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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4811068 #
Numero do processo: 11065.000555/93-22
Data da sessão: Fri May 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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4810149 #
Numero do processo: 13706.002004/90-04
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9225
Nome do relator: Não Informado
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4807722 #
Numero do processo: 10880.022935/89-47
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10120.000404/93-17
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 16 de maio de 1995 - Acórdão n4 105- 9.328 Recurso n4 : 106.944 - IRPJ - Ex. 1989/1991 Recorrente : FAZENDA SANTA MARTHA S.A. Recorrida : DRF em GOIÂNIA- GO IRPJ - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no art. 101 do CTN e no § 44 do art. 14 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD - só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n4 8.218 (Acórdão n4 CSRF 01-1.773). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes de recurso interposto por FAZENDA SANTA MARTHA S.A.. 1 ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro • Conselho de Contribuintes, cor maioria de votos, dar provi- mento parcial ao recurso, para que os juros de mora sejam co brados ã razão de 1% ao mês ou fração, no periodo anterior agosto/91, nos termos do relatOrio e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Edmundo Cardoso Barbosa (Relator), que provia a TRD integralmente. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Hissao Anta. Sala das Sess:- em 16 de maio de 1995 dr -0 WIPPVERIN xpse HEN**' • r :. SILVA - PRESIDENTE A.- 0 Ird P A . . 450 IlerA0 ARI • w' - P - RELATORDESIGIVE0 VISTO EM AF-VNSO - AÜGUÉT-& -ÉIÈÊIR-0 COSTA - PROCURADOR ' DA SESSÃO DE: -2 O OUT 1995 FAZENDA NACIMI, Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Con- :,•,_ãelheiros: JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, JORGE PONSO NI ANOROZO e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o _Conser lheiro JOSÉ LUIZ BARBOSA PASSOS. 2 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo No. 10.120/000.404/93-17 RECURSO No. 106.944 - IRPJ - EX.: 1989 a 1991 ACÓRDÃO No. 105.9328 RECORRENTE: FAZENDA SANTA MARTHA SIA. RELATÓRIO FAZENDA SANTA MARTHA S/A., já qualificada nos autos do processo em epígrafe, recorre a este Conselho exclusivamente da parcela da TRD aplicada pela DRF de Goiânia, sobre o crédito tributário calculado com base em omissão de receitas e de glosa de despesas não comprovadas. • É o Relatório. LU'EDMUNDO CARDOSO BARBOSA Áf.e • .. 3; . Processo No. 10.120/000.404/93-17 Acórdão No. 105.9328 VOTO VENCIDO 1 Conselheiro LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA - • Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Assiste razão à Recorrente que se insurge apenas com relação à aplicação da TRD, no período compreendido entre 01/02/91 a 31/12/91, seja a título de fator de correção monetária, seja a título de juros de mora de que trata a Lei No. 8.218, de 29/08/91 (MP No. 298, de 29/07/91), sobre o crédito tributário sub censura. Perfeitamente cabível a irresignação da processada, pois que não só a TRD não pode ser utilizada como fator de atualização monetária, consoante entendimento de algumas Câmaras deste Tribunal Administrativo, bem como ainda não pode ser aplicada como fator de determinação de juros de mora, como querem alguns, a partir da vigência da Lei no. 8.218/91. Ora, o Governo Federal, ao perceber pelo pronuncionamento do então Ministro Célio Borja, do Supremo Tribunal Federal, que aquela Corte não permitiria a utilização da TRD como fator de atualização de débitos fiscais, por constituir-se em taxa média de juros praticada pelo mercado financeiro, tentou ressucitá-la através de sua utilização como juros de mora. Infrutífera foi essa tentativa, não só pela total repulsa da Sociedade e de renomados Juristas, como porque a sua utlização como juros seria uma forma extremamente simplória de mascarar os efeitos da correção monetária rejeitada para os contribuintes. É óbvio que, qualquer - cidadão brasileiro, tinha Iconhecimento de que a TRD era composta de parcela de juros e de parcela de correção monetária. f. . agi , Processo No. 10.120/000.404/93-17 Acórdão No. 105.9328 Não tem qualquer dúvida o Relator de que, ao editar posteriormente a Lei no. 8.383, em 30/12/91, o legislador, através do art. 80 implicitamente, revogou o disposto no art. 3o. da Lei 8.218/81, pois que permitiu aos contribuintes compensar os encargos referentes à TRD pagos em relação a impostos e contribuições sociais com parcelas a pagar futuramente. Note-se que a intenção foi não só a de permitir a compensação da TRD incidente sobre o principal (impostos e contribuições sociais), mas sim TRD indistintivamente, o que abrange a TRD paga a título de juros de mora. Aliás, em direito não cabe ao intérprete distinguir onde a lei não o fez. • E é com base nesse conceito e no fato de que as Leis Nos. 8.218 e 8.383 não podem coexistir simultaneamente, pois antagônicas entre si, no que diz respeito à TRD, é que voto no sentido de dar provimento a este item do recurso para excluir a incidência da TRD de fevereiro a dezembro de 1991. Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso para excluir a incidência da TRD na determinação do crédito tributário, no período de 01/02/91 a 31/12/91. É o meu voto. Sala de Sessões, 16 de maio de 1995. LUEDMUNDO CARDOSO BARBOSA J. PROCESSO N4 10120-000.404/93-17 VOTO (VENCEDOR) Conselheiro HISSAO ARITA, Relator Designado O ilustre Conselheiro LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, relator designado por sorteio deste feito administrativo, entendeu que ser inaplicável a TRD no período compreendido entre 01.02.1991 e 31.12.1991, pelas razões que expôs no seu voto, entendimento ao qual não me filio, acompanhando, aliás, os demais membros desta Câmara. Por se tratar de matéria pacificada neste Primeiro Conselho, peço vênia para não me estender nas minhas razões de decidir, restringindo-me a invocar o Acórdão n4 01-1.773, de 17.10.1994, aprovado por unanimidade pela Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que a TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n4 8.218. Assim, é de se dar provimento parcial ao presente recurso, para somente excluir da exigência a aplicação da TRD no período entre fevereiro e julho de 1991, quando era exigível somente juros à taxa de 1% ao mês-calendário ou fração. Brasília (2 1, em 16 ,e maio de 1995 á. 4 H ISSAO ARITA - RELATOR DESIGNADO Ap //1.1 Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

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4807783 #
Numero do processo: 10280.001750/93-90
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10328
