Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4577818 #
Numero do processo: 15889.000196/2007-46
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2005 LANÇAMENTO FISCAL. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, por intermédio da Súmula Vinculante n° 8, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, serem aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. NOVO LANÇAMENTO FISCAL. A auditoria fiscal poderá, a critério da autoridade competente, abranger períodos e fatos já objeto de auditorias fiscais anteriores, podendo dai resultar novo lançamento ou a revisão de lançamento de crédito nas hipóteses previstas no artigo 149 do CTN. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. A inconstitucionalidade de lei e de violação a princípios constitucionais são demandas cuja competência de julgamento é do Poder Judiciário. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS. Compete à Receita Federal do Brasil a fiscalização, a arrecadação e a cobrança das contribuições destinadas às outras entidades ou fundos, na forma da legislação em vigor. São devidas contribuições sociais destinadas a Terceiros a cargo da empresa sobre as remunerações dos segurados empregados que lhes prestam serviços. SAT / RAT. São devidas as contribuições previdenciárias correspondentes ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, em conformidade com dispositivos legais vigentes. MULTA. RETROATIVIDADE. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Fica assegurada à empresa a aplicação, se mais benéfica, da multa prevista na legislação atual. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-002.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator para reconhecer a decadência do lançamento para as competências 04/2002 e 05/2002 e aplicar a multa prevista no art. 35-A da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, que deve ser comparada à multa do lançamento fiscal, prevalecendo a mais favorável ao contribuinte. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Junior, Gustavo Vettorato, Natanael Vieira dos Santos, Amilcar Barca Teixeira Junior, Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2005 LANÇAMENTO FISCAL. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, por intermédio da Súmula Vinculante n° 8, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, serem aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. NOVO LANÇAMENTO FISCAL. A auditoria fiscal poderá, a critério da autoridade competente, abranger períodos e fatos já objeto de auditorias fiscais anteriores, podendo dai resultar novo lançamento ou a revisão de lançamento de crédito nas hipóteses previstas no artigo 149 do CTN. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. A inconstitucionalidade de lei e de violação a princípios constitucionais são demandas cuja competência de julgamento é do Poder Judiciário. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS. Compete à Receita Federal do Brasil a fiscalização, a arrecadação e a cobrança das contribuições destinadas às outras entidades ou fundos, na forma da legislação em vigor. São devidas contribuições sociais destinadas a Terceiros a cargo da empresa sobre as remunerações dos segurados empregados que lhes prestam serviços. SAT / RAT. São devidas as contribuições previdenciárias correspondentes ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, em conformidade com dispositivos legais vigentes. MULTA. RETROATIVIDADE. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Fica assegurada à empresa a aplicação, se mais benéfica, da multa prevista na legislação atual. Recurso Voluntário Provido em Parte.

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 15889.000196/2007-46

anomes_publicacao_s : 201304

conteudo_id_s : 5226751

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2803-002.260

nome_arquivo_s : Decisao_15889000196200746.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 15889000196200746_5226751.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator para reconhecer a decadência do lançamento para as competências 04/2002 e 05/2002 e aplicar a multa prevista no art. 35-A da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, que deve ser comparada à multa do lançamento fiscal, prevalecendo a mais favorável ao contribuinte. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Junior, Gustavo Vettorato, Natanael Vieira dos Santos, Amilcar Barca Teixeira Junior, Eduardo de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013

id : 4577818

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:45:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074931815251968

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2229; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 663          1 662  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15889.000196/2007­46  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  2803­002.260  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de abril de 2013  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO. GFIP. RAIS.  Recorrente  CASA DE ENSINO DUQUE DE CAXIAS S/C LTDA. ­ EPP.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2005  LANÇAMENTO FISCAL. DECADÊNCIA.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  por  intermédio  da  Súmula  Vinculante  n°  8,  declarou  inconstitucionais os  artigos 45  e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91,  devendo, portanto, serem aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.  NOVO LANÇAMENTO FISCAL.  A  auditoria  fiscal  poderá,  a  critério  da  autoridade  competente,  abranger  períodos e fatos já objeto de auditorias fiscais anteriores, podendo dai resultar  novo  lançamento  ou  a  revisão  de  lançamento  de  crédito  nas  hipóteses  previstas no artigo 149 do CTN.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  A inconstitucionalidade de lei e de violação a princípios constitucionais são  demandas  cuja  competência de  julgamento  é do Poder  Judiciário. O CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO  À  COBRANÇA  DE  TRIBUTOS.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  os  débitos  para  com  a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil  com base na  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS.  Compete  à  Receita  Federal  do  Brasil  a  fiscalização,  a  arrecadação  e  a  cobrança  das  contribuições  destinadas  às  outras  entidades  ou  fundos,  na  forma da legislação em vigor.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 01 96 /2 00 7- 46 Fl. 663DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15889.000196/2007­46  Acórdão n.º 2803­002.260  S2­TE03  Fl. 664          2 São devidas contribuições sociais destinadas a Terceiros a cargo da empresa  sobre as remunerações dos segurados empregados que lhes prestam serviços.  SAT / RAT.  São  devidas  as  contribuições  previdenciárias  correspondentes  ao  financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  em  conformidade  com dispositivos legais vigentes.  MULTA.  RETROATIVIDADE.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO.  Fica assegurada à empresa a aplicação, se mais benéfica, da multa prevista na  legislação atual.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator para reconhecer a decadência do  lançamento para as competências 04/2002 e 05/2002 e aplicar a multa prevista no art. 35­A da  Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, que deve ser comparada à multa do  lançamento fiscal, prevalecendo a mais favorável ao contribuinte.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Oseas Coimbra Junior, Gustavo Vettorato, Natanael Vieira dos Santos, Amilcar Barca  Teixeira Junior, Eduardo de Oliveira.  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15889.000196/2007­46  Acórdão n.º 2803­002.260  S2­TE03  Fl. 665          3   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  (DEBCAD  37.075.339­9,  de  22/06/2007),  que  de  acordo  com  o  relatório  fiscal,  refere­se  às  contribuições  sociais  à  Seguridade  Social,  correspondentes  àquelas  devidas  pelos  segurados  não  retidas,  parte  da  empresa, inclusive aquelas relativas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do  grau  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  —  RAT,  e  contribuições destinadas a outras entidades e  fundos ­ Terceiros  (INCRA, SESC, SEBRAE e  Salário­Educação).  A  notificação  fiscal  trata  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  sendo  os  valores  extraídos  das  Relações  Anuais  de  Informações  Sociais  —  RAIS,  folhas  de  pagamento  e  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social — GFIP, com análise  da contabilidade.  Foram  deduzidos  os  valores  anteriormente  exigidos  por  meio  do  LDC  35.565.083­5 e NFLD 35.797.487­5. No entanto, não  foram deduzidos o salário­maternidade  pago a Andréa Cristiane Ferreira Assad e o salário­família pago a Luiz Eduardo Conchineli e  Carlos Augusto Vicente Quagliato, em razão da não apresentação dos documentos.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal,  apresentando  impugnação.  Os autos foram encaminhados para revisão fiscal em virtude da existência de  outros lançamentos fiscais com mesmo período do lançamento ora analisado.  Foi  emitida  a  Informação  Fiscal  de  fls.  236/238,  na  qual  a  autoridade  lançadora esclarece que o procedimento fiscal anterior do qual resultou a NFLD 35.797.487­5  decorreu  de  Auditoria  Fiscal  Previdenciária  Seletiva,  com  objetivo  de  analisar  e  regularizar  divergências  apontadas  pelo  sistema  informatizado  entre  valores  declarados  em  GFIP  e  os  recolhidos  em  GPS  (cruzamento  de  valores  informados  em  GFIP  e  GPS).  Não  houve  na  ocasião fiscalização, eis que não foi dada cobertura fiscal ao período em questão.  A informação fiscal reitera que os valores relativos ao LDC 35.565.083­5 e à  NFLD 35.797.487­5 foram considerados e devidamente deduzidos.  Quanto  ao  LDC  35.565.083­5,  aduz  ainda  que  o  mesmo  resultou  do  comparecimento  espontâneo  do  sujeito  passivo  à  agência,  com a  declaração  dos  débitos  que  julgava existente, sendo óbvio a necessária homologação.  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15889.000196/2007­46  Acórdão n.º 2803­002.260  S2­TE03  Fl. 666          4 Cientificada para manifestar­se no prazo legal, a empresa retornou aos autos  para  discordar  do  entendimento  exarado  na  informação  fiscal,  ratificando  as  considerações  anteriormente formuladas na defesa.  A decisão de primeira instância administrativa fiscal decidiu pela procedência  parcial do lançamento fiscal, reconhecendo a decadência das competências 01/2002 a 03/2002  e  mantendo  os  demais  valores  lançados,  conforme  Discriminativo  Analítico  do  Débito  Retificado ­ DADR.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  27/10/2008,  inconformado  interpôs recurso voluntário, alegando em síntese:  ­ a impossibilidade de exigência de débitos nos períodos compreendidos entre  04/2003 à 06/2005 em face da já lavrada NFLD 35.797.487­5 de 28/09/2005;  ­ O lançamento não pode ser revisto. Trata­se de dupla cobrança dos mesmos  fatos geradores;  ­  levando em consideração que o lançamento da NFLD deu­se em junho de  2007, considerando o período com pagamento realizado, o prazo decadencial teria como limite  para o lançamento os fatos geradores ocorridos após 06/2002;  ­ existem divergências entre o relatório levantado na NLFD e o apresentado  na  decisão  de  primeiro  grau,  por  exemplo,  no  DAD  da  NFLD  de  pagina  24,  FP5 —  DIF.  REMUN.  GFIP  X  CONTABIL,  na  competência  de  04/2002,  existia  imputação  de  um  pagamento de R$ 10,00 (dez reais) realizado;  ­  no  relatório  apresentado  na  decisão  de  primeira  instância,  na  pagina  20,  DAD ­ FP5 — DIF. REMUN. GFIP X CONTABIL, já não aparece o pagamento realizado. O  mesmo  acontece  nos  períodos  de  03/2002,  04/2002,  05/2002,  06/2002,  08/2002,  09/2002,  12/2002, 01/2003, 02/2003, 04/2003, 08/2003 e 13/2003;  ­  a  esfera  administrativa  deve  apreciar  a  inconstitucionalidade  da  mataria  posta nos autos;  ­ a presunção do lançamento fiscal é inconstitucional;  ­ as contribuições ao SESC/SENAC são ilegais;  ­ as contribuições para o SEBRAE são inconstitucionais;  ­ as contribuições para o SAT são inconstitucionais. A necessidade de lei para  definir graus de riscos das atividades comerciais e industriais. É vedado regulamento autônomo  ­ art. 89 da Constituição Federal;  ­ as contribuições para o INCRA/FUNRURAL são ilegais e não são exigíveis  das empresas de atividade urbana;  ­ a inconstitucionalidade da taxa selic;  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15889.000196/2007­46  Acórdão n.º 2803­002.260  S2­TE03  Fl. 667          5 ­ a inconstitucionalidade da multa confiscatória;  ­ por fim, requer a improcedência do lançamento fiscal.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo, fl. 657, e preenche todos os requisitos de  admissibilidade, razão pela qual passo a analisá­lo.  Os  argumentos  trazidos  no  recurso  voluntário,  na  sua  quase  totalidade,  já  foram apreciados na decisão recorrida que os indeferiu, apresentando os fundamentos.  DA DECADÊNCIA  As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Havendo, então  o pagamento antecipado, observar­se­á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do  CTN. Se não houver pagamento antecipado sobre a rubrica há que ser observado o disposto no  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Nessa  hipótese,  o  crédito  tributário  será  extinto  em  função  do  previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será  observado  o  disposto  no  art.  150,  parágrafo  4o  do  CTN,  sendo  aplicado  necessariamente  o  disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  em  acórdão  exarado  em  Recurso  Especial  ­ REsp  761908  /  SC,  2005/0101012­8, T1  ­  PRIMEIRA TURMA,  relator Ministro  LUIZ FUX (1122), publicação DJ 18/12/2006 p. 322, prevê a aplicação de regras distintas de  contagem da decadência em um mesmo lançamento de contribuições previdenciárias, podendo  ser aplicado as regras do art. 150, § 4º, e art. 173, I, do CTN. São os transcritos da decisão:  Processo RESP  200501010128RESP  ­  RECURSO ESPECIAL  ­  761908  Relator(a)  LUIZ  FUX  Sigla  do  órgão  STJ  Órgão  julgador  PRIMEIRA  TURMA  Fonte  DJ  DATA:18/12/2006  PG:00322 RET VOL.:00054 PG:00055.  Ementa  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  SEGURIDADE  SOCIAL.  PRAZO  PARA  CONSTITUIÇÃO  DE  SEUS  CRÉDITOS.DECADÊNCIA.LEI  8.212/91  (ARTIGO  45).  ARTIGOS  150,  §  4º,  E  173,  I,  DA  CF/88.  ACÓRDÃO  ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. 1. (...).  11. In casu, a notificação de lançamento, lavrada em 31.10.2001  e  com  ciente  em  05.11.2001,  abrange  duas  situações:  (1)  diferenças decorrentes de créditos previdenciários  recolhidos a  menor (abril e novembro/1991, março a julho/1992; novembro e  dezembro/1992;  setembro  a  novembro/1993,  janeiro/1994,  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15889.000196/2007­46  Acórdão n.º 2803­002.260  S2­TE03  Fl. 668          6 março/1994 a janeiro/1998; e março e junho/1998); e (2) débitos  decorrentes  de  integral  inadimplemento  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  autônomos  (maio  a  novembro/1996;  janeiro  a  julho/1997;  setembro e dezembro/1997; e janeiro, março e dezembro/1998) e  das contribuições destinadas ao SAT incidente sobre pagamentos  de reclamações trabalhistas (maio/1993; abril/1994; e setembro  a  novembro/1995).  12.  No  primeiro  caso,  considerando­se  a  fluência  do  prazo  decadencial  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  encontram­se  fulminados  pela  decadência  os  créditos  anteriores  a  novembro/1996.  13.  No  que  pertine  à  segunda  situação elencada, em que não houve entrega de GFIP (Guia de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social),  nem confissão ou qualquer pagamento parcial, incide a regra do  artigo  173,  I,  do  CTN,  contando­se  o  prazo  decadencial  qüinqüenal do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado. Desta sorte, encontram­ se  hígidos  os  créditos  decorrentes  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  autônomos  e  caducos  os  decorrentes  das  contribuições  para  o  SAT. (nosso grifo)  Da análise da decisão citada depreende­se que no pagamento parcial por parte  do contribuinte o prazo decadencial para o  lançamento pelo  fisco de eventuais diferenças de  tributos sujeitos ao lançamento por homologação é de cinco anos a contar do fato gerador (§4º  do art. 150 do CTN). Se não houver pagamento antecipado, ou pagamento parcial, aplica­se o  art.  173,  I,  do  CTN,  cujo  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  REGRA DO §4º DO ART. 150 DO CTN.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  em  22/06/2007  (fl.  3).  Consta  registro  de  recolhimento  parcial  para  as  competências  04/2002  e  05/2002,  conforme  folha 187 dos autos digitalizados. Assim, deve ser aplicada a regra do §4º do art. 150 do CTN  (cinco anos a contar do fato gerador). Desse modo,  todas as competências com recolhimento  parcial anteriores a competência 06/2002 estão decadentes no  lançamento  fiscal,  inclusive as  competências 04/2002 e 05/2002.  REVISÃO FISCAL  A notificação fiscal anterior NFLD 35.797.487­5 limita­se ao lançamento de  divergências entre GFIP e GPS, como informado pela autoridade lançadora e decisão recorrida  (fl. 549). O procedimento se restringiu a lançar as contribuições declaradas pelo sujeito passivo  em GFIP e sem o consequente  recolhimento em GPS. Estes valores apurados do cruzamento  das  informações  contidas  nas GFIP  e GPS  não  têm  o  condão  de  dar  cobertura  para  período  como se tivesse sido fiscalizado,  tampouco, vedam novo procedimento fiscal para verificar o  valor correto das contribuições sociais a recolher, com exame das folhas de pagamento, RAIS,  documentos contábeis da empresa e outros.  São  procedimentos  distintos  com  apurações  distintas,  apesar  de  possuírem  períodos  coincidentes. Ressalta­se que houve a  exclusão dos valores  recolhidos  e parcelados  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15889.000196/2007­46  Acórdão n.º 2803­002.260  S2­TE03  Fl. 669          7 anteriormente  (NFLD 35.797.487­5  e  do  LDC  35.565.083­5),  quando  do  último  lançamento  fiscal. O lançamento anterior se refere a valores declarados em GFIP e não recolhidos em GPS.  O  lançamento  posterior  se  refere  a  outros  valores  encontrados  quando  da  análise  dos  documentos  de  folhas  de  pagamento,  RAIS  e  contabilidade  e  não  recolhidos,  deduzidos  os  valores apurados no lançamento anterior.  Períodos e fatos já submetidos a procedimentos fiscais anteriores poderão ser  objeto de novas auditorias, resultando em novo lançamento, nos termos dos parágrafos 1o e 2°  do artigo 570 da Instrução Normativa SRP 03, de 14 de julho de 2005.  Quanto  ao  parcelamento  realizado  LDC  35.565.083­5  são  valores  espontâneos declarados pelo contribuinte e foram deduzidos do lançamento fiscal em comento.  Desse modo,  não  houve  revisão  fiscal,  mas  sim,  novo  procedimento  fiscal  para apurar o valor que a fiscalização entende ser correto das contribuições sociais, com base  nas folhas de pagamento, RAIS e documentos contábeis.  Destarte,  não  há  que  se  falar  em  impossibilidade  de  novo  lançamento  em  razão da existência da notificação NFLD 35.797.487­5 de 28/09/2005 e parcelamento efetuado  pela empresa LDC 35.565.083­5 para o mesmo período. Como já demonstrado, são valores e  procedimentos diferentes.  Considerando  que  a  competência  04/2002  foi  considerada  decadente  e  excluída  do  lançamento  fiscal  fica  sem  efeito,  sem  propósito,  a  análise  dos  argumentos  de  divergências trazidos pelo recorrente para tal competência.  O  contribuinte  menciona  que  há  divergência  no  relatório  apresentado  na  decisão  de  primeira  instância  para  as  competências  06/2002,  08/2002,  09/2002,  12/2002,  01/2003, 02/2003, 04/2003, 08/2003 e 13/2003, entretanto, não especifica, não demonstra, nem  anexa memória de cálculo aos autos.  A  argumentação  genérica  sem  comprovação  fática,  por  si  só,  não  tem  o  condão de desconstituir o lançamento fiscal.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA  A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  é  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  ao  Poder  Judiciário. A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre  as  partes)  ou  revogada  por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração Pública acatar  suas disposições. Assim, no âmbito do processo administrativo  fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado,  acordo  internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade, nos  termos do  art. 26­A e parágrafo único, do Decreto n. 70.235/72, bem como, art. 62 do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria GMF n º 256,  de 22 de junho de 2009. No mesmo sentido é o que discorre a Súmula n ° 2 do CARF:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  SESC, SEBRAE, INCRA e SAT.  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15889.000196/2007­46  Acórdão n.º 2803­002.260  S2­TE03  Fl. 670          8 Correta  a  decisão  de  primeira  instância  quanto  aos  Terceiros  (Outras  Entidades ­ SESC, SEBRAE, INCRA), fls. 555/559.  O  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  já  pacificou  o  entendimento  pela  constitucionalidade  e  legalidade  da  cobrança  do  SESC,  SENAC,  SEBRAE  e  INCRA,  no  mesmo sentido para o seguro acidente do  trabalho – SAT, como demonstrado em decisões a  seguir:  Processo  RE­ED  576659RE­ED  ­  EMB.DECL.NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO,  Relator(a)  ELLEN  GRACIE,  Sigla  do  órgão STF   Ementa:  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONVERSÃO  EM AGRAVO  REGIMENTAL.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SESC  E  SENAC.  OFENSA  CONSTITUCIONAL  INDIRETA OU REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE.  ENTIDADES  NÃO  INTEGRANTES.  OBRIGATORIEDADE.  1.  Embargos  de  declaração  recebidos  como  agravo  regimental,  consoante  iterativa  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal. 2. A controvérsia sobre as contribuições vertidas para o  SESC  e  para  o  SENAC  tem  fundamento  infraconstitucional.  Precedentes.  3.  Autonomia  da  contribuição  para  o  SEBRAE  alcançando mesmo  entidades  que  estão  fora  do  seu  âmbito  de  atuação,  ainda  que  vinculadas  a  outro  serviço  social,  dado  o  caráter  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  goza.  Precedentes. 4. Agravo regimental improvido.    Processo AI­AgR 700833AI­AgR ­ AG.REG.NO AGRAVO DE  INSTRUMENTO, Relator(a) CELSO DE MELLO, Sigla do  órgão STF  Ementa:  EMENTA:  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  ­  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  DESTINADA  AO  INCRA  ­  EMPRESA  URBANA  ­  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  FOLHA  DE  SALÁRIOS ­ EXIGIBILIDADE DESSA ESPÉCIE TRIBUTÁRIA ­  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMAS  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL ­ RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.    Processo AI­AgR 742458AI­AgR ­ AG.REG.NO AGRAVO DE  INSTRUMENTO, Relator(a) EROS GRAU, Sigla do órgão  STF  Ementa:  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  SAT.  TRABALHADORES  AVULSOS.  CONSTITUCIONALIDADE.  1.  Contribuição social. Seguro de Acidente do Trabalho­ SAT. Lei  n.  7.787/89,  artigo  3º,  II.  Lei  n.  8.212/91,  artigo  22,  II.  Constitucionalidade. Precedente. 2. A cobrança da contribuição  ao SAT incidente sobre o total das remunerações pagas tanto aos  Fl. 670DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15889.000196/2007­46  Acórdão n.º 2803­002.260  S2­TE03  Fl. 671          9 empregados  quanto  aos  trabalhadores  avulsos  é  legítima.  Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.  O  contribuinte  não  traz  fato  novo  além  do  que  já  debatido  na  decisão  de  primeira instância.  As  contribuições  sociais  para  Terceiros  (Outras  entidades),  para  o  seguro  acidente  do  trabalho  ­  SAT  são  legais  e  sua  fundamentação  se  encontra  no  relatório  Fundamentos Legais do Débito – FLD, fls. 253/259.  TAXA SELIC  É  devida  e  legal  a  aplicação  dos  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como, a aplicação  da taxa SELIC, enunciadas nas súmulas 4o e 5o do CARF, in verbis:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  MULTA. CONFISCO.  A  multa  aplicada  no  lançamento  fiscal  encontra  respaldo  na  lei  8.212/91,  conforme demonstrado no relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD. Aplicada a multa  na forma da lei não pode ser considerada confiscatória, pois este juízo de admissibilidade já foi  feito pelo poder legislativo quando da sua aprovação. Cabe a autoridade administrativa aplicar  as  determinações  legais  e  zelar  pelo  cumprimento  da  obrigação  tributária,  respeitando  o  princípio  da  legalidade.  A  lei  em  vigor,  cuja  invalidade  ou  inconstitucionalidade  não  foi  declarada, deve ser cumprida pela administração pública por força do ato vinculado.   MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação nos  termos do art. 150 do CTN. Corrobora com o entendimento o Superior Tribunal de Justiça  ­  STJ, REsp 289181/MG.  A  multa  aplicada  pela  Lei  8.212/91,  na  redação  introduzida  pela  Lei  11.941/2009, estabelece a distinção entre multa de mora (art. 35) e a multa de ofício (art. 35­ A). Suas aplicações devem seguir formas distintas, aplicando­se para a multa de mora o art. 61  da Lei 9.430/96, e para a multa de ofício o art. 44 da Lei 9.430/96. Este entendimento, também,  é corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no Processo ­ AGRESP 200601560547.  A multa de mora, art. 35 da Lei 8.212/91, deve ser aplicada para pagamento  fora do prazo previsto na legislação e será calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento  por dia de atraso limitada a 20% (vinte por cento), nos termos do art. 61 da Lei 9.430/96.   Fl. 671DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15889.000196/2007­46  Acórdão n.º 2803­002.260  S2­TE03  Fl. 672          10 A multa de ofício, art. 35­A da Lei 8.212/91, deve ser aplicada nos termos do  art. 44 da Lei 9.430/96 (I ­ 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata; II ­ 50%, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal). O lançamento de  ofício está previsto no art. 149 do CTN:  Outrossim, o Supremo Tribunal Federal – STF fixou entendimento no sentido  de que as cominações impostas por meio de lançamento de ofício decorrem do fato de omissão  na declaração e recolhimento intempestivos da contribuição, nos termos do Processo ­RE­AgR  241087. O julgado é acompanhado pelo STJ, REsp 330519/RS, e Tribunais Federais ­ TRF­3ª  Região,  AC  94.03.010836­3/SP,  e  TRF­1ª  Região,  AC  1997.01.00.047531­2/DF;  que  compreendem  que  deve  ser  efetuado  o  lançamento  de  ofício  quando  constatada  diferença  a  menor,  ou  inexistência de pagamento,  ou  irregularidades na declaração de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação (omissão ou inexatidão).   As alterações trazidas pela Lei 8.212/91 quanto à aplicação da multa devem  ser observadas no caso objeto de análise, buscando o disposto nos artigos 106, inciso II, e 112,  ambos  do  CTN,  no  sentido  de  se  analisar  e  aplicar  a  norma  que  for  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Ante ao exposto, por se tratar de diferenças não recolhidas na época própria  (recolhimento intempestivo da contribuição), refere­se a lançamento de ofício. Assim, a multa  a ser aplicada será a do art. 35­A da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 11.941,  de 2009, que deve ser  comparada  à multa do  lançamento,  prevalecendo  a mais  favorável  ao  contribuinte.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores  por  intermédio  do  Relatório  Fiscal  ­  REFISC;  com  Discriminativo  Analítico  do  Débito ­ DAD; as  Instruções para o Contribuinte –  IPC; os Fundamentos Legais do Débito –  FLD;  a  identificação  do  contribuinte,  identificação  do  Auditor  Fiscal  notificante;  e  demais  informações constantes dos autos, consoante artigo 33 da Lei 8.212/91.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto em dar provimento parcial ao  recurso para  reconhecer a  decadência do lançamento para as competências 04/2002 e 05/2002 e aplicar a multa prevista  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009,  que  deve  ser  comparada à multa do lançamento fiscal, prevalecendo a mais favorável ao contribuinte.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                            Fl. 672DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15889.000196/2007­46  Acórdão n.º 2803­002.260  S2­TE03  Fl. 673          11   Fl. 673DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0
4614105 #
Numero do processo: 11610.014302/2002-73
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício. 1998 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO - DÉBITOS EXTINTOS EM OUTROS PROCESSOS. Devem ser exoneradas as exigências quando resta comprovado que se trata de débitos que foram extintos por pagamento ou por compensação em outros processos. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO - DÉBITOS CONTROLADOS EM OUTRO PROCESSO. Não se conhece dos argumentos acerca de débitos que foram transferidos para outro processo e lá são exigidos e controlados. Recurso de Oficio Negado.
Numero da decisão: 1301-000.177
Decisão: Acordam os membros do colegiado Recurso de oficio: negar provimento por unanimidade. Recurso voluntário: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância não conhecer dos argumentos acerca da parcela de RS 17.146,25, por não mais integrar a lide e, no mérito, dar provimento para afastar as exigências dos saldos de R$ 158.473,77 e R$ 39.295,52, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200907

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício. 1998 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO - DÉBITOS EXTINTOS EM OUTROS PROCESSOS. Devem ser exoneradas as exigências quando resta comprovado que se trata de débitos que foram extintos por pagamento ou por compensação em outros processos. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO - DÉBITOS CONTROLADOS EM OUTRO PROCESSO. Não se conhece dos argumentos acerca de débitos que foram transferidos para outro processo e lá são exigidos e controlados. Recurso de Oficio Negado.

