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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4659707 #
Numero do processo: 10640.000487/00-95
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL – Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – Inadmissibilidade - dies a quo – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.897
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes Armando e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Recorrida : r. CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 23 de maio de 2006 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.897 FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade - dies a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes Armando e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso. 7t- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE STOTN0 ----RTOp ez BA r, FORMALIZADO EM: 05 SET 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIS ANTONIO FLORA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. iso 1 I Processo n.°. :10640.000487/00-95 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.897 Recurso n.° : 302-127838 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : INDÚSTRIAS DE CALÇADOS D'ÁVILA LTDA. Recorrida : r. CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela r. Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n° 201-76.422, consubstanciado na seguinte ementa: "FINSOCIAL — TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PARA POSTULAR A COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO — Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo para pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. In casu, a publicação da MP n° 1.110, em 31/08/1995) (sic). Recurso Provido? Do acórdão, proferido por unanimidade de votos, a Procuradoria da Fazenda Nacional recorre, tempestivamente, com base no art. 32°, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, sob o argumento de que a decisão recorrida diverge de entendimento manifestado pela colenda 8a• Câmara do Eg. 1° Conselho de Contribuintes, que, em acórdão paradigma (Ac. 108-05.791), assentou posicionamento de que o "prazo para se pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco anos), distinguindo-se o inicio de g).sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se indébit ,, 2 1 i , Processo n.°. :10640.000487/00-95 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.897 exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário) (...)". Em defesa ao acolhimento das razões expostas no acórdão paradigma, apresenta, em suma, os seguintes argumentos: i) o acórdão recorrido merece ser reformado, pois extrapola os limites impostos ao julgamento administrativo pelo princípio da legalidade, não podendo ser mantido; ii) o acórdão paradigma de interpretação diverge do art. 168 do CTN, asseverando ainda que nos casos em que o contribuinte alega ter havido pagamento a maior, o prazo para pleitear o seu ressarcimento é de cinco anos, contados da data do pagamento do tributo; iii) fica comprovada a divergência jurisprudencial pois, o pedido de restituição de tributos recolhidos entre 1990 a 1991, foi apresentado pelo contribuinte em 1999, ou seja, após o decurso do prazo de cinco anos fixados no art. 168 do CTN; iv) quanto a devolução dos valores indevidamente recolhidos, não resta dúvidas de que tal dever, fundado no princípio da legalidade, pertence à autoridade administrativa v) o próprio CTN prevê em seu art. 165, que o contribuinte terá direito à restituição do valor indevidamente pago a titulo de tributo, independentemente de prévio protesto, e, ainda, outras normas previram que poderá a restituição ser feita a pedido ou de oficio, conforme o art. 716 do RIR/80; vi) ao dever da administração de restituir de oficio os valores recolhidos, o próprio CTN contrapõe um prazo ao contribuinte para que ele pleiteie o ressarcimento, e se ele não o exercer, administrativa ou judicialmente, a devolução do valor, na constância do prazo, seu direito estará extinto; vii) isso significa que, se o contribuinte não exercer seu pedido de restituição no prazo disposto no art. 168 do CTN, seu direito à devolução s valores 3 Processo n.°. :10640.000487/00-95 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.897 recolhidos indevidamente estará extinto como se a União jamais houvesse se beneficiado do pagamento; viii) ainda, se o legislador atribuísse apenas à autoridade administrativa o dever de proceder a restituição, não haveria o prazo decadencial ou prescricional para que o contribuinte exigisse o direito podendo então a qualquer tempo fazer tal solicitação ao Poder Judiciário; ix) entretanto, concedeu o legislador expressamente ao contribuinte o direito de pleitear a restituição, estipulando um prazo para o exercício, facultando-lhe a opção de esperar a restituição ex officio ou iniciar o processo de ressarcimento mediante pedido; x) diante dos fatos, o acórdão recorrido apenas estaria correto se a Lei não atribuísse ao contribuinte a opção de restituição de ofício, e se caso não fosse apresentado seu pedido de ressarcimento em cinco anos seu direito estaria extinto; xi) desta forma, claro está que, no caso do lançamento por homologação a data de pagamento antecipado do tributo é o marco inicial para a contagem do prazo em que se extingue o direito do contribuinte pleitear a restituição. Requer seja reformado o v. acórdão recorrido, mantendo-se a decisão da autoridade administrativa. Acórdão paradigma, 108-05.791, juntado às fls. 95/104. Instado a apresentar contra-razões, o contribuinte se manifestou (fls. 115/119), tempestivamente (fls. 121), reiterando seus argumentos apresentados em sua peça Impugnatória e Recurso Voluntário e alegando ainda, que: (I) a alegação de que o acórdão deixou de reconhecer a decadência e/ou a prescrição não merece prosperar, pois, tal matéria já é indiscutível diante das decisões recorrentes de nossos Tribunais que informam que os tributos arrecadados através de lançamento por homologação prescrevem decorridos cinco anos, desdex 4 -21€ Processo n.°. :10640.000487/00-95 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.897 ocorrência do fato gerador acrescido de outros cinco anos contados do termo final do prazo deferido ao Fisco, para apuração do tributo devido; (II) a fluência do prazo decadencial constante no art. 168 do CTN, somente se verifica após a extinção do crédito tributário (art. 168, I) para a qual, nos tributos sujeitos a homologação é imprescindível a ocorrência desta seja, ela de forma expressa ou tácita (art. 156, VII); (III)findo o prazo instituído pelo art. 150, 4° do CTN, para que o órgão arrecadador pratique a homologação necessária qual seja, cinco anos a contar da data do fato gerador, é que começa a fluência do prazo presente no art. 168 caput do CTN, o que resta claro após a análise do art. 150, 51° do CTN; (IV) o autolançamento defendido pela recorrente não existe, pois, não é possível ao contribuinte, ainda que de boa fé, praticar atividade conferida de forma exclusiva e indelegável a autoridade fazendária e, dessa forma, se o crédito tributário só pode ser constituído através do lançamento, há que se esperar que este ocorra no caso do lançamento por homologação, de forma tácita ou expressa, para só então inicializar-se a contagem do prazo decadencial para se pleitear a restituição dos valores indevidamente recolhidos aos cofres públicos. Requer seja mantido o v. acórdão recorrido. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 125, última. É o relatório. Processo n.°. :10640.000487/00-95 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.897 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Para o cabimento do Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso II, do art. 32° do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, necessário demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente, e comprovando-a mediante a apresentação física do acórdão paradigma. No que se refere ao Acórdão Paradigma de divergência n* 108- 05.791, apontado e juntado aos autos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, verifica- se que o mesmo prestou-se a comprovar a divergência alagada, na medida em que, enquanto no Acórdão recorrido entende-se que o prazo para pleitear restituição é de 5 anos contados da data de publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 31/08/1995, no acórdão paradigma defende-se a tese de que o direito de pleitear a restituição • extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, porém, contados da data de extinção do crédito tributário, conforme art. 168, I, do CTN, assim entendida a efetivação do pagamento. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade, passo ao exame da controvérsia. Em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, entendo que não lhe assiste razão, nem tampouco concordo com os fundamentos apresentados no v. acórdão paradigma, já que compartilho do entendimento manifestado pela r. decisão recorrida, o qual, inclusive, já foi reiteradamente demonstrado pela Eg. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. CVS16 Processo n.°. :10640.000487/00-95 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.897 Por diversas oportunidades, manifestei meu entendimento quanto ao prazo decadencial para os pedidos de restituição do Finsocial, como é o caso, alinhavando em meu voto, os fundamentos que me fizeram concluir pelo início da contagem do prazo, com a publicação da Medida Provisória n°1.110, de 31/08/95. Nestes termos, a fim de reiterar o entendimento esposado na decisão recorrida, apresento meu entendimento quanto à questão, qual seja: O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4.5.1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito do Conselho de Contribuintes, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas • pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vénia de seus seguidores, tal entendimento revela- se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL 7 Processo n.°. :10640.000487/00-95 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.897 • teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional iá transitada em julaado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da • Fazenda, quando da aprovação do Parecer. "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em iulaado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada Inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer."' (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer I DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5. G(9‘ 8 • Processo n.°. :10640.000487/00-95 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.897 • "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. • Necessidade de provimento judicial para repetição ou • compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 • (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "IV • CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alCançar as situações jurídicas concretas • decorrentes de decisões judiciais transitadas em • julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta • Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos • depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (...r3 • (nossos destaques) 2 Idem, p. 5. .s4 3 !dera, p. 5/6. 9 Processo n.°. : 10640.000487/00-95 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.897 Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede • administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"' Ocorre que a alínea 'c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacionalf. • Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. 4 Idem. 10 Processo n.°. :10640.000487/00-95 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.897 A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n° 210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. r Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a titulo de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; n Processo n.°. : 10640.000487/00-95 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.897 III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (...) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não- reconhecimento de seu direito creditório. § 1° Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 22 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § 1° reger-se-ão pelo disposto no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 32 O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de ofício de que trata o art. 23. 12 Processo n.°. : 10640.000487/00-95 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.897 Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portada MF n° 55, prevê em seu artigo 90 que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (...) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) (...) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos Indevidamente a titulo dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Port 'a MF n° 13 Processo n.°. :10640.000487/00-95 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.897 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vício de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de,30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, § único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. .41 ,14 Processo n.°. : 10640.000487/00-95 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.897 Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reate, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimentas "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma 5 A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, In Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 15 cfl Processo n.°. :10640.000487/00-95 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.897 prestação positiva ou negativa'', ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 -, por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tomando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. • No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, j Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vision Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. 16 Processo n.°. :10640.000487/00-95 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.897 que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se toma indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tomar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é difícil de intuir, somente após se tomar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses 1" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tomando inválidos os atos praticados sob sua vigência. 17 Processo n.°. 10640.000487/00-95 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.897 Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indiaitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (...) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então '18 PL" n Processo n.°. :10640.000487/00-95 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.897 desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencia I para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2a Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p.184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá- se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijuridica 19 Processo n.°. :10640.000487/00-95 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.897 torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."' SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'adio nata'."8 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. 4 Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 20 Processo n.°. :10640.000487/00-95 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.897 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tomar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante 21 Processo n.°. :10640.000487/00-95 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.897 cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: • "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo • havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco 9 Ob. Cit, p. 50. Q), 22 Processo n.°. : 10640.000487/00-95 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.897 anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimentó, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle n difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cob nça do 23 Processo n.°. :10640.000487/O0-95 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.897 tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 2009091RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÜLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com res ate em 24 Processo n.°. :10640.000487/00-95 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.897 quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo' Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido? Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 2171951PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tomar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do 6VI 25 Processo n.°. :10640.000487/00-95 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.897 tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando inicio à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem inicio no dia em que o • exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na aliquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. 26 Processo n.°. :10640.000487/00-95 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.897 Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e ui "b" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta-jurídicos que não têm o condão de "revisar o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo 27 • Processo n.°. :10640.000487/00-95 • Acórdão n.°. : CSRF/03-04.897 Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tomaria lei por trazer "profunda repercussão na vida económica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o modemo sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes — hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para 28 6112 Processo n.°. : 10640.000487/00-95 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.897 assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei/ limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica• quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme • à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o • recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. • Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão-somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."" " Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 29 Processo n.°. :10640.000487/00-95 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.897 No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89,' 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das aliquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela 30 Processo n.°. :10640.000487/00-95 Acórdão n.°. CSRF/03-04.897 Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente Inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli": "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torresu:, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o I, Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PLS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. Á2È " TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 31 Processo n.°. :10640.000487/00-95 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.897 contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (...); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (..). Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e g12 32 .. • Processo n.°. :10640.000487/00-95 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.897 devido), pois serviria de estimulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõem para . os casos de lei interpietativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados'''. No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÂO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS • Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo g íjpara pleitear a restituição ou compensação e tributos 33 • • Processo n.°. :10640.000487/00-95 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.897 pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). • Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial • Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; • b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; 34 Processo n.°. :10640.000487/0O-95 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.897 c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-1 Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF- 1° Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO, Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11107/2002 00:00:00 Relator Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. • 35 ,• • Processo n.°. :10640.000487/00-95 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.897 Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1.0 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INICIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇAO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digres "es nesse sentido. 36 A Processo n.°. :10640.000487/0O-95 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.897 Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31.8.95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. Desta forma, pelos argumentos expostos e em prestigio ao principio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e a ele nego provimento, para manter a decisão recorrida, no sentido de que seja afastada a prescrição (sie "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos 'apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. Sala das Sessões — DF, em 23 de maio de 2006. ylterON L BART0y5 37 Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1

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Numero do processo: 37284.000237/2006-65
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSORIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 30/06/2004 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N° 8.212. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE E RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 79 da Lei n°11.941 de 2009. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a revogação perpetrada pelo art. 79 da Lei n° 11.941 deixou de definir o ato de descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.656
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: Leonardo Henrique Pires Lopes
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSORIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 30/06/2004 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N° 8.212. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE E RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 79 da Lei n°11.941 de 2009. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a revogação perpetrada pelo art. 79 da Lei n° 11.941 deixou de definir o ato de descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado.

