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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4625549 #
Numero do processo: 10880.006302/99-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 303-01.005
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator vencidos os Conselheiros Nanci Gama e Silvio Marcos Barcelos Fiúza que davam provimento.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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score : 1.0
4619537 #
Numero do processo: 13134.000018/2001-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1995 Ementa: ALÍQUOTA. Comprovadas, por meio de laudo, áreas que demonstram percentual de utilização efetiva da terra aproveitável que leva à alíquota de ITR de 0,4%, pleiteada pela recorrente. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do imposto relativo aos exercícios de 1994, 1995 e 1996 é o VTN mínimo e não o VTN tributado introduzido pela Lei nº 9.393/1996. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 303-34.165
Decisão: Acordam os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para acolher a alíquota de 0,4% pleiteada pela contribuinte,nos termos do voto da relatora, vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Sérgio de Castro Neves, Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que excluíam também da tributação a área de reserva legal.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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4740640 #
Numero do processo: 35423.000581/2006-97
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1999 a 30/10/2005 COMPENSAÇÃO. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS PELA ELETROBRÁS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal para a compensação de créditos tributários com obrigações ao portador emitidas pela ELETROBRÁS. Pelo Princípio da Legalidade a Administração Pública só pode agir de acordo com o que a lei determina, sendo-lhe vedado afastar, sob fundamento de inconstitucionalidade, normas legais vigentes. SÚMULA CARF Nº 24. Incompetência da SRF para promover compensação entre créditos derivados de obrigações da Eletrobrás e débitos tributários como as contribuições previdenciárias. vinculação dos membros do CARF à jurisprudência consubstanciada em súmula. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.681
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1833; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 335          1 334  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35423.000581/2006­97  Recurso nº  250.982   Voluntário  Acórdão nº  2803­00.681  –  3ª Turma Especial   Sessão de  14 de abril de 2011  Matéria  Compensação  Recorrente  GOYDO IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/1999 a 30/10/2005  COMPENSAÇÃO.  OBRIGAÇÕES  AO  PORTADOR  EMITIDAS  PELA  ELETROBRÁS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  Não  há  previsão  legal  para  a  compensação  de  créditos  tributários  com  obrigações  ao  portador  emitidas  pela  ELETROBRÁS.  Pelo  Princípio  da  Legalidade a Administração Pública só pode agir de acordo com o que a lei  determina,  sendo­lhe  vedado  afastar,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade, normas legais vigentes.  SÚMULA CARF Nº 24. Incompetência da SRF para promover compensação  entre  créditos  derivados  de  obrigações  da  Eletrobrás  e  débitos  tributários  como as contribuições previdenciárias. vinculação dos membros do CARF à  jurisprudência consubstanciada em súmula.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.   (Assinado digitalmente)  HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA – Presidente e Relator.  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Wilson Antonio de Souza Corrêa, Amilcar  Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 13/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35423.000581/2006­97  Acórdão n.º 2803­00.681  S2­TE03  Fl. 336          2 Relatório  Trata  o  presente,  de  recurso  contra  a  decisão  administrativa  proferida  em  11/08/2006,  fls.  293/295,  que  indeferiu  pedido  de  compensação  efetuado  pela  empresa,  de  débitos previdenciários apurados no processo de Lançamento de Débito Confessado – LDC, no  período  de  10/1999  a  10/2005,  intermitente,  com  créditos  decorrentes  de  empréstimo  compulsório junto à Eletrobrás.   Nas  razões  o  contribuinte  pede o  efeito  suspensivo  do  recurso;  argúi  que  a  União é legítima para figurar no pólo passivo; que não ocorreu a prescrição do direito de ação  de restituição do empréstimo compulsório incidente sobre a energia elétrica; comenta sobre a  liquidez e certeza do crédito; faz breve um histórico do empréstimo compulsório cobrado nas  contas  de  energia  elétrica;  que  as  contribuições  sociais  são  tributos;  que  a  compensação  independe do assentimento do  fisco  e discorre  sobre os débitos que  serão  compensados. Por  fim, requer, frente ao efeito suspensivo do recurso, que não sofra restrições, nem seja incluído  no CADIN e que seja homologado o pedido.  A autoridade  fiscal  apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção  do  indeferimento do pleito.  É o relatório.    Voto             Conselheiro LIEGE LACROIX THOMASI, Relator  Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.  De acordo com os elementos constantes do processo, a requerente protocolou  pedido de compensação de débitos confessados em LDC ­ Lançamento de Débito Confessado,  com o  crédito  consubstanciado  nas Obrigações  da Eletrobrás,  oriundos  da materialização  do  empréstimo compulsório sobre as contas de energia elétrica.   Diante  do  indeferimento  do  pedido  de  compensação  em  razão  da  impossibilidade jurídica do pedido administrativo, o contribuinte interpôs o presente recurso.  Todavia, não há reparos a fazer na decisão recorrida.  A compensação das contribuições previdenciárias com títulos da Eletrobrás,  não pode ser aceita administrativamente pelo INSS.  As  hipóteses  de  compensação  estão  elencadas  na  Lei  n.º  8.212/91,  em  seu  artigo 89, dispondo que a possibilidade restringe­se aos casos de pagamento ou recolhimento  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 13/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35423.000581/2006­97  Acórdão n.º 2803­00.681  S2­TE03  Fl. 337          3 indevidos.  Não  ocorreu  recolhimento  ou  pagamento  indevidos  de  contribuições  previdenciárias, no presente caso.  A  Lei  n  °  8.212/1991  está  em  perfeita  consonância  com  o  ordenamento  jurídico,  haja  vista  o  próprio  CTN  dispor  em  seu  artigo  97,  inciso  VI,  que  as  hipóteses  de  extinção  do  crédito  tributário,  entre  essas  a  compensação  e  a  dação  em  pagamento,  são  de  estrita  reserva  legal.  Assim,  para  verificar  a  possibilidade  de  compensação  e  de  dação  em  pagamento há que ser remetido para os permissivos legais.   Conforme  prevê  o  art.  89,  §  2º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  somente  pode  ser  compensados  nas  contribuições  previdenciárias  os  valores  referentes  a  contribuições  previdenciárias.  Não  há  previsão  legal  para  que  sejam  aceitos  outros  créditos;  não  importa,  portanto,  o  argumento  de  que  a  União  e  o  INSS  possuem  relação  estrita,  devendo  o  INSS  aceitar e compensar seus créditos com débitos da União.   Ademais,  este  órgão  colegiado  já  firmou  entendimento  sobre  a matéria  em  questão, a partir da edição da Súmula CARF nº 24, senão vejamos:  Súmula  CARF  nº  24:  “Não  compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  promover  a  restituição  de  obrigações  da  Eletrobrás,  nem sua compensação com débitos tributários”.  De acordo com a determinação contida no caput do art. 72 do Anexo  II do  Regimento  Interno  do  CARF  ­  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  alterada  pela  Portaria  nº  446,  de  27  de  agosto  de  2009,  as  súmulas  vinculam  os  membros  do  Conselho,  devendo ser aplicado o entendimento exarado na orientação supramencionada.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI                                Fl. 3DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 13/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10925.000912/2010-93
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007 Ementa: INSUMOS. TERMO. ALCANCE. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam, processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser diretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Se o serviço de transporte das mercadorias fizer parte da operação de venda, e tiver seus custos suportados pelo produtor, as embalagens de transporte serão necessárias para a preservação da integridade dos bens durante o transporte e gerarão direito a crédito. ENCARGOS COM DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. CREDITAMENTO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos da base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS relativos aos encargos com depreciação de bens e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado que efetivamente participem do processo produtivo da empresa. PER/DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3803-003.299
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente o Conselheiro Juliano Eduardo Lirani. Acompanhou o julgamento: Drª Denise da Silveira Peres de Aquino Costa, OAB/SC nº 10264.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007 Ementa: INSUMOS. TERMO. ALCANCE. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam, processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser diretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Se o serviço de transporte das mercadorias fizer parte da operação de venda, e tiver seus custos suportados pelo produtor, as embalagens de transporte serão necessárias para a preservação da integridade dos bens durante o transporte e gerarão direito a crédito. ENCARGOS COM DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. CREDITAMENTO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos da base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS relativos aos encargos com depreciação de bens e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado que efetivamente participem do processo produtivo da empresa. PER/DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/ 08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por ALEXANDRE KERN   2 Direito Creditório Reconhecido em Parte.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  Ausente  o  Conselheiro  Juliano  Eduardo  Lirani.  Acompanhou  o  julgamento:  Drª  Denise  da  Silveira Peres de Aquino Costa, OAB/SC nº 10264.    [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues.   Relatório  O Contribuinte transmitiu Declaração de Compensação da contribuição para  o PIS não­cumulativo, no valor de R$ 13.481,71, decorrente de operações no mercado externo,  que  remanesceram  ao  final  do  2º  trimestre  de  2007,  após  as  deduções  do  valor  das  contribuições a recolher, concernentes às demais operações no mercado interno.  A DRF em Joaçaba adotou como razão de decidir Parecer Fiscal  elaborado  por aquela Delegacia, homologando a compensação de parcela do crédito pleiteado, no valor  de R$ 9.234,81.   Ademais, a autoridade de piso se manifestou pela glosa da base de cálculo da  contribuição, o crédito referente às operações de aquisição de embalagens de transporte; gastos  com bens e serviços que não são considerados insumos e encargos com depreciação de bens do  ativo imobilizado que não são diretamente utilizados no processo produtivo.  Cientificado, a contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade, na  qual defende que  a Receita Federal  do Brasil  passou a  considerar  como  insumo  todo aquele  bem ou  serviço  aplicado no processo produtivo da  empresa,  de modo que geram créditos os  gastos  e  despesas  com  todos  os  bens,  produtos  e  serviços  utilizados  para  a  consecução  da  atividade da empresa, seja participando do processo produtivo efetivamente, desgastando­se ou  não,  em  contato  ou  não  com  o  produto  final  industrializado,  bem  como  com  os  serviços  primordiais cuja contratação é necessária para a efetivação das atividades desenvolvidas pela  empresa.  Em  relação  aos  materiais  utilizados  na  embalagem  dos  produtos,  a  contribuinte  afirma  que  para  "efetuar  a  comercialização  de  seus  produtos,  bem  como  o  transporte e venda dos mesmos, é indispensável realizar a sua proteção, por meio de insumos  adquiridos  especificamente  para  esta  finalidade,  tais  como  chapas  de  papelão  ondulado,  etiqueta adesiva, cantoneiras, entre outros". Defende, então, que "os materiais adquiridos para a  confecção das embalagens participam da venda do produto, pois necessitam ser devidamente  embalados, de forma a garantir a integridade da mercadoria que seguirá até seu destino final".  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/ 08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10925.000912/2010­93  Acórdão n.º 3803­03.299  S3­TE03  Fl. 2          3 No que concerne aos bens e serviços, cujos valores foram glosados por não  consistem de insumo, a interessada reclama que os valores a estes relacionados não poderiam  ser glosados em razão de sua descrição genérica e afirma que cabia a Autoridade Fiscal buscar  a  verdade,  não  estando  este  obrigado  a  restringir  seu  exame  ao  que  foi  alegado,  trazido  ou  provado.  Afirma que os serviços prestados por HEMERSON LEONILDO OLENKA­ ME, cuja atividade envolve o cultivo de pinus e o apoio à produção florestal, e por ZAMARI  SERVIÇOS  RURAIS  LTDA,  que  atua  na  produção  de  serviços  rurais,  estão  perfeitamente  integrados  ao  seu  processo  produtivo,  o  que  poderia  ter  sido  verificado  numa  simples  verificação in loco do processo produtivo.  Quanto a glosa referente aos bens do ativo  imobilizado, defende o direito a  crédito em relação a:   1.  equipamentos/máquinas  adquiridos  para  manter  usina  termoelétrica,  responsáveis pela produção da energia consumida no parque fabril;   2.  equipamentos  e máquinas  que  realizam o  trabalho  de  exaustão,  como os  equipamentos filtrantes MIB 02 (Exautores) MCA Brandt, cavalete para o exaustor, e todas as  peças de reposição adquiridas para a manutenção destes equipamentos;   3.  equipamentos  que  realizam  a  medição  de  ruídos  (como  o  decibilimetro  ESC 35 a 130 DB Mod. DEC­405), utilizado dentro das dependências da empresa, para realizar  o  trabalho  de manutenção  das  condições  locais,  para  o  bom desempenho  das  atividades  dos  funcionários que estão em contato direito com o processo produtivo no parque fabril;   4. máquinas que efetuam os pacote das embalagens, qual seja a máquina de  arquear Blancks, máquinas de prensar, aparelho CH 48 (utilizado para a realização do lacre das  embalagens  e  tem  por  finalidade  amarrar  a  madeira),  aparelho  esticador  (utilizado  para  a  aplicação do filme plástico nas embalagens);   5. máquinas que realizam o deslocamento dos produtos dentro das instalações  da empresa, como é o caso das empilhadeiras Hyster Mod. H80J e empilhadeiras MCA Clark  C ­ interno 122, carro hidráulico para pallets;   6. equipamento controlador  fito­sanitário, utilizado na secagem de madeiras  dentro das estufas, que  realiza o  trabalho de manter o produto  (madeiras)  sem a presença de  fungos, sendo aplicado diretamente sobre ele.  Ao final, requereu a atualização dos créditos pela taxa SELIC, a partir da data  de protocolo do respectivo pedido administrativo de ressarcimento; a oportunidade de provar o  alegado por meio de todos as prova em direito admitidas, principalmente através da juntada de  novos  documentos  e  o  reconhecimento  integral  do  crédito  pleiteado  e  homologação  das  compensações declaradas.  A DRJ em Florianópolis indeferiu a manifestação e não reconheceu o direito  creditório pleiteado. Eis a ementa:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­ calendário:  2007  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ONUS  DA  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/ 08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por ALEXANDRE KERN   4 PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No  âmbito  especifico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente  da  existência do direito creditório pleiteado.   REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ONUS DO CONTRIBUINTE.   Nos processos administrativos referentes a repetição de indébito,  cabe  ao  contribuinte,  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade, provar o teor das alegações que contrapõe aos  argumentos  postos  pela Autoridade Fiscal  para  não  acatar,  ou  acatar apenas parcialmente o pleito repetitório.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  PIS/PASEP  Ano­ calendário:  2006  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  HIPÓTESES DE CREDITAMENTO.   A  legislação  é  exaustiva  ao  enumerar  os  custos  e  encargos  passíveis  de  creditamento:  somente  dão  direito  A.  crédito  os  custos  com  bens  e  serviços  tidos  como  insumos  &retamente  aplicados na produção de bem destinado A.   venda  e  as  despesas  e  os  encargos  expressamente  previstos  na  legislação de regência.   