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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6054512 #
Numero do processo: 13749.000109/91-00
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: FINSOCIAL FATURAMENTO - EX. 1988 DECORRENCIA Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se aplica ao julgamento do processo decorrente, dada a intima relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
Numero da decisão: 102-30.307
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Ursula Hansen
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RECORRIDA DRF em NOVA IGUAÇU, RJ "AL FALIRAM= - Ex. DECORRE NCIA Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se aplica ao julgamento do processo decorrente, dada a intima relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Ví4to4, telaíad04 e dí4cutíd04 04 pite4ente3 auto4 de tecut40 ínte/tp04to poiL RUSTIKA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MA- DEIRAS LTM. ACORDAM 03 MembA04 da Segunda Camana do PitímeíAo Con4e1h0 de Conttíbuínte4, po/L unanímídade de u004, negan pto uímen,t0 ao tecuA4o. Sala da4 Se44 -0e4, em 19 de outubto de 1995 a.,..t,....,... ANTONIO DE FREI APS DUTRA - PRESIDENTE _ ) 1 /(1 _---- LORSULAIHANSEN-1 RELATORA i 1 / /- VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DÁ FA- ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 2 O OUT 1995 Pattícípanam, ainda, do pne4eKte julgamento o4 gctínte3 Con4e he1/L04: Waldevan Ai,ve4 de Olíveíta, jo4J Cl jví4 A/ve4, Matía Cia de Andtade 1-ígueínedo, ..1 -i-d,co CJ4at Gome4 da Sílva, ..104J Can/03 Pa43ue//o e Sueli EgígEnía Mende4 de Bnítto. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO a 13749/000.109/91-00 RECURSO n. 88.280 ACÓRDÃO n. 102-30. 30 7 RECORRENTE RUST1KA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo do Auto de Infração de fls. 01 e anexos, lavrado contra RUSTIKA Indústria e Comércio de Madeiras Ltda., CGC n. 30.244.602/0001-55, jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu, Ri, formalizando a exigência de FINSOCIAL Faturamento, relativa ao exercício de 1988, no valor de Cr$ 28.895,95 e correspondentes gravames legais. O lançamento, com base no parágrafo primeiro do artigo prieiro do Decreto Lei 1940/82, artigos 2, 16, 80 e 83 do RECOFIS, c/c artigo 22 do Decreto Lei 2.397/87, artigo primeiro da Lei 7.691/88, artigo 28 da Lei 7738/89, artigo 7 da Lei 7787/89 e artigo primeiro da Lei 7.894/89, decorreu de procedimento de fiscalização sendo apuradas irregularidades - 0/n1WD de receita operacional, ocasionando insuficiência na determinação da base de cálculo da Contribuição, e lançado Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, conforme demonstrado no processo 13749/000.108/91-39. Inconformada com a exigência fiscal, a contribuinte apresentou, em 10/07/91, sua impugnação de fls. 07/23, fundamentando suas alegações nas razões apresentadas no processo matriz. A decisão de primeira instância, de número 527/92,foi proferida às fls. 31/32 e, em consonância com o decidido no processo matriz, o lançamento foi julgado procedente. Ciente da decisão singular, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 07/01/93, reiterando, em suas Razões, juntadas às fis. 33/35, os argumentos formulados na fase impugnatória. O recurso é lido integralmente em Plenário. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO a. 13749/000.109/91-00 ACÓRDÃO n. 102- 30 . 30 7 VOTO Conselheira Ursula Hansen - Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A exigência fiscal constante deste processo é decorrente da que foi apurada no processo matriz de n. 13749/000.108/91-39. Considerando que, após retorno dos autos de procedimento de Diligência em que foram prestadas informações e sanadas algumas irregularidades de natureza formal, o recurso referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ao ser apreciado por esta Câmara em sessão realizada em 16 de agosto de 1994, foi julgado improcedente, conforme faz certo o Acórdão n. 102-29.. 258; Considerando que, nas Razões de recurso voluntário acostadas aos presentes autos, a Recorrente revela seu reconhecinento de que a exigência fiscal decorre daquela formalizada no processo principal, não tendo apresentado qualquer nova razão ou prova que infirmasse o acerto da decisão proferida; Considerando o principio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitue relação de causa e efeito que vincula um ao outro; Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. BRASÍLIA, DF, 19 de o utubto de 1 9 95 URSULA (i Relatora 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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5147252 #
Numero do processo: 10630.000567/2005-36
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 MULTA POR FALTA DE ENTREGA DA “DIF - PAPEL IMUNE”. PREVISÃO LEGAL. É cabível a aplicação da multa por ausência da entrega da chamada “DIF - Papel Imune”, pois esta encontra fundamento legal nos seguintes comandos normativos: art. 16 da Lei nº 9.779/99; art. 57 da MP nº. 2.158-35/2001; arts. 1º, 11 e 12 da IN SRF n° 71/2001. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA “DIF - PAPEL IMUNE”. Nos termos do parágrafo único do art. 2º da IN SRF nº. 159/2002, a apresentação da “DIF - Papel Imune” é obrigatória para aqueles possuidores do registro especial, mesmo que não tenha ocorrido operação com papel imune no período. VALOR A SER APLICADO A TÍTULO DE MULTA POR ATRASO OU FALTA DA ENTREGA DA “DIF - PAPEL IMUNE”. Com a vigência do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, a partir de 16/12/2008 a multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF - Papel Imune” deve ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158-35/2001. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. Por força da alínea “c”, inciso II do art. 106 do CTN, há que se aplicar a retroatividade benigna aos processos pendentes de julgamento quando a nova lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 3301-001.991
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso e Andrada Márcio Canuto Natal. Ausência momentânea da Conselheira Fábia Regina Freitas.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 MULTA POR FALTA DE ENTREGA DA “DIF - PAPEL IMUNE”. PREVISÃO LEGAL. É cabível a aplicação da multa por ausência da entrega da chamada “DIF - Papel Imune”, pois esta encontra fundamento legal nos seguintes comandos normativos: art. 16 da Lei nº 9.779/99; art. 57 da MP nº. 2.158-35/2001; arts. 1º, 11 e 12 da IN SRF n° 71/2001. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA “DIF - PAPEL IMUNE”. Nos termos do parágrafo único do art. 2º da IN SRF nº. 159/2002, a apresentação da “DIF - Papel Imune” é obrigatória para aqueles possuidores do registro especial, mesmo que não tenha ocorrido operação com papel imune no período. VALOR A SER APLICADO A TÍTULO DE MULTA POR ATRASO OU FALTA DA ENTREGA DA “DIF - PAPEL IMUNE”. Com a vigência do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, a partir de 16/12/2008 a multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF - Papel Imune” deve ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158-35/2001. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. Por força da alínea “c”, inciso II do art. 106 do CTN, há que se aplicar a retroatividade benigna aos processos pendentes de julgamento quando a nova lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso e Andrada Márcio Canuto Natal. Ausência momentânea da Conselheira Fábia Regina Freitas.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/ 09/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10630.000567/2005­36  Acórdão n.º 3301­001.991  S3­C3T1  Fl. 11          2 Crédito Tributário Mantido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso  e Andrada Márcio Canuto Natal. Ausência momentânea da Conselheira Fábia Regina Freitas.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/ 09/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10630.000567/2005­36  Acórdão n.º 3301­001.991  S3­C3T1  Fl. 12          3 Relatório  Por  economia  processual  e  por  bem  relatar  os  fatos  até  aquele  momento,  transcrevo o relatório da DRJ/Juiz de Fora­MG.  Contra a contribuinte retro qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fls.  03/09  para  exigência  de Multa  no  valor  de R$ 210.000,00,  decorrente  da  falta  ou  atraso na entrega da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do  Papel  Imune  (DIF Papel  Imune),  relativamente  aos  trimestres  3°  e  4°/2002.  1°  ao  4°/2003 e 1° e 2°/2004.  O lançamento foi amparado nos dispositivos legais relacionados na Descrição  dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração (fls. 04), merecendo destaque  o art. 16 da Lei n° 9.779/99, o art. 57 da Medida Provisória n° 2.158­35/2001 e os  arts. 1° e 10 da IN SRF N°71/2001.  Após  ciência  do Auto  de  Infração  por  via  postal,  em  15/06/2005  (fl.  20)  e  inconformada  com  o  lançamento,  apresentou  a  contribuinte,  em  01/07/2005,  a  impugnação de fls. 22/33, na qual alega, em síntese:  1°)  jamais  efetuou  qualquer  operação  com  papel  imune,  razão  pela  qual  acreditou não ser necessária a entrega da DIF;  2°)  a  não  apresentação  da  DIF  não  implicou  qualquer  prejuízo  à  Receita  Federal, tanto em suas funções arrecadadoras (por inexistir valor a recolher) quanto  em suas funções controlatícias (por inocorrência de operação com papel imune);  3°)  em  nenhum  dos  dispositivos  legais  registrados  nas  peças  fiscais  se  encontra expressa determinação legal de que a DIF deve ser entregue, ainda que não  tenha  havido  operações  com  papel  imune,  portanto,  o  lançamento  não  atendeu  ao  princípio da legalidade, motivo pelo qual, deve ser cancelado;  4°)  a  penalidade  aplicada  é  desproporcional  e  fere  os  princípios  da  razoabilidade,  da  reserva  legal  proporcional,  do  não­confisco,  da  capacidade  contributiva;  5°)  por  fim,  requer  seja  julgada  procedente  a  impugnação  e  cancelado  o  lançamento ou, caso assim não entenda a autoridade administrativa, seja reduzida a  R$  5.000,00  a  multa  aplicada  (em  razão  da  impossibilidade  da  multa  isolada  ser  proporcional  ao  tempo),  incidindo­se  o  desconto  de  70%  previsto  para  o  caso  presente (por se tratar a autuada de optante pelo Simples).  A DRJ julgou improcedente a referida impugnação proferindo acórdão com a  seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período  de  apuração:  01/07/2002  a  30/09/2002,  01/10/2002  a  31/12/2002, 01/01/2003 a 31/03/2003, 01/04/2003 a 30/06/2003,  01/07/2003 a 30/09/2003, 01/10/2003 a 31/12/2003, 01/01/2004  a 31/03/2004, 01/04/2004 a 30/06/2004  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/ 09/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10630.000567/2005­36  Acórdão n.º 3301­001.991  S3­C3T1  Fl. 13          4 DIF­PAPEL  IMUNE.  FALTA OU  ATRASO NA  ENTREGA DA  DECLARAÇÃO.  A  não­apresentação,  ou  a  apresentação  da  DIF­Papel  Imune  após  os  prazos  estabelecidos  para  a  entrega  dessa declaração,  sujeita o contribuinte à imposição da multa prevista no artigo 57  da MP 2.158­35.  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  LEGALIDADE  E  CONSTITUCIONALIDADE.  As  normas  e  determinações  previstas  na  legislação  tributária  presumem­se  revestidas  do  caráter  de  legalidade  e  constitucionalidade,  contando  com  validade  e  eficácia,  não  cabendo  à  esfera  administrativa  questioná­las  ou  negar­lhes  aplicação.  Lançamento Procedente  Não concordando com a  referida decisão, o  contribuinte apresentou  recurso  voluntário, no qual em síntese apresenta os seguintes argumentos:  ­que jamais efetuou operação com papel  imune e, por esta  razão, não havia  entregue a DIF – Papel Imune, pois entendia que esta deveria ser apresentada após a primeira  transação efetuada pela empresa;  ­  que  os  documentos  juntados  aos  autos  comprovam  que  o  valor  da  penalidade aplicada (R$ 210.000,00) representa bem mais que o dobro de seu capital social (R$  15.000,00)  e  sua  receita  bruta  no  ano  da  autuação  foi  de  R$  63.365,03,  estando  patente  a  impossibilidade financeira da multa ser paga;  ­ que a IN SRF nº 159/2002 não vinculou a obrigatoriedade de apresentação  da  DIF  –  Papel  Imune  a  partir  da  publicação  do  Ato  Declaratório   Executivo que concedeu o Registro Especial, mas sim à efetiva operação com papel imune;  ­cita a declaração de voto do voto vencido da julgadora da DRJ o qual dispôs:  “se possível a  interpretação teleológica da norma, não consigo identificar uma finalidade que  justifique  a  obrigatoriedade  de  apresentação  dessa  declaração  para  empresas  que,  apesar  de  autorizadas (detentoras do RE), nunca efetuaram qualquer operação com papel imune";  ­ que não houve prejuízo para o Erário, seja em suas funções arrecadadoras,  seja em suas funções controladoras, decorrente da não apresentação das DIF — Papel Imune, já  que a impugnante jamais fez operação com papel imune. A sanção decorre do prejuízo que o  agente tenha causado ao bem legalmente protegido, o que não ocorre no caso presente;  ­ que não encontra abrigo no CTN a previsão de multa isolada proporcional  ao  tempo  de  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  acessória,  mesmo  porque  a  impugnante  jamais fez operações com papel imune;  ­ que a aplicação da multa agride os princípios da razoabilidade, da reserva  legal proporcional, do não confisco, da capacidade contributiva, da exclusão e da mitigação da  multa pelo poder judiciário. Cita doutrina e jurisprudência a respeito da não observância destes  princípios;  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/ 09/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10630.000567/2005­36  Acórdão n.º 3301­001.991  S3­C3T1  Fl. 14          5 ­ ao final pede provimento ao recurso e subsidiariamente, que a multa de R$  5.000,00 seja reduzida com o desconto de 70% visto o autuado ser optante do Simples.  Posteriormente,  em  06/02/2009,  fl.  76,  o  contribuinte  apresenta  razões  complementares  para  solicitar  subsidiariamente,  que  seja  reduzida  o  valor  da  penalidade  aplicada nos termos da Medida Provisória nº 451/2008 para R$ 100,00, em face da aplicação  retroativa da legislação tributária prevista no art. 106, inc. II, “c” do CTN.  É o relatório.   Fl. 104DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/ 09/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10630.000567/2005­36  Acórdão n.º 3301­001.991  S3­C3T1  Fl. 15          6 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Relator.  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele  tomo  conhecimento.  Por  entender  que  a  matéria  tratada  no  presente  processo  é  de  competência  desta  3ª  Seção  de  Julgamento,  acato  o  despacho  da  2ª  Seção  que  declinou  competência a este colegiado.  Ao teor do relatado, trata­se de auto de infração lavrado contra o contribuinte,  para exigência da multa prevista no art. 12 da IN SRF nº 71/2001, com supedâneo legal no art.  57 da MP nº 2.158­35/2001, por ter deixado de apresentar as DIF­Papel Imune, referentes aos  anos de 2002 (3º e 4º trimestres), 2003 (1º ao 4º trimestres) e 2004 (1º e 2º trimestres).  Por  ser  a  interessada  optante  do  Simples,  a  empresa  foi  penalizada  com  a  multa reduzida a R$ 1.500,00 por mês calendário de atraso na entrega, nos termos do parágrafo  único do art. 57 da MP nº 2.158­35/2001.  Vejamos  toda  a  fundamentação  legal  que  ampara  a  autuação  perpetrada:  Lei nº. 9.779, de 19/01/1999  Art.  16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor  sobre  as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições  por  ela administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma, prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.    Medida Provisória 2.158­35/2001  Art.  57. O descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  no  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:  I  ­  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês  calendário,  relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados;  II  –  cinco  por  cento,  não  inferior  a R$  100,00  (cem  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata ou incompleta.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão  reduzidos em setenta por cento.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/ 09/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10630.000567/2005­36  Acórdão n.º 3301­001.991  S3­C3T1  Fl. 16          7   Instrução Normativa/SRF nº 71, de 24/08/2001  Art.  1°  Os  fabricantes,  os  distribuidores,  os  importadores,  as  empresas  jornalísticas ou editoras e as gráficas que realizarem  operações com papel destinado à impressão de livros,  jornais e  periódicos  estão  obrigados  à  inscrição  no  registro  especial  instituído  pelo  art.  1°  do  Decreto­lei  n°  1.593,  de  21  de  dezembro  de  1977,  não  podendo  promover  o  despacho  aduaneiro,  a  aquisição,  a  utilização  ou  a  comercialização  do  referido papel sem prévia satisfação dessa exigência.  (...)  Art. 11. A DIF Papel Imune deverá ser apresentada até o último  dia útil dos meses de janeiro, abril, julho e outubro, em relação  aos  trimestres  civis  imediatamente  anteriores,  em  meio  magnético,  mediante  a  utilização  de  aplicativo  a  ser  disponibilizado pela SRF.  (...)  Art.  12.  A  não  apresentação  da  DIF  Papel  Imune,  nos  prazos  estabelecidos  no  artigo  anterior,  enseja  a  aplicação  da  penalidade  prevista  no  art.  57  da Medida Provisória  nº  2.158­ 34, de 27 de julho de 2001.    Instrução Normativa/SRF nº 159, de 15/05/2002  Art.  2°A  apresentação  da  DIF  ­  Papel  Imune  deverá  ser  realizada pelo estabelecimento matriz, contendo as informações  referentes  a  todos  os  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  que  operarem com papel destinado à  impressão de  livros,  jornais e  periódicos.  Parágrafo  único.  A  apresentação  da  DIF­Pqpel  Imune  é  obrigatória,  independente  de  ter  havido  ou  não  operação  com  papel imune no período. (grifei)    Na sua impugnação a recorrente deixa claro que é uma empresa que se dedica  ao ramo de gráfica que sua inserção no regime especial deu­se a seu pedido. Afirma que não  apresentou porém a DIF­Papel  Imune porque entendia que esta devia  ser apresentada após  a  primeira transação com papel imune, operação esta que não teria acontecido.  Verifica­se da legislação acima transcrita que o entendimento esposado pelo  contribuinte não deve prevalecer. O parágrafo único do art. 2º da  IN SRF nº 159/2002 deixa  muito claro que a obrigatoriedade de entrega da DIF­Papel Imune, independia de ter havido ou  não  operação  com  papel  imune.  Confirma­se  assim  que  a multa  aplicada  encontra  todo  um  arcabouço  legal a  lhe dar  fundamento de validade, sendo  totalmente descabida a alegação de  afronta aos princípios constitucionais alegados no recurso voluntário.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/ 09/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10630.000567/2005­36  Acórdão n.º 3301­001.991  S3­C3T1  Fl. 17          8 No entanto, a Lei nº 11.945/2009,  trouxe substancial alteração na legislação  pertinente  ao  Registro  Especial  referente  ao  controle  das  operações  realizadas  com  papel  imune. Dispõe o seu art. 1º:  Art. 1o Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita  Federal do Brasil a pessoa jurídica que:  I  ­  exercer  as  atividades  de  comercialização  e  importação  de  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos,  a  que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal; e   II  ­ adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do  art. 150 da Constituição Federal para a utilização na impressão  de livros, jornais e periódicos.   §  1o  A  comercialização  do  papel  a  detentores  do  Registro  Especial  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  faz  prova  da  regularidade  da  sua  destinação,  sem  prejuízo  da  responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que,  tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua  finalidade constitucional.   § 2o O disposto no § 1o deste artigo aplica­se também para efeito  do  disposto  no  §  2o  do  art.  2o  da  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, no § 2o do art. 2o e no § 15 do art. 3o da Lei  no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 10 do art. 8o da Lei  no 10.865, de 30 de abril de 2004.   §  3o  Fica  atribuída  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  competência para:   I  ­  expedir  normas  complementares  relativas  ao  Registro  Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as  pessoas jurídicas para sua concessão;   II  ­  estabelecer  a  periodicidade  e  a  forma  de  comprovação  da  correta  destinação  do  papel  beneficiado  com  imunidade,  inclusive  mediante  a  instituição  de  obrigação  acessória  destinada ao controle da sua comercialização e importação.   § 4o O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do §  3o  deste  artigo  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades:   I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e  não  superior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  do  valor  das  operações com papel  imune omitidas ou apresentadas de forma  inexata ou incompleta; e   II  ­ de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e  pequenas  empresas  e de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais) para as  demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste  artigo,  se  as  informações  não  forem  apresentadas  no  prazo  estabelecido.   Fl. 107DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/ 09/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10630.000567/2005­36  Acórdão n.º 3301­001.991  S3­C3T1  Fl. 18          9 §  5o  Apresentada  a  informação  fora  do  prazo,  mas  antes  de  qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso II  do § 4o deste artigo será reduzida à metade.  A nova legislação alterou a sistemática de aplicação da penalidade, afastando  a imposição da penalidade aplicada por mês calendário de atraso, como previa o art. 57 da MP  Nº 2.158­35/2001, passando a cominar multa única no caso de falta de apresentação da DIF –  Papel Imune no prazo estabelecido.   O  art.  1º  da  Lei  nº  11.945,  de  4/6/2009,  produziu  efeitos  a  partir  de  16/12/2008.  No  entanto,  tendo  em  vista  que  o  presente  processo  encontra­se  pendente  de  julgamento,  há  que  se  considerar  a  norma  benigna  prevista  no  art.  106,  II,  “c”,  do  Código  Tributário Nacional (Lei no 5.172, de 1966), que, ao tratar da aplicação da legislação tributária,  dispõe, verbis:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.”    Assim,  considerando  que  à  época  dos  fatos  a  contribuinte  era  optante  do  SIMPLES  e,  por  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  II,  “c”,  do  CTN,  tendo  a  nova  lei  cominado  penalidade menos  severa  que  a  anterior,  entendo  que  o  valor  da  multa aplicada deve ser de R$ 2.500,00 para cada declaração trimestral não apresentada, isto é,  para  cada  uma  das  oito  declarações  trimestrais  que  deixaram  de  ser  entregues  (3º  e  4º  trimestres/2002; 1º, 2º, 3º e 4º trimestres/2003 e 1º e 2º trimestres/2004), reduzindo­a para o  valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).  Assim, pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário,  para reduzir o valor da multa aplicada, na forma acima posta.    (assinado digitalmente)   Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                             Fl. 108DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/ 09/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10630.000567/2005­36  Acórdão n.º 3301­001.991  S3­C3T1  Fl. 19          10   Fl. 109DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/ 09/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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Numero do processo: 10845.001297/95-87