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11610.014302/2002-73

anomes_publicacao_s : 200907

conteudo_id_s : 5625422

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1301-000.177

nome_arquivo_s : 130100177_156307_11610014302200273_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Waldir Veiga Rocha

nome_arquivo_pdf_s : 11610014302200273_5625422.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado Recurso de oficio: negar provimento por unanimidade. Recurso voluntário: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância não conhecer dos argumentos acerca da parcela de RS 17.146,25, por não mais integrar a lide e, no mérito, dar provimento para afastar as exigências dos saldos de R$ 158.473,77 e R$ 39.295,52, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009

id : 4614105

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:46:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074931820494848

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-06-16T11:58:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-06-16T11:58:01Z; Last-Modified: 2010-06-16T11:58:01Z; dcterms:modified: 2010-06-16T11:58:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-06-16T11:58:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-06-16T11:58:01Z; meta:save-date: 2010-06-16T11:58:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-06-16T11:58:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-06-16T11:58:01Z; created: 2010-06-16T11:58:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-06-16T11:58:01Z; pdf:charsPerPage: 1433; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-06-16T11:58:01Z | Conteúdo => SI-C3T1 rt 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA - •̀ CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO - -----1:13.ror ° Processo n° 11610.014302/2002-73 Recurso n° 156.307 De Oficio e Voluntário Acórdão n° 1301-00.177 — r Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 30 de julho de 2009 Matéria IRPJ - Ex(s): 1998 Recorrentes 4? TURMA / DRJ SÃO PAULO-I / SP COPEBRÁS LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício. 1998 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO - DÉBITOS EXTINTOS EM OUTROS PROCESSOS. Devem ser exoneradas as exigências quando resta comprovado que se trata de débitos que foram extintos por pagamento ou por compensação em outros processos. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO - DÉBITOS CONTROLADOS EM OUTRO PROCESSO. Não se conhece dos argumentos acerca de débitos que foram transferidos para outro processo e lá são exigidos e controlados. Recurso de Oficio Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado Recurso de oficio: negar provimento por unanimidade. Recurso voluntário: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância não conhecer dos argumentos acerca da parcela de RS 17.146,25, por não mais integrar a lide e, no mérito, dar provimento para afastar as exigências dos saldos de R$ 158.473,77 e R$ 39.295,52, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. C---- WALDIR VEIGA Riki gHA — Presidente e Relator EDITADO EM: D nnAn 3.5 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Vinícius Barros Ottoni, Nelson Kichel, Valmir Sandri e Waldir Veiga Rocha. • • • 2 Processo n° 11610.014302/2002-73 SI-C311 Acórdão n.° 1301-00.177 Fl. 2 • Relatório COPEBRÁS LTDA., já qualificada nestes autos, foi autuada e intimada a recolher crédito tributário no valor total de R$ 2697.833,51, discriminado no demonstrativo à fl. 18. Trata o presente processo de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — lliPJ — realizado em decorrência de erros ou inconsistências verificados na Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF — do 4° trimestre de 1997, segundo o disposto nas Instruções Normativas 11045/1998 e n°77/1998 (fls. 18 a 23). No Auto de Infração do IRPJ (fl. 19), a infração capitulada foi a falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata, nos seguintes períodos e valores (fl. 20): Código Período de Data de Valor Originário Processo de Ocorrência Apuração Vencimento Restituição/Compensação 2362 30111/1997 30/12/1997 R$ 464.188,98 10880.032515/97-98 Proc inexist no Profisc 2362 30/11/1997 30112/1997 R$ 367.799,43 10880.032514/97-25 Proc inexist no Profisc • 2362 31/12/1997 30/01/1998 R3 158.473,77 10880.032516/97-51 Proc inexist no Profisc 2362 31/12/1997 30/01/1998 R$ 39.295,52 10880.032515197-98 Proc inexist no Profisc A Interessada, tendo tomado ciência da autuação em 11106/2002 (fl. 45) apresentou sua impugnação em 10/07/2002 (fls. 01 a 04), por intermédio de sua procuradora (fls. 5 a 15), alegando, em síntese, que os débitos constantes do Auto de Infração teriam sido objeto de pedido de compensação de crédito com débito de terceiros, constantes dos Processos Administrativos n° 10880.032514/97-25, 10880.0032515/97-98 e 10880.032516/97-51, conforme comprovariam os documentos de fls. 25 a 42. A 4' Turma da DRJ em São Paulo-I/SP analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão n° 16-10247, de 30/08/2006 (fls. 72/76), considerou procedente em parte o lançamento, com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: DCTF. COMPENSAÇÃO. CREDIT'OS DE TERCEIROS Exonera-se somente os valores efetivamente compensados, que haviam sido regularmente informados em DCTF. MULTA DE OFICIO. Tendo em vista o principio da retroatividade benigna, consagrado no art. 106, inc. II "c", da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 — CTN — há que se proceder à exoneração da multa de oficio aplicada. 3 Por relevante, transcrevo abaixo excerto do voto condutor do acórdão recorrido: Tendo sido autuada em procedimento de Auditoria Interna de DCTF, a Impugnante alega que os débitos dela constantes teriam sido objeto de pedido de compensação com créditos de terceiros. • De fato as compensações foram pleiteadas, mas só foram parcialmente concedidas pela DER.AT/SPO/DIORT/EQPIR/PJ, por meio dos despachos decisórios de fls. 56 a 61 e 66 a 70. Considerando-se as compensações efetivamente implementadas por intermédio do SIEF e do PROFISC (fls. 62 a 64), resulta no demonstrativo abaixo: Código Período de Data de Valor Originário Compensação Valor Manada Processo de Apuração Vencimento Implementado. Restituição/Compensação 2362 30111/1997 30/12/1997 RS 464.188,98 R$ 464.188,98 R$ 0,00 10880.032515/97-98 2362 30/11/1997 30/12/1997 RS 367.799,43 R$ 350652,91 R$17146,52 10880.032514/97-25 2362 31/12/1997 30/01/1998 R$ 158.473,77 R3 0,00 R5 158.473,77 10880.032515/97-98 2362 31/12/1997 30/01/1998 R$ 39.295,52 23 18307,66 R$ 20.587,86 10880.032515/97-98 TOTAL R$ 1.029.757,70 R$ 833.549,55 R$ 196.208,15 Observe-se que a manifestação de inconformidade con ra despacho decisório, no caso de débitos de terceiros, não suspende a exigibilidade dos valores, pois os pedidos de compensação créditos com débitos de terceiros não são considerados DCOMP, para os fms do art. 74 da Lei if 9.430/1996. Por fim, com relação à multa de oficio aplicada, convem reproduzir as disposições da Instrução Normativa SRF 77/98, que regulamentam a auditoria interna das DCTF: [...] Ocorre que, em que pese o autuante ter observado corretamente os percentuais determinados por lei, eis que fundamentou a multa de oficio no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a referida exigência deve ser exonerada pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, com a redação dada pelo art. 25 da Lei n°11.051, de 29 de dezembro de 2004, que assim estabeleceu: "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar- se-á à imposição de multa isolada em razão da não- homolagacão de compensação declarada pelo sul eito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infracões previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. § 4°Á multa prevista no copia deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. "(Grifou-se) gç- 4 Processo n° 11610.014302/2002-73 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00377 Fl. 3 Assim, em face do principio da retroatividade benigna, consagrado no art. 106, inc. II "c", da Lei n°5.172, de 25/10/1966 — CTN — há que se proceder à exoneração da multa de oficio aplicada. Ciente da decisão de primeira instância em 25/09/2006, conforme Aviso de Recebimento à fl. 86, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 18/10/2006 conforme carimbo de recepção à folha 87. No recurso interposto (fis. 88/95), alega preliminarmente que a fundamentação da decisão recorrida seria insuficiente, urna vez que se limitou a reportar-se aos despachos proferidos em outros processos, sem sequer mencionar os conteúdos, além da falta de fundamentação legal. Isto teria prejudicado o entendimento da recorrente quanto aos valores mantidos no presente processo, o que acarretaria a nulidade do julgado. No mérito, traz os argumentos abaixo sintetizados: Débito remanescente no valor de R$ 17.146,52: esclarece que se trata de remanescente de compensação parcialmente homologada no processo n° 10880.032514/97-25, no qual houve manifestação de inconformidade em 09/06/2006. Alega que, mesmo em se tratando de compensação de créditos com débitos de terceiros', a exigibilidade dos débitos deste processo restaria suspensa, conforme art. 151, III do CTN e jurisprudência que colaciona. Pede, assim, a suspensão da exigibilidade desta parcela, até decisão final a ser proferida nos autos do processo n° 10880.032514/97-25. Débito remanescente no valor de R$ 158.473,77: sustenta que a compensação deste débito foi feita nos autos do processo n° 10880.032516/97-51, de Minore° Brasil Participações Ltda., e não no processo n° 10880.032515/97-98, como referido na decisão recorrida. Além do mais, o débito já teria sido extinto por pagamento, para cuja comprovação faz anexar DARF da PGNF (fl. 102). Débito remanescente no valor de R$ 20.587,86: esclarece que se trata de débito remanescente , objeto de compensação nos autos do processo n° 10880.032515/97-98, de Minorco Brasil Participações Ltda. Afirma que, em 12/06/2006, a SRF teria homologado totalmente o crédito fiscal (documento à fl. 103). Como a exoneração de crédito tributário superou o limite de alçada (123 500.000,00), a Turma Julgadora também recorreu de oficio a este Colegiada. À época, esse procedimento era disciplinado pelo art. 34 do Decreto n° 70.235/1972, com as alterações introduzidas pela Lei n° 9.532/1997, e, ainda, pela Portaria ME n°375/2001. É o Relatório. • Titular dos créditos: Anglo American Brasil, nova denominação social de Minorco. Titular dos débitos: a recorrente Copebrás Ltda. 5 Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA RECURSO DE OFÍCIO Quanto à admissibilidade do recurso de oficio, deve-se ressaltar a modificação introduzida pelo art. 1° da Portaria ME n° 3, de 03/01/2008, publicada no DOU de 07/01/2008, a seguir transcrito: "Art. 100 Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). No caso em tela, ao somar os valores correspondentes a tributo e multa exonerados em primeira instância, verifico que totalizam R$ 1.605.867,83, conforme quadro à fl. 76, superando o limite de um milhão de reais, estabelecido pela norma em referência. Portanto, mesmo com a alteração do limite de alçada, o recurso de oficio permanece cabível, e dele conheço. Quanto ao mérito, verifico que foram exoneradas as parcelas de R$ 464A88,98, R$ 350.652,91 e R$ 18.707,66 (vide quadro à fl. 79), por compensações efetuadas nos autos dos processos 10880.032515/97-98 e 10880.032514/97-25. A diligente autoridade julgadora em primeira instância fez acostar a estes autos cópias dos despachos decisórios proferidos naqueles processos em que restaram homologadas as referidas compensações (fls. 56/61 e 66/70), alóni de extratos dos sistemas da receita federal que registraram essas mesmas compensações (fls. 62/64). Não faço reparos, pois, à decisão recorrida e nego provimento ao recurso de oficio, quanto a este ponto. O mesmo ocorre com respeito à exoneração da multa de oficio aplicada ao lançamento. Sua base legal foi o art. 44, inciso I e § 1°, inciso I, da Lei n° 9.430/1996, cuja redação vigente à época do lançamento era a que segue: "Art.44.Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1-de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; § I° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; )192— Processo n © 11610.014302/2002-73 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.177 Fl. 4 Entretanto, como bem observado pela autoridade julgadora em primeira instância, não se trata aqui de autuação por falta de pagamento, mas sim por não homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo, ao qual se aplicava, originalmente, o art. 90 da Medida Provisória n°2.158-35/2001: "Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, O alcance desse dispositivo foi posteriormente limitado pelo art. 18 da Lei n° 10.833/2003, cuja redação foi alterada ainda pelo art. 15 da Lei n° 11.051/2004, passando a vigorar como segue: "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n°2158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar- se-á à imposição de multa isolada em razão da não- homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. Entendeu a Turma Julgadora a quo pela aplicação do instituto da retroatividade benigna em matéria de penalidades, pelo que exonerou as multas aplicadas ao lançamento. Também aqui considero correta a decisão recorrida e nego provimento ao recurso de oficio interposto. RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso voluntário é tempestivo, e dele conheço. Em preliminares, a recorrente alega que a fundamentação da decisão recorrida seria insuficiente, uma vez que se limitou a reportar-se aos despachos proferidos em outros processos, sem sequer mencionar os conteúdos, além da falta de fundamentação legal. Isto teria prejudicado o entendimento da recorrente quanto aos valores mantidos no presente processo, o que acarretaria a nulidade do julgado. • Não entendo desta forma. A matéria discutida em outros processos (as compensações tributárias) não deve ser rediscutida neste. Tão somente se fez menção aos despachos decisórios lá proferidos para fins de esclarecer quais parcelas dos débitos do presente processo já haviam sido extintas por compensação. De seu contendo a interessada tomou ciência nos processos em cujos autos foram proferidos, e também lá teve seu direito ao contraditório e à ampla defesa respeitado. A fundamentação legal do presente lançamento se encontra claramente especificada à fl. 19, e os créditos aqui mantidos somente podem ter por base esses mesmos dispositivos legais. 7 Finalmente, verifico que a interessada compreendeu perfeitamente as parcelas mantidas no presente auto de infração, e contestou cada uma delas, trazendo argumentos e documentos que entendeu pertinentes. Não vislumbro, pois, qualquer cerceamento ao direito da recorrente à ampla defesa e ao contraditório que pudesse causar a nulidade do acórdão recorrido. Assim, rejeito essa preliminar. No mérito, a recorrente contesta cada uma das três parcelas mantidas no presente lançamento. Considero relevante a análise empreendida pela Derat/SP, à fl. 158, em despacho do qual transcrevo o seguinte excerto: • O presente processo foi solicitado ao Conselho de Contribuintes para elaboração do despacho de fls. 154, no qual solicita-se a transferência do débito de IRPJ de 11/1997 (R$ 17.146,52) para o processo de fls 153 para evitar duplicidade no cadastramento. O referido débito, assim como todos os demais lançados no auto de infração eletrônico contestado no presente processo, são decorrentes de processos de compensação. O auto de infração foi gerado apenas porque os processos de compensação não foram devidamente cadastrados no PROFISC (fls. 20). Ou seja, o auto de infração não deveria ter sido gerado, é improcedente e deve ser revisto de oficio. Aliás, com exceção do débito citado acima os outros dois mantidos na decisão da DAT estão pagos ou liquidados no processo de compensação de origem. Vejamos: 112P.1 12/1997 (R$ 158473,77): pago no processo 13807.005382/2005-47 — inscrição em divida ativa encenada por pagamento (fls. 155 e 156). 1R_PJ 12/1997 (R$ 39.295,52): compensado no processo 10845.720001/2006- 90 — processo encerrado por compensação no SIEF (fls 157) Resta no presente processo, portanto, apenas o débito de fRPJ de 11/1997, no valor de R$ 17.146,52. No entanto, este débito não teve origem no presente auto de infração e não deveria estar neste processo, pois sua origem è o processo de compensação 10880.032514/97-25. Conforme já exposto, o débito veio para o auto de infração porque o processo de compensação não estava cadastrado no PROFISC. Ressalte-se ainda que o débito de 1RPJ de R$ 17.146,52 deve ter sua cobrança controlada por meio do processo 10845.720002/2006-34, conforme despacho de fls. 154 e extrato as fls. 153. Aliás, o próprio contribuinte não questiona este débito no recurso voluntário, apenas informa que o mesmo foi objeto de manifestação de inconformidade no processo de compensação (fls. 91). E-1 Com relação aos débitos de RS 158.473,77 e RS 39.295,52, restando comprovado pelos extratos de fls. 155/157 que foram extintos por pagamento (o primeiro) ou por compensação (o segundo), não se pode cogitar a manutenção do lançamento feito no presente processo, sob pena de exigência do tributo em dobro. Quanto à parcela no valor de RS 17.146,52, de acordo com a análise da Derat/SP, acima transcrita, a exigência foi transferida para os autos do processo n° 10845.7200002/2006-34. Esse fato é confirmado pelo extrato de processo à fl. 153. Assim, X- 8 • Processo n° 11610.0 / 4302/2002-73 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.177 EL 5 entendo que esse débito não mais integra o presente litígio, pelo que descabe a análise dos argumentos sobre essa matéria. Ademais, ressalto que a discussão sobre a extinção ou não do débito deve se dar no processo em que pleiteada a compensação, a saber o de n° 10880.032514/97-25. Naquele processo também a autoridade julgadora já se manifestou sobre a não suspensão da exigibilidade da parcela do débito não extinta por compensação, pelo que foi aberto outro processo (ri° 10845.720000212006-34) para permitir o seguimento da cobrança. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso de oficio e, quanto ao recurso voluntário, rejeito a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, não conheço dos argumentos acerca da parcela de R$ 17.146,52, por não mais integrar a lide e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar as exigências dos saldos de R$ 158.473,77 e R$ 39295,52. WALDIR vÉgrrA ROCHA —Relator • 9

score : 1.0
4566282 #
Numero do processo: 35415.000344/2004-63
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 30/04/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade no auto de infração lavrado com observância do art. 142 do CTN e 10 do Decreto 70.235 de 1972, mormente quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem ao autuado compreender as acusações que lhe foram formuladas no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente suas peças impugnatória e recursal. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO FUNDADO EM INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO, ACORDO INTERNACIONAL, LEI OU DECRETO. Por força do art. 26-A do Decreto 70.235/72, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A partir de 03/2000, as empresas estão obrigadas a pagar a contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, aos contribuintes individuais que lhe prestem serviços, por força do art. 22, inciso III da Lei 8212/91, com redação dada pela Lei 9.876/99. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA. Havendo beneficiamento da situação do contribuinte, motivo pelo qual incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E NÃO APLICÁVEL AO CASO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA O Princípio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la . Além disso, é de se ressaltar que a multa de ofício é devida em face da infração à legislação tributária e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA LEI 8.212/91. Em conformidade com a Súmula do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia – Selic para títulos federais. Acrescente-se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.844
Decisão: Acordam os membros do colegiado: I) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do Redator designado. Vencido os Conselheiros Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator designado(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator designado: Adriano Gonzáles Silvério.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201205

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 30/04/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade no auto de infração lavrado com observância do art. 142 do CTN e 10 do Decreto 70.235 de 1972, mormente quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem ao autuado compreender as acusações que lhe foram formuladas no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente suas peças impugnatória e recursal. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO FUNDADO EM INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO, ACORDO INTERNACIONAL, LEI OU DECRETO. Por força do art. 26-A do Decreto 70.235/72, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A partir de 03/2000, as empresas estão obrigadas a pagar a contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, aos contribuintes individuais que lhe prestem serviços, por força do art. 22, inciso III da Lei 8212/91, com redação dada pela Lei 9.876/99. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA. Havendo beneficiamento da situação do contribuinte, motivo pelo qual incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E NÃO APLICÁVEL AO CASO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA O Princípio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la . Além disso, é de se ressaltar que a multa de ofício é devida em face da infração à legislação tributária e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA LEI 8.212/91. Em conformidade com a Súmula do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia – Selic para títulos federais. Acrescente-se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic Recurso Voluntário Provido em Parte.

numero_processo_s : 35415.000344/2004-63

conteudo_id_s : 5214807

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-002.844

nome_arquivo_s : Decisao_35415000344200463.pdf

nome_relator_s : MAURO JOSE SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 35415000344200463_5214807.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado: I) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do Redator designado. Vencido os Conselheiros Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator designado(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator designado: Adriano Gonzáles Silvério.

dt_sessao_tdt : Thu May 17 00:00:00 UTC 2012

id : 4566282

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:45:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074931825737728

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2254; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 246          1 245  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35415.000344/2004­63  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.844  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ­ PF SEM VÍNCULO.  Recorrente  SPPR INFORMÁTICA S/C LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/04/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  LANÇAMENTO.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não há nulidade no auto de infração lavrado com observância do art. 142 do  CTN  e  10  do  Decreto  70.235  de  1972,  mormente  quando  a  descrição  dos  fatos  e  a  capitulação  legal  permitem  ao  autuado  compreender  as  acusações  que  lhe  foram  formuladas  no  auto  de  infração,  de  modo  a  desenvolver  plenamente suas peças impugnatória e recursal.   IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO  DE  ARGUMENTO  FUNDADO  EM  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  TRATADO,  ACORDO INTERNACIONAL, LEI OU DECRETO.  Por  força  do  art.  26­A  do  Decreto  70.235/72,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  INCIDENTE  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  A  partir  de  03/2000,  as  empresas  estão  obrigadas  a  pagar  a  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  aos  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços,  por  força do  art.  22,  inciso  III  da Lei 8212/91,  com  redação dada  pela Lei 9.876/99.  LANÇAMENTOS  REFERENTES  FATOS  GERADORES  ANTERIORES A MP  449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO  DA  ALÍNEA  “C”,  DO  INCISO  II,  DO  ARTIGO  106  DO  CTN.  LIMITAÇÃO DA MULTA MORA.     Fl. 267DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA     2 Havendo beneficiamento da situação do contribuinte, motivo pelo qual incide  na  espécie  a  retroatividade  benigna  prevista  na  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional,  devendo  ser  a multa  lançada  na  presente  autuação  calculada  nos  termos  do  artigo  35  caput  da Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de 1991,  com a  redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.  DA  VEDAÇÃO  AO  CONFISCO  COMO  NORMA  DIRIGIDA  AO  LEGISLADOR  E  NÃO  APLICÁVEL  AO  CASO  DE  PENALIDADE  PECUNIÁRIA  O    Princípio  de  Vedação  ao  Confisco  está  previsto  no  art.  150,  IV,  e  é   dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve  observar a  capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de   confisco.  Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá­la .  Além  disso,  é    de  se  ressaltar  que  a multa  de  ofício  é  devida  em  face  da  infração à  legislação tributária e por não constituir  tributo, mas penalidade   pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco  previsto  no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal.  TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA  LEI 8.212/91.  Em  conformidade  com  a  Súmula    do CARF,  é  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia – Selic  para  títulos  federais.  Acrescente­se  que,  para  os  tributos  regidos  pela  Lei  8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado: I) Por maioria de votos: a) em manter a  aplicação da multa, nos termos do voto do Redator designado. Vencido os Conselheiros Mauro  José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no  mérito,  para  que  seja  aplicada  a  multa  prevista  no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Redator  designado(a).  Vencidos  os  Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa  aplicada;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Redator  designado:  Adriano  Gonzáles Silvério.     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 35415.000344/2004­63  Acórdão n.º 2301­02.844  S2­C3T1  Fl. 247          3 Adriano Gonzáles Silvério. – Redator Designado    Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA     4   Relatório  Trata­se da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) nº 35.618.542­ 7, lavrada em 28/06/2004, que constituiu crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias  incidentes  sobre  pagamentos  a  pessoas  físicas  sem  vínculo  empregatício,  no  período  de  01/2002  a  04/2003, tendo resultado na constituição do crédito tributário de R$ 234.859,78, fls. 01.  Após  tomar  ciência  postal  da  autuação  em  06/07/2004,  fls.  83,  a  recorrente  apresentou impugnação, fls. 91/104, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do  recurso voluntário.  Na Decisão­Notificação de fls. 146/158, ficou mantido o lançamento, afastando  os argumentos da recorrente, sendo que esta foi cientificada do decisório em 22/09/2004, fls.  166.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  20/10/2004,  fls.  166/176,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Sustenta  a  nulidade  do  lançamento,  tendo  em  vista  que  não  houve  uma  adequada motivação e descrição dos fatos geradores, portanto por não ter sido obedecido o art.  142 do CTN.  Apresenta  diversos  argumentos  fundados  em  inconstitucionalidade  de  leis  e/ou decretos.  Entende que as remunerações dos trabalhadores sem vínculo não podem ser  incluídas na base de cálculo da contribuição previdenciária em virtude de inconstitucionalidade  declarada pelo STF.  Afirma que a multa aplicada tem efeito confiscatório, não podendo prevalecer  pois contraria o art. 150, inciso IV da Constituição Federal.  Entende que a Taxa Selic não pode ser aplicada, pois utiliza componentes e  cálculos não especificamente previstos em lei, mas em norma do BACEN.  É o relatório.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 35415.000344/2004­63  Acórdão n.º 2301­02.844  S2­C3T1  Fl. 248          5   Voto Vencido  Conselheiro Mauro José Silva, Relator    Reconhecemos a tempestividade dos recursos apresentados e deles tomamos  conhecimento.  Inconstitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto.     Não podem ser apreciados os argumentos baseados em inconstitucionalidade  de tratado, acordo internacional, lei ou decreto pelas razões que a seguir serão expostas.  A  competência  para  decidir  sobre  a  constitucionalidade  de  normas  foi  atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal no Capítulo III do Título IV.  Em  tais  dispositivos,  o  constituinte  teve  especial  cuidado  ao  definir  quem poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas.  Decidiu  que  caberia  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário exercê­la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal.  Por  seu  turno,  a Lei 11.941/2009  incluiu o  art.  26­A no Decreto 70.235/72  prescrevendo  explicitamente  a  proibição  dos  órgãos  de  julgamento  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal acatarem argumentos de inconstitucionalidade, in verbis:  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.”  Acatando tais imposições constitucionais e legais, o Regimento Interno deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  insiste  na  referida  vedação,  bem  como  já  foi  editada Súmula do Colegiado sobre o assunto, conforme podemos conferir a seguir:   “Portaria  MF  nº  256,  de  23  de  junho  de  2009  (que  aprovou  o  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF):  Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.    Súmula CARF Nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA     6 Portanto, deixamos de apreciar  todos os argumentos da recorrente fundados  em discussão sobre constitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto.  No  entanto,  quanto  à  inconstitucionalidade  do  art.  22,  inciso  I  da  Lei  8.212/91, na redação dada pelo art. 3º inciso I da Lei 7.787/89, declarada pelo STF na ADIN  1102, é de ser esclarecido que tal dispositivo não serviu como fundamento para o lançamento.  Em  fls.  31/32,  podemos  observar  que  o  fundamento  legal  do  lançamento  foi  a  Lei  Complementar  (LC)  84/96  para  fatos  geradores  até  02/2000;  e  o  art.  22,  inciso  III  da  Lei  8.212/91, incluído pela Lei 9.876/99, para fatos geradores a partir de 03/2000.    Nulidade por inconsistências no lançamento    Ao contrário do que afirma a recorrente, o lançamento foi lavrado de acordo  com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente notificante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  e  das  obrigações  acessórias,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a  autuação, os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas,  cumprindo adequadamente os preceitos do art. 142 do CTN.  O  Relatório  Fiscal,  juntamente  com  todos  os  anexos  do AI  constantes  dos  autos,  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  do  lançamento  e  o  relatório  Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais que dão suporte ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo,  dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à notificada.   Incabível  a  declaração  de  nulidade  de  lançamento  que  traz  um  enquadramento  legal  das  infrações  que  permite  ao  sujeito  passivo  identificar  os  dispositivos  legais  aplicáveis  de  modo  a  construir  adequadamente  sua  defesa.  O  enquadramento  legal  contido no lançamento de ofício não contém qualquer vício que resulta na nulidade. No mesmo  sentido há vários julgados deste Colegiado:   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ­ INEXISTÊNCIA  Inexiste nulidade no auto que contém a descrição dos fatos e seu  enquadramento  legal,  permitindo  amplo  conhecimento  da  alegada infração. ( Ac. 1º CC ­ 108­05.383)    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NULIDADE  ­  Contendo  o  auto  de  infração  completa  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  mesmo  que  sucintos,  atendendo  integralmente  ao  que  determina  o  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  especialmente  quando  a  infração  detectada  foi  simples  falta de recolhimento de tributo. ( Ac. 2º CC ­ 202­11700)  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  Incabível  a  argüição  de  nulidade  do  procedimento  fiscal  quando  este  atender  as  formalidades  legais  e  for  efetuado  por  servidor  competente.  Estando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a  permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo,  não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 35415.000344/2004­63  Acórdão n.º 2301­02.844  S2­C3T1  Fl. 249          7 de  defesa.  O  cerceamento  do  direito  de  defesa  não  prevalece  quando  todos os valores utilizados na autuação se originam de  documentos e demonstrativos constantes nos autos do processo.  (Acórdão 1º CC, 106­13409)  Entendemos que o lançamento cumpriu as exigências do art. 142 do CTN, o  que resulta em afastarmos o argumento de nulidade do lançamento.    Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso, a  fiscalização  lançava as multas dos §§4º, 5º e 6º do art. 32   por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava    da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores.   Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual   temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  •  Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores a esta;  •  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Fl. 273DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA     8 Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo,  lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225%   nas hipóteses de  falta de recolhimento, falta de declaração ou declaração inexata. A falta de recolhimento é uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o  art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96.  Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição. No  entanto,  tal  conclusão  não    se  sustenta  se  analisarmos mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Fl. 274DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 35415.000344/2004­63  Acórdão n.º 2301­02.844  S2­C3T1  Fl. 250          9 Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica, foi eleita pela lei: a falta de recolhimento. Podemos assim resumir o regime jurídico  das multas a partir de 12/2008:  •  A multa de mora, se aplicada, deve ser afastada;  •  A multa de ofício de 75% é aplicada pela  falta de recolhimento  da  contribuição,  podendo  ser  majorada  para  150%  em  conformidade com o §1º do art. 44 das Lei 9.430/96, ou seja, nos  casos  em  que  existam  provas  de  atuação  dolosa  de  sonegação,  fraude ou conluio. A majoração poderá atingir 225% no caso de  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA     10 não  atendimento  de  intimação  no  prazo marcado,  conforme §2º  do art. 44 da Lei 9.430/96;  •  A  multa  pela  falta  de  apresentação  da  GFIP  ou  apresentação  deficiente desta é aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em   lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :      Art.  144.  O  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda  que posteriormente modificada ou revogada.      § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade tributária a terceiros.      §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  impostos  lançados por períodos  certos de  tempo, desde que a  respectiva  lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera  ocorrido.      Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:       I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;       II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:      a) quando deixe de defini­lo como infração;      b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;      c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    Fl. 276DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 35415.000344/2004­63  Acórdão n.º 2301­02.844  S2­C3T1  Fl. 251          11 A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Passamos a  resumir nossa posição sobre o  regime  jurídico de aplicação das  multas para fatos geradores até 11/2008:  •  A multa de mora, se aplicada, deve ser afastada;  •  As  multas  por  infrações  relacionadas  a  GFIP  (falta  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente),  previstas  nos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  devem  ser  comparadas  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA     12 com  a multa  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer  aquela  que  for  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Tal  posição  é  aplicável  inclusive  para  situações  nas  quais  a  fiscalização  tenha  feito  sua  análise  de  retroatividade  benéfica,  com  a  qual  não  concordamos,  e  aplicado  a  multa  de  75%  do  art.  44  da  Lei  9.430/96.     Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, de modo a  afastar a multa de mora.    (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator      Fl. 278DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 35415.000344/2004­63  Acórdão n.º 2301­02.844  S2­C3T1  Fl. 252          13 Voto Vencedor  Conselheiro Adriano Gonzáles Silvério – Redator Designado:  Conforme  decidido  pela  1ª  Turma,  a  divergência  aqui  tratada  será  limitada  apenas em relação à aplicação da retroatividade benigna prevista no artigo 106, do CTN.  Em  relação  à  multa  há  de  se  registrar  que  o  dispositivo  legal  da  multa  aplicada  foi alterado pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, merecendo verificar a questão  relativa à  retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do  inciso  II, do artigo 106, da Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966.  Segundo as novas disposições legais, a multa de mora que antes respeitava a  gradação prevista na  redação original do artigo 35, da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991,  passou a ser prevista no caput desse mesmo artigo, mas agora limitada a 20% (vinte por cento),  uma vez  que  submetida  às  disposições  do  artigo  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de dezembro  de  1996.  Incabível a comparação da multa prevista no artigo 35­A da Lei nº 8.212/91,  já que este dispositivo veicula multa de ofício, a qual não existia na legislação previdenciária à  época do  lançamento e, de acordo com o artigo 106 do Código Tributário Nacional deve ser  verificado o fato punido.   Ora  se  o  fato  “atraso”  aqui  apurado  era  punido  com  multa  moratória,  consequentemente, com a alteração da ordem jurídica, só pode lhe ser aplicada, se for o caso, a  novel multa moratória, prevista no caput do artigo 35 acima citado.   Em princípio houve beneficiamento da situação do contribuinte, motivo pelo  qual  incide na espécie a  retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do  inciso  II, do artigo  106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional,  devendo  ser  a  multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de  24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais  benéfica ao contribuinte.  Ante o exposto, CONHEÇO o recurso voluntário para, NO MÉRITO, DAR­ LHE PARCIAL PROVIMENTO a  fim de  se, mais  benéfica  ao  contribuinte,  aplicar  a multa  prevista no artigo 35 caput da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/09.    Adriano Gonzáles Silvério – Redator Designado                    Fl. 279DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA     14   Fl. 280DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA

score : 1.0
4621025 #
Numero do processo: 10768.001659/2002-35
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1998 DCTF. AUDITORIA INTERNA. ERRO DE FATO. Comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF, deve ser cancelado integralmente o lançamento de IRPJ realizado pela fiscalização eletrônica (auditoria interna de DCTF), adequando-se os sistemas da RFB aos valores efetivamente devidos.
Numero da decisão: 1803-000.097
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200907

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1998 DCTF. AUDITORIA INTERNA. ERRO DE FATO. Comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF, deve ser cancelado integralmente o lançamento de IRPJ realizado pela fiscalização eletrônica (auditoria interna de DCTF), adequando-se os sistemas da RFB aos valores efetivamente devidos.