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REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N° 8.212. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE E RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 79 da Lei n°11.941 de 2009. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a revogação perpetrada pelo art. 79 da Lei n° 11.941 deixou de definir o ato de descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3* Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). JULIO S *V1EIRA GOMES — Presidente k4111\4€11 LEON • ' B • Mie "' LOPES - Relator Particip ii, • • . o presente julgamento, os Conselheiros Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Edgar Silva Vida! (suplente), Leôncio Nobre de Medeiros (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em face de Márcia Lopes de Oliveira Vale (Diretora de Recursos Humanos da Câmara Legislativa do Distrito Federal), por apresentar GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, nos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições, desatendendo a Lei 8.212/191, art. 32, inciso IV e parágrafo 6°. A infração ocorreu nas competências de 01/2002 a 06/2002 e 02/2003 a 06/2004. O fundamento legal da multa aplicada foi o art. 284, inciso III, e art. 373, do Regulamento da Previdência Social. Inconformado com a autuação, o ora Recorrente apresentou defesa (fls. 27/70) tempestiva, alegando em síntese: a) Nulidade da comunicação do procedimento fiscalizatório; b) Inaplicabilidade do art. 41 da Lei 8.212/91; c) Ilegitimidade face à. ausência de dolo; d) Não ser função de seu cargo a conduta imputada; e) O equívoco quanto à codificação utilizada não configura inexatidão; Em seguida, foi determinada a reformulação do item 13 do relatório da multa aplicada, tendo em vista equivoco quanto ao dispositivos legais aplicados, vício sanado pelo Sr. Auditor em informações complementares. Mediante Despacho Decisório de Retificação, a Sra. Auditora retificou o valor da multa, reabrindo prazo para defesa. A Decisão/Notificação de fls. 118/126 julgou procedente o lançamento. Inconformado com a Decisão, foi interposto Recurso tempestivo (fls. 97/114), requerendo a reforma da Decisão, ratificando os termos argüidos em sua Defesa. Contra-razões as fls. 161/165, pugnando pela manutenção do lançamento. 2 Processo n° 37284.000237/2006-65 52-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.656 SI. 169 É o Relatório. Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Relator Sendo o recurso tempestivo, passo ao exame do seu mérito. PRELIMINARMENTE Há que se observar a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II do CTN. A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n° 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 79 da Lei n° 11.941 de 2009. Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. (Revogado pela Lei n°11.941. de 2009) Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Conforme previsão expressa do Código Tributário Nacional, em seu art. 106, alíneas "a" e "c", a Lei nova devera retroagir e ser aplicada a ato ou fato pretérito, na hipótese de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração, verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Corroborando com entendimento suso aludido, segue abaixo o entendimento dos Tribunais Superiores Pátrios acerca da questão, literris: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - ART. 106, 11, "C", DO CTN - 1-Á posterior alteração do valor da multa aplicada à cobrança de tributos, mais benéfica ao contribuinte, deve retroagir. Aplicação do art. 106, II, "c", do CTN. Precedentes do Sr. 2- Agravo Regimental não provido.(STJ - AgRg-REsp 922.984 - (2007/0023457:2) - 2° 7'. - Rel. Min. Herman Benjamin - DJe 11.03.2009 -p. 309) TRIBUTÁRIO - MULTA - ART. 61, DA LEI N° 9.430/96 - PRINCIPIO DA RETROATIVIDADE DA LEX MITIOR - 1- A ratio essendi do art. 106 do CTN implica que as multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica vigente no momento da execução, pelo que, independendemente de o fato gerador do tributo tenha ocorrido em data anterior a vigência da norma sancionatária. 2-Á Lei que determina a multa pelo não recolhimento do tributo deve ser menor do que a anteriormente aplicada, a novel disposição beneficia as empresas atingidas e por isso deve ter aplicação imediata, vedando-se, conferir à Lei uma interpretação tão literal que confiite com as normas gerais, obstando a salutar retroatividade da Lei mais benéfica. (ia Maior). 3- In casu, não se revela obstada a aplicação do art. 61, da Lei n° 9.430/96, se o fato gerador decorrente da multa tenha ocorrido em período anterior à 01.01.1997, pelo que, ante o disposto no art. 106, inc. II, letra "c", em se tratando de norma punitiva, aplica-se a legislação vigente no momento da infração. 4- O Código Tributário Nacional, ao não distinguir os casos de aplicabilidade da Lei mais benéfica ao contribuinte, afasta a interpretação literal do art. 61, da Lei n° 9.430/96, que determina a redução do percentual alusivo à multa incidente pelo não recolhimento do tributo, no caso, de 30% para 20% por ter status de Lei Complementar,. 5- A redução da multa aplica-se aos fatos futuros e pretéritos por força do principio da retroatividade da lex mitior consagrado no art. 106 do CTN. 6- Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg-Al 902.697 - (2007/0137134-1) - Rel. Min. Luiz Fia - DJe 19.06.2008 - p. 153) TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REDUÇÃO DA MULTA FISCAL - ART. 35 DA LEI 8.212/91 E ART. 106, II, C, DO CTN - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA AO DEVEDOR - ACÓRDÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - CDA - 4 Processo n°37284000231/2006-65 52-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.656 Fl. 170 REQUISITOS - APRECIAÇÃO - SÚMULA 7/STJ - 1- lnexiste contradição em acórdão que fixa o entendimento pela necessidade de pagamento para que ocorresse a retroatividade benigna em favor do contribuinte quando a fundamentação do aresta segue no mesmo diapasão. 2- Inviável na sede extraordinária perquirir a presença dos requisitos formais de validade de certidão de divida ativa, ainda mais quando já declarada válida pela instância ordinária. Inteligência da Súmula 7/STJ. 3- Ainda não definitivamente julgado o feito, o devedor tem direito à redução da multa, nos termos do art. 35 da Lei 8.212/91, com a nova redação dada pela Lei 9.528/97. 4- No confronto entre duas normas, aplica-se a regra do art. 106, II "c" do CIN, por ser a divida previdenciaria de natureza tributária. 5- Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp 1.053.735 - (2008/0095239-0) - r T. - Rel° Eliana Calmon - DJe 26.11.2008 - p. 1032) PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REDUÇÃO DA MULTA - APLICAÇÃO DO ART. 106, II, "C", DO CTN - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - 1- "É plenamente aplicável lei superveniente que preveja a redução de multa moratória dos débitos tributários. Aplicação do art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional." (REsp 624.536/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 13.02.2007, DJ 06.03.2007 p. 248). 2- Recurso Especial não provido. (STJ - REsp 628.077 - (2004/0013099-0) - 2° - Min. Herman Benjamin - )2Je 17.10.2008 -p. 637) Entendo que há cabimento do art. 106, inciso II, alíneas 'a e '6" do CTN. A Lei n° 11.941 de 2009, ao revogar o art. 41 da Lei n ° 8.212, implica a não responsabilização do dirigente nas omissões e ações que geram o descumprirnento de obrigações acessórias. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a Lei n° 11.941, de 2009, deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Basta uma análise singela, caso a fiscalização fosse autuar a Diretora de Recursos Humanos da Câmara Legislativa do Distrito Federal na data de hoje, por fatos pretéritos, não poderia fazê-lo em função justamente do art. 79 da Lei n° 11.941 de 2009. Assim, em relação ao dirigente a referida Lei é, sem dúvida, mais benéfica; se antes a autuação era em nome do dirigente, após a vigência da Lei n° 11.941/09 não cabe tal autuação. (.7/: Além do mais, a Lei n° 11.941/09 deixou de tratar o ato do dirigente como contrário à exigência de ação ou omissão. In casu, não houve configuração de fraude pelo dirigente no relatório fiscal. A repercussão da retroatividade em relação às obrigações acessórias, como na hipótese de haver uma obrigação sem responsável, não cabe a este Colegiado apreciar; quem fez a escolha por não autuar o dirigente do órgão público foi o legislador pátrio por meio de Lei Ordinária, se é justo ou injusto não interessa, como esse órgão é componente do Poder Executivo cabe apenas a aplicação objetiva dos atos normativos sem realizar juízo de valor. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do recurso, para no mérito CONCEDER- LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 30 de set de 2009 44,5° LEONARDadirM '11 , S LOPES - Relator

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Numero do processo: 10680.002683/99-95
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF – RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE – PRAZO DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA. Concede-se o prazo de 05 anos para a restituição do tributo pago indevidamente contados a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, “in casu”, a Instrução Normativa nº 165 de 31/12/98 e a de 04 de 13/01/99. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – ALCANCE. Tendo, a Administração considerada indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativa aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso Especial que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/01-03.984
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e Iacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — ALCANCE. Tendo, a Administração considerada indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativa aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. - recurso especial que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e Iacy Nogueira Martins Morais. ,,Erit()N PEREIRA "à • RIGUES PRE SIDENT 7/2 MARIA G' TTI DE BULHÕES CARVALHO RELATO 'ff. FORMALIZADO EM: 2 3 ,) 7. ui 2 Processo n°. : 10680.002683/99-95 Acórdão n°. : C SRF/O 1-03 . 984 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA (Suplente Convocada), WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, NATANAEL MARTINS (Suplente Convocado), MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. (Ari Processo n°. : 10680.002683/99-95 Acórdão n°. : C SRF/01-03 .984 Recurso n° : RP/106-0.706 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Fazenda Nacional inconformada com a decisão proferida no acórdão n° 106-11.933, ingressou com recurso especial às fls. 160/168, com base no artigo 32, inciso Ido Regimento Interno da Câmara Superior e do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, nos seguintes termos: "A posição abraçada pelo acórdão recorrido (a tese), no que diz respeito à decadência, é a seguinte: o termo inicial da decadência é a data na qual o contribuinte soube que pagou indevidamente, reconhecimento esse, evidentemente, que deve vir na forma legal. Em outras palavras: a decadência, segundo tal entendimento, iniciar-se-ia a partir da data da publicação da Instrução Normativa n. 165, de 31/12/98, e/ou do Ato Declaratório n. 95, de 26/11/99, a (s) qual (is) reconheceu(ram) o direito do contribuinte." " Os dispositivos do Código Tributário Nacional que tratam da decadência, e também da prescrição, são claros e, pois, acredita sinceramente a Fazenda Nacional, não precisam de maiores digressões interpretativas." " A disposição é clara: o dia do começo do prazo para restituição na hipótese de que trata estes autos é a data da extinção do crédito tributário, independentemente da posterior ciência do contribuinte, quer dizer, o dispositivo não faz menção ao futuro conhecimento do contribuinte de que pagou algo indevido ou a maior para se determinar o dia inicial do prazo; faz menção, apenas e tão somente, à data da extinção do crédito." " A decisão produz efeitos repristinatórios, no que diz respeito à repetição de tributos, apenas nos cinco anos imediatamente anteriores ao seu proferimento, não atingindo as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária. Considerar o contrário, vale dizer, considerar que a decisão tenha força de fazer a empresa repetir todos os tributos pagos a maior sob a égide da lei declarada inconstitucional, sem limite temporal, é um tremendo erro de perspectiva, vez que a decisão, assim como a lei elaborada pelo parlamento, deve respeitar as situações jurídicas já solidificada pela decadência." " Portanto, Sr. Relator: primeiro, não há qualquer contradição entre os efeitos da decisão de inconstitucionalidade do Poder Judiciário no controle direto e no controle difuso (em virtude da qual a IN n. 165/98 foi editada) e a decadência do direito à restituição; segundo, o termo a quo da decadência é a Processo n°. : 10680.002683/99-95 Acórdão n°. : CSRF/01-03 .984 data da extinção do crédito tributário (que ocorre com o pagamento), saiba o contribuinte ou não que pagou indevidamente; terceiro, o art. 168, I do Código Tributário independe completamente da data da decisão de inconstitucionalidade; quarto, a decisão de inconstitucionalidade deve respeitar, tal qual toda e qualquer lei, as situações definitivamente constituídas; quinto, exatamente porque passados cinco anos da data do pagamento (que extinguiu o crédito), o contribuinte perde o direito à repetição (art. 168, I do Código Tributário) e a decisão de inconstitucionalidade, qualquer que seja ela, não pode mais atingir essa situação que, bem ou mal, justa ou injustamente, já definitivamente se consolidou; sexto, para a intercorrência da prescrição, o Código não exige o prévio conhecimento que o contribuinte pagou indevidamente; sétimo, o choro dos pais pela perda de um filho dói mais na Fazenda do que o choro de contribuintes pela perda de uns míseros cruzeiros." "Pelo exposto, requer a Fazenda Nacional que V. Exa. dê provimento a este Recurso Especial, mantendo a douta decisão monocrática que considerou caduco pedido de restituição, por corresponder à melhor exegese do dispositivo tributário." Despacho da Presidência n° 106-1.675 às fls. 169/170, determinando as seguintes providências: A) Remessa de cópia do acórdão recorrido e do Recurso Especial da Fazenda Nacional ao sujeito passivo; B) Dar ciência ao contribuinte para no prazo de 15 (quinze) dias contra-arrazoar o recurso especial; C) Juntar aos autos cópia da intimação e do AR; D) Anexar a petição apresentada pelo Contribuinte e em caso negativo certificar a não interposição das Contra-razões. Certidão de remessa dos autos a DRF/EQREST para prosseguimento às fls. 171. Certidão remetida ao Contribuinte às fls. 172. Ar juntado às fls. 173. Contra-razões do contribuinte às fls. 174/194, alegando em síntese: " O que se almeja, essencialmente, é a solução dos conflitos na validade material que, em regra, deverá estar respaldada na validade formal. Ou seja, o que se busca é a construção de um ordenamento jurídico que seja capaz de dar as respostas necessárias às demandas da sociedade, mas que não se enrijeça em um direito único, imutável, pois a principal fonte das transformações jurídicas encontram-se tanto na elaboração legislativa quanto na elaboração das decisões jurídicas e, talvez, sejam essas últimas que mais Processo n°. : 10680.002683/99-95 Acórdão n°. : C SRF/01-03 . 984 reflitam os anseios da sociedade por estarem, de certa forma, mais perto da necessidade de justiça." Certidão de fls. 195, remetendo os autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes, uma vez que foram apresentadas as Contra-razões. Certidão de fls. 196, encaminhando os autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes. Despacho de fls. 197, determinando o prosseguimento e a remessa a Câmara Superior de Recursos Fiscais. Vista a Fazenda Nacional às fls. 198. É o relatório. Processo n°. : 10680.002683/99-95 Acórdão n°. : C SRF/01-03 . 984 VOTO CONSELHEIRA MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, RELATORA. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Primeiramente entendo que não houve a decadência do direito de pleitear a restituição contestada pela Fazenda Nacional, através do Recurso Especial de fls. 67/78; pelos seguintes fundamentos elencados no voto do Ilustre Conselheiro Leonardo Mussi da Silva da 2' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que ora adoto e transcrevo na integra: "O Parecer Cosit n° 04 de 28.01.99, ao tratar do prazo para restituição do indébito, notadamente sobre a devolução do imposto de renda pago indevidamente em virtude do recebimento das verbas por adesão a programa de demissão voluntária - PDV, asseverou: A questão proposta guarda correlação com a matéria tratada no Parecer Cosit n° 58/1998, na medida em que se trata de exigência que vinha sendo feita com base em interpretação da legislação tributária federal adotada pela SRF, mediante o Parecer Normativo Cosit n° 01, de 08 de agosto de 1995 e que resultava na caracterização da hipótese de incidência do imposto, sendo que, em face do parecer PGFN/CRJ n° 1278/1998, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, a SRF editou a IN n° 165/1998, cancelando os lançamentos, e o AD 003/1999, facultando a restituição do imposto." Assim, idêntico tratamento deve ser dado a esses pedidos de restituição, pelo que se transcrevem os itens 22 a 25 do citado Parecer Cosit: "22 ...0 art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, à decadência ou caducidade é tida como fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. (Curso de Direito Tributário, r . Ed., 1995, p. 311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a . Ed., Forense, Rio, 1993, p., 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. rwy Processo n°. : 10680.002683/99-95 Acórdão n°. : C SRF/01-03 .984 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível." Adoto também o voto do I. Conselheiro Remis Almeida Estol, o qual transcrevo em parte: " Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da administração atribuindo efeito erga omnes quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n° 165 de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre as verbas recebidas em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, ou seja, 06 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo." Assim, diante da expressa disposição apresentada pelos Pareceres supracitados, o recorrente tem o direito de requerer até dezembro de 2003 - cinco anos após a edição da IN n° 165/98 - a restituição do indébito do tributo indevidamente recolhido por ocasião do recebimento do tributo em razão à adesão a PDV, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo para restituição do pedido feito pelo contribuinte. O reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos que se examina, relativamente à adesão a PDV ou a programa para , aposentadoria, se deu exclusive para a Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, e, mais recentemente, pela própria autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n° 95/99, in verbis: ,, "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04 de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório '1>$'1' Processo n°. : 10680.002683/99-95 Acórdão n°. : CSRF/01-03.984 SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a titulo de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o mesmo já estar aposentado pela previdência oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou privada". Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso assegurando o direito do contribuinte a restituição do valor pago indevidamente a titulo de imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão ao PDV. Sala das Sessões, DF, em 18 de junho de 2002-08-26 d2<, MARIA RETTI DE BULHÕES CARVALHO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.005314/99-25
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18384
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito. Vencido o Conselheiro Roberto William em relação aos itens II e III, que analisando o mérito, provia o recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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IRPF — PDV — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ALCANCE — Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA ISABEL FARINA SHELUDIAKOFF. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III — determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves em relação aos itens II e III, que analisando o mérito, provia o recurso. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • MINISTÉRIO DA FAZENDA 8.,frF". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.005314/99-25 Acórdão n°. : 104-18.384 RE IS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 19 OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • "•:--;,-.; QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.005314/99-25 Acórdão n°. : 104-18.384 Recurso n°. : 125.694 Recorrente : MARIA ISABEL FARINA SHELUDIAKOFF RELATÓRIO Pretende a contribuinte MARIA ISABEL FARINA SHELUDIAKOFF, inscrita no CPF sob o n°004.097.518-55, a restituição de Imposto de Renda retido sobre o chamado PDV, relativo ao exercício de 1993— ano base de 1992, apresentando para tanto as razões e documentos que entendeu suficientes ao atendimento de seu pedido. A Delegacia da Receita Federal, ao examinar o pleito, indefere o pedido com o seguinte fundamento: "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. (Art. 168 I do C.T. N. )" Novos argumentos dirigidos à Delegacia Regional de Julgamento através de Manifestação de Inconformidade, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade •julgadora: "Cientificada, em 09/02/2000 (fls. 32), a interessada apresentou, em 16/02/2000, a manifestação de inconformidade de fls. 36, alegando, que na contagem do prazo não foi levado em consideração o processo n.° 10880.011766/94-87, protocolado em 05/04/1994, em razão do qual o prazo prescricional de cinco anos ficou suspenso até a data da ciência da decisão, ou seja, 29/10/1996." 3 • ," ", MINISTÉRIO DA FAZENDA3.".; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.005314/99-25 Acórdão n°. : 104-18.384 Decisão singular entendendo improcedente a restituição, apresentando a seguinte ementa: • "PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). RESTITUIÇÃO DO IR- FONTE SOBRE VERBA INDENIZATÓRIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data da retenção, o prazo para pedido de restituição de Imposto de renda retido na fonte em razão de PDV. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA? Devidamente cientificado dessa decisão em 16/12/00, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 27/12/00 (lido na integra). Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.005314/99-25 Acórdão n°. : 104-18.384 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Decidiu a' autoridade monocrática, a exemplo do despacho decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal, que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, ambos entendendo que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção, já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no Código Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razãb que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela AOW-re-742 MINISTÉRIO DA FAZENDA Mg:La . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -/ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.005314/99-25 Acórdão n°. : 104-18.384 fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n°. 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999 1 sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o inicio do prazo extintivo. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.005314/99-25 Acórdão n°. : 104-18.384 Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Nesse contexto, reconhecendo que o pedido de restituição foi protocolado antes de esgotado o prazo decadencial, voto por DAR provimento ao recurso voluntário para anular não só a decisão , da Delegacia Regional de Julgamentos como a da Delegacia da Receita Federal, determinando que esta última enfrente o mérito e, a partir daí, dê regular tramitação do processo. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2001 • , REMIS ALMEIDA ESTOL 7 Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.009513/98-73
