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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4611791 #
Numero do processo: 13609.000349/98-95
Data da sessão: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CALCULO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Incluem-se na base de cálculo do crédito presumido as aquisições feitas de não contribuintes das contribuições para o PIS e da COFINS. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.559
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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SETELAGOANA DE SIDERÚRGICA - COSSISA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CALCULO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Incluem-se na base de cálculo do crédito presumido as aquisições feitas de não contribuintes das contribuições para o PIS e da COFINS. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gileno Gurjdo Barreto. Manoel Antônio Gadelha Dias - Presidente 4,60-cc-t- Jbsefa Maria Coelho Marque - Rélatora Gileno Participaram do presente julgamento os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjdo Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez López, o - Redator Designado Antonio Bezerra Neto, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Flávio de Sá Munhoz, Mário Junqueira Franco Junior e Manoel Antônio Gadelha Dias. Relatório Examina-se recurso especial, formulado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão do Segundo Conselho de Contribuintes que, através do Acórdão n 201-75.222, de 21 de agosto de 2001 (fls. 246/256), I) por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso, para admitir a inclusão dos insumos adquiridos de pessoas fisicas na base de cálculo do incentivo; e H) por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso quanto As transferências, cuja ementa se transcreve: "IP1 - CRÉDITO PRESUMIDO DE 1P1 NA EXPORTAÇÃO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FISICAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1" da Lei le 9.363 de 13.12.96, do percentual correspondente a relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2" da Lei n° 9.363/96). A lei 'citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. A Instrução Normativa SRF n°23/97 inovou o texto da Lei n" 9.363, de 13.12.96, ao estabelecer que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação ás aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas ás Contribuições ao PIS/PASEP e a COFINS. Tal exclusão somente poderia ser feita mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modifie ar o texto da norma que complementam. TRANSFERÊNCIAS - Não integram a base de cálculo do crédito presumido na exportação as transferências de insumos de um para outro estabelecimento da mesma empresa. Recurso parcialmente provido." A empresa apresentou Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido de IPI de que trata a Portaria MF IV 38/97, em relação ao período de apuração do segundo trimestre de 1998, em 4 de novembro de 1998. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, por meio do Decisão DRJ/BHE n' 0.612, de 07/04/2000, de fls. 223/228, julgou improcedente o pedido da interessada. Insurgindo-se contra a decisão acima mencionada, interpôs recurso voluntário tempestivo, enfatizando os mesmos argumentos expostos na impugnação e argumentou que os valores de todas as aquisições que representam custos de produção devem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido para atingir a finalidade da lei, sendo ainda, irrelevante o produto carvão vegetal estar fora do campo de incidência do IPI, porque no caso especifico, o crédito presumido refere-se as contribuições cumulativas do PIS e da COFINS. Inconformado, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial de divergência, com fulcro no art. 32, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Anexo II da Portaria MF ri.' 55/1998), invocando como paradigmas os Acórdãos To 202-11.449, 202-11.450, 202-12.304 e 202-12.306, quanto A questão de não ser incluída na base de cálculo do crédito presumido os insumos adquiridos de produtores, coop ativas e/ou J e 2 Processo no 13609.000349/98-95 Acórdão n.° 02-02.559 CSRF/T02 Fls. 350 MICT devido a inexistência de gravame da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS nesta operação. 0 Presidente da la Camara do 2 2 CC, pelo Despacho n2 201-529, de 10 de maio de 2002, considerou haver divergência entre o acórdão recorrido e os acórdãos apresentados como paradigmas da divergência e deu seguimento ao recurso do Procurador quanto à questão de ser ou não incluída na base de cálculo do beneficio litigado os insumos adquiridos quando nesta operação não houver incidência de PIS e COFINS, como no caso dos autos em relação As aquisições de não contribuintes, pessoas fisicas e cooperativas. Encaminhando-se os autos A. Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte/MG, procedeu-se A. solicitação ao contribuinte da apresentação de contra-razões ao Recurso Especial. Devidamente cientificado, o contribuinte ofereceu suas contra-razões, às fls. 284/292, alegando, em síntese, que o recurso manejado não apresentou a demonstração analítica da divergência, apenas transcrevendo parte do voto condutor do Acórdão n 2 202- 11.450, o que não é suficiente para comprovar a sua ocorrência. Aduz, no mérito, que os valores de todas as aquisições que representam custos de produção devem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido instituído em favor do exportador para atingir a finalidade da lei, qual seja, anular os efeitos cumulativos do PIS e da COFINS, e garantir a competitividade da mercadoria nacional. o Relatório. Voto Vencido Conselheira Josefa Maria Coelho Marques, Relatora Adoto, em meu voto, os fundamentos do Acórdão 201-77.932, do qual foi relatora a Conselheira Adriana Gomes Rego Ga.lvdo: Inicialmente, argumenta a recorrente que a exclusão, para efeito do cálculo do crédito presumido, das aquisições de insumos efetuadas a pessoas fisicas foi indevida. Entretanto, discordo complemente deste seu entendimento. É que a Lei n2 9.363/96, em seu art. 1 2, é muita clara ao dispor: "com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares Vs 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições." (negritei) Ora, se não houve incidência das contribuições nas aquisições, não há que se falar em ressarcimento. E neste sentido, deve-se observar que a lei fala em "incidentes sobre as respectivas aquisições", de forma que pouco importa se incidiu em etapas anteriores, se, nas aquisições efetuadas pela empresa produtora e exportadora, estas não incidiram. 3 A respeito deste assunto, e já contrapondo-se ao argumento da recorrente de que não pode haver interpretação restritiva neste caso, destaco o Parecer PGFN n2 3.092, de 27 de dezembro de 2002, aprovado pelo Ministro da Fazenda: "21. Quando o P1S/PASEP e a COFINS oneram de forma indireta o produto final, isto significa que os tributos não 'incidiram' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (o fornecedor não é contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS), mas nos produtos anteriores, que compõem este insumo. Ocorre que o legislador prevê, textualmente, que serão ressarcidas as contribuições 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo produtor/exportador, e não sobre as aquisições de terceiros, que ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva. 22. Ao contrário, para admitir que o legislador teria previsto o crédito presumido como um ressarcimento dos tributos que oneraram toda a cadeia produtiva, seria necessária uma interpretação extensiva da norma legal, inadmitida, nessa especifica hipótese, pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código Tributário Nacional." E não é só a partir do art. 12 da Lei n2 9.363/96 que se pode vislumbrar este entendimento, nem tampouco em razão do que havia sido disposto pela MP n2 674/94, que foi revogado, porque, nos demais artigos da lei, também se verifica tal posicionamento, como muito bem elucida o mencionado parecer, que transcrevo: "24. Prova inequívoca de que o legislador condicionou a fruição do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor do insumo é depreendida da leitura do artigo 5' da Lei n" 9.363, de 1996, in verbis: Art. 5" A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. I', bem assim a compensa cão mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente." 25. Ou seja, o tributo pago pelo fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido, que for restituído ou compensado mediante crédito, será abatido do crédito presumido respectivo. 26. Como o crédito presumido é um ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, pagos pelo fornecedor do insumo, o legislador determina, ao produtor/exportador, que estorne, do crédito presumido, o valor já restituído. 27. 0 art. 1" da Lei n" 9.363, de 1996, determina que apenas os tributos 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (e não pelo seu fornecedor) podem ser ressarcidos. Conforme o art. 5", caso estes tributos já tenham sido restituídos ao fornecedor dos insumos (o que significa, na prática, que ele não os pagou), tais valores serão abatidos do crédito presumido. 28. Esta interpretação lógica é confirmada por todos os demais dispositivos da Lei n°9.363, de 1996. De fato, em outras passagens da Lei, percebe-se que o legislador previu formas de controle administrativo do crédito presumido, estipulando ao seu beneficiário uma série de obrigações acessórias, que ele não conseguiria cumprir caso o fornecedor do insumo não fosse pessoa jurídica contribuinte o 4 Processo n° 13609.000349/98-95 Acórdão n.° 02-02.559 PIS/PASEP e da COFINS. Como exemplo, reproduz-se o art. 3" da multicitada Lei n" 9.363, de 1996: 'Art. 3" Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador.' (Grifos não constantes do original). 29. Ora, como dar efetividade ao disposto acima, quando o produtor/exportador adquir insumo de pessoa física, que não é obrigada a emitir nota fiscal e nem paga o PIS/PASEP e a COFINS? Por outro lado, como aferir o valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas, que não estão obrigados a manter escrituração contábil? 30. Toda a Lei n" 9.363, de 1996, está direcionada, única e exclusivamente, a hipótese de concessão do crédito presumido quando o fornecedor do insumo é pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. A lógica das suas prescrições milita sempre nesse sentido. Não há qualquer disposição que regule ou preveja, sequer tacitamente, o ressarcimento nas hipóteses em que o fornecedor do insumo não pagou o PIS/PASEP ou a COFINS. 31. Em suma, a Lei n" 9.363, de 1996, criou um sistema de concessão e controle do crédito presumido de IPI, cuja premissa é que o fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do incentivo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS." A propósito, no tocante a exigência de apresentação de comprovantes do recolhimento das contribuições a que se referia a MP n2 674/94, também convém trazer a tona palavras do parecer: "40. Outro argumento apresentado é no sentido de que, no sistema anterior, o incentivo seria condicionado (.2 prova de que o fornecedor pagou o tributo, o que não ocorreria com a Lei n" 9.363, de 1996. Assim, como essa disposição não consta da referida Lei, estaria demonstrado que o novo sistema não condicionou a concessão do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor de insumo. 41. Ocorre que a alteração legislativa nada prova em favor dessa tese. Não é cabível dizer que, em vista da revogação de uma obrigação acessória (prova do pagamento de tributos pelo fornecedor), o incentivo não estaria condicionado ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor de insumos. 42. Da revogação do antigo sistema é possível inferir apenas que o beneficiário do crédito presumido não precisará mais provar que o fornecedor do insumo pagou as referidas contribuições. Mas isso não quer dizer que o crédito presumido surge mesmo quando o fornecedor não pagou tais tributos. Uma coisa em nada tem a ver com a outra. 43. Inclusive, tal argumento cai diante do sistema de concessão e controle do crédito presumido fixado pela Lei n" 9.363, de 1996, CSRF/T02 Fls. 351 5 fundamentado inteiramente na proposição de que o fornecedor do insumo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. 44. E a forma encontrada pelo legislador para conceder um crédito 'presumido' que reflita a média das 'incidências' do PIS/PASEP e da COFINS sobre os insumos que compõem o produto exportado, sem que o incentivo acarrete o enriquecimento sem causa do beneficiário foi, claramente, condicionar o aproveitamento do crédito ao pagamento das contribuições pelo fornecedor." Ressalto que toda essa argumentação vale para os artigos 165 e 166 do RIPI/98 (artigos 179 a 184 do RIPI/2002), já que a matriz legal desses dispositivos é justamente a Lei n 2 9.363/96. Além disso, a apuração com base em custos coordenados a que se refere o 5S' 52 do art. 32 da Portaria MF n2 38/97 não se contradiz com a exclusão, no cômputo destes custos, das aquisições efetuadas a não contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, como aduziu a recorrente, porque tal apuração apenas implica dizer que deve ser possível determinar, a par da escrita contábil e fiscal da pessoa jurídica, a quantidade e os valores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo, ao final de cada mês, porém levando-se em conta, para efeito do cálculo, a premissa maior que é considerar as aquisições sobre as quais as contribuições incidiram. Por oportuno, destaco ainda jurisprudência administrativa e judicial a respeito do assunto, a partir das seguintes ementas: "IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — I) INSUMOS ADQUIRIDOS DE COOPERATIVAS E PESSOAS FÍSICAS — Ao determinar a forma de apuração do incentivo, a lei excluiu da base de cálculo aquelas aquisições que não sofreram incidência das Contribuições ao PIS e a COFINS, no fornecimento de insumos ao produtor exportador." (Acórdão n2 202-12.303) "TRIBUTARIO. LEI 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI A TITULO DE RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP/PASEP E DA COFINS EM PRODUTOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E/OU RURAIS QUE Ni10 SUPORTARAM 0 PAGAMENTO DAQUELAS CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURES AO CREDITAMENTO. 1. Tratando-se de ressarcimento de exações suportadas por empresa exportadora, tal como se dá com o beneficio instituído pelo art. 1" da lei 9.363/96, somente poderá haver o crédito respectivo se o encargo houver sido efetivamente suportado pelo contribuinte. 2. Sendo as exações PIS/PASEP/PASEP e COFINS incidentes apenas sobre as operações com pessoas jurídicas, a aquisição de produtos primários de pessoas fisicas não resulta onerada pela sua cobrança, dai porque impraticável o crédito dos seus valores, sob a forma de ressarcimento, por não ter havido a prévia incidência. 3. Tutela liminar deferida." (TRF da 52 Regido, AI n2 32.877, DJ de 2/2/2001, p. 337) 6 Processo n° 13609.000349/98-95 Acórdão n.° 02-02.559 CSRF/T02 Fls. 352 É verdade que o objetivo da lei, como um todo, foi o de estimular a exportação. Contudo, sem dúvidas, há limitações para o gozo deste beneficio. Assim, descabe falar na inclusão, para efeito de custo acumulado dos insumos, no cômputo do crédito presumido, dos valores relativos ás aquisições de matérias-primas, quer adquiridas de pessoas fisicas, quer adquiridas de sociedades cooperativas, posto que não contribuintes do PIS e da Cofins. Voto, portanto, no sentido de dar provimento ao recurso. Josefa aria Coelho Marques Voto Vencedor Vencedor Conselheiro Gileno Gurjdo Barreto, Redator Designado Entendo que não é possível limitar ou selecionar as aquisições (valores) de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens que seriam passíveis de integrar o levantamento do crédito presumido de IPI, porquanto tal posicionamento configuraria postura contraria a lei. Além disso, a questão sob exame conta com posicionamento da Camara Superior de Recursos Fiscais, segundo observa-se do seguinte julgado: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO PIS/COFINS. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RECONHECIMENTO. A receita, inclusive de exportação, deve ser reconhecida quando da tradição do bem exportado, que se dá apenas quando da entrega do bem pelo vendedor exportador ao comprador estrangeiro, conforme a modalidade de exportação contratada, e não quando da celebração de dito contrato e da emissão da correspondente nota fiscal. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Incluem-se na base de cálculo do crédito presumido as aquisições feitas de não contribuintes das contribuições para o PIS e da COFINS. Recurso a que se nega provimento." (Acórdão CSRF/02-01.250. 2" Turma. Relator Cons. Henrique Pinheiro Torres. Recurso 201-110146. Processo 10945.008246/97-56. Sessão: 27/01/2003) Adoto a orientação como parâmetro decisório, salientando que também o STJ enfrentou a matéria, tendo optado por idêntico desfecho: "TRIBUTÁRIO — CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI — AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS E INS UMOS DE PESSOA FÍSICA — LEI 9.363/96 E IN/SRF 23/97 — LEGALIDADE. 7 I. A 1N/SRF 23/97 extrapolou a regra prevista no art. 1°, da Lei 9.363/96 ao excluir da base de cálculo do beneficio do crédito presumido do IPI as aquisições, relativamente aos produtos da atividade rural, de matéria-prima e de insumos de pessoas fisicas, que, naturalmente, não são contribuintes diretos do PIS/PASEP e da COFINS. 2. Entendimento que se baseia nas seguintes premissas: a) a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição; b) o Decreto 2.367/98 - Regulamento do IPI -, posterior ez Lei 9.363/96, não fez restrição as aquisições de produtos rurais; c) a base cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo (art. 2`), sem condicionantes. 3. Regra que tentou resgatar exigência prevista na MP 674/94 quanto a apresentação das guias de recolhimentos das contribuições do PIS e da COFINS, mas que, diante de sua caducidade, não foi renovada pela MP 948/95 e nem na Lei 9.363/96. 4. Recurso especial improvido." (REsp 586.392/RN, ReL Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2004, DJ 06/12/2004 p. 259) Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Pública. a c420 Gile o arreto ity 8

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Numero do processo: 13707.000818/2008-82
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Sun Mar 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. SÚMULA CARF Nº 68. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-002.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA - Relator. EDITADO EM: 20/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta Santos, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa (Relator), Alexandre Naoki Nishioka, Eivanice Canario da Silva.