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   No regime da não­cumulatividade da contribuição, para fins de  creditamento  de  valores,  somente  são  considerados  como  insumos:  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários  e  o  material  de  embalagem,  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas,  em função de sua aplicação direta no processo produtivo do bem  destinado à  venda;  e  os  serviços  prestados por pessoa  jurídica  domiciliada  no  Pais,  aplicados  diretamente  na  produção  ou  fabricação do produto destinado à venda.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.   Apenas as  embalagens que  se  caracterizam como  insumos, que  são  incorporadas  ao  produto  destinado  A  venda  durante  o  processo de industrialização (embalagens de apresentação) dão  direito  a  crédito.  As  agregadas  ao  produto  apenas  depois  de  concluído  o  processo  produtivo  e  que  se  destinam  tão­somente  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens  para  transporte), não podem gerar direito a creditamento relativo As  suas aquisições.   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.   No âmbito do  regime da não­comutatividade, a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos a titulo de depreciação de máquinas,  equipamentos  e  outros  bens,  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Pais  e  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  que  estejam  diretamente  associados  ao  processo  produtivo  de  bens  destinados A venda.   Fl. 139DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/ 08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10925.000912/2010­93  Acórdão n.º 3803­03.299  S3­TE03  Fl. 3          5 Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  no  qual,  em  apertada síntese repisa os mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade, requerendo  a reforma do julgado hostilizado para que seja homologada a compensação declarada. Trouxe,  ainda, notas fiscais de serviços prestados pela pessoa jurídica Zamaris Serviços Rurais LTDA e  Empreiteira Pedroso LTDA, para contrapor os argumentos expostos pela DRJ em Florianópolis  para manter a glosa efetuada pela DRF em Joaçaba.    Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  A contribuinte  já  identificada  acima buscou via Per/Dcomp a  compensação  de crédito, decorrente de operações no mercado externo,  remanescentes após as deduções do  valor das contribuições a recolher, concernentes às demais operações no mercado interno. Sua  pretensão  foi  parcialmente  reconhecida  pela  delegacia  de  origem  o  que  ensejou  o  presente  inconformismo.  Quanto da análise do crédito, a autoridade fiscal entendeu que a contribuinte  não faria  jus à exclusão da base de cálculo das contribuições sociais concernentes a algumas  operações realizadas por esta no mercado interno. Tais glosas foram objeto de impugnação no  recurso voluntário, uma vez que foram mantidas pela DRJ em Florianópolis, e serão objeto de  apreciação neste voto.  DO CONCEITO DE INSUMOS  No tocante ao mérito da lide, a qual desemboca para o conceito de insumos  defendido pela receita federal e contraposto pela contribuinte, pedimos vênia para discordar da  primeira  e  fazer  as  considerações  iniciais  que  consideramos  relevantes  para  a  compreensão  desta decisão.  A  Madecal  Agro  Industrial  LTDA.  tem  por  objeto  social  a  implantação,  manutenção e comércio de florestas e a exploração da indústria  e comércio de madeiras, bem  como a industrialização, comercialização, importação  e exportação de  resíduos e  compostos  de madeira e plástico na forma granulada, e de produtos na forma extrudada ou injetada.  Busca a contribuinte através de declaração de compensação, compensar seus  débitos  com  crédito  de  PIS  não­cumulativo  relativo  ao  2º  trimestre  de  2007.  Seu  pleito  foi  parcialmente  deferido,  tendo  a  autoridade  fiscal  oportunamente  esclarecido  que  os  valores  glosados dizem respeito à aquisições que estariam fora do conceito de insumos tendo em vista  que não configuram matéria prima, produto  intermediário, material de embalagem e  também  não são serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/ 08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por ALEXANDRE KERN   6 Em  29  de  agosto  de  2002,  foi  editada  a  Medida  Provisória  nº.  66,  que  instituiu a sistemática da não cumulatividade do Pis/Pasep, reproduzindo­a na Lei n. 10.637, de  30  de  dezembro  de  2000.  Em  seu  art.  3º,  inciso  II,  a  referida  lei  autoriza  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos destinados à venda. In verbis:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (grifamos)  Da mesma  forma,  a Medida  Provisória  n.  135,  de  30  de  outubro  de  2003,  convertida  na  Lei  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  instituiu  a  sistemática  da  não­ cumulatividade da Cofins, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da  aquisição  de insumos em seu art. 3º, inciso II, de redação idêntica àquela do Pis/Pasep senão vejamos:   Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  Por intermédio da Emenda Constitucional n. 42/2003, de 31 de dezembro de  2003,  o  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  alcançou  o  plano  constitucional através da inserção do § 12 ao art. 195, que assim dispôs:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  [...]  b) a receita ou o faturamento;   [...]  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/ 08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10925.000912/2010­93  Acórdão n.º 3803­03.299  S3­TE03  Fl. 4          7 §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não­cumulativas.  O  art  3º,  inciso  II  das  Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03,  dispõe  sobre  a  possibilidade de a pessoa jurídica descontar créditos relacionados a bens e serviços, utilizados  como  “insumo”  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.  Buscando  normatizar  o  conteúdo  da  legislação  fiscal  em  comento,  a  Secretaria da Receita Federal veiculou, através das Instruções Normativas ns. 247/02 (redação  alterada  pela  Instrução  Normativa  358/2003),  e  404/04,  estabelecendo,  para  fins  de  aproveitamento de créditos, o alcance do termo "insumo", vejamos:  Instrução Normativa SRF n. 247/2002 ­ PIS/Pasep   Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  I – das aquisições efetuadas no mês:  [...]b) de bens e serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes,  utilizados  como  insumos:  (Redação  dada  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou (Incluída  pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.2)  na  prestação  de  serviços;  (Incluída  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  [...]§  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como  insumos:  (Incluído  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  I  ­  utilizados na  fabricação ou produção de bens destinados à  venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  II  ­  utilizados na prestação  de  serviços:  (Incluído pela  IN SRF  358, de 09/09/2003)  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/ 08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por ALEXANDRE KERN   8 a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) (grifamos)  Instrução Normativa SRF n. 404/2004 ­ Cofins   Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  [...]b) de bens e serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou   b.2) na prestação de serviços;  [...]§  4º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:  I  ­  utilizados na  fabricação ou produção de bens destinados à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (grifamos)  [...]  O  que  se  extrai  da  leitura  dos  dispositivos  acima  transcritos  é  que  o  creditamento das contribuições sociais encontram­se adstritas aos bens utilizados na fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  à  matéria­prima,  ao  produto  intermediário,  ao  material de embalagem e quaisquer outros que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre  o produto em fabricação.   Fl. 143DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/ 08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10925.000912/2010­93  Acórdão n.º 3803­03.299  S3­TE03  Fl. 5          9 Em se tratando de serviços, os bens aplicados ou consumidos na prestação de  serviços, necessário, ainda, que os bens não estejam incluídos no ativo imobilizado, bem assim,  os  serviços  sejam  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  sendo  aplicados  ou  consumidos na produção ou fabricação do produto ou prestação do serviço.  Como se observa, a interpretação conferida pelos atos normativos da Receita  Federal, em muito se assemelha ao conceito de “insumos” conferido pela legislação do IPI, o  qual se transcreve abaixo a título comparativo:  Decreto n. 7.212/2010 ­ RIPI/2010 Art.226.Os estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados  poderão  creditar­se  (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os  bens do ativo permanente;  Todavia, não concebo a idéia de que a sistemática do Pis/Pasep e da Cofins  possa em tanto se assemelhar àquela adotada pela legislação que regulamenta o IPI.   O  regime da não­cumulatividade do  IPI,  cujo critério material é a operação  relativa  à  produtos  industrializados,  encontra  respaldo  no  art.  153,  §  3º,  II,  da  Constituição  Federal, o qual permite "a compensação do que for devido em cada operação com o montante  cobrado nas anteriores", a fim de impedir a tributação em cascata. Desse modo, na sistemática  da não­cumulatividade, temos o desconto do débito da saída do produto com o valor do crédito  da  entrada  do  insumo  que  foi  aplicado  no  produto  industrializado,  fazendo  com  que  haja  a  compensação dos valores cobrados nas etapas anteriores.   Por  tal  razão,  o  conceito  de  "insumos"  para  fins  de  não­cumulatividade  do  IPI,  restringe­se  basicamente  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem, bem como aos produtos que são consumidos no processo de industrialização, que  tenham efetivo  contato  com  o  produto.  Por  outro  lado,  no  caso  do Pis/Pasep  e  da Cofins,  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação  de  créditos  de Pis/Pasep  aos  parâmetros  adotados  no  creditamento  de  IPI.  No  inciso  II  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002,  o  legislador  incluiu  no  conceito  de  insumos  os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também considerou como insumo combustíveis e lubrificantes, o que, no âmbito do IPI, jamais  se conceberia.  Entrementes,  não  podemos  admitir  que  se  amplie  tal  conceito  ao  ponto  de  permitir  o  abatimento  de  toda  e  qualquer  despesa  necessária  à  manutenção  da  atividade  empresarial (despesas operacionais), conforme preceitua o RIR (Decreto 3000/99) nos arts. 290  e 299.  A autorização para a dedução de despesas operacionais equipararia o PIS e a  COFINS  ao  imposto  de  renda,  o  que  não  seria  adequado,  já  que,  além  das  contribuições  incidirem  sobre  o  lucro,  e  não  sobre  a  receita,  o  IR  onera  o  produtor,  sem  levar  em  consideração a especificidade de suas atividades, o que não pode ser aplicado para o caso das  contribuições em questão.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/ 08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por ALEXANDRE KERN   10 Desta forma, pactuo do entendimento que o termo “insumos” utulizado pelo  legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de  produção e as depesas necessárias à atividade da empresa.   Imprescindível salientar que também não se pode entender como insumo tão ­ somente  os  gastos  com  bens  ligados  à  “essencialidade  ao  processo  produtivo”  ante  o  seu  inegável subjetivismo.   Assim,  creio  que  o  critério  que  mais  confere  segurança  jurídica  para  a  Administração  Fazendária  e  seus  administrados  é  o  da  aplicação  direta  do  bem  no  processo  produtivo, todavia, não basta que o bem seja aplicado diretamente no processo do produção do  produto  industrializado, mas que a subtração deste obste a atividade da empresa ou  implique  em substancial perda da qualidade do produto ou serviço daí resultante, além de que tal bem  não integre o ativo imobilizado da empresa, o que impossibilitaria o creditamento. O mesmo,  também  encontra­se  reproduzido  no  Resp  1.246.317  ­  MG  de  relatoria  do  Min.  Mauro  Campbell  e  foi  adotado  por  esta  Turma  Especial  para  fins  de  interpretação  do  conceito  de  “insumos” na legislação das contribuições sociais.   Desta  forma,  como  outrora  demonstrado,  a  abrangência  do  termo  “insumos”para  fins  de  creditamento  do Pis/Pasep  e da Cofins  vai  além  daquele  estabelecido  pela legislação do IPI (MP, PI e ME), porém, aquém do alcance estabelecido pela legislação do  IR,  ressaltando  que  o  gasto  necessita  ser  essencial  ao  processo  produtivo,  de  forma que  sua  subtração  importe na  impossibilidade da prestação do serviço ou da produção,  isto é, obste a  atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí  resultante, e que aquele bem tenha sido aplicado diretamente no processo produtivo.    DA GLOSA REFERENTE ÀS EMBALAGENS APLICADAS AOS PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS DESTINADOS AO TRANSPORTE  O Despacho Decisório sustentou que as embalagens para o fim de transporte  não  geram  direito  ao  creditamento  tendo  em  vista  que  a  legislação  de  regência  conceitua  o  processo de industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o  acabamento,  a  apresentação  ou  a  finalidade  do  produto,  ou  o  aperfeiçoe  para  consumo.  No  entender  da  autoridade  fiscal  atuante,  as  embalagens  que  se  destinam  ao  transporte  dos  produtos  elaborados  não  compõem  o  processo  de  industrialização,  diferentemente  das  embalagens de apresentação.  Muito  embora  a  autoridade  fiscal  entenda  que  as  embalagens  de  transporte  possam  eventualmente  se  prestar  também  à  garantia  da  integridade  de  seu  conteúdo,  ainda  assim, justificou que por não conterem rótulos indispensáveis ou indicações promocionais que  impliquem despesas mais elevadas em sua elaboração, não possuem o objetivo de, por si só,  motivar  a  compra  do  produto  nelas  acondicionado  ou  valorizá­los  em  razão  dos materiais  e  acabamentos nelas empregados, que é o que caracteriza uma embalagem de apresentação.  A DRJ perfilhou o mesmo entendimento  esposado pela DRF  em Joaçaba  e  manteve a glosa referente às embalagens aplicadas aos produtos industrializados destinados ao  transporte. Em sua defesa, a Recorrente aduziu que os produtos industrializados compõem­se  de  madeira  e  para  efetuar  a  comercialização  e  o  transporte  dos  seus  produtos,  é  necessário  efetuar a proteção, o que somente é possível mediante a aquisição de insumo adquiridos para  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/ 08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10925.000912/2010­93  Acórdão n.º 3803­03.299  S3­TE03  Fl. 6          11 esta  finalidade,  tais  como  chapas  de  papelão  ondulado,  etiqueta  adesiva,  cantoneiras  entre  outros.  Os insumos glosados pela autoridade administrativa foram:  a) etiquetas adesivas;  b) chapa de papelão ondulado  c) cantoneiras  d) filme stretch  e) fita de aço  A Madecal em seu recurso, explicou que todos esses produtos são necessário  para  a  proteção  do  produto  comercializado  para  que  o  mesmo  chegue  em  bom  estado  ao  consumidor  final. As  etiquetas adesivas  são  legalmente exigidas para produtos destinados ao  exterior e coladas na madeira, a chapa de papelão ondulado é utilizada como proteção superior,  inferior e laterais do produto embalado como proteção, as cantoneiras servem para proteger as  laterais do pacote, o filme stretch e a fita de aço possuem a finalidade de amarrar este pacote.  Não  há  como  concordar  com  o  posicionamento  adotado  pela  delegacia  de  origem e de julgamento.  Isto porque, a embalagem de transporte  integra o custo de venda do  produto  e  faz  parte  do  processo  de  industrial,  que  só  se  encerra  com  a  aquisição  pelo  consumidor  final.  A  embalagem  destinada  ao  transporte  visa  a  conservação  e  proteção  do  produto durante o transporte contra agentes externos indesejáveis.   Se o serviço de transporte das mercadorias integra a operação de venda, com  custos suportados pelo produtor, tais embalagens se mostram imprescindíveis para a proteção e  manutenção da integridade da madeira durante seu transporte, bem como, para garantir que o  consumidor adquira um produto de qualidade, devem ser consideradas como insumos deste.  Numa  interpretação  extensiva,  pode­se  considerar  o  material  de  transporte  insumo  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias,  nos  termos  definidos no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03.   No caso das contribuições sociais, as Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 deixaram  bem clara esta intenção quando incluiu os serviços de armazenagem de mercadoria e de frete,  quando suportados pelo vendedor. A própria lei mais recente, ao dar efetividade ao princípio da  não­cumulatividade  expresso  no  art.  195,  §12,  da  Constituição  Federal,  visando  sempre  diminuir os custos finais do produto, pelo não­repasse a este destes tributos cobrados em toda  cadeia  produtiva,  considerou  a  situação  de  o  próprio  produtor  arcar  com  os  custos  de  armazenagem e de frete, descontando­se os créditos de PIS e COFINS destes serviços da base  de cálculo das contribuições sociais. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Turma  Especial, julgados em 19/08/2009 e 23/05/2012, respectivamente.1  Da mesma  forma,  entendo que  a  IN SRF 358, de 09/09/2003 ao  incluir  no  conceito  de  insumos  o  material  de  embalagem  utilizado  no  processo  produtivo,  não  fez                                                              1 Resp nº 1125253/SC. Relatoria do Min. Humberto  Martins.  Acórdão nº 3803­02.983, da 3ª Turma Especial, da 3ª Seção. Relatoria do I. Cons. Jorge Victor Rodrigues.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/ 08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por ALEXANDRE KERN   12 qualquer distinção se para apresentação ou para transporte de mercadorias. Justamente por ser  genérico,  pretendeu  o  legislador  com  o  art.  8º  §  4º,  I  da  IN  SRF  nº  404/04,  autorizar  o  creditamento de todo e qualquer material de embalagem desde que comprovadamente utilizado  no processo de produção do bem.  Desta  feita,  voto  para  reformar  as  decisões  hostilizadas  no  sentido  de  considerar as aquisições de materiais que compõem as embalagens utilizadas no transporte dos  produtos industrializados pela empresa.  DA GLOSA REFERENTE AOS DEMAIS BENS E SERVIÇOS NÃO  CONSIDERADOS INSUMOS   Compulsando  o  Parecer  Fiscal  que  motivou  o  reconhecimento  parcial  do  crédito  pleiteado  pela  Recorrente,  observa­se  que  os  valores  constantes  do  Quadro  2  foram  glosados  pela  Receita  Federal  tendo  em  vista  a  descrição  genérica  da  contribuinte,  o  que  impossibilitou a  identificação de certos bens e serviços como insumos do processo produtivo  da madeira.  O  Colegiado  a  quo  manteve  o  decisum,  justificando  que  nos  casos  de  repetição de indébito a incumbência do ônus probandi é do próprio contribuinte, o qual alega a  existência de crédito a  seu  favor. Neste ponto, não há o que  repreender na decisão proferida  pela DRJ em Florianópolis.  Como regra, impende a quem alega o ônus da prova. A ambos, administração  fazendária  e  contribuintes,  cabe  a  produção  de  provas  que  proporcionem  condições  de  convicção ao julgador favoráveis à sua pretensão.   Em  casos  como  este,  em  que  o  contribuinte  alega  a  existência  de  crédito,  sobre  este  recai  a  responsabilidade  da  apresentação  de  todos  os  elementos  de  provas  que  demonstrem  a  cabal  existência  do  crédito  pretendido,  desta  forma,  a  apresentação  de  tais  documentos  oferecem  maior  possibilidade  de  apreciação  objetiva  e  segura  quanto  às  conclusões extraídas de seus resultados, assegurando ampla defesa ao contribuinte, para que o  mesmo não seja maculado além do expressamente previsto na legislação tributária.  De outro turno, em sede de Manifestação de Inconformidade entendeu aquele  Órgão  que  não  logrou  a  contribuinte  comprovar  o  teor  de  suas  alegações:  “dos  serviços  glosados não constam serviços prestados pela empresa HEMERSON LEONILDO OLENICA­ ME;  consta  do  campo  DESCRIÇÃO DOS  SERVIÇOS  das  notas  n°  35  e  36  emitidas  pela  empresa  ZAMARI  SERVIÇOS  RURAIS  LTDA,  que  se  encontram  juntadas  nos  autos  do  processo  10925.001731/2008­60  (Cofins  do  mesmo  período),  a  descrição  "Locação  de  03  máquinas c/ implemento"”.  Para contrapor os argumentos até então expendidos em seu desfavor, trouxe a  Madecal notas fiscais de prestação de serviços bem como comprovantes de situação cadastral  das  empresas  Zamari  Serviços  Rurais  LTDA.  e  Empreiteira  Pedroso  LTDA,  com  o  fito  de  comprovar, por meio destes, que os serviços contratados destas pessoas jurídicas são insumos  no processo produtivo da madeira comercializada pela ora Recorrente.  Destarte, não se presta a instância recursal à analise de provas posto que tal  feito  já é  realizado,  a priori,  pela SRF e  em momento posterior pela DRJ. Competência  esta  delegada pelo art. 15, incisos I e V do Decreto 7.482, de 16 de maio de 2011 e art. 25, inciso I  da Lei nº 70.235 de 06 de março de 1972. Vide:  Art. 15. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete:  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/ 08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10925.000912/2010­93  Acórdão n.º 3803­03.299  S3­TE03  Fl. 7          13 I ­ planejar,  coordenar,  supervisionar,  executar,  controlar  e  avaliar  as  atividades  de  administração  tributária  federal  e  aduaneira,  inclusive  as  relativas  às  contribuições  sociais  destinadas  ao  financiamento  da  seguridade  social  e  às  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades e fundos, na forma da legislação em vigor;  V ­ preparar  e  julgar,  em  primeira  instância,  processos  administrativos  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários e de reconhecimento de direitos creditórios, relativos  aos tributos por ela administrados;  Art. 25.  O  julgamento  do  processo  de  exigência  de  tributos  ou  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  compete:   I ­ em primeira  instância,  às Delegacias  da Receita Federal  de  Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada  da Secretaria da Receita Federal;   Nesse  sentido,  o  Contribuinte  contou  com  dois  momentos  distintos  e  oportunos para apresentar a devida documentação que comprovasse suas alegações, visto que,  por  tratar­se  de  repetição  de  indébito,  incumbe  ao  próprio  Contribuinte  a  prova  de  fato  constitutivo de seu direito.  Outrossim,  reza o parágrafo 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72 que “a  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo em outro momento processual”.  Preceitua, ainda, o mesmo artigo 16 que da impugnação constará os motivos  de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que  comprovem o direito do impugnante.  Como se percebe, o momento processual para a apresentação das provas que  a Recorrente entendessem cabíveis foi a Manifestação de Inconformidade, de modo que não se  conhecerá  dos  documentos  acima  elencados  nesta  instância  recursal.  Observe­se  que  não  se  presta esta instância à análise probatória, entendimento já consolidado no âmbito do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Da Glosa Referente aos Bens do Ativo Imobilizado  A  Autoridade  Fiscal  glosou  encargos  com  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado não aplicados diretamente no processo produtivo de bens destinados à venda. O  argumento  utilizado  foi  que  “vários  dos  bens  declarados  na  linha  09  não  encontram  relação  com o processo produtivo da interessada”.  A  contribuinte  contesta  a  glosa  procedida  pela  Autoridade  Fiscal  alegando  que “existem algumas máquinas/equipamentos nas dependências da empresa que participam do  processo produtivo, embora a ele não se integrem”.  Observa­se que a DRJ de piso manteve a decisão da DRF neste ponto, tendo  em vista que a contribuinte não logrou êxito em comprovar nos autos a efetiva participação, no  processo produtivo da madeira, das máquinas que compõem o ativo imobilizado da empresa.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/ 08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por ALEXANDRE KERN   14 Considerou  o  Colegiado  que  a  contribuinte  deveria  ter  trazido  junto  à  Manifestação  de  Inconformidade  as  notas  fiscais  de  aquisição  dos  bens  que menciona,  o  que  possibilitaria  a  verificação da origem de cada um dos bens objeto da presente glosa (note­se que da listagem  de bens fornecida pela contribuinte não constam o nome e nem o CNPJ dos fornecedores) e a  aferição da natureza (aplicação dentro da empresa) de cada um deles.  Temendo  a  insuficiência  da  argumentação  para  reformar  o  julgado  anterior,  a  ora  Recorrente  retificou  o  erro  cometido  em  primeiro  grau,  apresentando  no  Recurso  Voluntário novos  instrumentos de prova, qual  seja,  cópias das notas  fiscais de aquisição dos  bens  que  compõem  o  ativo  imobilizado  e  que  ao  seu  entender  participam  ativamente  do  processo produtivo dos bens comercializados pela empresa.  Cotejando as glosas realizadas pela autoridade atuante que constam no Parecer  Fiscal com o conceito de insumos expendido mais acima, observamos de pronto que a decisão  proferida pela DRJ merece reparos.  Novamente  reporto­me  ao  objeto  social  da  ora  Recorrente:  a  implantação,  manutenção e comércio de florestas e a exploração da indústria e comércio de madeiras, bem  como a industrialização, comercialização, importação e exportação de resíduos e compostos de  madeira e plástico na forma granulada, e de produtos na forma extrudada ou injetada. Percebe­ se  então  que  a  renda  e  os  lucros  da  empresa  provém,  basicamente,  da  comercialização  de  madeiras.  De antemão observo que nem todos os bens glosados pela autoridade fiscal são  passíveis  de  creditamento,  ou  tiveram  sua  participação  no  processo  produtivo  comprovados.  Compulsando os autos é possível perceber que no Parecer Fiscal o parecerista tomou o cuidado  de descrever a função de cada equipamento glosado no estabelecimento comercial da empresa.  Por  outra  via,  em  seu  recurso  voluntário,  a  contribuinte  defende  o  direito  a  crédito  de  equipamentos  como  a  empilhadeira  Hyster,  carro  hidráulico,  máquina  de  arquear  blanks,  cortador  de  grama  dirigível,  roçadeira,  aparelho  CH  48,  aparelho  esticador,  laminadora  polaseal, kit controlador fito­sanitário.  Assim,  entendo  que  o  contribuinte  faz  jus  ao  desconto  da  base  de  cálculo  da  contribuição social em questão dos valores glosados constantes do Parecer Fiscal referentes ao  encargo  com  depreciação  dos  bens  do  ativo  imobilizado,  com  exceção  dos  seguintes  bens  e  equipamentos: cortador de grama; equipamento para combate de incêndio; roçadeira; macaco;  módulo  solar;  torres  para  comunicação;  equipamento  de  proteção  para  incêndio;  cancela  automática; máquina para cortar asfalto; sistema para armazenamento de combustível.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, para que sejam descontados da base de cálculo da contribuição social em questão,  os  valores  expendidos  com  embalagem  de  transporte  e  com  despesas  com  bens  do  ativo  imobilizado, com exceção dos seguintes bens e equipamentos: cortador de grama; equipamento  para  combate  de  incêndio;  roçadeira;  macaco;  módulo  solar;  torres  para  comunicação;  equipamento  de  proteção  para  incêndio;  cancela  automática;  máquina  para  cortar  asfalto;  sistema para armazenamento de combustível, tendo em vista que não tiveram aplicação direta  no processo produtivo ou cuja aplicação não foi comprovada.   [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/ 08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10925.000912/2010­93  Acórdão n.º 3803­03.299  S3­TE03  Fl. 8          15                           Fl. 150DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/ 08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por ALEXANDRE KERN     16     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   10925.000912/2010­93  Interessada:  MADECAL AGRO INDUSTRIAL LTDA        TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­03.299, de 19 de julho de 2012, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 19 de julho de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente        Ciente, com a observação abaixo:  (  ) Apenas com ciência  (  ) Com embargos de declaração  (  ) Com recurso especial    Em ____/____/______      Fl. 151DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/ 08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por ALEXANDRE KERN

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4735809 #
Numero do processo: 18088.000541/2007-65
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante n. 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme o Modalidade de lançamento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-000.202
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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PRAZO QUINQUENAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante n. 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4', ou do art. 17.3, ambos do Código Tributário Nacional, conforme o Modalidade de lançamento, Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). (friciparam do presente .julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Júnior, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contrário à manutenção parcial de NELD que foi pela decisão recorrida, A NFLD constituiu créditos tributários oriundos da incidência de contribuições previdenciárias das competências 01/1997 a 13/1998, de fiscalização dos períodos de 01/1997 a 13/2001, que foi cientificada em 26.092007. Notificada, a Recorrente impugnou o lançamento, alegando decadência dos créditos em base do prazo quinqüenal, e erros da aplicação da lei. A decisão da DRT-Ribeirão Preto-SP entendeu corno parcialmente procedente o lançamento, em atenção ao prazo de 10 anos para decadência para constituição dé créditos oriundos de contribuições sociais, excluindo as contribuições destinadas às terceiras entidades, SESI e SENAI. Inconformada com a decisão a quo, a Recorrente apresentou tempestivamente Recurso Voluntário, repetindo os argumentos trazidos em impugnação. Os autos vieram à presente Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do CARF. É o Relatório Voto Conselheiro GUSTAVO VETTORATO, Relator. O presente Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Da Decadência Em face à análise do Recurso, preliminarmente, atenta-se à extinção de todos os créditos constituídos em razão da ocorrência de decadência, contudo por outros motivos. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n " 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, pacificou o entendimento da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n " 8..212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n" 8"São inconstitucionais os parágrafo ÚlliC0 do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tri binário . Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n " 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado Ai, 103-A O Supremo Tribunal .Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá ekito vinctdante em relação aos demais órgãos do 2 Processo n" 18088.000541/2007-65 Acórdão n 2803-00.202 S2-TE03 Fl 2 Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, esferas .federal, estadual e municipal, bem como proceder à rua revisão ou cancelamento, na .fbrnia estabelecido em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n " 8,212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. • Observe-se a NFLD é referente às fatos geradores declarados e contribuições pagas parcialmente, o que corre com vários períodos de 01/01/1997 a 31/12/1998.. Neste caso, considerando a natureza das contribuições tendentes ao lançamento por homologação, houve declaração pelos meios cabíveis e pagamento parcial da contribuição, isso é uni caso de lançamento por homologação de pagamento (art. 150, §4" do CTN). As contribuições previdenciárias, em regra, são tributos lançados por homologação, assim devem observar o disposto no art. 1 50, parágrafo 4" do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar- se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN, contando o prazo de 5(cinco) anos da data do fato gerador. A cientificação da NFLD foi em 26.09,2007, estarão extintos os créditos oriundos da incidência da norma tributária sobre fatos geradores anteriores à 26.09.2002. De qualquer forma, mesmo que o lançamento efetuado fosse considerado de oficio, o resultado da ocorrência do prazo decadencial seria o mesmo, por incidência do art, 173, 1, do CTN. Pela aplicação desse dispositivo, todos os créditos oriundos de fatos geradores ocorridos anteriormente a 01.01,2002 também estariam caducos. Ou seja, considerando que os períodos alcançados pelo lançamento são dos exercícios de 1997 e 1998, não resta dúvida quanto à extinção dos créditos constituídos. Do Dispositivo do Voto Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso do notificado, para no mérito CONCEDER-LHE TOTAL PROVIMENTO, reformando a decisão recorrida, declarando a improcedência do lançamento e decretando a nulidade material da NFLD objeto do presente processo administrativo, no sentido de reconhecer a decadência dos créditos tributários nele lançados. • 7y) ETTORATO --Relator. / 3

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4647455 #
Numero do processo: 10183.005046/96-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - NULIDADE DO LANÇAMENTO. A falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento, constantes do artigo 11 do Decreto 70.235/72, acarreta a nulidade do lançamento (aplicação do artigo 6°. da IN SRF 54/97). DECLARDA A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR MAIORIA
Numero da decisão: 301-30.441
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: MARCIA REGINA MACHADO MELARE
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Numero do processo: 10120.728611/2015-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 EXCLUSÃO DO SIMPLES. PENDÊNCIA DE DÉBITOS. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. ERRO ESCUSÁVEL. Cancela-se a exclusão do Simples Nacional quando comprovado que o contribuinte cumpriu os trinta dias de prazo para pagamento do débito, incorrendo, apenas, em erro absolutamente escusável acerca de acréscimos moratórios subsequentemente reparados.
