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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8410773 #
Numero do processo: 10840.906033/2009-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAR DIREITO LÍQUIDO E CERTO POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO SUPORTE. A retificação de valores confessados em DCTF, ainda que extemporânea, é possível. No entanto, a simples retificação da DCTF não é suficiente para conferir o direito creditório pleiteado, devendo estar lastreada em registros contábeis e respectivos documentos fiscais capazes de demonstrar o quantum e a composição da base de cálculo do imposto no período em questão.
Numero da decisão: 1402-004.779
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.906047/2009-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) e Wilson Kazumi Nakayama (Suplente Convocado). Ausente o conselheiro Murillo Lo Visco.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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NECESSIDADE DE COMPROVAR DIREITO LÍQUIDO E CERTO POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO SUPORTE. A retificação de valores confessados em DCTF, ainda que extemporânea, é possível. No entanto, a simples retificação da DCTF não é suficiente para conferir o direito creditório pleiteado, devendo estar lastreada em registros contábeis e respectivos documentos fiscais capazes de demonstrar o quantum e a composição da base de cálculo do imposto no período em questão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.906047/2009-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) e Wilson Kazumi Nakayama (Suplente Convocado). Ausente o conselheiro Murillo Lo Visco. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1402-004.777, de 18 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte em face do Acórdão exarado pelo órgão de julgamento de primeira instância administrativa que não reconheceu o direito creditório pleiteado na declaração de compensação objeto deste processo administrativo fiscal. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 60 33 /2 00 9- 73 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.779 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906033/2009-73 A referida compensação pleiteada foi indeferida sob o seguinte argumento: (i) limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP; e (ii) A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte alega que, para o período de apuração em questão, recolheu IRPJ a maior por meio de DARF (código 2089), gerando saldo a compensar por pagamento indevido, conforme informações prestadas em DCTF retificadora; anexando este e demais documentos para comprovar o direito pleiteado. O julgador a quo, contudo, indeferiu o pedido sob o fundamento de que as declarações previstas na legislação (DCTF, DIPJ ou PER/DCOMP) situam-se na esfera de responsabilidade do próprio contribuinte, e, uma vez constatada incongruência entre informações prestadas em declarações originais, e aquelas prestadas nas respectivas declarações retificadoras, cabe ao contribuinte trazer aos autos os elementos probatórios hábeis a evidenciar a realidade dos fatos, quais sejam, registros contábeis e respectivos documentos fiscais capazes de demonstrar o quantum e a composição da base de cálculo do imposto no período em questão, o que não ocorreu. Inconformada a contribuinte interpôs Recurso Voluntário alegando que: a) apresentou Fichas da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF — Original e Retificadora, conforme constam cópias protocoladas pela Receita Federal do Brasil, bem como dos respectivos recolhimentos onde são comprovados os valores recolhidos a maior; b) afirma que as informações declaradas são a expressão da verdade; c) Que a fiscalização não solicitou novos documentos - seus registros contábeis ou respectivos documentos fiscais comprobatórios e, que os teria apresentado, caso tivesse sido solicitada; d) Apura o lucro pelo regime do Lucro Presumido e que os documentos solicitados são desnecessários os referidos documentos para fins de comprovação do montante devido, bem com. eventual crédito. e) A Receita Federal do Brasil poderia chegar ao seu faturamento de várias formas: pela DIPJ entregue, onde consta valor de faturamento bruto mensal, DCTF com valores devidos e efetivamente recolhidos; pela simples análise da DIRF entregue pelo tomador do serviço, haja vista que a atividade da requerente sujeita-se à retenção do Imposto, nos termos do art. 651 do Decreto 3000, de 26 de março de 1999; pela análise da DCTF entregue, bem como dos DARFs recolhidos. f) Como fez opção pelo regime do lucro presumido, o valor devido, bem como do eventual crédito pode ser apurado pela simples aplicação do índice de presunção, base de cálculo e alíquota definidos na Legislação. g) no período em questão, a Recorrente teria auferido faturamento bruto inferior a R$ 120.000,00, fato que autoriza a diminuição do índice de presunção, de 32% para 16%, o que gerou o crédito, já que recolheu o dobro do que deveria. h) Acrescenta ainda que a apuração pelo Lucro Presumido, está dispensado de registro regular contábil, bastando manter escriturado o Livro Caixa, o qual, efetivamente, em nada ajudaria na composição do crédito pleiteado. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.779 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906033/2009-73 i) Requer, por fim, requer, seja reformada a decisão proferida, para que seu crédito seja reconhecido como líquido e certo. É o relatório Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004.777, de 18 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo, a Recorrente está devidamente representada e os demais pressupostos de admissibilidade estão presentes, posto que dele conheço. Em suma, o cenário da lide compreende o que se segue: a) a Recorrente alega ter recolhido a maior o IRPJ do 2º Trimestre/2003 pelo regime do Lucro Presumido, obtendo um crédito no valor de R$ 317,91 que visava a compensar com outros débitos seus por meio de DCOMP, enviada em 05/10/2005; b) a compensação foi indeferida por meio de Despacho Decisório em 09/06/2009, sob o fundamento de que o valor recolhido já havia sido integramente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP; c) em 08/07/2009, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade esclarecendo que havia procedido à retificação de DCTF refletindo os valores devidamente apurados; d) apreciando a impugnação apresentada, a turma julgadora indeferiu o pedido entendendo que a Recorrente não apresentou provas da existência do crédito, vez que a juntada de declarações na legislação (DCTF, DIPJ ou PER/DCOMP) não são suficientes para demonstrar o quantum e a composição da base de cálculo do imposto no período em questão, devendo ser apresentados outros registros contábeis e respectivos documentos fiscais para suportar as informações declaradas; e) A Recorrente entende que, por ter optado pelo regime do lucro presumido, está dispensado de registro regular contábil, e que os documentos apresentados e as informações de poder da Fazenda Nacional são suficientes para verificar alegado. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.779 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906033/2009-73 Pois bem, é fato que, conforme o Parecer Normativo COSIT n. 2 de 28/08/2015, a retificação da DCTF posteriormente ao despacho decisório não impede a homologação de compensação, anteriormente negado: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.779 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906033/2009-73 crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e-processo 11170.720001/2014-42 Tal postura não poderia ser diferente uma vez que o crédito tributário do contribuinte nasce do pagamento indevido ou a maior que o devido, não cabendo à Fazenda Pública cobrar do contribuinte quaisquer valores que não estejam previstos em lei. Diante da possibilidade de se apreciar as compensações pleiteadas com base em DCTF retificadora, encaminhada após o Despacho Decisório, cabe agora avaliar, se os documentos acostados aos autos são suficientes para comprovar que os créditos não foram alocados para compensar outros débitos diferentes dos pretendidos. É cediço que em virtude do princípio da verdade material, a autoridade administrativa tem o “dever de provar” ou seja “o dever de investigar na busca da verdade material”, enquanto o contribuinte têm o “ônus de provar” ou seja, de “demonstrar a procedência dos fatos alegados” 1 . Isso posto, o contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da DCTF, tem direito subjetivo à compensação, cabendo à Administração, demonstrar que o crédito pretendido para quitar os débitos relativos à compensação objeto do presente processo, já havia sido aproveitado. Mas, para tal, o contribuinte, por sua, vez, deve apresentar prova da liquidez e da certeza do direito de crédito, pois, a simples retificação da DCTF, desacompanhada de qualquer prova, não é suficiente para demonstrar a disponibilidade do crédito. 1 ROCHA, Sérgio André. Processo Administrativo Fiscal - Controle Administrativo do Lançamento Tributário. 4a ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004, p. 180-181. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.779 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906033/2009-73 Nesse caso, muito embora a DRJ tenha apontado a necessidade da Recorrente trazer aos autos “registros contábeis e respectivos documentos fiscais capazes de demonstrar o quantum e a composição da base de cálculo do imposto no período em questão”, a Recorrente não acostou aos autos nenhum outro documento para apreciação deste colegiado (cópia de sua DIPJ ou livro caixa) para formação de convicção de que o crédito que visa a compensar está disponível. Por esse motivo não vejo outra alternativa senão NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital

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8441281 #
