou à base de cálculo positiva da CSLL. Os argumentos de ordem constitucional, inclusive quanto aos princípios que estariam violados pelo limite, restam afastados, nos teimos dos julgados do STJ e STF, apontados. Por outro lado é fato real, que mesmo neste Conselho de Contribuintes, onde várias foram as decisões favoráveis à tese do direito adquirido e não trava para os prejuízos e 8 ,„„ , ,, Processo n° : 10480.000107/00-39 Sessão n° : CSRF/01-04.852 , bases negativa apurados até 1994, ter sido alterado o entendimento, como atestam os Acórdãos números: 101-93.581; 101-93.627; 101-93.467;101-93.719 e 107-06.152, dentre , outros. „, ,„„ Com relação à matéria postergação, levantada de oficio pela Câmara, no sentido de que, vencida a tese primeira, para a conclusão da legitimidade da trava, o lançamento ainda sucumbiria diante da não adoção do regime, para lançamento, da ,, postergação, entendo que tem razão a Recorrente, na exata medida em que tal tema jamais foi ,, eleito pelo sujeito passivo, não havendo prova de pagamentos posteriores que poderiam ter deixado de ser pagos se não tivesse sido aproveitado o "estoque". , , Mesmo após tomar conhecimento a Recorrida da menção "postergação", não cuidou de fazer prova ou reclamar quando apresentadas as suas contra razões. „,,, Por todo o exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento para manter „ íntegro o lançamento como posto. É c -omo voto. —.--- ,, Sala das Sçdsões — DF, 16fie feverejw de 2004 / o, CELSO 4 S , EITOSA7 ,,,„ / , „ / „ „,, , „,,, ,, , ,' ,„ , „ , „ „,, ,,, „ „„ , 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.006220/99-84
Data da sessão: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. SELIC. Devida a atualização monetária, a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.537
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martínez Lopez.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T14:51:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T14:51:36Z; Last-Modified: 2009-07-22T14:51:36Z; dcterms:modified: 2009-07-22T14:51:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T14:51:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T14:51:36Z; meta:save-date: 2009-07-22T14:51:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T14:51:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T14:51:36Z; created: 2009-07-22T14:51:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-22T14:51:36Z; pdf:charsPerPage: 1397; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T14:51:36Z | Conteúdo => ai-4 CSRF/T02 Fls. I 9 , "til,: kt ‘t MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAISwfrz-j:1/41t" SEGUNDA TURMA Processo n° 10120.006220/99-84 Recurso n° 203-125389 Especial do Procurador Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Acórdão n° CSRF/02-02.537 Sessão de 22 de janeiro de 2007 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CARAMURU ÓLEOS VEGETAIS LTDA 'PI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. SELIC Devida a atualização monetária, a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martínez Lopez. aitt--- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS Presidente _.-- MARIA TERES MRA-"ARTÍNEZ LOPEZf Redatora design a 1.)14 ._ e Processo 10120.00622W99-84 CSRF/T02 Acórdão n.° CSRF/02-02.537 Fls. 2 FORMALIZADO EM: e 7 IAM 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros- GILENO GUIUÃO BARRETO, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 1.) Processo n.°10120.006220/9944 CSRF/1172 Acórdão n.• CSRF/02-02.537 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso especial do Procurador da Fazenda Nacional interposto em face do Acórdão ng 203-10.390, de 12 de setembro de 2005 (fls. 356/360), no qual, por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário quanto à aplicação da taxa Selic sobre os valores pagos a título de ressarcimento de IPI. O recurso foi baseado no art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Alegou a recorrente que a argumentação do voto condutor do acórdão recorrido assentou-se apenas e tão-somente nos princípios da isonomia, da moralidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa, os quais não podem prevalecer diante da ausência de lei que autorize a correção do ressarcimento pela taxa Selic. Alegou que sendo o ressarcimento de créditos do IPI instituto diverso do da restituição e da compensação, não se pode aplicar por analogia ao ressarcimento o art. 66 da Lei ° 8.383/91 e nem o art. 39, § 4° da Lei n°9.250/95. Por meio do despacho n2 203-184 de fl. 344 foi dado seguimento ao recurso especial. Dentro do prazo regimental, a empresa apresentou contra-razões de fls. 377/384, alegando que a correção monetária não é um plus que se acrescenta ao ressarcimento, mas mera recomposição do valor da moeda em face da infração. Acrescentou que os termos ressarcimento, restituição e compensação são meros rótulos indicativos dos procedimentos estabelecidos, alternativamente, para implementar a devolução do tributo pago indevidamente. E isto já foi reconhecido no Acórdão CSRF/02-01.248. Requereu a mantença do acórdão recorrido. É o Relatório. Ore 1,) Processo n:1 10120.006220/99-84 CSRF/T02 Acórdão n.•CSRF/02-02.537 Fls. 4 Voto Vencido Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator. O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Controverte-se exclusivamente sobre matéria de direito. No mérito, controverte-se exclusivamente sobre matéria de direito. O art. 66 da Lei n2 8.383/91, assim dispõe: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2 0 É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 30 A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. § 40 O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Este dispositivo teve sua redação alterada pelo art. 58 da Lei n' 9.069, de 29/06/95, verbis: Art. 58. O inciso III do art. 10 e o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: "A ri. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdencieirias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2 0 É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. Processo n.• 10120.006220/99-84 CSRF/T02 Acórdão n.° CSRF/02-02.537 Fls. 5 § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Já o art. 39 da Lei ri2 9.250/95, estabelece que: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO) § 2° (VETADO) § 3° (VETADO) § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada Conforme se pode verificar, todos os dispositivos legais acima referem-se à compensação ou restituição, que são espécies do gênero repetição de indébito. Portanto, é lógico inferir que a restituição e a compensação, pressupõem a existência de um pagamento anterior efetuado pelo sujeito passivo, pagamento este indevido ou efetuado em montante maior do que o que seria devido. Ora, no caso dos autos o crédito que seria ressarcido ao contribuinte (se este tivesse direito) não se originou de nenhum indébito tributário, uma vez que seria resultante da aplicação da Lei n2 9.779/99. Tratando-se de ressarcimento de crédito escriturai do imposto, consubstancia-se em mera liberalidade do sujeito ativo do tributo, decidiu fazê-lo sem a aplicação de correção monetária ou de juros, dado o silêncio das normas específicas de cada incentivo e da referência efetuada tão-somente em relação à repetição de indébito, nas normas acima transcritas. Inaplicável, portanto, o Parecer AGU rift 01/96, visto que só se referiu à repetição de indébito. Na verdade, o acórdão recorrido efetuou a aplicação analógica da lei, o que significa admitir a existência de uma lacuna que deveria ser colmatada por aquela técnica de integração. O art. 108 do CTN estabelece que são formas de integração das lacunas, na legislação tributária, a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de 61/t Processo n.• 10120.00622W99-84 CSRF/T02 Acórdão n.° CSRF/02-02.537 Fls. 6 direito público e a eqüidade, os quais devem ser aplicados sucessivamente e na ordem indicada na ler legum. Leciona Maria Helena Diniz que: A analogia é, portanto, um método quase-lógico que descobre a norma implícita existente na ordem jurídica. É tão-somente um processo revelador de normas implícitas. Requer a aplicação analógica que: 1) o caso sub judice não esteja previsto em norma jurídica; 2) o caso não contemplado tenha com o previsto, pelo menos, uma relação de semelhança; 3) o elemento de identidade entre eles não seja qualquer um, mas sim essencial, ou seja, deve haver verdadeira semelhança e a mesma razão entre ambos.(in: Curso de Direito Civil Brasileiro. Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 10' ed., 1994, pp.54/55) Ora, no caso dos autos o terceiro requisito para aplicação analógica da lei não restou caracterizado porque os fundamentos, os motivos, ou seja, as razões que fundamentam os institutos do ressarcimento e da repetição do indébito são totalmente distintas. No caso da repetição de indébito, a devolução das importâncias assenta-se na preexistência de um pagamento indevido, cuja devolução é reclamada com base no princípio geral de direito que veda o locupletamento sem causa. Já no caso de ressarcimento de créditos incentivados, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo era devido, mas a devolução das quantias assenta-se única e exclusivamente na renúncia unilateral de valores que foram licitamente recebidos pelo sujeito ativo, titular da competência para exigir o tributo. Como se vê, em ambos os casos ocorre a devolução de uma quantia ao sujeito passivo, mas esta devolução ocorre por razões distintas. A finalidade do ressarcimento é produzir uma situação de vantagem para determinados contribuintes que atendam a certos requisitos fixados em lei, para incrementar as respectivas atividades; enquanto que a finalidade da repetição do indébito é prestigiar o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Nesse passo, não há como conceder o ressarcimento de créditos originados de incentivo fiscal com fundamento nos princípios da isonomia, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa, porque os dois institutos não apresentam a mesma ratio. Do mesmo modo, não há como fundamentar tal concessão com base na demora da apreciação dos processos pela Receita Federal. É certo que a teor do art. 49 da Lei n2 9.784, de 29/01/1999, a Administração tem até 60 dias para decidir o processo, a partir do encerramento da instrução (e não da data de seu protocolo). Entretanto, se a Administração não se desincumbe de seu dever legal, o remédio adequado para sanar a omissão não é a aplicação de correção monetária ou de juros demora, mas sim a ação judicial que o contribuinte entender cabível para constranger a Administração a manifestar-se. V II Processo o? 10120.006220/99-84 CSRF/r02 Acórdão n.• CSRF/02-02.537 Fls. 7 Acrescente-se a tudo isso que o art. 3 2, II, da Lei n2 8.748/93 estabeleceu expressamente distinção entre repetição de indébito e ressarcimento de créditos de MI. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso do Procurador da Fazenda Nacional. Sala das sões - DF, em 2 de janeiro de 2007 - ANTUNIO/CARLOS A • LIM Processo n.°10120.006220/99-84 CSRF/T02 Acórdão n.° CSRF/02-02.537 Fls. 8 Voto Vencedor Conselheira MARIA TERESA MARTNEZ LÓPEZ, Redatora Designada. Ouso divergir do I. Conselheiro. O cerne da questão diz respeito à respectiva atualização monetária pela Taxa SELIC, a partir da protocolização do pedido de ressarcimento. A recorrente pretende seja revisto e reformado o acórdão recorrido que entendeu inexistir previsão legal, para a incidência de correção monetária sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos de IPI decorrentes de incentivos fiscais. Muito embora o assunto já se encontre pacificado no âmbito desta E. Câmara, necessário se faz as seguintes considerações: Penso que a partir da data de protocolização do respectivo pedido e o do efetivo ressarcimento, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que à contribuinte titular do direito ao crédito de IPI, garanta-se o direito à atualização monetária pela SELIC, nesse período, nos moldes aplicáveis na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais. Isto porque a demora própria do andamento fiscal, e a correspondente defasagem monetária do crédito, não podem ser carregadas como ónus do contribuinte, sob pena de ficar comprometido, pelo menos em parte, o valor ressarcido, que se busca preservar. Alguns, poderiam questionar o por quê da escolha da taxa SELIC. Penso que a sua aplicação vai de encontro ao adotado na legislação, nos pedidos de restituição, compensação e cobrança de créditos da União. Observo inexistir texto legal específico conceituando a taxa SELIC. Algumas Resoluções antigas do Banco Central, como as de ns. 2.672/96, 1.693/90 e 1.124/86, permitem inferir que essa taxa corresponde àquela média mensal apurada no Sistema Especial de Liquidação - SELIC para os rendimentos dos títulos federais eit Processo n.• 10120.006220/99-84 CSRF/T02 Acórdão n.° CSRF/02-02.537 Fls. 9 dentre os quais se inserem as Letras do Banco Central. Outrossim, inexiste definição legal quanto à composição dessa mesma taxa. Como esta corresponde aos rendimentos dos títulos federais, deve albergar conjuntamente os juros remuneratórios do capital empregado na aquisição desses títulos e, ainda, a correção monetária, que, a despeito de suprimida relativamente às demonstrações financeiras, para fins de apuração do imposto de renda (art. 4 2 da Lei n2 9.249/95), continua presente na economia nacional e é reconhecida através da publicação de vários índices oficiais ou oficiosos. Aliás, não é por outra razão que essa taxa varia mensalmente. Embora o livre jogo do mercado financeiro possa influir nessa variação, o componente relativo à inflação mensal é nela indescartável. De fato, a taxa SELIC não corresponde exclusivamente a juros nnoratórios em matéria tributária, pois sua incidência ocorre, também, quando do exercício do direito legalmente assegurado de pagar parceladamente os tributos. É o que sucede com o pagamento parcelado do imposto de renda da pessoa física, tal como foi autorizado pelo art. 14 da Lei n2 9.250/95, segundo o qual o saldo de tal imposto poderá, à opção do contribuinte, ser parcelado em quotas iguais, mensais e sucessivas, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, - SELIC para títulos federais. Esse pagamento se faz ao abrigo da lei e essa taxa incide não obstante inexistente inadinnplennento e conseqüentemente, mora. Logo, não havendo mora na hipótese, a taxa equivalente à SELIC somente pode se reportar à correção monetária das parcelas do débito tributário pagas no decorrer do parcelamento, a menos que se entenda que o Poder Público exige juros remuneratórios. Em verdade, o Fisco exige ou paga ao contribuinte aquilo que a União paga para tal captação. Nesse sentido, "os juros" são devidos por representar remuneração do capital, que permaneceu à disposição da empresa, e não guardam natureza de sanção. Também deve ser considerado o disposto no art. 39, § 4 2 da Lei n2 9.250/95, que preceitua que, a partir de 1 2 de janeiro de 1996, em lugar da UFIR, a compensação ou restituição de tributos deve ser acrescida de juros equivalentes à taxa referencial SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, juros esses calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao 451 Processo n.