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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10010973 #
Numero do processo: 11080.924373/2009-98
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002 MATÉRIA NÃO CONHECIDA. Não se conhece de inovação argumentativa não apresentada na primeira instância, e ainda, que não guarde relação com a matéria objeto do litígio. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se conhece em parte, para negar-lhe provimento.
Numero da decisão: 3802-002.181
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, negando-lhe, contudo, provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.11168.L3E6. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi,  Cláudio Augusto Gonçalves  Pereira, Mara Cristina  Sifuentes,  Solon  Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2a Turma da DRJ  Porto Alegre (fls. 38/41 do processo eletrônico – ao qual doravante nos referenciaremos), que,  por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade formalizada  contra  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  mediante  declaração  de  compensação, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002  Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ Direitos creditórios pleiteados  via  Declaração  de  Compensação  ­  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos para a efetivação do encontro de contas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Conforme  relatado,  o  contribuinte  formalizou  declaração  de  compensação  que, todavia, não foi homologada em virtude de o pagamento apontado como origem do crédito  já  haver  sido  integralmente  utilizado  para  fins  de  quitação  de  débitos  da  interessada.  Inconformada, esta alegou genericamente que, ao fazer o levantamento de importâncias pagas a  maior do PIS (alíquota de 0,65%) e da COFINS (alíquota de 3%), conforme disposições da Lei  nº 9.718/98, constatou recolhimento de importâncias a maior.   Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  sujeito  passivo  contesta  o  conceito de receita bruta e a  tributação sobre a  totalidade das receitas segundo os ditames da  mencionada Lei nº 9.718/98. Afirma que houve tributação indevida sobre os valores repassados  a terceiros, os quais deveriam ter sido excluídos da base tributável com supedâneo no artigo 3º,  § 2º, inciso III, da Lei nº 9.718/98. Argumentou também que teria havido burla à lei pela falta  de  regulamentação  do  dispositivo  retrocitado,  o  que  geraria  majoração  indevida  do  tributo.  Pleiteia que seja  reconhecido o efeito  suspensivo do crédito  tributário declarado na DCOMP  tendo em vista a apresentação da manifestação de inconformidade.  A  decisão  de  primeira  instância,  como  já  mencionado,  indeferiu  a  manifestação de inconformidade, em síntese, com fundamento na impossibilidade de os órgãos  administrativos  negarem  aplicação  de  lei  com  base  em  sua  aduzida  inconstitucionalidade,  à  exceção dos casos em que o STF fixe, “[...] de forma inequívoca e definitiva, interpretação de  texto constitucional [...]” (Decreto nº 2.346/87). Argumentou, ainda, a instância recorrida, que  a  eficácia  do  artigo  3º,  §  2º,  inciso  III,  da  Lei  nº  9.718/98,  estava  condicionada  a  regulamentação,  não  sendo  aplicável  por  ausência  de  auto­executoriedade,  tendo  sido  posteriormente  revogado  pelo  inciso  IV  do  artigo  47  da Medida  Provisória  nº  1.991­18,  de  2000. No mais, ressaltou a instância a quo a inexistência, nos autos, de qualquer documentação  capaz de atestar a liquidez e a certeza do crédito tributário alegado.  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu em 10/03/2011. Inconformada, a mesma apresentou o recurso voluntário de fls. 46/60,  onde se insurge contra o indeferimento de seu pleito ressaltando:  Fl. 63DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.11168.L3E6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.924373/2009­98  Acórdão n.º 3802­002.181  S3­TE02  Fl. 63          3 a)  que os procedimentos para a prévia habilitação de créditos  reconhecidos  por decisão judicial transitada em julgado, objeto da IN SRF nº 517, de 2005,  iriam  de  encontro  às  normas  legais  que  tratam  da  compensação  administrativa;  b)  que  o  direito  creditório  da  recorrente  seria  fundado  na  inconstitucionalidade dos Decretos nos 2.448/88 e 2.449/88, bem como pela  indevida aplicação da nova base de cálculo determinada pela MP 1.212/95,  ineficaz  pela  não  observação  da  carência  nonagesimal  estabelecida  pelo  artigo 95, § 6º, da Constituição Federal;  c)  que  não  há  nenhuma  lei  material  tratando  da  atualização  monetária  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  e  que,  segundo  a  Lei  Complementar  nº  07/70, a base de cálculo da contribuição é o valor do  faturamento do sexto  mês anterior; e,  d)  que  a  recorrente  teria  direito  líquido  e  certo  de  compensar  o  montante  indevidamente recolhido a título do PIS decorrente dos Decretos nos 2.445/88  e 2.449/88.  Requer a interessado, ao final, seja dado provimento ao seu recurso.  É o relatório.  Voto             Do conhecimento parcial do recurso  Conforme  relatado,  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  se  deu  em  10/03/2011. Quanto à data em que foi protocolizado o recurso, tal não consta dos autos, como,  por sinal, atesta o expediente de fls. 61.  Segundo  referido  documento,  “o  papel  do  SEDEX  que  constava  a  data  de  envio  [do  recurso  voluntário]  foi  extraviado,  sem  ser  possível  informar  a  tempestividade  do  recurso”. Diante disso, admito referido recurso como formalizado  tempestivamente, uma vez  que o sujeito passivo não pode ser prejudicado pela relatada falha da Administração Tributária.  Ademais,  nos  termos  do  instrumento  de  mandato,  c/c  4a  Alteração  e  Consolidação  do Contrato  Social,  acostados  aos  autos,  vê­se  que  o  signatário  da  petição  de  recurso voluntário detém legitimidade para representar a empresa perante este foro.  Quanto à matéria, esta se encontra dentre os assuntos que são da competência  desta Turma de julgamento.  Todavia,  há  alguns  argumentos  que  só  foram  aduzidos  nesta  instância  recursal, os quais não podem ser conhecidos por força do disposto no artigo 17 do Decreto no  70.235/72,  segundo  o  qual  “considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante”.  Fl. 64DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.11168.L3E6. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Com  efeito,  a  autuada  centrou  sua  impugnação  na  aduzida  tributação  indevida sobre os valores repassados a terceiros, os quais deveriam ter sido excluídos da base  tributável  com  supedâneo  no  artigo  3º,  §  2º,  inciso  III,  da Lei  nº  9.718/98.  Por  seu  turno,  o  recurso voluntário diz respeito a alegado direito creditório em vista de recolhimento indevido  do PIS decorrente dos Decretos nos 2.445/88 e 2.449/88, assunto que não merece ser conhecido  não apenas por não ter sido abordado na primeira instância, mas também por não ter nada a ver  com a matéria em litígio (suposto direito creditório da COFINS de abril de 2002).  Ademais, a questão em litígio  também não perpassa por nada relacionado à  habilitação de créditos reconhecidos por decisão judicial, já que a própria recorrente reconhece,  tanto na manifestação de  inconformidade como no recurso voluntário, que “carece de ordem  judicial para que possa efetuar a compensação”.  Como  se  vê,  a  rigor,  o  recurso  voluntário  foge  completamente  à  matéria  objeto do recurso. Contudo, como o sujeito passivo, no aludido recurso, alega dispor de direito  à compensação tributária em vista de supostos recolhimentos indevidos, conheço, portanto, do  recurso para analisar a questão em tela, bem como no que diz respeito ao pedido de suspensão  do crédito tributário cuja extinção é buscada.   Da  não  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário,  condições indispensáveis à compensação tributária  Conforme  relatado, vê­se que a contenda envolve aduzido direito creditório  com base no qual o sujeito passivo formalizou declaração de compensação a qual, todavia, não  foi  homologada  em virtude de o pagamento  apontado como origem do crédito  já haver  sido  integralmente utilizado para fins de quitação de débitos da interessada.  Nos  autos  não  está  comprovado,  minimamente,  a  existência  do  crédito  reclamado.  Conforme  asseverado  pela  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  não  apresentou nenhuma documentação necessária à comprovação do reclamado direito.  A compensação, como uma das formas de extinção do crédito tributário (art.  156  do CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza,  a  teor  do  disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Assim,  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  alegado  deverá  ser  cabalmente  demonstrada  pela  interessada  na  extinção  do  crédito  tributário  mediante  compensação. A não comprovação da certeza e da liquidez dos referidos créditos não poderia  redundar na extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Com  relação  à  pleiteada  suspensão  do  crédito  tributário  objeto  deste  processo, ressalte­se que tal está previsto no § 11 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, segundo o  qual “a manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão  ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação”. Por sua vez, o inciso III do artigo  151 do CTN estabelece que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, dentre outros, “as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo”.  Consequentemente,  muito  embora,  uma  vez  inadmitida  a  compensação  pleiteada pela  recorrente,  seja  legítima a  cobrança dos  créditos  tributários que  esta  intentava  Fl. 65DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.11168.L3E6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.924373/2009­98  Acórdão n.º 3802­002.181  S3­TE02  Fl. 64          5 extinguir  por  compensação,  a  exigência  permanece  suspensa  até  o  fim da  presente  demanda  administrativa, por força do inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional.   Da exclusão da base de cálculo da contribuição objeto do artigo 3º, § 2º,  inciso III, da Lei nº 9.718/98  Subsidiariamente,  não  custa  destacar  que  inexiste  direito  a  socorrer  a  compensação pretendida pelo sujeito passivo ainda que o mesmo, alicerçado no artigo 3º, § 2º,  inciso III, da Lei nº 9.718/98, tivesse reiterado o argumento apresentado na primeira instância  relativamente à alegada possibilidade de exclusão da base de cálculo da COFINS de montantes  transferidos para outras pessoas jurídicas.  Com efeito, o dispositivo legal acima referenciado – que, posteriormente, foi  expressamente  revogado  pelo  artigo  47,  inciso  IV,  alínea  “b”,  da  MP  no  1.991­18,  de  09/06/2000,  posteriormente  convertido  na  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  2001  –  se  reportava à possibilidade de exclusão da base de cálculo da COFINS e do PIS dos valores que,  computados como receita, fossem transferidos para outra pessoa jurídica, contudo, “observadas  normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo”, conforme se observa da leitura do  preceito em comento, abaixo transcrito:  Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita  bruta da pessoa jurídica. (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  [...]  § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que  se refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:  [...]  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas  pelo  Poder  Executivo;  (Revogado  pela Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  (grifo nosso)  Tais  normas  regulamentadoras,  no  entanto,  nunca  chegaram  a  ser  editadas.  Em razão disso, a norma em tela nunca produziu efeitos,  tendo a então Secretaria da Receita  Federal,  acertadamente,  editado  o  Ato  Declaratório  nº  056,  de  20  de  julho  de  2000,  nos  seguintes termos:  O  SECRETÁRIO DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições,  e  considerando ser a  regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no  inciso  III  do § 2o do art. 3o  da Lei no  9.718, de 27 de novembro de 1998,  condição resolutória para sua eficácia;  considerando que o referido dispositivo legal foi revogado pela alínea b do  inciso  IV  do  art.  47  da Medida Provisória  n°  1.991­18,  de  9  de  junho  de  2000;  considerando,  finalmente,  que,  durante  sua vigência,  o  aludido  dispositivo  legal não foi regulamentado,  declara:  não  produz  eficácia,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  no  período  de  1°  de  fevereiro de 1999 a 9 de junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta  Fl. 66DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.11168.L3E6. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 que tenha sido feita a título de valores que, computados como receita, hajam  sido transferidos para outra pessoa jurídica.   Com efeito, o próprio legislador, ao criar a possibilidade de exclusão da base  de cálculo da COFINS e do PIS das receitas transferidas para outra pessoa jurídica, mas desde  que “observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo”, deixou claro seu  desejo  de  dar  ao  correspondente  dispositivo  natureza  de  norma  de  eficácia  limitada,  dependente,  pois,  de  regulamentação,  que,  conforme  demonstrado,  nunca  chegou  a  ser  implementada.  Por  ausência  de  regulamentação  tal  norma  tornou­se  absolutamente  inaplicável, já que não acompanhada dos comandos operacionais e disciplinadores que o Poder  Legislativo outorgara ao Poder Executivo para tanto.  Não  poderia,  agora,  a  instância  julgadora,  ao  alvedrio  de  norma  regulamentadora específica – dada sua inexistência –, usurpar de competência que não é a sua  para  fixar,  segundo  seu  juízo,  as  particularidades  necessárias  à  eficácia  do  comando  então  previsto em lei.  Também  no  sentido  da  ineficácia  do  dispositivo  legal  em  comento,  os  seguintes julgados do STJ:  Cuida­se  de  agravo  de  instrumento  manifestado  contra  decisão  que  inadmitiu  recurso  especial  fundado  no  art.  105,  III,  "a",  da  Constituição  Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª  Região, compendiado nos termos da ementa a seguir:  "TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. ART.  3º,  § 2º,  III,  LEI N.  9718/98. NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  DEDUÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  REVOGAÇÃO. MP 1991­18.  1.  Ao  estabelecer  como  condição  de  eficácia  da  norma  tributária  a  observância das normas regulamentadoras a serem expendidas pelo Poder  Executivo,  o art.  3º,  § 2º,  III,  da Lei n.  9718, de 1998,  configura­se  como  dispositivo  não  auto­aplicável,  tipificando­se  em  espécie  de  norma  de  eficácia limitada. 2. O preceito enfeixado no art. 99 do CTN, ao referir que  " o conteúdo e o alcance dos decretos restringem­se aos das leis em função  das quais sejam expedidos", não impede a promulgação de diplomas legais  que  condicionem a  sua eficácia à posterior  regulamentação. 3. Não  tendo  sido  expedidas  pelo  Executivo  as  normas  regulamentares  previstas  no  comando legal inserto no artigo 3º, § 2º, III, da Lei n. 9718/98 para o fim da  exclusão dos  valores  referidos,  não cabe ao Poder  Judiciário autorizar as  deduções em comento, imiscuindo­se na atividade administrativa, porquanto  vedada  sua  autuação  como  legislador  positivo.  4.  Norma  que,  posteriormente,  foi  expressamente  revogada  com  a  edição  da  MP  1991­ 18/2000, instrumento normativo que não padece de constitucionalidade" (fl.  263).  Sustenta a agravante, nas razões do apelo extremo, negativa de vigência aos  arts.  535,  I  e  II,  do  Código  de  Processo  Civil,  97  do  Código  Tributário  Nacional e 3º, § 2º, inciso III, da Lei n. 9718/98.  A irresignação não reúne condições de êxito.  Inicialmente, afasto a argüição de contrariedade ao art. 535, I e II, do CPC,  pois o Tribunal de origem examinou e decidiu, fundamentadamente, todas as  questões que delimitam a  controvérsia,  não  se  verificando, assim, nenhum  vício que possa nulificar o acórdão recorrido ou a ocorrência de negativa  da prestação jurisdicional.  Fl. 67DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.11168.L3E6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.924373/2009­98  Acórdão n.º 3802­002.181  S3­TE02  Fl. 65          7 Vale  acentuar  que  o  órgão  colegiado  não  se  obriga  a  repelir  todas  as  alegações  expendidas  em  sede  recursal,  basta  que  se  atenha  aos  pontos  relevantes e necessários ao deslinde do  litígio e adote fundamentos que se  mostrem  cabíveis  à  prolação  do  julgado,  mesmo  que  não  mereçam  a  concordância das partes.   Quanto ao mérito, previa a Lei n. 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, III, que a  exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins nas receitas transferidas a  outras  pessoas  jurídicas  estava  condicionada  à  edição  de  normas  regulamentadoras. Desse modo, ante a ausência do adequado regulamento  do Poder Executivo,  a  referida  regra  sequer  chegou a  produzir  efeitos  no  mundo jurídico, inclusive em face de sua revogação pela Medida Provisória  n. 1.991­18/2000.  Nesse sentido, confiram­se os seguintes julgados:  "TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ARTIGO  3º,  §  2º,  INCISO  III,  DA  LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA  PROVISÓRIA N.º 1991­18/2000. ­ O comando legal inserto no artigo 3º, §  2º, III, da Lei n.º 9.718/98 estabelecia a exclusão da base de cálculo do PIS  e  da  COFINS,  das  receitas  transferidas  a  outras  pessoas  jurídicas,  a  depender de normas regulamentares do Poder Executivo. II ­ Com a edição  da  Medida  Provisória  nº  1.991­18/2000,  o  dispositivo  em  comento  foi  retirado do mundo jurídico, antes mesmo de produzir os efeitos pretendidos.  Portanto,  embora  vigente,  não  teve  eficácia,  já  que  não  editado  o decreto  regulamentador.  III  ­  Recurso  especial  improvido"  (REsp  n.  512.232­RS,  Primeira Turma, relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 20.10.2003).  "TRIBUTÁRIO ­ PIS ­ LEI 9.718/98 ­ REGRA DE INTERPRETAÇÃO. 1. O  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  9.718/98,  estabeleceu  regra  de  exclusão  condicionada  a  regulamento  do  Poder  Executivo.  2.  Condição  não  implementada, sendo revogada a regra de exclusão pela MP 1991­18/2000.  3. Legalidade da norma contida e condicionada a regulamento. 4. Recurso  especial  improvido"  (REsp  n.  502.263­RS,  Segunda  Turma,  relatora  Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.10.2003).  Ante o exposto, nego provimento ao agravo.  Publique­se. Intimem­se.  Brasília, 11 de outubro de 2005.  MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA  (Agravo  de  instrumento  nº  710.880­PR  (2005/0161221­1).  Relator:  Min.  João Otávio de Noronha. Publicado em 04/11/2005)    RECURSO ESPECIAL ­ TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS ­ RECEITA BRUTA  ­  DEDUÇÃO  DE  VALORES  TRANSFERIDOS  A  OUTRA  PESSOA  JURÍDICA ­ ART. 3º, § 2º, INCISO III DA LEI N. 9.718/98 ­ AUSÊNCIA DE  REGULAMENTAÇÃO  POR  DECRETO  DO  PODER  EXECUTIVO  ­  POSTERIOR  REVOGAÇÃO  DO  FAVOR  FISCAL  PELA  MEDIDA  PROVISÓRIA N. 1991­18/2000 ­ PRECEDENTES – RECURSO PROVIDO.  DECISÃO  Vistos.  Cuida­se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fulcro  no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra v. acórdão proferido  Fl. 68DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.11168.L3E6. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 pelo  egrégio  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região,  cuja  ementa  assim  dispõe:  "TRIBUTÁRIO.  ART.  3º,  §  2º,  II,  DA  LEI  Nº  9718.  DEDUÇÃO.  POSSIBILIDADE. MP 1991­18.  ­  Ação  objetivando  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  os  valores  que,  computados  como  receitas,  tenham  sido  transferidos  a  outra  pessoa  jurídica,  nos  termos  do  inciso  III,  §  2º,  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9718/98, bem como para afastar a  incidência da MP 1991, que revogou o  referido benefício fiscal concedido.  ­ A omissão do Poder Executivo em regular a dedução pretendida não pode  prejudicar  o  contribuinte,  impedindo­o  de  efetuar  a  exclusão  legalmente  prevista,  impondo­se deduzir da receita bruta para fins da base de cálculo  das exações, os valores computados como receitas que foram transferidos a  outras pessoas jurídicas.  ­  Inexistência  de  qualquer  ilegalidade  quanto  à  revogação  do  benefício  fiscal  por  meio  de  medida  provisória  que  tem  força  de  lei.  Matéria  pacificada pelo E. STF.  ­ Nos termos do artigo 17, da Lei nº 9.718, a exclusão é possível a partir de  1º/02/99,  tendo  pendurado  até  a  data  do  início  da  vigência  do  MP  nº  1991.18, de 10/9/2000, que revogou o benefício fiscal: respeito ao princípio  da anterioridade nonagesimal" (fl. 170).  Sustenta a recorrente que o v. acórdão recorrido contrariou o disposto no  artigo 3º, § 2º, III da Lei n. 9.718/98. Alega que "a norma do artigo 3º, § 2º,  III da Lei n. 9.718/98 nunca produziu efeitos no mundo jurídico, eis que sua  eficácia  estava  condicionada  à  edição  de  norma  regulamentadora,  a  qual  nunca foi editada" (fl.182).  É o relatório.  Merece reforma o v. acórdão impugnado.  O acurado exame da legislação que rege a espécie conduz à conclusão de  que assiste razão à recorrente.  Dispõe o artigo 3º, § 2º, inciso III da Lei n. 9.718 que:   "Art  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita bruta da pessoa jurídica.  §  1º Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a  classificação contábil adotada para as receitas.  § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que  se refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:   I ­ (omissis)  II ­ (omissis)  III ­ os valores que, computados como receita, tenha sido transferidos para  outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo  Poder Executivo".  É de elementar inferência que a aplicabilidade da referida norma esteve, até  a  sua revogação pela Medida Provisória n. 1991­18/2000, condicionada à  edição de decreto regulamentar pelo Poder Executivo.  Dessa  forma,  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  dos  valores que, ao constituírem a receita da empresa, fossem transferidos para  outra  pessoa  jurídica,  somente  poderia  ocorrer  após  a  devida  regulamentação.  Fl. 69DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.11168.L3E6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.924373/2009­98  Acórdão n.º 3802­002.181  S3­TE02  Fl. 66          9 Sabem­no  todos,  ocioso  rememorar,  que  a  lei  tributária  concessiva  de  qualquer  favor  ao  contribuinte,  a  exemplo  da  isenção  concedida  pela  disposição  da  Lei  n.  9.718/98  que  ora  se  analisa,  sujeita­se  às  regras  estabelecidas pelo Fisco para o gozo do benefício.  Assim, a exclusão da base de cálculo dos valores computados como receita e  transferidos  a  outra  pessoa  jurídica  somente  poderia  ocorrer  mediante  prévia elaboração de Decreto pelo Poder Executivo Federal, como previsto  pelo  legislador.  Se  tal  não  se deu,  inviável o deferimento da pretensão do  contribuinte.  Ao apreciar a questão, pontificou a ilustre Ministra Eliana Calmon, relatora  do REsp 502.263/RS, DJU 13.10.2003, que "em Direito Tributário, é comum  que  a  lei  autorize  descontos,  isenções,  compensações  e  outros  benefícios,  estipulando condições;  fixadas estas nos limites da atividade desenvolvida,  tendo o legislador, para tanto, total liberdade de forma e critérios".  