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10768.001659/2002-35

anomes_publicacao_s : 200907

conteudo_id_s : 5257444

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1803-000.097

nome_arquivo_s : 180300097_161821_10768001659200235_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Walter Adolfo Maresch

nome_arquivo_pdf_s : 10768001659200235_5257444.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009

id : 4621025

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:47:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074931830980608

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:30:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:30:40Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:30:40Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:30:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:30:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:30:40Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:30:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:30:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:30:40Z; created: 2009-09-03T12:30:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-03T12:30:40Z; pdf:charsPerPage: 1303; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:30:40Z | Conteúdo => SI-TE03 Fl. $1 taLl'iHt MINISTÉRIO DA FAZENDA • )5:32,0 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO • Processo u° 10768.001659/2002-35 Recurso n° 161.821 Voluntário Acórdão n° 1803-00.097 — 3' Turma Especial Sessão de 28 de julho de 2009 Matéria aF'J Recorrente BANCO VEGA S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL Recorrida 7 TURMA DRJ RIO DE JANEIRO/RJ I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1998 DCTF. AUDITORIA INTERNA. ERRO DE FATO. Comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF, deve ser cancelado integralmente o lançamento de IRPJ realizado pela fiscalização eletrônica (auditoria interna de DCTF), adequando-se os sistemas da RFB aos valores efetivamente devidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. r ir 71 DE MORAES - Presidente (jade" #20.-er.-+A WALTER ADOLFO M RESCH - Relator EDITADO EM: 2 7 AGO 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (presidente da turma), Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (vice- presidente), Walter Adolfo Maresch, Luciano Inocêncio dos Santos, Benedicto Celso Benicio Júnior, Márcia Miranda Gomes Clementino. Relatório Processo n° 10768.001659/2002-35 81-TE03 Acórdão n.° 1803-00.097 Fl. 52 BANCO VEJA S/A (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL), pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela 7' Turma da DRJ RIO DE JANEIRO/RJ I, interpõe recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão. Adoto o relatório da DRJ. Trata-se do lançamento de oficio de fls. 02,06/09, que teve origem em auditoria interna da DCTF relativa ao primeiro trimestre de 1997, através do qual é exigido da interessada o imposto sobre a renda de pessoa jurídica - IRPJ, no valor de R$ 87.993,15, acrescido da multa de 75% e encargos moratórios. Conforme planilhas de fls. 06/07, a interessada informou na DCTF que teria efetuado pagamentos relativos aos débitos de IRPJ dos meses de janeiro e fevereiro/1997, nos valores de R$ 38.892,15,vencimento em 28/02/1997, e R$ 87.993,15, vencimento em 31/03/1997, respectivamente. Todavia, o apenas o pagamento parcial, relativo ao mês de fevereiro foi confirmado, no valor de R$ 38.892,15. Logo, foi lavrado auto de infração para cobrança do saldo devedor relativo aos meses de janeiro e fevereiro/1997, totalizando R$ 87.993.15, conforme quadro abaixo: PA Valor DCTF R$ PGTO R$ Saldo R$ jan/97 38.892,51 0,00 38.892,51 fev/97 87.993,15 38.892,51 49.100,64 TOTAL 87.993,15 Inconformada, a interessada apresentou impugnação em 22/01/2002, fls. 1, informando que teria pago, apresentando cópia do pagamento de R$ 87.993,15, recolhido em 31/04/1997, fl. 03. Em despacho exarado pela DEINF/RJO, fl. 18, foi informado que o pagamento apresentado encontra-se alocado ao débito originário da D1PJ/98, fl. 11, e que a impugnação foi apresentada tempestivamente, dentro do prazo estabelecido pela Nota Corat n° 13/2001, para autos emitidos até 13/12/2001, com data de ciência padrão em 28/12/2001 e vencimento em 31/01/2002. A r Turma da DRJ RIO DE JANEIRO/RJ I através do acórdão 8.860 de 10 de novembro de 2005 (fls. 58/62), julgou parcialmente procedente o lançamento, ementando assim a decisão: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. Comprovado o recolhimento parcial, cuja ausência teria ensejado a autuação, deve-se exonerar o valor já pago. Inconformada a contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 41, afirmando que a DCTF contendo o imposto de renda devido nos meses Janeiro/97 e Fevereiro/97 estava incorreta, estando o IRPJ devido dos meses Jan/97 a Março/97 integralmente pago, conforme DARF's anexos. 2ea Processo no 10768.001659/2002-35 81-TE03 Acórdão o.° 1803-00.097 Fl. 53 É o relatório. Voto Conselheiro WALTER ADOLFO MARESCH, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço. Trata-se de auto de infração IRPJ decorrente de fiscalização eletrônica (auditoria de DCTF), onde teriam sido detectadas ausências de recolhimentos do imposto devido relativo aos meses de Janeiro/97 e Fevereiro/97, regularmente declarado e confessado em DCTF. A decisão de primeira instância exonerou parcialmente o lançamento relativo ao mês de Janeiro/97 (veto. 28/02/1997), mantendo integralmente o lançamento relativo ao mês de Fevereiro/97. Alega a recorrente em seu arrazoado de que haveria erro na DCTF relativa aos meses de Janeiro e Fevereiro/97, e que o imposto efetivamente devido conforme a DIRPJ estaria integralmente pago. Para corroborar suas afirmações, junta planilhas contendo a apuração do imposto devido nos meses de Janeiro a Março/97 (fls. 42/45), bem como DARF's recolhidos correspondentes a estes períodos (fls. 46/48). Assiste razão à recorrente. Conforme se depreende do extrato da DCTF (fls. 14), telas da DIPJ extraídas pela própria autoridade preparadora (fls. 15/17) e cópia do recibo de entrega da DIPJ (fls. 49) anexada pela recorrente, houve na verdade erro de fato no preenchimento da DCTF. Com efeito, o imposto efetivamente devido nos meses de Janeiro, Fevereiro e Março/97 é respectivamente R$ 52.330,92, R$ 39.657,16 e R$ 87.993,14, constatando-se que a contribuinte declarou na DCTF valor inferior ao imposto devido referente ao mês de janeiro (vcto. 28/02/1997) e valor superior ao imposto devido referente fevereiro (veto. 31/03/1997), declarando corretamente o imposto devido referente ao mês de março/1997. Do imposto devido nos meses de Janeiro e Fevereiro/97, devem ser deduzidos os valores aplicados em Certificados Audiovisual, no valor de R$ 1.000,00 e R$ 764,66, conduzindo a um imposto efetivamente devido de R$ 51.330,92 ref. jan/97 e R$ 38.892,51 ref. fev/97, exatamente o valor recolhido por meio de DARF (fls. 46/47). Como estes valores já foram devidamente confirmados pela Secretaria da Receita Federal (fls. 07 e 12) mas erradamente alocados em virtude das informações equivocadas da DCTF (fls. 14), nada resta a ser recolhido pela recorrente Processo n°10768.001659/2002-35 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.097 Fl. 54 Destarte, impõem-se o cancelamento integral do lançamento remanescente, tendo em vista o erro de fato na DCTF, devendo o DARF recolhido em 28/02/1997 no valor R$ 51.330,92 ser integralmente alocado ao imposto (estimativa) devido referente ao mês de Janeiro/97 e o DARF recolhido em 31/03/1997 no valor de R$ 38.892,51, ser alocado ao débito correspondente ao mês de Fevereiro/97, adequando-se os valores efetivamente devidos no conta corrente da SRF (atual RFB). Ante o exposto, voto por dar integral provimento ao recurso. h /te X. /2? ane e freA Walter Adolfo Maresc - Relator • 4/74( _ _ _ Processo n° 10768.001659/2002-35 81-TE03 Acórdão n.° 1803-00.097 Fl. 55 1 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3 0, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, JOSÉ ROBERTO FRANÇA Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração; [ Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

score : 1.0
4611432 #
Numero do processo: 10945.003835/2002-85
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DISTINTA À DISCUSSÃO DOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. Se a recorrente funda seu recurso em matéria que não é objeto dos autos, ou deixa de provocá-la mediante recurso e em momento processual próprio, não há como prosperar o apelo especial manejado. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/02-03.775
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidadw le votos, NÃO CONHECER o recurso especial.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200902

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DISTINTA À DISCUSSÃO DOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. Se a recorrente funda seu recurso em matéria que não é objeto dos autos, ou deixa de provocá-la mediante recurso e em momento processual próprio, não há como prosperar o apelo especial manejado. Recurso especial não conhecido.

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10945.003835/2002-85

anomes_publicacao_s : 200902

conteudo_id_s : 5456076

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : CSRF/02-03.775

nome_arquivo_s : 40203775_131900_10945003835200285_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

nome_arquivo_pdf_s : 10945003835200285_5456076.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidadw le votos, NÃO CONHECER o recurso especial.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2009

id : 4611432

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:46:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074931834126336

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-15T15:16:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-15T15:16:48Z; Last-Modified: 2009-10-15T15:16:48Z; dcterms:modified: 2009-10-15T15:16:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-15T15:16:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-15T15:16:48Z; meta:save-date: 2009-10-15T15:16:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-15T15:16:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-15T15:16:48Z; created: 2009-10-15T15:16:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-15T15:16:48Z; pdf:charsPerPage: 1462; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-15T15:16:48Z | Conteúdo => CSRF/T02 Fls. 1 <Z?"4 MINISTÉRIO DA FAZENDA V Á r.,; CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° 10945.003835/2002-85 Recurso n° 201-131.900 Especial do Procurador Matéria PIS Acórdão e 02-03.775 Sessão de 11 de fevereiro de 2009 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ALAOR CREMONESE E CIA LTDA. NORMAS PROCESSUAIS. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DISTINTA À DISCUSSÃO DOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. Se a recorrente funda seu recurso em matéria que não é objeto dos autos, ou deixa de provocá-la mediante recurso e em momento processual próprio, não há como prosperar o apelo especial manejado. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidadw le votos, NÃO CONHECER • o recurso especial. ANTONI. " 4 A Presidente DAL e bk 11%0'4; - MI ' NDA • Relator FORMALIZADO EM: 08 SET 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice-Presidente substituto convocado), Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martínez López, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Fabíola Cassiano Keramidas (Substituta convocado), Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto Convocado), Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhã - — de Oliveira. Ausente momentânea e justificadamente o Conselheiro Ant. 10 Praga. Processo n° 10945.003835/2002-85 CSRF/f02 Acórdão n.° 02-03_775 Fls. 2 Relatório Trata-se de recurso especial, pela Fazenda Nacional, interposto com fundamento de que nos casos de restituição do indébito tributário fundado nos Decretos-Lei ifs 2445 e 2449, ambos de 1988, aplicável é a contagem do prazo decadencial a partir do pagamento do tributo indevido e não da Resolução do Senado Federal n° 49. É o Relatório. Voto Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator O recurso não há de ser conhecido. Passo a explicar. Como relatado, o recurso especial foi interposto com fundamento de que nos casos de restituição do indébito tributário fundado nos Decretos-Lei n's 2445 e 2449, ambos de 1988, aplicável é a contagem do prazo decadencial a partir do pagamento do tributo indevido e não da Resolução do Senado Federal n° 49. Ocorre, meus pares, que tal matéria sequer foi debatida nestes. Foi, sim, na DRJ, apreciada a questão prazo decadencial para ao lançamento do PIS, nos moldes em que realizado nestes autos. A menção que se faz a prazo decadencial para se restituir tributo indevidamente pago situa-se de modo equivocado na ementa do acórdão recorrido, fato este, friso, que não objeto da oposição de embargos de declaração pela recorrente. Para fins de esclarecimento, consigno que o contribuinte teve em seu favor decisão judicial que reconheceu seu direito a compensar os valores indevidamente recolhidos a titulo do PIS (Decretos-lei n's 2445/88 e 2449/88) com outros tributos. E assim fez a interessada, tendo sido em seguida autuada pela promoção de tal compensação, judicialmente autorizada, adotando para o PIS o critério da semestralidade. Veio, então, sua autuação. Nestes autos, portanto, não se discutiu o prazo decadencial que porventura tenha utilizado o contribuinte — e utilizou a partir de sua decisão transitada em julgado — para pleitear a restituição de fato promovida. Impugnada equivocadamente matéria que não foi objeto de debate, não há que se conhecer do apelo interposto, mesmo porque, nos autos, não houve a oposição de embargos de declaração para esclarecer equivoco que de fato há na ementa do acórdão recorrido. C-10 2 Processo n° 10945.003835/2002-85 CS RF/T02 Acórdão n.° 02-03.775 Fls. 3 Assim, voto pelo não conhecimento do recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 11 de fevereiro de 2009. 11~1., DAL • - _ _ eirer ' • 0 IRANDA 3

score : 1.0
4511160 #
Numero do processo: 13811.001194/99-81
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PEDIDO PROTOCOLIZADO ANTES DE SUA VIGÊNCIA OU DURANTE A VACATIO LEGIS. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 62-A, DO RI-CARF. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº. 118/05, considera-se válida a aplicação do prazo reduzido para repetição, ressarcimento ou compensação de indébitos tributários, quanto aos pedidos protocolizados após o decurso do prazo de vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias da publicação da referida Lei Complementar, ocorrido em 09 de junho de 2005, afastando-se a prescrição quanto aos pedidos protocolizados antes desta data, para os quais permanece em vigor o direito de restituir indébitos dos 10 (dez) anos anteriores. Aplicação do entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 566.621, Rel. Ministra Ellen Gracie, nos termos do art. 62-A, do RI-CARF. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO PENDENTES QUANDO DA EDIÇÃO DA LEI Nº 10.637/2002. CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LIMITES E REQUISITOS. Para que não ocorresse a conversão dos pedidos de compensação pendentes quando da edição da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, em Declaração de Compensação, deve estar presente alguma das hipóteses previstas no §3º, do art. 74, da Lei nº 9.430/96. As restrições a compensação de débitos próprios passou a vigorar com a edição da MP nº 66/2002, não se aplicando a pedidos de compensação protocolizados anteriormente a esta data. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO DA INSTÂNCIA “A QUO”. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REMESSA PARA PROLAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. Afastada a decadência do direito de pleitear a indébito tributário, deve o processo ser devolvido à Delegacia Regional de Julgamento - DRJ, a fim de que analise o mérito do pedido de restituição quanto aos períodos não decaídos, evitando-se a supressão de instância e consequente cerceamento do direito de defesa. Do mesmo modo, reconhecido que os pedidos de compensação foram convertidos em Declaração de Compensação devem, como tal, serem julgados, devendo o processo ser remetido à Instância “a quo” para que verifique a existência de crédito líquido, certo e exigível, passível de compensação, homologando ou não as Declarações de Compensação. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3402-001.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência referente aos pagamentos correspondentes aos fatos geradores ocorridos a partir de 20/05/1989. E, por maioria de votos, converteram-se em declaração de compensação os pedidos de compensação protocolados antes da IN SRF nº 41/2000. Vencidos conselheira Silvia de Brito Oliveira e conselheiro Luiz Carlos Shimoyama quanto à conversão dos pedidos em declaração de compensação. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator. EDITADO EM: 25/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), João Carlos Cassuli Junior (Relator), Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, ausente, justificadamente, a conselheira Nayra Bastos Manatta.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201210

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PEDIDO PROTOCOLIZADO ANTES DE SUA VIGÊNCIA OU DURANTE A VACATIO LEGIS. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 62-A, DO RI-CARF. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº. 118/05, considera-se válida a aplicação do prazo reduzido para repetição, ressarcimento ou compensação de indébitos tributários, quanto aos pedidos protocolizados após o decurso do prazo de vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias da publicação da referida Lei Complementar, ocorrido em 09 de junho de 2005, afastando-se a prescrição quanto aos pedidos protocolizados antes desta data, para os quais permanece em vigor o direito de restituir indébitos dos 10 (dez) anos anteriores. Aplicação do entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 566.621, Rel. Ministra Ellen Gracie, nos termos do art. 62-A, do RI-CARF. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO PENDENTES QUANDO DA EDIÇÃO DA LEI Nº 10.637/2002. CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LIMITES E REQUISITOS. Para que não ocorresse a conversão dos pedidos de compensação pendentes quando da edição da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, em Declaração de Compensação, deve estar presente alguma das hipóteses previstas no §3º, do art. 74, da Lei nº 9.430/96. As restrições a compensação de débitos próprios passou a vigorar com a edição da MP nº 66/2002, não se aplicando a pedidos de compensação protocolizados anteriormente a esta data. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO DA INSTÂNCIA “A QUO”. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REMESSA PARA PROLAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. Afastada a decadência do direito de pleitear a indébito tributário, deve o processo ser devolvido à Delegacia Regional de Julgamento - DRJ, a fim de que analise o mérito do pedido de restituição quanto aos períodos não decaídos, evitando-se a supressão de instância e consequente cerceamento do direito de defesa. Do mesmo modo, reconhecido que os pedidos de compensação foram convertidos em Declaração de Compensação devem, como tal, serem julgados, devendo o processo ser remetido à Instância “a quo” para que verifique a existência de crédito líquido, certo e exigível, passível de compensação, homologando ou não as Declarações de Compensação. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13811.001194/99-81

anomes_publicacao_s : 201302

conteudo_id_s : 5189496

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3402-001.921

nome_arquivo_s : Decisao_138110011949981.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 138110011949981_5189496.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência referente aos pagamentos correspondentes aos fatos geradores ocorridos a partir de 20/05/1989. E, por maioria de votos, converteram-se em declaração de compensação os pedidos de compensação protocolados antes da IN SRF nº 41/2000. Vencidos conselheira Silvia de Brito Oliveira e conselheiro Luiz Carlos Shimoyama quanto à conversão dos pedidos em declaração de compensação. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator. EDITADO EM: 25/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), João Carlos Cassuli Junior (Relator), Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, ausente, justificadamente, a conselheira Nayra Bastos Manatta.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012

id : 4511160

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:45:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074931836223488