Data da sessão: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO. RESTITUIÇÃO. Restituível a multa de mora incidente sobre parcelamento, por incabível quando presentes os requisitos da denúncia espontânea da infração (artigo 138 do CTN). Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.287
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacilio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T23:34:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T23:34:49Z; Last-Modified: 2009-07-07T23:34:49Z; dcterms:modified: 2009-07-07T23:34:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T23:34:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T23:34:49Z; meta:save-date: 2009-07-07T23:34:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T23:34:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T23:34:49Z; created: 2009-07-07T23:34:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-07T23:34:49Z; pdf:charsPerPage: 1216; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T23:34:49Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA• Processo n° :11080.009513/98-73 Recurso n°. : RD/107-120011 Matéria: : IRPJ — DENÚNCIA ESPONTÂNEA. - COFINS Recorrente : GERDAU S/A. Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 7a. CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 12 de Maio de 2003 Acórdão n°. : CSRF/02-01.287 MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO. RESTITUIÇÃO. Restituível a multa de mora incidente sobre parcelamento, por incabível quando presentes os requisitos da denúncia espontânea da infração (artigo 138 do CTN). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERDAU S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacilio Dantas Cartaxo. SON P ' ODRIGUES PRESIDE TE /-\ ROGÉRIO GUSTAVOYER RELATOR FORMALIZADO EM: Q 9 JUL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA , Processo n° :11080.009513/98-73 Acórdão n°. : CSRF/02-01.287 Recurso n°. : RD/107-120011 Recorrente : GERDAU S/A. Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se o presente de recurso de divergência, interposto pelo contribuinte, contra a decisão que negou provimento ao seu recurso voluntário. Naquele, a pretensão é a restituição da multa de mora aplicada em parcelamento referente à COFINS. O centro da discussão sintetiza-se na ementa, que transcrevo: DENÚNCIA ESPONTÂNEA – não se considera espontânea a denúncia formalizada pelo contribuinte após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Recurso negado. O recurso foi admitido por despacho do Excelentíssimo Presidente da 7' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Em seu recurso, o contribuinte argumenta que o procedimento de Cobrança Administrativa Domiciliar não se inclui entre os previstos no parágrafo único do artigo 138 do CTN. Prossegue o contribuinte defendendo que o pagamento do tributo, nos termos do artigo 138 do CTN, não se distingue por formas – se à vista ou parcelado – para o cumprimento do requisito da inaplicabilidade da multa moratória. Cita jurisprudência do STJ. Em suas contra-razões, o ilustre representante da Fazenda Nacional prega a manutenção da decisão recorrida, argumentando que a 2 Câmara do Segundo Conselho de contribuintes igualmente, em processo da ora recorrente, igualmente negou o direito pretendido não somente sob o argumento sintetizado na ementa transcrita, como também por considerar que o pagamento parcelado não configura aquele exigido pelo artigo 138 do CTN. Cita jurisprudência do STJ. De. Fls. 199, despacho do relator originário designado para o recurso, o eminente Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias, propondo seja declinada a competência, ratione materiae, a esta Egrégia Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o relatório. i3t , — 2 Processo n° :11080.009513/98-73 Acórdão n°. : CSRF/02-01.287 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR ROGERIO GUSTAVO DREYER Refiro, preliminarmente, que a matéria versada no acórdão recorrido (n° 107-05.866), limitou-se, em seu bojo, à singeleza destacada na ementa. O recurso foi negado sob o patrocínio da existência de procedimento administrativo de auditoria do CAD, para repelir a denúncia espontânea da infração, ensej adora do pedido de restituição da multa de mora cobrada em parcelamento, mote fundamental do processo. No entanto, não posso desconhecer aquilo que, por constante do processo, foi exposto no relatório. Tanto a recorrente quanto a Fazenda Nacional, em suas razões e contra-razões, trouxeram ao processo a questão do requisito da amplitude do pagamento a acompanhar a denúncia espontânea da infração. O contribuinte defende a tese de que o pagamento parcelado constitui atendimento do pressuposto. O douto representante da Fazenda defende o contrário. A questão tem indiscutível efeito incidental. O que se discute no processo é a aplicabilidade da multa de mora em parcelamento, para o efeito de sua restituição, sob os auspícios da aplicação do contido no artigo 138 do CTN. A desconstituição da denúncia espontânea, no acórdão ora recorrido, pautou-se na aplicação do parágrafo único do citado artigo. Silenciou sobre o requisito do pagamento. E este é o aspecto incidental que refiro. Além disto, a matéria é exclusivamente de direito. Por tais motivos, entendo que deva ser apreciada, sob pena da potencial restituição do processo para analisar a questão superveniente desde a origem, se superada a discussão da matéria rudimentar em favor da ora recorrente. Arrogo a este Colegiado a discussão da matéria suplementar, alentado pelo princípio da informalidade e da devolução da matéria de direito à apreciação do órgão julgador ad quem. Fundado nesta premissa, passo a prolação do voto de forma conjugada, para melhor compreensão da tese ampla, envolvendo a discussão dos dois requisitos contemplados para a configuração da denúncia espontânea. Reconheço que a matéria se reveste de aspectos polêmicos, quer de caráter objetivo, através da definição da amplitude dos requisitos da denúncia espontânea para o efeito de afastar a exigência de penalidade, quer de caráter subjetivo, especialmente o efeito do instituto do parcelamento, como forma de satisfação do crédito tributário por chamamento feito pela autoridade arrecadadora. As indagações propostas certamente explicam os humores do STJ, tribunal cuja jurisprudência foi bilateralmente citada no presente processo, amparando as teses divergentes. 3 Processo n° :11080.009513/98-73 Acórdão n°. : CSRF/02-01.287 Aliás, a referida Corte vinha trilhando um caminho aparentemente definitivo, através de posicionamento de sua Primeira Seção. Recente notícia, no entanto, sugere um aperfeiçoamento na postura, envolvendo a questão do pagamento parcelado. Penso, no entanto, que a nova ponderação, como aparentemente posta, não pode ser considerada como definitiva e nem mesmo como consagrada, por razões como, v. g. a questão do parcelamento quitado — que é o caso dos autos - e seus efeitos, ou ainda do espectro da exigência do referido pagamento, nos termos do artigo 138 do CTN. Os prolegômenos expostos tem o alvo certo de alentar esta Câmara Superior a adquirir uma postura própria sobre o tema, sem desprezar o norte oferecido pelo Superior Tribunal de Justiça, Corte respeitadíssima que, em questões definitivamente decididas, tem tido a respeitosa consagração deste órgão julgador administrativo. Ultrapassada esta parte, penso ser prudente a transcrição do artigo 138 do C'TN, para a determinação de seus efeitos na questão que ora se apresenta. Diz o mencionado artigo: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionada com a infração. Como se vê da norma transcrita, os requisitos exigidos objetiva e cumulativamente, para que se configure a denúncia espontânea com o conseqüente afastamento da penalidade, são: 1 — Acompanhamento do pagamento do tributo; 2 — Inexistência de procedimento administrativo ou medida de fiscalização precedente à espontaneidade praticada. Prefiro iniciar pelo último requisito citado. Estou com a recorrente quando, de forma minuciosa, nas suas razões de recurso, expõe que o Procedimento de Cobrança Domiciliar, ainda que formal, não se reveste do status apregoado na norma há pouco transcrita. Trata-se a operação de formalidade nascida de norma infi-alegal, originada da criação de ampla iniciativa denominada Programa Trienal de Aperfeiçoamento da Arrecadação das Receitas Federais, instituída através do Decreto-Lei n° 2.357/87. Dentro deste programa, destinado, entre outros objetivos, a desenvolver as atividades de cobranças de tributos federais, foi instituída a cobrança domiciliar, que se ampara, na persecução de seu desiderato, nas informações prestadas pelo próprio contribuinte, ao informar à Receita Federal os seus débitos. )fç) 4 Processo n° :11080.009513/98-73 Acórdão n"• : CSRF/02-01.287 Pretender que tal formalidade seja identificada como procedimento administrativo ou de fiscalização relacionado com a infração, é reduzir estes procedimentos a um nível que não se coaduna com a sua majestade e com os seus efeitos. Trata-se, a toda a evidência, a referida operação, se é que assim pode ser apelidada, do envio de uma correspondência, sem qualquer formalidade precedente, como, por exemplo, um termo de inicio de fiscalização. Esta formalidade sim, ato administrativo plenamente afeiçoado à atividade mencionada no parágrafo único do artigo 138 do CTN. O contribuinte, em sua manifestação, cita precedentes jurisprudenciais do Primeiro e do Segando Conselho de Contribuintes quanto à matéria, reduzindo n statuç do procedimento de cobrança domiciliar à sua real e despretensiosa dimensão. Ainda que possam pairar dúvidas sobre a amplitude de tal singelo "procedimento", no caso especifico deve inflectir o aforismo "in dúbio pró contribuinte". Tenho a questão como superada para entender, com o devido respeito que manifesto em relação à decisão recorrida, que o procedimento de Cobrança Administrativa Domiciliar não se afeiçoa àquele contemplado no exaustivamente citado parágrafo único do artigo 138 do C'TN. Resta examinar, sob o aspecto objetivo e subjetivo o espectro da exigência do pagamento como pressuposto da denúncia espontânea. De pronto, mesmo que a interpretação literal do caput do artigo 138 induza ao entendimento de que a denúncia espontânea se aperfeiçoe com a satisfação integral do crédito, na forma de pagamento à vista, com ela concomitante ou até precedente, tenho convicção que tal exegese reveste-se de exagero não autorizado pela regra. Assim sendo, sob o aspecto objetivo, não há absoluta definição de que o pagamento tenha que ser à vista e, portanto, concomitante ou precedente à denúncia espontânea, a qual, no caso, se consubstancia através do pedido de parcelamento. Não percebo onde a regra insculpida no citado artigo do CTN não admita a promessa formal de pagamento parcelado, como forma de extinção de débito do contribuinte junto à Fazenda Pública, espontaneamente confessado. O compromisso do contribuinte, frente às regras do parcelamento, é formal e tem caráter solene, sendo severamente punida a ocorrência de seu descumprimento. Dentro deste principio, o do cumprimento de requisito objetivo do pagamento, ainda que de forma parcelada, não vejo onde deva ser apenado o contribuinte com a aplicação de multa, ainda que alcunhada de "mora". Aliás, oportuno referir, neste momento, contrariando o entendimento de que não se trata de penalidade, que a multa assim identificada é exatamente isto, quer pela sua denominação, quer pela sua natureza, quer pela sua aplicação concomitante com a atualização monetária e juros de mora. Aliás, o STJ já se manifestou sobre esta questão. Cito o RESP 16672 — DJ 04.03.96, cuja ementa expressamente dispõe: \,4 5 Processo n° :11080.009513/98-73 Acórdão n°. : CSRF/02-01.287 O Código Tributário nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória; no respectivo sistema, a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do artigo 138. Ainda com relação ao aspecto objetivo da magnitude do pagamento previsto na norma sob análise, cito a jurisprudência do STJ, antes da notícia de aperfeiçoamento de sua posição, que, nos termos da decisão prolatada por sua i a Seção em 27.09.2000 (DJ 25.06.2001), assim ementou o acórdão: TRIBUTÁRIO. DÉBITOS. DENÚNCIA ESPONTANEA. MULTA INEXIGIBILIDADE. ARTIGO 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Na hipótese de denúncia espontânea, realizada formalmente, com o devido recolhimento do tributo, é inexigível a multa de mora incidente sobre o montante da dívida parcelada, por força do disposto no artigo 138 do CTN. Precedentes. Improvimento do Agravo Regimental. A recente notícia de alteração do entendimento, por conta da desqualificação do pagamento parcelado como requisito da conceituação de denúncia espontânea, merece ser analisado, no meu entender, com cautela. Antes de justificar a cautela apregoada, arrogo o direito, na indefinição do posicionamento daquela respeitável Corte, de adotar a postura com o qual mais me identifico. Esta, data vênia, a transcrita, afeiçoada aos argumentos que até agora expendi no presente voto. A cautela que apregôo, fruto da notícia, visto que até agora não publicado o novel acórdão, de que o fundamento da desqualificação é a possível inadimplência do contribuinte ao restante das parcelas assumidas. Penso, e com o devido respeito ao entendimento conflituoso, que a decisão, na forma noticiada, fulcrou-se na exceção. Reitero a formalidade e pompa das quais se reveste o parcelamento e as conseqüências de seu inadimplemento. Reitero o aspecto objetivo que referi quanto ao espectro do vocábulo pagamento, que não pode ser peremptoriamente limitado à forma à vista e concomitante ou antecedente à confissão espontânea. Vou mais além. A questão somente se resolveria fundada em norma que não agredisse a hierarquia, definitivamente esclarecedora da amplitude do pagamento a acompanhar a denúncia espontânea. Não me parece adequado que, em cima da exceção, consubstanciada na presunção de que os parcelamentos são passíveis de descumprimento na essência, se desqualifique a confissão como espontânea, pela falta do requisito do pagamento. E penso ser aí o momento de trazer à colação o elemento subjetivo que referi logo no início do presente voto, como fundamento a, paralelamente ao objetivo, afastar a vil penalidade. +) n 6 Processo n° :11080.009513/98-73 Acórdão n°. : C SRF/02-01.287 Não há, com certeza, discrepância quanto ao entendimento de que a oferta de forma parcelada de satisfação do crédito tributário é de iniciativa do órgão arrecadador. Este, visando oportunizar concomitantemente o aumento de suas receitas, a redução e otimização de sua atividade fiscalizadora e a regularização da inadimplência, convida o contribuinte a, espontaneamente, dirigir-se ao órgão administrativo para, de comum acordo, acertar o débito em parcelas, devidamente corrigido e acrescido de juros moratórios ou compensatórios. O contribuinte, atendendo a este chamamento, comparece, e se vê compelido a purgar penalidade. Permito-me ver incongruência entre os objetivos da iniciativa e a imposição ora discutida. Ainda que parecesse lógico, pela plausibilidade da hipótese de inadimplemento do parcelamento, determinar, por justiça, a imposição de penalidade, que esta fosse estabelecida em lei, o que não me parece ocorrente quando do parcelamento aqui contemplado. Aliás, somente a contar da edição da Lei Complementar n° 104/2001, a matéria foi cristalinamente contemplada, nos termos do seu artigo 155, e seu parágrafo 1°, que transcrevo: Art. 155. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica. § 1° - Salvo disposição de Lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas. Prossigo para referir que, considerando a época do parcelamento e do pagamento da multa nele embutida, cuja restituição se discute, duas hipóteses de comportamento eram plausíveis. A primeira, em nome da objetividade e subjetividade expostas no presente voto, que não fosse cobrada nenhuma penalidade, calcado no entendimento que o pagamento parcelado constitui-se atendimento da condição verbalizada como "acompanhada do pagamento", grafada no artigo 138 do CTN. A segunda, não integralmente divorciada da objetividade e subjetividade reverenciadas, de que, adimplida a obrigação, a multa, então preventivamente aplicada, por conta de potencial descumprimento do parcelamento, fosse devidamente restituída ao contribuinte. Qualquer destas duas hipóteses contempla os fatos incontroversos constantes dos autos. O parcelamento foi integralmente cumprido, transformando a multa em vilania se não corrigida a dicotomia entre o objetivo do parcelamento e o comportamento aflitivo adotado pela autoridade administrativa. Esta correção, mediante a devolução, devidamente atualizada, do valor sob esta rubrica recolhido. Por derradeiro, trago aos autos informação de recentíssima decisão da P Turma desta Egrégia Corte Administrativa, relativa ao tema, a qual, por maioria de votos, deu provimento a recurso do contribuinte, no acórdão CSRF/01-04.259, em fase de formalização. 7 Processo n° :11080.009513/98-73 Acórdão n°. : CSRF/02-01.287 Expostos os fatos e argumentos, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para que seja restituída a multa de mora integrante do parcelamento constante dos autos, sem prejuízo de sua devida atualização pela SELIC. É como voto. Sala das Sessões—DF em 12 de maio de 2003 A 1/4\ 1 A VUU\ ROGERIO GUSTÁN40 DÏtEYER 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.002176/2005-47
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2.002 e 200.3 PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA A falta de intimação do sujeito passivo relativa à emissão do MPF não motiva por si só, a nulidade do lançamento O MPE autoriza a realização da fiscalização Ademais, nenhum prejuízo sofreu o sujeito passivo que, na fase impugnatória poderia ter instruido o feito corri as provas suficientes para afastar o lançamento PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. Aplicação das regras fixadas no artigo 173, 1 do CTN na hipótese de legitima aplicação da multa qualificada No caso, as despesas médicas glosadas Ibram imputadas, no mesmo ano calendário, a três profissionais sumulados pela autoridade fiscal. MUITA CONFISCATÓRIA A aplicação da multa prevista na legislação de regência não pode ser considerada confiseatória A atividade fiscal é vinculada e deve observar as normas em vigor. SELIC - A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELA( para títulos federais (Súmula 1° CC. nº 4) INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1º CC nº 02) Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-000.246
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares e, no mérito, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo os valores R$ 70.696,25 (AC 2000), R$ 41.647,00 (AC 2001) e R$ 31.970,25 (AC 2002).
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T20:28:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T20:28:23Z; Last-Modified: 2010-09-01T20:28:25Z; dcterms:modified: 2010-09-01T20:28:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:ec139c88-70dd-4799-9080-5edd9db66bc3; Last-Save-Date: 2010-09-01T20:28:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T20:28:25Z; meta:save-date: 2010-09-01T20:28:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T20:28:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T20:28:23Z; created: 2010-09-01T20:28:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2010-09-01T20:28:23Z; pdf:charsPerPage: 2089; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T20:28:23Z | Conteúdo => S2-C11-1 1I 518 MINISTÉRIO DA FAZENDA Cl)NSEIII0 ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SUÇÃO DE ,IF1I,GAMFN-1-0 Processo n n 19515.002176/2005-47 Recurso n" 158.698 Voluntário Acórdão ii" 2101 -00.246 — 1" Câmara / I" Turma Ordinária Sessão de 30 de julho de 2009 Matéria Imposto sobre a Renda de Pessoa 1;'isica Recorrente SAUI f) FAGUNDES DE SOUZA Recorrida 7" Turrna/DRI-SPO-11 - SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - 1RPF Exercício: 2001, 2.002 e 200.3 PRVIIMINAR DE NULIDADE AFASTADA A falta de intimação do sujeito passivo relativa à emissão do MPF não motiva por si só, a nulidade do lançamento O M PE autoriza a realização da fiscalização Ademais, nenhum prejuízo sofreu o sujeito passivo que, na fase impugnatória poderia ter instruido o feito corri as provas suficientes para afastar o lançamento PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. Aplicação das regras fixadas no artigo 173, 1 do CTN na hipótese de legitima aplicação da multa qualificada No caso, as despesas médicas glosadas Ibram imputadas, no mesmo ano calendário, a três profissionais sumulados pela autoridade risca] MU I TA CONFISCATÓRIA A aplicação da multa prevista na legislação de regência não pode ser considerada confiseatória A atividade fiscal é vinculada e deve observar as normas em vigor. SELIC - A partir de 1" de abril de 1995, os juros mor atórios incidentes sobre débitos hibutários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELA( para títulos federais (Srimula 1° CC. n'.. 4) INCONSTITUCIONA I ,IDAD1. - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucional idade de lei tributária (Súmula I" CC u". 02) Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares e, no mérito, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálcu o os valores R$ 70.696,25 (AC 2000), R$ 41.647,00 (AC 2001) e R$ 31.970,25 (AC 2002). 9 n „,,,, 201n0, ,„i:_,,,:,... 1 ( i--- 4_,01.L.Au ll __------Caio "Marcos (-_-âncli/d , Presidente 7----1-- : S il van a rl an ci'iTi-..11:aram Relatora . Participaram do presente .julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido (Presidente), Ana Neyle Olímpio Holanda, Silvana Moneini Içaram, José Rainiundo -tosta Santos, Alexandre . Na.oki -Nishioka e Gonçalo Bonet Alla.ge (Vice-Presidente). Relatório Em 23.09100.5 o contribuinte foi autuada no valor total de R$ 1.749.871,4.3, sendo R$ 745.357,57 de imposto de renda pessoa :física, R.