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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4334610 #
Numero do processo: 36392.002018/2007-10
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/05/2005 a 31/08/2006 SALÁRIO INDIRETO. PROGRAMA DE INCENTIVO. CARTÃO DE PREMIAÇÃO A natureza jurídica das parcelas integrantes da folha salarial é verificada pelas suas origens e características materiais; sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais formalidades adotadas pelo sujeito passivo. FOLHA DE PAGAMENTO. A empresa é obrigada a preparar folhas de pagamento para todos os segurados que lhe prestam serviços. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-003.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Tiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 178          1 177  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36392.002018/2007­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.124  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: FOLHA DE PAGAMENTO  Recorrente  FARMACIA IMPERATRIZ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/08/2006  SALÁRIO  INDIRETO.  PROGRAMA  DE  INCENTIVO.  CARTÃO  DE  PREMIAÇÃO  A  natureza  jurídica  das  parcelas  integrantes  da  folha  salarial  é  verificada  pelas  suas  origens  e  características  materiais;  sendo  irrelevantes  para  qualificá­la  a  denominação  e  demais  formalidades  adotadas  pelo  sujeito  passivo.  FOLHA DE PAGAMENTO.  A  empresa  é  obrigada  a  preparar  folhas  de  pagamento  para  todos  os  segurados que lhe prestam serviços.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Tiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 39 2. 00 20 18 /2 00 7- 10 Fl. 178DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que julgou procedente a autuação fiscal lavrada em 31/05/2007 em razão da omissão nas folhas  de  pagamento  de  rubricas  salariais  pagas  a  segurados  a  título  de  premiação.  Seguem  transcrições de trechos da decisão recorrida:  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Constitui  infração  deixar  a  empresa  de  preparar  folhas  de  pagamento,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo órgão competente da Seguridade Social.  ...  2.  Conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração  e  da  Aplicação  da  Multa (fls. 04­05 e 08/15) a empresa deixou de preparar folhas  de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidas pela Secretaria da Receita Previdenciária, ou seja,  a  empresa  não  incluiu  em  suas  folhas  de  pagamento  as  remunerações  efetuadas  a  titulo  de  PRÊMIOS,  por  meio  de  "Cartão de Premiação". Tais remunerações constavam em Notas  Fiscais  da  empresa  SPIRIT  MARKETING  PROMOCIONAL  LTDA.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações iniciais:  4.1. Não há dolo por parte da empresa.  4.2.  O  lançamento  não  se  amolda  ao  Art.  142  do  Código  Tributário Nacional (Lei n°5.172/1966).  4.3.  O  lançamento  deve  seguir  determinados  preceitos  e  ser  efetivado  levando­se  em  conta  os  destinatários,  sejam  da  Administração Pública, sejam os contribuintes, advogados etc.  5.1.  Interpretação  equivocada  de  que  sobre  os  prêmios  fornecidos  através  de  cartões  incidem  as  Contribuições  Previdenciárias.  5.2.  O  pagamento  de  prêmios  não  era  efetuado  de  forma  habitual.  5.3.  Tal  rubrica  é  mero  incentivo  e  não  deve  ser  considerada  base de cálculo.  Disserta sobre a nova dinâmica nas relações de trabalho e sobre  o papel do Estado.  5.4.  Discorre  sobre  o  Art.  5º,  II  e  37  da  Constituição  da  República.  Solicita  o  deferimento  de  perícia.  Disserta  sobre  o  conceito de ampla defesa. Remete ao principio da razoabilidade.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36392.002018/2007­10  Acórdão n.º 2402­003.124  S2­C4T2  Fl. 179          3 5.5. Disserta, também, sobre as parcelas que devem e não devem  compor  a  base  de  calculo  das  Contribuições  Previdenciárias.  Distingue a remuneração em dinheiro e utilidades.  5.6. Alega faltar fundamentação ao lançamento e que não pode  haver  cobrança de Contribuições Previdenciárias  com base em  lacunas da Lei 8.212/1991 e alterações.  5.7.  Por  derradeiro,  requer,  a  juntada  de  novos  documentos,  produção de provas, inclusive por perícia e a improcedência do  lançamento.  É o Relatório.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao exame das questões preliminares.  Procedimentos formais  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36392.002018/2007­10  Acórdão n.º 2402­003.124  S2­C4T2  Fl. 180          5 no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Portanto, rejeitam­se as preliminares suscitadas.  No mérito  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 O  artigo  28  da  Lei  nº  8212/91  ao  definir  o  salário  de  contribuição  dos  segurados empregados assim o estabelece:   Art. 28 ­ Entende­se por salário­de­contribuição   I  ­  para  o  segurado  empregado  e  trabalhador  avulso  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  forma  de  utilidade  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do  empregador  ou  tomador  dos  serviços,  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho  ou sentença normativa.   (...)  Pela  leitura  dos  dispositivos  legais  acima  transcritos  verifica­se  que  os  prêmios, independentemente da forma como são pagos, possuem natureza salarial e compõem  a  remuneração  do  empregado. Embora  negue  a  existência  de  habitualidade  nos  pagamentos,  não  traz  a  recorrente  contra­provas  que  prevaleçam  sobre  os  documentos  juntados  pela  fiscalização.  Quanto  à  infração,  as  folhas  de  pagamento,  de  fato,  não  apresentam  as  rubricas  correspondentes  aos  prêmios  pagos  aos  segurados. Ressalta­se  que  a  recorrente  não  apresentou quaisquer contra­provas negando a omissão das referidas rubricas salariais.  Em razão do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 183DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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4614291 #
Numero do processo: 13401.000643/2005-03
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário. QUALIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. Não há que se falar de nulidade por falta de qualificação do contribuinte quando todos os campos do auto de infração encontram-se corretamente preenchidos, permitindo a correta identificação do contribuinte. SÚMULA 02 O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SÚMULA 04 A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais
Numero da decisão: 1103-000.113
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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Numero do processo: 10830.002047/2003-40
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA. Para os fatos ocorridos após a vigência da Lei n° 9.430/96, fica caracterizada a omissão de receitas quando o sujeito passivo, titular da conta de depósito, devidamente intimado a comprovar a origem desse, não logra fazê-lo. RETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001, DA LEI N° 10.174/2001 E DO DECRETO N° 3.724/2001. A norma que possibilita a fiscalização e a autuação tomando por base dados protegidos pelo sigilo bancário tem caráter de norma procedimental que, à luz do art. 144, § 1°, do CTN, aplica-se a fatos pretéritos à sua vigência.
Numero da decisão: 9101-000.354
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Adriana Gomes Rego
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Para os fatos ocorridos após a vigência da Lei n° 9.430/96, fica caracterizada a omissão de receitas quando o sujeito passivo, titular da conta de depósito, devidamente intimado a comprovar a origem desse, não logra fazê-lo. RETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001, DA LEI N° 10.174/2001 E DO DECRETO N° 3.724/2001. A norma que possibilita a fiscalização e a autuação tomando por base dados protegidos pelo sigilo bancário tem caráter de norma procedimental que, à luz do art. 144, § 1°, do CTN, aplica-se a fatos pretéritos à sua vigência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiad,, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do re atório e voto ei e passam a integrar o presente julgado. n 4 ,1110 CARLOS ALBER • REITAS B RRETO - Presidente. •• elt bibvyNot.• • -..r.-Cter/ RIANA GO ES ÊG - Relatora. EDITADO EM: 01 s E T 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (presidente da turma), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (vice presidente substituto), Antonio Praga Karem Jureidini Dias, Adriana Gomes Rêgo, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Valmir Sandri, Leonardo de Andrade Couto (substituto convocado) e João Carlos de Lima Júnior (substituto convocado). • , -Relatório GAZOTO - STRAZZA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, por meio do Recurso Especial de fls. 1.703/1.745, contra o acórdão n° 107 — 07.851, de 10/11/2004, fls. 1626/1695, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao seu recurso voluntário, nos seguintes termos: IRPJ E OUTROS - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - LEI N° 9.311/96 QUE REGE A CPMF -NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL - APLICAÇÃO INTER TEMPORAL PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS — POSSIBILIDADES - Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade de aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadênciaInexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário, a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. (Precedente do e.STJ ). MULTA MAJORADA — FRAUDE - PRESENÇA DOS PRINCÍPIOS DE OCULTAÇÃO E DE PRÁTICA REITERADA CONDENÁVEL — PROCEDÊNCIA - O acervo probante do ato tributário ilícito, no mais das vezes exige, para a sua validade e sustentação, a busca de elementos outros que estão à margem do rotineiro material colocado à disposição do Fisco para o seu conhecimento, análise, convicção e conclusão. Se a par do exposto adota-se uma prática reiterada de se ocultar a ocorrência do fato gerador, com subtração permanente de receitas nos livros fiscais ou nos entes acessórios, tipificado estará o intuído defraude. IRPJ - CONTA CORRENTE BANCÁRIA - NÃO RECONHECIMENTO NA ESCRITURAÇÃO - ATIVIDADE DE REVENDA DE VEÍCULOS - EXIGÊNCIA FISCAL - NECESSIDADE DE CONTEMPLAR A MARGEM MÉDIA DE LUCRO DE 10% COMO MÉDIA DE LUCRATIVIDADE DO SETOR - PLEITO RECURSAL IMPROCEDÊNCIA - A medida de tendência central utilizada como instrumento na quantificação de valores atípicos ( afetada fortemente por valores extremos ) de uma amostra não goza de qualquer liquidez, sendo grosseiras as suas conclusões, notadamente, sublinhe-se, em face da heterogeneidade dos dados de uma série ..e de sua considerável amplitude. Se, entretanto, a média / k 2 ..,' Processo n° 10830.002047/2003-40 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00354 Fl. 2 calculada decorre não de amostra, mas sim da população — universal -, as observações talhadas sob o grau de freqüência acabam se aproximando dos momentos centrais, com minimizaçã o importante dos desvios médios e padrão. Alega a recorrente, em síntese, que, enquanto o acórdão recorrido aceitou a "presunção pela análise de extratos bancários" para fins de exigência do tributo, o acórdão paradigma n° 102-46.231, de 28/1/2004, reconheceu a impossibilidade de se utilizar a presunção legal de que os depósitos bancários seriam renda tributável, pois entendeu o acórdão paradigma que seria "imprescindível" que a renda fosse consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza. Tal recurso, no entanto, teve seu seguimento inicialmente denegado, por meio do Despacho n° 107-156/2005, fl. 1747, por ter sido considerado intempestivo. Contra esse despacho, a recorrente interpõe agravo, fls. 1755/1757, rejeitados pelo Despacho n° 27/2006, fls. 1.762/1.763, ao argumento de que a cópia do AR juntada aos autos, relativa à entrega do Recurso de Divergência na Agência dos Correios, não permitia concluir pela sua tempestividade, decisão esta que foi ratificada pelo Presidente da CSRF, por meio do Despacho CSRF n° 43/2006. No entanto, por meio do documento de fls. 1.770/1.771, o sujeito passivo apresenta uma espécie de Pedido de Reconsideração, com o comprovante, agora original, do AR de postagem do Recurso de Divergência. A tempestividade foi então reconhecida por meio dos Despacho n° 243/2006, fls. 1878/1879, e CSRF n° 309/2006, fls. 1.895/1896, havendo o Presidente da Câmara recorrida dado seguimento ao presente recurso, por meio do Despacho DDC 107 137562-033/2008, por ter sido demonstrada a divergência jurisprudencial. No entanto, salientou tal autoridade em seu despacho que o mencionado acórdão paradigma fora reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em 12/6/2006, conforme acórdão CSRF/04-00.259, que recebeu a seguinte ementa: DEPÓSITO BANCÁRIO OMISSÃO DE RENDIMENTOS , Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, nos termos do art. 42 da Lei n°9.430, de 1996. Devidamente intimada do supracitado despacho que admite o recurso especial, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou as Contrarrazões de fls. 1.901/1.915, onde pugna pela manutenção do acórdão recorrido. .,É o relatório. 