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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9034794 #
Numero do processo: 10120.905624/2011-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA GLOSA EM SEDE DE DILIGÊNCIA FISCAL. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO PELA DRJ. Em virtude do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, o quadro legislativo que regia o conceito de insumos foi alterado. Se, em virtude deste fato, a DRJ entendeu necessária uma nova análise por parte da Autoridade Tributária, e esta manteve a glosa dos créditos sob fundamento diverso daquele inicialmente submetido à instância de piso, o processo deve retornar à DRJ para novo julgamento, sob pena de supressão de instância.
Numero da decisão: 3402-009.214
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar e receber o recurso como Manifestação de Inconformidade, determinando o encaminhamento do processo para a DRJ em Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.181, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.905591/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA GLOSA EM SEDE DE DILIGÊNCIA FISCAL. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO PELA DRJ. Em virtude do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, o quadro legislativo que regia o conceito de insumos foi alterado. Se, em virtude deste fato, a DRJ entendeu necessária uma nova análise por parte da Autoridade Tributária, e esta manteve a glosa dos créditos sob fundamento diverso daquele inicialmente submetido à instância de piso, o processo deve retornar à DRJ para novo julgamento, sob pena de supressão de instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar e receber o recurso como Manifestação de Inconformidade, determinando o encaminhamento do processo para a DRJ em Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.181, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.905591/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 56 24 /2 01 1- 73 Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.214 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905624/2011-73 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Restituição/Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado Acórdão, com a seguinte Ementa: INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF Nº 247/02 E Nº 404/04. LEGALIDADE. MATÉRIA JULGADA NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO. Declarada, em sede de recurso repetitivo, a ilegalidade das IN SRF nº 247/02 e nº 404/04, inválidos se mostram os fundamentos do Despacho Decisório recorrido, no que concerne ao conceito de insumo, devendo ser proferida nova decisão de acordo com as balizas constantes do correspondente julgado do STJ (REsp nº 1.221.170/PR). O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: (i) O acolhimento da preliminar arguida, a fim de que as presentes razões sejam recebidas como Manifestação de Inconformidade, sob pena de nulidade do presente processo, por supressão de instância e cerceamento de defesa; (ii) Acolhida a preliminar, sejam os autos remetidos à Delegacia de Julgamento para julgamento da Manifestação de Inconformidade, com o integral provimento da mesma, a fim de que sejam canceladas as glosas efetuadas no presente processo; (iii) Caso não seja acolhido o pedido de fungibilidade, requer-se o recebimento e julgamento do Recurso Voluntário por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; (iv) Preliminarmente, requer seja declarado nulo o presente processo por cerceamento de defesa, conforme fundamentos expostos; (v) No mérito, requer seja dado provimento ao Recurso Voluntário, para que seja reformada a decisão ora atacada, sendo julgado totalmente Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.214 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905624/2011-73 improcedente a glosa realizada, de modo a homologar integralmente as compensações realizadas e extinguir a presente cobrança. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA PRELIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO DESPACHO DE DILIGÊNCIA FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA Alega o Recorrente que o presente Recurso Voluntário deve ser recebido como Manifestação de Inconformidade e remetido à DRJ para julgamento, sob pena de nulidade deste processo administrativo em razão de supressão de instância de julgamento e cerceamento de defesa. Em seu entender, a orientação constante no Despacho nº 15/2020-EADC1/DRF-GOIÂNIA/GO quanto ao cabimento de recurso unicamente contra a decisão proferida pela DRJ é totalmente equivocada: A Autoridade Fiscal da DRF, por determinação da Delegacia de Julgamentos da Receita, reanalisou o direito creditório pleiteado no presente processo, sob a ótica do conceito de insumos estabelecido pelo STJ. Como resultado da diligência, proferiu novo despacho contendo a análise do direito creditório, sob fundamentação jurídica distinta daquela utilizada originalmente para a glosa fiscal. Ou seja, a prolação do despacho resultado de diligência, inaugurou nova fase do contencioso administrativo fiscal, passível de insurgência por meio de Manifestação de Inconformidade. Desse modo, a determinação constante no despacho de diligência, quanto ao cabimento de Recurso Voluntário contra o acórdão da DRJ que deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade, acarreta evidente supressão de instância administrativa, na medida em que a DRJ não analisou os novos fundamentos que sustentaram o lançamento fiscal. Com razão o Recorrente. De fato, em virtude do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, o quadro legislativo que regia o conceito de insumos foi alterado, e a DRJ entendeu necessária uma nova análise por parte da Autoridade Tributária, a qual manteve a glosa dos créditos, mesmo aplicando o quanto decidido pelo STJ. Logo, não resta dúvidas de que o processo deve retornar à DRJ para novo julgamento, ao contrário do que consta nas orientações veiculadas pelo Despacho nº 15/2020-EADC1/DRF- GOIÂNIA/GO, sob pena de supressão de instância. Pelo exposto, voto por acolher esta preliminar, recebendo o presente recurso como Manifestação de Inconformidade e determinando o encaminhamento do processo para a DRJ - Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.214 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905624/2011-73 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar e receber o recurso como Manifestação de Inconformidade, determinando o encaminhamento do processo para a DRJ em Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital

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9045004 #
Numero do processo: 10840.003576/2004-22
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3402-000.349
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para aguardar na origem o desfecho do processo nº 15956.000309/2008-43.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1504; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 118          1 117  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.003576/2004­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­000349  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10/11/2011  Matéria  PIS NÃO CUMULATIVO  Recorrente  CRYSTALSERV COM E REPRES LTDA  Recorrida  DRJ RIBERÃO PRETO     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por.  RESOLVEM  os  Membros  da  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência  para  aguardar na origem o desfecho do processo nº 15956.000309/2008­43.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 4ª  câmara  /  2ª  turma ordinária  da Tterceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO,     NAYRA BASTOS MANATTA ­ Presidente    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO ­ Relator    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Digite em caixa  baixa o nome dos conselheiros presentes à sessão.    Relatório  Para  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  interposição  do  Recurso  Voluntário,  transcrevo o relatório da DRJ, in verbis:     Fl. 282DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10840.003576/2004­22  Acórdão n.º 3402­000349  S3­C4T2  Fl. 119          2 Trata  o  presente  processo  de Declaração  de Compensação  (fl.  04/06)  de  crédito  do  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  relativo  a  receitas  de  exportação,  apurado  no  regime  de  incidência não­cumulativa, referente ao período de apuração de  março  de  2004,  no  valor  de  R$  423,41,  com  débito  de  responsabilidade da interessada.  A DRF de Ribeirão Preto (SP), por meio do Despacho Decisório  (fl. 112), não homologou a compensação declarada, em razão da  inexistência de saldo de créditos para a compensação, uma vez  que  o  mesmo  já  fora  utilizado  para  quitar  o  débito  da  contribuição do próprio mês.  Na informação fiscal (fls. 110/111), que acompanha o despacho  denegatorio,  foi  relatado,  em  breve  resumo,  que  do  cálculo  do  crédito  do  PIS  demonstrado  na  ficha  04  do  DACON,  do  1º  o  trimestre  de  2004,  foram  glosados  valores  relativos  aquisições  de açúcar de álcool com fins específicos de exportação e aqueles  relativos  a  pagamentos  com  fretes  e  armazenagem  ­  anexo  I.  Igualmente, efetuou ajustes na ficha 05 do DACON, referente a  receitas  que  não  podem  ser  consideradas  como  de  exportação,  resultando  num  novo  valor  de  PIS  devido,  apurado  após  esgotados os créditos j á ajustados e resultou num saldo devedor  de  R$  32.983,45.  Assim,  no  mês  de  março  de  2004,  inexistia  valor de crédito de PIS a ser pleiteado em compensado.  Cientificada  do  despacho  e  inconformada  com  a  não  homologação,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  120/139,  alegando,  em  inicial,  ter  sido  submetida a anterior fiscalização, que concluiu pela inexistência  dos créditos do PIS nos períodos compreendidos entre janeiro de  2003  e  dezembro  de  2004,  tendo  sido  apurado,  inclusive,  insuficiência de recolhimento, o que foi objeto de lançamento de  ofício  no  processo  n°  15956.000309/2008­43.  Argumenta,  a  interessada,  que  os  mesmos  créditos  foram  objeto  de  compensação com outros tributos, por meio de Dcomp.  Conclui, sua inicial, com a alegação de que a matéria debatida  na  presente  manifestação  de  inconformidade  já  fora  integralmente consignada na impugnação ao auto de infração de  que trata o processo acima citado, protocolizada em 23/10/2008,  documento  em  que  a  requerente  teria  exaurido  toda  a  sua  dilação probatória;  também, que o acolhimento de  suas  razões  naquele  processo  prejudicará  o  julgamento  da  presente  manifestação,  por  conta  das  matérias  coincidentes  ­  glosa  de  créditos  do  PIS.  Conclui  que  o  presente  seja  objeto  de  julgamento único, em conjunto com o auto de infração albergado  no  processo  n°  15956.000309/2008­43,  e  para  que  não  tenha  precluso o seu direito de  impugnar toda a matéria aventada na  informação  fiscal,  a  recorrente  ratifica  suas  razões  de  inconformidade.  Quanto  ao  mérito,  alega  que  se  trata  de  empresa  preponderantemente  exportadora e que  foram desconsiderados,  de  forma  infundada, pela fiscalização, o  lançamentos contábeis  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10840.003576/2004­22  Acórdão n.º 3402­000349  S3­C4T2  Fl. 120          3 na  conta  de  Receita  de  Revenda  de  Exportação  a  título  de  "Complemento  de  Preço",  "Variação Monetária"  e  "Estornos",  levando  os  respectivos  valores  à  tributação  da  contribuição  como  se  receita  de  mercado  interno  fossem,  algo  que  não  se  pode convalidar; todas as operações comerciais de venda foram  destinadas  exclusivamente  ao  mercado  externo,  não  tendo  havido,  neste  período,  qualquer  operação de  venda de  produto  no mercado interno.  Após tecer considerações sobre os princípios contábeis atinentes  a realização da receita conclui com a assertiva de que a receita  de  exportação  somente  se  considera  realizada  no momento  da  transferência  de  propriedade  dos  produtos  de  uma  entidade  à  outra, que se concretiza, no caso em apreço, pelo embarque das  mercadorias  exportadas  no  porto,  razão  pela  qual,  desde  a  emissão  da Nota  Fiscal  de  Exportação  até  que  o  momento  em  que  se  apure  a  receita  de  venda  efetiva,  são  necessariamente  efetuados ajustes, a débito e crédito, nas contas correspondentes  de  acordo  com  o  regime  de  competência,  sendo  portando  consideradas "variações cambiais", tanto para efeitos contábeis  quanto fiscais, apenas após a tradição da mercadoria ­ "emissão  do Bill of Lading".  Prossegue, afirmando que seria de praxe no mercado nacional e  internacional de compra e venda de commodities, quando estas  são  negociadas  em  bolsas  internacionais  ­  como  é  o  caso  do  açúcar ­ ou sujeitas a cotações diárias ­ como é o caso do álcool  ­, a apuração do preço de venda a posteriori, mesmo que após o  embarque das mercadorias com destino ao exterior, por conta da  possibilidade de fixação do preço final a critério e oportunidade  do  vendedor,  o  que  gera  em  sua  contabilidade,  novamente  em  reverência  ao  princípio  da  competência,  estornos  e  complementos  de  preço,  de  modo  que  a  receita  de  exportação  total reflita o valor final da operação.  Os procedimentos legais de Despacho de Exportação, conforme  consignado  no  termo  de  encerramento  pela  fiscalização,  foram  regularmente  cumpridos  pelo  Contribuinte,  não  havendo  determinação legal expressa de nova averbação no SISCOMEX  no caso de emissão de nota fiscal de complemento de preço, nem  tampouco  qualquer  necessidade  de  vinculação  desta  à  comprovação da exportação para fins de gozo da imunidade das  receitas de exportação à contribuição em apreço; ademais, o art.  160 da Portaria SECEX n° 36/07, que dispõe dos procedimentos  de  exportação,  prevê  que  poderão  ser  efetuadas  alterações  no  RE,  e  em  casos  bastante  específicos,  não  havendo  qualquer  determinação  expressa  de  nova  averbação  no  caso  de  emissão  de nota fiscal de complemento de preço, como requer a fiscal.  No tocante aos créditos sobre despesas de frete e armazenagem  na  exportação,  incorridas  pela  empresa  em  suas  operações  de  venda, no período de fevereiro a dezembro de 2004, argumentou  que  mais  do  que  comercial  exportadora,  é  pessoa  jurídica  exportadora,  o  que  lhe  assegura  o  crédito  nas  aquisições  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10840.003576/2004­22  Acórdão n.º 3402­000349  S3­C4T2  Fl. 121          4 vinculadas às  suas  receitas de  exportação,  conforme o art.  5 o  da Lei n° 10.637/02, que reproduziu;  Desta forma, aos exportadores, tendo em vista a imunidade das  receitas  de  exportação  prevista  pelo  art.  149,  §  2o  ,  I,  da  Constituição Federal com a redação dada pela EC n° 33/2001, é  assegurado  o  direito  à manutenção  e  desconto  de  créditos  nas  aquisições  de  bens  e  serviços  no  mercado  interno  com  a  incidência  desta  contribuição,  sob  pena  de  que  o  benefício  outorgado  pela  CF  resulte  em  incidência  cumulativa  da  contribuição,  aplicando­se  a  referidas  pessoas  jurídicas  exportadores as regras de desconto de crédito prevista no art. 2  o da Lei n° 10.637/02;  E dizer, ao contrário das próprias mercadorias adquiridas com  fim específico de exportação, os serviços acessórios contratados  pela  impugnante  no  desempenhode  suas  atividades  não  estão  abarcados pela  isenção ou  não­incidência  do  imposto,  ou  seja,  os respectivos prestadores são contribuintes para o PIS, motivo  pelo qual, é assegurado o direito de tomada de crédito relativo a  essas despesas.   Ainda  sobre  o  assunto,  alegou  que  o  §  4º  do  art.  6º  da  Lei  n°  10.833, no qual teria se baseado a autuante para negar o direito  ao  crédito,  vedou  a  apropriação  de  créditos  nas  aquisições  de  mercadorias  não  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições,  ratificando o disposto no art. 3º , § 2º , II da mesma lei, não se  aplicando  aos  demais  bens  e  serviços  adquiridos  com  o  pagamento de tais contribuições, os quais, ainda que vinculados  à  receita  de  exportação,  não  se  confundem  com  a  operação  incentivada  das  comercias  exportadoras  de  venda  com  fim  específico de exportação.  Por  fim,  esclarece que, por  todo o  exposto  e, de acordo com a  legislação de regência, tem direito à compensação informada na  DCOMP, não havendo que se falar em débito remanescente.  Após a  reafirmação de suas  razões de mérito  j á constantes do  processo anterior, pede ao final:  I.  O  apensamento  do  presente  procedimento  administrativo  àquele  referente  à  cobrança  do  PIS  ­  auto  de  infração  no  processo  n°  15956.000309/2008­43,  que  abrangeu  os  períodos  de apuração de janeiro de 2003 a dezembro de 2004 e que tratou  da mesma matéria, nos termos do art. 9º , §1º , do PAF;  II. Que julgue integralmente procedente a presente manifestação  de inconformidade pela razões antes expendidas, nos termos do  art.9°  do  PAF,  bem  como  seja  homologado  o  pedido  de  compensação.  A Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:    Fl. 285DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10840.003576/2004­22  Acórdão n.º 3402­000349  S3­C4T2  Fl. 122          5 RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. COMPLEMENTO DE PREÇO.  As  receitas  vinculadas  a  exportação,  para  que  sejam  reconhecidas  para  efeito  de  benefício  fiscal  obrigatoriamente  deverão ser referenciadas à nota fiscal de exportação original e  registradas no SISCOMEX.  CRÉDITO. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA  Empresas  comerciais  exportadoras  se  encontram  legalmente  impedidas  de  apurar  créditos  de  contribuição  para  o  PIS  vinculados à aquisição de mercadorias com o  fim específico de  exportação.  Trata­se  de  caso  de  não  incidência  por  força  de  disposição  legal  que,  por  conseqüência  natural  do  regime  da  não­cumulatividade  das  contribuições,  não  resulta  direito  à  apuração  de  crédito  pela  empresa  comercial  exportadora  adquirente das mercadorias.  BASE  DE  CÁLCULO.  VARIAÇÕES  CAMBIAIS.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  As  variações  monetárias  ativas  em  função  da  taxa  de  câmbio  constituem­se  em  receitas  financeiras,  incluindo­se  na  base  de  cálculo da contribuição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Datado fato gerador: 17/05/2006  DECORRÊNCIA. REVISÃO DE CRÉDITO DO PIS.  Tendo,  a  apuração  do  crédito  do  PIS  sido  objeto  de  análise  e  revisão em procedimento  fiscal anterior, a decisão ali adotada,  deve  ser  igualmente  aplicada  neste  processo,  pois  foi  baseada  nas mesmas razões de direito e nos mesmos elementos de prova.  Descontente  com  a  decisão  de  primeira  instância,  o  sujeito  passivo  protocolou o recurso voluntário no qual argumenta, em síntese, que:  a)  O  julgamento  do  processo  administrativo  nº  15956000309/2008­43  prejudicará  o  julgamento  do  presente  recurso  voluntário,  por  conta  das  matérias  coincidentes.  Assim,  a  lide  posta  nos  dois  processos  devem  ter  seu  julgamento  de  forma conjunta;  b)  Aos  exportadores,  tendo  em  vista  a  imunidade  das  receitas  de  exportação  prevista  pelo  artigo  149,  §  2º  ,  inciso  I  da  Constituição  Federal  —  com  redação  dada  pela  Emenda  Constitucional  n°.  33/2001  —  é  assegurado  o  direito  à  manutenção  e  desconto  de  créditos  de  Contribuição para o PIS/Pasep nas aquisições de  bens  e  serviços  no  mercado  interno  com  a  incidência desta contribuição,  sob pena de que o  benefício  outorgado  pela  Constituição  Federal  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10840.003576/2004­22  Acórdão n.º 3402­000349  S3­C4T2  Fl. 123          6 resulte em incidência cumulativa da contribuição,  aplicando­se  a  referidas  pessoas  jurídicas  exportadoras  as  regras  de  desconto  de  crédito  previstas no artigo 3º da Lei n°. 10.637/02;  c)  A  Requerente  é  pessoa  jurídica  exportadora,  enquadrando­se perfeitamente aos dispositivos de  mencionado artigo 5°, que lhe assegura o crédito  nas  aquisições  vinculadas  as  suas  receitas  de  exportação,  sendo  referido  crédito  passível,  inclusive,  de  compensação  com  outros  tributos  federais e/ou restituição, denotando a liquidez do  direito  ao  crédito  em  favor das pessoas  jurídicas  exportadoras.  Portanto,  faz  jus  aos  créditos  calculados  sobre  despesas  de  fretes  e  armazenagens na operação de venda para fins de  cálculo do valor devido da exação;  d)  Uma  vez  reconhecido  o  direito  creditório  da  recorrente  no  tocante  às  aquisições  de  mercadorias  com  finalidade  específica  de  exportação,  em  março  de  2004,  por  expressa  previsão legal e por ausência de qualquer vedação  em  contrário,  sua  declaração  de  compensação  deve  ser  reconhecida,  não  havendo  que  se  falar  em  débitos  remanescentes  de  IRPJ,  vez  que  os  mesmos  foram  extintos  por  compensação,  nos  termos do artigo 156, inciso II do CTN.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto, bem como  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Sendo  assim,  dela  tomo  conhecimento  e  passo  a  apreciar.  Preliminarmente, o recorrente solicita o apensamento do presente processo ao  do auto de infração de nº 15956000309/2008­43 por tratarem de mesma matéria. Alega que o  afastamento  da  exação  cobrada  no  Processo  Administrativo  citado,  quando  decretado  pelas  instâncias  de  julgamento  administrativo  em  decisão  definitiva  favorável  à  Recorrente,  prejudicará o julgamento do presente Recurso Voluntário, por conta das matérias coincidentes ­  glosa de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep.   Ao  analisar  o  despacho  decisório  e  o  voto  da  primeira  instância,  resta  evidente a prejudicialidade entre os processos, senão vejamos:  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10840.003576/2004­22  Acórdão n.º 3402­000349  S3­C4T2  Fl. 124          7 O sujeito passivo protocolou pedido de ressarcimento de créditos do PIS não  cumulativo referente ao mês de janeiro/2004.    O Serviço de Orientação e Análise Tributária (Seort) da Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  em  Ribeirão  Preto  proferiu  despacho  de  fls.  112  denegando  o  pedido.  O  despacho decisório do Seort fundamentou sua decisão no despacho de fls. 110/111, no qual o  Serviço de Fiscalização informa não haver crédito financeiro em benefício do recorrente, tendo  por base a ação fiscal realizada na sociedade em que se apurou saldo devedor a pagar no mês  de  março/2004  no  valor  de  R$  32.983,45,  dando  origem  ao  auto  de  infração  contido  no  processo nº 15956.000309/2008­43.   No voto  da Delegacia  de  Julgamento  fica  cristalina  a dependência  entre  os  processos, conforme pode­se observar do enxerto que colaciono abaixo.  “...o procedimento fiscal de que trata o processo de lançamento  fiscal  do  PIS,  revisou  os  créditos  da  contribuição  correspondentes  ao ano  de  2004. O presente processo  trata  de  PER/DCOMP  encaminhada  pela  interessada  tratando  do  aproveitamento  dos  citados  créditos,  que  teriam  sido  apurados  no  mês  de  janeiro  de  2004.  Ora,  como  conseqüência  daquele  procedimento, a pretensão perdeu o objeto, pois foi constatada a  inexistência do saldo credor que seria passível de compensação.  A  Manifestação  de  Inconformidade  ora  apresentada  apenas  ratifica as razões de defesa que foram analisadas na decisão de  2010 e, nas palavras da interessada exauriu toda a sua dilação  probatória  (fl.  125),  portanto,  o  que  foi  decidido  naquele  processo, que analisou as mesmas questões de direito e de  fato  concernentes  a  existência  do  crédito  do  PIS,  aplica­se  integralmente aos autos ora sob exame.  De fato, nesses casos, como ambos processos possuem o mesmo  objeto,  em  relação  à  existência  do  crédito  compensável,  é  preferível  que  os  julgamentos  da  impugnação  ao  lançamento  e  da  manifestação  de  inconformidade  ao  despacho  denegatório  sejam realizados na mesma sessão de julgamento.  No  entanto,  no  caso  concreto,  isso  é  impossível,  pois  o  julgamento,  em  primeira  instância  do  processo  nº  15956.000309/2008­43,  j  á  ocorreu,  e  foi  formalizado  no  Acórdão nº 14­28.831, de 07/05/2010, por esta mesma 4º Turma  de Julgamento da DRJ/Ribeirão Preto.  Como aquele processo  foi apreciado por esta mesma Turma de  Julgamento, possui o mesmo objeto que o presente e a própria  interessada  ratificou  os  termos  de  sua  defesa  anterior,  tendo  solicitado o julgamento em conjunto com o presente, em relação  às alegações de mérito,  adota­se o  voto proferido e as mesmas  razões  de  decidir,  devendo,  posteriormente,  o  presente  ser  apensado ao processo n º 15956.000309/2008­43.  Para tanto, passa­se a transcrever, em parte, o voto contido no  Acórdão nº 14­28.831, de 07/05/2010, no qual a Turma decidiu  por considerar procedente o  lançamento, mantendo a exigência  do crédito tributário constituído...”  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10840.003576/2004­22  Acórdão n.º 3402­000349  S3­C4T2  Fl. 125          8 Como relatado, a Seort decidiu tomando por base o despacho da fiscalização  em  procedimento  de  diligência,  que  por  sua  vez  utilizou­se  da  conclusão  do  termo  de  informação fiscal produzido nos autos do processo nº 15956000309/2008­43. A DRJ alegou a  impossibilidade de anexação dos processos em vista de estarem em fases distintas e utilizou a  decisão do outro processo para sustentar sua posição.    A partir do colocado, é de meridiana obviedade que todos os processos que  tratem  de  compensação,  cujo  crédito  a  ser  utilizado  esteja  sendo  discutido  nos  autos  do  processo que  contém o  auto de  infração devem esperar  sua decisão para  então poder  ter  seu  desfecho.  Em  face  da  dependência,  é  necessário  aguardar  o  término  do  processo  nº  15956000309/2008­43, que definirá o direito creditório alegado nas compensações discutidas  neste.   Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência, determinando que  se aguarde a decisão final no processo nº 15956000309/2008­43.   Após,  deve  ser  acostada  ao  presente  processo  cópia  da  decisão  definitiva  do  processo nº 15956000309/2008­43, com retorno dos autos a este Colegiado para apreciação.       Sala das Sessões, em 10/11/2011    Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 289DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA

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Numero do processo: 10925.000385/2008-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. Cabe às Turmas Ordinárias processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância em processos que excedem o valor de alçada das turmas especiais.