Numero da decisão: 1302-004.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cléucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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PENDÊNCIA DE DÉBITOS. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. ERRO ESCUSÁVEL. Cancela-se a exclusão do Simples Nacional quando comprovado que o contribuinte cumpriu os trinta dias de prazo para pagamento do débito, incorrendo, apenas, em erro absolutamente escusável acerca de acréscimos moratórios subsequentemente reparados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cléucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por CLIMA COMERCIO LTDA - ME contra acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante de sua exclusão do regime do SIMPLES NACIONAL promovida pela DRF/Goiânia. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 86 11 /2 01 5- 06 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.748 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.728611/2015-06 Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso: Trata o presente processo de contestação à exclusão do Simples Nacional, através do ADE nº 1347508, de 2015, apresentada em 09/10/2015, fls. 2/22, através da qual o contribuinte alega que teria parcelado os débitos vencidos do Simples e o débito inscrito em DAU, além de ter pago a multa por atraso da DIRF em 06/10/2015. Solicitou que se decretasse a nulidade do ADE. A ciência da exclusão ocorreu em 15/09/2015, fl. 32. Os efeitos da exclusão se iniciariam em 01/01/2016. Conforme extrato do Sistema de Vedações e Exclusões do Simples, fl. 27, os débitos geradores do ADE foram a multa por atraso na entrega da Dirf de 03/03/2014, débito em cobrança na PGFN, através da inscrição nº 00000011615002972, valor consolidado R$ 1.7220,24, e os débitos de Simples Nacional dos períodos de apuração 01 a 05/2015. A DRJ/Ribeirão Preto-SP proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL POR DÉBITO. PRAZO PARA PAGAMENTO OU PARCELAMENTO. Mantém-se a exclusão da empresa do Simples Nacional, motivada por débitos com a Fazenda Pública Federal, quando tais débitos não forem pagos ou parcelados até 30 dias da ciência do Ato Declaratório Executivo que operou a exclusão. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Cumpre esclarecer que o único motivo para a instância a quo ter mantido a exclusão foi o fato de o pagamento dos acréscimos legais do débito da multa por atraso na entrega da DIRF, no valor de R$ 12,39, ter sido efetuado no dia 30/10/2015. Assim, tal parcela foi paga após a data de 15/10/2015, prevista como termo final do prazo de trinta dias estabelecido no § 2º, do art. 31, da Lei Complementar nº 123/2006. Inconformada, a interessada apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, alega que ocorreu um erro por parte da sua contabilidade ao emitir a guia para pagamento da referida multa. A guia foi emitida para pagamento no prazo (em 06/10/2015) sem os devidos acréscimos de multa e juros. Porém, tão logo constatado, estes foram imediatamente pagos em 30/10/2015. Pugna pelo princípio da insignificância no tratamento da pequena empresa haja vista o pagamento do principal ter sido tempestivo. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.748 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.728611/2015-06 O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Como visto, o litígio resume-se a decidir se o pagamento em atraso de meros R$ 12,39, a título de acréscimos moratórios do débito da multa por atraso na entrega de DIRF, pode ser aceito para fins do cumprimento do requisito estabelecido no § 2º, do art. 31, da Lei Complementar nº 123/2006, verbis: § 2 o Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Portanto, a norma exige que os débitos que motivaram a exclusão do regime tivessem sido regularizados no prazo de trinta dias contados da ciência da comunicação da exclusão. A referida ciência, conforme relatado, foi promovida em 15/09/2015. Em sua manifestação de inconformidade, a interessada alegou que efetuou o parcelamento e/ou pagamento de todos os débitos relacionados no ato de exclusão dentro do referido prazo. A DRJ, entretanto, não concordou com a regularização do débito unicamente porque constatou que o pagamento da parcela de R$ 12,39, referente aos acréscimos de multa e juros da multa por atraso na entrega de DIRF, havia ocorrido em 30/10/2015. Extrapolando, portanto, aqueles trinta dias. Ora, o equívoco apontado pela recorrente, a meu ver, é absolutamente escusável. Houve a intenção clara da regularização no sentido de acatar o prazo legal estabelecido pela norma. Neste sentido, a interessada promoveu adesão a parcelamentos de alguns dos débitos que motivaram a exclusão e o próprio pagamento dos outros (fls. 8 a 16). Equivocou-se, tão somente, quanto aos R$ 12,39 referentes aos acréscimos legais da multa por atraso na entrega de DIRF. Nada obstante, o principal desta multa, no valor de R$ 397,06, foi paga em 06/10/2015, dentro do prazo (cf. fls. 15 e 16). Ademais, salvo melhor juízo, a relação de débitos que acompanhou o ato de exclusão induzia o contribuinte ao erro ao não indicar expressamente os acréscimos legais que deveriam ser incluídos no pagamento (cf. fls. 8). Portanto, a interessada cumpriu com diligência o prazo estabelecido na lei. Apenas, cometeu um erro absolutamente escusável acerca de acréscimos moratórios. Neste sentido, também, o brilhante voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa, proferido no Acórdão nº 1101-001.103, ao tratar de caso semelhante. Confira-se: INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. PENDÊNCIA DE DÉBITOS. FALTA DE RECOLHIMENTO DOS JUROS DE MORA SOBRE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR ANTES DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Admitido e regularizado o erro no recolhimento do débito apontado como pendência impeditiva da opção, deve ser deferida a opção da contribuinte pelo ingresso no Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.748 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.728611/2015-06 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (...) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente em exercício), Luiz Tadeu Matosinho Machado, Benedicto Celso Benício Júnior, José Sérgio Gomes, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Antônio Lisboa Cardoso. (...) Observa-se no Termo de Indeferimento da Opção pelo SIMPLES Nacional que o valor de R$ 500,00 foi ali indicado como saldo devedor de débito referente ao período de apuração 2009. Não houve indicação da data de vencimento do débito ou referência ao seu valor original, permitindo a inferência de que naquele momento seria devido, apenas, o valor indicado como saldo devedor. Por sua vez, à fl. 15 dos autos consta o extrato de débitos mencionado pela recorrente, indicando que o valor original do débito seria igual ao saldo devedor de R$ 500,00, mas apontando seu vencimento em 29/05/2009, e consignando nota de seguinte teor: “Saldo devedor – diferença entre Valor Original (devido) e o Valor Pago, sem acréscimos legais (juros e multa)”. Ao final da linha indicativa do débito há um link identificado como “Emitir Darf”, em razão do qual a contribuinte assevera que lhe foi apresentado o DARF de recolhimento sem os acréscimos que seriam devidos. Caso se tratasse de um débito de tributo não recolhido, seria razoável presumir que a contribuinte não poderia desconhecer o cabimento de juros de mora em razão do atraso de seu recolhimento. Contudo, trata-se de débito de multa por atraso na entrega de DCTF, e é notório neste Conselho a divergência quanto ao cabimento de juros de mora sobre tais valores. Razoável, portanto, admitir que o contribuinte de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional, desconhecesse a necessidade de acréscimo de juros no caso de recolhimento em atraso de débito correspondente a multa. Mais recentemente, esta própria Turma, posto que por maioria, se pronunciou de forma equivalente. Veja-se, neste sentido, a ementa do Acórdão nº 1302-004.619 resultante do voto vencedor do Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 29/01/2016 SIMPLES NACIONAL. SOLICITAÇÃO DE OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO PARA COM A FAZENDA NACIONAL. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. A relação entre o contribuinte e a Fazenda Nacional deve ser regida, dentre outros princípios, pela confiança. Não se pode admitir que o recolhimento a menor de um débito, motivado por erro na informação prestada pela própria Receita Federal do Brasil, seja o fundamento para o indeferimento da opção pelo Simples Nacional. Sendo comprovado, nos autos, que o contribuinte confiou na informação prestada pela Receita Federal do Brasil, recolhendo o “saldo devedor” por esta informado, não há que se falar na existência de débito capaz de provocar o indeferimento da opção feita pelo contribuinte. Não vejo razão, destarte, para manter a exclusão do regime. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.748 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.728611/2015-06 Pelo exposto, oriento o meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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4832036 #
Numero do processo: 12045.000242/2007-41
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 Ementa: NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do art. 305, § 1º, do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, c/c art. 23, § 1º, da Portaria MPS 520/2004, o prazo para recorrer da decisão administrativa de primeira instância é de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o contribuinte foi cientificado da decisão, não sendo conhecido o recurso interposto fora do trintídio legal. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 206-00.092
Decisão: ACORDAM o Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em razão da intempestividade.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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CONFERE COM O ORIGINAL CO32/C06 • Ensaia, "4- . Fls. 52 CP;bUho Maria de Rei Ferreira e tt Siape 751683 TEMO DA FAZENDA tor,.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;39etr> SEXTA CÂMARA Processo n° 12045.00024212007-41 Recurso n° 141.266 Voluntário d ttlbUrfla Matéria RESTITUIÇÃOc indo COnS CO eitl°21.1 d n a umâo L"'"dd - Acórdão n° 206-00.092 ,nt_, ; Rubrica Sessão de 10 de outubro de 2007 Recorrente ORGANIZAÇÃO PANTANAL TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - CORUMBÁ/MS Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 Ementa: NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. ENTEMPESTIVIDADE. Nos termos do art. 305, § 1°, do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, c/c art. 23, § 1°, da Portaria MPS 520/2004, o prazo para recorrer da decisão administrativa de primeira instância é de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o contribuinte foi cientificado da decisão, não sendo conhecido o recurso interposto fora do trintídio legal. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. P*17 SEGUNDO CONSELl i‘, ido el...01 , NA.), , . U_____ _1:21 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.092 Fls. $3 . ME - CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 12045.000242/2007-41 - . _23- 1&asilo. - Maria de mFaaatimt. saiaFpeerreuiri 6S9418e3 o .....\ ACORDAM o em ros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em razão da intempestividade. / (., ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente .. RYCARD e 1 ENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA,, Relat o r - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Cleusa Vieira de Souza • Processo n.° 12045.000242/2007-41 MF • SEGUNDO CONS 7 1.10 DE CONTRISt CONFERE C.,;,1 t.NPIGINAL CCO2/C06 • Acórdão n.° 206-00.092 Fls. 54 Brasilia,23-- — /_01 • •AP,1/4 ep, Maria de Fáti ,v1 Ferreira e Carvalho Relatório Mat. Siupe 751683 i ORGANIZAÇÃO PANTANAL TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária em Corumbá/MS, Oficio n° 030/06.001.070 - APSCOR, às fls. 40/41, que indeferiu integralmente seu Pedido de Restituição de valores retidos em notas fiscais de serviço, com espeque no art. 31, da Lei n° 8.212/91 (na redação dada pela Lei n° 9.711/98), em relação a competência de 06/2003. A autoridade recorrida achou por bem indeferir o pleito da recorrente, com fulcro na legislação de regência, acolhendo manifestação da fiscalização consubstanciada na Informação Fiscal, às fls. 39, uma vez que deixou de apresentar o Contrato de Prestação de Serviços, as informações na GFIP de autônomos que possam ter executado os serviços, bem como por constar das folhas de pagamento os sócios sem a devida qualificação necessária a comprovar a participação na execução dos serviços. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 42, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Insurge-se contra a decisão recorrida, sob o argumento de que os nomes e valores das retenções ao INSS, dos caminhoneiros autônomos constam do Sistema do INSS, lastreado pelas GFIP's apresentadas pela contribuinte. Em defesa de sua pretensão, traz à colação cópias das GFIP's, SEFIP e Movimento de Caixa da empresa, ora recorrente, em relação aos meses de abril de 2003 a novembro de 2003. Por fim, requer seja conhecido e provido o seu recurso voluntário, homologando expressamente a restituição das respectivas contribuições na forma pleiteada. A Secretaria da Receita Previdenciária apresentou contra-razões, às fls. 50, em defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção, tendo em vista a intempestividade do recurso. É o Relatório. ("'V • b Processo n.° 12045.000242/2007-41 MF - ( .%) SEGU DN O C°N 3 ".• .1 I I ccovco6 • Acórdão n.° 206-00.092 CONFERE C Fls. 55 •• Brasnia,_23--ol o*. LIY as ,' e e Voto Maria de rváltt:Ts.alaFpeen7es iria6d8e3Carvaltio Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Relator O recurso é intempestivo. O prazo para recorrer da decisão de primeira instância, com fulcro no art. 305, § 1°, do RPS c/c art. 23, § 1°, da Portaria MPS 520/2004, aplicáveis ao caso à época, é de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão recorrida, senão vejamos. "DECRETO 3.048/99 — RPS. Art. 305. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da seguridade social Caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme disposto neste regulamento e no Regimento Interno daquele Conselho. § 1° É de trinta dias o prazo para interposicão de recurso e para o oferecimento de contra-razões, contados da ciência da decisão e da interposicào do recurso, respectivamente." (grifamos). "PORTARIA MPS N°520. Art. 23 Das decisões do Instituto do Seguro Social caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo, dirigido ao Conselho de Recursos da Previdência Social. § I" É de trinta dias o prazo para interposição do recurso ou oferecimento de contra-razões, contados respectivamente, da ciência da decisão ou da entrada do processo no órgão responsável pelo julgamento." (grifamos). Como se observa, a contagem do prazo para recurso voluntário inicia-se no primeiro dia após o recebimento da intimação da decisão, com seu encerramento 30 (trinta) dias após. Na hipótese dos autos, conforme se verifica do Oficio, às fls. 40, a recorrente foi notificada da decisão da então Agência da Previdência Social em Corumbá/MS, em 22/03/2004 (Segunda-feira), passando o prazo a fluir no dia 23/03/2004 (terça-feira), encerrando-se o prazo para interposição de recurso voluntário no dia 21/04/2004 (quarta-feira). Assim, tendo a contribuinte interposto recurso voluntário, às fls. 42, em 22/04/2004 (quinta-feira), consoante se infere do Protocolo n° 35094.000204/2004-65, apresenta-se intempestivo, não devendo ser conhecido. MF - SEGUNDO CO"- ...r, . n 1 DE CONTRIE -- S. . CONFERE i . "1 c. " "tICSINAL Processo n.° 12045.000242/2007-41 . CCO2JC06 Acórdão n.° 206-00.092 Brasília, (2—.% ( ( / O 2.- Fls. 56• . tkMaria d.2, ráf.:1 . Ferreira . Ma/ Sia e 751683 Por todo o exp. ., • o • • o - • 1 n . NÃO CONHECER DO RECURSO, em vista das razões encimadas, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Sala das S -sões, em 10 de outubro de 2007. \ \ n tOra RYCARD ii ENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA I • i I i I, '' - - Page 1 _0060800.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061000.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1

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4575944 #
Numero do processo: 15940.000293/2007-67
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. NOTAS FISCAIS. PESSOAS JURÍDICAS INEXISTENTES DE FATO OU NÃO AUTORIZADAS A EMITIREM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. GLOSAS. INÍCIO DE EFEITO. DATA DA DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO. Os créditos devem ser escriturados pelo beneficiário à vista do documento que lhes confira legitimidade, sendo imprestáveis para tal fim as notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas na condição de inaptas no cadastro do CNPJ ou não autorizadas a emitilas. Como decorrências destas circunstâncias, os créditos apurados com base em documentação fiscal inidônea devem ser glosados, na ausência de prova do pagamento do preço ao fornecedor e do efetivo recebimento das mercadorias e serviços, com início de efeitos a partir do registro da situação de que resulta a inaptidão. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS. CORREÇÃO. VEDAÇÃO. O aproveitamento de créditos de COFINS. não enseja atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores, por expressa disposição legal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. PERÍCIA TÉCNICA Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. As perícias destinam-se à elucidação de questões para as quais se exige conhecimento técnico especializado, matérias impassíveis de deslinde a partir do conhecimento das partes e do julgador, e não para suprir a produção de prova que, segundo a distribuição do onus probandi, toca ao interessado produzir. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA RECORRIDA. INTERESSE RECURSAL. CARÊNCIA. Não se conhece de discussão sobre matéria de defesa impertinente ao caso concreto, por carência de interesse recursal. DECISÕES DO STJ. SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. APLICAÇÃO NOS JULGAMENTO DO CARF. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelo artigo 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF (Resp 1.148.444).