3 — Voto Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Relatora O recurso especial é, de fato, tempestivo e, à luz do Regimento vigente ao tempo em que foi interposto, atende a todos os demais pressupostos de admissibilidades, motivo por que dele também tomo conhecimento. No entanto, ao teor do art. 67, § 100, do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, o acórdão trazido pela recorrente para demonstrar o dissenso jurisprudencial sequer serviria como paradigma, já que se lastreia em tese superada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme jurisprudência que, a titulo exemplificativo, ora colaciono: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁMOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário com base em depósitos bancários quando o sujeito passivo não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem do rendimento, seja isento, não tributável ou exclusivo de fonte ou já objeto de tributação na DIRPF. (Ac. 04— 00.654, julgado em 19/9/2007) E não podia ser diferente, vez que o lançamento ora guerreado diz respeito a fatos geradores ocorridos entre 1998 e 2001, portanto, após a vigência da Lei n° 9.430, de 1996, cujo art. 42 estabelece uma presunção legal, e não uma presunção simples, segundo a qual, em havendo depósito bancário cuja origem não foi comprovada, tais valores são considerados, para fins de exigência de IRPJ e reflexos, como sendo receita omitida. Sendo, portanto, ônus do sujeito passivo, a comprovação da origem de tais recursos, de forma que não se faz mais necessário qualquer demonstração, por parte do Fisco, relativa à consumação da renda, a evidenciar sinais exteriores de riqueza. Alegou, ainda, o sujeito passivo, a necessidade de autorização judicial para que o Fisco obtivesse a quebra de sigilo bancário. Todavia, trata-se também de matéria pacificada neste Colegiado, porém em posição contrária à defendida pela recorrente, no sentido de que a Lei Complementar n° 105, de 2001, autorizou o acesso à Secretaria da Receita Federal, aos dados bancários, o que foi regulamentado por meio da Lei n° 10.174 e pelo Decreto n° 3 .724, ambos de 2001, sendo ainda pacifico que tal disciplinamento tem caráter de norma procedimental, a qual, ao teor do art. 144, § 1°, do CTN, pode ser aplicada a fatos geradores pretéritos a sua vigência. Por oportuno, transcrevo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que também caminha conforme esse entendimento: DIREITO TRIBUTÁRIO. SIGILO BANCÁRIO. LC 105/2001 E LEI 10.174/2001.USO DE DADOS DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS PELAS AUTORIDADES FAZENDA' RIAS. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. APLICAÇÃO IMEDIATA.PRECEDENTES. 4 Processo n° 10830.002047/2003-40 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.354 Fl. 3 I. A Lei 9.311/1996 ampliou as hipóteses de prestação de informações bancárias (até então restritas - art. 38 da Lei 4.595/64; art. 197,11, do CIN; art. 8° da Lei 8.021/1990), permitindo sua utiliza çãopelo Fisco para fins de tributação, fiscalização e arrecadação da CPMF (art. 11), bem como para instauração de procedimentosfiscalizató rios relativos a qualquer outro tributo (art. 11, § 3°, com a redação da Lei 10.174/01). 2. Também a Lei Complementar 105/2001, ao estabelecer normas gerais sobre o dever de sigilo bancário, permitiu, sob certas condições, o acesso e utilização, pelas autoridades da administração t?-ibutária,a documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicaçõesfinanceiras" (arts. 5° e 6°). 3. Está assentado na jurisprudência do STJ que "a exegese do art.144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplica çãodos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde quea constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência" e que "inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o devervinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributarda entidade estatal" (REsp 685.708/ES, I" Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 20/06/2005. No mesmo sentido: REsp 628.116/PR, 2a Turma, Min.Castro Meira, DJ de 03/10/2005; AgRg no REsp 669.157/PE, l a Turma,Min. Francisco Falcão, DJ de 01/07/2005; REsp 691.601/SC, 2' Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 21/11/2005. (EREsp 608.053/RS, RelMinistro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09.08.2006, DJ 04.09.2006 p. 219) 4. Recurso especial provido. (Resp 643619, julgado em 4/9/2008, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques) Em face do exposto, manifesto-me por NEGAR provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte. É como voto. ed-Êtk-P"'I-P.nana Gomes\-/Cel'R R5-c---re a ra 5 ,

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4578624 #
Numero do processo: 11543.005082/2003-19
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1 19997, 1998,99, 2000AU, 2001 Ementa: MULTA. QUALIFICAÇÃO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. DEMONSTRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. A qualificação da multa de ofício depende da demonstração do evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502/1964. No caso, o evidente intuito de fraude não foi demonstrado e a multa não deve ser qualificada. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9202-002.185
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1 19997, 1998,99, 2000AU, 2001 Ementa: MULTA. QUALIFICAÇÃO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. DEMONSTRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. A qualificação da multa de ofício depende da demonstração do evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502/1964. No caso, o evidente intuito de fraude não foi demonstrado e a multa não deve ser qualificada. Recurso Especial do Procurador Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1374; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.649          1 1.648  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11543.005082/2003­19  Recurso nº  999.999   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­02.185  –  2ª Turma   Sessão de  27 de junho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PFN)  Interessado  BRAZ MAFEZONI    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001  Ementa:  MULTA.  QUALIFICAÇÃO.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE. DEMONSTRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.  A  qualificação  da  multa  de  ofício  depende  da  demonstração  do  evidente  intuito de fraude, definido nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502/1964.  No caso, o evidente intuito de fraude não foi demonstrado e a multa não deve  ser qualificada.  Recurso Especial do Procurador Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.        (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO  Presidente         Fl. 1500DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA     2   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Elias  Sampaio Freire.  Fl. 1501DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11543.005082/2003­19  Acórdão n.º 9202­02.185  CSRF­T2  Fl. 1.650          3   Relatório  Trata­se  de Recurso  Especial  por  contrariedade,  fls.  01625,  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  contra  acórdão,  fls.  01424,  que  decidiu,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  desqualificar  a multa  e  acolher  a  preliminar  de  decadência  em  relação  ao  ano­calendário de 1997, rejeitando todas as preliminares e, no mérito, negando provimento.  O acórdão em questão possui as seguintes ementa e decisão:  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA  ­  Para  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%,  é  indispensável  a  plena  caracterização  e  comprovação  da  prática  de  uma  conduta  fraudulenta por parte do contribuinte, ou seja, é absolutamente  necessário  restar  demonstrada a materialidade dessa  conduta,  ou  que  fique  configurado  o  dolo  específico  do  agente  evidenciando  não  somente  a  intenção  mas  também  o  seu  objetivo.  DECADÊNCIA  —  Não  caracterizada  a  ocorrência  de  dolo  fraude ou simulação, o direito de a Fazenda Pública constituir  o crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação,  como é o caso do imposto de renda da pessoa física em relação  aos  rendimentos  sujeitos  à  declaração  de  ajuste  anual,  extingue­se com o transcurso do prazo de cinco anos contados  do  fato  gerador,  nos  termos  do  §  4°  do  art.  150  do  Código  Tributário Nacional.  IRRETROATIVIDADE DE LEI ­ O lançamento reporta­se à data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada, aplicando­se, no entanto, aos efeitos pendentes de ato  jurídico constituído sob a égide da  lei anterior, a  lei nova que,  posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador,  institua  novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização ou amplie os  poderes de investigação das autoridades administrativas.  SIGILO  BANCÁRIO  —  Havendo  processo  fiscal  instaurado  e  sendo considerado indispensável pela autoridade administrativa  competente  o  exame  das  operações  financeiras  realizadas  pelo  contribuinte,  não  constitui  quebra  de  sigilo  bancário  a  requisição  administrativa  de  informações  sobre  as  referidas  operações.   DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS —  PRESUNÇÃO  —  Com  o  advento  da  Lei  9.430,  de  1996,  caracterizam omissão de  rendimentos os valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  mantida  junto  a  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente intimado, não comprove, com documentação hábil  e idônea, a origem dos respectivos recursos.  Fl. 1502DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA     4 Recurso negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto por BRAZ MAFEZONI.  ACORDAM  os  Membros  da  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  maioria  de  votos  DESQUALIFICAR  a  multa  e  ACOLHER  a  preliminar  de  decadência em relação ao ano­calendário de 1997. Vencidos os  Conselheiros  Naury  Fragoso  Tanaka  e  José  Oleskovicz  (Relator). Designado o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo  para redigir o voto vencedor. Por maioria de votos, REJEITAR  as  preliminares  de:  I  ­  irretroatividade  da  Lei  n°  10.174,  de  2001. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães  de  Oliveira,  Silvana  Mancini  Karam  e  Romeu  Bueno  de  Camargo que a acolhem; II ­ quebra de sigilo bancário. Vencido  o  Conselheiro  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira.  No  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o  presente julgado.  A fim de esclarecimento, informamos que:  1.  O contribuinte apresentou recurso especial, fls. 01487;  2.  Ao recurso especial do contribuinte foi negado seguimento, fls. 01569;  3.  O contribuinte apresentou agravo, fls. 01578;  4.  O  agravo  foi  analisado  e  manteve  a  decisão  sobre  a  negativa  de  seguimento, fls. 01646;  5.  A Presidência do CARF ratificou a decisão, fls. 01648.  Em seu recurso especial a Procuradoria alega, em síntese, que:  1.  Não  concorda  com a desqualificação  da multa,  pois  a  conduta  reiterada é  suficiente para a caracterização de  dolo;  2.  Foram violadas  as  disposições  do  §  1º,  art.  44  da Lei  9430/1996;  3.  A prática reiterada da conduta revela, com segurança, a  vontade  consciente  do  agente  em  trapacear  a  Administração;  4.  Chega­se  a  essa  conclusão  pelo  simples  método  dedutivo,  obviedade,  não  demandando  maiores  explicações;  5.  No  caso  dos  autos  foram  muito  mais  de  10  (dez)  depósitos  bancários  omitidos  por  ano,  em  diversas  contas  bancárias  no  decorrer  de  5  (cinco)  anos,  fls.  01205 a 01208);  Fl. 1503DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11543.005082/2003­19  Acórdão n.º 9202­02.185  CSRF­T2  Fl. 1.651          5 6.  É de se atentar, também, para a alteração da contagem  prazo  decadencial  se  for  qualificada  a  multa  pela  prática dolosa do sujeito passivo;  7.  Por fim, requer a PFN o provimento de seu recurso.  Por despacho, fls. 01633, deu­se seguimento ao recurso especial.  O Contribuinte apresentou suas contra razões, fls. 01638, argumentando, em  síntese, que a decisão recorrida deve ser mantida, pois há a necessidade de demonstração cabal  do dolo para a qualificação da multa.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 1504DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA     6   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Especial e  passo à análise de suas razões recursais.  A  matéria  em  litígio  refere­se,  somente,  a  demonstração  de  dolo  na  qualificação da multa, pois para a PFN o dolo está comprovado pela reiteração de conduta, já  para o acórdão recorrido e para o sujeito passivo o dolo não está demonstrado e a multa deve  ser desqualificada.  