• 10120.006220/99-84 CSRF/T02 Acórdão n. CSRF/02-02.537 Es. 10 da compensação ou restituição. Ora, na repetição do indébito, consoante o disposto no parágrafo único do art. 167 do CTN, os juros moratórios são devidos apenas a partir do trânsito em julgado da decisão que a determinar. Logo, infere-se que tal incidência não se faz a título de juros moratórios, pois estes estão vedados pelo Código Tributário Nacional nesse mesmo parágrafo único do art. 167. As Instruções Normativas da Receita Federal indicam ser a taxa SELIC adotada como referencial de juros moratórios, verdadeiro substitutivo da correção monetária. Mas, se a inflação, mesmo oficial, ainda permanece, não há como reconhecer apenas juros moratórios em favor do Fisco credor, sendo a correção elemento integrativo do próprio tributo devido e, pois, inseparável deste. Em verdade, o que ocorre é a substituição de um indexador por outro, de forma a repor o valor real do indébito a ser restituído. O mesmo, de resto, sucede quando credor o Fisco, com a atualização de seus créditos mediante uma taxa de supostos juros moratórios correspondentes à taxa referencial SELIC. 1 Por esses motivos, a exemplo do ocorrido na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais é que entendo que a escolha da taxa SELIC reflete a melhor opção. Devida assim a atualização monetária, a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Conclusão Em face ao acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial. Sala das Sessões - DF, em 22 de janeiro de 2007. y2e.a. MARIA TERESA ARTíNEZ LOPEZ I Também deve-se levar em consideração que o próprio Banco Central do Brasil, que apura a taxa SELIC, reconheceu em sua Circular rf 2.672/96, ao regulamentar Linha Especial de Assistência Financeira do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (PROER), ser a taxa SELIC diferenciada dos juros. Tanto assim que cobra encargos financeiros capitalizados diariamente e exigíveis trimestralmente à taxa equivalente à taxa média ajustada de todas as operações registradas no SELr\IC acrescida de juros. Portanto, distinguem-se os juros dessa última taxa. tiA4 11\ V Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.000666/00-45
Data da sessão: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI – CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO – PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS – O artigo 1º da Lei nº 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor da empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a “mercadorias” foi dado o benefício fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos “produtos industrializados”, que são espécie do gênero “mercadorias”. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.846
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres que deram provimen o o recurso.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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Processo n.°. : 11040.000666/00-45 Recurso n.°. :201-117809 Matéria : RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : SANDRO AGRO PASTORIL LTDA. Recorrida : 1' CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de :11 de abril de 2005 Acórdão n.°. : CSRF/02-01.846 IPI — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO — PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS — O artigo 1° da Lei n° 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor da empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias" foi dado o beneficio fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados", que são espécie do gênero *mercadorias". IRecurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres que deram provimen o o recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE a DAL • , - • ~DE MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 3 1 MAI 2005 • Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ..1 II Processo n.° : 11040.000666/00-45 Acórdão n.° : CSRF/02-01.846 Recurso n.°. :201-117809 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : SANDRO AGRO PASTORIL LTDA. RELATÓRIO A Fazenda Nacional, contra acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, interpõe recurso especial a esta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais reclamando, por divergência, a reforma de decisão unânime que não excluiu os produtos não tributados pelo IPI da base de cálculo do crédito presumido. O apelo especial, por preencher os pressupostos legais de cabimento, foi recebido pela presidência daquela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Com contra-razões da interessada, vieram os autos para minha relatoria. É o relatório. osi i 2 C."..( , • Processo n.° :11040.000666/0045 Acórdão n.° : CSRF/02-01.846 VOTO Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator Como relatado, a Fazenda Nacional, nestes autos, insurge-se contra acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que, em síntese e à unanimidade, concluiu que o "art. 1° da Lei n° 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor da empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias" foi dado o beneficio fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados; que são espécie do gênero "mercadorias? Inicialmente, cumpre consignar que nesta assentada e a propósito da matéria ora em análise, estou revendo o entendimento último que sobre o tema extemei em votação na Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, oportunidade em que votei contra a tese defendida pelo contribuinte. Explico. Naquela oportunidade, adotava voto do Ilustre Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, lavrado nos seguintes termos: "Em relação aos créditos pretendidos pela reclamante no período compreendido entre 1° de janeiro de 1997 e 16 de abril desse ano, cabe, primeiramente, esclarecer que se referem à exportação de produtos que constavam da TIPI com a notação NT (não tributados). A partir de 17/04/1997, com a edição da Medida Provisória n°1.508-16, ditos produtos passaram de NT para serem tributados à alíquota zero. A questão envolvendo o direito de crédito presumido de IPI no tocante às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens utilizados na confecção de produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI com a notação NT (Não Tributado) destinados à exportação, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. No Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalece a posição do Fisco, ora a dos contribuintes, dependendo da composição das Câmaras. A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão dos valores correspondentes às exportações dos produtos não tributados (NT) pelo IPI , já que, nos termos do caput do art. 1° da Lei 9.363/1996, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito é destinado, tão- somente, às empresas que satisfaçam, cumulativamente, dentre outras, a duas condições: a) ser produtora; b) ser exportadora. Isso porque, os estabelecimentos processadores de produtos NT, não são, para efeitos da legislação fiscal, considerados como produtor. Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos ao IPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor do artigo 3° da Lei 4.502/1964, considera-se estabelecimento produtor todo aquéle que 3 à, • Processo n.° : 11040.000666/00-45 Acórdão n.° : CSRF/02-01.846 industrializar produtos sujeitos ao impásto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI com a notação NT (Não Tributados) estão fora do campo de incidência desse tributo federal. Por conseguinte, não estão sujeitos ao imposto. Ora, se nas operações relativas aos produtos não tributados a empresa não é considerada como produtora, não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições a que está subordinado o beneficio em apreço, o de ser produtora. Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor fiscal que é o de alavancar a exportação de produtos elaborados, e não a de produtos primários ou semi-elaborados. Para isso, o legislador concedeu o incentivo apenas aos produtores, aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que, afora os produtores exportadores, nenhum outro tipo de empresa foi agraciada com tal beneficio, nem mesmo as trading companies, reforçando-se assim, o entendimento de que o favor fiscal em foco destina-se, apenas, aos fabricantes de produtos tributados a serem exportados. Cabe ainda destacar que assim como ocorre com o crédito presumido, vários outros incentivos à exportação foram concedidos apenas a produtos tributados pelo IPI (ainda que sujeitos à allquota zero ou isentos). Como exemplo pode-se citar o extinto crédito prêmio de IPI conferido industrial exportador, e o direito à manutenção e utilização do crédito referente a insumos empregados na fabricação de produtos exportados. Neste caso, a regra geral é que o benefício alcança apenas a exportação de produtos tributados (sujeitos ao imposto); se referir a NT, só haverá direito a crédito no caso de produtos relacionados pelo Ministro da Fazenda, como previsto no parágrafo único do artigo 92 do RIPI/1982. Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é justamente a mudança trazida por essa Medida Provisória (MP n° 1.508-16), aludida linhas acima, consistente em incluir-se no campo de incidência do IPI os galináceos abatidos, cortados e embalados, que passaram de NT para aliquota zero. Essa mudança na tributação veio justamente para atender aos anseios dos criadores e exportadores de frangos, que passaram, então, a usufruir dos incentivos fiscais referentes ao IPI. Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que as aves exportadas pela reclamante, no período em que constavam da TIPI como NT, não geravam crédito presumido de IPI." Com a devida vênia aos seguidores do acima transcrito entendimento - friso, ao qual me filiei em determinado período -, entendo que o direito da interessada ao crédito presumido de IPI deve ser mantido nos termos em que já decidido pelo acórdão recorrido. Como já por diversas vezes decidido neste Colegiado Superior, a finalidade da Lei n° 9.363/96 foi a de desonerar as exportações de mercadorias nacionais e, como conseqüência, melhorar o balanço de pagamentos. Aliás, tal entendimento está em linha com o que doutrinariamente defendido por José Erinaldo Dantas Filho, "0 espírito do citado diploma legal foi o de incentivar a exportação de produtos nacionais, tentando diminuir o chamado 'custo Brasil' para os produtos pátrios, de maneira que sejam 'exportados tributos para o exterior'. O legislador federal visualizou a extrema necessidade de desonerar a exagerada carga tributária para os produtos exportados, bem como visou a combater o acentuado déficit da 4 ( . , Processo n.° :11040.000666/00-45 Acórdão n.° CSRF/02-01.846 balança comercial de nosso País, assim gerando mais empregos e maior affecadação."1. Diferente não é, aliás, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme já consubstanciado no acórdão referente ao julgamento do Recurso Especial n° 586.392/RN2. Creio, ainda, abrindo aqui parênteses a bem ilustrar o debate, que do exame do Regulamento do IPI (Decreto n° 2.637/98), que trata dos conceitos de industrialização (transformação; beneficiamento; montagem; acondicionamento; e renovação e recondicionamento), entendo possível afirmar que as "mercadorias" exportadas pela interessada (produtos de origem animal impróprios para o consumo humano, utilizados na preparação de produtos farmacêuticos — fl. 143) - sobre os quais houve incidência de PIS e COFINS -, são sim objeto ou resultante de um processo produtivo, mesmo que classificados como NT. Neste sentido, vale citar trechos de artigo de Júlio M. de Oliveira, intitulado "A Constituição, A Lei e o Regulamento do IPI — Hipóteses de Conflito"3: "C..) Ao nosso ver, o objeto do imposto não consiste meramente no ato de produzir acima delineado, pelo contrário, a materialidade da hipótese de incidência reside no resultado final deste ato — o produto. Assim não fosse, estaríamos diante de um imposto sobre industrialização e não sobre o produto industrializado. Neste sentido, cabe lembrar as sempre lúcidas considerações do mestre Geraldo Ataliba, verbis: ... Pela sua utilização (desse conjunto de componentes) é que se obtém, afinal, um produto. Se, portanto, a produção ou industrialização for posta na materialidade da hipótese de incidência do Imposto, já não se estará diante cio IPI, mas de tributo diverso."8 Porém, esgotar-se na existência de produtos industrializados a materialidade da hipótese de incidência do IPI, em outras palavras, o mero surgimento de um produto industrializado é suficiente para caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto? Quer nos parecer que não. (...)." Feitas essas considerações, é possível afirmar que as "mercadorias" exportadas pela interessada são sim "produtos industrializados", mesmo que não tributados. Mas, a meu entender, não é essa a questão central que se encontra em debate. I "Da impossibilidade de Restrições ao Crédito Presumido de IPI através de Normas Administrativas Complementares", in Revista Dialética de Direito Tributário, volume 75, p. 77. 2 REsp 586.3921RN, Ministra relatora Eliana Calmon, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado no D.J.U., Seção I, de 6/12/2004 3 "IPI — Aspectos Jurídicos Relevantes — Coordenação Marcelo Magalhães Peixoto" — São Paulo: Quartier Latia, 2003, pp. 221 a238 0/25 • . • Processo n.° :11040.000666100-45 Acórdão n.° : CSRF/02-01.846 E a propósito da discussão central travada nestes autos, necessária se faz reafirmar que o beneficio do crédito presumido está expressamente direcionado à empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. O artigo de lei é abrangente, portanto, daí não ser possível restringir o debate entre a distinção entre "produto industrializado não tributado" e "produto industrializado tributado", pois tanto um como outro são "mercadorias" e, conseqüentemente, abrangidos pela Lei n° 9.363/96. Aliás, o crédito presumido em análise tem por objetivo o ressarcimento das contribuições incidentes sobre as etapas anteriores da cadeia produtiva, no caso o PIS e a COFINS, não importando se o produto é ou não tributado pelo IPI na saída final. Diante do exposto, voto pela negativa de provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões — DF, em 11 de abril de 2005 ' "0 D IRANDA 4 "Aquilo que é objeto de comércio; bem econômico destinado à venda; mercancia...." Ferreira, Aurélio Buarque de Holanda. "Novo Aurélio Século XXI: o dicionário da língua portuguesa/3' edição — Rio de Janeiro : Nov Fronteira, 1999 6 Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.000309/00-77