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2368; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2.017          1 2.016  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13811.001194/99­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­001.921  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2012  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  WHIRLPOOL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995  Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  PEDIDO  PROTOCOLIZADO  ANTES  DE  SUA  VIGÊNCIA  OU  DURANTE  A  VACATIO  LEGIS.  DECADÊNCIA.  INEXISTÊNCIA.  OBSERVÂNCIA DO ART. 62­A, DO RI­CARF.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar nº. 118/05, considera­se válida a aplicação do prazo reduzido  para  repetição,  ressarcimento  ou  compensação  de  indébitos  tributários,  quanto aos pedidos protocolizados após o decurso do prazo de vacatio legis  de  120  (cento  e  vinte)  dias  da  publicação  da  referida  Lei  Complementar,  ocorrido  em  09  de  junho  de  2005,  afastando­se  a  prescrição  quanto  aos  pedidos protocolizados antes desta data, para os quais permanece em vigor o  direito  de  restituir  indébitos  dos  10  (dez)  anos  anteriores.  Aplicação  do  entendimento  proferido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  RE  nº  566.621,  Rel. Ministra Ellen Gracie, nos termos do art. 62­A, do RI­CARF.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO  PENDENTES  QUANDO  DA  EDIÇÃO  DA  LEI  Nº  10.637/2002.  CONVERSÃO  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. LIMITES E REQUISITOS.  Para que não ocorresse a conversão dos pedidos de compensação pendentes  quando  da  edição  da  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002,  em Declaração  de  Compensação,  deve  estar  presente  alguma  das hipóteses previstas no §3º, do art. 74, da Lei nº 9.430/96. As restrições a  compensação  de  débitos  próprios  passou  a  vigorar  com a  edição  da MP nº  66/2002,  não  se  aplicando  a  pedidos  de  compensação  protocolizados  anteriormente a esta data.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 11 94 /9 9- 81 Fl. 2017DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 1/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 25/11/2012 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     2 REFORMA  PARCIAL  DA  DECISÃO  DA  INSTÂNCIA  “A  QUO”.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. REMESSA PARA PROLAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO.  Afastada  a  decadência  do  direito  de  pleitear  a  indébito  tributário,  deve  o  processo ser devolvido à Delegacia Regional de Julgamento ­ DRJ, a fim de  que  analise  o  mérito  do  pedido  de  restituição  quanto  aos  períodos  não  decaídos, evitando­se a supressão de instância e consequente cerceamento do  direito  de  defesa.  Do  mesmo  modo,  reconhecido  que  os  pedidos  de  compensação  foram  convertidos  em  Declaração  de  Compensação  devem,  como  tal,  serem  julgados,  devendo  o  processo  ser  remetido  à  Instância  “a  quo”  para  que  verifique  a  existência  de  crédito  líquido,  certo  e  exigível,  passível  de  compensação,  homologando  ou  não  as  Declarações  de  Compensação.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, unanimidade de votos,  dar provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  a  decadência  referente  aos  pagamentos  correspondentes  aos  fatos geradores ocorridos a partir de 20/05/1989. E, por maioria de votos, converteram­se em  declaração  de  compensação  os  pedidos  de  compensação  protocolados  antes  da  IN  SRF  nº  41/2000. Vencidos conselheira Silvia de Brito Oliveira e conselheiro Luiz Carlos Shimoyama  quanto à conversão dos pedidos em declaração de compensação.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho  ­ Presidente Substituto.   (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator.    EDITADO EM: 25/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho (Presidente Substituto), João Carlos Cassuli Junior (Relator), Fernando Luiz  da Gama Lobo D’Eça, Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Francisco  Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, ausente, justificadamente, a conselheira Nayra Bastos  Manatta.  Fl. 2018DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 1/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 25/11/2012 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13811.001194/99­81  Acórdão n.º 3402­001.921  S3­C4T2  Fl. 2.018          3 Relatório  Por  bem  tratar  os  fatos,  transcrevo  parte  do  relatório  do  Acórdão  nº  13­ 36.434,  redigido  pela  DRJ/SP1,  até  aquela  fase,  quando  do  julgamento  da Manifestação  de  Inconformidade:  Trata­se  de  pedido  de  restituição  protocolizado  pela  empresa  acima  em  20/05/99,  relativo  a  valores  de  PIS  dos  períodos  de  apuração  07/88  a  09/95,  recolhidos  pela  própria  e  por  suas  incorporadas Brastemp S/A, CNPJ 59.105.999/0001­86, Cônsul  S/A, CNPJ 84.684.349/0001­80,  e  S/A, CNPJ 61.364.725/0001­ 53,  conforme  cópias  de  DARE  ás  fls.26­212.  No  pedido  de  restituição  a  empresa  informou  como  motivo  da  solicitação  a  inexigibilidacle  do PIS  na  forma prevista  nos Decretos­leis  nºs  2.445  e  2.449/88.  Cumulativamente,  apresentou  pedidos  de  compensação de crédito com débitos de terceiros protocolizados  entre  29/07/99  e  21/01/2000,  constantes  dos  processos  10920.001236/99­67, 10920.001611/99­14, 10920.00161249­87,  10920.001863/99­15,  10920.000031/00­24,  13819.00089/00­41,  13819.000090/00­21,  10880.012080/00­41,  10880.012081/00­ 12,  10880.012082/00­77,  10880.012083/00­30  e  10805.001440/00­91,  apensos  ao  processo  de  restituição.  Em  requerimento de fls.219, a interessada, após revisão dos cálculos  de  atualização  monetária,  solicitou  alteração  do  valor  a  ser  restituído constante de seu pedido.  2. Mediante Despacho Decisório de 06/12/2005  (fls.1498­1508,  a Diort da Derat/SP constatou que:  2.1.  A  interessada  ajuizou  ação  declaratória  nº  98.0005251­8,  cumulada com repetição de  indébito, na qual submete o mesmo  crédito  objeto  do  pedido  de  restituição  a  apreciação  do  judiciário, sendo, a teor do art.1º,§ 2º do Decreto­lei 1.737/79 e  parágrafo  único  da Lei  n°  6.830/80,  impossível  a discussão  do  mesmo crédito na esfera administrativa;  2.2.  Como  não  houve  decisão  transitada  em  julgado  reconhecendo  o  direito  da  interessada,  não  se  pode  falar  em  compensação  com  tais  créditos,  vez  que  o  art.170  CTN  exige,  para fins de compensação, que o crédito do sujeito passivo seja  líquido  e  certo.  Também  o  art.  17  da  IN  SRF  n°  21/97  (mantendo­se  essa  regra  nos  normativos  posteriores)  exigia  a  comprovação  de  desistência  perante  o  Poder  Judiciário  da  execução do titulo judicial para efetivação da restituição.  2.3.  Nos  termos  da  IN  SRF  nº  21/97,  somente  a  parcela  do  crédito que exceder o total dos débitos da empresa é que poderá  ser usada para compensação com débitos de outra empresa.   2.4.  Os  pedidos  de  compensação  de  crédito  com  débitos  de  terceiros  não  foram  transformados  em  declarações  de  Fl. 2019DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 1/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 25/11/2012 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     4 compensação,  pois  o  art.  74  da  Lei  n.º  9.430/96,  com  redação  dada pela Lei n.° 10.637/2002, fala em compensação de débitos  próprios.  2.5. A base de cálculo para o PIS é o faturamento do mês do fato  gerador,  tendo  em  vista  alteração  introduzida  pela  Lei  n.º  7.691/88,  o  que  ficou  esclarecido  na  decisão  de  consulta  formulada  pela  própria  manifestante.  Além  disso,  a  empresa  utilizou  incorretamente  em  seus  demonstrativos  a  alíquota  de  0,35%  para  apuração  do  PIS  do  ano  de  1989,  vez  que  essa  alteração  de  alíquota,  introduzida  no  âmbito  dos Decretos­leis  n.º 2.445 e 2.449/88, perdeu seu efeito em razão da declaração  de  inconstitucionalidade  desses  atos,  voltando  a  ser  aplicável  naquele período a alíquota de 0,75%.  2.6. Pelo acima exposto,  foi  indeferido o pedido de  restituição,  ficando prejudicados os pedidos de compensação de crédito com  débitos terceiro.   3.  Inconformado com o referido despacho decisório,do qual  foi  cientificada  em  19/05/2006  (fls.1538,  verso),  a  contribuinte  protocolizou, em 16/06/2006, a manifestação de inconformidade  de  fls.  1552­1583,  acompanhada  dos  documentos  de  f1s.1584­ 1607,  na  qual  deduz  as  alegações  a  seguir  resumidamente  discriminadas:  3.1.  Esclarece  que  o  objeto  da  Ação  Declaratória  n.º  98.0005251­8 é a compensação do PIS recolhido indevidamente  conforme  os Decretos­leis  n.º  2.445/88  e  2.449/88  com  débitos  do  PIS  apurados  entre  10/95  e  04/99,  ou  seja,  objeto  da  ação  judicial  é  a  restituição/compensação  tão  somente  dos  valores  que  foram  utilizados  para  a  compensação  com  os  débitos  do  próprio  PIS,  e  não  a  restituição  do  valor  integral  do  PIS  indevidamente  recolhido  entre  07/88  e  09/95.  Como  o  crédito  não foi inteiramente consumido na compensação com o PIS, diz  que  ingressou  com  o  presente  pedido  de  restituição  do  saldo  remanescente,  para  compensá­lo  com  débitos  de  IPI  de  suas  filiais, concluindo não se aplicar ao caso presente a vedação do  art.17 da IN SRF n.º 21/97, já que não se trata de crédito objeto  de ação judicial.  3.1.1.  Menciona  despacho  Eqamj  o  qual  conclui  que  as  ações  perpetradas pela contribuinte, cujas cópias foram juntadas neste  processo, não tem como objeto principal o pedido de restituição  de  PIS  formulado  nestes  autos,  devendo  o  processo  ser  encaminhado  a  Eqidt/Diort/Derat/SP  para  análise  do  pedido,  que não foi apreciado na integralidade pelo Judiciário. Ressalta  que a conclusão da Eqamj foi obtida pelas provas juntadas pela  empresa  aos  autos,  inclusive  declaração  da  própria  empresa  informando que o objeto da ação judicial era a compensação do  PIS  com  PIS  e  o  deste  pedido  é  a  restituição  do  saldo  remanescente do PIS para compensação com IPI, bem como pela  análise  das  certidões  de  objeto  e  pé  anexadas  ao  processo.  Indaga como pode seu pedido ser indeferido se o próprio órgão  competente da SRF responsável pela análise e acompanhamento  de medidas judiciais informa que o objeto da ação judicial não é  o  mesmo  do  pedido  de  restituição.  Aduz  que  tal  divergência  Fl. 2020DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 1/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 25/11/2012 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13811.001194/99­81  Acórdão n.º 3402­001.921  S3­C4T2  Fl. 2.019          5 torna  nulo  o  despacho  decisório  por  vício  de  motivação,  violando arts. 36 e 38 da Lei nº 9.784/99, que transcreve.  3.1.2. Afirma que os DARF dos recolhimentos indevidos do PIS  foram  juntados  à  ação  judicial  apenas  para  comprovação  de  existência  do  crédito,  ainda  que  o  pedido  da  ação  tenha  se  limitado ao valor dos débitos do PIS.  3.2.  Relata  que  adotou  todos  os  procedimentos  administrativos  conforme a IN SRF n.º 21/97 e art. 74 da Lei n.° 9.430/96. Alerta  que a vedação contida na IN SRF n.º 41/2000 somente produziu  efeitos em relação aos pedidos formulados a partir de 10/04/00,  não  se  aplicando  aos  pedidos  de  compensação  com débitos  de  terceiros  objeto  desta  análise  porquanto  formalizados  antes  da  vigência dessa IN. Afirma que o STJ se manifestou no sentido de  não ser aplicável o art. 170 do CTN para pagamentos efetivados  antes  de  sua  vigência,  transcrevendo  decisão  daquele  Tribunal  no sentido que o art. 170­A do CTN não atinge os pagamentos  indevidos feitos antes de sua vigência, o que confirmaria sua tese  de  que  a  legislação  que  vedou  a  compensação  de  crédito  com  débitos de terceiros somente pode ser aplicável a fatos futuros à  vigência do IN SRF n.º 41/2000.  3.2.1. Explica a manifestante que,  conforme § 4° do art.  74 da  Lei  n.°  9.430/96,  redação  dada  pela  MP  n.º  66/2002,  seus  pedidos  de  compensação  que  se  encontravam  pendentes  de  apreciação pela DRE passaram a ser considerados declarações  de compensação. E, continua a manifestante, de acordo com o §  2° desse mesmo artigo, as declarações seriam suficientes para a  extinção  do  crédito  tributário,  situação  que  se  estendeu  aos  pedidos  transformados  em  declaração  de  compensação.  Assim,  conclui  que  tanto  o  pedido  de  restituição  quanto  os  de  compensação  aqui  tratados  passaram  a  ser  considerados  declaração de compensação desde o seu protocolo,  já que pela  sistemática anterior não havia pedido de compensação  isolado,  sem que fosse atrelado a um pedido de compensação.  3.2.2. Cita a IN SRF n.º 226/2002 aduzindo que, conforme art. lº  dessa  instrução,  o  indeferimento  liminar  do  pedido  de  compensação  com  débitos  de  terceiro  somente  se  aplicaria  no  caso  em  questão  se  os  pedidos  tivessem,  sido  protocolados  posteriormente cm 10/04/2000, o que não ocorreu.  3.2.3.  Afirma  que  a  interpretação  do  órgão  que  apreciou  o  pedido  de  restituição,  de  que  o  caput  do  art.  74  da  Lei  n.º  9.430/96 não se referiu à compensação de débitos de  terceiros,  consequentemente  não  se  transformando  em  declarações  de  compensação os pedidos compensação em análise é, no mínimo  desprovida  de  qualquer  cunho  hermenêutico  já  que  é  evidente  que  esse  caput,  sendo  alterado  por  uma  medida  provisória  editada  após  a  publicação  de  instrução  normativa  que  vedou  futuras  compensações  com  créditos  c/c  terceiros  (IN  SRF  n.°  41/2000), jamais poderia ter feito qualquer menção a débitos de  terceiros, pois não estava mais em vigor essa possibilidade.  Fl. 2021DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 1/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 25/11/2012 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     6 3.2.4. Cita art. 53 da Lei nº 9.784/99 para afirmar que ainda que  a  IN  SRF  n.°  21/97,  utilizada  para  embasar  este  pedido  restituição/compensação,  tenha  sido  revogada,  não  pode  o  Administração  violar  os  direitos  do  contribuinte  exercidos  quando  da  sua  vigência  sob  pena  de  violação  ao  mencionado  art.  53,  cujo  fundamento  de  validade  é  o  texto  Constitucional.  Argumenta que deve ser respeitado o direito adquirido, tendo a  Administração  que  considerar  que  uma  norma  que  produziu  efeitos  em  relação  a  uma  situação  de  fato  (transformação  dos  pedidos  de  compensação  em  declaração  de  compensação)  não  pode ser posteriormente modificado e retroagir para alcançar a  mesma situação, violando direitos e garantias individuais.  3.2.5.  Repete  que  seus  pedidos  de  restituição/compensação  foram transformados em declaração de compensação, nos exatos  termos do art. 4.° do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, redação dada  pela  Lei  n.º  10.637/2002,  cuja  consequência  foi  a  extinção  do  crédito  sob  condição  resolutória  de  ulterior  homologação.  Argumenta  que,  de  acordo  com  o  §  5.°  do  art.  74  da  Lei  n.º  9.430/96,  redação  dada  pela  Lei  n.º  10.833/2003,  resultado  da  conversão  da  MP  n.°  135/2003,  como  a  Administração  não  homologou  a  compensação  dentro  do  prazo  de  cinco  anos,  devem ser considerados extintos, nos  termos do art. 156,  II, do  CTN, os créditos de IPI informados nos pedidos de compensação  transformados  em  declaração  de  compensação  cuja  homologação tácita ocorreu em 20/05/2004 e 10/08/2004.  3.3 Explica que o entendimento da Autoridade que apreciou os  pedidos,  no  sentido  de  que  não  cabe  a  manifestação  de  inconformidade  contra  o  despacho  decisório,  viola  dispositivos  constitucionais e os arts. 183, 209 e 211 da Port. MF n.º 227/98  (atual  art.  227  da  Port.  MF  n.º  9.784/99).  Conclui  que  a  manifestação  de  inconformidade  sempre  é  cabível  contra  apreciações  do  Delegado  da  RF,  conforme  expressamente  previsto  em  seu  regimento  interno,  ressaltando  ainda  que  a  premissa utilizada no despacho decisório está equivocada, pois  todos os pedidos pendentes quando da edição da MP n.º 66/2002  foram convertidos em declarações de compensação.  3.3.1. Entende que não é crível imaginar que, agindo de acordo  com a legislação válida e eficaz à época da ocorrência dos fatos,  o  contribuinte  tenha  seu  direito  de  recurso  extirpado  sem  qualquer justificativa, contrariando os arts. 5.º, XXXVI e LV e 37  da  CF.  Comenta  que  também  a  Lei  n.º  9.784/99  previu  expressamente  as  garantias  já  contidas  na  CF  bem  como  o  direito  do  contribuinte  recorrer  contra manifestações  do  órgão  público.  Cita  arts.  2.º,  parágrafo  único,  incisos  X  e  XIII,  e  56  dessa  lei.  Conclui  ser  evidente  que  a  ora  peticionária  tem  o  direito  de  interpor  manifestação  de  inconformidade  contra  o  despacho  decisório  da  Diort/Derat/SP,  não  só  porque  há  previsão  no  art.  74  da  Lei  n.º  9.430/96,  que  se  aplica  integralmente ao caso em exame, mas também porque já havia, e  continua havendo, disposição expressa no Regimento interno da  SRF, além de precisão no art. 48 da IN SRF n.º 600/2005, sem  esquecer  da  da  referida  Lei  n.  9.784/99.  Transcreve  diversas  decisões  do  Conselho  a  embasar  sua  tese  de  que  é  cabível  a  manifestação  de  inconformidade  no  caso  presente,  devendo  permanecer  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito,  conforme  art.  Fl. 2022DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 1/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 25/11/2012 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13811.001194/99­81  Acórdão n.º 3402­001.921  S3­C4T2  Fl. 2.020          7 74,  §  11,  da  Lei  n.º  11.051/2004,  no  sentido  de  que  será  considerada não declarada a compensação cujo crédito seja de  terceiros,  não  se  aplica  ao  presente  caso  pois  tal  previsão  foi  inserida  após  o  protocolo  dos  pedidos  de  restituição/compensação  e  também  após  os  pedidos  de  compensação  já  terem  sido  transformados  em  declarações  de  compensação.  Cita  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  a  embasar sua tese, uma delas afirmando que as IN SRF n.º 14, 15  e  16,  todas  publicadas  no  DOU  de  16/02/2000,  levariam  ao  entendimento  de  que  os  débitos  decorrente  da  compensação  estariam  com  sua  exigibilidade  suspensa  até  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  administrativa.  Requer  seja  admitida  a  presente manifestação de inconformidade com os efeitos do art.  151, III do CTN, inclusive contra a parte do despacho decisório  que julgou prejudicadas as compensações em análise.  3.4. Transcreve decisão do STJ para afirmar que esse Tribunal  pacificou entendimento no  sentido de que a base de cálculo do  PIS é o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato  gerador, não se tratando a regra do art. 6.º, parágrafo único, da  LC n.º 07/70 de prazo de vencimento, e sim de base de cálculo.  Por  isso,  segue  a  manifestante,  não  são  aplicáveis  a  Lei  n.º  7.691/88,  que  cuida  de  prazo  de  vencimento  da  contribuição,  nem  o  Parecer  PGFN  CAT  n.º  437/98,  que  foi  expedido  anteriormente  à  decisão  do  STJ,  não  podendo  prevalecer  seus  argumentos.  Cita  decisão  do  Conselho  de  Contribuintes  a  embasar sua tese.  3.4.1.  Afirma  que  a  Administração  tem  o  dever  de  seguir  a  orientação dos Tribunais Superiores, conforme arts. 2.º, 4.º e 5.°  do Decreto 2.346/97, e em prol dos princípios da moralidade e  da  eficiência  da  Administração  Pública  (art.  37  da  CF).  Cita  trecho  do  Parecer  PGFN/CRJ  n.°  2.195/2004  a  confirmar  sua  tese  que  a  Administração  Pública  deve  acatar  as  decisões  pacíficas  do  Judiciário.  Conclui  que  a  base  de  cálculo  a  ser  utilizada na composição credito do PIS é o faturamento do sexto  mês anterior ao fato gerador.  3.5. Em relação a observação feita pelo Despacho Decisório que  um equívoco na alíquota utilizada para o ano de 1989, esclarece  que  os  valores  apontados  dão  conta  do  recolhimento  do  PIS  efetuado  conforme  a  legislação  vigente  à  época,  cuja  alíquota  era de 0,35% sobre a receita bruta operacional, nos  termos da  Lei  n.º  7.689/88.  No  cálculo  do  crédito,  continua  a  empresa,  tomou­se referida lei como suporte para apuração da diferença  devida  com  base  na  Lei  Complementar,  pois  a  legislação  que  tratou  da  alíquota  não  foi  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  como  apontou  a  Autoridade  Administrativa.  Cita  decisão  Conselho  de  Contribuintes  a  embasar sua tese.  3.6.  Pelo  exposto,  requer  seja  recebida  esta  manifestação  de  inconformidade  não  só  em  relação ao  indeferimento do  pedido  de  restituição, mas  também  em  relação  parte  do  despacho  que  julgou prejudicadas as compensações realizadas pelos processos  Fl. 2023DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 1/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 25/11/2012 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     8 de  pedidos  de  compensação de  crédito  com débito de  terceiros  referidos  anteriormente,  devendo  a  manifestação  ser  recebida  com os efeitos do art. 151, III, do CTN a fim de que não prossiga  a  cobrança  dos  valores  objeto  das  compensações  até  a  apreciação  pela  DRJ.  Requer  ainda  a  acolhimento  desta  manifestação  inconformidade,  devendo  ser  anulado o  despacho  decisório  respectivo  e  reconhecida  a  extinção  do  crédito  tributário  em  virtude  da  homologação  tácita  da  compensação,  conforme art. 156, do CTN, ou, caso contrário, seja reformado o  despacho decisório e deferido o pedido de restituição bem como  homologados  os  pedidos  de  compensação  com  IPI,  pois  que  todos os procedimentos foram adotados em conformidade com a  legislação vigente a época de seus protocolos."  5.  Em  07.11.2006  esta  9ª  Turma  da  DRJ/SPOI  não  acolheu  manifestação  de  inconformidade  e  proferiu  Acórdão  n°  16­ 11.456 (f1s. 1626­1650), assim ementado:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995  CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL.  A  matéria  suscitada  perante  o  Poder  Judiciário  não  pode  ser  apreciada na via administrativa.  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE.  Não  tendo  ocorrido  o  disposto  no  art.  59  do  Decreto  n.º  70.235/72,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  despacho  decisório.  COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS JUDICIAIS.   O  art.  170  do  CTN  só  autoriza  compensação  com  créditos  líquidos  e  certos.  Também  a  IN  SRF n.º  21/97  só  autorizava  a  utilização,  para  fins  de  compensação,  de  crédito  judicial  decorrente de sentença judicial transitada em julgado.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  COM  DÉBITO  DE TERCEIRO.   O art. 74 da Lei n.º 9.430/96, alterado pela MP n.º 66/2002, que  introduziu  a  sistemática  declaração  de  compensação,  fala  em  compensação de débitos próprios,  não  se  referindo a débito de  terceiro.  SEMESTRALIDADE.  O art. 6º da LC n° 07/70 100 determina que o PIS seja apurado  com base no faturamento verificado no sexto mês anterior ao da  ocorrência do fato gerador. Trata­se de simples fixação de prazo  de  vencimento,  que  posteriormente  foi  alterado,  sem  que  tais  alterações tivessem sua validade questionada.  Solicitação Indeferida.´  Fl. 2024DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 1/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 25/11/2012 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13811.001194/99­81  Acórdão n.º 3402­001.921  S3­C4T2  Fl. 2.021          9 6.  Cientificada  do  Acórdão  da  DRJ/SPOI  em  28.12.2006  (fl.  1651­verso),  a  interessada  apresentou,  em  26.01.2007,  recurso  voluntário ao Conselho de Contribuintes.  7. Em 20.11.2007 a Quarta Turma do então Segundo Conselho  de Contribuintes analisou o processo, e por meio do Acórdão nº  204­02.882  (fls.  1781­1788)  foi  dado  parcial  provimento  ao  recurso da interessada, conforme transcreve­se a seguir:  ´PIS.  RECOLHIMENTOS  COM  BASE  NOS  DECRETOS­LEI  NºS  2.445/88  E  2.449/88.  AÇÃO  JUDICIAL.  AUSENCIA  DE  CONCOMITÂNCIA. Quando o pedido ação judicial refere­se do  reconhecimento da regularidade da compensação realizada com  crédito  de  tributo  declarado  inconstitucional  pelo  STF,  configurando­se a questão da existência do crédito como questão  incidental ao pedido principal, não se configura a concomitância  deste  processo  com  o  pedido  administrativo  de  restituição  do  crédito  decorrente  do mesmo  tributo  de  valores  não  utilizados  nas compensações que se quer homologar na via judicial.  A  eventual  procedência  da  ação  judicial  não  dará  ao  contribuinte o direito de crédito, mas tão somente reconhecerá a  regularidade  de  compensações  realizadas  com  o  crédito.  Havendo crédito excedente não utilizado na compensação objeto  da  ação  judicial,  cabe  pedido  de  restituição  para  o  seu  reconhecimento e utilização posterior.  REFORMA  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  REMESSA  DOS  AUTOS  PARA  APRECIAÇÃO  DO  MÉRITO.  Tendo  a  decisão  recorrida  utilizado  como  premissa  principal  a  existência  de  concomitância, deve a mesma ser superada quando se reconhece  a sua inexistência. Os autos devem ser remetidos para prolação  de nova decisão, que aprecie o mérito do pedido de restituição e  dos pedidos de compensação dele dependentes.  Recurso provido em parte.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto por WHIRLPOOL S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO DE  MULTIBRÁS S/A ELETRODOMÉSTICOS).  ACORDAM  os  Membros  da  Quarta,  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para afastar a  concomitância e  determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo,  para  análise  do  mérito.  Esteve  presente o Dr. Pedro Lunardelli.´ (negrito do original)  8. A PGFN  interpôs Embargos  de Declaração  (fls.  1792­1794)  que foram rejeitados por meio do Acórdão n° 3402­00.177 da 4ª  Câmara  da  2ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento do CARF (fls. 1803­1804).     Fl. 2025DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 1/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 25/11/2012 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     10 A  nova  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Recorrente  foi  julgada pela DRJ/SP1 e obteve sua procedência em parte, nos termos do Acórdão nº 16­36.434,  que passo a transcrever a ementa:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE.  Não  tendo  ocorrido  o  disposto  no  art.  59  do  Decreto  n.°  70.235/72,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  despacho  decisório.   RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.  O direito de pleitear restituição/compensação extingue­se com o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  do  recolhimento indevido (Ato Declaratório SRF n° 96/99).  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  COM  DÉBITO  DE  TERCEIRO.  NÃO  CONVERSÃO EM DCOMP.  O pedido de restituição e os pedidos de compensação de crédito  com  débito  de  terceiros,  pendentes  de  análise  pela  RFB,  protocolados antes das inovações legislativas acerca da matéria  (Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03), não são alcançados pela nova  sistemática da declaração de compensação.  PIS. SEMESTRALIDADE.  A  base  de  cálculo  do  PIS,  prevista  no  artigo  6°  da  Lei  Complementar  nº  7,  de  1970,  é  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior, sem correção monetária.   Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte      DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Cientificado  do Acórdão  supracitado  em  04/04/2012,  conforme  documento  postal  de  fls.  1866,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  1867/1895)  em  04/05/2012, aduzindo os fundamentos que a seguir sintetizo:  ­  Não  ter  ocorrido  a  decadência  do  direito  à  restituição  do  crédito  de  PIS  recolhido  indevidamente,  pelo  fato  de  que,  até  a  declaração  de  inconstitucionalidade  da  legislação, não havia direito à repetição do indébito tributário, devendo o prazo de ser contado  à partir da Resolução do Senado Federal e não da extinção do crédito tributário;  ­  Os  pedidos  de  compensação  foram  convertidos  em  declarações  de  compensação e tacitamente homologados, pelo fato de que à época dos protocolos dos pedidos,  a Recorrente estava submetida às regras da IN SRF nº 21/97, sendo a IN SRF nº 41/00 norma  posterior aos fatos, sendo, portanto, inaplicável ao caso;  Fl. 2026DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 1/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 25/11/2012 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13811.001194/99­81  Acórdão n.º 3402­001.921  S3­C4T2  Fl. 2.022          11 ­ Que deve ser utilizada a alíquota de 0,35% para o cálculo do crédito de PIS  referente ao ano de 1989;  ­  Que  os  créditos  utilizados  são  suficientes  para  compensar  os  débitos  analisados;  Ao final, o recorrente requer o seguinte, que transcrevo de sua petição:  (i)  Afastar  a  suposta  decadência  dos  pagamentos  de  PIS  indevidamente  efetuados  com  fundamento  nos Decretos  leis  no  2.445 e 2.449/88 pela Recorrente e empresas a ela incorporadas  antes  de  20/05/1994  tendo  em  vista que  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  no  caso  de  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF) com suspensão da execução da norma por Resolução do  Senado Federal se inicia da data da publicação desta;   (ii)  Reconhecer  a  conversão  dos  Pedidos  de  Compensação  em  Declarações de Compensação nos termos da Lei nº 9.430/1996;  (iii)  Bem  como  admitir  a  realização  da  compensação  com  créditos de terceiros, decorrentes da operação de incorporação  efetuada pela ora Recorrente legítima à época do protocolo dos  pedidos  visto  que  anteriores  à  vedação  instituída  pela  IN  SRF  41/00,  a  qual  expressamente  previu  que  tal  vedação  não  se  aplicaria  aos  pedidos  de  compensação  formalizados  até  o  dia  09/04/00;   (iv) Reconhecer a extinção dos créditos tributários de IPI, objeto  dos  pedidos  de  compensação  convertidos  em  declaração  de  compensação,  cuja  homologação  tácita  ocorreu  em  20/04/04  e  10/08/04.  (v) Reconhecer como correto o procedimento da Recorrente ao  aplicar  a  alíquota  de  0,35%  sobre  a  receita  bruta  operacional  para  o  ano  calendário  1989  nos  termos  do  previsto  pela  Lei  7.689/88;  (vi)  Requer  a  ora  Recorrente  que  os  Ilmos.  Julgadores  deste  Tribunal  Administrativo  reconheçam  a  existência  do  direito  creditório  decorrente  de  saldo  credor  de  PIS  Decreto,  após  a  realização  das  compensações  discutidas  nos  processos  administrativos  nº  11610.008090/2001­12,  13811.003295/2002­ 43,  19679.005959/2003­48,  e  nas  execuções  fiscais  no  97.0570033­8,  2005.61.82.044624­4,  e  2004.61.82.046462­0,  sendo  o  referido  crédito  suficiente  para  homologar  as  compensações  com  débitos  de  IPI  em  análise  no  presente  processo;  (vii)  Desse  modo,  requer  sejam  homologadas  todas  as  compensações  com  débitos  de  IPI  efetuadas  pela  Recorrente,  inclusive suas filiais;   (viii)  Determinar  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  Pedidos  de  Compensação  de  débitos  de  IPI  analisados  nos  processos  administrativos nº 10920.000058/00­81, nº 10920.001864/99­70,  Fl. 2027DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 1/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 25/11/2012 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     12 nº  10920.000031100­24,  nº  10880.01282100­77,  nº  10880.01280/00­41,  nº  10920.001612/99­87,  nº  13819.000090100­21,  nº  10880.012083/00­30,  nº  10880.012081/00­12,  nº  13819.000089/00­41,  nº  10920.001611/99­14,  nº  10920.001236/99­67,  nº  10920.001863/99­15,  e  nº  10805.001440/00­91,  atrelados  ao  crédito tributário de PIS Decreto discutido no presente processo,  em  razão  do  protocolo  do  presente  Recurso  Voluntário,  nos  termos do art. 151, III do Código Tributário Nacional (CTN).  (ix)  Por  fim,  a  ora  Recorrente  se  coloca  à  disposição  para  a  apresentação de outros documentos que se reputem necessários,  bem como à elaboração de laudo técnico contábil que demonstre  o  direito  creditório  em  questão  e  o  correto  procedimento  adotado para a realização das compensações.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por  meio  de  processo  eletrônico,  em  08  (oito)  Volumes, numerados até a  folha 2016  (dois mil e dezesseis), estando apto para análise desta  Colenda  2ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara,  da  3ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.      Fl. 2028DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 1/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 25/11/2012 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13811.001194/99­81  Acórdão n.º 3402­001.921  S3­C4T2  Fl. 2.023          13 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior  O  recurso  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestividade,  portanto, dele tomo conhecimento, passando a análise dos fatos articulados pela recorrente.  Analisando  todo  o  processado,  em  apertada  síntese,  verifica­se  que  as  matérias  a  seguir  relacionadas  continuam  controvertidas  e  pendentes  de  julgamento:  a)  decadência do direito de  restituição do  indébito para valores  anteriores  a 05  (cinco)  anos do  ingresso com o Pedido de Restituição; b) conversão dos pedidos de compensação atrelados ao  Pedido  de  Restituição,  todos  objetos  deste  PAF,  em  Declaração  de  Compensação;  c)  consequentemente, se ocorrera ou não a homologação  tácita das compensações, pelo decurso  do prazo de 05 anos do protocolo dos pedidos de compensação; d) alíquota de recolhimento da  contribuição ao PIS no ano­calendário de 1989, no percentual de 0,35%, nos termos da Lei nº  7.689/88; e) existência de saldo remanescente de créditos em favor do contribuinte, passível de  restituição e/ou compensação.  Assim sendo, por objetividade e para melhor compreensão dos entendimentos  que perfilham o julgado, passo a abordagem de cada matéria, separadamente:      1. Decadência da Restituição Tributária quanto a pagamentos realizados  há mais de 05 anos anteriores ao Pedido:  Tratando especificamente da questão debatida nos autos, por força do artigo  62­A do Regimento  Interno deste Conselho, a  solução dada  ao caso deverá  refletir  àquela  já  decidida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  caso  de  repercussão  geral  ou  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  quando  em  matéria  infra­constitucional,  reproduzindo  o  entendimento  pacificado pelos Egrégios Tribunais.  No caso em tela, a análise quanto o prazo decadencial para pedir a restituição  de  valores  perante  a  Administração  Pública,  ou  a  repetição  de  indébito  junto  ao  Poder  Judiciário  foi  efetuada  em  sede  de  repercussão  geral,  no  nº.  RE  566.621,  de  relatoria  da  Ministra Ellen Gracie.  Lembremos  que  havia  uma  posição  pacificada  na  jurisprudência  do  STJ  quanto ao prazo de 10 anos para a restituição de indébitos decorrentes de pagamento indevidos  a título de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quando então, veio a lume a Lei  Complementar nº 118, de 2005, que expressamente passou a prever que esse prazo seria de 05  anos  do  pagamento  indevido  (art.  3º),  pretendendo,  inclusive,  aplicar  referidos  ditames  a  pagamentos feitos anterioremente à edição da referida legislação, ao inserir redação no art. 4o,  em que afirmara que essa norma teria caráter meramente interpretativo.  Fl. 2029DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 1/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 25/11/2012 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     14 Essa atribuição de caráter interpretativo do artigo 3º da Lei Complementar nº.  118/2005,  trazida  pela  redação  do  inconstitucional  artigo  4º  (segunda  parte)  da mesma  Lei,  trouxe  ao meio  jurídico  a discussão  acerca da  aplicação  retroativa de novo e  reduzido prazo  para a repetição ou compensação de indébito tributário, confrontando contribuintes e Fisco na  busca por seus direitos em face da consideração do princípio da segurança jurídica.  Ao passo em que os Tribunais de todo o país deram à Lei Complementar nº  118/2005  a  interpretação  de  que  a  redução  do  prazo  ali  estipulada  era  válida  e  aplicava­se  desde a edição da lei, considerando ainda o caráter retroativo trazido pela interpretatividade de  seu artigo 3º, os contribuintes consideraram ofendido o princípio da irretroatividade da norma,  sendo  inconstitucional  o  dispositivo  que  determinava  o  caráter  interpretativo  do  artigo  3º,  considerando­se o prazo prescricional aquele vigente na data da ocorrência do fato gerador.  Foi  para  apaziguar  esse  conflito  que  o  v.  Acórdão  proferido  pelo  Pretório  Excelso,  em  apertada  síntese,  considerou  descaracterizado  o  caráter  interpretativo  da  norma  sob debate, declarando a inconstitucionalidade do artigo 4º da Lei Complementar nº 118/2005,  segunda parte, e atribuindo ao artigo 3º da mesma Lei Complementar o status de nova norma,  ressalvando a aplicação da mesma à relevância das situações jurídicas já existentes.  A ementa do  julgado considerado como norte na solução de discussões que  versem sobre a mesma matéria restou assim consignada:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº.  118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA –  NECESSIDADE  DE  OBSERVANCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO DE PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/2005,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador,  tendo em conta a aplicação combinada do  art. 150, §4º, 156, VII e 168, I do CTN.  A LC 118/2005, embora tenha se autoproclamado interpretativa,  implica inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  as  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  Fl. 2030DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 1/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 25/11/2012 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13811.001194/99­81  Acórdão n.º 3402­001.921  S3­C4T2  Fl. 2.024          15 jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  e  confiança  e  de  garantia de acesso à justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo lacuna na LC 118/08 (sic.), que pretendeu a aplicação  do  novo  prazo  na  maior  extensão  possível,  descabida  sua  aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco, impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/058,  considerando­se  válida  a  aplicação  do  novo  prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso  da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de  2005.  Aplicação do art. 543­B, §3º do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.”  (STF  ­  RE.  566.621.  Rel.  Ministra  Ellen  Gracie.  Dt.  Jul.  04/08/2011.  Dta.  Publ.  11/10/2011).    Para  direcionar  a  conclusão  que  o  caso  concreto  irá  receber  a  partir  da  aplicação do  julgado do STF,  é necessário  avaliar  se o direito pleiteado pelo  contribuinte  se  subsume ao entendimento exarado no Acórdão quanto aos seguintes aspectos abordados pela  decisão:   1. Pretensões deduzidas tempestivamente, à luz do prazo aplicável na data da  publicação da Lei  (tese dos 5 + 5 anos,  como comumente convencionou­se  chamar); ou  2. Pretensões deduzidas em até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da  Lei, ou seja, até 09.06.2005.  Da análise  dos  autos,  verifica­se  que  a  situação  do  contribuinte  interessado  repousa na hipótese de nº “1” acima exposta, pois que o protocolo do Pedido de Restituição ora  analisado  foi  efetuado muitos  anos  antes da  edição da Lei Complementar nº 118/2005, mais  precisamente  em  20  de  maio  de  1999,  sendo  os  correlatos  pedidos  de  compensação  a  ele  atrelados, igualmente foram declinados nos anos de 1999 e 2000.   Verificado  que  a  Lei  Complementar  nº  118/2005  foi  publicada  em  09/02/2005,  bem  como,  à  constatação  do  fato  de  que  a  recorrente  apresentou  seu  pedido  de  restituição  muito  antes  de  sua  edição,  ou  mesmo  do  transcurso  de  sua  vacatio  legis  (até  Fl. 2031DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 1/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 25/11/2012 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     16 09/06/2005), emerge clara a conclusão de que a decisão proferida pelo Pretório Excelso abarca  com  a  contagem  do  prazo  de  10  anos  para  o  pedido  de  restituição  apresentado  em  período  “tempestivo”,  qual  seja,  até  a  publicação  da  Lei  Complementar  já mencionada,  ou  ainda,  se  pretendida em tempo de seu prazo de vacância.  Outro trecho do referido julgado é expresso em esclarecer a situação posta à  baila nestes autos:  “Estando um direito  sujeito a  exercício  em determinado prazo,  seja  mediante  requerimento  administrativo  ou,  se  necessário,  ajuizamento  de  ação  judicial,  tem­se  de  reconhecer  eficácia  à  iniciativa tempestiva tomada pelo seu titular nesse sentido, pois  tal resta resguardado pela proteção à confiança.”  Assim, em sendo o pedido de restituição ora analisado, datado de 20/05/1995,  têm­se tempestivo o exercício do direito do contribuinte interessado em pedir a restituição de  valores supostamente pagos indevidamente ou a maior, quanto a recolhimentos efetivamente  realizados em até 10 (dez) anos anteriores ao ingresso do pedido, de modo que podem ser  objeto  de  análise  os  pagamentos  indevidos  feitos  a  partir  de  20/05/1989,  já  que  não  se  encontram fulminados pela decadência.  Em  face  do  afastamento  da  decadência  do  pedido  de  restituição  ora  reconhecido, tenho que o feito deva retornar à instância “a quo” a fim de que seja analisado o  mérito do pedido quanto aos períodos não atingidos pela decadência, especificamente quanto a  existência,  legitimidade, montante e disponibilidade dos créditos, para então se poder afirmar  se  existem  saldos  de  créditos  passíveis  de  serem  utilizados  nas  compensações  pleiteadas  ou  ainda,  passíveis  de  serem  os  eventuais  excedentes  objeto  de  restituições  ou  novas  compensações.  E  isto  porque,  ao  ser  acolhida  a  decadência  para  pagamentos  feitos  anteriormente a 20/05/1994, pela decisão recorrida, deixou­se de analisar se para os períodos  anteriores,  há  prova  dos  pagamentos  indevidos,  seus  montantes  e  demais  efeitos  que  dos  créditos decorrem.   Assim,  para  se  evitar  a  supressão  de  instância  e,  consequentemente,  o  cerceamento do direito de ampla defesa e contraditório do sujeito passivo – que possui o direito  subjetivo de  ter  todos os  fatos analisados em duas  instâncias de  julgamento administrativo  ­,  tenho que o afastamento da decadência quanto aos pagamentos dos fatos geradores ocorridos  no período de 20 de maio de 1989 a 25 de maio de 1994  (anteriormente não  reconhecidos),  deve conduzir ao retorno do julgamento à instância “a quo”, que pode determinar a realização  dos cálculos pertinentes, se o caso, a fim de aquilatar a liquidez, certeza, exigibilidade, assim  como a existência, legitimidade e montante dos créditos restituiendos.  Assim  sendo,  quanto  a  essa  matéria  afasto  a  decadência  declarada  na  decisão recorrida, para considerar  tempestivo o pleito do contribuinte à restituição de valores  correspondentes aos pagamentos relativos aos fatos geradores ocorridos a partir de 20 de maio  de 1989, determinando o retorno dos autos à instância “a quo” a fim de adentrar no julgamento  do mérito do pedido de restituição quanto a esses períodos não decaídos.  2.  Conversão  dos  pedidos  de  compensação  atrelados  ao  Pedido  de  Restituição em Declaração de Compensação:  Tratando  especificamente  desta  questão,  que,  essencialmente,  trata­se  de  matéria  de  direito,  tenho  que  deva  ser  reconhecido  que  no  caso  dos  autos,  que  houve  a  Fl. 2032DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 1/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 25/11/2012 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13811.001194/99­81  Acórdão n.º 3402­001.921  S3­C4T2  Fl. 2.025          17 conversão  dos  pedidos  de  compensação  em  Declaração  de  Compensação,  com  base  nos  fundamentos a seguir.  Inicialmente,  esse  entendimento,  para  o  caso  em  concreto,  decorre  da  realidade  de  que  não  se  tratam  de  pedidos  de  compensações  que  decorreriam  de  processo  judicial  sem  trânsito  em  julgado  –  como  reconhecera  a  Quarta  Turma  do  então  Segundo  Conselho de Contribuintes, por meio do Acórdão nº 204­02.882, ao reconhecer que não haveria  concomitância entre o processo judicial que visava o reconhecimento da inconstitucionalidade  dos Decretos nºs. 2.445 e 2449, de 1988. É dizer: é coisa julgada administrativa a inexistência  de concomitância, e disto decorre que o pedido de restituição e correspondentes compensações  correlatas, não decorrem de ação judicial que, à época, estava pendente de trânsito em julgado.  Essas considerações iniciais são relevantes para que com elas se faça o cotejo  com  a  legislação  que  criara  a  declaração  de  compensação,  através  do  art.  49,  da  Lei  nº  10.637/2002, que deu nova redação ao art. 74, da Lei nº 9.430/96. Citado dispositivo passou a  vigorar com a seguinte redação:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação:  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;  II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.  § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.  §  5º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste artigo."  Veja  que  no  momento  em  que  se  criou  a  Declaração  de  Compensação,  a  legislação foi expressa e clara, ao determinar que “Os pedidos de compensação pendentes de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo”.  Fl. 2033DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 1/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 25/11/2012 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     18 Verifica­se, além disso, que ao criar essa regra de conversão dos pedidos de  compensação em papel, pendentes na data da publicação da Lei, a legislação não criou óbices  para que os pedidos de  compensação  fossem convertidos em declarações de  compensação,  a  não  ser  para  as  hipóteses  elencadas  no  seu  parágrafo  3º,  ou  seja,  passaram  a  não  poder  ser  objeto  de  Declaração  de  Compensação  créditos  provenientes  de  IRPF  e  de  tributos  e  contribuições constantes de Declaração de Importação – DI.  Posteriormente, com nova alteração promovida na redação do art. 74, da Lei  nº 9.430/96, pelo art. 4º, da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004,  foram criadas novas  hipóteses  em  que  não  poderiam  ser  objeto  de  Declaração  de  Compensação.  Veja­se  o  que  dispôs o art. 4º da Lei 11.051/2004:  Art. 4º. O art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 74. ............................................................................  ............................................................................  § 3º ............................................................................  ............................................................................  IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF;  V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão definitiva na esfera administrativa; e  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa.  ............................................................................  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:  I ­ previstas no § 3º deste artigo;  II ­ em que o crédito:  a) seja de terceiros;  b) refira­se a ´crédito­prêmio ´instituído pelo art. 1º do Decreto­ Lei nº 491, de 5 de março de 1969;   c) refira­se a título público;  d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado;  ou  e)  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal ­ SRF.  § 13. O disposto nos §§ 2º e 5º a 11 deste artigo não se aplica às  hipóteses previstas no § 12º deste artigo.  Fl. 2034DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 1/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 25/11/2012 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13811.001194/99­81  Acórdão n.º 3402­001.921  S3­C4T2  Fl. 2.026          19 §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à  fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação." (NR)  Constata­se  que  a  Lei  nº  11.051/2004  passou  a  vedar  a  Declaração  de  Compensação, além das hipóteses de créditos provenientes de IRPF (01) e de tributos objeto de  DI  (02),  também  créditos  constantes  de  qualquer  modalidade  de  parcelamento  (03),  que  já  tenham  sido  objeto  de  pedido  de  compensação  não  homologada  (04)  ou  de  pedido  de  restituição ou ressarcimento indeferido (05).  Houve ainda,  é verdade,  a  adição do §12,  ao  art.  74,  pelo qual passou a  se  considerar  como  não  declaradas  as  compensações  que  tivessem  como  créditos  aqueles  listados  no  seu  §3º,  assim  como,  aquelas  cujo  crédito:  a)  seja  de  terceiros;  b)  refira­se  a  “crédito­prêmio” instituído pelo art. 1º do Decreto­Lei nº 491, de 5 de março de 1969; c) refira­ se a título público; d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou, e) não  se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF.  Quanto  à  conversão  em  Declaração  de  Compensação  dos  pedidos  de  compensação  pendentes,  no  entanto,  nada  mencionou  a  legislação,  além  do  que  já  estava  disciplinado no parágrafo 4º, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, na redação que lhe fora atribuída  pelo art. 49, da Lei nº 10.637/2002, já citado.  Assim,  muito  embora  se  pudesse  questionar  o  direito  adquirido,  a  irretroatividade  da  lei,  dentre  outros  robustos  argumentos  jurídicos,  a  verdade  é  que,  para  o  caso sob análise, para que pudesse ser cogitada a não conversão dos pedidos de compensação  em declaração de compensação, dever­se­ia, no mínimo, que estivéssemos diante de uma das  hipóteses previstas ou no §12, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, ou seja, que os créditos pleiteados  não estivessem contemplados nas vedações contidas tanto no citado §3º quanto no §12.  Analisando cada uma das vedações elencadas nos citados §§3º e 12, do art.  74, da Lei nº 9.430/96, verifica­se que nenhuma delas se aplica ao caso, pois que:  (01) Não se trata de crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica;  (02) Não se trata de crédito de tributos constantes de DI;  (03)  Não  se  trata  de  créditos  constantes  de  alguma  modalidade  de  parcelamento de tributos administrados pela RFB;  (04)  Não se trata de créditos provenientes compensação que já tenha sido não  homologada;  (05)  Não  se  trata  de  créditos  provenientes  de  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento indeferido;  (06)  Não decorre de créditos de terceiros;  (07)  Não  decorre  de  crédito  prêmio  de  exportação,  previsto  no  art.  1º,  do  Decreto nº 491/69;  Fl. 2035DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 1/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 25/11/2012 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     20 (08)  Não decorre de crédito decorrente de título público;  (09)  Não decorre  de  crédito  que  é  objeto  de  ação  judicial  cuja  decisão  não  tenha  ainda  transitado  em  julgado:  e  aqui,  reportando­se  ao  que  foi  afirmado  no  inicio  deste  tópico,  ao  ser  afastada  a  concomitância,  foi  automaticamente  reconhecido  que não  se  trata  de  crédito  em discussão  em  ação  judicial  com  sentença  sem  trânsito  em  julgado.  Logo,  os  créditos são provenientes de pagamentos indevidos ou a maior, calcados  nos próprios recolhimentos, sem que decorram de ação judicial.  (10)  Não decorra de crédito de pagamento indevido ou a maior de tributo que  não seja administrado pela SRFB.    Especificamente  no  que  diz  respeito  a  pretender  a  Recorrente  compensar  créditos  próprios  com  débito  de  terceiros,  nos  termos  da  permissão  que  vigorou  na  redação  original  do  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96,  regulamentada  pela  IN  21/97,  que  expressamente  reconhecia  esta  possibilidade,  não  vislumbro  nenhuma  norma  legal  posterior  que  viesse  a  excepcionar  esta possibilidade de  conversão dos pedidos de  compensação em Declaração de  Compensação.  Se poderia, sim, cogitar que a partir da redação do art. 74, que foi dada pela  MP nº 66, de agosto de 2002, posteriormente convertida no art. 49, da Lei nº 10.637/2002, que  passou  a  permitir  a  compensação  dos  créditos  apurados  pelo  contribuinte,  com  “débitos  próprios”. Ou seja, a partir de 30 de agosto de 2002, apenas seria possível a compensação de  créditos (ainda que de terceiros), com débitos próprios.   Porém,  essa  novel  legislação  não  afeta  os  pedidos  de  compensação  protocolizados  anteriormente  à  sua  vigência,  e,  igualmente,  não  foi  excetuado  quando  da  criação  das  restrições  a Declaração  de Compensação,  especial  e  especificamente  no  que  diz  respeito à não conversão dos pedidos de compensação pendentes na data da edição da novel  disciplina legal.  Consequentemente,  tenho  que  houvera  a  conversão  dos  pedidos  de  compensação atrelados ao Pedido de Restituição objeto de análise nestes autos, em Declaração  de Compensação, e como tal deverá ser analisado pela Administração Tributária.  No  entanto,  novamente  para  não  incorrer  em  supressão  de  instância  e  consequentemente em cerceamento de direito de ampla defesa e contraditório do contribuinte,  tenho que a análise quanto as Declarações de Compensação deva ser feita, antes de mais nada,  pela  instância  “a  quo”,  até  porque  irá  manifestar­se  sobre  o  próprio  mérito  do  pedido  de  restituição quando aos períodos cuja decadência do pleito esta sendo afastada.  Assim,  tenho  por  convertidos  os  pedidos  de  compensação  atrelados  ao  Pedido de Restituição sob exame, em Declaração de Compensação, e como tal deverão ser  analisados, determinando que a Delegacia Regional de Julgamento competente, ao apreciar o  pedido  de  restituição,  considere  as  compensações  como  convertidas  em  Declaração  de  Compensação, manifestando­se sobre sua homologação ou não.    3. Homologação  tácita  das  compensações,  pelo  decurso  do  prazo  de  05  anos do protocolo dos pedidos de compensação:  Fl. 2036DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 1/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 25/11/2012 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13811.001194/99­81  Acórdão n.º 3402­001.921  S3­C4T2  Fl. 2.027          21 Trata­se de enfrentamento totalmente prejudicado no contexto dos presentes  autos, pois que a DRJ deverá ainda manifestar­se sobre o próprio pedido de Restituição, assim  como quando  às Declarações  de Compensação  a  ele  atrelados,  não  comportando  julgamento  quanto  a  esta  matéria  neste  momento,  pena  de  supressão  de  inexistência  administrativa  de  julgamento, a ser realizado previamente pela DRJ de origem.  Assim sendo, voto no sentido de estar prejudicado este  aspecto do Recurso  Voluntário.    4. Alíquota de recolhimento da contribuição ao PIS no ano­calendário de  1989, no percentual de 0,35%, nos termos da Lei nº 7.689/88:  Quanto a esse tópico,  tenho igualmente que deverá ser objeto de apreciação  pela DRJ de origem,  pois  que  inicialmente  os  períodos  em que  se  cogitava  da  existência de  recolhimentos  indevidos  foram  fulminados  pela  decadência,  que  ora  é  afastada.  Ou  seja,  a  discussão  acerca  de  qual  alíquota  deve  ser  aplicada  para  o  recolhimento  do  PIS  no  ano­ calendário  de  1989,  somente  tem  sentido  a  partir  deste  julgado,  que  afasta  a  decadência  do  direito de pleitear o indébito quanto aos recolhimentos no período de 20 de maio de 1989 a 20  de maio de 1994, pois que estes haviam sido inicialmente tidos por decaídos.  Assim sendo, deverá a instância “a quo”, ao apreciar os pedidos de restituição  e compensação a ele atrelados, compondo os cálculos de eventuais indébitos, aplicar a alíquota  que  entender  cabível  para  o  período  em  questão,  sendo  garantido  ao  sujeito  passivo,  se  descordar  do  critério  a  ser  adotado  pela  Autoridade  Administrativa,  exercer  seu  direito  de  ampla defesa, nos termos das leis que regem o PAF.  Assim sendo, voto no sentido de estar prejudicado este  aspecto do Recurso  Voluntário.  5.  Existência  de  saldo  remanescente  de  créditos  em  favor  do  contribuinte, passível de restituição e/ou compensação:  Por  evidente,  a  abordagem  deste  aspecto  constante  do  Recurso  Voluntário  dependerá do resultado do julgamento a ser proferido pela Delegacia Regional de Julgamento  competente. Conforme o encaminhamento do referido julgamento, pode ocorrer que sequer o  processo  ascenda  novamente  a  este  Tribunal,  de  modo  que,  antecipar­se  para  manifestar­se  sobre a existência de saldos remanescentes de créditos, foge totalmente a competência que esta  Corte detém, máxime diante do estágio de tramitação processual em que se encontra o feito.  Consequentemente,  essa  verificação  dependerá  do  julgamento  que  for  encaminhado inicialmente pela Instância “a quo”, a qual manifestar­se­á sobre a existência de  créditos  líquidos  (existência,  suficiência  e montante),  certos  (existência  de  causa  impeditiva,  modificativa  ou  extintiva  do  direito  em  si)  e  exigíveis  (contraposição  às  Declarações  de  Compensações pendentes, a débitos pendentes, penhora on line etc.), para então, somente após  essa  verificação  e  correspondente  julgamento,  se  for  objeto  de  recurso  que  reúna  todas  as  condições  de  admissibilidade,  poderá  vir  a  ser  objeto  de  julgamento  por  parte  desta  Corte  Administrativa.  Fl. 2037DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 1/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 25/11/2012 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     22 Assim  sendo,  também  quanto  a  esse  aspecto,  voto  no  sentido  de  julgar  prejudicada este aspecto constante do Recurso Voluntário manejado pelo contribuinte.    6. Dispositivo:  Assim, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário,  determinando o retorno dos autos à  Instância “a quo”, a fim de que profira novo julgamento,  contemplando a análise do mérito do pedido quando aos períodos de apuração cuja decadência  fora  afastada,  e  considerando  convertidos  os  pedidos  de  compensação  em  Declaração  de  Compensação, que como tal deverão ser analisados. Prejudicada a análise das demais matérias  alinhadas no Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)    João Carlos Cassuli Junior ­ Relator                                Fl. 2038DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 1/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 25/11/2012 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