Numero do processo: 13706.002498/2003-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO APRESENTADO A DESTEMPO. NÃO CONHECIMENTO. Recurso Voluntário apresentado intempestivamente, após o prazo legal, não deve ser conhecido. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3301-007.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-07T20:04:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-07T20:03:33Z; Last-Modified: 2020-08-07T20:04:14Z; dcterms:modified: 2020-08-07T20:04:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:19c6eb95-9a0b-4fb6-b54e-b22627ed9c8c; Last-Save-Date: 2020-08-07T20:04:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-07T20:04:14Z; meta:save-date: 2020-08-07T20:04:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-07T20:04:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-07T20:03:33Z; created: 2020-08-07T20:03:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-08-07T20:03:33Z; pdf:charsPerPage: 1723; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-07T20:03:33Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13706.002498/2003-09 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-007.793 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de junho de 2020 Recorrente EVEREST RIO HOTEL S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO APRESENTADO A DESTEMPO. NÃO CONHECIMENTO. Recurso Voluntário apresentado intempestivamente, após o prazo legal, não deve ser conhecido. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Ari Vendramini (Relator) Relatório 1. Adoto por economia processual e por bem descrever os fatos presentes nos autos, os dizeres do relatório que compõe o Acórdão DRJ/BELEM, aqui combatido : Trata-se o processo de Auto de Infração nº 0029947 de COFINS, fls 14, referente aos períodos de apuração de abril, maio e junho de 1998 que exige o recolhimento de R$ 37.278,41 de contribuição e R$ 27.958,13 de multa de lançamento de ofício, além dos encargos legais. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 24 98 /2 00 3- 09 Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.793 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.002498/2003-09 Em consulta à “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal – COFINS/1998”, fl. 15, verifica-se que a autuação é resultante da falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata, apurada em auditoria interna de DCTF. O anexo – “Demonstrativo dos Créditos Vinculados não confirmados do Auto de Infração”, fls. 16, informa que o processo judicial 92.22590-0 não foi comprovado. Regularmente intimada, com ciência do lançamento por via postal, ocorrida em 18 de agosto de 2003, conforme AR de fl. 25, a interessada apresentou, em 05 de setembro de 2003, a impugnação de fls. 04/05, na qual alega em síntese que: “É de se observar que o contribuinte, obedecendo aos preceitos legais, apresentou corretamente a DCTF referente ao 2° trimestre/98, conforme Recibo de Entrega, indicando os créditos tributários do período. Tendo movido ação por considerar indevida, tem essa contribuição exigibilidade suspensa, motivo pelo qual procedeu ao depósito judicial desses valores fundamentado no processo n° 92.225900, conforme Guias de Depósito à Ordem da Justiça Federal, a saber: Guia de Depósito Judicial n° 825535 R$14.218,68 (anexo 1) Guia de Depósito Judicial n° 817992 R$14.218,68 (anexo 2) Guia de Depósito Judicial n° 171404 R$14.218,68 (anexo 3)” Anexa aos autos as Guias de Depósitos Judiciais e por fim, requer seja cancelado o Auto de Infração por ser improcedente. Foi requerida a realização de diligência (fls. 30/33) no sentido de solicitar à Unidade Proceder a análise dos documentos anexados aos autos nos termos da Nota Técnica Conjunta Corac/Cofis/Cosit nº 32 de 19.02.2002. Em resposta, a DRF/Rio de Janeiro expediu a Informação de fls. 84/85: “.... Quanto a suficiência dos valores depositados para garantir a suspensão da exigibilidade da exação nos termos do art. 151, II, do CTN., temos (conforme demostrativo de fl. 66): . . . Em consultas aos sítios do poder judiciário, constatamos que o contribuinte em epígrafe é uma das partes do processo 92.22590-0 (conforme fl. 67) que tem por objeto valores cobrados da COFINS (deduções da base de cálculo). Tal ação judicial transitou em julgado no STJ em 16/09/2009 e foi baixado a instância inferior, após não conhecimento do Recurso Especial 1.058.908 interposto Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.793 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.002498/2003-09 pelo contribuinte (fl.73). Atualmente a ação judicial 92.22590-0 encontram-se na 14ª. Vara Federal do Rio de Janeiro (fls.69/72), todavia foi despachado pelo juiz responsável sobre a conversão dos depósitos em renda da União (não há despachos nesse sentido nos documentos de consulta pública). Os depósitos Judiciais, como dito anteriormente, permanecem a disposição do Poder Judiciário (fl. 65). Considerando o acima exposto, ficou demostramos a existência de depósitos judiciais efetuados no curso da ação 92.22590-0, na qual o contribuinte em epígrafe é parte. Nota-se que nos PA's 05/1998 e 06/1998 os valores foram recolhidos a menor. Salientamos que os depósitos ainda não foram transformados em pagamento definitivo..” Cientificada do despacho proferido pela DRF/Rio de Janeiro, em 31 de maio de 2015, a empresa não apresentou manifestação. É o relatório 2. Analisando tais razões e documentos, a DRJ/BELÉM assim ementou o Acórdão nº 01-32.164, exarado por sua 3ª Turma : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 DEPÓSITO. MONTANTE NÃO INTEGRAL. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. O que impede o lançamento de multa de ofício e de juros de mora é o depósito integral do montante exigível. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte 3. Irresignada, a impugnante apresentou recurso voluntário, com as seguintes razões : 1- TEMPESTIVIDADE - conforme pode ser visto em anexo, a recorrente recebeu o Aviso de Recebimento em 03/03/2016 (quinta-feira), com isso, o prazo para a interposição do presente Recurso Voluntário findou-se em 02/04/2016 (sábado), conforme art. 5º do Decreto nº 70.235/72, prorrogando-se para o dia 04/04/2016 (segunda-feira). Acontece que, conforme pode ser visto no anexo, no dia 04/04/2016 (segunda-feira) em que foi tentado o protocolo eletrônico do presente Recurso Voluntário o link “ Processos Digitais (e-processo)” do e-CAC da Receita Federal não estava funcionando, assim, como preconiza o § 2º do artigo 7º do Decreto nº 8539/2015, o prazo em referência se prorrogou para o dia 05/04/2015, motivo pelo qual se denota a absoluta tempestividade da peça. II – PRELIMINAR (PRESCRIÇÃO) III – DOS FATOS IV – DO DIREITO IV.1 – DO PA 05/1998 Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.793 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.002498/2003-09 IV.2 – DO PA 06/1998 IV.3 – DA INSUBSISTÊNCIA DA COBRANÇA DE TODO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO V - CONCLUSÃO 4. Assim me vieram distribuídos os presentes autos. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. 5. Verifica-se que o recebimento do Aviso de Recebimento, contendo o texto do Acórdão DRJ/BELEM se deu em 03/03/2016. 6. A própria recorrente afirma que apresentou seu recurso voluntário intempestivamente, em 05/04/2016, o que se confirma pela tela TERMO DE SOLICITAÇÃO DE JUNTADA constante destes autos. Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.793 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.002498/2003-09 7. Portanto, o prazo para apresentação do recurso voluntário expirou em 02/04/2016, um sábado, sendo prorrogado para segunda-feira, dia 04/04/2016, conforme regra estabelecida nos artigos 5º e seu parágrafo único c/c seu artigo 33 : Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (…) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 8. A recorrente junta ao seu recurso telas onde alega que o e-CAC da Secretaria da Receita Federal não estava funcionando no dia 04/04/2016, quando tentou acessá-lo para juntar o seu recurso voluntário. 9. Entendo não prosperar esta afirmação, pois deveria estar acompanhada de documento emitido pela Secretaria da Receita Federal atestando tal condição, pois a tela apresentada não pode ter este condão. 10. Quanto á citação do § 2º do artigo 7º do Decreto nº 8.539/2015, vejamos como este está disposto : Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.793 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.002498/2003-09 Art. 7º Os atos processuais em meio eletrônico consideram-se realizados no dia e na hora do recebimento pelo sistema informatizado de gestão de processo administrativo eletrônico do órgão ou da entidade, o qual deverá fornecer recibo eletrônico de protocolo que os identifique. § 1 º Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio eletrônico, serão considerados tempestivos os efetivados, salvo disposição em contrário, até as vinte e três horas e cinquenta e nove minutos do último dia do prazo, no horário oficial de Brasília. § 2 º Na hipótese prevista no § 1 º , se o sistema informatizado de gestão de processo administrativo eletrônico do órgão ou entidade se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado até as vinte e três horas e cinquenta e nove minutos do primeiro dia útil seguinte ao da resolução do problema. 11. Desta forma, deveria ter a recorrente comprovado que houve um problema técnico no e-CAC, providenciando um documento emitido pela Secretaria da Receita Federal atestando o problema técnico, pois a mera juntada da tela não atesta tal condição. 12. Portanto, o recurso voluntário é intempestivo, não podendo ser conhecido. Conclusão 13. Não conheço do recurso voluntário, por intempestivo. É o meu voto (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.014776/2008-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004, 2005 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. A exclusão das áreas declaradas como preservação permanente e de utilização limitada da Área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada a comprovação destas. Quanto a área de reserva legal, para ser essa excluída da tributação, deve estar a área averbada na matrícula do imóvel antes da data do fato gerador do ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. Para efeito de isenção do ITR, somente será aceita como de interesse ecológico a área declarada em caráter específico, por órgão competente federal ou estadual, para a propriedade particular. ÁREAS DE FLORESTA NATIVA. ÁREA TRIBUTÁVEL. ISENÇÃO APÓS 2007. VIGÊNCIA DA LEI N° 11.428/2006. Na época do fato gerador, as áreas de “floresta nativa” somente poderiam ser excluídas da base de cálculo do imposto se fossem efetivamente caracterizadas como áreas de preservação permanente ou de reserva legal, nos termos dos artigos 2° e 16 do Código Florestal, o que não se verificou no presente caso. Assim, a partir do ano de 2007, não integram a área tributável desde que observem o disposto no art. 10, parágrafo 1°, inciso II, alínea e, da Lei n.° 9.393, de 1996. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. Devem ser indeferidos os pedidos de diligência, produção de provas e perícia, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador.