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 30/11/1991, 31/03/1992 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETIFICA-SE O ACÓRDÃO 303-33.175 FINSOCIAL. DÉBITOS INCLUÍDOS NO REFIS. O pedido de parcelamento configura ato inequívoco de reconhecimento do débito, a partir da entrega do Termo de Opção e determina a desistência do processo administrativo fiscal, ainda que o débito tenha sido posteriormente excluído do programa de parcelamento. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 3102-00.598
Decisão: Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, em acolher os embargos para retificar o acórdão n° 303-33.175, de 24/05/2006 e negar provimento ao Recurso Voluntário.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10845.001297/95-87 Recurso e 329.793 Embargos Acórdão n° 3102-00.598 — 1' Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 04 de fevereiro de 2010 Matéria Finsocial - falta de recolhimento Embargante - FAZENDA NACIONAL Interessado TRANSPORTE E COMÉRCIO FASSINA LTDA. ASSUNTO: OurRos TnBuros OU CONTIUBUIÇÕES Data do fato gerador: 30/11/1991, 31/03/1992 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETIFICA-SE O ACÓRDÃO 303- 33.175 FINSOCIAL. DÉBITOS INCLUÍDOS NO REFIS. O pedido de parcelamento configura ato inequívoco de reconhecimento do débito, a partir da entrega do Termo de Opção e determina a desistência do processo administrativo fiscal, ainda que o débito tenha sido posteriormente excluído do programa de parcelamento. Embargos Acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, em acolher os embargos para retificar o acórdão n° 303-33.175, de 24/05/2006 e negar provimento ao Recurso Voluntário. --.Lm areei ..- Guerra de Cas - residente ) NA Luiz - i - Relator EDITADO EM: 18/03/2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, José Fernandes do Nascimento, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama, Beatriz Veríssimo de Sena e Nilton Luiz Bartoli. i Relatório Tornam os autos a julgamento por esta Eg. Câmara, tendo em vista requerimento apresentado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional à fl. 299/303, em face de inexatidão material, decorrente da não apreciação das razões apresentadas pela autoridade da Receita Federal, às fls. 281/285 Verifica-se que, de fato, assiste razão a PGFN. Isto posto, impõe-se uma nova apreciação por esta Eg. Câmara, a fim de que se profira nova decisão, visando corrigir o equívoco ventilado pelo embargante. É o relatório. Voto Cuida-se de requerimento (fl. 299/303) apresentado pela d. Fazenda Nacional, com Mero no art. 58 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, para ver suplantada omissão, face à suposta inexatidão material ocorrida na decisão de fl. 291/294. Pretende a PGFN, em síntese, seja sanado vício, prolatando-se nova decisão, para que os embargos de declaração acostados à fl. 281/286 sejam devidamente apreciados. Antes de adentrar na análise dos embargos, consigno que o requerimento apresentado está previsto no art. 66 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Isto posto, os embargos são tempestivos e procedem as alegações aduzidas pela embargante no requerimento de fl. 299/303. Explico. Sustenta a PGFN que a decisão exalada à fl. 2911294, ao invés de apreciar os argumentos veiculados nos embargos de fl. 281/286, fez menção às alegações declinadas à fl. 261/263, já julgadas, inclusive, pela decisão de fl. 266/274. Neste sentido, aduz que a questão posta a exame por embargos não foi enfrentada em nenhum de seus quadrantes, pois o julgado cingiu-se a abordar questões alheias ao recurso interposto, fazendo alusão a outros embargos, que já haviam sido julgados anteriormente, em manifesto equivoco. Desta feita, pleiteia a PGFN seja sanado o vício indicado, prolatando-se nova decisão, para que os embargos de declaração acostados às fls. 281/286 sejam devidamente apreciados. Com efeito, nota-se dos autos uma sucessão de embargos, que levaram este julgador a equivocar-se no tocante à apreciação do requerimento de fl. 281/286, razão pela qual acolho as razões explanadas no requerimento de fl. 299/303. 2 Processo dl 10845.001297/95-87 S3-CIT2 Acórdão n.° 3102-00398 Fl. 307 Desta forma, passo a apreciar os embargos apresentados às fls. 281/286, opostos tempestivamente, no qual o Serviço de Orientação e Análise Tributária-SEORT, da DRF/Santos, apresentou as seguintes ponderações: (i) o presente processo foi encaminhado pelo SECAT, com base em acórdão do Conselho de Contribuintes, que alterou decisão da DRF/Santos, em tema que diz respeito ao REFIS; (ii) no âmbito do REFIS, o Delegado da Receita Federal decide como única instância (Resolução CG/REFIS n° 31/2003); (g.n.) (iii)não sendo competente a autoridade administrativa nula é sua decisão (art. 104, I, do CC/02); (iii) corãtatadià falta de competência do Conselho-de-Contribuintes ou da- DRJ para alterar o decidido pelo Delegado da Receita Federal do Brasil, no que conceme a matérias do REFIS, necessária uma explicação maior acerca da alegada "indução de erro"; (g n.) (iv) o prazo para o interessado desistir do processo administrativo em litígio administrativo para incluir o mesmo no REFIS era a data de 12.02.2001 (art. 2°, §1° e art. 3° do Decreto n ° 2.712/2000); (g.n.) . (v) o termo de intimação fiscal n° 005/01 é datado de 15.02.2001 (fl. 65) e nesta intimação a empresa não é instada a desistir do REFIS, o que se depreende de sua leitura; (g.n.) (vi) a resposta da empresa é datada de 19.02.01 (fl. 66/67) e o documento de fl. 112 tem data de protocolo de 17.04.01; (g.n.) (vii) a data de 17.04.01 citada pelo interessado à fl. 112 é a data em que o mesmo optou pelo REFIS (fl. 279), o que é confirmado pelos documentos de fl. 68/71; (g.n.) (viii) pela cronologia das datas, observa-se claramente que não era possível ao interessado desistir do processo em litígio administrativo para incluí-lo no REFIS, pois o prazo já tinha se esgotado; (g.n.) (ix) a preclusão temporal é patente no caso ora analisado, pois na data de 17/04/2000 não houve desistência do litígio administrativo, mas opção pelo REFIS; 1 (x) portanto, o interessado estava obrigado a apresentar à unidade da Receita Federal do Brasil a desistência do litígio administrativo e temos que o interessado, em 17/04/2000, optou pelo REFIS e até o prazo de 12/12/2001 não efetuou a desistência como estipulado; (xi)o único efeito que o OF/GEWN° 007/01 está ocasionando e, este sim, é o erro que está ocorrendo, é tanto a DRJ, como o Conselho de Contribuintes, não julgarem a impugnação e o recuiso voluntário apresentados pelo sujeito passivo;(20 é este o efeito irradiado pelo OF/GLIVI/MJ/N° 007/01 que deve ser cessado pelo julgamento dos recursos apresentados pelo sujeito passivo, pois se este não podia desistir do processo para incluí-lo no REFIS, por ter o prazo já se esgotado, e foi intimado a praticar tal ato é este ato (desistência) que deve ser desconsiderado ocasionando por conclusão lógica o julgamento dos recursos interpostos; (xi) no âmbito do REFIS, para efeito de incluir o processo no mesmo, o contribuinte teria sido induzido a erro se a intimação lhe fosse enviada e dada ciência em data anterior a 12.02.01 e lhe desse um prazo que efetuasse sua desistência em data posterior a esta (12.02.01), mas tal fato não ocorreu; (xii)aceitar que o OF/GIM/N° 007/01 teria o condão de reabrir o prazo para desistência dos processo em litígios seria ofender o principio da legalidade; (xiii) há de se observar que a desistência do litígio administrativo é necessária, pois, na eventual hipótese de haver ação judicial, as matérias podem ser distintas; (xiv) das várias questões apresentadas pelo interessado em seu recurso voluntário, observa-se, em relação ao artigo 5° da Lei n° 9.964/2000 e art. 15 do Decreto n° 3.431/2000, citados pelo interessado (fl. 159), que os mesmos não tem relevância, pois dizem respeito a exclusão do REFIS, que somente ocorreu em 2006 (fl. 279), e não a exclusão de processo administrativo do REFIS; (xv)o prazo reaberto pelo art. 14 da MP 75/2002, citado pelo Conselho de Contribuintes, visando a reformar o decidido pelo Delegado da Receita Federal do Brasil, não tem relevância e não guarda relação com a desistência para efeito de inclusão de débitos na consolidação do REFIS; (xvi) o dispositivo legal reabre prazo para possibilitar ao sujeito passivo pagar débitos tributários com a dispensa de acréscimos legais, logo, não pode ser utilizado para reformar o decidido pela instância a quo, por total ausência de pertinência com o assunto (desistência de litígio administrativo para inclusão de débitos no REFIS). Os embargos merecem ser acolhidos. De plano, antes de adentrar na análise da controvérsia, cumpre-me tecer algumas considerações acerca dos Embargos de Declaração. Como tive a oportunidade de consignar alhures, os embargos de declaração não se prestam, em princípio, à reforma de decisões proferidas pela Câmara, já que seu fim precípuo é a integração e complementação do julgado. É que, como regra geral do direito processual, o juiz, ao publicar a sentença de mérito, cumpre e acaba o oficio jurisdicional (CPC, art. 463, caput), não lhe sendo dado o direito de alterar o teor das decisões já proferidas. As únicas exceções são aquelas previstas nos incisos I e II deste mesmo artigo do CPC, também reproduzidas nos artigos 65 do Regimento Interno deste Colegiado. - Ocorre que, em ocasiões excepcionalíssimas, à guisa de esclarecer alguma obscuridade ou sanar omissão ou contradição porventura existente no julgado, ou quando manifesto o erro de julgamento, impõe-se a reforma da decisão embargada, dada sua incompatibilidade com as novas conclusões apresentadas. O efeito modificativo (ou infringente) dos embargos de declaração é, „k,.),portanto, uma decorrência atípica da complementação ou retificação da decisão embargada, 14 Processo n° 10845.001297195-87 S3-C1T2 Acórdão n.°3102-00398 E. 308 jamais podendo ser o objeto único dos embargos declaratórios, mas apenas seu possível desdobramento, em casos excepcionais. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial adotado pelo colendo STJ: "Suprida a omissão, pode, eventualmente, ser alterada a conclusão do acórdão, se incompatível com esse suprimento (argumento do art, 463 — "caput" e II; cf RISTE 338)" Neste sentido: STJ-3°. Turma, Resp 3.192-ES, rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 13.8.90, não conheceram, v.u., DJU 3.9.90, p. 8.844; RSTJ 36/435, 407459; RTJ 86/359, 88/325, 112/314, 119/439; STF-RT 569/222; RI' 569/17Z 578/185, 606/210, JTJ 171/246, HA 88/405. "Conquanto não se trate de matéria de todo pacificada, existe • firme corrente jurisprudencial que admite a extrapolação do - - âmbito normal de eficácia dos embargos deckratórios, quando utilizados para sanar omissões, contradições ou equívocos manifestos, ainda que tal implique modificação do que restou decidido no julgamento embargado." (STJ-RT 663/172) destaques acrescentados ao original E nos autos o que se vislumbra é que dos Embargos de Declaração em análise, resultará novo julgamento, modificando o que restou decidido no v. acórdão recorrido, mostrando-se presente a necessidade de se considerar os efeitos infringentes que podem decorrer dos Embargos de Declaração, como será a seguir demonstrado. Com feito, cinge-se a controvérsia na exclusão dos créditos tributários do REFIS, constituídos através do auto de infração (fls. 01/23), decorrente da falta de recolhimento do Finsocial, objeto do litígio deste processo administrativo. O contribuinte intimado após ter apresentado impugnação (fls. 36/40), informou às fls. 66/67 que os processos administrativos foram incluídos no REFIS. Por conseguinte, o contribuinte foi intimado, em 20/03/2001, novamente, a apresentar a desistência da impugnação. Em resposta, apresentou a referida desistência em 17/04/2001 (fl. 112). A Delegacia da Receita Federal, por sua vez, entendeu por excluir o presente processo administrativo, uma vez que o pedido de desistência foi apresentado intempestivamente e determinou a apreciação da impugnação apresentada. Ato contínuo, a decisão recorrida não conheceu a impugnação, posto que os débitos foram incluídos em parcelamento (fls. 140/144). O contribuinte em sua defesa sustenta, sinteticamente, a incompetência do Delegado da DRF para a exclusão de débitos ou empresas do REFIS/2000, uma vez que a competência é exclusiva do Presidente do Comitê Gestor do Refis; não foram observadas as determinações, no que tange a exclusão, das Resoluções n° 09/10, 20/2001 e 24/2002 do Comite Gestor do REFIS. - . Sintetizados, os fatos passo a decidir.- - • I 5 Inicialmente, no que tange a competência do Delegado da Receita Federal de Santos para a exclusão de débitos do REFIS, cabe analisar a legislação de regência. Decreto *3.431 de 24/04/200: Art.22A administração do REFIS será exercida pelo Comitê Gestor, a quem compete o gerenciamento e a implementação dos procedimentos necessários à execução do Programa, riotadamente: • 1-expedir atos normativos necessários à execução do Programa;11-promover a integração das rotinas e procedimentos necessários à execução do REFIS, especialmente no que se refere aos sistemas informatizados dos órgãos envolvidos:1H- homologar as opções pelo REFIS;IV-excluir do Programa os optantes que descumprirem suas condições. Parágrafo imico.0 Comitê Gestor será constituído por ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda e da Previdência e Assistência Social e integrado por representantes dos seguintes órgãos, indicados por seus respectivos titulares: I-SRF, que o presidirá;II-Procuradoria-Geral da Fazenda Resolução CG/REFIS n 16 de 03 de agosto de 2001 O COMITÉ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL, constituído pela Portari a Interministerial MF/MPAS 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no art. 1° §1°, da Lei n° 9.964, de 10 de abril de 2000, e no art. 2° do Decreto n°3.431, de 24 de abril de 2000, resolve: Art. 1° Atribuir competência aos Delegados da Receita Federal e aos Inspetores das Inspetorias da Receita Federal, classe lié, no âmbito de sua jurisdição, para: 1- apreciar pleitos relativos à rejeição de Termo de Opção pelo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) ou pelo parcelamento a ele alternativo; 11- denegar pleitos relativos à: a) apresentação ou complementação da Declaração Refis; b) mudança de opção do Refis para o parcelamento a ele alternativo e vice-versa; TU - decidir sobre outras matérias de caráter operacional atinentes ao Refis, de acordo com orientação do Secretário Executivo. §, I° A apresentação ou complementação da Declaração Refis • poderá ser recepcionada quando tenha sido admitido o correspondente Termo de Opção pelo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) ou pelo parcelamento a ele alternativo, anteriormente rejeitado. § 2o A competência de que trata este artigo fica atribuída, também, ao Secretário Executivo do Refis. Processo n0 10845.001297/95-87 83-C1T2 Acórdão n/' 310240.598 E. 309 Art. 2° Na hipótese de pleito relacionado a matéria afeta às atribuições da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a unidade da Secretaria da Receita Federal que o receber deverá encaminhá- lo para decisão dos Procuradores-Chefe ou dos Procuradores Seccionais da Procuradoria da Fazenda Nacional e dos Gerentes Executivos ou dos Procuradores-Chefe do INSS, respectivamente. Art. 3° Ficam convalidados os atos praticados pelo Secretário Executivo na apreciação dos pleitos mencionados no art. l° desta Resolução. Destarte, em análise da legislação retro, infere-se que foi atribuída aos _Delegados da Receita Federal apreciar e denegar pleitos relativos ao Termo de Opção do REFIS. Outrossim, resta prejudicada a alegação de incompetência suscita pelo contribuinte. No que tange a exclusão, ressalta-se que foi excluído o débito e não a pessoa jurídica, razão pela qual não se aplica a legislação transcrita no recurso voluntário contribuinte, a saber o art. 5° da Lei n°9.964/2000 e 15° do Decreto n° 3.341/2000, posto que tratam da hipótese de exclusão da pessoa jurídica do REFIS e não da exclusão de débitos do REFIS. Ademais, nos termos da Resolução CG/REFIS n° 31, de 03.10.2003, no âmbito do REFIS compete ao Delegado da Receita Federal decidir como única e primeira instância. Destarte, não cabe, tal como asseverou acertadamente a decisão recorrida, a este Colegiada realizar qualquer alteração na decisão exarada pela Delegado da Receita Federal acerca do REFIS. Consigne-se também que o contribuinte fora posteriormente excluído do REFIS, por inaditnplência, como se observa do print às fls. 279 dos autos. Ora, ainda que fosse de competência deste Colegiado apreciar a exclusão de contribuinte do REFIS, fato é que a questão estaria superada, posto que o contribuinte foi excluído e não só o débito foi excluído do programa de parcelamento. Por fim, quanto ao mérito, melhor sorte não assiste ao contribuinte. Em que pese o contribuinte, assim como o crédito tributário inserto neste processo administrativo, ter sido excluído do REFIS, nao e possível desconsiderar que houve o inequívoco reconhecimento do débito, não restando mais nenhum litígio. E os efeitos do reconhecimento do débitos fluem a partir da entrega do Termo de Opção, como entende a Câmara Superior de Recursos Fiscais: REFIS — MULTA DE OFÍCIO — EFICÁCIA DO TERMO DE OPÇÃO — A eficácia da confissão de divida, irretratável e irrevogável, no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal — REFIS — se dá a partir da entrega do Termo de Opção, abrangendo todos os tributos que vieram a ser declarados em declaração especial referente ao programa.Recurso especial provido. 7 Por oportuno, o Conselho dos Contribuintes também já decidiu por conhecer do recurso quando o débito for incluído no REFIS: OPÇÃO PELO REFIS — RECURSO NÃO CONHECIDO — A opção pelo Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) implica inclusão da totalidade dos débitos da pessoa jurídica até 29/02/00 e sujeita a optante a confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos incluídos no Programa (Decreto n°3.431/00, ans. 1°, 3° par. único, art. 5°, § 1°, art. 8°, inc. .1). Desta forma, o recurso interposto pelo sujeito passivo contra a decisão "a guo" não tem objeto, não devendo ser conhecido pela instância superior. (1° CC Rec. 128470) Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário - 1,Itn Lu' oli 5. 1

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5776951 #
Numero do processo: 13976.000377/2002-53
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - BPI Período de apuração: 01/04/2001 a 31/12/2001 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE PI. RECEITA DE EXPORTAÇÃO E RECEITA BRUTA OPERACIONAL. REVENDAS AO EXTERIOR. A receita de produtos adquiridos de terceiros e exportados deve ser excluída da receita de exportação e da receita operacional bruta para efeito de apuração da proporção entre insumos empregados em produtos exportados e o total dos insumos adquiridos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302.00.014
Decisão: ACORDAM os membros da 3° câmara / 2° turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para excluir as receitas de revendas da receita operacional bruta para cálculo do índice.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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Numero do processo: 10675.720691/2009-29
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS. REGIME ALTERNATIVO. LEI 10.276/2001. RECURSO REPETITIVO DO STJ. SÚMULA 494/STJ. ANALOGIA. POSSIBILIDADE. No regime alternativo previsto na Lei nº 10.276/2001 geram direito ao crédito presumido de IPI as aquisições de pessoas físicas, por analogia ao entendimento exarado no Recurso Especial nº 993.164/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos do STJ, aplicável ao crédito presumido de IPI apurado em conformidade com a Lei nº 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO. MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. CONCEITO DA LEGISLAÇÃO DO IPI. TELECOMUNICAÇÕES. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Incluem-se na base de cálculo do crédito presumido somente as matérias-primas e produtos intermediários que integrarem o produto fabricado ou que forem consumidos no processo de industrialização em face do contato físico direto com o produto em fabricação, desde que não estejam compreendidos entre bens do ativo permanente. Os gastos com telecomunicações não se enquadram no conceito de matéria-prima ou de produto intermediário.