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO N°. : 01.951. MATÉRIA : CONT. SOCIAL SOBRE O LUCRO - EX. 1.990 a 1.992. RECORRENTE: DELTA AMAZON EXPORTADORA LTDA. RECORRIDA : DRF EM BELÉM - PÁ. SESSÃO DE : 16 de abril de 1996. ACÓRDÃO N°. : 105-10.328 HRT CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao Julgamento do processo decorrente, dada a Intima relação de causa e efeito que os vincula. RECURSO PROVIDO INTEGRALMENTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por "DELTA AMAZON EXPORTADORA LTDA.* ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H -41=frf DA SILVA PRESIDENTE -1--4-"(a4--"z".5) JORGE PONSONI ANOROZO RELATOR 97 MAI 1996 FORMALIZADO EM: — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10280.001750/93-90 ACÓRDÃO N°: 105-10.328 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PESS, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES e titiAAFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro GILBERTO GILBERTI.i . n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10280.001750193-90 ACÓRDÃO N o: 105-10.328 RELATORIO 01 - No presente processo a empresa 'DELTA AMAZON EXPORTADORA LTDA.", Inscrita no cadastro geral de contribuintes do Ministério da Fazenda sob n. 22.987.408/0001-31, inconformada com a decisão de primeira instância proferida pelo Delegado da Receita Federal em Belém - PA, que negou provimento à impugnação, vem agora, perante este Primeiro Conselho de Contribuintes, apresentar seu recurso voluntário, objetivando a reforma da decisão recorrida (fis. 25/26). 02 - A exigência se refere a crédito tributário de 'CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO" e seus acréscimos legais, incidente sobre os lucros arbitrados na pessoa jurídica nos anos-base de 1.989 a 1.991, exercícios de 1.990 a 1.992, cuja base legal está amparada pelo artigo 01 a 04 da Lei 7.689/88, artigo 02 e parágrafo único da [si 7.856/89, e artigo 11 da 8.114/90, e demais dispositivos legais citados no auto de infração e folhas complementares (fls. 01/05). 03 - Os motivos de convicção que fundamentam o lançamento estão incitos no processo principal, de n. 10280.005261/92-44, do qual este decorre, e o contribuinte, por seu turno, demonstrando conhecer essa circunstância, limitou-se a juntar neste cópia do instrumento de impugnação e recurso juntado no processo matriz. 04 - Por despacho, o Sr. Presidente do Primeiro Conselho de Contribuintes determinou que fosse dada preferência no julgamento deste processo, e este relator, obediente, atendeu a determinação. 05 - É o relatório, que II em plenário. id _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10280.001750/93-90 ACÓRDÃO N°: 105-10.328 VOTO CONSELHEIRO JORGE PONSONI ANOROZO - REATOR 01 - O recurso voluntário é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele conheço. 02 - Tanto na impugnação quanto no recurso o contribuinte limitou-se a juntar ao processo as mesmas peças juntadas no processo principal, demonstrando conhecer que este processo é decorrente e reflexivo de outro, que é o matriz. 03 - Na sessão do dia 16 de abril de 1.996, o recurso interposto no processo matriz, de n. 10280.005261/92-44, foi julgado por esta Colenda Câmara, originando o acórdão n. 105-10.327, que deu provimento Integral ao recurso. 04 - Assim, em respeito ao princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao Julgamento do processo decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito que os vincula, voto no sentido de também neste processo dar provimento integral ao recurso voluntário interposto, afastando da exigência a totalidade do crédito tributário. 05- É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1996. JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR voto . _

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4809996 #
Numero do processo: 10140.001832/93-66
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - EXERCÍCIO DE 1989 - A correção monetária no caso do restituição incide a partir do pagamento indevido da exação (Súmula 162 do STJ), devendo ser congelado no período de fevereiro a julho de 1991, por ausência de índice. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 105-11.642
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer a atualização monetária do pagamento indevido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
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A. MINISTÉRIO DA FAZENDA ..:.- e, ,2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;.cf> Processo n°. : 10140.001832/93-66 Recurso n°. : 06.604 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1989 Recorrente : TELECOMUNICAÇÕES DE MATO GROSSO DO SUL S/A. - TELEMS Recorrida : DRJ em CAMPO GRANDE - MS Sessão de :10 DE JULHO DE 1997 Acórdão n°. : 105-11.642 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - EXERCÍCIO DE 1989 - A correção monetária no caso do restituição incide a partir do pagamento indevido da exação (Súmula 162 do STJ), devendo ser congelado no período de fevereiro a julho de 1991, por ausência de índice. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TELECOMUNICAÇÕES DE MATO GROSSO DO SUL S/A. - TELEMS. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer a atualização monetária do pagamento indevido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /(,,,44' VERINALDO HE m ato UE DA SILVA PRESIDENTE IVO DE LIMA BARBOZA) • RELATcÁj(ALL---OR 4 FORMALIZADO Em: 25 AC70 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÉSS, VICTOR WOLSZCZAK CHARLES PEREIRA NUNES e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO.y .1 . .I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10140.001832/93-66 ACÓRDÃO N°. 105-11.642 RECURSO N°: 06.604 RECORRENTE: TELECOMUNICAÇÕES DE MATO GROSSO DO SUL S/A.- TELEMS RELATÓRIO A a empresa "TELECOMUNICAÇÕES DE MATO GROSSO DO SUL S.A. - TELEMS.", recorre a este colegiado, a partir de decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Campo Grande-MS, que tendo deferido o pedido de restituição da Contribuição Social sobre o Lucro, relativo ao ano-base de 1988, exercicio-financeiro de 1989, via compensação, na forma do art. 66 da Lei n°8.383/91, só permite a incidência da correção monetária a partir do 01.01.92. Quer, entretanto, a Recorrente que a correção incida a partir do recolhimento e não a partir de 01.01.92. De fato a Autoridade Julgador recorrida admite a restituição pleiteada, só que quanto à correção monetária, entende que "... a restituição de pagamentos efetuados a maior ou indevidamente antes de 01/01/92, somente será corrigida pela UFIR a partir desta data, conforme disposto na Lei 8.383, de 30/12/91, publicada no DOU de 31/12/91 - art. 66, parágrafo 30)". É o relatórioy - 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10140.001832/93-66 ACÓRDÃO N°. 105-11.642 VOTO CONSELHEIRO NO DE UMA BARBOZA, RELATOR O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, portanto, dele tomo conhecimento. Sobre ser indevida a Contribuição Social sobre o Lucro relativa ao período encerrado em 31 de dezembro de 1.988, a questão já foi sobejamente debatida neste Colegiado e poderíamos citar inúmeras decisões. Todavia no que respeita à atualização monetária do valor da restituição, quando o contribuinte recolheu indevidamente, entendo que deve ser nos mesmos moldes e utilizando os mesmos índices utilizados pela Fazenda Pública na cobrança dos seus créditos. De efeito, se a Fazenda Pública atualiza seus créditos a partir do vencimento, este deve ser também o critério a ser utilizado na repetição de indébito, sob pena de locupletamento ilícito por parte do Erário. Esse, aliás, é o entendimento prevalecente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça que sumulou a questão com o seguinte verbete: "Súmula 162 - Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido". De fato, não posso conceber como certa a interpretação dada ao dispositivo referido, pela Autoridade "a quo". Não se concebe que a Fazenda beneficie-se da atualização monetária dos seus créditos, e assim, cobre-os acima do que restitui aos contribuintes, transformado a correção monetária, por ela administrada, numa atividade lucrativa. Se o indébito foi recolhido em 1989, e a correção somente incidir a partir de 01.01.92, há, à evidência, beneficio para a Fazenda, porque entre 1989 e 1991 houve inflação. • 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10140.001832/93-66 ACÓRDÃO N°. 