score : 1.0
4613379 #
Numero do processo: 10840.003150/2001-26
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1991, 1992 ILL - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro liquido, pago por sociedades por quotas de responsabilidade limitada, se dá em 25.07.1997, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 63. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.250
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial e determinar o retorno e dos autos à Unidade local da RFB para que aprecie as demais questões relacionadas ao pleito. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto que dava provimento ao recurso.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allagi
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200909

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1991, 1992 ILL - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro liquido, pago por sociedades por quotas de responsabilidade limitada, se dá em 25.07.1997, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 63. Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10840.003150/2001-26

anomes_publicacao_s : 200909

conteudo_id_s : 5277215

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-000.250

nome_arquivo_s : 920200250_150379_10840003150200126_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Gonçalo Bonet Allagi

nome_arquivo_pdf_s : 10840003150200126_5277215.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial e determinar o retorno e dos autos à Unidade local da RFB para que aprecie as demais questões relacionadas ao pleito. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto que dava provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009

id : 4613379

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:46:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074931873972224

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-14T19:48:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-14T19:48:19Z; Last-Modified: 2009-10-14T19:48:19Z; dcterms:modified: 2009-10-14T19:48:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-14T19:48:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-14T19:48:19Z; meta:save-date: 2009-10-14T19:48:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-14T19:48:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-14T19:48:19Z; created: 2009-10-14T19:48:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-10-14T19:48:19Z; pdf:charsPerPage: 1291; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-14T19:48:19Z | Conteúdo => CSRF-T2 FI. 159 MINISTÉRIO DA FAZENDA' ''44•' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,,,x4...•;'.:: CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ,,... -.--... Processo n° 10840.003150/2001-26 Recurso n° 150.379 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.250 — 2 Turma Sessão de 22 de setembro de 2009 Matéria IRF Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado AGROPECUÁRIA ALDEIA LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1991, 1992 ILL - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro liquido, pago por sociedades por quotas de responsabilidade limitada, se dá em 25.07.1997, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 63. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial e determinar o retorno e os autos à Unidade local da RFB para que aprecie as demais questões relacionadas ao pleit s. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto que dava provimento ao o; curso. I ..1 4 juro CARLOS ALB R ti • ITAS B RRETO — Presidente / I GONÇALO BONET . LLAGE — Relator EDITADO EM: 2 e 5E1 2009 i 1 Processo n° 10840.003150/2001-26 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.250 Fl. 160 I I 1 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gustavo Lian Haddad (convocado), Julio Cesar Vieira Gomes, Moisés GiacOmelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, temporariamente, o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes(convocado). Relatório A Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar o recurso voluntário n° 150.379, interposto pela contribuinte Agropecuária Aldeia Ltda., proferiu o acórdão n° 106-16.650, que se encontra às fls. 113-118, cuja ementa é a seguinte: DECADÊNCIA — REPETIÇÃO DO INDÉBITO — TERMO INICIAL DE ILL DECLARADO INCONSTITUCIONAL. O reconhecimento da não incidência de ILL de sociedade por quotas é atestada pela Instrução Normativa SRF n° 63, publicada no DOU de 25/07/97. Sob esse prisma, não havendo, transcorrido entre a data do ato da administração tributária, e a do pedido de restituição, interregno temporal superior a cinco anos, é de se considerar a não ocorrência da decadência do crédito envolvido na postulação. Decadência afastada. 1 A decisão recorrida, por maioria de votos, afastou a decadência do direito do contribuinte de pedir a restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre o lucro liquido, previsto no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, relativamente a pagamentos efetivados , entre 30/04/1992 e 29/01/1993, cujo pedido fora protocolizado em 14/11/2001, determina0o o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de origem para o enfrentamento das demais questões de mérito, vencidos os Conselheiros Giovanni Chástian Nunes Campos e Ana Maria Ribeiro dos Reis, que negaram provimento ao recurso. Intimada deste acórdão em 19/06/2008 (fls. 120), a Fazenda Nacional interpôs recurso especial às fls. 123-136, onde defendeu, em apertada síntese, que: a) O acórdão recorrido acolheu o entendimento de que o prazo de 5 anos para pleitear a restituição/compensação dos valores indevidamente pagos por sócios cotistas de sociedades limitadas a titulo de ILL tem como termo inicial a data de publicação da IN/SRF n° 63/97, ou seja, o dia 25/07/1997; b) Por sua vez, a 2a Câmara; do Terceiro Conselho de Contribuintes, no acórdão n° 302-35.782, aâentou o posicionamento de que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (artigo 168, inciso I, do CTN), ocorrido com o pagamento do tributo, sendo que og 2 I Processo n° 10840.003150/2001-26 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.250 Fl. 161 reconhecimento da inconstitucionalidade da exação (naquele caso, a edição da Medida Provisória n° 1.110/95) não significaria determinação para restituição ou compensação tributária, mas, apenas, ordem de não constituição do crédito tributário; c) Merece ser adotado o entendimento exarado no paradigma; d) O termo inicial do prazo para a apresentação do pedido de restituição de tributos indevidos é a data da extinção do crédito tributário, que se dá de acordo com alguma das modalidades taxativamente elencadas pelo artigo 156 do CTN, e não da data da declaração de inconstitucionalidade da norma de incidência, ou do reconhecimento pela Administração que o tributo era indevido; e) A declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal ou a Resolução do Senado Federal ou a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal não tornaram o tributo indevido. Ele já o era antes disso; f) Os contribuintes que não ajuizaram ações com o 'objetivo de alcançar ordem judicial declarando a inconstitucionalidade da lei tributária devem suportar o ônus da inércia; g) O entendimento da Fazenda Nacional encontra-se consubstanciado no Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99 e no AD SRF n° 96, de 26/11/1999; h) Extinto o tributo pelo pagamento, ainda que indevido, cabe ao sujeito passivo requerer a sua restituição no prazo de cinco anos, contados da data do pagamento indevido, nos termos dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do C'FN, independentemente de a Suposta ilegitimidade da cobrança do tributo ser ou não reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal ou pela Administração Pública. Admitido o recurso por meio do Despacho n° DAF106150379_362 (fls. 138- 141), a contribuinte foi cientificada e, devidamente representada, apresentou contra-razões às fls. 144-151, onde defendeu, fundamentalmente, a necessidade de manutenção do acórdão recorrido. É o Relatório.k. 3 1 Processo n° 10840.003150/2001-26 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.250 Fl. 162 Voto Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. ! 1 Reitero que o acórdão proferido pela Sexta Câmara do Primeiro Consellw de Contribuintes, por maioria de votos, afastou a decadência do direito do contribuinte de pedir a restituição do ILL, determinando o retorno dos autos à DRJ de origem para o enfrentamento das demais questões de mérito. A insurgência da Fazenda Nacional cinge-se à questão da decadência, sendo que os pagamentos do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido foram efetuados pela interessada entre 30/04/1992 e 29/01/1993, enquanto o protocolo do pedido de restituição ocorreu em 14 de novembro de 2001. 1 O ILL, previsto no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, era tributo sujeito ao regime, do lançamento por homologação, pois cabia ao contribuinte verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular e recolher o tributo devido, independentemente de qualquer iniciativa da autoridade administrativa, que apenas homologaria, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. A regra geral relativa ao prazo decadencial para pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação resulta da interpretação dos artigos 150,1§ 40 , 165, inciso I e 168, inciso I, todos do Código Tributário Nacional — CTN, os quais estão assim dispostos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.) § 40. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto, o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja 4 Processo n° 10840.003150/2001-26 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.250 Fl. 163 qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: 1 — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. Da conjugação desses dispositivos legais conclui-se que, como regra, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte tem 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para requerer a restituição de exação indevidamente recolhida. Ocorre, que para algumas hipóteses excepcionais, a jurisprudência, inclusive advinda da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem admitido um novo início de prazo decadencial, que não se confunde com o fato gerador da obrigação tributária. Tal posicionamento tem fundamento, principalmente, nos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da proibição do enriquecimento sem causa. Dentre as exceções consignadas pela jurisprudência, relevante destacar a declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal — STF, a expedição de Resolução do Senado Federal, prevista no artigo 52, inciso X, da Carta Fundamental ou, ainda, o reconhecimento, por parte do poder tributante, de que uma exigência tributária é indevida. Pelo entendimento prevalente no âmbito do Conselho de Contribuintes, a data em que ocorrer alguma dessas situações representa o dies a quo do prazo para que o contribuinte pleiteie a restituição de tributo indevidamente recolhido. Com o objetivo de ilustrar essa afirmação, trago à colação as ementas dos seguintes acórdãos proferidos por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais: IRRF-ILL. DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL - A contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição / compensação de tributo pago indevidamente, por declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, inicia-se na data do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade, em controle concentrado de constitucionalidade, ou a publicação da Resolução do Senado Federal, caso a declaração de inconstitucionalidade tenha-se dado em controle difuso de constitucionalidade, ou, ainda, na data da publicação de ato administrativo que estenda os efeitos da inconstitucionalidade a outros beneficiários. WRecurso especial negado. 5 , Processo n° 10840.003150/2001-26 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.250 Fl. 164 (CSRF, Quarta Turma, Acórdão CSRF/04-00.205, Relator Conselheiro José Ribamar Barros Penha, julgado em 14/03/2006) DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. , Recurso especial provido. I (CSRF, Quarta Turma, Acórdão CSRF/04-00.047, Relator Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, julgado em 08/05/2005) A restituição pretendida pela empresa está relacionada ao imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido, previsto no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, nos seguintes termos: Art. 35. O sócio-quotista, o acionista ou titular de empresa 11 individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à aliquota de 8% (oito por cento), calculada com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período base. No julgamento do Recurso Extraordinário n° 172.058-1/SC, o Egrégio STF reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, especificamente no que se refere à expressão "o acionista". I Este acórdão gerou efeitos inter partes. Para conferir efeito erga omnes à decisão do Supremo Tribunal Federal, suspendendo a execução artigo 35 da Lei n° 7.713/88, no que diz respeito à expressão "o acionista", o Senado Federal fez publicar a Resolução n° 82, em 19/11/1996. Assim, restou reconhecida a inconstitucionalidade da exigência do ILL para as sociedades por ações. Para as demais empresas, que não as sociedades por ações, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa n° 63, em 24/07/1997, em cujo artigo 1° está expresso que: Art. 1°. Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda I Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. 6 I Processo n° 10840.003150/2001-26 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.250 Fl. 165 Parágrafo único: O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos que o contrato social, na data do encerramento do período base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. Portanto, a Instrução Normativa n° 63/97 reconheceu o caráter indevido da exigência do ILL para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, entre outras, desde que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previsse a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. Perfilhando o posicionamento dominante no âmbito deste Colegiado e diante do fato de que a interessada é sociedade por cotas de responsabilidade limitada, entendo que o dia 25/07/97 — data de publicação da IN SRF n° 63 — marca o início do prazo decadencial para a busca da devolução dos valores recolhidos a título de imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, pois é nesse momento que a Administração Tributária reconhece o caráter indevido do ILL para as demais empresas, que não as sociedades por ações. Considerando que o pedido de restituição em apreço foi efetuado em 14/11/2001 (fls. 01), há que se concluir que a decadência não atingiu o direito creditório pleiteado. Segundo penso, o acórdão recorrido deve ser confirmado. Destaco, ainda, que o artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional, não justifica a aplicação retroativa do artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005, pois tal norma, evidentemente, não tem caráter interpretativo. Tenho como aplicável ao caso o princípio constitucional da irretroatividade das leis, previsto no artigo 150, inciso III, alínea "a", da Carta da República. O artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005 só pode ser aplicado para fatos ocorridos a partir de 09/06/2005, o que não é o caso dos autos. O próprio STJ, quando apreciou a questão, concluiu que "(.) 4. A Seção de Direito Público, no julgamento dos EREsp n. 327.043/DF, em 27.4.2005, afastou a aplicação do art. 3° da LC n. 118/2005 às ações ajuizadas até o término da vacatio legis de 120 dias." (Primeira Seção, EREsp n° 489.703/MG, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJU de 10/10/2005, p. 211). Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. #48'.4 Gonçalo Bonet 'lage - Relator 7 Processo n° 10840.003150/2001-26 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.250 Fl. 166 , 8 '

score : 1.0
4615910 #
Numero do processo: 13804.001477/99-21
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/1988 a 31/03/1994 PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.611
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann,que negavam provimento.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201002

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/1988 a 31/03/1994 PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Procurador Provido.

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 13804.001477/99-21

anomes_publicacao_s : 201002

conteudo_id_s : 5356844

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-000.611

nome_arquivo_s : 930300611_138040014779921_201002.pdf

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : Carlos Alberto Freitas Barreto

nome_arquivo_pdf_s : 138040014779921_5356844.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann,que negavam provimento.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010

id : 4615910

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:47:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074931904380928