A seguir, cita a eminente Ministra a lição de Ruy Barbosa Nogueira:  "Toda  vez  que  a  disposição  da  lei  dependa  de  regulamento,  ela  somente  poderá começar a vigorar a partir da regulamentação" ("Curso de Direito  Tributário",  14ª  ed.  Saraiva,  1995,  pág.  57,  apud  Leandro  Plauseu  in  "Direito Tributário", 5ª ed., Ed. do Advogado, pág. 738).  Vale mencionar, ainda, a ementa do  julgado suso referido, além de outros  arestos deste Sodalício que versaram sobre o tema:  "TRIBUTÁRIO ­ PIS ­ LEI 9.718/98 ­ REGRA DE INTERPRETAÇÃO. 1. O  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  lei  9.718/98,  estabeleceu  regra  de  exclusão  condicionada  a  regulamento  do  poder  executivo.  2.  Condição  não  implementada, sendo revogada a regra de exclusão pela MP 1991­18/2000.  3. Legalidade da norma contida e condicionada a regulamento. 4. Recurso  especial  improvido"  (REsp  502.263/RS,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  DJU  13.10.2003).  * * * * * * * * * *  "TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ARTIGO  3º,  §  2º,  INCISO  III,  DA  LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA  PROVISÓRIA N.º 1991­18/2000. I ­ O comando legal inserto no artigo 3º, §  2º, III, da Lei n.º 9.718/98 estabelecia a exclusão da base de cálculo do PIS  e  da  COFINS,  das  receitas  transferidas  a  outras  pessoas  jurídicas,  a  depender de normas regulamentares do Poder Executivo. II ­ Com a edição  da  Medida  Provisória  nº  1.991­18/2000,  o  dispositivo  em  comento  foi  retirado do mundo jurídico, antes mesmo de produzir os efeitos pretendidos.  Portanto,  embora  vigente,  não  teve  eficácia,  já  que não  editado  o  decreto  regulamentador.  III  ­ Recurso especial  improvido"  (REsp 512.232/RS, Rel.  Min.Francisco Falcão, DJU 20.10.2003).  * * * * * * * * * *  "RECURSO  ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  LEI  N.º  9.718/98,  ARTIGO  3º,  §  2º,  INCISO  III.  NORMA  DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA  PROVISÓRIA N.º 1991­18/2000. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO  97, IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESPROVIMENTO. 1. Se  o comando legal inserto no artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 previa que  a  exclusão  de  crédito  tributário  ali  prevista  dependia  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  é  certo  que,  embora  vigente, não  teve eficácia no mundo jurídico,  já que não editado o decreto  Fl. 70DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.11168.L3E6. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 regulamentador, a citada norma foi expressamente revogada com a edição  de  MP  1991­18/2000.  Não  comete  violação  ao  artigo  97,  IV,  do  Código  Tributário  Nacional  o  decisório  que  em  decorrência  deste  fato,  não  reconhece  o  direito  de  o  recorrente  proceder  à  compensação  dos  valores  que  entende  ter  pago  a  mais  a  título  de  contribuição  para  o  PIS  e  a  COFINS.  2.  "In  casu",  o  legislador  não  pretendeu  a  aplicação  imediata  e  genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos como pretende a  recorrente, caso contrário, não teria limitado seu poder de abrangência. 3.  Recurso Especial  desprovido"  (REsp  445.452/RS, Rel. Min.  José Delgado,  DJU 10.03.2003).  Diante  do  exposto,  com  arrimo  no  artigo  557,  §1º­A,  dou  provimento  ao  recurso especial para reconhecer a impossibilidade da dedução, da base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  dos  valores  transferidos  a  outra  pessoa  jurídica, ante a ausência de norma regulamentadora.  P. e I.  Brasília (DF), 15 de outubro de 2004.  MINISTRO FRANCIULLI NETTO, Relator  (Recurso  Especial  nº  675.113­RJ  (2004/0128743­0).  Relator  :  Ministro  Franciulli Netto. Publicado em 03/11/2004)  (grifos nossos)  Da conclusão  Com essas considerações, voto para conhecer parcialmente do recurso e, na  parte conhecida, para negar­lhe provimento.  Sala de Sessões, em 26 de novembro de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                  Fl. 71DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.11168.L3E6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS em 04/12/2013 11:07:00. Documento autenticado digitalmente por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS em 04/12/2013. Documento assinado digitalmente por: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS em 04/12/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 30/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP30.0320.11168.L3E6 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 2D330547BD14B7592F1E19A4356870D50DD20F53 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11080.924373/2009-98. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13502.900427/2011-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Rejeita-se a assertiva de nulidade dos atos administrativos quando não for comprovada nenhuma violação ao art. 59 do Decreto n° 70.235/72, bem como não ficar caracterizado o cerceamento do direito de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null INSUMOS. CONCEITO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. CRÉDITOS. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE DO PROCESSO PRODUTIVO. CUSTOS DE FORMAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO PERMANENTE. INSUMOS. POSSIBILIDADE. Considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, os custos de formação de florestas que se amoldarem ao conceito de insumos conforme decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, podem gerar créditos da não-cumulatividade, ainda que classificáveis no ativo permanente e sujeitos à exaustão, observadas as demais restrições previstas na legislação.
Numero da decisão: 3402-010.528
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.524, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13502.900420/2011-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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NULIDADE. Rejeita-se a assertiva de nulidade dos atos administrativos quando não for comprovada nenhuma violação ao art. 59 do Decreto n° 70.235/72, bem como não ficar caracterizado o cerceamento do direito de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INSUMOS. CONCEITO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. CRÉDITOS. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE DO PROCESSO PRODUTIVO. CUSTOS DE FORMAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO PERMANENTE. INSUMOS. POSSIBILIDADE. Considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, os custos de formação de florestas que se amoldarem ao conceito de insumos conforme decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, podem gerar créditos da não-cumulatividade, ainda que classificáveis no ativo permanente e sujeitos à exaustão, observadas as demais restrições previstas na legislação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.524, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13502.900420/2011-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 04 27 /2 01 1- 61 Fl. 3529DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.528 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900427/2011-61 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de impugnação em face de despacho decisório através do qual restou indeferido pedido de ressarcimento a título de Contribuição para o PIS-PASEP/COFINS, não tendo sido homologadas as compensações declaradas nos PER/Dcomp correspondentes. Relata a autoridade fiscal que, inobstante a concessão de diversas oportunidades para a apresentação dos arquivos magnéticos a que se reporta a Instrução Normativa SRF nº 86, de 2001, não teria o contribuinte logrado apresentá-los. O prazo inicialmente concedido teria sido sucessivamente reaberto em vista das dificuldades técnicas relativas à extração dos dados reportadas, culminando na desistência por parte do interessado. A autoridade fazendária participa que a discriminação dos insumos utilizados na composição da base de cálculo dos créditos a descontar das contribuições em voga, teriam revelado, mais precisamente através das respectivas notas fiscais, tratar-se de insumos utilizados na atividade de silvicultura para posterior venda de madeira a terceiros, conclusão esta ratificada pelo contribuinte. O Parecer Normativo da então Coordenação do Sistema de Tributação (CST) nº 108, de 1978, no que não seria diferente a Solução de Consulta SRRF03/Disit nº 10, de 2010, expedida pela Superintendência da Receita Federal do Brasil da 3ª Região Fiscal, evidenciaria que empreendimentos florestais, independentemente de sua finalidade, seriam integrantes do ativo imobilizado. Referida floresta sofreria exaustão à proporção que as árvores fossem derrubadas. O custo de constituição da floresta não seria considerado custo de insumo à produção, mas custo de bem incorporado ao ativo imobilizado. Logo, referidos custos, a exemplo de despesas relativas a mudas, fertilizantes, herbicidas, máquinas, etc, não poderiam ser utilizadas como base de cálculo de créditos a título de PIS ou de Cofins. Inconformado, o interessado apresentou manifestação em que pleiteia: a) a reunião do presente processo e das demais DCOMPs; b) o exame dos documentos acostados aos autos e o deferimento da realização de diligência, de acordo com o Decreto n° 70.235/72, artigo 16, inciso IV; c) por fim, a homologação das compensações em discussão. Alega que a não disponibilização dos arquivos magnéticos exigidos pela autoridade fiscal teria sido motivada por incompatibilidades técnicas decorrentes da mudança de Fl. 3530DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.528 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900427/2011-61 sistema de dados, obstando a adaptação de tais arquivos às especificidades técnicas elencadas na IN SRF nº 86/2001. Defende que a apresentação de toda a documentação possível, a despeito da ausência dos mencionados arquivos digitais, não apenas evidenciariam a boa-fé do contribuinte, mas também comprovariam a existência do direito creditório pleiteado. A autoridade fiscal, porém, no uso de exagerado formalismo, teria desconsiderado as provas acostadas, bem assim utilizado entendimento externado em solução de consulta não aplicável ao caso. A legítima avaliação acerca da validade das compensações levadas a efeito, segundo o manifestante, deveria, em vista do princípio da verdade material, basear-se na existência dos créditos. Corolário do princípio da legalidade tributária, o princípio da verdade material obrigaria a autoridade administrativa, detentora de amplo poder investigativo, a buscar incessantemente a realidade que permearia a exigência do cumprimento da obrigação tributária. Aduz que o direito ao crédito existiria pelo fato de: o contribuinte ser pessoa jurídica tributada com base no lucro real; os bens e serviços terem sido adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país; os custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no país; e tudo a partir da aplicação da Lei n. 10.637, de 2002, diploma que abrigaria o direito invocado. Sustenta que a própria autoridade fiscal teria ratificado tratar-se as notas fiscais apresentadas de documentos relativos a insumos utilizados na atividade de silvicultura (manejo de florestas) para posterior venda a terceiros. Todavia, teria a referida autoridade lançado mão da Solução de Consulta SRRF03/Disit nº 10, de 2010, calcada no Parecer Normativo CST nº 108, de 1978, para concluir que os empreendimentos florestais deveriam ser considerados integrantes do ativo permanente, convalidando critério de cálculo sob quota de exaustão de recursos florestais. Em contraposição, pontua julgamento ocorrido no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), segundo o qual teria restado evidente o equívoco que viria sendo cometido nas instâncias administrativas ordinárias. Consigna que os gastos despendidos, ainda que correspondessem tão somente a despesas com insumos relacionados diretamente à constituição e manutenção de florestas para posterior exploração e venda a terceiros, devendo ser ativados e sujeitos à exaustão, restaria assegurado o direito ao desconto do montante apurado a título de contribuição, conforme Solução de Consulta nº 36, de 2011, expedida pela Receita Federal do Brasil. Salienta, contudo, que não teria sido este o procedimento pelo requerente utilizado. Em decisão de primeira instância proferida pela respectiva DRJ, os membros da Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, decidiram julgar improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do relatório e do voto correspondente. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade quanto ao mérito do seu direito creditório. Fl. 3531DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.528 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900427/2011-61 Requer o acolhimento do recurso interposto, de modo que, preliminarmente, seja anulado o Acórdão recorrido. Na hipótese de superada a preliminar, pede a reforma do Acórdão proferido em primeira instância, para determinar a homologação do crédito pleiteado e, por conseguinte, as compensações pretendidas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Da nulidade por violação ao princípio da legalidade No curso do procedimento fiscal, a recorrente foi intimada a apresentar documentos e planilhas para respaldar seu pedido de crédito. Não obstante algum atraso, apresentou todos os documentos solicitados pela fiscalização, salvo os arquivos magnéticos a que se reporta a Instrução Normativa SRF nº 86, de 2001. A fiscalização constatou a falta dos arquivos magnéticos, porém, superou tal omissão pela análise das Notas Fiscais, indicando que todos os créditos da Recorrente são insumos: 08. Da análise das notas fiscais apresentadas (...), pôde-se constatar tratar-se todas elas de insumos utilizados diretamente na atividade de silvicultura – manejo de florestas – para posterior venda da madeira a terceiros. Tal conclusão foi reduzida a termo e enviada ao contribuinte, via e-mail, para que a confirmasse ou não. Em resposta (...), o contribuinte ratificou nossas conclusões. Desta feita, superada expressamente a falta de apresentação dos arquivos magnéticos na forma da legislação, ressuscitar o obstáculo representa odioso reformatio in pejus, absolutamente proscrito em sede de processo administrativo fiscal, nos termos de pacífica jurisprudência deste Conselho. RECURSO DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO DO MOTIVO DA NULIDADE DA AUTUAÇÃO DE VÍCIO FORMAL PARA VÍCIO MATERIAL. AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DA RECORRENTE. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. Por força do princípio da reformatio in pejus, o ordenamento jurídico brasileiro não permite agravamento da situação do recorrente. (Acórdão 3302- 004.815) RECURSOS. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. O princípio da non reformatio in pejus estabelece que em recurso exclusivo da defesa, o órgão de julgamento não pode agravar a situação do contribuinte. Se o Acórdão de primeira instância determinou a homologação das compensações até Fl. 3532DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.528 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900427/2011-61 o limite do crédito reconhecido, o CARF não pode desfazer essa decisão, ainda que tenha constatado a ausência de comprovação da homologação da desistência da execução do título judicial. Recurso voluntário provido em parte. (Acórdão 3402-003.461) REFORMATIO IN PEJUS. É vedada a análise de pedido de manifestação em Embargos de Declaração que acarrete em adoção de premissa diversa do julgado embargado, sob pena de se incorrer em reformatio in pejus. Embargos Rejeitados. (Acórdão 3301-003.045) Destarte, afasto todos os argumentos e contra-argumentos sobre a necessidade de apresentação dos arquivos magnéticos a que se reporta a IN SRF nº 86, de 2001. Da nulidade em razão do erro de direito A recorrente alega, em sede preliminar, a nulidade do Despacho Decisório em razão de suposto erro de direito, eis que teria a Autoridade Fiscal lançado mão de genérica fundamentação, além de levar a efeito a glosa de créditos oriundos de despesas a título de exaustão de recursos florestais, ao passo que o contribuinte teria tomado créditos oriundos da aquisição de insumos e despesas com energia elétrica. Não assiste razão à recorrente. Ausente a aludida generalidade no parecer que suporta o Despacho Decisório, uma vez que, ao longo do referido documento, o que se observa, de um lado, é a crença da autoridade tributária de que o creditamento almejado seria, ao fim e ao cabo, oriundo da exaustão de recursos florestais, quando, para o impugnante, decorrente da aquisição de insumos e de energia elétrica. Cuida-se, isto sim, da própria divergência desbordante no litígio a ser resolvido. O que se verifica no referido parecer são exatamente as diferentes perspectivas em confronto, no tocante à pretensão fazendária, interditando a via do simples erro de direito de que deseja valer-se o contribuinte. É dizer, o exame desejado pelo impugnante, neste particular, confunde-se com o próprio mérito da contenda. Ou melhor, quando a autoridade fiscal afirma a impossibilidade legal atinente à apropriação de crédito a título de contribuição social, faz com base na premissa de que insumos e energia elétrica compuseram o montante do bem transposto ao ativo imobilizado não ensejante de creditamento. Jamais, à evidência, sob a crença de que bens, serviços e energia elétrica são dispensáveis à constituição e manutenção de empreendimentos florestais. Cabe destacar ainda que as hipóteses de nulidade estão previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Consoante tal dispositivo, são nulos, além dos atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e Fl. 3533DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.528 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900427/2011-61 decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, o que não se afigura nos autos. Por tais razões, entendo não haver nulidade da decisão recorrida. Do mérito Inicialmente, é importante salientar que de fato não há que se discutir o conceito de insumos, para fins de crédito de PIS e Cofins, que não seja aquele determinado pelo STJ no Recurso Especial nº 1.221.170-PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, ou seja, à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. No presente caso, de acordo com a fiscalização, os empreendimentos florestais devem ser considerados como integrantes do ativo imobilizado, assim como as despesas de qualquer natureza incorridas para sua constituição e manutenção. Seguindo essa linha de raciocínio, afirma ainda a fiscalização que o bem floresta sofrerá então exaustão à medida que suas árvores forem sendo derrubadas. Em suma, o entendimento da fiscalização é de que floresta é ativo imobilizado, sujeito à exaustão, não podendo as despesas com sua constituição e manutenção gerarem créditos das contribuições, uma vez que não são consideradas custos de insumos à produção, mas sim custos do bem (floresta) a serem incorporados ao ativo imobilizado. Tampouco seria permitido o desconto de créditos sobre encargos de exaustão, tendo em vista que o legislador não trouxe para o âmbito das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins tal hipótese de apuração de créditos. Em contraponto se apresenta o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, transcrito parcialmente à seguir, o qual ratifica a decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, aduzindo que a “Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça não restringiu suas disposições a conceitos contábeis e reconheceu a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos como regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços”. 74. Já quanto aos bens do ativo imobilizado que sofrem exaustão, a legislação das contribuições não estabelece a possibilidade de apuração de créditos da não cumulatividade com base nos encargos contábeis decorrentes de sua realização. 75. Considerando a falta de previsão legal para apuração de créditos das contribuições com base em encargos de exaustão e o conceito restritivo de insumo que adotava, a Secretaria da Receita Federal do Brasil sempre considerou que os bens e serviços cujos custos de aquisição devem ser incorporados ao valor de determinado bem componente do ativo imobilizado da pessoa jurídica sujeito a exaustão não permitiriam a apuração de créditos: a) tanto na modalidade Fl. 3534DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.528 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900427/2011-61 aquisição de insumos (pois tais dispêndios deveriam ser ativados para posterior realização, o que afastaria a aplicação desta modalidade de creditamento); b) quanto na modalidade realização de ativo imobilizado (por falta de previsão legal para creditamento em relação a encargos de exaustão). 76. Contudo, como salientado nas considerações gerais desta fundamentação, o conceito de insumos definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça não restringiu suas disposições a conceitos contábeis e reconheceu a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos como regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ao passo que as demais modalidades de creditamento previstas somente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas. Dito de outro modo, se o dispêndio efetuado pela pessoa jurídica não se enquadra em nenhuma outra modalidade específica de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições, ele permitirá o creditamento caso se enquadre na definição de insumos e não haja qualquer vedação legal, independentemente das regras contábeis aplicáveis ao dispêndio. 77. Como decorrência imediata, conclui-se acerca da interseção entre insumos e ativo imobilizado que, em conformidade com regras contábeis ou tributárias, os bens e serviços cujos custos de aquisição devem ser incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica (por si mesmos ou por aglutinação ao valor de outro bem) permitem a apuração de créditos das contribuições nas seguintes modalidades, desde que cumpridos os demais requisitos: a) exclusivamente com base na modalidade estabelecida pelo inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003 (aquisição, construção ou realização de ativo imobilizado), se tais bens estiverem sujeitos a depreciação; b) com base na modalidade estabelecida pelo inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003 (aquisição de insumo), se tais bens estiverem sujeitos a exaustão. 