105-11.642 Todavia, é razoável e até se aceita, que no período de fevereiro a julho de 1991, como a Receita não corrige os seus direitos, por ausência de índices, também nesse período o contribuinte não poderá corrigir o seu indébito. É que no período indicado (02 a 07/91) existia a TR e TRD, os quais, por não serem índices que refletem a perda do poder de compra da moeda, foram declarados inconstitucionais pelo STF, e assim, é justo que tão-só nesse período (02 a 07/91), o valor a ser restituído seja congelado, e assim não seja corrigido. Desta forma, voto no sentido de prover o Recurso Voluntário interposto, reformando em parte da decisão recorrida, para que no caso de restituição de tributos recolhidos indevidamente possam ser compensados com tributos da mesma espécie, e que o indébito seja corrigido, monetáriamente, a partir do pagamento em homenagem ao princípio da isonomia, eis que é dessa forma que a Fazenda Pública corrige os seus direitos. Contudo, em relação ao período de 01.02 a 31.07.91, este período deve ser congelado e assim não pode sofrer correção monetária, por ausência de índices, sendo esta, também, a forma adotada pela Fazenda Publica na cobrança dos seus créditos (LN 31/97). Sala das Sessões - DF, em 10 de julho de 1997. IVO DE LIMA B-ARBOZA • 4

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Numero do processo: 10380.003980/92-20
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF em FORTALEZA - CE CMFL/ PIS FATURAMENTO - DECORRENCIA - A decisWo proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na me- dida em que raio há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusa° diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FARMACIA AGUANAMBI LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessffes em 19 de outubro de 1994 a VERINALDO I •11 DA SILVA - PRESIDENTE /4(< jirci'd, JACKSOWI MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER - RELATOR e#......" for;;;;C( VISTO EM Íger IBE rCOSTAr-- PROCURADOR DA FAZENDA SESSA0 DE 2 7 3AN gs NACIONAL Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOSE DO NASCIMENTO DIAS, GILBERTO CONGRO BASTOS, HISSAO ARI- TA, -LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. ‘ , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. s'i ;17r;e5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10380/003.980/92-20 ACORDNO NR. 105-8.810 RECURSO NR. 80.263 RECORRENTE: FARMACIA AGUANAMBI LTDA. RELATORI O FARMACIA ADUANAM(' LTDA., com sede no município de For- taleza, Estado do Ceará, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisWo de primeiro grau, proferida no jul- gamento da impugnaçWo de fls. 02 a 07. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalizaçWo de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, na qual foi apurada reduçWo indevida da base de cálculo do Pis - Faturamento, Exercício de 1986 calculado com base no Imposto de Renda. . Na impugnaçWo, tempestivamente apresentada, a Contri- buinte requereu que se estendesse a este Processo as razdes de defesa apresentadas no Processo principal - apresenta os mesmos argumentos com os quais fundamentou a impugnaçaso do Processo principal - e a de- ciso singular, acompanhando o que fora decidido naquele Processo, ne- gou provimento também ao presente feito. Cientificado deste decisXo, manifestou a Contribuinte seu inconformismo, através do recurso de fls. 63 a 84, invocando o principio da decorrOncia, em face do recurso apresentado no Processo principal. O Processo principal foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o nr. 106.610 e, julgado nesta mesma Câmara, teve seu auto de infraçWo par ialmente anulado. E o relatório. 40 S' in tiiiik . MINISTÉRIO DA FAZENDA We •:1-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3.,... PROCESSO NR 10380/003.980/92-20 ACORDO NR. 105-8.810 VOTO Conselheiro JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHMEIDER, Relator O recurso foi interposto dentro do prazo e, por preen- cher os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a Recorrente, para cobrança do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, também objeto de recurso, que jul- gado, teve o auto anulado por decadencia, no que respeita a parcela que originou este auto. Em consequencia, igual sorte colhe o recurso apresenta- do neste feito decorrente, na medida em que nXo há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusXo diversa, e considerando que igual fato al- cança este procedimento. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, e, em preliminar, anulo o auto de infraflo por decadencia. . Brasília-DF., e 19 de outubro de 1994 )9r . JACKSON MED1LAROS DE FARIAS SCHNEIDER - RELATOR a, 4 a -1 Si Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.000266/2003-88
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 302-38985
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: SIMPLES. CURSO DE IDIOMAS. Havendo decisão judicial que determina a inclusão do contribuinte na sistemática de tributação do Simples, não pode a autoridade fiscal negá-la RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 167U otA_ cASk JUD O AMARAL MARCONDES A NDO - Presidente Alaka-e0 (?).-9K/\/1/4/0 (\e‘A4t ... -- MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA. - Relator Processo n.° 13709.000266/2003-88 CCO3/CO2 Acórdão n°302-38.985 Fls. 85 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. • • Processo n.° 13709.000266/2003-88 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.985 Fls. 86 Relatório A recorrente é curso livre de idiomas, criado em 2000, filiado ao SINDELFVRE/RIO — Sindicato de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro, tendo sido negado seu pedido de inclusão na sistemática de tributação do Simples em 12 de fevereiro de 2003. Ocorre que o SINDELIVRE/RIO impetrou, em 1999, mandado de segurança coletivo (processo n° 99.0009406-9), visando ter reconhecido o direito líquido e certo de seus filiados a optar pelo Simples, no qual obteve decisão favorável, que transitou em julgado, em 27 de agosto de 2004. Na execução do julgado, surgiram dúvidas acerca da extensão desta decisão, ou melhor, se a decisão favoreceria também os filiados após o inicio do processo judicial, tendo o • juiz da causa decidido o que segue: O que foi decidido nos Embargos de Declaração é que a segurança concedida beneficia os filiados ao Sindicato de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro, conforme dispositivo de fl. 114. Porém isto não significa dizer que todos os associados da SINDELIVRE são beneficiários da segurança concedida como quer fazer crer o Sindicato, mas, avenas aqueles associados substituídos no momento do aiuizamento conforme relação de fls. 44/74. Em segundo lugar, deve ficar claro que o Acórdão transitado em julgado não garante aos Impetrantes sua inclusão/manutenção no regime tributário do SIMPLES, mas, tão somente reconhece que as Instituições de Ensino Livre são passiveis de inclusão no mesmo, desde que preenchidos todos os requisitos legais. (fls. 81, grifos acrescidos) A decisão de primeira instância foi assim ementada: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições • das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-Calendário: 2003 Ementa: INCLUSÃO NO SIMPLES AUTORIZADA POR DECISÃO JUDICIAL. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS SEGURANÇA CONCEDIDA. A sentença proferida em mandado de segurança coletivo, reconhecendo o direito de ingresso no Simples aos filiados de um determinado sindicato, há de ser cumprida por todas as unidades fiscais. A segurança, no entanto, beneficia tão somente, os associados substituídos no momento do ajuizamento. Solicitação indeferida. No seu recurso, o contribuinte repisa os argumentos trazidos com a impugnação e trouxe noticia e cópia da. ementa de julgamento de agravo de instrumento nos autos do mandado de segurança acima referido com o seguinte resultado: Processo n.° 13709.000266/2003-88 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.985 Fls. 87 PROCESSO CIVIL — AGRAVO DE INSTRUMENTO — MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO — LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA — EXTENSÃO — ASSOCIAÇÕES FILIADAS AO SINDICATO. O entendimento do julgado é de que o Sindicato impetrante, ora agravante, tem direito líquido e certo ao postulado, uma vez que a natureza da ação no mandado de segurança coletivo aplica-se a todos os associados da entidade, mesmo os inscritos posteriormente ao aluizamento da ação.(fls. 90, grifos acrescidos) É o Relatório. • • • . • Processo n.° 13709.000266/2003-88 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.985 Fls. 88 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Conheço do presente recurso por tempestivo e atender aos requisitos legais. Ao preparar este voto, tomei o cuidado de verificar o andamento do agravo de instrumento informado pela recorrente e verifiquei que ainda cabem recursos contra o mesmo, entretanto, nenhum deles com efeito suspensivo. O comando legal inserido na Lei n° 9.494, de 10 de setembro de 1997, pela Medida Provisória n° 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, é claro ao afirmar que os efeitos da coisa julgada em mandado de segurança coletivo somente atingem os substituídos que tinham domicílio no território da entidade representativa, na data da propositura deste. • Contudo, a decisão judicial existente neste momento afirma que à recorrente devem ser garantidos estes mesmos efeitos, sem fazer qualquer referência à norma acima mencionada. Dois argumentos, contudo, me levam a reconhecer o direito da recorrente, a saber: (i) no momento da propositura do mandado de segurança coletivo não existia o artigo 2- A da Lei n°9.494/97, que somente foi inserido pela MP n°2.180-35 em 2001; e (ii) a decisão judicial é um comando especifico que contraposto com o comando geral da norma legal deve prevalecer. Assim, VOTO para conhecer o recurso e dar-lhe provimento integral. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2007 1, ClA/Cite091412 -A. Aio (\A.Riejtki,tAA : • • MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA - Relator Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.001140/90-75
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ÇMVG Sessão de 18 de outubrpde 19 !35. ACORDÃO N°-ÇF/02-0 .179 Recurso n° RP/201-0.165 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: FASA ZINSER INDUSTRIAL S/A. PENALIDADES - RETROATIVIDADE BENIGNA - INA PLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 106,INE: II, ALÍNEA "A", do C.T.N. - A norma _que, derrogando legislação anterior, introduz alterações nos elementosque concorrem para a determinação do montante do tributo a pagar (v.g.: retirando o produto do campo da incidência, reduzindo a base de cãlcu- lo ou a ali:quota, estabelecendo compensa- ções ou reduções antesn '5o autorizadasetc.) não se confunde com as normas de natureza penal. Em conseqüência, não se lhes pode reconhecer qualquer efeito retroativo. En tendimento do T.F.R. e da C.S.R.F. sobre- a mataria. Vistos, relatados e discutidos os nresentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso especial, nosntermos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julga 'A d(6/14 l7 /ISala das Ses e (DF1, em 18 de outubro de 1985. I; te / AMADOR O. E4 wo F RNÂNDEZ - PRESIDENTE 7 v.v - SÉ -1-0+ n /4 MES1 LLOSO -- _ RELATOR \ I ' O ? LUIZ FER ,.' PO OLIVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL \\. : Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: HAROLDO BRAGA LOBO, HAMILTON DE Sà DANTAS, JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, ROBER TO BARBOSA DE CASTRO, SEBASTIÃO BORGES TADUARY e SEBASTIÃO RODRIGUE -J.- 4- CABRAL. , , ,, O' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N19 0830/000.003/83-53 RECURSO N9: RP/201-0.165 ACÓRDÃO N9:-CSRF/02-0. 179 RECORRENTE FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: FASA - ZINSER INDUSTRIAL S/A. RELATÓRI O A Fazenda Nacional, através de seu Procurador-Repre sentante junto à la. Câmara do 29 Conselho de Contribuintes, re- corre de decisão daquele Colegiado, pela qual, por maioria de vo- tos, foi dado provimento ao recurso voluntário dosujeito passivo. Dita decisão está sintetizada na ementa abaixo transcrita (Acór- dão n9 62.410). "IPI - 1) CRÉDITO DO IMPOSTO - Créditos pela aquisição de abrasivos (rebolos): inadmissí- vel à época dos fatos (RIPI/72), mas permiti do a partir da vigência do RIPI/79 exigência do imposto indevidamente aproveitado(=„art. 144), com dispensa da penalidade (CTN,art. 106, II, "a"). 2) SUSPENSÃO - Saídas sem lan çamento do imposto, sob o pretexto de se ve- rificarem a titulo de "demonstração": inocor ridas as hipóteses do art. 313 do RIPI/79,in- cabível a suspensão. Recurso provido em par- te." Às fls. 191/195 estão as razões da recorrente, que são lidas em plenário. O Sujeito Passivo apresenta suas contra-razOes às fls. 199/205, que se lê./4 L-1 (2 É o reL/ató 'o. :)\,\ DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/000.003/83-53 2. Acórdão n9-CSRF/02-0.179 VOTO Conselheiro S2RGIO GOMES VELLOSO, Relatar A materia tratada nestes autos já foi objeto de a preciação por esta Cãmara, em outros julgados, dos quais destaco o voto do ilustre Conselheiro Amador Outerelo Fernándes proferi- do no julgamento do processo n9 0830/018.047/80, Acórdão n9- CSRF/02-0.034, o qual adoto na integra e passa a fazer parte des te. "Para a correta apreciação da matéria, mis- ter se faz: 19) atentar para a sistemática que rege a de terminação do imposto a pagar (incidência,basede - cálculo, aliquota aplicável e eventuais créditos que propiciarão o cumprimento do preceito consti- tucional da "não cumulatividade") etc. 29) Ressaltar que no Direito Tributário con- vivem normas de natureza obrigacional, que estabe lecem as prestaçOes devidas pelo sujeito passivo, e normas de natureza penal, que fixam sanções, vi sando assegurar o cumprimento das primeiras. O Código Tributário Nacional, dispondo sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados declara que ele tem como fato gerador a saída do produto industrializado do estabelecimento industrial ou equiparado (art. 46 e seu inciso II c/c o art. 51, parágrafo ünico), sendo sua base de cálculo, no caso do art. 46, inc. II, o valor da operaçao de que decorrer a salda da mercadaria(art. 