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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
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Numero do processo: 11089.000006/2010-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 NULIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não há nulidade se enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. DÉBITO SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. ALEGAÇÕES RELATIVAS A FATOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO O conhecimento de afirmações relativas a fatos, apresentadas pelo contribuinte para contraditar elementos de prova trazidos aos autos pela autoridade fiscal, demanda sua consubstanciação por via de outros elementos probatórios, pois sem substrato mostram-se como meras ilações processualmente não acatáveis. BOA-FÉ. ALEGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. A alegação de boa-fé não tem qualquer influência no presente caso, uma vez que "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato", nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. É vedado ao CARF pronunciar-se sobre questões de ordem constitucional conforme Súmula CARF nº 2. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. SÚMULA CARF 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 1003-001.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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J. B. SOUZA & CIA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 NULIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não há nulidade se enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. DÉBITO SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. ALEGAÇÕES RELATIVAS A FATOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO O conhecimento de afirmações relativas a fatos, apresentadas pelo contribuinte para contraditar elementos de prova trazidos aos autos pela autoridade fiscal, demanda sua consubstanciação por via de outros elementos probatórios, pois sem substrato mostram-se como meras ilações processualmente não acatáveis. BOA-FÉ. ALEGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. A alegação de boa-fé não tem qualquer influência no presente caso, uma vez que "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato", nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. É vedado ao CARF pronunciar-se sobre questões de ordem constitucional conforme Súmula CARF nº 2. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. SÚMULA CARF 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 9. 00 00 06 /2 01 0- 51 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.812 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11089.000006/2010-51 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 06-41.678, proferido pela 7ª Turma da DRJ/CTA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, mantendo o ato declaratório de exclusão do Simples Nacional. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: A pessoa jurídica acima identificada foi excluída do Simples Nacional com efeitos a partir de 01/01/2011, por incidir na hipótese prevista no art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 (existência de débitos com a Fazenda Pública, cuja exigibilidade não estava suspensa). A exclusão foi promovida pela Delegacia da Receita Federal de CuritibaPR, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/CTA nº 430647, de 01/09/2010, no qual foram relacionados os débitos que motivaram a exclusão (débitos do próprio Simples Nacional, relativos a diversos meses dos anos de 2007 e 2008). Inconformada com a exclusão, a interessada apresentou manifestação, com as alegações a seguir resumidas: preliminarmente, alega que a interposição da manifestação de inconformidade deve acarretar a suspensão da exigibilidade dos débitos discutidos, nos termos do art. 151, III, do Código Tributário Nacional e do art. 5º, LV, da Constituição Federal, de forma que a Receita Federal não pode utilizar os referidos débitos como óbice para a concessão de qualquer benefício a que a empresa tem direito; - no mérito, afirma que a empresa não está inadimplente, pois vem honrando as parcelas do Simples através da via judicial, nos autos da ação nº 2009.34.000049093, em trâmite na 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de Brasília/DF; - esclarece que já enviou Notificação Extrajudicial com Aviso de Recebimento – AR informando ao Fisco que a empresa estaria depositando extrajudicialmente e, posteriormente, judicialmente, os valores dos débitos; Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.812 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11089.000006/2010-51 - informa que a referida ação visa à exclusão dos juros e das multas, buscando o reconhecimento da ilegalidade da taxa Selic e a aplicação da TJLP, bem como a aplicação da denúncia espontânea para exclusão das multas, pois tratase de débitos espontaneamente confessados e pagos; - alega que a exclusão da empresa do Simples Nacional, pautada em interpretações meramente literais, divorciadas do espírito da lei e da relação contratual firmada com o Estado (União Federal), configura afronta ao princípio da boa-fé e aos princípios da menor onerosidade e menor gravosidade; - discorre extensamente sobre o conteúdo dos referidos princípios e seus efeitos, relacionando-os ainda a outros princípios, tais como os da razoabilidade, da igualdade e da legalidade, bem os princípios constitucionais norteadores da ordem econômica nacional; - afirma que a atitude do fisco fere todos os referidos princípios, pois, como já mencionado, a empresa não se encontra inadimplente, pois vem recolhendo as parcelas do Simples Nacional mensalmente (primeiro extrajudicial, e depois judicialmente). Ao final, com base nesses argumentos, a interessada requereu a sua reinclusão no Simples Nacional. Por sua vez, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. DÉBITO COM A FAZENDA PÚBLICA. A existência de débito com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, constitui motivo para exclusão da empresa do Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, em que ratificou os argumentos apresentados por ocasião da manifestação de inconformidade e aduziu, em síntese, que: a) não encontra-se inadimplente, pois vem recolhendo mensalmente, extrajudicial e, posteriormente, judicialmente, as parcelas devidas no SIMPLES NACIONAL e, bem como está em discussão judicial os referidos débitos, se existe alguma desconformidade com a legislação vigente, em momento algum tal fato pode ser considerado inadimplência ensejadora de exclusão do programa. b) não há que se falar em