Numero da decisão: 3803-003.333
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter a glosa dos créditos referentes às aquisições de couro a fornecedores inexistentes de fato. Vencido o relator e o conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que negaram provimento ao recurso. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-07-21T12:34:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-07-21T12:34:18Z; Last-Modified: 2014-07-21T12:34:18Z; dcterms:modified: 2014-07-21T12:34:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:3efa055a-9233-4b0e-b261-2b0c81129976; Last-Save-Date: 2014-07-21T12:34:18Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-07-21T12:34:18Z; meta:save-date: 2014-07-21T12:34:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-07-21T12:34:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-07-21T12:34:18Z; created: 2014-07-21T12:34:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2014-07-21T12:34:18Z; pdf:charsPerPage: 2024; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-07-21T12:34:18Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 2          1 1  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15940.000293/2007­67  Recurso nº  938.227   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.333  –  3ª Turma Especial   Sessão de  19 de julho de 2012  Matéria  RESSARCIMENTO ­ PIS/PASEP  Recorrente  VITAPELLI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS.  COMPROVAÇÃO.  NOTAS FISCAIS. PESSOAS JURÍDICAS INEXISTENTES DE FATO OU  NÃO  AUTORIZADAS  A  EMITIREM  DOCUMENTAÇÃO  FISCAL.  GLOSAS.  INÍCIO  DE  EFEITO.  DATA  DA  DECLARAÇÃO  DE  INAPTIDÃO.   Os  créditos  devem  ser  escriturados  pelo  beneficiário  à  vista  do  documento  que lhes confira legitimidade, sendo imprestáveis para tal fim as notas fiscais  emitidas por pessoas  jurídicas na condição de  inaptas no cadastro do CNPJ  ou não autorizadas  a emiti­las. Como decorrências destas circunstâncias, os  créditos  apurados  com  base  em  documentação  fiscal  inidônea  devem  ser  glosados,  na  ausência de  prova  do  pagamento  do  preço  ao  fornecedor  e  do  efetivo recebimento das mercadorias e serviços, com início de efeitos a partir  do registro da situação de que resulta a inaptidão.  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  NÃO  CUMULATIVAS. CORREÇÃO. VEDAÇÃO.  O aproveitamento de créditos de COFINS. não enseja atualização monetária  ou incidência de juros sobre os respectivos valores, por expressa disposição  legal.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  PERÍCIA TÉCNICA.     Fl. 2786DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  As  perícias  destinam­se  à  elucidação  de  questões  para  as  quais  se  exige  conhecimento  técnico  especializado,  matérias  impassíveis  de  deslinde  a  partir  do  conhecimento das partes e do julgador, e não para suprir a produção de prova  que, segundo a distribuição do onus probandi, toca ao interessado produzir.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  MATÉRIA  RECORRIDA.  INTERESSE  RECURSAL. CARÊNCIA.  Não  se  conhece  de  discussão  sobre matéria  de  defesa  impertinente  ao  caso  concreto, por carência de interesse recursal.  DECISÕES  DO  STJ.  SISTEMÁTICA  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  APLICAÇÃO NOS JULGAMENTO DO CARF.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelo  artigo  543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no  âmbito do CARF (Resp 1.148.444).    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reverter  a  glosa  dos  créditos  referentes  às  aquisições  de  couro a fornecedores inexistentes de fato. Vencido o relator e o conselheiro Hélcio Lafetá Reis,  que negaram provimento ao recurso. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro  Belchior Melo de Sousa.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa – Redator designado   Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira e Jorge Victor Rodrigues. Ausente o  Conselheiro Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  VITAPELLI  LTDA.  formulou  Pedido  de  Ressarcimento  (PER)  do  saldo  credor de Contribuição para o PIS/Pasep, relativo a receita de exportações, apurado no regime  de incidência não cumulativa, no valor de R$ 843.247,83, referente ao período de apuração de  01/01/2006  a  31/03/2006,  cumulando­o  com  Declaração  de  Compensação  (DComp)  desse  direito creditório com diversos tributos. A DRF/Presidente Prudente­SP deferiu parcialmente a  solicitação  da  contribuinte,  autorizando  o  ressarcimento  de  R$  690.128,23  e  homologando  compensações até esse limite. Segundo o Termo de Verificação Fiscal constante dos autos (fls.  1.559 a 1.593), o deferimento parcial do pedido foi devido à:  a)  inclusão na base de cálculo de valores relativos à venda  de  ativo  imobilizado  e  ao  valor  do  Crédito  Presumido  Fl. 2787DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15940.000293/2007­67  Acórdão n.º 3803­003.333  S3­TE03  Fl. 3          3 do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (CP­IPI)  aproveitado;  b)  apuração de créditos  referentes  a compras de matérias­ primas  de  empresas  com  situação  cadastral  irregular,  como  empresa  inexistente  de  fato,  inativa,  não  cadastrada na Secretaria de Fazenda estadual, omissa na  entrega das declarações etc.;  c)  apuração  de  créditos  referentes  a  pagamentos  feitos  a  sócios  e  a  gastos  com  benfeitorias  realizadas  em  seus  imóveis.  Sobreveio reclamação, por meio da qual se alega, em resumo, que o valor do  crédito presumido de IPI não é de receita, mas recuperação de custos, não sendo tributado pelas  contribuições sociais de que se trata, conforme julgados que transcreve. Quanto às glosas das  aquisições  a  pessoas  jurídicas  irregulares,  alega  que  as  operações  de  compras  foram  comprovadas,  conforme  documentos  que  demonstram  o  pagamento  e  o  recebimento  das  mercadorias. Argúi que a Instrução Normativa nº 200, de 13 de setembro de 2002, em seu art.  43,  dispõe  que  os  documentos  emitidos  por  sociedade  tida  como  inapta  somente  são  considerados inidôneos a partir da publicação do ato que declarou a inaptidão e que a maioria  das declarações de inaptidão ocorreram a partir de dezembro de 2007, ou seja, posteriormente à  realização das operações glosadas. Acrescenta que o art. 82 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de  1996,  dispõe  que  os  documentos  emitidos  por  sociedades  inaptas  produzem  efeitos  para  terceiros  desde  que  a  operação  seja  comprovada,  e  que  o  Conselho  de  Contribuintes  e  o  Superior Tribunal de Justiça (STJ) vêm decidindo nesse sentido, conforme ementas de julgados  que  transcreve.  Diz­se  terceiro  de  boa­fé.  Explica  que  pesquisou  a  regularidade  dos  fornecedores nos sítios da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Fazenda estadual  antes  de  realizar  as  operações  e  que,  à  época  das  operações,  as  sociedades  estavam  devidamente  habilitadas,  conforme  cópias  das  telas  do  sítio  da Receita Federal  e do  sistema  Sintegra da Fazenda estadual, que anexa, não cabendo ao contribuinte provar a existência e a  regularidade dos  emitentes das notas  fiscais, de acordo com decisões do STJ que  transcreve.  Anexa cópias dos depósitos bancários,  tickets de pesagem, RPAs e planilha, onde vincula os  dados das notas fiscais glosadas com os respectivos comprovantes bancários, para comprovar a  regularidade das operações. Argúi  ainda que  a Fiscalização não procurou certificar o  efetivo  ingresso dos produtos adquiridos, cujas notas fiscais foram glosadas, em ofensa ao princípio da  verdade  material.  Argumenta  também  que  o  crédito  ressarcido  deveria  sofrer  correção  monetária,  com  a  aplicação  dos  juros  equivalentes  à  taxa  do  Selic  ao  valor  deferido,  em  obediência ao princípio da  isonomia para com a Fazenda Pública, que os cobra nos casos de  inadimplência e acresce de juros moratórios as restituições de pagamentos indevidos, nos dois  casos  com  juros  do  Selic.  Transcreve  julgados  nesse  sentido.  Por  fim,  requer  diligência  e  perícia, formulando quesitos.  A  4ª  Turma  da  DRJ/RPO  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente . O Acórdão nº 14­036.052, de 12 de dezembro de 201, teve ementa vazada nos  seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  Fl. 2788DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN     4 EMPRESA INAPTA. DOCUMENTOS. VALIDADE.  Documentos  fiscais  emitidos  por  empresa  inapta  somente  produzem  efeitos  tributários  para  terceiros  quando  a  empresa  beneficiária dos documentos prove a existência e a legitimidade  das operações.  FORNECEDORES.  PAGAMENTOS  A  TERCEIROS.  CESSÃO  DE CRÉDITO. GLOSA.  Glosa­se  o  crédito  referente  ao  PIS/Cofins  não­cumulativo  oriundo  de  compras  cujo  pagamento  foi  repassado  a  terceiros  que  não  mantiveram  qualquer  espécie  de  relação  jurídica  ou  negocial com a beneficiária do crédito.  CESSÃO DE CRÉDITO. CONTRATO. COMPROVAÇÃO.  Para  ter  eficácia  perante  terceiros,  a  cessão  de  crédito  deve  estar  embasada  em  contrato  público,  ou  particular  que  atenda  aos requisitos da  legislação civil, em ambos casos devidamente  lançado no Registro de Títulos e Documentos.  PIS.  COFINS.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  BASE  DE  CÁLCULO.  O crédito presumido de IPI integra a base de cálculo da Cofins e  do  PIS  na  sistemática  não­cumulativa  de  apuração  dessas  contribuições.  RESSARCIMENTO.  JUROS  SELIC.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo de juros equivalentes à taxa do Selic a valores objeto  de ressarcimento.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  contra  a  de  cisão  da  DRJ/RPO­4ª  Turma.  O  arrazoado de fls. s/nº, após síntese dos fatos relacionados à lide e protesto de tempestividade,  controverte a inclusão, na base de cálculo da Contribuição, do valor do CP­IPI, as glosas dos  créditos  relativos  às  aquisições  de matérias­primas  a  sociedades  inaptas  e  dos  recebidos  em  cessão  de  terceiros  e  o  direito  à  correção  do  valor  do  ressarcimento  pelo  abono  de  juros  calculados pela taxa Selic, esgrimindo os mesmos argumentos já defendidos na Manifestação  de Inconformidade.   Pede  provimento  para  o  efeito  de  autorizar­se  o  ressarcimento  dos  valores  glosados.  É o Relatório.  Fl. 2789DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15940.000293/2007­67  Acórdão n.º 3803­003.333  S3­TE03  Fl. 4          5 Voto Vencido  Conselheiro Alexandre Kern, Relator  O  valor  da  matéria  recorrida  monta  a  R$  153.119,60,  que  se  conforma  à  alçada desta Turma Especial, estabelecida no § 2º do art. 2º do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009  –  RI/CARF.  Presentes  os  demais  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  s/nº  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­RPO­4ª Turma nº 14­036.052, de 12  de dezembro de 201.  Matéria litigiosa  A  matéria  devolvida  a  esta  instância  recursal  cinge­se  nas  questões  relacionadas com a inclusão dos valores aproveitados a título de Crédito Presumido de IPI na  base  de  cálculo  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas,  com  a  glosa  dos  créditos  por  aquisições  de  insumos  a  pessoas  jurídicas  com  irregularidades  cadastrais,  entre  eles,  os  relacionados  a  pagamentos  efetuados  a  terceiros,  não  fornecedores,  por  cessão  de  crédito,  e  com o direito à correção monetário do valor do ressarcimento.  Tributação  pelas  contribuições  sociais  dos  valores  aproveitados  a  título  de  Crédito  Presumido de IPI  Apesar  de  o  recorrente  insistir  na  exclusão  do Crédito  Presumido  de  IPI  –  CP­IPI,  instituído  pela  Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996,  da  base  de  cálculo  da  Contribuição para o Plano de Integração Social ­ PIS e da Contribuição para o Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  desde  01/02/2004,  quando  entrou  em  vigor  a  sistemática  de  apuração não cumulativa da Cofins, passou a ser vedado aos contribuintes dessa contribuição e  do PIS não­cumulativo o direito à  fruição do  referido benefício, nos  termos dos arts. 14, 93,  inc. I, e 94, inc. VI, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003:   "Art.  14.  O  disposto  nas  Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996,  e  10.276,  de  10  de  .setembro  de  .2001,  não  se  aplica  à  pessoa jurídica submetida à apuração do valor devido na forma  dos arts. 2º e 3º desta Lei e dos arts. 2° e 3º da Lei nº 10 637, de  30 de dezembro de 2002.  A vedação  é  lógica,  já  que,  na  sistemática  não  cumulativa  de  apuração,  há  previsão  legal  de  ressarcimento  da  contribuição  incidente  na  cadeia  produtiva  de  produtos  exportados. Admitir a exclusão da tributação de valores indevidamente aproveitados a titulo de  ressarcimento  de  CP­IPI  implicaria  duplo  ressarcimento  e  enriquecimento  sem  causa,  repugnado pelo ordenamento jurídico.  Carente  de  sentido,  a  controvérsia  surpreendeu­me. Compulsando  os  autos,  na  planilha  de  cálculo  anexa  à  Informação  SAFIS  nº  32/2008,  fls.  1.550,  constatei  que  não  houve qualquer acréscimo a esse título na base de cálculo da contribuição. Concluo, assim, que  o  ajuste  referente  à  inclusão  do  CP­IPI  na  base  de  cálculo  não  diz  respeito  ao  período  de  apuração de interesse, razão pela qual a controvérsia não será conhecida.  Fl. 2790DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN     6 Créditos por aquisições a pessoas jurídicas com irregularidades cadastrais  Consta dos autos, no Termo de Verificação Fiscal, abrangendo o período do  4º  trimestre  de  2002  ao  2º  trimestre  de  2007,  que  Vitapelli  Ltda.  adquiriu  de  fornecedores  matéria  prima  (couro  verde)  a  ser  utilizada  no  processo  de  fabricação. A Fiscalização,  após  análise das notas fiscais de compras e pesquisas aos sistemas corporativos da Receita Federal,  bem  como  do  SINTEGRA  (sistema  cadastral  do  fisco  estadual  de  São  Paulo),  e mesmo  na  INTERNET,  constatou  que  parte  dos  fornecedores  encontravam­se  em  situação  cadastral  irregular  por  inexistência  de  fato,  inatividade,  omissão  na  entrega  de  declarações,  não  habilitação no sistema cadastral da secretaria de fazenda estadual (não habilitada no Sintegra)  etc. A  partir  dessa  constatação,  realizaram­se  diligências  nesses  fornecedores,  verificando­se  que  a  maioria  deles  era  inexistente  de  fato,  posto  que  não  se  localizavam  nos  endereços  informados como sendo seu domicílio tributário no cadastro do CNPJ: São eles:  Razão Social  CNPJ  Alexandra Nagle G dos Reis Rodrigues  05.542.612/0001­20  Arkima Comercial Ltda  02.938.228/0004­03  Carlos Roberto de Domenicis ME  03.583.719/0001­90  Card Alimentos Ltda  02.987.722/0001­07  Comércio de Couros Marapoana Ltda  05.212.284/0001­01  Comercial de Alimentos Sta Gertrudes Ltda  04.520.483/0001­06  Comercial St Paul Ltda  05.316.373/0001­90  Copelco Componentes para Calçados Ltda  07.587.770/0001­21  Frigoan Frigorífico Alta Noroeste Ltda  70.435.383/0002­97  Frigorífico Paulicéia Ltda  00.311.706/0001­74  Geil Comércio de Couros Ltda  05.446.089/0001­38  HFS Lima Indústria e Comércio  04.455.657/0001­02  Jadluc Indústria e Comércio de Couros  03.595.910/0001­52  Ki Belo Prod. E Equip. Identif. Animal Ltda  05.553.811/0001­33  Latino Comércio de Couros Ltda  06.344.078/0001­00  Maríabi Agro Comercial Ltda  05.724.387/0001­42  Marina Vieira da Silva Piracaia  02.424.668/0001­91  Max Com. de Couros Rio Preto Ltda  06.272.377/0001­86  Montana Comércio de Óleos Ltda  06.198.938/0001­44  M J Aragão Cruz­ ME  00.432.430/0001­82  Paraíso Com. Componentes p/Calçados Ltda  07.301.184/0001­79  Pro Boi Comércio Imp. Export.Ltda  71.226.856/0001­28  RD de Pádua Com de Couros Ltda – ME  07.907.944/0001­96  Santos Soares Dias  02.200.033/0001­00  Silva de Porciúncula Com de Couros Ltda – ME  07.340.773/0001­66  Trajano Comércio de Óleos Ltda  06.341.411/0001­27  WG Couros Ltda  04.461.371/0001­21  Tabela 1: Pessoas jurídicas fornecedoras inexistentes de fato  Como consequência, glosaram­se todos os créditos referentes às aquisições a  esses fornecedores.  