47, inc. II). Para atender ao principio constitucional da não cumulatividade previsto no art. 21, § 39, da Carta Magna, dispas ainda o Código Tributário Na- cional: "Art. 49 - o imposto e não cumulativo,dis pondo a lei de forma que o montante devido r-e sulte da diferença a maior, em determinadorre, -401 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 08301000.003183-53 3. Acórdão n9-CSRF/02-0.179 riodo, entre o imposto referente aos produ- tos saídos do estabelecimento e o pago rela- tivamente aos produtos nele entrados. ParágrafO ilnico - O saldo verificado, em determinado período em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos se- guintes. Comentando este dispositivo do C.T.N., escre ve o mestre ALIOMAR BALEEIRO, in Direito Tributál: rio Brasileiro, Forense, Rio, 1976, pág. 192: "O art. 49, erntermos económicos, manda que na base de cálculo do I.P.I., se deduza do valor do output, isto é, do produto acabado, a ser tributado, o quantum do mesmo imposto suportado pelas matérias-primas, que com in- put, o industrial empregou para fabricá-lo. A tanto equivale calcular o imposto sobre o to tal, mas deduzir igual imposto pago pelas c) peraçóes anteriores sobre o mesmo volume de mercadorias. Assim, o I.P.I. incide apenas so bre a diferença a maior ou "valor acrescido" pelo contribuinte. Este é o objetivo do le- gislador a aclarar os aplicadores e julgado- res." O Poder Executivo, ao regulamentar as normas previstas na legiSlação ordinária do tributo, fez constar no Regulamento de regência, aprovado pelo Decreto n9 70.162, de 18/02/72: "TITULO I Do Imposto sobre Produtos Industrializados Capítulo VI Do Cálculo do Imposto Art. 21 - O imposto será calculado mediante aplicação das allquotas constantes da Tabela so- bre o valor tributável dos produtos, na forma es- tabelecida neste Capitulo. Capitulo VII Do Lanç mento, do Crédito e do Recolhimento do im - posto . ., Seção- I \ \\ 5 . „ , _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/00_0.003183-53 4. Acórdão n9-CSRFJ02-0.179 Do Lançamento Seção II Do Crédito do Imposto Seção III Do Recolhimento do Imposto Art. 41 - A importãncia a recolher, nas hipóteses previstas no artigo precedente, se rã: II - No caso do inciso II, a resultante do cálculo do imposto relativo ao período de apuração a que se referir o recolhimento, de duzidos os créditos previstos na Seção IIde—s te Capitulo. Parágrafo único - A dedução de que trata o inciso II deste artigo só abrange o impos- to relativo aos produtos que tenham sido re- cebidos no período de apuração corresponden- te ao recolhimento, considerada, como datado recebimento, a da sua entrada no estabeleci- mento, inscrita nos documentos fiscais res- pectivos." O que se deduz da leitura atenta desses dis- positivos é que eles, em conjunto, se limitam aes tabelecer o montante da obrigação tributária priK cipal, visam determinar o quantum liquidável, is- to é, a prestação a recolher. Evidentemente que, se o sujeito passivo dei- xar de lançar o tributo na saída de um produto que a lei tenha incluído no campo da incidência, ado- tar base de cálculo incompatível com aprevista em lei, utilizar-se de aliquota menor do que consta na lei de regência ou se creditar de tributo inci dente sobre produtos adquiridos que a lei não equi para a insinuas (credito indevido): fatalmente o contribuinte encontrará um montante inferior ao realmente devido. Isso, porem, não significa a prática de qual quer infração, por duas raz6es: a primeira, por- que a lei não sancionou esses fatos, por si sós; a segunda, porque o sujeito passivo, apesar de in- iy 2 \''(\\,\ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0.8301000.003/83-53 5. Acórdão n9-CSRF/02-.0.179 cidir em alguns desses equívocos, não está impedi do de recolher o montante do tributo efetivamente. devido, eis que o recolhimento do tributo se faz através de guia própria e os demais elementos cons tantes do documentário fiscal (livros e notas fis. cais), visam apenas subsidir o contribuinte pare" o correto cumprimento da obrigação tributária e o Fisco na análise do procedimento adotado peio Ad- ministrado. A insuficiência no recolhimento, isto sim, é - penalizada, como se observa do disposto no aludi- do Regulamento, em vigor quando da ocorrência do fato gerador, in. verbis: "TITULO VI Disposições Cerais,Fiscaise Transitórias CAPITULO II Disposições Finais e Transitórias Art.. 269 - Fica revogado o Regulamento a provado pelo Decreto n9 61.514, de 12 de ou- tubro de 1967, ressalvada a matéria contida nos titulas IV (Das Infrações e Penalidades) e VI (do Processo Fiscal), que será aplicá- vel às disposições do presente Regulamento. Regulamento baixado com o Decreto n9 61.514, de 12 de outubro de 1967 TITULO IV Das infracOes e das Penalidades CAPITULO II Das Penalidades Seção III Das Multas Art. 156 - A falta de lançamento do va- lor total ou parcial do imposto na nota fis- cal ou de seu recolhimento ao órgão arrecada dor competente, no prazo e na forma evistE5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/G00.003/83-53 6. Acórdão n9-CSRF/02-0.179 neste Regulamento, sujeitará o contribuinte às multas básicas: I - de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto, se o contribuinte o lançou devi- damente e, apenas, não efetuou o seu recolhi mento até noventa dias do término do prazo rã--_ gulamentar; II - de 100% (cem por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado, ou que,de vidamente lançado, não foi recolhido depois de noventa dias do prazo regulamentar; III - de 150% (cento e cinqênta por cento) do valor do imposto que deixou de ser lança- do ou recolhido, quando se tratar de infra- ção qualificada." Observe-se que O grau da penalidade aplicá- vel está relacionado com o atraso do recolhimento e a dificuldade para a apuração da parcela devi- da, se lançada ou não lançada, nada tendo aver om a data ou as razões que ditaram, no caso, o crédi_ to indevido. Assinale-se que a parcela do crédito indevi- do, se não levado em conta (desconsiderado) na ho ra do recolhimento, não exige qualquer provided--- cia por parte do sujeito passivo, nem o sujeita a qualquer sanção. O que é punido é a infração praticada muito tempo depois com o descumprimento da obrigação principal, no prazo assinalado na lei para o reco lhimento, o que pode ocorrer ate 7(sete) meses a- pós. O crédito indevido, a utilização de incorre- ta base de cálculo, ou aliquota etc. poderiam ser punidos se a lei o estabelecesse com a sanção pre vista para o descumprimento de obrigações tribut-a. rias acessórias, definidas no art. 113, § 29, Si Código Tributário Nacional, como sendo aquelas que decorrem "da legislação tributária e tem por obje to as prestações positivas ou negativas„, nela previstas, n5 interesse da arrecadação ou da fiscalização detri_ butos." Como também salienta "o Procurador da Fazen- da: por um elementar princípio de técnica jurídi- ca, que, de resto, é seguido pelos regúlamentos do IPI, as infrações são objeto de títulos, capí- tulos, seções etc. especiais e distintos das de- mais normas de regulação, (...) O credito do im- posto sempre foi matéria regulada na parte gera (T.7 \. , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/000.003/83-53 7. Acórdão n9-CSRF/02-0.179 do RIPI. Não existe, ademais, uma infração com o "nomem juris" de crédito indevido, para o efeito de aplicação de penalidade especifica, (...) Lo- go, por via