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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4334522 #
Numero do processo: 13736.001110/2008-00
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Sun Oct 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IRPF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. A Lei n°. 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (Súmula CARF nº 68). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1718; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 42          1 41  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13736.001110/2008­00  Recurso nº  168.268   Voluntário  Acórdão nº  2801­002.707  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de setembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  VITOR PAZ LEÃO MAIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  IRPF.  ADICIONAL  POR  TEMPO  DE  SERVIÇO.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  A Lei n°. 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não  incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (Súmula CARF nº 68).   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos  de Almeida, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  1ª  Turma de Julgamento da DRJ/RJOII/RJ.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 11 10 /2 00 8- 00 Fl. 42DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por TANIA MARA PASCHOA LIN Processo nº 13736.001110/2008­00  Acórdão n.º 2801­002.707  S2­TE01  Fl. 43          2 Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  Trata  o  processo  fiscal  de  lançamento,  gerado  após  o  processamento  da  declaração  de  ajuste,  por  omissão  de  rendimentos recebidos.  Cientificado,  o  impugnante  insurgiu­se  contra  o  lançamento,  focando primordialmente o inciso III do art 1º da Lei 8.852/94, o  qual,  segundo  alega,  enumera  hipóteses  que  excluiriam  rendimentos do campo de incidência do imposto de renda sobre  a pessoa física e, assim, a Secretaria da Receita Federal deveria  rever a autuação.  O lançamento  foi considerado procedente,  conforme Acórdão de  fls. 28/32,  que restou assim ementado:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  As  exclusões  do  conceito  de  remuneração,  estabelecidas  na  Lei  n°  8.852/94,  não  são  hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem,  pelo  Principio  da  Estrita  Legalidade  em  matéria  tributária,  disposição legal federal especifica.  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  12/09/2008  (fl.  34),  o  interessado interpôs recurso voluntário de fls. 35/36, em 09/10/2008, no qual sustenta que, de  acordo com a Lei Federal nº 8.852/94, em seu art. 1º, inciso III, o imposto de renda não pode  incidir nas seguintes parcelas dos vencimentos dos Militares/Servidores Civis ­ Três Poderes (e  ainda,  Estadual  e  Municipal):  gratificação  de  tempo  de  serviço;  gratificação  ou  adicional  natalino, ou 13° Salário, Compensação Orgânica e Salário Família.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Do  exame  das  peças  processuais,  constata­se  que  o  litígio  cinge­se  à  discussão acerca da interpretação da Lei nº 8.852, de 04/02/1994, especialmente no tocante à  tributação de valores (rendimentos) recebidos pelo interessado no ano­calendário 2006, sobre  os quais sustentou em sua defesa que não deveria incidir o Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física (IRPF).  Ocorre  que,  da  análise  da  referida  legislação,  infere­se  claramente  que  as  alíneas “a” até “r” do inciso III, do art. 1°, da Lei n° 8.852/94, tratam de exclusões do conceito  de  remuneração, mas  não  são  hipóteses  de  isenção  ou  não  incidência  de  IRPF,  ou  seja,  não  determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do Imposto sobre a  Renda de Pessoa Física.  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por TANIA MARA PASCHOA LIN Processo nº 13736.001110/2008­00  Acórdão n.º 2801­002.707  S2­TE01  Fl. 44          3 Assim, os rendimentos destacados pelo recorrente encontram­se incluídos no  rol dos rendimentos tributáveis, entre aqueles elencados no artigo 3º, § 1°, da Lei n° 7.713, de  1988.  Nesse sentido, foi editada a Súmula CARF nº 68, de aplicação obrigatória no  âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  A  Lei  n°.  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa  Física.  Logo, é de se considerar acertado o lançamento em tela.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 44DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por TANIA MARA PASCHOA LIN

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4088916 #
Numero do processo: 10831.007370/99-80
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 17/09/1992 a 17/08/1993 DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. REGIME DE DRAWBACKSUSPENSÃO. DESCUMPRIMENTO. No regime de drawback suspensão o prazo decadencial só se inicia no primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao do tennino do regime. Decadência que há de ser afastada. Notificação do contribuinte antes do transcurso do prazo de cinco anos. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-00.8470
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama (Relatora) e Rodrigo Cardozo Miranda, que negavam provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
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ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 17/09/1992 a 17/08/1993 DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. REGIME DE DRAWBACK- SUSPENSÃO. DESCUMPRIMENTO. No regime de drawback suspensão o prazo decadencial só se inicia no primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao do tennino do regime. Decadência que há de ser afastada. Notificação do contribuinte antes do transcurso do prazo de cinco anos. Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama (Relatora) e Rodrigo Cardozo Miranda, que negavam provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Susy Gomes Hoff nann. Susy es Hof ann - Redatora Designada EDITADO EM: 15/02/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo Cardozo Miranda, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez LOpez, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Procuradoria da Fazenda Nacional contra decisão da Terceira Camara do extinto Terceiro Conselho de Contribuintes que, por unanimidade de votos, acolheu a prejudicial de extinção do prazo para exigir os tributos incidentes sobre a operação de importação realizada pelo regime especial aduaneiro Drawback modalidade suspensão, mediante os Atos Concessórios (AC's) 1909- 92/195-1 e 1909-92/236-2. Sustenta a Procuradoria da Fazenda Nacional, ora Recorrente, o cabimento de seu recurso especial, eis que a decisão recorrida deu interpretação divergente a lei tributária, conforme acórdão paradigmas prolatados por esta própria Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. CSRF/03-03.379 e Ac CSRF/03-03.380), restando portanto observado o disposto no artigo 7 0 , inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recurso Fiscais do extinto Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007. No mérito alega que não ocorreu a extinção do direito da Fazenda Pública lançar os tributos aduaneiros, eis que o inicio da contagem do prazo decadencial, nos termos do artigo 173, I, do CTN, ocorreu em 1° de janeiro de 1995 e o contribuinte foi cientificado do auto de infração em 10/12/1999. Requer a Recorrente que seja dado provimento ao recurso, determinado-se o retorno dos autos a uma das Câmaras da Terceira Seção deste Conselho de Contribuintes para a análise das demais razões de mérito. 0 recurso foi admitido pela ilustre Conselheira Presidente da extinta Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, Dra. Anelise Daudt Prieto, conforme despacho de fls. 5.193/5.195 dos autos. Devidamente intimado, o contribuinte, ora Recorrido, apresentou contra- razões ao Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, sustentando a improsperabilidade do lançamento e por conseguinte a manutenção da decisão recorrida. o relatório. Voto Vencido Conselheira Nanci Gama, Relatora Conheço do recurso especial do contribuinte, eis que tempestivo e, a meu ver, a divergência jurisprudencial que justifica o seu cabimento encontra-se demonstrada nos votos indicados no paradigma,. Veja-se neste sentido o contido no voto As fls. 5189, integrando-a com o consignado As folhas 5187/5188. 2 Processo n° 10831.007370/99-80 Acórdão n.° 9303-00.470 CSRF-T3 Fl. 5.247 Conforme já me manifestei no voto que proferi no julgamento do Recurso n° 302-124952, Processo n° 180831.009686/00-30, em que é parte o ora Recorrido, ao contrário do entendimento do acórdão recorrido, não há que se falar em prescrição do credito da Fazenda Nacional e nem de sua suspensão, por conseguinte, em razão do Ato Concessório. Também, como já manifestei, não assiste razão ao Recorrente, a meu ver, quanto a contagem do prazo para a constituição do credito tributário, segundo a regra prevista no artigo 173, inciso I, do CTN. 0 art. 153, I, da Constituição outorga à Unido a competência para instituir imposto sobre importação de produtos estrangeiros, estabelecendo, por seu turno, o art. 19 do Código Tributário Nacional, ter referido tributo como fato gerador a entrada de produtos estrangeiros no território nacional. 0 art. 1° do Decreto-lei n.° 37/66, que institui o imposto de importação, assim descreve sua hipótese de incidência: "0 Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional." Como é sabido, muito se discutiu na doutrina sobre o real e efetivo alcance da expressão "entrada no território nacional", consagrada como fato gerador do imposto de importação, ou seja, como situação necessária e suficiente ao surgimento da respectiva obrigação tributária, conforme definição do art. 114 do Código Tributário Nacional ("CTN"). De um lado situa-se corrente de índole objetiva, à qual se filiam, entre outros, SEBASTIÃO DE OLIVEIRA LIMA e OSIRIS DE AZEVEDO LOPES FILHO, e que entende ser o mero ingresso fisico da mercadoria no território nacional suficiente para caracterizar a ocorrência do fato gerador do tributo, "(..) antes não dependendo para sua configuração de manifestação de vontade a ser realizada pelo importador, acerca de sua destinação, através da Declaração de Importação"I Do outro lado está a corrente finalistica ou teleológica, a qual se filia HAMILTON DIAS DE SOUZA, que considera a mera entrada fisica de mercadoria no território nacional insuficiente A. ocorrência do fato gerador antes pressupondo, para seu aperfeiçoamento, uma finalidade de consumo, de incorporação do bem importado à economia nacional. Assim, para aqueles que sustentam consistir a mera entrada fisica fato gerador do tributo, a simples entrada de mercadoria destinada a regime aduaneiro especial já seria suficiente à constituição em termos definitivos da obrigação tributária do imposto de importação, com a conseqüente determinação do quantum do imposto que seria devido não fora a concessão de referido regime. Desse modo, a concessão do regime especial, para essa corrente, reveste natureza de uma causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, que apenas se tornaria exigível, uma vez cessada a causa de suspensão. Para esta corrente, a evidência da constituição da obrigação tributária na entrada de bem, ainda que sob regime aduaneiro especial, estaria no art. 72 do Decreto-lei n.° 37/66, segundo o qual "(..) as obrigações fiscais relativas a mercadoria sujeita a regime aduaneiro especial serão constituídas em termo de responsabilidade", acrescentando o § 2° do 9Vi apud SEBASTIÃO DE OLIVEIRA LIMA, 0 fato gerador do imposto de importação na legislação brasileir , São Paulo 1981, 50-51. 3 mesmo artigo que "o termo de responsabilidade é titulo representativo de direito liquido e certo da Fazenda Nacional com relação as obrigações fiscais nele constituídas". Com efeito, o termo de responsabilidade para esta corrente tratar-se-ia, pois, do próprio ato administrativo de lançamento, eis que formalizaria a exigência do crédito tributário que, no entanto, teria sua exigibilidade suspensa por força da concessão do regime, e, no caso de não serem atendidas suas condições, tornar-se-ia imediatamente exigível. Tal entendimento, com o devido respeito, afronta o artigo 142 do CTN. inquestionável que o imposto de importação tem como fato gerador a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional, como categoricamente afirma o art. 1' do Decreto-lei n.° 37/66. Todavia, dispõe o art. 23 que "quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro na repartição aduaneira, da declaração a que se refere o art. 44". E o art. 44 do Decreto-lei n.