Numero da decisão: 3402-002.737
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Atulim, que negou provimento na íntegra. Sustentou pela recorrente o Dr. Daniel Luiz Fernandes, OAB/SP 209.032. (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente (assinado digitalmente) MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2278; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 452          1 451  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.720691/2009­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.737  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de dezembro de 2015  Matéria  Ressarcimento ­ IPI   Recorrente  FRIGORÍFICO MATABOI S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  AQUISIÇÃO  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  REGIME  ALTERNATIVO.  LEI  10.276/2001.  RECURSO  REPETITIVO  DO STJ. SÚMULA 494/STJ. ANALOGIA. POSSIBILIDADE.  No  regime  alternativo  previsto  na  Lei  nº  10.276/2001  geram  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  as  aquisições  de  pessoas  físicas,  por  analogia  ao  entendimento exarado no Recurso Especial nº 993.164/MG, sob a sistemática  dos  recursos  repetitivos  do  STJ,  aplicável  ao  crédito  presumido  de  IPI  apurado em conformidade com a Lei nº 9.363/96.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  MATÉRIAS­PRIMAS  E  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS.  CONCEITO  DA  LEGISLAÇÃO  DO  IPI.  TELECOMUNICAÇÕES. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Incluem­se  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  somente  as  matérias­ primas e produtos intermediários que integrarem o produto fabricado ou que  forem consumidos no processo de industrialização em face do contato físico  direto com o produto em  fabricação, desde que não estejam compreendidos  entre  bens  do  ativo  permanente.  Os  gastos  com  telecomunicações  não  se  enquadram no conceito de matéria­prima ou de produto intermediário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário.  Vencido  o  Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim,  que  negou  provimento  na  íntegra.  Sustentou  pela  recorrente  o  Dr.  Daniel  Luiz  Fernandes,  OAB/SP  209.032.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 06 91 /2 00 9- 29 Fl. 452DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/12/2015 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA     2 (assinado digitalmente)  ANTONIO CARLOS ATULIM  ­ Presidente  (assinado digitalmente)  MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  Juiz de Fora que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.  Trata  o  processo  de  pedido  de  ressarcimento  PER  N°  11430.21694.230805.1.1.019049, no montante de R$ 1.481.449,43, no período de apuração do  4º trimestre de 2003, quando ainda não vigia a não cumulatividade da Cofins introduzida pela  Lei n° 10.833/2003 (vigente a partir de 01/02/2004). Ao ressarcimento pleiteado, o interessado  vinculou várias Declarações de Compensação­DCOMP's.  O  referido  pedido  foi  elaborado  com  base  na  Lei  n°  10.276/2001,  que  possibilitou  às  pessoas  jurídicas  produtoras  e  exportadoras  de mercadorias  nacionais  para  o  exterior, de forma alternativa ao disposto na Lei n° 9.363/96, a apuração ao final de cada mês  em  que  houver  ocorrido  exportação  ou  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação,  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  das  contribuições  aos  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e a Seguridade Social (Cofins).  A  autoridade  competente  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Uberlândia/MG, com base na Informação Fiscal da SAFIS daquela Unidade RFB, deferiu em  parte  o  pleito  da  contribuinte,  concedendo­lhe  o  crédito  presumido  de  R$  192.108,79  e  homologando parcialmente a compensação declarada.  Consta na Informação Fiscal da SAFIS da DRF/Uberlândia, em síntese, que:  i)  Foram  excluídas  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem  aquelas  realizadas  por  intermédio  de  produtores  rurais/pessoas físicas, não contribuintes da Cofins, em conformidade com o disposto no § 2°  do  art.  5°  da  IN  SRF  n°  69/2001  e  no  Parecer  PGFN/CAT/n°  3.092/2002  (D.O.U.  de  30/09/2002), aprovado pelo Ministro da Fazenda com efeitos vinculantes.  ii) Não foi levado em consideração, na apuração da base de cálculo do crédito  presumido, os gastos com telecomunicações incluídos indevidamente pela contribuinte em seu  demonstrativo,  vez  que  tais  insumos  não  podem  ser  considerados matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem  para  efeito  da  legislação  do  IPI,  porque  não  se  integram  ao  produto  final  e  nem  são  consumidos  no  processo  de  industrialização,  em  conformidade com a conclusão do Parecer Normativo CST n° 65/79, nos itens 11 e 11.1.  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/12/2015 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA Processo nº 10675.720691/2009­29  Acórdão n.º 3402­002.737  S3­C4T2  Fl. 453          3 iii)  Por  não  se  enquadrarem  no  conceito  de  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  também  foram  desconsideradas  as  devoluções  de  vendas, por se tratar de produtos acabados anteriormente vendidos e posteriormente devolvidos  aos estoques de produtos acabados da contribuinte.  iv)  Tendo  em  vista  que  período  de  faturamento  dos  gastos  com  a  energia  aplicada  no  processo  produtivo,  com  direito  ao  crédito,  não  coincide  com  o  da  apuração  do  crédito presumido, foi aplicada a regra do § 2° do art. 6o da  IN SRF 315/2003 (apuração pro  rata).  v) Em decorrência dos efeitos da não cumulatividade do PIS (Lei n° 10.637,  de 2002), o incentivo foi calculado com o índice de 0,03 (§2° do art. 36 e item II do art. 47 da  IN SRF 315/2003).  vi) Não houve  aproveitamento  do  crédito  presumido  em  compensação  com  valores  de  IPI  devido  pelas  operações  no  mercado  interno  do  estabelecimento  matriz,  pois  todos  os  produtos  da  empresa  ou  são  tributados  à  alíquota  zero  ou  são  não  tributados  (NT).  Também  não  houve  qualquer  transferência  do  mesmo,  no  todo  ou  em  parte,  para  outros  estabelecimentos da mesma.  A contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade, alegando, em  síntese, conforme consta no Relatório da decisão recorrida, que:  1) os dispositivos legais instituidores do incentivo e do direito de  compensação garantem ao contribuinte o direito de compensar  créditos  relativos  ao  Imposto  sobre  Produto  Industrializados  (art.  4º  da  Lei  nº  9.363,  de  1996;  art.  11  da  Lei  nº  9.779,  de  1999; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996; art. 14 da IN SRF  nº 210, de 2002);  2)  apesar  da  lisura  do  procedimento  de  cálculo  adotado  pelo  contribuinte,  a  autoridade  fiscal,  equivocadamente,  desconsiderou  valores  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  adquiridos de pessoas físicas, de energia elétrica, dentre outros;  3) as Leis nos 9.363, de 1996 (art. 1º), e 10.276, de 2001 (art. 1º,  §1º, inc. I), determinam que será concedido o crédito presumido  de  IPI  sobre aquisições dos  insumos utilizados na produção de  produtos a  serem exportados,  sem qualquer  ressalva quanto às  pessoas  de  quem  são  adquiridos  tais  insumos.  Também  o  Decreto nº 4.544, de 2002 (RIPI), não faz restrições ao direito de  crédito;  4)  em  evidente  afronta  ao  princípio  da  hierarquia  das  leis,  a  Receita Federal, por meio da edição da IN SRF nº 315, de 2003  (art. 5º),  limitou o benefício concedido pelas Leis nos 9.363, de  1996, e 10.276, de 2001, ao estabelecer que o direito de crédito  somente decorreria de aquisições efetuadas de pessoas jurídicas  contribuintes do PIS e da Cofins;  5) à época da aquisição dos insumos vigiam a Lei Complementar  nº  70,  de  1991,  e  a  Lei  nº  9.718,  de  1998,  que  tratavam  da  incidência  cumulativa  da  Cofins,  decorrendo  de  tais  leis  a  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/12/2015 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA     4 incidência  em  cascata  no  processo  produtivo  não  só  dos  produtos  adquiridos  de  pessoas  jurídicas,  mas  também  de  pessoas físicas. Ainda que não incidam diretamente no momento  da aquisição pelo produtor exportador, a Cofins onera o produto  final a eles vendidos, na medida em que se encontra embutida no  preço;  6) com a não cumulatividade do PIS, trazida pela Lei nº 10.237,  de 2002, foi alterada a forma de cálculo do crédito presumido de  IPI.  Esse  fato  não  pode  servir  de  pretexto  para  a  fiscalização  afastar o direito do contribuinte ao crédito pretendido;  7)  corroboram  as  argumentações  acima,  decisões  do Conselho  de  Contribuintes,  inclusive  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, e do Superior Tribunal de Justiça;  8)  a  autoridade  administrativa  também  não  levou  em  consideração  a  totalidade  da  energia  elétrica  utilizada  no  processo  produtivo  no  decorrer  do  período  do  ressarcimento,  por entender que as contas apresentadas não correspondiam na  integralidade ao período de ressarcimento. No entanto, pode­se  verificar  das  contas  anexas,  que  o  período  de  consumo  corresponde ao quarto trimestre de 2003;  9)  cumpre  também  esclarecer  que  a  telefonia,  desconsiderada  pela  fiscalização,  é  insumo  utilizado  pelo  requerente  em  sua  cadeia  produtiva,  pois  sem  ela  não  seria  possível  adquirir  insumos ou, ainda, concretizar a venda de suas produtos. Apesar  de a telefonia não se integrar ao produto final, é inconteste que é  utilizada  e,  portanto,  consumida  completamente  em  seu  processo;  10)  o  mesmo  conceito  utilizado  para  o  enquadramento  da  telefonia como insumo deve ser aplicado para as devoluções de  vendas,  pois,  ainda  que  indiretamente,  elas  retornam  ao  seu  processo produtivo que, frise­se, somente se considera finalizado  com a venda dos produtos.  Por  fim,  o  interessado,  em  face  das  razões  apresentadas,  requereu  o  reconhecimento  integral  do  crédito  presumido  requerido  e  a  homologação  integral  das  compensações  declaradas.  Mediante o Acórdão nº 0938.380, de 16 de dezembro de 2011, a 3ª Turma da  DRJ/Juiz  de  fora  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003   CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI.  AQUISIÇÕES DE PESSOAS  FÍSICAS.  O  crédito  presumindo  do  IPI  é  calculado,  exclusivamente,  em  relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às  contribuições PIS/PASEP e COFINS.  CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/12/2015 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA Processo nº 10675.720691/2009­29  Acórdão n.º 3402­002.737  S3­C4T2  Fl. 454          5 Somente  podem  ser  considerados  como  matéria­prima  ou  produto  intermediário,  além  daqueles  que  se  integram  ao  produto  novo,  os  bens  que  sofrem  desgaste  ou  perda  de  propriedade,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  proveniente  de  ação  exercida  diretamente  pelo  bem  em  industrialização  e  desde  que  não  correspondam  a  bens  do  ativo  permanente.  Dessa maneira,  os  gastos  com  telecomunicações  não  se  enquadram  nos  conceitos  de matéria­prima ou produto  intermediário  (PN CST, nº 65, de  1979; Lei nº 9.363, de 1996).  A  contribuinte  foi  regularmente  cientificada,  por  via  postal,  da  decisão  de  primeira  instância  em  15/02/2012,  tendo  apresentado  Recurso  Voluntário,  em  09/03/2012,  mediante o qual alega, em síntese:  a) Dos insumos adquiridos de Pessoa Física:  ­  A  Instrução  Normativa  SRF  n°  315/03,  na  tentativa  de  regulamentar  a  forma  de  apuração  do  crédito  presumido  de  IPI,  trouxe  comando  que  extrapola  os  limites  autorizados pelas Leis n° 9.363/96 e n° 10.276/01, na medida em que a lei não limitou o direito  ao crédito às aquisições de pessoas jurídicas. Não pode a norma hierarquicamente inferior,  in  casu,  a  Instrução  Normativa,  transpor,  inovar  ou  modificar  as  disposições  das  normas  que  complementa, que, no presente caso, se trata das Leis n° 9.363/96 e n° 10.276/01.  ­ O Decreto  n°  4.544/02,  que  é  ato  posterior  e  também editado  pelo Poder  Executivo,  não  traz  qualquer  restrição  ao  direito  de  se  utilizar  os  insumos  adquiridos  de  pessoas físicas na apuração do crédito presumido de IPI, sendo inconteste que não devem ser  aplicadas as disposições da Instrução Normativa n° 315/03.   ­ À época da aquisição dos insumos vigiam a Lei Complementar n° 70/91 e a  Lei n° 9.718/98, que tratavam da incidência da Cofins cumulativa, sobre os produtos vendidos  no mercado interno. De forma que a incidência de referidas contribuições se dá em cascata no  processo  produtivo,  onerando  os  produtos  não  só  das  pessoas  jurídicas,  mas  também  das  pessoas físicas. Sobre os produtos adquiridos, quando das pessoas jurídicas, há a incidência da  Cofins, o que acaba por onerar o valor final dos produtos vendidos pela Recorrente. Assim, é  inconteste  que,  ainda  que não  incidam diretamente  no momento  da  aquisição  pelo  produtor­ exportador,  a Cofins  onera  o  produto  final  a  eles  vendido,  na medida  em  que  se  encontram  embutidos no preço.  b) Da Energia Elétrica:  ­ Restou consignado, na decisão recorrida, o entendimento no sentido de que  as  contas  apresentadas  não  corresponderiam,  em  sua  integralidade,  ao  período  do  crédito  pleiteado,  tendo sido procedida à exclusão de referidos valores da base de cálculo do crédito  presumido. No  entanto,  nos  termos  do  inciso  I  do  artigo  4o  da  Instrução Normativa SRF n°  315/03,  o  valor  relativo  à  energia  elétrica  consumida  no  período  será  apropriado  à  base  de  cálculo do crédito presumido, de forma que, sendo patente que o pleito  se  refere aos valores  relativos de energia elétrica consumida no 4º  trimestre de 2003, não haveria que se  falar em  apropriação pro rata.  c) Do Gasto com Telefonia e da Devolução de Vendas:  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/12/2015 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA     6 ­ A telefonia é insumo utilizado pela Recorrente em sua cadeia produtiva, na  medida  em  que,  sem  essa,  não  seria  possível  a  aquisição  de  outros  insumos  ou,  ainda,  a  concretização da venda de produtos, de forma que os valores relativos a sua aquisição devem  ser adicionados à base de cálculo do crédito presumido.  ­ O artigo 147,  I  do Decreto n° 2.637/98  (Regulamento do  IPI) dispõe  que  geram  direito  ao  crédito  os  insumos  adquiridos  para  emprego  na  industrialização,  ainda  que  não integrem o produto acabado, mas sejam consumidos em sua produção. Ora, in casu, apesar  de  a  telefonia  não  integrar  o  produto  final,  é  inconteste  que  ela  é  utilizada  e,  portanto,  consumida  completamente  em  seu  processo.  Tanto  assim  o  é  que,  sem  a  telefonia,  seria  impossível à Recorrente adquirir insumos ou, ainda, concretizar a venda de seus produtos.  ­  O  termo  "consumo"  constante  da  legislação  deve  ser  entendido  como  a  utilização do insumo, ainda que em decorrência, apenas, para a aquisição de insumos ou, ainda,  venda dos produtos, como ocorrido no presente caso.  ­  O mesmo  conceito  utilizado  para  o  enquadramento  da  telefonia  utilizada  pela Recorrente,  deve  também ser  aplicado às devoluções de vendas.  Isto porque,  ainda que  indiretamente,  estas  retornam  ao  seu  processo  produtivo  que,  frise­se,  somente  se  considera  finalizado com a venda dos produtos. Por esta razão também deve ser reconhecido o direito da  Recorrente ao crédito presumido de IPI apurado sobre as devoluções de vendas.  Por  fim,  protesta  a  recorrente  pela  posterior  juntada  de  novos  documentos  que venham auxiliar o julgamento, face ao princípio da verdade material.  É o relatório.  Voto             Conselheira MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA  O  recurso  é  tempestivo  e  foi  apresentado  por  legítimo  representante  da  contribuinte, pelo que dele tomo conhecimento.  Quanto  ao  pedido  de  posterior  juntada  de novos  documentos,  ele  há de  ser  indeferido, tendo em vista que, no processo administrativo fiscal, a prova deve ser apresentada  por ocasião da impugnação ou da manifestação de inconformidade, nos termos do art. 16, III e  §4°  do Decreto  nº  70.235/72,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em outro momento  processual,  não  se  tratando  de  situação  que  se  enquadre  nas  ressalvas  desse  dispositivo,  que  ora  se  transcreve:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/12/2015 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA Processo nº 10675.720691/2009­29  Acórdão n.º 3402­002.737  S3­C4T2  Fl. 455          7 §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997) (Produção de efeito)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997) (Produção de efeito)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos  autos.(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção  de  efeito)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção  de  efeito) [grifos da Conselheira Relatora]  a) Dos insumos adquiridos de Pessoas Físicas:  Quanto  à  possibilidade  de  se  incluir  as  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas no  cálculo do  crédito presumido apurado  em conformidade  com a Lei nº 9.363/96,  é  consabido que o  tema  foi objeto de recurso  repetitivo do STJ, que consolidou  jurisprudência  em prol do pleito dos contribuintes, como se verifica da ementa abaixo:  A  Primeira  Seção  do  STJ,  ao  julgar  o  Recurso  Especial  n.