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - São tributáveis os rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício decorrentes da atividade profissional, não submetidos à incidência na declaração de ajuste anual. MULTA AGRAVADA - O conceito de evidente intuito de fraude, que não se presume, escapa à simples omissão de rendimentos quando ausente conduta material bastante para sua caracterização. MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo. MULTA ISOLADA - IMPOSTO RECOLHIDO - A inexistência de crédito tributário, via cumprimento da obrigação antes do procedimento fiscal, torna incabível a multa de ofício isolada diante da regra expressa do art. 138, além de manifesta incompatibilidade com os art. 97 e 113, todos do CTN. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-18.653
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I — excluir a multa de ofício isolada exigida em concomitância com a multa de ofício; II — reduzir a multa de 150% para 75%; e III — excluir a multa de ofício exigida isoladamente. Vencido o Conselheiro Nelson Mallmann que negava provimento em relação ao item III.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 .;'*-..7(1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000309/00-77 Recurso n°. : 125.987 Matéria : IRPF - Ex(s): 1988 e 1999 Recorrente : CARMEN LAURA MARTINS DA CRUZ Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 19 de março de 2002 Acórdão n°. : 104-18.653 IRPF — HONORÁRIOS ADVOCATICIOS — São tributáveis os rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício decorrentes da atividade profissional, não submetidos à incidência na declaração de ajuste anual. MULTA AGRAVADA — O conceito de evidente intuito de fraude, que não se presume, escapa à simples omissão de rendimentos quando ausente conduta material bastante para sua caracterização. MULTA ISOLADA — MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de oficio, tendo ambas a mesma base de cálculo. MULTA ISOLADA — IMPOSTO RECOLHIDO — A inexistência de crédito tributário, via cumprimento da obrigação antes do procedimento fiscal, toma incabível a multa de ofício isolada diante da regra expressa do art. 138, além de manifesta incompatibilidade com os art. 97 e 113, todos do CTN. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARMEN LAURA MARTINS DA CRUZ. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I — excluir a multa de ofício isolada exigida em concomitância com a multa de ofício; II — reduzir a multa de 150% para 75%; e III — excluir a multa de ofício exigida isoladamente. Vencido o Conselheiro Nelson Mallmann que negava provimento em relação ao item III. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE e) 1 .44,/ 14.49 . 14.! • MINISTÉRIO DA FAZENDA• k.; tel - kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';3a-11---.77:4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000309/00-77 Acórdão n°. : 104-18.653 • R MIS ALMEIDA ES OL RELATOR FORMALIZADO EM: 19 SET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. » 2 . , esv.;.,4 • ti MINISTÉRIO DA FAZENDA• 4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000309/00-77 Acórdão n°. : 104-18.653 Recurso n°. : 125.987 Recorrente : CARMEN LAURA MARTINS DA CRUZ RELATÓRIO Contra o contribuinte CARMEN LAURA MARTINS DA CRUZ, inscrita no CPF sob n.° 224.670.840-00, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/03, com as seguintes acusações: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS Omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, decorrentes de trabalho sem vinculo empregaticio, conforme detalhado em descrição dos fatos em anexo. Fato Gerador Valor Tributável % Multa 31/07/1997 596.975,75 150,0 FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNE- LEÃO Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física, devido a titulo de camê-leão, conforme detalhado em descrição dos fatos em anexo. Data Valor Multa Isolada 30/06/1997 R$. 4.991,18 31/07/1997 R$.223.393,39 30/11/1997 R$. 701,25 31/01/1998 R$. 1.522,51 30/06/1998 R$. 7.040,63" Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora: 3 te. •-• V . MINISTÉRIO DA FAZENDA. • --0_„fri z:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000309/00-77 Acórdão n°. : 104-18.653 "Em sua defesa (fls. 145/149) a contribuinte alega, em síntese, que: - até 27/05/1998 era sócia da Banca de Advocacia juntamente com seu pai, já falecido (Antonio Ferreira Martins) e seu irmão (Álvaro Veiras Martins), em decorrência, a participação nos honorários profissionais do escritório era de 50% para seu pai e 25% para ela e seu irmão. - atuou no processo trabalhista n.° 01536.921/85-8, movido por Flores Saltes Pontes e outros contra o Departamento Estadual de Portos, Rios e Canais (DEPREC), cuja tramitação se deu na Primeira Junta de Conciliação e Julgamento de Rio Grande/RS (sic); - em decorrência da vitória obtida no processo recebeu, em 25/06/1997, como honorários de sucumbência do DEPREC o montante de R$.299.674,66, o qual foi devidamente informado na declaração de ajuste anual e recolhido o respectivo imposto retido na fonte; - "Concomitantemente, a impugnação recebeu o montante de R$.1.405.261,19 através de um segundo alvará judicial, que seria parte devida aos reclamante, sendo este valor líquido, já descontada a contribuição ao IPE e o Imposto Retido na Fonte (IRRF) no montante de R$.592.569,85 (foi emitido um terceiro alvará em favor do DEPREC)" (sic); - passou a prestar contas aos autores da ação trabalhista "correspondente aos honorários acordados verbalmente como os reclamantes, que, para surpresa geral, contestaram os referidos descontos", através da Ação de Prestação de Contas n.° 02200086074 em tramitação na 2.° Vara Cível da Comarca de Pelotas; - o fato imponível do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é a disponibilidade econômica e necessariamente jurídica, do produto do trabalho, do capital ou da combinação de ambos; - no caso em tela, uma vez que a impugnante não pode incluir o valor retido dos reclamantes no seu patrimônio, haja vista encontrar-se sob litígio judicial, sujeito a nova prestação de contas, dito montante não se constitui em renda e nem posto que são rendimentos indisponíveis, sem controle voluntário Zn-7'41g; 4 4.'4.04q MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000309100-77 Acórdão n°. : 104-18.653 - o fisco não pode exigir tal tributação antes de haver a definitiva integração de uma receita ao patrimônio da pessoa física da contribuinte; - objetivando dividir a responsabilidade de fiel depositária do valor "sub judicie" "foram repassados honorários aos demais integrantes do escritório de advocacia, em julho de 1997, os valores correspondentes a R$.211.479,75 e R$.149.243,90, respectivamente, ao Dr. Antonio Ferreira Martins e ao Dr. Álvaro Veiras Martins." (sic); - tais repasses estão comprovados através de cópia do extrato de conta corrente do UNIBANCO, conta n.° 117672-9, do débito no valor de R$.211.479,75, em 01/07/1997, através do cheque n.° 0500776 e a declaração do inventariante ratificando o crédito na conta do inventariado, bem como através do recibo de depósito a favor do Dr. Flávio, datado de 02/07/1997, junto a Caixa Econômica Federal, agência 0345, na conta n.° 34607, no valor de R$.149.243,90; - foi solicitada ao UNIBANCO comprovação do valor de R$.211.479,75 na conta corrente Dr. Antonio (espólio), a qual tão logo disponível encaminhará para juntada aos autos; - no caso, não há qualquer prejuízo à Fazenda Pública pelo fato de a tributação dos honorários ser diferida até o final da ação judicial, tendo em vista que o valor resgatado já foi tributado na fonte; - discorda da aplicação da multa agravada pelo fato da impugnante não ter relacionado na sua declaração de ajuste anual a percepção de tais honorários e que não informou tal valor, quando intimada em 11/10/1999, por ter sido solicitado o comprovante de rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte, "tipos de rendimentos da legislação tributária que não abrangem o valor retido pela impugnante e indisponível para tributação, por ser objeto de ação judicial de prestação de contas, sujeito à devolução"(sic); - não houve informação dolosa e sim uma resposta a intimação restrita ao que foi solicitado, o que não pode de maneira alguma ser tipificado como crime de sonegação fiscal; - no plano da argumentação, poderia ser responsabilizada pelo valor com ela retido de apenas R$.236.252,10 e não pelo total de R$.596.975,75; 5 .2e4C.44, MINISTÉRIO DA FAZENDA .7dn ••n•fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000309/00-77 Acórdão n°. : 104-18.653 - caso mantida a tributação estaria caracterizada a bitributação relativamente ao valor repassado ao Dr. Antonio, pelo que deve ser excluído do lançamento os valores repassados aos outros sócios do escritório; - ao tributar o valor de R$.596.975,75 com uma autuação no total de R$.661.458,11 se constitui em "verdadeiro confisco ou uma monumental heresia fiscal" (sic); - deve ser aplicado o princípio da eficiência, introduzido no "caput" do art. 37 da Constituição pela Emenda Constitucional n.° 19, que no caso é de cancelar o Auto de Infração quanto ao valor "sob judicie" de R$.596.975,75. Concorda, entretanto, com a cobrança da multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão lançada." Decisão singular entendendo procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: "RENDIMENTOS SEM VINCULO EMPREGATICIO - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - É de manter a tributação de honorários advocatícios comprovadamente auferidos pela contribuinte e omitidas na declaração de ajuste anual dos exercícios em tela. MULTA AGRAVADA - Comprovado o intuito doloso quando da apresentação da declaração ocultando parcela significativa de seus rendimentos, bem como quando intimada é cabível a aplicação da multa de ofício agravada. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Devidamente cientificado dessa decisão em 10/01/2001, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 09/02/2001, com a seguinte conclusão e pedido: "Portanto, pelas razões estampadas na impugnação e aqui ratificadas, bem como pelos novos argumentos e provas apensadas, conclui-se que: 6 k:49, ',..:;;;; MINISTÉRIO DA FAZENDA Ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000309/00-77 Acórdão n°. : 104-18.653 a) ao contrário do que afirma a decisão de 1.° instância, a recorrente não tinha a disponibilidade jurídica do valor retido em seu nome, inocorrendo, assim, uma das principais condições para o fato gerador do imposto de renda; b) ficou cabalmente comprovado a existência da Banca de Advocacia, com a participação de todos os sócios na ação trabalhista originadora do valor retido "sob judicie"; c) houve comprovadannente os repasses de valores aos sócios Antonio Ferreira Martins e Álvaro Veiras Martins, como integrantes da Banca de Advocacia e participantes ativos na ação trabalhista, descaracterizando o argumento de haver apenas uma beneficiária da quantia retida; d) ficou configurado a bitributação relativamente ao valor repassado ao Dr. Antonio (declarou o valor recebido na sua DIRPF) e a tributação indevida quanto ao valor repassado ao Dr. Álvaro (ele seria o contribuinte do imposto, se fosse o caso); - não cabe a aplicação da multa agravada, uma vez que não houve a intenção deliberada de omitir informação dolosamente, e, sim, uma resposta à intimação restrita ao que foi solicitado. QUANTO AO PEDIDO Pelo exposto, solicita-se que o presente recurso seja julgado totalmente provido, com a retificação total da decisão monocrática, tornando sem efeito a exigência tributária correspondente a omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício e aplicação das multas isolada a título de camê- leão e qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento), fazendo-se assim, JUSTIÇA FISCAL." É o Relatório. 7 as. .44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000309/00-77 Acórdão n°. : 104-18.653 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A matéria objeto da controvérsia gira em torno de omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregando no montante de R$.596.975,75, rercebido no mês de julho de 1997. A ora Recorrente, em suas razões finais, reitera todo o afirmado na inicial e já apreciado na decisão recorrida. Em nenhum momento contesta o valor recebido (R$.596.975,75), mas, sim, que o aludido valor foi distribuído entre os sócios do escritório de advocacia, cabendo aos Drs. Antônio Ferreira Martins e Álvaro Veiras Martins (seu pai e irmão), as importâncias de R$.211.479,75 e R$.236.252,10, respectivamente (fls. 181). A propósito, cabe fazer um aceno aos fundamentos da decisão recorrida, que assim enfrentou a alegação: "1. Não há nos autos prova alguma da existência da alegada sociedade (Banca de Advocacia) composta por Antônio Ferreira Martins, seu pai já falecido, Álvaro Veiras Martins, seu irmão. 2. Inexiste prova no processo de que os outros dois sócios teriam atuado na ação trabalhista contra o DEPREC. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA wr.. ...tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t•cg-hz:,..?-: d. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000309/00-77 Acórdão n°. : 104-18.653 3. Nos Alvarás de Recebimentos de fls. 71 e 72, emitidos pela 2.. Junta de Conciliação e Julgamento de Rio Grande, consta como única beneficiária Carmem Martins da Cruz no caso a contribuinte." A respeito da participação de seu irmão na prefalada ação trabalhista, intimado a prestar esclarecimentos, informou literalmente à fls. 119/120: "2.°) que, conforme tomou conhecimento junto a esta repartição, foi intimado a prestar esclarecimento em função da fiscalização em ações trabalhistas ajuizadas pelo Escritório de Advocacia do Dr. Antonio Ferreira Martins. 3.°) que, assim, quer esclarecer que há mais de dezesseis anos deixou de trabalhar naquele escritório. Pode ter acontecido que seu nome conste ainda em algumas procurações antigas, mas não tem, há muito tempo, qualquer participação ou atividade profissional no escritório. 4.°) que, quer esclarecer, ainda, que não recebeu quaisquer honorários, em Rio Grande, não tem qualquer aplicação financeira ou de caderneta de poupança, ou muito menos tem qualquer subscrição de ações, neste período, nem fez qualquer aquisição ou alienação de imóveis ou móveis. 5.°) que, finalmente, esclarece que tem seu domicilio fiscal em Pelotas." Novo chamamento foi feito ao Dr. Álvaro Veiras Martins através da Intimação N.° 259 (fls. 123), constando do item 6 do antes citado expediente: 6.°) informar se recebeu honorários, e caso afirmativo detalhar os valores recebidos, nos anos calendário 1997 e 1998, referente ao processo n.° 1536921/85-8, que Flores Salles Pontes e outros moveram contra o Departamento Estadual de Portos, Rios e Canais, e que tramitou na Primeira Junta de Conciliação e julgamento de Rio Grande/RS, processo esse em que vossa senhoria consta como procurador das reclamantes." Em resposta à referida intimação, veio aos autos o intimado, prestando os seguintes esclarecimentos, verbis: "Curioso o pedido contido no item 6 da intimação. — MINISTÉRIO DA FAZENDA tr -I S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000309/00-77 Acórdão n°. : 104-18.653 O intimado era sócio, em uma Banca de Advocacia composta por seu pai (Dr. Antônio Ferreira Martins, já falecido) e por sua irmã (Dra. Carmem Laura Martins da Cruz). Quando do recebimento dos honorários advocaticios da referida ação trabalhista, o respectivo imposto foi pago SOMENTE em nome de Carmem Laura Marfins da Cruz, como se comprova com os documentos anexos. Por tal razão, o intimado nada deve a titulo de imposto de renda, eis que, se assim fosse, ocorreria o caso de bitributação, o que é vedado pela legislação vigente." Como se positiva da categórica afirmação do Intimado, nenhuma dúvida resta em relação ao questionado repasse parcial dos honorários advocaticios ao Dr. Álvaro Veiras Martins, nem ao Dr. Antonio Ferreira Martins, já falecido. Também a assertiva de que "in casu" estaria ocorrendo uma bitributação uma vez que a importância recolhida pela fonte pagadora (DEPREC) a titulo de imposto de renda devido na fonte como antecipação do importe a ser passado aos beneficiários não merece ser agasalhada e tão pouco elimina o dever da contribuinte, beneficiária dos rendimentos, de declarar os ganhos auferidos. Por outro lado destaque-se que, inobstante tenha se verificado a retenção do imposto de renda na fonte descontado pela DEPREC não foi o aludido encargo suportado pela ora Recorrente que percebeu a questionada importância de R$.596.975,75, integralmente, e, sim, pelos 14 participantes da referida ação trabalhista (fls. 74). De resto, adoto as demais razões expendida pela autoridade julgadora, como se aqui estivessem reproduzidas, no sentido da incomprovação dos alegados repasses e da suposta sociedade de advogados, notadamente porque a dedutibilidade está legalmente condicionada à escrituração do livro Caixa. 10 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA '9'fryülze PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000309/00-77 Acórdão n°. : 104-18.653 No que se refere a alegação de que os rendimentos recebidos estão "sub judice" e que, em razão disso, o valor seria indisponível, também não faz sentido algum, mesmo porque a recorrente fez o depósito em sua conta bancária, emitiu cheques e utilizou os valores. Portanto, estando provado o recebimento de honorários advocaticios não oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual e, sem dúvida, caracterizada a disponibilidade jurídica e material dos valores em relação à recorrente, não vejo reparos a fazer na decisão recorrida. Insurge-se a recorrente, também, quanto a Multa de ofício agravada, e quanto as multas isoladas, sustentando que não obrou dolosamente e, nestas condições, desarrazoada seria a aplicação das penalidades. Na parte relativa ao agravamento da multa de ofício, verifica-se que não foram imputados à recorrente, nenhum dos seguintes comportamentos: • Falsidade material • Falsidade ideológica, nem • Deixar de atender intimações Estamos, portanto, diante de simples omissão de rendimentos ou declaração inexata, completamente ausente qualquer prova de dolo e, como fraude não se presume, não há como prosperar a exasperação da penalidade, devendo a multa de oficio agravada de 150%, ser reduzida para a multa de ofício normal de 75%. 11 • (.°À• ' . t ..1r • MINISTÉRIO DA FAZENDA •ts, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44)!",„ti QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000309/00-77 Acórdão n°. : 104-18.653 No que tange às multa de ofício isoladas, são duas as espécies lançadas contra a contribuinte, uma delas sobre o imposto objeto do lançamento que já está com multa de ofício e, a outra, sobre rendimentos declarados e cuja antecipação não foi realizada, não obstante tenham sido oferecidos à tributação na declaração de ajuste. A primeira hipótese não oferece grandes dificuldades, posto que visivelmente afronta toda nossa construção jurídica que repudia a dupla penalização, sobre um mesmo fato e com a mesma base de cálculo, sendo razão suficiente para recomendar seu cancelamento. Essa matéria já foi enfrentada por esta Câmara que, em diversas vezes e à unanimidade, tem decidido pelo afastamento da penalidade sob o argumento da impossibilidade de coexistirem a referida multa isolada, concomitantemente com a multa de ofício normal, incidente sobre o tributo objeto do lançamento. A outra multa isolada incide sobre a antecipação devida e não recolhida, relativa a rendimentos declarados e oferecidos à tributação e prevista no inciso III do art. 44 da Lei n°. 9.430/96, que diz: Artigo 44: "Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: III — Isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (camê-leão) na forma do art. 8° da Lei n°. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste." 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA *47,2,,,,11; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA• Processo n°. : 11050.000309/00-77 Acórdão n°. : 104-18.653 Isto significa dizer que, não obstante o contribuinte tenha declarado espontaneamente os rendimentos e recolhido o tributo, ou seja, cumprido integralmente e antes do procedimento fiscal a obrigação tributária principal, é penalizado com multa de oficio isolada que é calculada com base em crédito tributário inexistente. Minha discordância em relação a essa penalidade repousa em dois aspectos, um de natureza lógica e outro de cunho legal. Pelo lado lógico, porque em situações em que essa multa alcança a hipótese de omissão de rendimentos e, aí sim, há crédito tributário lançado como também é o caso destes autos e já anteriormente decidido, esta mesma Câmara, à unanimidade, decide pelo afastamento da penalidade, como já dito, sob o argumento da impossibilidade de coexistirem a referida multa isolada, concomitantemente com a multa de oficio normal, incidente sobre o tributo não pago. Em outras palavras, o contribuinte que omite rendimentos e não recolhe o tributo escapa da multa e, aquele que espontaneamente declara o rendimento e o oferece à tributação, fica submetido à penalidade. Também à unanimidade e em relação aos casos em que o tributo é recolhido fora do prazo sem a multa de mora, este Colegiado prestigia a espontaneidade e afasta a imposição da multa isolada. No que tange ao aspecto da legalidade, a aplicação do inciso III, do art. 44 da Lei n°. 9.430/96, apresenta manifesta incompatibilidade com disposições claras do Código Tributário Nacional, notadamente em relação aos artigos 138, 97 e 113. 13 tiaL.44 • "=•••---;.-r• MINISTÉRIO DA FAZENDA,c;•7-, iofrj .;:k* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000309/00-77 Acórdão n°. : 104-18.653 Quanto ao artigo 138, é farta a jurisprudência administrativa e judicial no sentido de afastar qualquer penalidade diante do cumprimento espontâneo da obrigação. Reproduzir o texto e interpretação do art. 138 do CTN, sem dúvida, seria cansativo e dispensável. No que se refere aos artigos 97 e 113 do Código Tributário Nacional, pedindo vênia ao Dr. Leonardo Mussi da Silva, Conselheiro da Egrégia Segunda Câmara, designado relator no Recurso n° 120.830— Acórdão n°. 102-44.200, vou adotar suas razões expostas no referido Acórdão, no qual assim se manifesta o ilustrado prolator do julgado a respeito do tema em deslinde: "Entendo, ainda que tal multa de oficio isolada do artigo 44 da Lei n.° 9.430/96 colide frontalmente com a norma geral de tributação insculpida no Código Tributário Nacional isto porque, o artigo 97, V, que confere à lei fixar penalidades, deve ser interpretado em consonância com os demais dispositivos do Código, notadamente o artigo 113, que preconiza: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória § 1.0 A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2.° A obrigação acessória decorre de legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3.° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. O parágrafo 1.0 da regra supra, estabelece duas obrigações de dar, quais sejam: (i) a de pagar (dar) tributo; e (ii) a de pagar (dar) penalidade pecuniária, esta corolário de transformação da obrigação de 14 "' • jia. MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr_se-41.;;;)- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000309/00-77 Acórdão n°. : 104-18.653 fazer acessória em obrigação de dar no que tange à penalidade pecuniária (parágrafo 3.°). Entendo que, diante da regra supra, somente é possível as autoridades administrativas exigirem a obrigação principal de pagar (dar) penalidade pecuniária isolada, a multa isolada, no caso de inadimplência do contribuinte em relação à obrigação (de fazer ou não fazer) acessória. É que a penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação acessória é autônoma, não é acessório da obrigação em comento. Explicando melhor, quando alguém descumpre uma obrigação acessória está obrigado a pagar uma penalidade pecuniária prevista em lei, "convertendo-se a obrigação de fazer em obrigação de dar, nas palavras de Maria Helena Diniz (Ob. Cit. p. 89), relativamente àquela penalidade, que neste momento é isolada da própria prestação de fazer, cujo cumprimento pode ser ainda exigido ou não, na forma da lei. Impossível é a cobrança isolada de multa por infração à obrigação (de dar) principal de pagar tributo, na medida em que neste caso a multa é sempre acessória, e pressupõe sempre o não pagamento do tributo. Em suma, no direito tributário, segundo o CTN, somente é possível estabelecer duas hipóteses de obrigação de dar, uma ligada diretamente à prestação de pagar tributo e seus acessórios (juros e a multa) e a outra relativamente à penalidade pecuniária por descumprimento de obrigação acessória. Ora, a multa exigida pelo auto de infração, com fulcro no art. 44 da Lei n.° 9.430/96, não deflui nem da inobservância da obrigação (de dar) principal nem de infração às regras de obrigação (de fazer e não fazer) acessória, colidindo, portanto, com a regra geral do Código Tributário Nacional." Concluindo, compactuar com a penalidade prevista no inciso III, art. 44 da Lei n°. 9.430/96, seria admitir que a Lei Ordinária estaria revogando disposições da Lei n°. 5.172 — CTN -, que tem estatura de Lei Complementar, o que é inaceitável. Assim, com as presentes considerações e tudo mais que do processo consta, meu voto é no sentido de DAR provimento parcial ao recurso, para: I — excluir a //40-tre, 15 _ - e MINISTÉRIO DA FAZENDA *CÁ.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000309/00-77 Acórdão n°. : 104-18.653 multa de ofício isolada exigida em concomitância com a multa de oficio; II — reduzir a multa de ofício de 150% para 75%; e III — excluir a multa de ofício exigida isoladamente. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 2002 R IS ALMEIDA ESTIBL 16 Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.000985/98-24
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CALCULO. DESPESAS HAVIDAS COM ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. Não cabe recurso especial que verse sobre matéria já sumulada pelo CARF. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-000.799