Numero da decisão: 3803-002.054
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por se tratar de valor superior ao limite de alçada das turmas especiais do CARF.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.17541.GGX0. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 O  presente  processo  versa  sobre  Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  da  Contribuição  para  o  PIS,  cumulado  com  declaração  de  compensação,  tendo  como  saldo  disponível  para  ressarcimento  o  valor  de  R$  1.241.338,04,  referente  a  créditos  do  PIS  não  cumulativo, decorrentes de operações no mercado externo do 2° trimestre de 2005.  Submetido  o  pedido  à  apreciação  da  repartição  de  origem,  reconheceu­se  parcialmente o direito creditório pleiteado, não  tendo sido acatados os créditos  relativos a  (i)  mercadorias para revenda adquiridas de pessoas físicas, (ii) aquisições de bens e serviços não  enquadrados  com  insumos,  (iii)  gastos  com  transporte de produtos  entre  filiais,  classificados  pela cooperativa como despesas de armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda  (iv) crédito presumido decorrente de atividades agroindustriais, (v) crédito presumido relativo a  estoque de abertura e (vi) créditos a descontar na importação.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reforma da decisão prolatada, a produção de todas as provas em direito admitido, a  recepção  da  peça  recursal  com  efeitos  suspensivo  e  devolutivo,  bem  como  que  fosse  determinada  a  aplicação  da  taxa  Selic  entre  a  data  do  pedido  de  restituição  até  a  data  da  completa satisfação do crédito, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte.  a)  em  relação  à  glosa  dos  créditos  referentes  a  mercadorias  para  revenda,  adquiridas de pessoas físicas, houve equívoco na apropriação dos créditos;  b)  a  necessidade  de  reconhecimento  do  crédito  presumido  relativo  às  aquisições de animais para reprodução;  c) na decisão recorrida, considerou­se o conceito de insumo de forma restrita,  sendo  que,  de  acordo  com  o  art.  3°  da  Lei  n°  10.833/2004,  todas  as  aquisições  de  bens  e  serviços utilizados diretamente na fabricação de produtos destinados à venda gerariam direito  ao crédito;  d)  em  relação  às  peças  de  reposição  de máquinas  e  equipamentos,  existiria  direito à compensação baseado na similaridade com os créditos decorrentes de depreciação de  máquinas,  combustíveis  e  lubrificantes  e  energia  consumida,  sendo  anexado  solução  de  consulta;  e) em relação às aquisições de caixas de papelão e etiquetas, seria equivocada  a afirmação de que esses materiais teriam sido utilizados no acondicionamento para transporte,  pois o material utilizado nas embalagens teria por finalidade garantir a proteção adequada ao  produto para minimizar a contaminação, prevenir danos e acomodar o rótulo;  f)  no  que  tange  às  aquisições  de  material  de  segurança,  produtos  de  conservação e limpeza e bens destinados à manutenção predial, tratar­se­ia de insumos, sendo  que, no caso de equipamentos de proteção  individual, eles seriam obrigatórios nos  termos da  NR 6 e 8;  g) quanto à aquisição de ovos incubáveis, não se teria remuneração de serviço  prestado por pessoa física;  h) adota o modelo de produção de  agroindústria  integrado ou verticalizado,  em que, por meio de contrato de parceria, fornece ao produtor rural lotes de matrizes poedeiras  e ou reprodutores de suínos, lotes de pinto de um a dois dias de vida, assim como leitões, sendo  que  a  parcela  pertencente  ao  parceiro  produtor,  após  apurada  a  sua  participação  no  lote,  normalmente é vendida para a empresa. A parcela recebida pelo parceiro produtor corresponde  Fl. 2DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.17541.GGX0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10925.000385/2008­01  Acórdão n.º 3803­02.054  S3­TE03  Fl. 544          3 à  sua  quota  no  lote  de  ovos  produzidos  para  incubação,  que  foi  vendida  a  empresa,  não  se  tratando de remuneração paga à pessoa física e sim de compra e venda de ovos para incubação.  i)  o  frete  incidente  sobre  as  transferências  de  uma  unidade  produtora  para  outra unidade produtora deve ser considerado insumo de produção;  j)  na  granja  de  aves  são  produzidos  ovos,  que  é  um  produto  semi­acabado  para o  incubatório. No  incubatório são produzidos pintos de um dia que é um produto semi­ acabado para o produtor. No estabelecimento do produtor são produzidas aves terminadas que  é  um  produto  semi­acabado  para  o  abatedor.  E  o  processo  se  encerra  apenas  no  estabelecimento  industrializador,  de  onde  sai  o  produto  acabado  para  o  estabelecimento  comercial;  k)  em  relação  aos  dispêndios  com  frete  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos da empresa, para fins de comercialização, é possível o creditamento;  l)  tanto os créditos ordinários com o os presumidos  se vinculariam à  forma  dos créditos estabelecida pelo art. 3° das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, sendo passíveis  de compensação com outros tributos, ou de ressarcimento em espécie;  m)  desrespeito  da  norma  constitucional  que  veda  a  incidência  das  contribuições sobre as receitas de exportação;  n)  o  crédito  presumido  do  PIS  e  da  Cofins  constitui  forma  de  subvenção,  espécie de estímulo financeiro, para reduzi ro impacto tributário existente sobre a produção.  o) no tocante às aquisições de milho inteiro e quebrado, dever­se­ia, de igual  modo, ser reconhecido o direito ao crédito presumido tendo por base o percentual de 60%, em  razão de que tais insumos são destinados à alimentação de aves e suínos;  p)  nos  termos  expostos  pelo  Ministro  José  Delgado  no  RESP  n°  1.005.598/RS,  o  crédito  da Cofins  não  cumulativo  deve  ser  calculado  com  base  na  alíquota  utilizada para quantificar o débito da Cofins,  isto é, 7,6%, enquanto àquelas aquisições  feitas  anteriormente  ao  período  sob  análise,  deve  ser  apropriado  o  crédito  de  3%,  em  consonância  com o que dispunha a legislação da Cofins cumulativa.  A  DRJ  Florianóplis/SC  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente, tendo sido o acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  No  regime  da  não­cumulatividade,  só  são  considerados  como  insumos, para fins de creditamento de valores, aqueles utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda;  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  Fl. 3DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.17541.GGX0. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no País,  aplicados  ou consumidos  na  produção ou  fabricação do produto.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o  processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas  apenas  depois  de  concluído  o  processo  produtivo  e  que  se  destinam  tão­somente  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens  para  transporte),  não  podem  gerar  direito  a  creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  DE  DESPESAS COM EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO.  Despesas  efetuadas  com  o  fornecimento  equipamentos  de  proteção  aos  empregados,  adquiridos  de  outras  pessoas  jurídicas ou fornecido pela própria empresa, não geram direito à  apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Cofins, por não se enquadrarem no conceito de  insumos  aplicados,  consumidos  ou  daqueles  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida no processo de fabricação ou na produção  de bens destinados à venda.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  DE  DESPESAS  COM  PEÇAS  DIVERSAS  PARA  MANUTENÇÃO  DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.  As  peças  para manutenção  de máquinas  e  equipamentos,  para  que  possam  ser  consideradas  como  insumos,  permitindo  o  desconto do crédito correspondente da contribuição, devem ser  consumidas em decorrência de ação diretamente exercida sobre  o produto em fabricação/beneficiamento  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  DE  DESPESAS COM FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS.  Por não  integrar o conceito de  insumo utilizado na produção e  nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas  efetuadas  com  fretes  contratados  para  as  transferências  de  mercadorias  (produtos  acabados  ou  em  elaboração)  entre  estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito a  créditos da Cofins e da Contribuição ao PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIAS.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  Os  créditos  presumidos  da  agroindústria  somente  podem  ser  aproveitados como dedução da própria contribuição devida em  cada período de apuração, não existindo previsão legal para que  se efetue o seu ressarcimento.  Fl. 4DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.17541.GGX0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10925.000385/2008­01  Acórdão n.º 3803­02.054  S3­TE03  Fl. 545          5 REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. COOPERATIVAS DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ESTOQUE DE ABERTURA.  As  alíquotas  para  o  cálculo  do  crédito  presumido  sobre  o  estoque existente em 31 de  julho de 2004 são de 0,65% para a  Contribuição para o PIS/PASEP e de 3% para a Cofins.  CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL.  De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei n° 10.833, de  2003,  não  incide  atualização  monetária  sobre  créditos  de  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  objeto  de  ressarcimento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Não satisfeito, o contribuinte recorre a este Conselho e reitera seus pedidos,  repisando os mesmos argumentos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  Considerando  (i)  que  a  competência  das  turmas  especiais  fica  restrita  ao  julgamento  de  recursos  em  processos  de  valor  inferior  ao  limite  fixado  para  interposição  de  recurso de oficio pela autoridade julgadora de primeira instância, nos termos do § 2º do art. 2º  do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI/CARF; (ii) que esse valor está fixado atualmente em  R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), e (iii) que o valor original do ressarcimento da Cofins  não­cumulativa deste  processo  é  de R$ 1.241.338,04  (um milhão,  duzentos  e  quarenta  e um  mil, trezentos e trinta e oito reais e quatro centavos), voto pelo não conhecimento do recurso de  ofício,  declinando­se  a  competência  para  seu  julgamento  às  turmas  ordinárias  da  3ª Câmara  desta 3ª Seção.  É como voto.  Fl. 5DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.17541.GGX0. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 6DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.17541.GGX0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10925.000385/2008­01  Acórdão n.º 3803­02.054  S3­TE03  Fl. 546          7     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10925.000385/2008­01  Interessada:  COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  SESEJ/3ª  Seção,  tendo  em  vista  que  o  presente processo refere­se a pedido de ressarcimento de valor superior ao limite de alçada das  turmas especiais, nos termos do Acórdão no 3803­02.054, de 07 de outubro de 2011, da 3a. Turma  Especial da 3a. Seção.  Brasília ­ DF, em 07 de outubro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 7DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.17541.GGX0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por HELCIO LAFETA REIS em 10/10/2011 09:26:21. Documento autenticado digitalmente por HELCIO LAFETA REIS em 10/10/2011. Documento assinado digitalmente por: HELCIO LAFETA REIS em 10/10/2011 e ALEXANDRE KERN em 10/10/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0420.17541.GGX0 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 6115053AFFBA17DEAD9D16376CF1CF8CFCEA7A6C Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10925.000385/2008-01. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10611.000410/2009-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3402-000.602
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento dos recursos voluntários em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 667          1 666  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10611.000410/2009­62  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.602  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de setembro de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SCIB ­ SERVIÇOE  COMÉRCIO E INDÚSTRIA DO BRASIL LTDA. E  FÁBRICA DE TELAS FTSJ  Recorrida  DRJ em FORTALEZA­CE    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento dos recursos voluntários em diligência, nos termos do voto da relatora.    Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto.   Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sílvia de Brito Oliveira,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D’Eça,  Sílvia  de  Brito  Oliveira,  Winderley  Morais  Pereira  (Suplente),  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva  e  Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto).      RELATÓRIO  Trata­se de auto de infração lavrado contra as empresas SCIB Serviço Comércio  e Indústria do Brasil Ltda., doravante SCIB, e Fábrica de Telas FTSJ Ltda., doravante FTSJ ­ a  primeira, na qualidade de contribuinte,  e esta última, na qualidade de  responsável  solidário  ­  para formalizar a exigência da multa prevista no art. 23, § 3° do Decreto­lei n° 1.455, de 7 de  abril de 1976, com a redação dada pelo art. 59 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 11 .0 00 41 0/ 20 09 -6 2 Fl. 667DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.12366.SIKI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10611.000410/2009­62  Resolução nº  3402­000.602  S3­C4T2  Fl. 668          2 A acusação fiscal é de que as autuadas, ao efetuarem as importações declaradas  nas  Declarações  de  Importação  (DI)  nº  07/0122996­3  e  nº  07/0449822­1,  incorreram  na  infração prevista no inc. V do referido art. 23, definida como dano ao Erário e punível com a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  importada.  Tal  pena  deve  ser  convertida  em  multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na hipótese de esta não ser localizada ou ter sido  consumida.  A  peça  fiscal  foi  impugnada  pelas  duas  autuadas  e  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza­CE  (DRJ/FOR)  julgou  as  impugnações  improcedentes, o que motivou a interposição dos recursos voluntários correspondentes.  A contribuinte SCIB, após protocolizar seu recurso, apresentou aditamento para  informar que aderira ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.  A FTSJ, em seu recurso voluntário, alegou, em síntese, que:  I  –  a  única  interposição  para  a  qual  é  prevista  a  pena  de  perdimento  é  a  fraudulenta e o fisco não logrou comprovar fraude;  II  –  a  recorrente  possuía  capacidade  econômica  atestada  pela  Receita  Federal  para realizar as importações e isso é motivo suficiente para afastar a interposição fraudulenta;  III  –  a  venda das mercadorias  ocorreu  com evidente  lucro  para  a  importadora  destoando do que ocorre nas importações por conta e ordem;  IV – é crucial, para se caracterizar a acusada infração, a presença de fraude ou  simulação, que não podem ser presumidas e devem ser provadas;  V  –  a  recorrente  não  teve  intenção  de  evadir­se  do  Fisco  e  este  não  logrou  comprovar o desiderato fraudulento da operação o que desconstitui a existência da infração e,  portanto, também a solidariedade; e   VI – a importação de mercadoria destinada a eventual sujeito oculto, dá ensejo à  pena  de  perdimento  ou  sua  conversão  em multa  aplicável  a  esse  terceiro  e  como  o  auto  de  infração  foi  lavrado  após  a  entrada  em  vigor  da  Lei  nº  11.488,  de  2007,  é  manifesta  sua  improcedência.  Ao  final,  a  recorrente  solicitou  que  seja  reconhecida  a  improcedência  do  lançamento,  por  não  ter  ocorrido  interposição  fraudulenta  ou  para  que  seja  convertido  o  julgamento do recurso em diligência para que se demonstre que o adiantamento recebido não  era necessário para as importações autuadas, pois a importadora detinha capacidade financeira.  É o relatório.  Fl. 668DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.12366.SIKI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10611.000410/2009­62  Resolução nº  3402­000.602  S3­C4T2  Fl. 669          3 VOTO  No  exame  dos  recursos  voluntários,  releva  considerar  que  a  autuada  SCIB  alegou ter incluído o débito em questão no parcelamento instituído pela Lei nº 11.941, de 2009,  e  fez  anexar  aos  autos  cópia  do  Recibo  de  Inclusão  da  Totalidade  dos  Débitos  (recibo  nº  00085799899405707959).  Em  face  disso,  julgo  necessário  remeter  o  processo  à  unidade  de  origem  para  que  seja  confirmada  ou  não  a  inclusão  da  multa  de  que  tratam  estes  autos  no  referido  parcelamento  e  para  que  seja  anexado,  se  houver,  o  documento  em  que  é  formalizada  a  desistência do recurso em questão.  Diante do  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência, lembrando que dela e de seu resultado deve ser dada ciência às recorrentes.  É como voto.    Sílvia de Brito Oliveira  Fl. 669DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.12366.SIKI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA em 04/10/2013 06:04:00. Documento autenticado digitalmente por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA em 04/10/2013. Documento assinado digitalmente por: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 24/10/2013 e SILVIA DE BRITO OLIVEIRA em 04/10/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.0121.12366.SIKI Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: EB36EECCED222E290D88C040DD04B6BF086A8A2F Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10611.000410/2009-62. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 16682.720521/2014-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SANEAMENTO E INTEGRAÇÃO. Acolhem-se os embargos de declaração interpostos para sanar a inexatidão material no acórdão, bem como a contradição apontada.