Numero da decisão: 2202-006.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Hermes Soares da Fonseca e Ricardo Chiavegatto de Lima. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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A exclusão das áreas declaradas como preservação permanente e de utilização limitada da Área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada a comprovação destas. Quanto a área de reserva legal, para ser essa excluída da tributação, deve estar a área averbada na matrícula do imóvel antes da data do fato gerador do ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. Para efeito de isenção do ITR, somente será aceita como de interesse ecológico a área declarada em caráter específico, por órgão competente federal ou estadual, para a propriedade particular. ÁREAS DE FLORESTA NATIVA. ÁREA TRIBUTÁVEL. ISENÇÃO APÓS 2007. VIGÊNCIA DA LEI N° 11.428/2006. Na época do fato gerador, as áreas de “floresta nativa” somente poderiam ser excluídas da base de cálculo do imposto se fossem efetivamente caracterizadas como áreas de preservação permanente ou de reserva legal, nos termos dos artigos 2° e 16 do Código Florestal, o que não se verificou no presente caso. Assim, a partir do ano de 2007, não integram a área tributável desde que observem o disposto no art. 10, parágrafo 1°, inciso II, alínea e, da Lei n.° 9.393, de 1996. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. Devem ser indeferidos os pedidos de diligência, produção de provas e perícia, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 47 76 /2 00 8- 30 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.966 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.014776/2008-30 processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Hermes Soares da Fonseca e Ricardo Chiavegatto de Lima. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 10980.014776/2008-30, em face do acórdão nº 04-20.430, julgado pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE), em sessão realizada em 14 de maio de 2010, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Contra o interessado supra, foi lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos de fls. 31 a 43, por meio do qual se exigiu o pagamento do ITR dos Exercícios 2004 e 2005, acrescido de juros moratórios e multa, totalizando o crédito tributário de R$ 938.507,22, relativo ao imóvel rural denominado Pedra Branca do Araraquara, com área total de 2.951,6 ha, NIRF 3.677.772-2, localizado no município de Guaratuba/PR. Constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 38 a 42, a citação da fundamentação legal que amparou o lançamento e as seguintes informações, em suma que houve falta de recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural dos exercícios de 2004 e 2005. Diante das informações trazidas pelo contribuinte e em consulta à base de dados referentes aos ADAs entregues, foi verificada a existência de protocolo efetivado em 10/09/98, informando a área de 180,0 ha de preservação permanente, conforme declarada na DITR e na Certidão do IAP, averbada (Av.7/38.828), sendo, então mantida no lançamento. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.966 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.014776/2008-30 No entanto, a área de reserva legal foi retificada no valor de 590,32 ha, tendo em vista que na matrícula n138.828 foi averbada essa dimensão. Pela ausência de elementos hábeis e idôneos, os valores da terra nua declarados nos exercícios 2004 e 2005 foram modificados com base nas informações do SIPT. Na citada Certidão trazida pelo contribuinte ficou evidenciado a inclusão do imóvel dentro da Área de Proteção Ambiental de Guaratuba, protegida pelo Decreto no 750/93, caracterizando uma área de interesse ecológico, porém o contribuinte não quantificou tampouco declarou essa área em sua resposta. Cientificado do lançamento em 23/10/2008, conforme AR à fl. 45, o interessado apresentou, em 19/11/2008, a impugnação, fls. 49 a 67, aduzindo, em síntese, que:  O lançamento não poderia ter sido efetuado, pois o imóvel possui  preservação permanente e reserva legal devidamente registrada no Registro de Imóveis, além de estar dentro do perímetro de Tombamento da Serra do Mar, dentro da Área de Proteção Ambiental de Guaratuba, com vegetação protegida pelo Decreto Federal n° 750/93;  No imóvel ocorre o nascimento do Rio Tubarão que fornece águas à cidade de Guaratuba, e além do Rio São Joãozinho, assim essas áreas obtém amparo legal, conforma o disposto na Lei n° 4.771 de 15/09/1965 e a Lei n° 9.393 de 19/12/1996, afastando a pretensão tributária;  Transcreve jurisprudências para justificar a isenção relativamente aos imóveis localizados na Serra do Mar, considerados como reserva ecológica para proteção da Mata Atlântica;  Por último, requer nulidade do auto de infração por falta de embasamento legal e diligências para cimentação do recurso administrativo. Instruiu a impugnação com os documentos de fls. 75 a 81. É o relatório.” A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo a integralidade do lançamento. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 100/122, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.966 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.014776/2008-30 O contribuinte alega em recurso que não foram consideradas as áreas de reserva legal e de preservação permanente para fins de isenção tributária do ITR. Entendo correto o procedimento da fiscalização de, após afastar a isenção sobre as áreas de preservação permanente e reserva legal não comprovadas, modificar o VTN declarado, refazer os cálculos para apuração do ITR e aplicar a alíquota sobre a nova base de cálculo apurada. Considerando-se que a produtividade do imóvel é medida pelo Grau de Utilização da terra, que é a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável do imóvel, nos termos do inciso VI do §1°, art. 10, da Lei n.° 9.393/1996, efetuada a glosa das áreas isentas, altera-se também o Grau de Utilização e a alíquota de cálculo do imposto. Quanto a área de reserva legal, o entendimento deste Conselho é que, nos termos da Súmula CARF n.º 122, a averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). No caso dos autos, inexiste averbação na matrícula do imóvel, portanto, deve ser indeferido o pedido de acolhimento da área de reserva legal postulada em recurso voluntário. Para fins de comprovação das áreas de preservação permanente, embora entenda por desnecessária apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), sua existência deve ser comprovada com a apresentação de Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal, acompanhado da ART, que apresente uma perfeita indicação do total de áreas do imóvel que se enquadram nessa definição e mencione especificamente em que artigo da Lei n.° 4.771/1965 (Código Florestal), com as alterações da Lei n.° 7.803/1989, a área se enquadra. No caso dos autos, o contribuinte também não fez prova do que alega, mediante a juntada do laudo técnico em questão. Área de interesse ecológico e cobertas por florestas nativas A contribuinte alega que embora não tenha informado nas declarações, a área da propriedade encontra-se inserida dentro do perímetro de tombamento da Serra do Mar, sendo área de Proteção Ambiental de Guaratuba cuja vegetação é protegida pelo Decreto no 750/1993, com restrições de uso, para comprovação anexou cópia da Decisão da DRJ/RJO n° 1104, de 29 de julho de 1999, cujo processo versa sobre o ITR de 1994. Ocorre que para a exclusão das áreas de interesse ecológico da incidência do ITR é necessário que essas áreas sejam assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que atendam ao disposto na legislação pertinente (Lei n° 6.938, de 1981, art. 17-O, § 1°, com a redação dada pela Lei n° 10.165, de 2000, art. 1°; RITR/2002, arts. 10, § 3°, e 15; IN SRF n° 256, de 2002, arts. 9°, § 3°, e 14). Ainda, deveria a contribuinte apresentar laudo técnico que detalhe devidamente a distribuição e dimensão das áreas do imóvel que se enquadram nas isenções previstas no art. 10, parágrafo 1º, inciso II, da Lei no 9.393/1996. O benefício de exclusão do ITR, não se estende genericamente a todas as áreas do imóvel, somente se aplicaria a áreas específicas da propriedade particular, o que vale dizer, somente para as áreas de interesse ambiental, com reconhecimento em ato específico do Poder Público competente. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.966 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.014776/2008-30 Para o caso em questão, a contribuinte não apresentou ato do órgão competente federal ou estadual tampouco consta nos autos comprovação de que essas áreas atendam ao disposto na legislação específica que rege à matéria. Improcede o pedido, portanto. As áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, não averbadas como reserva legal ou não enquadradas nas outras definições de áreas afastadas da tributação, somente foram afastadas da tributação pelo ITR com o advento da Lei nº 11.428, de 2006, que acrescentou a alínea "e" ao art. 10, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 9.393, de 1996. Portanto, não há justificativa para se reconhecer que as áreas ocupadas com vegetação primária da Mata Atlântica se enquadravam como área isenta de ITR, somente por essa condição, antes da alteração no artigo citado, relembrando-se que os exercícios em questão são 2004 e 2005. Portanto, não restou comprovada a área do imóvel que estaria inserida em área de interesse ecológico, assim declarada mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, para a proteção à flora, à fauna, às belezas naturais, bem como para garantir sua utilização a objetivos educacionais, recreativos e científicos, visto estar inserida no Parque Estadual da Serra do Mar, a área deve ser excluída da tributação em conformidade com o art. 10, §1º, II, b, da Lei n.º 9.393/96. Ônus da prova. O ônus da prova é exclusivo do contribuinte, a quem caberia comprovar que as áreas alegadas efetivamente constituíam áreas isentas de ITR. Cabe ao contribuinte provar de maneira inequívoca as suas alegações, não sendo bastante alegações e indícios de prova. Alegar e não comprovar é o mesmo que não alegar, principalmente quando o ônus da provar recai sobre aquele que alega. Desse modo, devem ser mantidas as glosas não comprovadas. Ocorre que não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte, com fundamento no artigo 373, I, do CPC e artigo 36 da Lei n° 9.784/99. Estabelece a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36 que “Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei”, devem ser mantidas as glosas de áreas ambientais não comprovadas. No processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Portanto, com base nos elementos do processo, concluo serem devidas as glosas procedidas pela autoridade fiscal, devendo ser mantido o lançamento sem reparos. Pedido de produção de provas e perícia. O recorrente protesta pela produção de provas, requerendo que seja realizado perícia. Contudo, produção de provas, diligências e perícia são indeferidas, com fundamento no art. 18 do Decreto n° 70.235/1972, com as alterações da Lei n° 8.748/1993, por se tratar de medidas absolutamente prescindíveis já que constam dos autos todos os elementos necessários ao julgamento. Além disso, não foram cumpridas as determinações do art. 16, inciso IV, o que Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.966 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.014776/2008-30 resulta na desconsideração do pedido eventualmente feito, conforme art. 16, § 1º do Decreto 70.235/72. Portanto, improcedente tal pedido. Por sua vez, a solicitação para produção de provas não encontra amparo legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/93, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o interessado possuir, de modo que o onus probandi seja suportado por aquele que alega. Portanto, improcedente tal pedido. Descabe, portanto, a inversão do ônus da prova pretendida pelo recorrente. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital

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8442794 #
Numero do processo: 13736.002473/2008-54
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N° 68. Incide imposto de renda sobre o adicional por tempo de serviço, bem como sobre a gratificação de compensação orgânica, porquanto tais verbas não estão beneficiadas por norma de isenção. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física.