78. Exemplificando essa dicotomia: a) no caso de pessoa jurídica industrial, os dispêndios com serviço de manutenção de uma máquina produtiva da pessoa jurídica que enseja aumento de vida útil da máquina superior a 1 (um) ano (essa regra será detalhada adiante) não permitem a apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos, pois tais gastos devem ser capitalizados no valor da máquina, que posteriormente sofrerá depreciação e os encargos respectivos permitirão a apuração de créditos na modalidade realização de ativo imobilizado (salvo aplicação de regra específica); b) no caso de pessoa jurídica que explora a extração de florestas, os dispêndios com a plantação de floresta sujeita a exaustão permitirão a apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos e os encargos de exaustão não permitirão a apuração de qualquer crédito (grifos nossos). Como amplamente debatido por este Conselho, o conceito de insumos, no âmbito da não cumulatividade da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não é contábil, ou econômico, mas sim jurídico, como todos os dispêndios essenciais ou relevantes ao processo produtivo da recorrente, nos termos do Voto Condutor da Ministra Regina Helena Costa no já conhecido precedente vinculante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e Fl. 3535DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.528 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900427/2011-61 inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI) (grifos nossos). No caso em tela, não há que se discutir quanto ao enquadramento como insumos das aquisições de bens e serviços realizadas pela recorrente, uma vez que são todos essenciais ou relevantes ao processo produtivo, conforme conclusão da própria fiscalização no parecer que suportou o Despacho Decisório. A conclusão acerca do enquadramento dos dispêndios como insumos não poderia ser outra, uma vez que trata-se de empresa que se dedica à atividade de “administração de empreendimentos florestais, desbastamentos, colheitas e cortes finais, produção, comercialização e exportação de madeira e respectivos subprodutos, bem como ao transporte de produtos florestais, e quaisquer outras atividades correlatas e afins”, e que pretende se creditar, v.g., das contribuições incidentes nas aquisições de serviços de silvicultura, construção e manutenção de estradas, manutenção de aceiros, manutenção de áreas de coleta de broto, seleção de áreas viáveis, aplicação aérea de defensivos, monitoramento de formigas e pragas, compra de fertilizantes, substratos e defensivos, entre outros insumos. Nesse mesmo sentido são os precedentes à seguir apresentados: PIS/PASEP. CRÉDITO. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS DE INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18, bem como considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, ao aplicar o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre: (i) os dispêndios com bens e serviços contratados a terceiros para o plantio clonagem, pesquisa, tratamento do solo, adubação, irrigação, controle de pragas, combate a incêndio, corte, colheita, transporte das toras de madeira, utilizados antes do tratamento físico-químico da madeira, não caracterizados como despesas relacionadas com bens do ativo permanente e que possuem classificação jurídica e contábil como custos de produção, entre eles, serviços florestais de silvicultura/trato cultural das florestas próprias, serviços de viveiros, serviço florestal de colheita, serviços topográficos, controle de qualidade de madeiras, monitoramento florestal, irrigação, terraplenagem; (ii) aluguéis de guindaste operado para manejo de insumos; (iii) transporte de madeira entre a floresta e a fábrica; (iv) lubrificantes, consumidos nos equipamentos, mesmo durante a etapa agrícola; (v) gastos com correias de amarração, estrados, paletes e caixas de papelão, desde que não se configurem em itens imobilizados e (vi) combustíveis empregados no processo produtivo. PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre (i) calços para Fl. 3536DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.528 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900427/2011-61 alinhamento de equipamentos rotativos; (ii) Equipamento de proteção individual e óculos; (iii) insumos utilizados em análises químicas em laboratório; (iv) serviços com movimentação de materiais. Considerando ainda o Teste de Subtração, não cabe a constituição de crédito das contribuições para o item “gastos com combustível empregado no transporte de pessoal, vez que não há nos autos a vinculação desse transporte ao processo produtivo do sujeito passivo. (Processo nº 12585.720420/2011-22, Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte, Acórdão nº 9303-007.864 - 3ª Turma / Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 22 de janeiro de 2019). ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. A expressão "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda" deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação e na prestação de serviços, no sentido de que sejam bens ou serviços inerentes à produção ou fabricação ou à prestação de serviços, independentemente do contato direto com o produto em fabricação, a exemplo dos combustíveis e lubrificantes. CRÉDITOS DA NÃO- CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE EXAUSTÃO. As despesas de exaustão contabilizadas não geram créditos da não-cumulatividade por falta de previsão legal. CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CUSTOS DE AQUISIÇÃO E FORMAÇÃO DE LAVOURAS DE EUCALIPTO. INSUMO. POSSIBILIDADE. Os custos de aquisição e formação de lavoura de eucalipto que se amoldarem à definição de insumo prevista no inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, podem gerar crédito da não- cumulatividade, ainda que sujeitos à exaustão, observadas as demais restrições previstas na legislação. (Processo nº 13502.720779/2013-05, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3302- 004.657 - 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária / 3ª Seção, Sessão de 29 de agosto de 2017). ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não-cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. As Leis de Regência da não cumulatividade atribuem direito de crédito em relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à venda, inexistindo amparo legal para secção do processo produtivo da sociedade empresária agroindustrial em cultivo de matéria prima para consumo próprio e em industrialização propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola da produção. Os custos incorridos com bens e serviços aplicados na floresta de eucaliptos guardam relação de pertinência e essencialidade com o processo produtivo da pasta de celulose e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. CRÉDITOS. ATIVO PERMANENTE. FASE AGRÍCOLA DO PROCESSO PRODUTIVO. É legítima a tomada de crédito em relação ao custo de aquisição de bens empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria, ainda que sejam classificáveis no ativo permanente. Fl. 3537DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.528 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900427/2011-61 (Processo nº 12585.720420/2011-22, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3402- 002.603 - 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária / 3ª Seção, Sessão de 28 de janeiro de 2015). Quanto à alegação de que os insumos adquiridos não poderiam ser considerados pertencentes ao Ativo Imobilizado, uma vez que, em sua grande maioria, são bens ou serviços consumidos no processo produtivo da recorrente, e energia elétrica, copio trecho do Acórdão 3401-009.055, que muito bem esclarece os contornos da discussão: 2.2.5. Por outro ângulo, nos termos do artigo 179 inciso IV da Lei 6.404/76 e do pronunciamento técnico CPC 27, o ativo imobilizado é utilizado na manutenção das atividades da empresa e não para a venda. Ora, é inquestionável (até porque dito ipsis literis pela fiscalização) que a formação da floresta no caso em liça é para posterior venda da madeira, isto é, por mais que a floresta possa ser compreendida como ativo imobilizado da Recorrente, as árvores que a compõe, não. 2.2.5.1. Quer parecer que justamente por este motivo o PN CST 108/78 dispõe que a floresta (não a árvore) e os direitos de exploração desta devem ser registrados no ativo permanente. Ainda por isto dispõe o referido parecer que devem ser registrados na conta de investimentos “os empreendimentos correspondentes ao plantio de florestas destinadas à proteção do solo ou à preservação do ambiente” e não destinados a venda. 2.2.5.2. Enfim, tomar o todo (floresta) pela parte (árvore) ou o efeito (correção monetária) pela causa (natureza jurídico-contábil de uma despesa) são metonímias de elevado refinamento do literato, nem por isto (sempre) se afinam com a lógica jurídica (grifos nossos). De fato, como afirma a recorrente, o único fundamento para a contabilização dos insumos no Ativo Imobilizado está, supostamente, no Parecer Normativo CST nº 108/78, que trata do assunto no item 8.1, à seguir transcrito: 8.1 – Relativamente às aplicações em florestamento ou reflorestamento, a Lei nº 6.404/76 e o Decreto-Lei nº 1.598/77 estabelecem para as florestas, recursos florestais e direitos de sua exploração, tratamento de correção Monetária idêntico ao previsto para o ativo permanente; assim, a partir da introdução do novo sistema de correção monetária, os empreendimentos florestais, independentemente de sua finalidade, devem ser considerados como integrantes do ativo permanente. Portanto, o ativo permanente registrará: a) No imobilizado, as florestas destinadas à exploração dos respectivos frutos e as que se destinem ao corte para comercialização, consumo ou industrialização, bem como os direitos contratuais de exploração de florestas, com prazo de exploração superior a dois anos (grifos nossos). Sendo assim, o que deve ser contabilizado no Ativo Imobilizado são as florestas, tendo como base o valor das terras ou o valor previsto em contrato para sua exploração. Em nenhum momento o referido parecer indica que os custos para a formação das florestas devem ser ativados. Por fim, quanto ao reconhecimento de créditos relativos às despesas com energia elétrica, cabe destacar que existe previsão expressa no art. 3º, Fl. 3538DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.528 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900427/2011-61 inciso IX, da Lei nº 10.637/02, e no art. 3º, inciso III, da Lei 10.833/03, além da possibilidade de creditamento como insumo. Isto posto, entendo que deve prosperar a pretensão da recorrente quanto ao reconhecimento da existência de créditos apurados na sistemática da não cumulatividade das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que trata-se de aquisição de insumos necessários à realização de sua atividade empresarial, bem como relativos às despesas com energia elétrica, em total consonância com as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, bem como com a decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR. Pelo exposto, rejeito as preliminares de nulidade e, no mérito, conheço do recurso voluntário, dando-lhe integral provimento para homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 3539DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15463.720044/2021-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2018 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO Recurso voluntário apresentado fora do prazo de 30 (trinta) dias é considerado intempestivo e não merece conhecimento. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. VALIDADE. SÚMULA CARF Nº 9. A ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário é válida.
Numero da decisão: 2201-010.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em razão de sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em razão de sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-26T12:10:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-26T12:10:22Z; Last-Modified: 2023-07-26T12:10:22Z; dcterms:modified: 2023-07-26T12:10:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-26T12:10:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-26T12:10:22Z; meta:save-date: 2023-07-26T12:10:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-26T12:10:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-26T12:10:22Z; created: 2023-07-26T12:10:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-07-26T12:10:22Z; pdf:charsPerPage: 1903; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-26T12:10:22Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15463.720044/2021-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-010.733 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de junho de 2023 Recorrente ELIANE TEREZA GARCIA MAGALHÃES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2018 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO Recurso voluntário apresentado fora do prazo de 30 (trinta) dias é considerado intempestivo e não merece conhecimento. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. VALIDADE. SÚMULA CARF Nº 9. A ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário é válida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em razão de sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 120/127 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou procedente o lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física referente ao ano-calendário: 2018. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 3. 72 00 44 /2 02 1- 12 Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.733 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15463.720044/2021-12 Em procedimento de revisão interna de declaração de rendimentos correspondente ao ano-calendário de 2018, foi lavrada a notificação de lançamento de fls.70 a 83, em que foram apuradas as seguintes infrações: 1) omissão de rendimentos de aluguéis, no valor de R$ 10.876,96; 2) dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 2.610,00; 3) compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 15.216,53; 4) dedução indevida de previdência oficial relativa a rendimentos recebidos acumuladamente - tributação exclusiva, no valor de R$ 139.964,40; 5) número de meses relativo a rendimentos recebidos acumuladamente indevidamente declarado - tributação exclusiva; 6) compensação indevida de imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos recebidos acumuladamente – tributação exclusiva, no valor de R$ 210.516,18. Em virtude dessas infrações, foram apurados imposto de renda suplementar sujeito à multa de ofício de R$ 131.743,20 e imposto de renda sujeito à multa de mora de R$ 225.732,71. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: Cientificada da notificação de lançamento em 18/11/2020 (fl 84), a Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 3 a 8 em 02/12/2020 (fl. 89), concordando com parte da glosa de despesas médicas (R$ 120,00 e R$ 490,00) e se insurgindo contra todas as demais infrações. Foi solicitada prioridade no julgamento do processo, com base no art. 69-A, inciso I, da Lei nº 9.784, de 1999. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente autuação, conforme ementa abaixo (fl. 120): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2018 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUÉIS. RENDIMENTOS DE PESSOA JURÍDICA. DIRF. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PROVAS Configura omissão de rendimentos de pessoa jurídica a diferença entre o rendimento de aluguel declarado e o valor informado em DIRF pelas fontes pagadoras, não se cogitando da dedução de taxa de administração quando não houver prova efetiva da materialidade dessa despesa. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ALUGUÉIS. DIRF. COMPENSAÇÃO. Os valores de IRRF sobre rendimentos de aluguéis apontados em DIRF podem ser compensados na declaração de ajuste anual. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Apenas podem ser deduzidas na declaração de ajuste anual as despesas médicas, com o titular e dependentes, que preencham os requisitos previstos na legislação de regência e estejam devidamente comprovadas. RENDIMENTOS RECEBIDOS PELOS SUCESSORES PROVENIENTES DE AÇÃO JUDICIAL INTERPOSTA PELO DE CUJUS SEM TRANSITAR PELO ESPÓLIO. Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.733 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15463.720044/2021-12 Valores referentes a ações judiciais interpostas pelo de cujus, pagos aos sucessores sem transitar pelo espólio são rendimentos tributáveis em relação aos quais eles se revestem da condição de contribuintes. Assim, tais rendimentos devem ser tributados tendo em vista a natureza e características do pagamento em relação aos próprios contribuintes e não ao de cujus, não se caracterizando como herança para fins tributários. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do Recurso Voluntário A contribuinte, devidamente intimada da decisão da DRJ, em 01/12/2021 (fl. 134) – termo de perempção às fls. 135. Em 10/03/2022, a contribuinte apresentou petição requerendo a reabertura do prazo alegando que: Em dezembro de 2021, estava em viagem para o exterior, quando olhando no e-CAC, a situação do processo supra, verifiquei que havia uma Intimação, sem data de ciência da mesma. Segundo informações do zelador de minha residência, uma correspondência oriunda da Receita Federal foi deixada na caixa do Correio, E NÃO ENTREGUE PESSOALMENTE AO MESMO, como deve ser quando se trata de documento com AR. Este funcionário esteve afastado durante alguns dias no início de dezembro por motivos particulares e somente no dia 10 de dezembro esteve com o documento em mãos, quando me avisou da chegada. Falei sobre isso com uma amiga e ela me disse que caso o documento tivesse chegado mesmo no dia 10 de dezembro, o prazo para o Recurso seria 10 de janeiro, quando já teria retornado ao Brasil e faria o protocolo presencialmente em um CAC. No dia 03/01/2022 ela, porém, achou melhor verificar no site dos Correios. Para tanto, passei uma procuração eletrônica e a informação com o número do AR constante no envelope. Ao consultar, ela verificou que o documento constava como entregue em 01/12/2021 e que, portanto, o prazo se encerrava naquela data. Em 15/03/2022, houve a intimação da contribuinte, nos seguintes termos: 1. Em atenção à petição protocolada em 10/03/2022, informamos que não há previsão legal para reabertura de prazo para apresentação de Recurso Voluntário. 2. Esclarecemos, ainda, que eventuais questionamentos relativos à ciência do Acórdão de Impugnação devem ser feitos através do próprio Recurso, em preliminar de tempestividade. 3. Assim, fica o contribuinte supramencionado intimado a recolher aos cofres da Fazenda Nacional o débito discriminado em carta cobrança anexa a esta intimação, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento desta. 4. Transcorrido o prazo acima, na ausência de pagamento, os autos serão encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União. Em 08/08/2022, a contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 157/160, em que apresentou preliminar de tempestividade e repetiu os argumentos apresentado em sede de impugnação. Requereu ainda, a não incidência de Imposto de Renda sobre juros – STF – tema 808. É o relatório do necessário. Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.733 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15463.720044/2021-12 Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado fora do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, de modo que não merece conhecimento. Conforme consta dos autos, a contribuinte foi devidamente intimada da decisão da DRJ (fl. 134), em 01/12/2021, por meio de intimação postal. Alega que a correspondência teria sido recebida por pessoa desconhecida. Entretanto, aplica-se ao caso a Súmula CARF n° 9: Súmula CARF nº 9 Aprovada pelo Pleno em 2006 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Consta à fl. 135 o termo de perempção, uma vez que transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Em 10/03/2022, a contribuinte apresentou petição requerendo a reabertura do prazo alegando que: Em dezembro de 2021, estava em viagem para o exterior, quando olhando no e-CAC, a situação do processo supra, verifiquei que havia uma Intimação, sem data de ciência da mesma. Segundo informações do zelador de minha residência, uma correspondência oriunda da Receita Federal foi deixada na caixa do Correio, E NÃO ENTREGUE PESSOALMENTE AO MESMO, como deve ser quando se trata de documento com AR. Este funcionário esteve afastado durante alguns dias no início de dezembro por motivos particulares e somente no dia 10 de dezembro esteve com o documento em mãos, quando me avisou da chegada. Falei sobre isso com uma amiga e ela me disse que caso o documento tivesse chegado mesmo no dia 10 de dezembro, o prazo para o Recurso seria 10 de janeiro, quando já teria retornado ao Brasil e faria o protocolo presencialmente em um CAC. No dia 03/01/2022 ela, porém, achou melhor verificar no site dos Correios. Para tanto, passei uma procuração eletrônica e a informação com o número do AR constante no envelope. Ao consultar, ela verificou que o documento constava como entregue em 01/12/2021 e que, portanto, o prazo se encerrava naquela data. Em 15/03/2022, houve a intimação da contribuinte, nos seguintes termos: 1. Em atenção à petição protocolada em 10/03/2022, informamos que não há previsão legal para reabertura de prazo para apresentação de Recurso Voluntário. 2. Esclarecemos, ainda, que eventuais questionamentos relativos à ciência do Acórdão de Impugnação devem ser feitos através do próprio Recurso, em preliminar de tempestividade. 3. Assim, fica o contribuinte supramencionado intimado a recolher aos cofres da Fazenda Nacional o débito discriminado em carta cobrança anexa a esta intimação, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento desta. Fl. 238DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.733 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15463.720044/2021-12 4. Transcorrido o prazo acima, na ausência de pagamento, os autos serão encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União. Em 08/08/2022, a contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 157/160, em que apresentou preliminar de tempestividade. Portanto, não prosperam as alegações da recorrente Conclusão Diante do exposto, não conheço do recurso voluntário, dada a intempestividade (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 239DF CARF MF Original

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Numero do processo: 37005.000173/2006-91
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2006 COOPERATIVA DE TRABALHO. REMUNERAÇÃO CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. ATIVIDADES PRESTADAS DIRETAMENTE A COOPERATIVA E NÃO AOS USUÁRIOS DO PLANO. 1. Ocorrência do fato gerador previsto no artigo 22, inciso III, da Lei 8.212/91, qual seja, remunerações pagas ou creditadas a segurados contribuintes individuais pela prestação de serviços nas atividades "SOS Unimed" e "Medicina Ocupacional", prestados diretamente à cooperativa. DUPLICIDADE DA COBRANÇA. Não se confundem o fato gerador descrito na presente NFLD com o fato gerador das contribuições devidas à Seguridade Social por cooperados que prestaram serviços intermediados pela Cooperativa (15%). DECADÊNCIA: Aplica-se o Código Tributário Nacional no que diz respeito a decadência tributária. Quando não há declaração do tributo devido, aplica-se o art. 173, inciso I, do CTN. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA MORATÓRIA. Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-000.530