inadimplência uma vez que não só existe pedido de compensação, como a Recorrente está buscando o pagamento destes débitos na Ação Declaratória com pedido de Tutela Antecipada n° 2009.34.00.004908-0, em trâmite perante a 21 a Vara Federal da Seção Judiciária de Brasília/DF, por meio da compensação, c) se a empresa está buscando o pagamento destes débitos através da compensação, cristalino a irregularidade da sua exclusão do SIMPLES Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.812 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11089.000006/2010-51 d) do comando normativo oriundo dos princípios da menor gravosidade e menor onerosidade aos contribuintes, emerge a autorização legal para a aplicação concomitante dos benefícios consagrados na Lei nº 9.964/2000, da Lei nº 10.684/2003 e da Lei nº 8.620/93 no concerne às taxas de juros (TJLP), alíquotas de recolhimento de exação (art. 2º, § 4, II, a, b, c, d da Lei 9.964/00) e prazos de parcelamento admitidos na Lei n 8.620/93); e) o caso em concreto, fere os Princípios da Isonomia, da Igualdade, da Legalidade, da Menor Gravosidade e Onerosidade bem como aceita toda e qualquer forma de receita, sem notificar o contribuinte para regularização de qualquer equívoco que porventura possa ter ocorrido; f) a evidente boa-fé da empresa. Por fim, requereu: PRELIMINARMENTE, a) recebido o presente recurso administrativo e encaminhado para o órgão competente, a fim de julgá-lo totalmente procedente; b) declarada a nulidade do auto de infração, por ausência de requisitos indispensáveis a sua lavratura; NO MÉRITO, a) seja revertida a decisão pelos fundamentos de mérito acima elencados, de forma a REINCLUIR A EMPRESA NO REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES NACIONAL; b) requer também, que todas as publicações e notas de expediente sejam expedidas unicamente em nome do Dr. Édison Freitas de Siqueira, advogado inscrito na OAB/RS sob o n°22.136, com escritório profissional na Rua Dom Pedro II, n°1411, Porto Alegre/RS. É o relatório Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme já mencionado, trata o presente processo de recurso contra a Exclusão de Ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pela Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - Simples Nacional, que se deu com fundamento no o disposto no artigo 17, V, da Lei Complementar nº 123 , de 14/12/2006. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.812 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11089.000006/2010-51 Preliminarmente Em que pese não havido fundamentação a respeito, a Recorrente requer seja reconhecida do nulidade do “auto de infração”. Ocorre que não foi lavrado em desfavor da Recorrente qualquer auto de infração. E ainda que a Recorrente esteja referindo-se ao Ato Declaratório Executivo, também razão não lhe assiste. O Ato Declaratório Executivo foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que os embasaram. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. Deste modo, não há pois se falar em cerceamento do direito de defesa e ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. No mérito Débito Sem Exigibilidade Suspensa A Recorrente discorda do procedimento fiscal sob argumento de que não está inadimplente, não podendo prosperar a intenção equivocada da fiscalização, pois “encontra-se honrando com as parcelas do SIMPLES, porém através da via judicial. A empresa não esta inadimplente como ardilosamente quer fazer crer a fiscalização.” Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.812 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11089.000006/2010-51 Inicialmente, vale destacar que o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal) 1 . A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. A exclusão é feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória no caso de incorrer em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis o procedimento é efetivado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente (art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. A exclusão produz efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência da comunicação da exclusão. É permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão (art. 17 e art. 31 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). Vale conferir a redação do referido artigo 17, V, da Lei Complementar nº 123 , de 14/12/2006: 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4033/DF. Ministro Relator: Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, Julgado em 15 de setembro de 2010. Publicado no DJe em 07 de fevereiro de 2011. "3.1. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência. Por tal motivo, a literalidade da complexa legislação tributária deve ceder à interpretação mais adequada e harmônica com a finalidade de assegurar equivalência de condições para as empresas de menor porte." Disponível em: < http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADI%24%2ESCLA%2E+E+4033%2ENUME %2E%29+OU+%28ADI%2EACMS%2E+ADJ2+4033%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyur l.com/c4e6u8d>. Acesso em: 08 mai. 2020. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.812 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11089.000006/2010-51 Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V – que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. E, no presente caso, a exclusão da Recorrente regime diferenciado de tributação deu-se, justamente, pela existência de débitos cuja exigibilidade não estava suspensa, os quais foram relacionados no Ato Declaratório Executivo DRF/CTA nº 430647, de 01/09/2010, e-fls. 69, adiante reproduzido: Com relação a tais débitos que, que motivaram a sua exclusão do SIMPLES Nacional, a Recorrente aduz que, ao contrário do alegado pelo Fisco, eles estariam com a exigibilidade suspensa ante a realização de supostos depósitos extrajudiciais e, posteriormente, judicial. Além disso, de acordo com a Recorrente, em suas razões recursais, não haveria “que se falar em inadimplência uma vez que não só existe pedido de compensação, como, conforme supramencionado, a empresa está buscando o pagamento destes débitos na Ação Declaratória com pedido de Tutela Antecipada n° 2009.34.00.004908-0, em trâmite perante a 21 a Vara Federal da Seção Judiciária de Brasília/DF”. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.812 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11089.000006/2010-51 Destarte, a Recorrente alega que propôs a referida ação cujo objeto é a compensação de seus débitos (incluindo os do SIMPLES Nacional) com créditos oriundos de títulos da Eletrobrás. Assim, a decisão recorrida deveria ser reformada. Contudo, entendo Recorrente não logrou êxito em suas alegações.. A uma, porque em que pese a afirmação da Recorrente de que estaria procedendo ao depósito extrajudicial e judicial relativo aos débitos, não houve a apresentação de qualquer prova aos autos que atestassem a veracidade de suas afirmações. Nem em sede de recurso voluntário, a Recorrente se não desincumbiu de ônus probatório no tocante ao suposto dos autos do depósito integral do montante devido. A duas, pelo fato de que quanto ao processo judicial mencionado no recurso voluntário (Processo nº 2009.34.00.004908-0), em consulta processual, que é publica, no portal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região na internet (www.trf1.jus.br), não é autora da referida ação, o que se comprova por reprodução de trecho da sentença prolatada naqueles autos: (...) (...) Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.812 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11089.000006/2010-51 Desta forma, como, ao contrário do que alega a Recorrente, não há comprovação nos autos de existência de decisão judicial que lhe beneficie no tocante à suspensão da exigibilidade da obrigação tributária, ou seja, a situação sob exame não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional. Em tempo, em que pese a Recorrente ter mencionado no recurso voluntário acerca de possível compensação dos débitos que motivaram sua exclusão do SIMPLES Nacional, não apresentou a comprovação de transmissão de Per/Dcomp para efetivação de tal procedimento. Ademais, segundo dispõe a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008, não podem ser objeto de compensação mediante entrega de Dcomp os tributos apurados na forma do Simples Nacional, nem os créditos do contribuinte que se refiram a títulos públicos ou que não se refiram a tributos administrados pela RFB. Por outro lado, a alegação de boa-fé da Recorrente não tem qualquer influência no presente caso, uma vez que "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato", nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional. Já, quanto a tais alegações de ofensa a princípios constitucionais, tem-se que é vedado ao CARF pronunciar-se sobre questões de ordem constitucional. Esse entendimento está consolidado pela Súmula CARF nº 2, in verbis: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.812 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11089.000006/2010-51 Por fim, quanto ao requerimento para que todas as intimações fossem realizada em nome do advogado da Recorrente, não há como atende-lo levando em consta a Súmula CARF nº 110: INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. SÚMULA CARF 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Ante o exposto, voto no sentido de, preliminarmente, rejeitar a preliminar de nulidade suscita e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário ora examinado. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13811.725346/2016-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2011 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. GFIP. MULTA POR ATRASO. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP é aferida pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, a qualquer título. O lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN. A redução de penalidade está condicionada à existência de previsão legal.
Numero da decisão: 2301-007.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: PAULO CESAR MACEDO PESSOA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2011 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. GFIP. MULTA POR ATRASO. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP é aferida pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, a qualquer título. O lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN. A redução de penalidade está condicionada à existência de previsão legal.

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INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. GFIP. MULTA POR ATRASO. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP é aferida pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, a qualquer título. O lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN. A redução de penalidade está condicionada à existência de previsão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 72 53 46 /2 01 6- 97 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.468 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.725346/2016-97 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão 14-96.952 - 3ª Turma da DRJ/RPO (e-fls. 20 e ss), verbis: Versa o presente processo sobre lançamento no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao ano-calendário de 2011, no valor de 2.500,00. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação na qual solicita o cancelamento da exigência tributária, alegando os seguintes temas: a ocorrência de denúncia espontânea, requer seja a multa reduzida em função de ser empresa de pequeno porte optante do SIMPLES Nacional (art. 38-B da LC n° 123/2006), infração continuada com aplicação de uma só penalidade, citou jurisprudência, ofensa a princípios constitucionais e que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas.. Cientificado da decisão de piso, em 07/10/2019, o Recorrente interpôs recurso voluntário (e-fls. 35 e ss), em 22/10/2019. Aduz que: a) assevera que a Receita Federal nunca exigiu o cumprimento do prazo para entrega das GFIPS, e cumpriu, espontaneamente, a obrigação acessória, embora com atraso, invocando a aplicação do art. 472 da IN RFB nº 971/2009; b) alega inexistência de intimação prévia antes da imposição da multa; c) invoca a Art. 38-B da LC 12309, referente a redução da multa por descumprimento de obrigações acessórias em 50%, aplicável aos optante pelo Simples Nacional. Assevera que tal dispositivo, embora tenha aplicação apenas a partir de 1º da janeiro de 2015, teria aplicação ao caso, face do à retroatividade benigna da legislação de comine infração. d) alega tratar-se de infração continuada, não se admitindo cobrança sucessivas. Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Conheço do recurso voluntário, por conter os requisitos legais. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP, que tem fundamento no § 1º, inciso II, do art. 32-A da Lei nº 8.212, de1991, não tem natureza meramente arrecadatória, e sim punitiva; e se afere pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, seja a título de orientação, seja a título de formação de juízo de conveniência e oportunidade, estes completamente estranhos à atividade do lançamento. Esse entendimento encontra fundamento, ainda, na súmula CARF nº 46, verbis: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.468 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.725346/2016-97 Registro que o lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN, o que impede sejam afastados preceitos legais em vigor. Rejeito a alegação de denúncia espontânea, ao teor da súmula CARF nº 49, que vincula esse colegiado, verbis: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Irrelevante o fato do momento em que a Receita Federal do Brasil passou a verificar o cumprimento dessa obrigação acessória, posto que respeitado o prazo decadencial. Registro, ainda, que a pretensão do sujeito passivo em fazer valer a intepretação de que o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, admitiria a denúncia espontânea para afastar a infração de atraso na entrega da GFIP implicaria afastar, por completo, o preceito legal em que se funda a exigência, o que não se insere nos limites da atividade de normatização. Com efeito, referida norma apenas esclarece a incidência de denúncia espontânea nos casos em que a infração é regularizada antes do início da ação fiscal, o que não é possível em se tratando de apresentação em atraso da GFIP, vez que a infração é insanável, dada a consumação do atraso. Também não procede a alegação de que a infração seria contínua, a impedir a aplicação de multas sucessivamente. Ocorre que cada GFIP entregue em atraso é fato gerador da infração, sujeitando o infrator à penalidade cominada pela lei tributária, de aplicação obrigatória por esse colegiado. Rejeito o requerimento da redução da multa em 50%, com fundamento no art. 38- B da LC1023/2006. É condição ao deferimento desse benefício o pagamento da multa no prazo de 30 dias, contados da notificação, o que não ocorreu. Conclusão Com base no exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13135.000219/2009-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇAO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso II, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data de emissão do laudo pericial. Não restando comprovado o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o não reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda no caso concreto. PAF. CARF. COMPETÊNCIA INSTITUCIONAL. O CARF não é competente para manifestar sobre pedidos de restituição ou de reconhecimento de deduções lançadas em declarações de ajuste, que não tenham sido objeto de apreciação pela decisão recorrida, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. Ao CARF compete o julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do artigo 150, inciso I, da CF/88. PAF. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA E PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de diligência, perícia ou produção de outras provas, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo, a juízo e livre convencimento do julgador administrativo.
Numero da decisão: 2003-002.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇAO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso II, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data de emissão do laudo pericial. Não restando comprovado o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o não reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda no caso concreto. PAF. CARF. COMPETÊNCIA INSTITUCIONAL. O CARF não é competente para manifestar sobre pedidos de restituição ou de reconhecimento de deduções lançadas em declarações de ajuste, que não tenham sido objeto de apreciação pela decisão recorrida, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. Ao CARF compete o julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do artigo 150, inciso I, da CF/88. PAF. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA E PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de diligência, perícia ou produção de outras provas, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo, a juízo e livre convencimento do julgador administrativo.

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PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇAO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso II, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data de emissão do laudo pericial. Não restando comprovado o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o não reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda no caso concreto. PAF. CARF. COMPETÊNCIA INSTITUCIONAL. O CARF não é competente para manifestar sobre pedidos de restituição ou de reconhecimento de deduções lançadas em declarações de ajuste, que não tenham sido objeto de apreciação pela decisão recorrida, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. Ao CARF compete o julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do artigo 150, inciso I, da CF/88. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 13 5. 00 02 19 /2 00 9- 71 Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital S2-TE03 Fl. 2 PAF. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA E PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de diligência, perícia ou produção de outras provas, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo, a juízo e livre convencimento do julgador administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2004, exercício de 2005, no valor de R$ 14.556,47, já incluídos multa de ofício e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos recebidos do trabalho com ou sem vínculo empregatício, no valor de R$ 67.403,20, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 6.358,21 (fls. 4/8). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 03-33.656, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DRJ/BSB (fls. 114/118): Para o contribuinte identificado no preâmbulo foi emitida, por Auditor Fiscal da DRF Anápolis (GO), a Notificação de Lançamento de fls. 3/4, referente ao imposto de renda pessoa física, exercício de 2005. Foi apurado imposto suplementar no valor de R$ 6.358,21, mais multa de ofício de 75% e juros de mora. A Notificação de Lançamento originou-se da revisão da Declaração de Ajuste Anual entregue em 18/12/2008, quando foram alterados os dados nela informados, em razão da omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício, no valor de R$ 67.403,20, conforme enquadramento legal e descrição dos fatos à fl. 3. A autoridade lançadora registrou na descrição dos fatos que os documentos apresentados pelo sujeito passivo não comprovam direito à isenção no exercício em apreço. Regularmente cientificado, o contribuinte apresenta impugnação às fls. 1/2, na qual alega que os rendimentos objeto da omissão são isentos do imposto de renda, tendo em vista ser portador de moléstia grave prevista em lei (cardiopatia grave). Assevera que a isenção foi deferida pelo Parecer n° 1.975/2008 emitido pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás, com base no Laudo Pericial n° 068/2008 expedido pela Gerência de Saúde e Segurança do Servidor. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.506 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13135.000219/2009-71 Para provar o alegado, junta aos autos os documentos de fls. 20/46 e 58/84. Requer a improcedência do lançamento. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/BSB, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 26/02/2010 (fls. 119), o contribuinte, por procuradora habilitada interpôs, em 22/03/2010, interpôs recurso voluntário em extenso arrazoado (fls. 120/154), repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados por meio dos seguintes tópicos: I. DO CABIMENTO DO RECURSO VOLUTÁRIO – ADMINISTRATIVO No caso especifico que, o ato material resultou no indeferimento à pretensão do Recorrente ao não reconhecer o seu direito, como Cel. Aposentado da Polícia Militar e portador de moléstia grave, com direito de isenção do IRRF desde a data em que foi contraída a doença grave. II. DOS FATOS Não cabe à RFB questionar a decisão do IPASGO em conceder a isenção ao Recorrente, eis que este Instituto reconheceu, mediante Parecer Especializado da Junta Médica Oficial do Estado, ser o mesmo portador de cardiopatia grave, inclusive com comprovação que a doença grave e crônica do Recorrente ocorreu a partir do infarto agudo do miocárdio no mês de agosto de 1996. Fora resguardado ao Recorrente o direito de pleitear a devolução do IRRF a partir da data da decretação da existência da moléstia grave, consubstanciado pelo parecer médico acima citado de nº 068/2008, até o mês da suspensão da retenção. Embora decido o contrário, a doença do Recorrente foi detectada e reconhecida, conforme consta do incluso Laudo Pericial de nº 068/2008 em 1996, quando o mesmo fora acometido de infarto do miocárdio, submetido à revascularizaçao cirúrgica do miocárdio com enxerto de safenas e artéria radial. Assim, o Laudo Pericial e Parecer do IPASGO concedendo a isenção tributária ao Recorrente é datado de 2008 e, não da data em que a doença foi constatada. Enfatiza que, segundo a legislação pertinente, reserva ou reforma, são formas de aposentadoria. Mas o Recorrente jamais poderá ser revertido à ativa, por ser portador de doença grave, e ter sido considerado inapto para o trabalho ante a cardiopatia grave que lhe acometera. Assim, aposentadoria é o gênero e reforma e/ou reserva são espécies deste gênero. III. DA LEGISLAÇÃO Diante da legislação que autoriza a isenção do pagamento do IRRF ao Recorrente, por ser portador de doença grave, esta autoriza também se pleitear a devolução dos valores retidos, a partir da data da decretação da existência da moléstia grave, consubstanciada pelo Parecer Médico Especializado - Laudo Pericial de n° 068/2008. Pelas razões expostas no mencionado Laudo Pericial é evidente que, a moléstia grave do Recorrente não ocorreu em 2008, como quer a Receita Federal, mas 1996, quando foi submetido à revascularização do miocárdio (ponte de safena), posteriormente à angioplastia. IV. DA DOUTRINA Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.506 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13135.000219/2009-71 De acordo com o entendimento jurídico acerca desta matéria, somente fazem jus ao benefício as pessoas aposentadas ou em reforma (termo utilizado por instituições oficiais, como a Polícia Militar, para designar a aposentadoria de seus componentes) que estejam acometidos de algumas das moléstias graves, previstas em lei. Cita escólios doutrinários. V. DA JURISPRUDÊNCIA Cita jurisprudência judicial do TRF2, TRF1, TRF4 e STJ. Requer, ao final, no que refere à exigência fiscal apurada no lançamento constante dos autos, o deferimento liminar dos pedidos de restituição e acatamento de deduções inicialmente aceitas pela RFB; que seja reconhecida a procedência do laudo pericial do IPASGO que concluiu pelo diagnóstico da doença grave; e seja reconhecida a data do início da doença a partir do ano de 1996, ante quadro mórbido acometido. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 158/175. Pugna pela produção de provas, notadamente inquirição de testemunhas, juntada de novos documentos, perícia, vistoria e tudo mais que for necessário ao esclarecimento da verdade dos fatos. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não houve alegações preliminares no presente recurso. Mérito Dos rendimentos isentos por moléstia grave – Do não preenchimento dos critérios legais: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/BSB, que indeferiu o pedido de isenção sobre os rendimentos recebidos no ano-calendário de 2004, no valor de R$ 67.403,20, por não ter sido comprovado tanto sua condição de militar reformado, como também o termo inicial da moléstia grave descrita no laudo pericial oficial emitido, buscando, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.506 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13135.000219/2009-71 Visando suprir o ônus que lhe competia, o Recorrente traz novamente aos autos, dentre outros e em especial, com cópia do Laudo Pericial nº 068/2008 emitido em 05/05/2008, do Parecer IPASCO nº 1.975/2008 e do Despacho nº 2194-2008/GEFIP que acolheu o parecer nº 1.975/2008 (fls. 166/170). Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, dentre os quais os ora novamente trazidos, em relação aos fundamentos motivadores do lançamento mantido pela decisão recorrida (fls. 116/117): Para a solução do litígio instaurado, relativamente à isenção por moléstia grave, convém trazer à colação o disposto no inciso XXXIII do art. 39 do Decreto n° 3000, de 1999 (RIR), bem como o teor do § 4° do mesmo artigo: (...) Pois bem, da leitura do dispositivo legal antes transcrito, extrai-se que para ter direito à isenção pleiteada é necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos a seguir enumerados: 1. Que os rendimentos percebidos por portador da moléstia grave prevista em lei sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma; 2. Que a moléstia grave, expressamente prevista em lei, contraída antes ou após a aposentadoria, reforma ou pensão, seja comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Depreende-se, do documento trazido à fl. 68, que o contribuinte foi transferido para “reserva remunerada integral” em 02/08/2007, como Tenente Coronel da Polícia Militar do Estado de Goiás. Todavia, o