º  993.164/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 17.12.10, submetido à  sistemática  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  n.º  08/2008, decidiu que o crédito presumido de IPI, criado pela Lei  9.363/96, abrange as aquisições de insumos realizadas a pessoas  físicas, não contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS.  (REsp 1241856/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA  TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 09/04/2013)  Esta orientação foi consolidada na Súmula 494/STJ, de seguinte teor:   O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI  relativo  às  exportações  incide  mesmo  quando  as  matérias­ primas  ou  os  insumos  sejam  adquiridos  de  pessoa  física  ou  jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.  O REsp nº 993.164/MG,  julgado  sob  a  sistemática dos  recursos  repetitivos,  sendo, portanto,  vinculante nos  julgamentos deste Conselho Administrativo por  força do  seu  Regimento Interno, tem a seguinte ementa:  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/12/2015 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA     8 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º A empresa produtora  e  exportadora de mercadorias nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as  Leis  Complementares  nos  7,  de  7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  (...)  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004), assim preceituando:  (...)  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS ."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/12/2015 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA Processo nº 10675.720691/2009­29  Acórdão n.º 3402­002.737  S3­C4T2  Fl. 456          9 7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal: (...).  8.  Consequentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes das Turmas de Direito Público: (...).  (...)  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da  Resolução  STJ  08/2008”  (REsp  993164/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  unânime,  julgado  em  13/12/2010, DJe 17/12/2010)  Não  obstante  se  trate  o  presente  caso  de  crédito  presumido  apurado  pelo  regime  alternativo  instituído  pela  Lei  nº  10.276/01,  e  não  daquele  previsto  na  Lei  nº  9.363/96,  entendo,  até  por  uma  questão  de  razoabilidade  e  isonomia,  que  o  mesmo  entendimento do STJ exarado no Recurso Especial nº 993.164/MG deva ser aqui adotado, vez  que não há, no texto de nenhuma das duas leis, a limitação expressa de não inclusão no cálculo  do crédito presumido das aquisições de pessoas físicas.  Nesse sentido, já decidiu este Conselho Administrativo no Acórdão nº 3403­ 003.173 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária da 3ª Seção, de 21 de agosto de 2014, conforme se  vê em trecho do voto do Relator Rosaldo Trevisan abaixo transcrito:  (...)  A  leitura  da  ementa  do  REsp  revela  que  condena  o  STJ  a  limitação  imposta  pela  IN  SRF  nº  23/1997  (e  pelas  que  lhe  sucederam,  com  idêntico  teor  313/  2003,  419/2004),  diante  do  texto do art. 1º da Lei nº 9.363/1996:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo.  E  o  regime  alternativo  da  Lei  nº  10.276/2001 trata da mesma matéria (com sensível alteração de  texto) em seu art. 1º, § 1:  "Art.  1º  Alternativamente  ao  disposto  na  Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996  ,  a  pessoa  jurídica  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/12/2015 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA     10 como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e para  a Seguridade Social  (COFINS),  de  conformidade  com o disposto em regulamento.  §  1º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos  seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no  caput:  I  ­  de  aquisição  de  insumos,  correspondentes  a  matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado  interno  e  utilizados no processo produtivo;  (...)”  O regime da Lei nº 9.363/1996 e o regime alternativo da Lei nº  10.276/2001,  são  evidentemente  construções  legislativas  diversas,  e  em  relação  a  isso  não  há  discordância. Contudo,  é  preciso  mencionar  que  em  ambas  as  leis  não  se  encontra  a  limitação que o STJ condenou na instrução normativa. Ou seja,  nenhuma das leis impõe restrição ao creditamento em relação a  aquisições  de  pessoas  físicas.  E  isso  se  obtém  da  simples  comparação de ambas, de fácil visualização a partir da tabela a  seguir:  (...)  Veja que o regime alternativo da Lei nº 10.276/2001 não inseriu  impedimento  ao  crédito  decorrente  de  aquisições  de  pessoas  físicas. Pelo contrário, utilizou a mesma terminologia da Lei nº  9.363/1996. Assim, embora se tenha um novo regime, não se tem  um novo impedimento, sendo igualmente condenáveis as normas  infralegais que restrinjam indevidamente o comando legal.  Assim tem decidido o STJ:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  ALTERNATIVO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO  DE  PIS/COFINS.  ARTS  1º  E  6º,  DA  LEI  N.  9.363/96  E  LEI  N.  10.276/2001.  ILEGALIDADE  DO  ART.  5º,  §2º,  DA  IN/SRF  N.  420/2004.  CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 411/STJ.  1. O art.  2º, § 2º, da  Instrução Normativa n. 23/97,  impôs  limitação  ilegal  ao  art.  1º  da  Lei  n.  9.363/96,  quando  condicionou  gozo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  para  ressarcimento  de  PIS/PASEP  e  COFINS,  somente  às  aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições para o PIS/PASEP e COFINS. Tema  já  julgado  pelo  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.993.164/MG,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2010. Lógica que também se aplica ao art. 5º, §2º, da IN/SRF  n.  420/2004,  especifica  para  o  crédito  presumido  alternativo  previsto na Lei n. 10.276/2001, por possuir idêntica redação.  (...)(REsp  1313043/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  02/10/2012,  DJe  08/10/2012);   (REsp  1231755/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  22/03/2011, DJe 31/03/2011)” (grifo nosso)  Portanto,  embora  reconheçamos  que  os  regimes  de  crédito  presumido  de  IPI  instituídos  pelas  Leis  no  9.363/1996  e  no  10.276/2001  são  diversos,  forçoso  é,  diante  do  teor  dos  textos  legais,  entender  que  se uma  lei  não  obstaculiza  os  créditos  em  relação a pessoas físicas, a outra logicamente também não o faz.  É improcedente a glosa, então, neste tópico.  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/12/2015 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA Processo nº 10675.720691/2009­29  Acórdão n.º 3402­002.737  S3­C4T2  Fl. 457          11 (...)  Assim,  por  analogia  ao  entendimento  prolatado  no  REsp  nº  993.164/MG,  entendo  que  a  decisão  recorrida  deve  ser  reformada  para  a  inclusão  no  cálculo  do  crédito  presumido de IPI das aquisições de pessoas físicas de matérias­primas, produtos intermediários  e material de embalagem que foram indevidamente excluídas pela fiscalização.  b) Da Energia Elétrica:  Insurge­se  a  recorrente  em  face  da  apropriação  pro  rata  dos  gastos  com  energia elétrica, efetuada com base no § 2° do art. 6o da IN SRF 315/2003, que segue abaixo:  Art. 6º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório  dos  seguintes custos,  sobre os quais  incidiram as contribuições  referidas no art. 1º:  (...)  II  ­  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no mercado  interno, utilizados no processo industrial;  §  1º  No  caso  de  impossibilidade  da  determinação  dos  custos  referidos  no  inciso  II,  deverá  ser  aplicado  às  despesas  com  energia elétrica e combustíveis o percentual obtido pela relação  entre o custo de produção e o  somatório dos custos e despesas  operacionais do estabelecimento industrial.  §  2º  Não  coincidindo  o  período  de  faturamento  dos  custos  referidos  no  inciso  II  com  o  período  de  apuração  do  crédito  presumido, deverá ser feita apropriação pro rata.  A fiscalização procedeu a tais ajustes tendo em vista que as contas de energia  elétrica  incluídas  no  cálculo  pela  contribuinte  referiam­se  a  outros  períodos  que  não  o  de  apuração.  A  recorrente  meramente  alega,  sem  acrescentar  prova  diversa  da  que  consta  nos  autos,  que os valores  relativos de  energia elétrica  teriam sido  consumidos no 4º  trimestre de  2003.  Conforme  se  observa  nas  notas  fiscais  de  conta  de  energia  elétrica  de  outubro/2003  a  janeiro/2004  das  fls.  283/286  com  cotas  da  fiscalização,  a  apropriação  dos  valores das contas  foi efetuada pelo Auditor­Fiscal considerando o efetivo consumo em cada  mês do trimestre de apuração, tendo em vista que, como é de conhecimento geral, nas contas  de energia elétrica a leitura do consumo não é feita exatamente no primeiro dia de cada mês.   Dessa  forma,  por  exemplo,  para o mês  de outubro  de  2003,  cuja  leitura  de  consumo foi efetivada em 15/10/2003, para se considerar o efetivo consumo de energia no mês  de  outubro  deve  ser  excluída  da  conta  desse  mês  a  parcela  da  conta  que  não  se  refere  ao  período entre 1º e 15 de outubro, que é pertinente ao mês anterior. De outra parte, deverá ser  acrescentada no mês de outubro a parcela correspondente ao consumo de 16 a 31 de outubro,  que será calculada pela proporcionalidade de dias na conta do mês de novembro.  Veja  o  quadro  abaixo  sobre  a  apropriação  dos  valores  da  conta  de  energia  elétrica ao mês do efetivo consumo:    Fl. 462DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/12/2015 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA     12   valor  da  conta  de  energia  elétrica  (R$)  data  da  leitura  do  consumo  parcela de consumo  no  mês  antes  da  leitura  parcela  de  consumo  do  mês  na  conta  do  mês  posterior (R$)  consumo  total  de  energia  (R$)  outubro/2003  112.003,66  15/10  56.001,83  57.022,91  113.024,74  novembro/2003  117.609,76  17/11  60.586,85  50.030,28  110.617,13  dezembro/2003  107.757,53  15/12  57.727,25  61.015,92  118.743,17  janeiro/2004  118.218,35  16/01   ­    ­   ­  4º trimestre/2003    342.385,04    Assim,  a  fiscalização  considerou  no  cálculo  do  crédito  presumido  o  valor  correspondente à  energia  efetivamente  consumida no  referido  trimestre,  no que nada há  a  se  reparar, conforme também bem justificou a decisão recorrida.  c) Do Gasto com Telefonia e da Devolução de Vendas:  Conforme definido no art. 3º da Lei nº 9.363/1996, utiliza­se da legislação do  IPI para o estabelecimento do conceito de matéria­prima, produtos intermediários e material de  embalagem para fins de inclusão na base de cálculo do incentivo.  O  art.  164,  I  do  RIPI/2002,  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  (4º  trimestre/2003), e também a legislação posterior, dispõem que os estabelecimentos industriais e  os que lhe são equiparados podem creditar­se do imposto relativo às matérias­primas, produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  fabricação, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente.  Também o Parecer Normativo CST nº 65/79, transcrito parcialmente abaixo,  que é um ato normativo expedido por autoridade administrativa, nos termos do art. 100,  I do  CTN, auxilia na determinação do sentido e alcance das normas legais e do regulamento acerca  de quais insumos ensejam aproveitamento de créditos do IPI:  1 ­ Em estudo o inciso I do artigo 66 do Regulamento do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  aprovado  pelo  Decreto  nº  83.263, de 9 de março de 1979 (RIPI/79).  2 ­ O artigo 25 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  alteração  8ª  do  artigo  2º  do  Decreto­lei  nº  34,  de  18  de  novembro  de  1966,  repetida  “ipsis  verbis” pelo artigo 1º do Decreto­lei nº 1.136, de 7 de setembro  de 1970, dispõe:  ‘Art.  25 A  importância  a  recolher  será  o montante  do  imposto  relativo  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento,  em  cada mês,  diminuindo  do montante  do  imposto  relativo  aos  produtos  nele  entrados  no  mesmo  período,  obedecidas  as  especificações  e  normas que o regulamento estabelecer’.  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/12/2015 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA Processo nº 10675.720691/2009­29  Acórdão n.º 3402­002.737  S3­C4T2  Fl. 458          13 ­ Como se vê, trata­se de norma não auto­aplicável, de vez que  ficou atribuído ao regulamento especificar os produtos entrados  que geram o direito à subtração do montante de IPI a recolher.  3  ­  Diante  disto,  ressalte­se  serem  ‘ex  nunc’  os  efeitos  decorrentes da entrada em vigência do inciso I do artigo 66 do  RIPI/79, ou seja, usando da atribuição que lhe foi conferida em  lei, o novo Regulamento estabeleceu as normas e especificações  que  a  partir  daquela  data  passaram a  reger  a matéria,  não  se  tratando, como há quem entenda, de disposição interpretativa e,  por  via  de  conseqüência,  retroativa,  somente  sendo,  portanto,  aplicável  a  norma  em  análise,  a  seguir  transcrita,  aos  fatos  ocorridos a partir da vigência do RIPI/79:  ‘Art.  66  ­  Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados, poderão creditar­se (Lei nº 4.502/64 arts. 25 a 30 e  Decreto­lei nº 3.466, art. 2º, alt. 8ª):  I  ­  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na  industrialização de  produtos  tributados,  incluindo­ se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos entre os bens do ativo permanente.’ 4  ­ Note­se  que  o  dispositivo  está  subdividido  em  duas  partes,  a  primeira  referindo­se  às matérias­primas,  aos  produtos  intermediários  e  ao material de embalagem; a segunda relacionada às matérias­ primas  e  aos  produtos  intermediários  que,  embora  não  se  integrando ao novo produto,  sejam consumidos no processo de  industrialização.  4.1  ­  Observe­se,  ainda,  que  enquanto  na  primeira  parte  da  norma  ‘matérias­primas’  e  ‘produtos  intermediários’  são  empregados  ‘stricto  sensu’,  a  segunda  usa  tais  expressões  em  seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando  ao  produto  em  fabricação  se  consumam  na  operação  de  industrialização.  4.2 ­ Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se  integrem  ao  novo  produto  fabricado  e  os  que,  embora  não  se  integrando,  sejam  consumidos  no  processo  de  fabricação,  ficando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem  nem sejam consumidos na operação de industrialização.  5 ­ No que diz respeito à primeira parte da norma, que se refere  a matérias­primas  e produtos  intermediários  ‘stricto  sensu’,  ou  seja,  bem  dos  quais,  através  de  quaisquer  das  operações  de  industrialização  enumeradas  no  Regulamento,  resulta  diretamente um novo produto, tais como, exemplificadamente, a  madeira  com relação a um móvel ou o papel  com referência a  um  livro,  nada  há  que  se  comentar  de  vez  que  o  direito  ao  crédito,  diferentemente  do  que  ocorre  com  os  referidos  na  segunda parte, além de não se vincular a qualquer requisito, não  sofreu  alteração  com  relação  aos  dispositivos  constantes  dos  regulamentos anteriores.   6  ­  Todavia,  relativamente  aos  produtos  referidos  na  segunda  parte, matérias­primas e produtos intermediários entendidos em  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/12/2015 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA     14 sentido  amplo,  ou  seja,  aqueles  que  embora  não  sofram  as  referidas  operações  são  nelas  utilizados,  se  consumindo  em  virtude  do  contato  físico  com  o  produto  em  fabricação,  tais  como  lixas,  lâminas  de  serra  e  catalisadores,  além da  ressalva  de não gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente,  exige­se uma série de considerações.   6.1 ­ Há quem entenda, tendo em vista tal ressalva (não gerarem  direito  ao  crédito  os  produtos  compreendidos  entre os  bens  do  ativo  permanente),  que  automaticamente  gerariam  o  direito  ao  crédito  os  produtos  não  inseridos  naquele  grupo de  contas,  ou  seja,  que  a  norma  em  questão  teria  adotado  como  critério  distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento  contábil emprestado ao bem.  6.2  ­  Entretanto,  uma  simples  exegese  lógica  do  dispositivo  já  demonstra  a  improcedência  do  argumento,  uma  vez  que,  consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa  negativa  (os  produtos  ativados  permanentemente  não  geram  o  direito)  somente  conclui­se  por  uma  negativa,  não  podendo,  portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão,  ou  seja,  no  caso,  a  de  que  os  bens  não  ativados  permanentemente geram o direito de crédito.  (...)  10 ­ Resume­se, portanto, o problema na determinação do que se  deve entender como produtos ‘que embora não se integrando no  novo  produto,  forem  consumidos,  no  processo  de  industrialização’,  para  efeito  de  reconhecimento  ou  não  do  direito ao crédito.   10.1  ­  Como  o  texto  fala  em  ‘incluindo­se  entre  as  matérias  primas  e  os  produtos  intermediários’,  é  evidente  que  tais  bens  hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  ‘stricto  sensu’,  semelhança  esta  que  reside  no  fato  de  exercerem  na  operação  de  industrialização  função  análoga  a  destes,  ou  seja,  se  consumirem  em  decorrência  de um contato  físico,  ou melhor  dizendo,  de uma  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  de  fabricação,  ou  por este diretamente sofrida.  