Numero da decisão: 2001-003.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: honorio a brito
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ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N° 68. Incide imposto de renda sobre o adicional por tempo de serviço, bem como sobre a gratificação de compensação orgânica, porquanto tais verbas não estão beneficiadas por norma de isenção. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2006, ano-calendário de 2005, em que foi apurada omissão de rendimentos tributáveis, a juízo da autoridade lançadora, no valor de R$ 11.979,36, recebidos da Marinha do Brasil. Cientificado, o contribuinte entregou impugnação na qual apresentou seus argumentos de defesa, alegando em síntese que os rendimentos em questão correspondem ao “Adicional por tempo de Serviço e Compensação Orgânica" e desta forma estariam isentos do imposto de renda conforme a Lei 8.852 de 04 de fevereiro de 1994, art. 1°, inciso III, alíneas “d” AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 24 73 /2 00 8- 54 Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.605 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.002473/2008-54 e “n”, e juntou comprovante de rendimentos e contracheques do período emitidos pela fonte pagadora. Após análise, a DRJ Rio de Janeiro II considerou os rendimentos tributáveis e consequentemente manteve o lançamento. Do voto do acórdão 13-22.360 da 1ª Turma da DRJ/RJOII (fl. 23 e segs.): “(...) O Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, define no artigo 43 o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. A Lei 7.713/88, em seu art 3°, § 1°, dispõe que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (renda), os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9° a 14 desta mesma Lei. Ademais, o § 4° do art. 3° da Lei 7.713/88 define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Todavia, normas legais determinam a exclusão do rendimento bruto, para fins de incidência do imposto de renda da pessoa fisica, por serem isentos ou não tributáveis. Estas exclusões estão elencadas no artigo 39 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). A Lei 8.852/94 dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1°, da Constituição Federal, além de dar outras providências, mas não contempla em seu artigo 1°, III, hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa física. O artigo 1° da Lei 8.852/94 define meramente aquilo que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos. Com efeito, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque, lei que concede isenção deve ser específica, nos termos do § 6° do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária. As alíneas de “a” até “r” no inciso III do art 1° da Lei 8.852/94 são exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda da pessoa fisica, em outras palavras, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do imposto sobre a pessoa flsica, mas sim, repita-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei 8.852/94. (...) Cumpre esclarecer que, no que tange à isenção, a legislação tributária deve ser interpretada literalmente, por força do art. 111 do Código Tributário Nacional, in verbis: (...)” Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.605 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.002473/2008-54 A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação e manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado o interessado apresentou recurso voluntário de fls. 64 e segs. no qual, em síntese, repisa seus argumentos já trazidos em sede de impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Passo então à análise da questão posta, qual seja, se os valores recebidos a título de adicional por tempo de serviço e compensação orgânica são ou não isentos do imposto sobre a renda da pessoa física na declaração de ajuste anual. Em sua argumentação, alega o recorrente, como já o fizera em sede de impugnação, que os citados valores seriam isentos do imposto de renda em razão do que estabelece o art. 1º, inciso III, da lei 8.852/94, em especial em suas alíneas “d’ e “n”, abaixo transcrito: Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: (...) III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: (...) d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art. 18 de Lei nº 8.237 de 1991; (...) n) adicional por tempo de serviço; Não resta razão ao recorrente quanto à alegada isenção, conforme já muito bem esclarecido no voto do relator da turma julgadora de primeira instância, excertos acima transcritos, cujos fundamentos endosso e faço meus. De fato, a Lei nº 8.852, de 1994, que dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, trata da definição de vencimento, vencimento básico e remuneração, contudo, não estabelece hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda sobre valores recebidos por servidores públicos. Nesse sentido a Súmula CARF nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.605 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.002473/2008-54 Ademais, o artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e art. 39 do RIR/99, que relacionam os rendimentos percebidos por pessoas físicas isentos do imposto de renda, não contemplam o adicional por tempo de serviço ou a gratificação de compensação orgânica. Logo, é forçoso concluir que os rendimentos objeto do presente julgamento se tratam de rendimentos tributáveis, conforme definidos no art. 3º, § 1° da já citada lei 7.713/88. Assim sendo, o adicional por tempo de serviço bem como a gratificação de compensação orgânica estão sujeitos ao imposto de renda, porquanto não estão beneficiados por norma de isenção, que, a propósito, deve ser interpretada literalmente (CTN, art. 111, II), isenção essa que só pode ser concedida mediante lei específica (CF/1988, art. 150, § 6º). Entendo então que deve ser mantido o lançamento do crédito tributário. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital

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8419927 #
Numero do processo: 13977.000215/2007-10
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1003-000.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência a DRF de origem para que a autoridade preparadora intime a Recorrente a apresentar os documentos comprobatórios de qual a atividade econômica que efetivamente obtém receita bruta, bem como faça o confronto com as condições legais e com os dados contidos nos registros internos da RFB para aferir a verossimilhança, a clareza, a precisão e a congruência das alegações constantes na peça recursal de que exerce atividade econômica permitida como situação jurídica preexistente a 01.07.2007, qual seja, aquela descrita no CNAE 4924-8/00, em face de que houve erro de fato nos dados cadastrais originalmente informados. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência a DRF de origem para que a autoridade preparadora intime a Recorrente a apresentar os documentos comprobatórios de qual a atividade econômica que efetivamente obtém receita bruta, bem como faça o confronto com as condições legais e com os dados contidos nos registros internos da RFB para aferir a verossimilhança, a clareza, a precisão e a congruência das alegações constantes na peça recursal de que exerce atividade econômica permitida como situação jurídica preexistente a 01.07.2007, qual seja, aquela descrita no CNAE 4924-8/00, em face de que houve erro de fato nos dados cadastrais originalmente informados. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência a DRF de origem para que a autoridade preparadora intime a Recorrente a apresentar os documentos comprobatórios de qual a atividade econômica que efetivamente obtém receita bruta, bem como faça o confronto com as condições legais e com os dados contidos nos registros internos da RFB para aferir a verossimilhança, a clareza, a precisão e a congruência das alegações constantes na peça recursal de que exerce atividade econômica permitida como situação jurídica preexistente a 01.07.2007, qual seja, aquela descrita no CNAE 4924-8/00, em face de que houve erro de fato nos dados cadastrais originalmente informados. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Termo de Indeferimento de Opção A Recorrente foi noticiada do Termo de Indeferimento da Opção ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional motivado nos fundamentos de fato e de direito indicados que justificaram o desatendimento registrado em 30.07.2007, e-fl. 14: Com fundamento no parágrafo 6° do artigo 16 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 , e no artigo 8° da Resolução CGSN n°4, de 30 de maio de 2007, fica a pessoa jurídica acima identificada impedida de optar pelo Simples Nacional por incorrer na(s) seguinte(s) situação(ões): -Atividade econômica vedada: 4922-1/01 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana e Fundamentação Legal: Lei Complementar n°123, de 14/12/2006, art. 17, inciso VI. A pessoa jurídica poderá impugnar o indeferimento da opção pelo Simples Nacional no prazo de trinta dias contados da data em que for feita a intimação deste RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 77 .0 00 21 5/ 20 07 -1 0 Fl. 28DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.194 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13977.000215/2007-10 Termo. A impugnação deverá ser dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento com jurisdição sobre o domicílio tributário do contribuinte e protocolada em qualquer unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme disposto nos arts. 5°, 15, 17 e 23 do Decreto n°70,235, de 6 de março de 1972. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no voto condutor do Acórdão da 4ª Turma DRJ/FNS/SC nº 07-22.1836, de 12.11.2010, e-fls. 16-18: O comprovante de inscrição e de situação cadastral do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ, emitido em 30/08/2007, traz os códigos de atividades CNAE relacionados às atividades acima descritas: CNAE 4924-8/00 — -transporte escolar municipal" (principal); CNAE 4929-9/04 e CNAE 4929-9/99 — "organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional" e "outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente", respectivamente (secundárias). [...] Verifica-se que, entre os códigos de atividades de CNAE impeditivos ao ingresso no Simples, encontram-se os códigos CNAE 4929-9/04 e CNAE 4929-9/99 - relacionado às atividades de organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional e transporte rodoviário de passageiros municipal, respectivamente, atividades estas constantes do objetivo social da empresa, como secundárias. Assim, embora a contribuinte tenha feito a alteração contratual e na sua situação cadastral de pessoa jurídica, ainda constam do seu objetivo social atividades secundárias que, da mesma forma, não permitem o seu ingresso no Simples Nacional de acordo com a legislação mencionada neste voto. Diante do exposto, manifesto-me por considerar a manifestação de inconformidade improcedente. Recurso Voluntário Notificada em 212.12.2010, e-fl. 20, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 14.01.2011, e-fls. 21-23, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: DOS FATOS E DIREITO A Recorrente constitui-se como sociedade empresária limitada com inicio das atividades em 27/07/1999. Desde sua abertura a Recorrente esteve cadastrada no Simples Federal Lei n° 9.317, de 5/12/1996, sistema de tributação que foi extinto em 1/7/2007, conforme disposto no art. 89 da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, quando foi instituído novo regime para as microempresas e empresas de pequeno porte denominado "Simples Nacional", sendo que os optantes do Simples Federal permaneceram no regime até 30/06/2007. Após ocorrer a mudança legislativa acima citada, a Recorrente objetivando manter o mesmo sistema de tributação formalizou pedido de migração para o novo regime, o Simples Nacional, sendo indeferido a migração em virtude da atividade econômica da requerente até então - CNAE 4922-1/01 I ser vedada pelo artigo 17 inciso VI da lei complementar 123 de 14/12.2006. Na verdade, esta vedação somente ocorreu pelo fato de no ano de 1999 quando a Recorrente iniciou suas atividades o CNAE 4922-1/01 era o mais próximo possível das Fl. 29DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.194 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13977.000215/2007-10 atividades que a Recorrente iria desempenhar, porém não correspondia exatamente aos objetivos sociais da empresa, haja vista que não possuía, como não possui até os dias atuais itinerário fixo, não sendo empresa de transporte coletivo, tendo na realidade desde o inicio das suas atividades aquela descrita no CNAE 4924-8/00, que por sua vez não consta no rol de atividades impeditivas para adesão ao Simples Nacional. Ademais, a Recorrente buscou regularizar sua situação em tempo hábil, já que os interessados pela opção ao Simples Nacional teriam até a data de 15 de agosto de 2007 para requerer tal beneficio, conforme se verifica a Recorrente sanou a irregularidade existente em seu contrato social em 01 de agosto de 2007, quinze dias antes do término do prazo, vindo em ato contínuo requerer sua migração ao Simples Nacional, sendo negada com base no contrato social antigo. O resultado da solicitação de opção remete a contrariedades, pois gerado em 07 de agosto de 2007, data que o novo contrato social já aguardava registro na junta comercial do estado de Santa Catarina que foi efetuado em 15 de agosto de 2007. Em 01.01.2008 a Recorrente finalmente teve deferida sua opção pelo simples nacional, contudo sem efeitos retroativos a 01/07/2007. Cabe ressaltar que o deferimento deveria retroagir a data de 01.07.2007 na medida em que a Recorrente, atendeu dentro do prazo estabelecido pela lei complementar n°. 123 a alteração de seu objeto social, cuja alteração foi registrada na junta comercial do Estado de Santa Catarina em 15 de agosto de 2007, em suma a empresa continuou como desde o início de suas atividades exercendo "transporte escolar municipal", como principal atividade, devidamente inscrita no CNAE 4924-8/00, a qual não é atividade impeditiva para opção do simples nacional. A questão colocada sob análise é fonte de um grande contra senso, pois carece de fundamento lógico a Recorrente não poder gozar dos benefícios do Simples Nacional pelo período de 01.07.2007 à 31.12.2007, pois já era participante do extinto Simples Federal, perdeu o direito ao beneficio com a revogação da lei, e seis meses após pode voltar ao status de origem. Com a devida vênia se existe alguma irregularidade certamente não foi criada pela Recorrente, que sempre exerceu as atividades permitidas no programa, sendo prejudicada por um erro administrativo passível de correção. Ilustre julgador, outro ponto nebuloso no acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC), diz respeito as atividades secundárias exercidas pela Recorrente, no acórdão recorrido ficou consignado que tais atividades causam impedimento a adesão ao simples caso estejam relacionadas no rol de atividades impeditivas do art. 17 da lei complementar 123/2007. Porém, este entendimento adotado no acórdão recorrido causa prejuízos a Recorrente ao não ter nenhum respaldo legal, tendo adotado o julgador a quo uma interpretação extensiva do artigo legal, sem observar, contudo, sua verdadeira finalidade. Ademais os impedimentos previstos no Art. 17 são aplicáveis apenas à atividade principal exercida, até por que uma empresa com rendimentos baixos necessita vez ou outra, realizar alguns serviços que não correspondam a sua real atividade econômica, porém, de forma alguma esses serviços extras podem ser equiparados à atividade exercida todos os dias e que caracteriza razão de existir da Recorrente. No que concerne ao pedido conclui que: Ante o exposto Requer: Fl. 30DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.194 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13977.000215/2007-10 Que o Recurso seja conhecido e dado total provimento para ao final determinar que os efeitos da inclusão no Simples Nacional em 01.01.2008 sejam retroativos a 01.07.2007. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Atividade Econômica de Transporte Rodoviário de Passageiros e de Carga A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que “continuou como desde o início de suas atividades exercendo "transporte escolar municipal", como principal atividade, devidamente inscrita no CNAE 4924-8/00, a qual não é atividade impeditiva para opção do simples nacional”. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal) 1 . A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. A manifestação unilateral da RFB deve ser formalizada por ato administrativo, como uma espécie de ato jurídico, deve estar revestido dos atributos lhe conferem a presunção de 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4033/DF. Ministro Relator: Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, Julgado em 15 de setembro de 2010. Publicado no DJe em 07 de fevereiro de 2011. "3.1. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência. Por tal motivo, a literalidade da complexa legislação tributária deve ceder à interpretação mais adequada e harmônica com a finalidade de assegurar equivalência de condições para as empresas de menor porte." Disponível em: < http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADI%24%2ESCLA%2E+E+4033%2ENUME %2E%29+OU+%28ADI%2EACMS%2E+ADJ2+4033%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyur l.com/c4e6u8d>. Acesso em: 08 mai. 2020. Fl. 31DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.194 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13977.000215/2007-10 legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. Para que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja juridicamente adequada ao resultado obtido e (e) com a finalidade visando o propósito previsto na regra de competência do agente (art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 e Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Verificada a ocorrência em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis o indeferimento da opção é formalizado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente (art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). A Recorrente foi notificada do Termo de Indeferimento da Opção ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional motivado nos fundamentos de fato e de direito que justificaram o desatendimento, e-fl. 14. Houve a alteração da natureza jurídica que a Recorrente diz ser a correta para o CNAE “4924-8/00 Transporte escolar”, indicado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, e-fls. 26-27. Conforme Classificação Nacional de Atividade Econômica – CNAE 2 tem-se que 4924-8/00 Transporte escolar [...] Esta subclasse compreende: - o transporte especializado na locomoção de estudantes da rede pública ou privada Observe-se que vigorava à época a Resolução CGSN nº 06, de 18 de junho de 2007, que dispunha sobre os códigos de atividades econômicas a serem utilizados para fins da opção pelo Simples Nacional, em cujo Anexos I que trata dos códigos expressamente impeditivos não se encontra o CNAE 4924-8/00 Transporte escolar. Porém, consta no Anexo II onde estão listados os códigos ambíguos. No presente caso, o deferimento da opção se trata de declaração de uma situação jurídica preexistente em face da alegação da Recorrente de que incorreu em erro de fato nos dados cadastrais originalmente informados e ainda “que exerce apenas atividades permitidas” (art. 149 do Código Tributário Nacional). Consta no manual Perguntas e Respostas Simples Nacional 3 : 2.23. Posso prestar serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros e optar pelo Simples Nacional? Depende. De modo geral, o serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros é vedado aos optantes do Simples Nacional. No entanto, a partir de 1º de janeiro de 2015, ele é permitido quando for prestado na modalidade fluvial ou, nas demais modalidades, quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores. Para esses efeitos, considera-se transporte urbano ou metropolitano o que, cumulativamente: 2 BRASIL. Ministério da Economia. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. CONCLA. Disponível em :<https://concla.ibge.gov.br/concla.html> . Acesso em 02 jul. 2020. 3 BRASIL. Ministério da Economia. Secretaria da Receita Nacional. Simples Nacional. Manuais. Perguntas e Respostas Simples Nacional. Disponível : <http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/>. Acesso em: 03 jul. 2020. Fl. 32DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.194 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13977.000215/2007-10 for realizado entre municípios limítrofes, ainda que de diferentes estados, ou obedeça a trajetos que compreendam regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios, instituídas por legislação estadual, podendo, no caso de transporte metropolitano, ser intercalado por áreas rurais; possuir caráter público coletivo de passageiros entre municípios, assim considerado aquele realizado por veículo com especificações apropriadas, acessível a toda a população mediante pagamento individualizado, com itinerários e horários previamente estabelecidos, viagens intermitentes e preços fixados pelo Poder Público. E considera-se fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores o que, cumulativamente: for realizado sob a forma de fretamento contínuo, assim considerado aquele prestado a pessoa física ou jurídica, mediante contrato escrito e emissão de documento fiscal, para a realização de um número determinado de viagens, com destino único e usuários definidos; obedecer a trajetos que compreendam regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, instituídas por legislação estadual. (Base normativa: art. 15, XVI e §§ 4º e 5º da Resolução CGSN nº 140, de 2018) [inciso VI do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006] [...] 