$ 445.495,69 de juros de mora e R$ 559.01.8,17 de iludia. proporcional.. A multa aplicada foi de 75% De acordo com o Auto de Infração de fls. 420 em diante, contra a contribuinte foi imputada a infração de omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem. desconhecida, O Termo de Verificação Fiscal encontra-se às fls. 413 em. diante. Inconformado com o lançamento levado a efeito pelo liseo, o contribuinte apresentou sua delcsa (Impugnação ao Auto de In frução) às .11.s. 429 e seguintes. Pan análise à referida defesa sobreveio decisão de primeira instância administrativa (fls. 442 em diante), que considerou o lançamento procedente pelos motivos sucintamente expostos a seguir: O contribuinte não logrou comprovar a origem dos depósitos bancários das contas nos Bancos Bradesco, IISBC e Safra, nos anos calendários de 2000 a 2002; A função da autoridade fiscal é comprovar a existência dos depósitos.. A origem dos mesmos cabe ao contribuinte, em n decorrência da presunção estabelecido pelo artigo 42 da Lei 9430 de 1..996; O contribuinte, durante o procedimento fiscal não apresentou nenhum. documento. De igual modo procedeu na fase impugnatória, quando limitou-se a argumentar que as despesas cru que incorreu para o recebimento dos créditos bancários, no desenvolvimento de suas atividades de cirurgião plástico; Os documentos probatórios cm seu favor podem ser apresentados até a fase de impugnação do lançamento nos termos do artigo 1.6, par .Ágrafo 40. do PAF, Decreto 70..235 de 1.972, restando precioso o seu direito a partir de então. . 2 PI °cesso n' 195 I 5 002176/2005-41 S2-C1 T1 Ac6t-cl6o n." 2101-00„246 1,1 5,19 itle0111:01Mad0 com a decisão proferida em sede de primeira instância administrativa., o contribuinte interpôs Recurso 'Voluntário às fls. 463 em diante, aduzindo em suma que: O depósito prévio é inconstitucional; ilouve erro material na apuração dos valores depositados no Banco Safra; As contas mantidas nos bancos LIS BC e Safra são conjuntas, conforme reconheceu a autoridade lan.cadora; No caso de contas conjuntas, a autoridade fiscal totaliza o valor e o divide por dois. Assim fez com as contas do FISBC e o mesmo critério deve ser utilizado para a conta. corrente do Banco Safra que foram totalizadas em dobro; O erro de cálculo vicia o lançamento e macula a quantificação do débito Os lançamentos de 0.3 de 2.000 a 08 de 2000 fora.m atingidos pela decadência nos termos do parágrafb 40. Do artigo .150 do CIN.; Depósito bancário não pode ser considerado rendimento tributável em si mesmo; Não há possibilidade da autoridade fiscal constituir um lançamento válido com base unicamente, nos extratos bancários. A hipótese é de incidência da Suinula 182 do extinto IFR. Impossibilidade de quebra de sigilo bancário.. Ausência de MPF, posto que a autoridade fiscal promoveu diligências sein que houvesse previa emissão do M P PF-diligência); O MPF-F, nos termos da Portai ia SRF n.. 6087 de 2005 outorga ao agente fiscal autoridade para realizar a fiscalização, porém não autoriza as diligências praticadas, assim consideradas a busca de extratos, O MPF-F portanto, foi desvirtuado e torna nulo o lançamento por vício de procedimento; O sigilo bancário não pode ser quebrado sem ordem .judicial; Não houve a devida motivação para os atos administrativos praticados, nos termos do Decreto 3,724 de 2001, posto que o sigilo bancário foi quebrado apesar da. ausência dos pressupostos constantes da norma mencionada; Em suma o R.MF não era indispensável. A .falta de relatório circunstanciado demonstrando a motivação do R.M.F suscita a ilegalidade do feito; A aplicação da taxa SELIC é inconstitucional para o cômputo de .juros A multa aplicada tem caráter confiscatório e fere o principio da razoabilidade; A prova pericial é imprescindível para a apuração dos valores repassachs a terceiros.A ..falta dessa prova fere o princípio da ampla defesa e do devido processo legal. 3 Pugna pela juntada posterior de documentos em observância ao principio da ampla defesa É. o relatório, Voto Conselheira Silvaria Mancini Karatfl, Relatora.. O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n'. 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima e está devidamente fundamentado.. Ademais, tendo em vista a orientação do Ato Declaratório Interpretativo SRF n". 9, de 5 de junho de 2007 às Unidades da Receita Federal do Brasil, para que deixem de exigir o arrolamento ou depósito (facultativo em substituição ao arrolamento) como condição para o seguimento do recurso voluntário, conheço o recurso e passo ao seu exame, Da frilta do .MPU-.1) . Afastada a preliminar de nulidade do lançamento. O Acórdão ri. 107-06 820 sustenta que o MPF não integra o rol dos atos e termos vinculados ao lançamento, mas se encontra no âmbito do controle administrativo da fiscalização: ) possivel, portanto, din. Mar que o MPF, apesar de sUritarnefrdéf importante [MEG o COiltrOle Lia execução da fiscalilação. não integra o rol do.s atos e termo vincuhulos ao lançamento de alicio, que suo privativos do agente fiscal enearrefado da auditoria-final. nos estritos u :alno..s do artigo (i" da Medida Pim)is'ória 46/2002, que (..vhvalidou a Medida Provisória n. 2 175/2001 que continha dispositivo semelhante O MPF destina.-.se a dar piiblicidade da auto' ização emitida para O realização do procedimento de fiscalização, no conte.vio dos aios i'ativos- da Administração ?ri/miaria. (. )" .Fntendo que o MPF é o ato administrativo que 'autoriza a realização . da fiscalização da. forma. como fbi efetivamente praticada. A. Obtenção das informações bancárias para rins fiscais esta prevista na legislação (ali .42 da Lei 9.430 de 1996 e Lei Complementar 105 de 2001). Sem a prática dos atos realizados a fiscalização não se poderia efetivar validamente. No caso vertente, constato que o MPF :foi validamente emitido por autoridade competente. Houve regular intimação do auto de infração ao contribuinte que apresentou sua manifestação na ftise impugnatória, lato que proporcionou ampla possibilidade de defesa, afastando qualquer vicio de nulidade.. Afinal, não se pode negai que na impugnação, o autuado poderia ter instruido o feito com todos os meios de prova que desejasse.. Não há que se falar portanto, em nenhum prejuízo ao contribuinte e, por esta razão afasto a preliminar de nulidade suscitada neste sentido. Do sigilo bancário: Com relação à argumentação de que a fiscalização utilizou de forma indevida e ilegal dados dos extratos bancários do contribuinte, em que pese as alegações do Recorrente, cumpre ressaltar que o interesse coletivo deve sempre prevalecer sobre o interesse do Processo n" 19515 002176/2005-47 82-C I I Acórdão n " 2,101-00.246 1";I 550 particular ; sendo certo que o sigilo trazido pela Constituição Federal diz respeito à "comunicação de dados", não se tratando, de modo algum, de sigilo absoluto.. Aliás, na quase totalidade dos países ocidentais existe a possibilidade de acesso àS 1110V1111011taÇÔCS bancárias quando tal seja. importante para apuração de crimes e fraudes tribu tari as em geral . Além do exposto, o entendimento mais correto é no sentido de que a Lei Complementar ri c) 105, de 2001 e a Lei n`) 101 74, de .2001, ao contrário do alegado pelo Recorrente, têm natureza instrumental e pode ser aplicada para fins de prova de omissão de rendimentos correspondentes a períodos anteriores Li sua vigência, A teor do que dispõe-, o art. 144, § 1", do Código Tributário Nacional, as leis tributária.s procedimentais ou for-mais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua. vigência. Sendo assim, a norma contida na Lei Complementar 1.05/01, que permite a -utilização de informações bancárias para rins de apuração e constituição de credito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, podendo assim alcançar fatos geradores pretéritos. A exegese do art.. 144, § 1", do Código Tributário Nacional, considera. a . natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes Li arrecadação da. CPM para fins de con.stituição de crédito tributário telativo a outros tributos, e conduZ conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6" da Lei Complementar 105/01 e da Lei 10.174/0 1 ao ato de lançamento de tributos irão alcançados pela decadência.. Insta esclarecer-, ademais, que a este Conselho de Contribuintes não cabe o controle de constitucionalidade das leis, conffirme, inclusive, dispõe a Súmula 1" CC. n"). 2, "verbis 1"CC u". 2 O Piimeito Conselho de Contribuintes não c .r! competente para .se pronunciar solve a inconstitucionalidade de lei fributáfia. Sendo assim, descabida a alegação do contribuinte de que a autoridade .liseal teria se utilizado de dados de seus extratos bancários de forma ilegal, visto que tal procedimento tem total respaldo legal, não merecendo o auto de infração ser anulado por este motivo. Pelos mesmos motivos expostos, afasto a preliminar de nulidade ou inépcia. do lançamento pelo não enquadramento do contribuinte nas hipóteses de indispensabilidade do IMF. Conforme se demonstrou a autoridade lançadora agiu de acordo com as regras fixadas na. legi sl ação mencionada, Mérito: A autuação fiscal com base na presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da lei n' 9.430, de 24/12/1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Veja-se: "Art 42 Caracietizam-se também omissão de receita ou de rondiinenio os valores creditadas ela conta de ápósito ou de investiniento mantida junta a hiçiituir,-;ão linanceila, em felação ao.s quais o titular, pe5100 fiNica Ou jurídica, regularmente intinuido, não comprove, mediante documentação hábil O idônea, a origem dos- recursos utilizados nes.. .s.as . operaç'ócs' I" O valor da.s receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido OU re0e1)1C10 no mês- do crédito d. &tirado pela instituição finaneeira. 2" Os valore.s cuja ori,gern houver sido comprovada, que não houverem sido (-vmputados na base de cálculo (10 im[70.5tos O contribuições a Cjile 0511001 S'Illeit0 5, Wb1l7eiel'`.n C-(1.0 (.1 norinas de tributação espeellieds, pievista.s na legislação vigente à época cm clue foram auferidos ou recebidos. 3" Paia eleito de determinação da receita omitida, os créditos .50/ ao analisados inclividualizadamente, observado que não N-erâo considerudos: - os decorrente.s de trarrferencia.s. de outras contas da .própáa pe.5.500 loira ou jurídica; II- no caso de pessoa fiN ico, 50111 1.11 0000 (10 (1 1N-1)0.SM HO ank.'ri:Of, OS de MIO, individual i<utal ou inlérior- a 12 000,00 (doze mil reais), desde que O SOU .somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse O valo? de' R$ 80 000,00 (oitenta mil (eais). 4". Tratando-se de pessoa física, o.s rendimentos oinitido.s serão tributados no mês ein que considerados recebidos, eom base na tabela progressiva vigente I. época em que tenha .sido delirado o crédito pela instituição financeu a. sç 5 Orlando provado que os palores creditado 1. na conta de 40,0651/o ou do investánemo pertencem (1 terceiro, evidenciando interposição 110 pe.ssoa, a determinação dos rendimentos 011 receitas será ef' etuada em relação ao terceiro, na condição de eletivo titular da conta de depósito Ou de investimento Aia hipótese de contas de depósito OU de investimento manlidas em conjunto, euja declaração de rendimentos 00 de informações dos titular os' tenham sido apt esentada separado, e não havendo comprovação da orierri dos 0001.11 7(0.5 nos termos deste ai ligo, o valor dos rendimento.s ou receitas .scrá imputado a cada 1/tu/ar incrikmle divisão en ire O total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares As presunções ICRai.S relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos conCretos não ocorreram na forma como presumidos pela ler. Isto porque o ônus da prova, neste caso, cabe ao interessado, no caso o contribuinte. Importa destacar tarribém que o ônus de 10 vai implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado tato questionado. Logo, apenas ao sujeito passivo, cabe trazer os elementos de prova de forma a comprovar a origem dos recursos que ingressaram em sua conta corrente ao longo dos periodos base analisados. r'rocesso n" 10515 002176/2005-17 S2-Ci. A eútdão n " 2101-00,246 H 551 Observe-se que o art.. .332 da Lei n". 5..869, de 1 .1 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, estabelece que "todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não espeeitica.d.os neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou defesa". Desse modo, não havendo hierarquia do valor probante dos meios de prova, excetuado o uso de provas ilícitas (art. 5", inciso LVI da Constituição Federal de 1988), pode-se provar qualquer situação de fato pol qualquer via. Com efeito, diante do exposto, verifica.-se que para os latos geradores ocorridos a partir de 01/0111 997, a Lei n".. 9.430, de 1 996, er1 . seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. As constatações acima afastam as alegações acerca da suposla necessidade de comprovação, por parte do Fisco, de aciescirno patrimonial a descoberto ou da obtenção de riqueza •nova. O auto de inrração lavrado no caso concreto, repise-se, é resultado da verificação de omissão de rendimentos, apurada com base em valores depositados em contas bancárias para os quais o contribuinte, devidamente intimado, não comprovou a origem. insta destacar que a efetiva comprovação dos sinais exteriores de riqueza, por parte da fiscalização, era exigida apenas para os fatos geradores ocorridos sob a égide da Lei 11". 8.021/90, não sendo tal sistemática aplicável após o advento da Lei l ei" 9.430/96, nos termos em que já se manifestou este F.. tribunal. Veja-se: "A ssmrlo Imposto sobt e a Renda de Pc.s'..soa Tísica -- IRPF Anó- calendário. .199d., 1995 bircèlta 1A4POSTO DE RENDA - 1R.LBUI4(.510 EXC'LUSI -VAMLN'llf, COM BASE EM DEPO,STI.OS RAN( íRIOS — FATOS GP_Ii.,4.1.)(fRES NA 11 1)1111 N'' 8 021/90 - IMPOSSIBILIDADE Sob /ide da Lei nY 8 021190, a jurisprudência administrativa assentou que Os valotes creditados em contas de depósito ou aplkaçõe' financeitas mantidos em instituições bancaírias não poderiam, por si só, .serem arbitrados- como rendimentos omitidos, sem a comim ovação dos sinais exteriores de riqueza. Somente a partir da vigência do art. 42 da Lei n". 9.430/96, o fisco não mais ficou obrit;ado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores- de riqueza (acréscimo patrimonial Ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados Rccui:so voluntário provido. (.1" CC — Sexta Camara Recurso n" 161143 — 1?elator Giovanni Christian _Nunes Campos Se.ss(7o de 09/10/2008). Feitos tais esclarecimentos noto que, no caso concreto, o Recorrente não logrou comprovar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente. O R.ecorrente não anexou aos autos documentos que trouxessem qualquer indício acerca da veracidade das alegações desenvolvidas lio curso deste processo administrativo. Afastada a preliminar de decadência - Deposito bancário - Fato gerador anual. Í, 7 O sujeito passivo entende que no caso vertente o fato gerador do IR PE deve ser considerado mensalmente -para fins de a.plicação da regra da decadência. qüinqüenal. Entretanto, este não é o entendimento deste E..Iribunal Administrativo. O IR.PF é do tipo complexivo, que vai se formando ao longo do ano calendário c ao final, no dia 31.11 na oportunidade do confronto das receitas e das despesas, é que ocorre o fato gerador. Esta é a regra vigente imposta pela 1.,ei 7713 de 1988 e Lei. 8.134 de 1990.. Confira-se os trechos a seguir transcritos: LEI N°7713, DE 22 1.)E DEZEMBRO DE 1988.. /1T/ 1" O.síu1moiitos e anhos de capital percebidos a partir de 1" de janeiro de I 9S9, por pessoas fisicas residentes ou domiciliados no BR,Si!, serão tributados pelo Imposto sobre a Renda na foi ma da legislação vigente, com as modificações introduzidas pot esta Lei t 2" O hnposto sobre a Renda das pe-ssoas físicas será devido, mensalmente, (`1. medida cm que os . rendimentos e ganhos de capital fn em percebidos. (1.?:, Ar! 3". O imposto i iiudi.ii 'l .5 ObVC O rendimento bruto, _sem qualquer de-Wvç..êto, ressalvado o disposto nos artigos _9" a 14 desta lei 1" Constituem rendimento bruto todo O produto do capital, tio 0, abalho ou da combinação de ambo.s, os alimentos O pensões percebidos em dinheiro, O ainda os proventos de qualqueT nalurel,a, também entendido.s os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos deelwado.s 2". Inte ,grará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no 111S., (ICCOFTC lin . de alienação de bens ou direitos de qualquer 0000 considerando-se como ,f;-(111111) a difirença positiva entre o valor de transmissão do bem ou &telt() e o respectivo custo de aquisição (:-orrigido monetariamente, observado o disposto no.s ar figos 15 a 22 de.sta Lci 3 0 . Ala apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer titulo, de bens Ou dirc'ito.s ou cessão ou promessa de ce..ssão de direitos à sua aquisição, tais como as res'etliJadas- por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação 0111 ptg-„,,amento, doação, procuração em musa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de ce.s.são de dit oitos e contratos 4" A ti ibutação independe da denominação dos rendimentos, titulo1 Ou direitos-, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da or igen] (Jus bens produtores da tenda, e da fio ma de percepção das rendas ou proventos, bastando, pata 0 incidência do imposto, o beneficio tio contribuinte por qualquer for iria e a qualquer título. Ari (S" .sujeito ao pagamento do Imposto sobre a Renda, calculado de acordo com o disposto 00 artigo 25 tiesta Lei, a pessoa fisica que rec eber de outra pessoa física, ou de fontes r- 8 rroce,sso n" 1'.)515 002176/2005-17 52-C1.1.1 Acórdâo n " 2101-00.246 F1 552 situadas FIO exief iür, J. cndimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fOnte, no País lei n" 8J 34, DE 27 DE DEZI.M131Z0 DE 1990. . ••• • • Ari... $0 Na declaração anual (artigo 9"), poderão ser deduzidos: /- - us pagamentos feitos, no ano-base, a rnMicos, dentistas, psi(dlogos, fi S i0 te Ta »CUIM, NUM! Ig i (i to gO-N , /CF apC1 I ta N ocupocionais e ho.spitais„ bem como as despesas prownienícç de exames laboratoriais e serviços rarliolág-icos, II - as contribuições e doações deliradas a entidades de que troto o ar ligo 1" cio Lei n" 3 830. de 25 de novembro de 1960, observarlas as condições estabelecidos no artigo 2" da mesma lei,- Hl - as dooçõc.'s de que traio o artigo 260 da Lei n" 8 069, de 13 de julho de 1990, Iti - a soma dos Wh) fe..S i-e," à'idüs no artigo 7"„ O h Nel'IYU h 1 a vigy.1.0010 estabelecido no parãgrátO único do mesmo artigo. Art. . 9" As pessoas físicos deverão apresentar anualmente declaração de rendirmwtos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou 1.1 restituir (grifei) Ari 10. A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será. O di 4-Tença entr.r.:'. as somas-- dos .seguintes valores - I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante O ano-base, evcr.:10 OS isentos, os não tributáveis O os tributados exchrsivamente na finde, e II - das deduçães de que trata o artigo 8" Nestas (xmdiÇÕeS afasto a pi-cl iillin 21 . de decadência suscitada pelo contribuinte, posto que o lançamento foi lavrado antes do encerramento do prazo qüinqüenal lixado na legislação de regência (parágrafi) 4" Do art. 150 do C'IN) Da diligência requerida: A diligência é meio de produçâo de provas que auxilia na formação da convicção do , julgador, Sendo assim, cabe ao julgador a decisão pelo deferimento ou não do pedido de diligência. À impugnai-11e cabe trazer aos autos as provas de suas alegações.. Com efeito, providências que o próprio contribuinte poderia ter tomado para. provar suas alegações, luas que ao invés disso impõe a responsabilidade ao Visco, não devem ser acolhidas, mormente quando há previsão legal de que o ônus da prova é do contribuinte, como ocorre 1 /10 presente caso _ 9 Ou seja, é infundado o pedido de diligência que pretende transferir para a autoridr.ide julgadora O ônus de determinar as providências necessárias para a elucidação de dúvidas porventura existentes 110 feito fiscal. Ademais, nota-se que a contribuinte teve, durante todo o procedimento de fiscaliza.ção, e, posteriormente, em sede de impugnação, a possibilidade de apresentar quaisquer documentos que pudessem ao menos trazer indícios sobre as origens dos recursos questionados pelo Fisco. Entretanto, compulsando os autos. não é possível a constatação de qualquer documento que .pudesse demonstrar, ainda que em parte, origem destes recursos. Por tais motivos, neste ponto, corroboro as TaZÔCS de decidir expostas em sede de primeira instância administrativa e r.dasto a necessidade de diligê.ncia complementar. Da multa qualifi.cada.— pretenso caráter emiti seatorio e da taxa Selle No que se refere ao alegado caráter eonliscatório da multa qualificada, também não ha como se acolher a pretensão do sujeito passivo. O percentual utilizado pela autoridade lançadora encontra respaldo no artigo 44, parágrafo 1 o., da Lei 9430 de 1996. À atividade administrativa vinculada, cabe a aplicação da -legislação vigente Portanto, correta a penalidade imposta, vez, que nos termos da legislação de regência Quanto a aplieabilidade da taxa Selic, é de se verificar que a partir de 1° de abril de 1995, os .juros moratorios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria. da Receita Federal são devidos, no período de inadimplêneia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Juros decorrem da mora do devedor e serão calculados de acordo com a lei vigente a cada período Ci.i que fluem. Na espécie, assim se fez, os juros de mora com base no art. 84, § 5 0, da Lei n" 8.981/95, se aplicam a partir de janeiro de 1995. Aliás, em relação a esta matéria já restou pacificado tal entendimento perante este Conselho de Contribuintes, inclusive com a edição da Súmula 1" CC d. 4, "verbi..s. 'Súmula 1' CC n" 4. A partir de I" de abril de 1995, o.s. jurox moratórios incidentes . .sobre débito.s tributários administrados pela &ciciaria da Receita l i.e..'deral são devidos, I/O período . de inadimplencia, é taxa referencial do Sistema Especial de Liquidaç:.-ão e Custódia. - SELIC para irtnlos• federais." .No mais, a Recorrente alega a in.eonstitucionalidade da taxa. Selic, sendo que a análise da constitucionalidade de lei em matéria tributária não pode ser objeto de análise por parte deste Conselho de Contribuintes, questão pacificada na Sumula 1" CC n" 2. Veja-se: "Súmula 1"CC 2 • O Primeiro Conselho de Contribuinte não é competente para se pronunciar s •obte a ineonstitacionalidade de lei tributária DOS VALORES DEPOSITADOS NO BANCO SAFRA Tem razão, contudo, o recorrente quando afirma que os valores depositados no Banco Safra finam dobrados.. A conta é conjunta e os valores fOrarn supostamente atribuídos metade a. cada titular. O er . tério foi aceito pelo recorrente que impugna somente os montantes atribuídos a sua pessoa, 10 PI °cesso n" 195 15 002116/2005-47 S2-C1.11 AroÉdão n " 2101-00:246 11 553 Verificando-se os cálculos apresentados pela autoridade lançadora efaivaniente li realmente, um equivoco nos resultados. Os valores cori elos, com o critério de divisão em dois, admitido pelo próprio recorrente, são aqueles constantes no Recurso, à 1.. 475. Nestas condições, DOU PROVIM KN'l O PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento o montante de R$ 70.696,25 para o ano calendário de 2000; R$ 4 E .647,00 para. o ano calendário de 2001 e, R$ 31.970,25 para o ano calendário de 2002.. Sala das Sessões, em 30 de julho de .2009. Jatf Silvaria Mancini Karam

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4685098 #
Numero do processo: 10907.000765/00-27
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 01/12/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Em que pesem os argumentos apresentados, não se trata de hipótese de contradição/omissão, insurgindo-se a Embargante, na verdade, contra fundamentos da própria decisão, apenas para protelar o feito. EMBARGOS DESPROVIDOS
Numero da decisão: 301-33644
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os Embargos de Declaração.