Numero da decisão: 2401-009.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanar os vícios materiais e a contradição apontada, e excluir da base de cálculo, além dos períodos comprovados pelo contribuinte, conforme já disposto na conclusão do acórdão embargado, o período de docagem dos navios claros, no que se refere ao agente nocivo ruído, especificados na Tabela 1 do voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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SANEAMENTO E INTEGRAÇÃO. Acolhem-se os embargos de declaração interpostos para sanar a inexatidão material no acórdão, bem como a contradição apontada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanar os vícios materiais e a contradição apontada, e excluir da base de cálculo, além dos períodos comprovados pelo contribuinte, conforme já disposto na conclusão do acórdão embargado, o período de docagem dos navios claros, no que se refere ao agente nocivo ruído, especificados na Tabela 1 do voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 05 21 /2 01 4- 07 Fl. 13019DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.832 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720521/2014-07 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo contribuinte, em face de decisão prolatada no Acórdão nº 2401-007.512 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (fls. 12.926/12.954), em sessão de julgamento realizada em 03 de março de 2020, que possui a ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2011 APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. A exposição do trabalhador a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos, sujeita a empresa ao pagamento do adicional à contribuição do Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT, conforme estabelecido no art. 22, inciso II da Lei nº 8.212. AGENTE BENZENO. O agente nocivo Benzeno encontra-se regulamentado pela NR- 15, em seu Anexo 13-A e é tratado como produto comprovadamente cancerígeno. O art. 68 do RPS, alterado pelo Decreto nº 8.123, de 16 de outubro de 2013, estabeleceu de forma expressa a previsão de aposentadoria especial em face da efetiva exposição do trabalhador a agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego. PERÍODO DE DOCAGEM DOS NAVIOS CLAROS. AFERIÇÃO INDIRETA. A não apresentação de documento ou informação ou a apresentação deficiente autoriza o lançamento da importância reputada devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. AGENTE RUÍDO. A simples constatação da existência do agente nocivo acima do limite de tolerância, independente da aferição da entrega, utilização e regular substituição dos EPI´s individuais, é suficiente para aplicação da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, conforme os §§6ºe 7º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, por força do que determina o art. 195, § 5º e art. 201 da Constituição Federal. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO. A Lei nº 8.620/1.993, prevê a apuração da contribuição em separado conforme estabelecido na Lei. Súmula 688: É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. Segundo o embargante há contradição no r. acórdão ao se fundamentar em premissa equivocada para retificar as bases de cálculo do imposto nas competências de maio e junho de 2001. A Lei nº 8.212/1.991, artigo 31, cria obrigação, como responsável tributário, para a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, de reter o percentual de 11% (onze por cento) ou 13% (treze por cento) do Fl. 13020DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.832 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720521/2014-07 valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e determina que o valor retido deva ser recolhido em nome da empresa cedente da mão de obra. Foi constatada a presença de agentes nocivos Benzeno e Ruído no ambiente de trabalho, de forma permanente, de maneira que é devido o adicional da retenção legalmente prevista na contratação de mão de obra intramuros, conforme contratos realizados, cuja natureza e condição foram devidamente expostas, individualmente no lançamento. COOPERATIVAS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida, declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, acrescentado pela Lei nº 9.876, de 1999, devendo referida decisão ser aplicada ao presente julgamento. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. O contribuinte embargante apresentou Embargos de Declaração alegando: (a) Inexatidão material no Relatório do processo; (b) Contradição entre o voto e a conclusão do acórdão embargado, quanto aos meses/navios claros a serem excluídos da base de cálculo, durante o período de docagem; e (c) Contradição em relação ao agente ruído. Em despacho exarado às fls. 13.012/13.071, os embargos de declaração foram admitidos quanto aos itens “(a)” e “(b)”. Em razão da admissibilidade dos embargos o processo foi devolvido para inclusão em pauta para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relator. Juízo de admissibilidade Conheço dos embargos de declaração, pois presentes os requisitos de admissibilidade. Fl. 13021DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.832 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720521/2014-07 Mérito A Embargante assevera que há inexatidão material no Relatório do Acórdão Embargado, tendo em vista constar a informação de que o processo trata de Créditos Tributários relativos à Contribuição Previdenciária (Empresa), Contribuição Destinada a Outras Entidades e Fundos, e Multa por descumprimento de obrigações acessórias, quando, na realidade, não se discute a exigência de nenhuma contribuição destinada a Terceiros, bem como que o estabelecimento CNPJ n° 02.709.449/0001-59 (correspondente à sede administrativa e à Diretoria de Transporte Marítimo - "DTM") não tem relação com o auto de infração DEBCAD n° 51.065.674-9 que exige multa isolada pela falta de retenção da CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL pelo estabelecimento da EMBARGANTE de CNPJ n° 02.709.449/0011-20 (correspondente à unidade de processamento de gás natural no Terminal de Cabiúnas - "TECAB"), na qualidade de contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, conforme citado nos Embargos nos seguintes termos: O presente processo trata de Créditos Tributários relativos à Contribuição Previdenciária (Empresa), Contribuição Destinada a Outras Entidades e Fundos, e Multa por descumprimento de obrigações acessórias, consolidados nos Autos de infração de números DEBCAD 51.041.188-6, 51.041.187-8, 51.041.186-0, 51.065.674-9, 51.065.673-0, 51.041.190-8 e 51.041.189-4.8. [...] 4. AI DEBCAD n° 51.065.674-9 (fl. 932), no valor total de R$ 3.625,74, correspondente à multa por ter a TRANSPETRO, na qualidade de contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra aos estabelecimentos CNPJ n° 02.709.44 9/0001-59 e n° 02.709.449/0011-20, deixado de reter a contribuição adicional para custeio da aposentadoria especial, decorrente da exposição aos agentes nocivos RUÍDO e/ou BENZENO, dos empregados contratados (CFL 93);" (Grifos da EMBARGANTE) Pois bem. Embora no voto do Acórdão não reste dúvida de que não se discute contribuição destinada a Terceiros (fl. 12.932), realmente, verifica-se a ocorrência de inexatidão material no Relatório do Acórdão embargado, devendo ser corrigido nesse ponto. Da mesma forma, apesar de o item 11.1.7 do Relatório Fiscal (fl. 759) citar o estabelecimento de CNPJ n° 02.709.44 9/0001-59, no item 511 do Relatório Fiscal (fl. 928), claramente menciona apenas do estabelecimento Cabiúnas, razão porque também deve ser adequada a redação contida no Relatório do Acórdão embargado. Diante do exposto, necessário se faz a retificação dos trechos acima referidos, de fls. 12.929 e 12.930, que passam a ter a seguinte redação: O presente processo trata de Créditos Tributários relativos à Contribuição Previdenciária (Empresa), e Multa por descumprimento de obrigações acessórias, consolidados nos Autos de infração de números DEBCAD 51.041.188-6, 51.041.187-8, 51.041.186-0, 51.065.674-9, 51.065.673-0, 51.041.190-8 e 51.041.189-4. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 757/931), com relação aos AI lavrados, temos: [...] 4. AI DEBCAD nº 51.065.674-9 (fl. 932), no valor total de R$ 3.625,74, correspondente à multa por ter a TRANSPETRO, na qualidade de contratante de serviços executados Fl. 13022DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.832 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720521/2014-07 mediante cessão de mão-de-obra ao estabelecimento nº 02.709.449/0011-20 (correspondente à unidade de processamento de gás natural no Terminal de Cabiúnas - "TECAB"), deixado de reter a contribuição adicional para custeio da aposentadoria especial, decorrente da exposição aos agentes nocivos RUÍDO e/ou BENZENO, dos empregados contratados (CFL 93); [...] Quanto à contradição entre o voto e a conclusão do acórdão embargado, concernente à quais meses deveriam ser excluídos da base de cálculo, durante o período de docagem dos navios claros, a embargante traz as seguintes colocações para embasar a contradição apontada: [...] no ACÓRDÃO EMBARGADO, por maioria de votos, prevaleceu o entendimento de que: (i) nos períodos de docagem dos navios claros, não há exposição ao agente benzeno (conforme critério adotado pela própria Fiscalização) nem ao agente ruído, devendo, pois, serem excluídos da base de cálculo os períodos de docagem dos navios claros devidamente comprovados; e (ii) para fins dessa exclusão, deve-se considerar o critério do "meio do mês" explicitado no Relatório Fiscal (itens 469 a 471), ou seja, devem ser excluídos da base de cálculo apenas os meses em que a docagem dos navios claros durou mais do que a metade do mês em questão. 4.6. Não obstante, ao proclamar o resultado do julgamento quanto aos navios/meses a serem excluídos, restou consignado o seguinte: "Logo, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) excluir da base de cálculo os períodos comprovados de docagem dos navios Lages, na competência 06/2010, Itamonte, na competência 12/2010, e Dylia, nas competências 11/2010, 12/2010 e 01/2011; e b) excluir a exigência da contribuição adicional sobre os valores pagos a cooperativas (Debcad 51.041.189-4)." (Grifos da EMBARGANTE) (trechos do voto vencedor do Conselheiro JOSÉ LUÍS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO) 4.7. Ocorre que, além desses casos discriminados no voto vencedor, há outros meses em que determinados navios claros tiveram as atividades regulares interrompidas em razão de período de docagem com duração superior a metade do mês em curso, mas que não foram excluídos da base de cálculo dos autos de infração pelo ACÓRDÃO EMBARGADO. 4.8. Com efeito, são os casos dos navios claros cuja documentação comprobatória desse período de docagem superior à metade do mês já havia sido examinada e aceita pela própria Fiscalização, conforme se verifica nos itens 470 e 471 do Relatório Fiscal, mas apenas excluídos da autuação fiscal para fins da exposição ao benzeno (e não do ruído): Entendo que assiste razão à Embargante. Para o início da análise dos argumentos abordados nos Embargos de Declaração, convém esclarecer que, a partir dos documentos comprobatórios da docagem dos navios (item 469 – fl. 921), a fiscalização relacionou, através da tabela indicada no item 471 do Relatório Fiscal (fl. 922), a natureza dos documentos, o período de docagem e, de acordo com o tipo de navio, as competências a serem excluídas em relação ao agente BENZENO. Fl. 13023DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.832 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720521/2014-07 Tendo em vista os demais documentos apresentados pelo contribuinte às fls. 12.216/12.222, este colegiado entendeu por bem baixar o processo em diligência para que fossem analisadas pela fiscalização todas as informações relacionadas à natureza do documento apresentado, o nome do navio, o período de docagem (início e término), o tipo do navio (claro/escuro), as competências a serem excluídas em relação ao agente BENZENO de acordo com o tipo de navio, bem como, qual o critério de tempo foi utilizado para a exclusão integral do mês da docagem. O Relatório Fiscal de Diligência, adunado às fls. 12.781/12.784, cujas informações constam no Acórdão embargado às fls. 12.938/12.941, ao fazer a análise dos documentos trazidos aos autos após a fiscalização, complementou o Relatório Fiscal a partir da análise dos documentos. Os esclarecimentos da fiscalização estão resumidos nos itens 1 a 6 do Acórdão ora recorrido (fl. 12.941). Com efeito, conforme se verifica dos autos, o entendimento do colegiado consignado no Acórdão foi de que deve ser excluído da base de cálculo o período de docagem dos navios claros, por não estarem presentes no referido período o agente RUÍDO e o agente BENZENO (conforme critério adotado pela própria fiscalização), a divergência ocorreu tão somente com relação ao critério de tempo utilizado para a exclusão integral do mês da docagem, pois, enquanto o voto vencido entendeu que deveria ser excluído o mês em que ocorresse o período de docagem, tendo em vista a interrupção da exposição ao agente nocivo, no voto vencedor restou estabelecido o critério do “meio do mês” explicitado no item 469 do Relatório Fiscal. Assim, dentro do critério estabelecido no voto vencedor, devem também ser excluídos os meses em que os navios claros tiveram o período de docagem superior à metade do mês em curso, cuja análise já havia sido feita pela fiscalização, de acordo com o que se verifica nos itens 470 e 471 do Relatório Fiscal (fl. 922). Diante do exposto, devem ser acolhidos os presentes embargos para sanar os vícios materiais e a contradição apontada e integrar o Acórdão recorrido nos termos em que decidido pela maioria do colegiado, excluindo da base de cálculo, além dos períodos comprovados pelo contribuinte, conforme disposto na conclusão do acórdão embargado, o período de docagem dos navios claros já reconhecido no Relatório Fiscal, indicada no item 471 do Relatório Fiscal, abaixo transcrita como TABELA I: TABELA I NAVIO - PERÍODO ITABUNA - 09/2009 A 10/2009 LINDOIA - 02/2010 DIVA - 06/2010 A 12/2010 DILYA - 08/2010 A 10/2010 LIVRAMENTO - 09/2010 Fl. 13024DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.832 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720521/2014-07 NORMA - 10/2010 A 03/2011 LAVRAS - 01/2011 MAÍSA - 04/2011 A 08/2011 NARA - 05/2011 A 09/2011 NEUSA - 07/2011 A 12/2011 ITABUNA - 08/2011 A 09/2011 NILZA - 09/2011 A 12/2011 LAMBARI - 10/2011 LINDÓIA BR - 11/2011 MARTA - 11/2011 A 12/2011 Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHE PROVIMENTO, com efeitos infringentes, para sanar os vícios materiais e a contradição apontada, e excluir da base de cálculo, além dos períodos comprovados pelo contribuinte, conforme já disposto na conclusão do acórdão embargado, o período de docagem dos navios claros, no que se refere ao agente nocivo ruído, especificados na Tabela 1 do voto. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 13025DF CARF MF Documento nato-digital

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9040047 #
Numero do processo: 10972.000229/2009-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 31/10/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO COTA PATRONAL. Somente fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, as exigências contidas no artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991. A previsão de formalização de requerimento para gozo do benefício tem o nítido propósito de manter alguma medida de controle sobre a benesse fiscal e não veicula qualquer definição sobre o modo beneficente de atuação das entidades de assistência social, tampouco contrapartidas a serem por elas observadas. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REQUISITOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 566622/RS. ARTIGO 14 DO CTN. Os aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no artigo 195 § 7º da Constituição Federal, restando obrigatório o cumprimento do disposto no Código Tributário Nacional. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições destinadas a terceiros a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço.
Numero da decisão: 2201-009.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo.