de conseqüencia, a es pecificação dos casos em que há direito de crédito não constitui tipificaçao de qualquer infração, mas apenas regu lação do "modus operandi" da incidência do I.P.I. (1...) O que a maioria do Conselho fez foi apenas transportar da parte geral do regulamentoào, uma regulação determinada, para a parte especial que define infracaes elhes comina penalidades, na ra, num esforço de interpretação, "contra legemít, aplicar o art. 106, II, a, do C.T.N.". Está com a razão o recorrente, se à infração inserida no ãmbito de qualquer elenco de leis ad- ministrativas são aplicáveis os princípios da ti- picidade("nomem juris" especifico), retroativida- de benigna etc., não se pode concluir que as nor mas que regulam o cálculo final do imposto a pa- gar seja um conjunto de normas penais em branco quanto aos produtos inseriveis no campo da tribu- tação, às eventuais bases de cálculo, às constan- tes alteraç8es de alíquotas, aos produtos sujei- tos ao IPI, que poderão gerar direito ao crédito para redução do valor calculado e destacadonas no tas fiscais de venda etc. Todavia, ainda que Pol.- absurdo assim se concluísse, não teria sentido in vocar-se a retroatividade benigna, pois como es- creveu o penalista NELSON HUNGRIA em sua obra "CO MENTARIOS AO CÓDIGO PENAL - Art. 29 e 39, n9 277 em acórdão por ele relatado, foi sustentado e foi acolhido o seguinte entendimento, a propósito da violação de "tabelas de preços", sendo que, no ca so, a mercadoria, pela qual se cobrara preço abul- sivo, deixara, ao tempo do julgamento, de figurar entre as do preço controlado: "Trata-se na espécie de lei penalem"bran co", cujo conteúdo á completado por ato ad- ministrativo (regulamentos, portarias, edi- tais), mas que persiste em vigor ainda que venha a cessar esse elemento ocasional, con- tinuando a ser puníveis os fatos anteriores a essa cessação. Não pode ser suscitada, aqui, questão de direito transitório, pois que não há sucessão de leis, isto é, a norma penal não é revogada, mas apenas vem a faltar, tem porariamente, ou não, para ofuturo, a eventU alidade condicionante da aplicação da pena: 2 a pacifica lição doutrinária. Repetindo-a, MANZINI formula um exemplo que vem a propOsi to no caso vertente: "Assim, se alguém ven- deu mercadorias a preços superiores aos fix. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/000.003/83-53 8. Acórdão n9-CSRF102-0.179 dos na tabela oficial, é punível pelo relati vo crime, ainda quando, na ocasião do julga= mento, tais preços, por efeito de sua perió- dica revisão, tenham sido levados ao nível naqueles pelos quais se fez avenda abusiva." No caso, o contribuinte recolheu otributo em montante inferior ao previsto na legislação de re gência, como reconheceu o Conselho recorrido, tari to que manteve a exigência, e a infração pratica- da -- falta de recolhimento do tributo --continua sancionada, portanto, foi impropriamente invocado o disposto no art. 106, inc, II, alínea "a", dado que se adotou como premissa a afirmativa de que o fato punível (a infração tipificada) não mais cons titula infração, o que, como vimos, não procede.— O fato seria, enquadrável no art. 106, inc. II, alínea "b", caso não tivesse implicado em fal ta de pagamento de tributo, como aliás já deci- diu, em aresto uriãnime, a 5a. Turma do Egrégio Tribunal Federal de Recursos na Apelação Cível n9 37.914 - RJ, ia DJ 03/09/81, e o despacho denega- tOrio ao Recurso Extraordinário interposto na mes ma Apelação Cível, in DJ de 08/06/82, pãg. 5.583= Também retifica o que acima consignamos, dei tando luzes para a sua melhor compreensão, a dis- tinção entre as normas de natureza obrigacional, como o são as que estabelecem o vinculo entre osu jeito ativo e passivo e fixam as prestaçOes devi= das, e as normas de natureza penal ou sancionató- ria, que dispõem sobre as sançOes cabíveis pelo inadimplemento da obrigação principal estabeleci- da ou pela não satisfação das obrigaçaes positi- vas ou negativas, no caso das obrigaçOes tributá- rias acessórias. Efetivamente, enquanto tudo que se relacione com o cumprimento da obrigação tributária princi- pal (sujeito ativo e passivo, montante, prazo, lo cal etc.) se constituí no objeto das normas tribU tárias típicas (normas de natureza obrigacional), a sanção, prevista na norma penal tributária não regula qualquer relação de direito obrigacional, mas a penalidade aplicável pelo descumprimento da obrigação (inadimplemento, na forma prevista, da prestação). Esta penalidade, que poderá ser majo- rada, reduzida ou excluída, é que constitui oobje to da norma penal, sendo aplicável retroativamen- te, nas últimas duas hio6teses mencionadas, com fundamento no que estabelecem, respectivamente,as alíneas "c" e "a" do art. 106, inc. II, do Ff SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/000.003/83-53 9. Acórdão n9-CSRF/02-0.179 Esta distinção foi invocada no Parecer n9 17/75, da Assessoria da antiga Instância Especial, e subscrito Pela então assessora, que hoje inte- gra o Colegiado recorrido, Dra. SELMA SALOMÃO, on de se le: "Trata-se de ver que os dispositivos de direito obrigacional constantes da legisla- ção tributária não se confundem com os dispo sitivos penais que ela contém. Uns não se substituem aos outros: versam matérias diver sas, produzem efeitos diferentes. O Decreto- -lei n9 400 estabelece apenas norma de direi to obrigacional quando passa a não tributar. certo produto." Com base nesse parecer, cujo trecho coloca- mos em realce, o Secretário Geraldo Ministério da Fazenda reformou o Acórdão n9 54.437, de 28/02/73, prolatado pelo Segundo Conselho de Contribuintes, pelo qual fora dado provimento parcial ao recurso para excluir a multa sob o fundamento de que "Se o produto objeto do litígio passou a ser não tributado pelo I.P.I., por lei poste ror, a sua salda sem o pagamento do imposto não mais constitui infração. Isso quer dizer que "in specie", a falta não mais constitui infração". (Aplicação do art. 106, II, a, do C.T.N.). Matéria similar à discutida nestes autos já foi, como enunciamos parágrafos atrás, apreciada Pelo Egrégio Tribunal Federal de Recursos e tam- bém pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, com a composição do Primeiro Conselho de Contribuintes. Tendo em vista que o conteúdo dessas decisaes nos apresentam outros elementos de convicção para a correta apreciação da matéria litigiosa, passa- mos a transcrever as suas partes mais elucidati- vas e pertinentes. Ficou plasmado na Apelação Cível n9 37.914- - GUANABARA, apreciado pela 5a. Turma do T.F.R., em decisão unânime de 05/08/81, in DJ 03/09/81, em que era apelante a GENERAL ELECTRIC DO BRASIL S.A., apelada a UNIÃO FEDERAL, e onde se discutia, tam- bém, a inexigibilidade da multa aplicada pela ma- nutenção indevida (falta de estorno) doI.P.I. que recaíra em insumos empregados na fabricação depro dutos vendidos a entidades isentas, cujo estorno era obrigatório na vigencia da legislaçãodb I.P.I. 4?