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA - Relator. EDITADO EM: 20/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta Santos, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa (Relator), Alexandre Naoki Nishioka, Eivanice Canario da Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  (fls. 45/46)  interposto em 25 de  setembro de  2008  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro  II  (RJ),  (fls.  37/41),  do  qual  o  recorrente  teve  ciência  em  19  de  setembro  de  2008  (fls.44), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento de fls. 06/11, lavrado  em 28 de janeiro de 2008, gerado após a revisão da Declaração de Ajuste Anual referente ao  exercício de 2006, ano­calendário de 2005, em decorrência de omissão de rendimentos sujeitos  à Tabela Progressiva, no valor de R$ 18.992,40.  O acórdão teve a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS  As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei nº 8.852/94,  não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo  Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal  específica.  Lançamento Procedente  Não se conformando, o Recorrente interpôs recurso voluntário (fls.45/46), no  qual defende o direito à isenção pleiteada, repisando os argumentos insertos na impugnação em  1ª Instância.  O processo foi distribuído a este Conselheiro, numerado até a fl. 60.  É o relatório.     Voto             Conselheiro GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  O contribuinte declarou originalmente, em sua declaração anual de ajuste do  exercício de 2006, ter recebido R$80.971,44 de rendimentos tributáveis, (fls.30), cuja apuração  do imposto resultou em uma restituição de R$ 629,86. Mas, em 23/09/2007, enviou declaração  retificadora  reduzindo  os  rendimentos  tributáveis  para  R$61.979,04  e,  de  conseqüência,  aumentando a restituição para R$ 5.852,77(fls. 51).  Entretanto,  o  Departamento  de  Polícia  Rodoviária  Federal,  CNPJ  no  00.394.494/0111­70,  informou  ter  pago  R$80.971,44  ao  recorrente  nesse  exercício  (fl.  55),  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13707.000818/2008­82  Acórdão n.º 2101­002.135  S2­C1T1  Fl. 62          3 enquanto a declaração retificadora continha o valor de R$ 61.979,04 como recebido dessa fonte  pagadora (fl. 51), tendo a diferença sido lançada como omissão de rendimentos neste processo.  O sujeito passivo busca fundamentar a isenção pleiteada na Lei nº 8.852/94,  nos termos das alíneas "b", "j", "n" e “p”, do inciso III, art 1o. Transcrevem­se os dispositivos  legais:  Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida  na  administração  pública  direta,  indireta  e  fundacional  de  qualquer dos Poderes da União compreende:  I ­ como vencimento básico:  a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei nº 8.112, de 11  de  dezembro  de  1990,  devida  pelo  efetivo  exercício  do  cargo,  para os servidores civis por ela regidos;  (Vide Lei nº 9.367, de  1996)  b) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215­10, de 31.8.2001)  c)  o  salário  básico  estipulado  em  planos  ou  tabelas  de  retribuição  ou  nos  contratos  de  trabalho,  convenções,  acordos  ou  dissídios  coletivos,  para  os  empregados  de  empresas  públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias,  controladas  ou  coligadas,  ou  de  quaisquer  empresas  ou  entidades de cujo capital ou patrimônio o poder público tenha o  controle direto ou indireto, inclusive em virtude de incorporação  ao patrimônio público;  II  ­  como  vencimentos,  a  soma  do  vencimento  básico  com  as  vantagens  permanentes  relativas  ao  cargo,  emprego,  posto  ou  graduação;  III  ­  como  remuneração,  a  soma  dos  vencimentos  com  os  adicionais  de  caráter  individual  e  demais  vantagens,  nestas  compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e  a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob  o mesmo fundamento, sendo excluídas:  (...)  b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização  de transporte;  (...)  j)  adicional  de  férias,  até  o  limite  de  1/3  (um  terço)  sobre  a  retribuição habitual;  (...)  n) adicional por tempo de serviço;  (...)  p)  adicional  de  insalubridade,  de  periculosidade  ou  pelo  exercício de atividades penosas percebido durante o período em  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 que o beneficiário estiver sujeito às condições ou aos riscos que  deram causa à sua concessão;  (...)    Em  suma,  defende  o  recorrente  que  a  ajuda  de  custo,  a  indenização  de  transporte,  e os adicionais de férias, por  tempo de serviço, e de  insalubridade são  isentos do  imposto  de  renda  por  terem  sido  excluídos  do  conceito  de  remuneração  da Lei  nº  8.852,  de  1994.  Entretanto, essa lei não trata de hipóteses de isenção ou de não incidência de  imposto  de  renda,  servindo  apenas  ao  propósito  de  fixar  os  limites  de  remuneração  dos  servidores  públicos,  nos  termos  dos  arts.  37,  incisos  XI  e  XII,  e  39,  §  1º,  da  Constituição  Federal.  Assim, as verbas recebidas pelo recorrente encontram­se incluídas no rol dos  rendimentos  tributáveis,  entre aqueles elencados no artigo 3º, §1°, da Lei n° 7.713, de 22 de  dezembro de 1988.  Esse  entendimento  já  está  consolidado  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  com  a  publicação  da  Súmula  CARF  n°  68,  que  determina  que  “a  Lei  n°.  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses  de  não  incidência  de  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física”.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA ­ Relator                               Fl. 64DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10580.100465/2003-91
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. Não cabe à autoridade julgadora de instância administrativa competência para a apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias, tarefa privativa-do Poder Judiciário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SIGILO BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Sob a conformação de processo administrativo tributário, o acesso aos dados bancários pela autoridade fiscal, independe da autorização judicial. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO PRESUMIDA DE RENDIMENTOS. Presume-se a existência de renda omitida em montante igual aos depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, cuja titularidade seja da pessoa fiscalizada. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2102-000.326
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos jko relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Rubens Maurício Carvalho
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Numero do processo: 11516.000873/2007-11
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2003, 31/03/2003 COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA. Em sede de reafirmação de jurisprudência em repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela inconstitucionalidade do conteúdo do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, conhecido como alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins. Assim, de se retirar da base de cálculo da contribuição quaisquer outras receitas que não as decorrentes do faturamento, por este compreendido apenas as receitas com as vendas de mercadorias e/ou de serviços. No caso, a interessada recolhera a contribuição sobre as Receitas Financeiras e Receitas Não Operacionais. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3401-001.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado em não conhecer parte do recurso, em face da preclusão, e, na parte conhecida, dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do Relator, por unanimidade de votos. Jean Cleuter Simões Mendonça – Presidente em exercício Odassi Guerzoni Filho - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Fenelon Moscoso de Almeida, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2003, 31/03/2003 COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA. Em sede de reafirmação de jurisprudência em repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela inconstitucionalidade do conteúdo do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, conhecido como alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins. Assim, de se retirar da base de cálculo da contribuição quaisquer outras receitas que não as decorrentes do faturamento, por este compreendido apenas as receitas com as vendas de mercadorias e/ou de serviços. No caso, a interessada recolhera a contribuição sobre as Receitas Financeiras e Receitas Não Operacionais. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2347; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 192          1 191  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.000873/2007­11  Recurso nº  11.516.000873200711   Voluntário  Acórdão nº  3401­001.916  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de agosto de 2012  Matéria  COFINS ­ PER/DCOMP ­ BASE DE CÁLCULO ­ ALARGAMENTO  Recorrente  CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/01/2003, 31/03/2003  IMPUGNAÇÃO  NÃO  EFETUADA.  PAGAMENTO  EFETUADO.  NÃO  INSTAURAÇÃO DA LIDE.   Não se conhece de argumentação voltada para a caracterização da denúncia  espontânea  quando  esta  somente  foi  apresentada  na  face  de  manifestação  quanto  ao  conteúdo  de  relatório  fiscal  realizado  em  face  de  diligência  determinada  pelo  Carf,  sendo  que,  inclusive,  conformara­se  a  interessada  com a exigência, tanto assim que efetuara a sua quitação. Caracterizada a não  instauração da lide, na forma do disposto nos artigos 14 e 17 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/01/2003, 31/03/2003  COFINS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA.  Em sede de reafirmação de jurisprudência em repercussão geral, o Supremo  Tribunal Federal já se manifestou pela inconstitucionalidade do conteúdo do  § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, conhecido como alargamento da base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Assim,  de  se  retirar  da  base  de  cálculo  da  contribuição quaisquer outras receitas que não as decorrentes do faturamento,  por este compreendido apenas as receitas com as vendas de mercadorias e/ou  de serviços. No caso, a interessada recolhera a contribuição sobre as Receitas  Financeiras e Receitas Não Operacionais.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 08 73 /2 00 7- 11 Fl. 212DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 11/09/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA     2 ACORDAM os membros  do Colegiado  em  não  conhecer  parte  do  recurso,  em face da preclusão, e, na parte conhecida, dar provimento parcial ao recurso nos termos do  voto do Relator, por unanimidade de votos.   Jean Cleuter Simões Mendonça – Presidente em exercício  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram do  julgamento os Conselheiros Fenelon Moscoso de Almeida,  Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques  Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 11/09/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Processo nº 11516.000873/2007­11  Acórdão n.º 3401­001.916  S3­C4T1  Fl. 193          3   Relatório  O  processo  retorna  a  julgamento  após  terem  sido  cumpridas  as  duas  diligências  por  nós  determinadas  nas  Resoluções  nºs.  3401­00.067,  de  30/09/2010,  e  3401­ 00.385,  de  14/12/2012,  em  que  determináramos,  na  primeira,  que  fossem  confirmadas  as  informações da interessada de que parte do crédito postulado nos PER/Dcomp referir­se­ia, de  fato, à Cofins recolhida sobre Receitas Financeiras e Receitas Não Operacionais, e, na segunda,  que fosse cientificada a interessada acerca do resultado da primeira diligência, bem como que  fosse sanada a falha na representação processual.  A  diligência  da  DRF  confirmou  o  saneamento  da  falha  na  representação  processual e que o crédito da Cofins tinha mesmo origem em Receitas Financeiras e em Outras  Receitas, não integrantes, pois, do faturamento normal da empresa, porém, não exatamente nos  mesmos valores reclamados pela Recorrente, ou seja: [R$]  Período  Rubrica  Recorrente  Fisco  Diferença  Cofins  Receitas Financeiras  6.936.222,49  6.613.688,15  322.534,34  Janeiro/2003  Rec.Não Operacionais  308.146,82  292.677,56  15.469,26  10.140,11  Março/2003  Receitas Financeiras  10.768.098,18  10.267.381,61  500.716,57  15.021,50          Soma  25.161,61  Na  manifestação  sobre  o  resultado  da  diligência  a  Recorrente  contestou  a  diferença  apontada  pelo  Fisco,  argumentando  tratar­se  ela  justamente  do  valor  de  “tributos”  registrados  como  contas  redutoras  nas  contas  de  receitas  financeiras  e  de  receitas  não  operacionais. Assim,  esclareceu,  não  obstante  o  saldo  das  referidas  contas  no  razão  contábil  indicasse o valor apontado pela  fiscalização, o  fato é que a Cofins  recolhida se fizera incidir  sobre  o  valor  bruto,  isto  é,  sem  o  efeito  das  contas  redutoras.  Para  esta  matéria,  pediu  o  provimento do recurso em face das decisões do STF acerca da inconstitucionalidade declarada  do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 1998.  De  outra  parte,  e,  inovando  em  relação  à  argumentação  trazida  na  peça  impugnatória  e  no  Recurso  Voluntário,  insurgiu­se  contra  o  procedimento  da  DRF  que,  ao  homologar parcialmente  as compensações, não  levara em conta  a caracterização da denúncia  espontânea,  o  que  implicaria  em que não  poderiam  ter  sido  efetuados,  de ofício,  acréscimos  moratórios  aos valores dos débitos vencidos  indicados na Dcomp.  Invocou nosso  julgamento  proferido no Acórdão nº 3401­01.733, de 20/03/2012, em processo de seu  interesse, no qual,  por  unanimidade  de  votos,  reconhecêramos  o  descabimento  da multa  de mora nos  casos  em  que caracterizada a denúncia espontânea.  No essencial, é o Relatório.    Fl. 214DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 11/09/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA     4 Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho  Alargamento da base de cálculo da Cofins  Resta  sedimentado  no  STF  o  entendimento  de  que,  na  vigência  da  Lei  nº  9.718, de 27 de novembro de 1998, o PIS/Pasep e a Cofins só podem se fazer incidir sobre o  montante  do  faturamento,  assim  considerado  apenas  o  produto  da  venda  de mercadorias  de  bens e/ou serviços; nada além disso.  Senão,  vejamos  o  julgado  no  Recurso  Extraordinário  346.084  –  Paraná,  Relatoria Ministro Ilmar Galvão:  “CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  Pis  –  RECEITA  BRUTA  –  NOÇÃO  –  INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98/98. A  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ante a redação do artigo 195 da Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­se  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o  § 1º do artigo 3º da Lei nº Lei nº 9.718/98/98, no que ampliou o conceito de receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.”   A par disso, a partir da Portaria MF nº 586, de 2010, que introduziu o art. 62­ A no Regimento Interno do CARF, tem­se que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Portanto,  versando  uma  parte  deste  julgamento  justamente  acerca  dessa  matéria, isto é, a interessada postulara o reconhecimento de crédito da Cofins recolhido a maior  em  face  de  ter  incluído  no  seu  cálculo  o  valor  de  Receitas  Financeiras  e  de  Receitas  Não  Operacionais, comprovadamente não integrantes de seu faturamento [a empresa é fornecedora  de energia elétrica], é de se acolher o seu pleito, quanto a este quesito, ou seja, tem direito de  reaver as quantias pagas a título de Cofins para sobre aquelas duas rubricas.  De  outra  parte,  a  questão  incidental  advinda  da  diligência  realizada  pela  fiscalização e que  se  referiu  a uma  suposta diferença nos valores das duas  rubricas,  também  deve ser resolvida em favor da Recorrente, porém, de forma parcial.  É que, analisando os balancetes de janeiro e de março de 2003, documentos  nos  quais  se  baseou  a  fiscalização  para  suas  conclusões  [fls.  160/164],  confirma­se  a  argumentação  da  Recorrente  de  que  o  saldo  final  de  cada  mês  está,  de  fato,  afetado  pela  redução  das  rubrica  “Trib.  Contr.  Sociais  s/  Rec.  Financeiras”  e  “Trib.  Contr.  s/  Rec.  Não  Operac.” Daí não coincidirem com os valores encontrados pelo Fisco na sua diligência.  Observo, contudo, uma pequena diferença no valor indicado pela interessada  como  sendo  aquele  sobre  o  qual  teria  incidido  a  Cofins  sobre  a  rubrica  “Receitas  Não  Operacionais”  de  janeiro  de  2003,  para  a  qual  constatei  o  registro  de  R$  14.299,72  na  tal  rubrica redutora, o que, somado ao saldo existente, de R$ 292.677,56, perfaz R$ 306.977,28 de  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 11/09/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Processo nº 11516.000873/2007­11  Acórdão n.º 3401­001.916  S3­C4T1  Fl. 194          5 valor  na  conta  “Receitas  Não  Operacionais”,  contra  os  R$  308.146,82  indicados  pela  Recorrente.  Assim, em relação a este  item, deve ser  reconhecido à  interessada o crédito  da Cofins no montante de R$ 553.282,23, consoante a demonstração abaixo: [R$]  Período  Rubrica  Recorrente  Cofins  Receitas Financeiras  6.936.222,49  Janeiro/2003  Rec.Não Operacionais  306.977,28  217.295,99  Receitas Financeiras  10.768.098,18  Março/2003  Rec. Não Operacionais  431.443,03  335.986,24  Denúncia espontânea – matéria preclusa  Conforme  já  dito  no  relatório  constante  de  nossa  primeira  Resolução  [fls.  154/155],  quando  da  efetivação  da  compensação  dos  débitos  em  face  do  reconhecimento  parcial dos créditos informados, o Fisco, de ofício, procedera ao acréscimo de multa de mora  de 20% sobre o valor dos débitos indicados na Dcomp que já encontravam vencidos à época  em que estas foram entregues.  Mas, como dito acima, apenas quando de sua manifestação quanto aos termos  do  relatório  fiscal  produzido  em  face  da  primeira  diligência,  relatório  esse  que,  diga­se,  de  passagem,  versava  somente  sobre  as  questões  de  fato  envolvendo  as  rubricas  Receitas  financeiras  e  Receitas  Não  Operacionais,  é  que  a  Recorrente  passou  a  questionar  o  procedimento da DRF em relação à não observância por parte desta dos efeitos da denuncia  espontânea  que  fizera  em  relação  aos  débitos  que  se  encontravam  já  vencidos  quando  da  entrega das respectivas Dcomp.  Além disso, quando da apresentação de sua Manifestação de Inconformidade,  fez a juntada de uma guia Darf recolhida em 31 de maio de 2008 fl. 120], quitando os valores  que lhe haviam sido cobrados em face do Despacho Decisório que determinara o acréscimo da  multa de mora àqueles dois débitos já vencidos quando da entrega da Dcomp.   Ou seja, sequer submeteu essa matéria – denúncia espontânea – ao crivo do  Colegiado de Primeira Instância, até porque, presume­se, tivesse concordado com a exigência  da multa moratória, tanto assim que quitou a exigência.   Essas circunstâncias evidenciam que a lide sequer fora instaurada, a  teor do  disposto nos artigos 14 e 17 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, segundo os quais,  respectivamente,  “A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento”  e  “Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela  Recorrente”.  De  não  se  conhecer,  pois,  o  apelo  da  Recorrente  em  relação  ao  tema  “denúncia espontânea”.  Conclusão  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 11/09/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA     6 Em  face  de  todo  o  exposto,  não  conheço  da  parte  do  em  que  a  recorrente  postula a denúncia espontânea, e, na parte conhecida, dou provimento parcial ao recurso para  reconhecer o crédito da Cofins consoante explicitado no voto.  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator                                Fl. 217DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 11/09/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA

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4612009 #
Numero do processo: 13836.000074/00-48
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IPI CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei n° 9.779, de 19/01/1999. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-03.632
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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Numero do processo: 35344.000030/2007-94
Data da sessão: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período do fato gerador: 01/01/1999 a 31/12/2001. Ementa: DECADÊNCIA. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras de decadência estabelecidas no Código Tributário Nacional. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no artigo 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2301-000.788