10.2 ­ A expressão ‘consumidos’ sobretudo levando­se em conta  que  as  restrições  ‘imediata  e  integralmente’,  constantes  do  dispositivo  correspondente  do  Regulamento  anterior,  foram  omitidas,  há  de  ser  entendida  em  sentido  amplo,  abrangendo,  exemplificativamente,  o desgaste,  o desbaste,  o dano e a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  desde  que  decorrentes  de  ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste  sobre o insumo.   11  ­  Em  resumo,  geram  o  direito  ao  crédito,  alem  dos  que  se  integram  ao  produto  final  (matérias­primas  e  produtos  intermediários,  “stricto  senso”,  material  de  embalagens),  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação;  ou  vice­versa,  proveniente  de  ação  exercida diretamente pelo bem em  industrialização, desde que  não  devam,  em  face  dos  princípios  contábeis  geralmente  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/12/2015 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA Processo nº 10675.720691/2009­29  Acórdão n.º 3402­002.737  S3­C4T2  Fl. 459          15 aceitos,  ser  incluídos  no  ativo  permanente.  (grifos  desta  Relatora)  Desta forma, as matérias­primas e os produtos intermediários que podem ser  computados  na  base  de  cálculo  do  incentivo  do  crédito  presumido  serão  aqueles  ligados  diretamente ao processo de  industrialização: que se  integrem ao produto  final ou que sofram  alterações  físicas  e  químicas  em  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação, mas  que  não  sejam classificados no ativo permanente.  Nessa  esteira,  não  há  como  se  adicionar  os  gastos  de  telecomunicações  da  contribuinte à base de cálculo do crédito presumido, pois, embora possam ser essenciais a sua  atividade comercial, para contatar fornecedores e clientes na aquisição de outros insumos ou na  venda  do  produtos  fabricados,  não  estão  vinculados  diretamente  ao  seu  processo  de  industrialização.  Por  fim, quanto às devoluções de vendas, excluídos pela  fiscalização por se  tratar de produtos acabados anteriormente vendidos e posteriormente devolvidos aos estoques  de produtos acabados da contribuinte, também não assiste razão à recorrente.  Conforme bem assentado na decisão recorrida, cujo trecho consta abaixo, no  que  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  elemento  modificativo  no  recurso  voluntário,  a  devolução de venda, embora possa ensejar o direito ao crédito básico nas condições previstas  no Regulamento do IPI, não traz consequência para o crédito presumido, o qual se apura pelo  ingresso dos insumos no processo produtivo dos produtos que serão exportados.  (...)  No mesmo  diapasão  em  que  defende  a  inclusão  de  gastos  com  telefonia  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  já  devidamente  afastada,  declara  o  contribuinte  a  condição  de  insumo para as devoluções de vendas. A tese defendida é de que  as devoluções de vendas retornam ao seu processo produtivo que  somente se considera finalizado com a venda dos produtos.  Por  absurda  a  tese,  nem mereceria  exame mais  minucioso,  no  entanto,  a  título  de  esclarecimento,  destaca­se  que:  1)  a  devolução  de  vendas  representa  apenas  o  desfazimento  de  um  negócio jurídico, não representando novo ingresso de matérias­ primas,  produtos  intermediários  ou  de material  de  embalagem.  O crédito que se dá nestes casos, é o crédito básico, apenas com  o intuito de, em sendo o caso, anular eventual débito pela saída  de  produto  tributado.  Assim  sendo  não  traz  nenhuma  consequência quando se trata de crédito presumido, cuja base de  cálculo  se  apura  pelos  custos  do  ingresso  de  matérias­primas,  produtos  intermediários ou de material de embalagem para ser  aplicado  no  processo  produtivo  de  produtos  que  serão  exportados;  2)  a  afirmação  de  que  os  produtos  reintroduzidos  pela devolução de vendas são novamente aplicados ao processo  produtivo,  ainda  que  possível  tal  procedimento,  também  não  representaria  novo  ingresso  de  insumos,  uma  vez  que  já  computados  os  insumos  consumidos  na  produção  original,  representando  tal  agir  mero  reaproveitamento  de  insumo  já  utilizado.  (...)  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/12/2015 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA     16 Assim, pelos mesmos fundamentos acima da decisão recorrida, nos termos do  art.  50,  §1°  da  Lei  nº  9.784/99,  entendo  que  deve  ser mantida  a  exclusão  da  devolução  de  vendas da base de cálculo do crédito presumido.  Por  todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao  recurso  voluntário para a  inclusão no cálculo do crédito presumido de  IPI das aquisições de pessoas  físicas  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  que  foram  excluídas  pela  fiscalização,  e,  consequentemente,  aumentar  o  valor  do  ressarcimento  nessa  proporção, admitindo a compensação adicional correspondente.  É como voto.  (assinatura digital)  MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA ­ Relatora                             Fl. 467DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/12/2015 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA

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Numero do processo: 10768.009064/2003-17
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1998 a 31/05/1998, 01/10/1998 a 31/12/1998 RECURSO DE OFÍCIO. COFINS. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. PAGAMENTO. BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO. Comprovado o pagamento e a base de cálculo da COFINS, através da escrituração contábil da empresa, cancela-se o lançamento decorrente de erro no preenchimento da DCTF. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 3202-001.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de ofício. Acompanhou o julgamento a advogada Nádia Paula Santi, OAB/DF nº. 11.672. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de ofício. Acompanhou o julgamento a advogada Nádia Paula Santi, OAB/DF nº. 11.672. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1744; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 224          1 223  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.009064/2003­17  Recurso nº       De Ofício  Acórdão nº  3202­001.160  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  COFINS.DCTF. ERRO.   Recorrente  INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTRAÇÃO DE AREIA KHOURI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/1998 a 31/05/1998, 01/10/1998 a 31/12/1998  RECURSO  DE  OFÍCIO.  COFINS.  EQUÍVOCO  NO  PREENCHIMENTO  DA DCTF. PAGAMENTO. BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO.  Comprovado  o  pagamento  e  a  base  de  cálculo  da  COFINS,  através  da  escrituração contábil da empresa, cancela­se o lançamento decorrente de erro  no preenchimento da DCTF.  Recurso de ofício negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso de ofício. Acompanhou o  julgamento a advogada Nádia Paula Santi, OAB/DF nº.  11.672.    Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente    Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres Oliveira, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 90 64 /2 00 3- 17 Fl. 224DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   2 Gilberto de Castro Moreira Junior, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque  Alves.   Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado contra o contribuinte, relativo à falta de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  dos  períodos de apuração de abril, maio e outubro a dezembro de 1998 (fls.08/12), no valor de R$  1.831.826,41, incluindo multa de ofício e juros de mora calculados até 30/06/2003.  A  presente  exigência  originou­se  de  auditoria  interna  nas  DCTFs  apresentadas pelo sujeito passivo, referentes ao segundo e quarto trimestre de 1998, tendo sido  verificada a falta de recolhimento do valor nela informado, por não terem sido localizados os  pagamentos informados com vinculação aos débitos declarados.  Contra  a  autuação,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestivamente,  em 17/09/2013, alegando que os recolhimentos foram efetuados, conforme cópia dos DARFS  anexadas aos autos, porém nas DCTFs os valores foram informados globalmente.   Ainda  menciona  o  impugnante,  que  os  valores  dos  débitos  de  outubro  a  dezembro, informados na DCTF, estariam muito superiores aos devidos e recolhidos. (fls. 03 A  05).  Apreciando a defesa da empresa, a DRJ julgou parcialmente procedente a  impugnação (fl. 179 e ss.).  Na ótica da DRJ há de considerar o cancelamento parcial do crédito tributário  lançado,  uma  vez  que  através  do  demonstrativo  do  recálculo  (fls.  171/174),  constatou  a  improcedência  total  dos  débitos  relativos  aos  períodos  de  abril  e  maio  de  1998  e  a  improcedência parcial dos débitos relativos a outubro, novembro e dezembro de 1998.  Quanto ao recolhimento dos valores devidos, a DRJ confirma os pagamentos  efetuados. Eis suas palavras:   Quanto  ao  primeiro  item  alegado,  a  Delegacia  de  origem,  em  procedimento de revisão de ofício do  lançamento, confirmou os  pagamentos efetuados, o que resultou no cancelamento  integral  dos  débitos  exigidos  para  os  períodos  de  abril  e  maio  e  o  cancelamento parcial dos débitos relativos aos meses de outubro  a dezembro de 1998.  No que se  refere ao erro no preenchimento da DCTF apresentada para o 4º  trimestre  de  1998  e  após  analise  do  balancete  mensal  referente  aos  períodos  autuados  (fls.  59/147), e do cálculo da COFINS (fls. 51/57), a DRJ concluiu pela procedência do argumento  do  contribuinte  apresentado  na  impugnação,  referente  ao  equívoco  do  preenchimento  da  DCTF.  Resta  então  analisar  o  argumento  do  contribuinte  no  que  se  refere ao erro no preenchimento da DCTF apresentada para o 4º  trimestre de 1998. Em sua defesa o  contribuinte  trás aos autos  cópia  da  Ficha  33  da  DIPJ/1999  Cálculo  da  COFINS  (fls.  51/57),  demonstrativo  de  cálculo  (fl.  50)  e  cópia  do  balancete  mensal referente aos períodos autuados (fls. 59/147).   Fl. 225DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10768.009064/2003­17  Acórdão n.º 3202­001.160  S3­C2T2  Fl. 225          3 A análise dos valores registrados nos balancetes da empresa nos  leva a concluir pela procedência do argumento apresentado na  impugnação no que se refere ao equívoco no preenchimento da  DCTF.  No  entanto,  tais  registros  contábeis  também  não  confirmam  as  informações  prestadas  na  DIPJ  ou  no  demonstrativo de cálculo em fl. 50.   Ainda  assim,  o  acórdão  recorrido  encontrou  divergências  entre  as  informações  dos  registros  contábeis  com  as  informações  prestadas  na  DIPJ  ou  no  demonstrativo de cálculo (fl. 50). Confira­se:  Na DIPJ, a empresa calcula a contribuição devida com base na  receita  bruta  de  vendas  e  serviços,  sem  qualquer  informação  quanto às exclusões legalmente permitidas. No demonstrativo de  cálculo em fl. 50, a impugnante informa a receita bruta da venda  de  mercadorias  e  serviços  e  a  exclusão  de  valores  a  título  de  devoluções/cancelamentos.  Tais  exclusões,  contudo,  não  encontram  respaldo  nos  registros  efetuados  no  balancete  da  empresa.  Em razão das divergências encontradas,  a DRJ manteve o crédito  tributário  de R$ 84,48 (oitenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), referentes ao mês de outubro, e  de  R$  720,68  (setecentos  e  vinte  reais  e  sessenta  e  oito  centavos),  alusivos  a  novembro,  considerando os valores  obtidos  através dos balancetes mensais,  contas 4.1.01­7  “receitas de  vendas” e da conta 4.1.02.1.0337­6 “Cancelamento”. Confira­se:  Diante  do  exposto,  voto  por  julgar  parcialmente  procedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  remanescente  relativo aos períodos de apuração outubro e novembro de 1998,  nos valores indicados no quadro acima. Tais exclusões, contudo,  não encontram respaldo nos registros efetuados no balancete da  empresa.   Cientificada  do  acórdão,  acima  destacado,  a  contribuinte  não  apresentou  recurso voluntário pagou o valor remanescente da autuação.   Em  função  do  julgamento  improcedente  do  lançamento,  os  autos  foram  remetidos ao CARF para apreciação do recurso de ofício, na forma do artigo 34 do Decreto nº  70.235/72.  O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.  Trata­se  de  recurso  de  ofício  contra  o  acórdão  recorrido  que  julgou,  parcialmente, improcedente o auto de infração, lavrado contra o contribuinte, relativo à falta de  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   4 recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  dos  períodos de apuração de abril, maio e outubro a dezembro de 1998 (fls.08/12), no valor de R$  1.831.826,41, incluindo multa de ofício e juros de mora calculados até 30/06/2003.  Em sua impugnação, a empresa pediu que fosse julgado improcedente o auto  de  infração,  porquanto  tinha  efetuado  o  pagamento  dos  tributos  lançados  e  o  valor  remanescente foi resultante de erro de preenchimento de sua DCTF.  A DRJ acolheu quase que totalmente a impugnação da autuada, mantendo o  auto de infração somente na parte em que lançou os créditos tributários de R$ 84,48 (oitenta e  quatro  reais  e  quarenta  e  oito  centavos),  referentes  ao  mês  de  outubro,  e  o  de  R$  720,68  (setecentos e vinte reais e sessenta e oito centavos), alusivos a novembro.  No meu entender, merece ser mantido o aresto recorrido.  Com efeito, é irretocável a decisão na parte em que ratificou a revisão ofício  do crédito tributário lançado, realizada pela DRF, por ter constatado pagamentos efetuados pela  contribuinte. Leia­se:   Quanto  ao  primeiro  item  alegado,  a  Delegacia  de  origem,  em  procedimento de revisão de ofício do  lançamento, confirmou os  pagamentos efetuados, o que resultou no cancelamento  integral  dos  débitos  exigidos  para  os  períodos  de  abril  e  maio  e  o  cancelamento parcial dos débitos relativos aos meses de outubro  a dezembro de 1998.  Também  não  vislumbro  motivos  jurídicos  nem  fáticos  para  reformar  a  conclusão do julgado, de que a base de cálculo da COFINS informada na DTCF é incompatível  com os balancetes mensais da empresa e com sua DIPJ, sendo correta a decisão da DRJ que  recompôs o lançamento para incidir sobre os efetivos fatos geradores do tributo. Confira­se:  Resta  então  analisar  o  argumento  do  contribuinte  no  que  se  refere ao erro no preenchimento da DCTF apresentada para o 4º  trimestre de 1998. Em sua defesa o  contribuinte  trás aos autos  cópia  da  Ficha  33  da  DIPJ/1999  –  Cálculo  da  COFINS  (fls.  51/57),  demonstrativo  de  cálculo  (fl.  50)  e  cópia  do  balancete  mensal referente aos períodos autuados (fls. 59/147).  A análise dos valores registrados nos balancetes da empresa nos  leva a concluir pela procedência do argumento apresentado na  impugnação no que se refere ao equívoco no preenchimento da  DCTF.  No  entanto,  tais  registros  contábeis  também  não  confirmam  as  informações  prestadas  na  DIPJ  ou  no  demonstrativo de cálculo em fl. 50.  Na DIPJ, a empresa calcula a contribuição devida com base na  receita  bruta  de  vendas  e  serviços,  sem  qualquer  informação  quanto às exclusões legalmente permitidas. No demonstrativo de  cálculo em fl. 50, a impugnante informa a receita bruta da venda  de  mercadorias  e  serviços  e  a  exclusão  de  valores  a  título  de  devoluções/cancelamentos.   Tais  exclusões,  contudo,  não  encontram  respaldo  nos  registros  efetuados no balancete da empresa.  Considerando  os  valores  extraídos  dos  balancetes  mensais,  contas  4.1.017  –  “Receita  Bruta  de  Vendas  e  Serviços”  e  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10768.009064/2003­17  Acórdão n.º 3202­001.160  S3­C2T2  Fl. 226          5 4.1.02.01.03376  –  “Cancelamentos”,  demonstramos  abaixo  a  base de cálculo da COFINS nos meses em exame, a contribuição  devida apurada e os débitos remanescentes após o desconto dos  pagamentos efetuados:  [...]  Ressalte­se  que  os  pagamentos  acima  relacionados  foram  confirmados  pela  Delegacia  de  origem  e  deduzidos  do  lançamento de ofício por ocasião da Revisão de Lançamento nº  529/2011.   Diante  do  exposto,  voto  por  julgar  parcialmente  procedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  remanescente  relativo aos períodos de apuração outubro e novembro de 1998,  nos valores indicados no quadro acima.  Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício.  É como voto.  Thiago Moura de Albuquerque Alves                                 Fl. 228DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 15586.720002/2011-13
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 SERVIÇOS HOSPITALARES - CARACTERIZAÇÃO À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, a expressão “serviços hospitalares” para fins de quantificação do lucro presumido por meio do percentual mitigado de 8%, inferior àquele de 32% dispensado aos serviços em geral, deve ser objetivamente interpretado e alcança todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, mesmo eventualmente prestadas em ambientes externos ou por outras pessoas, como hemoclínicas.