Nome do relator: Não Informado
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •0711.W> PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10907.000765/00-27 Recurso n° 131.991 Embargos Matéria II / IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO • Acórdão n° 301-33.644 Sessão de 27 de fevereiro de 2007 Embargante PORTO A PORTO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Interessado PORTO A PORTO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO • LTDA. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 01/12/1999 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Em que pesem os argumentos apresentados, não se trata de hipótese de contradição/omissão, insurgindo- se a Embargante, na verdade, contra fundamentos da própria decisão, apenas para protelar o feito. • EMBARGOS DESPROVIDOS • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. OTACILIO DANTA ARTAXO - Presidente -21° q• Processo n.° 10907.000765/00-27 CCOYCO1 Acórdão n.• 301-33.644 Fls. 130 C • • --.11X. teria-ER FILHO - Relator Participaram, ainda, • o presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonséca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann e Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. 11111 • Processo n.° 10907.000765/00-27 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.644 s. II Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte, contra acórdão 301-33.149, sob alegada obscuridade e contradição, conforme razões de fls. 100/102. Alega a Embargante que há obscuridade/contradição no fato do acórdão embargado levar à conclusão de que a medida judicial foi proposta após a instauração do processo administrativo. Sendo que, tal assertativa não é correta, pois a data da lavratura do auto de infração é de 31/03/2000 e a data da cópia da petição protocolada no processo judicial e que está acostada nos autos é de 16/12/1999 (fls. 13 e 14). É o relatório. • • Processo o. 10907.0E10765/00-27 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.644 IF1s. 132 Voto Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator Em que pesem os argumentos apresentados, não se trata de hipótese de obscuridade/contradição, insurgindo-se a Embargante, na verdade, contra fundamentos da própria decisão, apenas para protelar o feito. Independente da petição protocolada no processo judicial antes da lavratura do auto de infração, o fato é que trata-se do mesmo objeto, ou seja, na ação ordinária ajuizada pela Embargatne, tem como fim, obter o reconhecimento da ilegalidade, inconstitucionalidade ou ineficácia do ato administrativo da Instrução Normativa SRF 139/99. São claros e suficientes os fundamentos adotados na decisão, não se evidenciando as supostas falhas apontadas. O acórdão embargado concluiu por não conhecer • do recurso voluntário, tendo em vista a concomitância do objeto do processo administrativo com a matéria levada à apreciação do Poder Judiciário. Restou totalmente fundamentado o r. Acórdão. Por outro lado, o efeito infringente, como conseqüência dos Embargos de Declaração, só se justifica quando evidenciada omissão/obscuridade/omissão da qual sua correção resulte necessariamente na modificação do julgado, o que não é o caso, não se lhe atribuindo o condão de simplesmente reformar decisões. Isto posto, nego provitnentifli iáigos de Declaração. É como voto. — S das S , em-2 de f- vereiro de 2007 eAealln/Ner _______ • Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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4672346 #
Numero do processo: 10825.001006/99-68
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA. MULTA ISOLADA - A multa isolada tem fundamento legal, nos casos em que o contribuinte obrigado ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste anual. Recurso especial parcialmente provido
Numero da decisão: CSRF/04-00.244
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol e Mário Junqueira Franco Júnior que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T20:49:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T20:49:25Z; Last-Modified: 2009-07-16T20:49:25Z; dcterms:modified: 2009-07-16T20:49:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T20:49:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T20:49:25Z; meta:save-date: 2009-07-16T20:49:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T20:49:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T20:49:25Z; created: 2009-07-16T20:49:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-16T20:49:25Z; pdf:charsPerPage: 1104; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T20:49:25Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA Wf,f CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n° :10825.001006/99-68 Recurso n° :104-130889 Matéria : IRPF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 4° CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : WASHINGTON DE JESUS BAPTISTA Sessão de :14 de março de 2006 Acórdão : CSRF/04-00.244 IMPOSTO DE RENDA. MULTA ISOLADA - A multa isolada tem fundamento legal, nos casos em que o contribuinte obrigado ao pagamento mensal do imposto (camê-leão) deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste anual. Recurso especial parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol e Mário Junqueira Franco Júnior que negaram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDEM& JOSÉ RIBA ifhS PENHA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 JUN 2006 Rr Processo n° :10825.001006/99-68 Acórdão : CSRF/04-00.244 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente momentaneamente o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo. 2 Processo n° :10825.001006/99-68 Acórdão CSRF/04-00.244 Recurso n° :104-130889 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : WASHINGTON DE JESUS BAPTISTA RELATÓRIO A Fazenda Nacional por seu procurador habilitado junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no art. 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16.03.1998, interpõe Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 1078-1093) em face do Acórdão n° 104-19.120, prolatado em 05.12.2002 (fls. 1031-1064). O acórdão tomado por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso, para (i) excluir da exigência tributária a multa de oficio lançada de forma isolada com base na falta de recolhimento do imposto mensal (carnê-leão) informado na Declaração de Ajuste Anual; (ii) excluir a exigência tributária a multa de oficio isolada exigida concomitantemente com a multa de lançamento de oficio normal; e (iii) restabelecer as deduções de despesas de aluguel. O Acórdão, no que respeiia à exigência de multas, encontra-se vazado na seguinte ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. GLOSA DE DESPESAS. MULTA OFICIO EXIGIDA JUNTAMENTE COM O TRIBUTO X MULTA DE OFICIO EXIGIDA ISOLADAMENTE POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO. LANÇAMENTO CONCOMITANTE — É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de oficio exigida juntamente com o tributo com a aplicação de multa de lançamento de oficio exigida isoladamente do tributo (falta de recolhimento do imposto mensal), já que a segunda somente se toma aplicável de forma isolada, se for o caso, sob o argumento do não recolhimento do imposto mensal (carnê-leão). IRPF. MULTA DE OFICIO ISOLADA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGÍVEL. ARTIGO 44 DA LEI N° 9.430/96. INCOMPATIBILIDADE MANIFESTA COM OS ARTIGOS 97, 113 E 138 DO CTN — A inexistência de crédito tributário via cumprimento da obrigação tributária antes do procedimento fiscal, torna incabível a multa de oficio isolada diante da regra expressa do art. 138 do CTN. 3 Processo n° :10825.001006/99-68 Acórdão : CSRF/04-00.244 - A multa de oficio isolada prevista no inciso III, art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, conflita com a norma geral de tributação insculpida no Código Tributário Nacional, notadamente em relação ao art. 97, inciso V, combinado com o art. 113. Recurso parcialmente provido. No Recurso Especial, o representante da Fazenda Nacional destaca, em preliminar, a nulidade do julgado por faltar competência aos Conselhos de Contribuintes para afastar a aplicação de lei ordinária sob o argumento de afronta à lei complementar. A exclusão da multa fundada em suposto conflito entre o art. 44, § 1°, inciso II da Lei n° 9.430, de 1996, e o art. 146 da Constituição Federal, implicaria em declaração inconstitucionalidade da norma legal pelo órgão administrativo. A Câmara recorrida teria apreciado, disfarçadamente, matéria constitucional pelo que o ato administrativo praticado haveria de ser anulado. Em razões de mérito, afirma ausência de espontaneidade de que trata o art. 138 do Código Tributário Nacional, porque o contribuinte intimado para comprovar entrega da DOI e outros documentos e até a ciência do auto de infração, não houve pagamento do imposto acrescido de juros de mora. Ressalta não ter sido exigida, cumulativamente, a multa isolada com a de ofício, posto esta aplicada sobre o crédito tributário decorrente de glosas de despesas, enquanto aquela calculada sobre o imposto que faltou recolher mediante o •camê-leão. Em segunda razão, a Inexistência de empecilho lógico para a exigência da multa isolada", o representante fazendário discorre que o contribuinte não declarou espontaneamente e que quem omite rendimentos também estará sujeito à multa de oficio. Tanto o que confessa como o que omite está sujeito à multa de 75%. Em terceiro aspecto, o Senhor Procurador da Fazenda Nacional discorre sobre a natureza jurídica da multa isolada, para considerar equivocada a interpretação dada às disposições do art. 113 do CTN pelo relator do voto vencedor. Conclui que a multa prevalecerá tanto considerando a antecipação do IR como obrigação principal ou como obrigação acessória mesmo que tenha pido o 4 61A Processo n° :10825.001006/99-68 Acórdão : CSRF/04-00.244 pagamento do tributo por haver independência entre as obrigações tributárias, pelo que a manutenção da multa isolada é reiterada. Dado seguimento ao recurso por meio do Despacho n° 104-0.157/04, o processo foi encaminhado a Delegacia da Receita Federal em Bauru - SP, que promoveu a intimação do sujeito passivo sendo apresentadas as contra-razões pugnando pelo não conhecimento do recurso da Fazenda. Primeiramente, em razão do falecimento do contribuinte, ocorrido no em 10.01.2005, restaria a responsabilidade do espólio apenas quanto aos tributos, na regra do art. 131, inciso III, do Código Tributário Nacional. Também, caberia a exclusão da multa cobrada em razão do imposto lançado. Sobre o mérito, destaca que o representante da Fazenda Nacional reconhece que Primeiro Conselho de Contribuintes repudia a aplicação cumulativa da multa isolada e junto com o imposto. Discorda com a afirmação segundo a qual as multas não possuiriam a mesma base de cálculo. Suas consta-razões respeitam a exclusão da multa de oficio de 75% cobrada juntamente com o imposto em razão do falecimento do autuado, o não conhecimento do Recurso Especial da Fazenda, ou, subsidiariamente, manter o Acórdão com vistas à exclusão da multa isolada. É o relatório. Ç4) 5 Processo n° :10825.001006/99-68 Acórdão : CSRF/04-00.244 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator. O Senhor Procurador da Fazenda Nacional tomou ciência em 17 de agosto de 2004 (fl. 1065) do Acórdão n°104-19.120, em face do qual interpôs Recurso Especial em 31.08.2004 (fl. 1078), portanto, no prazo definido no art. 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Como bem observado no Despacho n° 104- 0.157/04 (fls. 1095-1096) proferido pela I. Presidente da Câmara recorrida, o recurso atende aos pressupostos de admissibilidade pelo que dele conheço. A lide respeita à exigência de multa isolada, ano-calendário 1997, exercício 1998, lançada no valor de R$90.564,30, reduzida para R$76.783.72, no julgamento de Primeira Instância que em face do restabelecimento de despesas do livro caixa resultando a glosa de R$96.976,02 (fl. 902) e não R$170.472,80 objeto do Auto de Infração. Examino cada uma das alegações da Fazenda Nacional, conforme os itens a seguir 0 nulidade do acórdão recorrido. O acórdão seria nulo porque teria negado a vigência de lei mediante a apreciação disfarçada de matéria constitucional. Vejo inconsistente a alegação do representante fazendário. A bem da verdade, o julgador administrativo no exercício da competência que a lei o reserva procedeu a interpretação e aplicou a legislação tributária que melhor se ajustou ao fato concreto. Não tem razão o representante fazendário no que conceme ao pedido de nulidade do Acórdão. ti) multa isolada concomitante com multa sobre diferença de Imposto. No lançamento exige-se do contribuinte diferença de imposto de R$24.244,02 acrescido de juros de mora e com multa de ofício (75%) de R$18.183,01, 64/Q. 6 Processo n° :10825.001006/99-68 Acórdão : CSRF/04-00.244 e multa isolada sobre todo o imposto apurado em face dos rendimentos declarados somados aos rendimentos omitidos (R$76.783,72). A exigência da multa em lançamentos de ofício tem fundamentação na Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; III - isoladamente, no caso de pessoa tísica sujeita ao pagamento mensal do imposto (camê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. Pela letra da lei, sempre que o lançamento do crédito tributário for realizado pelos Agentes do Fisco, há que ser exigida a multa de ofício no percentual de 75%, nos casos de falta de pagamento, faita de declaração, declaração inexata. No caso presente, a fiscalização apurou diferença de imposto de R$24.244,02, sobre o qual lançou a multa de R$18.183,01 (75%), cumprindo-se à determinação do disposto no inciso I, do art. 44, supra. Lançou, ainda, a multa isolada calculada sobre o imposto que deixou de ser recolhido em face dos rendimentos declarados e mais sobre aqueles omitidos contra os quais houve a exigência do imposto. O contribuinte exercia função pública cartorária sendo remunerado por pessoas físicas o que o obrigava ao recolhimento do camê-leão. E o fez todos os meses, contudo, em março, maio, junho, julho, setembro, outubro e novembro, insuficientemente. Recolheu cinqüenta por cento do devido. 7 1 (r4-Q Processo n° :10825.001006/99-68 Acórdão : CSRF/04-00.244 Sua Declaração de Ajuste Anual informa os rendimentos brutos de R$2.461.307,10, do qual deduzidas as despesas de livro caixa de R$1.523.392,13, de instrução de R$1.700,00, e de dependente R$1.080,00, resultou o rendimento tributável de R$937.914,97, que aplicada a alíquota de 15%, e subtraída a parcela a deduzir de R$3.780,00 (12 x R$315,00) foi encontrado o imposto devido de R$230.003,74, do qual foi recolhido, a título de Carnê-leão, R$152.564,45, restando o "Saldo de Imposto a Pagar" de R$77.439.29, dividido em seis parcelas de R$12.906,54. Este valor de R$77.439,29 deveria ter sido recolhido nos meses indicados. Como o recolhimento deste valor só veio a ocorrer com a entrega da declaração a fiscalização promoveu o lançamento da multa isolada segundo o comando do § 1° inciso III, do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996. Conforme pode-se ver no Demonstrativo de Apuração da Multa Exigida Isoladamente (Camê-leão), que integra o Auto de Infração (fl. 07), a base de cálculo apurada resultou da glosa de despesas de livro caixa de R$170.472,80 mais os rendimentos tributáveis de R$937.914,97 informados pelo contribuinte na Declaração de Ajuste Anual — DIRPF98. No demonstrativo do Acórdão da DRJ (fl. 904) em face da redução da glosa das despesas do livro caixa ao montante de R$96.976,02, o imposto devido apurado foi de R$254.247,76, como já navia sido apurado na Declaração de Ajuste R$230.003,74, restou lançado no Auto de Infração o Imposto a Pagar de R$24.244,02, sobre o qual é aplicada a multa de oficio de 75% no valor de R$18.183,01, como antes destacado. Do exposto, constata-se que na base de cálculo da multa isolada encontram-se os rendimentos omitidos que serviram de base de cálculo do imposto lançado de R$24.244,02, multa de ofício de R$18.183,01, reitere-se. A multa isolada a ser apurada, sem concomitância com a exigida sobre o imposto lançado, tem como base o valor do imposto de R$77.439,29, apurado na DIRPF98 e recolhido, mas já fora do prazo estabelecido na legislação relativa a carnê- leão (R$77.439,29 x 75% = R$58.079,46). 8 Processo n° :10825.001006/99-68 Acórdão : CSRF/04-00.244 A multa isolada exigida, mantendo-se o entendimento pacificado segundo o qual não cabe exigir multa de ofício comitantemente com multa isolada tendo mesma base, correponde a R$58.079,46. ih) "responsabilidade penal tributária do contribuinte falecido". Em contra-razões ao recurso especial, representante de Washington de Jesus Baptista apresentou atestado de óbito do contribuinte, ocorrido em 10.01.2005, ao tempo que requereu o não conhecimento do Recurso Especial da Fazenda posto as disposições do art. 131, inciso III, do Código Tributário Nacional, que estabelecem: Art. 131. São pessoalmente responsáveis: II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Na situação presente, o Auto de Infração foi lavrado quando ainda se encontrava em vida o contribuinte tendo tomado ciência pessoal, inclusive (fl. 03). Assim sendo, têm-se um crédito tributário que corresponde e integra dívida sujeita a compor a relação de que trata o inciso IV, alínea 1", do art. 993 do Código de Processo Civil, e, assim, integrar a apuração dos haveres e deveres transmitidos aos herdeiros quando da morte do contribuinte. Não tem amparo legal o pleito dos representantes do de cujus posto que a exigência tributária é contra o contribuinte em face de infrações apuradas quando em vida. A multa de ofício deixa de ser exigida no percentual do presente lançamento quando este é feito contra o espólio, situação a que não corresponde a dos presentes autos. içfg 9 Processo n° :10825.001006/99-68 Acórdão : CSRF/04-00.244 Isto posto, voto por DAR provimento parcial ao Recurso da Fazenda Nacional para restabelecer, parcialmente, a multa isolada para R$58.079,46. Sala das Sessõ-s - DF, em 14 de março de 2006. irs .ei JOSÉ RIO A :A dièáHA • 10 • Page 1 _0095100.PDF Page 1 _0095300.PDF Page 1 _0095500.PDF Page 1 _0095700.PDF Page 1 _0095900.PDF Page 1 _0096100.PDF Page 1 _0096300.PDF Page 1 _0096500.PDF Page 1 _0096700.PDF Page 1

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Numero do processo: 35570.003656/2006-06
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2001 a 30/06/2005 RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. SUBSÍDIO PARA FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA. Os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de lançamento e autuação e subsidiam futuras ações executórias de cobrança. Esses relatórios não são suficientes para se atribuir responsabilidade pessoal. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores pagos a título de participação nos lucros e resultados de acordo com os requisitos legais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.125
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ªTurma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. II) No mérito decidiu-se pela manutenção no lançamento somente dos valores, nos casos em que existir, referentes ao terceiro pagamento feito aos segurados pela recorrente no ano de 2005. III) Vencidas as Conselheiras Ana Maria Bandeira e Elaine Cristina Monteiro e Silva que votaram por negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcelo Oliveira