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / lª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Edgar Silva Vidal que votaram pelo provimento parcial.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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REMUNERAÇÃO CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. ATIVIDADES PRESTADAS DIRETAMENTE A COOPERATIVA E NÃO AOS USUÁRIOS DO PLANO. 1. Ocorrência do fato gerador previsto no artigo 22, inciso III, da Lei 8.212/91, qual seja, remunerações pagas ou creditadas a segurados contribuintes individuais pela prestação de serviços nas atividades "SOS Unimed" e "Medicina Ocupacional", prestados diretamente à cooperativa. DUPLICIDADE DA COBRANÇA. Não se confundem o fato gerador descrito na presente NFLD com o fato gerador das contribuições devidas à Seguridade Social por cooperados que prestaram serviços intermediados pela Cooperativa (15%). DECADÊNCIA: • 4 Aplica-se o Código Tributário Nacional no que diz respeito a decadência tributária. Quando não há declaração do tributo devido, aplica-se o art. 173, inciso I, do CTN. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA MORATÓRIA. Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. Recurso Voluntário Negado • Processo n° 37005.000173/2006-91 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.530 Fl. 581 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • 2 , , Processo n°37005.000173/2006-91 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.530 Fl. 582 • ACORDAM os membros da 3' Câmara / l a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Edgar Silva Vidal que votaram pelo provime ,o pilai. , ft JULIO S . — VIE ' :. OMES Presiden LE 0:iiile- NRIQ - 'IRES LOPES . 7 . • Participaram do julgamento os conselheiros: Damião . Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (Suplente), Maria Helena Lima dos Santos (Suplente), Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). Fez sustentação oral a advogada da recorrente Letícia Fernandes de Barros, OAB/MG no 79.562. • Processo n°37005.000173/2006-91 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.530 Fl. 583 Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada em 28/06/05, contra Unimed Juiz de Fora, vez que a Autuada não efetuou o recolhimento das contribuições previdenciárias referente a remuneração paga aos seus contribuintes individuais, de conformidade com o disposto no art. 32, inciso III, da Lei 8.212/91. A empresa foi cientificada do lançamento em 30/06/09. O Relatório Fiscal de fls. 113/118, resumidamente atesta que a implantação dos serviços relativos ao SOS-Unimed e Medicina Ocupacional, caracterizam atividades distintas da prestação de serviços da cooperativa aos cooperados, sendo no seu entender, esses serviços, prestados pelos segurados diretamente a cooperativa e não aos usuários do plano.. Inconformada, a ora Recorrente apresentou Impugnação tempestiva fls. 124/167. ' A Decisão- Notificação (fls. 322/332) julgou procedente o lançamento, ratificando o entendimento exposto no Relatório Fiscal, acrescentando ainda, o fato de que os valores eram contabilizados separadamente, ou seja, os valores dos serviços prestados pro médicos diretamente aos usuários do plano de saúde eram contabilizados como "produção", já valores das remunerações pagas por serviços prestados no plantão SOS UNIMED e na medicina ocupacional, eram contabilizados como "extras". Irresignada com o resultado da Decisão-Notificação, apresentou Recurso Voluntário tempestivo às fls. 339/424 aduzindo, em síntese, que: a cooperativa atua como mandatária/intermediária de seus cooperados e que o SOS Unimed e a Medicina Ocupacional são atividades que representam a atuação da cooperativa em prol dos seus cooperados (únicos médicos autorizados a exercer referidas atividades), angariando-lhes cliente; o fato de o pagamento aos médicos cooperados não ser feito por atendimento realizado, mas por plantão, em nada descaracteriza a prestação de serviço por intermédio de cooperativa e não à cooperativa; • os verdadeiros tomadores de serviço já recolheram a contribuição de 15% incidente sobre o valor da nota fiscal/fatura de prestação de sérios prestados por intermédio da Recorrente, isto é, já foi devidamente realizado o custeio da Seguridade Social referente aos valores repassados pela cooperativa aos cooperados pelos serviços do SOS Unimed e a medicina ocupacional. Assim, alega a inviabilidade desta cobrança em duplicidade relativa ao mesmo fato gerador; não é possível desqualificar o médico cooperado para considerá- lo contribuinte individual em face da Recorrente, pois não existe ale"..4 Processo n°37005.000173/2006-91 52-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.530 Fl. 584 qualquer previsão legal que ampare a descaracterização pretendida; necessitando a cooperativa de serviços médicos, no momento em que tais serviços são prestados pelos médicos cooperados, tem- se configurada a situação de exercício de medicina em causa própria, não havendo como considerar-se tal situação como fato gerador de obrigação previdenciária; a NFLD é improcedente porque o dispositivo legal que embasou o crédito está equivocado, não podendo ser o inciso III do art. 22 da Lei 8.212/91, pois se está diante de médico cooperado, cuja prestação de serviço por intermédio de trabalho se subsume à hipótese prevista no inciso IV do mesmo artigo; a prestação destes serviços é feita na condição de cooperado, não como de mero "autônomo" (contribuinte individual); inexiste fundamentação ao impedimento do Poder Executivo, em procedimento administrativo tributário, negar vigência da lei, por possuir indícios de inconstitucionalidade; não pode subsistir o lançamento relativamente a 06/2000, eis que encontra-se decaído o direito da Administração previdenciária de lançar; os valores apurados tendo em vista a SELIC não merece guarida, pela inconstitucionalidade e ilegalidade da sua imposição; a multa aplicada tem caráter confiscatório. Foi proferido Despacho Fiscal às fls. 465/468, com a manifestação da autoridade fiscal autuante, pugnando pela procedência do lançamento. Às fls. 432/498, foi proferido acórdão pela 5 a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, onde foi determinada a anulação da Decisão- Notificação, em virtude da ausência de ciência da empresa acerca de documentos carreados aos autos pelo fisco. Logo em seguida, às fls. 504/508, foi proferida nova Decisão-Notificação, julgando parcialmente procedente o lançamento, acatando a decadência do período de 03/00 à 05/00. Mais uma vez, apresentou a Recorrente recurso voluntário de Fls. 525/551, repetindo basicamente os mesmos argumentos do recurso anteriormente interposto. Consta contra-razões de fls. 471/472, afirmando que não há qualquer fato novo no recurso a ensejar a manifestação da Receita Previdenciária. É o relatório. Processo n° 37005.000173/2006-91 52-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.530 Fl. 585 Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Relator Dos Pressupostos de Admissibilidade Sendo o presente recurso tempestivo, passo ao seu exame. PRELIMINARMENTE Decadência O auto de infração em questão foi lavrado em 28/06/2005, com ciência do contribuinte em 30/06/2005 e abrange competências de 06/2000 a 12/2004. Não procede o argumento do Recorrente de que a competência 06/00 estaria decaída. Explico: Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido peló Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art.5° do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se hígida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4 0, 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5° do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § 1 0 do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Processo n°37005.000173/2006-91 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.530 Fl. 586 Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. • • • Art. 2° O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § 1° O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Temos que a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Assim, afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. No caso em apreço, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08 para acatar o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional, artigo 173, inciso I: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Processo n°37005.000173/2006-91 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.530 Fl. 587 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao. lançamento. Considerando que a consolidação do crédito previdenciário se deu em 30/06/2005 e que a autuação abrange as competências de 06/00 à 12/04, tenho como certo que nenhuma competência esteja decaída. DO MÉRITO Com base na realidade fática constatada pela fiscalização e em farta documentação acostada ao presente lançamento, ficou confirmada a ocorrência do fato gerador previsto no artigo 22, inciso III, da Lei 8.212/91, qual seja, remunerações pagas ou creditadas a segurados contribuintes individuais pela prestação de serviços nas atividades "SOS Unimed" e "Medicina Ocupacional", prestados diretamente à cooperativa, os quais segundo a fiscalização, o contribuinte considerou indevidamente como valor da produção dos cooperados. Pois bem. Para facilitar a compreensão do presente lançamento, tendo em vista que a autuação subsume-se a dois tipos de atividades apenas, irei analisá-las separadamente o que facilitará a sua compreensão. Registre-se por oportuno, que a própria Recorrente também faz essa distinção em suas razões recursais, como sua defesa de mérito centra-se basicamente nessas duas rubricas. Da Atividade SOS UNIMED Foi implantado pelo contribuinte o serviço de remoção e atendimento de emergência intitulado - SOS Unimed no âmbito do Programa de Qualidade da cooperativa. Nesse aspecto, o documento intitulado como NIU n" 010, dispõe sobre o Objetivo, as Definições, a descrição do Processo e seu campo de aplicação. Da análise desse documento, a fiscalização destacou os seguintes pontos: - objetivo do documento é estabelecer a sistemática de normatização sobre os serviços de remoção e emergência prestados pela UNIMED JUIZ DE FORA; nas definições consta que é o serviço de atendimento pré-hospitalar da UNIMED JUIZ DE FORA, que oferece cobertura complementar com a remoção de emergência, conforme a necessidade avaliada por médicos, mantendo-se sempre a qualidade no atendimento; - na descrição do processo, dividem as atividades em: Estrutura — que subdivide-se em : 8 Processo n°37005.000173/2006-91 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.530 Fl. 588 Estrutura física onde se destaca que os serviços serão prestados na Central •SOS UNIMED e menciona o endereço; Estrutura de Pessoal onde consta que a equipe médica faz o revezamento nos plantões em jornadas de trabalho de 6 horas (diurno) e 12 horas (noturno) e se algum médico ficar impossibilitado de cumprir o plantão, há médicos substitutos aptos para manter a qualidade dos serviços...; Estrutura Operacional estabelece que todos os profissionais, inclusive os médicos, deverão trabalhar uniformizados, caso contrário, não poderão cumprir seus plantões. Critérios para Seleção — Prevê como requisito que o médico a ser selecionado deverá ser cooperado da Unimed Juiz de Fora; Critérios para Atendimento - prevê a possibilidade de atendimento a pessoas que não possuam convênio com a UNIMED, sendo os serviços cobrados particularmente, e ainda, que poderá prestar serviços em eventos promocionais...; - Na análise do Relatório de movimentos por prestador detalhado verificou-se que no referido relatório discrimina-se as parcelas que compõem os valores correspondentes aos serviços realizados pelos médicos diretamente aos usuários do plano de saúde (produção) e individualiza os valores relativos à remuneração referente aos serviços prestados no Plantão SOS e na Medicina Ocupacional, conforme tabelaabaixo: I Tipo I E.--ve Descrição—= witil descrição Proc ed insumo Qtde ---- Valor — Movto 1 produção - ' Pagamento 1_11- - produção normal beellemilelnã~~' Extras 111 Plantão SOS _ II _ II II_ — II ". IIRS_ Extras I Medicina 16. /ocupacional 'Descontos estorno II II II li _IIRS I Impostos II IRPF II II _ II IIRS I I Impostos II INSS II II IIII IIRS I Na vã tentativa de desconstituir o crédito lançado, a Recorrente em seu recurso, discorreu longamente sobre o que seria uma Cooperativa de Trabalho, que esse tipo de Cooperativa tem como objetivo angariar serviço para os médicos cooperados, formando uma relação triangular (Cooperativa — Cooperados médicos — Usuários do Plano), sendo inconcebível imaginar, como pretendeu a fiscalização, a contratação de profissionais autônomos (segurados contribuintes individuais) para prestar serviços que deveriam ser executados por seus próprios cooperados. Ressalte-se, que a própria Recorrente em seu recurso admite as peculiaridades técnicas dos serviços da SOS UNIMED, quais sej am: trabalho executado com uniforme, em horário determinado, sob a forma de escalas , com pagamento por plantão e não por atendimento, no entanto, afirma que o contratante desse serviço seria o usuário do plano de saúde e que os serviços seriam prestados sempre por médicos cooperados, quando na verdade, como muito bem entendeu a fiscalização, o contratante seria a própria Cooperativa, sendo o usuário mero beneficiário de mais um serviço colocado à sua disposição, e o fato dos médicos serem sempre cooperados, é apenas mais um critério estabelecido pela Cooperativa para a contratação dos serviços. V 9 Processo n°37005.000173/2006-91 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.530 Fl. 589 Assim, ficou demasiadamente comprovado que, por tratar-se de um cooperado, a pessoa fisica que também presta serviços diferenciados à Cooperativa/contratante (sem pessoalidade, sem subordinação e mediante remuneração), não perde a sua condição de segurado obrigatório da Previdência Social na qualidade de contribuinte individual. Ademais, as assertivas da Recorrente quanto a impossibilidade de enquadramento dos cooperados também como contribuintes individuais, não podem prosperar, vejamos: Primeiramente, temos que os serviços prestados pela SOS Unimed, não são exclusivos para os usuários do plano, podendo serem utilizados por particulares, inclusive, em eventos promocionais previamente agendados. Nesse aspecto, registre-se, que o fato de serem todos cooperados, por si só, não impossibilita a fiscalização de, diante de prova fática e documental, enquadrar como segurados contribuintes individuais as pessoas físicas (médicos) que realizaram serviços diferenciados e complementares, de natureza distinta dos serviços normalmente disponibilizados pela Cooperativa (SOS Unimed), sejam estes prestados aos usuários do plano ou a particulares, uma vez que, resta claro que a execução desses serviços se deu em conformidade com as regras ditadas pela Cooperativa (contratante). E por fim, como principal argumento de que se tratam de verdadeiros contribuintes individuais no caso, temos que traçar um paralelo entre a forma de remuneração das Cooperativas e o que ocorre no caso em apreço. Assim dispõe o Estatuto da Recorrente: Art. 49 — Parágrafo 1° - As sobras líquidas apuradas na forma deste artigo serão distribuídas aos cooperados na proporção das operações que houverem realizado com a Cooperativa, após a aprovação do Balanço pela Assembléia Geral Ordinária, salvo decisão diversa desta. No próprio recurso voluntário, transcrevemos abaixo as seguintes passagens: "A sociedade cooperativa deve trabalhar sempre pelo custo. Tendo em vista a dificuldade de se calcular tal custo com exatidão, a lei permite que seja feita uma previsão e, na hipótese desta ter sido superior aos gastos reais, as sobras líquidas geradas poderão retornar aos associados, proporcionalmente às operações praticadas por eles..." "Confundiu-se assim o sistema, misturando sobras com despesas, sem se ter compreendido que evidentemente as sobras só surgem após a dedução das despesas e que a sua distribuição é feita em proporção direta às operações, não tendo a elas direito os que não operaram, embora, possam (e devam) contribuir para as despesas gerais da sociedade"... "Note-se que, no caso das cooperativas de trabalho, as sobras são pagas em função do ajuste, em determinado período, entre o valor repassado aos cooperados em função do exercício de sua 10 Processo n° 37005.000173/2006-91 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.530 Fl. 590 atividade (rendimentos do trabalho não assalariado), bem como os custos da cooperativa, e a diferença entre o montante pago pelos usuários para utilização dos planos de saúde". No entanto, no caso em apreço, nos serviços prestados SOS Unimed e Medicina Ocupacional, de conformidade com o contido no Relatório de Movimentos por Prestador Detalhado, é feita uma discriminação das parcelas que compõem os valores correspondentes aos serviços realizados pelos médicos diretamente aos usuários do plano de saúde (produção) e individualiza os valores relativos à remuneração referente aos serviços prestados no Plantão SOS UN1MED e na Medicina Ocupacional (extras). Reproduzo abaixo, novamente a mencionada tabela par melhor compreensão da situação. • I Tipo — I Eve Descrição iiii descrição Proced insumo Qtde — Valor Movto produção I Pagamento li„imil R$ I produção normal 16,11~1 1~11~1 ' Extras ill Plantão SOS II II II II II RS 1 r 1 E-xtaS - Medicina a I Descontos Ill estorno II II II II II R$ 1 I Impostos III IRPF II II II II II R$ ' 1 I Impostos II INSS II II II - - - = II – – II RS = I Pois bem. No meu entendimento, a forma da remuneração pelos serviços prestados no SOS Unimed e na Medicina Ocupacional é prova cabal de que esses serviços não têm nada de cooperativados, e mais, atestam cabalmente sua natureza diversa, sendo lícita e legal o lançamento desses valores de conformidade com o determinado no art. 22, inciso II, da Lei 8.212/91. Ora, se o intuito da cooperativa é remunerar seus cooperativados de acordo com as sobras porventura existentes e proporcionalmente ao trabalho despendido, como imaginar que no presente caso, onde a remuneração é fixa, nominada de extra (diferenciada pela própria Cooperativa), cujo trabalho não será contabilizado para cálculo das sobras, como um trabalho cooperativado? Impossível. Logo, não há o que se discutir, até a própria Recorrente faz distinção entre o ato cooperativo e ato não cooperativo, quando segrega os valores acima, ratificando assim, sua natureza diversa. Por fim, à guisa de conclusão, na Ata da Assembléia Geral Ordinária (fls 06/32), linhas 195/211, consta relato que bem demonstra que a visão negocial no SOS Unimed visa inclusive o lucro, que é uma finalidade bem distinta dos atos cooperativos verdadeiramente praticados. Da Medicina Ocupacional O objeto desse serviço caracteriza-se como aquele prestado por médicos especialistas em Medicina do Trabalho que prestam à Cooperativa/contratante serviços peculiares, como: exames adrnissionais, demissionais e assessoria em segurança do trabalho. Louvando-se das razões lançadas acima (SOS Unimed) como se aqui transcritas estivessem, ressalte-se, que nesse serviço tendo em vista o seu objeto, é ainda mais zj:7 1 1• Processo n° 37005.000173/2006-91 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.530 Fl. 591 nítido que os médicos são contratados para prestar serviços diretamente a Cooperativa/contratante e não aos usuários do plano de saúde. Concluindo, repita-se, que o fato dos médicos serem cooperados, em nada impede o seu enquadramento como segurados contribuintes individuais que realizaram serviços diferenciados e complementares, de natureza distinta dos serviços normalmente disponibilizados pela Cooperativa. Do Dispositivo Legal que Embasou o Crédito Não há qualquer ilegalidade ou equívoco no que diz respeito a capitulação legal do lançamento, a hipótese se enquadra perfeitamente no disposto no art. 22, inciso III, da Lei 8.212/91, não se tratando como pretende a Recorrente, de serviços contratados junto a Cooperativa de Trabalho,mas sim, de serviços prestados por contribuintes individuais também cooperados. Da Duplicidade da Cobrança Melhor sorte também não assiste a Recorrente quanto a suposta duplicidade da cobrança das contribuições lançadas na presente NFLD, vez que não se confundem o fato gerador descrito na presente NFLD com o fato gerador das contribuições devidas à Seguridade Social por cooperados que prestaram serviços intermediados pela Cooperativa (15%). No caso ora em debate, o profissional foi contratado e remunerado pela Cooperativa com a finalidade de lhe prestar serviços peculiares, não usuais (SOS Unimed e de Medicina Ocupacional), não sendo os serviços executados mediante intermediação da Cooperativa e sim, reconhecidamente, prestados à Cooperativa. Da Selic e da Multa com Efeitos Confiscatórios Quanto à solicitada exclusão dos juros e multa, salientamos que os mesmos vêm determinados pela legislação previdenciária: Nesse sentido, o art. 35 da Lei n ° 8.212/1991 dispõe que a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso, verbis: "Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (..)" Não possui natureza de confisco a exigência da multa moratória, conforme prevê o art. 35 da Lei n ° 8.212/1991. Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais. Os juros estão disciplinados no artigo 34, da Lei n.° 8.212/91: • Processo n° 37005.000173/2006-91 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.530 Fl. 592 "Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Restabelecido com redação alterada pela MP n°1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n°8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)" A propósito, convém mencionar que o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou a SÚMULA N° 3, em 18 de setembro de 2007, nos seguintes termos: "SÚMULA N°3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais." Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, com fulcro no artigo 34, da Lei n° 8.212/91, e bem assim da multa moratória, nos termos do artigo 35, do mesmo Diploma Legal. Quanto à atualização monetária, ressalto que foi extinta para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/1995, conforme a Lei n.° 8.981/95, não se aplicando ao crédito lançado que corresponde à competência 12/2004. Assim, é devida a contribuição levantada pelo fisco e, não sendo recolhida até a data do vencimento, fica sujeita aos acréscimos legais na forma da legislação de regência. Ressalto ainda, que a apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exacerba sua competência originária que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV, especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas, observa-se que o constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê-la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal. Permitir que órgãos colegiados administrativos reconhecessem a constitucionalidade de normas jurídicas seria infringir o disposto na própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer, ela própria, de vício de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder. O professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu: "A • conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei Processo n°37005.000173/2006-91 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.530 Fl. 593 por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional." Ademais, como da decisão administrativa não cabe recurso obrigatório ao Poder Judiciário, em se permitindo a declaração de inconstitucionalidade de lei pelos órgãos administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da Constituição. Poder-se-ia, nestes casos, ter a absurda hipótese de o tribunal administrativo declarar determinada norma inconstitucional e o Judiciário, em manifestação do seu órgão máximo, pronunciar-se em sentido inverso. Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula, os Conselhos de Contribuintes se auto-impuseram com regra proibitiva nesse sentido: Portaria MF n° 147, de 25/06/2007 (que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes): Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26/09/2007: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" Da Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 19 a .s • de 2009 LEO • RiLiáj0( " S LOPES - Relator 14

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Numero do processo: 13899.720101/2013-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. COMPROVAÇÃO. Podem ser compensados o Imposto de Renda Retido na Fonte, quando for devidamente comprovada, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a sua retenção. Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos, bem como suas respectivas retenções na fonte tributados na proporção de cinquenta por cento dos produzidos pelos bens comuns. Opcionalmente, os rendimentos e as retenções produzidas pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges.