Numero da decisão: 1401-001.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 SERVIÇOS HOSPITALARES - CARACTERIZAÇÃO À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, a expressão “serviços hospitalares” para fins de quantificação do lucro presumido por meio do percentual mitigado de 8%, inferior àquele de 32% dispensado aos serviços em geral, deve ser objetivamente interpretado e alcança todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, mesmo eventualmente prestadas em ambientes externos ou por outras pessoas, como hemoclínicas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1769; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 417          1 416  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.720002/2011­13  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1401­001.433  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de dezembro de 2015  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Jurídica  Recorrentes  Hemoclínica Serviços de Hemoterapia Ltda              Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009  SERVIÇOS HOSPITALARES ­ CARACTERIZAÇÃO  À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares”  para  fins  de  quantificação  do  lucro  presumido  por meio  do  percentual mitigado  de  8%,  inferior  àquele  de  32%  dispensado  aos  serviços  em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  em  ambientes  externos ou por outras pessoas, como hemoclínicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 00 02 /2 01 1- 13 Fl. 417DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Livia  De Carli  Germano,  Fernando  Luiz Gomes  de Mattos, Marcos  de  Aguiar Villas  Boas,  Ricardo Marozzi Gregorio.     Relatório  Em  relação  às  peças  iniciais  do  presente  feito,  sirvo­me  do  relatório  da  autoridade a quo:  Trata  o  processo  de  auto  de  infração,  com  ciência  em  07/02/2011  (AR  fls.  91),  para  lançamento de IRPJ no valor de R$ 837.264,09, com multa de ofício de 75% e juros de mora,  relativo aos anos­calendário de 2006, 2007, 2008 e 2009.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  de  Infração,  fls.  66/68,  foram  constatados  os  seguintes fatos:  •  Verificou­se  a  utilização  incorreta  do  coeficiente  de  8%  para  apuração  do  Lucro  Presumido.  •  A  alíquota  foi  estabelecida  em  resposta  ao  processo  de  consulta  nº  11543.001104/2008­86, com ciência em 27/05/2010, com a conclusão da aplicação de  32% a incidir sobre a receita bruta da exploração dessa atividade, para determinação  do Lucro Presumido.  Enquadramento Legal: artigo 15 da Lei nº 9.249/95 e Lei nº 11.727/2008.  Inconformada,  a  autuada  apresentou  impugnação  em  04/03/2011,  fls.  167/180,  com  as  seguintes alegações:  ­ afirma que a base de cálculo foi fixada em 8% da receita bruta para as prestadoras de  serviços  hospitalares,  sendo  que  apenas  para  o  período  de  2009,  em  diante,  se  exigiu  forma  empresarial e observância às normas da ANVISA.  ­  presta  serviços  de  hemoterapia  em  hospitais  ou  na  sua  própria  estrutura,  com  equipamentos  específicos próprios,  com equipe de médicos,  enfermeiros,  bioquímicos,  técnicos  de enfermagem para plantões intra­hospitalares e ambulatoriais, em atendimento de urgências e  emergências nas 24 horas do dia.  ­  é  atividade  ligada  diretamente  à  promoção  da  saúde,  possuindo  uma  Agência  transfusional dentro  de  suas  instalações,  conforme Resolução RDC nº 153,  de 14  de  junho de  2004 da ANVISA.  ­  presta  serviços  aos  hospitais,  não  restando dúvidas  que  as  atividades de  hemoterapia  são caracterizadas como “serviços hospitalares”.  ­ apresenta o contrato de prestação de serviços de Assistência à Saúde,  firmado entre a  GEAP  –  Fundação  de  Seguridade  Social  e  a  autuada,  onde  estão  listados  os  vários  serviços  desempenhados.  ­ cita jurisprudência que conceitua a hemoterapia como serviço hospitalar.  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 15586.720002/2011­13  Acórdão n.º 1401­001.433  S1­C4T1  Fl. 418          3 ­  entende  que  o  auto  de  infração  está  baseado  apenas  na  vinculação  da  resposta  à  consulta  formulada  pela  empresa,  no  ano  de  2008,  com  dois  fundamentos  básicos:  (a)  no  conceito  de  serviços  hospitalares,  definido  em  atos  normativos  administrativos  e  (b)  na  interpretação do artigo 15 da Lei nº 9.249/1995 alterado pela Lei nº 11.727/2008.  ­  os atos normativos,  interpretados pro­fisco,  negaram o  enquadramento como “serviço  hospitalar” as empresas que prestam serviços de hemoterapia.  ­  afirma  que  a matéria  está  pacificada  no  STJ,  concluindo­se  que  serão  caracterizados  como serviços hospitalares a atividade ligada diretamente à promoção da saúde.  ­  cita  trecho  de  voto  do  CARF  no  processo  administrativo  nº  10530.001004/200321  favorável à sua tese.  ­  sempre  constou  no  artigo  15  da Lei  nº  9.249/95  a  expressão “serviços  hospitalares”,  alegando que o julgador do processo de consulta se equivocou ao aplicar o artigo 11 do CTN.  ­  não  há  que  se  falar  em  taxatividade  ou  em  interpretação  restritiva  para  serviços  hospitalares, que inclui o serviço de hemoterapia, que estão voltados diretamente à promoção da  saúde, citando jurisprudência judicial e administrativa.  ­ através do contrato social, comprova que preenche os requisitos previstos pelo artigo 29  da Lei nº 11.727/2008, pois está registrada na Junta Comercial bem como atende às normas de  Vigilância Sanitária do Estado do Espírito Santo.  DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU  A  decisão  recorrida  (fls.  375  a  386)  deu  provimento  parcial  à  defesa  para  exonerar  o  crédito  tributário  relativo  aos  anos­calendário  de  2006  a  2008,  mantendo­se  a  autuação relativamente ao ano­calendário de 2009.  Em relação ao montante exonerado, a Delegacia de  Julgamento  recorreu de  ofício.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO    O  interessado  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo  às  fls.  394  a  412,  mediante o qual repisou os argumentos já alegados na peça impugnatória.  É o relatório do essencial.    Fl. 419DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     4 Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Relator  Ao analisar a questão suscitada no presente feito, no acórdão nº 1201­00.552  da Segunda Câmara ­ Primeira Turma, assim me posicionei:    Como  asseverado  nas  preliminares,  a  questão  central  do  presente  lançamento  está  assentada  na  qualificação  jurídica  da  atividade  desempenhada  pelo  contribuinte,  em  face  da  dicção  legal  que  estabelece  uma exceção relativa ao percentual de aferição do lucro presumido para os  serviços  hospitales  mais  branda  (8%)  em  relação  àquele  fixado  para  os  serviços em geral (32%).  Abaixo, reproduzimos a legislação vigente à época dos fatos:  Lei nº 9.249/95  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de  janeiro de  1995.  §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  (...)  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;    O  conceito  de  serviços  hospitalares  foi  questão  já  enfrentada  pela antiga Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a qual  foi sucedida por esta turma de julgamento.  Naquela  oportunidade,  negamos  provimento  à  defesa  por  unanimidade,  conforme  ementa  abaixo  transcrita  da  lavra  do  Ilustre  Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho:  SERVIÇOS HOSPITALARES. CARACTERIZAÇÃO. A presunção  de  lucratividade  reduzida  prevista  na  Lei  n.  9.249/95  está  intimamente  ligada  à  existência  de  custos  relevantes  com  instalações, equipamentos e mão­de­obra qualificada inerente a  um hospital, compreendendo tanto a parte médica especializada  quanto  os  serviços  de  hotelaria  e  fornecimento  de  produtos.  A  prestação  pessoal  de  serviços  médicos,  por  si  só,  não  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 15586.720002/2011­13  Acórdão n.º 1401­001.433  S1­C4T1  Fl. 419          5 corresponde  ao  conjunto  de  serviços  e  custos  inerentes  a  um  centro hospitalar,  traduzindo­se meramente em um exercício de  profissão  regulamentada.  (Acórdão  nº  103­23236;  de  30/11/2007)    Ao  reexaminarmos  a  questão  posteriormente,  na  oportunidade  em  que  fui  relator,  mantivemos  o  mesmo  posicionamento,  estampado  no  acórdão  1201­00.321,  de  01  de  setembro  de  2010,  cuja  ementa  abaixo  transcrevo:  SERVIÇOS  LABORATORIAIS  ­  LUCRO  PRESUMIDO  ­  PERCENTUAL ­ a razão teleológica para a diferenciação entre  os  percentuais  de  aferição  do  lucro  presumido  está  na  pressuposta diversidade da margem de lucro entre as atividades  empresariais.  O  que  justifica  um  percentual  significativamente  menor  e  determina  os  contornos  semânticos  da  própria  expressão “serviços hospitalares” são seus elevados custos, cujo  principal  e  mais  significativo  componente  são  os  valores  investidos  nos  equipamentos  hospitalares,  dentre  os  quais,  os  laboratoriais.  Em  razão  disso,  as  atividades  de  exames  laboratoriais  devem  também  ser  tributadas  pelo  percentual  mitigado relativo aos serviços hospitalares.  Naquela  oportunidade,  teci  os  seguintes  fundamentos  de  decidir:  Pela  leitura  da  ementa,  sem  necessidade  de  adentramos  às  minúcias  do  voto,  a  razão  de  decidir  busca  identificar  a  teleologia da diferenciação entre os percentuais de aferição do  lucro  presumido.  No  caso,  entendeu­se  que  a  legislação  fixa  o  percentual  em  razão  da  presumível  margem  de  lucro  de  cada  atividade.  Nesse  caso,  a  prestação  de  serviços  hospitalares  se  diferenciaria  das  demais  prestações  de  serviço  em  razão  dos  seus  elevados  custos,  o  que  justificaria  um  percentual  significativamente menor e determinaria os contornos do próprio  conceito  de  “serviços  hospitalares”  para  fins  de  incidência  tributária.  Desse  modo,  como  a  prestação  pessoal  de  serviços  médicos não impõe gastos superiores aos dos serviços em geral,  também  não  poderia  ser  enquadrada  na  denominação  legal  “serviços hospitalares” para fins tributários.  Essa razão de decidir se coaduna com provimentos recentes do  STJ.  Naquela  oportunidade,  transcrevi  em  meu  voto  a  seguinte  decisão  (AgRg nos EREsp 883537 / RS, publicado em 01/07/2010:  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO.  ART.  15,  §  1º,  III,  ALÍNEA  "A",  DA  LEI  N.  9.249/95.  CONCEITO DE  SERVIÇO  HOSPITALAR.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA  1ª  SEÇÃO,  NO  RESP  1116399/BA,  JULGADO  EM  28/10/2009,  SOB  O  REGIME DO ART. 543­C DO CPC.  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     6 1.  A  redução  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSSL,  nos  termos  dos  arts.  15  e  20  da  Lei  nº  9.249/95,  é  benefício  fiscal  concedido  de  forma  objetiva,  com  foco  nos  serviços  que  são  prestados, e não no contribuinte que os executa.  2.  A  Primeira  Seção  deste  Tribunal  Superior  pacificou  o  entendimento  acerca  da  matéria,  no  julgamento  do  RESP  1116399/BA,  sob  o  regime  do  art.  543­C,  do  CPC,  em  28/10/2009, que restou assim ementado:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  SUBMETIDO  AO  REGIME  PREVISTO NO ARTIGO 543­C DO CPC.  1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão  "serviços  hospitalares"  prevista  na  Lei  9.429/95,  para  fins  de  obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute­se a  possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida  na lei, poder­se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito  de  "serviços  hospitalares"  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação  e assistência médica integral.  2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251­PR, da relatoria do  eminente  Ministro  Castro  Meira,  a  1ª  Seção,  modificando  a  orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95, deve  ser  interpretada de  forma objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva da atividade  realizada pelo  contribuinte), porquanto a  lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde).  Na  mesma  oportunidade,  ficou  consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes  cumprissem  requisitos  não  previstos  em  lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente  na Lei  9.249/95,  pelo  que  se mostra  irrelevante  para  tal intento as disposições constantes em atos regulamentares".  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde",  de  sorte  que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".  4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à  sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na  Lei  9.249/95  não  se  refere  a  toda  a  receita  bruta  da  empresa  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 15586.720002/2011­13  Acórdão n.º 1401­001.433  S1­C4T1  Fl. 420          7 contribuinte  genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.  5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa  recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl. 389), atividade  diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte,  faz  jus  ao  benefício  em discussão  (incidência dos percentuais de 8%  (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita  bruta  auferida  pela  atividade  específica de prestação de serviços médicos laboratoriais).  6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia,  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  3.  Destarte,  restou  assentado,  àquela  ocasião  que:  "Assim,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".  4.  In  casu,  o  Tribunal  a  quo,  com  ampla  cognição  fático­ probatória, assentou que a empresa recorrida presta serviços de  diagnóstico por imagem, compreendendo a radiologia em geral,  ultra­sonografia,  tomografia  computadorizada,  ressonância  magnética,  densitometria  óssea  e  mamografia,  os  quais,  consoante fundamentação expendida, enquadram­se no conceito  legal  de  serviços  médico­hospitalares,  estabelecido  pela  Lei  9.249/95.  5.  Agravo  regimental  provido  para  dar  parcial  provimento  ao  recurso  especial,  excluindo­se  da  base  de  cálculo  reduzida  as  simples  consultas  médicas,  consoante  a  fundamentação  expendida, mantendo­se, no mais, a decisão de fls. 308/323.  Naquela  época,  não  havia  destacado  que  essa  decisão  nada  mais fez do que seguir provimento do próprio STJ em recurso repetitivo, o  qual  atualmente  vincula  nossas  decisões  por  determinação  regimental.  Abaixo, transcrevo sua ementa (RECURSO ESPECIAL Nº 1.116.399 – BA):  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249∕95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     8 ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO  543­C DO CPC.   1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429∕95, para  fins  de  obtenção  da  redução  de  alíquota  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles  estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente,  mediante internação e assistência médica integral.   2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251­PR, da relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira,  a  1ª  Seção, modificando a  orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249∕95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a  perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir  que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249∕95, pelo que  se mostra  irrelevante para  tal  intento as disposições constantes  em atos regulamentares".  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados diretamente à promoção da  saúde",  de  sorte que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".  4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727∕08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente  à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista  na Lei 9.249∕95 não se refere a toda a receita bruta da empresa  contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela  da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249∕95.   5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 15586.720002/2011­13  Acórdão n.º 1401­001.433  S1­C4T1  Fl. 421          9 (incidência dos percentuais de 8%  (oito por cento), no caso do  IRPJ,  e  de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).   6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia, submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da  Resolução 8∕STJ.   7. Recurso especial não provido.   Tanto  a  minha  posição,  quanto  a  do  STJ  fixada  em  recurso  repetitivo, chegam à mesma conclusão em diversas situações; por exemplo,  as atividades laboratoriais se submetem ao percentual de 8%, ao passo que  as simples consultas médicas devem ser tributadas pele percentual de 32%.  Todavia,  elas  partem  de  pressupostos  distintos,  os  quais  conduzem  a  conclusões distintas para outras situações.  Entendo  que  o  percentual  mitigado  para  os  serviços  hospitalares decorre do fato de que essa atividade opera concretamente com  margens  significativamente  inferiores  àquelas  praticadas  na  prestação  de  serviços  em  geral,  uma  vez  que  necessitam  de  investimentos  em  equipamentos  caros  e  que  depreciam  rapidamente  em  razão  do  acelerado  avanço da medicina. Não há, desse modo, uma concessão de benefício, mas  sim  a  adequação  da  lei  à  específica  capacidade  contributiva manifestada  nesse tipo de atividade.  Já o STJ entende que a diferenciação é um benefício fiscal, ou  seja, o legislador teria estabelecido a diferença tributária, não em razão de  considerar  a  existência  de  signos  contributivos  diversos,  mas  sim  para  atingir escopos de cunho social, no caso, de fomentar atividades de saúde.  Todavia,  ainda  assim,  não  interpretou  o  dispositivo  com  margens  totalmente  dilatadas.  No  entender  da  Corte  Superior,  não  são  todas  as  atividades  ligadas  à  promoção  da  saúde,  que  teriam  sido  beneficiadas pelo percentual mitigado, nem sequer àquelas exclusivamente  prestadas  pela  classe  médica,  como  as  consultas,  mas  apenas  aquelas  tipicamente promovidas em hospitais, ainda que possam eventualmente ser  prestadas  em  ambiente  externos,  como  as  UTIs  móveis  e  os  exames  laboratoriais.  Desse modo, meu entendimento não é mais nem menos restritivo  àquele  estampado  pelo  STJ.  Em  atividades  ligadas  à  saúde,  com  custos  elevados  e  margens  estreitas  de  lucro,  ainda  que  não  fossem  típicas  do  ambiente  hospitalar,  decidiria  pela  aplicação  do  percentual  de  8%,  enquanto  o  STJ  aplicaria  o  de  32%.  Já  para  as  atividades  com  elevada  margem  de  lucro,  mesmo  típicas  do  ambiente  hospitalar,  decidiria  pelo  percentual de 32%, ao passo que o STJ entende que o percentual aplicável é  o de 8%. Neste último caso, podemos citar o valor que uma clínica recebe  diretamente  do  paciente  em  razão  de  o  médico  ter  realizado  uma  intervenção cirúrgica num hospital. Note­se, nesse caso, que o valor chega  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     10 “limpo” à clínica, uma vez que o paciente paga outra parcela diretamente  ao hospital em razão do uso de suas instalações e equipamentos.  O  recurso  repetitivo  julgou  o  caso  de  um  laboratório,  o  qual,  independentemente do critério adotado, deve  ser  tributado pelo percentual  de 8%, uma vez que é atividade típica de ambiente hospitalar e de elevado  custo.  Entendo,  todavia,  que  essa  decisão  é  paradigmática  e  deve  ser  aplicada de forma vinculante a todas as situações em que se discute a sua  qualificação como serviço hospitalar para  fins de aplicação do percentual  mitigado, uma vez que o STJ deixou bem claro que esta era a sua intenção  ao julgar o caso, ou seja, não visou exclusivamente definir a tributação dos  laboratórios,  mas  sim  de  todos  os  serviços  executados  tipicamente  em  hospitais.  No “Instrumento particular de alteração contratual” de fls. 16  consta que a atividade da recorrente é de “Prestação de Serviços Médicos  de Complementação Diagnóstica em Anatomia Patológica, Citopatologia e  Imunohistoquímica”, a qual,  apesar de não necessariamente  se enquadrar  como  um  laboratório  (poderia,  em  tese,  exercer  apenas  a  atividade  de  elaborar  laudos  com  base  em  exames  realizados  por  outras  sociedades),  seguramente  executa  atividades  típicas  de ambientes  hospitalares  diversas  das meras consultas.  A eventualidade de prestar serviços clínicos em dissonância do  seu  objeto  social,  neste  caso,  é  prova  que  deveria  ter  sido  formada  pela  autoridade fiscal em momento oportuno, que não fez.  Isso posto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  A  atividade  exercida  pela  recorrente  também  é  típica  de  ambientes  hospitalares e se diferencia da simples consulta.  Desse  modo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  para  dar  provimento ao recurso voluntário com a exoneração, portanto, integral da exigência tributária.    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator                              Fl. 426DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 10120.003282/2006-98
Data da sessão: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 2002 e 2004 NULIDADE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — Não há que se falar em ofensa ao principio da ampla defesa, quando todos os fatos estão descritos e juridicamente qualificados pelas nonnas e pelo enquadramento legal explícitos. IRPJ/CSLL — MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA — PREJUÍZO FISCAL E BASE NEGATIVA DE CSLL - O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 precisa que a multa de oficio deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. 0 tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano. lmprocede a aplicação de penalidade pelo não recolhimento de estimativa quando a empresa apura prejuizo em sua escrita fiscal ao final do exercício.