Para  a  solução  da  questão  devemos  analisar  as  razões  da  qualificação  da  multa, expressas no lançamento, fls. 01205:  “Em  virtude  dos  fatos  descritos  nos  itens  anteriores,  e  considerando a intenção fraudulenta do contribuinte em reduzir  o imposto devido, omitindo, de maneira contumaz, rendimentos  que  deveriam  constar  em  suas  declarações  de  ajuste  anual  de  imposto de  renda, exacerbou­se a multa de ofício de 75% para  150%,  relativamente  à  tributação  de  depósitos  bancários  sem  comprovação de origem.  ...  Fato é que o contribuinte, nos anos­calendário de 1997 a 2001,  omitiu,  reiteradamente,  em  suas  declarações  de  ajuste  anual,  livre e conscientemente, rendimentos tributáveis decorrentes dos  depósitos  efetivados  em  suas  contas­correntes,  visto  não  ter  comprovado a origem de  tais depósitos. A legislação tributária  vigente  (Lei  9.430/1996,  art.  42),  autoriza  a  presunção  de  omissão  do  rendimento  tributável  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  corrente,  quando  não  comprovada  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  ...  A  reiterada  prática  de  omitir  informações  nas  declarações  prejudicou a administração tributária em sua função, qual seja,  a promoção da arrecadação em favor do Erário.  Nesse  sentido,  a  lei  penal  é  clara  e  evidente  ao  afirmar  que  constitui crime contra a ordem  tributária omitir  informação ou  prestar declaração falsa às autoridades fazendárias para eximir­ se do pagamento de tributo. A prática reiterada do contribuinte  em omitir  informações,  em  sua  declaração de  rendas,  sobre  os  seus  rendimentos  tributáveis  emoldura­se  perfeitamente  ao  tipo  estabelecido  no  art.  1°,  inciso  I,  da  Lei  n°  8.137/90,  tendo  ocorrido a subsunção do fato à norma genérica e abstrata, que  dá  lugar  à  pretensão  punitiva  do  Estado,  tendo  em  vista  a  presença  do  indício  de  dolo.  Emerge,  pois,  de  forma  inquestionável  que  objetivamente  omitir  informação  ou  prestar  declaração  de  ajuste  anual  de  imposto  de  renda  falsa  está  tipificado pela lei penal como crime doloso.”  Fl. 1505DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11543.005082/2003­19  Acórdão n.º 9202­02.185  CSRF­T2  Fl. 1.652          7 Portanto, verifica­se que o Fisco chega à conclusão que a Legislação autoriza  a presunção de omissão do rendimento tributável com base nos valores depositados em conta  corrente,  quando  não  comprovada  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  e  sua  reiteração possibilita a qualificação da multa.  Com todo respeito aos que divergem, não concordamos com essa conclusão.  A  qualificação  da multa  depende  da  existência  e  demonstração  da  conduta  prevista em lei por parte do sujeito passivo.  Lei 9.430/1996:  Art.44.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;   II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Pela  leitura  do  dispositivo,  fica  claro  que  há  necessidade  de  existência  e  demonstração,  pois  o  lançamento  deve  ser  devidamente  motivado,  do  evidente  intuito  de  fraude.  Lei 4.502/1964:  Art  .  71.  Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:    I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;    II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.    Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.    Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  Fl. 1506DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA     8 O Fisco motivou a qualificação da multa sob os argumentos já expostos, em  síntese, pela reiteração da conduta.  Em  nosso  entender,  não  há  a  demonstração,  pelo  relatado  do  Fisco,  do  evidente  intuito  de  fraude,  verificamos,  pela  presunção  legal  da  Lei  9430/1996,  o  inadimplemento  das  suas  obrigações  tributárias, mas  essa  conduta  não  enseja  a  aplicação  da  multa qualificada.  Ressalte­se que o contribuinte já é penalizado pelo inadimplemento do tributo  devido, com uma multa de 75% (setenta e cinco pro cento) sobre o valor devido.  Para a duplicação dessa penalidade, com a aplicação de uma multa de 150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento)  deve  estar  provado  nos  autos,  com  absoluta,  cabal,  evidente  certeza, o intuito de fraude, requisito que não consta na autuação.  O  Fisco,  para  a  qualificação  da  multa,  necessita  comprovar  duas  características na ação do sujeito passivo:  1.  EVIDENTE: qualidade daquilo que não admite dúvida; e  2.  INTUITO: Propósito na realização de um ato.  Ressaltamos,  novamente,  que  pela  leitura  do  relato  do  Fisco  não  ficou  demonstrado,  com  absoluta  certeza,  que  o  propósito  era,  sem  dúvida,  de  impedir  o  conhecimento para reduzir o tributo devido.  Soma­se as considerações expostas em voto qualificado do nobre Conselheiro  Giovanni Christian Nunes Campos (Acórdão 106­17.015):  “Primeiro,  deve­se  discutir  a  pertinência  da  qualificação  da  multa  de  oficio. Quando  das  infrações  aqui  em  comento,  tinha  vigência o art. 44 da Lei n° 9.430/96, em sua redação original.  Nessa  época,  aplicava­se  a  multa  qualificada  nos  casos  de  evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei  n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. Assim, mister verificar se  a  conduta  estampada  nos  autos  pode  se  subsumir  aos  tipos  abstratos da qualificação previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96,  ou seja, se está comprovado o evidente  intuito de  fraude, como  definido nos arts. 71, 72, 73 da Lei n° 4.502/1964.  A  autuação  tomou  por  base  uma  presunção  de  omissão  de  rendimentos. O recorrente não fez qualquer prova da origem dos  depósitos  bancários.  Por  fim,  nos  autos,  não  se  descobriu  a  origem dos depósitos bancários.  ...  Poderia,  entretanto,  a  conduta  dos  autos  se  subsumir  à  sonegação,  que  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador do  imposto de renda ou das condições pessoais do contribuinte. No  caso de sonegação, mister explicitar claramente o  fato gerador  do  imposto  sonegado, com as condutas dolosas que  impediram  ou  retardaram  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  ou  das  condições  Fl. 1507DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11543.005082/2003­19  Acórdão n.º 9202­02.185  CSRF­T2  Fl. 1.653          9 pessoais  do  contribuinte.  A  partir  de  uma  presunção  legal  de  ocorrência  de  um  fato  gerador  do  imposto,  não  podemos  afiançar que o contribuinte agiu com dolo, no intuito de impedir  ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador,  notadamente  porque  a  conta  bancária  era  movimentada  pelo  recorrente,  sem  nenhuma  interposição de pessoa, ou fraude a esconder o real beneficiário  dos depósitos. Toda a movimentação bancária foi feita às claras.  Por  óbvio,  considerando  as  gravíssimos  conseqüências  da  qualificação  da  multa,  que  ultrapassam  a  questão  pecuniária,  adentrando  no  terreno  do  direito  penal  tributário, não  pode  o  evidente intuito de fraude ser presumido.  ...  No  caso  dos  autos,  o  contribuinte  não  comprovou,  documentalmente, a origem dos depósitos, o que manteve íntegro  o  auto  de  infração.  Caso  o  recorrente  tivesse  comprovado  a  origem  dos  depósitos,  a  autoridade  autuante,  na  forma  do  art.  42,  §  2°,  da  Lei  n°  9.430/96,  iria  verificar  se  tais  depósitos  tinham sido submetidos a regular tributação. Caso negativo, iria  submetê­los  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação  vigente  à  época  em  que  auferidos  ou  recebidos.  Na  última  situação  do  parágrafo  acima,  a  autoridade  fiscal  iria  analisar  a  gênese  do  fato  gerador  do  imposto  omitido,  e,  eventualmente,  poderia  identificar  as  condutas  dolosas  de  sonegação,  fraude  ou  conluio.  Entretanto,  somente  poderíamos  afiançar  que  o  contribuinte  agiu  dessa  forma  com  o  conhecimento  do  real  fato  gerador  do  tributo.  Por  óbvio,  considerando as gravíssimas conseqüências da qualificação da  multa,  que  ultrapassam  a  questão  pecuniária,  adentrando  no  terreno do direito penal tributário, não pode o evidente intuito  de  fraude  ser  presumido.  Como  exemplo,  acata­se  a  qualificação da multa de oficio nas seguintes hipóteses:  • utilização de documentos, material ou  ideologicamente,  falsos  para abertura ou movimentação da conta bancária;  • conta de depósito aberta em nome interposta pessoa (Acórdão  n°  104­  20.713,  sessão  de  19/05/2005,  relator  o  Conselheiro  Remis  Almeida  Estol;  Acórdão  n°  104­22.618,  sessão  de  13/09/2007, relator o Conselheiro Nelson Mallmann);  •  utilização  de  um  segundo  número  de  CPF  para  dificultar  a  identificação do contribuinte (Acórdão n° 102­47.157, sessão de  20/10/2005, relatora a Conselheiro Silvana Mancini Karam);  •  contribuinte  que  utiliza  conta  de  terceiro  para  movimentar  recursos  de  origem  não  comprovada  (Acórdão  n°  106­16.646,  sessão  de  05/12/2007,  relatora  a  Conselheira  Roberto  de  Azeredo Ferreira Pagetti);  •  omissão  da  escrituração  de  depósitos  bancários,  aliado  ao  exercício  de  atividades  paralelas,  as  quais  dependem  de  autorização  de  órgão  governamental  (Acórdão  n°  101­93.865,  Fl. 1508DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA     10 sessão  de  19/06/2002,  relator  o  Conselheiro  Paulo  Roberto  Cortez);  •  utilização  de meio  fraudulento  para  comprovar  a origem dos  depósitos  bancários  (Acórdão  n°  102­48.266,  sessão  de  01/03/2007,  relator  o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da  Fonte Filho).  Na espécie, nenhuma das hipóteses acima ocorreu, mas apenas  uma omissão de rendimentos, estribada em uma presunção legal  relativa.  Para  qualificar  a  multa,  mister  comprovar  com  elementos  hábeis  e  idôneos  o  evidente  intuito  de  fraude. Mera  presunção  da  omissão  de  rendimentos  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  não  justifica  a  qualificação da multa de oficio. Deve­se ressaltar que a decisão  acima  está  em  consonância  com  a  jurisprudência  do Conselho  de Contribuintes, balizada pela Súmula 1°CC n° 14: "A simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária  a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo".  Como  exemplo  da  jurisprudência  do  Conselho  na  matéria,  colaciona­se a ementa do Acórdão n° 104­22619, unânime para  desqualificar a multa de oficio, sessão de 13/09/2007, relator o  conselheiro Nelson Malmann, verbis:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  ARTIGO  42,  DA  LEI  1‘1°.  9.430,  DE  1996  ­  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  fisica  ou  jurídica,  regularmente  '  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ PERÍODO­BASE DE INCIDÊNCIA  ­ APURAÇÃO MENSAL ­ TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL –  Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de  1° de  janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida  que  forem  creditados  em  conta  bancária  e  tributados  como  rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual).  PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS ­ DO ÓNUS DA PROVA –  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão­somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não  ocorreram na forma como presumidos pela lei.   SANÇÃO  TRIBUTÁRIA  ­  MULTA  QUALIFICADA  ­  JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO ­ EVIDENTE INTUITO  DE  FRAUDE  ­  Qualquer  circunstância  que  autorize  a  exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista  como  regra  geral,  deverá  ser  minuciosamente  justificada  e  comprovada nos autos. Além disso, para que a multa qualificada  seja aplicada, exige­se que o contribuinte tenha procedido com  evidente  intuito de  fraude, nos casos definidos nos artigos 71,  72  e  73  da  Lei  n°.  4.502,  de  1964.  A  apuração  de  depósitos  bancários em contas de titularidade do contribuinte cuja origem  Fl. 1509DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11543.005082/2003­19  Acórdão n.º 9202­02.185  CSRF­T2  Fl. 1.654          11 não  foi  justificada,  independentemente da  forma  reiterada e do  montante  movimentado,  por  si  só,  não  caracteriza  evidente  intuito defraude, que justifique a imposição da multa qualificada  de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei no. 9.430, de  1996.. Recurso parcialmente provido. (grifei)  Ainda, na linha do aqui decidido, citam­se os Acórdãos n's: 103­ 23151,  sessão  de  08/08/2007,  relator  o  conselheiro  Paulo  Jacinto  do  Nascimento;  106­16389,  sessão  de  23/05/2007,  relatora  a  conselheira  Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti.  Assim, deve­se afastar a qualificação da multa de oficio.  Por  todo  exposto,  creio  que  o  Acórdão  recorrido  não  deve  ser  reparado  quanto a questão da multa de ofício.  CONCLUSÃO:  Em razão do exposto, voto em negar provimento ao  recurso da nobre PFN,  nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 1510DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA

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4289973 #
Numero do processo: 10880.008901/2002-13
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/07/1997 PIS. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. PROVA. A alegação de que o lançamento de revisão de DCTF foi resultado de erro de preenchimento da declaração deve ser acompanhado de prova. O não atendimento às intimações, em sede de diligência aprovada especificamente para produzir a referida prova, implica a manutenção da exigência. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Walber José da Silva - Presidente (Assinado digitalmente) José Antonio Francisco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 789          1 788  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.008901/2002­13  Recurso nº  501.284   Voluntário  Acórdão nº  3302­001.769  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de agosto de 2012  Matéria  Auto de Infração ­ PIS  Recorrente  DELOITTE TOUCHÉ TOHMATSU AUDITORES INDEPENDENTES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/07/1997  PIS. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. PROVA.  A alegação de que o lançamento de revisão de DCTF foi resultado de erro de  preenchimento  da  declaração  deve  ser  acompanhado  de  prova.  O  não  atendimento  às  intimações,  em sede de diligência aprovada especificamente  para produzir a referida prova, implica a manutenção da exigência.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 00 89 01 /2 00 2- 13 Fl. 789DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/08/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.008901/2002­13  Acórdão n.º 3302­001.769  S3­C3T2  Fl. 790          2 Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  (fls. 66 a 70) apresentado em 14 de  julho de  2009 contra o Acórdão no 16­21.257, de 06 de maio de 2009, da 9ª Turma da DRJ/SPOI (fls.  57 a 65), cientificado em 13 de junho de 2009, que, relativamente a auto de infração (DCTF)  de PIS de julho de 1997, julgou o lançamento procedente em parte, nos termos de sua ementa,  a seguir reproduzida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/07/1997  PIS ­ DÉBITO NÃO PAGO ­ CABIMENTO DO LANÇAMENTO.  Para  o  débito  remanescente  não  pago,  cabe  lançamento  por  meio de Auto de Infração.  PRODUÇÃO DE PROVAS.  As provas devem ser apresentadas no prazo de impugnação, não  se admitindo a produção posterior de provas nos casos em que  não  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por motivo  de  força maior,  não  se  referir  a  fato  ou  direito  superveniente  ou  não  se  destinar  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidos aos autos.  MULTA DE OFICIO ­ RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART.  18 DA LEI N° 10.833/2003.  Com  a  edição  da  MP  n°  135/2003,  convertida  na  Lei  n.  10.833/2003, não cabe mais  imposição de multa excetuando­se  os casos mencionados em seu art. 18. Sendo tal norma aplicável  aos  lançamentos  ocorridos  anteriormente  A  edição  da  MP  no  135/2003 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, "c" do  CTN), impõe­se o cancelamento da multa de oficio lançada.  Lançamento Procedente em Parte  O auto de infração foi  lavrado em 11 de junho de 2002 e, de acordo com o  termo de fls. 5 a 7, o pagamento vinculado ao débito não teria sido localizado.   A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Em  ação  fiscal  levada  a  efeito  em  face  da  contribuinte  acima  identificada  foi apurada  falta de  recolhimento da Contribuição  para o Programa de Integração Social ­ PIS dos fatos geradores  ocorridos no período de 07/1997 e declarados na DCTF, razão  pela qual foi lavrado o Auto de Infração de fls. 4 e 5 integrado  pelos  termos  e  documentos  nele  mencionados,  apurando­se  o  crédito  tributário  composto  de  contribuição,  multa  de  oficio  e  juros de mora calculados até 31/05/2002, perfazendo o total de  R$ 48.273,25 (quarenta e oito mil, duzentos e setenta e três reais  e vinte e cinco centavos), com o seguinte enquadramento legal:  Art. 10 e 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 07/70; art. 83  Fl. 790DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/08/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.008901/2002­13  Acórdão n.º 3302­001.769  S3­C3T2  Fl. 791          3 inc.  III, L.8981/95; art  1°, L 9249/95; art. 2° e  inc.  I, par 1, e  arts. 3, 5, 6 e 8 inc. I, MP 1495/96­11 e reed; art. 2° e inc. I, par  1, e arts. 3, 5, 6 e 8 inc. I, MP 1546/96 e reed..  2.  Inconformado  com  a  autuação,  da  qual  foi  devidamente  cientificado  em  11/06/2002  (AR  à  fl.  33),  o  contribuinte  protocolou em 11.07.2002 a impugnação de fl. 1, acompanhada  dos documentos de fls. 4­32, na qual alega:  2.1.  A  DCTF  referente  ao  Terceiro  Trimestre  de  1997  tipo  Retificadora  entregue  em  03/02/1998,  será  retificada.  Foi  entregue com dados incorretos, cito a pasta de débitos e créditos  página 043, o débito apurado e o pagamento  informados estão  incorretos.  O  débito  apurado  do  código  do  tributo  8109­1  correto é R$ 14.762,54, e o pagamento vinculado ao débito valor  principal  correto  é  R$  14.762,54.  Por  esse  motivo  estamos  providenciando  nova  DCTF  RETIFICADORA,  onde  irá  se  corrigir o erro citado.  2.2. Por fim, requer seja acolhida a presente Impugnação.  3.  A  impugnação  foi  previamente  analisada  pela  DERAT/SÃO  PAULO,  que  concluiu  pela  improcedência  parcial  do  lançamento  de  R$  17.762,54,  referente  ao  PA  de  07/1997,  e  revisou de oficio o lançamento, na forma dos artigos 145, inciso  III  e  VIII  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  cancelando  parcialmente  a  exigência  e  os  acréscimos  (fls.  47­50).  Assim,  permaneceu  em  litígio  a  cobrança  de  R$  2.991,00  e  seus  acréscimos, referente ao mesmo PA de 07/1997.  O despacho de fl. 44 teve o seguinte teor:  O  presente  processo  trata  de  impugnação  TEMPESTIVA,  conforme  AR  de  página  33,  ao  crédito  tributário  constituído  através do Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima  identificado,  onde  são  questionadas  as  cobranças  referentes  a  PIS /1997.  As cobranças referem­se ao valor de R$ 17.762,54 informado em  DCTF Retificadora do 3ºtrimestre de 1997, com P.A 01/07/97 e  vencimento em 15/08/97,conforme página 39.  Cientificado  do  lançamento  e  não  concordando  com  as  exigências, o contribuinte apresentou petição de  folhas 01 com  seus argumentos de defesa.  Alega que o tributo consta como devedor porque o valor correto  seria  os  14.762,00,  de  fato  recolhido  e  assim  declarado  na  DIRPJ (página 34), e não os R$ 17.762,57 informados na DCTF.  Anexa o respectivo comprovante de pagamento e menciona uma  possível  entrega  de  retificadora,  o  que  não  se  confirmou  (páginas 34 a 38).  Após  a  alocação  do  pagamento  restou  o  saldo  devedor  de  R$  50,00, objeto do presente Auto.  Fl. 791DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/08/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.008901/2002­13  Acórdão n.º 3302­001.769  S3­C3T2  Fl. 792          4 Por  oportuno  informamos  que  não  há  pagamentos  a  serem  alocados  e  que  o  processo  está  cadastrado  como  "exclusivamente mérito."  Esse despacho foi revisto (fl. 51), tendo a seguinte conclusão:  Conforme  despacho  de  página  46,  anexamos  (pg  47  a  50)  o  verdadeiro  Demonstrativo  da  Revisão  de  Lançamento  ,  onde  verifica­se que o saldo remanescente é R$ 2.991,00 e no o valor  que foi informado no demonstrativo anterior.  No recurso, a Interessada alegou o seguinte:  Conforme determina a legislação, tal valor a pagar foi também  declarado  pela  Recorrente  na DCTF  do  3°  trimestre  de  1997.  Contudo,  ao  preencher  essa  declaração,  o  funcionário  da  Recorrente  acabou  por  incorrer  em um  equivoco  de  digitação,  pois no Ines de julho/1997 foi • informado um débito de PIS de  R$ 17.762,54, e não de R$ 14.762,54 como efetivamente apurado  e pago.  De fato, conforme se extrai da cópia da DCTF do 3° trimestre de  1997 (cópia anexa, Doc. n. 3, página 43 da declaração), o débito  de  PIS  do  mês  de  julho/1997  foi  informado  na  declaração  da  seguinte forma:  Débito apurado: R$ 17.762,54  Código Receita: 8109­1 (PIS/PASEP ­ faturamento)  Pagamento vinculado (DARF) R$ 17.762,54  Portanto,  ao  invés  de  informar  na  DCTF  o  débito  de  PIS  no  valor  efetivamente  apurado,  de  R$  14.762,54,  o  débito  foi  digitado  incorretamente,  sendo  informado  pelo  valor  de  R$  17.762,54. Note­se,  por  importante,  que  conforme demonstra a  cópia  do  comprovante  de  arrecadação  anexa  (Doc.  no  4),  o  DARF foi pago exatamente no valor de R$ 14.762,54.  Trata­se, à toda evidencia, de mero erro de digitação quando do  preenchimento da DCTF, valendo destacar que o número 7 fica  bem  próximo  do  número  4  nos  teclados  numéricos  de  computadores,  o  que — parece óbvio — ocasionou o  equivoco  no preenchimento da declaração.  Trazido a julgamento, o recurso foi objeto da Resolução n. 3302­00.083 (fls.  201 a 202), cujo voto foi o seguinte:  O pagamento apresentado pela Interessada (fl. 11) corresponde  a débito do período de julho de 1997 com vencimento em 15 de  agosto de 1997.  Dessa  forma, a DRF efetuou a alocação manual do pagamento  (fls. 47 em diante), restando um saldo de R$ 2.991,00.  Fl. 792DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/08/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.008901/2002­13  Acórdão n.º 3302­001.769  S3­C3T2  Fl. 793          5 Segundo  informação  de  fls.  49  e  50,  o  saldo  seria  relativo  ao  período de  julho de 1997, com vencimento em 15 de agosto de  1997. O Darf constante da intimação confirma tal conclusão (fl.  63).  A DRJ cancelou a multa, por aplicação retroativa do art. 18 da  Lei n° 10.833, de 2003.  Portanto, supostamente o pagamento não foi localizado porque o  valor do Darf era inferior ao declarado.  Diante do exposto, é necessário baixar o processo em diligencia  para verificar a formação da base de cálculo da contribuição no  referido período.  A  Fiscalização  deverá  intimar  a  Interessada  a  apresentar  os  documentos  que  julgar necessários para  tanto,  lavrar  relatório  de diligência e conceder o prazo de trinta dias para resposta.  A  Interessada  foi  intimada  do  início  da  diligência,  mas,  de  acordo  com  os  documentos  constantes  dos  autos,  não  atendeu  à Fiscalização  (fls.  218 e 219),  tendo  sido os  autos devolvidos para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Conforme relatado, o Darf informado na DCTF não foi encontrado uma vez  que, de fato, não existia, tendo a Interessada efetuado um pagamento inferior ao informado em  DCTF.  Esclareça­se  que  não  se  trata  da  situação  comum  em  que  o  lançamento  eletrônico é improcedente, como os de casos de ação judicial não encontrada pelo sistema de  malha da DCTF. Nesses casos, esta Turma tem sistematicamente considerado improcedente o  lançamento, uma vez que a acusação contida no auto de infração ­ de que a ação judicial não  existe ­ não é verdadeira e qualquer tentativa de aperfeiçoar o lançamento por via inadequada ­  despacho  de  revisão  ou  acórdão  de  primeira  instância  ­  é  nula,  uma  vez  que  a  revisão  de  lançamento ­ aquela definida no art. 149 do CTN ­ deve ser efetuada pela própria Fiscalização,  por meio de novo lançamento efetuado no prazo legal.  Mas não é o caso dos autos, em que o Darf com as  informações fornecidas  pela  Interessada,  de  fato,  não  existia.  Existia  outro  Darf,  relativo  ao  mesmo  período  de  apuração, que, nesse caso, foi simplesmente alocado ao débito lançamento pela DRF. Embora  se tenha denominado nos autos tal ação como de “revisão de lançamento”, ela, na verdade, não  corresponde a um novo  lançamento, nem a um aperfeiçoamento do lançamento anterior, pois  apenas referiu­se a uma alocação de outro pagamento efetuado ao débito lançado, sem alterar a  substância do lançamento anterior.  Fl. 793DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/08/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.008901/2002­13  Acórdão n.º 3302­001.769  S3­C3T2  Fl. 794          6 Nesse  contexto,  a  alegação  da  Interessada  de  que  havia  declarado  débito  a  maior na DCTF  (teria então,  cometido dois  erros  em sua declaração:  informado um débito a  maior e  informado um Darf a maior para quitá­lo), que não havia sido provada até então, foi  objeto  da  resolução mencionada  no  relatório,  pela  qual  se  baixaram  os  autos  em  diligência,  para provar a alegação apresentada.  Entretanto, a Interessada deixou de atender às intimações e a prova não pôde  ser produzida.  À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                              Fl. 794DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/08/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 11065.001998/2007-14