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO COTA PATRONAL. Somente fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, as exigências contidas no artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991. A previsão de formalização de requerimento para gozo do benefício tem o nítido propósito de manter alguma medida de controle sobre a benesse fiscal e não veicula qualquer definição sobre o modo beneficente de atuação das entidades de assistência social, tampouco contrapartidas a serem por elas observadas. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REQUISITOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 566622/RS. ARTIGO 14 DO CTN. Os aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no artigo 195 § 7º da Constituição Federal, restando obrigatório o cumprimento do disposto no Código Tributário Nacional. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições destinadas a terceiros a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 2. 00 02 29 /2 00 9- 57 Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.251 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.000229/2009-57 Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 188/198) interposto contra decisão no acórdão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) de fls. 177/185, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado no AI – Auto de Infração – DEBCAD 37.214.162-5, consolidado em 15/12/2009, no montante de R$ 159.019,65, já incluídos juros e multa de mora (fls. 3/20), acompanhado do Relatório Fiscal (fls. 30/32) e demonstrativos (fls. 33/51), referente às contribuições para outras entidades e fundos (Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE), calculadas mediante a aplicação da alíquota de 5,8%, no período de 12/2004 a 10/2008, inclusive 13º salário. Segundo resumo constante no acórdão recorrido (fls. 178/179): Trata-se de Auto de Infração - AI para a cobrança de obrigação principal lavrado sob DIEBCAD n° 37.214.162-5, consolidado em 15/12/2009,, no valor de R$ 159.019,65 (cento e cinqüenta e nove mil, dezenove reais e sessenta e cinco reais), relativo ao período de 01/12/2004 a 31/ 10/2008, referente a cobrança de contribuições para Outras Entidades e Fundos -Terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE), calculadas mediante aplicação da alíquota de 5,8% sobre a Folha de Pagamento dos segurados empregados. A ciência do sujeito passivo deu-se, em 18/12/2009 mediante o recebimento por via postal , conforme aviso de recebimento -AR de fls. 20. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 21/22 as contribuições previdenciárias foram apuradas com base nas Folhas de Pagamento de Salários em relação aos segurados empregados não informados em GFIP - Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social, enviadas pela empresa antes do início da ação fiscal e nos valores declarados em GFIP no código FPAS 639, em relação aos segurados informados, e ainda, conforme Discriminativo do Débito - DD de fls. 03/07. Os fatos geradores foram identificados nos seguintes levantamentos: - FP - folha de Pagamento; - FP1 - Folha de Pagamento (transferidos de FP em função da multa mais benéfica; - GE - Remuneração de segurados empregados informados em GFIP, - GE1 - Remuneração de segurados empregados (transferidos de GE, em função da multa mais benéfica); - Gl - Remuneração de contribuintes individuais A autoridade lançadora informa, ainda, em síntese, os seguintes fatos: a) que a empresa, no período fiscalizado, apresentou GFIP no código específico para entidades isentas, (FPAS 639), eximindo-se do pagamento da contribuição patronal, entre elas a parte destina a Outras Entidades e Fundos - Terceiros, sem, contudo possuir tal benefício, haja vista a falta de apresentação do ATO DECLARATÓRIO DE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. b) que para serem consideradas isentas das contribuições de que tratam o artigo 22 e 23 da Lei n° 8.212, de 24/07/1991 e suas alterações, as entidades que atendam aos Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.251 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.000229/2009-57 requisitos elencados nos incisos I a V do artigo 55 da citada lei, devem requerer a isenção nos termos do parágrafo 1° do citado artigo; c) que o contribuinte deixou de informar alguns segurados empregados no período de 12/2004 a 04/2005 na GFIP, e também inseriu indevidamente nas sua GFIP o código FPAS 639, que foi desconsiderado pela auditoria e substituído pelo FPAS 515 d) que o uso do código FPAS 639 impede que os sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil apure a parcela patronal das contribuições previdenciárias, bem como as contribuições para outras entidades e fundos. e) que o código FPAS 639 é de uso exclusivo das entidades filantrópicas isentas do recolhimento da parcela patronal das contribuições previdenciárias e da contribuição para outras entidades e fundos - Terceiros; f) que os recolhimentos existentes no conta/corrente da empresa – GPS pagas, referentes à contribuição dos segurados, foram deduzidos do débito apurado. (...) Devidamente cientificada do lançamento em 18/12/2009 (AR de fl. 29), a entidade apresentou impugnação (fls. 55/62), acompanhada de documentos (fls. 63/172), na qual alegou, em síntese, conforme resumo constante no acórdão recorrido (fls. 179/180): (...) Cientificada do lançamento, a entidade ofertou impugnação de fls. 36/43, com juntada de documentos, fls. 44/ 105, protocolizado em 18/01/2010, fls. 106, onde apresentou as razões de defesa que se seguem: Preliminarmente, alega que as isenções previdenciárias são de ordem constitucional, com previsão no artigo 195, §7° das Constituição Federal, citando Roque Antonio Carrazza, que diz ser entidades beneficentes de assistência social, para os fins do predito art. 195, §7º da CRFB, aquela que, sem espírito de ganho" (isto é, “caritativamente"), auxilia o Estado no atingimento de pelo menos um dos objetivos apontados no art. 203 do mesmo Diploma Magno. ” Relata, que com a ciência das dificuldades do Estado em superar as situações nas quais se esperam sua atuação e, ainda da desproporcionalidade do art. 55, da Lei n° 8.212/1991, na concessão de certificados para benefícios fiscais às entidades de fins beneficentes, revogou-se o mencionado dispositivo com a promulgação da Lei n° 12.101/2009. Assim, ante a revogação parcial da Lei n° 8.212/1991 pela Lei n° 12.101/2009, em data anterior a lavratura do Auto de Infração, imperiosa a aplicação da nova lei ao que permite os fundamentos legais do presente AI, nos termos do art. 2°, §1° das Lei de Introdução ao Código Civil. Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. No mérito, alega que as exigências trazidas pela lei revogada, induvidosamente mostraram-se irrazoáveis, em total dissonância com os princípios que inspiraram o legislador constituinte ao prever que as entidades beneficentes, por atuarem em área que devia ser ocupada pelo Estado, no desempenho de atividades extremamente relevantes para a sociedade de modo geral, deveriam ser agraciadas com a isenção de pagamento de impostos. Ressalta que com a vigência da nova lei regulamentadora dos procedimentos de isenção de contribuições sociais, a autuada atende prontamente todos os requisitos indispensáveis à concessão do certificado de entidade beneficente de assistência social, mormente tratada como entidade civil sem fins lucrativos, e ainda, que não há que se Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.251 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.000229/2009-57 falar em inserção indevida de código FPAS - Fundo de Previdência e Assistência Social na GFIP, vez que a impugnante é uma entidade filantrópica. Às fls. 44/ 105, faz juntada à peça impugnatória cópias: - Estatuto da Santa Casa de Misericórdia Dr. Almeida Machado; - GFIP’s; - do certificado de inscrição junto ao Conselho Municipal de Assistência Social, de 17/08/2009; - da Portaria n° 855, de 07/06/2006, DOU 08/06/2006 que a declara de utilidade pública federal; - do Certificado de Utilidade Pública Federal emitida pelo Ministério da Justiça em 14/06/2006; - da certidão da Prefeitura de Perdizes que a declara utilidade pública assistencial datada de 26/08/1974; - do atestado de cadastramento de entidade de ação social junto ao Conselho Municipal de Assistência social de 17/08/2009, e - da certidão de registro da entidade junto ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, feito através da Resolução CNAS n° 015/2004, que deferiu o pedido formulado no processo n° 44006001313/2003-51, certificando, ainda, que em 17/02/2006, a entidade protocolizou pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEAS, processo n° 710010.000262/2006-05, o qual foi analisado. A entidade apresentou documentos complementares em 07/12/2006, que devem ser objeto de análise conclusiva. A certidão foi emitida pelo CNAS em 18/06/2008 com validade para o período de 6 meses da data de emissão, portanto até 17/12/2008. Pede o arquivamento do presente Auto de Infração sem qualquer prejuízo a entidade isenta de contribuição, tendo em vista está o pedido revestido das formalidades e termos contidos nas normas legais vigentes no país, e ainda solicita juntada posterior de documentos relativos ao atendimento dos requisitos para a concessão de registro de entidade beneficente e auditoria e/ou perícia dos fatos geradores que compõem o presente Auto de Infração. (...) A turma julgadora da primeira instância administrativa, no acórdão de fls. 177/185, concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado, conforme ementa do acórdão abaixo reproduzida (fl. 177): Assunto: OUTROS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/12/2004 a 31/10/2008 CUSTEIO. CONTRIBUIÇÃO PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS - TERCEIROS. ENTIDADES FILANTRÓPICAS. ISENÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. EXIGIBILIDADE. PERÍCIA - INDEFERIMENTO. DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROVAS - NÃO CABIMENTO. A contribuição a cargo da empresa, destinada às Outras Entidades e Fundos - Terceiros incide sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, aos segurados empregados. Inexiste direito adquirido a regime jurídico-fiscal. A isenção da contribuição previdenciária patronal assegurada às entidades filantrópicas, prevista no art. 195, § 7° da Constituição Federal, tem sua manutenção subordinada ao atendimento das condições previstas na legislação superveniente. Afastada a hipótese de necessidade de realização de perícia quando o sujeito passivo não obedece aos requisitos legais e não traz aos autos elementos que justifiquem a sua realização. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.251 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.000229/2009-57 Não cabe ao agente da administração conceder prazos para a prática de atos processuais, que não aqueles previstos em lei. O momento para produção de provas, no processo administrativo, é juntamente com a impugnação. Contribuições para Outras Entidades e Fundos - Terceiros de competências anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 03/12/2008, serão sempre lançadas com multa de mora de 24%. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão em 16/9/2010 (AR de fl. 187), a contribuinte apresentou recurso voluntário em 13/10/2010 (fls. 188/198), com os argumentos sintetizados abaixo:  A Recorrente é entidade de utilidade pública, sem fins lucrativos e de inquestionável função social na região em que se localiza, isenta, desta forma, de contribuições sociais previdenciárias, por força constitucional.  Da aplicação do disposto no artigo 195, § 7° da CF.  Da isenção tributária a entidade filantrópica hospitalar e  Da prescindibilidade de certificado de entidade filantrópica. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. No caso em tela, segundo relatado pela autoridade lançadora, a entidade deixou de fazer jus à isenção das contribuições previstas nos artigos 22 e 23 da Lei nº 8.212 de 1991, em razão da mesma não ter efetuado o pedido de isenção de contribuições previdenciárias junto ao INSS ou à Receita Federal do Brasil, conforme determinado no parágrafo 1º do artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991. A par disso, a fiscalização identificou que a entidade deixou de informar alguns segurados empregados no período de 12/2004 a 4/2005 na GFIP e, considerando, a entidade como não isenta, calculou as contribuições para outras entidades e fundos (Salário educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) devidas pela mesma, que não haviam sido calculadas anteriormente quando a mesma declarou-se como isenta na GFIP apresentada, sob código 639. Delineia-se oportuno lembrar que a decisão de primeira instância manteve o lançamento sob os seguintes fundamentos (fls. 181/183): (...) De inicio ressalta-se que o fato gerador do lançamento em comento, decorre da obrigação da empresa, de recolher a contribuição destinada a Outras Entidades e Fundos - Terceiros incidente sobre a remuneração paga aos segurados empregados. A Competência para fiscalizar e arrecadar contribuições devidas às Outras Entidades e Fundos - Terceiros, decorre da legislação especifica da entidade/fundo e de forma Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.251 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.000229/2009-57 subsidiária da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 94; Lei n° 11.457, de 16/03/07, art. 3° e IN/SRP n° 03, de 14/07/2005, art. 139; Sobre o regime tributário-fiscal das entidades beneficentes de assistência social é mister explicar que para acontecer a dispensa da contribuição social a Constituição Federal impôs o atendimento de exigências estabelecidas em lei, pois o § 7° do artigo 195 da CF, estabelece vedação à tributação destas entidades, para o custeio da seguridade social, mas é claro ao afirmar que “são isentas as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei. Trata-se, portanto, de uma isenção/imunidade condicionada, pois depende de integração normativa para a fixação dos pressupostos a serem observados para o exercício do direito, que no caso, à época, estavam previstos no art. 55 e §§ da Lei n° 8.212/1991, que foi revogado pela Lei n° 12.101, de 27/11/2009, “in verbis”: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (eficácia suspensa). IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. § 1° Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. (grifei) (...) § 3° Para os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar. (eficácia suspensa) § 4° O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS cancelará a isenção se verificado O descumprimento do disposto neste artigo. (eficácia suspensa) Entre os requisitos para a concessão. da imunidade, está o pedido formalizado perante o órgão competente, haja vista que esta benesse não é autorizada de forma automática. Assim, deve a empresa identificar-se perante o órgão competente, mediante requerimento, demonstrando sua aptidão através dos documentos necessários, para que possa ser dispensada do pagamento da contribuição para Outras Entidades e Fundos - Terceiros. (...) Registre-se que, a tese de defesa está alicerçada no §7°, do artigo 195, da Constituição Federal, todavia, como já destacado, é necessário que a entidade atenda todas as exigências previstas na legislação para que possa usufruir do beneficio fiscal, ou seja, é preciso para o reconhecimento da isenção a comprovação do atendimento a todos os requisitos do art. 55 da Lei 8.212/ 1991, vigente à época, procedimento este não atendidos pela entidade. Nas pesquisas realizadas nos sistemas informatizados da Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.251 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.000229/2009-57 Receita Federal do Brasil, documento anexado às fls. 159/161, não existem registros de formalização do requerimento e nem tão pouco registro junto ao CNAS - Conselho Nacional de Assistência Social. Também, no tocante às novas situações trazidas pela Lei n° 12.101, de 27/11/2009, que modificou os procedimentos a serem exigidos das entidades interessadas na outorga de renovação do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), emitidos pelo CNAS, com publicação em data anterior a lavratura do presente Auto de Infração, temos a elucidar que tal situação em nada modifica os termos do voto exarado, vez que a concessão da isenção fiscal depende do preenchimento cumulativo de vários requisitos não cumpridos pela entidade, dentre os quais não ser portadora do dito certificado e do ATO DECLARATÓRIO DE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. (...) Dos Requisitos para o Gozo de Imunidade A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 195, § 7º 1 , confere às entidades beneficentes de assistência social - EBAS, o direito à isenção das contribuições sociais, desde que atendidas as exigências estabelecidas em lei, sendo portanto oportuno inicialmente deixar consignado o registro das alterações normativas ocorridas em relação à matéria: a) Lei nº 8.212 de 24/7/1991, artigo 55 – vigência até 09/11/2008; b) Medida Provisória nº 446 de 7/11/2008 – vigência de 10/11/2008 a 11/2/2009 (rejeitada); c) Lei nº 8.212, de 24/7/1991, artigo 55 – vigência restabelecida de 12/2/2009 a 29/11/2009 e d) Lei nº 12.101 de 27/11/2009 – vigência a partir de 30/11/2009. É inconteste, inclusive com manifestação neste sentido pelo Supremo Tribunal Federal (STF)2, que apesar do fato do texto constitucional referir-se ao benefício do artigo 195, § 7º como isenção trata-se de imunidade. 1 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) § 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. (Vide Medida Provisória nº 526, de 2011) (Vide Lei nº 12.453, de 2011) (...) § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. (...) 2 Contribuição previdenciária — Quota patronal — Entidade de fins assistenciais, filantrópicos e educacionais — Imunidade (CF, art. 195, § 7º). A cláusula inscrita no art. 195, § 7º, da Carta Política — não obstante referir-se impropriamente à isenção de contribuição para a seguridade social —, contemplou as entidades beneficentes de assistência social o favor constitucional da imunidade tributária, desde que por elas preenchidos os requisitos fixados em lei. A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal já identificou, na cláusula inscrita no art. 195, § 7º, da Constituição da República, a existência de uma típica garantia de imunidade (e não de simples Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.251 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.000229/2009-57 Extrai-se do texto constitucional a necessidade de atendimento de dois requisitos para a entidade fazer jus ao benefício: (i) a entidade de assistência social deve ser beneficente e (ii) deve atender os requisitos previstos em lei. Com o objetivo de regular os requisitos para outorga da imunidade prevista no artigo 195, § 7 o da Constituição Federal, vigia à época dos fatos, a Lei nº 8.212 de 1991, que em seu artigo 55, especificou determinadas condições para o gozo da isenção das contribuições de tratam os artigos 22 e 23 para a entidade beneficente de assistência social que atendesse, cumulativamente, dentre outros, os seguintes requisitos: o reconhecimento como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal e que fosse portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, este renovado a cada três anos. O § 1º do referido artigo 55 da Lei n° 8.212 de 1991 dispunha que, ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que tratava aquele artigo seria requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Já o artigo 208 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048 de 1999, estabelecia que a pessoa jurídica de direito privado devia requerer o reconhecimento da isenção ao INSS, em formulário próprio, acompanhado dos documentos relacionados nos incisos I a VII. Cumpre enfatizar que foi submetido ao crivo do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário RE 566.622/RS, tema com repercussão geral reconhecida, a celeuma acerca de que somente por meio de lei complementar podem ser estabelecidos os requisitos para o gozo de imunidades, tendo sido fixada a seguinte tese: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas". O julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n° 566.622, restou assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. isenção) estabelecida em favor das entidades beneficentes de assistência social. Precedente: RTJ 137/965. Tratando- se de imunidade — que decorre, em função de sua natureza mesma, do próprio texto constitucional —, revela-se evidente a absoluta impossibilidade jurídica de a autoridade executiva, mediante deliberação de índole administrativa, restringir a eficácia do preceito inscrito no art. 195, § 7º, da Carta Política, para, em função de exegese que claramente distorce a teleologia da prerrogativa fundamental em referência, negar, à entidade beneficente de assistência social que satisfaz os requisitos da lei, o benefício que lhe é assegurado no mais elevado plano normativo.” (RMS 22.192, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 19/12/96). Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.251 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.000229/2009-57 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (RE 566622 ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe114 DIVULG 08-05- 2020 PUBLIC 11-05-2020) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal federal em acolher parcialmente os embargos de declaração para, sanando os vícios identificados: i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema n. 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas", nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator) Da transcrição acima extrai-se que os aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no artigo 195, § 7º da Constituição Federal. Ainda que não tenha sido certificado o trânsito em julgado da questão objeto do RE 566.622/RS em razão de Embargos de Declaração opostos em face da última decisão proferida pelo STF, de modo que os requisitos previstos no artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991 gozariam de presunção de constitucionalidade, não podendo ser afastada a sua aplicação por este Conselho, nos termos da Súmula CARF nº 02 3 e do artigo 62 do Anexo II do RICARF 4 que 3 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 4 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.251 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.000229/2009-57 exige decisão definitiva do STF para que os membros das turmas de julgamento possam afastar a aplicação de lei, verifica-se no caso em análise, que a exigência de formalização de requerimento de que trata o § 1º do artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991, não estabelece requisitos para o modo de atuação da entidade beneficente mas apenas define aspectos procedimentais de controle sobre a desoneração fiscal. No voto no acórdão nº 2201-007.263, proferido em 2/9/2020, o Ilustre Relator, Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, expôs os seguintes fundamentos sobre a matéria, os quais utilizo como razões de decidir: (...) A análise dos autos evidencia que a autuação decorreu do fato da recorrente ter apresentado GFIP como entidade beneficente isenta da conta patronal da Contribuição Previdenciária sem que tivesse formalizado o requerimento de que trata o § 1º do art. 55 da Lei 8.2512/91, cuja redação vigente à época dos fatos era a seguinte: (...) Portanto, é inequívoca a conclusão de que a autuação decorre de descumprimento de preceitos vigentes contidos em lei ordinária, considerados indispensáveis para fazer jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. A afirmação recursal de que a regulamentação do dispositivo constitucional supracitado é matéria reservada a lei complementar é questão levada ao crivo do Supremo Tribunal Federal – STF que, no julgamento do Recurso Extraordinário – RE 566.622/RS, tema com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas". As decisões definitivas dessa natureza devem ser reproduzidas pelos membros desta Corte por força de previsão Regimental. Entretanto, ainda não foi certificado trânsito em julgado da referida Decisão da Suprema Corte, razão pela qual se conclui que o texto então vigente do art. 55 da Lei 8.212/91 goza de presunção de legitimidade, encontrando-se, assim, em plena harmonia com os preceitos constitucionais, já que tal juízo não compete a esta Corte administrativa, como bem pontuado pela Súmula Carf. Nº 02, que assim dispõe: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ademais, no caso sob análise, não parece que o citado § 1º veicule qualquer definição sobre o modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo § 7º do art. 195 da CF, tampouco institua contrapartidas a serem por elas observadas, mas, tão só, define um procedimento que confere alguma forma de controle estatal sobre a desoneração fiscal. Não faz muito sentido imaginar que a imunidade em questão pudesse ser gozada sem qualquer tipo de controle. Neste sentido, não identifico qualquer mácula que justifique a alteração do lançamento ou da decisão recorrida. § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.251 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.000229/2009-57 Vale acentuar que, no caso concreto, como visto anteriormente, não houve o pedido de isenção da quota patronal da entidade. Posta assim a questão, não houve por parte da entidade o atendimento cumulativo de todos os requisitos estabelecidos no artigo 55 da Lei n° 8.212 de 1991 para fazer jus ao benefício pleiteado, de modo que não podem prosperar as suas alegações de defesa. E assim sendo, resta concluir que não merece reparo o acórdão recorrido, devendo ser mantida a autuação formalizada no auto de infração objeto dos presentes autos. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital

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9042134 #
Numero do processo: 10380.900979/2008-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3402-000.303
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto e relatório.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1488; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1          1             S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380900979/2008­18  Recurso nº              Despacho nº  3402­000.303            –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  01 de setembro de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto e relatório.    Nayra Bastos Manatta – Presidente e relatora.   EDITADO EM: 21/09/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO,  SILVIA  DE  BRITO  OLIVEIRA,  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO D ECA,  JOAO CARLOS CASSULI  JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO  DE ALBUQUERQUE SILVA       RELATORIO  Trata­se de pedido de ressarcimento cumulado com declaração de compensação.  O  credito  usado  na  compensação  é  oriundo  de  pagamento  a  maior  do  PIS,  efetuado  em  15/10/2002.  O Despacho decisório considerou que o recolhimento informado na DCOMP foi  totalmente  utilizado  para  quitar  os  débitos  informados  na DCTF,  não  havendo  credito  a  ser  usado na compensação. O pedido foi indeferido e as compensações não foram homologadas.     Fl. 196DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10380900979/2008­18  Despacho n.º 3402­000.303       S3­C4T2  Fl. 2          2 Cientificada  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando:  ­ o crédito apurado em seu favor decorreu de correção nos cálculos de apuração  do PIS, entretanto não foi efetivada a retificação através do envio de DCTF retificadora, bem  como de DIPJ retificadora.  ­ detectada a falha, foi apresentada somente a retificação da DIPJ. A DCTF não  foi  apresentada  em  virtude  de  o  contribuinte  ter  recebido  Termo  de  Intimação  para  prestar  esclarecimentos acerca de divergências apresentadas entre DIPJ e DCTF relativo A COFINS.  ­ em dezembro de 2006 apresentou as justificativas para o Termo de Intimação e  solicitou  orientação  sobre  a  necessidade  de  retificação  das  DCTF  já  que  estava  sob  procedimento fiscal. A orientação até hoje não foi recebida.  ­ anexa os PER/DCOMP e planilhas de atualização do alegado crédito.  ­  considera  que  com  a  retificação  da  DCTF,  estará  regularizada  a  pendência.  Para tanto procedeu a retificação da DCTF de 2002 em 04 de junho de 2008.  Requer  o  acatamento  da  retificação  da  DCTF,  como  também  que  os  PER/DCOMP sejam acolhidos e que a cobrança dos débitos constantes das notificações sejam  anuladas.  A autoridade julgadora a quo indeferiu a solicitação.  A  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  alegando  as  mesmas  razçoes  da  inicial, acrescendo:  •  o  credito  apurado  em  favor  da  recorrente  decorreu  de  correção  nos  cálculos de apuração do PIS,   •  a  retificação  das  DCTF  foi  realizada  em  virtude  da  reviso  de  DIPJ  realizada  no  âmbito  do  processo  10.380.001058/2007­81(anexo  I)  que  culminou  com  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  da  COFINS  .  Neste  processo  o  nobre  auditor  fiscal  utilizou  como  base  para  autuação  os  valores  constantes  da DIPJ  como podemos  observar  as  folhas  08  deste  processo nota de rodapé "Fonte : coluna (A e B) Linha 20 e 21 da ficha  20a — DIPJ"(anexo II).  •  Se o auditor utilizou a DIPJ para realizar a autuação é porque verificou  junto a escrituração contábil que os valores estavam corretos e portanto  válidos(vide  anexo  III),  razão  pela qual  a  contribuinte  também poderia  utilizar­se  destas  mesmas  informações  para  lastrear  seu  pedido  de  restituição já que a base de cálculo da COFINS é a mesma do PIS.  •  O que este contribuinte fez foi apenas adequar a base de cálculo utilizada  pelo auditor autuante no processo 10380.001058/2007­81 — COFINS, à  base  de  cálculo  do  PIS  objeto  da  presente  defesa,  razão  pela  qual  restaram evidenciados o pagamento  à maior que  foi  objeto do presente  crédito ora utilizado.  Fl. 197DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10380900979/2008­18  Despacho n.º 3402­000.303       S3­C4T2  Fl. 3          3 •  Os r. julgadores afirmam ter verificado que a recorrente apresentou DIPJ  antes de cientificado da decisão denegatória de seu pedido, no entanto, a  DIPJ,  trata­se  de  mecanismo  meramente  informativo  de  informações  econômico­fiscais,  sem  portanto,  ter  força  de  confissão.  A Declaração  que faria provas ao direito credit6rio seria a DCTF, por força do art. 5°.  Do  Decreto­lei  no.  2.124/84,  c/c  o  parágrafo  1  0.  Do  artigo  90•  Da  Instrução Normativa SRF no. 482, de 21 de dezembro de 2004, que lhe  atribuem a condição de instrumento de confissão de divida e constituição  definitiva de credito tributário.  •  Discorre sobre a ilegalidade da norma que criou a DCTF e deu a esta o  caráter de confissão de divida.  É o relatório.    VOTO DA CONSELHEIRA­RELATORA  NAYRA BASTOS MANATTA    O  recurso  interposto  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais  cabíveis  merecendo ser apreciado.  O processo versa sobre a não homologação de compensações sob o argumento  de que o direito creditório da contribuinte não restou demonstrado e que o pagamento indicado  como origem dos créditos foi totalmente utilizado para quitar débitos informados em DCTF.  A alegação da  contribuinte  é de que  apresentou DCTF  retificadora  (ainda que  posteriormente ao despacho decisório) baseado nas informações contidas na DIPJ retificadora  (apresentada antes de proferido o despacho decisório denegando seu credito e a compensação  realizada). Alega, ainda, e traz aos autos documentos comprobatórios destas alegações, que no  processo 10.380.001058/2007­81(anexo I) que culminou com a lavratura de Auto de Infração  da COFINS,  a  fiscalização  utilizou  como  base  para  autuação  os  valores  constantes  da DIPJ  como podemos observar as  folhas 08 deste processo nota de rodapé "Fonte  : coluna (A e B)  Linha 20 e 21 da ficha 20a — DIPJ"(anexo II), razão pela qual, sendo estas verdadeiras, o que  foi verificado pela fiscalização junto a escrituração contábil da contribuinte, também poderiam  ser usadas para respaldar o pedido de restituição da contribuinte, já que as bases de calculo do  PIS e da COFINS são as mesmas.  Considerando que o Direito Tributário tem como um dos seus pilares a busca da  verdade material  e que  dos  autos  constam  fortes  indícios de que  efetivamente  a  contribuinte  efetuou pagamento a maior do tributo devido (já que as bases de cálculos informadas na DIPJ  foram usadas pela fiscalização para lastrear exigência fiscal formalizada por meio de auto de  infração), propomos a conversão do presente voto em diligência, para que sejam  tomadas  as  seguintes providências:  a)  Intimar a contribuinte para que ela apresente copias de seus livros fiscais  demonstrando as corretas bases de calculo do PIS devido;  Fl. 198DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10380900979/2008­18  Despacho n.º 3402­000.303       S3­C4T2  Fl. 4          4 b)  Intimar  a  contribuinte  para  que  ela  efetivamente  demonstre  através  de  planilha  demonstrativa  pormenorizada,  embasadas  em  documentos  contábeis  fiscais,  a  correta  base  de  calculo  da  contribuição  devida,  os  valores recolhidos por meio de DARF e os valores que entende indevidos,  bem como quais os valores já utilizados em outras compensações (com a  devida comprovação)  c)  Verificar  diante  das  informações  e  documentos  apresentados  pela  contribuinte  a  existência  do  alegado  direito  creditório,  inclusive  com  elaboração  de  demonstrativos  de  calculo  e  relatório  final de diligencia,  anexando  os  documentos  que  se  fizerem  necessários  para  o  deslinde  da  questão.  Dos  resultados  das  averiguações,  seja  dado  conhecimento  ao  sujeito  passivo,  para que, em querendo, manifeste­se sobre o mesmo no prazo de 30 (trinta) dias.  Após  conclusão  da  diligência,  retornem  os  autos  a  esta  Câmara,  para  julgamento.  Nayra Bastos Manatta    Fl. 199DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

score : 1.0
9030123 #
Numero do processo: 10909.720199/2013-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N. 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LEGITIMIDADE. AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula 186 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE DESCONSOLAÇÃO DE CARGA FORA DO PRAZO. CABIMENTO. A desconsolidação de carga informada após o prazo estipulado na legislação enseja a aplicação da multa regulamentar. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. Redação dada pela IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. MULTA REGULAMENTAR. RETIFICAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES NO PRAZO. SÚMULA CARF Nº 186 Súmula 186 - A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66.