Numero da decisão: 2001-005.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Bri to - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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COMPENSAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. COMPROVAÇÃO. Podem ser compensados o Imposto de Renda Retido na Fonte, quando for devidamente comprovada, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a sua retenção. Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos, bem como suas respectivas retenções na fonte tributados na proporção de cinquenta por cento dos produzidos pelos bens comuns. Opcionalmente, os rendimentos e as retenções produzidas pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Bri to - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 9. 72 01 01 /2 01 3- 16 Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.990 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13899.720101/2013-16 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação, fls. 2, à Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF N( 2011/427667121618393 resultante de revisão da Declaração de Ajuste Anual –DAA referente ao exercício 2011, ano-calendário 2010, que apurou crédito tributário no valor de R$ 22.276,03, dos quais R$ 16.999,42 de imposto de renda (cód. 0211), R$ 3.399,88 de multa de mora e R$ 1.876,73 de juros de mora (calculados até 30/4/2012). 2. A autoridade fiscal, baseando-se nas informações constantes do sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), considerou indevida a compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), no valor total de R$ 2.740,60, relativamente às fontes pagadoras Banco ABN Amro Real S.A e Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informática Ltda. 3. Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL), a qual foi indeferida em 29/10/2012, pela seguinte razão: CONTRIBUINTE REGULARMENTE INTIMADA A APRESENTAR: “CERTIDÃO DE CASAMENTO” E “DOCUMENTO DE PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS COM DATA DE AQUISIÇÃO POR UM OU AMBOS OS CÔNJUGES” NÃO ATENDEU A INTIMAÇÃO. 4. Inconformada, a interessada apresentou impugnação nos seguintes termos: assunto: IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA Eu, [...]venho por meio desta ajustar Impugnação s/ a Notificação de Lançamento nº 2011/42766712618393, e para tanto junto cópia dos COMPROVANTES DE RENDIMENTOS assim como das RETENÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE compensados 50% nos IMPOSTOS DE RENDA de Antonio Carlos Bertola Dias – CPF 199 200 329/91 – e os outros 50% no de Selma Regina Dias [...]. 5. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O imposto retido na fonte correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo é passível de compensação na Declaração de Ajuste Anual, desde que comprovada a retenção. PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO. Impõe-se a improcedência da impugnação quando o contribuinte não apresenta provas capazes de afastar os pressupostos de fato do lançamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 28/01/2015, o sujeito passivo interpôs, em 25/02/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) possibilidade de juntada de provas em sede recursal b) aplicação do princípio da verdade material na apreciação das provas Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.990 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13899.720101/2013-16 c) os rendimentos de aluguéis de bem comum podem ser declarados por um dos cônjuges ou pela metade em cada declaração individual É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 16.999,42. Do Mérito Da Compensação Indevida de IRRF A interessada informa que compensou 50% dos valores retidos na fonte, cuja origem são rendimentos de aluguéis de bem comum do casal. Os restantes 50% teriam sido compensados na declaração de seu cônjuge. O julgamento de primeira instância assim manifestou-se sobre a manutenção desta infração (e-fls. 31): 9. No caso em análise, a autoridade fiscal considerou indevida a compensação do IRRF informada na DAA da interessada e em sua defesa é alegado que os rendimentos foram divididos entre a contribuinte e seu marido, na proporção de 50% para cada um deles. 10. Acontece, porém, que não foram apresentadas provas para alicerçar sua alegação, tais como Escritura ou Matrícula do Imóvel com data de aquisição, Contrato de Locação ou outros, ainda que intimada para tal conforme informação constante do Resultado da SRL (fl. 7), de forma que não restou comprovado o vínculo locador- locatário entre a impugnante e as fontes pagadoras e tampouco ficou demonstrado tratar-se de bem comum do casal. Relativamente a dedutibilidade do imposto retido na fonte, o § 2º, inciso IV, do artigo 87, do Decreto nº 3.000/99 define que este somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, in verbis: Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): ... IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.990 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13899.720101/2013-16 ... § 2º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§ 1º e 2º, e 8º, § 1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55). Já em relação a tributação dos rendimentos produzidos pelos bens comuns na constância da sociedade conjugal temos os artigos 6º, 7º e 8º do mesmo diploma normativo: Art. 6º Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de (Constituição, art. 226, § 5º): I - cem por cento dos que lhes forem próprios; II - cinquenta por cento dos produzidos pelos bens comuns. Parágrafo único. Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges. Art. 7º Cada cônjuge deverá incluir, em sua declaração, a totalidade dos rendimentos próprios e a metade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns. ... § 3º Os bens comuns deverão ser relacionados somente por um dos cônjuges, se ambos estiverem obrigados à apresentação da declaração, ou, obrigatoriamente, pelo cônjuge que estiver apresentando a declaração, quando o outro estiver desobrigado de apresentá-la. Art. 8º Os cônjuges poderão optar pela tributação em conjunto de seus rendimentos, inclusive quando provenientes de bens gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo. Com sua impugnação, a interessada juntou documentos para comprovar a regularidade de sua compensação: i) certidão de casamento (e-fls. 4) e ii) comprovante de rendimentos (e-fls. 5/6), emitidos pelo Banco Santander e Fidelity, todos em nome de seu cônjuge. Com o recurso voluntário complementou os documentos juntando: i) registros dos imóveis (e-fls. 47/70); ii) aditivo e contratos de locação (e-fls. 71/79); e iii) parte da DIRPF (e- fls. 87) de seu cônjuge. . Da análise de toda a documentação, vê-se que a contribuinte e seu marido informaram os rendimentos e sua respectiva compensação em total consonância com a legislação de regência. Assim, voto pela exoneração desta notificação de lançamento. Conclusão Desta forma, entendo que a interessada logrou êxito em comprovar a regularidade da compensação do imposto retido na fonte. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.990 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13899.720101/2013-16 Fl. 96DF CARF MF Original

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Numero do processo: 36266.003841/2004-37
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/07/1995. Ementa: CONTRIBUINTE FACULTATIVO. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O direito de pleitear restituição de contribuições extingue-se em cinco anos, a contar da data do pagamento ou do recolhimento indevido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-00.622
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO •PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. OE direito de pleitear restituição de contribuições extingue-se em cinco anos, a contar da data do pagamento ou do recolhimento indevido. Recurso Voluntário Negado • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2° CCrUr - , CONFERE COA° O UticSlifiv tiL Brasíba os, oct, o% • Processo n.° 36266.003841/2004-37 CCO2/CO5Isis Sousa Moura do- Acórdão n.° 205-00.622 Matr 429 ,5 Fls. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator • JULI # IRA GOMES Preside • tras---\.‘ DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira, Marcelo Oliveira Manoel Coelho Arruda Junior,e,Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato eRenata Souza Rocha (Suplente) . • 2° CCíMit° - eb e-akista C4:às-nora Processo n.° 36266.00384112004-37 CONFERE COM O CR/et:4AL. CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.622 Brasília, os-, Qq, og Fls_ 25 isis Sousa Moura IA ' Matr 45 41 Relatório .1. Tratam os autos de requerimento de restituição protocolado em 20/08/2004 • pela contribuinte ;facultativa Maria do Carmo Vecchi, que teria realizado recolhimento , indevido na competência 07/1995. - 2. A restituição foi indeferida pelo fisco, sob o argumento de que o direito da contribuinte de pleitear a restituição estaria extinto, conforme abaixo: , "2- O direito de pleitear a restituição na forma do disposto no art. 253, incisos I e II do Decreto n.° 3.048, de 06 de maio de 1999, bem como o art. 218, incisos I, II, III e IV, da IN 03/2005 ESTÁ EXTINTO (o requerimento data de 20/08/2004; somente poderia pleitear pagamentos a partir de agosto de 1999)." •• .3: recorreu a contribuinte alegando que o prazo prescricional deveria começar a contar da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou do trânsito em julgado da decisão judicial (art. 218, inciso II, do Decreto n° 3.048/99) e não da data do recolhimento ou do pagamento indevido. 4. Em sede revisional, a autoridade de primeira instância manteve intacta a decisão prolatada, conforme decisão de fl. 21. . E o Relatório. • .%°Ncrte": Quhila rà:r -Processo n.° 36266.003841/2004-37 COM 0 ORIGit, CCO2/CO5 iSISSouMQ Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator ' . • „ DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE • , ' 1. Conheço do recurso voluntário, uma vez que é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. - " DA QUESTÃO RECURSAL , 2. Conforme relatado aciMa o requerhnento de restituição foi indeferido sob o . argumento de que o direito da contribuinte de pleitear a restituição estaria extinto, conforme.. dispõe o art. 253, incisos I e II do Decreto n.° 3.048, de 06 de maio de 1999, bem como o art. . • 218, incisos I, II, III e IV, da IN 03/2005. 3. A recorrente, por sua vez alega que o prazo prescricional deveria começar a . contar da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou do trânsito em julgado da decisão judicial (art. 253, inciso II, do Decreto n°3.048/99) e não da data do recolhimento ou . do pagamento indevido. . . • , , • 4. Não obstante o inco' nfonnismo da recorrente, razão não lhe assiste. O inciso I do art. 253, do Decreto n° 3.048/99 é claro em afirmar que o direito de pleitear a restituição - extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento ou do recolhimento indevido. 5. Desta forma, considerando os documentos trazidos aos autos tenios que o : 1. requerimento da `contribuinte foi datado de 20/08/2004, enquanto que O recolhimento da . . contribuição apontado pela recorrente corno indevido foi realizado na competência 07/1995, o - que demonstra ter decorrido mais de cinco anos, entre o pedido e o pagamento da contribuição. 1. 6. E o dispositivo citado pela recorrente (art. 253, inciso II, do Decreto n° 3.048/99) não se aplica ao caso ora em tela Até porque não há noticia nos autos de que o valor pleiteado ou outro direito da recorrente, relativo ao recolhimento, estariam sendo discutidos - judicialmente. 7. Firme nestas considerações, não vejo como dar razão à recorrente. Sendo acertada a decisão de primeira instância que indeferiu o pedido da contribuinte. ! • ' CONCLUSÃO 8. Voto em NEGAR provimento ao recurso. . . Sala das Sessões, em 08 de maio de 2008 " " Relator Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.003168/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DESPESAS COM INSTRUÇÃO DE DEFICIENTE FÍSICO OU MENTAL. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais.
Numero da decisão: 2301-010.745
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 2.801,00. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DESPESAS COM INSTRUÇÃO DE DEFICIENTE FÍSICO OU MENTAL. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 2.801,00. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).

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DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 2.801,00. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 05/09) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 31 68 /2 00 9- 18 Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.745 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.003168/2009-18 Anual do exercício 2006 (e-fls. 32/35), no qual se apurou: Dedução Indevida de Despesas Médicas. A Impugnação parcial foi julgada Improcedente pela 4ª Turma da DRJ/CGE em decisão assim ementada (e-fls. 46/51): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÕES DE DESPESAS DE INSTRUÇÃO E MÉDICAS Consideram-se despesas médicas ou de hospitalização as despesas de instrução com portador de deficiência física ou mental, condicionadas, cumulativamente à existência de laudo médico, atestando o estado de deficiência e à comprovação de que a despesa foi efetuada em entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. Cientificado do acórdão de primeira instância em 23/05/2014 (e-fls. 60), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 24/06/2014 (e-fls. 63/64) ratificando a despesa médica com o Centro de Desenvolvimento do Humaitá e indicando a juntada do estatuto da entidade com o intuito de comprovar o seu objeto social. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O litígio restringe-se à despesa médica declarada para o Centro de Desenvolvimento do Humaitá (e-fls. 07). As demais glosas efetuadas no lançamento não foram impugnadas pelo sujeito passivo. Sobre o assunto, o Colegiado a quo assim decidiu (e-fls. 49/50): A Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, assim estabelece: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: (...) Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.745 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.003168/2009-18 III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...); Na regulamentação dos dispositivos transcritos, a Instrução Normativa nº 15/2001 da Secretaria da Receita Federal prevê em seu artigo 44 que são consideradas despesas médicas, os gastos com instrução de portadores de deficiência física ou mental, desde que atestada por laudo médico e cuja entidade prestadora dos serviços destine o atendimento a este segmento de pessoas. Art. 44.Consideram-se despesas médicas ou de hospitalização as despesas de instrução com portador de deficiência física ou mental, condicionadas, cumulativamente à: I - existência de laudo médico, atestando o estado de deficiência; II - comprovação de que a despesa foi efetuada em entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. O contribuinte comprova deter a guarda de LUIZ CARLOS ANZOLIN PORTES a partir de 03/08/2005, bem como a condição que se subsume ao acima apontado, por meio dos documentos de f. 28-30. Assim, em princípio, os pagamentos de despesa de instrução seriam dedutíveis a partir do mês de agosto de 2005, totalizando R$ 2.801,00. Entretanto, inexiste, nos autos, nem se pode deduzir a partir dos códigos de atividade econômica do Centro de Desenvolvimento Humaitá, que esta entidade tenha por objeto social o atendimento de pessoas com deficiência física ou mental, conforme sua ficha cadastral a seguir: [...] Assim, pela falta de comprovação do objeto social do Centro de Desenvolvimento Humaitá, deve ser mantido o lançamento. Depreende-se da análise dos documentos juntados ao Recurso Voluntário para contrapor as razões da primeira instância (e-fls. 66/76) e de pesquisa realizada junto ao sítio do Centro de Desenvolvimento Humaitá na internet, que o estabelecimento em questão destina-se, de fato, a deficientes físicos ou mentais, restando suprida a exigência apontada na decisão recorrida. Dessa forma, considero dedutível como despesa médica o valor de R$ 2.801,00 pago à entidade a partir de agosto de 2005, como indicado no voto condutor, nos termos do art. 80, §3º, do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), vigente à época dos fatos. Em vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 2.801,00. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.745 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.003168/2009-18 Fl. 84DF CARF MF Original

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10016013 #
Numero do processo: 11080.903871/2013-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 NULIDADE DA DECISÃO A QUO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Não é passível de nulidade a decisão de primeira instância que esteja devidamente motivada e fundamentada, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I DO CPC Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Em regra, não geram créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. As aquisições de bens para revenda em operações, nas quais não houve a cobrança das contribuições, ainda que por erro dos fornecedores na aplicação indevida de suspensão, não geram direito ao crédito da contribuição não-cumulativa, por força da vedação estabelecida pelo art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003.
Numero da decisão: 3402-010.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 NULIDADE DA DECISÃO A QUO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Não é passível de nulidade a decisão de primeira instância que esteja devidamente motivada e fundamentada, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I DO CPC Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Em regra, não geram créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. As aquisições de bens para revenda em operações, nas quais não houve a cobrança das contribuições, ainda que por erro dos fornecedores na aplicação indevida de suspensão, não geram direito ao crédito da contribuição não-cumulativa, por força da vedação estabelecida pelo art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira.