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-17T19:38:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 6975745; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-05-17T19:38:14Z; Last-Modified: 2010-05-17T19:38:14Z; dcterms:modified: 2010-05-17T19:38:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 6975745; xmpMM:DocumentID: uuid:87166d19-b26e-4a00-babd-c1112b5d6c34; Last-Save-Date: 2010-05-17T19:38:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-05-17T19:38:14Z; meta:save-date: 2010-05-17T19:38:14Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 6975745; modified: 2010-05-17T19:38:14Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-05-17T19:38:14Z; created: 2010-05-17T19:38:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 39; Creation-Date: 2010-05-17T19:38:14Z; pdf:charsPerPage: 1832; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2010-05-17T19:38:14Z | Conteúdo => CSRF-T3 Fl. 632 1 631 CSRF-T3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 13804.001477/99-21 Recurso nº 235.786 Especial do Procurador Acórdão nº 9303-00.611 – 3ª Turma Sessão de 2 de fevereiro de 2010 Matéria PIS - Restituição/compensação - Termo inicial do prazo de prescrição Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CONSTROESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/1988 a 31/03/1994 PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator EDITADO EM: 29/03/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Fl. 1DF CSRF/CARF MF Impresso em 03/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2010 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/05/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 2 Relatório Trata-se de pedido de Restituição/Compensação de indébitos pertinentes a tributo supostamente pago a maior que o devido. A questão que se apresenta a debate cinge-se ao termo inicial para o sujeito passivo postular a repetição do alegado indébito. O julgamento deste recurso tem como paradigma o do Recursos nº 227.494, julgados na sessão imediatamente anterior a esta, sendo-lhe aplicada a mesma tese daquele julgado, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. Em apertada síntese, este é o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A teor do relatado, a questão devolvida a este Colegiado cinge-se a do termo inicial do prazo extintivo para repetição de indébito de tributos pagos a maior do que o devido. Nos termos do § 2º, in fine, do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, adoto a tese do julgamento do Recurso nº 227.494, paradigma para o caso em discussão. A Câmara recorrida afastou a prescrição e determinou o retorno dos autos ao órgão julgador de primeira instância para que fossem julgadas as demais questões de mérito. O representante da Fazenda Nacional pede o restabelecimento da decisão de primeira instância, por entender que o termo de início da contagem da prescrição para repetição de indébito é a extinção do crédito pelo pagamento, nos termos do art. 168, inc. I, do CTN. De imediato, passemos à controvérsia sobre a prescrição do direito pleiteado. Antes, porém, devo registrar que na elaboração deste voto, socorri-me dos conhecimentos do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, a quem, desde já agradeço pelos relevantes argumentos sobre a matéria, e peço licença para mais adiante, transcrever excerto do voto por ele proferido no julgamento do Recurso Voluntário nº 133.010, na Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. É de bom alvitre esclarecer que, muito embora existam divergências doutrinárias quanto à natureza do prazo para repetição do indébito – se decadencial ou prescricional – para o deslinde da matéria em apreço, esse questionamento não Fl. 2DF CSRF/CARF MF Impresso em 03/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2010 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/05/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13804.001477/99-21 Acórdão n.º 9303-00.611 CSRF-T3 Fl. 633 3 apresenta qualquer relevância, razão pela qual não será aqui abordado. Até o advento da Lei Complementar nº 118, de 10 de fevereiro de 2005, a maioria esmagadora da doutrina e da jurisprudência de nossos tribunais, abalizadas em posicionamento consolidado no STJ, entendia que o critério correto para se contar o prazo prescricional de repetição de indébito era o da tese dos “cinco mais cinco anos”. Como é de todos sabido, a premissa dessa tese consistia em assumir que a extinção do crédito tributário só se daria quando da homologação do lançamento, fosse ela tácita ou expressa. Como o prazo para homologação é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, no caso da homologação tácita, somente após o decurso dos cinco anos se iniciaria o prazo prescricional para a postulação da restituição do valor indevidamente recolhido. Todavia, essa apascentada jurisprudência foi violentamente atacada com a publicação da Lei Complementar nº 118, em 10 de fevereiro de 2005. Predita lei, além de adaptar o Código Tributário Nacional à nova legislação falimentar, pretendeu reverter esse entendimento sobre a interpretação do inciso I do art. 168 do CTN, para tanto, em seu artigo 3º, assim dispôs: Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art 150 da referida Lei. Ora, com esse dispositivo, ressurge no ordenamento jurídico contemporâneo de nosso País a interpretação autêntica. Tal dispositivo recebeu duras críticas da doutrina e, sobretudo, do STJ, que viu o entendimento, até então dominante nessa Corte guardiã da legislação federal, ser alterado por via legislativa direta. O escopo dessa lei era restabelecer o entendimento, que vigia no STF quando a Corte Maior detinha a função de tutor da legislação federal, segundo o qual a contagem do prazo prescricional para repetição de indébito, no caso de lançamento por homologação, se iniciaria a partir da data do pagamento. Apesar das críticas de abalizada doutrina, como por exemplo, Carlos Maximiliano, para quem o mecanismo por meio do qual o Legislador, de forma transversa, pretende substituir-se às funções do Juiz, vige no Supremo Tribunal Federal a concepção de que, em tese, a lei interpretativa é válida, desde que esta seja proveniente da mesma fonte legislativa do ato primitivo interpretado; que tenha a mesma hierarquia jurídica do comando jurídico originário; e que seus efeitos não prejudiquem o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito. Fl. 3DF CSRF/CARF MF Impresso em 03/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2010 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/05/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 4 A partir dessa lei, a questão, então, passou a ser a data a partir de quando se espraiem os efeitos da interpretação trazida em seu art. 3º. Se prospectiva ou retroativa. Isso porque o STJ e boa parte da doutrina entenderam que a eficácia operava-se a partir de junho de 2005, enquanto o art. 4º da lei em comento determinou a aplicação retroativa, nos termos seguintes: Art. 4º. Esta lei entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. A seu turno, esse dispositivo do CTN tem a seguinte dicção: Art 106. A lei aplica-se ao ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; (...) De outro lado, os críticos da Lei Complementar nº 118/2005 alegam que a diretriz interpretativa da novel legislação, na realidade, modificou a força normativa da legislação anterior, ao menos em seu sentido até então, majoritariamente, extraído, por essa razão, a pretensa interpretação nela veiculada há de ser tratada como lei nova, e, como tal, deveria respeitar suas características, inclusive, a dos efeitos prospectivos. Assim, a “interpretação” dada ao art. 168 do CTN pelo art. 3º da novel lei complementar não poderia retroagir para alcançar fatos pretéritos, sob pena de violação dos princípios da não surpresa e da segurança jurídica, já que esse dispositivo legal alterou o entendimento consagrado há mais de uma década pelo STJ. Como arrimo dessas críticas, é comum a citação do julgamento da ADIN 605 MC, da relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, onde o STF decidiu: Se, no entanto, a título de lei interpretativa, a segunda lei extrapola da interpretação, é lei nova, que altera a lei antiga, modificando-a ou adicionando-lhe normas inexistentes. E assim há de ser examinada. No âmbito judicial, o Superior Tribunal de Justiça, inicialmente, sem declarar formalmente a inconstitucionalidade do art. 4º dessa lei, decidiu, reiteradamente, por meio de sua 1º Seção, que a Lei Complementar nº 118/2005, no tocante ao art. 3º, somente entraria em vigor, em sua integralidade, à partir do mês de junho de 2005. Contra esse entendimento insurgiu-se a Fazenda Nacional, que recorreu ao STF. Acolhido o recurso extraordinário apresentado pela Fazenda Nacional, o pleno da corte maior deu provimento ao RE 482.090-1 SP, e determinou que o STJ observasse a reserva de plenário para afastar a aplicação do art. 4º dessa lei complementar. Aqui, peço licença para transcrever excerto do acórdão do STF, por ser emblemático ao deslinde da questão ora submetida a debate. Fl. 4DF CSRF/CARF MF Impresso em 03/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2010 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/05/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13804.001477/99-21 Acórdão n.º 9303-00.611 CSRF-T3 Fl. 634 5 EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DE NORMA FEDERAL. CAUSA DECIDIDA SOB CRITÉRIOS DIVERSOS ALEGADAMENTE EXTRAÍDOS DA CONSTITUIÇÃO. RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/2005, ARTS. 3º E 4º. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI 5.172/1966), ART. 106, I. RETROAÇÃO DE NORMA AUTO-INTITULADA INTERPRETATIVA. “Reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição” (RE 240.096, rel. min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 21.05.1999). Viola a reserva de Plenário (art. 97 da Constituição) acórdão prolatado por órgão fracionário em que há declaração parcial de inconstitucionalidade, sem amparo em anterior decisão proferida por Órgão Especial ou Plenário. Recurso extraordinário conhecido e provido, para devolver a matéria ao exame do Órgão Fracionário do Superior Tribunal de Justiça. ......................................................................................................... Brasília, 18 de junho de 2008. V O T O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - (Relator): Inicialmente, enfatizo que a discussão travada neste recurso extraordinário se limita à argüida necessidade de submissão do exame incidental de inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005 ao Órgão Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 97 da Constituição. Não se discute neste recurso extraordinário a constitucionalidade da norma que fixou a validade de uma única interpretação para a contagem do prazo prescricional para a restituição do indébito tributário. Registro também que o e. Superior Tribunal de Justiça, em outro recurso especial e após a submissão deste recurso extraordinário ao conhecimento e julgamento do Pleno, resolveu por submeter questão análoga ao respectivo Órgão Especial, após decisão proferida pelo eminente Ministro Sepúlveda Pertence, nos autos do RE 486.888 {DJ de 31.08.2006). O referido precedente, firmado por ocasião do julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 644.736 (rel. min. Teori Zavascki, DJ de 27.08.2007), foi assim ementado: “CONSTITUCIONAL.TRIBUTÁRIO.LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE Fl. 5DF CSRF/CARF MF Impresso em 03/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2010 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/05/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 6 INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3º. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4º, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. 1. Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1a Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos,previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na datado recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento.Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. 2. Esse entendimento, embora não tenha a adesão uniforme da doutrina e nem de todos os juizes, é o que legitimamente define o conteúdo e o sentido das normas que disciplinam a matéria, já que se trata do entendimento emanado do órgão do Poder Judiciário que tem a atribuição constitucional de interpretá-las. 3. O art. 3º da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a f interpretação' dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. 4. Assim, tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3º da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. 5. O artigo 4º, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3º, para alcançar inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI). 6. Argüição de inconstitucionalidade acolhida.” Passo ao exame do recurso. Esta é a redação dada aos arts. 3º e 4o da Lei Complementar 118/2005: “Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito Fl. 6DF CSRF/CARF MF Impresso em 03/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2010 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/05/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13804.001477/99-21 Acórdão n.º 9303-00.611 CSRF-T3 Fl. 635 7 a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado/ quanto ao art. 3-, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.” Por sua vez, o art. 106, I, do Código Tributário Nacional tem a seguinte redação: “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;” Discute-se no recurso extraordinário se o acórdão recorrido violou a reserva de Plenário para declaração de inconstitucionalidade de lei (art. 97 da Constituição) na medida em que deixou de aplicar retroativamente o art. 3º da LC 118/2005, como determinam o art. 4º da mesma lei e o art. 106, I, do Código Tributário Nacional. Passo a examinar, então, a questão de fundo. Os arts. 3º e 4º da Lei Complementar 118/2 005 objetivam estabelecer, com eficácia retroativa, que a prescrição do direito do contribuinte à restituição do indébito tributário pertinente às exações sujeitas ao lançamento por homologação ocorre em cinco anos contados do pagamento antecipado. Na linha do art. 106, I, do Código Tributário Nacional, interpretado literalmente, a retroatividade de normas meramente interpretativas é irrestrita e, portanto, o disposto no art. 3º da LC 118/2005 também se aplica aos recolhimentos indevidos que se deram antes da publicação da referida lei complementar, independentemente da data de ajuizamento da respectiva ação judicial. Dito de outro modo, o art. 3º e o art. 106, I, do Código tributário Nacional não colocam qualquer limitação ao alcance retroativo da norma que estabelece como o prazo prescricional deverá ser computado. Anteriormente à publicação da LC 118/2005, o Superior Tribunal de Justiça firmara orientação segundo a qual o prazo para restituição do indébito tributário era de cinco anos, contados a partir da homologação do lançamento (art. 156, VII, do CTN), que poderia ser expressa ou tácita. Como o prazo de que dispõe a autoridade fiscal para homologação é de cinco anos (art. 150, §§ 1º e 4º, do CTN), a prescrição do direito à restituição do indébito tributário poderia chegar a dez anos, contados do momento em que ocorria o fato gerador, se houvesse a homologação tácita do lançamento. O art. 3º da LC 118/2005, em um primeiro exame, busca superar o entendimento e firmar uma única possibilidade interpretativa para a contagem do prazo de prescrição de indébito relativo a tributo sujeito ao lançamento por homologação. (Destaquei). Fl. 7DF CSRF/CARF MF Impresso em 03/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2010 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/05/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 8 Para afastar a aplicação conjunta dos arts. 3º e 4º da Lei 118/2005 e do art. 106, I, do Código Tributário Nacional, assim limitando a retroação às ações ajuizadas após a entrada em vigência da lei complementar em questão, o acórdão recorrido invocou precedente da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 327.043). 0 mencionado precedente, ainda não publicado, apoia-se no principio constitucional da segurança jurídica, como se lê no registro feito pelo eminente relator do acórdão recorrido. Ministro Luiz Fux: “O acórdão embargado assentou que a Primeira Seção reconsolidou a jurisprudência desta Corte acerca da cognominada tese dos cinco mais cinco para a definição do termo a quo do prazo prescricional das ações de repetição/compensação de valores indevidamente recolhidos a titulo de tributo sujeito a lançamento por homologação, desde que ajuizadas até 09 de junho de 2005 (EREsp 327043/DF, Relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 27.04.2005)”. A Lei Complementar 118/2005 não foi declarada inconstitucional pela Primeira Seção, tendo apenas sido limitada sua incidência às demandas ajuizadas após sua entrada em vigor (09 de junho de 2005), em homenagem, entre outros, ao princípio da segurança jurídica, consoante perfilhado no voto-vista desta relatoria: “a Lei Complementar 118, de 09 de fevereiro de 2005, aplica-se, tão somente, aos fatos geradores pretéritos ainda não submetidos ao crivo judicial, pelo que o novo regramento não é retroativo mercê de interpretativo. É que toda lei interpretativa, como toda lei, não pode retroagir. Outrossim, as lições de outrora coadunam-se com as novas conquistas constitucionais, notadamente a segurança jurídica da qual é corolário a vedação à denominada “surpresa fiscal”. Na lúcida percepção dos doutrinadores, “Em todas essas normas, a Constituição Federal dá uma nota de previsibilidade e de proteção de expectativas legitimamente constituídas e que, por isso mesmo, não podem ser frustradas pelo exercício da atividade estatal.” (Humberto Ávila in Sistema Constitucional Tributário, 2 0 04, pág. 295 a 300) . (...) À mingua de prequestionamento por impossibilidade jurídica absoluta de engendrá-lo, e considerando que não há inconstitucionalidade nas leis interpretativas como decidiu em recentíssimo pronunciamento o Pretório Excelso, o preconizado na presente sugestão de decisão ao colegiado, sob o prisma institucional, deixa incólume a jurisprudência do Tribunal ao ângulo da máxima tempus regit actum, permite o prosseguimento do julgamento dos feitos de acordo com a jurisprudência reinante, sem invalidar a vontade do legislador através suscitação de incidente de inconstitucionalidade de resultado moroso e duvidoso a afrontar a efetividade da prestação jurisdicional, mantendo hígida a norma com eficácia aos fatos pretéritos ainda não sujeitos à apreciação judicial, máxime porque o artigo 106 do CTN é de constitucionalidade induvidosa até então e ensejou a edição da LC 118/2005, constitucionalmente imune de vícios”. Ao deixar de aplicar os dispositivos em questão por risco de violação da segurança jurídica (principio constitucional), é inequívoco que o acórdão recorrido declarou-lhes implícita e incidentalmente a inconstitucionalidade parcial. Vale dizer, como observou a Primeira Turma desta Corte por ocasião do Fl. 8DF CSRF/CARF MF Impresso em 03/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2010 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/05/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13804.001477/99-21 Acórdão n.º 9303-00.611 CSRF-T3 Fl. 636 9 julgamento do RE 24 0.096 (rei. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 21.05.1999), “reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar -afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição”. Portanto, ao invocar precedente da Seção, e não do Órgão Especial, para decidir pela inaplicabilidade de norma ordinária federal com base em disposição constitucional, entendo que o acórdão recorrido deixou de observar a necessária reserva de Plenário, nos termos do art, 97 da Constituição. Em sentido semelhante, registro as seguintes passagens do voto proferido pelo eminente Ministro Sepúlveda Pertence, por ocasião do julgamento de recente precedente (RE 544.246, rei. min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 08.06.2007): “A inaplicação dos dispositivo questionados da LC 118/05 a todos processos pendentes reclamava, pois, a declaração de sua inconstitucionalidade, ainda que parcial. Foi o que fez, na verdade, o acórdão recorrido. Não importa que o precedente invocado da Primeira Seção do Tribunal a quo, EREsp 328043 tenha declarado incidir a lei nova nas ações propostas a partir de sua vigência. O distinguo - dada a irretroatividade irrestrita preceituada nos arts. 3º e 4º da LC 118/05 importou na declaração de inconstitucionalidade parcial deles, malgrado sem redução de texto. Estou, pois, em que, assim decidindo – com fundamento em precedente da Seção e não, do Órgão Especial o acórdão recorrido contrariou efetivamente a norma constitucional da “reserva de plenário”, do art. 97 da Lei Fundamental.” É como voto. Do exposto, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe provimento, para que a matéria seja devolvida ao órgão fracionário do Superior Tribunal de Justiça, para que seja observado o art. 97 da Constituição. Da leitura do acórdão, dúvida não há que, segundo o Supremo Tribunal Federal, qualquer medida no sentido de afastar a aplicação de dispositivo de lei vigente, importa em controle incidental de inconstitucionalidade. Diante desse posicionamento da Corte Maior, o STJ, por sua corte especial, declarou a inconstitucionalidade da parte final do art. 4º da lei em comento, e, após isso, firmou o entendimento de que o disposto no art. 3º da citada lei somente produz efeitos sobre as ações de repetição que se referirem a indébitos pertinentes a fatos geradores ocorridos a partir de junho de 2005. Fl. 9DF CSRF/CARF MF Impresso em 03/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2010 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/05/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 10 Em outro giro, como bem destacou o Ministro Joaquim Barbosa no voto condutor do acórdão transcrito linhas acima, o art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005 pretendeu superar o entendimento vigente sobre o termo inicial da prescrição e firmar uma única possibilidade interpretativa para a contagem do prazo de prescrição de indébito relativo a tributo sujeito a lançamento por homologação. Agora, se o art. 4º, que determinou a aplicação retroativa da interpretação trazida no art. 3º, padece de vício de inconstitucionalidade, não cabe a este Colegiado isto declarar, como será demonstrado a seguir. Para começar este tema, faremos um breve passeio na história do controle de constitucionalidade. O mundo conhece hoje, no dizer 1 Cappelletti, dois grandes tipos de sistemas de controle da legitimidade constitucional das leis: O “sistema difuso”, isto é, aquele em que o poder de controle pertence a todos os órgãos judiciários de um dado ordenamento jurídico, que os exercitam incidentalmente, na ocasião da decisão das causas de sua competência; e O “sistema concentrado”, em que o poder de controle se concentra, ao contrário, em um único órgão judiciário. O primeiro deles, o difuso, é também conhecido como sistema de controle do tipo americano, em razão da percepção equivocada de alguns constitucionalistas de que esse sistema tenha sido inaugurado pelos norte americanos no famoso caso Marbury versus Madison, em 1803. O segundo, o concentrado, também pode ser denominado, agora com razão, de sistema austríaco de controle, ou ainda como sistema europeu, porquanto foi inaugurado na Constituição da Áustria de 1º de outubro de 1920, redigida com base em projeto elaborado pelo Mestre da Escola Jurídica de Viena, o grande Hans Kelsen. No Brasil, até a promulgação da Constituição da República de 1891, não existia qualquer controle Judicial de Constitucionalidade. Por influência do jacobinismo parlamentar francês e da idéia inglesa da supremacia do parlamento, o Constituinte de 1824 outorgou ao Poder Legislativo a atribuição de fazer leis, interpretá-las, suspendê-las e revogá-las, bem como velar na guarda da Constituição (art. 15, itens 8º e 9º). Nesse sistema, não havia lugar para o mais incipiente modelo de controle judicial de constitucionalidade. Consagrava-se, assim, o dogma da soberania do Parlamento. Com a adoção do regime republicano em 1889, os ventos da mudança também sopraram no sistema 2 jurídico brasileiro, sobretudo, no que concerne ao papel a ser exercido pelo Poder Judiciário. A Constituição Republicana de 1891 adotou o sistema norte americano, defendido entusiasticamente por Rui Barbosa, personagem principal na elaboração da Carta. 1 M. CAPPELLETTI, O controle Judicial de Constitucionalidade das Leis no Direito Comparado, 2ª ed, Sergio Antônio Fabris Editor, Porto Alegre 1992, p 67 ss. 2 O Decreto 848, de 11 de outubro de 1890, estabeleceu que, na guarda e aplicação da Constituição e das leis nacionais, a magistratura federal só interviria em espécie e por provocação da parte. Fl. 10DF CSRF/CARF MF Impresso em 03/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2010 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/05/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13804.001477/99-21 Acórdão n.º 9303-00.611 CSRF-T3 Fl. 637 11 A Constituição de 1934 trouxe uma figura nova no controle brasileiro de constitucionalidade, a ADIn Interventiva, que deveria ser proposta pelo Procurador-Geral da República, perante o Supremo Tribunal Federal, contra lei ou ato normativo estadual que violassem a Constituição Federal. Essa ADIn Interventiva inseriu no nosso ordenamento jurídico um tímido sistema de controle concentrado de constitucionalidade. A Emenda Constitucional nº 16, de 26 de novembro de 1965, inseriu, de forma clara, o controle concentrado, mas restrito às pessoas legitimadas a propor a ação de inconstitucionalidade. Somente com a Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 é que se consagrou, de forma ampla, o sistema de controle concentrado, também denominado sistema abstrato ou do tipo europeu. Desde então, o Brasil passou a conviver harmonicamente com os dois tipos de controle, o concentrado e o difuso. Deixemos de lado o sistema europeu, para voltarmos ao que, de fato, interessa ao nosso tema, o controle difuso, que, como dito linhas acima, alguns constitucionalistas apressados atribuíram sua origem à famosa decisão da Suprema Corte norte americana, prolatada em 1803, no caso Marbury versus Madison, cuja sentença foi redigida pelo juiz John Marshall, que fixou, por um lado, aquilo que ficou conhecido como a supremacia da constituição e, por outro, o poder-dever dos juízes negarem aplicação às leis contrárias à constituição. Para se chegar àquela decisão, Marshall partiu do seguinte raciocínio: ou a constituição prepondera sobre os atos legislativos que com ela contrastam ou o Poder Legislativo pode mudá-la por meio de lei ordinária. Não há meio termo, asseverou o Chefe da Suprema Corte, ou a constituição é uma lei fundamental superior e não mutável por dispositivos ordinários, ou seja, é rígida; ou ela é colocada em pé de igualdade com os atos legislativos ordinários, portanto, flexível, e, por conseguinte, pode ser alterada sem qualquer entrave pelo Poder Legislativo. Todavia, se é correto a primeira alternativa, e assim concluiu Marshall, um ato do legislativo contrário à constituição não é lei, é nulo, é como se não existisse. Ao proclamar a prevalência da constituição sobre os demais atos legislativos e reconhecer o poder dos juízes de não aplicar as leis inconstitucionais, a Suprema Corte Americana não só inaugurou no mundo moderno o sistema judicial de controle de constitucionalidade, mas, sobretudo, rompeu com o dogma da supremacia do Poder Legislativo, que vige até hoje na Inglaterra e nos demais países que adotam constituições flexíveis. Os fundamentos da inovadora e corajosa decisão da Suprema Corte no caso Marbury versus Madison já haviam sido muito bem delineados por Alexander Hamilton em sua obra-prima The Federalist, e partiu do seguinte raciocínio: - a função de todos os juízes é a de interpretar as leis e aplicá- las ao caso concreto submetido a seu julgamento; Fl. 11DF CSRF/CARF MF Impresso em 03/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2010 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/05/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 12 - a regra básica de interpretação das leis determina que quando dois dispositivos legislativos estiverem contrastando entre si, deve o juiz aplicar a prevalente. Se ambas tiverem igual densidade normativa, deve-se valer dos critérios tradicionais, segundo os quais: lex posteriori derogat legi priori, lex specialis derogat legi generali, etc. Mas todos esses critérios são desnecessários quando o contraste dá-se entre dispositivos de densidade normativa diversa, aí, o critério é o da lex superior derogat legi inferiori. Neste caso, a norma constitucional prevalecerá sempre sobre a lei ordinária, quando a constituição for rígida e não flexível. Do mesmo modo, a lei prevalecerá sempre sobre os decretos. De tudo o que foi exposto, a conclusão óbvia é no sentido de que todo e qualquer juiz, encontrando-se no dever de decidir uma lide onde seja relevante ao caso uma lei ordinária que contrasta com a constituição, deve preservar a Carta Magna e não aplicar a norma de menor hierarquia. Vejamos agora como é dividido o controle de constitucionalidade no Brasil. Quanto ao momento de sua realização, o controle é dividido em preventivo e repressivo, o primeiro realizado durante o processo legislativo e, o segundo, após a entrada em vigor da lei. O preventivo é exercido, inicialmente, pelas Comissões de Constituição e Justiça do Poder Legislativo (art. 32, III, do Regimento Interno da Câmara Federal e art. 110 do Regimento Interno do Senado Federal, todos fundamentados no art. 58 da CF/88) e, posteriormente, pela participação do Chefe do Executivo no processo legislativo, quando poderá vetar a lei aprovada pelo Congresso Nacional por entendê-la inconstitucional, nos termos do art. 66, § 1º, da CF/88, denominado veto jurídico. Por sua vez, se o projeto de lei é de iniciativa do Poder Executivo, ou se se trata de Medida Provisória, há, ainda, além dos controles de constitucionalidade acima mencionados, o realizado previamente, no âmbito do Poder Executivo, pela Casa Civil da Presidência da República, por força do estatuído no art. 2º da Lei nº 9.649, de 27/05/1998, que assim dispõe: Art. 2º. À Casa Civil da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente na coordenação e na integração das ações do governo, na verificação prévia da constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais, ... (grifo nosso). O repressivo, por sua vez, poderá se dar de maneira concentrada, por via de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade, competindo em ambos os casos, somente, ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar tais ações, conforme dispõe a alínea “a” do inciso I do art. 102 da Constituição Federal de 1988. Pode ainda o controle repressivo dar-se de forma difusa, ou seja, como incidente processual, no julgamento de casos concretos. Fl. 12DF CSRF/CARF MF Impresso em 03/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2010 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/05/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13804.001477/99-21 Acórdão n.º 9303-00.611 CSRF-T3 Fl. 638 13 Depois de tudo o que aqui foi dito, pergunta-se: - podem os órgãos judicantes da administração afastar a aplicação de lei inconstitucional? - podem esses órgãos afastar a aplicação de lei que entenderem inconstitucional ou incompatível com a constituição? A resposta à primeira pergunta é positiva, pois a lei inconstitucional, como bem asseverou Marshal, não é lei, é ato nulo. Por conseguinte, não obriga, não vincula ninguém. Já a resposta à segunda pergunta é negativa, pois da interpretação sistemática da Constituição Federal (especialmente dos seus arts. 97; 102, III, “a” e “c”; e 105, II, “a” e “b”), tem-se que a competência para realizar o controle difuso de constitucionalidade é exclusiva do Poder Judiciário e estendida a todos os seus componentes. Nesse sentido, valiosas são as palavras do ex-Procurador-Geral da República e Professor Titular da Universidade de Brasília, Dr. Inocêncio Mártires Coelho, conforme elucidativo artigo por ele publicado na Revista Jurídica Virtual (nº 13) da Presidência da República, do qual transcrevemos o seguinte trecho: ...Nessa linha de raciocínio - que ousaríamos chamar fática, livre e realista - e ainda acompanhando o pensamento do maior jurista do século XX, pode-se dizer, igualmente, que sem aquela declaração de incompatibilidade, proferida pelo órgão a tanto legitimado, nenhuma norma será reputada inconstitucional; que onde a Constituição não atribuir a algum órgão, distinto do que produz as leis, a prerrogativa de aferir-lhes a constitucionalidade, norma alguma poderá reputar-se inconstitucional; e que, finalmente, enquanto não for anulada - e nos limites em que o seja - toda lei é simplesmente constitucional... (grifo nosso). Por tais razões, pode-se concluir, que, não tendo a Constituição Federal de 1998 dado competência a órgãos da administração para efetuarem o controle repressivo de constitucionalidade das leis, não podem seus órgãos judicantes afastar a aplicação de lei que julgarem inconstitucional, pois competência não tem quem quer, mas quem a teve atribuída pela Constituição. No mesmo sentido, é a lição de Lúcio Bittencourt 3 a respeito da incompetência dos órgãos do Poder Executivo para afastar a aplicação de uma lei sob alegação de sua inconstitucionalidade: É princípio assente entre os autores, reproduzindo a orientação pacífica da jurisprudência, que milita sempre em favor dos atos do Congresso a presunção de constitucionalidade. É que ao Parlamento, tanto quanto ao Judiciário, cabe a interpretação do Texto constitucional, de sorte que, quando uma lei é posta 3 Bittencourt, Lúcio - O Contrôle Jurisdicional da Constitucionalidade, Forense, 1968, 2º edição, págs.91 a 96. Fl. 13DF CSRF/CARF MF Impresso em 03/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2010 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/05/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 14 em vigor, já o problema de sua conformidade com o Estatuto Político foi objeto de exame e apreciação, devendo-se presumir boa e válida a resolução adotada. (...) Oscar Saraiva entende que o julgamento da inconstitucionalidade é privativo do Judiciário, porque, se êste cabe, por fôrça de preceito expresso, a função em aprêço, nenhum dos outros podêres tem competência para exercê-la 'sob pena de se confundirem as atribuições dêstes, o que a nossa Constituição veda, ao prescrever a sua separação e independência'. Não acolhemos, todavia, êsse entendimento do culto e esclarecido jurisconsulto, que se choca, aliás, com a opinião unânime dos doutôres. Damo-lhe razão, apenas quando nega aos funcionários administrativos competência para se recusar a aplicar uma lei sob alegação de sua inconstitucionalidade. É que a sanção presidencial afasta qualquer possível manifestação dos funcionários administrativos, que não dispõem do exercício do poder executivo. (sic) Desta feita, se o órgão administrativo deixa de aplicar lei vigente por considerá-la inconstitucional, não apenas invade a esfera de competência do Poder Judiciário como também fere de morte um dos princípios norteadores da administração pública, qual seja, o princípio da hierarquia, pois se está discordando do Chefe do Poder Executivo que, ao não vetar a lei, está reconhecendo sua constitucionalidade. Em face do exposto, parece-nos equivocada a afirmação daqueles que pregam que se a administração é vinculada aos ditames da lei, muito mais será aos da Lei Maior, logo pode negar aplicação à lei manifestamente inconstitucional. Rotundo engano, pois, primeiro, milita a favor de todas as leis a presunção de constitucionalidade; segundo, mesmo sendo uma presunção juris tantum, só ao órgão legitimamente indicado pela Constituição Federal como competente para exercer o controle de constitucionalidade cabe desconstituir a presunção. Pertinente trazer à colação as conclusões de Lúcio Bittencourt sobre o tema, na obra já citada: A lei, enquanto não declarada pelos tribunais incompatível com a Constituição, é lei - não se presume lei - é para todos os efeitos. Submete ao seu império tôdas as relações jurídicas a que visa disciplinar e conserva plena e íntegra aquela fôrça formal que a torna irrefragável, segundo a expressão de Otto Mayer. Aliás, em relação à lei, ocorre ainda situação diversa da que se manifesta no tocante aos atos jurídicos públicos ou privados, e que reforça a idéia de sua eficácia enquanto não declarada por via jurisdicional. É que, em relação a ela, existe o princípio da obrigatoriedade, que constitui, dentro de qualquer doutrina de direito público, a garantia e a segurança da ordem jurídica. Sendo a lei obrigatória, por natureza e por definição, não seria possível facilitar a quem quer que fôsse furtar-se a obedecer-lhes os preceitos sob o pretexto de que a considera contrária à Carta Fl. 14DF CSRF/CARF MF Impresso em 03/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2010 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/05/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13804.001477/99-21 Acórdão n.º 9303-00.611 CSRF-T3 Fl. 639 15 Política. A lei, enquanto não declarada inoperante, não se presume válida: ela é válida, eficaz e obrigatória. (sic) Ainda sobre o tema, não menos valiosos são os ensinamentos do festejado constitucionalista Luís Roberto Barroso 4 : A presunção de constitucionalidade das leis encerra, naturalmente, uma presunção iuris tantum, que pode ser infirmada pela declaração em sentido contrário do órgão jurisdicional competente. O princípio desempenha uma função pragmática indispensável na manutenção da imperatividade das normas jurídicas e, por via de conseqüência, na harmonia do sistema. O descumprimento ou não-aplicação da lei, sob o fundamento de inconstitucionalidade, antes que o vício haja sido proclamado pelo órgão competente, sujeita a vontade insubmissa às sanções prescritas pelo ordenamento. Antes da decisão judicial, quem subtrair-se à lei o fará por sua conta e risco. (grifo nosso). A meu sentir, é imperioso reconhecer que, no Direito brasileiro, o controle de constitucionalidade das leis em vigor é atribuição exclusiva do Poder Judiciário. Com isso, não sendo declarada a inconstitucionalidade pelo Jurisdicional, seja com efeitos erga omnes no controle concentrado de constitucionalidade, seja com efeito inter partes no controle difuso, a lei goza de presunção de constitucionalidade, e, por conseguinte, é válida e tem aplicação cogente em todo o território nacional. A declaração incidental de inconstitucionalidade de lei é ato de tamanha gravidade, que, desde a Constituição Federal de 1934, há exigência expressa de reserva de plenário para que os tribunais exerçam o controle difuso de constitucionalidade. Por essa regra, suscitado o incidente de inconstitucionalidade por um dos membros do tribunal, suspende-se o julgamento do processo e remete-se a questão incidental para o pleno ou órgão que o represente. A inconstitucionalidade somente será declarada por voto da maioria absoluta dos membros do tribunal (art. 97 da Seção I do Capítulo III - Do Poder Judiciário - do Título IV - Das Organizações dos Poderes da CF/88). Essa exigência veio para uniformizar a interpretação constitucional no âmbito de cada tribunal. E como se processaria o incidente de inconstitucionalidade no processo administrativo, já que, diferentemente do que ocorre nos tribunais do Judiciário, nos administrativos não há a previsão para tal. Aliás, não poderia mesmo haver, pois, conforme já fartamente demonstrado, órgão nenhum da administração tem poderes para exercer o controle difuso de constitucionalidade. Ora, se para os tribunais do Judiciário é exigida a reserva de plenário, como então, querer que os órgãos judicantes da administração, por suas turmas ou Câmaras, possam exercer o controle de constitucionalidade. Se assim fosse possível, a esfera administrativa estaria investida de mais poder do que o próprio 4 BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição. São Paulo: ed. Saraiva, 3º edição, pp 170 e 171. Fl. 15DF CSRF/CARF MF Impresso em 03/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2010 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/05/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 16 judiciário. E o que dizer, então, da impossibilidade de a Fazenda Nacional recorrer ao Supremo Tribunal Federal quando a instância administrativa julgar determinada lei inconstitucional, o que não ocorre quando o controle é feito no Judiciário. Veja-se ao absurdo a que chegaríamos: se determinada lei fosse declarada inconstitucional em controle difuso, a questão, se as partes forem diligentes, iria ser decidida, em última instância, pelo STF. Agora reparem, se a inconstitucionalidade fosse apontada na esfera administrativa, a questão sequer chegaria a ser discutida no Judiciário, que dirá no Supremo Tribunal Federal. Com isso, a decisão administrativa teria mais força do que a de todos os outros órgãos do Poder Judiciário, à exceção do Supremo. Em outras palavras, em matéria de inconstitucionalidade, a Câmara Superior de Recursos Fiscais estaria alçada no mesmo patamar do STF, pois da decisão que declarasse alguma lei inconstitucional, assim como ocorre no STF, não caberia qualquer recurso. De tudo o que foi dito, resta concluir que falece aos órgãos judicantes da Administração competência para afastar a aplicação de lei ainda vigente. Missão atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário. Aliás, há disposição legal expressa no sentido de vedar este colegiado afastar aplicação de lei por vício de inconstitucionalidade, salvo as exceções nele previstas, o que não é o caso dos autos. Vide art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972, com a redação dada pelo art. 25 da Lei nº 11.941/2009. A norma inserta nesse dispositivo do Processo Administrativo Fiscal foi reproduzida no art. 62 do atual regimento interno do CARF. Demais disso, cabe ressaltar que sobre essa matéria os antigos 1º, 2º e 3º Conselhos de Contribuintes sumularam o entendimento de falecer competência aos órgãos administrativos afastar a aplicação de lei por vício de inconstitucionalidade. Por outro lado, não me parece razoável o entendimento de parte da doutrina de que essa lei complementar não se aplicaria ao caso em discussão, pois a normatização da repetição de indébito é toda dada pelo CTN, mais especificamente, no art. 168, e o caso dos autos está amparado, justamente, nesse dispositivo, o qual recebeu a interpretação autêntica trazida pelo art. 3º da Lei complementar nº 118/2005. Aliás, há disposição legal expressa no sentido de vedar este colegiado afastar aplicação de lei por vício de inconstitucionalidade, salvo as exceções nele previstas, o que não é o caso dos autos. Vide art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972, com a redação dada pelo art. 25 da Lei nº 11.941/2009. A norma inserta nesse dispositivo do Processo Administrativo Fiscal foi reproduzida no art. 62 do atual regimento interno do CARF. Demais disso, cabe ressaltar que sobre essa matéria os antigos 1º, 2º e 3º Conselhos de Contribuintes sumularam o entendimento de falecer competência aos órgãos administrativos afastar a aplicação de lei por vício de inconstitucionalidade. Fl. 16DF CSRF/CARF MF Impresso em 03/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2010 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/05/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13804.001477/99-21 Acórdão n.º 9303-00.611 CSRF-T3 Fl. 640 17 Por outro lado, não me parece razoável o entendimento de parte da doutrina de que essa lei complementar não se aplicaria ao caso em discussão, pois a normatização da repetição de indébito é toda dada pelo CTN, mais especificamente, no art. 168, e o caso dos autos está amparado, justamente, nesse dispositivo, o qual recebeu a interpretação autêntica trazida pelo art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005. Ultrapassada a questão da inconstitucionalidade do art. 4º da Lei Complementar nº 118/2005, passa-se à análise do termo inicial da prescrição do direito de a reclamante repetir o indébito objeto destes autos. O direito à repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no art. 165 5 do Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, como todo e qualquer direito, esse também tem prazo para ser exercido. A Carta Política da República, de 1988, exigiu lei complementar para estabelecer normas gerais de prescrição e decadência tributários, conforme se vê da alínea “b” do inciso III do art. 146. Art. 146. Cabe à lei complementar: I - .................................................................................................... III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) ..................................................................................................... b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; A lei com o status exigido pela Constituição para fixar as hipóteses de prescrição e decadência tributária, quer para a cobrança do débito quer para a devolução do indébito, como é de todos sabido, é a Lei nº 5.172/1966, alçada a categoria de Código Tributário Nacional, recepcionada pela Constituição como lei complementar. Para o caso aqui em debate interessa, apenas, essa última hipótese, a qual é tratada no art. 168 do Código, que estabelece o prazo de 05 anos para a repetição, contados da seguinte forma: I - da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou 5 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Fl. 17DF CSRF/CARF MF Impresso em 03/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2010 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/05/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 18 da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. A exegese desse artigo não deixa margem a dúvida de que o prazo prescricional para repetição de indébito é de 05 anos. A celeuma que se instaurou na doutrina, e também na jurisprudência gira em torno do termo inicial da contagem do prazo. O art. 1686 fixa duas datas distintas, como não poderia deixar de ser, para hipóteses também distintas. A primeira - data da extinção do crédito tributário – aplica-se aos casos previstos nos incisos I e II do art. 165 do CTN; e a segunda – data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou judicial ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória, destina-se, exclusivamente, às hipóteses enumeradas no inciso II do mencionado art. 165. A exegese, como todos sabem, é a arte de se extrair da norma o seu conteúdo por meio das técnicas de interpretação. Todavia, não pode ir além disso, ou seja, não pode extrair aquilo que não está na norma. O exegeta não pode criar, não pode inventar, tem que se ater ao comando normativo, sob pena de transformar-se em legislador positivo, usurpando competência que não lhe foi dada. Em outro giro, a lei complementar fixou, numerus clausus, os eventos que servem como data do termo de início da contagem do prazo prescricional de repetição de indébito – a extinção do crédito tributário que se pretende repetir, e da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória – afora essas duas hipóteses, nenhum outro dispositivo legal versa sobre o termo inicial da prescrição para repetir o indébito. Assim, toda a engenharia jurídica e criativa utilizada para dar sustentação a outros marcos temporais da contagem desse prazo não encontra respaldo no arcabouço jurídico nacional. Aliás, é de se ressaltar que essas teses que criaram termos de início alternativos ao dado pelo CTN, não só carecem de amparo legal, como afrontam o ordenamento jurídico, in casu, a própria Constituição, art. 146, III, “b”, e o Código Tributário Nacional que detém o status normativo exigido na Carta Cidadã para 6 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário. Fl. 18DF CSRF/CARF MF Impresso em 03/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2010 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/05/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13804.001477/99-21 Acórdão n.º 9303-00.611 CSRF-T3 Fl. 641 19 disciplinar essa matéria. Nesse ponto, transcrevo excerto do voto do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro 7 : Nessa linha, penso, portanto, que a inexistência de Lei em sentido formal ou material que apóie a jurisprudência administrativa da qual ora se diverge, faz com que a mesma entre em conflito com o princípio da legalidade, insculpido no art. 37 da Constituição Federal de 19888, na medida em que, uma vez afastada a regra jurídica formalmente vigente, simplesmente não existe outra de igual concretude para ser aplicada. Nesse ponto, não custa relembrar que, sob o ponto de vista da atuação da Administração Pública, onde inegavelmente está inserida este Colegiado, dito princípio assume feições diversas da prevista no art. 5o, II da CF de 19889, denominado Autonomia da Vontade. Diferentemente deste último, à Administração Pública só é permitido fazer aquilo que a lei (regra jurídica) prevê. Sobre esse aspecto, peço licença para trazer a lição de JJ Gomes Canotilho10, que assim esquadrinha os diferentes ângulos de atuação do princípio em discussão: “O princípio da legalidade postula dois princípios fundamentais: o princípio da supremacia ou prevalência da lei (Vorrang des Gesetzes) e o princípio da reserva de lei (Vorbehalt des Gesetzes). Estes princípios permanecem válidos, pois num Estado democrático-constitucional a lei parlamentar é, ainda, a expressão privilegiada do princípio democrático (daí a sua supremacia) e o instrumento mais apropriado e seguro para definir os regimes de certas matérias, sobretudo dos direitos fundamentais e da vertebração democrática do Estado (daí a reserva de lei). De uma forma genérica, o princípio da supremacia da lei e o princípio da reserva de lei apontam para a vinculação jurídico-constitucional do poder executivo (cfr., infra. fontes de direito e estruturas normativas)”. (grifei) Ou seja, como é cediço, o princípio da legalidade é o alicerce do Estado de Direito e, nessa condição, irradia seus efeitos sobre os demais valores defendidos no plano constitucional, inclusive sobre a Segurança Jurídica, invocado como fundamento para a decisão em debate. Nesse aspecto, recorro à lição de Sacha Calmon Navarro - membro de corrente doutrinária contrária àquela que inspirou a prolação dos votos vencedores - que, baseado na doutrina alemã11, pontifica: 7 julgamento do recurso voluntário nº 133.010, na Terceira Câmara do do Terceiro Conselho de Contribuintes. 8 “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...” 9 “II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;” 10 Canotilho, Joaquim José Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra, Portugal, Almedina, 2000, 7ª Edição, p. 256 11 STEIN Torstein, A Segurança Jurídica na Ordem Legal da República Federal da Alemanha, apud Navarro, Sacha Calmon, Reflexões Sobre o Artigo 3º da Lei Complementar 118. Segurança Jurídica e a Boa-Fé como Valores Constitucionais. As Leis Fl. 19DF CSRF/CARF MF Impresso em 03/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2010 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/05/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 20 “O conceito de segurança jurídica é considerado conquista especial do Estado de Direito. Sua função é a de proteger o indivíduo de atos arbitrários do poder estatal, já que as intervenções do Estado nos direitos dos cidadãos podem ser muito pesadas e, às vezes, injustas. No entanto, se tais intervenções têm base em lei e visam o bem-estar público, será preciso decidir-se pela avaliação conjunta do interesse coletivo e do interesse do particular afetado para se aferir a juridicidade (conformação do direito) da medida estatal. Esse princípio é freqüentemente denominado ‘princípio da proporcionalidade’...” (grifei). Poder-se-ia então argumentar que a solução ora discutida seria então resultado do sopesamento entre os princípios constitucionais aparentemente conflitantes, mediante a redução da “força” do princípio da legalidade. Ocorre que essa solução só seria possível, penso, se os princípios constitucionais invocados possuissem o mesmo grau de concretude das normas cuja aplicação tem sido afastada. Ou seja, se os princípios em conflito pudessem ser traduzidos em regras jurídicas, passíveis de aplicação imediata, independente de lei complementar ou ordinária. Nesse ponto, é importante reforçar que, malgrado seu poder, que os torna aptos a, nas palavras de Paulo de Barros Carvalho12, informar e iluminar a compreensão de segmentos normativos, os princípios invocados, a bem da verdade, não são regras jurídicas, conforme a que precisa lição de Alexy, para quem os primeiros, enquanto “mandatos de otimização”13, assim se distinguem das últimas: “El punto decisivo para la distinción entre reglas y principios es que los principios son normas que ordenan que algo sea realizado en la mayor medida posible, dentro de las posibilidades jurídicas y reales existentes. Por lo tanto, los principios son mandatos de optmización, que están caracterizados por el hecho de que pueden ser cumplidos en diferente grado y que la medida debida de su cumplimiento no sólo depende de las posibilidades reales sino también de las jurídicas. El ámbito de las posibilidades jurídicas es determinado por los principios y reglas opuestos. En cambio, las regias son normas que sólo pueden ser cumplidas o no. Si una regla es válida, entonces de hacerse exactamente lo que el exige, ni más ni menos. Por lo tanto, las reglas contienen determinaciones en el ámbito de lo fáctica y jurídicamente posible. Esto significa que la diferencia entre reglas y principios es cualitativa y no de grado. Toda norma es o bien una regla o un principio” (grifei) Interpretativas no Direito Tributário Brasileiro. Disponível em http://www.sacha.adv.br/admin/arq_publica/bc7f621451b4f5df308a8e098112185d.pdf 12 Curso de direito tributário. 