5.2. Em que Anexo devo tributar as atividades exercidas pelas ME e EPP? [...] São enquadradas como prestação de serviços não sujeitos ao fator “r” e tributados pelo Anexo III da LC 123, de 2006, as seguintes atividades: [...] transporte municipal de passageiros e de cargas em qualquer modalidade [...] 2.4. Se constar no cadastro da empresa no CNPJ alguma atividade impeditiva à opção pelo Simples Nacional, ainda que ela não venha a exercê-la, tal fato é motivo de impedimento à opção? No cadastro, são informados os códigos CNAE das atividades exercidas pela empresa. E cada código CNAE corresponde a um elenco de atividades, sendo que algumas podem ser permitidas ao Simples Nacional e outras não (ver lista de atividades vedadas na Pergunta 2.2). Sendo assim: 1. Os códigos CNAE que se referem apenas a atividades permitidas não são listados na Resolução CGSN nº 140, de 2018. Por isso, se o código CNAE informado no cadastro da empresa não estiver relacionado nos Anexos VI e VII da Resolução, o tipo de atividade não será impedimento para seu ingresso no Simples Nacional. 2. Os códigos CNAE que se referem apenas a atividades vedadas são listados no Anexo VI. Por isso, se o código CNAE informado no cadastro da empresa estiver relacionado nesse Anexo, seu ingresso no Simples Nacional será vedado. 3. Os códigos CNAE ambíguos, que abrangem concomitantemente atividades impeditivas e permitidas, são listados no Anexo VII. Por isso, se o código CNAE informado no cadastro da empresa estiver relacionado nesse Anexo, seu ingresso no Simples Nacional será condicionado a que a empresa declare, no momento da opção, que exerce apenas atividades permitidas. Por fim, caso a empresa exerça, em qualquer montante, uma atividade vedada abrangida por código CNAE não informado em seu cadastro, seu ingresso no Simples Nacional também é vedado. [...] 2.5. A ME ou a EPP inscrita no CNPJ com código CNAE correspondente a uma atividade econômica secundária vedada pode optar pelo Simples Nacional? Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1003-000.194 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13977.000215/2007-10 Não. A Lei Complementar nº 123, de 2006, prevê que o exercício de algumas atividades impede a opção pelo Simples Nacional. Elas correspondem a códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) estabelecidas por uma Comissão do IBGE. Os códigos CNAE impeditivos ao Simples Nacional estão listados no Anexo VI da Resolução CGSN nº 140, de 2018, e os códigos CNAE que abrangem concomitantemente atividades impeditivas e permitidas (CNAE ambíguas) constam do Anexo VII da mesma Resolução – ver Pergunta 2.4. O exercício de qualquer das atividades vedadas pela ME ou EPP impede a opção pelo Simples Nacional, bem como a sua permanência no Regime, independentemente de essa atividade econômica ser considerada principal ou secundária. No Contrato Social da Recorrente consta como objeto, e-fls. 03-05: CLÁUSULA II: A sociedade tem por objetivos sociais: • TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL; • ORGANIZAÇÃO DE EXCURSÕES EM VEÍCULOS RODOVIÁRIOS PRÓPRIOS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL; • TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS MUNICIPAL. O código CNAE informado no cadastro da Recorrente estando relacionado como CNAE 4924-8/00 Transporte escolar que é ambígua, seu ingresso no Simples Nacional está condicionado a declaração que exerce apenas atividades permitidas. Em razão dos elementos de defesa trazidos pela Recorrente em face da alegação de erro de fato nos dados cadastrais faz-se necessário o exame das razões recursais para que se possa aprofundar na averiguação do pleito (art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A Recorrente deve colocar os documentos comprobatórios à disposição da RFB e os autos instruídos com os assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal além daqueles já constantes nos autos e minuciosamente analisados. A possibilidade de verificação de ocorrência de erro de fato nos dados cadastrais, impõe o retorno dos autos a DRF de origem, uma vez que se destina a contrapor fatos ou razões trazidas aos autos. Por conseguinte a autoridade preparadora deve analisar o início de prova relativo ao conjunto probatório produzido nos autos referente ao mérito do pedido, em cotejo com os dados constantes nos registros internos da RFB. Dispositivo Tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência a DRF de origem para que a autoridade preparadora intime a Recorrente a apresentar os documentos comprobatórios de qual a atividade econômica que efetivamente obtém receita bruta, bem como faça o confronto com as condições legais e com os dados contidos nos registros internos da RFB para aferir a verossimilhança, a clareza, a precisão e a congruência das alegações constantes na peça recursal de que exerce atividade econômica permitida como situação jurídica preexistente a 01.07.2007, qual seja, aquela descrita no CNAE 4924-8/00, em face de que houve erro de fato nos dados cadastrais originalmente informados. A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados, em especial, qual a atividade econômica que efetivamente a Recorrente obtém receita bruta desde 01.07.2007, se o CNAE 4924-8/00 Transporte escolar que é ambígua para opção do Simples Nacional, Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1003-000.194 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13977.000215/2007-10 oportunidade em que a Recorrente deve apresentar declaração de “que exerce apenas atividades permitidas” para fins de análise do Termo de Indeferimento de Opção. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.001038/2010-41
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE ICMS. RECEITA FORA DA ESFERA DE INCIDÊNCIA DO PIS-COFINS. A cessão onerosa de créditos de ICMS a terceiros origina espécie de receita que se encontra fora da esfera de incidência do PIS-COFINS não cumulativo. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO DE PIS-COFINS. NÃO INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3003-001.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, não sendo provida a parte deste relativa à correção monetária dos créditos de PIS-COFINS sujeitos à ressarcimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: JOSE CARLOS PEDRO
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DECISÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE ICMS. RECEITA FORA DA ESFERA DE INCIDÊNCIA DO PIS-COFINS. A cessão onerosa de créditos de ICMS a terceiros origina espécie de receita que se encontra fora da esfera de incidência do PIS-COFINS não cumulativo. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO DE PIS-COFINS. NÃO INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, não sendo provida a parte deste relativa à correção monetária dos créditos de PIS-COFINS sujeitos à ressarcimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 10 38 /2 01 0- 41 Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.205 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.001038/2010-41 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem sintetizar os fatos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/CGE (fls. 126 a 128): Trata o processo de manifestação de inconformidade contra o despacho decisório de fls. 79, que reconheceu em parte o ressarcimento pleiteado no PER/DCOMP número 24708.67884.241008.1.1.08-8067, fls. 04. As razões para o deferimento parcial do direito creditório, foram as seguintes infrações: i. Falta de inclusão das receitas de transferência de crédito de ICMS na base de cálculo da contribuição; ii. Aproveitamento de créditos de industrialização por encomenda simulada. A ciência do despacho decisório se deu em 26/10/2010, conforme aviso de recebimento postal de f. 84, e a manifestação de inconformidade de f. 85 foi protocolizada em 19/11/2010. Em sua manifestação, a interessada insurgiu-se exclusivamente contra a inclusão, na base de cálculo da contribuição, dos valores recebidos em razão da transferência de créditos de ICMS para terceiros. O órgão de primeira instância administrativa julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, sob o fundamento de que a transferência onerosa de créditos de ICMS a outros contribuintes haveria deixado de integrar a base de cálculo do PIS-COFINS apenas a partir de 1º de janeiro de 2009, com início da vigência da Lei nº 11.945/2009. Segundo a decisão combatida, neste diploma foram promovidas alterações nos conteúdos dos § 3º, inc. VII, art. 1º da Lei nº 10.637/2002, e § 3º, inc. VI, art. 1º da Lei nº 10.833/2003, que servem de base a não-incidência do PIS-COFINS sobre as receitas provenientes da transferência onerosa de ICMS. Portanto, o período-base informado no Pedido de Ressarcimento, relativamente ao crédito, não estaria abrangido pela vigência das alterações legislativas em comento. O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 22/06/2015, conforme “AR” anexado ao presente processo (fls. 134 e 135). Insatisfeito com o teor da decisão, em 21/07/2015 interpôs Recurso Voluntário (fls. 136 a 147), reproduzindo as razões declinadas por ocasião da impugnação, como também suscitando a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, em face da inconstitucionalidade da incidência do PIS-COFINS Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.205 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.001038/2010-41 sobre a receita proveniente da transferência onerosa de créditos do ICMS, como restou determinado pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento do RE 606.107/RS. É o relatório. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência deste Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Conforme já colocado no relatório, trata-se de Pedido de Ressarcimento do PIS não cumulativo, cujo exame do crédito ali indicado pela unidade de origem da RFB resultou na inclusão das receitas oriundas de cessão onerosa de créditos do ICMS, na base de cálculo da contribuição. A recomposição da apuração do PIS, com a inclusão das mencionadas receitas, resultou na redução substancial do crédito, em comparação ao valor originalmente pleiteado pelo recorrente. De início, na peça recursal, o tema da declaração de inconstitucionalidade da inclusão na base de cálculo do PIS-COFINS das receitas proveniente da cessão onerosa de créditos de ICMS é colocado sob a forma de questão preliminar ao mérito, da qual resultaria a nulidade da decisão da instância a quo, já que o ato foi praticado em desacordo com o entendimento proclamado pelo STF para norma jurídica contida no inc. VI, § 3º, do art. 1º da Lei nº 10.833/2003. Assiste razão à recorrente, no que toca à inobservância da decisão do STF no RE 606.107/RS, por parte da instância julgadora de origem, sobre a matéria em questão. No Brasil, o tema da declaração de inconstitucionalidade insere-se no campo das nulidades, dentro dos limites do Direito Processual, porque conduz à supressão da eficácia da norma, que assim não poderá mais servir de base para a prática de atos jurídicos, tais como decisões judiciais e atos administrativos de caráter decisório. Ademais, conforme bem salientado por Marcos Vinícius Neder 1 , há, evidentemente, outras hipóteses de nulidade no processo administrativo fiscal que não apenas as discriminadas nos incs. I e II do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 2 . 1 Neder, Marcos Vinicius. Processo Administrativo Fiscal Comentado, 3ª Edição, Editora Dialética, p. 570 e 571. 2 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.205 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.001038/2010-41 Todavia, em face ao que preceitua o § 3º do citado art. 59, não se declara a nulidade de lançamento, despacho decisório ou acórdão de primeira instância, quando se mostrar possível decidir o mérito favoravelmente ao recorrente. E, na espécie, o que se verifica é que há realmente elementos no processo que permitam uma decisão de mérito benéfica às pretensões do contribuinte, sem que haja a necessidade de declaração de nulidade da decisão proferida pela instância a quo. A propósito do dispositivo em referência, Marcos Vinícius Neder 3 refere que essa é uma medida de economia processual para evitar idas e vindas do processo administrativo, cujo desfecho favorável ao contribuinte já é conhecido pelo julgador. Passo, então, ao mérito. A não-incidência do PIS-COFINS sobre as receitas oriundas de cessão onerosa de créditos já foi objeto de análise pela Câmara Superior deste E. CARF, que se manifestou da seguinte maneira sobre o tema em comento: Processo nº 11080.005748/2005-95 Acórdão nº 9303-010.453 – CSRF/3ª Turma Sessão de 18/06/2020 Relator Rodrigo da Costa Pôssas No mérito, para períodos anteriores à eficácia da Lei nº 11.945/2009 – que incluiu o inciso VI no § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833/2003, determinando que não integram a base de cálculo da Cofins as receitas decorrentes de transferências onerosas a outros contribuintes do ICMS de créditos do imposto originados de operações de exportação, o tema não é mais passível de discussão no CARF, na forma regimental (art. 62, § 2º, do RICARF), haja vista que o Supremo Tribunal Federal já decidiu a questão posta, com repercussão geral, no julgamento do RE nº 606.107/RS, de Relatoria da Ministra Rosa Weber (DJe 25/11/2013, trânsito em julgado em 05/12/2013): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. (...) § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) 3 Neder, Marcos Vinicius. Processo Administrativo Fiscal Comentado, 3ª Edição, Editora Dialética, p. 578. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.205 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.001038/2010-41 VI - O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida-se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. VII - Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar-se do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificam-se como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. VIII - Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. (...) Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC. Esta 3ª Turma Extraordinária da 3ª Seção também já se debruçou acerca do tema ora versado no acórdão 3003-001.045, em voto da lavra do ilustre Conselheiro Marcos Antônio Borges: Alega a recorrente que o acúmulo de créditos de ICMS tem origem em incentivo fiscal estadual e a cessão de créditos de ICMS não tem natureza de receita, visto que há mera mutação patrimonial, porquanto não há lançamentos a serem feitos nas contas de resultado. A propósito da cessão de créditos de ICMS, transcreve-se o entendimento de Hiromi Higuchi, Fábio Hiroshi Higuchi e Celso Hiroyuki Higuchi em Imposto de Renda das empresas: interpretação e prática: atualizado até 10-01-2010, 35ª ed. – São Paulo: IR Publicações, 2010, p. 879 e 880: As empresas exportadoras de mercadorias acumulam vultosos créditos de ICMS que chegam a bilhões de reais em todo o País. Como não conseguem utilizar os créditos, estes são cedidos para outras empresas. O 2º C.C. decidiu que as cessões onerosas e outras operações semelhantes envolvendo créditos de ICMS, por apresentarem mera mutação patrimonial, não integram a base de cálculo de PIS e COFINS (ac nºs 201- 80.856/2007 a 201-80.866/2007 no DOU de 23-04-08). As decisões são corretas porque na cessão de crédito de ICMS não há nenhuma receita a ser contabilizada na conta de resultado. A empresa só adquire o crédito de ICMS se a empresa cedente conceder deságio. Se o deságio for de 20%, a empresa debita Caixa em 80% e a despesa de deságio em 20% e credita a conta de Ativo (crédito de ICMS) em 100%. Não há nenhuma receita a ser contabilizada na conta de resultado. Este é o procedimento contábil correto. A contabilização é idêntica à do desconto de duplicatas em que não há receita a ser contabilizada no resultado. A culpa pode ter sido do contabilista que criou receita ilusória na conta de resultado.(grifou-se) Não obstante, tal matéria encontra-se atualmente pacificada no CARF, com várias decisões, inclusive em Câmara Superior de Recursos Fiscais, entendendo pela impossibilidade de incidência de Pis e Cofins sobre os valores relativos às cessões de créditos de ICMS. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 606.107/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-B do antigo CPC, decidiu que é inconstitucional a incidência do PIS e da Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.205 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.001038/2010-41 Cofins, apuradas segundo o regime de não cumulatividade, sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência de créditos de ICMS a terceiros, conforme ementa abaixo: EMENTA: DF CARF MF Fl. 149 Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003- 001.045 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.100745/2009-86 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. (...) VI - O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida-se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. VII - Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar-se do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificam-se como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. VIII - Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. (...) Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC. Neste sentido, entendo estarmos diante da hipótese prevista no artigo 62 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria nº 343/2015 do Ministro da Fazenda, com alterações da Portaria MF nº 152, de 2016, que dispõe que os Conselheiros têm que reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemática da repercussão geral, conforme colacionado acima. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) No mais, o artigo 26-A do Decreto nº 70.235/72, na redação dada pela Lei nº 11.941 de 27/05/2009 também estabelece estar vedado aos membros das turmas de julgamento do Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.205 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.001038/2010-41 CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, com exceção dos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal, e demais hipóteses ali elencadas, no que também se amolda o presente caso. A matéria em foco não comporta maiores discussões, haja vista a pacificação já existente em nível do contencioso administrativo quanto ao tratamento tributário das receitas provenientes da alienação dos créditos de ICMS que o contribuinte eventualmente possua. À vista do acórdão da DRJ/CGE e do recurso voluntário em análise, foi devolvido a instância ad quem apenas a questão relacionada à incidência do PIS sobre a transferência onerosa de créditos do ICMS, do que se conclui que não há divergência no processo em termos dos elementos de prova. Devolve-se também à instância recursal a controvérsia relativa ao direito ao ressarcimento dos créditos de PIS-COFINS, com correção monetária. O entendimento a respeito da matéria em questão já se encontra sumulado por este Colegiado, através da Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acórdãos Precedentes: 203-13.354, de 07/10/2008; 3301-00.809, de 03/02/2011; 3302-00.872, de 01/03/2011; 3101-01.072, de 22/03/2012; 3101-01.106, de 26/04/2012; 3301-002.123, de 27/11/2013; 3302-002.097, de 21/05/2013; 3403-001.590, de 22/05/2012; 3801- 001.506, de 25/09/2012; 9303-005.303, de 25/07/2017; 9303-005.941, de 28/11/2017. De sorte que, considerando a orientação dada pelo E. CARF ao tema, descabe a correção monetária de créditos oriundos da apuração do PIS-COFINS, a serem pleiteados via pedido de ressarcimento. Assim sendo, acolho parte das razões postas no Recurso Voluntário – não sendo acolhida a parcela que trata da correção dos créditos contidos no pedido de ressarcimento (item 3.3 da peça recursal) –, devendo o processo retornar à unidade de origem da RFB apenas para que, considerando os elementos de prova até momentos carreados aos autos, recomponha-se a base de cálculo do PIS no PA indicado, com a obrigatória subtração das receitas provenientes da transferência onerosa de créditos do ICMS, apurando-se ao final o valor do crédito a que tem direito o recorrente. Ante ao exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão da DRJ/CGE e, no mérito, por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, não sendo provida a parte deste que trata da correção dos créditos do PIS-COFINS sujeitos a ressarcimento. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.205 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.001038/2010-41 (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital

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8410852 #
Numero do processo: 10880.919558/2014-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011 PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. Não há previsão legal para atender o pedido de dilação de prazo para apresentação do recurso voluntário.