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MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Não é passível de nulidade a decisão de primeira instância que esteja devidamente motivada e fundamentada, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I DO CPC Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando- se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Em regra, não geram créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. As aquisições de bens para revenda em operações, nas quais não houve a cobrança das contribuições, ainda que por erro dos fornecedores na aplicação indevida de suspensão, não geram direito ao crédito da contribuição não-cumulativa, por força da vedação estabelecida pelo art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 38 71 /2 01 3- 83 Fl. 702DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.343 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903871/2013-83 (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira. Relatório Versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento de COFINS, originado de créditos vinculados às receitas de exportação com base no disposto no art. 5º da Lei nº 10.637/2002 e no art. 6º da Lei nº 10.833/2003. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre emitiu o Despacho Decisório Eletrônico, reconhecendo parcialmente o direito creditório pleiteado, considerando a seguinte conclusão: - No demonstrativo de cálculo fornecido pelo interessado, os fretes de compras informados não correspondem aos fretes de compras dos bens para revenda e dos bens utilizados como insumos. Fornecedores de mercadorias informados na planilha dos fretes de compra não são fornecedores informados nas planilhas de bens para revenda e de bens utilizados como insumos. Após intimado a relacionar os fretes efetivamente pagos em cada compra dos bens para revenda e dos bens utilizados como insumos, o interessado não conseguiu informar os fretes pagos em cada operação de compra. Desta forma foram glosados, conforme planilha anexa, os valores de fretes informados no demonstrativo de cálculo, porque não foi possível relacioná-los com os bens adquiridos. - Não foram admitidos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das aquisições de bens para revenda, cujas vendas foram efetuadas pelos fornecedores com alíquota zero, com o fim específico de exportação ou com suspensão nos termos do art. 9º da Lei 10.925/2004 e art. 2º, § 2º da IN 660/2006. - Também foram glosados créditos referentes a complemento de preço relativo a 2007. Nos meses de maio e novembro de 2010, foi constatada uma diferença entre o valor total de grãos adquiridos no mês, conforme a planilha de aquisição de bens para revenda, e o valor informado no demonstrativo de cálculo. A diferença de valores foi glosada. Os créditos da Contribuição para a COFINS relativos ao 1º trimestre de 2008 foram incluídos no pedido de ressarcimento dos créditos da Contribuição para a COFINS do 2º trimestre de 2008, realizado em 15/05/2013. Os créditos relativos a Contribuição para a COFINS do 1º trimestre de 2008 decaíram, pois o pedido de ressarcimento não foi efetuado dentro do prazo de cinco anos após o encerramento do trimestre-calendário. Fl. 703DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.343 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903871/2013-83 Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS. A Contribuinte foi intimada do v. acórdão de primeira instância, apresentando tempestivamente o Recurso Voluntário, pelo qual pediu pela reforma da decisão pelas seguintes razões: i) Preliminarmente: Nulidade da decisão recorrida por ausência de fundamentação, desvio de finalidade, prejuízo ao Contraditório, Ampla Defesa e ao Devido Processo Legal; ii) No mérito, o cerne da questão se detém à análise da possibilidade de aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições de produtos (soja) adquiridos pela Contribuinte e equivocadamente destacados por alguns de seus fornecedores como passíveis de aproveitamento da suspensão prevista no artigo 9º, III, da Lei nº 10.925/2004, visto que a empresa Recorrente utiliza tais produtos para revenda, o que impede a fruição da regra de suspensão pelo fornecedor segundo a legislação de regência; iii) Não exerce atividade agroindustrial ou utilizou os produtos adquiridos como insumo na fabricação de quaisquer produtos; iv) Tem sido aplicada equivocadamente a norma suspensiva; v) Aplica-se o Princípio da Verdade Material; vi) Cabe o retorno dos autos à origem para a realização de diligência. Inicialmente, este Colegiado decidiu por converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto desta Relatora, para verificação se as mercadorias adquiridas dos fornecedores não foram objeto de recolhimento das contribuições, bem como comprovação da efetiva atividade exercida pela Recorrente, de forma a avaliar o cumprimento dos requisitos da IN SRF 660/2006. Com isso, foram determinadas as seguintes providências: a) Diligencie junto ao estabelecimento da empresa, de forma a constatar a atividade efetivamente exercida, especialmente se a Recorrente exerce atividade agroindustrial, bem como se as mercadorias adquiridas poderiam ser classificadas como insumo na fabricação de produtos, ou se as atividades são apenas de revenda de mercadorias; b) Analise os documentos apresentadas pela Recorrente em Recurso Voluntário (fls. 472 a 582), apurando eventual direito creditório invocado; c) Caso necessário, intimar a Contribuinte para prestar esclarecimentos e documentos adicionais que se fizerem necessários; d) Confirme se houve recolhimento de PIS e COFINS nas operações vinculadas às Notas Fiscais objeto das glosas efetuadas; e) Elaborar Relatório Conclusivo sobre as apurações e resultado da diligência; f) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Fl. 704DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.343 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903871/2013-83 A diligência foi cumprida através do Termo de Comunicação e Ciência, com manifestação da Contribuinte apresentada nos autos. Após, o julgamento do recurso novamente foi convertido em diligência para as seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para comprovar se as mercadorias são de fato revendidas no mercado interno; b) Analisar a documentação constante dos autos e outros documentos porventura apresentados pela Recorrente, manifestando-se, conclusivamente, se a Contribuinte é pessoa jurídica preponderantemente exportadora e faz jus à suspensão das contribuições, conforme determina o artigo 40 da Lei 10.865/2004; c) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para constatação especificada nesta Resolução; d) Elaborar Relatório Conclusivo e recálculo sobre as apurações e resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Com a Informação Fiscal e intimação da Contribuinte, o processo retornou para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme já analisado em Resolução anterior, o Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. 2. Preliminarmente Pede a Recorrente para que seja declarada a nulidade da decisão recorrida por ausência de fundamentação, desvio de finalidade, prejuízo ao Contraditório, Ampla Defesa e ao Devido Processo Legal. A decisão recorrida espelhou o convencimento do ilustre Julgador de primeira instância, sendo abordados os argumentos da defesa, os quais não foram acatados. Como já observado no v. Acórdão nº 3402-009.942, de relatoria do ilustre Conselheiro Pedro Sousa Bispo, em julgamento ao PAF nº 11080.903882/2013-63, referente à mesma Contribuinte, reproduzo a mesma conclusão demonstrada na r. decisão ora recorrida: Fl. 705DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.343 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903871/2013-83 Em que pesem as alegações do recorrente, resta evidente nos autos que as planilhas demonstrativas que acompanham o Relatório da Ação Fiscal indicam claramente as glosas efetuadas, onde são declinadas cada uma das respectivas Notas Fiscais glosadas, com o período, número, valor, nome e CNPJ do fornecedor. Por sua vez, o recorrente limitou-se a tecer alegações diversas, onde discorre sobre a possibilidade da realização de venda, com suspensão de PIS e COFINS, de determinados produtos agropecuários, conclui que por ter apenas revendido as mercadorias que adquiriu, não preencheria os requisitos na legislação capazes de sustentar a realização de vendas com suspensão de PIS e COFINS em seu favor e reclama que não poderia ter seu direito creditório sujeito à regularidade das operações de venda promovidas por seus fornecedores. Contudo, em nenhum momento o recorrente procura provar o que alega. Não acostou qualquer documentação à sua defesa, para embasar seus argumentos. Poderia, por exemplo, buscar comprovar que ao menos parte das operações glosadas, de fato não teriam ocorrido com suspensão, mesmo que por uma amostragem dentre as operações relacionadas nas planilhas que embasaram o Relatório Fiscal, mas nada fez para contestar todas as glosas minuciosamente apontadas nas planilhas demonstrativas. Já a fiscalização relata claramente que não foram admitidos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das aquisições de bens para revenda, cujas vendas foram efetuadas pelos fornecedores com alíquota zero, com o fim específico de exportação ou com suspensão. Ressalto, ainda, que o intuito do ressarcimento, como a própria palavra já deixa claro, é o de ressarcir, de devolver à empresa um valor que foi devidamente recolhido aos cofres públicos. No caso da suspensão em comento, como a operação não se sujeitava ao recolhimento de PIS e de Cofins pelos fornecedores, não será devido ao interessado qualquer valor a título de ressarcimento. Eventual crédito passível de restituição ou ressarcimento pode ser autorizado desde que comprovada sua certeza e liquidez. O simples protocolo do pedido de ressarcimento não é suficiente para demonstrar a existência do crédito, visto ser indispensável que a origem do crédito seja comprovada por documentação hábil que dê suporte aos valores pleiteados. Desta forma, a não comprovação da certeza e liquidez do crédito alegado obsta o deferimento do pedido de ressarcimento. No caso, o recorrente, embora alegue o suposto crédito, não comprovou sua liquidez e certeza. Em sua defesa, limita-se a discorrer sobre a possibilidade da realização de venda, com suspensão de PIS e COFINS, de determinados produtos agropecuários, quando não é esse o caso abordado nos autos. As glosas foram efetuadas pelo fato das aquisições terem ocorrido com suspensão do recolhimento das contribuições, por isso o procedimento fiscal corretamente glosou os créditos indevidamente apurados nestas operações. O recorrente, por sua vez, limitou-se a reclamar contra o procedimento fiscal adotado, sem procurar comprovar que as conclusões da fiscalização poderiam estar equivocadas, demonstrando que ao menos parte das operações poderiam, na verdade, não terem sido objeto de suspensão, o que sequer procurou fazer. Em suma, resta claro que inexiste nulidade a ser sanada, e não estão configuradas as hipóteses do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, segundo o qual são nulos somente os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, o que não é o caso. Portanto, deve ser afastada nulidade pleiteada pela Recorrente. Fl. 706DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.343 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903871/2013-83 3. Mérito A empresa acima identificada transmitiu o PER/DCOMP nº 05585.15329.100513.1.1.09-5507, pelo qual solicitou o ressarcimento de créditos vinculados às receitas de exportação com base no disposto no art. 5º da Lei nº 10.637/2002 e no art. 6º da Lei nº 10.833/2003, no montante de R$ 1.339.152,05, relativo a Cofins apurado para o 2º trimestre de 2009. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre emitiu, em 09/02/2015, Despacho Decisório Eletrônico reconhecendo parcialmente o direito creditório pelo valor de R$ 335.304,05. Não foram admitidos créditos da Contribuição referente às aquisições de mercadorias destinadas à revenda, efetuadas pelos fornecedores com alíquota zero, com o fim específico de exportação ou com suspensão, nos termos do art. 9º da Lei 10.925/2004 e art. 2º, § 2º da IN 660/2006. Como relatado, a Contribuinte apresentou os seguintes argumentos de defesa: - Foram equivocadamente destacados por alguns de seus fornecedores como passíveis de aproveitamento da suspensão prevista no artigo 9º, III, da Lei nº 10.925/2004, visto que a empresa efetivamente utiliza tais produtos para revenda, o que impede a fruição da regra de suspensão pelo fornecedor segundo a legislação de regência; - Não exerce atividade agroindustrial e não utiliza ou utilizou os produtos adquiridos como insumo na fabricação de quaisquer produtos; - Os créditos solicitados decorrem, principalmente, das aquisições de soja de pessoas jurídicas para revenda (mercado interno e exportação), sendo que tais aquisições seriam parte das operações que realiza e que decorreriam da disponibilidade de grãos durante a safra e da sua capacidade de armazenagem, uma vez que sua estrutura não atende a demanda existente, surgindo a necessidade de operações de venda imediata do produto por incapacidade de escoamento (interno e externo). A Lei n.º 10.925/2004 dispõe sobre a suspensão das contribuições para o PIS e a COFINS, condicionando-a ao processo industrial, como prevê o artigo 9º, abaixo colacionado: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 707DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9%C2%A71 Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.343 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903871/2013-83 I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Já a Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006 assim prevê: Art. 2ºFica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: I - de produtos in natura de origem vegetal, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos: a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; b) 12.01 e 18.01; II - de leite in natura; III - de produto in natura de origem vegetal destinado à elaboração de mercadorias classificadas no código 22.04, da NCM; e IV - de produtos agropecuários a serem utilizados como insumo na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º. § 1ºPara a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem ser observadas as disposições dos arts. 3ºe 4º. § 2ºNas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. Como observado na decisão recorrida, consta nos autos que as planilhas demonstrativas que acompanham o Relatório da Ação Fiscal indicam as glosas efetuadas, onde são declinadas cada uma das respectivas Notas Fiscais glosadas, com o período, número, valor, nome e CNPJ do fornecedor. Observo que a improcedência do pedido pela DRJ de origem teve por principal motivação a ausência de provas da liquidez e certeza do crédito invocado. O Ilustre julgador de primeira instância consignou que em nenhum momento a Contribuinte comprovou suas alegações, tampouco acostou qualquer documentação para demonstrar que as operações glosadas de fato não teriam ocorrido com suspensão. No entanto, o Recurso Voluntário foi instruído com Notas fiscais de Entrada e Saída (fls. 472 a 582), reiterando a Recorrente que as operações se referem à revendas de mercadorias adquiridas de terceiros. Da análise de tais documentos, de fato constam as operações classificadas pelos seguintes códigos fiscais: Fl. 708DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9%C2%A71i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9%C2%A71ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9%C2%A72 Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.343 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903871/2013-83  CFOP 5102: Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento. Também serão classificadas neste código as vendas de mercadorias por estabelecimento comercial de cooperativa destinadas a seus cooperados ou estabelecimento de outra cooperativa.  CFOP 5117: Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, quando da saída real da mercadoria, cujo faturamento tenha sido classificado no código "5.922 – Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura".  CFOP 5922: Classificam-se neste código os registros efetuados a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura. Diante de tais indícios, inicialmente o julgamento do recurso foi convertido em diligência através da Resolução nº 3402-002.137 (fls. 585-592), para verificação se as mercadorias adquiridas dos fornecedores não foram objeto de recolhimento das contribuições, bem como comprovação da efetiva atividade exercida pela Recorrente, de forma a avaliar o cumprimento dos requisitos da IN SRF 660/2006. Em cumprimento à diligência, a Unidade de Origem apresentou nos autos o Termo de Comunicação e Ciência de fls. 604 a 606 com as seguintes informações: Nos termos da Resolução de fls. 585 a 592 nº 3402002.137 da 4ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária do CARF foi aberto o procedimento fiscal diligência, examinando- se as questões descritas a seguir. Conforme já informado no processo 11080-903.882/2013-63, constatamos que a atividade econômica principal exercida pela empresa, no período compreendido entre o 1º trimestre de 2008 e o 4º trimestre de 2010 era o comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo, assim como o comércio atacadista de soja e de outras matérias-primas agrícolas. E a natureza jurídica da empresa era de cooperativa. A recorrente não exercia a atividade agroindustrial. Assim, as mercadorias adquiridas não poderiam ser classificadas como insumo na fabricação de produtos, sendo adquiridas para revenda. Nas notas fiscais de fls. 504 a 511 consta como emitente Leindecker & Cia Ltda do município de Carazinho/RS, nas notas fiscais de fls. 502 e 512 a 528 consta como emitente Giovelli e Cia Ltda do município de Santo Ângelo/RS, nas notas fiscais de fls. 486 a 499 e 539 a 548 consta como emitente Câmara Agroalimentos SA do município de Santa Rosa/RS, na nota fiscal eletrônica de fl. 529 consta como emitente Cotribá – Cooperativa Mista General Osório Ltda do município de Cruz Alta/RS, e como destinatário de todas as notas fiscais citadas a filial da interessada no município de Rio Grande/RS. Nas notas fiscais de produtor de fls. 474 a 475 consta como emitente Faz do Salso Agricultura e Pecuária Ltda do município Arroio Grande/RS, nas notas fiscais de produtor de fls. 473 e 476 consta como emitente Fundação Dr. Carlos Barbosa Gonçalves do municípoio de Jaguarão/RS, e como descrição do produto de todas as notas fiscais citadas “soja tipo exportação”. Nas notas fiscais de fls. 500 a 501 e 530 a 538 consta como emitente Cocevil Comércio de Cereais Fl. 709DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.343 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903871/2013-83 Ltda do município de Tupancireta/RS e como destinatário a filial da interessada no município de Rio Grande/RS. Nas aquisições de soja das notas fiscais acima citadas, trata-se de mercadoria destinada à exportação. Todas as aquisições de soja foram remetidas para a filial da interessada no município portuário de Rio Grande/RS, porto no qual o contribuinte efetua as suas exportações. Em várias notas fiscais consta a expressão “venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, Lei 10.925/2004”. Os fornecedores do contribuinte apenas se equivocaram na especificação do dispositivo legal correspondente, deveria ter sido citado como dispositivo legal o art. 40 da Lei 10.865/2004 e não a Lei 10.925/04. A interessada recebeu entre janeiro de 2008 e dezembro de 2010, em períodos de fornecimento de soja distintos, documentos auxiliares de notas fiscais eletrônicas e notas fiscais de aquisição de soja do mesmo fornecedor onde constava o dispositivo legal da suspensão de forma incorreta. Era obrigação da interessada informar os seus fornecedores do equívoco. O contribuinte manteve esta situação durante todo o período fiscalizado, só para dizer depois que teria direito ao crédito. Nos documentos auxiliares de notas fiscais eletrônicas de venda do contribuinte de fls. 478 e 481 a 485, consta como endereço do emitente o município de Palmeira das Missões/RS e o destinatário BSBIOS Ind. E Com. de Biodiesel Sul Brasil SA do município de Passo Fundo/RS, no documento auxiliar de nota fiscal eletrônica de venda da interessada de fl. 479, consta como endereço do emitente o município de Palmeira das Missões/RS e o destinatário Olfar Ind. E Com. De Óleos Vegetais do município de Erexim/RS. Consultando-se as notas fiscais eletrônicas, constatamos que as vendas da interessada foram efetuadas sem o pagamento da Contribuição do PIS/PASEP e da COFINS. O valor das contribuições se encontra zerado nas notas fiscais. Em anexo, fls. 596 a 603, as notas fiscais eletrônicas correspondentes aos documentos auxiliares de nota fiscal eletrônica de fls. 478 e 479. Conforme determinação do inciso II do § 4° do art. 8° e do § 4° do art. 15 da Lei n 10.925, de 2004, a pessoa j urídica cerealista, ou que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições. Os documentos auxiliares de notas fiscais eletrônicas de venda da interessada de fls. 472, 477 e 480 se referem à revenda de milho indústria. Não houve glosa de milho indústria no período fiscalizado. Desta forma, as conclusões do Despacho Decisório de fl. 320 e Relatório Fiscal de fls. 332 a 335 devem ser mantidas. Não houve recolhimento da Contribuição de PIS/PASEP e da COFINS nas operações vinculadas às notas fiscais objeto das glosas efetuadas. De fato, todas as aquisições de soja foram remetidas para a filial da Recorrente, localizada no município portuário de Rio Grande/RS, porto no qual o contribuinte efetuaria as exportações, como observado em diligência. Todavia, a Recorrente alega não se tratar de empresa preponderantemente exportadora, motivo pelo qual não deve ser aplicada a suspensão do artigo 40 da Lei 10.865/2004. Ocorre que em julgamento ao PAF nº 11080.903882/2013-63, referente à mesma Contribuinte, este Colegiado concluiu pela necessidade de diligência através da Resolução nº 3402-002.341, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, cujo voto esta relatora acompanhou integralmente, uma vez que a Autoridade Fiscal afirmou em Relatório de Fl. 710DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.343 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903871/2013-83 Diligência Fiscal, que a suspensão seria pelo artigo 40 da Lei 10.865/2004, considerando que as mercadorias são destinadas à exportação. Diante de tal impasse e, na forma igualmente decidida por este Colegiado naquele processo (Resolução nº 3402-002.341), o julgamento do recurso novamente foi convertido em diligência para as seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para comprovar se as mercadorias são de fato revendidas no mercado interno; b) Analisar a documentação constante dos autos e outros documentos porventura apresentados pela Recorrente, manifestando-se, conclusivamente, se a Contribuinte é pessoa jurídica preponderantemente exportadora e faz jus à suspensão das contribuições, conforme determina o artigo 40 da Lei 10.865/2004; c) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para constatação especificada nesta Resolução; d) Elaborar Relatório Conclusivo e recálculo sobre as apurações e resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Em cumprimento à diligência, foi anexada aos autos a INFORMAÇÃO FISCAL Nº 2.096/2021/DRFVR10RF/EQAUD2 (e-fls. 694-696), com o seguinte resultado: 2. Examinando-se as receitas de exportação e a receita bruta total constatamos que a Recorrente não é pessoa jurídica preponderantemente exportadora conforme o art. 40 da Lei 10.865 3. A Recorrente não comprovou que as mercadorias cujos créditos foram glosados foram revendidas no mercado interno, apenas apresentou notas fiscais de venda e um movimento de estoque do produto relativo a 2008 (anexado no processo 11080.903862/2013-92). 