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PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS Recorrente COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2001 a 30/06/2005 RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. SUBSÍDIO PARA FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA. Os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de lançamento e autuação e subsidiam futuras ações executórias de cobrança. Esses relatórios não são suficientes para se atribuir responsabilidade pessoal. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores pagos a título de participação nos lucros e resultados de acordo com os requisitos legais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Lia Câmara / 2 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. II) No mérito decidiu-se pela manutenção no lançamento somente dos valores, nos casos em que existir, referentes ao terceiro pagamento feito aos segurados pela recorrente no ano de 200 III) Vencidas as Conselheiras Ana Maria Bandeira e Elaine Cristina Monteiro e Silva votaram por negar provimento ao recurso. Processo n° 35570.003656/2006-06 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.125 Fl. 2.663 Ào<41, • RCELO OLIVEIRA Presidente e relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausentes os Conselheiros Lourenço Ferreira do Prado e Rogério de Lellis Pinto. ((j. 2 Processo n° 35570.003656/2006-06 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.125 Fl. 2.664 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Duque de Caxias / RJ, Decisão-Notificação (DN) 17.422.4/0138/2006, fls. 01448 a 01507, que julgou procedente o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 0181 a 02011, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, correspondentes a contribuição do segurado, da empresa, a contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. Ainda segundo o RF, os valores são oriundos de programa de participação nos lucros e resultados (PLR), que segundo a fiscalização, foram pagos em desacordo com a Legislação. A fiscalização anexou os Termos de Acordo que fundamentaram os PLR. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Em 14/12/2005 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 02232 a 02252, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 02563 a 02591, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: 1. A NFLD deve ser anulada, pois não há o preceito legal que sustenta a inclusão dos co-responsáveis no rol de pessoas citadas no lançamento; 2. A recorrente observou os preceitos determinados pela legislação para pagamento do PLR; 3. O sindicato e a comissão representativa participaram do acordo sobre PLR; 10') 4. O sindicato e a comissão participaram, aceitaram e assinaram todos os acordos; 5. Equivocada a afirmação de que os pagamentos foram efetuados em períodos diferentes do determinado na legislação, pois os pagamentos foram efetuados para empregados distintos; 3 Processo n° 35570.003656/2006-06 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.125 Fl. 2.665 6. Os próprios anexos construídos pela fiscalização provam o que a recorrente afirma sobre a periodicidade; 7. Ainda que, por amor ao debate, ocorresse pagamentos em períodos diversos do determinado pela legislação, não poderiam todos os pagamentos serem considerados SC, mas somente os que foram efetuados ao arrepio da legislação; 8. Portanto, os pagamentos a título de PLR foram efetuados de acordo com a legislação; 9. Quanto ao PLR para os executivos a fiscalização cometeu equívoco ao afirmar que o programa não possui relação com o PLR firmado com todos os empregados; 10. Há previsão do PLR para executivos dentro dos termos de acordo; 11. É possível a criação de planos diferenciados para cada segmento de empregados e essa medida não é vedada pela legislação; 12. Os termos do acordo que regulamentam o PLR para executivos está de acordo com a legislação; 13. Em vista do exposto, não há como desconfigurar a PLR, com o conseqüente cancelamento da autuação; 14. Caso assim não entenda, requer a recorrente que se promova o cancelamento parcial da autuação, considerando individualmente os períodos e não o programa como um todo. Posteriormente, a DRP emitiu contra-razões, onde, em síntese, mantém a decisão proferida, enviando o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). É o relatório. 4 Processo n° 35570.003656/2006-06 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.125 Fl. 2.666 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões suscitadas. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Quanto à alegada nulidade da inclusão de pessoas físicas e jurídicas na relação de co-responsáveis, sem fundamentação para tanto, cabe esclarecer à recorrente que a relação de co-responsáveis, anexada aos autos pela fiscalização, não tem como escopo incluir as pessoas citadas no pólo passivo da obrigação tributária, mas sim listar todas as pessoas fisicas e jurídicas que, eventualmente, poderão ser responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa, pois o chamamento dos responsáveis só ocorre em fase de execução fiscal, em consonância com o parágrafo 3 2 do artigo 42 da Lei 6.830/80, e após se verificarem infrutíferas as tentativas de localização de bens da própria empresa. A responsabilização somente ocorrerá por ordem judicial, nas hipóteses previstas na lei e após o devido processo legal. O débito foi lançado somente contra a pessoa jurídica e, neste momento, as pessoas citadas não sofrerão restrições em seus direitos. Assim, esta discussão é inócua na esfera administrativa, sendo mais apropriada na via da execução judicial, na hipótese dos citados serem convocados, por decisão judicial, para satisfação do crédito. Portanto, não há razão no argumento da recorrente. Pela análise do processo e das alegações da recorrente, não encontramos motivos para decretar a nulidade do lançamento ou da decisão. Por todo o exposto, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO No mérito, devemos verificar, basicamente, a ocorrência, ou não, do fato gerador, oriundo de pagamento de PLR. Portanto, devemos analisar o lançamento, principalmente o que consta no RF, a documentação e alegações apresentadas pela recorrente e confrontá-los com a legislação vigente sobre o tema. No RF, fls. 0181 a 0201, encontram-se os motivos descritos pela fiscalização para que os pagamentos de PLR sejam considerados como fatos geradores de contribuiç - previdenciária. Processo n° 35570.003656/2006-06 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.125 Fl. 2.667 Devido a esses motivos, a fiscalização concluiu que os valores concedidos aos funcionários a título de PLR constituem parcelas remuneratórias, fornecidas em desacordo com a Lei 10.101/2000, devendo, portanto, integrar o SC. Quanto a Legislação, a Lei 10.101/2000 surgiu para regular a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos determinados pelo art. 70, inciso XI, da Constituição. A Lei prevê que a participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos dois seguintes procedimentos, escolhidos pelas partes de comum acordo: 1) comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; e 2) convenção ou acordo coletivo. Dos acordos surgidos na negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, onde deverá constar mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado; periodicidade da distribuição; período de vigência e prazos para revisão do acordo. A legislação exemplifica ("podendo') critérios e condições, como índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Ponto importante da Lei é que a PLR não tem natureza remuneratória e que não substitui ou complementa o salário. Ou seja, a empresa não pode reduzir a remuneração do empregado, substituindo a parte reduzida por PLR, no que desvirtuaria o propósito buscado pela Constituição Federal (CF/88). A legislação ainda afirma que a PLR não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. Ponto de extrema relevância presente na Lei é a determinação de que quando surgirem impasses as ferramentas para sua solução são a mediação e a arbitragem de ofertas finais. Confrontando a legislação, os motivos elencados pela fiscalização que foram determinantes para a conclusão de que os pagamentos a título de PLR são fatos geradores de contribuições previdenciárias e os documentos anexados, fls. 01448 a 01507,chegamos a conclusões. A primeira alegação da fiscalização é que a recorrente define as metas d resultado e as formas de avaliação de atingimento das metas sem a participação do segurados e/ou do sindicato (item 2.1.10). Como já ressaltamos, em síntese, a legislação visa que os segurados empregados, mediante negociação com participação do sindicato, tenham ciência, previamente ao esforço e seu conseqüente resultado, do quanto será destinado ao pagamento de PLR, qual seu ganho individual (direitos substantivos) e as regras, objetivos, formas, meios para se atingir esse ganho. 6 Processo n° 35570.003656/2006-06 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.125 Fl. 2.668 Nos termos anexos, fls. 01448 a 01471, encontramos a participação do sindicato. As assinaturas estão presentes nas seguintes folhas: 01452 (PLR 2001); 01459 (PLR 2002), 01466 (PLR 2003), 01471 (PLR 2004). Portanto, o sindicato, assim como comissão de empregados, participou e concordou com todos os termos do acordo. Quanto a definição de metas de resultado e as formas de avaliação de atingimento das metas, sem a participação dos segurados e/ou do sindicato (item 2.1.10), devemos analisar acordo por acordo. A fiscalização chega a essa conclusão devido constar nos acordos clausula que afirma que cabe a Direção da recorrente a definição, a cada período de apuração, das Areas de Atuação da CSN e das respectivas metas em níveis de acordo com a estrutura organizacional da empresa, sendo que o primeiro nível será o de Área de Atuação e o último nível será o da empresa como um todo. Em primeiro lugar esclarecemos que a Área de Atuação já está defmida nos acordos como sendo aquela em que o empregado estiver lotado em cada período de apuração, admitindo-se em caso de transferência no referido período a apuração proporcional ao tempo lotado em cada Área de Atuação, fls. 01449. A legislação determina o que deve constar dos acordos. Lei 10.101/2000: Art. 22 A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: 1- comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. § lDos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: 1- índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Sobre a definição de metas, em primeiro lugar, consta dos acordos determinação - inclusive citada pela fiscalização, fls. 0186 - de que as metas de resultado 7 Processo n° 35570.003656/2006-06 52-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.125 Fl. 2.669 devem ser quantificáveis, de forma a possibilitar avaliação objetiva do percentual de seu atingimento, situado entre 0% e 100%. Portanto, há determinação no acordo, assinado por comissão de empregados e pelo sindicato (que deve fiscalizar e cobrar o acordado), para que as metas sejam quantificáveis, podendo o sindicato e os segurados, inclusive por mecanismos legais, presentes na Lei 10.101/2000, questionar se essa determinação não for cumprida. Sabemos que a análise de valores e índices contábeis pelos segurados, individualmente, não é fácil, mas é para isso que a legislação exige a participação de sindicato, de comissão e cria formas de solução de conflitos (mediação e arbitragem de ofertas finais). Em segundo lugar, encontramos a definição das metas anuais que possibilitam o pagamento de PLR de 2001, fls. 01448, de 2002, fls. 01454, de 2003, fls. 01461, e de 2004, fls. 01468. Todas as metas são baseadas na Margem de Geração Operacional de Caixa Contábil (MGOCC). A MGOCC possui sua definição nos acordos como o resultado da divisão da Geração de Caixa Contábil/EBITDA (Lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização) pela Receita Líquida (Faturamento bruto menos tributos sobre vendas, abatimentos, vendas canceladas e devoluções). Nos acordos, quando essa divisão for superior a uma porcentagem (33 ou 40%) paga-se PLR. Se a divisão for inferior a essa porcentagem, não será paga a PLR. Portanto, fica claro que a meta é o lucro, pois essa é a base da condição. Há, inclusive, nos acordos o montante a ser distribuído caso se atinjam as metas: 2,5% (dois e meio por cento) da Geração Operacional de Caixa Contábil e valores mínimo e máximo (uma a duas vezes a folha de remuneração). Essa é a meta global para distribuição de cada montante. Em pontos dos acordos estão presentes definições e fórmulas para o cálculo de quanto cada segurado terá direito de PLR. Estão dispostas as fórmulas e definições de: 1. Remuneração — PLR (R - remuneração total do segurado); 2. Percentual de Atingimento de Metas (PAM): média ponderada dos percentuais de cumprimento da meta da sua área de atuação e dos níveis organizacionais superiores a esta; 3. Cota Básica de Participação ((CP - quociente entre Montante Global (valor a ser distribuído, 2,5%) e soma de todas as Remunerações — PLR)); 4. Percentual de atividade (PA - dias de vínculo contratual com a recorrente, desconsiderando licenças e cessões, divididos por 365); 5. Cota Individual de Participação, com sua fórmula de cálculo, que é igual a multiplicação do Percentual de Atingimento de Metas (PAM) vezes a CP, vezes a R, vezes o percentual de PA. 8 Processo n° 35570.003656/2006-06 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.125 Fl. 2.670 O Fisco, para justificar a integração ao Salário-de-Contribuição (SC) do valor da PLR afirma que "a recorrente se reserva o direito de definir as metas de resultado e as formas de atingimento das mesmas sem a participação dos segurados e do sindicato". Para o Fisco essa definição possibilita o direito da recorrente definir o valor a ser pago a cada empregado, ficando claro, para o Fisco, que esses dispositivos colidiram com o disposto na Lei 10.101/2000. Não concordamos com essa conclusão pois as metas por área de atuação são estabelecidas 45 dias após o início do período, fls. 01449, ou seja, muito antes do final do período/exercício, quando o cálculo do PLR será feito. Outro ponto que temos que deixar claro é que seria muito difícil, ou mesmo impossível, que uma empresa do porte da recorrente, que atua em dezenas de áreas, colocasse todas as metas desejadas em um acordo coletivo, mas essas metas são pactuadas previamente às suas possibilidades de atingimento e pagamento (45 dias após o início do período). Outro ponto de extrema importância, para a fixação e acompanhamento da metas a recorrente institui Grupo de Acompanhamento de Metas (GAM), com a função de assessorar a diretoria da recorrente na fixação e acompanhamento das metas de resultado, bem como no acompanhamento da Geração de Caixa Contábil e MGOCC, ao longo do exercício social. Para a fiscalização do acordo, a recorrente obriga-se a reunir a comissão dos empregados e o GAM, para acompanhar os resultados que afetam a participação e publica relatórios periódicos para distribuição a todos os segurados a seu serviço, com os percentuais de atingimento de metas, apurados para cada área de atuação e níveis superiores. Portanto, após verificação e análise das determinações constantes nos acordos, não há razão no argumento da fiscalização. Chegamos a essa conclusão por haver, nos acordos, regras claras e objetivas quanto a fixação: 1. dos direitos substantivos da participação; e 2. das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado. Os direitos substantivos da participação estão definidos: 1. na condição para pagamento da PLR; 2. na definição do montante a ser distribuído; e 3. no conhecimento prévio da fórmula de cálculo, para que os segurados empregados tenham ciência de quanto vão auferir. As regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, estão dispostas: 9 Processo n° 35570.003656/2006-06 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.125 Fl. 2.671 1. na obrigatoriedade de que as metas sejam quantificáveis, de forma a possibilitar avaliação objetiva do percentual de atingimento de cada resultado (cláusula quinta, fls. 01448); 2. na riqueza de definições e fórmulas presentes nos acordos; 3. nas formas de acompanhamento e fiscalização do acordado; 4. na definição prévia das metas por área de atuação ((45 dias após o início do período, bem antes do cálculo (fim do período/exercício) e do conseqüente pagamento, fls. 01449)); 5. nas reuniões da comissão com o Grupo formado pela recorrente; 6. na publicação periódica de atingimento de metas. A meta para distribuição de valores a título de PLR está clara (percentual superior a 33 ou 40%, depende do ano, na divisão entre Geração de Caixa Contábil e Receita Líquida), o montante a ser distribuído está claro ((2,5% (dois e meio por cento) da Geração Operacional de Caixa Contábil e, no máximo, duas vezes a folha de remuneração)), a publicidade da progressão do atingimento de metas a todos os segurados está clara, as reuniões periódicas entre o GAM e os trabalhadores a serviço da recorrente está prevista, as formas de solução de conflitos constam dos acordos e da legislação, portanto, não há razão nesta alegação da fiscalização. A isenção concedida em pagamentos de PLR de acordo com a legislação - com a condição de não ser mero disfarce de remuneração habitual pelo trabalho do segurado - visa a ampliação da renda dos trabalhadores, oriunda de atingirnento de metas desejadas pelas empresas, e visa o aumento de produtividade das empresas, com a conseqüente ampliação da produtividade e da competividade do País. Nesse sentido, os PLR anexados cumprem com essas funções, pois não podem ser conceituados como remuneração habitual, e buscam a ampliação da renda do trabalhador e o aumento da produtividade da recorrente, assim como possibilitam que os segurados empregados, mediante negociação com participação do sindicato, tenham ciência, previamente ao esforço e seu conseqüente resultado, do quanto será destinado ao pagamento de PLR, qual seu ganho individual (direitos substantivos) e as regras, objetivos, formas, meios para se atingir esse ganho. Portanto, não há razão neste argumento Outro argumento do Fisco é que, nos acordos de 2003 e 2004, há a previsão do pagamento de valores, independente do atingimento de metas ou resultados, como mera liberalidade da recorrente (item 2.1.11). A fiscalização chega a essa conclusão por haver nesses acordos, por reivindicações dos trabalhadores (como consignado), a garantia de valor mínimo a ser repassado, como resultado da fórmula CP x R x PAM, onde, como já vimos, CP é a Cota Básica de Participação (Montante Global dividido pela soma de remunerações — PLR), R 'é a remuneração — PLR de cada segurado (remuneração total), e PAM é o Percentual de Atingimento de Metas da empresa côo um todo. 10 Processo n° 35570.003656/2006-06 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.125 Fl. 2.672 Notem que o Percentual de atingimento de metas foi alterado a partir de 2003, passando de área de atuação para a empresa como um todo, fls. 01464. Outro importante ponto, como já vimos e vamos relembrar é que essa não é a fórmula total para se definir a Cota Individual de Participação (CIP), pois esse resultado ainda será multiplicado por PA, que é o Percentual de Atividade. Então, não é correta a afirmação do Fisco de que uma remuneração — PLR estaria garantida. Se houve, por exemplo, faltas injustificadas, esse valor pode ser menor. Continuando a análise, em uma leitura isolada dos dispositivos presentes no RF pode-se chegar a conclusão equivocada que não há parâmetro algum para se obter essa concessão. Analisando o acordo, verificamos que em 2003 houve mudança nas regras para a obtenção da PLR. Anteriormente, se a MGOCC fosse inferior a 33%, não haveria montante total a ser distribuído. A partir de 2003, por reivindicação dos trabalhadores, fl. 01461, surge a regra de que se a MGOCC fosse inferior a 33% estaria garantido como montante global a soma de todas as remunerações. Isso não possibilita dizer que a recorrente pagou uma remuneração a mais, sem a vinculação com o atingimento de metas. Permite dizer que existindo lucro — pois a fórmula da MGOCC é a divisão entre Geração de Caixa Contábil/EBITDA (Lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização) pela