Glosaram­se também os créditos referentes às aquisições de pessoas jurídicas  que  haviam  sido  objeto  de  representação  da Delegacia  Regional  Tributária  ­  10  (Presidente  Prudente) da Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo. Os créditos glosados referem­se a  operações  posteriores  à  data  em  que  as  representadas  ingressaram  na  situação  cadastral  que  ensejou a representação. São elas:  Razão Social  CNPJ  Motivo da representação  Frigorífico  São  Matheus,  nome  fantasia  da  empresa  CARD  ALIMENTOS  LTDA.  02.987.722/0001­07  Simulação da existência do estabelecimento e  Simulação  da  realização  de  operações  comerciais,  concluindo­se  pela  inexistência  de  fato  da  empresa  a  partir  de  03/10/2002e  diligência à referida empresa  Comércio  e  Transportes  Castelo de Serpa Ltda  04.842.983/0001­64  inidoneidade de documentos fiscais posto que  a  pessoa  jurídica  estava  na  condição  "não  habilitada"  no  Sintegra  desde  11/03/1999,  Fl. 2791DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15940.000293/2007­67  Acórdão n.º 3803­003.333  S3­TE03  Fl. 5          7 Razão Social  CNPJ  Motivo da representação  não estando autorizada a emitir notas fiscais a  partir dessa data  Agro indústria Bélica  03.061.815/0001­79  Não localizada desde 01/06/2003  Geraido Jailton Coimbra  04.058.064/0001­02  Inexistência  de  Fato  desde  10/10/2000,  Falsificação de documentos fiscais e "AIDF"  de outro  Comercial Frigonelli Ltda  03.739.574/0001­74  Emissão  d  e  Notas  Fiscais  após  a  cessação  das  atividades,  "não  habilitada"  no  Sintegra  desde  31/03/2006,  não  estando  autorizada  a  emitir notas fiscais a partir dessa data  Cobepel  Comércio  e  Beneficiamento de Couros e  Peles  04.816.083/0001­42  Inidônea  desde  05/05/2006  por  falsificação  de  documentos  fiscais  e  uso  de  talonário  paralelo  Itaquacouros  Comércio  de  Couros Ltda  07.188.806/0001­02  Inexistência de fato desde 10/02/2005  Evair A Ferrarese­EPP  06.297.301/0001­05  Simulação  da  existência  do  estabelecimento  desde a data da pretensa constituição  Comercial  de  Couros  Celeste  06.859.837/0001 –77  Simulação da existência do estabelecimento e  transporte  por  veículos  de  passeio  desde  a  data da pretensa constituição        Arlindo  Moreira  Campos  Couros  06.967.685/0001­26  Inexistência de fato desde a data da pretensa  constituição da pessoa jurídica.  Tabela 2: Pessoas jurídicas fornecedoras inaptas no cadastro da Fazenda Estadual – Representação da DRT­10/SP  A Fiscalização  ainda  glosou  os  créditos  referentes  às  aquisições  amparadas  por  notas  fiscais  emitidas  por  pessoas  jurídicas  não  habilitadas  no  sistema  Sintegra  e  que,  portanto, não estavam autorizadas a emitir documentos fiscais. As glosas operaram­se a partir  da data da entrada na situação “não habilitada”. São elas  Razão Social  CNPJ  Data de referência  Comercial de Produtos de Limpeza Crisóstomo Ltda  03.959.535/0001­82  Nunca teve inscrição  Couro Norte Comércio e Distribuidora Ltda ­ EPP  03.733.358/0001­11  30/09/2002  Frigoneto Ltda  16.676.348/0001­33  05/08/2006  M O A Comércio Atacadista de Couros Ltda  08.032.036/0001­69  19/06/2006  Nelore Couros Ltda  03.887.315/0001­90  01/08/2003  (omissão  não  localizada)  Nunes Pinheiro Comércio de Celulares Ltda  05.748.461/0001­60  Nuca teve inscrição  Pacol Paraíba Couros Comércio Ltda  08.369.171/0001­02  17/05/2007  Rubenaldo A Silva  05.010.536/0001­01  16/09/2003  Tabela  3:  Pessoas  jurídicas  fornecedoras  não  habilitadas  para  a  emissão  de  documentos  fiscais  pelo  Fisco  Estadual  (sem  habilitação no Sistema SINTEGRA)  O  recorrente  objeta,  alegando  que  documentos  acostado  aos  autos  comprovariam  a  efetividade  das  operações  de  compras,  bem  como  o  recebimento  das  mercadorias, o que se pode aferir pelos RPA's, Tickets de Pesagem e também os comprovantes  de  pagamento  e  planilhas  vinculando os mesmos  às  respectivas  notas  fiscais.  Lança mão de  jurisprudência  administrativa  e  judicial  que  entende  amparar­lhe,  especialmente  no  tocante  à  modulação dos efeitos da declaração de inidoneidade no tempo e nos casos de adquirentes de  boa­fé. Ainda,  invoca  a  IN­SRF nº  200,  de  2002,  para  tachar  de nulos  os  procedimentos  de  declaração de inaptidão dos fornecedores, por desobedecimento de suas prescrições. Refuta as  conclusões da Fiscalização a respeito da inexistência de fato, contrapondo­as com as próprias  operações descaracterizadas, que teriam efetivamente ocorrido. Entende que a Fiscalização foi  desidiosa, não diligenciando a busca da verdade material.  Fl. 2792DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN     8 A propósito, a ineficácia de documentos fiscais emitidos por pessoa jurídica  inexistente de fato tem previsão na Portaria MF nº 187, de 26 de abril 19931 e no art. 822 da Lei  nº 9430, de 1996, diploma que instituiu também (art. 813) a Declaração de Inaptidão de Pessoa  Jurídica.  No  período  de  apuração  de  interesse,  01/01/2006  a  31/03/2006,  vigia  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  568,  de  8  de  setembro  de  2005  (mais  tarde  revogada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007 ­ DOU de 2.7.2007, referida pela Fiscalização  e  pela  decisão  recorrida),  que,  em  sintonia  com  a  Lei  e  a  Portaria MF  recém mencionadas,  assim dispunha:  IN SRF 568, de 2007 Da Situação Cadastral Inapta  Art. 34. Será declarada inapta a inscrição no CNPJ de entidade:  I – omissa contumaz: a que, embora obrigada, tenha deixado de  apresentar,  por  cinco  ou  mais  exercícios  consecutivos,  DIPJ,  Declaração  de  Inatividade  ou  Declaração  Simplificada  das  Pessoas Jurídicas ­ Simples, e, intimada, não tenha regularizado  sua  situação  no  prazo  de  sessenta  dias,  contado  da  data  da  publicação da intimação;  II  –  omissa  e  não  localizada:  a  que,  embora  obrigada,  tenha  deixado de apresentar as declarações  referidas no  inciso I,  em  um  ou  mais  exercícios  e,  cumulativamente,  não  tenha  sido  localizada no endereço informado à RFB;  III – inexistente de fato;  IV  –  que  não  efetue  a  comprovação  da  origem,  da  disponibilidade  e  da  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos                                                              1 Portaria MF nº 187, de 1993  Art.  3º  Com  base  no  procedimento  administrativo  a  que  se  refere  o  art.  1º  e  mediante  Ato  Declaratório  do  Secretário da Receita Federal, publicado no Diário Oficial da União, será declarado ineficaz, para todos os efeitos  tributários, o documento emitido em nome de pessoa jurídica que:  I ­ não exista de fato e de direito; ou  II ­ apesar de constituída formalmente, não possua existência de fato; ou  III­  esteja desativada, extinta ou baixada no órgão competente.  Parágrafo único. O Ato de que trata este artigo, quando referente a pessoa jurídica mencionada nos incisos II e III,  deverá declarar a data a partir da qual são considerados tributariamente ineficazes os documentos por ela emitidos,  bem  como  o  cancelamento  da  correspondente  inscrição  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda.  Art.  4º Sempre que,  no  decorrer de  ação  fiscal,  forem encontrados documentos  emitidos  em  nome das pessoas  jurídicas  referidas  no  art.  3º,  o  contribuinte  sob  fiscalização  deverá  ser  intimado  para  comprovar  o  efetivo  pagamento e recebimento dos bens, direitos, mercadorias ou da prestação dos serviços, sob pena de:  I­  ter glosados os custos e as despesas decorrentes do pagamento não comprovado;  II­  ter glosado o crédito fiscal originário de documento inidôneo; e  III­  ter  lançado  o  crédito  tributário  relativo  ao  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  sobre  pagamento  sem  causa ou a beneficiário não identificado.  2  Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa  jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  em  que  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador  de  serviços  comprovarem  a  efetivação  do  pagamento  do  preço  respectivo  e  o  recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços.  3 Lei nº 9.430, de 1996, art. 81. Poderá, ainda, ser declarada inapta, nos termos e condições definidos em ato do  Ministro da Fazenda,  a  inscrição  da pessoa  jurídica que deixar  de  apresentar  a declaração  anual de  imposto de  renda em um ou mais exercícios e não for localizada no endereço informado à Secretaria da Receita Federal, bem  como daquela que não exista de fato.  Fl. 2793DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15940.000293/2007­67  Acórdão n.º 3803­003.333  S3­TE03  Fl. 6          9 recursos  empregados  em  operações  de  comércio  exterior,  na  forma prevista em lei.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à pessoa  jurídica domiciliada no exterior.  Quanto à inexistência de fato de pessoa jurídica, a IN­RFB nº 568, de 2005,  estabelece que:  Da Pessoa Jurídica Inexistente de Fato  Art.  41.  Será  considerada  inexistente  de  fato  a  pessoa  jurídica  que:  I  –  não  disponha  de  patrimônio  e  capacidade  operacional  necessários à realização de seu objeto;  II  –  não  for  localizada  no  endereço  informado  à  RFB,  bem  assim  não  forem  localizados  os  integrantes  de  seu  QSA,  o  responsável perante o CNPJ e seu preposto;  III  –  tenha  cedido  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  terceiros,  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais beneficiários;  IV  –  se  encontre  com  as  atividades  paralisadas,  salvo  quando  enquadrada nas situações a que se referem os incisos I, II e V do  caput do art. 33.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  deste  artigo,  o  procedimento  administrativo  de  declaração  de  inaptidão  será  iniciado  por  representação  formulada  por  AFRFB,  consubstanciada  com  elementos que evidenciem qualquer das pendências ou situações  referidas.  Ainda, a IN­RFB nº 568, de 2005, estabelece que é presumidamente idôneo,  não  produzindo  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros,  o  documento  emitido  por  pessoa  jurídica declarada inapta. O § 3º do seu art. 48 dispõe sobre os efeitos temporais da declaração  de inidoneidade dos documentos:  Art.  48.  Será  considerado  inidôneo,  não  produzindo  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiro  interessado,  o  documento  emitido  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no  CNPJ  haja  sido  declarada inapta.  §  1º Os  valores  constantes  do  documento  de que  trata  o  caput  não poderão ser:  I  – deduzidos  como custo ou despesa, na determinação da  base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas  (IRPJ)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL);  II  –  deduzidos  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF);  Fl. 2794DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN     10 III  –  utilizados  como  crédito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI) e das Contribuições para o PIS/Pasep  e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não  cumulativos; e IV – utilizados para justificar qualquer outra  dedução,  abatimento,  redução,  compensação  ou  exclusão  relativa aos tributos administrados pela RFB.  § 2º Considera­se terceiro interessado, para os fins deste artigo,  a pessoa física ou entidade beneficiária do documento.  §  3º  O  disposto  neste  artigo  aplicar­se­á  em  relação  aos  documentos emitidos:  I – a partir da data da publicação do ADE a que se refere:  a)  o  art.  37,  no  caso  de  pessoa  jurídica  omissa  contumaz;  b) o art. 39, no caso de pessoa jurídica omissa e não  localizada.  II  –  a  partir  da  data  desde  a  qual  esteja  caracterizada  a  situação prevista no inciso III do art. 41;  III – na hipótese dos incisos I, II e IV do art. 41, desde a  paralisação  das  atividades  da  pessoa  jurídica  ou  desde  a  sua constituição, se ela jamais houver exercido atividade; e   V – na hipótese de pessoa  jurídica  com  irregularidade  em  operações de comércio exterior, desde a data de ocorrência  do fato.  §  4º  A  inidoneidade  de  documentos  em  virtude  de  inscrição  declarada  inapta  não  exclui  as  demais  formas  de  inidoneidade  de documentos previstas na legislação, nem legitima os emitidos  anteriormente às datas referidas no § 3º.  § 5º O disposto no § 1º não se aplica aos casos em que o terceiro  interessado,  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias,  ou  o  tomador  de  serviços,  comprovar  o  pagamento  do  preço  respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou  a utilização dos serviços.  § 6º A entidade que não efetuar a comprovação de que trata o §  5º sujeitar­se­á ao pagamento do IRRF na  forma do art. 61 da  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, calculado sobre o valor  pago constante dos documentos.  Quanto  à modulação  temporal  objetada  pelo  recorrente,  frise­se  que,  de  no  caso de créditos por compras de matéria­prima a fornecedores pessoas jurídicas inexistentes de  fato, segundo a IN vigente, a inidoneidade dos documentos retroage à data da constituição das  mesmas, não havendo falar portanto em vedação à retroação dos efeitos da inidoneidade.   Quanto às glosas de créditos por compras apoiadas em documentação fiscal  emitida por fornecedores com inidoneidade declarada por outros motivos, com efeitos ex nunc,  a  insurgência  do  recorrente  é  abstrata,  sem  indicar  precisamente  em  que  casos  o  marco  temporal  dos  efeitos  da  declaração  teria  sido  violado.  