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período do fato gerador: 01/01/1999 a 31/12/2001. Ementa: DECADÊNCIA. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras de decadência estabelecidas no Código Tributário Nacional. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no artigo 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1753; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1          1             S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35344.000030/2007­94  Recurso nº  144.451   Voluntário  Acórdão nº  2301­00.788  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de novembro de 2009  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  INDÚSTRIA E COMÉRCIO MAFFERSON  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período do fato gerador: 01/01/1999 a 31/12/2001.  Ementa:  DECADÊNCIA.  MULTA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA   O Supremo Tribunal  Federal,  através  da Súmula Vinculante  n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de  24/07/91,  devendo,  portanto,  ser  aplicadas  as  regras  de  decadência estabelecidas no Código Tributário Nacional.  Não  tendo  havido  pagamento  antecipado  sobre  as  rubricas  lançadas  pela  fiscalização,  há  que  se  observar  o  disposto  no  artigo 173, inciso I do CTN.  Encontram­se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos  os fatos geradores apurados pela fiscalização.  Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 3ª  câmara  /  1ª  turma  ordinária  do  segunda   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de decadência para  provimento do recurso, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/07 /2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAE S Processo nº 35344.000030/2007­94  Acórdão n.º 2301­00.788  S2­C3T1  Fl. 2          2 Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Julio  Cesar  Vieira  Gomes  (Presidente),  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Edgar Silva Vidal (Suplente), Maria Helena Lima Dos Santos (Suplente), Damião Cordeiro de  Moraes .    Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO MAFFERSON LTDA contra decisão de primeira instância que julgou procedente  o auto de infração lavrado em razão de o contribuinte ter deixado de “informar mensalmente  nas  GFIP’s  apresentadas,  os  valores  percebidos  pelos  segurados  contribuintes  individuais  (representantes  comerciais  pessoas  físicas)  no  período  de  janeiro/  1999  a  dezembro/  2001,  repassados a título de comissões sobre vendas [...]”.  2.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  impugnou  tempestivamente  a  autuação  nos  termos da petição acostada às fls. 15/27.  3. A decisão de primeira instância restou assim ementada:  “AUTO DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. DECADÊNCIA.  Constitui  infração  apresentar  a  empresa  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  A  aplicação  de  multa  prevista  em  lei,  por  descumprimento  de  obrigação acessória, não constitui confisco.  O  prazo  decadencial  para  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos.  AUTUAÇÃO PROCEDENTE.”  4. Considerando que a empresa recorrente, em síntese, reproduziu as mesmas  alegações  trazidas  em  sede  de  primeira  instância,  transcrevo  parte  do  relatório  da  Decisão  recorrida, que bem resume as razões recursais:  “a) ‘... o Fisco não se atentou para a regra de decadência contida no art. 150,  §4º, do CTN, pois, conforme se sabe, a Fazenda Pública tem 5 (cinco) anos  para se pronunciar acerca de seus créditos tributários.’;  b)  ‘...  há  nulidade  do  Auto  de  Infração  porque  a  quantificação  do  valor  devido  a  título  de multa  foi  estabelecida  a  partir  de  uma  portaria  (Portaria  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/07 /2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAE S Processo nº 35344.000030/2007­94  Acórdão n.º 2301­00.788  S2­C3T1  Fl. 3          3 MPS nº 342, de 31 de agosto de 2006), sendo certo saber que nenhum tributo  pode ser exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça (CF, art. 150, I).’;  c)  ‘Nota­se  que  a  norma  fala  em  multa  variável  em  função  do  número  mínimo de segurados. Este número mínimo, obviamente, refere­se ao número  de  funcionários  sobre  os  quais  foram  constatadas  irregularidades,  e  não  ao  número de vinculo empregatícios da empresa, como quer o fisco.’;  d) a multa aplicada é desproporcional e confiscatória.”.  5.  Por  fim,  o  fisco  não  apresentou  suas  contra­razões  e  os  autos  foram  prontamente encaminhados a este Conselho.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator  ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  1. Conheço do recurso, uma vez que é tempestivo a atende aos pressupostos  de admissibilidade.  DECADÊNCIA  2.  Sobre  a  preliminar  de  decadência  cumpre  ressaltar  que  nas  sessões  plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal ­ STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  “Parte  final  do  voto  proferido  pelo  Exmo  Senhor Ministro  Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam  inconstitucionais,  portanto,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do Decreto­lei  n°  1.569/77,  que versando sobre normas gerais de Direito Tributário,  invadiram  conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém  se  hígida  a  legislação  anterior,  com  seus  prazos  qüinqüenais  de  prescrição  e  decadência  e  regras  de  fluência,  que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das  execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os  demais  tributos,  as  contribuições  de  Seguridade  Social  sujeitam­se,  entre outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante  do  exposto,  conheço  dos  Recursos  Extraordinários  e  lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação  do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5º do  Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de  1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/07 /2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAE S Processo nº 35344.000030/2007­94  Acórdão n.º 2301­00.788  S2­C3T1  Fl. 4          4 São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  3.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual  e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na  forma estabelecida em lei.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº  45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei no  9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo  Supremo  Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  editar  enunciado  de  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos  do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.”  4.  Como  se  constata,  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  todos  os  órgãos  judiciais  e  administrativos  ficam  obrigados  a  acatarem  a  Súmula  Vinculante.  Assim  sendo, independente de meu entendimento pessoal sobre a matéria, manifestado em meus votos  anteriores, inclino­me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08.  5. Afastado  por  inconstitucionalidade o  artigo  45  da Lei  n°  8.212/91,  resta  verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplicar ao  caso  concreto.  Compulsando  os  autos,  constata­se  no  auto  de  infração  que  a  recorrente  não  informou  nas  GFIP’s  os  valores  percebidos  pelos  segurados  contribuintes  individuais  no  período  de  janeiro/  1999  a  dezembro/  2001,  repassados  a  título  de  comissões  sobre  vendas.  Então, deve­se prevalecer a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN.  6. Assim sendo, tendo sido cientificado o recorrente do lançamento fiscal em  10/11/2006, referente às contribuições do período de 01/01/1999 a 31/12/2001, fica alcançado  pela decadência quinquenal o lançamento fiscal em sua totalidade.  7.  Em  razão  do  exposto,  acato  a  preliminar  de  decadência  para  dar  provimento ao recurso voluntário interposto.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/07 /2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAE S Processo nº 35344.000030/2007­94  Acórdão n.º 2301­00.788  S2­C3T1  Fl. 5          5 CONCLUSÃO  8. Assim, voto por dar PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte.    (assinado digitalmente)  DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES ­ Relator                               Fl. 5DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/07 /2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAE S

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Numero do processo: 13161.720155/2008-21
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Sun Oct 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 VTN. ARBITRAMENTO, CONTESTAÇÃO POR MEIO DE LAUDO DE AVALIAÇÃO. O valor arbitrado pelo fisco com base no SIPT pode ser contestado pelo contribuinte com base em laudo de avaliação, elaborado por profissional qualificado, com anotação de responsabilidade técnica e que atenda aos padrões técnicos fixados pela ABNT. Apresentado laudo que atenda a esses requisitos o mesmo deve ser acolhido como comprovação do VTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para acatar o Valor da Terra Nua (VTN) constante do laudo apresentado pelo contribuinte na fase impugnatória (R$ 1.545,63/ha). Vencidos os Conselheiros Marcelo Vasconcelos de Almeida (Relator) e Antonio de Pádua Athayde Magalhães que votaram por declarar a nulidade da decisão recorrida. Designada redatora do Voto Vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin. Assinado digitalmente Antônio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Redatora Designada. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Ewan Teles Aguiar, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Luís Cláudio Farina Ventrilho.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 VTN. ARBITRAMENTO, CONTESTAÇÃO POR MEIO DE LAUDO DE AVALIAÇÃO. O valor arbitrado pelo fisco com base no SIPT pode ser contestado pelo contribuinte com base em laudo de avaliação, elaborado por profissional qualificado, com anotação de responsabilidade técnica e que atenda aos padrões técnicos fixados pela ABNT. Apresentado laudo que atenda a esses requisitos o mesmo deve ser acolhido como comprovação do VTN. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para acatar o Valor da Terra Nua (VTN) constante do laudo apresentado pelo contribuinte na fase impugnatória (R$ 1.545,63/ha). Vencidos os Conselheiros Marcelo Vasconcelos de Almeida (Relator) e Antonio de Pádua Athayde Magalhães que votaram por declarar a nulidade da decisão recorrida. Designada redatora do Voto Vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin. Assinado digitalmente Antônio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Redatora Designada. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Ewan Teles Aguiar, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Luís Cláudio Farina Ventrilho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2057; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 363          1 362  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13161.720155/2008­21  Recurso nº  344.921   Voluntário  Acórdão nº  2801­002.700  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de setembro de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  ANTONIO BARBOSA DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  VTN. ARBITRAMENTO, CONTESTAÇÃO POR MEIO DE LAUDO DE  AVALIAÇÃO.   O  valor  arbitrado  pelo  fisco  com  base  no  SIPT  pode  ser  contestado  pelo  contribuinte  com  base  em  laudo  de  avaliação,  elaborado  por  profissional  qualificado,  com  anotação  de  responsabilidade  técnica  e  que  atenda  aos  padrões técnicos fixados pela ABNT. Apresentado laudo que atenda a esses  requisitos o mesmo deve ser acolhido como comprovação do VTN.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  para  acatar  o  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  constante  do  laudo  apresentado  pelo  contribuinte  na  fase  impugnatória  (R$  1.545,63/ha).  Vencidos  os  Conselheiros  Marcelo  Vasconcelos de Almeida  (Relator)  e Antonio de Pádua Athayde Magalhães que votaram por  declarar a nulidade da decisão recorrida. Designada redatora do Voto Vencedor a Conselheira  Tânia Mara Paschoalin.     Assinado digitalmente  Antônio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.     Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Redatora Designada.    Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 01 55 /2 00 8- 21 Fl. 363DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 05/10/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 13161.720155/2008­21  Acórdão n.º 2801­002.700  S2­TE01  Fl. 364          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antônio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Tânia  Mara  Paschoalin,  Ewan  Teles  Aguiar,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Luís Cláudio Farina Ventrilho.    Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  relativa  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural – ITR por meio da qual se exige crédito tributário no valor de R$ 263.969,15,  incluídos multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Intimado a comprovar o Valor da Terra Nua – VTN declarado em sua DITR,  relativo ao imóvel denominado Fazenda Campana, localizada no Município de Rio Brilhante –  MS, o contribuinte apresentou o laudo técnico e os anexos de fls. 43/111.  Por  não  atender  às  exigências  estabelecidas  na  Norma  Brasileira  Regulamentadora ­ NBR nº 14.653­3, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT,  a Fiscalização arbitrou o VTN tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra  – SIPT, conforme descrição dos fatos às fls. 118/120, e lavrou a presente Notificação Fiscal.  Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação alegando, em síntese, o  que se segue:  PRELIMINARMENTE  ­  O  Auditor­Fiscal  que  analisou  o  laudo  de  avaliação  não  tem  formação  acadêmica em Engenharia Agronômica, e, desta forma, não pode se manifestar sobre trabalho  técnico, sob pena de exercício ilegal de profissão. Da mesma forma, pela falta de capacitação  técnica, não pode se manifestar sobre a Norma Técnica ABNT NBR 14.653/2002.  ­ Não existe respaldo legal para que o Auditor­Fiscal exija Laudo Técnico de  Avaliação  com  grau  de  precisão  e  fundamentação  II,  preferencialmente  pelo  método  comparativo direto de dados de mercado,  já que esta prerrogativa é do engenheiro avaliador.  Inexistindo  respaldo  legal,  inexiste  a  obrigatoriedade  de  identificação  completa  de  todos  os  elementos pesquisados, conforme previsto na Norma Técnica da ABNT NBR 14.653/2002.  NO MÉRITO  ­ O Auditor­Fiscal não mencionou na “Descrição dos Fatos e Enquadramento  Legal”  o  valor monetário  das  benfeitorias  não  reprodutivas  (construtivas)  lançadas  na DITR  2006.  Somente  menciona  a  descaracterização  de  áreas  ocupadas  pelas  mesmas  (declarado  707,40 ha e apurado 105,70 há). No “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido” o valor  destas benfeitorias simplesmente desaparece.  ­ O  inciso 10.12 da Norma Técnica ABNT NBR 14.653/2002  indica que o  laudo técnico deve atender às prescrições da norma e ser enquadrado, no mínimo, no Grau I de  Fundamentação. Portanto, mesmo desqualificando­se o laudo apresentado como grau II ainda  assim ele  atingiria o  grau  I,  restando dentro da  referida Norma Técnica  e,  em consequência,  passível de aceitação pela DRF Dourados.  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 05/10/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 13161.720155/2008­21  Acórdão n.º 2801­002.700  S2­TE01  Fl. 365          3 ­ Na formação dos preços SIPT não foi seguida a Norma Técnica da ABNT,  pois se os informes são feitos pelas Secretarias de Agricultura Estadual e Municipal, nenhum  tratamento  estatístico  de  saneamento  é  feito  neste  universo  amostral,  mas  tão  somente,  e  quando muito, a média aritmética simples.  ­  Cerceamento  de  defesa  pela  falta  de  publicidade  da  tabela  SIPT,  pois  quando solicitada, foi informado que tal tabela era de uso interno, conforme determinado pela  Portaria SRF nº 447, de 28 de março de 2002.  ­ Mesmo  entendendo que o Laudo de Avaliação  exibido  é  firme  e valioso,  apresenta novo laudo para dirimir qualquer dúvida quanto ao VTN para 1º de janeiro do ano  pertinente, em conformidade com a Lei nº 9.393/1996, elaborado após visita in loco do imóvel,  laudo este que segue, na integralidade, a Norma Técnica da ABNT nº 14.653­3, utilizando­se  as mesmas fontes pesquisadas inicialmente, ou seja, Cartório de Registro de Imóveis.  A  1ª  Turma  da  DRJ/CGE  julgou  o  lançamento  procedente,  nos  termos  da  ementa abaixo transcrita:  VTN   A  apuração  do  valor  da  terra  nua  efetuada  pela  Autoridade  fiscal de  conformidade com as normas  legais  e  regulamentares  somente  pode  ser  alterada  pelo  contribuinte,  se  apresentado  Laudo Técnico elaborado de acordo com as normas da ABNT ­  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas,  observando­se  a  regularidade das amostras utilizadas.  ÁREA OCUPADA COM BENFEITORIAS.   Com relação à redução pela autoridade fiscal da área ocupada  com  benfeitorias,  não  foi  contestada  pelo  impugnante,  sendo  considerada matéria não impugnada conforme normas vigentes.  VALOR DAS BENFEITORIAS.   O valor das benfeitorias excluídas pela autoridade fiscal não tem  qualquer  influência  tanto  no  VTN  quanto  no  VTNT,  e,  consequentemente  no  valor  do  imposto  apurado,  quando  este  valor do VTN apurado através do SIPT não  leva em conta  tais  benfeitorias  e  calcula  primeiro  o VTN de  acordo  com a  tabela  SIPT para somar depois as benfeitorias e o valor das culturas e  pastagens e chegar ao valor total do imóvel.  O  interessado  interpôs  o  recurso  de  fls.  283/324,  por  intermédio  do  qual  ratifica as alegações expendidas na peça impugnatória e acrescenta, em síntese, que:  ­ De acordo com a Lei nº 5.194/1966, a análise de trabalho técnico somente  poderá ser realizada por outro técnico legalmente habilitado, inscrito no Conselho Regional de  Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA.  ­ Ocorreu vício formal no  lançamento, pois não  teve acesso às  informações  do SIPT, o que caracteriza cerceamento do direito de defesa. O SIPT é uma ferramenta de uso  interno  da SRF  e  a  verdade  é  que  ele  não  está disponível  ao  contribuinte. Desta  forma,  não  pode ser aplicado na tributação, pois não é de conhecimento do contribuinte o seu inteiro teor.  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 05/10/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 13161.720155/2008­21  Acórdão n.º 2801­002.700  S2­TE01  Fl. 366          4 O  art.  79­A,  §  8º,  acrescentado  à  Lei  9.605/1998  pela MP  2.163/2001,  deixou  claro  que  a  publicidade é requisito de eficácia.  ­ Ilegalidade da SELIC na cobrança de juros moratórios.  ­  Apresentou  uma  relação  de  imóveis  negociados,  com  seus  respectivos  valores e metragens, tratados estatisticamente e conforme Norma Técnica ABNT nº 14.653­3,  chegando­se ao valor do imóvel paradigma. Os valores dos imóveis foram equiparados através  de tabelas de transposição consagradas em perícias avaliatórias.  ­  Todas  as  amostras  utilizadas  foram  resultado  de  negócios  efetivamente  realizados,  com  o  devido  documento  cartoral  acostado  ao  laudo,  o  que  atende  plenamente  à  Norma Técnica ABNT 14.653­3 no tocante à identificação das fontes.  ­  Inexiste  atribuição  de  benfeitorias  “de  acordo  com  o  interesse  do  impugnante”.  Em  planilha  específica  foram  avaliadas  as  benfeitorias  tendo  por  base  o  conhecimento  da  região  considerada,  tipo  de  imóveis  (elementos  amostrais),  dimensão,  capacidade de exploração etc.  ­ A Norma Técnica ABNT 14.653­3 exige imóveis com características, tanto  quanto  possível,  semelhante  às  do  avaliando,  e  no  Grau  de  Fundamentação  II  inexiste  a  obrigatoriedade de vistoria dos elementos amostrais.  ­  A  valoração  das  benfeitorias  dos  elementos  amostrais  foi  realizada  em  modelo matemático do Excel (planilha de fl. 302).  ­ Os valores elencados como benfeitorias dos elementos amostrais no Laudo  de Avaliação em muito foram diminuídos, o que comprova que inexistiu superavaliação de tais  benfeitorias, sendo atendida a Norma Técnica ABNT 14.653­3, em seu inciso 7.4.1 (hipóteses  advindas de experiências adquiridas pelo avaliador sobre a formação do valor).  ­ Os critérios e fatores utilizados para convicção dos valores das benfeitorias  dos elementos amostrais foram descritos na peça recursal às fls. 303/306.  Ao  fim,  requer  seja  acatado  o  recurso  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  anulando­se o débito tributário.  Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Conforme se depreende da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, às  fls.  118/120,  o  motivo  da  lavratura  da  presente  Notificação  de  Lançamento  foi  a  não  comprovação  da  área  declarada  de  benfeitorias  úteis  e  necessárias  e  a  não  comprovação  do  VTN declarado.   Fl. 366DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 05/10/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 13161.720155/2008­21  Acórdão n.º 2801­002.700  S2­TE01  Fl. 367          5 No que se refere às benfeitorias, a área declarada foi de 707,40 ha e o valor  apurado pela Fiscalização 105,70 ha. A divergência se deu porque a Autoridade lançadora não  considerou como benfeitorias as áreas de represas, por constituírem o próprio leito dos rios e  córregos,  a  área  de  estrada  estadual,  por  se  tratar  de  bem  público,  e  as  áreas  das  estradas  internas, da pista de pouso, dos retiros e da sede, por não terem sido fornecidas as extensões ou  as áreas efetivamente construídas.  O  Valor  da  Terra  Nua  ­  VTN  declarado  não  foi  aceito  porque  o  laudo  apresentado não atendeu às seguintes disposições da Norma Técnica NBR 14.653­3: não foram  apresentadas as fórmulas e os parâmetros utilizados (NBR 14.653­3, item 9.2.3.5.”a”) e a fonte  dos  fatores utilizados na homogeneização não  foi explicitada no  trabalho de avaliação  (NBR  14.653­3,  Anexo  B,  item  1.4.4).  Não  foi  apresentado  nenhum  modelo  matemático  ou  estatístico, nem escalas ou tabelas específicas para fins de cálculo das notas agronômicas, para  o  imóvel  avaliando  e  para  os  imóveis  pesquisados,  a  partir  das  quais  são  determinados  os  fatores de homogeneização.  Os motivos  expostos  acima  ensejou  o  arbitramento  do  valor  do VTN  com  base nas informações do Sistema de Preços da Terra – SIPT, com a utilização do VTN/ha do  Município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2006.   Juntamente  com  a  impugnação,  o  interessado  apresentou  outro  Laudo  Técnico de Avaliação, cujo valor da terra nua foi calculado pelo Método Direto Comparativo.  Segundo  informado no  laudo,  aferiu­se  o  valor  da  terra  nua de  cada  elemento  amostral  pelo  valor  negociado  do  imóvel  (mediante  consulta  a  Cartório  de Registro  de  Imóveis) menos  o  valor das benfeitorias.  O acórdão da 1ª Turma da DRJ/CGE refutou o novo laudo sob o fundamento  de vícios em 6 (seis) das 8 (oito) amostras apresentadas. As amostras utilizadas no cálculo do  VTN foram invalidadas sob os seguintes argumentos:  ­ Amostras  1  e  2:  Poderiam  ser  aceitas  caso  as  outras  6  rejeitadas  também  fossem aceitas.  ­ Amostras  3,  4,  5  e  6: O valor de  terra nua  atribuída  não  pode  ser  aceito,  considerando  que  a  matrícula  indica  o  valor  total  da  alienação  e  não  especifica  o  VTN  e  benfeitorias, não podendo ser atribuído um valor às benfeitorias de acordo com o interesse do  impugnante sem nenhuma comprovação.  ­  Amostras  7  e  8:  O  valor  de  terra  nua  atribuída  não  pode  ser  aceito,  considerando  que  a  matrícula  indica  o  valor  total  da  alienação  e  não  especifica  o  VTN  e  benfeitorias, não podendo ser atribuído um valor às benfeitorias de acordo com o interesse do  impugnante  sem  nenhuma  comprovação,  além  do  que  o  documento  apresentado,  escritura  pública, não indica a existência de benfeitorias.  Ocorre que os motivos expostos no acórdão recorrido, para não aceitação do  novo  laudo, vieram desacompanhados das disposições da Norma Técnica NBR 14.653­3 que  supostamente  foram  violadas. A  não  indicação  das  disposições  infringidas  configura,  a meu  ver,  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  atrai  a  incidência  do  artigo  59,  II,  do  Decreto  nº  70.235/1972, cujo teor é o seguinte:  Art. 59. São nulos:  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 05/10/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 13161.720155/2008­21  Acórdão n.º 2801­002.700  S2­TE01  Fl. 368          6 (...)  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para o fim de  reconhecer a nulidade do acórdão  recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para  que outra decisão seja proferida, com posterior ciência ao contribuinte.    Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 05/10/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 13161.720155/2008­21  Acórdão n.º 2801­002.700  S2­TE01  Fl. 369          7 Voto Vencedor  Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Redatora designada.  Com a devida vênia do nobre Relator, Conselheiro Marcelo Vasconcelos de  Almeida, permito­me divergir de seu voto quanto ao reconhecimento da nulidade do acórdão  recorrido,  em  que  pese  concordar  que  os  motivos  expostos  no  acórdão  recorrido,  para  não  aceitação  do  novo  laudo,  vieram desacompanhados  das  disposições  da Norma Técnica NBR  14.653­3 que supostamente foram violadas.  Isto  porque,  em  observância  aos  princípios  da  celeridade  e  da  economia  processual, penso que este Colegiado pode resolver o processo, eis que a causa encontra­se em  condições de ser julgada, não havendo prejuízo algum no julgamento do recurso de plano.  No caso, observa­se que a fiscalização alterou o VTN declarado por concluir  que  o  laudo  apresentado  não  atende  aos  itens  9.2.3.5­"a",  10.1.3  e  B.1.4.4  do  anexo  B  da  NBR/ABNT  14653NBR,  uma  vez  que  não  foi  apresentado  nenhum modelo  matemático  ou  estatístico,  nem  escalas  ou  tabelas  especificas  (como  a  de  Mendes  sobrinho)  para  fins  de  cálculo das notas agronômicas para o imóvel avaliando e para os imóveis pesquisados, a partir  das  quais  são  determinados  os  fatores  de  homogeneização.  Destacou,  também,  que  o  laudo  afirma que "a classificação e identificação dos atributos para a nota agronômica apresenta certa  subjetividade,  pois  depende  do  conhecimento  do  avaliador,  sua  experiência,  "a  forma  de  condução  da  pesquisa  de  mercado,  etc",  o  que,contradiz  o  caráter  científico  e  objetivo  na  obtenção da nota agronômica, como exposto anteriormente.  Ocorre que o novo laudo (fls. 176/223), apresentado em sede de impugnação,  supre  as  faltas  apontadas  pele  fiscalização.  Ademais,  foi  elaborado  por  profissional  credenciado,  acompanhado  de  ART  devidamente  registrada  no  CREA/MS,  com  base  na  avaliação de imóveis  rurais da região do  imóvel do autuado (incluindo municípios vizinhos),  apresentando dados objetivos, além de consultas a Cartório de Registro de Imóvel.  Com efeito, entendo que o laudo deve ser acatado, acolhendo­se assim, como  VTN, o valor nele apurado de R$ 1.545,63/ha.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso para acatar o VTN de  R$ 1.545,63/ha.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                    Fl. 369DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 05/10/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA

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Numero do processo: 13804.004903/2001-45
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 Ementa: IRRF. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. Comprovado, ainda que em sede de recurso, que a empresa contribuinte cometeu erros meramente formais nas declarações prestadas ao Fisco, e restando comprovada a tempestividade do recolhimento do imposto exigido por meio de Auto de Infração, não pode o lançamento prosperar.