Numero da decisão: 1402-000.242
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa, e por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencida a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Carlos Pelá
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEQ.AO DE JULGAMENTO Processo n° 10120,003282/2006-98 Recurso re 167.102 Voluntário Acórdão n° 1402-00.242 — 4a Camara / r Turma Ordinária Sessão de 03 de agosto de 2010 Matéria IRPJ Recorrente HYPERMARCAS S/A, Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 2002 e 2004 NULIDADE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — Não há que se falar em ofensa ao principio da ampla defesa, quando todos os fatos estão descritos e juridicamente qualificados pelas nonnas e pelo enquadramento legal explícitos. IRPJ/CSLL — MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA — PREJUÍZO FISCAL E BASE NEGATIVA DE CSLL - O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 precisa que a multa de oficio deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. 0 tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano. lmprocede a aplicação de penalidade pelo não recolhimento de estimativa quando a empresa apura prejuizo em sua escrita fiscal ao final do exercício. Vistas, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa, e por maioria de votos, dal provimento ao recurso, vencida a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. Albertina Silva an 1b C.1; Lim — Presidente os PeId — Relator Processo n° 10120.003282/2006-98 S1-C4T2 Acórdão n,° 1402-00.242 Fl. 2 12 NOV 2010' Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima, Antonio José Praga de Souza, Carlos Pe ld, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário, fls. 306/320, interposto contra decisão da 2" Turma da DRJ de BRASÍLIA DF, de fls. 292/297, que julgou procedente o lançamento efetuado por meio do auto de infração de fls. 201/214. Adoto o relatório proferido pela 2' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Feder al de Julgamento de Brasilia/DF (fls, 292/297): "Relatório Tratam os autos de ação fiscal levada a efeito contra a contribuinte acima identificada, onde foram lavrados os autos de infração de multa isolada (11s. 201 a 214), relativo ao RAI e CSLL, perfazendo .um montante de R$ 1.077.444,65. A partir das informações constantes do livro Diário, Lalur e balancetes de verificação, constatou-se falta de pagamento das estimativas apuradas nos meses de janeiro março de 2002 e agosto e setembro de 2004, informacões estas, corroboradas pela apresenta cão das DIPJ correspondentes. A descrição dos fatos e enquadramento legal da infração, encontram-se às folhas 201 a 214. Intimada a manifestar-se quanto 21 falta de recolhimento, a contribuinte afirma que não efetuou o pagamento das estimativas devido à empresa estar no inicio de suas operações, com excessiva despesa operacional, provocando prejuízo fiscal o que não juitificaria o recolhimento, VERIFICAR A DECISÃO DA DIU PORQUE DEVE FALTAR UM PEDAÇO Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação (f1s, 243 a 254) que dispõe em síntese: Alega que não deve prevalecer o lançamento de oficio em comento, pelos seguintes motivos: 1- Falta ao lançamento a devida segurança jurídica, pois a autoridade fiscal não tipificou corretamente o dispositivo legal embasador da multa isolada, limitando-se a citar 2 Processo n° 10120.003282/2006-98 SI-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.242 Fl 3 genericamente o artigo da lei; arrecadação e não favorecer o acánudo de receitas pela Fazenda Páblica, 2- 0 dispositivo legal que fundamenta o lançamento não deve ser aplicado ao caso em tela, por ser ilegal, pois contraria o CTN, além do fato de que os recolhimentos por estimativa perdem eficácia após a devida apuração do imposto pelo lucro real; 3- Contraria a natureza intrínseca da penalidade, que visa dar suporte àfiscalização e ci Da Preliminar de Nulidade Processual Diz que ele acordo com o art, 10 do Decreto n" 70.23.5/72, deve constar do auto de infração a descrição do fato, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável o que não ocorreu no presente caso o qual foi tipificado de forma incompleta. A fiscalização indicou apenas o caput do art. 44 da Lei 9,430/96 ao passo que o artigo especifica várias penalidades, gerando desse modo o cerceamento do direito de ampla defesa e conseqüente nulidade do auto de infração. Cita acórdãos do Conselho de Contribuintes. Da Ilegalidade da Multa Isolada Reconhece que cometeu erros na apuração do imposto de renda, deixando de recolher o imposto devido como estimativa, porém o fez por dificuldades .financeiras na implantação do empreendimento, por ter certeza que teria prejuízo no final do ano-calendário. Tais erros teriam sido corrigidos quando da elaboração do ajuste anual, sem qualquer prejuízo ao erário. Afirma que tal dispositivo legal (art. 44 da lei 9.430), contraria o CTN. O inciso II do art. 44 da Lei 9.430 institui multa isolada por infração a obrigação principal, sendo que a natureza da multa isolada é sempre acessória. Cita, novamente, acórdãos do Conselho de Contribuintes. Poder-se-ia até admitir a validade da multa isolada, enquanto não apurado em definitivo o tributo devido, mas não justifica sua aplicação quando o crédito tributário já se encontra extinto, devidamente declarado c apurado ao final do exercício. A aplicação da multa não possui mais qualquer utilidade para o Fisco, se devidamente declarado o tributo em DCTF e corretamente apurado o valor devido ao final do exercício. Decreto n" 70,235/72, lendo em vista o cerceamento do direito de defesa, representada pela falta Diante do exposto requer: a) Em preliminar, cancelar o Auto de Infração, com base no art. 59, I, do ele tipificação do ilícito apontado; b) No mérito, improcedência do lançamento, decorrente da inaplicabilidade ela multa isolada, pela ilegalidade do inciso lido art. 44 da Lei 9.430/96; . • , e) Improcedência do lançamento, em razão de que a penalidade cominada não mais se aplica após a apuração do lucro real no final do exercicio . E o Relatório" 3 Processo a° 10120003282/2006-98 Sl-C4 T2 Acórdão n.° 1402-00 142 4 Analisando a impugnação, a DRJ julgou procedente o lançamento efetuado por meio do auto de infração de fis. 449/467, tendo a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002, 01/08/2004 a 30/09/2004 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não 116 que se falar em ofensa ao principio da ampla defesa, quando todos os fatos estão descritos e juridicamente qualificados pelas normas no enquadramento MULTA 1SOLADA, FALTA DE RECOLHIMENTO DA ESTIMATIVA DEVIDA - Cabível a aplicação de multa de oficio isolada, face ao não recolhimento da estimativa devida. ILEGALIDADE - E o administrador um mero executor de leis não The cabendo questionar legalidade ou constitucionalidade do comando legal, A análise de teses contra legalidade e constitucionalidade de leis e. privativa do Poder Judiciário.. Lançamento Procedente" Inconformado com a decisão da DRJ, a Recorrente interpás Recurso Voluntário (fls.306/320) alegando, em síntese, os mesmos argumentos da impugnação. o Relatório. Voto Conselheiro Carlos Peld Relator Conheço do Recurso por ser tempestivo, por atender aos requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Conselho. Inicialmente verifica-se que os débitos cobrados nesse processo correspondem a multa isolada sobre antecipações de IRPJ e CSLL dos anos calendário 2002 e 2004 que não foram recolhidas. Ressalte-se que em ambos os exercícios a empresa ao final do ano apurou prejuízos fisCais e base negativa de CSLL e a autuação ocorreu após o encerramento desses exercícios A fiscalização utilizou o LALUR, as demonstrações financeiras e a DIPJ da Recorrente. Sobre os valores de IRPJ e CSLL, informados em DIPJ e não recolhidos, foram 4 Processo n° 10120 003282/2006-98 S 1 -C4T2 Fl 5 Acárd5o n.° 1402-00.242 aplicados multas de 50%, nos termos do artigo 44 da Lei no 9430/96, corn redação alterada pelo artigo 18 da MP n° 303/06. Após essa consideração inicial, passa-se à análise da preliminar de nulidade Suscitada pela Recorrente. Preliminar Preliminarmente, alega a Recorrente que ocorreu cerceamento em seu direito de defesa, pois no auto de infração a autoridade coatora citou apenas o caput do artigo 44 da Lei n° 9430/96, deixando de informar o inciso correto. Ressalta também que o art. 10 do Decreto n° 70235/72 é taxativo, e a falta citação do enquadramento legal de forma completa acarreta a nulidade do auto de infração. Por fim, cita a Recorrente diversas ementas de acórdão deste conselho acerca da nulidade de autos de infração. Para solucionar essa questão, é importante analisar a "descrição dos fatos e enquadramento legal" do auto de infração (fls. 202/203 e 209/210), onde a fiscalização descreveu exatamente como foi calculada a multa isolada: a) com base em LALIJR, Livros Diário e DIPJ dos ACs. 2002 e 2004 foi constatado que a Recorrente informou débitos de IRPJ e CSLL; b) os citados débitos de IRPJ e CSLL não foram recolhidos. Tal fato foi confirmado pela Recorrente ao responder intimação da D, Fiscal, cuja resposta em síntese foi que a empresa apurou prejuízo fiscal e base negativa de CSLL nesses exercícios; c) a falta de recolhimento de IRPJ e CSLL sobre a base de cálculo estimada enseja aplicação de multa isolada, de que trata o art. 44 da Lei n° 9430/96, com a aplicação da multa de 50% trazida pelo art. 18 da MP n° 303/2006, 5 Processo n 0 10120.003282/2006-98 S1-01T2 Fl 6 Acórcido n ° 1402-00.242 Assim, no corpo do auto de infração, a Fiscalização demonstrou como foi calculada a exação, bem como mencionou o artigo 44 da Lei n° 9430/96, in verbis: " Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de folio de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqiienta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts, 71, 72 e 73 da Lei re 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas.' - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; ill - isoladamente, no caso de pessoa fisica sujeita ao pagamento mensal do imposto (came- ledo) na forma do art. 80 da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de faze-1o, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente; V - isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido. § 2' Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos I e lido caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente_ Dessa forma, da leitura do auto de infração, bem como do artigo 44 da Lei n° 9430/96 (citado no Auto de Infração), fica evidente que o enquadramento legal utilizado pela D. Fiscal fbi o artigo 44, §1 0, IV, da Lei n° 9430/96. Ademais, a Recorrente claramente entendeu qual a infração que lhe foi imputada, já que no corpo da "Impugnação" (fls. 242/259) e do "Recurso Voluntário" (fls. 306/320) focou com precisão o dispositivo. 1 Processo n° 10l20.003282/2006-98 S1-C4T2 Acórdão n •° 1402-00.242 Fl. 7 Por fim, cita a Recorrente diversas ementas de acórdãos deste conselho que não são aplicáveis ao presente processo, já que os fatos são outros e não condizem com o caso em concreto. Desta forma não deve prevalecer o argumento da Recorrente quanto a nulidade do auto de infração. Mérito Como dito anteriormente, a questão a ser examinada refere-se à multa isolada aplicada após o encerramento de exercícios em que a autuada apurou prejuízo fiscal e base negativa de CSLL ao final do encerramento dos exercícios autuados (2002 e 2004). Assim, no momento da autuação, 20/07/2006, a fiscalização sabia que a Recorrente havia apurado prejuízo fiscal e base negativa de CSLL nos anos calendário 2002 a 2004. Por sua vez, o artigo 44 da Lei n° 9430/96, vigente nos anos calendário de 2002 e 2004, dispõe que a multa isolada sobre falta de recolhimento de estimativa de IRPJ e CSLL é aplicável sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, vale dizer que deve haver uma obrigatoriedade do recolhimento de tributo ou contribuição, seja em forma definitiva seja como antecipação. Após o levantamento do balanço, a base de cálculo da multa devera ser a diferença entre o imposto de renda sobre o lucro real anual e as estimativas recolhidas se menores que as obrigatórias, pois esta é a base de calculo nos termos do caput do artigo 44 da Lei 9,430/96. No caso vertente, o lançamento foi formalizado em 20/07/2006, quando se sabia que, em todos os períodos alcançados pela fiscalização, o contribuinte não obteve lucro real anual, ou seja, operou com prejuízo fiscal e base negativa de CSLL, de modo que inexiste base de calculo para a aplicação da penalidade (multa isolada). Nesse sentido já se pronunciou a Camara Superior de Recursos Fiscais, conforme se verifica do Acórdão CSRF/01-05,201 (14/03/2005) e do Acórdão CSRF/01-05,588 (5/12/2006), os quais tem ementa idêntica: 7 Processo no 10120.003282/2006-98 SI-CA F2 Acórdão n.* 1402-00.242 Fl. 8 "WV — MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - PREJUIZO FISCAL - O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 precisa que a multa de oficio deve ser calculada sabre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano, O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano, hnprocede a aplicação de penalidade pelo não recolhimento de estimativa quando a empresa apura prejuízo em sua escrita fiscal ao final do exercício. "(Acórdão CSRF/01-05.201 e Acórdão CSRE/01-05.588) Isto posto, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário no tocante h preliminar e DAR provimento ao Recurso , Voluntário quanto ao mérito. 8 Processo n° 10120.00.3282/2006-98 S 1 -C47-2 Fl. 9 AcOrdlio n.° 1402-00.242 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se urn dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasilia, 12 NOV 2010 Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [J apenas corn ciência; []com Recurso Especial; [ ] corn Embargos de Declaração. 9

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Numero do processo: 13737.000251/90-14
Data da sessão: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Finsocial - Faturamento - Ex. 1986 a 1989- Decorrência - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
Numero da decisão: 102-30.133
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatc5rio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ursula Hansen
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T21:39:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T21:39:27Z; Last-Modified: 2009-07-05T21:39:27Z; dcterms:modified: 2009-07-05T21:39:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T21:39:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T21:39:27Z; meta:save-date: 2009-07-05T21:39:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T21:39:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T21:39:27Z; created: 2009-07-05T21:39:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-05T21:39:27Z; pdf:charsPerPage: 1255; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T21:39:27Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13737=,25:/U-14 NCA Sessão de 25 de agosto de 1995 ACORDAO No. 192-30,133 RECURSO No ‘ : 32,748 - FINSOCIAL FATUFAMENTO - RXS:: 1986 a 1989 RECORR ENTE : INDUSTRIA E COM ERCIO DR PAPEIS MARIANA LTDA RECORRIDA : DRF - NITEROI - 1RJ FINSOCIAL FATURAMENTO - EX. 198fi A 1989 - DEÇOR- RENCI - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se aplica ao julaamento do processo decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Vistos, relatados e díscutids os presentes autos de recu.rso interposto por INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS MARIANA LTDA. ACORDAM os Membros da Seaunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos uermo:::: do relatc5rio e voto que passam a integrar o pre- Sala das Se t: em 23 de agosto de 1995 WALDEVAN A E OLIVEIRA - VICE-PRESIDENTE 14". L / -rm-1-7,(4,1n---' -- - RELATORA, VISTO EM LOUREMEERG 'RIDEIBO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA Fâ SESSA0 DE: ZENDA NACIONAL, 2 2 SET 1995 Farticf,param, ainda, do presente julaamento, os sea.uintes Conseihei- -;:-os: josé Clóvis Alves, Maria Clelia de Andrade Fi_gueíredo, jülio Cé- sar (7-,nm :-1'; :---', iva e jr:)se Carlos Fassuello, MINISTRFIO DA FA7RNDA FRIMRIRO CONSELHO DR CONTRIBUINTES 2. PROCESSO NQ. 13737/000.251/90 -14 RECURSO Na.: 82,748 ACORDA() No.: 102-30,133 RECORRENTE : INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS MARIANA LTDA REL..âTOHIQ Versa o presente processo do Auto de infração, fis, 01 e anexos, lavrado em 25/09/90 contra INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS MATUTA LTDA, CGC No 29,088,648/0001-43, jurisdicionada à Dele gacia da Receita Federal em. NITEROI - RJ, formalizando a exi gência de FINSO- CIAL FATURAMENTO, relativa aos exercícios de 1986 a 1989, no valor de : 1.660,88 BTNF e correspondentes acréscimos legais, O lançamento, com base no parágrafo primeiro do artigo primeiro do Decreto Lel No 1940/82 e Re gulamento do FINSOCIAL, decor- reu de procedimento de fiscalização em que foram apuradas Irregular! - dades - omissão de receita o peracional, ocasionando insuficiência na determinação da base de cálculo da Contribuição, sendo lançado Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, conforme demonstrado no Processo NQ 13373/000.248/90-00, Inconformada com a exigência fiscal, a contribuinte, apresentou em 25/10/90, sua impugnação de fls. II, fundamentando suas alegações nas razões apresentadas no processo matriz. A decisão de Ia instância, de No 02/92, foi proferida às fls. 21, e, em consonância com o decidido no processo matriz, o lançamento foi julgado procedente. Ciente da decisão singular em 12/03/92 (fls. 23), a contribuinte, interpôs recurso voluntário em 08/04/92, reiterando, em suas Razões, aneadas às lis. 24/25, os argumentos formulados na fase impugnatória: O recurso é lido Integralmente em Plenário, , E o relatórín, . ( ,, -----' '----,e' 3. MTNISTERIO DA FA7ENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 13737/000,251/90-14 ACORDAI) Ncj.. 102-30,133 M. Q. Conselheira Ursula Hansen Relatora= Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, aele -como connecimen-uo, A exigência fiscal constante deste processo é decorren- te da que foi apurada no processo matriz de No. 13373/000,248/90-00, oa Fessoa uurídica, ao ser apreciado por esta Câmara em sessão reali- zada em 08 de outubro de 1992, foi jul gado improcedente, conforme tas , certo o Acórdão No, 102-27,873, Considerando que, nas Razões de recurso voluntário de que a exigência fiscal decorre daquela formalizada no processo ti-ibuintes, de que o decidido no processo matriz constitue relamão de Brasília - DF, 25 de agosto de 1995. / Urs -1d r ná-6r1 - Relatara. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 15889.000061/2010-86
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2007 a 30/09/2009 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO GILRAT - ATO DECLARATÓRIO PGFN 11/2011 Nos termos do Ato Declaratório PGFN nº 11/2011 a aplicação da alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) deve ser aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 2202-003.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Márcio Henrique Sales Parada, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente convocado), José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado). .
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Márcio Henrique Sales Parada, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente convocado), José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado). .