° 37/66 estabelece que: "Toda mercadoria procedente do exterior, por qualquer via, destinada a consumo ou a outro regime, sujeita ou não ao pagamento do imposto, deverá ser submetida a despacho aduaneiro, que será processado com base em declaração apresentada et repartição aduaneira no prazo e na forma prescritos em regulamento". Portanto, conquanto a lei prescreva a obrigatoriedade de submissão a despacho aduaneiro de qualquer mercadoria de procedência estrangeira entrada em território nacional, apenas quando do despacho para consumo que a lei considera surgir a obrigação tributária, eis que é nesse momento que exige a determinação do valor do imposto. Donde resulta que não é toda e qualquer entrada (que sempre será submetida a despacho aduaneiro) que é determinante para o surgimento da obrigação tributária, mas exclusivamente as entradas cuja destinação é o consumo. Isto porque, em se tratando de um imposto que grava o consumo no Brasil de mercadoria de procedência estrangeira, somente se manifestará a capacidade contributiva do contribuinte (importador) quando o mesmo tiver praticado operação de que resulte na aquisição do mesmo para uso definitivo no território nacional. Os artigos 86 e 87 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030, de 5 de março de 1985, a meu ver, corroboram com o acima afirmado, ex vi: "Art. 86— 0 fato gerador do imposto é a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional" "Art. 87 — Para efeito de calculo do imposto, considera -se ocorrido o fato gerador: "I — na data do registro da declaração de importação de mercadoria despachada para consumo, inclusive a: "a) ingressada no Pais em regime suspensivo de tributação. "(destaquei) Assim, se o imposto sera calculado "na data do registro da declaração de importação de mercadoria despachada para consumo, inclusive a ingressada no Pais em regime suspensivo de tributação", não se pode falar nem de lançamento, por ser este, na dicção do art. 142 do CTN, o procedimento em que se irá "(...) calcular o montante do tributo devido" nem, por maioria de razão, em suspensão da exigibilidade do credito tributário, pela singela raza que não se pode falar em credito tributário antes do tributo estar previamente calculad 4 Processo n° 10831.007370/99-80 CSRF-T3 Acórciao n.° 9303-00.470 Fl. 5.248 Portanto, se o consumo da mercadoria importada da mercadoria sob regime de drawback suspensão somente se verifica, na hipótese de não efetivada a exportação do bem, tem-se que neste momento é que o fato gerador do imposto se materializa, surgindo para o sujeito ativo o direito de constituir o crédito tributário. Sendo o regime de drawback suspensão, a meu ver, um caso de isenção sob condição resolutiva, "cessada essa condição para a sua outorga, não há de se considerar como revogada a lei de isenção, mas simplesmente que a pessoa ou fato isento passou do campo da não-incidência para o da incidência"2, tendo lugar, então, à ocorrência do fato gerador. 0 regime especial de drawback implica em uma isenção condicional. Não há obrigação tributária, não porque não ocorreu "entrada" do bem no território nacional. 0 fato gerador não se materializa pois este subordina-se A. ocorrência de um evento futuro e incerto — a não reexportação do bem e sua destinação para consumo. Assim, só pode falar-se em obrigação tributária e suas conseqüências lógicas — crédito tributário e exigibilidade — se e quando descumpridas as condições, hipótese em que à Fazenda Pública é assegurado direito de constituir o crédito tributário incidente sobre a operação de importação através do lançamento. Este é o marco a partir do qual se inicia o prazo para Unido Federal constituir o crédito tributário sob pena de decadência. Logo, com respeito ao entendimento, discordo do posicionamento do voto apontado como paradigma e, portanto, da Recorrente, no sentido de a que partir do termo final para exportação começa fluir o prazo prescricional da Fazenda Pública cobrar o crédito tributário incidente sobre a operação de importação. No entanto, entendo que não assiste razão o acórdão recorrido, quanto a contagem do prazo de decadência de acordo com o previsto no artigo 173, inciso I, do CTN. Não vejo razão, face ao acima exposto, afastar o artigo 150, parágrafo 4°, do CTN, eis que o tributos que recaem sobre a importação, cuja operação encontra-se declarada pelo contribuinte desde de sua internação, mesmo sob regime especial de drawback, pode ser objeto de homologação ou não pelo Fisco, com a conseqüente constituição do crédito tributário, a partir do não cumprimento da condição de exporatar o bem respectivo. Logo, voto por conhecer o recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional para no mérito negar-lhe provimento, em razão da decadência do direito da Fazenda em constituir o crédito tributário relativo aos Atos Concessários em causa, cujo termos finais para exportação ocorreram, respectivamente, em 18/01/1994 e 26/04/1994, e o contribuinte somente foi cientificado do auto de infração objeto do presente processo em 10/12/1999. É como voto. TD------Is' NaGa a 2 Cfr. JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, Isenções Tributárias (1" ed.), São Paulo 1969, 195. 5 Voto Vencedor Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Redatora Designada A Turma entendeu, majoritariamente, por dar provimento ao recurso especial do Procurador, restando vencida a eminente Conselheira relatora, relativamente ao termo inicial do prazo decadencial para o Fisco constituir credito tributário decorrente do descumprimento do Regime Drawback Suspensão. Designada para redigir o voto vencedor, passo a expor o meu entendimento a respeito do tema. Deixo consignado, entretanto, o meu respeito aos fundamentos do voto vencido. Já enfrentei o tema em outras ocasiões. 0 acórdão recorrido deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte, reconhecendo a ocorrência de prescrição no que tange à exigibilidade do crédito tributário oriundo do descumprimento do compromisso firmado no regime de Drawback-Suspensão. A recorrente trouxe a tona, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial, decisão desta Terceira Tunna, proferida em novembro de 2002, em que se entendeu, conforme se depreende do voto componente do acórdão, que: "No entanto, em se tratando de bens importados corn suspensão do pagamento do imposto devido, urna vez que se .firmou urna condição a se concretizar no futuro, (isenção condicionada), não se há de falar em decadência, unia vez que coin o registro da DI, concretizado o fato gerador do imposto e jci lançado este, o que pode dar-se a partir deste momento é o inicio do prazo de prescrição, que no entanto não transcorre tendo em vista que a liberação da mercadoria foi feita sob condição, estando suspensa a cobrança do crédito tributário até o termo final para a execução do regime suspensivo, mediante a comprovação da efetiva exportação da mercadoria beneficiada. A partir desse momento é que passaria a ter inicio o prazo para a Fazenda Pública proceder a cobrança de valores devidos em razão do descumprimento total ou parcial do compromisso assumido por ocasião do ingresso da mercadoria com suspensão. Em outras palavras, após esgotado o prazo para o cumprimento do "drawback", sem que o contribuinte haja exportado total ou parcialmente a mercadoria beneficiada, passaria a correr, sim, o prazo para a cobrança total ou em parte, do crédito lançado, sem que se possa falar em prazo para a cobrança total ou em parte, do crédito lançado, sem que se possa falar em prazo para o lançamento uma vez que este que já ocorrera desde o ingresso da mercadoria no pais. De fato, a administração aduaneira só poderia dar inicio ei cobrança do crédito exigível na importação, ao final do compromisso "drawback" e depois da comunicaviio do órglio que o administra". Vê-se, assim, que ambas as decisões divergem na fixação do termo inicial do prazo, que reputam prescricional. Processo n° 10831.007370/99-80 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.470 Fl. 5.249 O acórdão combatido posicionou-se no sentido de que a prescrição inicia-se com o advento do termo final estabelecido para o adimplemento do compromisso firmado pelo contribuinte. Por outro lado, a decisão paradigma entende como marco desencadeador do lapso prescricional o termo final de execução do regime suspensivo aliado à comunicação do órgão que o administra. A recorrente defende que não lid que Se falar em prescrição, tendo em vista que, com a apresentação da impugnação pelo contribuinte contra a autuação fiscal, instaura-se a fase litigiosa, não ocorrendo, assim, a constituição definitiva do crédito tributário. Sustenta, por outro lado, não se configurar a decadência do direito do fisco de constituir o crédito tributário, tendo em vista que o respectivo prazo somente teria se iniciado, em aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que se poderia ter feito o lançamento, ou seja, no exercício seguinte ao da emissão do Relatório de Comprovação de Drawback, quando se constatou o descumprimento do regime. Já enfrentei o tema em outras ocasiões. Primeiramente, ressalto que entendo tratar-se de prazo decadencial. 0 registro da DI não se constitui já em lançamento, ao contrário do entendido no acórdão recorrido. Mas, no caso, a adoção da nomenclatura do prazo corno decadencial ou prescricional constitui-se apenas numa questão conceitual. Cabe-nos, desta forma, discutir a contagem do prazo decadencial para os casos de drawback suspensão, em que por força de uma cláusula resolutória, os impostos sobre a importação são suspensos no momento da importação ate que a empresa cumpra o dever de exportar as mercadorias pelas quais se comprometeu, nos termos do Ato Concessório. Assim, enquanto não ocorrer a finalização do processo de drawback, o que consoante o meu entendimento, ocorre apenas com a emissão do relatório de comprovação expedido pelo contribuinte, o que por sua vez deve ocorrer ate 30 dias após o termino do prazo previsto no Ato Concessório para o término do regime. Portanto, entregue o relatório de comprovação, a fiscalização passa a ter conhecimento que o compromisso está findo e, em tese, iniciar-se-ia o prazo para o inicio da fiscalização. Este tema é muito controvertido, e, no inicio do meu trabalho como julgadora, entendi que nestes casos aplicar-se-ia o prazo previsto no artigo 173, I do CTN; posteriormente, mudei de posição para utilizar o prazo previsto no artigo 150, parágrafo 4°. do CTN, entendendo que tal prazo se contaria da ocorrência do fato gerador, que em razão da condição resolutória, ocorreria apenas após a entrega do relatório de comprovação final. Na verdade, quando mudei de posição foi porque entendi que a aplicação do artigo 150, parágrafo 4°. ocorreria para todos os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, independentemente, da ocorrência do pagamento; enquanto que a tese contrária entende que o regime de drawback por trazer uma isenção não pode ter a aplicação do artigo 150, parágrafo 4° que só se aplicaria para os casos em que ocorre o pagamento. Todavia, tanto urna como outra tese convergem no entendimento de que o prazo não começa a fluir nem do dia do registro da DI e tampouco do 10 dia do exercício 7 financeiro ao do registro da DI (respectiva aplicação do artigo 150 ou do artigo 173 do CTN), mas sim do término do regime, isto 6, ou 30 dias após a data final para apresentação do relatório final A. Secex (artigo 150 CTN) ou no primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao da data da apresentação do referido relatório. Depois de muitas idas e vindas e amadurecendo o tema, entendo que o artigo 150 não contempla o presente caso, em que se posterga o inicio do cômputo do prazo decadencial. Ora, indiscutivelmente se está frente a um lançamento por homologação, mas a regra do artigo 150 não prevê a hipótese de postergação do inicio do prazo. A regra é assertiva e clara no sentido de o prazo inicia-se com a ocorrência do fato gerador. E, o fato gerador do Imposto de Importação ocorre a o registro da Declaração de Importação. Assim, entendo que há uma incoerência lógica em se admitir a aplicação da regra do artigo 150, quando se entende que a data inicial do prazo decadencial não é o da data da ocorrência do fato gerador. Por outro lado, também entendo que no se deve aplicar a regra do artigo 173 do CTN porque no caso não houve pagamento, mas sim, porque ela é uma regra geral que diz textualmente: 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I — do primeiro dia cio exercício financeiro seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ora, se não é possível aplicar a regra do artigo 150, parágrafo 4° só resta a regra geral do artigo 173, I do CTN que está em conformidade corn o ocorrido, isto 6, o lançamento s6 pode ocorrer após o término do prazo previsto no Ato Concessório e ai a regra posterga o inicio do prazo para o primeiro dia do exercício financeiro seguinte, independentemente, de pagamento. Assim, se o contribuinte foi notificado do lançamento no dia 10/12/99, e o prazo final para as exportações, após todas as adições ocorridas, foi o de 041 11/94, tendo em vista que o prazo decadencial começou a correr no primeiro dia do exercício de 1995, é de se concluir pela não ocorrência da extinção do direito do Fisco de constituir o crédito tributário. Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para afastar a ocorrência de decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário. Susy om Hoffmann 8

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Numero do processo: 13708.002140/2003-58
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de apuração: 10/02/1998 a 09/10/1998 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.600
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez Lopez, Gileno Gurjão Barreto e Leonardo Siade Manzan, que deram provimento ao recurso contando o prazo de 5 anos a partir da homologação (tese dos 5+ 5).