Numero da decisão: 3201-008.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em dar provimento parcial para afastar a aplicabilidade das multas de prestações de informações tempestivas e posteriormente retificadas. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Laércio Cruz Uliana Junior
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N. 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LEGITIMIDADE. AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula 186 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE DESCONSOLAÇÃO DE CARGA FORA DO PRAZO. CABIMENTO. A desconsolidação de carga informada após o prazo estipulado na legislação enseja a aplicação da multa regulamentar. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. Redação dada pela IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. MULTA REGULAMENTAR. RETIFICAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES NO PRAZO. SÚMULA CARF Nº 186 Súmula 186 - A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em dar provimento parcial para afastar a aplicabilidade das multas de prestações de informações tempestivas e posteriormente retificadas. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-05T12:51:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-05T12:51:58Z; Last-Modified: 2021-10-05T12:51:58Z; dcterms:modified: 2021-10-05T12:51:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-05T12:51:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-05T12:51:58Z; meta:save-date: 2021-10-05T12:51:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-05T12:51:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-05T12:51:58Z; created: 2021-10-05T12:51:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-10-05T12:51:58Z; pdf:charsPerPage: 2124; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-05T12:51:58Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10909.720199/2013-49 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-008.865 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de agosto de 2021 Recorrente MAERSK LOGISTICS & SERVICES BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N. 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LEGITIMIDADE. AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula 186 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE DESCONSOLAÇÃO DE CARGA FORA DO PRAZO. CABIMENTO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 01 99 /2 01 3- 49 Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.865 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720199/2013-49 A desconsolidação de carga informada após o prazo estipulado na legislação enseja a aplicação da multa regulamentar. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. Redação dada pela IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. MULTA REGULAMENTAR. RETIFICAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES NO PRAZO. SÚMULA CARF Nº 186 Súmula 186 - A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto- Lei nº 37/66. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em dar provimento parcial para afastar a aplicabilidade das multas de prestações de informações tempestivas e posteriormente retificadas. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório Por retratar os fatos no presente processo administrativo, passo a reproduzir o relatório do acórdão DRJ: Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.865 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720199/2013-49 apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB: Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: O Auto de Infração é nulo por não haver descrição dos fatos ensejadores da multa; Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: O Auto de Infração é nulo por não haver descrição dos fatos ensejadores da multa; A autuada não é a responsável pela infração cabendo a sua imputação ao armador/transportador; Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea; Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.865 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720199/2013-49 Não agiu dolosamente e, portanto, isenta de penalidade; Cita a SCI COSIT nº 02/2016, o qual trata da impossibilidade de imposição de penalidades na retificação de dados, quando as informações originais foram prestadas dentro do prazo. Seguindo a marcha processual normal, o feito foi julgado com a seguinte ementa, vejamos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário pedindo reforma em síntese: a) nulidade por ausência descrição dos fatos e cerceamento de defesa; b) incorreta autuação de como se fosse o transportador marítimo; c) que as informações foram inclusas tempestivamente e aplicabilidade da SC COSIT 06/2016; d) aplicabilidade da denúncia espontânea; e) princípios constitucionais; É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. Trata-se de recurso de voluntário interposto e merece ser conhecido. Inicialmente é a lide é travada no atraso de prestação de informação de informações do conhecimento eletrônico Master - CE Master pelo Agente de Carga, no qual irei analisar o recurso voluntário conforme os tópicos elencados. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.865 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720199/2013-49 1 NULIDADE POR AUSÊNCIA DESCRIÇÃO DOS FATOS E CERCEAMENTO DE DEFESA A contribuinte aduz pela nulidade do auto de infração eis que ausente de fundamentação nos termo do art. 10, III, do Dec. 70.235/72, alegando em síntese que os fatos se baseou em apenas uma planilha. Ocorre que a fiscalização identificou os fatos e à disposição descumpri danos termos da planilha de e-fl. 11, conforme abaixo: Com isso, verifica-se que consta os fatos (elementos) que ensejaram a aplicação do auto de infração. Nesse sentido a fiscalização seguiu o regramento no art. 10 do Dec. 70.235/72, nesse sentido: Numero do processo:14041.000676/2008-97 Ementa:Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DO CITADO VÍCIO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Numero da decisão:3201-005.029 Nome do relator:LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRAD Dessa forma, nego provimento a este pleito. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.865 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720199/2013-49 2 ILEGITIMIDADE A contribuinte alega que não é transportadora marítimo e por tal razão não é a responsável pelo atrasado na prestação de informação. Neste CARF se pacificou o entendimento de que tanto o Agente de Carga e/ou o Marítimo respondem pela multa no art. 107, IV, alnea “e” do Decreto-Lei 37/66, vejamos : Súmula CARF nº 185Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula CARF nº 187Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Sem maiores digressões por conta das súmulas, nego provimento a este pedido. 3 DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO A contribuinte alega que cumpriu com o determinado no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37/66, cumprindo os prazos para registro de informações e ainda em algumas hipóteses apenas retificando algumas informações, que sendo essa última hipótese não existira descumprimento de prazo, para tanto em e-fl. 118 trouxe a seguinte planilha: Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.865 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720199/2013-49 É de notar que existe dois grupos elencados na planilha acima, o primeiro caso da inclusão da informação após o prazo legal para atracação nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, nesse sentido: Numero do processo:10711.724521/2011-54 Ementa:ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/12/2008 DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. MULTA REGULAMENTAR. A desconsolidação de carga informada após o prazo estipulado na legislação enseja a aplicação da multa regulamentar. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126) Numero da decisão:3201-007.793 Nome do relator:Hélcio Lafetá Reis Desse modo, ocorrendo a prestação de informação após o prazo estabelecido no art. 50, da IN 800/2016, é de se considerar intempestiva e aplicação da multa pecuniária. Segundo a regra do parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em Porto no País, salienta que a IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único e, portanto, resultando em inequívoca vigência quanto ao fato gerador objeto da autuação, nesse sentido: Numero do processo:10711.724521/2011-54 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/12/2008 DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. MULTA REGULAMENTAR. A desconsolidação de carga informada após o prazo estipulado na legislação enseja a aplicação da multa regulamentar. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.865 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720199/2013-49 PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126) Numero da decisão:3201-007.793 Nome do relator:Hélcio Lafetá Reis Numero do processo:12266.720172/2014-75 Ementa:ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/03/2009, 09/04/2009, 22/04/2009 ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. Numero da decisão:3201-007.115 Nome do relator: Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.865 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720199/2013-49 Nesse sentido, pelo descumprimento da prestação de informação não merece prosperar o pleito da contribuinte. Ainda, sustenta a contribuinte num segundo ponto que ocorreram as retificações e sobre ela não poderia incidir multa nos termos da SC COSIT Nº 06/2016, no entanto, este CARF já pacificou o assunto, vejamos: Súmula CARF nº 186 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. Nesse sentido, toda e qualquer informação que tenha sido prestada tempestivamente e posterior retificação não enseja caracterizado prestação de informação fora do prazo, nesse sentido: Numero do processo:12266.720172/2014-75 Ementa: MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. . Numero da decisão:3201- 007.115Leonardo Vinicius Toledo de Andrade – Relato. Neste ponto, quando tratar de prestação de informação tempestivamente e posteriormente retificada, deve ser afastada a aplicação da multa por atraso na prestação da informação. 4 PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE A recorrente pede reforma por afronta aos princípios constitucionais do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade, isso implicaria em dizer que a lei aduaneira, Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.865 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720199/2013-49 neste aspecto específico, é inconstitucional, o que, como é cediço, por força da Súmula Carf nº 2, não cabe a este Conselho: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante do exposto, nego provimento. 5 DENÚNCIA ESPONTÂNEA Finalmente no tocante a denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN envolvendo matéria aduaneira, tal matéria encontra-se pacificada dentro deste Conselho, vejamos: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Dessa forma, nego provimento. 6 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto em rejeitar as preliminares e, no mérito, em dar provimento parcial para afastar a aplicabilidade das multas de prestações de informações tempestivas e posteriormente retificadas. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital

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9040547 #
Numero do processo: 10980.905736/2008-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3402-000.239
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1174; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1          1             CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980905736/2008­07  Recurso nº              Resolução nº  3402­000.239  –  2ª Turma da 4ª Câmara  Data  09/08/2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  Garagem Moderna Ltda  Recorrida  Delegacia Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba      RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª  turma ordinária da Terceira Seção  de  julgamento,  por unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em diligência,  nos termos do voto do relator.    NAYRA BASTOS MANATTA (Presidente)    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Relator)    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAYRA BASTOS  MANATTA (Presidente), RAQUEL MOTTA BRANDÃO MINATEL SUPLENTE), SILVIA  DE  BRITO  OLIVEIRA,  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D’ECA,  GUSTAVO  JUNQUEIRA CARNEIRO LEÃO (SUPLENTE)                  Fl. 117DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 3/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10980905736/2008­07  Resolução n.º 3402­000.239  CSRF­T3  Fl. 2          2 RELATÓRIO  Trata­se de processo de restituição/compensação em que o contribuinte teve seu  pedido  de  indébito  negado  por  despacho  decisório  eletrônico,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito financeiro alegado como pagamento indevido foi integralmente utilizado para quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Não consta nos autos que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba  tenha  intimado  o  recorrente  para  informar  as  razões  jurídicas  de  seu  pedido.  Como  já  mencionado, houve, apenas, um despacho eletrônico denegando seu pleito.  Na manifestação  de  inconformidade,  o  recorrente  alega  que  a  origem  de  seus  créditos tem amparo na Lei 10.485/2002, por se tratar de produtos monofásicos que teriam sido  incluídos indevidamente nas bases de cálculo do PIS e da Cofins.  A DRJ em Curitiba julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob  o fundamento de que as alegações  trazidas pela  interessada constituem  fatos que não  foram  apreciados  pela  autoridade  originalmente  competente,  posto  que  resultam  de  retificação  de  DCTF feita somente após a ciência do despacho decisório, além de não  ter sido  trazida aos  autos  a  comprovação  da  existência  do  direito  creditório  alegado  de  forma  genérica  na  manifestação de inconformidade.  Irresignado  com  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  o  recorrente  interpõe recurso voluntário ao CARF, repisando os argumentos apresentados anteriormente na  manifestação de inconformidade, ressaltando que os fundamentos jurídicos que sustentam seu  pleito derivam de sua atividade societária, comerciante de autopeças, cuja Lei nº 10.485/2002  reduziu a zero a alíquota a ser aplicada na receita bruta auferida na venda destes produtos.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  O  recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  bem  como  dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dela tomo conhecimento e passo a apreciar.  Como  dito  alhures,  o  contribuinte  não  foi  intimado  pela  unidade  preparadora  para  prestar  informações  jurídicas  acerca  do  crédito  requisitado.  Foi  exarado  o  despacho  decisório que se restringiu a afirmar, sem análises jurídicas, que foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A  Delegacia  de  Julgamento  utiliza  como  fundamento  de  seu  voto  que  a  recorrente não comprovou a existência de indébito que resultaria em uma eventual repetição.  Discordo  com  veemência  dos  procedimentos  adotados  pela  DRF  e  pela  DRJ,  explico:  Fl. 118DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 3/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10980905736/2008­07  Resolução n.º 3402­000.239  CSRF­T3  Fl. 3          3 A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Curitiba  deveria  ter  intimado  o  contribuinte para  apresentar  as  razões de  seu pedido. Não  se pode  aceitar que  seja proferida  uma decisão sobre um direito potestativo, baseado apenas em batimento entre comprovante de  recolhimento  e  a  DCTF  apresentada.  A  análise  tem  que  passar,  necessariamente,  pela  verdadeira  causa  de  pedir  do  requisitante,  nunca  por  um  batimento  eletrônico.  A  falta  de  intimação  e  de  uma  crítica  aos  verdadeiros  fundamentos  jurídicos  que  poderiam  sustentar  o  pedido do contribuinte, ocasiona o cerceamento do direito de defesa.   A DRJ de Curitiba, ao meu sentir, equivocou­se ao decidir a questão sem antes  baixar o processo em diligência para que fossem apuradas questões fundamentais as deslinde  da causa, como, por exemplo, se foram incluídas na base de cálculo da exação receitas oriundas  de venda de produtos considerados pela Lei nº 10.485/2002 como monofásicos.   As  alegações  aduzidas  pelo  recorrente  devem  ser  analisadas  com  mais  profundidade,  pois  assim  afastaremos  o  cerceamento  do  direito  de defesa,  e  respeitaremos  o  direito de petição.  Ressalto que a alegação de ser comerciante de autopeças e de ter recolhido PIS e  Cofins  sem  excluir  das  respectivas  bases  de  cálculo  os  valores  correspondentes  à  venda  de  produtos  com  a  alíquota  zero,  não  foi  comprovado  pelo  fisco  nem  pelo  próprio  recorrente.  Contudo, como vejo verrosimilhança nos fatos, sinto­me obrigado a converter o julgamento em  diligência com o fito de solucionar as questões abaixo, que na minha ótica são imprescindíveis  na formação de minha convicção.  1)  Qual o objeto da sociedade?  2)  Qual  o  valor  da  receita  auferida  com  a  comercialização  de  produtos  relacionados nos anexos I e II da Lei nº 10485/2002?  3)   Qual o valor da base de cálculo da exação, retirando os valores do item  anterior?  4)  Qual o valor do recolhimento efetuado pelo recorrente?   Após  análise  da  Autoridade  Preparadora,  que  sejam  devolvidos  os  autos  para  prosseguimento do rito processual.   É como voto.  Sala das Sessões, em 09/08/2011  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO      Fl. 119DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 3/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MA NATTA

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9044757 #
Numero do processo: 10855.722795/2017-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 04 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento até a definitividade do processo nº 16027.720387/2017-11, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: Não se aplica