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2004, 2005 PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE PARCELAMENTO. INEXISTÊNCIA. BOA-FÉ OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO. O mero pedido de parcelamento, antes de formulada a impugnação, e posteriormente indeferido, não impede o prosseguimento da defesa do contribuinte no âmbito administrativo, até porque não houve renúncia expressa a tal direito, condição para o ingresso nos programas oferecidos pela Receita Federal. A própria Delegacia de Julgamento em Novo Hamburgo aceitou a impugnação; não pode a mesma Administração, a posteriori, dela não conhecer, sob pena de venire contra factum proprium, o que é vedado pelo princípio da boa-fé objetiva. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. A interpretação do art. 151, III, do CTN, implica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário durante o processo administrativo, nos termos e extensão da impugnação apresentada. Considerando que a impugnação versou apenas sobre a aplicação da multa qualificada (impugnação parcial), o tributo principal e a multa de 75% eram exigíveis desde então. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-002.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para conhecer da impugnação, determinando o retorno dos autos à DRJ, para julgamento do mérito (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para conhecer da impugnação, determinando o retorno dos autos à DRJ, para julgamento do mérito (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/03/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11065.001998/2007­14  Acórdão n.º 2101­002.059  S2­C1T1  Fl. 751          2   (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 709/724) interposto em 14 de outubro de  2008 contra a decisão do Presidente da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em Porto Alegre/RS  (fls.  697/700),  da  qual  a Recorrente  teve  ciência  em  12  de  setembro de 2008  (fl. 704), que não conheceu da  impugnação do contribuinte por considerar  preclusa sua apresentação posteriormente a pedido de parcelamento do crédito tributário.   Não se conformando, a Recorrente interpôs recurso voluntário, por meio do  qual  pede,  em  apertada  síntese,  (i)  seja  a  multa  suspensa  integralmente,  e  não  apenas  parcialmente,  como  o  fez  a  Delegacia  de  Julgamento  em  Novo  Hamburgo/RS  e  (ii)  seja  afastada a aplicação da multa de ofício qualificada, prevista no art. 44, II, da Lei n.º 9.430/96.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  que  se  discute  apenas  e  tão­somente  a  imposição da multa qualificada. Ocorre, porém, que as peculiaridades do caso exigem a análise  de outras questões preliminares ao mérito.  Fl. 771DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/03/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11065.001998/2007­14  Acórdão n.º 2101­002.059  S2­C1T1  Fl. 752          3 A  partir  de  uma  breve  análise  dos  autos,  constata­se  que  a  autuação  foi  devida à constatação da falta de recolhimento de imposto de renda retido na fonte (i) oriundo  de  rendimentos  de  trabalho  assalariado,  (ii)  sem  vínculo  empregatício,  e  (iii)  sobre  serviços  prestados por pessoa jurídica e associados de cooperativa de trabalho, totalizando a exigência  de crédito tributário de R$ 24.982.247,31. A fiscalização considerou, ainda, ter havido evidente  intuito de fraude por parte da Recorrente, ensejando a aplicação de multa qualificada de 150%.  Por meio da petição de fls. 517/520, a Recorrente pleiteou o parcelamento do  débito em comento. Posteriormente, apresentou impugnação ao auto de infração (fls. 657/668),  apenas e tão­somente quanto à aplicação da multa qualificada de 150%.   Indeferido  o  pedido  de  parcelamento  (fl.  592),  a Recorrente  foi  intimada  a  pagar a totalidade do débito, o que foi contestado por ela, mediante a petição de fls. 600/603,  tendo  em  vista  que,  a  seu  ver,  o  crédito  estaria  com  a  exigibilidade  suspensa  em  razão  da  apresentação tempestiva de impugnação à Delegacia de Julgamento em Novo Hamburgo/RS.  Por meio do despacho de  fl.  678,  a Delegacia  entendeu por bem apartar os  créditos,  tendo  em  vista  que  a  impugnação  pediu  fossem  “refeitos  os  cálculos  do  Auto  de  Infração apresentado, com a aplicação da multa simples”. Assim, considerou exigíveis, desde  logo, os créditos relativos ao principal, além da multa de 75%, ao passo que apenas os 75% de  multa remanescentes teriam sua exigibilidade suspensa.   Diante do  exposto,  são 2  as matérias  a  serem  analisadas  por ora:  (i)  houve  preclusão  quanto  à  apresentação  de  impugnação?  e  (ii)  há  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito em comento? Se sim, ela é integral?  Pois bem. Como a Recorrente muito bem elucidou em seu recurso voluntário,  a  rigidez  procedimental  do  processo  civil  pátrio  merece  temperamentos  no  âmbito  administrativo, de modo que o  regime clássico de preclusões não é aplicado exatamente nos  moldes do processo judicial.   Além  disso,  a  vasta  legislação  que  regula  o  pedido  de  parcelamento  administrativo  de  débitos  tributários  explica  que  o  contribuinte,  para  tanto,  precisa  expressamente desistir, de forma irretratável e irrevogável, da impugnação, recurso ou processo  judicial em curso.  No  presente  caso,  o  pedido  de  parcelamento  foi  formulado  antes  da  apresentação  da  impugnação,  sem  renúncia  expressa  ao  direito  de  se  defender  na  via  administrativa, até porque não havia do que desistir, se sequer impugnação havia. Se o pedido  tivesse  sido  deferido  e  a  Recorrente  ingressado  no  parcelamento  e,  posteriormente,  dele  desistido  ou  descumprido  as  exigências  que  a  fizessem  ser  excluída,  teríamos  um  panorama  totalmente diferente. Mas não é o caso.  E  mais:  constato,  desde  logo,  duas  incongruências  por  parte  da  Administração  no  presente  processo:  o  auto  de  infração  mencionava,  expressamente,  a  possibilidade de parcelamento do crédito, mas posteriormente seu pedido foi indeferido, sob a  alegação de que haveria expressa vedação, constante do inciso I do artigo 14 da Lei 10.522, de  19 de  julho de 2002, de concessão de parcelamento para tributos ou contribuições retidos na  fonte ou descontados de terceiros e não recolhidos ao Tesouro Nacional.  Fl. 772DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/03/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11065.001998/2007­14  Acórdão n.º 2101­002.059  S2­C1T1  Fl. 753          4 Em segundo lugar, por meio do já aludido despacho de fl. 678, a Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Novo Hamburgo  não  considerou  ter  havido  preclusão quanto à apresentação da impugnação, tanto é que houve por bem apartar os créditos  com exigibilidade suspensa daqueles que não gozavam desta condição e podiam, destarte, ser  cobrados de imediato. Como é cediço, a Administração não pode, como corolário do princípio  da boa­fé objetiva, venire contra factum proprium, em detrimento do direito constitucional ao  contraditório e ampla defesa do contribuinte, motivo pelo qual a impugnação deve ser aceita.  Superado  este  primeiro  ponto,  cumpre  perquirir  acerca  da  suspensão  da  exigibilidade da multa, em virtude do oferecimento da impugnação, até porque o principal não  restou  impugnado  pelo  contribuinte,  e,  conforme  o  art.  17  do  Decreto  n.º  70.235/72,  “considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente contestada pelo  impugnante”.   Conforme  Luís  Eduardo  Schoueri  leciona,  o CTN,  em  seu  art.  151,  III,  ao  tratar de “reclamações e recursos administrativos” que acarretam a suspensão da exigibilidade  do  crédito  tributário,  expressa  que  “o  crédito  permanece  suspenso  por  todo  o  processo  administrativo,  em  todas  as  suas  instâncias,  não  cabendo  exigir  o  tributo  até  que  o  procedimento  esteja  encerrado”  (SCHOUERI,  Luís  Eduardo.  Direito  Tributário.  São  Paulo:  Saraiva, 2011, p. 549).  Pois  bem.  A  impugnação,  de  per  si,  é  apta  a  suspender  a  exigibilidade  do  crédito,  mas  apenas  quanto  à  matéria  impugnada.  Considerando  que  a  Recorrente  expressamente  se  limitou,  em  sua  impugnação,  a  combater  a  multa  qualificada  aplicada,  pedindo  sejam  “refeitos  os  cálculos  do  Auto  de  Infração  apresentado,  com  a  aplicação  da  multa  simples”,  resta  claro  que  apenas  a  diferença  de  75%  foi  impugnada.  Neste  ponto,  a  decisão da DRJ em Novo Hamburgo não merece reparos.  Solucionadas essas questões, o retorno dos autos à autoridade julgadora a quo  é medida que se impõe, de modo que a impugnação ofertada pela contribuinte seja apreciada,  única e  tão­somente quanto  à  redução da multa de ofício qualificada de 150%. A análise do  mérito, por este Conselho, configuraria inegável supressão de instância.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento EM PARTE  ao  recurso,  para  afastar  a  preclusão  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à DRJ para  análise  da  impugnação.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator               Fl. 773DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/03/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11065.001998/2007­14  Acórdão n.º 2101­002.059  S2­C1T1  Fl. 754          5               Fl. 774DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/03/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 11030.001842/2004-80
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2004 COFINS - PRAZO DECADENCIAL - SÚMULA VINCULANTE STF Nº 08 - 05 ANOS CONTADOS DA DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, decisão que é objeto de súmula vinculante do STF, cabe a aplicação da rega de decadência prevista no CTN, qual seja, da ocorrência da decadência após decorridos 05 anos da data do fato gerador do tributo. COFINS - BASE DE CÁLCULO - LEI 9718/98 - FATURAMENTO - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O julgamento de inconstitucionalidade da base de cálculo do PIS e da COFINS, perpetrada pela Lei nº 9.718/98 pelo Supremo Tribunal Federal não pode ser ignorado pelo tribunal administrativo, devendo, inclusive, ser reconhecido e aplicado de ofício por qualquer autoridade administrativa a nulidade da norma, sob pena de enriquecimento ilícito. VERDADE MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. Uma vez comprovado, por meio de documentação hábil e inequívoca, que os valores integrantes da base de cálculo do lançamento já haviam sido oferecidos à tributação, de se cancelar a exigência fiscal, sob pena de constituição em duplicidade do tributo. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-001.911
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva (Presidente), Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes, Gileno Gurjão Barreto, José Antonio Francisco.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva (Presidente), Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes, Gileno Gurjão Barreto, José Antonio Francisco.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2198; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.001842/2004­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­001.911  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2012  Matéria  COFINS  Recorrente  ZAMBONATTO CONSTRUÇÕES LTDA (ex Empreiteira Zambonatto Ltda).            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2004  COFINS  ­  PRAZO DECADENCIAL  ­  SÚMULA VINCULANTE STF Nº  08  ­  05  ANOS  CONTADOS  DA  DATA  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.   Declarada  a  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da Lei  n°  8.212/91,  decisão  que  é  objeto  de  súmula  vinculante  do  STF,  cabe  a  aplicação  da  rega  de  decadência  prevista  no  CTN,  qual  seja,  da  ocorrência  da  decadência  após  decorridos 05 anos da data do fato gerador do tributo.  COFINS ­ BASE DE CÁLCULO ­ LEI 9718/98 ­ FATURAMENTO ­ NÃO  INCIDÊNCIA  SOBRE  RECEITAS  FINANCEIRAS.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  PLENO  DO  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  O  julgamento  de  inconstitucionalidade  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, perpetrada pela Lei nº 9.718/98 pelo Supremo Tribunal Federal não  pode  ser  ignorado  pelo  tribunal  administrativo,  devendo,  inclusive,  ser  reconhecido  e  aplicado  de  ofício  por  qualquer  autoridade  administrativa  a  nulidade da norma, sob pena de enriquecimento ilícito.   VERDADE MATERIAL  ­  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE  LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE.   Uma vez comprovado, por meio de documentação hábil e inequívoca, que os  valores  integrantes  da  base  de  cálculo  do  lançamento  já  haviam  sido  oferecidos  à  tributação,  de  se  cancelar  a  exigência  fiscal,  sob  pena  de  constituição em duplicidade do tributo.  