4. Durante o período fiscalizado a recorrente efetuou exportações conforme planilha abaixo: (...) 5. Foram glosados apenas os créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das aquisições de bens para revenda, cujas vendas foram efetuadas pelos fornecedores com suspensão, com o fim específico de exportação ou com suspensão nos termos do art. 9º da Lei 10.925/2004 e art. 2º, § 2º da IN 660/2006. Os demais créditos da aquisição de bens para revenda (soja em grãos) foram mantidos. 6. Mantenho as conclusões já constante dos autos de que as aquisições de soja, cujos créditos foram glosados, trata-se de mercadoria destinada à exportação. Todas essas aquisições de soja foram remetidas para a filial da interessada no município portuário de Rio Grande/RS, porto no qual o contribuinte efetua as suas exportações. Nas notas fiscais constam as expressões “venda efetuada com o fim específico de exportação” ou “venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, Lei 10.925/2004”. Como já foi anteriormente informado, não houve recolhimento da Contribuição de PIS/PASEP e da COFINS nas operações vinculadas às notas fiscais objeto das glosas efetuadas. (sem destaque no texto original) Fl. 711DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.343 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903871/2013-83 Considerando tratar-se da mesma diligência realizada PAF nº 11080.903882/2013-63, referente à mesma Contribuinte e, na forma autorizada pelo artigo 50, § 1º da Lei nº 9.784/1999, peço vênia para reproduzir a conclusão do v. Acórdão nº 3402-009.942, de relatoria do ilustre Conselheiro Pedro Sousa Bispo, o qual foi acompanhado por esta relatora por ocasião do julgamento: Depreende-se do resultado da diligência que, por não se enquadrar como pessoa jurídica preponderante exportadora, a Empresa Recorrente não estaria sujeita a suspensão nas aquisições de soja, prevista no art. 40 da Lei nº10.855/2004. Conforme consignado nos autos, restou comprovado também que a Empresa não pratica a atividade agroindustrial, dedicando-se somente a atividade de comércio atacadista de grãos. Por conseguinte, a soja adquirida foi utilizada para revenda e não como insumo como defendia a Autoridade Fiscal. Tal fato leva a conclusão de que a empresa não estaria sujeita a suspensão na aquisição de soja destinada a revenda vez que não atende a todos os requisitos previstos no art. 9º da Lei 10.925/2004 e art. 2º, § 2º e art.4º da IN 660/2006, quais sejam: i) apura IRPJ com base no lucro real; ii) exercer atividade agroindustrial. na forma do art. 6º da IN 660/2006; e iii) utiliza a soja adquirida como insumo na fabricação de produtos de que trata o inciso I do art. 5° da IN SRF 660, de 2006. Entretanto, na sistemática da não cumulatividade das contribuições, em regra, não geram créditos nesse regime as aquisições de bens ou serviços que não sofreram incidência da contribuição, ou seja, não há tomada de créditos de PIS e COFINS quando não há tributação na operação de entrada. Tal vedação consta no art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003, in verbis: Art.3º (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004 (negrito nosso) Restou comprovado nos autos que não houve pagamento de PIS e COFINS nas operações de aquisições de soja destinada a revenda, ainda que por erro de aplicação da legislação da suspensão pelos seus fornecedores de soja, o que impede o deferimento do pedido de ressarcimento das contribuições que não foram pagas, pois, caso contrário, isso representaria um verdadeiro enriquecimento sem causa para a Empresa. O termo ressarcir presume que seria tomar de volta algo que foi pago e, no caso, há evidências de que no preço não estão embutidas as contribuições. Outrossim, igualmente neste caso, assiste razão ao ilustre Julgador de primeira instância, ao tecer considerações sobre o ônus da prova da Contribuinte com relação ao direito creditório perseguido, aplicando a regra do artigo 373, I do Código de Processo Civil. E, diante da ausência destas provas, resta impossível a averiguação sobre a procedência, certeza e liquidez de tais créditos. Fl. 712DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.343 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903871/2013-83 Observo ainda que este Colegiado sempre busca pela aplicação da verdade material para exaurir toda e qualquer dúvida sobre a realidade fática. Todavia, não há como socorrer a parte que permaneceu inerte quanto ao seu ônus da prova. Neste sentido, cita-se o Acórdão nº 9303-007.218, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais 1 . Portanto, uma vez que a Contribuinte não comprovou a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado, passível de afastar as conclusões do ilustre Auditor Fiscal, de que não houve a incidência das contribuições nas operações de aquisições da Recorrente com destino à exportação, entendo que deve ser mantida a decisão recorrida, motivo pelo qual afasto os argumentos da defesa. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos 1 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do Fato Gerador: 20/04/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fl. 713DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13971.002001/2007-38
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1996 a 31/07/20O5 DECADÊNCIA - O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°08,declarou inconstitucionais os artigos 45 e46 da Lei n°8212,de 24/07/91,devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DE BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS.O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados elide a discussão sobre a incidência ou não da base de cálculo. COOPERATIVA DE TRABALHO - Cooperativa de Serviços Médicos, contribuição incide sobre pelo menos 30% da fatura de serviços Art 22, Lei nº82102/91,0com relação a Lei nº9876/99. NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM ENTRE AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. Não ocorreria de bis in idem quando se trata de creditos distintos: Notificação Fiscal de Lançamento de Debito para a obrigação principal e Auto-de-Infração para aplicação de multa punitiva pelo descumprimento de obrigação acessória. JUROS DE MORA.TAXA SELIC.APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS.-É cabível a cobrança de juros de mora sobre os debitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custodia - SELIC para títulos federais. MULTA MORATÓRIA - Em conformidade como artigo 35, da Lei 8212/91,a contribuição social previdenciária está sujeita á multa de mora,na hipótese de recolhimento em atraso. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 205-00.829
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos acatada a preliminar de decadência com fundamento no artigo 173, I do CTN para provimento parcial do recurso. Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que aplicava o artigo 150, §4° do CTN. No mérito, por unanimidade de votos,mantidos os demais valores lançados, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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Quinta Camara L CONFERE OM o Dg til- Brasília . --- CCO2,CO5 leis Sousa Moura • Fls. 247 Matr, 4206 e itnr "r„,,' MINISTÉRIO DA FAZENDA - •Lif-•• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nrfed• ii•-• QUINTA CÂMARA - Processo n" 13971.002001/2007-38 Recurso n° 147.631 Voluntário Matéria Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento Acórdão n° 205-00.829 MF-Segundo Conselho de Contribuintel IdePtible nritreficia/tilit• Sessão de 03 de julho de 2008 Rubl Recorrente BAUPLÁS BAUER PLÁSTICOS LTDA. y4-n • Recorrida DRP BLUMENAU/SC 411 Assumo: CONIRIBURAES SOCIAIS PREVIDENCIÃR1AS Período de apuração: 01/03/1996 a 31/07/2CO5 DECADÊNCIA - O Supri:mo Tnbunal Federal, através da Súmula Vinculante n°08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e46 datei n°8212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tnbutário Nacional. • PARCELAS SALARIAIS NIEGRANTES DE BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONIRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O necatecimento através de doannentos da própia empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados elide a discas:ao' sobre a incidência ou não da base de cálculo. COOPERATIVA DE TRABALHO - Cooperativa de Serviços Médicos, contribuição' incide sobre pelo menos 30% da fatura de serviços Art 22, Lei NÃ82102/9001, ccer;laGuRAredaçãoBdaIsLeisn.129°9514.876/99EN7RE.• AUTO DE INFRAÇÃO E NGIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. • Não ccorreircia de bis in idem qualdo se trata de aéclitos distintos: Notificação Fiscal de Lançamento de Debito para a obrigação pincipal e Auto-de- Infração ' para aplicação de multa punitiva pelo desaimprimerrto de obrigação acessória JUROS DE MORA TAXA SEL1C APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. - É cabível a cobrança dejuros de mon sobre os delitos para com a , União decorrentes de tnlitos e conInbuiçbe• s administracbs pela Seaetaria da• Receita Federal do Brasil ccen base na toca referencial do Sistema Especial de Liquidação' e Cnsbádia - 5EI1Cpara títulos federais. MULTA MORATÓRIA - Em conformidade como artigo 35, da Lei 8212/91,a coninbuiçib social previdenciária está sujeita ámtita de mota, na hipótese de recolhimento en atraso. Recurso Voluntário Provido mi Parte • • Dg la /jL.42 CRI aProcesso n° 13971.002001/2007-38 :CsFC:114:1E— - —F °C a /Mu— -"" 3C) tNAL CCO2/CO5 • Acórdão n.° 205-00.829 Ists Sousa Moura Fls. 248 Metr. 4295 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos acatada a preliminar de decadência com fundamento no artigo 173, I do CTN para provimento parcial do recurso. Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que aplicava o artigo 150, §4° do CTN. No mérito, por unanimidade de votos,mantidos os demais valores lançados, nos termos do voto da Relatora. • JULIO ES . • VIEIRA GOMES Presiden LIEGE CROIX THOMASI • Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente) 212 CCOVIF - Quinta CamaraRE COM O ORIGINAL. Processo n° 13971.002001/2007-38 NFE CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.829 Brasilia. 09 Fls. 249 !ais Sousa Moura Matr. 4295 Relatório Trata a notificação de lançamentó de contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social, empregados e contribuintes individuais, pagas no período de 03/1996 a 07/2005, e contribuições incidentes sobre os serviços prestados por cooperados de cooperativa de trabalho na área da saúde, confonne detalhado no relatório fiscal de fls. 73 a 75. A notificada apresentou defesa tempestiva e os autos baixaram em diligência para apreciação fiscal. Como resultado da diligência, fl. 172, o crédito foi retificado, o contribuinte cientificado se manifestando à fl. 177, para ratificar sua defesa. • Decisão-Notificação de fls. 198/206, julgou o lançamento procedente em parte. Inconformado o contribuinte interpôs o recurso de fls. 209/217, argüindo em síntese: - a decadência qüinqüenal; - a repetição da exigência fiscal, haja vista que com relação aos valores cobrados • sobre a UNIMED, boa parte do período já consta do Auto de Infração n°35.802.346-7, lavrado na mesma ação fiscal. Que mesmo se tratando de obrigação principal e acessória, o assunto se confunde e é evidente a duplicidade da pretensão; - que não deve a contribuição incidente sobre os valores pagos a UNIMED porque é um simples arrecadador, que os empregados pagam e a recorrente apenas repassa à UNIMED; - que há erro nos cálculos; que a decisão recorrida considerou apenas parte dos •• erros apontados na impugnação (13 competências); que se as diferenças são mesmo devidasrequer sua inclusão no REFIS; - que são inconstitucionais os juros e a multa. Requer a nulidade da notificação pelos vícios apontados. . A empresa possui decisão judicial para interposição do recurso sem depósito prévio. Foram oferecidas contra-razões, fl241. É o relatório. autlita L Processo n° 13971.002001/2007-38 r G01~ oFtICIN' CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.829 corIFERE 02 granula, _ tvitoura tsis Sousa cis • Mate- 42- - Voto Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo conheço do recurso e passo ao seu exame. Da Preliminar No que se refere ao prazo decadencial, tenho a dizer que nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: I • Parte final do vá- to proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar • Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° e 8.212/91 e o parágrafo único do art..? do Decitto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de DireitoS Tributário, invadiram conte 'udo material sob a reserva constitucional de lei complementar Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se higida a legislação ' anterior com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de , pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, • as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4°, 173 e 174 do CTN. • Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos Ank arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146. HL b, da • Constituição, e do parágrafo único do art. 5° do Decreto-lei n° • • 1.569/77, frente ao § 1° do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É COMO voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição , • e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11 417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, . a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração .., pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem ' • CONFERE Fel" a Processo n° 13971..00200112007-38 , U3 ciLl- jr„:1__D CCO2/CO5• Acórdão n.° 205-00.829 '• • Brasília. isis s.ousa Moura Fls. 251 May. 42.9S como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma . estabelecida em lei. (Incluído pela Entenda Constitucional n" 45, de 2004). Lei n°11 417 de 19/12/2006 Regulamenta o art. I03-A da Constituição Federal e altera a Lei n2 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição,.á revisão e a , • cancelamento da- enunciado de - súmula ...vinculanta pelo -Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências Art. 22 O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, - editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na . . • imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos ' • do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão .' ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei § 1 2 O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação ' ; e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja entre , ) . órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública,. • controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante , ' multiplicação de processos sobre idêntica questão . • . Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Desta forma, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08 para acatar a preliminar argüida. Quanto ao procedimento da fiscalização e formalização do lançamento hão se'• observou qualquer vicio. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, vatis: Art la o auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: - -`• • . - 1- a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; II1-adescriçãodofato, • IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou • impugná-la no prazo de trinta dias; ' , . • ' VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o numero de matricula , Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente • 2° CCIMF - Oual4,22, Carnar Processo n° 1j971.002001/2007-38 CONFERE COM O ORICJNAL cavam Acórdão n.° 205-00.829 Brasília, 09 / da I Q3 Els 252 Isis Sousa Movra Métr. 4295 - II „ : - o valor do credito tributário e o prazo para recolhimento 'ou impugnação 111 - a disposição legal infringida, se for o caso; ; . . • ' • IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou . de outro Servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem fatos novos, assegurando-lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto. • • • • Art. 23. Far-se-á a intimação; • • " 1 - pessoal: pelo autor do procedimento: ou por . agente do órgão . 111 preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, • com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n° 9.532. de 10,12.1997) : II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com - prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito . passivo; (Redação dada pela Lei n°9.532. de 10.12.1997) 111 - por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos •- incisos I e H. (Vide Medida Provisória n°232 de 2004) • A decisão recorrida também atendeu às prescrições que regem o processo administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa dos fundamentos e se revestiu de todas as formalidades necessárias. Não contém, portanto, qualquer vício que suscite sua nulidade, passando, inclusive, pelo crivo do , Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do . processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir- se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de, lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei n" 8.74a de 9.12.1993). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO NULIDADE DO ACÓRDÃO. . • INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO JUROS DE MORA. TERMO INICIAL SÚMULA _ 1.Não há nulidade do acórdão quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas pão adotando a tese do recorrente 2. O julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se : • ; ; já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem • está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados ". (RESP • f 946447-RS — Min. Castro Meira — 2" Turma — DJ 10/09/2007 p 216) , . _ 2° cCin8F - Quinta 4...dant? CONFERE COMO CiUG Processo n° 13971.002001/2007-38 2 09 142. OS' • Brasnia, CCO2/CO$ Acórdâo n.° 205-00.829 Matr 4295 Portanto, em razão do exposto e nos •tennoS das regias disciplinadoras do processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tomar nulo quaisquer dos atos praticados • 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; - os despachos e decisões prOferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. , Superadas as questões preliminares para exame do cumprimento das exigências formais, passo à apreciação do mérito. . Do Mento Os argumentos expendidos na peça recursal são idênticos aos constantes da defesa que já foram 'apreciados pela diligência fiscal, da qual a recorrente teve ciência e que resultou na retificação do débito lançado, e que também já foram devidamente analisados pela decisão recorrida. No que se refere à aludida duplicidade de lançamento porque coexistem NFLD — Notificação Fiscal de Lançamento de Débito e AI — Auto de Infração, é de se notar que, quando do procedimento fiscal efetuado na recorrente, ambos documentos deviam ser lavrados, uma vez que descumpridas as obrigações principal e acessória. • • Em decorrência da relação jurídica existente entre o contribuinte ou o responsável (sujeito passive) e o fisco (sujeito ativo), tem aquele duas obrigações para com este. Uma obrigação denominada principal, que é a de verter contribuições para a Seguridade Social; outra denominada acessória que tem por objeto a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. • • O descumprimento da obrigação principal, acarreta a constituição do crédito da Seguridade Social, através da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, como no presente . caso, • • E, o descumprimento da obrigação . acessória, que decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da . arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2°, do CTN), acarreta a lavratura do Auto de Infração. A obrigação se diz acessória, quando se tem por objeto o fazer ou não fazer algo no interesse da fiscalização ou da arrecadação. Portanto, é inócua a alegação de que havendo auto de infração e notificação com o mesmo período, o crédito estaria sendo cobrado em duplicidade. O não recolhimento do tributo acarreta a aplicação dos juros legais e da multa moratória, enquanto o descurnprimento• - de obrigação acessória, que vem definida em lei, acarreta. a multa punitiva, não havendo a alegada confusão como quer a recorrente. • • • ' ' - • ' Quanto aos mencionados moi nos cálculos, tenho a dizer que á recorrente já havia apresentado as mesmas razões quando da sua defesa, que foi apreciada na primeira instância e retificado o débito para aquelas que se mostraram procedentes. Desta forma, não serão novamente revistos os mesmos argumentos, vez que a recorrente não trouxe fatos novos.. _ • . ., . • 2° CC/MF - Ottin:s: Processo n°13971.002001/2007-38 CONFERE CO31/3 C9.10.114:-.3- cancos Acórdão n.° 205-00.829 r 12 I 02 ns. 254 Isis Sousa Moura • Matr. 4295 , Também quanto ao Refis, de acordo -com o Decreto n.° 3.712/2000 a recorrente deveria ter confessado de forma irretratável e irrevogável, os débitos ainda não constituídos até o 12/02/2001, nas condições estabelecidas pelo Comitê Gestor do programa. Entretanto, as contribuições foram lançadas na presente notificação e não confessadas pelo sujeito passivo, não havendo neste colegiado que se falar em inclusão do débito no Refis. - • , Quanto ao mérito propriamente dito, à recorrente somente se insurge contra as contribuições relativas aos valores pagos-à cooperativa de trabalho, no período de 12/2000 a 07/2005. E, sobre o assunto, tenho a dizer que a mesma está determinada em Lei. Lei 8.212/1991: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 1111 • IV - quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a ierviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. O relatório fiscal ainda menciona que a base de cálculo para incidência da contribuição foi apurada na razão de 30% do valor bruto das faturas apresentadas e dos valores . contabilizados, na forma disposta pelo artigo 291, inciso I, letra "a", da Instrução Normativa n.