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso especial por tratar-se de matéria sumulada. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martinez López, que conhecia do recurso para negar-lhe provimento.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-23T17:58:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-23T17:58:33Z; Last-Modified: 2011-03-23T17:58:33Z; dcterms:modified: 2011-03-23T17:58:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:415b0e0e-bb89-42e7-831a-dc4eb5364921; Last-Save-Date: 2011-03-23T17:58:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-23T17:58:33Z; meta:save-date: 2011-03-23T17:58:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-23T17:58:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-23T17:58:33Z; created: 2011-03-23T17:58:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2011-03-23T17:58:33Z; pdf:charsPerPage: 1413; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-23T17:58:33Z | Conteúdo => f CSRF-T3 Fl. 767 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 13971.000985/98-24 Recurso no 227.147 Especial do Contribuinte Acórdão no 9303-00.799 — 3' Turma Sessão de 02 de fevereiro de 2010 Matéria IPI - Crédito Presumido - Despesas com energia elétrica e combustíveis Recorrente COMPANHIA TÊXTIL KARSTEN Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CALCULO. DESPESAS HAVIDAS COM ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. Não cabe recurso especial que verse sobre matéria já sumulada pelo CARF. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso especial por tratar-se de matéria sumulada. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martinez López, que conhecia do recurso para n gar-lhe provimento. Carlos Alberto Fet1s Ban4o - Presidente e Relator EDITADO EM: 17/01/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez LOpez, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. i Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI a que se refere a Lei n° 9.363/1996. A matéria trazida a debate cinge-se A. questão da inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com energia elétrica e combustíveis. 0 julgamento deste recurso tem como paradigma o Recurso n° 232.380 (despesas havidas com energia elétrica e combustíveis), julgado na sessão imediatamente anterior a esta, sendo-lhe aplicada a mesma tese daquele julgado, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009. Em apertada síntese, este é o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator 0 recurso é tempestivo mas não deve ser conhecido pelas razões alinhavadas a seguir. 0 resultado deste julgado segue as disposições do § 2°, in fine, do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009. Para tanto, adoto a tese do julgamento do Recurso n°232.380. Quanto aos demais requisitos de admissibilidade, ressalto que a única questão a ser analisada na presente lide é a possibilidade de incluir na base de cálculo do crédito presumido do IPI, instituído pela Lei n° 9.363/96, os custos com combustíveis e energia elétrica. Esta matéria já foi pacificada com a aprovação da Súmula CARE n°19, publicada no DOU de 22/12/2009, verbis: Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n° 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário Impende observar que não cabe recurso especial de decisão que aplique súmula do CARF, vedação plasmada no art. 67 do Regimento Interno do CARF. Do exposto, não conheço do recurso 2 Processo n° 13971.000985/98-24 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.799 Fl. 768 Nos termos do voto paradigma transcrito linhas acima, não se conhece do recurso especial apresentado pelo sujeito pas 'vo. Carlos Alberto Feitas Barret 3

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Numero do processo: 10680.018065/99-85
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF – RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE – PRAZO DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA. Concede-se o prazo de 05 anos para a restituição do tributo pago indevidamente contados a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, “in casu”, a Instrução Normativa nº 165 de 31/12/98 e a de 04 de 13/01/99. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – ALCANCE. Tendo, a Administração considerada indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativa aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso Especial que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/01-03.986
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e Iacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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Concede-se o prazo de 05 anos para a restituição do tributo pago indevidamente contados a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, "in casu", a Instrução Normativa n° 165 de 31/12/98 e a de 04 de 13/01/99. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — ALCANCE. Tendo, a Administração considerada indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativa aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso Especial que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e Iacy Nogueira Martins Morais. ,%"------ ON PEREIRA r 'á I I RIGUES pgSIDENT /71.-a,,,,et ce„ MARIA , • ' TTI DE BULHÕES DE CARVALHO RELATO' FORMALIZADO EM: 2 3 S E T 200 2 Processo n°. : 10680.018065/99-85 Acórdão n°. : C SRF/O 1-03 986 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA (Suplente Convocada), WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, NATANAEL MARTINS (Suplente Convocado), MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. )t,ttP Processo n°. : 10680.018065/99-85 Acórdão : CSRF/01-03.986 Recurso n° : RP/106-0.678 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Fazenda Nacional inconformada com a decisão proferida no acórdão n° 106-11.990, ingressou com recurso especial às fls. 60/71, com base no artigo 32, inciso I do Regimento Interno da Câmara Superior e do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, nos seguintes termos: " A posição abraçada pelo acórdão recorrido (a tese), no que diz respeito à decadência, é a seguinte: o termo inicial da decadência é a data na qual o contribuinte soube que pagou indevidamente, reconhecimento esse, evidentemente, que deve vir na forma legal. Em outras palavras: a decadência, segundo tal entendimento, iniciar-se-ia a partir da data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31/12/98, e/ou do Ato Declaratório n. 95, de 26/11/99, a (s) qual (is) reconheceu(ram) o direito do contribuinte." " Os dispositivos do Código Tributário Nacional que tratam da decadência, e também da prescrição, são claros e, pois, acredita sinceramente a Fazenda Nacional, não precisam de maiores digressões interpretativas." " A disposição é clara: o dia do começo do prazo para restituição na hipótese de que trata estes autos é a data da extinção do crédito tributário, independentemente da posterior ciência do contribuinte, quer dizer, o dispositivo não faz menção ao futuro conhecimento do contribuinte de que pagou algo indevido ou a maior para se determinar o dia inicial do prazo; faz menção, apenas e tão somente, à data da extinção do crédito." " A decisão produz efeitos repristinatórios, no que diz respeito à repetição de tributos, apenas nos cinco anos imediatamente anteriormente ao seu proferimento, não atingindo as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária. Considerar o contrário, vale dizer, considerar que a decisão tenha força de fazer a empresa repetir todos os tributos pagos a maior sob a égide da lei declarada inconstitucional é um tremendo erro de perspectiva, vez que a decisão, assim como a lei elaborada pelo parlamento, deve respeitar as situações jurídicas já solidificada pela decadência." " Portanto, Sr. Relator: primeiro, não há qualquer contradição entre os efeitos da decisão de inconstitucionalidade do Poder Judiciário no controle direto e no controle difuso (em virtude da qual a IN n. 165/98 foi editada) e a decadência do direito à restituição; segundo, o termo a quo da decadência é a '\111/ Processo n°. : 10680.018065/99-85 Acórdão n°. : C SRF/01-03 .986 data da extinção do crédito tributário (que ocorre com o pagamento), saiba o contribuinte ou não que pagou indevidamente; terceiro, o art. 168, I do Código Tributário independe completamente da data da decisão de inconstitucionalidade; quarto, a decisão de inconstitucionalidade deve respeitar, tal qual toda e qualquer lei, as situações definitivamente constituídas; quinto, exatamente porque passados cinco anos da data do pagamento (que extinguiu o crédito), o contribuinte perde o direito à repetição (art. 168, I do Código Tributário) e a decisão de inconstitucionalidade, qualquer que seja ela, não pode mais atingir essa situação que, bem ou mal, justa ou injustamente, já definitivamente se consolidou; sexto, para a intercorrência da prescrição, o Código não exige o prévio conhecimento que o contribuinte pagou indevidamente; sétimo, o choro dos pais pela perda de um filho dói mais na Fazenda do que o choro de contribuintes pela perda de uns míseros cruzeiros." "Pelo exposto, requer a Fazenda Nacional que V. Exa. dê provimento a este Recurso Especial, mantendo a douta decisão monocrática que considerou caduco pedido de restituição, por corresponder à melhor exegese do dispositivo tributário." Despacho da Presidência n° 106-1.625 às fls.72/73, determinando as seguintes providências: A) remessa de cópia do acórdão recorrido e do Recurso Especial da Fazenda Nacional ao sujeito passivo; B) Dar ciência ao contribuinte para no prazo de 15 (quinze) dias contra-arrazoar o recurso especial; C) Juntar aos autos cópia da intimação e do AR; D) Anexar a petição apresentada pelo Contribuinte e em caso negativo certificar a não interposição das Contra-razões. Certidão de fls. 74, encaminhando os autos a DRF/BHE, para ser dado prosseguimento. Extrato de fls. 75. Ar às fls. 76. Contra-razões de fls. 77/82, alegando em síntese: "...propugna-se pela manutenção da decisão de r. Instância, a qual considerou que o direito do contribuinte pleitear restituição do IRRF por ocasião de adesão a Programa de Demissão Voluntária ou rr° , Processo n°. : 10680.018065/99-85 Acórdão n°. : C SRF/01-03 . 986 :,, Incentivada — PDV — PDI passa a contar a partir da edição da Instrução Normativa SRF n o. i, 165, de 31 de dezembro de 1998." Certidão de fls. 83/84, remetendo os autos ao 1°. Conselho de Contribuintes. Despacho de fls. 85, determinando o prosseguimento do feito com a remessa dos autos à Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. Vista a Fazenda Nacional às fls. 86. É o relatório. -' 1i ' Processo n°. : 10680.018065/99-85 Acórdão n°. : CSRF/01-03 .986 VOTO Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho, relatora. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Primeiramente entendo que não houve a decadência do direito de pleitear a restituição contestada pela Fazenda Nacional, através do Recurso Especial de fls. 60/71; pelos seguintes fundamentos elencados no voto do Ilustre Conselheiro Leonardo Mussi da Silva da 2 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que ora adoto e transcrevo na íntegra: "O Parecer Cosit n° 04 de 28.01.99, ao tratar do prazo para restituição do indébito, notadamente sobre a devolução do imposto de renda pago indevidamente em virtude do recebimento das verbas por adesão a programa de demissão voluntária - PDV, asseverou: A questão proposta guarda correlação com a matéria tratada no Parecer Cosit n° 58/1998, na medida em que se trata de exigência que vinha sendo feita com base em interpretação da legislação tributária federal adotada pela SRF, mediante o Parecer Normativo Cosit n° 01, de 08 de agosto de 1995 e que resultava na caracterização da hipótese de incidência do imposto, sendo que, em face do parecer PGFN/CRJ n° 1278/1998, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, a SRF editou a IN n° 165/1998, cancelando os lançamentos, e o AD 003/1999, facultando a restituição do imposto." Assim, idêntico tratamento deve ser dado a esses pedidos de restituição, pelo que se transcrevem os itens 22 a 25 do citado Parecer Cosit: "22 ...O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, à decadência ou caducidade é tida como fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. (Curso de Direito Tributário, 7' . Ed., 1995, p. 311). P(y Processo n°. : 10680.018065/99-85 Acórdão n°. : CSRF/01-03. 986 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a . Ed., Forense, Rio, 1993, p., 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível." Adoto também o voto do I. Conselheiro Remis Almeida Estol, o qual transcrevo em parte: "Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da administração atribuindo efeito erga (mines quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n° 165 de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre as verbas recebidas em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, ou seja, 06 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo." Assim, diante da expressa disposição apresentada pelos Pareceres supracitados, o recorrente tem o direito de requerer até dezembro de 2003 - cinco anos após a edição da IN n° 165/98 - a restituição do indébito do tributo indevidamente recolhido por ocasião do recebimento do tributo em razão à adesão a PDV, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo para restituição do pedido feito pelo contribuinte. O reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos que se examina, relativamente à adesão a PDV ou a programa para aposentadoria, se deu exclusive para a Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, e, mais recentemente, pela própria autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n° 95/99, in verbis: (YQ Processo n°. : 10680.018065/99-85 Acórdão n°. : C SRF/01-03 . 986 "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04 de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a titulo de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o mesmo já estar aposentado pela previdência oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou privada". Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso assegurando o direito do contribuinte a restituição do valor pago indevidamente a título de imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão ao PDV. Sala das Sessões, DF, em 18 de junho de 2002 MARIA RETTI DE BULHÕES CARVALHO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.000538/2004-06
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999 Ementa: MULTA DE OFÍCIO - INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE SOB CONTROLE COMUM - A interpretação do artigo 132 do CTN, moldada no conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, não pode ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas infrações anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas, quando provado nos autos do processo que as sociedades, incorporadora e incorporadas, sempre estiveram sob controle comum de sócio pessoa física e de controladora informal.
Numero da decisão: 9101-000.076
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso especial e DAR provimento ao recurso especial, e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para apreciar as demais alegações da recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999 Ementa: MULTA DE OFÍCIO - INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE SOB CONTROLE COMUM - A interpretação do artigo 132 do CTN, moldada no conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, não pode ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas infrações anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas, quando provado nos autos do processo que as sociedades, incorporadora e incorporadas, sempre estiveram sob controle comum de sócio pessoa física e de controladora informal.