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Júlio César Vieira Gomes
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I é.. ,̀. n." .44 MINISTÉRIO DA FAZENDA les n , si: CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo a' 13708.002140/2003-58 Recurso a' 201-136.642 Especial do Contribuinte Matéria RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE COF1NS Acérdão n' 02-03.600 Sessão de 25 de novembro de 2008 Recorrente TELEMAR NORTE LESTE S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de apuração: 10/02/1998 a 09/10/1998 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de —Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez LOpez, Gileno Gurjão Barreto e Leonardo Siade Manzan, que deram provimento ao recurso contando o prazo de 5 anos a partir da homologação (tese dos 5+ 5). Ca(:" esid e 1f • . ‘14, :;1\ JULIO be, • t IEIRA GOMES Relator FORMALIZADO EM: 05 JUN 2009 ti Processo e 13708.002140/2003-58 C5RWM2 Acórdão n.° 02-03.600 Fls. 2 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Praga (Presidente da CSRF), Antonio Carlos Guidoni Filho (substituto do vice-presidente da CSRF), Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martínez López, Antonio Carlos Atulim, Leonardo Siade Manzan, Julio Cesar Vieira Gomes, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Manoel Coelho Arruda Júnior (substituto convocado) e Antonio Lisboa Cardoso (substituto convocado). Relatório Trata-se de recurso especial (fis.352/364) interposto pela contribuinte em face do Acórdão n2 201-80.456 (fls. 329/335), no qual, por unanimidade de votos, decidiu-se em negar provimento ao recurso, cuja ementa se transcreve: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. O recurso foi baseado nos art. 7°, II e 15, § 2° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007. O contribuinte, por meio do recurso especial, alega que o prazo decadencial para pedir repetição de indébito de tributo sujeito ao lançamento por homologação era de dez anos (cinco+cinco), contado a partir do fato gerador, pela conjugação do art. 168,1 com o § 4° do art. 150 do CTN. Por meio do despacho n2 201-067/08 (fls. 445) foi dado seguimento ao recurso especial do contribuinte. Cientificado em 12/03/2008 do Acórdão n 2 201-80.456, do recurso especial interposto e do despacho que lhe deu seguimento parcial, a Fazenda Nacional não apresentou- contra-razões ao recurso. É o Relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator A matéria devolvida a esta Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais cinge-se ao termo "a quo" para contagem do prazo prescricional relativo ao direito de repetição do indébito da COFINS. Enquanto o acórdão recorrido decidiu que a contagem do prazo prescricional, no total de 5 anos, inicia-se do pagamento antecipado, ainda sujeito à homologação, defende a recorrente que o prazo é de 5 anos da homologação tácita, do que 2 Processo n° 13708.002140/2003-58 CSRF/T02 Acórdão n.• 02-03.600 Fls. 3 resulta 10 anos a contar do pagamento antecipado. É o que passou a ser conhecida como a tese dos 5 mais 5. O tema tem disciplina no Código Tributário Nacional: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp n° 118, de 2005) SEÇÃO III Pagamento Indevido Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; gli\ Art. 150. (...) § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2 0 Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.— § 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4" Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lapçamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Examinados conjuntamente os dispositivos acima transcritos, temos que o prazo para pleitear a restituição de tributo indevido ou pago além do devido e lançado por homologação é de 5 anos do pagamento. Isto porque o crédito desde então já se encontra extinto, mesmo que ainda sob condição resolutória. É certo que a extinção definitiva, nos termos do artigo 150, §4°, se dá com o implemento da condição, qual seja a homologação 3 Processo n• 13708.002140/2003-$8 CSRF7T02 Acórdão n.° 02-03.500 Fls. 4 expressa ou tácita, mas não há previsão desta definitividade no artigo 168, inciso 1 para os tributos lançados por homologação. Nem faria sentido. O prazo para pleitear a repetição se inicia quando o sujeito passivo tem conhecimento de que o pagamento é indevido ou maior que o devido e a homologação do lançamento não se presta para este desiderato. Ao contrário, é para que sejam lançadas eventuais diferenças de tributos não recolhidas. É prazo decadencial para o lançamento e não para a formação do indébito, conforme preceituam os parágrafos 3° e 4° do artigo 150 do CTN. O indébito já existe ou não quando do pagamento antecipado e o sujeito passivo tem pleno conhecimento disto, podendo desde então buscar a sua repetição. No que tange à condição resolut6ria, o atual Código Civil nos traz que desde o ato praticado pode o interessado exercer seus direitos, enquanto a condição não se implementar: An. 127. Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido. O que no presente caso, ao ser a regia aplicada, traduz-se que não há necessidade da extinção definitiva do crédito pela homologação para que o sujeito passivo possa exercer seu direito à repetição daquilo que entende ter sido recolhido indevidamente. Portanto, com as devidas homenagens à Corte Especial que firmou entendimento pela tese dos cinco mais cinco anos para os tributos de lançamento por homologação, com ela não desposo. Segundo seu entendimento, caso o contribuinte tenha efetuado algum pagamento, o prazo de cinco anos previsto no art. 150, § 4 2 do CTN começa a fluir a partir da data da homologação do lançamento. Se a homologação for expressa, os cinco anos do prazo de decadência, contam-se a partir desta data. Se for tácita, contam-se os cinco anos a partir do exaurimento do qüinqüênio previsto no art. 150, § 42 do CTN: RECURSO ESPECL4L N' 988.362 - SP (2007/0228118-3) EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS. PRESCRIÇÃO. INICIO DO PRAZO. LC n° 118/2005. ART. 3°. NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO MERAMENTE INTERPRETA 77VA. — NÃO-APLICAÇÃO RETROATIVA. POSIÇÃO DA 10 SEÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE ESPECIAL (AI NOS ERESP N° 644736/PE). L Uniforme na 1° Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. atando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, 'aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima. Não há se falar em prazo prescricional a contar da declaração de •inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. Aplica-se o prazo prescricional conforme pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos cinco mais cinco. 4 Processo n° 13708.002140/2003-58 CSRF/T132 Acórdão n.° 02-03.800 Fls. 5 2. Á ação foi ajuizada em 06/07/1994. Valores recolhidos, a titulo de PIS, entre 10/88 e 12/93. Não transcorreu, entre o prazo do recolhimento (contado a partir de 07/1984) e o do ingresso da ação em juízo, o prazo de 10 (dez) anos. Inexis te prescrição sem que tenha havido homologação expressa da Fazenda, atinente ao prazo de 10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás, a partir do ajuizamento da ação. 3. Quanto à LC n° 118/2005, a 1° Seção deste Sodalício, ao julgar os EREsp n° 327043/DF, em 27/04/2005, posicionou-se, à unanimidade, contra a nova regra prevista no art. 3° da referida LC. Decidiu-se que a LC inovou no plano normativo, não se acatando a tese de que a citada norma teria natureza meramente interpretativa, limitando-se sua incidência às hipóteses verificadas após sua vigência, em obediência ao princípio da anterioridade tributária. 4. "O art. 3° da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a "interpretação" dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federaL Tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3 0 da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência" (EREsp n° 327043/DF, Min. Teori Albino Zavascki, voto-vista). 5. Referendando o posicionamento acima discorrido, a distinta Cone Especial, ao julgar, à unanimidade, 06/06/2007, a Argüição de Inconstitucionalidade nos EREsp n° 644736/PE, Relator o eminente Min. Teor!' Albino Zavascki, declarou a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106, I, da Lei n°5,172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional" , constante do art. 4°, segunda parte, da Lei Complementar n° 118/2005. Decidiu-se, ainda, que a prescrição ditada pela LC n°118/2005 teria início a partir de sua vigência, ou seja, 09/06/2005, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a se completar em menos tempo. 6.Pacificação total da matéria (prescrição), nada mais havendo a ser discutido, cabendo, tão-só, sua aplicação pelos membros do Poder Judiciário e cumprimento pelas Documento: 3501957 - esr" , RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 5 de 11 Superior Tribunal de Justiça panes litigantes. 7.Recurso especial provido. Por fim, tem-se o recente artigo 32 da Lei Complementar n2 118, de 09/02/2005, regulou a matéria agasalhando o entendimento ora adotado. Á i Processo n• 13708.002140/2003-58 CSRF/T122 Acórdão n, 02-03.600 Fls. 6 Em razão do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte. I Sala das S il. sõ em 25 de novembro de 2008 1 \ ‘0.1, , JULIO ili' 5tii") 9 JEIRA GOMES rr- ..,-, . ' 6

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4432933 #
Numero do processo: 16004.000681/2007-91
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. CORREÇÃO DA FALTA. MULTA RELEVADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA DE JULGAMENTOS. INTERESSE DE RECORRER. AUSÊNCIA. Uma vez que a recorrente já teve a totalidade de seu pedido acatado em primeira instância, no sentido de que fosse relevada a multa aplicada, em razão de ter corrigido a falta em sua integralidade, não subsiste interesse de recorrer, ainda mais quando expressamente tenha reconhecido a falta que lhe fora imputada. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-002.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso. Ana Maria Bandeira – Presidente Substituta Igor Araújo Soares – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ana Maria Bandeira, Jhonatas Ribeiro Da Silva, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Igor Araujo Soares.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. CORREÇÃO DA FALTA. MULTA RELEVADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA DE JULGAMENTOS. INTERESSE DE RECORRER. AUSÊNCIA. Uma vez que a recorrente já teve a totalidade de seu pedido acatado em primeira instância, no sentido de que fosse relevada a multa aplicada, em razão de ter corrigido a falta em sua integralidade, não subsiste interesse de recorrer, ainda mais quando expressamente tenha reconhecido a falta que lhe fora imputada. Recurso Voluntário Não Conhecido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 02/01/2 013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por IGOR ARAUJO SOARES     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros: Ana Maria  Bandeira,  Jhonatas Ribeiro Da Silva, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Igor  Araujo Soares.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 02/01/2 013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 16004.000681/2007­91  Acórdão n.º 2402­002.673  S2­C4T2  Fl. 105          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto por IRMANDADE SANTA CASA  DE MISERICÓRDIA DE  SANTA ADELIA  em  face  do  acórdão  fls.  87/89,  que manteve  o  lançamento  e  relevou  a multa  aplicada  do Auto  de  Infração  n.  37.029.210­3,  lavrado  para  a  cobrança de multa em razão de a empresa ter deixado de entregar a Guia de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  à  Previdência  Social  —  GFIP,  relativa  à  competência  13/2005, infringindo o disposto no art. 32, inciso IV, da Lei n° 8.212/91.  O período de lançamento compreende a competência de 13/2005, tendo sido  o contribuinte cientificado em 24/09/2007 (fls. 01).  Consta do relatório fiscal que a GFIP relativa ao 13º salário do ano de 2005  deveria ter sido entregue até 31 de Janeiro de 2006, mas não o foi. Diante disso, foi gerada uma  multa que começou a contar a partir de Fevereiro de 2006 até Setembro de 2007 (20 meses de  atraso), com acréscimo de 100% (20 x 5%), gerando uma multa final aplicada de R$ 4. 780,52  (quatro mil setecentos e oitenta reais e cinqüenta e dois centavos).  A multa foi aplicada de acordo com o artigo 284, inciso I parágrafos 1. e 2. e  artigo 373 do RPS Regulamento da Previdência Social ­ RPS­ aprovado pelo Decreto 3048/99,  e nos termos do artigo 32, inciso IV, parágrafos 4. e 7 da Lei 8212­91.  Em seu recurso, a recorrente ressaltou a existência de um protocolo de envio  da  Conectividade  Social  comprovando  que  os  dados  cadastrais  dos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  foram  devidamente  apresentados  à  autoridade  competente  em  tempo hábil,  cuja  íntegra dos documentos encontram­se acostados no Auto de  Infração de n.  37.029.206­5, e devidamente transmitidos ao órgão arrecadador.  Sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, vieram os autos a  este Eng. Conselho.  É o relatório.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 02/01/2 013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por IGOR ARAUJO SOARES     4   Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Da análise dos autos, verifica­se que  a  recorrente  já  teve a  integralidade de  seu  pedido  de  relevação  da  multa  acatado  pelo  v.  acórdão  de  primeira  instância,  que  reconheceu ter esta efetivamente efetuado a entrega da GFIP correspondente à competência de  13/2005.  Por tais motivos, tendo em vista que o pedido de relevação fora devidamente  formulado  em  sede  de  impugnação  e  naquela  oportunidade  a  infração  cometida  não  fora  impugnada, até porque a correção da falta deu­se dentro do prazo para defesa.  Assim,  não  vislumbro  o  interesse  do  contribuinte  em  recorrer,  já  que  não  mais existe matéria a ser impugnada, de sorte que voto no sentido de NÃO CONHECER do  recurso voluntário.  É como voto.    Igor Araújo Soares                              Fl. 111DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 02/01/2 013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por IGOR ARAUJO SOARES

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Numero do processo: 16327.001323/2004-18
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 Ementa: PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC. SITUAÇÃO FISCAL. MOMENTO DE AVERIGUAÇÃO. Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72 (SÚMULA CARF Nº 37).