° 03/2005, por se tratar de contrato de grande risco;.? Art. 291. Nas atividades da área de saúde, para o cálculoT da contribuição de' quinze por cento devida pela empresa contratante de serviços de cooperados intermediados por cooperativa de trabalho, as peculiaridades da cobertura do contrato definirão a base de cálculo; observados os seguintes critérios: I - nos contratos coletivos para pagamento por valor predeterminado, IP quando os serviços prestados pelos cooperados ou por demais pessoas físicas ou jurídicas ou quando os materiais fornecidos não estiverem discriminados na nota fiscal ou fatura, a base de cálculo não poderá ser: a) inferior a trinta por cento do valor bruto da nota fiscal ou da fatura, quando se referir a contrato de grande risco ou de risco global, sendo ' , este o que assegura atendimento completo, em consultório ou em • hospital, inclusive exames complementares ou transporte especial; Apreciada a regularidade das bases de cálculo consideradas pela fiscalização, passa-se ao exame das exações exibidas no relatório discriminativo analítico do débito. Todos . os recolhimentos e créditos do recorrente foram devidamente considerados para o cálculo das contribuições e todas as rubricas levantadas decorrem de regras-matrizes legalmente criadas e que, portanto, não podern ser afastadas do lançaniento sob pena de se negar aplicação aos • ‘. diplomas legais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico. Cuidou a autoridade fiscal de demonstrar ao recorrente em seu relatório de fundamentos legais do débito todos os dispositivos legais e regulamentares que impõem a obrigação tributária de recolhimento. Pela • • CCÍMF Quinta Camara Processo e 13971.002001/2007-38 1 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO5 Ismer Sousa Moura # Matr. 4295 . mesma razão já aqui apontada, não compete a este julgador afastar a aplicação das normas legais Neste Mesmo sentido é a legitimidade da incidência de juros e multa de mora. Os artigos 34 e 35 datei n° 8212, de 24/07/91 criaram regras claras para os acréscimos legais, que somente podem ser dispensados por expressa determinação de lei.. . Ari. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas • , pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de , • - Custódia-SELIC, a que se refere o Art.-13 da Lei n°9:065; de 20 de junho de 1995; incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irreleváveL (Artigo restabelecido, com nova redação - • • dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n" 9.528, de 10.12.97) Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirál multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: (Inciso e alíneas restabelecidas, com • • nova redação, pela Lei n°9.528. de 10.12.97) • • a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; • - (Redação dada pela Lei n° 9.876. de 26,11.99) • • b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei n" 9876 cle 26.11.99) . . c) vinte por cento, a partir do segundo Mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei n°9876 de 2611.99) - • 11 - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: (Redação dada pela Lei n°9.528. de 10.12.97) . • • a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da . notificação,- (Redação dada pela Lei n"9.876. de 2611.99) b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da • notificação; (Redação dada pela Lei n°9876 de 2611.99) c) quarenta por cento, após apresentação de recurso •• desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da • •. . ciencia da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - • CRPS; (Redação dada pela Lei n"9. 876, de 26.11.99) , •• . . „• . ••• d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não •• • , inscrito em Divida -Ativa; (Redação dada pela Lei n" 9.876. de , „ • • 2° CC/tVIF -,Quin44.4 CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n°13971.002001/2007 -38 Sraslba. ^/ / 82 .9 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.829 fls 256tais Sousa Moura ; . Matr. 4295 III - praim . pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: (Redação dada pela Lei n" 9.528, de 10.12.97) • . a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; . , b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela Lei. n°9876 de 2611 99) c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei n° 9.876 de 2611.99) Quanto à aplicação da taxa SELIC às contribuições sociais, o Conselho Pleno do Segundo Conselho de Contribuintes também aprovou a Súmula 03, publicada no DOU de 26/09/2007: • "É cabível a cobrança de juros de mora sobre 'os débitos para com a União decorrentes de tributos '• e contribuições administrados pela • Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial • do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos • federais". Por todo o exposto, Voto pelo provimento parcial do recurso para acatar o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional, artigo 173, 1, excluindo as competências lançadas até 11/1999. • Sala das Sessões, em 03 de Julho de 2008 411 . . rede LIEGE LA ROIX THOMASI • lo . , • . . Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

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Numero do processo: 36266.002550/2003-41
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2002 FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL PARA ARBITRAMENTO DE TRIBUTO. DESCRIÇÃO CLARA E SUFICIENTE DOS FATOS , AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A falta de indicação do dispositivo legal para arbitramento de tributo não resulta, por si só, a nulidade do lançamento quando a descrição dos fatos é detalhadamente suficiente para assegurar o exercício do direito de defesa. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-001.125
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional e determinar o retorno dos autos 6 câmara recorrida para análise das demais matérias do recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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DESCRIÇÃO CLARA E SUFICIENTE DOS FATOS , AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A falta de indicação do dispositivo legal para arbitramento de tributo não resulta, por si só, a nulidade do lançamento quando a descrição dos fatos é detalhadamente suficiente para assegurar o exercício do direito de defesa. Recurso especial provido. Vistas, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional e determinar o retorno dos autos 6 câmara recorrida para análise das demais matérias do recurso voluntário.. Vencido o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. II Carlos lb tas Barreto —3residente EDITADO EM: 07 DEZ 2010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffinann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Al lage, Julio César Viena Gomes, Manoel Arruda Coelho Júnior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, corn fulcro no art. 7', incisos I e II, do antigo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25/06/1998. Insurge-se a Fazenda Nacional contra o acórdão que, por maioria de votos, decidiu anular o lançamento considerando: a) que se ti atou de lançamento por arbitrament o , e b) que é nulo pelo fato de que não foi indicado o dispositivo legal que autoriza h fiscalização realizar o arbitramento de contribuições previdencidrias. Quanto à nulidade do lançamento Assevera a Fazenda Nacional, em síntese, que: a) a decisão ora recorrida anulou o auto de infração por deficiência na fundamentação legal; no entanto, não houve demonstração do prejuizo a defesa, necessário para a nulidade do lançamento, contrariando, assim, o artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. No caso, a fiscalização realizou arbitramento de contribuições previdenciárias sem, no entanto, fazer a indicação do artige 33, §3 0 da Lei n° 8.212, de 24/07/91: Art 33 ( .,) §.3"Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou infOrmação, ou sua apresenta cão deficiente, o Instituto Nacional do Segal° Social-INSS e o Departamento da Receita Fedei DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. b) a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes é farta em decisões que somente com a demonstração do prejuízo à defesa, nas hipóteses de ausência dos requisitos estipulados no art. 10 do Decreto n" 70.235/72 e/ou art. 142 do CTN, é que implica nulidade do processo ab initio; e) no relatório fiscal foram detalhados todos os critérios de apuração da base de cálculo e do tributo, de inequívoca e coerente. 2 Pr ocesso n° 30266 00255012003-41 CS1217 -12 Acórchlo ri." 9202-01.125 • Fl 2 Quanto 11 parte que considerou se tratar de arbitramento, apresentou jurispruddncia no mesmo sentido da declaração de voto que faz parte do acórdão recorrido: "ARBITRAMENTO DOS LUCROS - IMPRESTABIL IDADE DA ESCRITA FISCAL - O arbitramento dos lucros tem lugar quando a escrita fiscal da empresa se mostrar, imprestável. isto 6, quando não possibilitar à fiscalização a verificagão dos dados lançados na contabilidade, E imprestável a escrita quando os lançamentos no Livro Diário forem efetuados no término do mês, sem ordem cronológica e sem indicação da documentação de suporte. Recurso negado". [Acórdão 105- 15579] "IRPJ E CSLL, ARBITRAMENTO - LANÇAMENTOS POR TO ENGLOBADOS MENSALMENTE DESCONSIDERAÇÃO DA CONTABILIDADE - Contabilidade que contém lançamentos mensais englobando totais mensais nas principais contas fere a necessária qualidade técnica que deve revestir a contabilidade para se prestar à apuração do lucro real, induzindo ao arbitramento, Recurso voluntário conhecido e improvido". [Acórdão 105-15005] Regularmente intimado do Acórdão, do recurso especial interposto e do despacho que lhe deu seguimento, o contribuinte não apresentou contra-razões. E o breve relato. Voto Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator Urna vez atendidos os pressupostos para admissibilidade conheço do recurso e passo ao seu exame. Quanto à modalidade de lançamento arbitramento A autoridade fiscal solicitou documentos que originaram esses registros contábeis, mas a recorrente não os apresentou. Essas rubricas foram lançadas na contabilidade em títulos que denotam sua natureza remuneratória. Na legislação que trata das contribuições previdencidrias, o arbitramento tem previsão no artigo 33, §§3° e 6° da Lei n° 8.212, de 24/07/91: Arc, 33. §3"Ocoirendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal- DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo ti empresa ou 00 segurado o ônus da prova em contrário. §6" Se, 'no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documen(o da empresa, a fiscaliza çâo constatar que a contabilidade não registra o movimento real ck rentuneração dos segui ados a seu serviço, do Armamento e do lucra, serão (rpm adas, pai aferição inditeta, as conn ibuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o Onus da playa em contrário As causas para o arbitramento ou aferição indir eta podem ser assim agrupadas: a) recusa, sonegação ou deficiência na exibição de documentos solicitados pelo fisco (Parágrafo 3 0); e b) omissão da escrituração contábil do todo ou parte da base de cálculo das contribuições previdenciárias (Parágrafo 6°). Conclui-se das disposições acima que a técnica de arbitramento ou aferição indireta recai sobre o cálculo do tributo devido, exatamente na parte do lançamento voltada para cálculo do montante devido, iniciando pela base de calculo e não para a verificação da ocorrência do fato gerador. O lançamento de tributo é um procedimento administrativo e corno tat se divide em fases sucessivas , E exatamente nestes termos que dispõe o Código Tributário Nacional. Art. 142. Compete privativamente et autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administintivo tendente a verificar a ocorrência do fato gel ado, da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, p1 opor a aplicação da penalidade cabível, Entendo que os valores extraídos da própria escrituração contábil da empresa lançados ern contas contábeis tituladas corn expressões que identificam sua natureza remuneratória integram o lançamento tributário direto e não indireto, eis que nenhuma aferição de base de cálculo foi realizada. Entendimento diverso resultaria em se considerar arbitramento todo e qualquer lançamehto sobre fatos não reconhecidos pelo sujeito passivo como geradores de obrigações tributárias. Caso isto prevaleça, somente escapariam do conceito de arbitramento os lançamentos de fatos geradores declarados e confessados pelo sujeito passivo. Tudo mais seria arbitramento. O que faria se confundirem dois conceitos distintos: lançamento de oficio, que é a constituição do crédito sobre valores não declarados; e lançamento por arbitramento, que resulta da aferição do quantum debeatur sempre quando os valores informados pelo sujeito passivo não correspondam ir realidade dos fatos. No Código Tributário Nacional há vários dispositivos que tratam do arbitramento da base de cálculo e do tributo devido, nunca de fatos geradores: Art. 44. A base de cálculo cio imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ad dos proventos Ii ibutáveis Art 138, A responsabilidade é excluida pela denáncia espontfinea da inliagdo, acompcmhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos jrmas de 1110IV, ou do depósito da importáncia arbitrada pela autoridade administratim, quando o montante do tributo dependa de apuragão. 4 Processo Li" 36266 002550/2003-41 CSRF-T2 AcOrchlo n 9202-01,125 F 1 3 Art. 148 Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou alas jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçant fé us declarações ou OS" esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legahnente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial Por tudo, entendo que não se trata de lançamento por arbitramento, donde, portanto, não se identifica vicio que pudesse resultar na nulidade do processo. Quanto à nulidade do lançamento por falta de indicação de dispositivo legal Caso entenda esta turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF que, de fato, o lançamento se deu por arbitramento, cabe então se examinar a existência ou não de vicio insanável que resulte em nulidade quando ocorreu falta de indicação de dispositivo legal que autdriza arbitramento de tributo, tendo sido a descrição dos fatos suficientes para compreensão do procedimento fiscal. No caso, a fiscalização realizou arbitramento de contribuições previdenciárias sem, no entanto, fazer a indicação do artigo 3.3, §3 0 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, mas no relatório fiscal descreveu todos os fatos e apresentou detalhado memorial de cálculo para apuração das contribuições previdencidrias devidas, deixando claro que a base de cálculo foi apurada por arbitramento: Art 33 (...) ,§-3"Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal- DRY podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio impomincia que reputarem devida, cabendo à own eco ou ao segurado o ônus da prova en; contrário. De fato, o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72 traz a disposição legal infringida e a penalidade aplicável como elementos obrigatórios do auto-de-infração: Art 10. 0 auto de ração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da .falta, e conterá obrigatoriatnente I - a qualificação do autuado; - o local, a data e a hora da lavra/uma, iii .- a descrição do fato; IV - a disposição legal infringi* e a penalidade aplicável; V - a determinagõo da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dais,' VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o námero de mairicula. 5 Entretanto, não se pode só pela ausência de um desses elementos tornar o lançamento imprestável. E certo que a falta de indicação do dispositivo legal para o arbitramento configura um erro no lançamento, não foi cumprida urna exigência na lei que rege o processo administrativo fiscal - PAF, mas por que a sanção tern que ser a nulidade do processo e não outra, corno, por exemplo, a advertência do servidor responsável, a repercussão em sua avaliação funcional quando esses erros forem reincidentes ou outra conseqüência qualquer? Não a nulidade do processo. O PAF é urn microsistema no ordenamento juridic° e suas regras devem ser interpretadas com unidade: o artigo 10 não deve ser lido isoladamente. A regra no artigo 59 complementa o artigo 10 — somente implica nulidade do lançamento quando, conjuntamente, ocorrerem urna das hipóteses do artigo 10 com uma do artigo 59: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preteriçâo do direito de defesa. § I" A nulidade de qualquer ato só prejudice os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2" Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determina , á as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3" Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciat á nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei n" 8 748, de 1993) Art 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior niio importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo pat a o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influirem na solução do litigio. Ai t 61. A nulidade set-6 declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade Tenho que a nulidade nas hipóteses dos incisos I e II (primeira parte) do artigo 59 é verificada no auto de infração na parte em que não se cumpriu o artigo 10 inciso VI, e a hipótese no inciso II (parte final), prejuízo à defesa, é verificada nos demais elementos exigidos nos incisos do artigo 10 (I ao V), Dai, no caso sob exame, vejo-me conduzido à seguinte conclusão: a ausência da disposição legal infringida pode conduzir à nulidade do processo quando demonstrado o prejuízo à defesa e s6 nessa hipótese. Como o relatório fiscal foi muito mais detalhado do que o conteúdo do artigo 33, §3° da Lei no 8.212/91, não se cogita de preterição do direito de defesa e a conseqüência para o descumprimento cio artigo 10, inciso IV cio Decreto n° 70.235/72 não a nulidade do lançamento, mas outra eventual medida administrativa interna. A falta de indicação de dispositivo legal por si só não prejudica à defesa; no mais, insufla o interessado a questionar a legalidade do arbitramento, já que, em tese, não conhece a norma autorizadora para o lançamento . E foi o que OCCilreli. No recurso voluntário o contribuinte diz que a fiscalização no realizar o lançamento foi arbitraria. Ou seja, o 6 Processo n" 36266 002550/2003-41 CSRF-T2 Aduchio n' 9202-01.125 Ft 4 contribuinte sabe que a base de cálculo foi apurada por aferição, mas entendeu que se violou a legalidade administrativa: "a administração pública somente pode fazer o que a lei determina ou autoriza" e por desconhecer essa lei, alegou que o principio foi violado. A pergunta 6: onde está o prejuízo A defesa nisso? Ao contrário, a defesa ficou mais extensa do que, em tese, ficaria caso o dispositivo legal tivesse sido indicado. V8-se que, não bastasse o artigo 59, o legislador cuidou de reiterar a impossibilidade de nulidade do processo quando descumprido o artigo 10 sem, contudo, ocorrerem as hipóteses do artigo 59. Inclusive vai além, em outros casos, explica que não havendo prejuízo A defesa, sequer é necessário o saneamento do ato, artigo 60. Ressalta-se que as mesmas regras foram inseridas na Portaria MPS n° 520/2004, diploma que regera o processo administrativo fiscal relativo As contribuições previdenciárias. Esta hipótese de nulidade somente existiu durante a vigência da Portaria MPS n° 357, de 17/04/2002: PORTARIA MPAS N°357, DE 17 DE ABRIL DE 2002 Art. 28. São nulos. III - o lançamento com ausência de fundamento legal, erro na identificação do fato gerador; do período ou do sujeito passivo ou não precedido do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF; Portaria na .520/2004: Ari. 31, São nulos: I - os atos e terms lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou coin pi eterição do direito de defesa; III— a lançamento não precedido do Mandado de Procedimento Fl seal. § 1" A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2" Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do process°. § 3" Quando puder decidi,- o mérito a favor do sujeito passivo, a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade ¡Likud°, a não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta • Art. 32 As ir, egularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior serão sanadas quando resultarem em prejuko para o sujeito passivo, salvo quando o sujeito passivo houver dart° mac, ou quando não in/lull-en, na solução do litígio. 1 Parágralb único. A nulidade somente deve set decretada quando o saneamento do vício foi' inviável. Esse entendimento ora manifestado se coaduna corn todo o movimento de refbrina do processo civil - a nulidade de qualquer ato processual deve ser medida excepcional, sob pena também de se violarem o preceito constitucional da razoável duração do processo ou celeridade processual.. Seguem transcrições do Código de Processo Civil: Art 244. Quando a lei prescrever deteminada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, Ike alcançar afina/idade Art 245. A nulidade dos atos deve se, alegada na primeira oportunidade em que couber a parte falar 1703 autos, sob pena de preclusdo Art 249. 0juiz, ao pronunciar a nulidade, declarará que atos são atingidos, ordenando as providências necessár ias, a Jim de que sejam epetidos, ou retificados. Art 250 0 erro de forma do processo acarreta unicantente a an:11(10o dos atos que não possum ser aproveitados, devendo praticar-se os que . forem necessários, a fim de se observarem, quanto passive!, as pi escrições legais Parágrafo (mica Dar-se-4 o aproveitamento dos atos praticados, desde que não resulte prejuízo à defesa Outra razão também do meu decidir, embora as anteriores já sejam suficientes, é que o inciso IV obriga que no auto de infração conste a disposição legal infringida, ou seja, a regra à qual se subsumem os fatos imputados ao autuado (regra de responsabilização por infração administrativa) não é a mesma coisa do que o dispositivo legal que atribui competência funcional a órgãos públicos para realizem lançamento por. arbitramento (regra de competência). Para comparação seguem os dois dispositivos: Artigo 10 ( ..) IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável Ai t. 33 (...) !,ç'3"Ocotrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal- ORE podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao ,segurado o ôniis da /ova em contrcii io , No artigo 142 do CTN há urn verdadeiro roteiro para a realização do lançamento. Vê-se que primeiro vein os fatos constatados e, após, concluindo-se que são geradores da obrigação tributária é determinada a matéria tributável e calculado o tributo: Art 142 Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o ciédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocot racia Vieira Comes Processo n° 36266.002550/2003-4 I CSRF-T2 Atórdiio " 9202-01.125 Fl 5 do fato gerador da obriga cão correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabivel Os dispositivos legais determinados pelo artigo 10 são os relacionados corn os fatos constatados, dentre outros foi indicado nos relatórios fiscais o artigo 22, 1 da Lei n° 8,212/91, e não corn o calculo do tributo, artigo 33, §3 ° da mesma lei, quando é apurado por arbitramento. Por tudo, voto pelo provimento do recurso especial da Fazenda Nacional para que retornem os autos para a turma recorrida a fim de examinar as demais questões recursais. 9

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