Numero da decisão: 2102-002.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Giovanni Christian Nunes Campos - Presidente Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 05/12/2012 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Nubia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Eivanice Canário Da Silva. Ausentes os Conselheiros Atílio Pitarelli e Acácia Sayuri Wakasugi, sem justificativa apresentada à Presidência da Primeira Câmara, na forma do art. 18, II, do Anexo II, do RICARF.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Giovanni Christian Nunes Campos - Presidente Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 05/12/2012 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Nubia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Eivanice Canário Da Silva. Ausentes os Conselheiros Atílio Pitarelli e Acácia Sayuri Wakasugi, sem justificativa apresentada à Presidência da Primeira Câmara, na forma do art. 18, II, do Anexo II, do RICARF.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1916; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 121          1 120  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13804.004903/2001­45  Recurso nº  111.111   Voluntário  Acórdão nº  2102­002.364  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  IRRF  Recorrente  SOCIEDADE EDUCACIONAL ESCOLAPIA FEMININA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1997  Ementa:  IRRF. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF.   Comprovado,  ainda  que  em  sede  de  recurso,  que  a  empresa  contribuinte  cometeu  erros  meramente  formais  nas  declarações  prestadas  ao  Fisco,  e  restando comprovada a  tempestividade do  recolhimento do  imposto exigido  por meio de Auto de Infração, não pode o lançamento prosperar.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso.  Assinado Digitalmente   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 05/12/2012  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Presidente),  Rubens  Mauricio  Carvalho,  Nubia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti  e Eivanice Canário Da Silva. Ausentes os Conselheiros  Atílio  Pitarelli  e  Acácia  Sayuri  Wakasugi,  sem  justificativa  apresentada  à  Presidência  da  Primeira Câmara, na forma do art. 18, II, do Anexo II, do RICARF.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 49 03 /2 00 1- 45 Fl. 206DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 24/02/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2     Relatório  Em face da pessoa jurídica acima identificada foi lavrado o Auto de Infração  de fls. 23/24, acompanhado dos anexos de fls. 25/30. O lançamento decorreu de revisão interna  nas  DCTFs  retificadoras  apresentadas  pela  contribuinte  em  relação  ao  1º  e  2º  trimestres  de  1997.  Através  do  lançamento,  foi  exigido  da  contribuinte  o  valor  total  de  R$  22.909,62,  incluindo aí imposto, multa de ofício e juros.  Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 1,  por meio da qual alegou que os valores do IRRF foram devidamente pagos, porém declarados  em DCTF de forma equivocada.  Em face da  Impugnação apresentada,  foi  proferido o despacho decisório de  fls. 48, que assim concluiu:  3. Os demonstrativos de consolidação e recálculo de fls. 36 a 39  apresentam o resultado da análise do lançamento.  4. Diante  do  exposto,  nos  termos  dos  artigos  145,  inciso  III,  e  149,  inciso  VIII,  ambos  da  lei  5.172/66  (CTN),  proponho  o  prosseguimento  da  exigência  dos  créditos  tributários  procedentes  e  o  cancelamento  dos  créditos  tributários  improcedentes, constantes dos demonstrativos de fl. 36.  Foram assim excluídos do lançamento os valores constantes do quadro de fls.  38. Como, a despeito das exclusões efetuadas, ainda restassem débitos exigíveis e a Interessada  apresentara  Impugnação  ao  lançamento,  o  processo  foi  enviado  à  DRJ  em  Campinas  para  julgamento. Lá, a Impugnação foi considerada parcialmente procedente, em julgado do qual se  extrai a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  ­  IRRF  Ano­calendário:  1997  AUDITORIA  INTERNA  EM  DCTF.  PAGAMENTOS  NÃO  LOCALIZADOS.  REVISÃO  DE OFÍCIO.  Da  revisão  de  oficio  efetuada  pelo  órgão  competente  resultou  a  extinção  do  crédito  tributário  referente  aos  pagamentos  localizados  posteriormente  à  emissão  da  autuação.  Ademais,  se  o  contribuinte  não  comprova  a  regular  existência  dos  outros  recolhimento,  resta  evidenciada a procedência parcial da autuação.  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Sobre  as  diferenças  apuradas  em  auditoria  interna  de  DCTF,  decorrentes  de  pagamentos  informados  e  não  comprovados, incidem somente acréscimos moratórios, em  razão  da  aplicação  retroativa  (retroatividade  benigna)  da  norma  veiculada  no  art.  18  da  Lei  10.833/03,  com  a  redação dada pelo art. 18 da Lei 11.051/04.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 24/02/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13804.004903/2001­45  Acórdão n.º 2102­002.364  S2­C1T2  Fl. 122          3 Lançamento Procedente em Parte  Além  das  exclusões  já  mencionadas,  a  decisão  proferida  pela  DRJ  determinou a exclusão do  lançamento da multa de ofício, aplicando em seu  lugar a multa de  mora (20%).  Inconformada  com  a  parcial  manutenção  do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou o Recurso Voluntário de fls. 68/69 por meio do qual esclareceu que os pagamentos  que  não  foram  reputados  como  comprovados  pela  DRJ  decorriam  de  erros  de  fato,  esclarecendo seus fatos geradores e vencimentos. Pugnou pelo cancelamento do débito fiscal.  Os autos foram então remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   A contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 10.11.2008, como atesta  o AR de fls. 67. O Recurso Voluntário foi interposto em 05.12.2008 (dentro do prazo legal para  tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme relatado, trata­se de lançamento decorrente de auditoria interna em  DCTFs Retificadoras apresentadas pela Recorrente. Através do lançamento, lhe era exigido o  pagamento do imposto declarado e não pago, acrescido de multa de ofício e juros de mora.  Na análise da Impugnação ofertada, os integrantes da DRJ em São Paulo lhe  deram  parcial  provimento  para  excluir  do  lançamento  os  valores  relativos  a  imposto  cujo  pagamento foi localizado nos sistemas da Secretaria da Receita Federal, e ainda determinaram  a  redução  da multa  de  ofício,  que  foi  alterada  para multa moratória  (de  20%),  em  razão  da  retroatividade benigna do art. 14 da MP nº 351/2007.  No  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  traz  esclarecimentos  sobre  as  exigências remanescentes, demonstrando, um a um, os erros cometidos e buscando comprovar  que todos os valores constantes do Auto já haviam sido pagos.   Passa­se então à análise de cada um destes argumentos.  I) IRRF de R$ 2.039,98 ­ apuração 01­01/1997:  O primeiro débito  a que  se  referiu  a Recorrente  foi  o de R$ 2.039,98,  cujo  fato gerador ocorreu em 01­01/1997, com vencimento em 08.01.1997.  Na  Impugnação,  foi  anexado  aos  autos  do DARF de  fls.  34,  naquele  exato  valor,  com  o  cód  0561,  do  qual  constava  como  fato  gerador  31.12.1996  e  vencimento  em  06.01.1997 (data exata em que este DARF fora recolhido).   Fl. 208DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 24/02/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 Este DARF deixou de ser acolhido como suficiente a comprovar o pagamento  do valor exigido no Auto pelos motivos assim resumidos na decisão recorrida:  11.1.  0  DARF  recolhido  no  importe  de  R$  2.039,98  (dois  mil,  trinta e nove Reais e noventa e oito centavos)  foi  integralmente  alocado ao débito de IRRF declarado em DCTF para o período  de  apuração  de  30/12/1996,  que  remontava  a  R$  4.228,30  (quatro  mil,  duzentos  e  vinte  e  oito  Reais  e  trinta  centavos),  conforme  consta  de  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  —  RFB  (fls.  41/42).  Deste  modo,  este  recolhimento  não  se  encontrava  disponível  para a alocação aventada na defesa.  Contraditando  tais  argumentos,  a  Recorrente  assim  se  manifestou  em  seu  Recurso Voluntário:  Débito  no  valor  de  R$  2.039,98  —  apuração  01­01/1997  —  Consta  do  processo,  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  alocou  o  recolhimento  do  valor  acima  ao  débito  declarado em DCTF para o período de apuração de 30/12/1996  que  remontava  R$  4228,30.  Na  realidade  esse  total  declarado  em  • dezembro/1996 refere­se a soma de 03 Darfs, a saber : R$  2.149,22 +  R$  2.041,32  +  R$  37,76,  que  seguem  anexos  para  comprovação de que o débito reclamado inexiste no fato gerador  dezembro / 96, tendo sido alocado indevidamente para o período  mencionado,  posto  que  o  período  de  apuração  do  débito  em  questão  compreendia  a  semana  de  29/12/96  a  04/01/97,  assim  sendo  o  Darf  no  valor  de  R$  2.039,98  recolhido  de  06/01/96  deve ser considerado para o débito declarado.  De  fato,  a  Recorrente  fez  juntar  aos  autos  (fls.  75/76)  os  três  DARFs  nos  valores  mencionados,  os  quais  somam  os  R$  4.228,30  (valor  para  o  qual  o  DARF  de  R$  2.039,98 fora – segundo a DRF, alocado).   Estes DARFs não haviam sido anexados aos autos em sede de Impugnação,  de forma que não foi possível efetuar a verificação do efetivo recolhimento dos mesmos. No  entanto, consta deles uma autenticação bancária, o que atesta que eles tenham sido recolhidos  nos valores e datas lá referidos. Com tais recolhimentos, a Recorrente demonstrou que o débito  para o qual a Delegacia de origem alocara o pagamento de R$ 2.039,98 já havia sido quitado,  de  forma,  que  o DARF  de  fls.  34  realmente  deve  ser  alocado  para  quitação  do mencionado  montante, excluindo­o do lançamento.   II) IRRF de R$ 3.016,14 ­ apuração 02­04/1997:  Alegou a Recorrente que:  ­  0  valor  de  R$  3.016,14  refere­se  a  IRRF  descontado  dos  funcionários na folha de pagamento de março/1997 fato gerador  05 / 04 / 1997 — vencimento em 09 / 04 / 1997, portanto devido  no  período  de  apuração  01­04/1997.  0  débito  foi  informado  erroneamente  no  período  de  apuração  02­04/1997,  conforme  comprovação através da folha de pagamento de março e abril de  1997.  Neste  caso,  a  DRJ  deixou  de  acolher  o  DARF  comprobatório  deste  pagamento (fls. 34), pelos seguintes motivos:  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 24/02/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13804.004903/2001­45  Acórdão n.º 2102­002.364  S2­C1T2  Fl. 123          5 11.2. 0 recolhimento de R$ 3.016,14 (Tres mil, dezesseis Reais e  quatorze centavos) também não pode ser deduzido da exação em  foco,  vez  que  o mesmo  foi  automaticamente  alocado,  com base  nas  informações  prestadas  em  DCTF,  para  o  seguinte  débito:  IRRF  —  PA  01­04/97  —  COD.  REC.  0561  —  Valor:  R$  3.016,14.  Ressalte­se,  por  oportuno,  que  tal  alocação  foi  informada em DCTF pelo próprio contribuinte (fls. 53).  Para  comprovar  sua  alegação,  a  Recorrente  trouxe  aos  autos  a  cópia  do  DARF de fls. 34 do qual constam as seguintes informações: IRRF—Assalariado ref. MAR/97 e  Fato Gerador: 31.03.97, tendo como vencimento 09.04.1997.  Da DCTF  apresentada  (fls.  54)  constou,  porém,  em  equívoco,  este mesmo  montante (R$ 3.016,14) como sendo devido nas primeira e segunda semanas de abril de 1997.   A recorrente anexou também cópia da folha de pagamentos do mês de março  de 1997 (fls. 80) da qual consta que o IRRF devido seria de R$ 3.016,14, assim como cópia do  Razão Analítico do qual consta o pagamento do referido montante em 09.04.1997.  Diante  de  tais  documentos  –  associados  aos  esclarecimentos  prestados  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  logrou  comprovar  que  cometera  equívoco  ao  declarar  em duplicidade o  IRRF cód 0561 no valor de R$ 3.016,14  . Assim, o  recolhimento  efetuado através do DARF de fls. 34 deveria ter sido alocado para a primeira semana de abril,  com  vencimento  em  09.04.1997  (vencimento  que  se  referia  ao  pagamento  de  trabalho  assalariado com fato gerador entre 30.03 e 05.04 de 1997).  Deve, por isso, tal montante ser excluído do lançamento.  III) Débito de R$ 78,10 ­ apuração 02­04/1997  Neste caso, a decisão recorrida deixou de acolher o pagamento alegado pela  Recorrente, em razão da falta de apresentação de qualquer DARF no valor declarado.  Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente esclareceu que:  ­ 0 valor de R$ 78,10 refere­se a soma de 02 Darf's ( R$ 68,80 +  R$ 9,30) descontados s /NF's pagas em 30 / 03 / 1997 e 01 / 04 /  1997,  respectivamente,  houve  erro ao declarar o débito para o  período 02­04/1997, o débito deve ser alocado na informação do  período  01­04/1997,  conforme  comprovação  através  do  Livro  Razão,  contendo  a  conta  de  despesas  e  do  IRRF  e,  copia  das  Notas.  Anexou então aos autos os DARF de fls. 86 (nos exatos valores mencionados  acima),  e  dos  quais  constam,  respectivamente:  “Valor  IR  ref.  NF  nº  015  ­  RESERVE  SERVIÇOS  S/A  LTDA.  ­  Fato  gerador:  01.04.1997”  e  “IR  ref.  NF  nº  082  ­ MARCH COM  CONSULT REPRESENT LTDA. ­ Fato gerador: 01.04.1997”.  A  Recorrente  também  trouxe  aos  autos  cópias  das  Notas  Fiscais  nº  015  (emitida  pela  empresa  Reserve  –  fls.  85)  e  nº  82  (emitida  pela  March  –  fls.  82),  as  quais  corroboram  os  valores  do  IRRF  declarado.  Trouxe  ainda  cópia  do  Razão  Analítico  onde  constam os pagamentos do IRRF em questão.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 24/02/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   6 Não  foram  acostados  aos  autos  comprovantes  que demonstrassem  a  efetiva  data em que as notas foram pagas, porém, da “agenda tributária” consta que tinham vencimento  no dia 09 de Abril de 1997 os  IRRF incidentes sobre fatos geradores ocorridos entre 30.03 e  05.04 de 1997 – o que indica que os pagamentos estão corretos, e são condizentes com o que  consta da DCTF apresentada (e que gerou o lançamento aqui em exame).   Assim, deve este montante ser excluído do lançamento.  IV) Débito de R$ 3.168,00 ­ apuração 01­06/1997  Neste  caso,  a Recorrente  anexou  à  sua  Impugnação  o DARF  de  fls.  33  do  qual  constam  as  seguintes  informações:  IRRF—Assalariado  ref.  MAI/97  e  Fato  Gerador:  30.05.97, tendo como vencimento 04.06.1997.  O  referido  DARF  deixou  de  ser  acolhido  pela  decisão  recorrida,  pelos  seguintes motivos:  11.3. 0 DARF pago no montante de R$ 3.168,00 (tres mil, cento  e sessenta e oito Reais) igualmente não pode ser apropriado ao  crédito tributário alegado na impugnação, pois tal recolhimento  foi  automaticamente  alocado,  com  fulcro  nas  informações  prestadas  em  DCTF,  para  o  seguinte  débito:  IRRF —  PA  05­ 05/97 — COD. REC. 0561 — Valor: R$ 3.168,00. Frise­se, por  relevância,  que  tal  alocação  foi  informada  em  DCTF  pelo  próprio Defendente (fls. 54).  Contra tal decisão, a Recorrente afirma que:  ­  0  valor  de  R$  3.168,00  refere­se  a  1RRF  descontado  dos  funcionários na folha de pagamento de maio/97 fato gerador 30 /  05  / 1997 — vencimento em 04  / 06 / 1997, portanto devido no  período de apuração 05­05/1997. Ocorreu ERRO DE FATO no  preenchimento da DCTF em relação ao débito reclamado, tendo  sido informado indevidamente no período 01­06/1997, conforme  comprovação  através  de  folha  de  pagamento  de  maio  e  junho/1997.  Com efeito, da “agenda tributária” consta que tinham vencimento no dia 04  de Junho de 1997 os IRRF – cód 0561, incidentes sobre fatos geradores ocorridos entre 25.05 e  31.05 daquele ano.  A  Recorrente  anexou  aos  autos  cópia  da  Folha  de  Pagamentos  do  mês  de  maio  de  1997,  da  qual  consta  que  o  IRRF  total  retido  de  seus  funcionários  (cód  0561)  totalizava R$ 3.168,00 (fls. 90).  Assim,  com  os  esclarecimentos  prestados  no  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente logrou comprovar que cometera equívoco ao declarar o fato gerador do IRRF, cód  0561, no valor de R$ 3.168,00, que se referia, na realidade à quinta semana de maio, e não à  primeira de junho, como declarado por ela.  Comprovado o correto recolhimento do imposto, também não pode prosperar  o lançamento em relação a esta cobrança.  V) Débito de R$ 68,80 ­ apuração 01­06/1997  Neste caso, a Recorrente afirma que o referido valor não é devido, porque:  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 24/02/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13804.004903/2001­45  Acórdão n.º 2102­002.364  S2­C1T2  Fl. 124          7 ­  0  valor  de  R$  68,80  foi  descontado  de Nota  Fiscal  paga  em  30/05/1997,  devido  portanto  na  informação  do  período  05­ 05/1997,  tendo  sido  declarado  indevidamente  no  período  01­ 06/97 conforme Nota Fiscal anexa e, cópia do Livro Razão, onde  consta a conta de despesas e do IRRF.  Aqui,  a  decisão  recorrida  deixou  de  excluir  o  referido  montante  do  lançamento por não ter a Recorrente então trazido nenhum DARF que comprovasse o aludido  pagamento.  Ao Recurso Voluntário, porém, foi anexado o DARF de fls. 94 no valor de  R$ 68,80, do qual consta “Valor IR ref. NF nº 112 ­ RESERVE SERVIÇOS S/A LTDA. ­ Fato  gerador:  30.05.1997”.  A  Recorrente  também  trouxe  cópia  da  referida  Nota  Fiscal  nº  112  (emitida pela empresa Reserve – fls. 95).   Assim,  a  exemplo  dos  casos  acima  analisados,  deve  este  montante  ser  também excluído do lançamento.  Diante do exposto, VOTO no sentido de DAR provimento ao Recurso.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                                 Fl. 212DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 24/02/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 10680.010705/2008-42