Recurso Voluntário Provido.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 18 42 /2 00 4- 80 Fl. 345DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 09/0 1/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11030.001842/2004­80  Acórdão n.º 3302­001.911  S3­C3T2  Fl. 11          2 ACORDAM  os  membros  da  3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Presidente    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Walber  José  da Silva  (Presidente),  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alexandre  Gomes, Gileno Gurjão Barreto, José Antonio Francisco.  Relatório  Trata­se  de Auto  de  Infração  (fl.04/09),  que  constituiu  supostos  débitos  de  COFINS apurados nas competências de 03/1999 a 07/1999 e de 09/1999 a 06/2004, derivados  de divergências entre os valores escriturados pela Recorrente e aqueles efetivamente pagos. O  lançamento  foi  realizado  com  base  na  Lei  nº  9.718/98  (  a  Recorrente  era  optante,  no  período, pelo Lucro Presumido), e a ciência do auto de infração ocorreu em 21/09/04.  Segundo o Termo de Verificação Fiscal (fls. 11/18), o lançamento decorre de  procedimento de fiscalização de IRPJ e demais verificações obrigatórias, que gerou 04 autos de  infração,  sendo  um  de  IRPJ,  outro  de  CSLL,  outro  de  PIS  e  o  presente,  de  COFINS.  As  divergências  apuradas  pela  fiscalização  –  que  serviram  de  base  para  o  lançamento  da  COFINS – correspondem a valores de rendimentos de aplicações financeiras, juros ativos  e descontos obtidos. Ainda segundo o TVF (fls. 20) os valores de aluguéis recebidos da Caixa  Econômica  Federal  em  determinados meses  foi  excluído  da  base  do  lançamento  porque  em  relação a estes houve retenção em fonte da contribuição.  Devidamente  intimado  do  lançamento  a  Recorrente  apresentou  sua  Impugnação (fls. 198/224), na qual alega, em síntese:  I.  decadência  do  período  de  03/1999  a  07/1999,  pelo  decurso  do  prazo  de  05  anos  entre os fatos geradores e o lançamento complementar de COFINS (art. 150, §4º do  CTN);  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 09/0 1/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11030.001842/2004­80  Acórdão n.º 3302­001.911  S3­C3T2  Fl. 12          3 II.  nulidade do  lançamento  na  parte  relativa  aos  anos  de  1999,  2003  e 2004,  pois  o  MPF só autorizava a fiscalização dos períodos de 2001 e 2002;  III.  inexistência  de  fundamento  jurídico  para  a  incidência  da COFINS  sobre  receitas  financeiras, pois não insertas no conceito de faturamento;  IV.  inadequação do lançamento em relação a valores que não se configuram receitas –  erros de fato – relativos à (i) valores recebidos em janeiro/01 que correspondem a  quantias  que  haviam  sido  retidas  por  garantia,  por  parte  de  alguns  clientes  (tais  valores já haviam integrado a base de cálculo da COFINS, quando da emissão das  notas  fiscais,  embora não  tivessem  sido  recebidas  na ocasião  –  a  inclusão  destas  quantias  no  lançamento  configura,  portanto,  dupla  tributação);  (ii)  valores  de  aplicação financeira do BANRISUL, que foram informados equivocadamente pela  instituição  financeira  em  seu  informe  de  rendimentos,  pois  recebidos  em  1999  e  não  (novamente)  em  2001;  (iii)  diferença  de  R$  3.500,00  apurada  em  maio  de  2001, que corresponde a nota fiscal emitida em abril de 2001 e que foi incluída na  base de incidência daquela competência, carecendo de suporte o lançamento, pois o  valor já havia sido tributado; e, por fim, (iv) valores de CDB’s contratados junto ao  BANRISUL, que foram tributados quando do recebimento e não poderiam ter sido  incluídos  na  base  do  lançamento  novamente,  levando  em  conta  a  data  da  contratação e não da liquidação.  A DRJ julgou o lançamento procedente em parte (fls. 265/281), afastando  as preliminares suscitadas (de decadência e nulidade do auto de infração por irregularidade do  MPF),  assim  como  o  argumento  de  inconstitucionalidade  da  incidência  da  COFINS  sobre  receitas  além  do  faturamento,  e  cancelando  a  exigência  da  contribuição  sobre  valores  em  relação  aos  quais  houve  erro  de  fato  na  apuração  do  tributo  –  quais  sejam,  (i)  o  valor  da  aplicação financeira do BANRISUL (cobrado em duplicidade em janeiro de 2001 por erro no  informe de  rendimentos do banco);  (ii)  o valor  equivocadamente  incluído  em maio de 2001,  que já havia sido inserido na base do mês de abril do mesmo ano; e (iii) os valores de CDB do  BANRISUL, que foram tributados, adequadamente, quando do recebimento e não deveriam ter  sido incluídos na base do lançamento. Não foi cancelada, contudo, a exigência relacionada aos  valores que foram retidos pelos clientes, como garantia da prestação de serviços, pois a DRJ  entendeu que não havia nos  autos prova de que a  totalidade do valor das notas  fiscais havia  sido tributada, de modo a excluí­los da base do lançamento relativo a janeiro de 2001.  A Recorrente foi intimada da decisão e apresentou seu Recurso Voluntário no  qual  além  de  reiterar  os  argumentos  anteriormente  apresentados,  anexou  documentos  que  comprovam que os valores que foram retidos por seus clientes (como garantia da prestação do  serviço – equivalente a 5% do  total das notas  fiscais),  e devolvidos em  janeiro de 2001, não  poderiam ser tributados neste mês, pois já o haviam sido nos meses em que as respectivas notas  fiscais foram emitidas (quais sejam, outubro/99 e abril/00). Para tanto, a Recorrente apresentou  a totalidade das notas fiscais emitidas em cada uma destas competências, de modo a comprovar  que a soma de seus valores equivale ao montante que foi submetido à tributação da COFINS  naqueles meses (fls. 325/337).  Vieram­me então, os autos para decisão.  É o relatório.  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 09/0 1/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11030.001842/2004­80  Acórdão n.º 3302­001.911  S3­C3T2  Fl. 13          4 Voto             Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, Relatora  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele o conheço.  Várias  são  as  questões  trazidas  pela  Recorrente,  todavia,  a  meu  sentir,  a  análise de apenas duas é suficiente para o deslinde da questão, explico. A autuação compreende  o período de 03/99 a 04/2000, e a Recorrente alega, dentro seus argumentos, os seguintes que  seriam  responsáveis  pelo  cancelamento  total  do  auto  de  infração:  preliminarmente  a  decadência de determinados períodos e, no mérito, questões específicas sobre a duplicidade de  tributação e a aplicação da decisão de inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.   Passo a analisar os pontos argüidos.  Diante  dos  argumentos  apresentados  pela  Recorrente,  inicio  minha  análise  pela preliminar de DECADÊNCIA arguida.  Constata­se  da  análise  dos  autos  que  foi  dada  ciência  do  lançamento  à  Recorrente na data de  21/09/04. O  lançamento,  contudo,  refere­se  ao  período  de  03/1999  a  07/1999, e de 09/1999 a 06/2004.   Independente de qualquer outro assunto que esteja sendo tratado no presente  processo é indiscutível que o auto de infração não pode subsistir em relação às competências  03/1999 a 07/1999, pois o crédito tributário já se encontrava extinto pela decadência (art. 156,  V do CTN).   É  de  conhecimento  geral  que  o  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  analisar os Recursos Extraordinários nº 556.664, 559.882 e 559.943, declarou e reconheceu a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  o  que  culminou  na  edição  da  Súmula vinculante nº 8, in verbis:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.”   A simples  edição da  citada  súmula  já  é  suficiente para o  cancelamento  das  exigências relativas ao período em questão – 03/1999 a 07/1999 ­ não apenas em razão de ser  uma  orientação  vinculante,  mas  em  virtude  de  reconhecer  a  total  inconstitucionalidade  do  dispositivo legal que pretendia majorar em mais cinco anos o prazo decadencial para a Fazenda  Nacional constituir tributos.   Desta  forma,  não  há  meios  de  se  manter  a  exigência  para  o  período  em  destaque, uma vez que o fato gerador do tributo ocorreu antes de 05 anos da lavratura do auto  de infração, quando então foi realizada sua declaração, pagamento e, passados os 05 anos, sua  homologação tácita.   Fl. 348DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 09/0 1/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11030.001842/2004­80  Acórdão n.º 3302­001.911  S3­C3T2  Fl. 14          5 Importa também ressaltar que, por se tratar de lançamento complementar de  COFINS – vale dizer, diferenças apuradas entre a COFINS declarada e paga, e os valores que o  Fisco entendeu serem devidos – o prazo decadencial a ser aplicado é mesmo aquele previsto no  artigo  150  §4º  do  Código  Tributário  Nacional,  e  não  o  do  artigo  173  do  mesmo  diploma  normativo.  Logo, de se reconhecer a extinção do tributo exigido em relação aos meses de  03/1999 a 07/1999, por ocorrência da decadência, e determinar o cancelamento do lançamento,  nesta parte.  No que se refere ao mérito do lançamento, há de se fazer a distinção entre  (i) receitas que não compõem o conceito de faturamento, onde se discute a constitucionalidade  da Lei nº 9.718/98 e (ii)  receitas derivadas da devolução de quantias que haviam sido retidas  pelos  clientes,  quando  do  pagamento  das  notas  fiscais  de  serviços  emitidas  pela Recorrente,  como forma de garantia do término dos serviços realizados (competência de janeiro/2001).  Em relação à CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.718/98,  e à conseqüente  discussão  de  não  tributação  das  receitas  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  faturamento,  pela  impossibilidade  de  se  tributar  a  receita  bruta,  entendo  que  devem  ser  acolhidos  os  argumentos da Recorrente quanto à impossibilidade de incidência da COFINS, pois a base de  cálculo desta contribuição, sob a égide de tal diploma legal, não comporta a  incidência sobre  outras receitas, que não aquelas derivadas da venda de mercadorias e da prestação de serviços.   A inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, que alargou a base de  cálculo do PIS e da COFINS, para determinar sua incidência sobre a totalidade de receitas (e  não apenas sobre o faturamento), foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito  vinculante. De acordo com o Regimento  Interno deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais,  as  matérias  já  definitivamente  julgadas  pelo  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  podem  ser  conhecidas  pelos  tribunais  administrativos,  mesmo  que  sejam  matéria  de  ordem  constitucional.  Neste  sentido,  é de domínio público que “ao  julgar  os RREE 346.084,  Ilmar;  357.950,  358.273  e  390.840, Marco  Aurélio,  Pleno,  9.11.2005  (Inf./STF  408),  o  Supremo  Tribunal  declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, por entender que a ampliação da  base de cálculo da COFINS por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição  Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal, redação esta anterior a EC nº 20/98”  (cf.  Ac.  da  1ª  Turma  do  STF  no  Ag.Reg.  no  RE  nº  330.226­PR,  em  sessão  de  23/05/06,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA PERTENCE, publ. in DJU de 16/06/06, pág. 17 EMENT VOL­02237­03 PP­00481; Ac.  da  1ª  Turma  do  STF  nos  Emb.  Dec.  no  RE  nº  368.468­PR,  em  sessão  de  23/05/2006,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA PERTENCE, publ.  in DJU de 23­06­2006, pág. 52 EMENT VOL­02238­03 PP­00428;  Ac.da  1ª  Turma  nos  Emb.  Dec.  no  RE  nº  410.691­MG,  em  sessão  de  23/05/2006,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA PERTENCE, publ. in DJU de 23/06/2006, pág. 52, EMENT VOL­02238­03 PP­00538).  Parafraseando o Conselheiro Fernando Lobo D’Eça, que inicialmente trouxe,  a esta Câmara, o entendimento da possibilidade de aplicação pelos tribunais administrativos de  decisão do pleno do STF, cito:  “Por seu turno, analisando os efeitos reflexos da declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 sobre os  lançamentos  fiscais,  o  E.  STJ  recentemente  esclareceu  que  “a  inconstitucionalidade é vício que acarreta a nulidade ex tunc do  ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado  para qualquer efeito” e, “embora tomada em controle difuso, a  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 09/0 1/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11030.001842/2004­80  Acórdão n.º 3302­001.911  S3­C3T2  Fl. 15          6 decisão  do  STF  tem natural  vocação  expansiva,  com  eficácia  imediatamente  vinculante  para  os  demais  tribunais,  inclusive  para o STJ  (CPC, art. 481, § único), e com a  força de inibir a  execução  de  sentenças  judiciais  contrárias  (CPC,  art.  741,  §  único; art. 475­L, § 1º, redação da Lei 11.232/05).   