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1920; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 472          1 471  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15889.000061/2010­86  Recurso nº  999.999   De Ofício  Acórdão nº  2202­003.103  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BOTUCATU PREFEITURA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2007 a 30/09/2009  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ENQUADRAMENTO  NO  CÓDIGO  GILRAT ­ ATO DECLARATÓRIO PGFN 11/2011  Nos termos do Ato Declaratório PGFN nº 11/2011 a aplicação da alíquota de  contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) deve ser aferida  pelo grau de  risco desenvolvido em cada  empresa,  individualizada pelo  seu  CNPJ,  ou  pelo  grau  de  risco  da  atividade  preponderante  quando  houver  apenas um registro.  Recurso de Ofício Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao Recurso de Ofício.    Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente     Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Márcio Henrique  Sales  Parada,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Martin  da  Silva  Gesto,  Wilson  Antônio  de  Souza Corrêa (Suplente convocado), José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).  .    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 00 61 /2 01 0- 86 Fl. 473DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   2   Relatório  Trata­se de Recurso de Ofício, apresentado contra Acórdão nº 14­34.460 ­ 7ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto ­ SP, que  julgou  improcedente  o  lançamento  de  obrigação  tributária  principal  AIOP  nº  37.240.529­0,  com valor inicial de R$ 1.477.961,41.  O  crédito  tributário  corresponde  se  refere  a  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  atinente  à  quota  da  empresa  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do trabalho – SAT/GILRAT, no período 06/2007 a 09/2009.  Conforme o Relatório da decisão de primeira instância:  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  o  contribuinte,  que  é  órgão  público  da  administração  direta,  declarou­se  no  período  do  débito  –  competências  de  06/2007  a  09/2009  com  o  CNAE  Fiscal 84116– Administração pública em geral , sem no entanto  observar  a  alíquota RAT  correspondente  a  essa  classificação,  de 2% com vigência a partir da competência 06/2007 – Decreto  nº  6.042/2007 – efetuando o  recolhimento na  alíquota  de 1%,  pelo  quê  constituiu  o  presente  auto  pela  diferença  do  recolhimento  devido  para  o  efetivado,  conforme  planilha  demonstrativa anexa aos autos.  Informa  ainda  o  relato  fiscal  que  efetuou  a  comparação  das  penalidades  passíveis  de  serem  aplicadas  ao  contribuinte  de  maneira a  aplicar  a  que  lhe  fosse  favorável,  tendo em  vista  as  alterações  no  ordenamento  jurídico  promovida  pela  MP  nº  449/2008  e  em  consonância  com  o  princípio  da  retroatividade  benigna  expresso  no  art.  106,  II,  ‘c’  do  Código  Tributário  Nacional, fato que redundou na aplicação da chamada ‘multa de  ofício’ na presente autuação,  conforme  se demonstra  em anexo  específico em que as referidas comparações são demonstradas.    O período do débito, conforme o Relatório Discriminativo de Débitos ­ DD  é de 06/2007 a 09/2009.  A Recorrente teve ciência das autuações em 24.03.2010, conforme fls. 01.  A Recorrente  apresentou  Impugnação  tempestiva,  conforme  o Relatório  da decisão de primeira instância:  O contribuinte, através de representante legalmente constituído,  apresentou  impugnação  reputada  tempestiva  pelo  órgão  preparador  em  que  discorda  do  lançamento  fiscal  basicamente  porque,  considerandose  a  atividade  preponderante  da  Impugnante,  a  alíquota  aplicável  foi  justamente  aquela  sob  a  qual  efetuo­use  os  recolhimentos.  Nesse  compasso menciona  o  arcabouço legal e normativo que entende aplicável ao caso para  concluir  que  a  atividade  considerada  preponderante  exercida  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15889.000061/2010­86  Acórdão n.º 2202­003.103  S2­C2T2  Fl. 473          3 pelo  contribuinte  correspondente  ao  CNAE  84116/  00  –  Administração Pública em geral – não ocupa o maior número de  segurados  empregados,  estando  ele  melhor  representado  pelas  atividades  identificadas  pelo  CNAE  85139/  00,  relacionado  às  atividades  desenvolvidas  com  a  educação  fundamental,  cujo  enquadramento  se  daria  na  alíquota  de  1%,  aplicada  e  recolhida.  Em  apoio  ao  quanto  alegado  anexa  aos  autos  todos  os  26  departamentos  da  Impugnante  listados  com  os  respectivos  segurados  contratados  e  mídia  digital  com  todas  as  folhas  de  pagamento  do  período  auditado,  requerendo  perícia  que  corrobore sua assertiva, indicando perito e formulando quesitos.  Posto nesses argumentos, requereu a suspensão da exigibilidade  do  crédito  até  final  decisão  do  presente  Recurso  e  o  posterior  cancelamento do lançamento, reputado improcedente.  Houve uma primeira solicitação de DiligÊncia Fiscal pelo Órgão Julgador de  Primeira instância, às fls. 398:  Em  análise  preliminar  do  processo  e  da  defesa  entendeu  este  Relator  haver  elementos  suficientes  nos  autos  para  suscitar  diligência  à  autoridade  lançadora  para  que  essa  apreciasse  os  elementos  acostados  aos  autos  pelo  contribuinte,  “...  especificamente  para  esclarecer  se  a  atividade  que  ocupa  o  maior número de segurados empregados e trabalhadores avulso  da  Impugnante  é  correspondente  ao CNAE Fiscal  85139/  00  –  Ensino Fundamental”.  Em  resposta  ao  diligenciado  pronunciou­se  a  fiscalização  reafirmando seu entendimento de que a autuação seria mantida  sem alterações posto que o enquadramento somente seria cabível  no CNAE identificado à Administração Pública, citando julgado  administrativo  em  apoio  à  sua  tese,  porem  sem  análise  dos  elementos fáticos acostados aos autos pelo contribuinte. Por sua  vez,  esse,  cientificado  do  feito  e  com  prazo  reaberto  para  manifestação,  pronunciou­se  tempestivamente  apontando  o  não  cumprimento  da  diligência  e  reafirmando  sua  convicção  pela  impertinência do  lançamento, tendo em vista o arcabouço legal  já citado em sua impugnação.    Houve uma segunda solicitação de Diligência Fiscal pelo Órgão Julgador de  primeira instância, às fls. 398:  Retornaram  os  autos  para  prosseguimento  do  contencioso  administrativo,  oportunidade  na  qual,  agora  por RESOLUÇÃO  unânime do pleno da 6ª Turma de  Julgamento desta Delegacia  especializada,  em Ribeirão  Preto  (SP),  decidiu­se  pelo  retorno  do  processo  ainda  outra  vez  à  Delegacia  de  origem  considerando­se  a  diligência  inicialmente  suscitada  por  não  cumprida  e  “(...)  para  que  submeta  novamente  à  apreciação  fiscal os elementos probatórios ofertados pelo sujeito passivo e  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   4 conclua, agora em outros dizeres, se é procedente a declaração  do  contribuinte  de  que  54%  do  total  dos  servidores  do  Município/Prefeitura de Botucatu estão alocados ou vinculados  à Secretaria Municipal de Educação”(grifos no original).  Retornam os autos com a Informação Fiscal que nos dá conta de  que,  “  (...)  confrontados  os  dados  obtidos  nas  Folhas  de  Pagamento  com  os  dados  contidos  na  Relação  de  segurados  alocados  na  área  da  educação,  ambos  fornecidos  pelo  contribuinte”  em  planilha  na  qual  se  discriminam  os  empregados  identificados  nas  áreas  de  Educação,  Saúde,  Garagem Municipal e Diversos e, ainda, considerando apenas os  trabalhadores vinculados ao regime geral de previdência, dados  consolidados  em  números  de  segurados  e  por  competência,  concluiu­se que “(...) para as competências 06/2007 a 07/2008 o  número  de  segurados  alocados  na  área  da  Educação  é  menor  que o número de segurados alocados nas outras áreas,  já para  as  competências  08/2008  a  09/2009  o  número  de  segurados  alocados  na  área  de Educação  é maior  que  o  número  total  de  segurados das áreas diversas”(destacados no original)  Por  seu  turno  o  contribuinte,  cientificado  da  nova  informação  fiscal  e  com prazo  para manifestação  restituído, pronunciou­se  agora referendando a conclusão fiscal no tocante ao período em  que considerou maior o número de segurados alocados na área  da Educação, postulando pela alíquota de 1%, e contestando a  conclusão fiscal no tocante às competências em que considerou  menor  o  número  de  segurados  da  Educação  uma  vez  que  a  comparação  foi  efetivada  com  todas  as  outras  áreas  juntas,  a  qual denomina como pastas diversas, compreendendo CNAEs de  saúde,  obras,  administração,  etc,  o  que  impossibilitou  a  identificação  do  CNAE  preponderante,  uma  vez  que  a  comparação  deveria  ser  efetivada  com  cada  área  de  forma  segregada.    A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  improcedente  a  autuação,  conforme Ementa  do Acórdão nº  14­34.460  ­  7ª Turma  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto ­ SP, a seguir:  Acórdão 1436.460 7 ª Turma da DRJ/RPO   Sessão de 30 de janeiro de 2012   Processo 15889.000061/201086   Interessado  MUNICÍPIO  DE  BOTUCATU  PREFEITURA  MUNICIPAL   CNPJ/CPF 46.634.101/000115  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/06/2007 a 30/09/2009   Ementa: ÓRGÃO PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO ÀS EMPRESAS  EM GERAL.  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15889.000061/2010­86  Acórdão n.º 2202­003.103  S2­C2T2  Fl. 474          5 Os  órgãos  e  entidades  da  Administração  Pública  direta  são  equiparados às demais empresas em geral, para efeito do custeio  da Seguridade Social.  CNAE. GILRAT.  O enquadramento da empresa no código GILRAT, destinado ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do Grau  de  Incidência  de  Incapacidade  Laborativa  decorrente  dos  Riscos  Ambientais  do  Trabalho,  dáse  em  função  da  atividade  preponderante da empresa, assim entendida aquela que ocupa o  maior número de  seus  segurados empregados ou  trabalhadores  avulsos.  Impugnação Procedente   Crédito Tributário Exonerado   Acórdão   Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros da 7ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos,  considerar PROCEDENTE A  IMPUGNAÇÃO e exonerar o  contribuinte do crédito  tributário aqui constituído, na  forma  do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  Recorre­se  de  Ofício  desta  Decisão,  haja  vista  que  o  valor  exonerado é superior ao limite de alçada.  Cientifique­se o Contribuinte do  teor do presente Acórdão, nos  termos  da  legislação  vigente  .  Remeta­se  cópia,  também,  à  Delegacia  de  origem,  para  as  providências  que  entender  cabíveis.  Sala de Sessões, em 30 de janeiro de 2012.  Desta forma, pelo fato do valor exonerado ser maior que o limite de alçado, o  Órgão Julgador de Primeira Instância Recorreu de Ofício.  Em julgamento do Recurso de Ofício no CARF, a 3a Turma Ordinária da 4a  Câmara  do  CARF,  na  Resolução  2403­000.231,  baixou  o  processo  em  Diligência  para  a  Unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição do contribuinte nestes termos:   CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA para que a  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  do  Recorrente informe:  (i)  por  estabelecimento  do  sujeito  passivo,  individualizado  por  CNPJ,  qual  a  atividade  preponderante  e  qual  o  grau  de  risco  associado  em  cada  competência  objeto  do  lançamento  fiscal,  qual seja, de 06/2007 a 09/2009;  (ii) se o resultado do item (i) altera o lançamento fiscal efetuado  e em que medida;  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   6 (iii)  considerando­se  o  resultado  do  item  (i),  em  cada  competência objeto do lançamento fiscal, qual seja, de 06/2007 a  09/2009, qual o valor devido pelo sujeito passivo em relação à  obrigação principal e à acessória.  (iv)  no  caso  de  existência  de  um  único  CNPJ  individualizado  para o sujeito passivo, ou seja, não houve a individualização de  estabelecimentos  com  distintos  CNPJ,  qual  seria  a  atividade  preponderante em cada competência.  Em atendimento à Diligência,  a Delegacia da Receita Federal do Brasil  em  Bauru ­ SP emitiu  Informação Fiscal,  às  fls. 450 a 454, concluindo que o setor de Educação  seria  a  atividade  preponderante  para  todo  o  período  abarcado  pelo  lançamento,  ou  seja  de  06/2007 a 09/2009:  2 – O  sujeito  passivo  em questão  é  o Município de Botucatu  –  Prefeitura  Municipal,  o  qual  desenvolve  suas  atividades  em  inúmeras  instalações  dispersas  pela  cidade  (escolas,  creches,  ambulatórios médicos, unidades de saúde e outros), porém todos  os  seus  empregados/segurados  estão  vinculados  ao  CNPJ  46.634.101/0001­15.  3  ­ Assim sendo, entendo que se está na hipótese do  item “iv”,  das solicitações da Resolução (disposições finais), “uma vez que  não houve a individualização de estabelecimentos com distintos  CNPJ”.  4  ­  Restaria  então,  como  finalidade  da  presente  Diligência,  a  demonstração de qual a atividade preponderante, em cada uma  das competências.  5  ­ Tendo como ponto de partida a própria  tabulação utilizada  no Acórdão no. 14­36.460 7a Turma da DRJ/POR, teríamos:  6  ­  Como  já  detectado  pelo  julgador  de  primeira  instância,  é  inegável  que,  para  as  competências  08/2008  a  09/2009,  a  quantidade  de  segurados  na  atividade  da Educação  supera  em  números brutos, a somatória de todas as demais (vide “Quadro  A”, acima).  Porém  restaria,  ainda,  por  demonstrar  de  forma  inequívoca,  o  que se daria para as demais competências (06/2007 a 07/2008).  (...)  10  –  Para  aquele  período  em  que  pairava  dúvida  (06/2007  a  07/2008),  resta  que  o maior  quantitativo  em  “pastas  diversas”  ocorre em 09/2007 com 583, que é menor que o quantitativo da  “Pasta Educação” com 779 segurados. O mesmo se repete para  as demais competências do período (vide Quadro B, acima).  Conclusão  lógica  inevitável,  à  luz  das  tabulações  acima:  a  Educação seria a atividade preponderante para  todo o período  abarcado pelo lançamento, ou seja de 06/2007 a 09/2009.    O contribuinte foi regularmente intimado da Informação Fiscal às fls. 458.  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15889.000061/2010­86  Acórdão n.º 2202­003.103  S2­C2T2  Fl. 475          7   No Despacho,  às  fls.  461,  informa­se  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou  manifestação no prazo determinado.      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.        É o Relatório.      Fl. 479DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   8   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O Recurso de Ofício atende ao limite de alçada, portanto deve ser conhecido.     Avaliados os pressupostos, passo para o Mérito.    DO MÉRITO.    DA AUTUAÇÃO FISCAL  Trata­se de Recurso de Ofício, apresentado contra Acórdão nº 14­34.460 ­ 7ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto ­ SP, que  julgou  improcedente  o  lançamento  de  obrigação  tributária  principal  AIOP  nº  37.240.529­0,  com valor inicial de R$ 1.477.961,41.  O  crédito  tributário  corresponde  se  refere  a  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  atinente  à  quota  da  empresa  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do trabalho – SAT/GILRAT, no período 06/2007 a 09/2009.    DA CONTROVÉRSIA  A controvérsia está centrada na questão da atividade preponderante que, por  um  lado,  foi  considerada  pela  Auditoria­Fiscal  como  um  todo  para  o  sujeito  passivo  sendo  enquadrado na classificação CNAE como "órgão da administração pública" (alíquota de 2 %),  enquanto que o Órgão Julgador de primeira instância aduz que deveria ter sido considerado a  atividade  preponderante,  o  relativo  ao  setor  de  Educação,  em  detrimento  do  enquadramento  como "órgão da administração pública".  Na linha de se mensurar o grau de risco pela atividade preponderante de cada  estabelecimento,  individualizado  pelo  CNPJ,  tem­se  a  jurisprudência  dominante  do  STJ  veiculada na Súmula STJ nº 351:  A  alíquota  de  contribuição  para  o  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  (SAT)  é  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada empresa,  individualizada pelo  seu CNPJ, ou pelo grau de  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15889.000061/2010­86  Acórdão n.º 2202­003.103  S2­C2T2  Fl. 476          9 risco  da  atividade  preponderante  quando  houver  apenas  um  registro.  Ainda assim, devemos observar o art. 62, parágrafo primeiro, II, c do Anexo  II do Regimento Interno do CARF ­ RICARF:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva do Supremo Tribunal Federal;  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;  b)  Decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos  do  art.  543­B  ou  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­ Código  de  Processo Civil (CPC), na forma disciplinada pela Administração  Tributária;  c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  nos  termos  dos  arts.  40  e  41  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da  Advocacia­Geral  da  União,  nos  termos  do  art.  43  da  Lei  Complementar nº 73, de 1973.  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    Neste  sentido,  o  Ato  Declaratório  PGFN  nº  11/2011  declara  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante:   “nas  ações  judiciais  que  discutam  a  aplicação  da  alíquota  de  contribuição  para  o  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  (SAT),  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada  empresa,  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   10 individualizada  pelo  seu  CNPJ,  ou  pelo  grau  de  risco  da  atividade preponderante quando houver apenas um registro.”    DA INFORMAÇÃO FISCAL  Em julgamento do Recurso de Ofício no CARF, a 3a Turma Ordinária da 4a  Câmara  do  CARF,  na  Resolução  2403­000.231,  baixou  o  processo  em  Diligência  para  a  Unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição do contribuinte nestes termos:   CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA para que a  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  do  Recorrente informe:  (i)  por  estabelecimento  do  sujeito  passivo,  individualizado  por  CNPJ,  qual  a  atividade  preponderante  e  qual  o  grau  de  risco  associado  em  cada  competência  objeto  do  lançamento  fiscal,  qual seja, de 06/2007 a 09/2009;  (ii) se o resultado do item (i) altera o lançamento fiscal efetuado  e em que medida;  (iii)  considerando­se  o  resultado  do  item  (i),  em  cada  competência objeto do lançamento fiscal, qual seja, de 06/2007 a  09/2009, qual o valor devido pelo sujeito passivo em relação à  obrigação principal e à acessória.  (iv)  no  caso  de  existência  de  um  único  CNPJ  individualizado  para o sujeito passivo, ou seja, não houve a individualização de  estabelecimentos  com  distintos  CNPJ,  qual  seria  a  atividade  preponderante em cada competência.  Em atendimento à Diligência,  a Delegacia da Receita Federal do Brasil  em  Bauru ­ SP emitiu  Informação Fiscal,  às  fls. 450 a 454, concluindo que o setor de Educação  seria  a  atividade  preponderante  para  todo  o  período  abarcado  pelo  lançamento,  ou  seja  de  06/2007 a 09/2009:  2 – O  sujeito  passivo  em questão  é  o Município de Botucatu  –  Prefeitura  Municipal,  o  qual  desenvolve  suas  atividades  em  inúmeras  instalações  dispersas  pela  cidade  (escolas,  creches,  ambulatórios médicos, unidades de saúde e outros), porém todos  os  seus  empregados/segurados  estão  vinculados  ao  CNPJ  46.634.101/0001­15.  3  ­ Assim sendo, entendo que se está na hipótese do  item “iv”,  das solicitações da Resolução (disposições finais), “uma vez que  não houve a individualização de estabelecimentos com distintos  CNPJ”.  4  ­  Restaria  então,  como  finalidade  da  presente  Diligência,  a  demonstração de qual a atividade preponderante, em cada uma  das competências.  5  ­ Tendo como ponto de partida a própria  tabulação utilizada  no Acórdão no. 14­36.460 7a Turma da DRJ/POR, teríamos:  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15889.000061/2010­86  Acórdão n.º 2202­003.103  S2­C2T2  Fl. 477          11 6  ­  Como  já  detectado  pelo  julgador  de  primeira  instância,  é  inegável  que,  para  as  competências  08/2008  a  09/2009,  a  quantidade  de  segurados  na  atividade  da Educação  supera  em  números brutos, a somatória de todas as demais (vide “Quadro  A”, acima).  Porém  restaria,  ainda,  por  demonstrar  de  forma  inequívoca,  o  que se daria para as demais competências (06/2007 a 07/2008).  (...)  10  –  Para  aquele  período  em  que  pairava  dúvida  (06/2007  a  07/2008),  resta  que  o maior  quantitativo  em  “pastas  diversas”  ocorre em 09/2007 com 583, que é menor que o quantitativo da  “Pasta Educação” com 779 segurados. O mesmo se repete para  as demais competências do período (vide Quadro B, acima).  Conclusão  lógica  inevitável,  à  luz  das  tabulações  acima:  a  Educação seria a atividade preponderante para  todo o período  abarcado pelo lançamento, ou seja de 06/2007 a 09/2009.    DA ATIVIDADE PREPONDERANTE  Portanto, a unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição do contribuinte  conclui  que  para  a  totalidade  do  período  objeto  da  autuação  fiscal,  06/2007  a  09/2009,  a  atividade preponderante do contribuinte é desenvolvida no CNAE Fiscal 85139/ 00 – Educação  Básica.  Desta forma, com fundamento no art. 62, parágrafo primeiro, II, c do Anexo  II  do  RICARF  com  o  Ato  Declaratório  PGFN  nº  11/2011,  considero  que  a  atividade  preponderante  do  contribuinte  no  período  objeto  da  autuação,  06/2007  a  09/2009,  foi  desenvolvida no CNAE Fiscal 85139/ 00 – Educação Básica.  Diante do exposto, com fundamento no art. 62, parágrafo primeiro,  II, c do  Anexo  II  do  RICARF  com  o  Ato  Declaratório  PGFN  nº  11/2011,  considero  a  decisão  de  primeira instância correta de forma a não dar provimento ao Recurso de Ofício.     Fl. 483DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   12   CONCLUSÃO    Voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício, ao considerar que  a  atividade  preponderante  do  contribuinte  é  a  relacionada  ao  CNAE  Fiscal  85139/  00  –  Educação  Básica,  com  fundamento  no  art.  62,  parágrafo  primeiro,  II,  c  do  Anexo  II  do  RICARF com o Ato Declaratório PGFN nº 11/2011.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 484DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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