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(SUCESSORA DA BARISE ESPORTES LTDA.) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999 Ementa: MULTA DE OFÍCIO - INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE SOB CONTROLE COMUM - A interpretação do artigo 132 do CTN, moldada no conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, não pode ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas infrações anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas, quando provado nos autos do processo que as sociedades, incorporadora e incorporadas, sempre estiveram sob controle comum de sócio pessoa flsica e de controladora informal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso especial e DAR provimento ao recurso especial, e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para apreciar as demais alegações da recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS ALBERTO E PEITAS BA 'IRETO Presidente , Processo n° 10680.000538/2004-06 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.076 Fl. 2 ) tor / // JO É ç SALVESII R la / 1 ormalizado em: 20 MAI 2009' Participaram, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Marcos Vinicius Neder de Lima, José Carlos Passuello, Antonio Praga, Adriana Gomes Rego, Antonio Carlos Guidoni Filho, Nelson Lásso Filho, Valmir Sandri (Substituto Convocado) e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vive-Presidente Substituto). Ausente, justificadamente a Conselheira Karem Jureidini Dias. I 2 ,, , Processo n° 10680.000538/2004-06 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.076 Fl. 3 Relatório O Procurador da Fazenda Nacional credenciado junto à Oitava Câmara do 1° CC, inconformado com a decisão contida no acórdão n° 108-08.565 de 20 de novembro de 2005, que por maioria de votos deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte, utilizando-se da faculdade prevista nos artigos 56-11 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e 7°-I do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ambos aprovados pela Portaria MF 147/2007, apresentou Recurso Especial argumentando a existência de contrariedade à lei e a prova. A decisão combatida em relação à parte galgada à esta instância especial está assim ementada: MULTA DE OFÍCIO — RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO — A incorporadora somente responde pelos tributos devidos pelo sucedido. O que alcança a todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Art. 132 do CTN. A decisão recorrida interpretando o artigo 132 do CTN entendeu que a sucessora somente responde pelos tributos devidos pela sucedida e não pela penalidade pecuniária. Ancora sua tese no fato de que o caput do referido artigo utiliza a expressão "tributos devidos" e não crédito tributário, visto que conforme interpretação a teor do artigo 3° do CTN tributo não se confunde com penalidade que é sanção por ato ilícito. A Fazenda Nacional argumenta em síntese o seguinte: Que a decisão viola o artigo 129 do CTN. O CTN ao estabelecer a responsabilidade no artigo 129 se referiu aos créditos tributários devidos pelo sucedido, constituídos ou não na data da sucessão. Afirma que a expressão "tributos" existente no artigo 132 deve ser entendida como "crédito tributário". Cita jurisprudência do STJ que examinou caso de multa moratória pelo atraso no pagamento já existente na data da sucessão (RESPs — 670224/RJ, 32.967/RS. Concorda que a intenção do legislador no artigo 132 do CTN foi privilegiar o 1 sucessor de boa fé, pois torna-se imperativo o afastamento da multa com fundamento em conduta dolosa quando o sucessor não tem conhecimento dos fatos anteriores à sucessão e portanto não deve responder pela conduta dolosa do sucedido. Entretanto ressalta que no presente caso se trata de um mesmo grupo de empresas, dirigido pela mesma pessoa física, SR. Sebastião Vicente Bomfim Filho que autorizava a utilização de vários artifícios para ocultar a ocorrência do fato gerador das obrigações tributária conforme apurados pela autoridade fiscal. ,7y-----) 3 Processo n° 10680.000538/2004-06 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.076 Fl. 4 Cita jurisprudência do 1° Conselho de Contribuintes, contida no acórdão 107- 07.680, onde se examinou a questão e se decidiu pela manutenção da multa de oficio aplicada após a sucessão em virtude do conhecimento do sucessor dos fatos ocorridos antes da sucessão visto que participava como acionista da sucedida. Interpretando o artigo 132 do CTN o recorrente diz não ser razoável admitir a exclusão de responsabilidade por multas nos casos de sucessão, incorporação e transformação das pessoas jurídicas compostas pelos mesmos sócios das empresas sucedidas, incorporadas ou transformadas, a fim de que não assistamos a perpetração de fraudes sob um pseudoconsentimento da lei. Cita doutrina de Alfredo Augusto Becker sobre a interpretação da lei, no sentido de que carecem de harmonização pelo interprete, não podendo ser somente literal. Enfrenta a questão da desconsideração da sucessão argüida pelo contribuinte em seu recurso voluntário, dizendo que não seria crível que o legislador tivesse concordado com práticas de simulações antes da introdução do § único no artigo 116 do CTN pela LC 104/2001. Enfrenta também a questão da possibilidade de cumulação de penas — multa isolada e multa de oficio pelo não recolhimento do tributo dizendo que a CF não veda a imposição de penalidade sobre a mesma base. Finalmente enfrenta a questão da aplicação da multa qualificada transcrevendo os artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64, interpretando a referida legislação com apoio na doutrina. Faz um relato dos fatos para demonstrar que as faltas de recolhimentos de tributos decorreram de conduta dolosa, pois o contribuinte se utilizou de meios ardilosos para esconder sua verdadeira receita. Cita jurisprudência do TRF 1' Região sobre o tema. Conclui requerendo o provimento do recurso com o restabelecimento da multa isolada. O Presidente da Câmara que prolatou o acórdão através de Despacho fundamentado deu seguimento ao RE. Cientificado o contribuinte apresentou duas petições, uma na forma de Embargos de Declaração e Contra Razões ao RE da Fazenda Nacional. Os Embargos foram rejeitados e não houve interposição de RE por parte do contribuinte. Em suas Contra-Razões o Contribuinte argumenta em síntese o seguinte. Historia os fatos e diz que a Câmara deixou de apreciar a hipótese relativa à impossibilidade de cumulação da multa, razão pela qual está sendo apresentado embargo de declaração. Faz uma interpretação do artigo 132 do CTN na mesma linha do acórdão recorrido de que a norma legal se refere a tributo e não a crédito tributário e que o recorrente pretende uma inovação legislativa o que não é permitida no âmbito tributário por força do artigo 150-11 da CF/88. 4 Processo n° 10680.000538/2004-06 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.076 Fl. 5 Afirma que as expressões "tributos" e "crédito tributário" não se equivalem, não podendo o julgador entender que o legislado teria se equivocado com o termo constante do artigo 132. Cita doutrina de Luciano Amaro sobre o tema. Cita Jurisprudência do STF contida nos Res 82.754/SP e 89.334/RJ que dá interpretação sobre o tema relativo à distinção de tributo de penalidade e que o sucessor não responde pela sanção. Diz que os julgados apresentados pelo recorrente se referem a situações distintas, pois tratam de responsabilizar o sucessor por multas que já integravam o passivo da pessoa jurídica no momento da sucessão eis que aplicadas em data pretérita em relação ao evento sucessório. Afirma que a penalidade não pode ser transferida em virtude do argumento de possíveis injustiças fiscais, pois a lei não alberga casos específicos, mas vale para todos, de acordo com o princípio da igualdade. Diz que a pretensão de alcançar a sucessor a também não pode ser aplicada pois não foi examinado nos autos a hipótese de configuração ou não de dolo tarefa que incumbe à Câmara recorrida, sob pena de supressão de instância, por isso apresentou embargos. Afirma que não há autorização para desconsideração de atos jurídicos validamente realizados, pois é o que pretende o recorrente ainda que de forma indireta. Diz que a questão de simulação dos atos jurídicos sucessórios sequer foi cogitada pelo fisco. Cita jurisprudência sobre a questão da transferência de responsabilidade sobre multa no caso de sucessão, contida nos acórdãos CSRF/01-04.408 e 04.406. Reafirma que a questão da cumulação de multas não fora tratada no acórdão recorrido, por isso interpôs embargos. Passa a enfrentar a questão da qualificação da multa dizendo que não houve dolo, nem fraude e tampouco simulação. Afirma ainda que a penalidade não pode ser aplicada eis que a autuação ocorreu depois da adesão da empresa ao PAES, logo os débitos já se encontravam confessados. Requer a manutenção da decisão e, por conseguinte o improvimento do recurso da Fazenda Nacional. É o relatório. Or 5 Processo n° 10680.000538/2004-06 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.076 Fl. 6 Voto Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator O recurso apresentado pela Fazenda Nacional é tempestivo, porém, somente pode ser conhecido na parte que lhe fora desfavorável tratadas no acórdão recorrido, ou seja quanto a questão relativa à multa de oficio no caso de sucessão, interpretação dos artigos 129 e 132 do CTN. Da mesma forma as Contra-razões somente podem ser conhecidas dentro do limite admitido para o RE da Fazenda Nacional, pois as demais questões contrárias aos interesses do contribuinte não foram objeto de Recurso Especial, logo tratam-se de matérias com decisão definitiva na esfera administrativa. Transcrevamos a legislação envolvida, tanto a citada pelo acórdão recorrido como pelo recorrente. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. SEÇÃO II - Responsabilidade dos Sucessores Art. 129 - O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data. Art. 132 - A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. Temos então de um lado a tese do acórdão recorrido que interpretando literalmente o artigo 132 supra transcrito entendeu que o legislador ao utilizar a expressão "tributo" como obrigação do sucessor, em relação ao sucedido, excluiu as penalidades por força da definição do vocábulo contida no artigo 3° do CTN e, mesmo com as alegações do autuante de que a incorporadora e as incorporadas pertenciam a um mesmo grupo e dirigidas pela mesma pessoa física sócia em todas, não se pode abster da aplicação da norma legal, porque tal exceção não existe. O recorrente por outro lado sustenta que a interpretação literal não pode ser adotada nos casos em as incorporadas pertenciam ao mesmo grupo sob a mesma direção, pois as atividades bem como as infrações praticadas pelas sucedidas já eram de conhecimento da sucessora através do sócio dirigente administrador do gruLr. 6 , Processo n° 10680.000538/2004-06 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.076 Fl. 7 A questão da responsabilidade por multas aplicadas à sucessora em relação a fatos ocorridos antes do evento sucessório e formalizadas após a sucessão já se encontra pacificada no âmbito desta Turma da CSRF. Inicialmente cabe salientar que a Turma sempre rechaçou a tese de equiparação da expressão "tributo" contida no artigo 132 com a expressão "crédito tributário" contida no artigo em função da definição do vocábulo contida no artigo 3 0 do CTN verbis: Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 139 - O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Interpretando as duas expressões, tributo e crédito tributário, podemos verificar nitidamente que elas não se confundem, pois o tributo é a prestação pecuniária hipotética ou seja prevista em lei para determinada situação ou fato que se ocorrido no mundo fenomênico fará surgir o crédito tributário que é montante em moeda a que o sujeito ativo passa a ter direito contra o sujeito passivo em decorrência do fato ocorrido. Enquanto a expressão tributo somente pode albergar o valor da obrigação surgida com a ocorrência do fato gerador, a expressão crédito tributário engloba não só o valor da obrigação como seus conseqüentes, se houverem , corno as penalidades traduzidas em multas pecuniárias, que podem ocorrer ou não, bem como os juros que também podem ocorrer ou não. Concluindo então enquanto a expressão tributo se refere somente à obrigação no seu valor original, a expressão crédito tributário alberga todos seus conseqüentes, se houverem. Assim não há possibilidade de equiparação da expressão "tributo" à expressão "crédito tributário". As teses existentes no âmbito desta CSRF dão duas soluções para o caso de penalidade aplicada após a sucessão, de acordo com a tese do conhecimento. i a TESE — Não há conhecimento das infrações pretéritas — afasta-se a multa. Se a sucessora não participava da sucedida nem mesmo através de um sócio comum ou de sociedades de um mesmo grupo, a multa de oficio deve ser afastada visto que o legislador quis proteger o adquirente ou sucessor de boa fé, logo deve responder somente pelos tributos e não pelas multas, formalizadas após o evento sucessório, conforme julgados contidos nos acórdãos CSRF/01-04.406 e 04.408. 2a TESE — Há conhecimento das infrações pretéritas — mantém-se a multa. Se a sucessora participava da sucedida mesmo que através de um sócio comum, pessoa fisica ou jurídica, mormente no caso de empresa organizada na forma limitada, ou se trata de sociedade de um mesmo grupo "holding", a multa deve ser mantida visto que o 7 , . Processo n° 10680.000538/2004-06 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.076 Fl. 8 legislador quis proteger somente o adquirente ou sucessor de boa fé, aquele que desconhecia os negócios, as operações realizadas pela sucedida. Interpretação contrária levaria à situação absurda de que uma simples alteração societária, incorporação, cisão ou fusão, poderia se prestar a evitar qualquer penalidade tributária em relação aos negócios da sucedida ainda que tivesse pleno conhecimento das infrações que implicara na aplicação das sanções. A tese ora exposta foi aprovada por esta Turma através dos acórdãos CSRF/01-05.894, pela 2a Turma CSRF/02-02.623, pelo 1° CC através do Acórdão 107-07.745 e pelo 2° CC através do Acórdão 203-09.645. Esta tese também está de acordo com a doutrina dos ilustres tributaristas Natanael Martins e Juliana Nunes dos Santos na obra Responsabilidade Tributária, tendo como coordenadores os Doutores Marcos Vinícius Neder e Maria Rita Ferragut, editora Dialética, 2007 — folhas 119 a 122, assim lecionam sobre o tema: "Nesse contexto, a questão que se apresenta é a seguinte: nas hipóteses de absorção de patrimônio de empresa integrante do mesmo grupo econômico da sucedida, estando ambas sujeitas a um controle comum, aplica-se ainda o entendimento da incomunicabilidade da multa aplicada após a sucessão? Na linha do que fora abordado anteriormente, a resposta seria negativa". Mas, para enfrentar o terna em busca de uma resposta satisfatória, primeiramente, é preciso discorrer, ainda que brevemente, a respeito da teoria que envolve a personalidade das pessoas jurídicas. O Direito brasileiro, a exemplo de muitos outros, atribui personalidade jurídica, isto é, capacidade de exercer direitos e assumir obrigações, às pessoas naturais — aos homens — e às reuniões patrimoniais destinadas à consecução de um objeto/finalidade social, denominadas "pessoas jurídicas". Por se tratarem de verdadeiras ficções jurídicas, na medida em que a personalidade é atribuída não a um "ser humano", mas sim a um conjunto de bens e finalidades, administrados e controlados por homens, toda disciplina jurídica relacionada às pessoas jurídicas se reduz ao interesse dos homens que a compõem, de modo que o interesse social consignado nos registros da constituição corresponde simplesmente aos interesses dos seus próprios sócios. Disso se verifica que, no campo de atuação das pessoas jurídicas, as figuras do sujeito e agente estão concentradas em duas pessoas distintas: a primeira na jurídica, que é quem atua na sociedade, e a segunda na pessoa física, que é quem possui o elemento humano "consciência para praticar negócios". Tem-se, portanto, que, apesar de dotada a pessoa jurídica de autonomia e de personalidade jurídica, os interesses representam, ao final, a vontade das pessoas que a controla. Analogamente ao acima, deve ser interpretado o binômio grupo de empresas — pessoa jurídica controladora. #11° 8 • • Processo ri° 10680.000538/2004-06 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.076 Fl. 9 Por grupo econômico deve-se entender, em