Numero da decisão: 1402-004.622
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.919570/2014-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Não há previsão legal para atender o pedido de dilação de prazo para apresentação do recurso voluntário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.919570/2014-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1402-004.613, de 16 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pelo órgão julgador de primeira instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe. O presente processo origina-se de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório emitido eletronicamente referente ao PER/DCOMP transmitido pela Recorrente. com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de IRRF, Código de Receita 0561. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 95 58 /2 01 4- 60 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.622 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919558/2014-60 De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada não foi homologada. O interessado apresentou manifestação de inconformidade, alegando que o crédito é oriundo de pagamento disponível, em razão de sua desvinculação na DCTF daquele período. Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por negar provimento sob o fundamento, em apertada síntese, da existência de débito, confessado em DCTF, correspondente ao DARF utilizado no PER/DCOMP, ao qual foi vinculado. Em decorrência, não reconheceu o direito creditório postulado e não homologou as compensações em litígio. Tomando ciência da decisão a quo, a recorrente apresentou o recurso voluntário (e-fls..) em que, em essência reforça os pontos já alegados na sua peça impugnatória, dos quais transcreve-se abaixo: i. o aludido recurso de MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE interposto pela recorrente, se deu porque esta entendeu que os pagamentos efetuados indevidamente ou a maior, na data do pedido de restituição/compensação, estavam devidamente desvinculados das declarações acessórias daqueles períodos, fato este que, por si só, já seria suficiente para demonstrar e provar a disponibilidade desses créditos pretendidos; ii. contudo, infelizmente, a recorrente não se atentou para o fato de que a defesa sustenta da no recurso anterior, não foi devidamente cumprida pelo seu departamento fiscal, o qual estava incumbido de enviar as devidas retificações acessórias, ensejando assim o presente passivo tributário; Diante disso, a recorrente requer a ampliação do prazo para apuração adequada do efetivo direito ao crédito tributário, anteriormente pleiteado, providenciando todas as retificações das declarações acessórias, assim previstas no art. 113, parágrafo 2o, do CTN, para demonstrar a relação dos créditos que tem direito. iii. reitera ainda sobre a importância da dilação do referido prazo, com base no Princípio da Capacidade Contributiva, nos termos do art. 145, § 1º, juntamente com o Princípio do não Confisco, nos termos do art. 150, IV, da CF, tendo em vista que, a sua não prorrogação ensejará à recorrente insolvência econômica, uma vez que, a impossibilitará de cumprir os seus compromissos contratuais e tributários. iv. ademais, diante da presente situação, não restou a recorrente outra alternativa senão interpor a presente demanda. Diante do exposto, pede-se a prorrogação do prazo para apuração adequada do efetivo direito ao crédito tributário anteriormente pleiteado e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151,III, da CTN. É o relatório. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.622 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919558/2014-60 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004.613, de 16 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Da síntese dos fatos: O presente processo versa sobre PER/Dcomp referente a compensação de crédito de IRRF inerente a DARF recolhido no valor de R$ 296.342,19, que foi denegado pelo valor estar utilizado para quitação dos débitos do contribuintes, não restando disponibilidade. A atual recorrente, na sua manifestação de inconformidade, alega que o crédito estaria disponível, em razão de sua desvinculação da DCTF do período. A DRJ negou provimento integral, pois a DCTF estaria ativa, e o crédito vinculado a débito respectivo, conforme demonstrada na sua decisão. Em sua peça recursal, a recorrente alega que não se defendeu adequadamente na sua manifestação de inconformidade, requerendo ampliação de prazo para apuração adequada do efetivo direito creditório tributário, anteriormente pleiteado, providenciando todas as retificações das declarações acessórias (...) para demonstrar a relação dos créditos que tem direito. Nada mais apôs na sua defesa. Do recurso voluntário: Considerando o pedido da recorrente – ampliação do prazo para apurar o crédito que tem direito – não apresentando nenhum elemento, não há condições de dar provimento ao seu recurso voluntário. Note-se que a primeira manifestação do contribuinte, sua manifestação de inconformidade, ocorreu em 25/06/2014, até o momento deste julgamento, não apresentou nenhum elemento comprobatório do que alegou naquela peça processual. Destarte, por falta de previsão regimental e legal, não há condições de atender o pedido da recorrente, independente das alegações subsidiárias, muito tangenciais, que traga na sua enxuta peça recursal. Conclusão: Por conseguinte, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.622 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919558/2014-60 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10952.000016/2005-30
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2002-000.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em Diligência à Unidade de Origem para que esta intime a Secretaria da Educação do Estado da Bahia a informar os rendimentos tributáveis pagos à contribuinte no ano calendário 2002 e a esclarecer a divergência entre os elementos de prova juntados aos autos e a DIRF por ela apresentada. A recorrente deverá ser cientificada da Diligência realizada com reabertura de prazo para sua manifestação. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em Diligência à Unidade de Origem para que esta intime a Secretaria da Educação do Estado da Bahia a informar os rendimentos tributáveis pagos à contribuinte no ano calendário 2002 e a esclarecer a divergência entre os elementos de prova juntados aos autos e a DIRF por ela apresentada. A recorrente deverá ser cientificada da Diligência realizada com reabertura de prazo para sua manifestação. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em Diligência à Unidade de Origem para que esta intime a Secretaria da Educação do Estado da Bahia a informar os rendimentos tributáveis pagos à contribuinte no ano calendário 2002 e a esclarecer a divergência entre os elementos de prova juntados aos autos e a DIRF por ela apresentada. A recorrente deverá ser cientificada da Diligência realizada com reabertura de prazo para sua manifestação. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 04/08) lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2003 (e-fls. 32/36), onde se apurou Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica ou Física Decorrentes de Trabalho Com Vínculo Empregatício, Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Decorrentes de Trabalho Sem Vínculo Empregatício e Omissão de Rendimentos Recebidos a Título de Resgate de Contribuições à Previdência Privada. A contribuinte apresentou Impugnação parcial (e-fls. 03), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 56/57): Admite a omissão de parte dos rendimentos. Contesta somente os valores informados pela Secretaria de Educação do Estado da Bahia. Ao invés de R$ 12.499,93, como RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 52 .0 00 01 6/ 20 05 -3 0 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2002-000.196 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10952.000016/2005-30 consta no lançamento, recebera apenas R$ 5.124,98. Os rendimentos seriam de aluguel, e o contrato terminara em maio de 2002, conforme documentos que anexa, e cópia de comprovante de rendimentos. O Lançamento foi julgado Procedente pela 3ª Turma da DRJ/SDR em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002 RENDIMENTOS INFORMADOS EM DIRF. Constatando-se erro no comprovante de rendimentos, prevalecem os valores informados em DIRF pela fonte pagadora. Cientificada do acórdão de primeira instância em 01/03/2008 (e-fls. 60), a interessada ingressou com Recurso Voluntário em 01/04/2008 (e-fls. 61/62) reiterando sua alegação de que recebeu da Secretaria de Educação do Estado da Bahia apenas o montante de R$ 5.124,98 no ano calendário 2002, conforme documentos comprobatórios anexados aos autos. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O litígio a ser analisado por este Colegiado recai somente sobre a parcela da omissão de rendimentos recebidos da Secretaria da Educação do Estado da Bahia contestada pela contribuinte. Extrai-se dos autos que a autoridade fiscal apurou a omissão de R$ 12.499,93 para esta fonte pagadora com base nas informações consignadas em DIRF (e-fls. 05, 41). A contribuinte reconhece apenas o recebimento de R$ 5.124,98, conforme documentos juntados à defesa (e-fls. 17/24, 78/83). Diante do exposto, voto por converter o julgamento do Recurso em diligência à Unidade de Origem para que esta intime a Secretaria da Educação do Estado da Bahia a informar os rendimentos tributáveis pagos à contribuinte no ano calendário 2002 e a esclarecer a divergência entre os elementos de prova juntados aos autos e a DIRF por ela apresentada. A recorrente deverá ser cientificada da Diligência realizada com reabertura de prazo para sua manifestação. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.723260/2008-64
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias contados da data de ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2002-005.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias contados da data de ciência da decisão de primeira instância.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-17T12:45:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-17T12:45:24Z; Last-Modified: 2020-08-17T12:45:24Z; dcterms:modified: 2020-08-17T12:45:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-17T12:45:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-17T12:45:24Z; meta:save-date: 2020-08-17T12:45:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-17T12:45:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-17T12:45:24Z; created: 2020-08-17T12:45:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-08-17T12:45:24Z; pdf:charsPerPage: 1491; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-17T12:45:24Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.723260/2008-64 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-005.534 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 30 de julho de 2020 Recorrente SERGIO LINARES VIEIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias contados da data de ciência da decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da DRJ, que assim diz: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada notificação de lançamento de fls. 05/08, referente ao imposto de renda pessoa física, exercício 2005, ano-calendário 2004. O crédito tributário apurado está assim constituído: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 32 60 /2 00 8- 64 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.534 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.723260/2008-64 Na descrição dos fatos e enquadramento legal à fl. 08, as infrações apuradas estão, em síntese, assim descritas: - Compensação indevida de imposto de renda retido na fonte: glosado o valor de R$ 5.126,08, tendo em vista o não atendimentos à intimação. Cientificado do lançamento, o contribuinte o impugna, alegando, resumidamente, o que se segue: Afirma que o valor glosado consta no informe de rendimentos da empresa BHZ Logística Ltda, empresa da qual participa no quadro societário. Afirma que foram recolhidos os Darf, restando o valor de R$ 1.550,61 que se encontra parcelado. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Comprovado o imposto retido na fonte sobre os rendimentos tributáveis auferidos no ano-calendário, há que ser excluída a glosa efetuada no montante comprovado. Ciente do julgamento primeiro, o contribuinte ingressou com recurso voluntário, reiterando as alegações da impugnação. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário INTEMPESTIVO, portanto dele NÃO conheço. O contribuinte foi notificado em 07/05/2010 (e-fl. 48); Recurso Voluntário protocolado em 18/06/2010 (e-fl. 50). A ciência por via postal está prevista no art. 23, II, do Decreto 70.235/72 e exige apenas a prova de recebimento da intimação no domicílio tributário do sujeito passivo, independentemente de quem a tenha recebido. Neste sentido, a matéria está pacificada na Súmula nº 9 deste Colendo CARF: Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.534 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.723260/2008-64 “É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário”. Diante disto, conclui-se que a ciência da decisão de primeira instância foi devidamente realizada, sendo válida, portanto, para a contagem do prazo para apresentação de recurso voluntário. De acordo com o art. 33, caput, do Decreto 70.235/72, o prazo para a apresentação de recurso voluntário é de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Por outro lado, o art. 5º do mesmo Decreto diz que os prazos são contínuos e devem começar e terminar em dias úteis, excluindo-se de sua contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento. A ciência do acórdão da DRJ se deu por via postal em 07/05/2010 (sexta-feira), para contagem considera-se o dia útil subsequente 10/05/2010 (segunda-feira), findando em 08/06/2010 (terça-feira). A apresentação do recurso voluntário só ocorreu em 18/06/2010, conforme carimbo de protocolo (e-fl. 50), sendo assim, não resta dúvida sobre a intempestividade do mesmo. Isto posto, não conheço do Recurso Voluntário por intempestividade. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12580.720123/2017-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.482
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 0. 72 01 23 /2 01 7- 12 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.482 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12580.720123/2017-12 É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.482 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12580.720123/2017-12 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A decisão de piso registrou que não existe decadência na ciência do lançamento e adicionalmente, consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em tela e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.482 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12580.720123/2017-12 Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Assevera-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, decidiu-se que julgava improcedente a impugnação. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, sustenta que não houve intimação do contribuinte, pleiteia o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento de decadência e, também, do reconhecimento do caráter confiscatório da multa e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.482 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12580.720123/2017-12 Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Apreciação de Nulidade Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.482 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12580.720123/2017-12 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.482 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12580.720123/2017-12 a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.482 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12580.720123/2017-12 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.482 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12580.720123/2017-12 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.482 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12580.720123/2017-12 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.482 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12580.720123/2017-12 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.482 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12580.720123/2017-12 instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.482 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12580.720123/2017-12 palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.482 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12580.720123/2017-12 É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.482 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12580.720123/2017-12 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital

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