Receita Líquida (Faturamento bruto menos tributos sobre vendas, abatimentos, vendas canceladas e devoluções) - será garantido para distribuição montante mínimo igual a soma de todas as remunerações, com uma remuneração para cada segurado. Ressalte que o quociente de 33% na divisão entre Lucro e Receita demonstra forte predominância do Lucro na atividade da recorrente, portanto, o PLR busca o Lucro, demonstrando-se que o PLR é um instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, como determina o Art. 1 da Lei 10.101/2000. Há, também, a possibilidade de valores maiores que a remuneração, se esse quociente for superior a 33%, com o montante sendo de 2,5% da Geração Operacional de Caixa, limitado ao valor referente a duas vezes a soma de todas as remunerações. Já em 2004 a regra é alterada para se a MGOCC fosse inferior a 40% estaria garantido o montante necessário ao pagamento de valor mínimo igual a multiplicação de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo número de empregados da recorrente. Se em 2004 a MGOCC fosse superior a 40% o montante a ser destinad pagamento de PLR seria a soma de duas folhas de remuneração de PLR. Portanto, a recorrente garantiu montante global mínimo a ser destinado a distribuição aos segurados por PLR, correspondente a somatória da participação mínima (R$ 11 Processo n° 35570.003656/2006-06 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.125 Fl. 2.673 1.000,00), como também participação máxima, correspondente a somatória total de duas remunerações — PLR, por segurado. Neste ano, novamente, a meta utilizada pela empresa não é individual, mas sim uma meta global, de toda a empresa. A empresa, para distribuição de PLR, não usa a participação de cada segurado, mas sim se a empresa atingiu resultado como um todo. Portanto, também neste ano, existem segurados que poderiam ter recebido o valor mínimo assegurado, pelo esforço de todos, já que o que importa é o atingimento de meta da empresa, assim como poderia haver segurados que receberam mais que o mínimo (R$ 1.000,00), como podemos facilmente verificar que ocorreu nos anexos elaborados pelo Fisco, fls. 0214, 0236 a 0252, 0257, 0297 a 0331, 0898 a 01001 e 01004 a 01104 (mesmo estabelecimento), 01106 a 01207, 01210 a 01315, 01329 a 01336, 01373 a 01386, 01397 a 01405, 01407 e 01408, 01411, 01421 a 01439. Ressaltamos que existe meta a ser atingida, aliás a meta foi elevada, inferior ou superior a 40% de MGOCC. Por fim, cabe destacar que a meta mínima e o valor mínimo de pagamento de PLR não foram utilizados em nenhum dos dois períodos, pois os resultados obtidos em 2003 e 2004 foram: RE milhões Controladora Consolidado 2004 2003 2004 2003 Receita líquida 8.134 6.170 9.800 6.977 Lucro bruto 4.071 2.731 4.802 3.140 Despesas operacionais (vendas, gerais e administrativas) (506) (471) (851) (827) Depreciação (CPV e despesas operacionais) 716 635 838 689 EBITDA 4281 2.895 4.789 3.002 EBITDA-MARGEM % 53% 47% 49% 43% Dados retirados do sita hap://wenv.bovespacom.tedxw/AbrirDoc.asOgstrIDTDESCRICAONUMERO n 11.018cistrIDTQDRODESCRICAO-NOTAS EXPLICATIVAS8tgstrldtQdro—drpoota Assim, o valor mínimo a ser distribuído não foi utilizado, pois em 2003 a meta de MGOCC foi superior a 33% e em 2004 a meta foi superior a 40%. Assim, não há razão no argumento de que foram pagos valores sem atingimento de metas, pois as metas foram, em muito, superadas. Outro ponto citado, mas não afirmado, pelo Fisco (item 2.1.13), mas merecedor de análise, é que é necessária a participação do sindicato, ou da comissão representativa dos empregados na definição, acompanhamento e avaliação das metas para que esses valores estejam de acordo com a legislação. Na legislação já transcrita acima verificamos que a PLR será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato, convenção ou acordo coletivo. Dos instrumentos decorrentes da negociação (termos, acordos, convenção) deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações 12 Processo n° 35570.003656/2006-06 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.125 Fl. 2.674 pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo. Nos presentes acordos, todos com a participação do sindicato, fls. 01452, 01458, 01466 e 01470, há regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação (valor da PLR que pode ser obtida) e regras claras e objetivas quanto à fixação das regras adjetivas (definições e fórmulas para a obtenção da PLR). Há, também, mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado (publicidade para acompanhamento e reuniões com grupo formado para tanto), periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo. Portanto, não há razão no argumento da fiscalização. Ainda no levantamento PL1, fl. 0188, outra alegação do Fisco é que ocorreram pagamentos no ano de 2005 em periodicidade inferior a um semestre civil (04/2005, 05/2005 e 06/2005), ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, em desacordo com o que determina a legislação (item 2.1.14). Interessante é que a recorrente, já em sua defesa, demonstra exemplos de que há segurados que não receberam mais de duas parcelas ao ano e a decisão, por sua vez, demonstra outros exemplos de que há casos em que segurados receberam mais de duas vezes ao ano. Para chegarmos a conclusão, devemos analisar a legislação. Lei 10.101/2000: Art. .3Q A participação de que trata o art. 2' não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. • • • § 2' É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. Assim, a legislação afirma que não é possível o pagamento de PLR em periodicidade inferior a lirn semestre civil ou mais de duas vezes no ano. Claro está que o termo "ou" foi utilizado pelo legislador com conotação alternativa, como na gigantesca maioria das vezes quando o termo é utilizado na Língua Portuguesa vigente. Dicionário Aurélio: Ou - conj. Indica alternativa: vencer ou morrer. / Indica possível substituicao de uma coisa por outra ou outras: pode-se dar o remédio por via oral ou por via venosa. / Indica uma explicação (em outros termos): Lutécia ou Paris antiga; a arte da poesia ou a poética. Ressalte-se que essa conclusão é idêntica a manifestação do INSS que - por entendimento oficial, pela Consulta Técnica 507, publicada em 21/07/2004 — afirma que a 13 Processo n° 35570.003656/2006-06 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.125 Fl. 2.675 interpretação a ser adotada pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária deve ser a conotação de alternativa à palavra "ou", utilizada no texto legal. " CONSULTA TÉCNICA 507/2004, PARECER PFE- INSS/CGMT/DCMT N° 10/2004. EMENTA: A parte final do 5S. 2° do art. 3° deve ser entendida como uma flexibiliza ção da periodicidade mínima estabelecida, de forma que o adiantamento ou pagamento a título de participação nos lucros poderá ocorrer no máximo duas vezes no ano civil, ainda que no mesmo semestre civil. CONCLUSÃO Por todo o exposto, impõem-se as seguintes conclusões: 2) O adiantamento ou pagamento a titulo de participação nos lucros poderá ocorrer no máximo duas vezes no ano civil, no mesmo ou em distinto semestre civil." Assim, a PLR pode ser paga no máximo em duas vezes no ano civil, seja no mesmo, seja em distinto semestre. Nesse sentido, os dois primeiros pagamentos feitos em 2005 a cada segurado estavam dentro da legislação. Já o terceiro está em desacordo com a legislação, devendo ocorrer tributação. Como no levantamento o Fisco demonstrou, por nome e matrícula, os beneficiários, e como a quantidade de segurados da competência 06/2005 é pequena, toma-se fácil demonstrar se ocorreram pagamentos em mais de duas vezes no ano civil. Verificando o levantamento PL1, por estabelecimento, concluímos que os seguintes estabelecimentos não pagaram PLR na competência 06/2005: 0001-14 (fl. 0214); 0004-57 (fl. 0252); 0019-33 (fl. 1316); 0020-77 (fl. 01317); 0021-58 (fl. 01320); 0067-30 (fl. 01336); 0117-34 (fl. 01408); 0130-01 (fl. 01410); 0132-73 (fl. 01411); 0134-35 (fl. 01439). Portanto, por esse motivo não há como incidir contribuição sobre os valores pagos a título de PLR nesses estabelecimentos. Já no estabelecimento de sufixo 006-19, fl. 0257, não há pagamento de PLR na competência 05/2005. Portanto, por esse motivo, não há como incidir contribuição sobre os valores pagos a título de PLR nesse estabelecimento, já que só foi paga PLR em no máximo duas vezes. No estabelecimento de sufixo 0013-48, os dados da competência 06/2005, com dois segurados, fl. 0331, comparados com os dados constantes da competência 05/2005, fls. 0328 e 0324, demonstram que os pagamentos feitos a esses dois segurados em 06/2005 não constam em 05/2005. 14 Processo n° 35570.003656/2006-06 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.125 Fl. 2.676 Portanto, por esse motivo não há como incidir contribuição sobre os valores pagos a título de PLR nesse estabelecimento. Caso distinto ocorre no estabelecimento de sufixo 0017-71. Nesse estabelecimento encontramos segurados que não recebem em toda as competências, como é o caso dos segurados Maria de Fátima Maradeia Castro, matrícula 026517, que só recebe PLR em 04/2005 e 05/2005 e Clarita Minam da Costa, matrícula 028514, que só recebe PLR em 05/2005 e 06/2005, portanto, conforme determina a Legislação. Ressalte-se que também encontramos pagamentos de outros segurados em mais de duas vezes no mesmo ano civil, 04/2005, 05/2005 e 06/2005. São exemplos a serem citados José do Nascimento Ferreira, matrícula 022051 e Carlos Roberto Simplício, matrícula 026975, portanto, em desconformidade com a legislação. Assim, chegamos à conclusão que as duas primeiras competências (04/2005 e 05/2005) devem ser excluídas do lançamento para o estabelecimento de sufixo de CNPJ 0017- 71. Além dessa exclusão, conseguimos analisar, devido a reduzida quantidade de segurados em 06/2005, a situação particular de cada segurado do estabelecimento 0017-71, sendo que o Fisco deve tomar a providência de excluir do lançamento, também, as parcelas pagas aos segurados abaixo, pelos motivos expostos: Matricula Segurado Motivo 28514 Clarita Minam da Costa Não recebeu PLR em 04/2005 (fl.1109) 37657 Luiz Carlos da Silva Não recebeu PLR em 04/2005 (f1.1128) 32395 Arl indo Mendes Pinto Não recebeu PLR em 05/2005 (f1.1216) 42518 Antonio Carlos Teodosio Não recebeu PLR em 05/2005 (f1.1256) 45675 Gerson Barroso Pereira Não recebeu PLR em 05/2005 (fl.1278) 45720 Paulo Cesar dos Santos Não recebeu PLR em 05/2005 (fl.1279) 47808 Jaqueline Patricia Silva Não recebeu PLR em 05/2005 (fl.1293) 49035 Lucimar Mariano de Oliveira Não recebeu PLR em 05/2005 (f1.1297) 51532 Ludmila Terra Coutinho Rocha Não recebeu PLR em 05/2005 (fl.1305) 52499 Keila Maria Cunha Bueno Não recebeu PLR em 05/2005 (f1.1308) 32639 Firmino A de Oliveira Não recebeu PLR em 04 e 05/2005 (fls.1113 e 1217) 40161 José A L Damianis Não recebeu PLR em 04 e 05/2005 (fls.1136 e 1239) 40414 Carlos dos Santos Silva Não recebeu PLR em 04 e 05/2005 (fls.1139 e 1241) 40828 Leandro Alves Caminha Não recebeu PLR em 04 e 05/2005 (fls.1140 e 1244) 41730 Valmir S de Carvalho Jr Não recebeu PLR em 04 e 05/2005 (fls.1147 e 1251) 42019 Arlindo L do Nascimento Não recebeu PLR em 04 e 05/2005 (fls.1149 e 1253) 43103 Ricardo Machado de Freitas Não recebeu PLR em 04 e 05/2005 (fls.1156 e 1260) 44215 Rozimar Gasparini Netto Não recebeu PLR em 04 e 05/2005 (fls.1164 e 1267) 46200 Romulo Adriano Camargo Não recebeu PLR em 04 e 05/2005 (fls.1179 e 1282) 47565 Edson Rodrigo da Silva Não recebeu PLR em 04 e 05/2005 (fls.1187 e 1290) 15 Processo n° 35570.003656/2006-06 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.125 Fl. 2.677 O mesmo fato ocorre nos estabelecimentos de sufixo 0072-06 e 0115-72. Nesses estabelecimentos somente dois segurados de cada estabelecimento receberam em três competências no ano (04/2005, 05/2005 e 06/2005), conforme demonstram os dados anexos, fls. 01386 e 01405. No estabelecimento 0072-06 foi paga PLR em três vezes para os segurados Vilma de Souza Moreira, matricula 32002, e Luismar Oliveira, matricula 40263, fls. 01386. No estabelecimento 0115-72 foi paga PLR em três vezes para os segurados Euclides da Silva, matricula 47376, e Jesus Sacramento Warguio, matricula 40085, fls. 01405. Portanto, deve-se tomar a mesma medida já citada. O Fisco deve excluir do lançamento nesses estabelecimentos todos os dois primeiros pagamentos, pois feitos de acordo com a legislação, e manter o último pagamento, da competência 06/2005, pois feito em desacordo com a legislação. Conseqüentemente, nesse argumento do Fisco há provimento parcial, conforme decidido acima. Quanto ao pagamento de PLR aos executivos, outro ponto alegado pela fiscalização e que não há relação do termo de acordo para pagamento de PLR dos executivos com os demais termos de acordo (item 2.2.4). Checando cada acordo citado, que possuem a participação do sindicato, como já ressaltamos, encontramos previsão de PLR especial para executivos. A PLR dos executivos começou a ser paga em 04/2002, segundo o RL (Relatório de Lançamentos), fls. 0123 a 0127. Em 2002 (acordo de 12/2001), fls. 01457, foi criada, por acordo, com participação do sindicato, a PLR dos executivos, com regras básicas e previsão de implementação por normas internas, com a participação de comissão de executivos (cinco membros) eleitos por seus pares. Cabe salientar que já para este acordo as normas complementares ao acordo contaram com a participação de representante do sindicato, fls. 01476. Em 2003 (acordo de 05/2003), fls. 01464, foram ratificadas as disposições do acordo citado acima, com participação do sindicato. Em 2004 e 2005 (acordo de 06/2004), fls. 01470, foi autorizada a instituição, por acordo, com participação do sindicato, da PLR para executivos, com regras básicas e previsão de implementação por normas internas, com a participação de comissão de executivos (cinco membros) eleitos por seus pares. Portanto, não há razão na afirmação da fiscalização de que não há relação do termo de acordo para pagamento de PLR dos executivos com os demais termos de acordo (item 2.2.4). Ainda quanto a PLR dos executivos o Fisco também alega que não há a participação do sindicato ou da comissão representativa na definição, acompanhamento e avaliação das metas (item 2.2.4). 16 Processo n° 35570.003656/2006-06 52-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.125 Fl. 2.678 Como já citamos, os acordos autorizaram, permitiram a criação, instituição da PLR dos executivos. Ressalte-se, para deixar claro, que não há na legislação impedimento de criação de PLR diferenciadas por categoria funcional. Ressalte-se que para pagamento de PLR dos executivos existe a necessidade de que sejam atingidas as regras gerais, impostas a todos os segurados, e acrescenta-se outras condições para o pagamento. Nos acordos também há a previsão de que a PLR dos executivos seja implementada por normas internas complementares às expressas nos acordos, a serem acordadas entre a recorrente e comissão representativa dos executivos, composta por cinco membros, eleitos por seus pares. Ora, normas complementares, termos aditivos, são complementares, aditivos, a algo. Não se trata de norma isolada, até porque sua previsão consta do acordo pactuado entre a recorrente e o sindicato. Não há como destacar o principal do aditivo, do complementar. Um só existe pela existência de outro. Conseqüentemente, se há nos acordos, em todos, a anuência do sindicato para que a PLR dos executivos fossem acordadas com a recorrente e comissão representativa de cinco executivos eleitos pelos seus pares (segurados/trabalhadores/filiados ao sindicato), não há que se falar que o sindicato não participou da implementação dessa PLR, pois o sindicato delegou, permitiu, consentiu que as funções de definição, acompanhamento e avaliação das metas fossem acordados por essa comissão. Comissão, aliás, que não é composta por pessoas físicas estranhas ao quadro de segurados da recorrente, ou ao quadro de filiados do sindicato. Pelo contrário, são trabalhadores da recorrente, eleitos por seus pares, que devem estar filiados ao sindicato e mesmo que não estejam o sindicato possui a função de defender a categoria, conforme determina a Consolidação das Leis do Trabalho. Portanto, não há razão na afirmação do Fisco de que não há a participação do sindicato ou da comissão representativa na definição, acompanhamento e avaliação das metas. Outro argumento da fiscalização, quanto ao PLR dos executivos é que não há regras objetivas (item 2.2.6). Devemos analisar cada norma complementar aos acordos para chegamos à devida conclusão. Primeiramente, deixamos claro que há em todos os acordos requisito geral mínimo para o pagamento da PLR dos executivos, de que a Margem de Geração Operacional de Caixa Contábil seja igual ou superior a trinta e três por cento (33%). Lembramos que a MGOCC possui sua definição nos acordos como o resultado da divisão da Geração de Caixa Contábil — EBITDA (definição consta nos acordos) pela Receita Líquida (definição consta nos acordos). Portanto há base é a geração de lucro. 17 Processo n° 35570.003656/2006-06 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.125 Fl. 2.679 Continuando a análise, no acordo de PLR de 2001, pago em 2002, início dos lançamentos da rubrica (04/2002), encontramos fórmula detalhada para o cálculo de sua Cota Individual de PLR dos executivos (CIPLRE). Essa fórmula consiste na multiplicação de sua remuneração (RFE), por multiplicador preestabelecido por nível de gerência (M), pelo Percentual de Atingimento de Metas (PAME), pelo Percentual de Atividade do Executivo (PAE) (CIPLRE = RFE x M x PAME x PAE), fl. 01479. No acordo há a citação de metas que poderão ser utilizadas, como metas de resultados gerais da empresa, chamadas de metas-empresa (p. ex:. lucro líquido), metas de resultados específicos da equipe ou área de atuação, chamadas de metas específicas (p. ex:. implementação de determinado programa próprio da área ou da equipe) e metas individuais de competência na gestão de equipe e negócios, chamadas de metas de competência (p. ex:. capacidade de liderança de grupo), fls. 01481. Há ainda a necessidade de aceitação prévia das metas, fls. 01481, e a obrigatoriedade de estrita confidencialidade, devido a especulações ou projeções sobre planos estratégicos da recorrente, fls. 01483. Lembramos que há, inclusive por disposições legais, meios de discutir as condições oferecidas pela empresa (metas e multiplicador): arbitragem de ofertas finais e mediação. Inclusive com a participação do sindicato, que acordou e está ciente da PLRE aos seus filiados. Assim, encontramos nos termos complementares aos acordos assinados regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação (fórmula para se obter o valor a receber) e regras claras e objetivas quanto à fixação das regras adjetivas, que necessitam de anuência dos segurados a seu serviço. Portanto, há regras que possibilitam o pagamento de PLR aos segurados, que, inclusive, as aceitam previamente a sua avaliação e pagamento. Assim, não há razão no argumento da fiscalização. Outro ponto afirmado pelo Fisco é que os programas de metas, resultados e prazos não são pactuados previamente (item 2.2.7). Como já citamos, os lançamentos da rubrica PLR para executivos iniciaram- se em 04/2002. Para o exercício de 2001, pagamento em 2002, encontramos termos com citação às seguintes datas: 28/12/2000, fls. 01476, 19/12/2001 e 27/12/2001, fls. 01476 e 01484. Para o exercício de 2002, pagamento em 2003, encontramos termos co citação da seguinte data: 01/03/2002. Para o exercício de 2003, pagamento em 2004, encontramos termos com citação da seguinte data: 03/03/2003, fl. 01501. 