essência, o conjunto de pessoas jurídicas autônomas que, para compartilhar os custos/despesas e maximizar os lucros, optam por se associarem na realização de uma finalidade de interesse comum. No Brasil, os grupos de sociedades constituem-se mediante convenção, a qual além de definir a quem cabe a função de controlador das demais, obriga a todos os participantes a combinar recursos e esforços para realização dos respectivos objetos. Contudo, apesar da identidade de cada uma das sociedades integrantes do conglomerado, o fato é que nesses grupos as sociedades controladas perdem parte de sua autonomia de gestão empresarial, pois é a controladora que toma as decisões de maior relevância. Reflexo mais comum dessa "perda de autonomia" é o sacrifício dos interesses de cada sociedade individualmente considerada em prol do interesse global do grupo. Disso advém a conclusão de que o grupo econômico constitui, em si mesmo, uma sociedade, já que os três elementos essenciais a toda relação societária, que são (i) contribuição de esforços e recursos; (ii) objeto social; e (iii) participação em resultados, estão presentes. Em conglomerados empresariais, portanto, é a sociedade controladora que incorpora o centro de direção do grupo e, conseqüentemente, das demais sociedades, que não obstante o controle comum, são dotadas de personalidade e patrimônio distintos. Sem perder de vista o anteriormente exposto, cabe relembrar que as sociedades controladoras de grupos econômicos são, em última análise, dirigidas por pessoas físicas, muitas vezes as mesmas pessoas que participam da demais empresas da associação. Tais comentários, na matéria ora analisada, são de relevante importância. Isso porque, apesar de autônomos os órgãos gerenciais das empresas sucessor e sucedida, fato é que, no contexto do grupo econômico, ambas estão subordinadas às deliberações da pessoa jurídica que as controla. Tal independência, portanto, não passa da pessoa jurídica controladora do grupo, que é quem, por último aprova e decide o destino das referidas empresas. Em outras palavras, apesar de independentes entre si, sucessora e sucedida respondem para uma mesma pessoa jurídica, que as direciona em seus atos negociais. Conseqüência disso é que, nos casos em que a sucessora e a sucedida encontram-se sob um mesmo controle acionário, os atos praticados por cada uma delas são, em última análise, levados a efeito pela pessoa jurídica que as controla, que não raro é composta pelas mesmas pessoas físicas que participam das empresas envolvidas na reestruturação societária. Desse modo, qualquer conduta dolosa imputável a qualquer uma delas é, em princípio, atribuível à empresa controladora. Com isso se quer dizer que, na hipótese de a empresa sucedida não cumprir com as suas obrigações tributárias, a punição decorrente dessa atitude pode ser imputada à própria controladora, que é quem, ao final norteia as condutas externadas pela controlada. Se ambas, sucessora e sucedida, estão sob o mesmo controle acionário, a pessoa jurídica que decide pelo não-adimplemento das obrigações tributarias de uma empresa é a mesma que resolve absorve o seu patrimônio. Isso significaria a reunião, em uma única 9 . • Processo n° 10680.000538/2004-06 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.076 Fl. 10 pessoa jurídica, da sucessora e da sucedida das operações societárias fusão, incorporação e cisão. Ora, se é verdade que a penalidade não deve passar da pessoa do infrator, e que na sucessão de empresas sujeitas a controle comum as condições de sucessora e sucedida reúnem-se em uma única entidade, que é a pessoa jurídica controladora responde a primeira pelas penalidades decorrentes de infrações praticadas pela última, já se trata de urna mesma pessoa jurídica. Saliente se uma interpretação mais restritiva do princípio da individualização da pena poderia levar ao equivocado entendimento de que muito embora submetidas a um mesmo controle, ambas as empresas, sucessora e sucedida, guardam sua identidade e suas características próprias, o que seria suficiente para lhes conferir personalidade jurídica diversa da sua controladora. Não obstante a aparente correção desse entendimento, não se pode perder de vista o fato de que, apesar de dotadas de personalidade jurídica distintas, as deliberações da sucessora e da sucedida decorrem da vontade da controladora, que tem pleno conhecimento da regularidade ou irregularidade fiscal das suas controladoras. Em estudo ao art. 132 do CNT, Luciano Amaro defende que, pelo princípio da pessoalidade da pena, associado à redação do caput desse dispositivo, que se vale do termo tributo, as sanções administradoras aplicadas posteriormente à sucessão não são imponíveis ao sucessor. Por outro lado, Maria Rita Ferragut mostra-se adepta à teoria de que, por força do art. 129 do CNT, que utiliza a expressão crédito tributário para determinar a responsabilidade do sucessor, o art. 132 do CNT comporta a transferência da multa, pois a sanção está abrangida no próprio conceito de tributo. Talvez a composição dessas duas correntes, analisada sob o ponto de vista do poder de controle nos conglomerados econômicos, leves a uma resposta conciliadora. Ao inaugurar a seção do CNT que trata da responsabilidade dos sucessores, o art. 129, na qualidade de norma geral, estabelece a responsabilidade do sucessor pelo crédito tributário, e não apenas pelo tributo. As situações especificas de responsabilidade por sucessão estão dispostas logo a seguir, nos arts. 130 a 133. Apesar de o art. 132 do CNT responsabilizar o sucessor apenas pelos tributos devidos antes da sucessão, pois lhe imputar multas configuraria afronta ao princípio da pessoalidade da pena, não se pode deixar de lado que nos grandes grupos empresariais a autonomia das sociedades incorporadora e incorporada é limitada, uma vez que estão sujeitas ao controle acionário e às determinações de uma mesma empresa e das mesmas pessoas físicas que dela participa. Disso decorre que, não obstante a correção do pensamento defendido por Luciano Amaro, nos casos de sucessão de empresas que compõem um mesmo conglomerado econômico, o termo tributo utilizado pelo art. 132 deve ser interpretado como crédito tributário, sem que, com isso, corrompa-se o princípio de que a pena não pode passar da pessoa do infrator. 10 Processo n° 10680.000538/2004-06 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.076 Fl. 11 Caso o art. 132 do CNT seja interpretado de maneira isolada e literal inúmeras fraudes poderiam ser cometidas pela pessoa jurídica controladora, que poderia deliberar a realização de operações de fusão, cisão ou incorporação entre as suas controladas como forma de afastar a aplicação de penalidades. De fato, se, no dizer de Fábio Konder Comparato, "A personalidade jurídica cede passo, na exata medida em que o controle ascende ao primeiro plano da problemática societária e comanda soluções especificas, incompatíveis com o absolutismo da separação patrimonial" e, ainda, de que "Não há dúvida de que o poder de apreciação e decisão sobre a oportunidade e a conveniência do exercício da atividade empresarial, em cada situação conjuntural, cabe ao titular do poder de controle, e só a ele. Trata-se de prerrogativa inerente ao seu direito de comandar, que não pode deixar de ser desconhecida..," parece-nos que, realmente, a aplicação isolada do art. 132 do CNT, de molde a se pretender afastar a aplicação de penalidade em operações de reestruturação societárias verificadas dentro de um mesmo grupo societário, lavradas após o ato societário, deitaria por terra os princípios que moldam a imposição de penalidades em matéria tributária, bem como o art. 129 do CNT, que determina que os sucessores são responsáveis não apenas pelos tributos mas, sim pelos créditos tributários dos sucedidos, constituídos ou não. Ressalte-se, mais uma vez, que a assunção da multa imposta à sucessora após a sucessão não afronta o art. 5 0, XLV, da CF/88, base constitucional do princípio da individualização da pena, pois nesse caso a pessoalidade da sanção estaria relacionada à pessoa jurídica controladora e às pessoas fisicas que dela participa, a quem se imputa, em última análise, a culpabilidade da conduta delituosa." Aplicação ao caso concreto nesta lide. Na presente lide a fiscalização, ao tratar do exame do material de informática apreendido, deixou expresso no Termo de Verificação de Infração fato não contestado pelo contribuinte de que as empresas sucedida e sucessora pertenciam ao mesmo grupo e controladas pela mesma pessoa física, verbis: "32 — Após a montagem dos equipamentos, restauração dos "backups" e recriação do ambiente de produção do SISPAC, que é um aplicativo que roda no servidor UNIX, e que tem a função de controlar todo ambiente operacional da empresa, conforme descrito no relatório Técnico anexo ao Termo de Extração de Dados de que trata o item 16, constatamos a existência de dados referentes aos períodos sob fiscalização, tanto na MG MASTER LTDA, quanto das empresas incorporadas, inclusive de períodos anteriores às incorporações, já que, na verdade todas faziam parte de um mesmo grupo, operando sob os nomes de CENTAURO, ALMAX E BY TENIS, sob a mesma administração do Sr. SEBASTIÃO VICENTE BONFIM FILHO." (grifamos). Diante dos fatos constatados, sendo incorporadora e incorporadas pertencentes a um mesmo grupo, ainda que informal, sob a mesma direção humana e, com sócio comum, a tese a ser aplicada é a 2', ou seja — A RESPONSABILIDADE PELA SANÇÃO — MULTA — TRANSFERE DA SUCEDIDA À SUCESSORA. A situação fática aqui esposada se assemelha com aquela contida no acórdão CSRF/01-05.894 de 29 de junho de 2.008, aprovado pela unanimidade do colegiado, de relatoria do eminente Conselheiro Dr. José Carlos Passuello, que tem a seguinte ementa: Processo n° 10680.000538/2004-06 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.076 Fl. 12 "MULTA DE OFÍCIO - INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE SOB CONTROLE COMUM: A interpretação do artigo 132 do CTN, moldada no conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, não pode ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas infrações anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas, quando provado nos autos do processo que as sociedades, I incorporadoras e incorporadas, sempre estiveram sob controle comum". Assim conheço em parte do RE e das Contra-Razões, e no mérito dou provimento e determino o retorno dos autos à Câmara de origem ou àquela que a sucedeu para o exame das demais questões tratadas no recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, m 10 de março de 2009. / J S . ( ' VIS ALVE2S ".) 12

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4689140 #
Numero do processo: 10945.001110/2004-14
Data da sessão: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES - EXCLUSÃO Não demonstrado e comprovado pelo Contribuinte em que ponto, especificamente, a Administração Tributária teria supostamente incorrido em erro ao apurar a receita bruta, não deve ser revisto o ato de exclusão do Simples. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.601
Decisão: ACORDAM OS Membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T17:59:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T17:59:55Z; Last-Modified: 2009-11-16T17:59:55Z; dcterms:modified: 2009-11-16T17:59:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T17:59:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T17:59:55Z; meta:save-date: 2009-11-16T17:59:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T17:59:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T17:59:55Z; created: 2009-11-16T17:59:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-11-16T17:59:55Z; pdf:charsPerPage: 1004; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T17:59:55Z | Conteúdo => CCO3/CO2 Fls. 48 4p:04 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' tk,3k:t TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10945.001110/2004-14 Recurso n° 138.418 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 302-39.601 Sessão de 20 de junho de 2008 Recorrente HOTEL BELLA ITÁLIA LTDA. Recorrida DRJ-CURITIBA/PR 111P ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES - EXCLUSÃO Não demonstrado e comprovado pelo Contribuinte em que ponto, especificamente, a Administração Tributária teria supostamente incorrido em erro ao apurar a receita bruta, não deve ser revisto o ato de exclusão do Simples. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. •ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. //k JUDITH DO A ARAL MARCONDES ARMANDO - 'residente BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA - Relatora .1 _ Processo n° 10945.00 1 1 1 0/2004-1 4 CCO3/CO2 ' Acórdão n.° 302-39.601 Fls. 49 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano IYAmorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa_ e e / 2 _ , Processo n° 10945.001110/2004-14 CCO3/CO2. _ Acórdão n.° 302-39.601 Fls. 50 Relatório O Contribuinte foi excluído do Simples por meio do Ato Declaratório Executivo no. 440.767, de 07 de agosto de 2003, de emissão do Delegado da Receita Federal em Foz do Iguaçu (f1.03), porque um dos sócios ou o seu titular participaria de outra empresa com mais de 10% (dez por cento) do capital social e, ainda, porque a receita global do ano-calendário de 2001 superou o limite estabelecido pela legislação. A DEU de Curitiba, Paraná, indeferiu a solicitação, por entender que a estaria configurada a hipótese legal de exclusão. De acordo com o acórdão proferido pela DRJ, a receita bruta teria sido corretamente apurada para efeito de exclusão do Simples, não havendo correção a ser feita. • Contra a r. decisão, o Contribuinte apresentou recurso voluntário, no qual pede que seja adotado outro conceito de receita bruta, que lhe permitiria lhe seja permitido retornar ao Simples ou, ao menos, retroagir a data de exclusão desse regime de tributação. É o relatório. O 73 , , Processo n° 10945.001110/2004-14 CCO3/CO2, n Acórdão n.° 302-39.601 Fls. 51 Voto Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena, Relatora Conforme exposto, o Contribuinte argumenta em seu recurso voluntário que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba, Paraná, teria adotado conceito equivocado de "receita bruta" para apurar o limite de tributação pelo Simples, do art. 2° da Lei n° 9.317/96. Para fins de aplicação da Lei n° 9.317/96, considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos 40 incondicionalmente concedidos. Ressalvadas essas exclusões, é vedado, para fins da determinação da receita bruta apurada mensalmente, proceder-se a qualquer outra exclusão, em virtude da alíquota incidente ou de tratamento tributário diferenciado (Lei n° 9.317/1996, art. 2°, §§ 2° e 4°). Assim, como assevera a própria Receita Federal em seu endereço eletrônico (www.receita.fazenda.gov.br), não se incluem no conceito de receita bruta, com vistas à tributação pelo Simples, os ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável, nem os resultados não-operacionais relativos aos ganhos de capital obtidos na alienação de ativos, que serão tributados de acordo com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Quanto ao conceito correto de receita bruta para fins de aplicação do Simples, o Contribuinte tem razão. Entretanto, o Contribuinte não logrou demonstrar em que ponto, especificamente, a Administração Tributária incorreu em erro ao apurar a sua receita bruta ou a receita bruta da outra empresa de um de seus sócios. De fato, em seu recurso voluntário, o Contribuinte não demonstra com cálculos o erro do ente público ao exclui-10 do Simples, nem aponta qual valor teria sido especificamente imputado indevidamente dentre a receita bruta total. 11. Cabe ao Contribuinte demonstrar as razões de sua irresignação, fundamentando seu recurso. Não o fazendo, seu recurso não poderá ser acolhido. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2008 "I ATRIZ VERÍSSIMO DE SENA - Relatora 4

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4641341 #
Numero do processo: 13807.006655/2005-71
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — PENALIDADE NO ATRASO — LEGALIDADE A obrigação de entregar a DCTF está regularmente exigida pela legislação tributária e a multa pelo atraso na entrega tem amparo legal. A não entrega da DCTF no prazo acarreta a obrigação de pagar multa, independentemente da quitação dos tributos devidos. INCONSTITUCIONALIDADE — MULTA CONFISCATÓRIA — INCOMPETÊNCIA DESTE CONSELHO - A este órgão cabe aplicar a Lei e manter a multa por ela exigida, formalizada em lançamento fiscal, sendo este órgão incompetente para apreciar a eventual inconstitucionalidade da Lei.