Numero da decisão: 1301-001.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. “documento assinado digitalmente” Plínio Rodrigues Lima Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Plínio Rodrigues Lima, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernades Júnior e Cristiane Silva Costa.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 Ementa: PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC. SITUAÇÃO FISCAL. MOMENTO DE AVERIGUAÇÃO. Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72 (SÚMULA CARF Nº 37).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. “documento assinado digitalmente” Plínio Rodrigues Lima Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Plínio Rodrigues Lima, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernades Júnior e Cristiane Silva Costa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1730; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 209          1 208  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001323/2004­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.156  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2013  Matéria  IRPJ ­ PERC  Recorrente  BANESPA S/A CORRETORA DE CÂMBIO E TÍTULOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2002  Ementa:  PEDIDO  DE  REVISÃO  DE  ORDEM  DE  EMISSÃO  DE  INCENTIVOS  FISCAIS  ­  PERC.  SITUAÇÃO  FISCAL.  MOMENTO  DE  AVERIGUAÇÃO.  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC), a exigência de comprovação de  regularidade fiscal deve se  ater  ao  período  a  que  se  referir  a  Declaração  de  Rendimentos  da  Pessoa  Jurídica  na  qual  se  deu  a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer momento  do  processo  administrativo,  nos  termos  do  Decreto nº 70.235/72 (SÚMULA CARF Nº 37).       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  “documento assinado digitalmente”  Plínio Rodrigues Lima  Presidente   “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães   Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 13 23 /2 00 4- 18 Fl. 215DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16327.001323/2004­18  Acórdão n.º 1301­001.156  S1­C3T1  Fl. 210          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Plínio Rodrigues Lima,  Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernades Júnior e Cristiane Silva Costa.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16327.001323/2004­18  Acórdão n.º 1301­001.156  S1­C3T1  Fl. 211          3 Relatório  BANESPA S/A CORRETORA DE CÂMBIO E TÍTULOS,  já devidamente  qualificada nestes autos,  inconformada com a decisão da 10ª Turma da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento em São Paulo, São Paulo, que indeferiu pedido veiculado por meio de  Manifestação de Inconformidade, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando  a reforma da decisão em referência.   Trata o processo de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos  Fiscais  ­  PERC,  relativo  ao  ano­calendário  de  2001,  formalizado  em  virtude  do  não  reconhecimento  do  direito  de  aplicação  de  parcela  do  imposto  em  fundos  de  investimento  (FINOR e FINAM).  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  de  fl.  78/81,  o  pedido  de  revisão  foi  indeferido  em  decorrência  da  vedação  legal  estabelecida  pelo  art.  60  da  Lei  nº  9.069, de 1995, e pela alínea “c”, art. 27, da Lei nº 8.036, de 1990.  Os dispositivos em referência estabelecem:  Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer  incentivo ou benefício  fiscal,  relativos a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.   Art. 27. A apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido  pela Caixa Econômica Federal, é obrigatória nas seguintes situações:  [...]  c)  obtenção  de  favores  creditícios,  isenções,  subsídios,  auxílios,  outorga  ou  concessão  de  serviços  ou  quaisquer  outros  benefícios  concedidos  por  órgão  da  Administração  Federal,  Estadual  e  Municipal,  salvo  quando  destinados  a  saldar  débitos para com o FGTS;  Em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  84/92)  a  contribuinte  argumentou:  ­ que a falta de documentos que comprovem a regularidade fiscal na data da  análise  do  pedido,  abril  de  2006,  em  nada  obstaria  o  seu  deferimento,  visto  que  a  análise  correta deveria  ser  feita por ocasião da opção pelo benefício e  a Fazenda Nacional não  teria  comprovado a existência de quaisquer pendências impeditivas à referida época (2002/2001);  ­ que verificar­se­ia desrespeito ao princípio da eficiência no caso em tela;  ­  que  a  legislação  que  trata  dos  incentivos  fiscais  prevê  a  necessidade  da  regularidade fiscal do optante, mas não especifica em qual momento, de tal forma que o pedido  da  contribuinte  foi  sumariamente  indeferido  por  irregularidades  constatadas  muito  posteriormente à sua apresentação;  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16327.001323/2004­18  Acórdão n.º 1301­001.156  S1­C3T1  Fl. 212          4 ­  que  a  utilização  de  débitos  em  momento  posterior  ao  da  opção  pelo  beneficio fiscal, não obstante não estar claramente definida na legislação regulamentadora, fere  o  princípio  da  moralidade  administrativa  à  medida  que  permite  a  Administração  pública  aguardar a existência de qualquer débito, para indeferir um direito garantido legalmente;  ­ que tal conduta também configura ofensa princípio da segurança jurídica;  ­ que, no momento da análise do pedido, possuía situação regular perante o  Fisco  e  perante o FGTS,  haja  vista  a Certidão Conjunta de Débitos Positiva  com Efeitos  de  Negativa de fls.116, válida de 22/11/2005 a 21/05/2006, bem como a Certidão de Regularidade  do FGTS de fls.118, válida até o dia 14/06/2006.  A  já  citada  10a  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo,  apreciando  os  argumentos  da  contribuinte,  decidiu,  por meio  do Acórdão  nº  16­ 15.229, de 29 de outubro de 2007, pela improcedência dos pedidos ali veiculados.  O referido julgado restou assim ementado:  INCENTIVO FISCAL. FINOR. FINAM. REQUISITOS.  A  falta  de  comprovação  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais,  pelo  contribuinte,  impede  o  reconhecimento  ou  a  concessão  de  benefícios  ou  incentivos fiscais.  ALEGAÇÕES  DE  ILEGALIDADE  INCONSTITUCIONALIDADE.  Alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade são de exclusiva competência do  Poder Judiciário.  Irresignada com o decidido em primeira instância, a contribuinte apresentou o  recurso  de  folhas  133/146,  em  que,  renovando  a  argumentação  expendida  na  defesa  inicial,  adita:  ­ que, caso não estivesse à época da opção pelo incentivo fiscal, em situação  de  regularidade  fiscal,  deveria  ser  intimada  a  fazê­lo,  eis  que,  uma  vez  sanada  tal  irregularidade, imperioso se faria o deferimento da utilização do beneficio;  ­  que  jamais  foi  intimada  a  sanar  qualquer  irregularidade  fiscal  à  época  da  opção do  incentivo  fiscal,  tampouco quando da  análise do PERC, sendo certo que o  simples  indeferimento  do  pedido,  sem  conceder  ao  contribuinte  a  oportunidade  de  regularizar  sua  situação  fiscal,  não  tem  o  condão  de  impedir  a  fruição  do  beneficio  e,  pior,  configura,  preterição ao seu direito de defesa, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto n.° 70.235/72;  ­ que o momento correto para a análise das pendências do contribuinte é o da  opção pelo incentivo fiscal, ou seja, quando da entrega da DIPJ e não o da análise do PERC;  ­  que  ainda  que  se  entenda  que  o  momento  da  análise  da  situação  de  regularidade  deva  ocorrer  quando  da  análise  do  PERC,  verifica­se  que  ela  possuía  situação  absolutamente regular à época;  ­ que o entendimento da Autoridade Julgadora de primeira instância de que a  Certidão Negativa de Débitos não constitui documento comprobatório da regularidade fiscal é  totalmente infundado.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16327.001323/2004­18  Acórdão n.º 1301­001.156  S1­C3T1  Fl. 213          5 É o Relatório.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16327.001323/2004­18  Acórdão n.º 1301­001.156  S1­C3T1  Fl. 214          6 Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Tomando  por  base  os  elementos  reunidos  ao  processo,  depreende­se  que  a  sua impulsão se deu em virtude da apresentação do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão  de Incentivos Fiscais – PERC de fls. 01/02, protocolizado em 29 de setembro de 2004, em que  a contribuinte alega que não houve ordem de emissão para o FINAM/FINOR, relativamente à  opção de aplicação de parcela do imposto de renda em referidos Fundos  O  Pedido  de Revisão  diz  respeito  ao  exercício  de  2002,  ano­calendário  de  2001.  O  EXTRATO  DAS  APLICAÇÕES  EM  INCENTIVOS  FISCAIS,  fls.  03,  consigna no campo OCORRÊNCIAS as seguintes informações:  11  –  CONTRIBUINTE  COM  DÉBITOS  DE  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS E/OU IRREGULARIDADES CADASTRAIS (LEI  9.069/95 ART. 60)  14 – CONTRIBUINTE COM PENDÊNCIAS JUNTO AO FGTS  Por  meio  de  Despacho  Decisório  (fls.  78/81),  a  Delegacia  Especial  das  Instituições Financeiras em São Paulo (Deinf/SPO) indeferiu o referido pedido de revisão em  virtude da constatação, naquela ocasião, de que a contribuinte não dispunha do Certificado de  Regularidade junto ao FGTS e não teria condições de obtê­lo, pois, apesar de ter apresentado  Certidão  Negativa  de  Débito  emitida  em  22  de  novembro  de  2005,  restou  verificada  a  existência de processo fiscal em cobrança.  A decisão em referência tomou por base as disposições do art. 60 da Lei nº  9.069/95 e do art. 27 da Lei nº 8.036/90.  A Turma Julgadora de primeira instância, apreciando os argumentos trazidos  pela contribuinte em sede de Manifestação de Inconformidade, manteve o indeferimento. Para  tanto, serviu­se dos seguintes fundamentos:  i)  o  momento  apropriado  para  a  verificação  da  regularidade  fiscal  da  contribuinte é o correspondente à data da expedição do Despacho Decisório;  ii) o ônus da comprovação da regularidade fiscal é da contribuinte;  iii)  a  contribuinte  não  prestou  qualquer  esclarecimento  em  relação  à  pendência apontada pela unidade administrativa competente para analisar o seu pedido;  iv)  alegações  associadas  à  constitucionalidade,  legalidade  ou  equidade  das  leis, exorbitam a competência das autoridades administrativas.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16327.001323/2004­18  Acórdão n.º 1301­001.156  S1­C3T1  Fl. 215          7 Nos termos da súmula CARF nº 37 (vinculante, conforme Portaria MF nº 383  – DOU de 14 de julho de 2010), para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  –  PERC,  a  exigência  da  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica  na qual se deu a opção pelo incentivo, que, no presente caso, refere­se ao ano­calendário de  2001.  No  caso  vertente,  observa­se  que  a  recusa  pela  apreciação  do  pedido  de  revisão  funda­se  em  suposta  pendência  relativa  ao  processo  administrativo  nº  16327.001385/2005­01, apurada por ocasião da emissão do Despacho Decisório.  Diante  de  tais  circunstâncias,  penso  que  o  argumento  da  Recorrente  no  sentido de que o momento correto para a análise das pendências do contribuinte é o da opção  pelo incentivo fiscal, ou seja, quando da entrega da DIPJ e não o da análise do PERC, deve ser  acolhido.   Assim, com amparo na súmula CARF nº 37, conduzo meu voto no sentido de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  para  que  o  PEDIDO  DE  REVISÃO  seja  devidamente  apreciado pela unidade administrativa competente.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                                Fl. 221DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA

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Numero do processo: 10980.012807/2002-22