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o  julgamento até a definitividade do processo nº 16027.720387/2017­11, nos termos do voto do  relator.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Denise Madalena Green ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Walker Araujo,  Luis  Felipe  de Barros  Reche  (Suplente  Convocado),  Jose Renato  Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson  Macedo Rosenburg Filho (Presidente).  Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 14­72.656 – 8º Turma de  DRJ/RPO  (fls.556/595)  que  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  (fls.  197/311)  em  relação  ao  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  da  interessada  relativo  ao  3º  ­  trimestre  de  2011  (PER nº 18401.90196.220615.1.1.01­7938).     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 55 .7 22 79 5/ 20 17 -6 0 Fl. 883DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.722795/2017­60  Resolução nº  3302­001.163  S3­C3T2  Fl. 884          2   O Recurso é Tempestivo (Despacho de Encaminhamento de fl. 596: ciência do  AC recorrido em 13/11/2017 (fls. 599) Recurso de fls. 603/739, apresentado em 12/12/17 (fl.  601).    Consta  da  Informação  Fiscal  que  o  Auditor  reconstituiu  a  escrita  fiscal  do  contribuinte, e considerou indevidos créditos relativos as saídas de cabos fixadores das torres,  denominados cordoalhas, bem como  tributadas  as  saídas do produto denominado e­module,  classificando­o do no Código 8504.40.90, submetido ao regime de tributação normal, ao invés  do adotado pela Recorrente, contemplado com alíquota zero, no Código 8502.31.00.    Os motivos fundantes do indeferimento do ressarcimento de IPI da interessada  são, resumidamente:    I. Crédito  tomado  indevidamente  em  relação  às  entradas  de  insumos  empregados  na  industrialização  do  produto  designado  “cabo  de  cordoalha”,  que  é  utilizado  na  fixação  das  torres  montadas  fora  do  estabelecimento  da  Recorrente.  No  entendimento  da  autoridade  lançadora, como a fixação das torres ao solo é uma atividade fora do  campo de incidência do IPI, em razão do estatuído pelo art. 5º, inciso  VIII,  do  Regulamento,  referidos  créditos  são  indevidos,  dado  que  alusivos  à  materiais  aplicados  na  montagem  realizada  no  local  da  instalação, operação não tributada e não com alíquota zero.  II.  Classificação  indevida  como  contemplado  com  alíquota  zero  do  produto denominado “e­module”  (NCM 8502.31.00). O entendimento  esposado  pela  autoridade  lançadora  está  secundado  em  Parecer  exarado na Solução de Consulta SRRF/8ª RF/DIANA nº 50, de 31 de  julho  de  2013,  formulada  pela  própria  Recorrente,  cuja  conclusão  é  pela  classificação  do  referido  produto  na  NCM  8504.40.90,  por  se  tratar  de  um  conversor  de  energia,  e,  como  tal,  sujeito  ao  regime  normal de tributação.    Cientificada  do  Despacho  Decisório  em  25/07/2017,  a  interessada  apresentou  em 24/08/2017, a manifestação de inconformidade, alegando, em síntese:    ­ Preliminarmente, sustenta que a autoridade administrativa refazendo  sua escrituração  fiscal, nos períodos de 02/2012, 04/2012 a 06/2012,  02/2013, 04/2014, 07/2017, 03/2015 a 05/2015, dentre eles o discutido  nos autos, apurou débito de IPI, incidente sobre as saídas do sistema e­ module  (suas  funções,  necessidade  sob  o  ponto  de  vista  dos  aerogeradores  etc)  e  às  cordoalhas  utilizadas  para  sustentação  das  torres,  procedendo  com o  lançamento  do Auto  de  Infração  objeto  do  Processo  Administrativo  nº  16027.720387/2017­11.  Em  decorrência  disso, requer o sobrestamento do presente feito, até a decisão final dos  autos em epígrafe, sucessivamente o julgamento em conjunto.     Fl. 884DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.722795/2017­60  Resolução nº  3302­001.163  S3­C3T2  Fl. 885          3  ­  Os  produtos  acima  (II  e  III)  compõem  o  aerogerador  e  que  por  questões  de  logística  são  transportados  separadamente,  constituindo­ se, no entanto, em partes indispensáveis ao funcionamento do produto  final,  bem  assim  que  é  irrelevante  que  sejam  produzidos  no  próprio  estabelecimento  fabril ou que sejam  incorporados ao mesmo no  local  onde  devam  funcionar,  ou,  ainda,  nas  unidades  fabris  móveis  (está  demonstrado  nos  autos  que  parte  das  torres  são  fabricadas  em  unidades  industriais  móveis),  suscetíveis  de  locomoção  e  que  são  deslocadas para locais próximos à construção das usinas.    Não  há  discussão  quanto  aos  cálculos  e  dados  numéricos  constantes  do  lançamento tributário.    Da  leitura  do  despacho  decisório  (fls.  556/595),  através  do  qual  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade, verifica­se que a DRJ acolheu a integralidade  dos argumentos do Auditor Fiscal, verbis:     Pela leitura dos parágrafos acima, constata­se que os componentes do  E­module (módulos de gerenciamento e controle de energia) têm a sua  classificação  fiscal  no  código  8504.40.90.  Isto  é  indicado  tanto  no  Processo de nº 10855.720958/2013­46 da DRJ/Ribeirão Preto/SP como  no próprio Processo de Consulta de nº 0855.000178/2011­14 (Solução  de Consulta SRRF/8º RF/DIANA Nº 50, de 31 de julho de 2013). O fato  do  E­module  (NCM  8504.40.90)  fazer  parte  do  aerogerador  (NCM  8502.31.00) não modifica a sua classificação fiscal para a da máquina  a  que  se  destina  (no  caso,  a  máquina  a  que  se  destina  é  o  próprio  aerogerador – NCM 8502.31.00).  Isto  porque,  aplicando a Nota  2  a)  da Seção XVI da NESH  (Normas  Explicativas do Sistema Harmonizado), encontra­se a classificação do  E­module na posição do Capítulo 85, não importando a máquina a que  se  destina.  Assim,  não  se  confunde  a  classificação  fiscal  do  aerogerador e do e­module. Oportuno  informar que a alíquota de IPI  da NCM 8504.40.90 para o período aqui analisado é de 15%, devendo  ser  aplicada  nas  saídas  das  mercadorias  que  compõe  o  e­module,  conforme se verá adiante. (fls. 575/576)    Prosseguindo, sustenta:    Assim,  como  o  produto  é  um  inversor  (transformando  corrente  contínua  em alternada),  pela  aplicação da Nota  4  da  Seção XVI,  em  combinação  com  a  Nota  2  da  mesma  Seção,  o  produto  deve  se  classificado na posição 85.04(...)  No  âmbito  dessa  posição,  encontra­se  compreendido  na  subposição  8504.40, específica para os conversores estáticos. Por ser um inversor  e,  por  falta  de  item  específico,  classifica­se,  finalmente,  no  código  8504.40.90.     Fl. 885DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.722795/2017­60  Resolução nº  3302­001.163  S3­C3T2  Fl. 886          4 O  Auditor  entendeu,  portanto,  que  o  denominado  e­module  é  um  inversor  e  como tal deve ser classificado separadamente da máquina a que se destina, por  falta de  item  específico.    Como mencionado, a autoridade invoca a solução de Consulta nº 50/2013, que  concluiu que o referido “E­module” deve ser classificado na NCM 8504.40.90, de modo que,  ainda  que  integrante  do  aerogerador,  continua  classificável  no  seu  código  original,  não  acompanhando o equipamento ao qual se incorpora.    Quanto  aos  cabos  de  cordoalha,  a  impossibilidade  do  crédito  do  imposto  tem  como supedâneo o fato de serem aplicados na montagem das torres, o que atrai a regra da não  incidência do imposto, prevista no art. 5º, inciso VIII, do RIPI. Se a norma é da não incidência  e não da alíquota zero, não existe possibilidade de ressarcimento, conforme concluiu.    A 8º TURMA DA DRJ/POR (fls. 556/595) indeferiu o pedido, entendo que os  créditos  requeridos  não  dão  direito  a  ressarcimento,  adotando  quase  integralmente  os  fundamentos constantes da Informação Fiscal, mas dando ênfase a algumas questões, como o  caráter meramente complementar do Laudo Técnico. Menciona solução de consulta, no mesmo  sentido da formulada pela empresa autuada.    O Acórdão  recorrido  faz  referência  ao  processo  nº  16027­720.387/2017­11  da  mesma empresa, versando sobre situação fática e jurídica idêntica.    Resumidamente os argumentos da decisão são os seguintes:    Detendo­se  no  exame  dos  pareceres  exarados  nas  soluções  de  consulta  que  menciona, relacionados com a classificação dos produtos de que tratam o presente processo, os  quais, segundo afirma, são vinculantes para os integrantes da Administração Tributária Federal,  conforme legislação que menciona, as referidas soluções de consulta não podem ser postas de  lado, devendo ser seguidas pelas autoridades fiscais nos procedimentos de fiscalização.     A propósito do Laudo Pericial, afirma a decisão:     “Neste  sentido,  os  laudos  técnicos  apresentados,  ao  afirmarem  que  não é possível definir a classificação fiscal do e­module por sua função  principal,  contrariam  frontalmente  as  disposições  da  NESH  sobre  a  posição  85.04 acima  citada,  não  podendo  ser  aceitas  no  que  tange à  determinação da classificação fiscal do produto em comento.  Tais  laudos  são  válidos  para  sanear  dúvidas  sobre  a  situação  fática  envolvida,  mas  não  para  determinar  os  efeitos  legais  decorrentes  destes  fatos,  matéria  de  direito  e  alheia  ao  escopo  das  perícias,  conforme  determina  o  já  citado  art.  64,  §1º,  do  Decreto  nº  7.574/2011.”  Fl. 886DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.722795/2017­60  Resolução nº  3302­001.163  S3­C3T2  Fl. 887          5   Dos argumentos da recorrente:    No Recurso a contribuinte volta e invocar os argumentos aduzidos ao ensejo da  discussão  alusiva  ao  Auto  de  Infração  através  do  processo  administrativo  nº  16027­ 720.387/2017­11, no qual levantou as seguintes questões:     (I)  a  parcela  substancial  do  crédito  tributário  exigido  no  auto  de  infração  (fatos  geradores  ocorridos  em  02/2012,  04/2012  a  06/2012)  está extinta pelo advento da decadência, nos termos do art. 150, §4º, do  Código Tributário Nacional;   (II)  a  negativa  do  ressarcimento  é  baseado  exclusivamente  em  presunções, ignorando por completo orientações anteriores da própria  Receita Federal do Brasil e laudos técnicos sobre o assunto, em clara  violação ao art. 142 do CTN;   (III)  o  lançamento  viola  o  entendimento  firmado  no  Processo  Administrativo  nº  10855.720958/2013­46,  no  qual  se  decidiu  que,  no  contexto  do  fornecimento  de  aerogeradores,  suas  partes,  peças  e  componentes  devem  ter  classificação  fiscal  correspondente  à  função  desempenhada pelo conjunto do qual integram;  (IV)  diferentemente  do  entendimento  adotado  pela  fiscalização,  o  sistema e­module é parte integrante e indissociável dos aerogeradores,  sendo  que,  como  tal,  é  sujeito  à  alíquota  zero,  sendo  equivocada  a  classificação fiscal do equipamento na posição NCM 8504.40.90; e,    (V)  em  relação  às  cordoalhas,  a  montagem  e  instalação  das  torres,  pelo  que  são  necessários  os  referidos  bens,  se  inserem  dentro  do  contexto  do  fornecimento  dos  aerogeradores,  sendo  que  a  própria  Receita  Federal  do  Brasil  já  reconheceu  que  as  torres  são  partes  indissociáveis  dos  produtos  comercializados  pela  Recorrente  (aerogeradores).    Aduz, ainda:    ­  Contrapondo­se  ao  argumento  expendido  pela  Autoridade  Lançadora, secundados pela decisão recorrida, a Recorrente insiste na  prevalência  do  Parecer  Técnico  emitido  a  pedido  da  própria  RFB  (Processo  Administrativo  nº  16027.720387/2017­11,  fls.  69)  do  qual  destaca o seguinte trecho:   (...  dentre  os  seus  componentes,  estão  os  gabinetes  de  potência  (Gabinete  de  potência  300Kw  V3  Facts)  e  controle  (Gabinete  de  controle  CS48a  V2  STD),  transformador  e  controle  de  UPS  (uninterruptible  power  suplies  –  Gabinete  UPS  Enercon  V1.0  STD)  que,  juntos,  formam o  sistema  e­module,  parte  integrante  e  essencial  dos aerogeradores, conforme resposta ao Quesito X.”  ­  Insiste  na  aplicação  do  art.  146,  do CTN  e  pondera  que  a  decisão  proferida, anteriormente no processo referido, não distinguiu peças e  partes de máquinas  e aparelhos,  sufragando o  entendimento geral de  Fl. 887DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.722795/2017­60  Resolução nº  3302­001.163  S3­C3T2  Fl. 888          6 que  todos  os  componentes  do  gerador,  independentemente  de  terem  saído  totalmente  montados  dos  seus  estabelecimentos,  parcialmente  montados ou  separadamente,  não altera a  classificação  fiscal.  Insiste  que  o  e­module  não  é  um  simples  conversor  de  energia,  mas  é  o  próprio “cérebro” do gerador. Também rechaça o argumento de que  se trata de construção civil, indicando inclusive decisão da RFB que a  desclassificou como construtora.  ­  Sobre  este  tópico,  pede  atenção  para  as  folhas  81  e  82  (Processo  Administrativo  nº  16027.720387/2017­11),  na  resposta  do  Perito  ao  quesito  X,  da  consulta  formada  pela  RFB,  com  detalhamento  dos  componentes do aerogerador.  ­ Na fl. 82 o Perito afirmou:   “Sim, no caso de ausência de algum desses elementos, a eficiência na  captação da energia cinética dos ventos resta comprometida.”    È o relatório.    Voto     Conselheira Denise Madalena Green, Relatora     O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  de  admissibilidade, por isso deve ser conhecido.     Primeiramente,  com  relação  ao  pedido  de  sobrestamento  do  presente  processo  administrativo  até  ulterior  decisão  definitiva  nos  autos  do  Processo  Administrativo  nº  16027.720387/2017­11, tendo em vista que o julgamento por este Conselho tanto do processo  administrativo  de  lançamento  de  ofício  nº  16027.720387/2017­11  quanto  deste  processo  se  dará  nesta  mesma  sessão  de  julgamento,  não  haverá  qualquer  prejuízo  ou  possibilidade  de  decisões conflitante.    I – DO PEDIDO DE PROVA PERICIAL:    A Recorrente invocou a previsão contida no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº  70.235/721,  tendo,  já  na  defesa,  formulado  quesitos  e  indicado  seu  assistente  técnico,  objetivando esclarecer a  finalidade do sistema e­module e  fornecer elementos essenciais para  possibilitar  o  seu  correto  enquadramento  na  sua  classificação  fiscal,  bem  como  fornecer  subsídios de ordem técnica acerca das torres dos aerogeradores e da utilização das cordoalhas  no contexto de sua montagem e instalação.                                                               1 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  IV  ­ as diligências, ou perícias que o  impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem, com a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu  perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 888DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.722795/2017­60  Resolução nº  3302­001.163  S3­C3T2  Fl. 889          7   Contudo, consta no processo perícia  realizada na data de 24/03/2014 e juntada  às  fls.  456/472  solicitada  pela  MF/SRF/Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Sorocaba/SECAT e Laudo Técnico Complementar elaborado em 04/11/2014 às  fls. 518/526,  contendo esclarecimentos a cerca da composição e funcionamento dos aerogeradores eólicos.  Tais  esclarecimentos,  deixam  claro  o  enquadramento  na  classificação  fiscal  dessas  partes  e  peças a definir o tratamento tributário dos aerogeradores.    Portanto,  entendo  ser  desnecessária  a  perícia  solicitada,  para  a  análise  do  presente recurso voluntário, pois a perícia só se justifica para esclarecimento de fatos obscuros  nos autos ou caso seja necessário conhecimento técnico especializado para esclarecimento de  algum ponto discorrido nos autos.     Nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72  a  autoridade  julgadora  determinará  a  realização de diligências ou perícias quando entender necessárias para elucidação do litígio, o  que não é o caso:    Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entende­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art.  28, in fine. (redação dada pelo art. 10 da Lei n°8.748/93).    Com efeito, a matéria objeto do presente litígio não demanda nova realização de  qualquer diligência ou perícia. Além do mais, indeferimento do pedido de perícia também não  configura cerceamento ao direito a ampla defesa por entender suficiente a prova já existente.    Restando  motivado  o  indeferimento  da  perícia  e  escorado  na  legislação  de  regência, afasto, de plano, a arguição da nulidade suscitada.    II ­ DA DECADÊNCIA:    A  Recorrente  pede  que  seja  reconhecido  a  decadência  do  parcela  do  crédito  tributário  de  IPI  decorrente  das  saídas  do  sistema  e­module  (fatos  geradores  ocorridos  em  28/02/2012, 30/04/2012, 31/05/2012 e 30/06/2012), por força da aplicação do art. 150, §4º, do  CTN, em razão da existência de pagamento antecipado do  imposto nos períodos  fiscalizados  (existência de saldo credor – art. 183, parágrafo único, III, do RIPI/2010).    Para  a  Recorrente,  o  direito  do  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  estaria  parcialmente  decaído,  pois  possuía  créditos  acumulados  do  IPI  que  foram  utilizados  na  quitação do próprio  imposto declarado na  escrita  fiscal,  atraindo a  regra do art. 150, § 4º do  CTN.  Fl. 889DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.722795/2017­60  Resolução nº  3302­001.163  S3­C3T2  Fl. 890          8   Essa tese não pode prosperar. Vejamos.    Primeiramente,  cabe  esclarecer  que  trata  os  autos  de  PER/DCOMP´s  apresentadas  pela  Recorrente  (Declarações  de  Compensação).  No  presente  processo  não  há  qualquer discussão sobre lançamento de IPI ou constituição de crédito tributário. Não podemos  confundir  a  apreciação  de  direito  creditório  vinculado  a  compensação  de  débitos  com  o  lançamento de tributo pela Administração Tributária.    A Declaração de compensação (DComp), instituto consagrado no art. 74 da Lei  9.430/96,  tem  autonomia  e  independência  em  relação  às  espécies  de  tributos  ali  declarados,  seja os (i) débitos ou (ii) créditos.    Para  esclarecer  a  aparente  confusão,  há  que  se  compreender  a  decadência  aplicada no âmbito tributário.    O  instituto  da  decadência  tem  por  objetivo  último  garantir  a  estabilidade  jurídica,  impedindo  que  direitos  permaneçam  latentes  ad  eternum  no  plano  do  dever­ser  e  podem se materializar a qualquer momento, invocados pelos seus titulares, produzindo efeitos  para os sujeitos do polo passivo desses direitos e até terceiros envolvidos em relações jurídicas  subsequentes.     Assim, a decadência sempre opera no sentido de extinguir direitos do sujeito do  polo ativo de uma relação obrigacional com o decurso de um prazo predeterminado. Ou seja, a  decadência sempre atua contra o credor.     No caso da relação obrigacional tributária usual, a Administração Tributária é o  polo  ativo,  o  credor,  e,  portanto,  a  decadência  atua  contra  ela,  impedindo­a  de  constituir  o  crédito  tributário pelo  lançamento, após decorrido o prazo decadencial estipulado nos artigos  150, §4º, e 173, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional.    Ocorre que, no caso do ressarcimento do saldo credor de IPI e de sua utilização  para  compensação de  tributos  federais,  a  situação é  inversa. A primeira  relação obrigacional  que  surge  a  partir  do  saldo  credor  apurado  ao  final  do  trimestre­calendário  é  tal  que  a  contribuinte é o polo ativo e o Fisco o polo passivo.     Para  essa  situação  também  existe  um  prazo,  porém  este  seria  um  prazo  prescricional de cinco anos, conforme previsão do art. 1º do Decreto no 20.910, de 06/01/1932,  consoante  o  Parecer  Normativo  CST  no  515,  de  10  de  agosto  de  1971.  E  esse  prazo  decadencial  corre  contra  o  titular  do  direito,  ou  seja,  contra  a  contribuinte,  que  deve  materializar seu direito dentro desse prazo por meio da formalização do correspondente pedido  de ressarcimento, sob pena de perda do direito.   