Numero da decisão: 1803-000.286
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira
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ementa_s : Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — PENALIDADE NO ATRASO — LEGALIDADE A obrigação de entregar a DCTF está regularmente exigida pela legislação tributária e a multa pelo atraso na entrega tem amparo legal. A não entrega da DCTF no prazo acarreta a obrigação de pagar multa, independentemente da quitação dos tributos devidos. INCONSTITUCIONALIDADE — MULTA CONFISCATÓRIA — INCOMPETÊNCIA DESTE CONSELHO - A este órgão cabe aplicar a Lei e manter a multa por ela exigida, formalizada em lançamento fiscal, sendo este órgão incompetente para apreciar a eventual inconstitucionalidade da Lei.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:40:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:40:09Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:40:09Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:40:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:40:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:40:09Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:40:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:40:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:40:09Z; created: 2010-05-03T12:40:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-05-03T12:40:09Z; pdf:charsPerPage: 1542; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:40:09Z | Conteúdo => SI-TE 03 Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS gerg:12-4 PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13807.006655/2005-71 Recurso n° 142.978 Voluntário Acórdão n° 1803-00.286 — 3 Turma Especial Sessão de 26 de janeiro de 2010 Matéria DCTF - ANO-CALENDÁRIO: 2000 Recorrente AGR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA. - Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — PENALIDADE NO ATRASO — LEGALIDADE A obrigação de entregar a DCTF está regularmente exigida pela legislação tributária e a multa pelo atraso na entrega tem amparo legal. A não entrega da DCTF no prazo acarreta a obrigação de pagar multa, independentemente da quitação dos tributos devidos. INCONSTITUCIONALIDADE — MULTA CONFISCATORIA — INCOMPETÊNCIA DESTE CONSELHO - A este órgão cabe aplicar a Lei e manter a multa por ela exigida, formalizada em lançamento fiscal, sendo este órgão incompetente para apreciar a eventual inconstitucionalidade da Lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. — CrIRA DE MORAES - Presidente MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA - Relatora EDITADO EM: ABR 200 Participaram, da presente sessão de julgamento os Conselheiros Selene Ferreira de Moraes, Benedicto Celso Benicio Júnior, Luciano Inocêncio dos Santos, Walter Adolfo Maresch, Marco Antônio Pires -e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira Processo e 13807.006655/2005-71 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.286 Fl. 2 Relatório Em 12/07/2005, foi lavrado lançamento relativo a. multa de oficio pelo atraso na entrega da DCTF. A autoridade fiscal reconheceu que a entrega atrasada deu-se espontaneamente, antes de qualquer ação fiscal, tendo aplicado a redução na multa de 50%. Em 01/09/2005, a contribuinte apresentou sua defesa, em que reconhece que houve a entrega em atraso da DCTF, por erro de seus colaboradores, porém esclarece que a integralidade dos tributos devidos foram pagos razão pela qual não deve persistir a multa de oficio. Reconhecida a tempestividade da impugnação, em 18/04/07 a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) proferiu sua decisão julgamento procedente o lançamento fiscal. A DRI explica que, dado o evidente atraso na entrega da DCTF, o auditor fiscal tem a obrigação de lançar a multa de oficio exigida nos termos da Lei, dado o artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN). A autoridade fiscal não pode exonerar a obrigação legal, já que só cabe a outra lei específica remir o crédito tributário. A obrigação acessória é independente da obrigação principal de tributo e tem fulcro no artigo 113 do CTN, razão pela qual a alegação de que os tributos devidos foram _ —integrãlmeniipagos não (suficiente para afastar a imposição da multa de oficio. A multa ê uma sanção pela entrega em atraso da DCTF. Citada da decisão em 10/12/07, a interessada apresentou seu recurso voluntário em 21/12/07. Nesse expediente, a recorrente alega que pagou todos os tributos devidos e que a multa ê confiscatória. A aplicação da multa deveria levar em conta os antecedentes do infrator e a espécie de lesão por ele causada. A multa é tributo, na medida em que é sanção por ato ilícito, qual seja, o atraso no cumprimento de obrigação. Por outro lado, a multa não pode ser aplicada. Isso porque a multa, pelo atraso, é multa de mora e, apesar de ser punição, implica uma indenização pelo atraso no pagamento do tributo, o que no caso não houve. Nessa linha, a recorrente pede que a decisão seja revista e pede o acolhimento e provimento do recurso para que o lançamento seja cancelado. É o relatório. 2 Processo n° 13807.00e655/2005-71 51-TE03 Acórdão n.° 1803-00.286 Fl. 3 VOTO Conselheira LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA, Relatora O artigo 113 do CIN determina que a obrigação acessória pode ser instituída pela legislação tributária e, nos termos do mesmo Código, a legislação tributária compreende os atos da administração fazendária. Assim é que a obrigação acessória encontra suporte legal no Decreto-Lei 2.213/84, que deu ao Ministro da Fazenda o poder de as criar. O Ministro _delegou o_ poder para a Receita Federal, pela Portaria 118/84, e a obrigação_ de _entega DCTF está instituída, em 2000, pela Instrução Normativa 74/96, além das demais citadas no enquadramento legal da infração. A obrigação de entregar a DCTF no prazo regulamentar é, portanto, plenamente válida. Quanto à penalidade cabível pela falta de entrega da DCTF ou entrega em atraso, ela era devida à época dos fatos conforme disposição legal, qual seja, o parágrafo 3 ° do artigo 50 do Decreto-Lei 2.214/84 (fls. 3) ... "Árt. 5° — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal ,sç 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobserváncia da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 20, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1968,. de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n°2.065. de 26 de outubro de 1983." No caso, em respeito ao principio da retroatividade benigna disposta no artigo 106 do Código Tributário Nacional, ao invés de aplicar a penalidade vigente à época — mais onerosa — foi aplicada a multa e oficio disposta pelo artigo 7 ° da Lei 10.426/02, estando absolutamente correto o enquadramento legal da multa de oficio aplicada. A quantificação da multa aplicada seguiu portanto o dispositivo legal aplicável ao caso. Correta, nessa medida, está a decisão da DRJ no ponto em que esclarece que o auditor fiscal deve cumprir essa legislação e, verificando o atraso na entrega da DCTF, deve efetuar o lançamento, nos termos dos artigos 97 e 142 do CIN. Em sua defesa, a recorrente alega o seguinte, que passo a considerar. (i) Argumento 1: a multa é confiscatória. Minha consideração: ao julgador cabe aplicar a Lei, sem juizo de valor. O discernimento se a multa, exigida por Lei, é ou não confiscatória, é matéria de 3 Processo n° 13807.00665512005-71 31-TE03 Acórdão n.° 1803-00.286 Fl. 4 inconstitucionalidade da Lei, sendo que sou incompetente para apreciá-la, nos termos da Súmula n ° 2 do antigo Conselho de Contribuintes, recepcionada pelo Regimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (ii) Argumento 2:a empresa pagou todos os tributos devidos, por isso, não cabe aplicar a multa de mora pelo atraso na entrega da DCTF. Minha consideração: a multa pelo atraso na entrega da DCTF, exigida pela legislação já citada, é uma sanção que tem como único fundamento o descumprimento da obrigação acessória no prazo exigido. Assim, o pagamento ou não dos tributos declarados na DCTF não tem qualquer relação com a multa imposta. A multa é uma penalidade que decorre da mora na entrega da DCTF, não no pagamento do tributo. Tudo em conformidade com a legislação acima citada. (iii) Argumento 3: a multa não pode ser aplicada e deve levar em conta os antecedentes da contribuinte. Minha consideração: a multa deve ser aplicada, porque tem fundamento na legislação ora citada e é poder-dever do auditor fiscal, na verificação da infração, aplicar a correspondente pena legal, nos termos dos artigos 97 e 142 do CTN. Não cabe ao auditor, ou ao julgador, nos termos da estrita legalidade aplicada em matéria tributária, fazer juizo de valor _ ao aplicar a Lei. A Lei é implacável: verificado o atraso na entrega da DCTF, fica a contribuinte sujeita à multa de oficio. A Lei não condiciona a aplicação da pena aos antecedentes da pessoa jurídica. Nessa linha, correta está a decisão da DRJ, não cabendo qualquer revisão. Nesses termos, nego provimento ao recurso voluntário. "rake_ .,• MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA /1" ain)

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Numero do processo: 10930.002541/98-94
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COM NÃO TRIBUTADOS – TAXA SELIC. A Lei n° 9.363/96 não exige para o gozo do incentivo que o produto exportado seja industrializado. O Decreto n° 2.138/97 equipara os institutos da restituição e do ressarcimento tributários e confere o direito à utilização da Taxa SELIC. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.393
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacilio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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SEGUNDA TURMA Processo n° : 10930.002541/98-94 Recurso n° : RD/201-112431 Matéria : IPI / RESSARCIMENTO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : ODEBRECHT — COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CAFÉ LTDA. Sessão de : 08 DE SETEMBRO DE 2003 Acórdão n° : CSRF/02-01.393 IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COM NÃO TRIBUTADOS — TAXA SELIC. A Lei n° 9.363/96 não exige para o gozo do incentivo que o produto exportado seja industrializado. O Decreto n° 2.138/97 equipara os institutos da restituição e do ressarcimento tributários e o art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95 confere o direito à utilização da Taxa SELIC.. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacilio Dantas Cartaxo. 1 E D • ON PEREIIUR D • IGUE*, "RESIDENTE ,e1 FRANCISCO MÁ, r. A L BUQUERQUE SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 04 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; ROGÉRIO GUSTAVO DREYER e DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA. Processo n° : 10930.002541/98-94 Acórdão n° : CSRF/02-01.393 Recurso n° : RD/201-112431 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO À fl. 181, Acórdão de n° 201-74.479, da Primeira Câmara do Segundo Conselho, dando provimento ao Recurso, por unanimidade de votos, com a seguinte ementa. "IPI — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO — PRODUTOS EXPORTADOS CALSSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS — O art. 10 da Lei n° 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias", contemplou o gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados", que são espécie do gênero "mercadorias". CORREÇÃO MONETÁRIA — Nos temios dos artigos 50 e 6° da Lei n° 8.981/95, a partir de 1° de janeiro de 1995, deixou de existir a figura da correção monetária. TAXA SELIC — NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado de restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido." Isso porque, a Recorrente pleiteou ressarcimento (fl. 01) de que trata a Lei n° 9.393/96. Inconformada, às fls. 203/212, a Fazenda Nacional interpõe Recurso Especial discordando da decisão recorrido relativamente à correção monetária aplicada ao ressarcimento do crédito presumido, com base na equivalência dos institutos da restituição e do ressarcimento e relativamente aos produtos exportados classificados na TIPI como não tributados. Quanto à correção monetária alega que embora assimilacIós ou semelhantes, são institutos distintos. O primeiro, o da restituição, trata de tributos ik Olhidos indevidamente ou a maior, cabendo, indiscutivelmente, atualização monetária. O s ndo, o 2 , , Processo n° : 10930.002541/98-94 Acórdão n° : CSRF/02-01.393 , do ressarcimento, trata da concessão ou dação de valores a título de beneficio, visando ,, estimular o empresário a exportar os produtos nacionais, não existindo previsão legal de que a , , sua demora, esteja sujeita à correção monetária. ,,,, ,, Quanto ao produtos classificados na TIP como não tributados, alega que , em sendo o produto da Recorrida, café cru, não torrado e/ou não descafeinado, não está , , alcançado pelo direito ao crédito presumido do IPI ,, As divergências estão contidas nos Acórdãos n's 203-07.588 e 203-07.923. , ,, , À fl. 226 Despacho n° 201-546, recebendo o Recurso interposto. , Às fls. 234/253, Contra Razões de Recurso, rebatendo os argumentos da ,, Recorrente quanto a ser industrializada a mercadoria exportada uma vez que é beneficiada, ,, portanto, detendo componente característico de industrialização. ,, ,, Além do que, esse produto está relacionado na TIPI o que lhe confere , presunção de produto industrializado. ,, , Quanto à atualização monetária, afirma que a matéria já foi pacificada pelo 1 A n E. STJ, que determina a apl . c..ção dos princípios relativos à repetição de indébito na ação de ressarcimento dos créditos-p êl io do IPI, transcreve jurisprudência. (fls. 237/239) ' , ,,, 1 , É o relató 'O-. , .#1 ,, , , , , , 3 Processo n° : 10930.002541/98-94 Acórdão n° : CSRF/02-01.393 VOTO Conselheiro Relator FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA: Adoto na integralidade a Decisão vergastada, porque no meu sentir repleta de justiça. De fato, quanto ao primeiro aspecto, ou seja, a exclusão ou não do incentivo relativamente aos produtos não tributados pelo IPI, entendo que o dispositivo legal espelhado no artigo 1° da Lei n° 9.363/96, não exige que sejam produtos industrializadas e sim que sejam mercadorias nacionais. Com relação à atualização monetária, a Lei n° 9.250/95 no seu art. 39, parágrafo 4° faz a restituição ser merecedora da utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC e o Decreto n° 2.138/97 equipara os institutos da restituição e do ressarcimento. Diante do exposto, nego rovimento ao Recurso. Sala das Sessões-DF, er‘ 08 de se 'ernbro de 2003 il 1 , 1 )1 , / FRANCISCO MAURÍCIO RABELO R , Á LCUQUERQUE SILVA , 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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