3ª edição, p.72 13 Teoria de los Derechos Fundamentales, apud Inocêncio Mártires Coelho. Interpretação Constitucional. Porto Alegre, 1997, Sérgio Antonio Fabris Editor, p. 85. Fl. 20DF CSRF/CARF MF Impresso em 03/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2010 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/05/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13804.001477/99-21 Acórdão n.º 9303-00.611 CSRF-T3 Fl. 642 21 Como esclarece José Afonso da Silva14, apesar de sempre vigentes, as normas principiológicas constitucionais normalmente não reúnem todos os elementos necessários para sua incidência direta. Às vezes, falta-lhes o que Alexy definiu como “possibilidade jurídica”. Daí porque, desenvolveu o mestre paulista a clássica distinção entre normas de eficácia plena, contida e limitada: “Quando essa regulamentação normativa é tal que se pode saber, com precisão, qual a conduta positiva ou negativa a seguir relativamente ao interesse descrito na norma, é possível afirmar-se que está é completa e juridicamente dotada de plena eficácia”. Ainda sob o prisma da concretude, esclarecem Manuel Atienza e Juan Ruiz Manero15 que as regras: “constituem concreções relativas às circunstâncias genéricas que constituem suas condições de aplicação, derivadas do balanço entre os princípios relevantes em ditas circunstâncias. Estas concreções, constituídas pelas regras, pretendem ser concludentes e excluir, como base para adotar um curso de ação, a deliberação de seu destinatário sobre o balanço de razões aplicáveis ao caso. Esta pretensão, sem embargo, resulta em ocasiões falida: quando o resultado de aplicar a regra é inaceitável a luz dos princípios do sistema que determinam a justificação e o alcance da própria regra. Em tais casos, a pretensão concludente e excludente das regras fracassa e o ordenado ou permitido por elas alcança só um valor prima facie que se vê finalmente, uma vez consideradas todas as circunstâncias, afastado” Assim sendo, um princípio constitucional que não reúne os elementos condicionantes para sua eficácia plena não pode substituir a regra jurídica insculpida no CTN, no máximo, afastar sua aplicação por meio dos adequados instrumentos de controle da constitucionalidade, medida que foge à competência deste colegiado. Ou seja, se efetivamente fosse afastada a aplicação da norma, o resultado seria igualmente a improcedência do pedido, pois essa medida não faria surgir uma nova em seu lugar e, nessa condição, o tornaria carente de fundamento legal. Relembre-se, o Decreto nº 20.910, de 1932 não pode servir de base para a concessão de restituição tributária. 2. Interpretação Conforme a Constituição Doutrinadores de peso, como Paulo Bonavides16, defendem a interpretação conforme a Constituição, como método de 14Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 3ª. ed., São Paulo, Malheiros, 1998, p. 99: 15 Ilícitos atípicos apud Decadência e Prescrição do Direito do Contribuinte e a LC 118: Entre Regras e Princípios, in Temas de Direito Público — Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005. Juruá, pp 149 a 178 Fl. 21DF CSRF/CARF MF Impresso em 03/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2010 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/05/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 22 harmonização da norma infraconstitucional aos princípios constitucionais, pretendendo, ao que parece, conferir a essa técnica contornos de mera busca pelo verdadeiro sentido do texto da norma hierarquicamente inferior à Constituição. Ocorre que tal linha, que, ao que parece, tem sido seguida majoritariamente por este Colegiado, diverge daquela que tem sido adotada pelo Supremo Tribunal Federal, que firmou norte no sentido de que a interpretação conforme a Constituição, em verdade, corresponde a um método de controle da constitucionalidade, sentido igualmente atribuído por Celso Ribeiro Bastos17 e Jorge Miranda18. Tal convicção ganha força em função da leitura do parágrafo único, do art. 28, da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, que assim disciplina os possíveis resultados da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade ou da Ação Declaratória de Constitucionalidade. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal. (grifei) Nesse sentido, trago à colação manifestação do Ministro Carlos Ayres Britto, em voto vista proferido em questão de ordem suscitada nos autos da ADPF no 54: “38. Em remate, a interpretação conforme não se exprime num típico exercício de hermenêutica, pois o típico exercício de hermenêutica se dá é num precedente contexto de serena aceitação da validade do dispositivo sobre que recai. Ela se inscreve é entre os mecanismos de controle de constitucionalidade, como exigência do sumo princípio da supremacia material da Constituição. Por isso que, já no citado segundo momento processual de sua aplicabilidade, ela é manejada como instrumento de sindicabilidade jurídica do ato público de menor escalão hierárquico. Por conseguinte, mecanismo pelo qual se afere tanto a validade formal quanto material de um modelo jurídico-positivo posto em cotejo com a Magna Carta.” Nesse diapasão, penso que falta competência legal a este Colegiado para, por meio da pré-falada técnica, interferir no texto do Código Tributário como se encontra vigente ou afastar a sua aplicação a hipóteses que, sem a pretensa colisão com os princípios constitucionais invocados nos votos vencedores, se subsumiriam perfeitamente ao seu texto. 16 Curso de direito constitucional, p. 518. 17 Hermenêutica e interpretação constitucional, apud Sérgio Augusto Zampol Pavani. A Interpretação Conforme e Constituição e o Controle Difuso de Constitucionalidade. Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005. Juruá. pp. 581 a 599. 18 Manual de direito constitucional, tomo II, p. 267. A Interpretação Conforme e Constituição e o Controle Difuso de Constitucionalidade. Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005. Juruá. pp. 581 a 599. Fl. 22DF CSRF/CARF MF Impresso em 03/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2010 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/05/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13804.001477/99-21 Acórdão n.º 9303-00.611 CSRF-T3 Fl. 643 23 Aliás, ainda que tivéssemos competência para tanto, a técnica da interpretação conforme, na lição de J.J. Gomes Canotilho19, não admite alteração do texto normativo. Leciona o autor: “...daqui se conclui que a interpretação conforme só permite a escolha entre dois ou mais sentidos possíveis da lei mas nunca a revisão de seu conteúdo. A interpretação conforme a constituição tem, assim, os seus limites na ‘letra e na clara vontade do legislador’, devendo ‘respeitar a economia da lei’ e não podendo traduzir-se na ‘reconstrução’ de uma norma que não esteja devidamente explícita no texto”.(grifei) Nesse mesmo sentido, concluiu o Tribunal Pleno do STF, nos autos da ADI 3046/SP20: “III. Interpretação conforme a Constituição: técnica de controle de constitucionalidade que encontra o limite de sua utilização no raio das possibilidades hermenêuticas de extrair do texto uma significação normativa harmônica com a Constituição.” Importa ponderar, noutro giro, que nem a interpretação conforme nem qualquer outro método de controle da constitucionalidade admite que o intérprete inove em relação ao texto da lei, conforme deixou claro o Pretório Excelso na decisão proferida nos autos da Representação no 1.417-721: “O princípio da interpretação conforme a Constituição (Verfassungskonforme Auslegung) é princípio que se situa no âmbito do controle da constitucionalidade e não apenas simples regra de interpretação. A aplicação desse princípio sofre, porém, restrições, uma vez que, ao declarar a inconstitucionalidade de uma lei em tese, o STF - em sua função de Corte Constitucional - atua como legislador negativo, mas não tem o poder de agir como legislador positivo para criar norma jurídica diversa da instituída pelo Poder Legislativo. Por isso, se a única interpretação possível para compatibilizar a norma com a Constituição contrariar o sentido inequívoco que o Poder Legislativo lhe pretendeu dar, não se pode aplicar o princípio da interpretação conforme à Constituição que implicaria, em verdade, criação de norma jurídica, o que é privativo do legislador positivo. (...) - No caso, não se pode aplicar a interpretação conforme a Constituição por não se coadunar essa com a finalidade inequivocamente colimada pelo legislador, expressa literalmente 19Op. cit., p. 1265/1266 20 Relator Min. Sepúlveda Pertence (resp. pelo acórdão), DJ 28.05.2004. 21 Relator Min. Moreira Alves, DJ 15.04.1988. Fl. 23DF CSRF/CARF MF Impresso em 03/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2010 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/05/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 24 no dispositivo em causa, e que dele ressalta pelos elementos da interpretação lógica.” (os grifos constam do original) Nessa linha, importa relembrar, que, como é cediço, no Regime Constitucional vigente, o “remédio” contra a omissão do legislador que ameace a efetividade dos direitos e garantias, não é a criação ou alteração do texto legal, por qualquer dos meios de controle da constitucionalidade, mas o Mandado de Injunção, ex vi do art. 5º, caput, inciso VXXI e §1º22. Nem a Ação de Inconstitucionalidade por Omissão, definida no § 2o do art 103, tem o efeito positivo ou inovador aplicado no voto do qual se discorda. Não se vê, portanto, como, em sede de recurso voluntário, conciliar a pretensão do interessado e a aplicação da legislação como se encontra vigente. Todavia, deve-se reconhecer que, na jurisprudência dos antigos conselhos de contribuintes, proliferaram-se teses e mais teses criando várias outras hipóteses de marco inicial da contagem desse prazo. Como exemplo, pode-se citar a data da publicação da resolução do Senado nos casos em que o indébito decorresse de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF; a data do dispositivo legal 23 , por meio do qual a administração teria reconhecido o direito de não mais se pagar o tributo inconstitucional; a tese do 5 mais 5 e por aí vai. Entretanto, com a edição da Lei Complementar nº 118, de 09/02/2005, cujo artigo 3º deu interpretação autêntica ao art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, da Lei nº 5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel lei complementar. Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CTN. Aliás, não se pode olvidar que o entendimento segundo o qual o termo inicial da prescrição é a data da extinção do crédito tributário pelo pagamento era o adotado pelo STF antes de a competência para apreciar este tipo de matéria passar para o STJ. Aqui sobreleva citar as palavras do Ministro Marco Aurélio de Mello proferida na votação do RE acima transcrito: O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Presidente, diria mesmo que a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça foi surpresada com os embargos declaratórios e a veiculação da 22 LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; § 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. 23 Pacificou-se, noutro giro, o entendimento de que, independentemente da modalidade de controle da constitucionalidade, considera-se como início da contagem do prazo prescricional a data da publicação da lei que dispense os agentes públicos de adotar providências tendentes à cobrança dos tributos declarados inconstitucionais. Fl. 24DF CSRF/CARF MF Impresso em 03/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2010 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/05/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13804.001477/99-21 Acórdão n.º 9303-00.611 CSRF-T3 Fl. 644 25 matéria, isso porque o caso não é simplesmente de aplicação da lei no tempo, mas, sim, de afastamento peremptório de preceito que revelou, ou melhor, explicitou mais ainda, se é que era preciso, o princípio segundo o qual a prescrição tem como termo inicial a data do nascimento da ação. E se afastou a Lei Complementar nº 118/2005, mais precisamente o artigo esclarecedor, artigo 4º, no que remeteu ao artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional, que versa, justamente, a aplicação da lei a ato ou fato pretérito, em qualquer hipótese, quando seja expressamente - para mim, ela foi simplesmente interpretativa - interpretativa, excluída a aplicação de penalidade no caso de infração. Aqui estamos diante daquela situação concreta em que se dobrou o prazo alusivo à prescrição mediante uma interpretação inteligente, sem dúvida alguma, mas que, a meu ver, de início, não se coaduna com o que se contém no Código Tributário Nacional. Acompanho, integralmente, o relator no voto proferido, em situação que viria a ser apanhada pelo nosso verbete. Em outro giro, embora não concorde com a tese dos 5 + 5 adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, por entender que a homologação tem efeitos declaratórios, e, portanto, seus efeitos retroagem à data do pagamento,deve-se reconhecer que tal tese tem sua lógica, posto que, assim como o CTN, o termo inicial é a data da extinção do crédito tributário. A divergência reside na interpretação de quando se deu essa extinção. Aqui, ao contrário das demais teses adotadas para refutar o disposto no art. 168 do CTN, parte deste dispositivo e, como dito linhas acima, interpreta-o de forma a fixar quando se deu o evento da extinção do crédito tributário. Não se inventou nada, apenas se interpretou a lei. Interpretação esta, a meu sentir, não escorreita, já que diferenciada da que foi dada pelo legislador. De qualquer sorte, na interpretação do STJ, continua valendo o marco estabelecido no CTN, o que varia é o momento em que ele se deu, já nas teses outras, aqui combatida, o interprete buscou outro termo de início, sem qualquer pertinência com o estabelecido em lei. Gize-se que nenhum tribunal pátrio abriga hoje em dia qualquer dessas teses inovadoras adotadas nos antigos Conselhos de Contribuintes, já que o STJ, a partir de novembro de 2005, espancou qualquer tese que não tivesse como marco temporal da prescrição a data da extinção do crédito tributário, e consolidou a posição de que a decretação da inconstitucionalidade pelo STF ou a edição de resolução do Senado não exercem qualquer influência sobre a contagem do prazo de prescrição. Vejamos: EREsp na 435.835 / SC SC 24 : CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI 24 Relator (para o acórdão): Ministro José Delgado, julgado em 24/03/2004, publicado no DJ de 04/06/2007; Fl. 25DF CSRF/CARF MF Impresso em 03/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2010 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/05/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 26 N° 7.787/89. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. PRECEDENTES. 1.Está uniforme na Ia Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. 2.Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como admissível, visto que a ação não está alcançada pela prescrição, nem o direito pela decadência. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos molde sem que pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos cinco mais cinco. AgRg no REsp 852086 / RJ 25 : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ADMINISTRADORES E AUTÔNOMOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. I - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional para se pleitear a compensação ou a restituição do crédito tributário somente se opera quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados a partir da homologação tácita, em nada influenciando o termo inicial da prescrição, a declaração de inconstitucionalidade da exação, pelo STF, seja em controle difuso ou concentrado, conforme restou decidido no julgamento dos EREsp n° 435.835/SC, Rei. p/ acórdão Min. JOSÉ DELGADO, julgado em 24/03/2004. REsp 841652 / PR 26 : TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COFINS.PRESCRIÇÃO. SOCIEDADE CIVIL. ISENÇÃO. ACÓRDÃO VERGASTADO.ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. Nos tributos lançados por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito será de dez anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e de cinco anos a contar da homologação, se expressa. Precedentes. O Tribunal a quo negou a pretensão recursal sob enfoque eminentemente constitucional, cujo reexame é da competência exclusiva do STF. 25 Relator: Ministro Castro Meira, julgado em 17/05/2007, publicado no DJ de 29.05.2007. 26 Relator: Ministro Castro Meira, julgado em 17/05/2007, publicado no DJ de 29.05.2007. Fl. 26DF CSRF/CARF MF Impresso em 03/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2010 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/05/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13804.001477/99-21 Acórdão n.º 9303-00.611 CSRF-T3 Fl. 645 27 Recurso especial conhecido em parte e improvido. De outro modo não poderia ser, pois ao se deslocar o prazo de prescrição da data da extinção do crédito tributário para qualquer outra data, estar-se-ia criando direito novo, totalmente incompatível com o CTN, e também, com o art. 146 da Constituição da República. Impõe-se ressaltar que o interprete não pode dar à norma um alcance maior do que a ela o legislador não deu, sob pena de se transformar o ato de interpretar em ato de legislar. Aquele, da alçada do aplicador da lei; esse, com exclusividade, da do legislador. Sobre a tese do termo de início ser deslocado da extinção do crédito tributário, para a data da publicação da resolução do Senado que retirou do mundo jurídico a lei declarada inconstitucional pelo STF, deve-se esclarecer que ela encontra- se totalmente desvinculada da jurisprudência de nossos tribunais, bem como da boa doutrina, como se pode ver a seguir. Regina Maria Macedo Nery Ferrari 27 , apoiada na doutrina de Oswaldo Aranha Bandeira de Melo 28 , leciona que a Resolução Senatorial que dá efeitos erga omnes à decisão do STF que declara a inconstitucionalidade de lei teria efeito constitutivo e, nessa condição, somente após a publicação surtiria efeitos para as partes que não integraram o litígio. O Conselheiro Luis Marcelo, no aludido voto proferido na Terceira Câmara do Terceiro Conselho, aduz que um dos efeitos que pode ser afastado de plano é o da imprescritibilidade, característica própria da ADI e das demais ações de cunho declaratório. Todavia, depois da suspensão efetuada pelo Senado, perde a lei ou ato normativo sua eficácia; perde sua executoriedade, vale dizer, a sua revogação, e, a partir daí, não mais pode ser considerada em vigor. Ora, parece-nos claro, dentro de tal colocação de idéias, que só a partir dessa suspensão é que a lei perde a eficácia, o que nos leva a admitir seu caráter constitutivo. A lei até tal momento existiu e, portanto, obrigou, criou direitos, deveres, com toda sua carga de obrigatoriedade, e só a partir do ato do Senado é que ela vai passar a não obrigar mais, já que, enquanto tal providência não se concretizar, pode o próprio Supremo, que decidiu sobre sua invalidade, alterar seu entendimento, conforme manifestação dos próprios ministros do Supremo, em voto proferido na decisão do Mandado de Segurança 16.512, de maio de 1966. Assim sendo, não estão com a razão aqueles que consideram ter efeito retroativo a suspensão pelo Senado, pois, se não podemos negar o caráter normativo de tal ato, o mesmo, embora não se 27 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004, 5ª ed., p. 205. 28 A Teoria das Constituições Rígidas, apud Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004, 5ª ed. Fl. 27DF CSRF/CARF MF Impresso em 03/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2010 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/05/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 28 confunda com a revogação, opera como ela, já que retira, por disposição constitucional, a eficácia da lei ou ato normativo tido por inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. José Afonso da Silva 29 , apoiado em doutrinadores da envergadura de Pontes de Miranda, Alfredo Buzaid e Themístocles Brandão Cavalcanti, esclarece que: O problema deve ser decidido, pois, considerando-se dois aspectos. No que tange ao caso concreto, a declaração surte efeitos ex tunc, isto é, fulmina a relação jurídica fundada na lei inconstitucional desde o seu nascimento. No entanto, a lei continua eficaz e aplicável, até que o Senado suspenda sua executoriedade; essa manifestação do Senado, que não revoga nem anula a lei, mas simplesmente lhe retira a eficácia, só tem efeitos, daí por diante, ex nunc. Pois, até então, a lei existiu. Se existiu, foi aplicada, revelou eficácia, produziu validamente seus efeitos. O Ministro Teori Albino Zavascki 30 , em obra dedicada ao tema, citado no voto do Conselheiro Luis Marcelo, estabelece limites temporais para o poder vinculativo advindo da Resolução Senatorial, a saber: Em qualquer caso, o efeito vinculante da declaração de inconstitucionalidade é, sob o aspecto temporal, logicamente posterior ao efeito da inconstitucionalidade em si: esta é ex tunc, desde a edição da norma; aquele só é vinculante a partir do ato do qual decorre, que é superveniente à norma inconstitucional [Essa linha de entendimento norteou o acórdão do Supremo Tribunal Federal no Recurso em Mandado de Segurança 17.976, Relator Min. Amaral Santos (julgamento de 13.09.68), em cujo voto está dito que 'a suspensão da vigência da lei por inconstitucionalidade torna sem efeito os atos praticados sob o império da lei inconstitucional. Contudo, a nulidade da decisão transitada em julgado só pode ser declarada por via de ação rescisória'. Esclareceu o Min. Eloy da Rocha, na oportunidade, que 'a suspensão da execução da lei, pelo Senado, tem efeito ex nunc']. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça 31 , sobre o tema, firmou-se no seguinte sentido: REsp nº 547.744/MG32: Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os 29 Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo. Malheiros, 1994, 10ª ed., p. 57. 30 Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional. São Paulo. Revista dos Tribunais, 2001, pp. 81-101 31 jurisprudência trazida à colação no voto proferido pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, no voto proferido no julgamento do Recurso Voluntário nº 133.010, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. 32 Publicado no DJ de 09/12/2003, Relator: Ministro Luiz Fux. Fl. 28DF CSRF/CARF MF Impresso em 03/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2010 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/05/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13804.001477/99-21 Acórdão n.º 9303-00.611 CSRF-T3 Fl. 646 29 direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. (grifei) O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da actio nata. Trata-se de petição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN. (grifei) O Ministro Teori Albino Zavascki, em declaração de voto proferida nos autos EREsp n° 423.994/MG33, entendeu que: Em suma, não há como afirmar que a declaração de inconstitucionalidade, notadamente quando formulada em controle difuso, importe, no plano da norma, qualquer efeito extintivo ou modificativo. A norma permanece nula, como sempre foi. Também nenhum efeito dessa espécie ocorre no plano das relações jurídicas individuais (salvo, evidentemente, a que envolve as partes diretamente vinculadas à ação individual proposta). Mas, mesmo havendo sentença de inconstitucionalidade proferida em ação de controle concentrado, as relações jurídicas individuais formadas inconstitucionalmente (como, v. g., o pagamento de um tributo inconstitucional), não são diretamente atingidas pela declaração e muito menos desfeitas de modo automático. A seu turno, o Ministro Gilmar Ferreira Mendes 34 , sobre os efeitos desconstitutivos da sentença proferida em sede de controle da constitucionalidade, pondera: 33 Publicado no DJ de 05/04/2004. 34 Jurisdicão Constitucional. Brasilia. Forense. 2005, 5ª edição, pp. 333 e 334. Fl. 29DF CSRF/CARF MF Impresso em 03/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2010 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/05/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 30 Não se está a negar caráter de princípio constitucional ao princípio da nulidade da lei inconstitucional. Entende-se, porém, que tal princípio não poderá ser aplicado nos casos em que se revelar absolutamente inidôneo para a finalidade perseguida (casos de omissão; exclusão de benefício incompatível com o princípio da igualdade), bem como nas hipóteses em que a sua aplicação pudesse trazer danos para o próprio sistema jurídico constitucional (grave ameaça à segurança jurídica). (...) Acentue-se, desde logo, que, no direito brasileiro, jamais se aceitou a idéia de que a nulidade da lei importaria na eventual nulidade de todos os atos que com base nela viessem a ser praticados. Embora a ordem jurídica brasileira não disponha de preceitos semelhantes aos constantes do § 79 da Lei do Bundesverfassungsgericht que prescreve a intangibilidade dos atos não mais suscetíveis de impugnação, não se deve supor que a declaração de inconstitucionalidade afete todos os atos praticados com fundamento na lei inconstitucional. Embora o nosso ordenamento não contenha regra expressa sobre o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato fundado em lei inconstitucional está eivado, igualmente, de iliceidade concede-se proteção ao ato singular, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, procedendo-se à diferenciação entre o efeito da decisão no plano normativo (Normebene) e no plano do ato singular (Einzelaktebene) mediante a utilização das chama das fórmulas de preclusão. De qualquer sorte, os atos praticados com base na lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade. (os grifos não constam do original) Nesse mesmo sentido é a doutrina de JJ Canotilho 35 : Pode também entender-se que os limites à retroactividade se encontram na definitiva consolidação de situações, actos, relações, negócios a que se referia a norma declarada inconstitucional. Se as questões de facto ou de direito regulados pela norma julgada inconstitucional se encontram definitivamente encerradas porque sobre elas incidiu caso julgado judicial, porque se perdeu um direito por prescrição ou caducidade, porque o acto se tornou inimpugnável, porque a relação se extinguiu com o cumprimento da obrigação, então a dedução de inconstitucionalidade, com a conseqüente nulidade ipso jure, não perturba, através da sua eficácia retroactiva, esta vasta gama de situações ou relações consolidadas. Como bem asseverou o Conselheiro Luis Marcelo, no voto já citado linhas acima: (...) um exemplo claro da aplicação das chamadas normas de preclusão pode ser extraído da decisão proferida nos autos do 35 Canotilho, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional, apud Jurisdição Constitucional. Brasília. Forense. 2005, 5ª edição, p. 388. Fl. 30DF CSRF/CARF MF Impresso em 03/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2010 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/05/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13804.001477/99-21 Acórdão n.º 9303-00.611 CSRF-T3 Fl. 647 31 Resp nº 686.05836 - MG, em que se discutia o cabimento de ação rescisória em face da decretação da inconstitucionalidade de lei que fundamentou a sentença: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EFICÁCIA TEMPORAL DA COISA JULGADA. DESCONSTITUIÇÃO DOS EFEITOS PRETÉRITOS DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, TENDO EM VISTA A POSTERIOR DECLARAÇÃO PELO STF, EM CONTROLE DIFUSO, DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI EM QUE SE FUNDA. IMPRESCINDIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DAS NORMAS PELO SENADO FEDERAL. MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE DIREITO QUE FAZ CESSAR, DESDE A EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO, AUTOMATICAMENTE, A FORÇA VINCULANTE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. (...) 4. Em nosso sistema, as decisões tomadas em controle difuso de constitucionalidade, ainda que pelo STF, limitam sua força vinculante às partes envolvidas no litígio. Não afetam, por isso, de forma automática, como decorrência de sua simples prolação, eventuais sentenças transitadas em julgado em sentido contrário, para cuja desconstituição é indispensável o ajuizamento de ação rescisória. 5. A edição de Resolução do Senado Federal suspendendo a execução das normas declaradas inconstitucionais, contudo, confere à decisão in concreto efeitos erga omnes, universalizando o reconhecimento estatal da inconstitucionalidade do preceito normativo, e acarretando, a partir de seu advento, mudança no estado de direito capaz de sustar a eficácia vinculante da coisa julgada, submetida, nas relações jurídicas de trato sucessivo, à cláusula rebus sic stantibus. 6. No caso concreto, tem-se ação ordinária por meio da qual se busca desconstituir os efeitos pretéritos da aplicação do art. 3º, I, da Lei 7.787⁄89, emanados de sentença transitada em julgado, invocando a posterior declaração de sua inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Uma vez esgotado, porém, o prazo para a propositura da ação rescisória, tal intento é inviável.(grifei) Conclui o ilustre Conselheiro: (...) ainda que se discutam os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, tornou-se pacífico na jurisprudência da Corte Constitucional, que a reclamada nulidade só atinge o ato que ainda encontra condições de ser revisto, o que não ocorre, v.g. com aquele atingido pela prescrição. Como prova de tais 36 Relator designado: Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 19/10/2006, publicado no DJ de 16/11/2006. Fl. 31DF CSRF/CARF MF Impresso em 03/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2010 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/05/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 32 conclusões, o reconhecido constitucionalista, cita voto proferido pelo Ministro Rodrigues Alckmin, nos autos do RE 86.05637: Não contendo a ordem jurídica brasileira disciplina geral sobre o direito-dever de revogar ou anular os atos administrativos ou sobre o prazo dentro do qual isso possa ocorrer afigura-se difícil afirmar, com segurança, o dever do Poder Público de anular todos os atos praticados com base na lei inconstitucional. É certo que, por analogia, poder-se-ia cogitar da aplicação dos prazos prescricionais a essa situação, de modo que seria admissível o dever de a Administração proceder à revisão apenas dos atos ainda suscetíveis de impugnação na via judicial. Releva ainda mencionar a posição do Ministro Teori Zavascki, em voto proferido no EREsp n° 423.994/MG38: O caso dos autos é paradigmático, porque põe em confronto duas orientações do STJ, adotadas há muito tempo, mas que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, se mostram incompatíveis, expondo a fragilidade dos fundamentos que as sustentam. Tal fragilidade reside, segundo penso, na circunstância de terem, ambas, se assentado sobre bases que desconsideram inteiramente um princípio universal em matéria de prescrição: o princípio da actio nata, segundo o qual a prescrição se inicia com o nascimento da pretensão ou da ação (Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, Bookseller Editora, 2.000, p. 332). Realmente, ocorrendo o pagamento indevido, nasce desde logo o direito a haver a repetição do respectivo valor, e, se for o caso, a pretensão e a correspondente ação para a sua tutela jurisdicional. Direito, pretensão e ação são incondicionados, não estando subordinados a qualquer ato do Fisco ou a decurso de tempo.(grifei) (...) Por tais razões, não se pode justificar, do ponto de vista constitucional, a orientação segundo a qual, relativamente à repetição de tributos inconstitucionais, o prazo prescricional somente corre a partir da data da decisão do STF que declara a sua inconstitucionalidade. Isso significaria, conforme já se disse, atribuir eficácia constitutiva àquela declaração. Significaria, também, atrelar o início do prazo prescricional não a um termo (= fato futuro e certo), mas a uma condição (= fato futuro e incerto). Não haveria termo a quo do prazo, e sim condição suspensiva. Isso equivale a eliminar a própria existência do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 168 do CTN, já que, sem termo "a quo", o termo "ad quem" será indeterminado. O prazo prescricional será incerto, aleatório e eventual, já que, se ninguém tomar a iniciativa de provocar jurisdicionalmente a declaração de inconstitucionalidade, não estará em curso prazo prescricional algum, mesmo que o recolhimento do tributo indevido tenha ocorrido há cinco, dez ou vinte anos. 37 DJ 01/07/1977. 38 Julgado em 08/10/2003, publicado no DJ de 05/04/2004. Fl. 32DF CSRF/CARF MF Impresso em 03/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2010 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/05/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13804.001477/99-21 Acórdão n.º 9303-00.611 CSRF-T3 Fl. 648 33 Em palestra proferida no XX CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, publicada na revista RDT da Malheiros, o Professor e Doutor Eurico de Santi, com a costumeira maestria, demonstra que a prescrição para repetir tributo tem como termo inicial a data da extinção do crédito tributário pelo pagamento. Com a palavra o mestre de Santi: 3. Desafios da interpretação I, “o início do caos”: a origem da tese dos 10 anos IR, IPI, ICMS, ISS, IPVA etc, demais contribuições e outros tributos, sujeitos ao lançamento por homologação, sempre tiveram suas leis discutidas e os respectivos indébitos reconhecidos em nome do princípio da legalidade, mas sempre sujeitos ao limite temporal desse controle da legalidade, balizado pela regra de prescrição do direito à repetição do indébito, cujo prazo desde a CF67 foi de 5 anos, contados do momento pagamento indevido. Assim foi recepcionada na CF/88, a regra do Art. 168 do CTN: “O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: (...) I – nas hipóteses do inciso I (“pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável”) e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário”. Sendo que, por quase trinta anos, doutrina e jurisprudência foram uníssonas no entendimento de que o dies a quo deste prazo é o momento do pagamento indevido, i.é, a data da extinção do crédito: a regra parecia tão clara que sequer se falava de interpretação (tampouco em “tese”), passavam-se 5 anos e, simplesmente, “ocorria” a prescrição do direito de repetir o indébito (por exemplo, no TIT, decadência e prescrição sequer precisavam de paradigmas, no recurso especial). Tudo começou com o reconhecimento, pelo STF, da inconstitucionalidade do Art. 10, primeira parte, do Decreto-lei nº 2.288/86, que instituiu o controvertido empréstimo compulsório sobre consumo de combustíveis, justamente, depois de esgotado o prazo para propositura da ação de repetição do indébito deste tributo – i.é, cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário ex vi do Art. 168, I, do CTN. Deveras, o simples fato era que havia ocorrido a prescrição: bastava aplicar, então, a clara regra prevista no Art. 168 do CTN. É por isso que as regras de prescrição elegem em seus suportes facticos o tempo, o tempo é um fator objetivo e indiscutível: todos tendem a concordar com os dias do calendário e com os ponteiros do relógio: assim, pela legalidade da prescrição, a tipicidade do tempo realiza a segurança jurídica em detrimento da própria legalidade do tributo. Além disso, convenhamos, tratava-se de um tributo irrelevante, contingente e provisório: o empréstimo compulsório sobre combustíveis. Que, alías, enquanto empréstimo, mesmo passado o prazo de ação para questionar o indébito tributário, ensejaria, Fl. 33DF CSRF/CARF MF Impresso em 03/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2010 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/05/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 34 simplesmente, a exigência do cumprimento de sua claúsula de restituição, tal qual prevista na lei instituidora: novamente, bastava aplicar a lei. 4. Ruptura da legalidade: a sede de fazer justiça! Mas a sede de “justiça” foi maior. Assim, em nome da luta pela reparação da ilegalidade do empréstimo compulsório, corrompeu-se sistemicamente, a legalidade da regra de prescrição, disciplinada na própria Constituição ex vi do Art. 146, III, “c”. A partir daí, os prazos de decadência e prescrição, que tem na segurança jurídica sua única razão de existir - servindo como técnicas de limitação do próprio princípio da legalidade - encontraram-se modificados por mera tese. Assim, sem a devida lei complementar e mediante mera e contingente interpretação, alterou-se o prazo de prescrição de praticamente todos nossos tributos federais, estaduais e municipais. Tudo, decorrência de uma criativa e sedutora tese que clamava por “Justiça”. E o STJ fez sua justiça salomônica: tese de 10 para cá, tese de 10 para lá. E todos nós ficamos no meio! Até hoje incertos do prazo, mas sempre certos que somos sempre nós, contribuintes, que pagamos a conta. Não lutamos contra gigantes abstratos, o Estado é um moinho concreto que se alimenta do nosso trabalho: é nosso dinheiro que entra; e bem ou mal, é nosso dinheiro que sai para prover o numerário para as restituições de indébito pleiteadas. E se a carga tributária aumenta, é, também, porque alguém tem que pagar mais, para que outros, ou os mesmos, possam restituir mais. Assim, corrompendo-se a legalidade em nome da legalidade, mas em absurdo desrespeito a segurança jurídica, o termo inicial do prazo deixou de ser o “pagamento antecipado” e passou a ser o momento da homologação tácita ou expressa desse pagamento, sob a alegação de que a extinção do crédito só se realiza com a ulterior homologação do pagamento, ex vi do Art. 156, VII do CTN. Firmou-se, assim, a denominada tese dos dez anos, conforme o seguinte acórdão do STJ: Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 43.995-5/RS Relator: Min. Cesar Asfor Rocha EMENTA: Tributário – Empréstimo Compulsório sobre a aquisição de combustíveis – Decreto-Lei nº 2.288/86 – Restituição - Decadência – Prescrição – Inocorrência. Consoante entendimento fixado pela egrégia Primeira Seção, sendo o empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis sujeito a lançamento por homologação, à falta deste, o prazo decadencial só começa a fluir após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados estes da homologação tácita do lançamento. Por sua vez, o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame.”(DJ: 24/04/1995) Fl. 34DF CSRF/CARF MF Impresso em 03/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2010 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/05/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13804.001477/99-21 Acórdão n.º 9303-00.611 CSRF-T3 Fl. 649 35 5. Restaurando a legalidade: dura lex, lex sed A efetivação do princípio da legalidade exige o respeito a sua tríplice dimensão: irretroatividade, reserva legal e tipicidade. A tese dos dez anos fere, num só golpe, estas três perspectivas: (i) corrompeu a irretroatividade, criando, projetando e introduzindo, no passado, novo critério legal de prescrição (como o efeito que agora se pretende com a LC 118, só que, aqui, mediante lei); (ii) desrespeitou, flagrantemente, a reserva legal, arrostando matéria de lei para a discrionariedade do Poder Judiciário, ignorando o princípio da separação dos Poderes; e (iii) afrontou a tipicidade do Art. 168, fundamental nas regras de decadência e prescrição, sobrepondo à clareza objetiva do critério da regra posta, a incerta subjetividade de valores contingentes. A legalidade se realiza no ato de aplicação, mas não muda. O artigo 168 sempre esteve lá, da mesma forma, e a LC 118 em nada o alterou. O prazo legal sempre foi, e continua sendo, de 5 anos a contar do pagamento antecipado: primeiro, porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento; segundo, porque se interpretou o “sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento” de forma equivocada como se fosse, necessariamente, uma condição suspensiva que desloca o efeito do pagamento para a data da homologação39. Ocorre que o Art. 150 § 1º refere-se a “condição resolutiva” que, como tal, não impede a plena eficácia do pagamento antecipado que equivale, assim, para todos os efeitos à data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao Art. 150 do CTN. Desta forma, é a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor, a título de tributo, que haverá de funcionar como dies a quo do prazo de prescrição. Em suma, legalmente, o contribuinte sempre gozou de cinco anos para pleitear o débito do Fisco, e nunca dez. 6. Concluindo: legalidade e as decisões judiciais HERBERT HART40, analisando a definitividade e a infalibilidade das decisões dos tribunais superiores, faz uma instigante analogia com os jogos em que, num primeiro momento, não há a figura do juiz, mas que, quando instituído, funcionará como marcador oficial dos pontos e cujas decisões serão definitivas. Explica que nesse tipo de sistema passa a ocorrer um novo tipo de interação entre os actantes do jogo, que deixam de opinar sobre a pontuação ou sobre as regras do jogo, porque as determinações do marcador oficial são indisputáveis e definitivas. E continua: 39 LUCIANO AMARO aponta a impropriedade técnica de o CTN dirigir a homologação como condição resolutiva: “Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção restaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação). Direito tributário brasileiro, p. 344 40 O conceito de direito, p. 155-6 Fl. 35DF CSRF/CARF MF Impresso em 03/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2010 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/05/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 36 Não difere dessa situação os julgados do STJ (“marcador oficial”) com relação às regras do termo inicial do prazo de prescrição do direito ao indébito: é certo que a autoridade e a definitividade das decisões do STJ são inquestionáveis. Contudo, como ensina HERBERT HART41: “‘O resultado é o que o marcador diz que é’ não é uma regra de marcação: é uma regra que atribui autoridade e definitividade à aplicação por ele em casos concretos da regra de pontuação”. Não é a legalidade: é o simples efeito concreto da coisa julgada. Remanesce, assim, o seguinte problema, como diz o legendário titular da Cadeira de Jurisprudência da Universidade de Oxford: “o fato de as decisões oficiais em descompasso com a regra de jogo serem aceitas não significa que o jogo de críquete ou de basebol já não esteja a jogar-se; por outro lado, se estas distorções forem freqüentes ou se o juiz repudiar a regra do jogo positivada, há que chegar um ponto em que, ou os jogadores não aceitam mais as determinações destoantes do marcador ou, se o fazem, o jogo vem a alterar-se; já não é críquete ou basebol que se joga, mas “o jogo do Juiz” 42. Enfim, a partir do direito e da aplicação efetiva da legalidade, continuamos entendendo, como aliás vimos defendendo desde 23 de maio de 2000, que nunca coube falar em prazo de 10 anos: nem antes, nem depois da tese dos 10 anos; nem antes, nem depois da LC 118. Em suma, o prazo de prescrição no CTN e o direito continuam os mesmos: tudo não passou de um pesadelo e, agora, o dia está amanhecendo, há luz, e todos nós, acordados, podemos nos dar conta deste simples fato: os tribunais interpretam a lei, podendo até alterar sua eficácia legal, mas não alteram a lei... Outro ponto que clama por refutar a tese adotada no acórdão recorrido é o da total inversão da finalidade da prescrição. Explico: esse instituto extintivo do direito de ação, oriundo do direito civil, tem por escopo estabilizar as relações jurídicas e contribuir para a estabilidade social, na medida em que impede que conflitos jurídicos se perpetuem no tempo e passe de uma geração para outra. A tese adotada no acórdão recorrido, simplesmente, mantém a possibilidade de conflitos extintos em um passado distante sejam ressuscitados e venham assombrar a geração presente ou futura. Tome-se, por exemplo, o caso da Lei nº 4.502/1964 – lei básica do IPI – que prevê a incidência desse tributo sobre produtos das indústrias gráficas. O Judiciário, sistematicamente, vem decidindo em sentido contrário, que sobre tais produtos incide apenas ISS, e não o imposto federal. A prevalecer a tese esposada no acórdão recorrido, se a União vier a editar qualquer ato dispensando a fiscalização de lançar o IPI sobre esses produtos, o prazo de prescrição do tributo pago desde 1964 seria reaberto, a partir desse ato, que passaria a ser o termo inicial da prescrição. Com isso, poder-se-ia repetir 41 O conceito de direito, p. 156-9. 42 Tradução livre do original: The concept of law, Oxford university Press, 1961. Fl. 36DF CSRF/CARF MF Impresso em 03/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2010 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/05/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13804.001477/99-21 Acórdão n.º 9303-00.611 CSRF-T3 Fl. 650 37 eventuais indébitos relativos a tributos ocorridos no longínquo ano do golpe militar, ou seja, meio século depois. Tal fato acarretaria ônus insuportável aos cofres públicos, de tal monta que, a geração sobrevivente dos anos de chumbo sucumbiria ao caos financeiro decorrente dessa canhestra engenharia jurídica inventada para legitimar, ao arrepio da lei e da constituição, a devolução de um tributo pago por uma geração, que, aliás, dele se beneficiou. Por derradeiro, transcrevo excerto do voto do Luis Marcelo para refutar a tese que defende a renúncia da Fazenda Pública à prescrição. Outro ponto da matéria sob exame que foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, é a definição dos efeitos do ato governamental que, a teor do artigo 18 da Lei 10.522/2002, resultado de sucessivas conversões da Medida Provisória 1.110, de 1995, que dispensa a adoção de medidas tendentes à cobrança administrativa ou judicial dos tributos declarados inconstitucionais. Conforme já foi dito, este colegiado tem equiparado esses atos à confissão de indébito, capaz de interromper ou de caracterizar renúncia à prescrição que, nesses casos, militaria em favor da Fazenda Pública. Mais uma vez, peço vênia a meus pares para discordar de mais um dos pontos em que se baseia a tese vencedora ora contestada. Em primeiro lugar, penso, estribado na doutrina de Pontes de Miranda43, que é impossível estender, por analogia, as hipóteses de interrupção da prescrição taxativamente expressas na legislação tributária. Por outro lado, independentemente da indisponibilidade dos bens públicos, admitindo, apenas para argumentar, que os interesses em testilha fossem privados, é cediço que, nos termos da Lei nº 10.406, de 2002 (Novo Código Civil), o ato de renúncia44 deve ser interpretado restritivamente e que a renúncia tácita à prescrição somente se opera pela prática de atos incompatíveis com esse fato preclusivo45. Dessa forma, não consigo enxergar nos atos em questão os efeitos vislumbrados nos votos vencedores. Ao meu ver, no caso da medida provisória nº 1.110, de 1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei nº 10.522, 43 Tratado de direito privado, apud Eurico Marcos Diniz de Santi. Decadência e Prescrição do Direito do Contribuinte e a LC 118: Entre Regras e Princípios, in Temas de Direito Público — Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba. Juruá, 2005, pp 149 a 178. 44Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente. 45Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição. Fl. 37DF CSRF/CARF MF Impresso em 03/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2010 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/05/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 38 de 19 de julho de 2002, esse raciocínio ganha ainda mais força dada a ressalva expressa contida no § 3º do seu art. 1846. Nesse aspecto, transcrevo trecho do voto vencedor do Recurso Especial no 747.09147 “Sem razão, contudo. Em nosso sistema, considerado o princípio da indisponibilidade dos bens públicos, está assentado o entendimento de que a renúncia à prescrição já consumada em favor da Fazenda Pública não pode ser simplesmente tácita, daí porque, segundo orientação já antiga do próprio STF, é “incensurável a tese de que a renúncia da prescrição em favor da Fazenda Pública só possa fazer-se por lei” (RE 80.153⁄SP, Segunda Turma, Min. Leitão de Abreu, 13.10.1976). A doutrina posiciona-se em igual sentido: “O Poder Público pode renunciar a direito próprio, mas esse ato de liberalidade não pode ser praticado discricionariamente, dependendo de lei que o autorize. A renúncia tem caráter abdicativo e em se tratando de ato de renúncia por parte da Administração depende sempre de lei autorizadora, porque importa no despojamento de bens ou direitos que extravasam dos poderes comuns do administrador público” (NOBRE JUNIOR, Edilson Pereira. Prescrição: decretação de ofício em favor da Fazenda Pública in Revista Forense 345⁄35). “A administração, uma vez consumado o prazo prescricional, não pode satisfazer o direito prescrito, salvo autorização legislativa, vez que isso importaria em liberalidade com o patrimônio público, que o executor da lei só pode praticar por determinação da própria lei” (CARVALHO, Selma Drumond. Aplicabilidade das normas sobre prescrição à Fazenda Pública in Informativo Jurídico Consulex, Volume 14, nº 40, página 11). No presente caso, o art. 18 da Lei 10.522⁄2002 simplesmente dispensou “a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União e o ajuizamento da respectiva execução fiscal” relativamente à quota de contribuição para exportação para o café. Nada dispôs sobre renúncia a prescrição. Pelo contrário, em seu §3º expressamente dispôs que a dispensa nela prevista não autorizava a restituição ex officio de quantias já pagas. Portanto, além de não fazer menção alguma à renúncia à prescrição, a lei deixou claro que não abria mão, espontaneamente, dos valores já recebidos, muito menos, portanto, dos valores já recebidos e insuscetíveis de lhe serem exigidos por via judicial, quando consumada a prescrição. Em outras palavras: não houve renúncia alguma, nem expressa e nem tácita, mas, ao contrário, houve a clara e expressa manifestação no sentido de não abrir mão dos valores já recebidos. Diante do exposto e considerando que no caso em análise o pedido foi protocolado após o transcurso do prazo qüinqüenal, contado a partir da extinção do crédito tributário pelo pagamento, é de reconhecer-se que o direito à repetição pleiteado nestes autos foi alcançado pela prescrição. 46§ 3º O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga. 47 Relator: Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJ de 06/02/2006 Fl. 38DF CSRF/CARF MF Impresso em 03/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2010 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/05/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13804.001477/99-21 Acórdão n.º 9303-00.611 CSRF-T3 Fl. 651 39 Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Carlos Alberto Freitas Barreto Fl. 39DF CSRF/CARF MF Impresso em 03/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2010 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/05/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