Fl. 890DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.722795/2017­60  Resolução nº  3302­001.163  S3­C3T2  Fl. 891          9   No presente caso, os pedidos foram feitos dentro do prazo, portanto não ocorreu  a decadência do direito ao ressarcimento, o que não interfere na necessária análise da liquidez e  certeza do crédito pleiteado.    Superada a decadência do direito creditório da contribuinte pela formulação do  pedido  de  ressarcimento  e  com  a  superveniente  declaração  de  compensação  que  pretende  a  utilização  desse  crédito,  no  todo  ou  em  parte,  para  quitação  de  tributos  federais,  o  prazo  estabelecido  pelo  sistema  normativo  para  garantir  a  estabilidade  jurídica  é  o  prazo  de  homologação  tácita  da  compensação  declarada,  e  está  disposto  no  §  5º  do  art.  74  da  Lei  9.430/19962. Esse prazo, por seu turno, corre contra a Administração Tributária, tem natureza  prescricional  e  refere­se  ao  direito  de  cobrar  a  eventual  diferença  a  maior  entre  o  tributo  compensado e o crédito reconhecido em favor da contribuinte.    Portanto, não há que se falar em decadência contra a Administração Tributária,  pois o CTN, artigos 150, § 4º, e 173, inciso I, se refere ao prazo para a constituição do crédito  tributário  mediante  lançamento  de  ofício  e  o  que  houve  de  fato  foi  a  glosa  de  créditos  em  âmbito de PER/DCOMP, ou seja, de um pedido administrativo de ressarcimento/compensação.    III – DO PRECEDENTE INVOCADO:    Segundo  o  Recurso,  a  classificação  fiscal  dos  produtos  objeto  da  presente  discussão  já  foram  resolvidas,  a  nível  do  CARF,  em  processo  na  qual  a  matéria  foi  exaustivamente  examinada.  O  produto  E­module  foi  alvo  de  análise  no  Acórdão  10855.720958/2013­46, invocado como paradigmático.     No  citado  processo  foi  julgado  procedente  a  impugnação  interposta  pela  empresa ora Recorrente, em face da resposta apresentada pela perícia realizada em diligência  fiscal. A DRJ, naquela oportunidade, concluiu estar correta a classificação fiscal adotada pela  contribuinte,  nos  seguintes  termos  “o  Aerogerador,  constituído  de  uma  combinação  de  máquinas,  que  conjuntamente  desempenham  função  específica,  deve  receber  classificação  fiscal na posição 8502.31.00, correspondente a esta função, independentemente de como tais  máquinas sejam transportadas”. Conforme citado acima, o Parecer Técnico emitido a pedido  da própria RFB (fls. 69 do Processo Administrativo nº 16027.72.0387/2017­11), entendeu que  “(...)  dentre  os  seus  componentes,  estão  os  gabinetes  de  potência  (Gabinete  de  potência  300Kw V3 Facts) e controle (Gabinete de controle CS48a V2 STD), transformador e controle  de  UPS  (uninterruptible  power  suplies  –  Gabinete  UPS  Enercon  V1.0  STD)  que,  juntos,                                                              2  2  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.                      (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)                      (Vide  Decreto  nº  7.212,  de  2010)                    (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013)                      (Vide Lei nº 12.838, de 2013)  (...)  §  5o O prazo  para homologação da  compensação  declarada  pela  sujeito passivo  será  de 5  (cinco)  anos,  contado  da  data da  entrega da declaração de compensação.                         (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)    Fl. 891DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.722795/2017­60  Resolução nº  3302­001.163  S3­C3T2  Fl. 892          10 formam  o  sistema  e­module,  parte  integrante  e  essencial  dos  aerogeradores,  conforme  resposta ao Quesito X.”   Contrariamente ao decidido na decisão recorrida, o Acórdão do CARF, alusiva à  classificação dos componentes do gerador, evidencia, que a matéria consta daquela discussão.     Às  fls. 880/891 do processo contendo cópia da decisão  relativa ao Acórdão nº  3201­002.248, proferido no processo 10855.720958/2013­46, invocado pela Recorrente como  paradigma,  verifica­se  que  a  questão  do  e­module,  ao  contrário  do  afirmado  na  decisão  em  julgamento no presente processo, foi discutida naquela oportunidade, ou que pelo menos a sua  existência já era conhecida.    Os  aerogeradores  objeto  da  presente  exigência  fiscal  são  idênticos  ou  muito  similares  aos  que  deram  azo  à  discussão  daquele  processo. Aqueles  equipamentos,  como  os  alvo  do  presente  processo,  continham  “e­module”  e  torres  e  estas  eram  fixadas  da  mesma  forma, através do produto denominado cordoalha.    A  circunstância  das  autoridades  que  participaram  do  julgamento  daquele  processo, citado como paradigma, não  terem se detido no exame de questões  tão detalhadas,  como  as  que  foram  levadas  a  cabo  na  presente  demanda,  não  é  argumento  suficiente  para  afastar a premissa de “precedente”.    Não é admissível que os contribuintes sejam surpreendidos, no desempenho das  suas atividades, com as mudanças interpretativas e investigativas das autoridades tributárias. Se  tivesse  ocorrido  um  fato  novo,  uma  mudança  na  legislação  ou  outro  evento  alterador  das  questões suscitadas no referido julgamento tudo bem, que se alterasse o entendimento fiscal.    O mesmo produto não pode ter uma classificação fiscal em 2013 e outra um ou  dois anos depois,  sem que  tenha se processado qualquer alteração da  legislação, ou das  suas  características físicas e ou funcionais.    Além do art. 146 do CTN, há que se levar em conta as recentes alterações da Lei  de  Introdução  ao  Código  Civil,  designada  atualmente  de  Lei  de  Introdução  às  Normas  do  Direito Brasileiro, da qual destaco os dispositivos abaixo:     “Art.  24.  A  revisão,  nas  esferas  administrativa,  controladora  ou  judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma  administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta  as  orientações  gerais  da  época,  sendo  vedado  que,  com  base  em  mudança  posterior  de  orientação  geral,  se  declarem  inválidas  situações  plenamente  constituídas.  (Incluído  pela  Lei  nº  13.655,  de  2018)  “Parágrafo único. Consideram­se orientações gerais as interpretações  e  especificações  contidas  em  atos  públicos  de  caráter  geral  ou  em  jurisprudência  judicial  ou  administrativa  majoritária,  e  ainda  as  Fl. 892DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.722795/2017­60  Resolução nº  3302­001.163  S3­C3T2  Fl. 893          11 adotadas  por  prática  administrativa  reiterada  e  de  amplo  conhecimento público. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)”.    Está  evidente  que  o  ressarcimento  pretendido,  objeto  do  PER  ora  em  julgamento, foi lavrado com flagrante mudança de critério jurídico, contrariando o disposto no  art. 146 do CTN, o qual se aplica a casos em que a revisão fiscal é feita, não para reparar uma  ilegalidade, mas para alterar elementos que a lei deixa à escolha da Autoridade administrativa  no exercício do  lançamento, em relação a um mesmo sujeito passivo, quando o  fato gerador  ocorrido  posteriormente  a  sua  introdução.  Ou  seja,  é  impedida  a  migração  de  um  critério  legalmente válido para outro igualmente legítimo, porém mais gravoso.     IV  –  DOS  FUNDAMENTOS  DA  RECLASSIFICAÇÃO  PELA  AUTORIDADE FISCAL:    Compulsando os  autos, verifico que  a Recorrente é uma empresa  industrial de  fabricação de geradores de corrente contínua e alternada, peças e acessórios, CNAE: 2710 401.    Segundo  seu  site  www.wobben.com.br,  “A  Wobben  Windpower  Ind.  e  Com.  Ltda. é a primeira fabricante de aerogeradores (turbinas eólicas) de grande porte da América  do  Sul.  Foi  criada  para  produzir  componentes  e  aerogeradores  para  o  mercado  interno  e  exportação, além de projetar,  instalar, operar e prestar  serviços de assistência  técnica para  usinas eólicas. É subsidiária da Enercon GmbH, líder mundial em tecnologia eólica de ponta e  um dos líderes do mercado eólico mundial.”    Conforme relatado, o auto de infração objeto dos autos nº 16027­720.387/2017­ 11,  foi  emitido  devido  a  glosas  de  crédito  considerados  indevidos  nos  meses  09,  10,  11  e  12/2011; 1, 2, 3, 5, 6, 7, e 8/2012, conforme fls. 350 a 353 (processo citado), bem como no mês  07/2011  (fls.  317);  e,  ainda,  foram  constatadas  ocorrências  de  saídas  tributadas  sem  IPI  lançado, no valor de R$ 19.728.007,37 (fls. 363PC).    Consta da decisão  recorrida que a  infração relativa ao  IPI não destacado nas  saídas decorreu da constatação de que os aparelhos denominados "e­module" importados pela  interessada  e  instalados  na  base  das  torres  dos  aerogeradores  não  teriam  a  classificação  NCM 8502.31.00,  utilizada  pela  interessada  (fls.  308), mas  sim  a  da NCM 8504.40.90,  que  possuía  alíquota  de  15%  do  IPI,  nos  termos  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados anexa ao então vigente Decreto nº 7.660/2011.    Assim,  para  a  fiscalização,  segundo  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado relativas à posição 8502, grupo eletrogêneo de energia eólica é a combinação de  uma roda eólica (a máquina motriz citada na nota explicativa, I GRUPOS ELETROGÊNEOS)  com  um gerador  elétrico,  não  cabendo  a  aplicação  da Nota  4  da  Seção XVI  para  agregar  o  aparelhos  denominados  "e­module"  ao  conjunto  pás/cubo/gerador,  caracterizando  todo  o  conjunto como uma unidade funcional, destinada a produzir energia elétrica a partir do vento.  Fl. 893DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.722795/2017­60  Resolução nº  3302­001.163  S3­C3T2  Fl. 894          12   Dessa  forma  o  Sistema  Pás/Cubo/Gerador  e  o  e­module,  considerado  como  conversor  de  energia,  formariam  subconjuntos  com  funções  diferentes  e  específicas,  quais  sejam:  a  função  de  geração  de  energia  elétrica  (pás/cubo/gerador)  e  a  função  de  converter/regular/controlar tensão e frequência vindas do gerador (Conversor de Energia). Em  vista disso, a fiscalização classificou e­module no código 8504.40.90, com alíquota de IPI de  15%. A Recorrente esclarece que o "e­module" é um dos itens que integra um "aerogerador" e  que, precisamente, é parte essencial daquele. Ainda, demonstra como se dá a montagem de um  aerogerador  completo  e  defende  que  não  se  pode  classificar  cada  peça  de  forma  individualizada, uma vez que, nas hipóteses analisadas, elas se destinavam a formação de um  conjunto  único  e,  por  essa  razão,  a  classificação  NCM  8502.31.00,  atendeu  ao  bem  final  (aerogerador) entregue pela Contribuinte ao seu cliente.    A foto ilustrativa anexada pela Recorrente às fls. 261 e 679 revela, mesmo para  quem  não  seja  especialista,  que  o  e­module  não  pode  ser  confundido  com  um  simples  transformador ou inversor. Aliás, o mesmo, entre outros componentes, tem um transformador,  corroborando o Laudo Técnico.    Cumpre  apontar  que  consta  no  “Compêndio  de  Ementas  do  Centro  de  Classificação Fiscal de Mercadorias (CECLAM)”, que o grupo eletrogêneo para a geração de  energia  elétrica  a  partir  de  energia  eólica  (gerador  eólico),  apresentado  por  montar  e  incompleto,  composto  por  gerador  elétrico  a  ser  associado,  em  corpo  único,  ao  rotor de  três  pás, acompanhado de sistema de lubrificação, instrumentos de medição e controle e de outros  equipamentos  vinculados  à  função  do  grupo  gerador  (geração  de  energia),  classificado  em  8502.31.00:    8502.31.00  Grupo  eletrogêneo  para  a  geração  de  energia  elétrica  a  partir  de  energia  eólica  (gerador  eólico),  com  potência  nominal  de  saída de 1.500 a 1.580 kW, com frequência variável a uma velocidade  de  rotação  compreendida  entre  9­19  rpm,  podendo  trabalhar  com  velocidades  de  vento  entre  3­25  m/s,  apresentado  por  montar  e  incompleto, composto por gerador elétrico a  ser associado, em corpo  único, ao rotor de três pás, acompanhado de sistema de  lubrificação,  instrumentos  de  medição  e  controle  e  de  outros  equipamentos  vinculados à função do grupo gerador (geração de energia).  SD 29/20017 Comitê    Fonte:http://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/classificaca ofiscaldemercadorias/compendioceclamfev2019/view     Entendo que a SD 29/2017 é mais uma constatação que aponta o desacerto da  fiscalização na reclassificação.    Sobre  o  tema,  deixou  a  DRJ  de  analisar  as  elucidações  trazidas  pelas  Notas  Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias NESH  Fl. 894DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.722795/2017­60  Resolução nº  3302­001.163  S3­C3T2  Fl. 895          13 em relação aos conceitos de grupo eletrogêneo e de unidade funcional, o que se constitui em  elemento  subsidiário  de  caráter  fundamental  para  interpretação  do  conteúdos  das  Notas  de  Seções,  Capítulos,  posições  e  subposições  da  Nomenclatura  do  Sistema  Harmonizado,  nos  termos do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº. 435/1992.     Com relação ao Acórdão, objeto de discussão em outro processo de interesse da  Recorrente,  concordo  inteiramente  quando  sustenta  serem  meramente  auxiliares  os  laudos  periciais.  Não  há  a  menor  dúvida  que  cabe  ao  operador  do  direito  extrair  dos  fatos  a  sua  consequência  jurídica.  O  que  não  se  pode  admitir  é  que  a  conclusão  do  jurista,  como  no  presente caso, se sustente em negativa do dado técnico fulcrado na perícia.     A autoridade lançadora afirma que o aerogerador pode gerar energia sem o “E­ module”. O  laudo  pericial  diz  que  não. Não  se  trata,  como  afirmado  no Acórdão  citado,  de  extrair a consequência legal de um determinado fato, mas de contestar a existência do próprio  fato.     Outra conclusão, que não tem nada de jurídica, é quanto ao fato, incontroverso,  porque demonstrado exaustivamente no Laudo, por descrição expositiva e por fotos, de que o  e­module  é  fabricado exclusivamente para colocação na base da  torre do  aerogerador,  o que  atrai a norma da posição 85403.00. Não tem nenhuma serventia a não ser esta.    Igualmente relevante é que o “e­module”, segundo o laudo pericial, é composto  de vários equipamentos e que exerce várias funções e diversamente do alegado na autuação, é  fundamental para o funcionamento do aerogerador.     A foto juntada no Recurso (fl. 679) está repetida no Laudo Pericial às fls. 92 do  Processo  Administrativo  nº  16027.720387/2017­11,  sendo  visível,  mesmo  para  quem  não  domina as técnicas envolvidas, que se trata de um equipamento complexo, integrado por vários  componentes, entre os quais um transformador.    Ao  responder  o Quesito XI  o Perito  foi  contundente:  “Qualquer  ausência  dos  citados  elementos  compromete  a  eficiência  e  captação  da  energia  cinética  dos  ventos”.  Inegável, portanto, que o transformador, é o único dos componentes do E­module suscetível de  enquadramento no item 2, das notas explicativas, citadas pela autoridade lançadora, e que seria,  portanto,  passível  de  enquadramento  na  exclusão  pretendida,  hipótese  em  que  o  lançamento  deveria ter determinado, com precisão, o respectivo valor em relação ao todo. Está bem claro,  no Laudo, que um dos equipamentos que  integram o e­module é um computador, verdadeiro  cérebro  do  aerogerador. Da  forma  como  foi  elaborado  o  lançamento,  está  sendo  incluído  na  base de cálculo do imposto inclusive o referido computador.    Por último, quanto à classificação fiscal, na dúvida, deve se aplicar o disposto  no item 3, das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, integrante da TIPI:    Fl. 895DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.722795/2017­60  Resolução nº  3302­001.163  S3­C3T2  Fl. 896          14 REGRAS  GERAIS  PARA  INTERPRETAÇÃO  DO  SISTEMA  HARMONIZADO  “3.  Quando  pareça  que  a  mercadoria  pode  classificar­se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou  por  qualquer  outra  razão,  a  classificação  deve  efetuar­se  da  forma  seguinte:  a)  A  posição  mais  específica  prevalece  sobre  as  mais  genéricas.  Todavia,  quando  duas  ou  mais  posições  se  refiram,  cada  uma  delas,  a  apenas  uma  parte  das  matérias  constitutivas  de  um  produto  misturado  ou  de  um  artigo  composto,  ou  a  apenas  um  dos  componentes  de  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  tais  posições devem considerar­se, em relação a esses produtos ou artigos,  como  igualmente  específicas,  ainda  que  uma  delas  apresente  uma  descrição mais precisa ou completa da mercadoria.”   “Ex  01  ­  Partes  utilizadas  exclusiva  ou  principalmente  em  aerogeradores classificados no código 8502.31.00 – 0”.    Não há como negar que dentre duas classificações possíveis (Outros – 8504.90)  e o Código 8502.31.00, o último é muito mais específico que aquele.    Quando às soluções de consulta e a impossibilidade deste Conselho contrariar o  nelas decidido, não é matéria nova, conforme Acórdão 3102­001.798, citado pela Recorrente.    Oportuno  esclarecer  que  a  tese  aqui  debatida  já  foi  objeto  de  discussão  tanto  pela Delegacia  Regional  Tributária  da Receita  Federal  Tributária,  quanto  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  nos  autos  do  processo  de  nº  10855.720958/2013­46  (Acórdão 14­51.727 ­ 2ª Turma da DRJ/POR), cujas ementas passo a transcrever abaixo:     Ementa:  ASSUNTO:  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período  de  apuração:  01/01/2008  a  31/12/2008  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  ­  AEROGERADOR O Aerogerador,  constituído de uma combinação de  máquinas,  que  conjuntamente  desempenham  função  específica,  deve  receber  classificação  fiscal  na  posição  8502.31.00,  correspondente  a  esta  função,  independentemente  de  como  tais  máquinas  sejam  transportadas.  LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – IRREGULARIDADE.  A  falta de aprofundamento nas  circunstâncias  e  elementos veritativos  da hipótese de incidência, revela falha no elemento nuclear constitutivo  da relação jurídico­tributária, desatendendo o preceito do art. 142, do  CTN.  Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado     Entendo  que  a matéria  foi  analisada  com  propriedade  pela  DRJ  nos  autos  do  processo acima citado e, por essa razão, admito integralmente aos termos:     Compulsando  os  autos,  verifico  que  a  Interessada  é  uma  empresa  industrial de fabricação de geradores de corrente contínua e alternada,  peças e acessórios, CNAE: 2710 401.   