Ao  contrário,  analisando  diversos  recursos  sobre  a mesma matéria  de  interesse  do mesmo  contribuinte,  percebi  que  a  decisão  recorrida  foi  ciosa  e  reverteu  a  glosa  dos  créditos  por  aquisições  de  couro  a Ki Belo Couro  Fl. 2795DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15940.000293/2007­67  Acórdão n.º 3803­003.333  S3­TE03  Fl. 7          11 Comercial Ltda., único caso em que não se observou o termo inicial dos efeitos da declaração  de inaptidão.  O Recorrente refuta ainda a conclusão a que chegou a Fiscalização quanto à  inexistência de  fato dos fornecedores. Consta dos TVF que a Fiscalização  foi aos domicílios  fiscais registrados no CNPJ e lá constatou que as pessoas jurídicas listadas na Tabela 1 (acima)  não  existiam  de  fato.  Providenciou  também  a  circularização  expedientes  às  secretarias  de  fazenda de diversos estados e municípios e requereu diligências a repartições fiscais em outras  Regiões Fiscais, pela qual constatou que as pessoas jurídicas arroladas na Tabela 2 e na Tabela  3,  ou  eram  declaradas  inaptas  pelo  Fisco  Estadual,  ou  não  estavam  autorizadas  a  emitir  documentação  fiscal.  As  providências  adotas  pela  Fiscalização  são  plenamente  suficientes  e  hábeis para as conclusões a que se chegou.  Nesse  ponto,  não  se  fale  em  exigência  de  que  a  Fiscalização  diligencie  a  produção  da  prova  que  tocaria  ao  interessado  produzir.  Tratando­se  de  ressarcimento  de  créditos, causa de exclusão do crédito tributário, o pleito é instruído por requerimento expresso,  com o qual o interessado deve fazer prova das condições e dos cumprimentos das condições e  do cumprimento dos requisitos previstos em lei para a sua concessão. Diligências existem para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação  de  elementos  de  prova  trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja  feito aquilo que a  lei  já  impunha  como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica. Já as  perícias  existem  para  que  sejam  dirimidas  questões  para  as  quais  se  exige  conhecimento  técnico especializado, ou seja, matéria impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das  partes e do julgador.  Dentro deste quadro, percebe­se que quando a  Instrução Normativa SRF nº  900, de 30 de dezembro de 2008, admite "realização de diligência fiscal nos estabelecimentos  do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e  fiscal, a exatidão das informações prestadas", não está querendo dizer que, diante de qualquer  pleito  repetitório  apresentado,  deve  a  autoridade  fiscal  diligenciar  para  fins  de  verificar,  de  oficio,  a  existência  do  crédito  pleiteado.  O  que  o  ato  legal  quer  dizer,  e  isto  sim,  é  que,  apresentado o pedido e constatado que o contribuinte demonstrou, por documentos e registros  contábeis  individualmente  associados,  a  origem  dos  créditos  pleiteados,  pode  a  autoridade  fiscal, se dúvidas remanescerem em relação a questões pontuais (natureza da operação em um  ou  outro  registro,  falta  de  clareza  de  algum  documento  ou  registro  etc.),  demandar  por  diligências  para  dirimir  tais  dúvidas.  Por  certo  que  o  ato  legal  não  quer,  com  a  previsão  da  realização das diligências, transferir para a autoridade fiscal ou para o julgador administrativo a  responsabilidade  pela  produção  probatória  atribuída  originariamente  ao  contribuinte  no  caso  dos  pedidos  de  repetição  de  indébito.  E  é  isso  que  ocorreria,  por  exemplo,  se  fossem  promovidas  diligências  no  caso,  por  exemplo,  em  que  o  contribuinte,  junto  com  seu  pleito,  nada aporta aos autos além de suas alegações, ou traz apenas uma listagem genérica de créditos  e  uma massa  de  documentos  fiscais  sem  vinculação  recíproca;  neste  caso,  a  promoção  das  diligências  estaria  suprindo,  irregularmente,  a  omissão  do  contribuinte,  o  que  não  é  processualmente admissível.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que o referido princípio destina­se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  Fl. 2796DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN     12 material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais  elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador  não  está  vinculado  às  versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus  de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um  pleito  de  ressarcimento  seja  proposto  sem  a  minudente  demonstração  e  comprovação  da  existência  do  crédito  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências, se oportunize tais demonstração e comprovação.  Nesse passo, indefiro o pedido de perícia.  Note­se que, em vez de opor objeções genéricas e vazias, o interessado, ora  recorrente,  poderia  afastar  os  efeitos  da  inidoneidade  dos  documentos,  fazendo  a  prova  do  pagamento do preço respectivo e o recebimento das mercadorias. Entretanto, não há nos autos  documentos  que  comprovem  a  efetiva  entrada  das  mercadorias  na  empresa.  As  cópias  de  tickets  de  pesagem  e  recibos  de  pagamentos  a  autônomos  (RPA’s),  sem  respaldo  na  escrituração contábil fiscal, não são hábeis para comprovar a entrada das mercadorias.  Nada a  reparar no procedimento  fiscal  e na decisão  recorrida quanto  a  esta  matéria.  Pagamentos feitos a terceiros em razão de cessão de crédito do fornecedor  Conforme  já  relatado,  no  curso  da  ação  fiscal,  a  Fiscalização  analisou  os  pagamentos amparados em notas fiscais emitidas por sociedades constatadas como inexistentes  de  fato.  Apurou­se  então  que  vários  desses  pagamentos  foram  feitos  a  terceiras  pessoas,  alegadamente, mediante autorização do fornecedor por via de "Cessão de Crédito". Intimados  os fornecedores, pretensos cedentes do crédito, a confirmar a operação, nenhum se manifestou.  Os  beneficiários  desses  pagamentos  –  pretensos  cessionários  ­  de  outra  banda,  não  reconheceram qualquer relação comercial com o cedente, nem com o ora recorrente, razão pela  qual as operações comerciais subjacentes às notas fiscais foram descaracterizadas e os créditos  respectivos, glosados. Consta dos autos, por exemplo, a informação que os fornecedores Jadluc  Indústria  e  Comércio  de  Couros  Ltda.  e  Pro  Boi  Comércio  Importação  e  Exportação  Ltda.,  entre  outros,  cujas  compras  foram  glosadas,  foram  intimados  a  informar  se  mantiveram  relações comerciais com a Vitapelli, mas não houve resposta, provavelmente porque boa parte  se trata de pessoa jurídica inexistente de fato. Essa conclusão acabou corroborada pelo fato de  inúmeros pagamentos, em vez de ao fornecedor, terem sido efetuados a terceiras pessoas, sem  autorização daquele.  Nada obstante, a insurgência recursal contra essa glosa não será conhecida.  É  que,  de  acordo  com  o  TVF,  a  glosa  em  questão  refere­se  ao  período  de  apuração  de  dezembro  de  2002,  em  que  foi  lavrado Auto  de  Infração,  com  a  finalidade  de  constituir o crédito tributário. Para o período de interesse, referente a 01/01/2006 a 31/03/2006,  não consta ter ocorrido a referida glosa.  Fl. 2797DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15940.000293/2007­67  Acórdão n.º 3803­003.333  S3­TE03  Fl. 8          13 Abono de juros ao valor do ressarcimento  A matéria prescinde de maiores digressões, pois a pretensão do recorrente –  correção do ressarcimento pela incidência da taxa SELIC – encontra­se cabal e expressamente  vedada  pela  legislação  de  regência  (art.  13  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  aplicável também ao ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS não cumulativa pela  norma de extensão do inc. VI do art. 15):  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º,  do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II  do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.  Conclusão  Com essas considerações, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 19 de julho de 2012  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern  Voto Vencedor  Fl. 2798DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN     14   Conselheiro Belchior Melo de Sousa – Relator  Em resumo, as matérias controversas presentes no recurso voluntário são:  1) tributação pelas contribuições sociais dos valores aproveitados a título de  crédito presumido de IPI;  2) créditos por aquisições a pessoas jurídicas com irregularidades cadastrais;  3) pagamentos feitos a terceiros em razão de cessão de crédito do fornecedor;  e  4) abono de juros sobre valor do ressarcimento.  Não  foram  conhecidas  as  matérias  referentes  aos  itens  “1”  e  “3”,  por  impertinentes ao período de apuração em apreço. Esta Turma não reconhece existir direito ao  abono  de  juros  sobre  o  ressarcimento.  Portanto,  o  voto  do  i.  Relator  foi  acompanhado,  à  unanimidade, quanto ao item “4”.  Quanto  ao  crédito  por  aquisições  a  pessoas  jurídicas  com  irregularidades  cadastrais,  segundo ao  item “2”,  acima,  a  abordagem do voto do d. Relator  fez  três  análises  envolvendo situações fáticas distintas, quais sejam:  a) pessoas jurídicas fornecedoras inexistentes de fato;  b) pessoas jurídicas fornecedoras inaptas no cadastro da Fazenda Estadual –  Representação  da Delegacia Regional  Tributária  ­  10  (Presidente  Prudente)  da  Secretaria  de  Fazenda do Estado de São Paulo;  c)  pessoas  jurídicas  fornecedoras  não  habilitadas  para  a  emissão  de  documentos fiscais pelo Fisco Estadual (sem habilitação no Sistema SINTEGRA).  No  que  tange  ao  fato  tratado  segundo  a  letra  “b”,  acima,  foi  unânime  a  convergência com voto proposto,  tendo sido mantidas as glosas dos créditos por se referirem  “a operações posteriores à data em que as representadas ingressaram na situação cadastral  que ensejou a representação”.   A Turma também acompanhou a proposta de voto quanto ao item “c”, para  manter  as  glosas  relativamente  aos  “créditos  referentes  às  aquisições  amparadas  por  notas  fiscais emitidas por pessoas jurídicas não habilitadas no sistema Sintegra e que, portanto, não  estavam autorizadas a emitir documentos  fiscais. As glosas operaram­se a partir da data da  entrada na situação “não habilitada”.”  A divergência foi aberta no tocante ao item “a”, no ponto em que o n. Relator  maneja  os  fundamentos  da  inaptidão  da  inscrição  no  CNPJ  de  diversos  fornecedores  da  Recorrente,  listados  neste  tópico,  capitulando­a  como  inexistente  de  fato,  segundo  a  regulamentação  trazida  pelo  art.  34  da  IN  RFB  nº  568,  de  2005,  para,  a  partir  desse  enquadramento,  aplicar  o  efeito  temporal  tributário  da  inidoneidade  das  notas  fiscais  de  aquisições de matérias­primas (couro) por elas emitidas, e geradoras de créditos em favor da  Recorrente, desde a constituição dessas pessoas jurídicas, verbis:  Da Situação Cadastral Inapta  Fl. 2799DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15940.000293/2007­67  Acórdão n.º 3803­003.333  S3­TE03  Fl. 9          15 Art. 34. Será declarada inapta a inscrição no CNPJ de entidade:  I – omissa contumaz: a que, embora obrigada, tenha deixado de  apresentar,  por  cinco  ou  mais  exercícios  consecutivos,  DIPJ,  Declaração  de  Inatividade  ou  Declaração  Simplificada  das  Pessoas Jurídicas ­ Simples, e, intimada, não tenha regularizado  sua  situação  no  prazo  de  sessenta  dias,  contado  da  data  da  publicação da intimação;  II  –  omissa  e  não  localizada:  a  que,  embora  obrigada,  tenha  deixado de apresentar as declarações  referidas no  inciso I,  em  um  ou  mais  exercícios  e,  cumulativamente,  não  tenha  sido  localizada no endereço informado à RFB;  III – inexistente de fato;  IV  –  que  não  efetue  a  comprovação  da  origem,  da  disponibilidade  e  da  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  empregados  em  operações  de  comércio  exterior,  na  forma prevista em lei.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à pessoa  jurídica domiciliada no exterior.  Para  sustentar  este  fundamento  serviu­se  o  nobre  relator  do  que  já  fora  consignado na ação fiscal, e mantido pela decisão recorrida  Compulsando­se o Termo de Verificação Fiscal,  vê­se que  foi empreendida  uma abrangente ação fiscal, cuidadosa em toda a sua extensão, com a ressalva que ora se faz  apenas  a  um  ponto,  qual  seja,  à  análise  e  conclusão  a  que  chegou  a  diligente  Fiscalização  quanto a nunca terem existido as pessoas jurídicas indicadas.   Em todo o texto que cuida dessa análise, conforme o transcrito abaixo, pode­ se  perceber  que  não  há  elementos  suficientes  para  que  esta  conclusão  restasse  consignada.  Informa  o  teor  do  TVF  que  as  cessões  de  crédito  foram  autorizadas  pelos  fornecedores,  as  pessoas  destinatárias  foram  localizadas,  e  a  única  pergunta  feita  a  esses  destinatários  é  impertinente  e,  por  si,  insuficiente  para  descaracterizar  a  existência  do  fornecimento  das  matérias­primas,  muito  menos  para  atribuir  inexistência  a  estes  fornecedores  desde  a  sua  origem como pessoas jurídicas:  No  decorrer  da  ação  fiscal,  foram  analisados  pagamentos  relativos às notas fiscais de fornecimento de couro das empresas  acima  à  empresa  fiscalizada.  Foram  constatados  diversos  pagamentos  realizados  a  terceiras  pessoas,  através  de  autorização do fornecedor por via de "Cessão de Crédito". Ato  continuo,  intimamos  os  beneficiários  de  tais  pagamentos  a  confirmarem  a  relação  comercial  com  a  empresa  "Vitapelli  Ltda". As  respostas às  intimações  foram, quase na  totalidade,  as  mesmas,  ou  seja,  as  pessoas  intimadas  não  reconhecem  qualquer  relação  comercial  com  a  empresa  "Vitapelli  Ltda".  Diante  deste  fato,  fica  descaracterizada  a  operação  comercial  amparada pelas notas fiscais. Anexamos cópias das intimações  e respostas aos autos.  Fl. 2800DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN     16 Posto  isto,  efetuamos  as  glosas  de  créditos  do  PIS/COFINS,  referentes às aquisições das empresas supracitadas, visto que as  mesmas  nunca  existiram  de  fato.  Conseqüentemente,  haverá  lavratura  de  auto  de  infração  para  constituição  dos  créditos  tributários,  bem  como  representação  fiscal  para  fins  penais.[grifo nosso].  Não foi visto nos autos elementos hábeis para caracterização dessas pessoas  jurídicas como inexistentes de fato, sobretudo desde a sua constituição, senão tão só o sumário  enquadramento feito pela Fiscalização. Sem base, pois, a afirmação no TVF de que tais pessoas  jurídicas  nunca  existiram,  para o  fim de  enquadrar  os  efeitos  temporais  da  inidoneidade  dos  documentos no § 3º, III, do art. 48, IN RFB nº 568, de 2005:  Art.  48.  Será  considerado  inidôneo,  não  produzindo  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiro  interessado,  o  documento  emitido  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no  CNPJ  haja  sido  declarada inapta.  [...]  §  3º  O  disposto  neste  artigo  aplicar­se­á  em  relação  aos  documentos emitidos:  I – a partir da data da publicação do ADE a que se refere:  a)  o  art.  37,  no  caso  de  pessoa  jurídica  omissa  contumaz;  b)  o  art.  39,  no  caso  de  pessoa  jurídica  omissa  e  não localizada.  II  –  a  partir  da  data  desde  a  qual  esteja  caracterizada  a  situação prevista no inciso III do art. 41;  III – na hipótese dos incisos I, II e IV do art. 41, desde a  paralisação  das  atividades  da  pessoa  jurídica  ou  desde  a  sua constituição, se ela jamais houver exercido atividade;  [...].  Por essa razão, direciono este voto vencedor no sentido de aplicar o art. 48, §  3º,  I,  letra  “b”,  da  mesma  Instrução  Normativa,  que  preceitua  o  início  dos  efeitos  da  inidoneidade  dos  documentos  emitidos  pelos  fornecedores  dessa  lista  a  partir  da  data  da  publicação do ADE de inaptidão, no mesmo diapasão das demais glosas mantidas na proposta  de voto.   Por outro flanco, este direcionamento está alinhado com a jurisprudência do  Superior Tribunal de Justiça, segundo o acórdão no Resp 1.148.444, de relatoria do Min. Luiz  Fux, submetido ao regime da sistemática do art. 543­C e representativo de controvérsia, uma  vez que a instrução dos autos não se desincumbiu de elidir as aquisições como de boa­fé, frente  ao ateste da própria Fiscalização de que as cessões de crédito dos fornecedores para terceiros  foram  por  aqueles  autorizadas,  embora  ante  a  resposta  também  destes,  ao  questionamento  posto, de que não travaram relações comerciais com esta Recorrente, circunstância irrelevante  para desfigurar a ocorrência dos fornecimentos de matérias­primas para a VITAPELLI.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  para  considerar  o  efeito  da  inidoneidade de documentos fiscais, originadores de créditos, emitidos pelas pessoas jurídicas  Fl. 2801DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15940.000293/2007­67  Acórdão n.º 3803­003.333  S3­TE03  Fl. 10          17 declaradas inidôneas, com fundamento na inexistência de fato, nas circunstâncias presentes,  a  partir da publicação do Ato Declaratório Executivo.  Sala da sessões, 19 de julho de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 2802DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN     18   Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE INTIMAÇÃO  Processo nº:   15940.000293/2007­67  Interessada:  VITAPELLI LTDA.        Intime­se  um  dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  da  decisão  consubstanciada  no Acórdão  no 3803­003.333,  de  19  de  julho  de  2012,  da  3a.  Turma  Especial  da  3a.  Seção,  nos  termos  do  art.  81,  §  3°,  do  anexo  II,  do  Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009.  Brasília ­ DF, em 19 de julho de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente    Ciência  Data: ____/___________/________  _____________________________  Nome:   Procurador(a) da Fazenda Nacional     Encaminhamento da PFN:  [  ] apenas com ciência;  [  ] com Recurso Especial;  [  ] com Embargos de Declaração.  [  ] _________________________                  Fl. 2803DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15940.000293/2007­67  Acórdão n.º 3803­003.333  S3­TE03  Fl. 11          19   Fl. 2804DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 13984.000642/2004-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.445
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: CELSO LOPES PEREIRA NETO
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RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. ANE SE DAUDT PRIETO P ente CELSO LOPES PEREIRA NETO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente, Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro e Tardsio Campelo Borges. Processo n.° 13984.000642/2004-66 Resolução n.° 303-01.445 CC03/CO3 Hs. 67 RELATÓRIO 0 contribuinte acima identificado recorre a este Terceira Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande — DRJ/CGE, através do Acórdão n°04-11.206, de 15 de dezembro de 2006. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório componente da decisão recorrida, de fls. 46/47, que transcrevo, a seguir: "Exige-se, do interessado, o pagamento de multa por atraso na entrega da Declaração do Imposto Territorial Rural — DITR, do exercício de 1999, no valor de R$ 14.842,74, relativo ao imóvel rural denominado "Fazenda Antonina e Chapada Bonita", corn NIRF (Número do Imóvel na Receita Federal) 0.515.954-7, localizado no município de Sao Joaquim / SC, conforme auto de infração de ft 21. 2. A fundamentação legal da exigência são os artigos 6° ao 9° da Lei n.° 9.393/96. 3. Segundo o demonstrativo de aplicação da multa, a DITR foi entregue em 7 de junho de 2002, com 33 meses (ou fração) de atraso, sendo calculada a razão de 33% sobre o imposto de R$ 44.978,00, apurado em procedimento de oficio — processo n° 13984.001786/2003-59. 4. Em sua impugnação, fls. 02 a 04 o interessado, após qualificar-se, faz breve relato dos fatos, assim formula sua defesa, para, no fim requer a nulidade do auto de infração: "1) Que, no dia 14.05.2004 recebeu o auto de infração n.° 12/1010604/1480580, tendo sido lavrado na DRF — Caxias do Sul — RS, assinada pelo Auditor-fiscal Miguel Pletsch. 2) Que, o auto de infração diz respeito ao atraso na entrega da declaração de ITR do ano de 1999. 3) No campo 6— DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DA MULTA, assim esta escrito: (--) 4) Que, esse imóvel, NIRF 0.515.954-7 em 04.05.2001 recebeu notificação da Receita Federal (TERMO DE INTIMA 210 — MALHA ITR/97) onde no item 01, assim está escrito (.). 1. Cópia autenticada do Ato Declaratório Ambiental — ADA ou Laudo Técnico assinado por profissional habilitado... ' (..) 2 Processo n.° 13984.000642/2004-66 Resolução n.° 303-01.445 CC03/CO3 Fls. 68 5) Que, assim, o proprietário Sr. Ary Palma Velho, cumpridor de suas obrigações ao longo de seus 80 (oitenta) anos, procurou o Engenheiro Agrônomo, subscritor desta, para contratar seus serviços profissionais com o interesse de comprovar ou não, o que havia sido declarado no ITR, pois precisa de um profissional habilitado. 6) Que, o profissional contratado realizou levantamento topográfico expedito no imóvel que fora notificado com o intuito de constatar e, constatado foi, as áreas de Preservação Permanente e áreas de Reserva Legal. 7) Que, após as interpolações do levantamento topográfico expedito com as cartas geográficas fornecidas pelo IBGE, pode-se determinar as áreas de 'PRESERVAÇÃO PERMANENTE e, áreas que poderiam ficar como 'AREAS DE RESERVA LEGAL'. 8) Que, essas áreas foram devidamente averbadas cis margens da matricula do imóvel e, não obstante, o ADA foi protocolado junto ao lbama. (..) 9) Que, o mesmo imóvel, NIRF 0.515.954-07, recebeu o auto de infração n.° 12/1010604/27093, referente ao exercício de 1998 com vencimento em 12.08.2003, assinado pelo mesmo auditor fiscal Sr. Miguel Pletsch. A época, 26.06.2003, já foi justificado que a declaração feita em 07.06.2002, portanto, a mesma data deste auto de infração (..) fora apenas feita a retificação. Essa re4fica0 o foi feita, haja vista a notificação realizada pela Receita Federal no ano de 2001. Para atender a notificação de 2001 foi realizado o denominado Levantamento Agroecológico Cadastral na propriedade e, através desse levantamento, foi possível identificar ás áreas de Preservação Permanente, áreas imprestáveis e localizar à área de Reserva Legal, etc. 10) Que, em 07.06.2002 foi feita a retificação do ITR/99 em função do Levantamento Agroecológico Planimétrico Cadastral realizado para atender a notificação de 2001. Tendo sido a mesma situação no auto de infração referente ao ano de 1998. Isto é: a retificação foi realizada, podendo ser comprovadas pelas averbações a margem da matricula do imóvel após realização do Levantamento Agroecológico Cadastral. (..) 11) Que, em 02.10.2003 foi fornecido, pela Receita Federal, o documento: INFORMAÇÕES DE APOJO PARA EMISSÃO DE CERTIDÃO (..), para verificar os possíveis débitos existente em nome do proprietário do imóvel, Sr. Ary Palma Velho. Não obstante, é possível constatar que o imóvel motivo do presente auto de infração não apresenta débitos, ou seja: os impostos foram pagos nas datas previstas. 12) Que, em 03.10.2003 foi protocolada junto a Receita Federal em Florianópolis (..), protocolo n.° 0920100-9, solicitando a baixa dos débitos referente ao imóvel rural n.° 0.515.954-7 em nome do Sr. 3 Processo n.° 13984.000642/2004-66 Resolução n.° 303 -01.445 CC03/CO3 Fls. 69 Ay Palma Velho, CPF n.° 008.056.100-49, considerando que o mesmo efetuou os pagamentos. (...) 13) Que, em função do acima exposto solicita-se: • Nulidade do auto de infração. A DRJ/Campo Grande/MS não acolheu as alegações da autuada e considerou procedente o lançamento efetuado, através do referido Acórdão, cuja ementa transcrevemos, verbis: "ASSUNTO.' OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 1999 MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A entrega da Declaração do 1TR, após o prazo fixado, sujeita o contribuinte it multa prevista no art. 90, da Lei n° 9.393/96, calculada com base no imposto apurado em procedimento de oficio. Lançamento Procedente" Seguiu-se recurso voluntário, de fls. 54/56, em que o recorrente aduz que a multa é devida, mas a sua base de cálculo depende de outro processo administrativo fiscal de n° 13984.001786/2003-59, que se encontra em fase de recurso no Conselho de Contribuintes, sob o número 135.047. o relatório. • 4 Processo n.° 13984.000642/2004-66 Resolução ri. ° 303-01.445 CC03/CO3 Fls. 70 VOTO Conselheiro CELSO LOPES PEREIRA NETO, Relator Preliminar A recorrente tomou ciência da decisão hostilizada em 26/01/2007 (vide aviso de recebimento de fls. 53) e apresentou seu recurso em 26/02/2007. Sendo o dia 26/01/2007 uma sexta-feira, o prazo de trinta dias somente começou a ser contado em 29/01/2007 e encerrar-se-ia em 27/02/2007. 0 recurso apresentado 6, portanto, tempestivo. Do mérito 0 auto de infração foi lavrado para exigir o pagamento de multa por atraso na entrega da Declaração do Imposto Territorial Rural — DITR, do exercício de 1999 A penalidade aplicada, prevista no art. 9.° c.c. o art. 7', da Lei n° 9.393/96, é resultante da aplicação do percentual igual a urn por cento, para cada mês, ou fração de mês, de atraso, sobre o imposto devido. Tendo sido realizado procedimento fiscal (processo n° 13984.001786/2003-59), no qual se apurou o valor do imposto devido, em montante superior ao declarado pelo contribuinte, o valor apurado deve ser utilizado para efeito de calculo da multa. No entanto, o recorrente não concordou corn o montante do ITR apurado pela fiscalização e impugnou o lançamento. Este foi julgado procedente pelo julgador de primeira instância. Contra esta decisão, apresentou recurso voluntário, o qual foi negado, conforme informação obtida no site do Conselho de Contribuintes, que se transcreve a seguir: Número do Recurso: 135047 Câmara: SEGUNDA CAMARA Número do Processo: 13984.001786/2003-59 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 23/05/2007 14:00:00 Relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Decisão: Acórdão 302-38687 Resultado: NPQ - NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE • 5 Processo n.° 13984.000642/2004-66 Resoluçâo n.° 303-01.445 CC03/CO3 Fls. 71 Texto da Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, relatora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Marcelo Ribeiro Nogueira que davam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira Machado Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ITR. AUTO DE INFRAÇÃO POR GLOSA DA DISTRIBUIÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA. A ausência de comprovação hábil é motivo ensejador da não aceitação das áreas de preservação permanente e de utilização limitada como excluídas da área tributável do imóvel rural. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Ainda inconformado, o contribuinte interpôs recurso especial, que, em 26/06/2008, estava com a PFN para apresentação de Contra-razões, conforme informação obtida no site do Conselho de Contribuintes, que se transcreve a seguir: "Número do Recurso: 135047 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Data de Entrada: 25/04/2006 Número do Processo: 13984.001786/2003-59 Nome do Contribuinte: ARY PALMA VELHO Matéria: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Andamentos: 25/04/2006 - Aguardando Distribuição 15/03/2007 - Distribuído para Câmara: SEGUNDA CÂMARA 16/03/2007 - Aguardando Sorteio, Câmara: SEGUNDA CÂMARA 28/03/2007 - Sorteado para Relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO 30/03/2007 - Para Relatar, Conselheiro: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO 09/05/2007 - Colocado em Pauta, Data Sessão.' 23/05/2007 - 14:00, Tipo Pauta: NORMAL, ORDINÁRIA 09/05/2007 - Colocado em Pauta, Data Sessão.' 23/05/2007 - 14:00, Tipo Pauta: NORMAL, ORDINÁRIA 23/05/2007 - Decisão/Ementa - Acórdão N°: 302-38687 - NPQ 23/05/2007 - Decisão/Ementa - Acórdão N': 302-38687 - NPQ 25/05/2007 - Em Formalização Com 0 Relator, Conselheiro: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO 6 Processo n.° 13984.000642/2004-66 Resolu0o n.° 303-01.445 CC03/CO3 Fls. 72 10/07/2007 - Em Formalização Para Edição De Texto, Câmara: SEGUNDA CÂMARA 06/08/2007 - Em Formalização Com 0 Relator Designado, Conselheiro: CORINTH° OLIVEIRA MACHADO 06/08/2007 - Em Formalização Para Edição De Texto, Câmara: SEGUNDA CiiMARA 06/08/2007 - Em Formalização Aguardando Assinatura Do Relator, câmara: SEGUNDA C AMARA 10/08/2007 - Em Formalização Aguardando Assinatura Do Presidente, câmara: SEGUNDA CAMARA 15/08/2007 - Formalizado Na Secretaria, Câmara: SEGUNDA CÂMARA 21/08/2007 - Para Expedição, Seção: SEPAP 24/08/2007 - Expedido, órgão: DRF-LAGES/SC 08/11/2007 - Retorno Com Recurso Especial (contribuinte), Camara: SEGUNDA CAMARA 09/11/2007 - Para Exame De Admissibilidade De Recurso Especial, Seção: ASSESSORIA TÉCNICA 04/04/2008 - À Consideração Do Presidente, Seção: GABINETE DO PRESIDENTE 15/05/2008 - À Consideração Do Presidente, Seção: GABINETE DO PRESIDENTE 26/06/2008 - Devolvido À Secretaria, Camara: SEGUNDA CÂMARA 26/06/2008 - Para Contra-razões Do PFN (recurso Especial Do Contribuinte), Câmara: SEGUNDA CAMARA Entendo ser necessário sobrestar o julgamento do presente recurso até decisão definitiva no processo administrativo fiscal no qual sera definida a base de calculo da multa por atraso na entrega da declaração do ITR, razão pela qual, voto pela conversão do iulEamento em diliOncia para que o presente processo retorne h Unidade de Origem para aguardar a decisão administrativa definitiva do processo n° 13984.001786/2003-59, atualmente em fase de Recurso Especial. A Unidade de Origem deverá anexar, ao presente processo, cópia da referida decisão. Atendida a providência relacionada anteriormente, deverão as partes ser intimidas para apresentar manifestações ern 15 (quinze) dias. Após, devolvam os autos para julgamento. Sala das Sessões, em 08 de julho de 2008. CELSO LOPES PEREIRA NETO - Relator • 7

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