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/12/1997 a 31/03/2002 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO JUDICIAL. No presente caso, em razão de expressa previsão em decisão judicial, afigura-se devida a atualização monetária. Além disso, a partir da edição do Ato Declaratório PGFN no 10/2008, é cabível a aplicação nos pedidos de restituição/compensação, objeto de deferimento na via administrativa, dos índices de atualização monetária (expurgos inflacionários) previstos na Resolução no 561 do Conselho da Justiça Federal. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-001.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio César Alves Ramos, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/12/1997 a 31/03/2002 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO JUDICIAL. No presente caso, em razão de expressa previsão em decisão judicial, afigura-se devida a atualização monetária. Além disso, a partir da edição do Ato Declaratório PGFN no 10/2008, é cabível a aplicação nos pedidos de restituição/compensação, objeto de deferimento na via administrativa, dos índices de atualização monetária (expurgos inflacionários) previstos na Resolução no 561 do Conselho da Justiça Federal. Recurso Especial do Procurador Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1777; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 905          1 904  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980.012807/2002­22  Recurso nº  224.455   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­001.689  –  3ª Turma   Sessão de  05 de outubro de 2011  Matéria  IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BERNECK S.A. PAINÉIS E SERRADOS              ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/12/1997 a 31/03/2002  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO  JUDICIAL.  No presente caso, em razão de expressa previsão em decisão judicial, afigura­ se  devida  a  atualização  monetária.  Além  disso,  a  partir  da  edição  do  Ato  Declaratório  PGFN  no  10/2008,  é  cabível  a  aplicação  nos  pedidos  de  restituição/compensação,  objeto  de  deferimento  na  via  administrativa,  dos  índices  de  atualização  monetária  (expurgos  inflacionários)  previstos  na  Resolução no 561 do Conselho da Justiça Federal.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio César     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 28 07 /2 00 2- 22 Fl. 925DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Alves  Ramos,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Cuida­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  (fls.  754  a  760)  contra  o  v.  acórdão  proferido  pela  Colenda  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de Contribuintes  (fls.  618  a  631)  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  que  seja  efetuada  a  atualização  monetária  dos  créditos  reconhecidos no procedimento fiscal, conforme determina decisão judicial, com aplicação dos  índices utilizados pela Secretaria da Receita Federal. Este julgado foi integrado após oposição  de embargos de declaração pelo v. acórdão de fls. 743 a 750.  A Colenda 3ª Turma da DRJ de Porto Alegre – RS  inicialmente manteve o  lançamento, ao fundamento de que, no que interessa ao presente recurso, considerando que não  existe previsão legal para a correção monetária de créditos extemporâneos de IPI, é indevida  a atualização fundada em decisão judicial, se esta não estabelece os índices aplicáveis.  A ementa do v. acórdão ora recorrido, que bem resume os termos da presente  controvérsia, é a seguinte:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL.  PRELIMINARES DE  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  Não  devem  ser  acatadas  preliminares de nulidade quando as mesmas não se encontrarem  tipificadas,  provadas  nos  autos  ou  ocorrer  indeferimento  de  pedido efetuado com inobservância da forma prescrita em norma  e, a critério do julgador a quo for prescindível para a solução da  lide. Preliminares rejeitadas.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  Impossibilidade  jurídica  de  inclusão na base de cálculo utilizada para apuração do crédito  presumido  de  IPI  das  aquisições  efetuadas  de  pessoas  fisicas,  nas  quais  inexiste  a  incidência  de  contribuições  a  serem  ressarcidas.  CRÉDITOS BÁSICOS. LIMITES DA COISA JULGADA. Não são  passíveis  de  escrituração  como  créditos  básicos  os  créditos  oriundos  "Cre  produtos  estranhos  ao  processo  produtivo,  por  extrapolar a decisão judicial e não ter respaldo legal.  CREDITAMENTO  DE  INSUMOS  ISENTOS,  NÃO  TRIBUTÁVEIS E DE ALíQUOTA ZERO. A decisão judicial que  acolheu o pedido formulado na petição inicial deve ser cumprida  nos estritos  termos em que proferida. O pedido de escrituração  dos  créditos  decorrentes  de  matérias­primas  isentas,  não  tributadas ou reduzidas à alíquota zero empregadas em produtos  tributados não alcança os referidos insumos quando empregados  nos produtos exportados porquanto os mesmos são imunes.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS.  DECISÃO  JUDICIAL.  Deve  ser  efetuada  a  atualização  monetária  dos  créditos mantidos, posto que deferida pela sentença do TRF da  Fl. 926DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10980.012807/2002­22  Acórdão n.º 9303­001.689  CSRF­T3  Fl. 906          3 4a Região, aplicando­se os índices utilizados pela Secretaria da  Receita Federal para atualização de seus créditos.  CRÉDITOS  PERTENCENTES  A  ESTABELECIMENTOS  LOCALIZADOS  FORA  DA  CIRCUNSCRIÇÃO  DA  AUTORIDADE  IMPETRADA.  APROVEITAMENTO  EM  *ESTABELECIMENTO  DIVERSO.  IMPOSSIBILIDADE.  Somente  os  créditos  relativos  às  aquisições  de  cada  estabelecimento  podem  ser  por  eles  aproveitados,  não  só  em  razão do alcance da decisão judicial como também em razão da  autonomia  dos  estabelecimentos  preconizada  pelo  art.  392,  inciso IV, do RIPI/82.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MULTA  DE  OFÍCIO  E  JUROS  DE  MORA.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  da  exação  impõe­se  a  sua  exigência  por  meio  de  lançamento  de  oficio,  sendo  legitima, posto que arrimada em  lei vigente,  a aplicação  da multa de 75%, em conformidade com o art. 44, I e § 1° da Lei  n° 9.430/96 e dos juros de mora, nos termos da Lei n° 8.981/95  c/c art. 13 da Lei n° 9.065/95, que, dispondo de modo diverso do  art.  161  do  CTN,  consoante  autorizado  pelo  seu  §  1°,  estabeleceram a Taxa SELIC como juros moratórios.  Recurso parcialmente provido. (grifos nossos)  Asseverou­se  no  v.  acórdão  ora  recorrido,  em  suma,  no  tocante  à  matéria  veiculada no recurso especial da Fazenda Nacional, que deve, não só a determinação judicial  quanto  a  orientação  da  Procuradoria  ser  entendida  nos  exatos  termos  que  a  própria  Secretaria da Receita Federal trata os direitos creditórios dos contribuintes em geral, ou seja,  aplicando os índices estabelecidos na Norma de Execução COSIT/COSAR n° 08/97, relativos  ao período que abrange; a UFIR e os juros moratórios estabelecidos no artigo 161 do Código  Tributário Nacional até dezembro de 1995 e a partir daí a taxa SELIC, nos termos da norma  que a rege.  Irresignada,  a Fazenda Nacional  interpôs o  já mencionado  recurso  especial,  apontando,  em  síntese,  que  não  se  afigura  correta  a  atualização  monetária  de  créditos  escriturais de IPI reconhecidos por decisão judicial mediante a aplicação dos índices constantes  da Norma de Execução COSIT/COSAR nº 08/1997.  O recurso especial foi admitido através do r. despacho de fls. 768 a 772.  Contrarrazões às fls. 794 a 803, em que se propugnou pela manutenção do v.  acórdão recorrido, que reconheceu a correção monetária dos créditos de IPI, conforme decisão  judicial transitada em julgado, em favor do contribuinte, muito embora a decisão judicial não  tenha definido o índice a ser aplicado.  É o relatório.      Fl. 927DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  entendo  que  o  presente  recurso  especial merece ser conhecido.  No que tange ao mérito, o v. acórdão recorrido não merece qualquer reparo.  Com  efeito,  a  Ilustre  relatora  do  v.  acórdão  recorrido,  Conselheira  Maria  Cristina Roza da Costa, considerando a hipótese específica dos autos,  foi certeira,  razão pela  qual pede­se vênia para transcrever trecho do voto condutor, verbis:    (...)  Já  quanto  à  correção  monetária,  ela  está  expressamente  contida  no  pedido  judicial  da  recorrente  que  foi  inteiramente  provido.  Verifica­se  que  nos  fundamentos  da  petição  inicial  a  recorrente  teceu  extenso  arrazoado  acerca  do  direito  do  que  denominou  correção  monetária,  sendo  mais  correta  a  denominação  de  atualização  monetária,  visto  a  revogação  da  figura da correção monetária  Transitada  em  julgado  a  sentença,  deve  a mesma  se  cumprida  em  seus  devidos  termos. A  própria  PFN/PR manifestou­se  no  curso  da  ação  fiscal,  quanto  ao  alcance  da  decisão  judicial,  conforme  consta  do  relatório  efetuado  pela  Equipe  de  Informações Judiciais — EQIJU da DRF em Curitiba (fls. 122 a  124),  concluindo  que  "devem  ser  aplicados  os  índices  de  correção  monetária  utilizados  de  praxe  nas  relações  negociais".  Em que pese a infelicidade da orientação, uma vez que inexiste  na  atividade  de  tributação,  arrecadação  e  fiscalização  de  tributos  federais  a  figura  das  "relações  negociais",  deve,  não  só  a  determinação  judicial  quanto  a  orientação  da  Procuradoria  ser  entendida  nos  exatos  termos  que  a  própria  Secretaria  da Receita Federal  trata  os  direitos  creditórios  dos  contribuintes  em  geral,  ou  seja,  aplicando  os  índices  estabelecidos na Norma de Execução COSIT/COSAR n° 08/97,  relativos ao período que abrange; a UFIR e os juros moratórios  estabelecidos no artigo 161 do Código Tributário Nacional até  dezembro de 1995 e a partir daí a taxa SELIC, nos  termos da  norma que a rege.  (...) (grifos nossos)  Aliás,  no  tocante  à  correção  monetária  a  ser  aplicada  ao  indébito,  mister  destacar que a inclusão dos expurgos inflacionários afigura­se devida, independente da decisão  judicial não ter sido expressa nesse sentido.  Com  efeito,  face  à  edição,  recentemente,  do  Ato  Declaratório  PGFN  no  10/2008, é cabível a aplicação nos pedidos de restituição/compensação, objeto de deferimento  na via administrativa, dos índices de atualização monetária (expurgos inflacionários) previstos  Fl. 928DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10980.012807/2002­22  Acórdão n.º 9303­001.689  CSRF­T3  Fl. 907          5 na  Resolução  no  561  do  Conselho  da  Justiça  Federal.  Nesse  sentido,  aliás,  é  o  seguinte  precedente, cujo voto condutor é da lavra do Ilustre Conselheiro José Luiz Novo Rossari:  (...)  No  mérito,  verifica­se  que  por  meio  da  Norma  de  Execução  Conjunta  SRF/Cosit/Cosar  no  8,  de  1997,  a  Administração  Fazendária  instituiu  índices  específicos  para  efeitos  de  atualização monetária dos créditos sujeitos à restituição.   Em decorrência, este  relator  vinha até então defendendo que à  vista de  existência de ato  específico disciplinador da matéria  e  considerando  a  falta  de  amparo  legal  para  a  aplicação  dos  denominados  expurgos  inflacionários,  estes  não  poderiam  ser  aplicados na esfera administrativa. E mais, que a aplicação dos  referidos  expurgos  na  via  processual  administrativa  somente  pode ser implementada se houvesse determinação judicial nesse  sentido.   Cumpre  destacar,  no  entanto,  que  essa matéria  foi  tratada  no  Parecer  PGFN/CRJ  no  2.601,  aprovado  pelo  PGFN  em  20/11/2008,  que,  submetido  à  apreciação  do  Sr.  Ministro  de  Estado da Fazenda,  foi  por este aprovado conforme despacho  publicado no DOU de 8/12/2008, do que decorreu a expedição  do Ato Declaratório no 10, de 1o/12/2008, do Procurador­Geral  da Fazenda Nacional, que assim dispõe, verbis:  “(...) DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação  de contestação de interposição de recursos e a desistência dos já  interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante:  ‘nas  ações  judiciais  que  visem  a  obter  declaração  de  que  é  devida, como fator de atualização monetária de débitos judiciais,  a  aplicação  dos  índices  de  inflação  expurgados  pelos  planos  econômicos  governamentais  constantes  na  Tabela  Única  da  Justiça  Federal,  aprovada  pela  Resolução  no  561  do  Conselho  da Justiça Federal, de 02 de julho de 2007.’”  No  mesmo  Parecer  o  Sr.  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional  também  determina  que  “Com  a  publicação,  dê­se  ciência  do  presente  Parecer  ao  Senhor  Secretário  da  Receita  Federal, para a finalidade prevista nos §§ 4o e 5o do art. 19 da  Lei no 10.522, de 19.07.2002.”   Destarte,  verifica­se  que  a matéria  foi  tratada  de  forma mais  benéfica  pela  Administração  Fazendária  nas  hipóteses  de  pedidos  de  restituição  ou  compensação  de  valores  recolhidos  indevidamente,  tratando­se  de  fato  novo  que  tem  plena  aplicação  ao  presente  processo,  pendente  de  julgamento,  por  não  se  justificar  a  existência  de  tratamento  disforme  entre  as  esferas judicial e administrativa.  Diante  do  exposto,  e  com  base  no  retrotranscrito  Ato  Declaratório,  voto  por  que  seja  dado  provimento  ao  recurso,  devendo  ser  aplicados  como  índices  de  atualização monetária  para  os  meses  de  março  a  abril  de  1990  os  coeficientes  de  Fl. 929DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 atualização  fixados  pela  Resolução  no  561  do  Conselho  da  Justiça  Federal,  nos  percentuais  de  84,32%,  44,8%  e  7,87%,  respectivamente,  dos  quais  deverão  ser  subtraídos  os  percentuais  já  aplicados  correspondentes  a  esses  meses,  constantes  da  tabela  anexa  à  Norma  de  Execução  Conjunta  SRF/Cosit/Cosar no 8, de 27/6/1997.  (Processo  nº  10805.002784/99­21,  Recurso  Voluntário  nº  125.594,  Terceira  Seção,  Segunda  Câmara,  Segunda  Turma)  (grifos nossos)  Não merece reparo, assim, neste particular, o v. acórdão recorrido.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional.    Rodrigo Cardozo Miranda                              Fl. 930DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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4615444 #
Numero do processo: 35013.002201/2005-08