_/ anterior à publicação do Decreto-lei n9 34: 66,pas # — (7 \i/i4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/G00.003/83-53 10. Acórdão n9-CSRF/02-0.179 sando, a partir dal, a fazer jus ao crédito e, em conseqfiência, não mais se passou a exigir a anula_ ção destes créditos, literalmente: "TRIBUTARIO - IMPOSTO DE CONSUMO - VENDA A ENTIDADES ISENTAS EM ESTORNO DO CRÉDI TO ART. 106, B, do CTN. _ Ausência do direito à manutenção do cre- dito, em fase da legislação da época (art. 149, § 29 do RIC aprovado pelo decreto 42.422159). Inaplicabilidade da lei mais benigna pos tenor, quanto à multa, em fase da restrição "in fine" do art. 106, b, da Lei 5.172/66. Negou-se provimento ao recurso da Autora. A turma adotou os fundamentos da decisão re- corrida, que fora prolatada pelo então juiz Fede- ral e atual Ministro do T.F.R., Dr, EVANDRO GUEI- ROS LEITE, nestes termos: II n certo que a Autora alega, em seu bene- ficio, que, posteriormente à autuação sofri- da, outro regime fiscal surgiu, ditado pelo Decreto-lei n9 34/66, em seu art. 29 que se lê, por transcrição, às fls. 8, o qual ela reputa aplicável ao seu caso, dentro do prin_ cipio da lex mitior. Mas também é certo ser implicável à hipó tese o art. 106, tal como pretendido, confoi: me salienta a defesa, às fls. 25/26, argumeK tando com o fato e o objeto do mesmoart.106 letra b, verbis: "É precisamente a hipótese sub ju- dice, onde se verifica que a Auto ra deixou de pagar o tributo, s3 o fazendo após o procedimento da fiscalização, pelo que não faz jus ao beneficio da retroatividade da lei mais benéfica". A lei b do art. 106, o legislador dizque a lei se aplica a ato ou fato pretérito,quan do deixe de tratá-lo como contrário a qual- quer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha implicado em alta de pagamento de j ç-- , tributo (Lei 5.172/66) - //217 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/000.003/83-53 11. Acórdão n9-CSRF/02-0.179 Por esses fundamentos que adoto, dou o pedido como improcedente e confirmo a senten ça de primeiro grau, em todos os seus ter:-- mos." A sentença que acabamos de transcrever foi objeto de Recurso Extraordinário, registrado sob o n9 3.127.761, sendo-lhe negado seguimento, em fundamentado despacho prolatado pelo Ministro AL- DIR G. PASSARINHO, Vice- Presidente do T.F.R.,con forme D.J. de 08/06182, pág. 5.584, cujas raz3e -s- especificas transcrevo: "Em ação anulatória de débito fiscal afo rada pela General Electric com vista -s- a cancelar a penalidade que lhe fora imposta, o juizo de 19 grau julgou improcedente a açao, e nesta superior instãncia a C. 5a.Tur ma confirmou a sentença, encontrando-se pectivo acórdão consubstanciado na seguinte ementa: Dessa decisão recorreu extraordináriamen te a autora, dizendo-se amparada no art. 119, inciso III, alíneas a e d, da Carta Magna. Sustenta que o acórdão recorrido dissentiu da jurisprudência de Pretório Excelso, e negou vigência ao artigo 149, § 29, do então vigen te Regulamento do Imposto de Consumo, aprova do pelo Decreto n9 45.422-59, e ao art. 1067 II, do Código Tributário Nacional. Referentemente a ter sido mal interpreta do o art. 106, II, letra b, do CTN, conforme alega a recorrente, posto que caberia aregra da letra a do mesmo inciso, ainda nãot-èm ela razao, pois como assinalado na sentença-com a qual concordou a Turma julgadora -se a au- tora deixou de pagar o imposto, só o fazendo após o procedimento da fiscalização, e se tal tributo era realmente devido, não há como pretender-se o beneficio do dispositivo le- gal referido, sendo, por isso mesmo, comple- tamente inadequado à hipótese a invocação do referido preceito do CTN. Segundo tal dispo- sitivo legal, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitiva mente julgado quando deixe de defini-lo como infração, em virtude de o art. 25, da Lei 4.502-64, ter passado, pela alteração 89 dodyl , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 08301000.003183-53 12. Acórdão n9-CSRF102-0.179 art. 29 do Decreto-lei n9 34, de 18.11.66, a assegurar ao estabelecimento industrial o di reito à manutenção do crédito relativo às ma térias-primas e produtos intermediários uti- lizados na industrialização ou acondiciona- mento de produtos vendidos a pessoa natural ou jurídica a quem a lei concede isenção do imposto expressamente na qualidade de adqui- rente do produto. Estou em que a hipótese seria, realmente, a da letra b, II, do art. 106 do CTN, se não houvesse - como havia - imposto a recolher, tal como decidido." Vê-se, por conseguinte, que o nosso entendi- mento acha-se ratificado por nada menos do que cinco (5) Ministros da es pecializada Superior Cor_ te de Justiça Federal. A matéria também não é nova para integrantes do Primeiro Conselho de Contribuintes, dado que esta Cãmara Superior de Recursos Fiscais, delibe- rando com aquela composição, em sessãode 26/11/81, através do Acórdão n9-CSRF/01-0.184, teve a opor- tunidade de ratificar o entendimento acima, por nós manifestado como Relator do Acórdão n9 101- -71.361, de 20/09/79. Como se recorda, no Aresto n9-CSRF/01-0.184, se, discutia a exigência do imposto sobrearendae a mu1tade50%, razão da dedução indevida de tributos não pagos dentro do exercício - condição estabele cida pela legislação vigente até a superveniênciã do Decreto-lei n9 1.598/77, quando os tributos pas saram a ser dedutíveis dentro do regime de compe- tência, independentemente de sua liquidação -ten- do entendido a Câmara recorrida, por maioria de votos, que, após a vigência do Decreto-lei n9 1.598177, não mais era devido, quer o tributo, quer a multa, face às normas do art. 69 e seus §§ daquele diploma. Lê-se no voto que lastreou a decisão da Câma ra Superior de Recursos Fiscais, que por sua vez se limitou a reproduzir, acolhendo o entendimento manifestado por este Conselheiro no Acórdão n9 101-71.361, de 20/09/79: "Invocando, a meu ver, impropriamente, o estabelecido no art. 106, item II, allnea"b", pretendem alguns contribuintes dar efeito re troativo a certos dispositivos do Decreto= 7° lei n9 1.598 de 1977, como é o caso do art. ' à 69 e seus §§ 49, 59 e 69, que dis pOem men - , , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 08301000.003/83-53 13. Acórdão n9-CSRF/02-0.179 te haver fundamento para o lançamento ex of- ficio sedo procedimento do contribuinte re- sultar postergação do pagamento do imposto ou redução indevida do lucro real em qualquer ano-base. Tudo isso, evidentemente, está den tro da nova sistemática estabelecida pelo conjunto de novas normas para a apuração do tributo, introduzidas pela nova legislação (Decreto-lei n9 1.598/77). Se pudesse prevalecer tal entendimento, ou seja: a) aceitar certas deduções antes não permitidas, como seria exemplo a dedutibili- dada de tributos, antes só permitida se pa- gos dentro do exercício do seu vencimento; b) permitir diferimentos de receita antes não autorizados como no caso de empreitada ou for necimento contratado com pessoa jurídica dê- direito público, nas condições que estabele- ce; c) dar agasalho a certas majorações que reduzem a base de cálculo, como sucede na hi pOtese de correção dos prejuízos acompensarT teríamos de concluir ser o tributo sinónimo de pena e, deste modo, qualquer legislação posterior que, sob qualquer forma, reduzisse o tributo a pagar deveria ser aplicada retro ativamente." Em direito tributário não existe o que alguns recorrentes intitulam de "sanção indi reta", como tal considerada a obrigatoriedade do pagamento em maior montante em determinado período, como conseqbencia dos critérios es- tabelecidos pela lei para a determinação dos elementos financeiros do tributo (base de cálculo e aliquotas). Não procede a alegação segundo oqualquan do o legislador estabelece uma aliquota mais gravosa para determinada incidencia ou condi ciona a redução do lucro tributável ao aten- dimento