Afastada  a  incidência  do  §  1º  do  art.  3º  da Lei  9.718/98,  que  ampliou a base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP  e  COFINS,  é  ilegítima  a  exação  tributária  decorrente  de  sua  aplicação.  Conseqüentemente,  a  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições continua sendo a definida pela legislação anterior,  nomeadamente a LC 70/91 (art. 2º), por decorrência da qual o  conceito  de  faturamento  tem  sentido  estrito,  equivalente  ao  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços e de serviços de qualquer natureza, conforme reiterada  jurisprudência do STF. (cf. Ac. da 1ª Turma do STJ no RESP nº  828.106­SP, Reg. nº 200600690920, em sessão de 02/05/06, Rel.  Min.  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  publ.  in  DJU  de  15/05/06,  pág. 186)  Consubstanciando  atividade  essencialmente  realizadora  do  Direito,  inteiramente  vinculada  e  subordinada  ao  princípio  da  legalidade do tributo (art. 150, inc. I da CF/88; arts. 97 e 142 do  CTN),  a  atividade  administrativa  do  lançamento  tributário  necessariamente há de conformar­se com a Constituição e com a  interpretação que lhe empresta a Suprema Corte, só podendo se  efetivar nas condições e sob os pressupostos estipulados em lei  válida,  donde  decorre  que  ante  a  formal  declaração  de  inconstitucionalidade ou invalidade da lei pela Suprema Corte,  deslegitimam­se  todos  os  lançamentos  fundados  nas  referidas  disposição e base de cálculo inconstitucionais (§ 1º do art. 3º da  Lei 9.718/98); em suma, são ilegítimos todos os lançamentos que  refujam às base de cálculos do COFINS e PIS/PASEP adotadas  pela legislação anterior e ao conceito de faturamento em sentido  estrito por ela adotado e equivalente à receita bruta decorrente  de  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços,  ou  de  serviços de qualquer natureza.” (destaquei)  Desta  feita  e,  em  vista  do  fato  de  parte  do  auto  de  infração  ter  como  fundamento a base de cálculo ampliada trazida pelo conceito de faturamento previsto na Lei nº  9.718/98 e, uma vez que a constitucionalidade da norma vicia o lançamento, o auto de infração  não pode subsistir neste particular, em relação aos valores lançados sob tal fundamento legal.  No que se  refere ÀS QUESTÕES DUPLICIDADE DE TRIBUTAÇÃO, em vista da  inclusão na base de cálculo do lançamento realizado em relação ao mês de janeiro de 2001, dos  valores que haviam sido retidos por clientes como forma de garantia de prestação dos serviços  da Recorrente,  entendo  que  também  lhe  assiste  razão,  conforme  documentação  acostada  aos  autos. Vejamos.  Os  valores  em  questão  correspondem  à  5%  do  valor  das  notas  fiscais  de  prestação de serviços que foram emitidas pela Recorrente (em especial duas notas fiscais, uma  delas emitida em outubro de 1999 e outra em abril de 2000). Estas quantias eram retidas pelos  clientes,  como  forma  de  garantir  a  prestação  dos  serviços  –  razão  pela  qual  eram  “devolvidas”/pagas  à  Recorrente  quando  do  término  da  prestação.  Os  valores  em  questão  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 09/0 1/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11030.001842/2004­80  Acórdão n.º 3302­001.911  S3­C3T2  Fl. 16          7 foram devolvidos em janeiro de 2001 e, com o registro da receita em sua contabilidade, o Fisco  entendeu que tais valores deveriam integrar a base de cálculo da COFINS daquele mês.  Ocorre que, os valores já haviam integrado a base de cálculo da COFINS  dos meses em que foram emitidas as respectivas notas fiscais – quais sejam, outubro/99 e  abril/00  –  motivo  pelo  qual  foram  adequadamente  excluídos  da  base  de  apuração  da  contribuição, quando recebidos efetivamente, em janeiro de 2001.   A  Recorrente  comprovou  adequadamente  que  os  valores  em  questão  já  haviam sido tributados nas competências em que foram emitidas as notas fiscais em questão.  Trouxe aos autos não apenas a DIPJ que indica o valor das bases de cálculo da COFINS nos  respectivos meses (fls. 39 e 46), mas também, a totalidade das notas fiscais emitidas em cada  um  destes meses  (fls.  325/334  e  336/337),  comprovando  que  a  soma  dos  valores  totais  das  notas fiscais coincidem com os valores submetidos à tributação em outubro de 1999 e em abril  de 2000.  Desta  feita,  resta  evidente  que  os  valores  recebidos  em  janeiro  de  2001  já  haviam  sido  submetidos  à  tributação  pela  COFINS,  nos  meses  em  que  foram  emitidas  as  respectivas notas fiscais, sendo infundada a inclusão dos mesmos valores, novamente, na base  de cálculo da contribuição devida no mês de janeiro de 2001. Neste passo, deve ser cancelada  também a exigência da COFINS sobre referida quantia (total de R$ 7.900,67, incluído na base  do lançamento de janeiro/01).  Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário da  Recorrente,  cancelando  integralmente  o  lançamento,  seja  em  razão  da  extinção  parcial  do  crédito  tributário  por  ocorrência  da  decadência  (03/1999  a  07/1999),  seja  em  relação  ao  lançamento em duplicidade de valores anteriormente tributados (em  janeiro/2001, no  total de  R$ 7.900,67), e também porque os valores de base de cálculo remanescentes não podem sofrer  a incidência da COFINS, na medida em que não se referem a receita da venda de mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços,  em  consonância  com  o  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal a respeito do tema.    É como voto.  Sala das Sessões, em 29 de novembro de 2012  (assinado digitalmente)  Relatora Fabiola Cassiano Keramidas                              Fl. 351DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 09/0 1/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 19647.003819/2003-11
Data da sessão: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: IRPJ — FALTA DE DOCUMENTAÇÃO - ARBITRAMENTO DO LUCRO — CABIMENTO — é cabível o arbitramento do lucro quando o contribuinte, intimado por diversas vezes, deixa de apresentar à fiscalização o Livro Razão e outros documentos que deem suporte à sua escrita contábilfiscal. MULTA DE OFICIO — ART. 44, I, DA LEI n° 9.430/96 - apurada a infração procedente é a aplicação da multa de oficio no percentual de 75%, nos termos do art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, TAXA SELIC. SÚMULA 1° CC Nº 4. A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. CSLL — TRIBUTO REFLEXO Tendo em vista a intima relação de causa e efeito que possuem com o lançamento principal, a decisão proferida em relação ao IRPJ deve ser estendida às exações reflexas.
Numero da decisão: 1802-000.204
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Leonardo Lobo de Almeida
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-08-24T13:24:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-08-24T13:24:52Z; Last-Modified: 2011-08-24T13:24:52Z; dcterms:modified: 2011-08-24T13:24:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:04c74a93-cca5-4b4b-b399-e88a105e6e7c; Last-Save-Date: 2011-08-24T13:24:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-08-24T13:24:52Z; meta:save-date: 2011-08-24T13:24:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-08-24T13:24:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-08-24T13:24:52Z; created: 2011-08-24T13:24:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2011-08-24T13:24:52Z; pdf:charsPerPage: 1682; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-08-24T13:24:52Z | Conteúdo => SI-TE02 Ff I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19647.003819/2003-11 Recurso n° 164.059 Voluntário Acórdão n° 1802-00.204 — 2' Turma Especial Sessão de 1 de outubro de 2009 Matéria IRPJ e Outro Recorrente D. Rodrigues & Cia. Ltda. Recorrida 2a Turma - DRJ Rio de Janeiro I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: IRPJ — FALTA DE DOCUMENTAÇÃO - ARBITRAMENTO DO LUCRO — CABIMENTO — é cabível o arbitramento do lucro quando o contribuinte, intimado por diversas vezes, deixa de apresentar à fiscalização o Livro Razão e outros documentos que deem suporte à sua escrita contábil- fiscal. MULTA DE OFICIO — ART. 44, I, DA LEI n° 9.430/96 - apurada a infração procedente é a aplicação da multa de oficio no percentual de 75%, nos termos do art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, TAXA SELIC. SÚMULA 1° CC N" 4. A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. CSLL — TRIBUTO REFLEXO Tendo em vista a intima relação de causa e efeito que possuem com o lançamento principal, a decisão proferida em relação ao IRPJ deve ser estendida às exações reflexas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgad argues esidente Leonardo Lobo de Almeida - Re irior EDITADO EM: ? 8 JP, 1■1 2 ij I I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Leonardo Lobo de Almeida, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, Jo -do Francisco Bianco. 2 Processo n° 19647 003819/2003-11 SI-TE02 AcOrdffo n 1802-00.204 El 2 Relatório Origina-se o presente de Autos de Infração lavrados a fim de exigir os créditos tributários de IRP.1 (R$ 66.967,63) e CSLL (R$ 35.415,23), todos acrescidos de multa de oficio de 75% e juros de mota. A autuação se deu com o arbitramento do lucro, após a exclusão do contribuinte do SIMPLES. Devidamente intimado, o ora Recorrente apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: informou à SRF, no bojo da sai DIN — exercício de 2000, que sua receita bruta anual teria ultrapassado o limite de R$ 1.200.000,00 e que apenas trés anos após foi excluída da sistemática do SIMPLES através de Ato Declaratótio n.° 117/2003, com efeitos retroativos de 2001 a 2003; - em decorrência da sua exclusão da sistemática do SIMPLES houve o arbitramento do lucro, ensejando a autuação; - no ano de 1999 ultrapassou em R$ 107.867,92 o limite legal, o que o sujeitaria à multa de 10% e não a sua exclusão da sistemática do SIMPLES; - antes de qualquer procedimento fiscal, optou pelo parcelamento do REFIS, em 27/03/2000, efetuando nova opção pelo PAES em 31/07/2003; inaplicabilidade da multa de 75%; - deve ser afastada a apuração pelo lucro arbitrado, visto que o arbitramento só deve ocorrer em hipóteses especiais, as quais não se aplicam a seu caso; e - necessidade de compensação dos pagamentos feitos pela sistemática do SIMPLES e do REFIS, A 2a Turma da DRERJOI, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento, para considerar devidos o IRPJ no valor de R$ 28,674,45, e a CSLL no valor de R$ 13.032,53, ambos acrescidos de multa de oficio de 75%, sob os seguintes fundamentos: - a exclusão do SIMPLES foi efetuada através do Ato Declaratório Executivo n.° 117, de 22/10/2003, embasado no processo administrativo n.° 19647.002922/2003-35; - o contribuinte poderia, no prazo de 30 dias contados da publicação do Ato, apresentar sua manifestação de inconformidade, tendo o interessado apenas impugnado sua exclusão em 05/12/2003, ou seja, intempestivamente; - salienta que eventual insurgência à exclusão da sistemática do SIMPLES deveria ser realizada nos autos do processo administrativo n.°19637.002922/2003-35; /77, 3 - a exclusão do SIMPLES surte efeito a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido, no entanto no ADE n.°117/2003 consta que os efeitos da exclusão ocorreram a partir de 01/01/2001, motivo pelo qual no ano- calendário de 2000 o interessado ainda se sujeitava ao regime de tributação do SIMPLES, sendo improcedente o lançamento relativo a esse período; - diante da exclusão do SIMPLES foi o interessado intimado a apresentar os livros comerciais e fiscais relativos ao período de 01/01/1999 a 30/06/2003, além do livro Caixa, no entanto em resposta à intimação informou o contribuinte que não mantém escriturado os livros caixa; - ante a falta de apresentação dos livros e documentos de escrituração comercial e fiscal ou o livro caixa, foi levado a efeito o arbitramento do lucro, assim como determina o artigo 530, III, do RIR11999; - o arbitramento não foi utilizado como penalidade, mas como meio de apuração do lucro tributável; - reconhece, de oficio, a improcedência do lançamento relativo à realização do lucro inflacionário no ano-calendário de 2000, pois tendo o contribuinte optado pelo SIMPLES no ano-calendário de 1999, a realização integral do saldo do lucro inflacionário acumulado deveria ter ocorrido ainda no ano de 1999; - reconhece o pleito de exclusão do montante devido dos valores já recolhidos na sistemática do SIMPLES ou objeto de parcelamento (PAES); - quanto a alegação do caráter confiscatório da multa de oficio, salienta a impossibilidade do exame de eventual inconstitucionalidade de lei ou ato normativo administrativamente; e - possibilidade de aplicação da taxa SELIC, nos termos do artigo 61, § 3° da Lei n.° 9A30/96. Irresignado, apresentou o contribuinte Recurso Voluntário (fls. 353/356), com base nos seguintes argumentos: - preliminar de cerceamento de defesa por não ter sido notificado pessoalmente do Ato Declaratário n.