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 30/12/2001 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE - INEXISTÊNCIA. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8.212. O art. 65 da Medida Provisória n ° 449 de 2008 revogou o art. 41 da Lei 8.212/91, dispositivo legal que fundamentava a responsabilidade pessoal do dirigente. O dirigente de órgão público deixou de responder pessoalmente pela multa aplicada por infração a dispositivos da Lei 8.212/91. RETROATIVIDADE DE BENIGNA. RECONHECIMENTO A MP 449/08 se aplica aos atos ainda não julgados definitivamente, em observância ao disposto no art. 106, II, "a", do CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.684
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:45:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:45:35Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:45:35Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:45:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:45:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:45:35Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:45:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:45:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:45:35Z; created: 2010-05-03T12:45:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-05-03T12:45:35Z; pdf:charsPerPage: 1364; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:45:35Z | Conteúdo => S2-C3TI ai iv"):/tfr MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS • :Lr:: , SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35013.002201/2005-08 Recurso n° 149.885 Voluntário Acórdão n° 2301-00.684 — 3' Câmara / 1° Turma Ordinária Sessão de 29 de outubro de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: DIRIGENTE PÚBLICO Recorrente FRANCISCO PEREIRA FRANCO JÚNIOR Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 30/12/2001 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE - INEXISTÊNCIA. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8.212. O art. 65 da Medida Provisória n ° 449 de 2008 revogou o art. 41 da Lei 8.212/91, dispositivo legal que fundamentava a responsabilidade pessoal do dirigente. O dirigente de órgão público deixou de responder pessoalmente pela multa aplicada por infração a dispositivos da Lei 8.212/91. RETROATIVIDADE DE BENIGNA. RECONHECIMENTO A MP 449/08 se aplica aos atos ainda não julgados definitivamente, em observância ao disposto no art. 106, II, "a", do CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por F. :dade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do \\J at'in voto do(a) relator(a). JULIO AR EIRA GOMES — Presidente C. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Edgar Silva Vidal (suplente), Maria Helena Lima dos Santos (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 09/07/2002, por ter o autuado acima qualificado deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados a serviço do órgão público do qual era dirigente, infringindo, dessa forma, o inciso I, alínea "a", do art. 30, da Lei 8.212/91, e alterações posteriores. Conforme Relatório Fiscal da Infração (fls. 02), a Prefeitura Municipal e a Câmara de vereadores de Lauro de Freitas, das quais o autuado era o Secretário de Administração e Presidente, respectivamente, à época da ocorrência dos fatos geradores, deixou de arrecadar, mediante desconto, as contribuições de diversos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços. O autuado impugnou o débito e a Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-Notificação n°04.401.4/0339/2004 julgou o Auto de Infração procedente. Inconformada com a decisão, o autuado apresentou recurso tempestivo (fls. 616 a 625), alegando, em apertada síntese, ilegitimidade passiva, impossibilidade de aplicação da totalidade da multa ao recorrente, adimplemento da obrigação principal e acessória, e informando que o Município possuía, até 1999, sistema previdenciário próprio. Em contra-razões, a Receita Federal do Brasil manteve a decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade foram cumpridos. Da análise dos autos, verifica-se que a fiscalização lavrou o auto de infração por descumprimento de obrigação acessória e responsabilizou a autuada, dirigente de órgão público, com fundamento no art. 41 da Lei n ° 8.212 de 1991, transcrito a seguir: Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. (Revogado pela Medida Provisória n° 449, de 2008) 2 Processo e' 35013.002201/2005-08 S2-C3T1 Acórdão s.° 2301-00.684 EL 2 Não obstante a correção do auditor fiscal em proceda ao lançamento nos tennos do normativo vigente â época da lavratura do AI, foi editada a Medida Provisória MP 449/08 que, por meio de seu art. 65, revogou o art. 41, da Lei 8.212/91. Portanto, após a vigência da MP 449/08, convertida na Lei 11.941/09, o dirigente do órgão público não responde mais pessoalmente pelas penalidades aplicadas por infrações à Lei 8.212191. E, conforme previsto no art. 106, inciso II, a, do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No presente caso, não há como se ignorar o disposto no art. 106, H, "c", do CTN, privando o autuado do beneficio legal. Assim, tratando-se o presente lançamento de ato ainda não julgado quando da edição da MP 449/08, conclui-se que os critérios por ela estabelecidos se aplicam ao Al em tela. Nesse sentido, VOTO por CONHECER do recurso da autuada para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2009 5 ) OC BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora 3

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Numero do processo: 10580.008527/2001-41
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/1990, 30/04/1991, 30/04/1992, 29/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992, 30/10/1992, 30/12/1992, 29/01/1993, 26/02/1993, 31/03/1993, 31/05/1993 Ementa: :INCONSTITUCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária.
Numero da decisão: 1401-000.138
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito da lide, vencido o Conselheiro José Sérgio Gomes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, justificadamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: Antônio Bezerra Neto
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA - # CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4 :A?, PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTOcf Processo n° 10580.008527/2001-41 Recurso n° 169.534 Voluntário Acórdão n° 1401-00.138 — 4a Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 11 de dezembro de 2009 Matéria ILL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Recorrente OXIGÊNIO DO NORDESTE LTDA. Recorrida 7 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/1990, 30/04/1991, 30/04/1992, 29/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992, 30/10/1992, 30/12/1992, 29/01/1993, 26/02/1993, 31/03/1993, 31/05/1993 Ementa: :INCONSTITUCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconsbrucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito da lide, vencido o Conselheiro José Sérgio Gomes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, justificadamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias. ANTONIO ZERRA4TO - Presidente-Substituto e Relatar EDITADO EM: ,1 ft4Ai uiU Processo n° 10580.00852712001-41 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.138 Fl, 2 Participaram da presente sessão de julgamento, os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Nelso ICichel, Alexandre Antônio Ananim Teixeira, José Sérgio Gomes, João Francisco Bianco e Karem Jureidini Dias. 2 Processo n°10580008527/2001-41 SI-C4TI Acórdão n.°/401-00.138 Fl. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão n° 16-17.365, da 7' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em SÃO PAULO I-SP. Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira instância: "Trata o presente processo de pedido de restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Liquido - ILL, apresentado em 19/11/2001, relativo aos recolhimentos efetuados pela empresa, em 30/04/1990, 30/04/1991, 30/04/1992, 29/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992, 30/10/1992, 30/12/1992, 29/01/1993, 26/02/1993, 31/03/1992, 31/05/1993, conforme demonstrativo de fl. 06. Apresentou, também, a requerente às fls. 02, 182, pedidos de compensação do valor que teria a restituir com débitos diversos, além do pedido de compensação de fi.01, apenso aos presentes autos de n°10580.001053/2007-01. A SEORT/DRF/SALVADORIBA indeferiu o pedido em 04/04/2005 (fls. 243/251), sob a alegação de que o direito da contribuinte pleitear a restituição do indébito estaria extinto, pois o prazo para repetição de indébitos, inclusive na hipótese de pagamento de tributo ou contribuição com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), seria de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos do disposto no Ato Declarató rio SRF n.° 96, de 26/11/99. Esclarece, ainda, a SEORT/DRF/SALVADORIBA que em conseqüência do indeferimento do pleito de restituição, o pedido de compensação ficou prejudicado, uma vez que a compensação está condicionada ao deferimento da restituição. Cientificada da decisão em 11/04/2005, conforme AR de fl. 257, a contribuinte manifestou seu inconfonnismo, em 09/05/2005 (f7s.258/272). O presente processo foi objeto de análise pela DRJ/SDR, a qual mediante Despacho de fis.501/502, remeteu os presentes autos à unidade de origem para análise de pedido de compensação de fl.400. Em 09/02/2007, o presente processo sofreu desentranhamento tendo originado o processo de n° 10580.008527/2001-41, o qual passa a controlar os pedidos de compensação destes autos. Posteriormente, na data de 26/07/2007, em virtude de mudança domicilio fiscal da contribuinte, o presente PAF foi encaminhado à Derat/SPO para prosseguimento do feito. Em virtude de apresentação de manifestação de inconformidade contra os Despachos exarados pela DRF/SDR/BA (f7s.243/251 e fls.06 e 07 do processo n° 3 • Processo nó 10580.00852712001-41 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.138 Fl. 4 10580.001053/2007-01), o presente processo foi encaminhado a esta Dl?) para julgamento (f1.509). O Despacho Decisório versando sobre a análise do pedido de compensação de fi.400 foi analisado no processo apenso de n° 10580.00105372007-01 (fls.06/07) em 14/06/2007. Contra os atos proferidos pela DRF/SDR foi apresentada manifestação de inconformidade de (fi3.158/172) cujos argumentos são resumidos a seguir: Pelo disposto no contrato social da época dos fatos, o sócio cotista não possuía disponibilidade econômica ou jurídica do lucro (doc;6). Não foi distribuído lucro no período; .0 prazo conta-se a partir do ato proferido pelo SER (IN SRF n° 63/97) de 25/07/1997, portanto, o prazo para a restituição terminaria em 24/07/2002; %Somente se considera tributo o previsto na CF e nas leis tributárias, sendo que o excedente deverá ser restituído a quem pagou a maior ou indevidamente; .Cita jurisprudências referentes à matéria em questão; -O prazo para a restituição é de 10 anos, ou seja, 5 anos para a homologação acrescido de 5 anos para se pleitear o indébito; Por fim, requer o deferimento do pedido de restituição bem como a possibilidade de juntada de novos documentos e outros meios de prova." A DRJ, por unanimidade de votos, INDEFERIU a solicitação, nos termos da ementa abaixo: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 30/04/1990, 30/04/1991, 30/04/1992, 29/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992, 30/10/1992, 30/12/1992, 29/01/1993, 26/02/1993, 31/03/1993, 31/05/1993 IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO - Restituição - Sociedade por Quotas LTDA. Somente é indevida a exigência do Imposto sobre o Lucro Liquido - ITT das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando o contrato social for omisso quanto à distribuição dos lucros, ou prever, independentemente da manifestação dos sócios, destinação dos lucros outra que não a sua distribuição. DECADÊNCIA. Ainda que houvesse, o reconhecimento do direito ao indébito o prazo para pleiteá-lo extingue-se no decurso de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário, em conformidade com o art.I 65 c/c o art.168 do Código Tributário Nacional." 