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) POR LEI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. INTERESSE ECOLÓGICO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). AVERBAÇÃO EM CARTÓRIO. A área de utilização limitada / reserva legal, para fins de exclusão do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, se faz necessária ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental - ADA, fazendo-se, também, necessária a sua averbação à margem da matrícula do imóvel, no Cartório de Registro de Imóveis, até a data do fato gerador do imposto. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA FORNECIDO PELA SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA. Deve ser mantido o Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), cujo levantamento foi realizado mediante a utilização dos VTN médios por aptidão agrícola, fornecidos pela Secretaria Estadual de Agricultura, mormente, quando o contribuinte não comprova e nem demonstra, de maneira inequívoca, através da apresentação de documentação hábil e idônea, o valor fundiário do imóvel e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO VTN. OBEDIÊNCIA AS NORMAS TÉCNICAS DA ABNT. Laudo Técnico elaborado em desacordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, desacompanhado de comprovantes de pesquisas de preços contemporâneos ao do ano base do lançamento, em quantidade mínima exigível e, comprovadamente, com as mesmas características do imóvel em pauta e da mesma região de sua localização, que justificariam o reconhecimento de valor menor, não constitui elemento de prova suficiente para rever o lançamento. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFICIO. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de lançar com multa de oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-002.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Pedro Anan Junior (Relator), Rafael Pandolfo e Odmir Fernandes, que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann. (Assinado Digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado Digitalmente) Pedro Anan Junior - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2462; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.010705/2008­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.078  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  CPM AGRICULTURA E PECUÁRIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  EXIGÊNCIA  DE  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA)  POR  LEI.  EXCLUSÃO  DA  BASE DE CÁLCULO.  A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de  1981,  por  força  da  Lei  nº  10.165,  de  2000,  o  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação  permanente  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural (ITR).  ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL.  INTERESSE  ECOLÓGICO.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). AVERBAÇÃO EM CARTÓRIO.  A área de utilização limitada / reserva legal, para fins de exclusão do Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, se faz necessária ser reconhecida  como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos,  que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do  competente  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  fazendo­se,  também,  necessária a sua averbação à margem da matrícula do imóvel, no Cartório de  Registro de Imóveis, até a data do fato gerador do imposto.  VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  UTILIZAÇÃO  DO  VTN  MÉDIO  POR  APTIDÃO  AGRÍCOLA  FORNECIDO PELA SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA.  Deve  ser mantido o Valor da Terra Nua  (VTN)  arbitrado pela  fiscalização,  com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT),  cujo  levantamento  foi  realizado  mediante  a  utilização  dos  VTN  médios  por  aptidão  agrícola,  fornecidos  pela  Secretaria  Estadual  de  Agricultura,  mormente,  quando  o  contribuinte não comprova e nem demonstra, de maneira inequívoca, através     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 07 05 /2 00 8- 42 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/01/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR     2 da apresentação de documentação hábil e idônea, o valor fundiário do imóvel  e  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis,  que  pudessem  justificar a revisão do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado.  LAUDO  TÉCNICO  DE  AVALIAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DO  VTN.  OBEDIÊNCIA AS NORMAS TÉCNICAS DA ABNT.  Laudo  Técnico  elaborado  em  desacordo  com  as  normas  da  Associação  Brasileira de Normas Técnicas  ­ ABNT, desacompanhado de  comprovantes  de pesquisas de preços  contemporâneos  ao do  ano base do  lançamento,  em  quantidade  mínima  exigível  e,  comprovadamente,  com  as  mesmas  características do imóvel em pauta e da mesma região de sua localização, que  justificariam  o  reconhecimento  de  valor  menor,  não  constitui  elemento  de  prova suficiente para rever o lançamento.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFICIO.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má­fé do contribuinte  não descaracteriza o poder­dever da Administração de  lançar com multa de  oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste.  ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    Pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Pedro  Anan  Junior  (Relator),  Rafael  Pandolfo e Odmir Fernandes, que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o  Conselheiro Nelson Mallmann.    (Assinado Digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/01/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10680.010705/2008­42  Acórdão n.º 2202­002.078  S2­C2T2  Fl. 3          3 Relatório    Contra  a  Recorrente  foi  emitida,  em  18.08.2008,  a  Notificação  de  Lançamento  n°  06101/00022/2008  de  fls.  01/04,  pelo  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário no montante de R$ 394.252,52, a  titulo de  Imposto  sobre a Propriedade Territorial  Rural  ­  ITR,  do  exercício  de  2005,  acrescido  de  multa  de  oficio  (75,0%)  e  juros  legais,  incidentes sobre o imóvel rural, cadastrado na RFB, sob o n° 4.212.862­5, com Área de 2.745,4  ha, localizado no Município de Mariana/MG.  A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2005 incidentes  em malha  valor,  iniciou­se  com  a  intimação  de  fls.  05/06,  para  a  contribuinte  apresentar  os  seguintes documentos de prova:  1°  ­  cópia  do  Ato  Declaratório  Ambiental  —  ADA  requerido  junto  ao  IBAMA;  2° ­ Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, caso exista Área de  preservação  permanente  de  que  trata  o  art.  2°  da  Lei  n°  4.771/1965,  acompanhado  de ART  registrada  no CREA,  identificando  o  imóvel  rural  através  de memorial  descritivo  de  acordo  com o art. 9° do Decreto n° 4.449/2002;  3° ­ Certidão do órgão público competente caso o imóvel ou parte dele esteja  inserido em Área declarada como de preservação permanente, nos termos do art. 3° da Lei n°  4.771/1965, acompanhado do ato do poder público que assim a declarou;  4° ­ cópia da matricula do registro imobiliário, com a averbação da Área de  reserva  legal,  caso  o  imóvel  possua  matricula  ou  cópia  do  Termo  de  Responsabilidade/Compromisso de Averbação da Reserva Legal ou Termo de Ajustamento de  Conduta  da  Reserva  Legal,  acompanhada  de  certidão  emitida  pelo  Cartório  de  Registro  de  Imóveis comprovando que o in­ION/el não possui matricula no registro imobiliário;  5" ­ Laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da  ABNT  com  fundamentação  e  grau  de  precisão  II,  com ART  registrada  no CREA,  contendo  todos os  elementos de pesquisa  identificados. A  falta de  apresentação do  laudo de avaliação  ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT.  Por não ter sido apresentado qualquer documento de prova, e procedendo­se  a  análise  e  verificação  dos  dados  constantes  da  correspondente  DITR/2005,  a  fiscalização  resolveu emitir a presente Notificação de Lançamento, glosando as Áreas declaradas como de  preservação permanente e de reserva legal, respectivamente, de 2.019,4 ha e 399,9 ha, e alterar,  com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela então SRF, o Valor da Terra  Nua  (VTN) do  imóvel,  que  entendeu  subavaliado,  que passou  de R$ 411.808,25  (R$ 150,00  por  hectare)  para  R$  2.196.320,00  (R$  800,00  por  hectare),  disto  resultando  o  imposto  suplementar de R$185.950,63, conforme demonstrativo às fls. 03.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/01/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR     4 A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de  oficio e dos juros de mora constam As fls. 02 e 04.  Após tomar ciência do lançamento, em 29.09.2008 (às fls. 12, 33 e 36­verso),  data  da  impugnação  em  função  do  extravio  do AR,  a  contribuinte  interessada  protocolou  a  impugnação de fls. 12/14, acompanhada dos documentos de fls. 15, 16/20, 21/26, 27/31 e 32.  Em síntese, alega e solicita que:  • o imóvel (registro n° 2.254 e registro n° 3.962) possui 2.019,4 ha de Área  de  preservação  permanente,  conforme  comprovado  pela  declaração  do  IEF,  de  20.01.1995,  posto  que  essa Área  está  localizada  no  interior  do  Parque Estadual  do  Itacolomi,  criado  em  14.07.1967, sendo vedado qualquer uso que interfira em seu ecossistema, e dessa forma, não  pode ser utilizada para o cálculo do ITR;  •  o  laudo,  em  anexo,  de  22.03.1995,  subscrito  pelo  engenheiro  agrônomo  Antônio Carlos de Oliveira, demonstra que 2.019,4 ha constitui uma área coberta pelo Parque  do  Itacolomi  e  de  preservação  permanente,  justificando  e  motivando  a  declaração  da  impugnante;  • ressalta que o mesmo laudo identifica 399,9 ha de áreas imprestáveis para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aquicola  ou  florestal  e,  portanto,  não  pode  ser utilizada no cálculo do imposto;  •  considera que a Receita Federal cometeu um equivoco no cálculo da área  tributável do imóvel e conseqüentemente da alíquota aplicável, posto que a Área tributável é de  326,1 ha, sendo a área aproveitável de 320,6 ha, conforme declarado;  • quanto ao VTN, levando­se em consideração os critérios previstos no § 10  do art. 14 da Lei n° 9.393/1996 c/c o art. 12 da Lei n° 8.629/1993, este é de R$411.808,25 — e  não de R$2.196.320,00, como apurado pela Receita Federal — validando, portanto, o cálculo  apresentado pela impugnante;  •  pelo  exposto,  espera  e  requer  seja  reconhecida  a  improcedência  do  lançamento efetivado, validando­se o declarado na DITR/2005, com o respectivo recolhimento  fiscal já realizado.  Após  distribuição  do  processo  para  julgamento  e  em  decorrência  da  sua  análise preliminar, verificou­se que a contribuinte citou, As fls. 13, em sua impugnação, que o  imóvel em questão é constituído pelos imóveis registrados no Cartório do Registro de Imóveis  de Mariana/MG na escritura pública 2f, fl.495, registro n° 2.254, e na escritura pública 3c, fls.  41 a 50, registro n° 3.962; entretanto, esses documentos não constavam dos autos, conforme  Despacho n° 16 da la Turma da DRJ/BSA, de 02.04.2009, As fls. 36. Assim,  no  intuito  de melhor  instruir  os  autos  para  fins  de  bom  julgamento  da  lide,  foi  proposto  o  retorno  do  processo  ao  Órgão  de  origem,  para  intimar  a  interessada  a  apresentar  as  cópias  atualizadas das Certidões da Matricula do Registro Imobiliário, conforme citado, As fls. 13, em  sua impugnação.  A  contribuinte  foi  cientificada,  em  25.05.2009,  conforme  Aviso  de  Recebimento  de  fls.  38­verso,  da  Intimação  n°  018/2009/ARF/OPO/GAB/DRF/BHE, As  fls.  38.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/01/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10680.010705/2008­42  Acórdão n.º 2202­002.078  S2­C2T2  Fl. 4          5 Em  resposta  apresentou  a  correspondência,  em  01.06.2009,  As  fls.  39,  acompanhada dos documentos de fls. 40, 41, 42, 43/44, 45, 46/48, 49/51, 52/54, 55, 56, 57 e  58.  Na  correspondência,  requer  a  juntada  das  cópias  dos  registros  imobiliários  dos  terrenos que  compõem o NIRF n°4.212.862­5  e o prosseguimento das  impugnações dos  Processos  n°  10680.010.704/2008­6  (exercício  2004)  e  10680.010.705/2008­42  (exercício  2005)  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de Brasília/BSA indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/BSA n°  03­31.968, de 08/07/209, assim ementado:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.  A  alegação  de  que  as  Áreas  pretendidas  como  de  preservação  permanente  estariam  localizadas  dentro  dos  limites  de  Parque  Estadual  cabe  ser  devidamente  comprovada nos autos, para fins de justificar a exclusão de  tais  Áreas  de  tributação.  Não  comprovado  esse  fato,  tornam­se  imprescindível  a  comprovação  da  protocolização, em tempo hábil, do ADA no IBAMA.  DAS  ÁREAS  RESERVA  LEGAL  E  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO  As  Áreas  de  reserva  legal  e  de  interesse  ecológico,  para  fins de exclusão do ITR, cabem ser  reconhecidas como de  interesse ambiental pelo  IBAMA, ou pelo menos,  que  seja  comprovada  a  protocolização,  em  tempo  hábil,  do  competente ADA, além da averbação tempestiva da Área de  reserva  legal  A  margem  da  matricula  do  imóvel  e  da  existência de Ato de órgão competente federal ou estadual  reconhecendo as Áreas imprestáveis do imóvel como sendo  de interesse ecológico.  DO VALOR DA TERRA NUA  Deve  ser mantido o VTN arbitrado pela  fiscalização,  com  base  no  SIPT,  por  falta  de  documentação  hábil  (Laudo  Técnico  de  Avaliação,  elaborado  por  profissional  habilitado,  com  ART  devidamente  anotada  no  CREA,  em  consonância  com  as  normas  da  ABNT  ­  NBR  14.653­3),  demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do  imóvel  e  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em  questão  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/01/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR     6 Devidamente  cientificado  dessa  decisão,  o  Recorrente  apresenta  tempestivamente recurso voluntário onde reitera os argumentos da impugnação.  É o relatório  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/01/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10680.010705/2008­42  Acórdão n.º 2202­002.078  S2­C2T2  Fl. 5          7 . Voto Vencido  Conselheiro Pedro Anan Junior Relator    O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  merece  ser  conhecido.  ÁREA  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA – RESERVA LEGAL    Trata­se de  lançamento  fiscal de  ITR, exercício 2006, derivado de glosa de  área preservação permanente e utilização limitada reserva legal pelo fato do recorrente não ter  apresentado o ADA, bem como no arbitramento do VTN declarado pelo Recorrente.  A  decisão  recorrida,  que  confirmou  o  lançamento,  apóia­se  na  premissa  de  não foi apresentado ADA das área objeto de glosa, bem como VTN declarado esta subavaliado.  A questão exige que se separe a análise da disciplina normativa que as áreas  de preservação permanente  e  reserva  legal  recebem no âmbito do Direito Tributário daquela  que recebem no contexto do Direito Ambiental.  A Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, expressamente exclui da base de  cálculo tributável do ITR as áreas de reserva legal e de preservação permanente (art. 10, § 1º,  inciso  II,  letra  “a”),  ou  seja,  estas  áreas  constituem  elementos  redutores  da  base  de  cálculo  tributável do ITR.  A  base  de  cálculo  tributária  é  a  própria  exteriorização  econômica  do  fato  tributável.  Por  essa  razão,  a  base  de  cálculo  está  submetida  à  reserva  legal  e  aos  rigores  da  legalidade  tributária,  contemplada  constitucionalmente  como  uma  das  principais  limitações  constitucionais  ao poder de  tributar  (art.  150,  I, CF). O Código Tributário Nacional  (art.  97,  IV), de forma mais explícita, ratifica a necessidade de lei formal para a disciplina da base de  cálculo tributável.  Importante destacar que o Código Tributário Nacional (art. 97, § 1º) vincula  os  conceitos  de  majoração  tributária  (submetida  à  reserva  legal)  ao  efeito  “onerosidade”,  produzido em decorrência de modificação da base de  cálculo  tributária. Vale dizer, qualquer  alteração de base de cálculo que torne o tributo mais oneroso para o sujeito passivo submete­se  ao  regime  jurídico  aplicável  à  majoração  tributária,  notadamente  ‘a  exigência  de  que  seja  veiculada  por  lei  formal  e  atenda  aos  interstícios  temporais  previstos  constitucionalmente  (anterioridade geral, anterioridade nonagesimal) para cada espécie tributária.  O  Imposto  sobre  a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio  útil  ou  a  posse  de  imóvel  por  natureza,  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/01/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR     8 localizado  fora  da  zona  urbana  do  município,  em  1º  de  janeiro  de  cada  ano  (art.  1º,  lei  9.393/96).  A base de cálculo tributável é resultado de uma operação complexa que tem  como ponto de partida o Valor da Terra Nua – VTN, o qual sofre o efeito de vários elementos  redutores.  Do valor do imóvel declarado pelo contribuinte (Valor da Terra Nua) devem  ser  excluídos  (art.  10,  §  1º,  Lei  9.393/96)  os  valores  relativos  a  construções,  instalações  e  benfeitorias; culturas permanentes e temporárias; pastagens cultivadas e melhoradas; florestas  plantadas.  Outro conceito importante na definição da base de cálculo tributável do ITR  é o de “área tributável”, entendida como a área total do imóvel, excluídas, ou seja, devem ser  considerados como elementos redutores: as áreas de preservação permanente e de reserva legal;  as áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas  nas  áreas de preservação permanente  e de  reserva  legal;  as  áreas  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; as áreas sob regime  de  servidão  florestal  ou  ambiental; as  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio  ou  avançado  de  regeneração; e  as  áreas  alagadas  para  fins  de  constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público.   Da multiplicação do Valor da Terra Nua (VTN) pelo quociente entre a área  tributável e a área total, chega­se ao Valor da Terra Nua tributável (VTNt), que á efetiva base  de cálculo sobre a qual deve incidir a alíquota (variável) do ITR.  Importante aferir, no entanto, o Grau de Utilização da terra, tarefa que exige  a análise e determinação da “área aproveitável” e da “área efetivamente utilizada”.  Considera­se  como  “área  aproveitável”,  a  que  for  passível  de  exploração  agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas ocupadas por benfeitorias  úteis e necessárias e os elementos redutores da área tributável, entre os quais destacam­se as  áreas de preservação permanente e as de reserva legal.  Por  outro  lado,  entende­se  por  “área  efetivamente  utilizada”  a  porção  do  imóvel que no ano anterior  tenha sido plantada com produtos vegetais; servido de pastagem,  nativa ou plantada, observados  índices de  lotação por zona de pecuária;  tenha sido objeto de  exploração  extrativa,  observados  os  índices  de  rendimento  por  produto  e  a  legislação  ambiental;  tenha  servido para  exploração de atividades  granjeira  e  aqüícola,  ou  tenha sido  o  objeto  de  implantação  de  projeto  técnico,  nos  termos  do  art.  7º  da  Lei  nº  8.629,  de  25  de  fevereiro de 1993.  O Grau  de Utilização  – GU do  imóvel  rural  é  a  relação  percentual  entre  a  área efetivamente utilizada e a área aproveitável.  A  base  de  cálculo  tributável  do  ITR  é  o  Valor  da  Terra  Nua  tributável  (VTNt),  sobre  a  qual  incidirão  alíquotas  variáveis  dependendo  da  área  total  do  imóvel  e  do  Grau de Utilização da terra (art. 11, caput, Lei 9.393/96).       Fl. 116DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/01/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10680.010705/2008­42  Acórdão n.º 2202­002.078  S2­C2T2  Fl. 6          9   Qualquer  alteração  nos  elementos  redutores  da  base  de  cálculo  tributável  poderá  ensejar  modificação  no  nível  de  onerosidade  tributária,  índice  que  pode  refletir  majoração  tributária,  a  submeter­se  aos  rigores  da  reserva  legal,  na  forma  do  disposto  na  Constituição Federal e no Código Tributário Nacional.  As  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  constituem,  como  visto, elementos  redutores da “área  tributável”,  e por  isso  influenciam diretamente  a base de  cálculo tributável (Valor da Terra Nua tributável – VTNt), na medida em que esta é o resultado  da multiplicação do Valor da Terra Nua (VTN) pelo quociente entre a área tributável e a área  total.  A desconsideração de elementos redutores do valor da “área tributável”, tais  como as áreas de preservação permanente e reserva legal, leva inexoravelmente ao aumento do  número  resultante  da  divisão  entre  área  tributável  e  área  total  do  imóvel,  resultado  que  repercute aumentando o valor da Terra Nua Tributável (VTNt), base de cálculo do ITR.  A rigor, a base de cálculo do ITR (VTNt) é o resultado da multiplicação do  Valor da Terra Nua (VTN) pelo índice resultante da divisão da área tributável pela área total do  imóvel.  O  aumento  de  área  tributável,  decorrente,  por  exemplo,  da  desconsideração  de  elementos que o reduzem, como as áreas de preservação permanente e de reserva legal, conduz  a um aumento na base de cálculo do ITR na medida em que aumenta o resultado da divisão da  área tributável pela área total do imóvel.  Ao disciplinar a base de cálculo do ITR, a Lei 9.393/96 não impôs qualquer  condição para que as áreas de preservação permanente e de reserva legal fossem consideradas  como elementos redutores da área tributável por este imposto.  Ocorre  que  a  IN/SRF  67/97,  conferindo  nova  redação  ao  art.  10,  §  4º  da  IN/SRF 43/97, estabeleceu que:  Art. 10.   § 4º As áreas de preservação permanente e as de utilização  limitada serão  reconhecidas  mediante  ato  declaratório  do  IBAMA,  ou  órgão  delegado  através de convênio, para fins de apuração do ITR. Observado o seguinte:   I  ­ as áreas de reserva  legal, para  fins de obtenção do ato declaratório do  IBAMA,  deverão  estar  averbadas  à  margem  da  inscrição  da matrícula  do  imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei nº 4.771,  de 1965,   II ­ o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da  declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto  ao IBAMA.  Como visto, o referido ato regulamentar criou três condições relativas aos  elementos  redutores  da  base  de  cálculo  do  ITR  (áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva legal), a saber:  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/01/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR     10     Primeiro, as áreas de preservação permanente só poderão ser utilizadas para  fins de apuração da base de cálculo do ITR após o protocolo, pelo interessado, de requerimento  junto  ao  IBAMA solicitando a expedição de  ato declaratório  reconhecendo as  características  ambientais do imóvel.  Segundo,  as  áreas  de  reserva  legal  deverão  estar  averbadas  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  antes  do  pleito  de  expedição  do  ato  declaratório  junto  ao  IBAMA.  Terceiro,  o  requerimento  para  expedição  do  ato  declaratório  deve  ser  protocolado  junto  ao  IBAMA  no  prazo  de  até  seis  meses,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração do ITR.  