18 Processo n° 35570.003656/2006-06 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.125 Fl. 2.680 Para o exercício de 2004, pagamento em 2005, encontramos termos com citação da seguinte data: 02/08/2004, fl. 01505. Portanto, todas as PLR para executivos foram pagas após assinatura dos acordos complementares, prévios, portanto, ao pagamento. Assim, não há razão na alegação da fiscalização. A fiscalização também afirmou que encontrando diferença a maior no resumo da folha de pagamento em papel, em comparação com a entregue em meio digital, a fiscalização arbitrou a alíquota de 8% (oito por cento) a cargo dos empregados, nos levantamentos PL2 (PLR) e PL4 (PLR-E) (item 2.3.1). Primeiramente, cabe esclarecer o motivo que possibilita a fiscalização utilizar o arbitramento. Lei 8.212/1991: Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. ** á' 3° Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal- DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Como se pode notar, somente em caso de recusa, sonegação ou apresentação deficiente de documento ou informação é que a fiscalização pode arbitrar valores. No presente caso, nenhuma dessas omissões ocorreu. Segundo a fiscalização, foram entregues em meio papel e em meio digital as folhas de pagamento e como o resumo em meio papel possuía maior valor, foi lançado, por arbitramento a alíquota de 8% a cargos dos empregados, fls. 0192. De início, como já citamos, não encontramos motivo para o arbitramento, pois a documentação foi apresentada. Certo que com valores distintos, sendo a folha de pagamento em meio papel com o maior valor. A partir dessa constatação caberia à fiscalização inquirir a recorrente sobre os motivos dessa diferença, como, também, checar esse valor com os registros contábeis da recorrente, a fim de desvendar qual o valor correto, ação não descrita no RF. 19 Processo n° 35570.003656/2006-06 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.125 Fl. 2.681 Outro ponto a ressaltar é que não foi a alíquota da contribuição do segurado que foi arbitrada, mas sim o Salário de Contribuição (diferença entre as folhas), com a utilização da alíquota mínima para exigir a contribuição dA base de cálculo. Esse fato é facilmente verificado no Demonstrativo Analítico do Débito (DAD). Assim, há nulidade, seja pela falta de fundamento para a utilização da permissão legal para a aferição, seja pela falta de clareza e precisão na descrição do fato gerador. Como na análise do mérito já efetuada, em relação aos acordos anexados pela fiscalização e os fatos elencados no RF, somente encontramos razão no argumento da fiscalização de que há pagamentos, no levantamento PL1, no ano de 2005, feitos em desconformidade com a legislação, por ocorrerem em mais de duas vezes no ano civil, devemos verificar se nesses levantamentos arbitrados (PL2 e PL4) esse fato ocorre. Na análise do RL, verificamos que esse fato não ocorre nesses lançamentos. Portanto, esses levantamentos, no mérito, por estarem fundamentados em acordos que estão de acordo com a legislação, devem ser excluídos do lançamento. Por fim, não encontramos razão para que a maioria dos pagamentos integrem o SC, como, também, não encontramos indícios de que esses pagamentos estão substituindo a remuneração que os segurados têm direito, pois verificamos que o programa de PLR instituído caracterizou-se como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos determinados pelo art. 7 0, inciso XI, da Constituição, pois possibilitou que os segurados empregados, mediante negociação com participação do sindicato, tenham ciência, previamente ao esforço e seu conseqüente resultado, do quanto será destinado ao pagamento de PLR, qual seu ganho individual (direitos substantivos) e as regras, objetivos, formas, meios para se atingir esse ganho, devido a produtividade da empresa em que atuam CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, para, mas preliminares, negar provimento ao recurso, e, no mérito, excluir todas as contribuições apuradas no lançamento, com exceção das contribuições oriundas do terceiro pagamento feito aos segurados a título de PLR no ano de 2005, verificadas individualmente, por segurado e estabelecimento, na forma do voto. Sala das S - . - -, - • de a ,z)sto de 2009,,- / 7 I . 'C O 1L IRA - Relator ,... , 20

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Numero do processo: 10840.002089/2002-81
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal nº 82/96, em 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido (ILL), inclusive para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.625
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza e Gustavo Lian Haddad, que afastavam a decadência. Os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela conclusão.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ) QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002089/2002-81 Recurso n°. : 150.366 Matéria : IRF/LL - Ano(s): 1989 e 1990 Recorrente : ORTOVEL VEICULOS E PEÇAS LTDA. Recorrida : 38 TURMA/DRJ-RIBEIRÂO PRETO/SP Sessão de : 25 de maio de 2006 Acórdão n°. : 104-21.625 IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LIQUIDO - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n° 82196, em 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro liquido (ILL), inclusive para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORTOVEL VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza e Gustavo Lian Haddad, que afastavam a decadência. Os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela conclusão. liátt-Át-liljEt-t-OTTA CtI6029:15— PRESIDENTE O AR LUIZ MEN ONÇA D â4 saci_ r-(1--1- —--€ E AGUIAR RELATOR FORMALIZADO EM: 31 AGO 2006 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002089/2002-81 Acórdão n°. : 104-21.625 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Co selheiros MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2.94 • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002089/2002-81 Acórdão n°. : 104-21.625 Recurso n°. : 150.366 Recorrente : ORTOVEL VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. RELATÓRIO 1 - A empresa contribuinte Ortovel Veículos e Peças Ltda. apresentou pedido de restituição (fl. 1), cumulado com compensação (fls. 45) de indébitos do imposto de renda na fonte sobre o Lucro Líquido (ILL), instituído pela Lei n° 7.713/88, art. 35, que foi declarado parcialmente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, tendo o Senado Federal, por meio da Resolução n° 82/96, determinado a suspensão da execução do citado artigo 35, no tocante à expressão "acionista" nele contida. 2 - Instruem o processo as seguintes peças principais: 2.1 - fls. 2 - Guias de Recolhimento; 2.2 - fls. 3 - Demonstrativo; 2.3 - fls. 04/44 - Documentos variados; 2.4 - fls. 55/57 - Despacho Decisório; 2.5 - fls. 59 - AR que deu ciência do Despacho Decisório datado de 07/08/2002; 2.6 - fls. 61/66 - Impugnação do mencionado Despacho; 2.7 - fls. 127/1 30 - Acórdão da DRJ de Ribeirão Preto - SP; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002089/2002-81 Acórdão n°. : 104-21.625 2.8 - fls. 132 - AR que deu ciência do referido acórdão ao contribuinte; 2.9 - fls. 133/141 - Recurso Voluntário a atacando a supracitada decisão; 2.10 - fls. 142/143 - Relação de bens e direitos para arrolamento; 3 - Aos 10/07/2002, a Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto-SP indeferiu o pleito elaborado pelo contribuinte, por meio do Despacho Decisório de fls. 55/57, por entender que: a) Em decorrência da declaração parcial de inconstitucionalidade proferida pelo STF, a expansão dos seus efeitos para as sociedades limitadas estaria subordinada a comprovação, por meio do contrato social, de que os lucros auferidos teriam destinação diversa da distribuição, independente da vontade dos sócios; b) alegou que tal comprovação não fora cabalmente demonstrada pelo contribuinte, uma vez que este não apresentou qual foi a destinação dada, à época, aos lucros que a empresa auferiu; c) consignou que decisões declaratórias de inconstitucionalidade quando ratificadas pelo Senado Federal através das Resoluções, não têm o condão de suspender ou interromper prazos prescricionais; d) fez uma breve análise de alguns artigos do CTN, concluindo que este preceitua que o direito à restituição de pagamentos indevidos prescreve com o transcurso do prazo de 5 anos, a contar da data do pagamento tido como supostamente indevido; e) ante tal argumentação, indeferiu o pedido apresentado reconhecendo a prescrição do direito, haja vista haver transcorrido um prazo de mais de 5 anos entre os pagamentos efetuados e a apresentação do pleitoki?\ ,. . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002089/2002-81 Acórdão n°. : 104-21.625 4 - Devidamente cientificado acerca do teor do supramencionado Despacho Decisório em 07/08/02, o contribuinte apresentou sua Impugnação, na data de 02/09/2002, estribando a sua irresignabilidade, em suma, nos seguintes argumentos: a) Consignou que, consoante as alterações contratuais constantes do processo, o lucro auferido em 1989 e em 1990 foi destinado ao aumento de Capital Social da empresa; b) concluiu, portanto, que os proventos obtidos com a sua atividade comercial nos citados anos não foi distribuído entre os sócios; c)afirmou que o egrégio Conselho de Contribuintes vem se manifestando de forma diversa da fundamentação exposta na decisão atacada, no tocante ao prazo decadencial. Afirmou que, no entendimento deste ilustre colegiado, o prazo decadencial para pleitear a repetição de indébito, no caso de tributo declarado inconstitucional, inicia-se no momento em que a exação é reconhecida como indevida; d)declarou que, nesse sentido, a Resolução do Senado n° 82/96 não atingiu o ILL de sociedades por quotas, e que o reconhecimento do caráter indevido de tal exação para estas sociedades somente ocorreu com a edição da Instrução Normativa SRF n° 63/97, que foi publicada no DOU de 25/07/07. Citou jurisprudência buscando corroborar tal entendimento; e) ao final, requereu o recebimento da Impugnação com a conseqüente reforma do Despacho Decisório, acolhendo, portanto, o pedido apresentado. 5 - Em 16 de dezembro de 2005, os membros da 3 3 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP decidiram (fls. 127/130), por unanimidade de votos, pelo indeferimento da solicitação elaborada, nos termos do voto da Ilm* Relatora e Presidente, que entendeu, resumidamente, que \ Np \* 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002089/2002-81 Acórdão n°. : 104-21.625 a) Alegou que o art. 35 da Lei n° 7.713/88, foi considerado constitucional com relação às empresas individuais e sociedades por quotas de responsabilidade limitada (caso do contribuinte), exceto se, no período de incidência do imposto, houvesse a previsão, em contrato social, de destinação dos lucros diversa da distribuição independentemente da vontade dos sócios; b) nessa senda, afirmou que a cláusula nona do Contrato Social de fl. 7, determinou que os lucros apurados teriam a destinação que melhor conviesse aos sócios. No entanto, reconheceu que as alterações contratuais constantes das fls. 18/23 comprovam a não distribuição de parte do lucro nos anos 1989 e 1990, nos valores de Cr$ 3.863.192,91 e Cr$ 46.780.059,49, respectivamente; c)fez uma breve análise dos arts. 165, 168 e 156 do CTN, concluindo que o direito para pleitear a restituição extingue-se com o transcurso do prazo de cinco anos, a contar da extinção do crédito tributário, que, no entendimento do AD SRF 96/1999, seria o pagamento; d)mencionou o ilustre doutrinador Estevão Horvath e o AD SRF n°96/1999, visando fortalecer a sua fundamentação; e) consignou que o Ato Declaratório 96/99, cuja fundamentação provém do Parecer PGFN/CAT n° 1.538 de 1999, vinculam as decisões daquela instância administrativa, não podendo, portanto, deixar de aplicar o mencionado ato; f) reconheceu a extinção do direito à restituição, em virtude do transcurso de mais de 5 anos entre a data do pagamento e a apresentação do pedido elaborado pelo ... ,t,contribuinte . 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.00208912002-81 Acórdão n°. : 104-21.625 g) por fim, elidiu as jurisprudências citadas, em razão das mesmas não vincularem a decisão daquela instância, tendo em vista que tais decisões somente geram efeitos entre as partes daqueles processos. 6 - Cientificado em 30/01/2006, o contribuinte, irresignada, apresentou, intempestivamente, em 30/03/2006, Recurso Voluntário dirigido a este egrégio Conselho de Contribuintes reiterando as razões expostas na sua Impugnação, as quais já foram devidamente explicitadas no item 4 do presente relatório, aditando que: a) Inicialmente, ponderou que o próprio acórdão reconheceu que foi dada destinação diversa à distribuição dos lucros entre os sócios, restando superada, portanto, a discussão acerca da falta de comprovação da destinação dos lucros auferidos pela empresa; b) alegou que o termo inicial para o prazo prescricional do direito à restituição e/ou compensação é a data do ato administrativo que reconhece o caráter indevido da exação tributária, e que no caso em tela, tal fato ocorreu com a publicação da IN SRF 63/1997, em 25/07/1997; c)ao final, requereu o recebimento do Recurso, com a posterior reforma do Acórdão guerreado no sentido de que fosse dado deferimento ao pedido apresentado. É o Relatórilt \ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002089/2002-81 Acórdão n°. : 104-21.625 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A questão em discussão nestes autos reside em saber se o recorrente exerceu a tempo seu direito de pedir restituição dos valores recolhidos a titulo de imposto de renda retido na fonte (ILL) nos termos do art. 35, da Lei n° 7.713/88. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento sustentou a tese de que o prazo se extingue em 5 anos a contar da data da extinção do crédito tributário e, como entre a data do pedido, em 20/11/2001, e as datas dos pagamentos do tributo, ocorridas em 1991 a 1993, já haviam transcorrido mais de 5 anos, caminhou pelo indeferimento do pedido. Sustenta o recorrente que o marco inicial para a contagem do prazo, em se tratando de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, seria a data da edição da Instrução Normativa n. 63/97 e, subsidiariamente, que mesmo aplicando a regra do art. 168, I do CTN (data da extinção do crédito tributário/pagamento), o termo inicial ocorreria na data da homologação do pagamento (5 anos após), com base no art. 150 do CTN. De antemão, deixo consignado que as decisões do STF traduzidas no controle da constitucionalidade de leis somente se aplicam a todos os contribuintes se decididas em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade. É que neste caso, o control É‘ , I I ,.., 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002089/2002-81 Acórdão n°. : 104-21.625 concentrado, como o próprio nome diz, tem por objetivo evitar diversas decisões esparsas sobre uma mesma norma. Mas, por outro lado, não se pode esquecer que nos casos de controle difuso, desde que haja superveniente Resolução do Senado Federal suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (art. 52, X, da Constituição Federal), a referida decisão passa a ter eficácia erga omnes. É o que ocorreu no caso do art. 35, da Lei n° 7.713/88. Após o julgamento do STF, o Senado Federal expediu a Resolução n° 82, de 18 de novembro de 1996, suspendendo parcialmente a execução do dispositivo enfocado. Por tal razão, tenho que somente a partir da publicação da aludida Resolução, em 19 de novembro de 1996, é que ficaram caracterizados como indevidos os pagamentos relativos ao ILL, o que é corroborado por farta jurisprudência deste Conselho, inclusive em relação às sociedades limitadas. Quanto ao prazo decadencial ter inicio na data da publicação da IN SRF63/97, isso não é possível, pois, mesmo se tratando de uma empresa por quotas de responsabilidade limitada, o voto do relator Ministro Marco Aurélio, no Recurso Extraordinário n° 172.058, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, que ensejou a edição da Resolução do Senado, já dispunha sobre as sociedades limitadas nas mesmas condições trazidas na referida Instrução Normativa (indisponibilidade imediata do lucro líquido aos sócios). Desta forma, é de se concluir que os termos da Instrução Normativa n° 63/97, não passam de mero comando administrativo dirigido à própria administração, com o único propósito de instrumentalizar a conduta dos Auditores Fiscais que atuam em atividad 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002089/2002-81 Acórdão n°. : 104-21.625 vinculada, jamais se podendo estender seu alcance para marcar um novo marco inicial para contagem de decadência. Quanto à tese dos "cinco mais cinco", cumpre demonstrar, passo a passo, que a sua aplicação importa na quebra de harmonia do sistema jurídico. A discussão em si não está na decadência contada em cinco anos. O cerne da questão é o momento da extinção do crédito tributário, pois, somente a partir de então, contam-se os cinco anos do prazo decadencial. Portanto, não há entendimentos discrepantes quanto ao prazo decadencial, este é de cinco anos. A divergência está justamente se estes cinco anos são contados a partir do pagamento indevido ou da homologação tácita, que ocorre em cinco anos. Logo, a pergunta a ser respondida não é qual o prazo decadencial dos tributos (é de cinco anos), mas sim: qual é o momento da extinção do crédito tributário, para fins de restituição, envolvendo tributos sujeitos à homologação. Sobre o tema, cumpre analisarmos os artigos 150, § 4 0, 165, I e 168, I, do CTN (transcrevo): "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo stf <to passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito§4\ n,,M 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002089/2002-81 Acórdão n°. : 104-21.625 § 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário:" Segundo a regra geral, tese que chamaremos de conservadora, o momento de extinção do crédito tributário é o pagamento indevido ou maior que o devido (artigo 165, I, c/c artigo 168, I). Já a tese, que chamaremos de "moderna", conhecida como cinco mais cinco, entende que, somente ao final dos cinco anos que a administração tem para homologar expressamente o tributo, é que são contados os cinco anos do prazo dkiz\ decadencia 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002089/2002-81 Acórdão n°. : 104-21.625 Em que pese a respeitável elaboração jurídica que cerca a tese dos cinco mais cinco, penso que a complexidade é aparente, ou seja, me parece que a questão é mais simples. Vejamos: Premissa menor •Trata a questão de prazo para a restituição de tributo. Premissa maior • Pagamento indevido enseja a restituição do tributo. Conclusão • Logo, o prazo para restituição é contado do pagamento indevido. Assim, não há uma razão lógica para abandonar o "fato" (efetividade do pagamento) para adotar uma espera formal de cinco anos (homologação), para no final pretender a restituição. Ainda há de se atentar para o fato de que, ainda que o pagamento seja indevido, não o torna mais especial do que o tributo devido e não cobrado pelo Fisco em cinco anos, não havendo justificativa plausível para que o contribuinte possua prazo em dobro. Portanto, o prazo decadencial para a restituição do ILL teve início na data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 82/1996, em 19/11/1996, mesmo para as empresas constituídas sob a forma de sociedade limitada. De resto, aplicada a regra geral de contagem dos prazos, onde é excluído o dia inicial para ser incluído o dia final, temos que a contagem do prazo decadencial se iniciou em 20/11/1996, findando em 19/11/2001 e, portanto, já decorrido o prazo preclusivo, vez que o pedido da interessada foi protocolizado em 20/11/2001. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002089/2002-81 Acórdão n°. : 104-21.625 Diante do exposto e do que mais constar dos autos, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Sala das Sessões — DF, em 25 de maio de 2006 LUIZ M NAO CAtt Eida ga-GUIAR 13 Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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