4 Processo n° 10580.00852712001-41 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.138 Fl. 5 Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs recurso voluntário a este Conselho, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação e aduzindo, em síntese, que: - Os tributos declarados inconstitucionais somente são passíveis de restituição a partir do ato que reconhece a natureza do indébito do pagamento; - Para o ILL, o reconhecimento se dá a partir da Resolução n°82, de 18 de novembro de 1996; já para a CSLL, o inicio ocorre com a publicação da Resolução n° 11 do Senado Federal, em março de 1995. - No caso concreto,o pedido foi protocolizado em 16 de junho de 1999, portanto, antes do prazo de 5(cinco) anos contado a partir daqueles marcos ter expirado. É o relatório. Voto Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica nos autos o motivo alegado para a existência dos indébitos foi a declaração de inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n° 7.713/88 referente ao ILL. A DRF antes de declara a caducidade do direito avançou em relação a questões meritórias ligadas a saber se o direito em tese se aplicaria ao caso concreto. Em resumo, a DRF tentou demonstrar que a decisão do STF em controle difuso, que em tese daria direito à recorrente pela interpretação que faz em relação ao ILL das empresas limitadas, na medida em que os efeitos dessa decisão seria inter partes. Por outro lado afasta também a Resolução Senatorial n° 82, de 1996, pois essa limita-se a tratar do caso específico das Sociedades anônimas, suspendendo apenas a expressão "acionista" do enunciado contido no art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988. Por outro lado, a IN SRF n° 63, de 1997, também não dava cobertura a esse direito, pois era apenas uma ato administrativo acautelador diante do posicionamento do STF, visando apenas efeitos prospectivos, não reconhecendo portanto a eficácia retroativa que ai sim daria direito à repetição de indébito. Posta essa premissa, a DRF tratou de fazer equivaler a situação dos autos ao chamado pagamento indevido e como tal o direito estaria caduco, pois já teria transcorrido mias de cinco anos a partir da data do pagamento, ex vi art. 168,1 do CTN.. No tocante ao prazo de decadência para pedir restituição de tributos declarados inconstitucionais, em primeiro lugar, reconhecendo a controvérsia que o tema envolve, ressalvo a minha opinião particular de ter defendido por muito tempo que o prazo de 5 Processo r° 10580.008527/200141 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.138 Fl. 6 repetição de indébito, qualquer que tenha sido a sua causa que o tomou indevido, inexoravelmente deveria obedecer ao prazo de 5 anos a partir da data do pagamento. A DRI, por sua vez antes de entrar no tema da decadência, seguiu uma linha de entendimento diferente da DRF, de forma que considerou que a IN SRF n° 63 em conjunto com a Resolução Senatorial e o Acórdão do Supremo em referência daria guarida, sim, ao entendimento da recorrente se de fato ela se enquadrasse na situação prevista no parágrafo único do art. 1° desse mesmo preceptivo normativo. Entretanto, segundo a DRJ, esse não foi o caso, mesmo a interessada sendo uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Eis os exatos termos da decisão de piso: "A interessada é uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, portanto, se enquadra nas normas do referido parágrafo único. De acordo com o Contrato Social de constituição da Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada e suas alterações 0.211/283J apresentado pela empresa, estabelece a distribuição de lucros calculados em balanço anual ((ls.220, 229, 238, 267, 278). Portanto, conforme disposto no contrato social e alterações da contribuinte, possuíam os sócios cotistas a disponibilidade jurídica imediata do lucro líquido da empresa, inexistindo, em conseqüência, indébito." Por outro lado, a recorrente em seu recurso atesta que a cláusula do contrato deve ser lido em sentido diametralmente oposto, ou seja ela daria ensejo a não se vislumbrar a distribuição automática dos lucros aos sócios. Nesse ponto, a cláusula do contrato em referência deve ser melhor esmiuçada • para se chegar a alguma conclusão: "Artigo Oitavo Os lucros e prejuízos verificados no balanço anual serão divididos entre os sócios, na proporção das respectivas cotas. Poderão, entretanto, os sócios representando a maioria das quotas, deliberar que não se distribuam lucros em qualquer exercício, destinando-se à constituição de fundos de reservas e outras contas convenientes. Na ausência de qualquer deliberação no sentido de distribuir, total ou parcialmente, os lucros líquidos verificados pelo balanço anual, entende-se que esses lucros deverão ser levados à conta de 'lucros não distribuídos'." .?\\ 6 Processo n° 10580.008527/2001-41 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.138 Fl. 7 De fato, interpretação desse caso merece um pouco mais de esforço lógico para se chegar a uma conclusão, pois o texto acima contempla urna aparente contradição lógica que precisa ser resolvida. Dai o dissenso. O primeiro parágrafo deixa implícito um primeiro pressuposto lógico, um tanto quanto fraco em uma primeira leitura, mas forte quando reforçado pelo segundo: os lucros seriam automaticamente distribuídos. O segundo parágrafo reforça o primeiro criando uma regra de exceção ao primeiro parágrafo, qual seja, os sócios poderiam deliberar em sentido contrário à distribuição automática. O último parágrafo, por sua vez, vem dar o tom final em sentido diametralmente oposto aos pressupostos assumidos até então. Ele afirma categoricamente e de forma explícita e não implícita que na ausência de qualquer deliberação a distribuição não é automática. Apesar de a cláusula merecer séria reprovação quanto à sua construção, pois comporta ambigüidade e contradições, uma interpretação perfeitamente razoável aponta para a prevalência do entendimento do ultimo parágrafo pelos seguintes motivos: - a lógica do direito é uma lógica não-monotônica, ou seja, a interpretação de uma proposição jurídica ou de um conjunto de proposições jurídicas é uma construção que se aceita derrogações, que o Direito anglo-americano chama: de defeasibility. -Essa derrogações também fazem parte de uma interpretação de um texto qualquer e é estudado pela lingüística, especificamente em um campo chamado "Pragmática". O intérprete vai construindo sua hipóteses e essas podem ser revogados ao fim e ao cabo por uma outra que a sobrepôe. Na pragmática essa figura é conhecida como "Pressuposição" e problema da "Projeção" e o cálculo de sua derrogação se dá no contexto do "Problema da Projeção". Vejamos como explica esse fenômeno o Linguista Marcos Goldnadel, no Livro "Na interface Semântica/Pragmática", no Capítulo "Pressuposição: indo além do problema da projeção", Ed. EDPUCRS, pags. 93/94): "A realização de um enunciado, no entanto, pode incrementar o contexto de diversas formas: o contexto pode ser enriquecido por vário tipos de implicaturas e por pressuposições. Dada a profusão de meios de produzir informação pelo uso de linguagem verbal, é preciso identificar em que ordem ingressam no contexto as contribuições originadas nas diversas fontes identificadas. Da mesma forma, é preciso, depois de reconhecer uma ordem de incremento do contexto, identificar um critério de consistência capaz de eliminar a informação que entrar em conflito com o contexto que a antecede. (5)0 Rei da França não existe. A sentença (5) contém um sintagma nominal definido (um gatilho pressuposicional) - "0 Rei da França', que ativa a pressuposição expressa em (6). 7/ 7 Processo n° 10580.008527/2001-41 SI-C4T1 Acórdão n, 1401-00.138 P1. 8 (6) O Rei da França existe. Mas (5) pretende justamente negar (6). Apesar de (6) ser uma pressuposição de (5), ela entra em conflito com o contexto que resulta incrementado pela implicatura de qualidade disparada por (5). O que a abordagem de Soames defende, portanto, é que pressuposições ingressam no contexto somente depois de que ele tenha incorporado todas as implicaturas possíveis. A formação de um contexto inconsistente, já enriquecido pelo acréscimo de implicaturas – com a pressuposição ativada pelo determina, pelo critério de consistência, que a pressuposição em questão seja eliminada."(grifei) Por tudo que se colocou acima, o parágrafo 3° da cláusula do contrato tem maior força, por dois motivos: é literal e explicito e não pragmático e implícito; a localização em seu aspecto temporal é a mais privilegiada no conjunto das proposições, pois estabelece o efeito derrogatório de cancelamento das implicações extraídas das proposições anteriores. Outrossim, derrogando-se a pressuposição anteriormente formulado (distribuição automática dos lucros), pode-se vislumbrar uma outra interpretação mais coerente para o primeiro parágrafo, qual seja, está apenas estabelecendo o procedimento pelo qual a distribuição dos lucros teria que obedecer se e quando isso acontecesse. Desfaz-se, portanto, a contradição. Dessa forma afasto o entendimento da DRJ sob esse último aspecto, bem assim concordo com o entendimento da DRJ em relação ao primeiro aspecto, qual seja, de que uma interpretação sistemática ali é mais cabível. A IN SRF n° 63 deve ser interpretada em conjunto com a Resolução Senatorial e o Acórdão do Supremo dando assim guarida ao entendimento da recorrente. Decadência do direito de Repetir - Tributo Declarado Inconstitucional Firmado a premissa de que se está a tratar de decadência de repetir o indébito tributos declarados inconstitucionais, passo a enfrentar esse tema. Em primeiro lugar, reconhecendo a controvérsia que o tema envolve, ressalvo a minha opinião particular de ter defendido por muito tempo que o prazo de repetição de • indébito, qualquer que tenha sido a sua causa que o tomou indevido, inexoravelmente deveria obedecer ao prazo de 5 anos a partir da data do pagamento. Entretanto, curvo-me à atual jurisprudência da CSRF, no sentido de entender que o dies a quo da contagem do prazo decadencial é a data da declaração de inconstitucionalidade, ou seja a partir do momento em que o conflito é sanado - através de Acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado, ou através da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo a inc,onstitucionalidade da Lei, em _ conformidade com entendimento exarado em controle difuso pelo STF, ou da publicação de ato - - — administrativo que reconhede caráter indevido de exação tributária 8 • Processo n° 10580.00852712001-41 ' SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.138 Fl. 9 .Segundo esse entendimento somente a partir daqueles momentos é que o pagamento, antes legalmente válido, tomar-se-ia indevido. Para tanto, adoto os fundamentos do voto condutor no Acórdão n° CSRF/02- 03.042, de 05 de maio de 2008, que trata de caso similar: "No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal de na 49, de 09 de setembro de 1995, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte produz efeitos erga omnes. Assim, o direito subjetivo da contribuinte de postular a repetição de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional nasceu a partir da publicação da Resolução na 49, o que ocorreu em 10/10/1995. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer Cosit n 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme já é do conhecimento desta Câmara, o prazo para talflui ao longo de cinco anos. Destarte, tendo a contribuinte ingressado com seu pedido em 23 de agosto de 1999 (11. 1), não identifico óbice a que seu pedido de compensação/restituição seja atendido. No tocante às disposições da Lei Complementar e 118, de 2000, não se aplicam ao presente caso, uma vez que não se trata das hipóteses dos incisos do art. 165 do CIN. O referido dispositivo, ao qual faz referência o art. 168, trata-se apenas dos casos de recolhimento indevido ou a maior do que o devido efetuados em confronto com a legislação em vigor, o que não abrange a legislação inconstitucional, que permanece em vigor até a sua retirada do mundo jurídico por ato do Senado Federal ou do Supremo Tribunal Federal." Na Câmara Superior de Recursos Fiscais , a sua primeira Turma, nesse mesmo passo, assim também definiu a matéria: ACÓRDÃO n° CSRF/04-00.184 'ul • ado em 13/12/2005 "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionandade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a)da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b)da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; 9 Processo n° 10580.008527/2001-41 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.138 Fl. 10 c)da publicação do ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Pois bem, o que se depreende desses julgados é que a hipótese não prevista legalmente guarda grande similitude com o disposto no art. 165, III do CTN, pnvilegiando o principio do actio nata, pelo que, para situações conflituosas, o prazo do art. 168 deve ser contado a partir do momento em que o Órgão estatal competente reconhece a violação do direito, seja através de Acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado; através da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento exarado em controle difuso pelo STF; ou por fim, como é o caso da inconstitucionalidade do ILL, através da edição da publicação do ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária Assim, no caso da ILL, o termo inicial se conta a partir da data da publicação do ato administrativo que reconheceu o caráter indevido de exação tributária, no caso a IN SRF n°63, de 24 de julho de 1997 (art. 1°, parágrafo único). Portanto, o prazo final para repetição se daria em 24 de julho de 2002, contemplando o pedido que foi efetuado em 19/11/2001. Por todo o exposto, DOU provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito da lide, que se faz através da apuração da liquidez e certeza do crédito. 14).:.; ZERRA NETO •

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Numero do processo: 10665.000855/2004-11
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 É vedada a participação no SIMPLES de empresa que preste serviço de construção de imóvel. Lei 9.317/1996 art.9° inciso V. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.279