Segundo  a  dicção  da  citada  Instrução Normativa,  se  não  cumpridas  as  três  condições por ela criadas, as áreas de preservação permanente e de reserva legal não poderão  ser utilizadas  pelo  sujeito  passivo  como  elementos  redutores  da  base  de  cálculo  do  ITR. As  referidas condições foram reproduzidas posteriormente pelo art. 17 da IN/SRF 73/2000 e da IN  60/2001 e constam do Decreto 4.382/2002 (art. 10, § 1º e 12, § 1º).  Como  resta  claro,  a  lei  tributária,  ao  definir  o  fato  gerador  do  ITR,  estabeleceu a sua base de cálculo sem condições. Atos regulamentares editados posteriormente,  a  pretexto  de  regular  o  tributo,  na  prática,  tornaram­no  mais  oneroso,  na  medida  em  que  majoraram a sua base de cálculo, criando condições (antes inexistentes) para que esta pudesse  ser apurada.  O  Código  Tributário  Nacional  (art.  97,  §  1º)  é  expresso  ao  equiparar  à  majoração do tributo, submetida à reserva de lei, qualquer modificação de sua base de cálculo,  que resulte em torná­lo mais oneroso”.  No  caso  em  concreto  apesar  do  Recorrente  apesar  do  Recorrente  não  ter  apresentado  o  ADA,  ele  demonstrou  o  direito  das  exclusões  pleiteadas  através  de  laudo  de  avaliação, o que no meu entender permite a deduções de tais áreas da base de cálculo do ITR.    VTN ­ ARBITRAMENTO    Em relação ao VTN, a autoridade  lançadora arbitrou o valor em R$ 500,00  uma vez que o Recorrente não apresentou laudo técnico de avaliação emitido por profissional  habilitado,  acompanhado de ART,  devidamente  anotado  no CREA,  nos  termos  da  norma de  execução COSIT, 003, de 29 de maio de 2006.  No que diz respeito ao Valor da Terra Nua para fins de apuração do ITR, o  artigo 8º, da Lei nº 9.393, de 1996, determina que ele  refletirá o preço de mercado de  terras  apurado no dia 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto avaliação  da terra nua a preço de mercado.    Fl. 118DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/01/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10680.010705/2008­42  Acórdão n.º 2202­002.078  S2­C2T2  Fl. 7          11   No caso em concreto a autoridade lançadora utilizou os dados constantes no  Sistema de Preços de Terra – SIPT, uma vez que o contribuinte não apresentou laudo técnico  de avaliação para suportar o valor adotado pelo Recorrente.  Já o contribuinte apresentou o laudo de avaliação, elaborado por profissional  devidamente  cadastrado  no CREA  .No  caso  em concreto  foi  arbitrado  o  valor  do VTN com  base  nas  informações  constantes  do  SIPT,  Entendo  que  os  valores  do  SIPT  não  podem  ser  utilizados nesse caso, uma vez que o Recorrente apresentou laudo técnico de avaliação onde se  demonstra de maneira técnica e clara o valor de hectare do imóvel objeto de lançamento.  Desta forma, entendo que devemos acolher para o VTN o valor de R$ 150,00  por  hectare do Laudo  apresentado  pelo Recorrente,  uma vez  que  foi  suportado  por  laudo de  avaliação.  Desta  forma,  conheço  do  recurso  e  no  mérito  dou  provimento  ao  recurso  apresentado pelo Recorrente.   (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior  ­ Relator    Fl. 119DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/01/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR     12 Voto Vencedor  Conselheiro Nelson Mallmann, Redator Designado  Com  a  devida  vênia  do  nobre  relator  da matéria,  Conselheiro  Pedro  Anan  Junior,  permito­me  divergir  quanto  à  exclusão  da  tributação  a  integralidade  da  área  de  preservação permanente e área de utilização limitada (reserva legal e interesse ecológico) e o  Valor da Terra Nua ­ VTN.  Entende  o  nobre  relator,  que  no  caso  em  concreto,  no  que  diz  respeito  às  áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal e interesse ecológico), a  recorrente  preencheu  os  requisitos  previstos  na  legislação  de  regência,  em  razão  da  apresentação de laudo técnico.  Contudo,  não  posso  acompanhar  o  raciocínio  do  nobre  relator,  já  que  discordo  frontalmente no que diz  respeito  ao Ato Declaratório Ambiental  – ADA,  exigência  mútua  para  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  (reserva  legal  e  interesse ecológico), além da exigência concomitante da averbação da área de reserva legal nos  Cartórios de Registro, pelos motivos abaixo expostos.  Não resta duvidas de que se confirmou o não cumprimento de uma exigência  genérica, aplicada tanto às áreas de utilização limitada (Reserva Legal, Reserva Particular do  Patrimônio Natural ou Imprestável para a atividade produtiva/Interesse Ecológico), quanto às  áreas de preservação permanente, de que as áreas ambientais do imóvel, para fins de exclusão  do ITR, sejam devidamente reconhecidas como de interesse ambiental, por intermédio de Ato  Declaratório Ambiental  ­ ADA, emitido pelo IBAMA/órgão conveniado ou, pelo menos, que  seja comprovado a protocolização tempestiva do seu requerimento (do ADA).  Como visto nos autos, a discussão principal de mérito diz respeito à área de  preservação permanente e área de utilização limitada (reserva legal e interesse ecológico), e o  nó da questão  restringe­se  a  exigência  relativa  ao ADA — Ato Declaratório Ambiental,  que  deve  conter  as  informações  de  tais  áreas  e  ter  sido  protocolado  tempestivamente  junto  ao  IBAMA/órgão  conveniado,  para  fins  de  exclusão  dessas  áreas  da  tributação,  bem  como  a  exigência da averbação tempestiva da área de reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis.  Para fins de um melhor entendimento da presente matéria (isenção das áreas  de interesse ambiental), se faz necessário a transcrição da Instrução Normativa nº 5, de 25 de  março de 2009, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis  – IBAMA, verbis:  Art.  1o  O  Ato  Declaratório  Ambiental­ADA  é  documento  de  cadastro das áreas do imóvel rural junto ao IBAMA e das áreas  de  interesse  ambiental  que  o  integram  para  fins  de  isenção  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural­ITR, sobre estas  últimas.  Parágrafo  único.  O  ADA  deve  ser  preenchido  e  apresentado  pelos declarantes de imóveis rurais obrigados à apresentação do  ITR.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/01/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10680.010705/2008­42  Acórdão n.º 2202­002.078  S2­C2T2  Fl. 8          13 Art.  2o  São  áreas  de  interesse  ambiental  não  tributáveis  consideradas para fins de isenção do ITR:  I ­ Área de Preservação Permanente ­ APP:  a) aquelas ocupadas por florestas e demais formas de vegetação  natural, sem destinação comercial, descritas nos arts. 2o e 3o da  Lei  no  4.771,  de  15  de  setembro  de  1965,  e  não  incluídas  nas  áreas de reserva legal, com as exceções previstas na legislação  em  vigor,  bem  como  não  incluídas  nas  áreas  cobertas  por  floresta nativa;  II ­ Área de Reserva Legal:  a) deve estar averbada à margem da  inscrição de matrícula do  imóvel  no  cartório  de  registro  de  imóveis  competente,  ou  mediante  Termo  de  Compromisso  de  Averbação  de  Reserva  Legal,  com  firma  reconhecida  do  detentor  da  posse,  para  propriedade com documento de posse reconhecido pelo Instituto  Nacional de Colonização e Reforma Agrária ­ INCRA;  III ­ Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural, prevista  na Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000;  IV ­ Área Declarada de Interesse Ecológico:  a)  para  proteção  dos  ecossistemas,  declarada mediante  ato  do  Poder  Público  competente,  que  contemple  as  Unidades  de  Conservação  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  de  proteção  integral  ou  de  uso  sustentável,  comprovadamente  contidas  nos  limites da unidade de conservação, caracterizadas sua limitação  ao exercício do direito de propriedade;  b)  localizada  em  propriedade  particular  e  que  foi  nominada  e  delimitada  em  ato  do  Poder  Público  Federal  e  Estadual,  que  contenha  restrição  de  uso  no  mínimo  igual  à  área  de  reserva  legal; e   c)  comprovadamente  imprestável  para  a  atividade  rural,  declarada  mediante  ato  do  órgão  competente  federal  ou  estadual;  V  ­ Área de Servidão Florestal ou Ambiental, prevista nas Leis  nos 4.771, de 1965, e 11.284, de 2 de março de 2006, averbadas  à margem  da  inscrição  da matrícula  do  imóvel  no  cartório  de  registro de imóveis competente;  VI  ­  Área  Coberta  por  Florestas  Nativas,  aquela  onde  o  proprietário  protege  as  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração,  conforme Lei no. 11.428, de 22 de dezembro de 2006;  VII ­ Área Alagada para Fins de Constituição de Reservatório de  Usinas  Hidrelétricas,  autorizada  pelo  poder  público,  conforme  Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/01/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR     14 Parágrafo único. As áreas enumeradas nos  incisos  I,  II, V e VI  deste artigo devem estar com vegetação natural não degradada  ou as frações em estágio médio ou avançado de regeneração.  Art. 3o O IBAMA, a qualquer tempo, poderá solicitar que sejam  informadas  as  áreas  tributáveis  constantes  do  Relatório  de  Atividades do Cadastro Técnico Federal, quais sejam:  I ­ construções, instalações e benfeitorias;  II ­ culturas permanentes e temporárias;  III ­ pastagens cultivadas e melhoradas; e  IV ­  florestas plantadas, área de reflorestamento com essências  exóticas ou nativas.  Parágrafo  único.  Para  os  fins  previstos  nesta  Instrução  Normativa, o ADA substituirá o Relatório de Atividades e poderá  conter informações sobre as atividades desenvolvidas nas áreas  descritas nos incisos I à IV deste artigo.  Art. 4o Os imóveis rurais que possuem áreas de reserva legal, de  servidão  florestal  ou  ambiental  e  área  coberta  por  florestas  nativas como compensação de outros imóveis rurais, de acordo  com as normas estabelecidas na legislação, farão jus à isenção  do ITR sobre essas áreas.  Parágrafo  único.  É  vedada  a  utilização  de  isenção  pelos  adquirentes de áreas de compensação.  Art.  5o  O  proprietário  rural  que  se  beneficiar  da  isenção  prevista  no  art.  2o  desta  Instrução  Normativa  deverá  recolher  junto  ao  IBAMA,  anualmente,  a  importância  prevista  no  item  3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 28 de janeiro de 2000, a  título de vistoria.  Parágrafo único. A taxa de vistoria a que se refere o caput deste  artigo  não  poderá  exceder  a  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  redução do imposto, proporcionada pelo ADA, e terá como base  de cálculo a área total da propriedade.  Art.  6o  O  declarante  deverá  apresentar  o  ADA  por  meio  eletrônico ­ formulário ADAWeb, e as respectivas orientações de  preenchimento  estarão  à  disposição  no  site  do  IBAMA na  rede  internacional  de  computadores  www.ibama.gov.br  ("Serviços  on­line").  §  1o  Para  a  apresentação  do  ADA  não  existem  limites  de  tamanho de área do imóvel rural.  § 2o O declarante da pequena propriedade rural ou posse rural  familiar definidas na Lei no 4771, de 1965, poderá dirigir­se a  um  dos  órgãos  descentralizados  do  IBAMA,  onde  poderá  solicitar seja efetuada a transmissão das informações prestadas  no ADAWeb.  §  3o  O  ADA  deverá  ser  entregue  de  1o  de  janeiro  a  30  de  setembro  de  cada  exercício,  podendo  ser  retificado  até  31  de  dezembro do exercício referenciado.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/01/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10680.010705/2008­42  Acórdão n.º 2202­002.078  S2­C2T2  Fl. 9          15 Art. 7o. As pessoas  físicas e  jurídicas cadastradas no Cadastro  Técnico  Federal,  obrigadas  à  apresentação  do  ADA,  deverão  fazê­la anualmente.  Art.  8o.  O  ADA  será  devidamente  preenchido  conforme  informações  constantes  do  Documento  de  Informação  e  Atualização Cadastral­DIAC do ITR, Documento de Informação  e Apuração­DIAT do ITR e da Declaração para Cadastramento  de Imóvel Rural­DP do INCRA.  Parágrafo único. Será necessário um ADA para cada número do  imóvel na Receita Federal ­ N I R F.  Art. 9o. Não será exigida apresentação de quaisquer documentos  comprobatórios  à  declaração,  sendo  que  a  comprovação  dos  dados  declarados  poderá  ser  exigida  posteriormente,  por meio  de  mapas  vetoriais  digitais,  documentos  de  registro  de  propriedade e respectivas averbações e laudo técnico de vistoria  de campo, conforme Anexo desta Instrução Normativa, permitida  a  inclusão,  no  ADAWeb,  das  informações  obtidas  em  campo,  quando couber.  Art.  10.  Deverão  constar  no  ADA  os  imóveis  rurais  daqueles  declarantes  que  pleiteiam  autorizações  ou  licenças  junto  ao  IBAMA.  Não há dúvidas que, a princípio, por se tratarem de áreas não tributáveis pelo  Imposto  Territorial  Rural,  cabe  destacar  que  as  áreas  assim  declaradas  estão  sujeitas  à  comprovação para serem aceitas, de acordo com a situação em que se enquadrem:  1  ­  Reserva  Legal  —  Para  a  sua  exclusão  da  incidência  do  ITR  se  faz  necessário que o contribuinte protocolize o Ato Declaratório Ambiental (ADA) no prazo legal  e a cada exercício e que as áreas estejam averbadas no Registro de Imóveis competente até a  data da ocorrência do fato gerador (Lei n° 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela MP  n° 2.166, de 2001, art. 1°).  Definição: São  áreas  de  reserva  legal  aquelas  cuja  vegetação  não  pode  ser  suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos,  devendo  estar  averbadas  à  margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente. (Lei nº 4.771,  de  1965,  art.  16,  com  a  redação  dada  pela Medida  Provisória  nº  2.166­67,  de  2001,  art.  1º;  RITR/2002, art. 12; IN SRF nº 256, de 2002, art. 11).  2 ­ Reserva Legal do Patrimônio Natural — RPPN — Para a sua exclusão  da incidência do ITR se faz necessário o protocolo do ADA no prazo legal e a cada exercício;  que  as  áreas  sejam  reconhecidas  pelo  IBAMA  ou  por  órgão  estadual  de  meio  ambiente,  mediante requerimento do proprietário (Decreto n° 1.922, de 1996 e Lei nº 9.985, de 2000, art.  . 21); que as áreas estejam averbadas no Registro de Imóveis competente na data da ocorrência  do fato gerador (Lei n° 9.985, de 2000, art. 21; Decreto n° 4.382, de 2002, art. 13, parágrafo  único).  Definição: São áreas de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) as  áreas privadas gravadas com perpetuidade, averbadas à margem da  inscrição de matrícula do  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/01/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR     16 imóvel, no registro de imóveis competente, destinadas à conservação da diversidade biológica,  nas  quais  somente  poderão  ser  permitidas  a  pesquisa  científica  e  a  visitação  com  objetivos  turísticos, recreativos e educacionais,  reconhecidas pelo IBAMA. (Lei nº 9.985, de 2000, art.  21; RITR/2002, art. 13; IN SRF nº 256, de 2002, art. 12).  3  ­  Interesse Ecológico  – Para a  sua  exclusão da  incidência do  ITR  se  faz  necessário o protocolo do ADA no prazo legal e a cada exercício; reconhecimento, em caráter  especifico, para determinada área, de órgão competente  federal ou estadual  (Lei n° 9.393, de  1996, art. 10, § 1º, II, "b" e "c").  Definição: São áreas de interesse ecológico, desde que atendam ao disposto  na legislação pertinente, as áreas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal  ou estadual, que sejam: I ­ destinadas à proteção dos ecossistemas, e que ampliem as restrições  de  uso  previstas  para  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal;  e  II  ­  comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. Para efeito de exclusão do ITR, apenas  será  aceita  como  área  de  interesse  ecológico  a  área  declarada  em  caráter  específico  para  determinada área da propriedade particular. Não será aceita a área declarada em caráter geral.  Portanto, se o imóvel rural estiver dentro de área declarada em caráter geral como de interesse  ecológico, é necessário também o reconhecimento específico de órgão competente federal ou  estadual para a área da propriedade particular. (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º ,  II, “b” e  “c”; RITR/2002, art. 15; IN SRF nº 256, de 2002, art. 14)  4  ­ Servidão Florestal — Para a  sua  exclusão da  incidência do  ITR se  faz  necessário  o  protocolo  do  ADA  no  prazo  legal  e  a  cada  exercício;  que  as  áreas  estejam  averbadas no Registro de  Imóveis  competente na data da ocorrência do  fato gerador  (Lei n°  4.771, de 1965, art. 44­A, acrescentado pela MP n° 2.166­67, de 2001, art. 2°).  Definição: São  áreas  de  servidão  florestal  aquelas  averbadas  à margem  da  inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais o proprietário  voluntariamente  renuncia,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  a  direitos  de  supressão  ou  exploração  da vegetação  nativa,  localizadas  fora das  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente. (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44­A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166­ 67, de 2001, art. 2º; RITR/2002, art. 14; IN SRF nº 256, de 2002, art. 13).  5  ­  Para  as  áreas  de  Preservação  Permanente  –  Para  a  sua  exclusão  da  incidência  do  ITR  se  faz  necessário  que  o  contribuinte  protocolize  o  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  no  prazo  legal  e  a  cada  exercício  ou  reconhecimento  da  área  através  de  Laudo  Técnico,  firmado  por  Engenheiro  Agrônomo  ou  Florestal  acompanhado  da  ART  (Anotação da Responsabilidade Técnica) e de acordo com as normas da ABNT. As áreas de  Preservação  Permanente  são  as  descritas  na  Lei  n°  4.771,  de  1965,  artigos  2°  e  3°,  com  a  redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989, artigo 1°.  Definição:  São  áreas  de  preservação  permanente,  desde  que  atendam  ao  disposto na legislação pertinente:  I ­ As florestas e demais formas de vegetação natural situadas:   a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água desde o seu nível mais alto  em faixa marginal cuja largura mínima será:  ­ de trinta metros para os cursos d’água de menos de dez metros de largura;  ­ de cinquenta metros para os cursos d’água que tenham de dez a cinquenta  metros de largura;  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/01/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10680.010705/2008­42  Acórdão n.º 2202­002.078  S2­C2T2  Fl. 10          17 ­ de cem metros para os cursos d’água que tenham de cinquenta a duzentos  metros de largura;  ­  de  duzentos  metros  para  os  cursos  d’água  que  tenham  de  duzentos  a  seiscentos metros de largura;  ­ de quinhentos metros para os cursos d’água que tenham largura superior a  seiscentos metros;  b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d’água naturais ou artificiais;  c)  nas  nascentes,  ainda  que  intermitentes  e  nos  chamados  “olhos  d’água”,  qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de cinquenta metros de largura;  d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a quarenta e cinco  graus, equivalente a cem por cento na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;  g)  nas  bordas  dos  tabuleiros  ou  chapadas,  a  partir  da  linha  de  ruptura  do  relevo, em faixa nunca inferior a cem metros em projeções horizontais;  h)  em  altitude  superior  a  mil  e  oitocentos  metros,  qualquer  que  seja  a  vegetação.  II  ­  As  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural,  declaradas  de  preservação permanente por ato do poder público, quando destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) afixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades  militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  6 ­ As Áreas Cobertas por Florestas Nativas  (artigo 10 da Lei Federal n°  9.393, de 1996). Para exclusão das áreas cobertas por florestas nativas da incidência do ITR é  necessário que o contribuinte apresente o ADA ao IBAMA, no prazo lega e a cada exercício, e  que atendam ao disposto na legislação pertinente. (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17­O, § 1º, com a  redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000, art. 1º).  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/01/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR     18 Definição:  São  áreas  cobertas  por  florestas  nativas  aquelas  nas  quais  o  proprietário  protege  as  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração,  onde  o  proprietário  conserva  a  vegetação  primária  –  de  máxima  expressão local, com grande diversidade biológica, e mínimos efeitos de ações humanas, bem  como a vegetação secundária – resultante dos processos naturais de sucessão, após supressão  total ou parcial da vegetação primária por ações humanas ou causas naturais.  