de determinadas conidiçOes ou ainda, faculta ao Fisco o arbitramento dos lucros do contribuinte, esteja impondo qualquer san gão. A sanção tributária e a penalidade esta belecida para a falta de recolhimento do tri- buto devido, calculado este pela ali:quota es tabelecida em lei, seja ela mais gravosa não; tenha o lucro tributável sido apurada pelo contribuinte, através de contabilidade, ou arbitrado pelo FISCO, não importa. Faz-se ainda presente quando o legislador estatui penalidade para • descumprimento de obriga- ções acessórias SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 08301000.003/83-53 14. Acórdão n9-CSRF/02-0.179 Ressalte-se que o alegado perderia toda a consistência, quando se observa que a lei, além de estabelecer allquota mais gravosa,fi xar condicionantes à dedução do lucro tribu= tável ou determinar o abandono da escrita, impõe uma penalidade, não pela ~prática do ato de pagar comissões a pessoas n ão identifica- das (exemplos habitualmente trazidos à cola- çao) ou de não proceder à escrituração de a- cordo com as regras que facultam ao contri- tribuinte apurar o lucro tributavel pela sua contabilidade, mas pelo não recolhimento do imposto que seja eventualmente devido, segun do as hipoteses de incid.JRcia." .... ......... .............. .. ..... ...... A retroatividade benigna estabelecida no art. 106 do C.T.N., refere-se a penalidades stricto senso. A lei tributária, como qualquer outra, é editada pelo Estado em função da realidade e conómico-social em determinado momento, e vi ge até que outra a modifique ou revogue emf-a ce das situações supervenientes, não acarre- tando essa revogação ou modificação, a inefi cácia da lei anteriormente vigente. Não se trata, no caso em exame, de ato definido co- mo infra9a57--ã qual era imposta uma penalida de especifica, mas, sim, de forma de apura= ração de resultados tributEgveis, estabeleci- da e posteriormente modificada, em razão das circunstancias sócio-económicas verificadas pelo legislador. Qualquer consideração sobre ainstituição de tributo como sanção encontra obstáculo em expresso texto legal de natureza complemen- tar, em face do que dispae nos artigos 39 e 118 do Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei n9 5.172, de 25 de outubro de 1966, e Ato Complementar n9 36 de 13.03.67, art. 79 ipsis litteris: "Art. 39 - Tributo á toda prestação pecuni"ária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, insti- tuída em lei e cob.-Fada mediante ativida- de administrativa plenamente vinculada" ift fr à , çk / \ k \\ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/000.003/83-53 15. Acórdão n9-CSRF/02-0.179 Art. 118 - A definição legal do fa- to gerador é interpretada abstraindo-se: - da validade jurídica dos atos e fetivamente praticados pelos contribuin- tes,responsáveis, ou terceiros, bem co- mo da natureza do seu objeto ou de seus efeitos; II- dos efeitos dos fatos efetiva- mente ocorridos". Pretender dar aplicação retroativa ao art. 69 e seus §§ 49 a 69 do Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.77 (que somente, entrou emvi gor no exercício de 1979, como expressamente' se declara no art. 67 do mesmo diploma, por lhe ser mais benéfico) ao amparo do disposto no art. 106 do Código Tributário Nacional, e quivale a tentar demonstrar que a indeduti=" bilidade das despesas glosadas decorreria de dispositivo de natureza penal, pois só assim é possível dar efeito retroativo a norma pos teriormente editada, em face do estatuído no art. 153, § 39 da Constituição Federal, não tem cabimento. Essa não ê a hipótese com que nos defrontamos, pois: "A tributação penal envolve, numa só figura jurídica, nuE—J3—acontecimento ma terial que se conjugue com essa figura- ção jurídica, uma incidência normal do tributo de cuja legislacao faça parte e uma pena que tem o mesmo e único fato ge- rador" (Prof. FABIO FANUCHI, trabalho pu blicado in imposto de Renda - comentário - 1.3 - 1972 - Volume II, paginas 529 a 570) (grifei). Esse pressuposto não faz presente no ca so em exame, pois a indevida dedução acarre- tou somente a incidencia normal do tributo, nao havendopara o mesmo fato gerador a impo- siçao de qualquer pena. Se ocontribuinte ago ra est-ã—sendo penalizado por não haver reco- lhido o tributo, segundo a legislação então vigente, jã é outro fato totalmente distinto. Demonstrado não se tratar de ato que dei xou de ser definido como infraçao e que hou- ve falta de pagamento de tributo, -6 oportuno tra557-3: colaça() alguns ensinamentos a res- peito d- c retroativa da lei tribu- tária:d ,,,j)\ SERVIÇO PWUW FORAL PROCESSO N9 0830/000.003/83-53 16. Acórdão n9-CSRF/02-0.179 PROF. FABIO FANUCHI: "Nos casos de abrandamento ou de ex clusão de penalização, portanto, a ler tributária em principio, é retroativo,in do alcançar a todos os casos pendentes de julgamento, quer na esfera administrativa, quer na esfera judicial. Só não se cogi- tará da retroatividade quando tenha havi do prMca ou omissão fraudulenta do su- jeito passivo em relação a ato antes ve- dado, e, a partir da lei nova, de livre execução, e, conconitantemente, se da prática ou omissão tenha resultado a fal ta de pagamento do tributo (In Curso de Direito Tributário Brasileiro - Vol. I, Resenha Tributária - 1971 - pág. 97)(Gri_ Lei). PROF. FABIO LEOPOLDO DE OLIVEIRA: "O inciso II, do mesmo art. 106, do C.T.N., é dedicado ao que a doutrina de- nomina de Retroatividade Benigna", se- gundo a qual, em se tratando de ato tri- butário, não definitivamente julgado, de ve prevalecer, entre duas leis, aqueirEd:ã favoreça ao contribuinte. Qualquer ato tributário e possível de exame pelo Po- der Judiciário. Logo, só se considera de finitivamente julgado aquele decidido em illtima instãncia judicial. Assim, o dispositivo codificado a- precia três hipóteses de retroatividade benigna. A primeira hipótese é a de a lei no va deixar de definir certo ato, como in- fração tributária. Trata-se do mesmo principio esposado pelo Código Penal(art. 29, § único) e também aceito Pela Consti tuicão Federal (art. 153, § 16 - Ementa: 1/69'). Na segundo hipótese, a retroativida de benigna á condicionada. Trata-se de -a-. plicação de lei mais favorável ao conta- buinte, quando determinado ato deixe d"e ser considerado como contrário às exigen cias legais. Assim, se eventual exigên- cia para o contribuinte ou uma omissão , qualquer de sua parte, deixar de ser e idi_ / '''41 _ : \I , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 08301000.003183-53 17. Acórdão n9-CSRF/02-0.179 gida, ou considerada contrária à-. lei, pe las novas disposições, estas o benefi- ciam, isto 'ê, retroagem por lhe serem riais favoráveis. Se, contudo, aquela ação ou omissão do contribuinte ou responsável for considerada fraudulenta ou implicar em não pagamento de tributo, o principio da retroatividade benigna não terá apli- cação. Aqui, pois, a condição: - A nova lei, nesta hipótese, só retroage 'se nao houver fraude ou falta de recolhimento de tributo. Vale dizer, só—alcança ás infra ções meramente regulamentares (obrigações acessórias), nao fraudulentas" (in Curso Expositivo de Direito Tributãrio,Resenha Tributária, São Paulo, 1976)." . Assim sendo, voto no sentido de dar provimento ao recurso Brasilia-DF, em 18 de outubro de 1985. 7/ SP1/((---- SR O G MES VELLOSO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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