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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Recorrida DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 É vedada a participação no SIMPLES de empresa que preste serviço de construção de imóvel. Lei 9.317/1996 art.9° inciso V. Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os piesentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim, Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. Processo n° 10665 000855/2004-11 S3-C112 Acórao n 3102-00,279 PI 247 Relatório O INSS em sua ação fiscalizadora constatou que a empresa já identificada exerce atividade incompatível com o regime de tributação simplificada — SIMPLES, qual seja construção e reforma de imóvel. As notas fiscais acostadas ao processo evidenciam que de fato a empresa presta serviços de construção civil, violando o disposto no art 9' inciso V, c/c § 4° da lei 9.317, de dezembro de 1996. Assim sendo, foi excluída do SIMPLES mediante edição de ADE n° 32 de 9 de setembro de 2004. A empresa impugnou o feito administrativo alegando que: "A empresa exerce atividade no ramo do comércio varejista de materiais para construção , segurança do trabalho e prestação de serviço de manutenção e reformas industriais, comerciais e residenciais, conforme se vê pelo contrato social devidamente registrado na . junta comercial do Estado de Minas Gerais sob o n"3184101" A DIU de belo Horizonte decidiu-se pela procedência do lançamento em decisão assim ementada: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e contribuições das Microempresas e Empresas de pequeno porte - Simples. Ano calendário 2002 Ementa, Atividade econômica vedada. Compreende-se na atividade de construção de imóveis a execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção , demolição, reforma, ampliação de edfflcação ou outras benfeitorias- agregadas ao solo ou subsolo". Em recurso a este Conselho de Contribuintes a empresa volta a afirmar sua inconformidade, mas continua declarando que "exerce atividade no ramo varejista de materiais de construção, segurança do trabalho, e prestação de serviço de manutenção e reformas industriais, comerciais e residenciais, conforme se nota no contrato social...._" cf fls 233. Alega igualmente que a decisão foi tomada de forma superficial eis que conforme disse o próprio relator a quo, "este procedimento não prescinde da caracterização inequívoca da situação considerada impedidliva„... .", É o relatório, 4.6,40LÁ__ ra arcom eFialJudith Processo n° 10665 000855/2004-11 S3-C1T2 Acórdão n 3102-00279 Fl. 248 Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Conforme vimos no relatório a empresa presta serviços considerados como construção de imóveis, Cf, notas entre as fls. 33 a 309. As alegações de que empresas de pequeno porte merecem tratamento favorecido por definição constitucional não as desobriga de cumprir requisitos e deter as qualificações citadas em lei para que desfrutem de tal tratamento privilegiado. Note-se que a empresa não nega que desempenha serviços de reformas, conforme está descrito nas notas fiscais aqui acostadas, Portanto, desenvolve atividade impeditiva para estar no SIMPLES. Importante frisar que as doutrinas apenas abrilhantam posições tornadas pelo julgador à luz das normas positivadas. De nada servem quando se pretende com elas mudar o curso da aplicação das norrnas legais. Assim sendo, é meu entendimento que em estando determinado na lei a vedação, a exclusão foi correta, e nego provimento ao recurso. 3

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Numero do processo: 10711.005540/2002-97
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE AÇÃO. CARÊNCIA. Tendo o contribuinte recolhido o débito e manifestado sua desistência quanto ao Recurso interposto, tem-se a perda do objeto da ação. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3102-00.272
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso voluntário.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-30T11:20:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-30T11:20:03Z; Last-Modified: 2009-09-30T11:20:03Z; dcterms:modified: 2009-09-30T11:20:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-30T11:20:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-30T11:20:03Z; meta:save-date: 2009-09-30T11:20:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-30T11:20:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-30T11:20:03Z; created: 2009-09-30T11:20:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-30T11:20:03Z; pdf:charsPerPage: 1192; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-30T11:20:03Z | Conteúdo => S3-C1 T2 Fl. 148 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10711.005540/2002-97 Recurso n° 134.661 Voluntário Acórdão n° 3102-00.272 — P Câmara / 2a Turma Ordinária Sessão de 21 de maio de 2009 Matéria II / CLASSIFICAÇÃO FISCAL Recorrente CASTROL BRASIL LTDA Recorrida DRJ- FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE AÇÃO. CARÊNCIA. Tendo o contribuinte recolhido o débito e manifestado sua desistência quanto ao Recurso interposto, tem-se a perda do objeto da ação. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso voluntário i"ct4P-t" NA -- 0(24n,aelv\ M RCIA E 4' o' • DAMORIM - Presidente ei5a Ci(ra ROSA M7kIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO — Relatora EDITADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro (Relatora) e Judith do Amaral Marcondes Armando. Processo n° 10711.005540/2002-97 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.272 Fl. 149 Relatório O presente feito trata de importação de mercadoria realizada por intermédio da Declaração de Importação n° 99/0479030-2, Adição 1, submetida a despacho aduaneiro, descrita como "CORFREE M-1 — DIBASIC ESTE DODECANEDIOC ACID, BUTACITE", classificada no Código Tarifário 2811.19.90, com alíquotas de 5% (cinco por cento) para o Imposto de Importação (II) e 0% (zero por cento) para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Em ato de conferência aduaneira, com base no Laudo do Laboratório de Análises - Labor 2245/99 (fls. 16), que identificou o produto como "preparação química usada como aditivo anticorrosivo para óleos lubrificantes", a mercadoria importada foi reclassificada para o Código TEC 3811.29.90, com alíquotas de 17% (dezessete por cento) para o II e de 8% (oito por cento) para o IPI. Assim, lavrou-se o Auto de Infração n° 097/2002 (fls. 1/15), exigindo além da diferença de tributos apurada, juros de mora e as multas de 80% (oitenta por cento) prevista no artigo 526, II, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/85 e de 75% (setenta e cinco por cento) previstas nos artigos 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, e 80, inciso I, da Lei n° 4.502/94, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430/96, respectivamente quanto ao II e ao IPI. Irresignada, a contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada) apresentou impugnação às fls. 30/34, alegando, em síntese, os seguintes fundamentos: 1) Preliminarmente, revendo a classificação primeiramente adotada para o produto em tela, acabou por concluir que a mesma realmente deve ser alterada. Todavia, entende que deva ser apontada uma terceira classificação, qual seja, a do código NCM 2917.19.90, que se refere a ácidos policarboxílicos, seus anidridos, halogenetos, peróxidos e perácidos, seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados. 2) Ao contrário do alegado pelo Fisco, a mercadoria importada não corresponde ao tipo de preparação química defendida pela fiscalização, uma vez que o produto em apreço é uma mistura de ácidos dicarboxílicos de cadeia C8 a C i o, com estrutura química de preparações aquosas, devendo enquadrar-se no código NCM 2917.19.90, razão pela qual o produto em questão não se enquadra em nenhum desdobramento da posição 3811, muito menos no código NCM 3811.29.90, conforme apontado pela autoridade lançadora; e 3) Finalmente, protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a realização de perícia técnica visando comprovar a classificação por ela defendida. Apesar dos argumentos aduzidos pela Interessada, por meio de decisão proferida pela P Turma de Julgamento da Delegacia de Julgamento em Florianópolis/SC, o lançamento efetuado foi considerado procedente. Primeiramente, quanto ao pedido de perícia formulado pela Interessada, entendeu-se que o processo reuniria todos os elementos e informações necessários para definir a correta classificação da mercadoria importada. 2 Processo n° 10711.00554012002-97 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.272 Fl. 150 No que pertine ao mérito, concluiu-se que o produto em tela se trata de um aditivo anticorrosivo para óleos lubrificantes, não contendo óleos de petróleo ou minerais betuminosos ou possuindo dispersantes ou detergentes. Dessa forma, concluiu-se que o produto importado se classificaria no código NCM 3811.29.90, por força da aplicação da RGI 1, RGI 6 e RGC 1. Devidamente intimada da decisão supra, em 19 de dezembro de 2005, a Interessada apresentou Recurso Voluntário (fls. 63/72), em 10 de janeiro de 2006, onde além de reiterar os argumentos anteriormente explicitados, aduziu o que segue: 1) Deve ser considerado que a mercadoria apenas terá a finalidade descrita após sofrer um processo de industrialização no Brasil, ou seja, após sofrer a mistura de outros componentes o produto adquirirá as qualidades descritas no código 3811. Antes disso, trata-se de matéria prima de produção, que não possui quaisquer características corrosivas. 2) De acordo com a RGI 3. b, os produtos misturados cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3.a, classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial. Apenas 11% do produto é formado por elementos que não sejam ácidos policarboxílicos, os demais elementos atestam essa qualidade e, portanto, de ser aplicada a RGI 3.b; 3) O tema não é pacífico nem mesmo na estrutura aduaneira da Secretaria da Receita Federal, pois em outra decisão proferida no processo administrativo n° 10711.004241/2005-88, no qual se discute a classificação da mesma mercadoria, entenderam os Auditores que o produto deveria estar classificado no código 3824.90.29 (a qual também entende não está correta); 4) Não deve ser mantida a aplicação da multa prevista no artigo 526, inciso II do RA, pois a mercadoria importada é matéria-prima para industrialização de preparação química usada como aditivo anticorrosivo e o nome descrito da DI é o nome da composição na forma como é conhecida internacionalmente, não havendo que se cogitar em declaração equivocada. 5) Finalmente, solicita o reconhecimento da nulidade do lançamento, ou então, como pedido alternativo, a conversão do julgamento em diligência para se determinar a realização de perícia técnica. Em Sessão realizada em 08 de agosto de 2007, o feito foi convertido em diligencia face às seguintes constatações: Analisando toda documentação colacionada nos autos, verifico que não se encontram presentes informações técnicas a respeito da mercadoria cuja classificaçã o ora se discute — em especial a composição química e propriedades da mercadoria — necessários à aferição da correta posição tarifária. Outrossim, considerando que este órgão não tem conhecimentos técnicos e específicos para aferir a correta composição química e propriedades da mercadoria importada, e ainda o fato mencionado pela Interessada -- com relação à suposta existência de uma terceira posição tarifária para a mesma mercadoria, 3 Processo n° 10711.005540/2002-97 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.272 Fl. 151 segundo a própria Secretaria da Receita Federal --, verifico não existirem elementos essenciais para o meu convencimento. Ante o exposto, nos termos dos artigos 29 e 30 do Decreto n.° 70.235/72, proponho a conversão do julgamento em diligência para que seja proferido Parecer Técnico pelo Instituto Nacional de Tecnologia — INT, afim de esclarecer: (i) se a mercadoria importada objeto da Declaração de Importação em questão é um composto de composição química definida apresentado isoladamente e quais os elementos a compõe, e, (ii) esclarecer se a mercadoria constituiu uma preparação química com propriedades anticorrosivas para óleos lubrificantes ou se é matéria-prima para a industrialização de preparação química usada como aditivo corrosivo. Após a realização da perícia, deverá ser aberto vista à Interessada para manifestação acerca do Laudo Técnico que vier a ser produzido. Após, retornem os autos a esta Câmara para oportuno julgamento. Em resposta, a Interessada apresentou o pedido de desistência do Recurso interposto (fls. 135/137). É o Relatório. 4 Processo n° 10711.005540/2002-97 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.272 Fl. 152 Voto Conselheiro ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora Conforme relatado, o cerne da questão discutida nos autos do presente processo cinge-se à correta classificação do produto "CORFREE M-1 — DIBASIC ESTE DODECANEDIOC ACID, BUTAC1TE", classificado pelo contribuinte no código TEC 2811.19.90, e pela fiscalização no código TEC 3811.29.90. Para solução da lide, os presentes autos foram convertidos em diligência, conforme Resolução n° 302-1.389, datada de 08/08/2007. Nada obstante, antes de realizada citada diligência fiscal, a Interessada apresenta pedido de desistência do recurso interposto, efetuando o respectivo pagamento (fls. 141/143). Assim, verificando-se que a Interessada desistiu formalmente do recurso interposto, sem maiores delongas, e dentro do que preceitua o Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de não conhecer do recurso apresentado. É meu voto. ------, 7 ROSA MA IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO 5

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