Assim, verifica­se que uma das exigências prevista para justificar a exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  permanente  ­  ITR/2004,  qualquer  que  sejam  as  suas  reais  dimensões,  não  foi  providenciada  de  forma  tempestiva,  qual  seja,  não  cumprimento de uma exigência genérica, aplicada às áreas de interesse ambiental, para fins de  exclusão  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  sejam  devidamente  reconhecidas  como  de  interesse  ambiental,  por  intermédio  de Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  emitido  pelo  IBAMA/órgão  conveniado  ou,  pelo  menos,  que  seja  comprovado  a  protocolização tempestiva do seu requerimento.  No  tocante  à  apuração  do  imposto,  de  acordo  com  as  instruções  de  preenchimento da DITR, podem ser excluídas, da área total do imóvel, para determinar a área  tributável, as áreas de interesse ambiental.  Como é de notório conhecimento, o Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural ­ ITR incide sobre: (i) o direito de propriedade do imóvel rural; (ii) o domínio útil; (iii) a  posse por usufruto; (iv) a posse a qualquer título, tudo conforme ditado pela Lei nº 9.393, de  1996.  Conquanto,  este  tributo  será  devido  sempre  que  ­  no  plano  fático  ­  se  configurar  a  hipótese  de  incidência  ditada  pela  norma  (Lei  9393/96):  (i)  a  norma  dita  que  a  obrigação  tributária nasce sempre em primeiro de janeiro de cada ano uma vez que a periodicidade deste  tributo é anual; (ii) o imóvel deve estar localizado em zona rural; (iii) os demais requisitos já  constam acima ­ posse, propriedade ou domínio útil.  Tenho para mim que para excluir as áreas de interesse ambiental cobertas por  florestas nativas e anular a sua influência na determinação do Grau de Utilização, é necessário  que seja atendida uma condição essencial que a  informação no Ato Declaratório Ambiental –  ADA.   É de se ressaltar, que em nenhum momento estou questionando a existência e  o  estado  das  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  relatórios  técnicos  que  atestam  a  sua  existência  não  atingem  o  âmago  da  questão.  Mesmo  aquelas  possíveis  áreas  consideradas  inaproveitáveis,  para  integrarem as  reservas  da propriedade, para  fins de  cálculo do  Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, devem, no meu ponto de vista, obrigatoriamente,  atender as exigências legais.  Um  dos  objetivos  precípuos  da  legislação  ambiental  e  tributária  é,  indubitavelmente, estimular a preservação do meio ambiente, via beneficio fiscal. No entanto,  o beneficio da exclusão do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, inclusive em  áreas de proteção e/ou interesse ambiental como os Parques Estaduais, não se estende genérica  e  automaticamente  a  todas  as  áreas do  imóvel por  ele  abrangidas. Somente  se aplica  a áreas  especificas da propriedade, vale dizer, somente para as áreas de interesse ambiental situadas no  imóvel como: área de preservação permanente, área de reserva legal, área de reserva particular  do patrimônio natural e área de proteção de ecossistema, áreas cobertas por florestas nativas,  bem  como  área  imprestável  para  a  atividade  rural,  desde  que  reconhecidas  de  interesse  ambiental  e  desde  que  haja  o  reconhecimento  dessas  áreas  por  ato  especifico,  por  imóvel,  expedido pelo IBAMA, o Ato Declaratório Ambiental  (ADA) apresentado para o exercício e  de forma tempestiva.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/01/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10680.010705/2008­42  Acórdão n.º 2202­002.078  S2­C2T2  Fl. 11          19 Não tenho dúvidas, de que a obrigatoriedade da apresentação do ADA para  fins  de  exclusão  das  áreas  de  interesse  ambiental  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural ­ ITR, surgiu no ordenamento jurídico pátrio com o art. 1º da Lei  nº 10.165, de 2000 que incluiu o art. 17, § 1º na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para os  exercícios a partir de 2001, verbis:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA.  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  § 2o O pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser  efetivado  em  cota  única  ou  em  parcelas,  nos  mesmos  moldes  escolhidos  pelo  contribuinte  para  o  pagamento  do  ITR,  em  documento próprio de arrecadação do IBAMA.  §  3o  Para  efeito  de  pagamento  parcelado,  nenhuma  parcela  poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais).  § 4o O inadimplemento de qualquer parcela ensejará a cobrança  de juros e multa nos termos dos incisos I e II do caput e §§ 1o­A  e 1o, todos do art. 17­H desta Lei.  § 5o Após a vistoria,  realizada por amostragem,  caso os dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  pelos  técnicos  do  IBAMA,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à  Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis.  Tal dispositivo  teve vigência a partir do  exercício de 2001, anteriormente a  este,  a  imposição da  apresentação do ADA para  tal  fim  era definido por  ato  infra­legal,  que  contrariava o disposto no § 1º do inciso II do art. 97, do Código Tributário Nacional.  Os  presentes  autos  tratam  do  lançamento  de  ITR  do  exercício  de  2005,  portanto, a exigência do ADA para fins de exclusão da base de cálculo daquele tributo encontra  respaldo legal, pelo quê, deve ser mantido quanto a este ponto, já o recorrente não comprovou  nos  autos  a  protocolização,  de  forma  tempestiva,  do  requerimento/ADA,  junto  ao  IBAMA/órgão conveniado para as áreas de utilização limitada.  Não é do desconhecimento deste Relator, que as áreas cobertas por florestas  nativas, foram introduzidas especificamente nas áreas de interesse ambiental pelo art. 48 da Lei  Federal nº 11.428, de 2006, verbis:  Art. 48. O art. 10 da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996,  passa a vigorar com a seguinte redação:  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/01/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR     20 Art. 10. (...).  § 1o (...).   II –(...).  d) sob regime de servidão florestal ou ambiental;  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração;  Assim se manifesta o art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1993:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;   d)  as  áreas  sob  regime  de  servidão  florestal.(Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  d) sob regime de servidão florestal ou ambiental;(Redação dada  pela Lei nº 11.428, de 2006)  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração;(Incluído pela Lei nº  11.428, de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº  11.727, de 2008)  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/01/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10680.010705/2008­42  Acórdão n.º 2202­002.078  S2­C2T2  Fl. 12          21 É oportuno salientar, que Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  tem  entendido em suas decisões de que a dispensa de comprovação  relativa  às áreas de  interesse  ambiental, conforme redação do parágrafo 7°, do art. 10, da Lei n° 9.363, de 1996, introduzido  originariamente  pelo  art.  3º  da MP n°  1.956­50, de 2000,  e mantido  na MP n°  2.166­67,  de  2001, ocorre quando da entrega da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  o  que  não  dispensa  o  contribuinte  de,  uma  vez  sob  procedimento  administrativo  de  fiscalização, comprovar as informações contidas em sua declaração por meio dos documentos  hábeis previstos na legislação de regência da matéria.  Não  obstante  a  pretensão  da  requerente  de  comprovar  nos  autos  a  efetiva  existência  da  área  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  no  imóvel  (materialidade)  por  meio  do  documento  “Laudo  do  Imóvel”,  cabe  ressaltar  que  essa  comprovação, no meu entendimento, não é suficiente para que a lide seja decidida a seu favor,  pois o que se busca nos autos é a comprovação do reconhecimento das referidas áreas mediante  ato  do  IBAMA  ou  órgão  delegado  por  convênio  ou,  no  mínimo,  a  comprovação  da  protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA).  Enfim,  a  solicitação  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  constituiu­se um ônus para o contribuinte. Assim, caso não desejasse a incidência do ITR sobre  as áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal e interesse ecológico,  o proprietário do  imóvel deveria  ter providenciado, dentro do prazo  legal, o  requerimento do  ADA.  Portanto,  não  há  outro  tratamento  a  ser  dada  às  áreas  de  preservação  permanente  s  de  utilização  limitada  glosadas  pela  fiscalização,  por  falta  de  comprovação  da  exigência  tratada  anteriormente,  que  devem  realmente  passar  a  compor  as  áreas  tributável  e  aproveitável  do  imóvel,  respectivamente,  para  fins  de  apuração  do  Valor  da  Terra  Nua  tributado e do seu Grau de Utilização (do imóvel).  Desta forma, não tendo sido comprovada a protocolização tempestiva do Ato  Declaratório  Ambiental —  ADA,  junto  ao  IBAMA/órgão  conveniado,  cabe  manter  a  glosa  efetuada  pela  fiscalização  em  relação  às  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada.  Por fim, resta, ainda, a questão fiscal relativa ao Valor da Terra Nua atribuído  pela  autoridade  fiscal,  bem  como  a  validade  do  Laudo  de  Avaliação  apresentado  pela  recorrente.   Na  parte  atinente  ao  cálculo  do  Valor  da  Terra  Nua  ­  VTN,  entendeu  a  autoridade  lançadora,  por  falta  absoluta  de  comprovação,  a  necessidade  de  utilizar  VTN  médio/ha  fixado  para  o  município  de Mariana  – MG,  para  o  exercício  de  2005,  através  do  Sistema de Preço de Terras  (SIPT), que foi de 900,00 R$/ha (fls. 10), que, multiplicado pela  área total do imóvel (2.745,4 ha), resultou em um VTN de R$ 2.196.320,00, com uma alíquota  de 8,60% e um imposto apurado de R$ 188.883,52.   Não  há  dúvidas  de  que  o  procedimento  utilizado  pela  fiscalização  para  apuração  do  Valor  da  Terra  Nua  ­  VTN,  com  base  nos  valores  constantes  em  sistema  da  Secretaria da Receita Federal, encontra amparo no artigo 14, da Lei n° 9.393, de 1996.   É  de  se  ressaltar,  que  o  valor  do  SIPT  só  é  utilizado  quando,  depois  de  intimado, o  contribuinte não  apresenta  elementos  suficientes para  comprovar o valor por ele  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/01/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR     22 declarado.  Da  mesma  forma,  tal  valor  fica  sujeito  à  revisão  quando  o  contribuinte  logra  comprovar  que  seu  imóvel  possui  características  que  o  distingam  dos  demais  imóveis  do  mesmo município.   No caso em questão o Valor da Terra Nua ­ VTN por hectare utilizado para o  cálculo  do  imposto  foi  extraído  do  SIPT,  alimentado  com  informações,  repassados  pela  Secretaria Estadual de Agricultura do estado em que pertence o município de  localização do  imóvel constante da base de dados da Receita Federal, conforme se constata às fls. 20/22.   O fato de a autoridade fiscal arbitrar a base de cálculo do tributo diferente da  apurada pelo interessado não violou os direitos fundamentais do contraditório e ampla defesa  previstos na Constituição, pois, em nada obstou para que o interessado houvesse apresentado  Laudo Técnico de Avaliação, para demonstrar, especificamente, o Valor da Terra Nua ­ VTN  da propriedade levando em conta suas peculiaridades.  Não  há  duvidas  de  que  o  Valor  da  Terra  Nua  ­  VTN  considerado  no  lançamento  pode  ser  revisto  pela  autoridade  administrativa  com  base  em  laudo  técnico  elaborado por Engenheiro Civil, Florestal ou Agrônomo, acompanhado de cópia de Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  —  ART,  devidamente  registrada  no  Conselho  Regional  de  Engenharia, Arquitetura e Agronomia — CREA, e que demonstre o atendimento das normas  da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, através da explicitação dos métodos  avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos  bens  nele  incorporados.  A  título  de  referência,  para  justificar  as  avaliações,  poderão  ser  apresentados anúncios em jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado  aqueles valores e que levem à convicção do valor da terra nua na data do fato gerador.  Como visto no relatório, a modificação do Valor da Terra Nua foi realizado  com  base  nos  dados  cadastrais  apurado  por  aptidão  agrícola  e,  consequentemente,  o  VTN  declarado pelo recorrente, naquelas declarações, foram desprezados.   Em  síntese,  podemos  dizer  que  o  VTNm/ha  representa  a média  ponderada  dos  preços mínimos  dos  diversos  tipos  de  terras  de  cada microrregião,  observando­se  nessa  oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto,  utilizando­se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento, no caso  em 31 de dezembro de 2004.  A  utilização  da  tabela  SIPT,  para  verificação  do  valor  de  imóveis  rurais,  a  princípio, tem amparo no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. Como da mesma forma, o valor do  SIPT  só  é  utilizado  quando,  depois  de  intimado,  o  contribuinte  não  apresenta  elementos  suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito  à  revisão  quando  o  contribuinte  comprova  que  seu  imóvel  possui  características  que  o  distingam dos demais imóveis do mesmo município.  Não  tenho dúvidas de que as  tabelas de valores  indicados no SIPT, quando  elaboradas de  acordo com a  legislação de  regência,  servem como  referencial para amparar o  trabalho  de malha  das  declarações  de  ITR  e  somente  deverão  ser  utilizados  pela  autoridade  fiscal se o contribuinte não lograr comprovar que o valor declarado de seu imóvel corresponde  ao valor efetivo na data do fato gerador. Para tanto, a fiscalização deve enviar uma intimação  ao  contribuinte  solicitando  a  comprovação  dos  dados  declarados  antes  de  proceder  à  formalização do lançamento.  Vivemos em um Estado de Direito, onde deve imperar a lei, de tal sorte que o  indivíduo  só  se  sentirá  forçado  a  fazer  ou  não  fazer  alguma  coisa  compelido  pela  lei.  Daí  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/01/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10680.010705/2008­42  Acórdão n.º 2202­002.078  S2­C2T2  Fl. 13          23 porque o  lançamento ser previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional como atividade  plenamente vinculada, isto é, sem possibilidade de a cobrança se firmar em ato discricionário,  e,  por  outro  lado,  obrigatória,  isto  é  o  órgão  da  administração  não  pode  deixar  de  cobrar  o  tributo previsto em lei.  Assim, sendo se faz necessário uma análise preliminar sobre a possibilidade  da utilização dos valores constantes da tabela SIPT, quando elaborada tendo por base as DITR  do  município  onde  se  localiza  o  imóvel.  Ou  seja,  se  faz  necessário  enfrentar  a  questão  da  legalidade  da  forma  de  cálculo  que  é  utilizado,  nestes  caso,  para  se  encontrar  os  valores  determinados na referida tabela.   Razão pela qual, na opinião deste Relator, se faz necessário verificar qual foi  metodologia  utilizada  para  se  chegar  aos  valores  constantes  da  tabela  SIPT,  principalmente,  nos casos em que restar comprovado, nos autos do processo, que a mesma foi elaborada tendo  por base a média dos VTN das DITR entregues no município da localização do imóvel. Esta  forma de valoração do VTN atenderia  as normas  legais para  se proceder  ao  arbitramento do  VTN a ser utilizado, pela autoridade fiscal, na revisão da DITR?   Sem  dúvidas,  que  tal  ponto  não  deixa  de  ser  importante,  posto  que,  em  se  entendendo  que  as  normas  de  cálculo  utilizadas  para  a  confecção  da  Tabela  SIPT,  tomada  como base para o arbitramento do VTN pela autoridade fiscal, não se demonstram adequadas à  lei, tal situação faria prevalecer o VTN indicado pelo contribuinte em laudo técnico ou de sua  Declaração.  Quero deixar claro, que este não é o caso questão, onde o VTN extraído do  SIPT  refere­se  ao  VTN  médio  por  aptidão  agrícola,  onde  se  avalia  os  preços  médios  por  hectare de terras do município onde esta localizado o imóvel, apurado através da avaliação pela  Secretaria  Estadual  de  Agricultura  os  preços  de  terras  levando  em  conta  de  existência  de  lavouras, campos, pastagens, matas e não à média dos VTNs das DITRs apresentadas para o  município no ano de 2005.  Por outro lado, analisando o conteúdo das normas reguladoras para a fixação  dos  preços  médios  de  terras  por  hectare  só  posso  concluir,  que  o  levantamento  do  VTN,  levando conta a média dos VTN constantes da DITRs, não condiz com o proposto pelo art. 14  da Lei nº 9.393, de 1996, verbis:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.   §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios  Assim se manifesta o art. 12 da Lei nº 8.629, de 1993:  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/01/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR     24 Artigo  12  ­  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.  §  1º  ­  A  identificação  do  valor  do  bem  a  ser  indenizado  será  feita,  preferencialmente,  com  base  nos  seguintes  referenciais  técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:  I  ­  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;  II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:  a) localização do imóvel;  b) capacidade potencial da terra;  c) dimensão do imóvel.  § 2º ­ Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare  da  terra  nua  a  serem  indenizados  serão  levantados  junto  às  Prefeituras  Municipais,  órgãos  estaduais  encarregados  de  avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios  de  Registro  de  Imóveis,  e  através  de  pesquisa  de  mercado.  (o  grifo não é do original)  Resta claro, que com a publicação da Lei nº 9.393, de 1996, em seu art. 14  dispõe que as informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no artigo  12, § 1°, inciso II, da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1.993, e considerarão levantamentos  realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios.  Tenho para mim, que as atividades do Estado, mesmo quando no exercício de  seu poder discricionário, está vinculados  a ordem Jurídica. Dai o  significado do principio da  legalidade para o Estado. Este só pode fazer aquilo que a lei o autoriza.  Enfim,  levando em conta que o Valor da Terra Nua – VTN utilizado neste  lançamento  teve  por  base  a  média  por  aptidão  agrícola  e  que  esta  metodologia  cumpre  os  critérios fixados pela legislação de regência e tendo em vista que o documento apresentado nos  autos  não  é  suficiente  para  reconhecer  VTN  por  hectare  menor  que  o  considerado  pela  autoridade fiscal, entendo estar correto o arbitramento realizado.  Não há dúvidas de que as tabelas de valores indicados no SIPT servem como  referencial para amparar o trabalho de malha das declarações de ITR e somente são utilizados  pela fiscalização se o contribuinte não lograr comprovar que o valor declarado de seu imóvel  corresponde  ao  valor  efetivo  na  data  do  fato  gerador.  Para  tanto,  a  fiscalização  enviou  uma  intimação ao contribuinte solicitando a comprovação dos dados declarados antes de proceder à  formalização do lançamento.  Por  outro  lado,  é  certo  que  o  valor  apurado  pela  fiscalização  pode  ser  questionado, mediante Laudo Técnico de Avaliação,  revestido de rigor cientifico suficiente a  firmar a convicção da autoridade, devendo estar presentes os requisitos mínimos exigidos pela  norma NBR 14653­3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT.  Porém, no caso em discussão, o Laudo Técnico de Avaliação apresentado, na  fase recursal não atende as condições elencadas pela norma da ABNT. Os elementos amostrais,  para fins de valoração de imóveis rurais, devem corresponder a ofertas de mercado relativas ao  fato gerador do tributo (1° de janeiro de 2005). Entre algumas irregularidades se verifica, que o  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/01/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10680.010705/2008­42  Acórdão n.