Fl. 896DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.722795/2017­60  Resolução nº  3302­001.163  S3­C3T2  Fl. 897          15 Assim sendo, a operação  fiscal que melhor  satisfaz esta condição é a  venda para entrega  futura  (CFOP 6922), cuja base  legal encontra­se  definida pelo Art. 127 e seguintes do ICMS/SP:”  A autoridade  fiscal entendeu, à  fl. 329, que: “De acordo com a Nota  Explicativa  da  NESH  (85.02  –  Grupos  Eletrogêneos  e  Conversores  Rotativos, Elétricos),  abaixo  reproduzido, e os  esclarecimentos acima  apresentados, entendemos que a Classificação Fiscal  correta para os  Produtos Fabricados e Vendidos (CFOP 6116) pela empresa, deveriam  ser  os  seguintes:  a)­Aerogerador  E48­1  completo  –  800  KM  transmissão:  NCM  código  8502.31.00  (De  energiaeólica)  –  alíquota  0% (zero) para o conjunto Gerador / Rotor; e NCM código 8503.00.90  (Outros  –  Partes  reconhecíveis  como  exclusiva  ou  principalmente  destinadas  às máquinas  das  posições  8501  ou  8502)  –  alíquota  10%  (dez),  para  os  demais  elementos  (fundação,  torre,  segmentos  de  aço,  pás  etc);  b)­  Segmentos  E48  –  acabado:  NCM  código  8503.00.90  (Outros  –  Partes  reconhecíveis  como  exclusiva  ou  principalmente  destinadas  às máquinas  das  posições  8501  ou  8502)  –  alíquota  10%  (dez);  c)­  Rotor  completo E48:  NCM  código  8502.31.00  (De  energia  eólica) – alíquota 0%  (zero); d)­ Máquina E­48 completo  (produção)  ou Nacele: NCM código 8502.31.00 (De energia eólica) – alíquota 0%  (zero).”  Assim,  após  confecção  do  Anexo  I  que  detalha  o  trabalho  fiscal,  lavrou­se Auto  de  Infração  sob  a motivação  de  erro  de  classificação  fiscal.  O Anexo II trás a recomposição da escrita fiscal.   A Nota 4 da Secção XVI assim disciplina:   “4.  Quando  uma  máquina  ou  combinação  de  máquinas  seja  constituída de elementos distintos  (mesmo separados ou  ligados entre  si por condutos, dispositivos de transmissão, cabos elétricos ou outros  dispositivos), de forma a desempenhar conjuntamente uma função bem  determinada, compreendida em uma das posições do Capítulo 84 ou do  Capítulo  85,  o  conjunto  classifica­se  na  posição  correspondente  à  função que desempenha.” (grifou­se)  Não resta dúvida para este julgador, que o Aerogerador, constituído de  uma  combinação  de  máquinas,  que  conjuntamente  desempenham  função específica, deva receber a classificação fiscal correspondente a  esta  função,  independentemente  de  como  tais  máquinas  sejam  transportadas.  Não  importa  se  transportadas  de  uma  única  vez,  ainda  que  isso  seja  praticamente  impossível, à vista que, um Aerogerador, é composto de  fundação (base), torre de aproximadamente 70 metros e pesar algumas  dezenas de toneladas.  O  fato  de  serem  transportadas,  separadamente,  por  notas  fiscais  de  simples remessa, não descaracteriza as orientações emanadas para fins  de classificação fiscal.  De  certo,  o  esclarecimento  de  que  o  componente  faz  parte  de  um  “Sistema  Eólico”  ou  “combinação  de  máquinas”  no  próprio  documento de simples remessa é medida salutar e preventiva.  Estas  são  as Notas Explicativas  do  Sistema Harmonizado da  posição  85.02.5.02 ­ Grupos eletrogêneos e conversores rotativos elétricos.  Fl. 897DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.722795/2017­60  Resolução nº  3302­001.163  S3­C3T2  Fl. 898          16 I.­  GRUPOS  ELETROGÊNEOS  A  expressão  “grupos  eletrogêneos”  aplica­se  à  combinação  de  um  gerador  elétrico  com  uma  máquina  motriz, que não seja um motor elétrico  (turbina hidráulica,  turbina a  vapor,  roda  eólica, máquina  a  vapor,  motor  de  ignição  por  centelha  (faísca),  motor  diesel,  etc.).  Quando  a  máquina  motriz  e  o  gerador  formam  um  só  corpo  ou  quando,  separados  mas  apresentados  ao  mesmo  tempo,  as  duas máquinas  são  concebidas  para  formar  um  só  corpo  ou  ser  montadas  em  uma  base  comum  (ver  as  Considerações  Gerais  desta  Seção),  o  conjunto  classifica­se  na  presente  posição.  (grifou­se)   Os  grupos  eletrogêneos  para  soldadura  só  se  classificam  aqui  se  apresentados isoladamente, desprovidos das suas cabeças ou pinças de  soldadura; caso contrário, classificam­se na posição 85.15.  II.­ CONVERSORES ROTATIVOS ELÉTRICOS As máquinas deste tipo  consistem essencialmente  em associação de um gerador  elétrico  e  de  uma  máquina  motriz  de  motor  elétrico,  que  podem  ser  montados  de  modo  solidário  em  uma  base,  armação  ou  suporte  comum  (grupos  conversores),  ou  simplesmente  ligados  por  meio  de  dispositivos  apropriados;  estas  máquinas  são  utilizadas  para  transformar  a  natureza  da  corrente  (conversão  de  corrente  alternada  em  corrente  contínua ou vice­versa) ou para modificar algumas características da  corrente, tais como potência, freqüência ou fase da corrente alternada  (por  exemplo,  levar  a  freqüência  de  50  a  200  ciclos  ou  transformar  uma  corrente  monofásica  em  trifásica).  Algumas  destas  máquinas  denominam­se, às vezes, transformadores rotativos.  PARTES  Ressalvadas  as  disposições  gerais  relativas  à  classificação  das  partes  (ver  as  Considerações  Gerais  da  Seção)  as  partes  das  máquinas da presente posição classificam­se na posição 85.03. Assim,  para  estes  não  há  outra  classificação  a  adotar  senão  a  8502.31.00,  tributados a alíquota zero.  85.02 Grupos eletrogêneos e conversores rotativos elétricos.  8502.1  ­  Grupos  eletrogêneos  de  motor  de  pistão,  de  ignição  por  compressão (motores diesel ou semidiesel):  8502.11 ­ De potência não superior a 75 kVA  8502.11.10 ­ De corrente alternada 0   8502.11.90 ­ Outros 0   8502.12 ­ De potência superior a 75 kVA, mas não superior a 375 kVA  8502.12.10 De corrente alternada 0   8502.12.90 ­ Outros 0   8502.13 ­ De potência superior a 375 kVA   8502.13.1 ­ De corrente alternada   8502.13.11 De potência inferior ou igual a 430 kVA 0   8502.13.19 ­ Outros 0   8502.13.90 ­ Outros 0   8502.20  ­  Grupos  eletrogêneos  de  motor  de  pistão,  de  ignição  por  centelha (motor de explosão)  8502.20.1 ­ De corrente alternada  Fl. 898DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.722795/2017­60  Resolução nº  3302­001.163  S3­C3T2  Fl. 899          17 8502.20.11 ­ De potência inferior ou igual a 210 kVA 0   8502.20.19  ­  Outros  0  8502.20.90  Outros  0  8502.3  ­  Outros  grupos  eletrogêneos:  8502.31.00 ­ De energia eólica 0   Assim,  para  estes  não  há  outra  classificação  a  adotar  senão  a  8502.31.00, tributados a alíquota zero.  As regras de interpretação são, tão somente, aquelas contidas na TIPI  –Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados.  Isso  não  afasta,  em  tese,  a  tributação  das  saídas  de  partes,  peças  e  componentes  do  “sistema  eólico”,  quando  tais  saídas  estiverem  desassociadas  do  “conjunto”,  do  “grupo  eletrogêneo”.  Por  óbvio,  dependerá da classificação fiscal e previsão de alíquota na TIPI.  Mas,  para  alguns  destes,  Segundo  a  Solução  de  Consulta  nº  50  – SRRF08/Diana,  de  31  de  Julho  de  2013,  da  própria  Interessada,  adotar­se­á  a  classificação  fiscal  ­  posição  8504.40.90  e  não  a  pretendida pela autoridade fiscal.  Aliás,  conforme  noticiado  pela  Impugnante  em  suas  respostas  às  intimações, à data do procedimento fiscal e do lançamento tributário,  tal  matéria,  classificação  fiscal  do  componente  E­Module,  estava  pendente  de  apreciação  administrativa  e,  portanto,  insuscetível  de  procedimento fiscal, nos termos do Art. 89 do Decreto nº 7574. de 29  de Setembro de 2011.  A  Impugnante  asseverou  por  diversas  vezes  que  os  Aerogeradores,  embora  composto  por  um  conjunto  de  sistemas  e  máquinas,  são  comercializados como único produto tributado à alíquota zero.  E segue a Impugnante, à fl. 360.   “Nesse contexto, a fiscalização segregou, baseando­se exclusivamente  em documentos fiscais (não realizando qualquer verificação in loco, ou  outra  avaliação  pormenorizada  do  produto  comercializado  pela  impugnante),  as  partes,  peças  e  componentes  dos  referidos  aerogeradores para  tributar pelo IPI cada um desses materiais  como  se  independentes  fossem. ” A  Impugnante  alega,  ainda,  que  não  está  devidamente identificada a “matéria tributável, calcado em presunções  equivocadas  e  arbitramentos  indevidos,  em  flagrante  afronta  ao  Art.  142 do Código Tributário Nacional”.  Ora,  ao  selecionar  os  produtos  mencionados  nas  notas  fiscais  de  simples  remessa  e  tributando­os,  simplesmente,  a  autoridade  fiscal  deixou  de  analisar  se  tais  produtos  foram  industrializados  pela  Impugnante, bem como, no caso de tê­los adquiridos de terceiros, se há  situação de equiparação a estabelecimento  industrial,  fora dos quais,  não se pode falar em incidência de IPI.  Analisando o Anexo I do Relatório Fiscal, verifica­se que exigiu­se IPI  da  Impugnante  sobre os  seguintes produtos:  tinta,  funil de PVC, anel  de vedação, arruela, parafuso, borracha para vedar, adesivo, selante,  cimento, escada, dentre outros.  A  falta de aprofundamento nas  circunstâncias  e  elementos veritativos  da hipótese de incidência, revela falha no elemento nuclear constitutivo  da relação jurídico tributária, desatendendo o preceito do art. 142, do  CTN, como lembrou a Impugnante.  Fl. 899DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.722795/2017­60  Resolução nº  3302­001.163  S3­C3T2  Fl. 900          18 Não  é  crível  que  a  Impugnante  fabrique  um  rol  tão  diversos  de  produtos,  cuja  saída  pudesse  ser  onerada  pelo  IPI.  Se  não  é  estabelecimento  industrial  ou  equiparada  a  industrial  em  relação  a  estes  produtos  remetidos,  separadamente,  pelas  notas  de  simples  remessa não há que se falar em incidência do IPI.  Assim,  como  esta  circunstância  material  não  foi  devidamente  esclarecida  nos  autos,  não  há  como  afirmar,  categoricamente,  que  realizou­se  a  hipótese  de  incidência.  Nos  itens  70  a  75  de  sua  impugnação,  fl.  383,  alegando  ferimento  à  ampla  defesa  e motivação  do  ato  administrativo,  comprova  a  utilização  no  trabalho  fiscal  de  NCM´s inexistentes.  Os  itens  81  a  84  da  Impugnação,  demonstram  a  cobrança  em  duplicidade  do  IPI  em  algumas  notas  fiscais  e  os  itens  95  a  105,  classificações fiscais inadequadas no trabalho fiscal.  Assim,  verifica­se,  ainda,  a  falta  de  perquirição  sobre  as  saídas  dos  produtos submetidos a lançamento de ofício, objeto das notas fiscais de  simples remessa.  Somente  teria  sentido  o  lançamento  tributário  se  as  saídas  dos  produtos  lançados  estivessem  desassociadas  de  uma  venda  de  um  grupo eletrogêneo, o que impõe observar se a Impugnante preencheria,  para  tais  produtos,  o  conceito  de  estabelecimento  industrial  ou  equiparado a industrial.  A  ausência  destes  cuidados  e  o  exigência  indiscriminada  de  IPI  dos  produtos  constantes  das  notas  fiscais  de  simples  remessa,  traz  o  trabalho fiscal para o campo das presunções.  Assim, por todo exposto, voto pela procedência da Impugnação.    Esse  julgamento  foi  confirmado  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (Acórdão nº 3201002.248 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária), cuja ementa transcrevo  abaixo:  Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Períododeapuração:01/01/2008a31/12/2008   RECURSO DE OFÍCIO. IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL   Prova  pericial  que  confirma  a  classificação  fiscal  adotada  pelo  contribuinte. Lançamento improcedente.  Impossibilidade de lançamento fiscal por presunção.     No  julgado  acima  transcrito,  proferido  no  processo  10855.720958/2013­46,  invocado pela Recorrente como paradigma, a DRJ deixou claro que “somente teria sentido o  lançamento  tributário  se  as  saídas  dos  produtos  lançados  estivessem  dissociadas  de  uma  venda de um grupo eletrogêneo, o que impõe observar se a Impugnante preencheria, para tais  produtos, o conceito de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial”. Ressalto, mais  uma vez, que, ao contrário do afirmado na decisão recorrida, a questão do e­module não passou  desapercebida no referido julgamento, invocado pela Recorrente como paradigmático, ou que  pelo menos a sua existência já era reconhecida e que somente a não considerou pois, na época,  estava pendente de apreciação administrativa e, portanto, insuscetível de procedimento fiscal.  Fl. 900DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.722795/2017­60  Resolução nº  3302­001.163  S3­C3T2  Fl. 901          19 Além do mais, a circunstância das autoridades que se debruçaram sobre aquele  processo, não terem se detido no exame de questões tão detalhadas como as que foram levadas  a  cabo  na  presente  demanda,  não  é  argumento  suficiente  para  afastar  a  premissa  de  “precedente”.    Até porque, naquela oportunidade a DRJ deixou claro que devido ao fato de que  independente  e  classificação  fiscal  que  viesse  a  ser  definida  para  o  sistema  e­module  individualmente  considerado,  essa  seria  irrelevante  para  classificá­lo  quando  a  saída,  caso  estivesse atrelada ao fornecimento do conjunto aerogerador, pois se trata de parte exclusiva e  essencial.     Para corroborar com o entendimento acima, cito como precedente o Acórdão nº  3301­005.698,  da  relatoria  da  nobre  Conselheira  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  da  1ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara, que por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário,  que restou assim ementado:     ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  IPI Período de apuração: 31/07/2011 a 31/01/2012 LAUDO TÉCNICO  ELABORADO  PELO  INSTITUTO  NACIONAL  DE  TECNOLOGIA.  PROVA.   Nos  termos  do  art.  30  do  Decreto  n°  70.235/72  cabe  ao  Instituto  Nacional  de  Tecnologia,  do  Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia,  a  elaboração  de  laudo  visando  ao  esclarecimento  de  questões  de  natureza  técnica  postas  à  análise  dos  órgãos  julgadores  administrativos,  cujas  conclusões  sobre  tais  questões  técnicas,  devem  ser acatadas pelas instâncias julgadoras.   CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AEROGERADOR. POSIÇÃO 8502.31.00.   O aerogerador constituído de uma combinação de partes, com unidade  funcional,  para  desempenho  de  função  específica  de  produção  de  energia elétrica, deve ser classificado na posição 8502.31.00.   Recurso Voluntário Provido.     Chamo  a  atenção  para  a  jurisprudência  acima  citada  pelo  fato  de  se  tratar  do  mesmo  componente  aqui  debatido  nesses  autos  o  “E­module”,  mas  lá  descrito  como  “conversor  de  energia”,  ambas  com  classificação  de  entrada  considerada  como  código  85.04.40.90.  Porém  entendeu  no  julgado  acima  que  por  tratar  de  parte  essencial  da  turbina  eólica,  sem  o  qual  não  há  produção  de  energia  elétrica,  formando  um  “corpo  único”  com  função bem delimitada que é a geração de energia elétrica, e por isso, classificados na posição  8502.31.00.     No  mesmo  sentido  das  conclusões  aqui  esposadas  (classificação  fiscal  de  aerogerador em 8502.31.00), cito o Acórdão nº 9303003.872, in verbis:    ASSUNTO:  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS  Data  do  fato  gerador:  03/11/2002  GRUPOS  ELETROGÊNEOS.  CLASSIFICAÇÃO  Fl. 901DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.722795/2017­60  Resolução nº  3302­001.163  S3­C3T2  Fl. 902          20 FISCAL Classificam­se na posição 8502.39.00 tanto o gerador elétrico  quanto  a  máquina  motriz  que  compõem  os  grupos  eletrogêneos,  nos  termos  das  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  relativas  à  posição 8502. Como máquinas motrizes aí enquadráveis, incluem­se os  elementos  essenciais  ao  seu  funcionamento  que  com ela  formem uma  "unidade funcional" nos termos da Nota 4 da Seção XVI.    Cito ainda, os acórdãos n° 3201002.248 e 330005.698.    No tocante à cordoalha, mais se revela indevida a exigência fiscal, haja vista que  o citado inciso VIII, do art. 5, do Regulamento, adiante transcrito, não exclui a incidência do  imposto nas  saídas dos produtos destinados à montagem do estabelecimento do contribuinte.  Confira­se:    “Art. 5° Não se considera industrialização:  (...)  VIII  ­  a  operação  efetuada  fora  do  estabelecimento  industrial,  consistente na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte:  a)  edificação  (casas,  edifícios,  pontes,  hangares,  galpões  e  semelhantes, e suas coberturas);  b) instalação de oleodutos, usinas hidrelétricas, torres de refrigeração,  estações e centrais telefônicas ou outros sistemas de telecomunicação e  telefonia, estações, usinas e redes de distribuição de energia elétrica e  semelhantes;  ou  c)  fixação  de  unidades  ou  complexos  industriais  ao  solo;”     A norma do inciso, acima transcrito, está sujeita à limitação contida no preceito  do parágrafo único do mesmo artigo, não mencionado na informação do Auditor:     “Parágrafo único. O disposto no inciso VIII não exclui a incidência do  imposto  sobre  os  produtos,  partes  ou  peças  utilizados  nas  operações  nele referidas.”    Aliás,  nesse  tópico  a  exigência  revela,  em  certa  medida,  uma  posição  contraditória do procedimento fiscal, como um todo, porque se a instalação das cordoalhas não  fosse fato gerador do IPI, pelo mesmo motivo não o seria a instalação do “e­module”.    Sem dúvida,  nesses  casos,  a montagem não  é  fato  gerador  do  imposto, mas  a  saída  dos  produtos  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial  é,  por  força  do  acima  transcrito  parágrafo  único.  Estando  o  produto  classificado  na  posição  85.02.31.00,  mesmo sendo tributável a saída, a alíquota é zero, com manutenção dos créditos derivados das  entradas ou mesmo do devido no desembaraço aduaneiro.    Fl. 902DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.722795/2017­60  Resolução nº  3302­001.163  S3­C3T2  Fl. 903          21 Quanto  à  classificação,  no  caso  das  cordoalhas,  a  situação  é  diferente  do  “e­ module”,  pois  a  exigência  não  teria  como  fundar­se  na  a  invocação  da  exceção  citada  pela  autoridade fiscal, porque não se trata de produto classificado em nenhuma posições do Capítulo  85.  Neste  caso,  mas  por  força  da  expressa  disposição  contida  na  descrição  do  produto  da  posição  8503.00,  por  serem  fabricadas  na  medida  certa  para  fixação  das  torres  dos  aerogeradores,  a  única  classificação  possível  é  nesta  última.  Neste  caso  também  não  paira  qualquer dúvida sobre o precedente invocado pela Recorrente, no processo acima referido.     Por  conseguinte,  restando  irrepreensível  a  classificação  adotada  pelo  contribuinte  em  relação  ao  sistema  E­molule  e  cordoalhas,  não  há  falar­se  em  aplicação  de  multa de ofício.    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no processo nº 16027.720387/2017­11, de tal sorte  o  meu  voto  é  no  sentido  de  sobrestar  o  julgamento  até  a  definitividade  do  processo  nº  16027.720387/2017­11.     É como voto.    Denise Madalena Green Relator    Fl. 903DF CARF MF Documento nato-digital

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