° 117/2003, não tendo tomado ciência da publicação em Diário Oficial no dia 24/10/2003; - reitera os termos da Impugnação apresentada; - impossibilidade de aplicação da multa de oficio, bem como da utilização da taxa SELIC como juros de mora; - que o arbitramento do lucro so pode ocorrer em situações especiais, cabendo ao Fisco apurar o lucro do contribuinte com base nas normas aplicáveis As demais pessoas jurídicas, aproveitando as Declarações de Imposto de Renda nos anos de 2000 a 2003; e É o relatório. 4 Proccsso n" 19647 003819/2003-11 SI-TM AcOrdfio n 1802-00.204 Fl 3 Voto Conselheiro Relator, Leonardo Lobo de Almeida 0 recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. De plano, importante destacar que o simples fato de estar pendente de julgamento recurso administrativo, já importa na suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do inciso III do artigo 151 do CTN, sendo desnecessária qualquer manifestação expressa neste sentido. Quanto à preliminar de cerceamento de defesa em razão da ausência de notificação pessoal quando ao Ato Declaratório de Exclusão n.°117/2003, tern-se que, conforme bem salientado pela decisão da DR,I, a exclusão do ora Recorrente da sistemática do SIMPLES decorreu de regular processo administrativo (n.° 19647.002922/2003-35) e de cumprimento de todas as fonnalidades legais. Eventual irresignação do ora Recorrente quanto a sua exclusão da sistemática do SIMPLES deveria ter sido efetuada no âmbito daquele processo administrativo, respeitado o prazo legal para tanto. Importante salientar que a publicação em Diário Oficial do Ato Declaratório de Exclusão n.°117/2003 tem como objetivo dar publicidade ao ato, não podendo o ora Recorrente alegar que não teve conhecimento de tal publicação, nem tampouco do prazo para recurso. Ora, o próprio Recorrente reconhece que violou a legislação do SIMPLES ao ultrapassar o limite estabelecido para receita bruta anual . Ademais, a presente ação fiscal iniciou-se em setembro de 2003, antes mesmo da publicação do ADE. Dessa forma, não há como se vislumbrar qualquer ilegalidade ou irregularidade no ato de exclusão do ora Recorrente da sistemática do SIMPLES. Resta, portanto, afastada a preliminar argüida. No mérito, não se verifica qualquer ilegalidade no arbitramento do lucro pela autoridade fiscal. Conforme se verifica de Inicio de Fiscalização (fls. 35/36) e Termo de Intimação Fiscal (fls. 38), iniciada a fiscalização foi a Recorrente intimada a apresentar os livros fiscais e demais documentos contábeis que serviram para escrituração do período fiscalizado. Apenas em 24/10/2003 a Recorrente apresenta petição informando não manter escriturados os livros caixas de 1999 a 2003. Resta claro, portanto, qtre a ora recorrente, apesar de regularmente intimada, não apresentou a fiscalização os documentos por ela solicitados, que deveriam demonstrar a regularidade de sua contabilidade. Na realidade, a ora Recorrente chega a reconhecer que não possui os livros fiscais, apesar de serem estes obrigatórios. Em casos tais, diante da ausência de documentação hábil , correto o arbitramento do lucro pela autoridade fiscal. Este é o entendimento pacifico desta Corte Administrativa: IRPJ E OUTROS — LUCRO ARBITRADO NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS — ARBITRAMENTO DO LUCRO — CABIMENTO. E cabível o arbitramento do lucro de pessoa jurídica na hipótese da não apresentação de livros .fiscais e contábeis, bem como da documentação em que se last reie a escrituração contcibil, quando regularmente intimada a tanto, aquela não o faça. (1" CC — I" Camara — Recurso n ° 153450 — Relator Conselheiro Joao Carlos de Lima Júnior —julgado em 07/12/2007) IRPJ - LUCRO ARBITRADO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS - A falta de apresentação pela .fiscalizada de livros e documentos contábeis e fiscais impossibilita a apura cão do Lucro Real, restando como única forma de tributação o arbitramento do lucro tributável. (I" CC — 8" câmara — Recurso n° 144619 — Relator Conselheiro Nelson Lósso Filho —julgado em 14/09/2007) ARBITRAMENTO DE LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL — Dá-se o arbitramento do lucro quando não apresentados os documentos contábeis pela autuada. Previsão legal, (I" CC — 7" câmara — Recurso n° 148036— Relatora Conselheira Lisa Marini Ferreira dos Santos julgado em 16/10/2007) IRPJ ARBITRAMENTO — NÃO ATENDIMENTO AS INTIMAÇÕES CABIMENTO — A não apresentação dos livros e da documentação conttibil, apesar de reiteradas e sucessivas intimações, impossibilita ao .fisco a apuração do lucro real, restando como única alternativa o arbitramento da base tributável. (1" CC — 1" câmara — Recurso n° 161258 — Relator Conselheiro Valmir Sandri —julgado em 17/10/2008) Da mesma forma, quanto ao questionamento da aplicação da multa de oficio no patamar de '75%, não há como dar guarida à pretensão do recorrente. Não se trata, neste particular, de se examinar se o contribuinte estava de boa- fé, se tinha intenção de sonegar ou se o montante glosado estava ou não devidamente escriturado em sua contabilidade. A infração aqui é objetiva: se os valores não foram informados ao Fisco, via declaração própria, e não foi recolhido o tributo devido, impe-se a multa de oficio no percentual de 75%, na forma da legislação vigente. 6 Processo n° 19647 003819/2003-1 I SI-TE02 Acentric) n.° 1802-00.204 FL 4 Confira-se, a respeito, a jurisprudência existente: DECLARAÇÃO INEXATA, APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% PREVISTA NO INCISO IDO ART, 44 DA LEI 9.430/96 Não há que se falar em aplicação de multa de mora de 20% ao invés da multa de 75%, em caso de declaração inexata, em lançamento de oficia, (I" CC — 7" Câmara Recurso n° 149818 — Relatora Conselheira Renata Sucupira Duarte —julgado em z 26/07/2006) MULTA DE OFICIO, A multa de oficio aplicada no patamar de 75% do tributo lançado tem amparo legal, não possui natureza confiscatória e é pertinente ti hipótese dos autos, consideradas as divergências encontradas pela fiscalização entre as valores declarados (e/ou pagos) pela contribuinte e aqueles por ela escriturados. (1° CC — 3" Câmara — Recurso n° 156336— Relator Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho — julgado em 27/06/2008) SANÇÃO — a multa no patamar de 75% é imposta pela constatação da prática delitiva independentemente da caracterização de elemento volitivo. (I" CC — 3" câmara — Recurvo n° 158798 — Relator Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santo.s Mendes —julgado em 22/01/2008) Corn isso, está caracterizada a hipótese de incidência da penalidade legalmente prevista, que foi corretamente aplicada pelo fiscal responsável. Quanto ao cabimento da taxa Selic, deve ser trazida à colação a Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: Súmula 1° CC n° 4.. A partir de I" de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplencia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Destarte, estando a decisão atacada bem fundamentada, devidamente embasada nos elementos existentes nos autos,rejeito a preliminar suscitada e nego provimento ao presente recurso. • ---.) 7 -) C: .», L., , Leonardo o o -de- Almeida 7

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Numero do processo: 10240.001353/2003-17
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.207
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage, que deram provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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M. CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiro Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nune ,, da Silva, R, cardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage que negaram pr q vimento. 1 f 'n 1 0- CARLOS AL : • • • FREITAS: • RRETO — Presidente .,- Illtv ELIAS S • ' • 10 ' IRE—Relator 1 EDITADO EM: 19 SEI a009 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giaconelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte em virtude de o acórdão recorrido ter exigido a averbação da reserva legal para fins de não incidência do ITR, antes da ocorrência do fato gerador do tributo. A Fazenda Nacional apresentou contra-razões clamando pelo desprovimento do recurso. Voto Conselheiro ELIAS SAMPAIO FREIRE, Relator O Recurso é tempestivo, estando também demonstrado o dissídio jurisprudencial, pressupostos regimentais indispensáveis à admissibilidade do Recurso Especial. Assim, conheço do Recurso Especial interposto pelo contribuinte. De feito, a questão controvertida disse respeito à exigência da averbação da área de reserva legal para fins de isenção do ITR. Para o deslinde da questão vale repassar as normas legais regedoras da isenção de ITR incidente sobre a área de reserva legal e, conseqüentemente, do próprio conceito de área de reserva legal. Inicialmente, há de se esclarecer que o lançamento tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, nos termos em que disciplina o art. 144 do CTN. O art. 10, § 1°, inciso II, que trata da área tributável do imóvel para fins de ITR, exclui da incidência do imposto a áreas de preservação permanente e de reserva legal previstas no Código Florestal Brasileiro, in verbis: Art. 10 § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: 2 Processo n° 10240.001353/2003-17 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.207 Fl. 3 a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; Por seu turno, a Lei n° Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989 (Código Florestal Brasileiro), portanto, à época dos fatos geradores, previa a obrigatoriedade de averbação da área de reserva legal no registro de imóveis competente, nos seguintes termos: Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: § 2°A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei n o 7.803 de 18.7.1989). No meu entender a averbação da área de reserva legal à margem da inscrição de matricula do imóvel no registro de imóveis competente é condição para que a referida área seja, efetivamente, considerada como área de reserva legal. Precedente do Supremo Tribunal Federal (Mandado de Segurança n° 22.688/PB) é explicito no sentido de que determinada área somente pode ser considerada como área de reserva legal após a averbação desta situação no registro de imóveis, assim ementado: EMENTA: Mandado de segurança. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. Preliminar de perda de objeto da segurança que se rejeita. • - No mérito, não fizerem os impetrantes prova da averbação da área de reserva legal anteriormente à vistoria do imóvel, cujo laudo (fls. 71) é de 09.05.96, ao passo que a averbação existente nos autos data de 26.11.96 (fls. 73-verso), posterior inclusive ao Decreto em causa, que é de 06.09.96.(GRIFEI) Mandado de segurança indeferido. Por relevante, transcrevo excerto voto vista do Ministro Sepúlveda Pertence proferido no julgado do Mandado de Segurança acima ementado, em que afirma peremptoriamente que sem a averbação determinada pelo §2° do art. 16 da lei n° 4.771/1965 não existe reserva legal: A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ser excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade (.) 3 A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja determinada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel o que dos novos proprietários só estaria obrigado a preservar vinte por cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo §2° do art. 16 da lei n°4.771/1965 não existe reserva legal. (GRIFEI) Portanto, a averbação no registro de imóveis não se trata tão somente de matéria de prova acerca da configuração da área de reserva legal ou, ainda, de obrigação acessória a ser cumprida pelo contribuinte, pelo contrário, trata-se de ato constitutivo da própria área de reserva legal. Destarte, a área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial do contribuinte. Elias Sampaio - ire - Re :tor • 4

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Numero do processo: 18471.000915/2004-76
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000,2001,2002,2003 RENDIMENTOS ISENTOS - RECLASSIFICAÇÃO DE OFÍCIO - A declaração de rendimentos tributáveis como isentos ou não-tributáveis enseja a sua reclassificação e a exigência mediante lançamento de ofício do imposto devido e acréscimos legais. ISENÇÃO - DECLARANTE MAIOR DE 65 ANOS - LIMITE - A isenção dos rendimentos de aposentadoria recebidos por declarante com 65 anos ou mais é limitada ao valor estabelecido em lei, independentemente do número de fontes pagadoras que o beneficiário eventualmente possua (art. 6o, inciso XV, da Lei n°. 7.713, de 1988, com a redação dada pela Lei n°. 9.250, de 1995). RENDIMENTO SUJEITO AO AJUSTE ANUAL - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula ICC n° 12). ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula Io CC n° 2). JUROS - TAXA SELIC - A partir de Io de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmulal°CCn°4). Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.283
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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