º 2202­002.078  S2­C2T2  Fl. 14          25 levantamento de valores foi com base em pesquisa de imóveis em oferta, o que indica tratar­se  de valores contemporâneos à época da elaboração do laudo e não ao ano base de 2005. Além  disso,  a  pesquisa  extrapolou  os  limites  do  município  do  imóvel,  não  se  ateve  à  região  do  mesmo, na qual foi pesquisada a oferta de, apenas, um imóvel . Para ser aceito, o laudo deve  ser  e  elaborado  eficazmente  com  atenção  às  normas  técnicas,  com  pesquisas  idôneas,  informando  suas  origens,  tais  como  negociações  efetivadas  e  registradas  oficialmente,  com  demonstração  de  que  o  imóvel  contém  peculiaridades  que  divergem  às  consideradas  pela  Receita.  Existe,  inclusive,  com  base  nas  normas  da  ABNT,  um  número  mínimo  de  dados  comparativos  para  sua  validade.  Os  valores  trazidos  no  laudo,  além  de  apenas  serem  catalogados, estão desacompanhados de comprovantes a que se referem, como já dito, à época  da  elaboração  do  documento  e  assim,  de  certa  forma,  a  informação  desses  valores  trata­se,  apenas, de comparação de VTN de exercícios distintos, entretanto, deve ser observado que em  cada  exercício  a  realidade  circunstancial  é  diferente,  assim,  o  lançamento  do  imposto,  conseqüentemente, de acordo com o Código Tributário Nacional — CTN, deve ser compatível  com a realidade da época em que se está tributando. Mesmo porque, os fatores que influenciam  na valoração do imóvel são diversos e dinâmicos, sujeitos a variações constantes, que somente  com  uma  verificação  local  e  temporal  seria  possível  constatar  a  realidade  da  situação,  tais  como: melhoramento ou estragos de estradas, eletricidade, telefonia etc., que podem aumentar  ou diminuir o VTN. Tudo isso sem mencionar a situação econômica ou inflacionária de cada  período.  Ora, o Laudo não preenche os  requisitos de aceitação da Norma da ABNT.  Das Fichas de Coleta de Informações, nem todos são de imóveis são do município do imóvel  objeto da autuação. Ademais, há mera indicação de tratar­se de oferta, sem mencionar a data  em que o  imóvel  foi  ofertado,  não  sendo possível  aferir  se  há  correspondência  entre  o  dado  coletado e o valor da terra nua nas datas dos fatos geradores tratados no presente lançamento.  Por não possuir o rigor científico apto a formar a convicção do julgador, não há como acatar o  valor  da  terra  nua  sugerido  pelo  Laudo  apresentado.  Portanto,  não  há  o  que  ser  alterado  no  valor da terra nua calculado pela fiscalização.  Para finalizar a redação do presente voto vencedor, cabe, ainda, tecer alguns  comentários sobre a aplicação da penalidade e dos  juros de mora lançados com base na  taxa  SELIC.   Quanto à multa de lançamento de ofício mantida é de se dizer, que se entende  como procedimento fiscal à ação fiscal para apuração de infrações e que se concretize com a  lavratura  do  ato  cabível,  assim  considerado  o  termo  de  início  de  fiscalização,  termo  de  apreensão,  auto  de  infração,  notificação,  representação  fiscal  ou  qualquer  ato  escrito  dos  agentes  do  fisco,  no  exercício  de  suas  funções  inerentes  ao  cargo.  Tais  atos  excluirão  a  espontaneidade se o contribuinte deles tomar conhecimento pela intimação.  Os  atos  que  formalizam  o  início  do  procedimento  fiscal  encontram­se  elencados no  artigo 7º do Decreto n.º  70.235/72. Em  sintonia  com o disposto no  artigo 138,  parágrafo único do Código Tributário Nacional  ­ CTN, esses atos  têm o condão de excluir a  espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a  ser verificadas.  Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito  passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não  exclui  suas  responsabilidades,  sujeitando­os  às  penalidades  próprias  dos  procedimentos  de  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/01/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR     26 ofício. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e  torna ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização.  Ressalte­se, com efeito, que o emprego da alternativa “ou” na redação dada  pelo legislador ao artigo 138, do Código Tributário Nacional ­ CTN, denota que não apenas a  medida  de  fiscalização  tem  o  condão  de  constituir­se  em marco  inicial  da  ação  fiscal, mas,  também,  consoante  reza  o  mencionado  dispositivo  legal,  “qualquer  procedimento  administrativo”  relacionado  com  a  infração  é  fato  deflagrador  do  processo  administrativo  tributário  e  da  conseqüente  exclusão  de  espontaneidade  do  sujeito  passivo  pelo  prazo  de  60  dias, prorrogável sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento  dos trabalhos, na forma do parágrafo 2°, do art. 7°, do Dec. n° 70.235, de 1972.  O  entendimento,  aqui  esposado,  é  doutrina  consagrada,  conforme  ensina  o  mestre FABIO FANUCCHI em “Prática de Direito Tributário”, pág. 220:  O processo  contencioso administrativo  terá  início  por  uma das  seguintes formas:  1.  pedido  de  esclarecimentos  sobre  situação  jurídico­tributária  do sujeito passivo, através de intimação a esse;  2.  representação  ou  denúncia  de  agente  fiscal  ou  terceiro,  a  respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo  à assunção de responsabilidades tributárias;  3 ­ autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular  perante a legislação tributária;  4.  inconformismo  expressamente  manifestado  pelo  sujeito  passivo, insurgindo­se ele contra lançamento efetuado.  (...).  A  representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da  intimação  para  esclarecimentos,  sendo  peças  iniciais  do  processo que irá se estender até a solução final, através de uma  decisão  que  as  julguem  procedentes  ou  improcedentes,  com os  efeitos naturais que possam produzir tais conclusões.  No  mesmo  sentido,  transcrevo  comentário  de  A.A.  CONTREIRAS  DE  CARVALHO em “Processo Administrativo Tributário”, 2ª Edição, págs. 88/89 e 90, tratando  de Atos e Termos Processuais:  Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários.  São atos processuais os que se realizam conforme as regras do  processo,  visando  dar  existência  à  relação  jurídico­processual.  Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas  em  razão  de  outro  processo,  do  qual  depende.  No  processo  administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros:  a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a  notificação  (...).  Mas,  retornando  a  nossa  referência  aos  atos  processuais,  é  de  assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada,  privativamente,  por  agentes  fiscais,  em  fiscalização  externa,  já  no  que  concerne  às  faltas  apuradas  em  serviço  interno  da  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/01/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10680.010705/2008­42  Acórdão n.º 2202­002.078  S2­C2T2  Fl. 15          27 Repartição  fiscal,  a  peça que  as  documenta  é a  representação.  Note­se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal.  Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a  penalidade  aplicável,  a  sua  ausência  implicará  na  invalidade  do  lançamento.  A  falta  ou  insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi­lo com  acréscimos e penalidades legais.   É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte,  entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando­se em conta a ausência de má­fé,  de  dolo,  e  antecedentes  do  contribuinte. A multa  que  excede  o montante  do  próprio  crédito  tributário,  somente  pode  ser  admitida  se,  em  processo  regular,  nos  casos  de  minuciosa  comprovação,  em  contraditório  pleno  e  amplo,  nos  termos  do  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal,  restar  provado  um  prejuízo  para  fazenda  Pública,  decorrente  de  ato  praticado pelo contribuinte.  Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de  1988,  é  dirigida  ao  legislador.  Tal  princípio  orienta  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar o mundo  jurídico  por  inconstitucional. Além disso,  é  de  se  ressaltar, mais uma vez, que a multa de ofício é devida em face da infração às regras instituídas  pelo Direito Fiscal e, por não constituir  tributo, mas penalidade pecuniária prevista em  lei,  é  inaplicável o conceito de confisco previsto no  inciso V, do art. 150 da Constituição Federal,  não cabendo às autoridades administrativas estendê­lo.  Assim, as multas são devidas, no lançamento de ofício, em face da infração  às  regras  instituídas  pela  legislação  fiscal  não  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em  lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150, IV da Constituição Federal,  não  conflitando  com  o  estatuído  no  art.  5°,  XXII  da  mesma  constituição,  que  se  refere  à  garantia do direito de propriedade. Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo  com a legislação de regência.  Da  mesma  forma,  não  vejo  como  se  poderia  acolher  o  argumento  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da multa de ofício aplicada e dos juros moratórios  com base na taxa SELIC.  É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Turma de Julgamento,  que  quanto  à  discussão  sobre  a  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  os  órgãos  administrativos  judicantes  estão  impedidos  de  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  regulamento, face à inexistência de previsão constitucional.  No  sistema  jurídico  brasileiro,  somente  o  Poder  Judiciário  pode  declarar  a  inconstitucionalidade de  lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle  incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade.  No caso de  lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle  seria  mesmo  incabível,  por  ilógico,  pois  se  o  Chefe  Supremo  da  Administração  Federal  já  fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a  lei,  não  seria  razoável  que  subordinados,  na  escala  hierárquica  administrativa,  considerasse  inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/01/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR     28 Exercendo  a  jurisdição  no  limite  de  sua  competência,  o  julgador  administrativo  não  pode  nunca  ferir  o  princípio  de  ampla  defesa,  já  que  esta  só  pode  ser  apreciada no foro próprio. Se verdade fosse, que o Poder Executivo deva deixar aplicar lei que  entenda  inconstitucional,  maior  insegurança  teriam  os  cidadãos,  por  ficarem  à  mercê  do  alvedrio do Executivo.  O  poder  Executivo  haverá  de  cumprir  o  que  emana  da  lei,  ainda  que  materialmente possa ela ser  inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo  afasta ­ sob o ponto de vista formal ­ a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no  seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá­la­ia, nos termos do artigo  66,  §  1º  da Constituição. Rejeitado  o  veto,  ao  teor  do  §  4º  do mesmo  artigo  constitucional,  promulgue­a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza,  não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta­se­lhe,  tão­somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a  decisão,  continuará  o  Poder  Executivo  a  lhe  dar  execução.  Imagine­se  se  assim  não  fosse,  facultando­se  ao  Poder  Executivo,  através  de  seus  diversos  departamentos,  desconhecer  a  norma  legislativa  ou  simplesmente negar­lhe  executoriedade por  entendê­la,  unilateralmente,  inconstitucional.  A evolução do direito,  como quer o  suplicante, não deve pôr em risco  toda  uma construção  sistêmica baseada na  independência  e na harmonia dos Poderes,  e  em cujos  princípios  repousa o  estado democrático. Assim, não  se deve  a pretexto de negar validade  a  uma  lei  pretensamente  inconstitucional,  praticar­se  inconstitucionalidade  ainda  maior  consubstanciada  no  exercício  de  competência  de  que  este  Colegiado  não  dispõe,  pois  que  deferida a outro Poder.   Ademais, estas matérias (inconstitucionalidade de leis e juros moratórios com  base na taxa SELIC) já estão pacificadas no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, razão pela qual o Presidente do então Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando  a condensação da jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art.  30 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria MF  nº 55, de 16 de março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que  foram publicadas no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as  decisões proferidas a partir de 28 de julho de 2006.  Atualmente estas súmulas foram convertidas para o Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  pela  Portaria  CARF  nº  106,  de  2009  (publicada  no  DOU  de  22/12/2009),  assim  redigidas:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2)” e “A partir de 1º de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4)”.  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de negar  provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann    Fl. 136DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/01/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10680.010705/2008­42  Acórdão n.º 2202­002.078  S2­C2T2  Fl. 16          29                   Fl. 137DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/01/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR

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Numero do processo: 13642.000430/2005-31
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 05/12/2005 IPI. ISENÇÃO. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. LISTA EXAUSTIVA. Regularmente comprovada a monoparesia do requerente, é de se reconhecer ao requisito subjetivo para a fruição da isenção prevista no art. 1º da Lei 8.989, de 1995, com redação dada pela Lei 10.690/2003.
Numero da decisão: 3201-001.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Daniel Mariz Gudiño – Relator (ASSINADO DIGITALMENTE) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Paulo Sergio Celani, Adriene Maria de Miranda Veras, Luciano Lopes de Almeida Morais e Marcos Aurélio Pereira Valadão. Ausente justificadamente o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 02/03/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  da manifestação  de  inconformidade,  transcreve­se  o  relatório  da  instância  a  quo,  seguido  da  ementa  da  decisão  recorrida e das razões do Recurso Voluntário ora examinado:  Trata­se  da  aquisição  de  veículos  destinados  a  pessoas  portadoras  de  deficiência  física,  visual,  mental  severa  ou  profunda,  ou  autistas,  com  a  isenção  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Lei nº 8.989,  de 1995, com as alterações da Lei nº 10.182, de 2001, dos  arts. 2º, 3º e 5º da Lei nº 10.690, de 2003, e da Lei nº 10.754,  de 2003.  O  pleito  foi  indeferido  com  (sic)  fundamentado  no  fato  de  que  a  deficiência  apontada  no  laudo  do  DETRAN  não  foi  contemplada na legislação que trata da isenção requerida.  Foi  apresentada  manifestação  de  inconformidade  e  a  ela  anexado novo laudo médico.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora  (MG), conforme se depreende da ementa do  Acórdão nº 09­14.538, de 12/09/2006:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Data do fato gerador: 05/12/2005  Ementa:  ISENÇÃO.  IPI. DEFICIENTE FÍSICO – A  isenção de  que trata a Lei n° 8.989/95 e alterações posteriores restringe­se  às hipóteses citadas em seu art. 1° ,bem como àquelas previstas  no Decreto n° 3.298/99, conforme interpretação expressa no art.  2º, §1°, inciso I, da Instrução Normativa SRF n° 607/2006. É de  se  indeferir  o  pedido  quando  o  laudo  médico  não  atesta  a  presença de deficiência prevista nas normas pertinentes.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio  Inconformada,  o  Recorrente  interpôs  seu  recurso  voluntário,  de  forma  tempestiva, reiterando os argumentos suscitados em sua manifestação de inconformidade.  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator em 07/10/2011.  É o relatório.        Fl. 49DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 02/03/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13642.000430/2005­31  Acórdão n.º 3201­001.185  S3­C2T1  Fl. 49          3 Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño – Relator   O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235 de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  O cerne do presente litígio gravita em torno do preenchimento dos requisitos  legais para a fruição da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição  de automóveis por pessoas portadoras de deficiência física.  A  questão  está  positivada  no  art.  1º,  §  1º,  da  Lei  nº  8.989,  de  1995,  com  redação dada pela Lei nº 10.690, de 2003, a saber:  Art. 1º....  §  1º  Para  a  concessão  do  benefício  previsto  no  art.  1o  é  considerada  também  pessoa  portadora  de  deficiência  física  aquela  que  apresenta  alteração  completa  ou  parcial  de  um  ou  mais  segmentos  do  corpo  humano,  acarretando  o  comprometimento da função física, apresentando­se sob a forma  de  paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia,  hemiparesia,  amputação  ou  ausência  de  membro,  paralisia  cerebral,  membros  com  deformidade  congênita  ou  adquirida,  exceto  as  deformidades  estéticas  e  as  que  não  produzam  dificuldades para o desempenho de funções.  Como se vê, há requisitos objetivos a serem respeitados para que o portador  de deficiência física possa se beneficiar da isenção do IPI na aquisição de automóvel.  No  caso  concreto,  constata­se  que  o Recorrente  instruiu  o  requerimento  de  isenção de  IPI com  laudo médico, segundo o qual, após uma cirurgia, o Recorrente passou a  apresentar  sequela  de  neuriloma  L5­91  apresentando  dor  e  parestesia  no  membro  inferior  esquerdo (fls. 07 e 08).  Na  decisão  recorrida,  o  relator  entendeu  que  o  despacho  decisório  estava  correto, pois o primeiro laudo não mencionou qualquer hipótese autorizativa de concessão da  isenção requerida pelo Recorrente, Quanto ao laudo apresentado por ocasião da manifestação  de  inconformidade,  que  faz  referência  expressa  à  monoparesia,  este  não  teria  atendido  aos  requesitos legais, e, portanto, não serviria de prova.  Posteriormente  à decisão  recorrida,  já na  fase  recursal,  o Recorrente  juntou  Declaração do SUS­Prefeitura Municipal de São João Del Rei­MG, no qual consta claramente  a referência a sua monoparesia (fl. 39).  Embora a juntada de prova nova na fase recursal seja questionável por força  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  há  precedentes  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, inclusive da Câmara Superior, que suavizam essa regra preclusiva em prol da  verdade material que norteia o processo administrativo fiscal. Confiram­se algumas ementas:  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 02/03/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS  APÓS  A  IMPUGNAÇÃO.  PRECLUSÃO  PROCESSUAL  E  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  Nos  processos  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário,  a  impugnação  fixará  os  limites  da  controvérsia, sendo considerada como não impugnada a matéria  que não  tenha sido expressamente contestada pelo  impugnante.  No entanto, a noção de preclusão não pode ser levada às últimas  conseqüências,  devendo  o  julgador  ponderar  sua  aplicação  no  caso  concreto  à  luz  dos  elementos  constantes  dos  autos  e  que  conduzem  à  identificação  plena  da  matéria  tributável,  em  homenagem ao princípio da verdade material. Recurso especial  negado.  (Acórdão  nº  9202­001.634,  Rel.  Cons.  Gustavo  Lian  Haddad,  Sessão de 26/07/2011)  .........................................................................................................  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  REGÊNCIA.  VERDADE  MATERIAL.  SUBSISTÊNCIA  EM  FACE  DA  PRECLUSÃO  DA  PROVA.  O  processo  Administrativo  Fiscal  rege­se  pelo  princípio  da  verdade  material,  quanto  aos  fundamentos fáticos que o sustentam. A identificação de fato que  configure de forma clara e pontual a duplicidade de confissão e  extinção  do  crédito  tributário  resgata  a  verdade  material  que  não  pode  ser  elidida  sob  o  argumento  de  preclusão  da  prova.  Processo Anulado Sem Crédito em Litígio.  (Acórdão  nº  3803­003.593,  Rel.  Cons.  Alexandre  Kern,  Sessão  23/10/2012)  Diante de  todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário para  reconhecer que, no tocante ao requisito subjetivo da Lei nº 8.989, de 1995, o Recorrente faz jus  ao  benefício  fiscal  pleiteado,  não  sendo  analisados,  no  presente  julgamento,  os  demais  requisitos legais.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño – Relator                                Fl. 51DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 02/03/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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