score : 1.0
4613412 #
Numero do processo: 10850.002998/2003-81
Data da sessão: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/1998. Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO, DECADÊNCIA Constatado na DIPJ/1999 apuração do IRPJ com base no lucro presumido, conclui-se haver imposto declarado previamente, antes do lançamento de oficio, com pagamento a homologar em relação ao primeiro trimestre de 1999, portanto, cabível a aplicação do art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional no que se refere ao prazo decadencial para a lavratura do auto de infração. No caso presente, o início da contagem do prazo é o da ocorrência do fato gerador do tributo, 31/03/1998 e o termo final, 31/03/2003.
Numero da decisão: 1802-000.568
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar . provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201008

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/1998. Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO, DECADÊNCIA Constatado na DIPJ/1999 apuração do IRPJ com base no lucro presumido, conclui-se haver imposto declarado previamente, antes do lançamento de oficio, com pagamento a homologar em relação ao primeiro trimestre de 1999, portanto, cabível a aplicação do art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional no que se refere ao prazo decadencial para a lavratura do auto de infração. No caso presente, o início da contagem do prazo é o da ocorrência do fato gerador do tributo, 31/03/1998 e o termo final, 31/03/2003.

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10850.002998/2003-81

anomes_publicacao_s : 200908

conteudo_id_s : 5743720

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1802-000.568

nome_arquivo_s : 1802000568_155510_10850002998200381_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Ester Marques Lins de Sousa

nome_arquivo_pdf_s : 10850002998200381_5743720.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar . provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2010

id : 4613412

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:46:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074931919060992

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-15T10:38:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-15T10:38:14Z; Last-Modified: 2010-12-15T10:38:14Z; dcterms:modified: 2010-12-15T10:38:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:c764c9c2-2fbc-4b34-9504-37edd0dccfd6; Last-Save-Date: 2010-12-15T10:38:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-15T10:38:14Z; meta:save-date: 2010-12-15T10:38:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-15T10:38:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-15T10:38:14Z; created: 2010-12-15T10:38:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-12-15T10:38:14Z; pdf:charsPerPage: 1673; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-15T10:38:14Z | Conteúdo => SI-TE02- F1 188 ..ideAk:„ ,.;,...,5-::,.•,„ , ,‘4 ,:', MINISTÉRIO DA FAZENDAf :' . 'Vr 1,7.s CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS.!...i,10.? ,....4 PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO4>;:p5~".;:i wo Processo n" 10850A02998/2003-81 Recurso n" 155.510 Voluntário Acórdão n" 1802-00.568 — 2° Turma Especial Sessão de 02 de agosto de 2010 Matéria IRPJ Recorrente LOCABENS NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA Recorrida 3a,Turma/DRJ/Ribeirão Preto /SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/1998. Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO, DECADÊNCIA Constatado na DIPJ/1999 apuração do IRPJ com base no lucro presumido, conclui-se haver imposto declarado previamente, antes do lançamento de oficio, com pagamento a homologar em relação ao primeiro trimestre de 1999, portanto, cabível a aplicação do art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional no que se refere ao prazo decadencial para a lavratura do auto de infração. No caso presente, o início da contagem do prazo é o da ocorrência do fato gerador do tributo, 31/03/1998 e o termo final, 31/03/2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar . provimento ao recurso, nos termos do relatório-e vdto que integram o presente julgado. _.----- . -----T-:-.7:-.------ - Ester Marques Lins de Sousa — e gaente e Relator . .. r.,:- '••- .,, f EDITADO EM: . . .-- ' - : ' .- I:' h) ,/ Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), José De Oliveira Ferraz Corrêa, Edwal Casoni De Paula Fernandes Junior, Nelso Kichel, Alfredo Henrique Rebello Brandão e João Francisco Bianco (Vice Presidente da Turma). ] Relatório i. LOCABENS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, já qualificada nos autos do processo, recorre a este colegiado da decisão de primeira instância, URI/Ribeirão Preto/SP, que julgou procedente em parte o Auto de Infração, fls,02/05, consolidado à 11,02, que constituiu o crédito tributário do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, relativo ao fato gerador ocorrido, no primeiro trimestre de 1998 (31/03/1998), no valor de R$ 8,804,52, acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal (1.03), a exigência tributária decorre da seguinte infração: - FALTA DE REALIZAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO — DIFERENÇA APURADA, tendo em vista que havendo a empresa mudado sua forma de tributação, do Lucro Real para o Lucro Presumido deixou de realizar o valor de R$ 37.241,44 como saldo acumulado de lucro inflacionário. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (URI/Ribeirão Preto/SP) deu provimento parcial à impugnação em decisão proferida no venerando, Acórdão rf 14-13.999, de 27 de outubro de 2006, para declarar o IRPJ devido no valor principal de R$ 5,875,81, por recompor os saldos de exercícios já atingidos pela decadência em relação aos anos calendário seguintes ao de 1991 até 1996 A empresa tomou ciência da referida decisão, conforme o Aviso de Recebimento (AR), f1.155, em 14/11/2006 e, interpôs Recurso ao Conselho de Contribuintes, em 12/12/2006, fls.156/163. A recorrente insiste na tese de que não pode o Fisco transferir para exercícios futuros, ainda que de forma indireta, valores cuja exaçôes já furam atingidas pela decadência e com espeque em excertos de jurisprudência conclui que o lucro inflacionário não é tributável, Afirma que discorda da decisão recorrida ao concluir que, no caso do lucro inflacionário, o fato gerador somente ocorre na data em que a pessoa jurídica está obrigada a realizá-lo, uma vez que, anteriormente, ele ?lã() é tributável, pelos seguintes motivos: a) a realização postergada do lucro inflacionário não difere o termo inicial da decadência para a data da apuração contábil, eis que está atrelada aos fatos originários da sua ocorrência no presente caso a decadência é inegável; b) o lucro inflacionário é intributável, como atualmente pacificado entendimento do Superior Tribunal de Justiça, e adiante demonstrado; c) o lucro inflacionário não passa de ato de maquiagem que não reflete obtenção efetiva de renda, nos termos do artigo 43 do CTN . Ao final requer o provimento do recurso voluntário, É o relatório, 2 Processo n" 10850,002998/2003-81 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.568 Fl. 189 Voto Conselheira ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n" 70,235/72 e suas alterações posteriores. Dele tomo conhecimento. Consta do voto condutor do acórdão à fl,148 o seguinte para concluir que o IRPJ é devido no valor de R$ 5,875,81: Observa-se, na declaração da pessoa jurídica do ano-calendário de 19.91 (fls. 43 e 118), que foi apurado lucro inflacionário, inclusive saldo credor da diferença IPCIBTNE, cuja tributação .foi diferida. No demonstrativo de „fls.. .51 a 55, verifica-se que não houve realização do lucro inflacionário diferido nos anos-calendário seguintes ao de 1991, quando a legislação de regência determinava a realização mínima obrigatória, Embora a contribuinte não tenha informado tais realizações em suas declarações, já ocorreu a decadência do direito de o Fisco lançá-las, portanto elas devem ser consideradas ocorridas, conforme já efetuado no sistema de controle de lucro inflacionário da SRF Sapli, anexado às /is. 119 a 143. Assim, o saldo do lucro inflacionário acumulado em 31/12/1997 passa a ser de R$ 25.526,54, devendo ser totalmente tributado no ano-calendário de 1998, tendo em vista o disposto na Lei n°9.430, de 1996, art. 54, abaixo transcrito; Art. 54. A pessoa jurídica que, até o ano-calendário anterior; houver sido tributada com base no lucro real, deverá adicionar à base de cálculo do imposto de renda, correspondente ao primeiro período de apuração no qual houver optado pela tributação com base no lucro presumido ou for tributada com base no lucro arbitrado, os saldos dos valores cuja tributação havia diferido, controlados na parte B do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, De início cabe analisar a questão decadencial para que seja determinado o momento da ocorrência do fato gerador do IRPJ, tendo em vista haver a empresa adotado no ano calendário de 1998, a apuração trimestral do IRPJ com base no lucro presumido. Sabe-se que para os fatos geradores ocorridos a partir de 1997, com a edição da Lei n° 9.430/96, o imposto de renda das pessoas jurídicas passou a ter como regra a apuração trimestral, independente da base de cálculo ser o lucro real, presumido ou arbitrado,---7 3 Portanto, para as pessoas jurídicas que optaram pelo lucro presumido, o fato gerador do imposto ocorre no último dia de cada trimestre do ano calendário, data da apuração do lucro presumido. Consta da decisão recorrida que, "somente em 31/03/1998 é que ocorreu o fato gerador do imposto, e, tratando-se de lançamento de oficio, deve-se observar o disposto no CTN, art. 173, I..," Quanto ao prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, há de se verificar qual o prazo legal para ser efetuado o lançamento de oficio, do IRPJ, considerando o fato gerador ocorrido no último dia do primeiro trimestre de 1998 (31/03/1998), confoture relatado. Inicia-se a análise pela transcrição dos artigos 150 e 173 do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa, § I" O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento ) § 4" Se a lei não .fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do . fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação Art 173 O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados. 1 do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Registre-se que, em passado recente vinha compartilhando com o entendimento dos que laboram na tese de que a rega contida no § 4" do artigo 150 só tem efeito de antecipar a decadência, em relação à regra contida no art 173 da Lei ri° 5.172/66, Código Tributário Nacional — CTN, ou seja, ao invés de ocorrer em cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte acarte em cinco anos a contar, do fato gerador no caso de lançamento por homologação, no entanto, curvo-me aos precedentes no STJ, nos termos do RESP ri' 971733 — SC, submetido ao regime do art. 543 — C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008, ou seja, com efeito repetitivo, que, julgado em 12 de agosto de 2009, desloca a regra de contagem do prazo decadencial para o art. 173, inciso I, do CTN, quando inexiste pagamento a homologar ou declaração prévia do débito. 4 Processo n° 10850.002998/2003-81 S1-1-E02 Acórao n 1802-00,568 Fl. 190 Consta da D113.1/1999, fls,06/08, que o lucro presumido foi a forma de tributação do lucro adotado pela empresa no ano calendário de 1998, sabendo-se que a opção do lucro presumido, via de regra, é manifestada com o pagamento da primeira quota ou quota única do IRPJ correspondente ao primeiro período de apuração, no caso, o primeiro trimestre de 1998 Com efeito, verifica-se à fi3O8, que o contribuinte declarou IRF3 a pagar no valor de R$ 8,241,26 (-) Pagamentos no valor R$ 5.882,20 no 1° trimestre/98, não constando nos autos débitos relativos ao IRRI declarado, pelo que se conclui haver imposto declarado previamente, antes do lançamento de oficio, com pagamento a homologar em relação ao primeiro trimestre de 1998, portanto, cabível a aplicação do art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional no que se refere ao prazo decadencial para a lavratura do auto de infração. Destarte, considerando que o fato gerador do IRPJ relativo ao 1' trimestre do ano calendário de 1998 ocorreu sob a égide da Lei n° 9.4.30/96, portanto, no último dia do trimestre acima (31/03/1998), data da apuração do lucro presumido, e que, o contribuinte tornou ciência do lançamento somente em 04/11/2003, conforme o Aviso de Recebimento (AR), f1.39, o prazo para a administração lançar eventuais diferenças, referentes ao 1° trimestre de 1998 (31/03/1998), findou em 31/03/2003, para que o Fisco pudesse efetuar o presente lançamento, haja vista haver transcorrido o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, previsto no art150, § 4' do CTN para o Fisco efetuar o lançamento da diferença do IRPJ, ou seja, constituir o crédito tributário. Diante do exposto, voto no sentido de acolher a decadência e por conseqüência dar provimento ao recurso.--------' _ A- QUES LINS DE SOUSA 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO PROCESSO: 10850.002998/2003-81 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada nos despachos supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 03 de agosto de 2010, Maria Con -o de Sousa Rodrigues Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ apenas com ciência; [ com Recurso Especial; []com Embargos de Declaração,

score : 1.0
4611898 #
Numero do processo: 13807.001444/97-34
Data da sessão: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1991 a 01/12/1994 PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. RESOLUÇÃO DO SENADO. Na hipótese de suspensão da execução de lei por resolução do Senado Federal, o prazo de cinco anos para apresentação do pedido, relativamente aos recolhimentos efetuados sob a vigência da lei inconstitucional, inicia-se na data da publicação da resolução. Inaplicabilidade do art. 3o da Lei Complementar n° 118/2005. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.888
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, vencidos os conselheiros, Antonio Carlos Atulim, Emanuel Carlos Dantas de Assis (Substituto convocado) e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200801

ementa_s : Contribuição para o PIS/Pasep PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1991 a 01/12/1994 PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. RESOLUÇÃO DO SENADO. Na hipótese de suspensão da execução de lei por resolução do Senado Federal, o prazo de cinco anos para apresentação do pedido, relativamente aos recolhimentos efetuados sob a vigência da lei inconstitucional, inicia-se na data da publicação da resolução. Inaplicabilidade do art. 3o da Lei Complementar n° 118/2005. Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13807.001444/97-34

anomes_publicacao_s : 200801

conteudo_id_s : 5477329

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : CSRF/02-02.888

nome_arquivo_s : 40202888_130099_138070014449734_006.pdf

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Elias Sampaio Freire

nome_arquivo_pdf_s : 138070014449734_5477329.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, vencidos os conselheiros, Antonio Carlos Atulim, Emanuel Carlos Dantas de Assis (Substituto convocado) e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008

id : 4611898

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:46:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-04-29T18:08:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-04-29T18:08:23Z; created: 2013-04-29T18:08:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2013-04-29T18:08:23Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-04-29T18:08:23Z | Conteúdo =>

_version_ : 1714074931922206720

score : 1.0