IPASGO, por meio do Parecer n° 1.975/2008 acostado às fls. 40/41, qualifica o contribuinte como reformado e portador de moléstia grave prevista em lei e, em consequência, a partir de maio de 2008, paralisou a retenção do imposto de renda na fonte. Nota-se que o Parecer em apreço não informou a data em que se deu a reforma do sujeito passivo. A perícia médica levada a efeito pela Gerência de Saúde e Segurança do Servidor (AGAMP), fl. 35, demonstra que o contribuinte é portador de cardiopatia grave, contudo, sem especificar a data em que foi diagnostica a doença. Neste caso, toma- se como data de início a da emissão do laudo, no caso concreto o dia 05/05/2008. Imperioso enfatizar que o direito à isenção em causa somente ocorre a partir do momento em que os requisitos legais são cumulativamente preenchidos. No caso em análise, a fonte pagadora cessou a retenção do imposto sobre os proventos pagos ao contribuinte a partir do mês em que a moléstia grave foi diagnosticada, ou seja, maio de 2008. Conclui-se que não prospera o pedido de isenção relativo ao ano- calendário 2004. A uma porque a cardiopatia grave foi diagnosticada somente em 05/05/2008. A duas pelo fato de não constar nos autos comprovação de que os proventos foram percebidos a título de reforma. Como se pode perceber a DRJ/BSB indeferiu o pedido formulado, sob o fundamento de que não restou demonstrado que os rendimentos recebidos no ano-calendário de 2004, se tratavam de proventos de aposentadoria (reforma), bem como não foi comprovada a moléstia no período notificado, tendo vista que os documentos oficiais emitidos – com especial destaque para o Parecer IPASGO nº 1.975/2008, de 16/05/2008, acolhido pelo Despacho nº 2194-2008/GEFIP, de 20/05/2008 (fls. 166/167 e 170) – reconheceram a enfermidade da qual o contribuinte é portador somente a partir de 05/05/2008, data da realização do laudo pericial (fls. 168/169). Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.506 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13135.000219/2009-71 Pois bem. Em que pese as razões trazidas na peça recursal, entendo que não há como prosperar a insurgência do Recorrente. Cabe salientar que a Instrução Normativa SRF nº 15, de 06/02/2001, ao normatizar o disposto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 e alterações posteriores, assim previu: Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: (...) § 2º As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente; II - do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. De acordo com a legislação de regência, há sim dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos que devem ser proventos de aposentadoria, reforma ou pensão – que não foi atendido, isso porque mesmo sendo possível aplicar a isenção do imposto de renda sobre os rendimentos de reversa remunerada, ao teor da Súmula CARF nº 43, não há como ignorar que o Recorrente somente foi direcionado para a reserva remunerada em 02/08/2007 (fls. 33) – e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal, também não satisfeito uma vez que o laudo pericial, mesmo reconhecendo a moléstia (cardiopatia grave) é contundente ao afirmar que o Recorrente somente faz jus a isenção do imposto de renda a partir de 05/05/2008 (fls. 168/169), sendo irrelevante demonstrar que o acometimento da doença tenha ocorrido em data pretérita, calhando na espécie a aplicação do inciso II do § 2º do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, que remete o início da fruição do benefício fiscal para a data do mês de emissão do laudo oficial. Assim sendo, levando-se em conta que norma que trata de isenção deve ser interpretada literalmente (art. 111, II do CTN), e considerando que o Recorrente teve seu pedido deferido e reconhecido em 05/05/2008 (fls. 168/169) tendo sido transferido para a reserva remunerada somente em 02/08/2007 (fls. 33), e o que está em análise é o benefício fiscal sobre os rendimentos recebidos no ano-calendário de 2004, é de se concluir que os rendimentos percebidos não se encontravam isentos do imposto de renda, razão pela qual não há como reconhecer o direito à isenção pleiteada. Quanto ao pedido de dilação probatória, sobretudo oitiva de testemunhas e juntada de novos documentos, não vislumbro a necessidade de sua realização, visto que o processo se encontra suficientemente instruído e é contundente a demonstrar a sujeição passiva. Ademais é pertinente ressaltar que no processo fiscal a produção probatória somente se justifica se necessária à formação de convicção do julgador (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), o que se torna despiciendo no presente feito. Já em relação ao entendimento jurisprudencial judicial e doutrinário trazidos para justificar as pretensões recursais, os mesmos, nesta seara, são improfícuos, pois, as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.506 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13135.000219/2009-71 No que tange ao pedido de acatamento das deduções inicialmente aceitas pela fiscalização bem como o deferimento liminar para liberação de restituição apurada na DAA, nada a prover, haja vista que tais matérias não foram objeto da ação fiscal ou sequer foram tratadas na decisão de piso. Vale registrar que o presente processo – cuja origem foi a exigência de IRPF em face da omissão de rendimentos recebidos – não é via própria para se pleitear tais desideratos. Ademais, na exata dicção do art. 64 da Lei nº 9.784/99, a competência deste CARF restringe-se em promover o julgamento de recursos contra decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ), sob pena, dentre outros, de supressão de instância. Por fim, cabe salientar, que o lançamento fiscal rege-se por expressa determinação legal, sendo, portanto, a atividade fiscal vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional, na exata dicção do art. 142 do CTN. O que é determinante para a efetivação do lançamento é a ocorrência do fato gerador, competindo à fiscalização constituir o crédito tributário e calcular a exigência de acordo com a lei vigente à época dos fatos. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter o lançamento e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário de 2004, exercício de 2005. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11634.001308/2007-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003, 2004, 2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. AUTO DE INFRAÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 1997, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações e que o valor ingressante na sua conta já teria sido efetivamente tributado ou ainda que seria rendimento isento, não tributável ou sujeito a alguma tributação específica PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO O ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Nesse caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado corresponde, efetivamente, ao aferimento de rendimentos. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus, por apresentar simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS. ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA E FÍSICA. INAFASTABILIDADE DO LANÇAMENTO E DIFERENCIAÇÃO ENTRE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA E IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. São tributáveis os rendimentos decorrentes da ocupação, uso ou exploração de bens corpóreos, tais como locação ou sublocação de construções de qualquer natureza. Conjunto probatório insuficiente para afastar o lançamento e diferenciação latente entre imposto de renda da pessoa física e imposto de renda retido na fonte. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Somente são dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas médicas, se as respectivas despesas forem comprovadas mediante documentos hábeis e idôneos. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, além da doutrina, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DEVIDO ATENDIMENTO. SUMULA CARF Nº 2. Afastada a nulidade dos atos administrativos quando procedidos por Autoridade competente e sem preterição do direito de defesa. A lide e o processo administrativo não ferem nenhum princípio constitucional, vez que plenamente adstritos ao Princípio da Legalidade. Arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. COMPETÊNCIA DA AUDITORIA PARA EXAME DA CONTABILIDADE. SUMULA CARF No 8. O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal do contribuinte, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. ACRÉSCIMO LEGAL. MULTA DE OFÍCIO. CONSTITUCIONALIDADE E VIGÊNCIA. Entre os acréscimos legais tem-se a aplicação da multa redutível de 75,00 % (setenta e cinco por cento), prevista no artigo 44, inciso I da Lei 9.430/96, vigente e constitucional. APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO OU AINDA EM MOMENTO SUPERVENIENTE. PRECLUSÃO DO DIREITO. Os argumentos e as provas documentais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. Incabível a pretensão de ainda postergar sua apresentação sem a demonstração de ocorrência de alguma das hipóteses previstas citado parágrafo. SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. Indeferida a solicitação de perícia quando não se justifica a sua realização, mormente quando o fato probante puder ser demonstrado pela juntada de documentos por parte do interessado, no momento pertinente. Considerar-se-á não formulado o pedido de perícia que deixar de atender aos requisitos previstos em lei. INTIMAÇÃO DO PREPRESENTANTE LEGAL NOMEADO. DESCABIMENTO. SUMULA CARF NO 110 É incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo no processo administrativo fiscal. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada .
Numero da decisão: 2202-007.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.

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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003, 2004, 2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. AUTO DE INFRAÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 1997, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações e que o valor ingressante na sua conta já teria sido efetivamente tributado ou ainda que seria rendimento isento, não tributável ou sujeito a alguma tributação específica PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO O ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Nesse caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado corresponde, efetivamente, ao aferimento de rendimentos. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus, por apresentar simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS. ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA E FÍSICA. INAFASTABILIDADE DO LANÇAMENTO E DIFERENCIAÇÃO ENTRE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA E IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. São tributáveis os rendimentos decorrentes da ocupação, uso ou exploração de bens corpóreos, tais como locação ou sublocação de construções de qualquer natureza. Conjunto probatório insuficiente para afastar o lançamento e diferenciação latente entre imposto de renda da pessoa física e imposto de renda retido na fonte. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Somente são dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas médicas, se as respectivas despesas forem comprovadas mediante documentos hábeis e idôneos. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, além da doutrina, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DEVIDO ATENDIMENTO. SUMULA CARF Nº 2. Afastada a nulidade dos atos administrativos quando procedidos por Autoridade competente e sem preterição do direito de defesa. A lide e o processo administrativo não ferem nenhum princípio constitucional, vez que plenamente adstritos ao Princípio da Legalidade. Arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. COMPETÊNCIA DA AUDITORIA PARA EXAME DA CONTABILIDADE. SUMULA CARF No 8. O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal do contribuinte, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. ACRÉSCIMO LEGAL. MULTA DE OFÍCIO. CONSTITUCIONALIDADE E VIGÊNCIA. Entre os acréscimos legais tem-se a aplicação da multa redutível de 75,00 % (setenta e cinco por cento), prevista no artigo 44, inciso I da Lei 9.430/96, vigente e constitucional. APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO OU AINDA EM MOMENTO SUPERVENIENTE. PRECLUSÃO DO DIREITO. Os argumentos e as provas documentais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. Incabível a pretensão de ainda postergar sua apresentação sem a demonstração de ocorrência de alguma das hipóteses previstas citado parágrafo. SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. Indeferida a solicitação de perícia quando não se justifica a sua realização, mormente quando o fato probante puder ser demonstrado pela juntada de documentos por parte do interessado, no momento pertinente. Considerar-se-á não formulado o pedido de perícia que deixar de atender aos requisitos previstos em lei. INTIMAÇÃO DO PREPRESENTANTE LEGAL NOMEADO. DESCABIMENTO. SUMULA CARF NO 110 É incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo no processo administrativo fiscal. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada .

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IRPF. AUTO DE INFRAÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 1997, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações e que o valor ingressante na sua conta já teria sido efetivamente tributado ou ainda que seria rendimento isento, não tributável ou sujeito a alguma tributação específica PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO O ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Nesse caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado corresponde, efetivamente, ao aferimento de rendimentos. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus, por apresentar simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS. ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA E FÍSICA. INAFASTABILIDADE DO LANÇAMENTO E DIFERENCIAÇÃO ENTRE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA E IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. São tributáveis os rendimentos decorrentes da ocupação, uso ou exploração de bens corpóreos, tais como locação ou sublocação de construções de qualquer natureza. Conjunto probatório insuficiente para afastar o lançamento e diferenciação latente entre imposto de renda da pessoa física e imposto de renda retido na fonte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 13 08 /2 00 7- 17 Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.090 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001308/2007-17 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Somente são dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas médicas, se as respectivas despesas forem comprovadas mediante documentos hábeis e idôneos. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, além da doutrina, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DEVIDO ATENDIMENTO. SUMULA CARF Nº 2. Afastada a nulidade dos atos administrativos quando procedidos por Autoridade competente e sem preterição do direito de defesa. A lide e o processo administrativo não ferem nenhum princípio constitucional, vez que plenamente adstritos ao Princípio da Legalidade. Arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. COMPETÊNCIA DA AUDITORIA PARA EXAME DA CONTABILIDADE. SUMULA CARF N o 8. O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal do contribuinte, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. ACRÉSCIMO LEGAL. MULTA DE OFÍCIO. CONSTITUCIONALIDADE E VIGÊNCIA. Entre os acréscimos legais tem-se a aplicação da multa redutível de 75,00 % (setenta e cinco por cento), prevista no artigo 44, inciso I da Lei 9.430/96, vigente e constitucional. APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO OU AINDA EM MOMENTO SUPERVENIENTE. PRECLUSÃO DO DIREITO. Os argumentos e as provas documentais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. Incabível a pretensão de ainda postergar sua apresentação sem a demonstração de ocorrência de alguma das hipóteses previstas citado parágrafo. SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. Indeferida a solicitação de perícia quando não se justifica a sua realização, mormente quando o fato probante puder ser demonstrado pela juntada de documentos por parte do interessado, no momento pertinente. Considerar-se-á não formulado o pedido de perícia que deixar de atender aos requisitos previstos em lei. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.090 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001308/2007-17 INTIMAÇÃO DO PREPRESENTANTE LEGAL NOMEADO. DESCABIMENTO. SUMULA CARF N O 110 É incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo no processo administrativo fiscal. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 152/166), interposto contra o Acórdão 06- 28.501 da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba/PR DRJ/CTA (e-fls. 174/184) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte (e-fls. 120/139) apresentada diante de Auto de Infração - AI (e-fls. 106/117) que levantou Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, relativo a omissão de rendimentos recebidos de aluguéis tanto de pessoas jurídicas quanto de pessoas físicas, acerca de dedução indevida de despesas médicas, acerca de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, além de multa isolada por falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, que na data da lavratura, 14/12/2007, foi consolidado no valor de R$ 41.999,33, composto de principal, multa e os juros de mora. A ciência ao interessado deu-se em 18/12/2007 (e-fl. 119). 2. Reproduz-se o Relatório da Decisão de Piso, em sua essência, por bem sintetizar os fatos ocorridos: Relatório 1. Trata o processo de Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF. de fls. 90/101. resultante de revisão das Declarações de Ajuste Anual - DAAs correspondentes aos exercícios de 2003 a 2005. ano-calendário de 2002 a 2004, exigindo-se o credito tributário de RS 41.999,33, incluídos juros, multa de ofício e Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.090 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001308/2007-17 multa isolada do art. 44, II. a, da Lei n° 9.430, de 1996. em virtude de omissão de rendimentos de alugueis recebidos de pessoas físicas e jurídicas, deduções indevidas de despesas médicas e omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. 2. (...) impugnação (...) alegando, em síntese, que: (...) b) O auditor que procede a trabalhos técnico-contábeis deve ser contador habilitado junto ao Conselho Regional de Contabilidade (...). Portanto, se a auditora autuante não for legalmente habilitada, o lançamento é absolutamente nulo (...). c) (...), respondeu aos numerosos Termos de Intimação Fiscal com exatidão, mas observando seu direito constitucional de somente produzir provas na medida da apresentação das imputações de infrações, (...) d) O auto de infração não guarda conformidade com as normas que regem os atos administrativos vinculados e regrados (...), havendo (...) desrespeito a vários princípios constitucionais, (...). A fiscalização com base no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, desconsiderou o crédito no valor de R$ 30.898,64, efetuado em 03/02/04. no Banco Itaú S/A, ag. 4114, Londrina, na conta corrente n° 00678-8, de titularidade do autuado, cujo histórico de lançamento no extrato bancário é "TRANSF ORD JUD", qual se pode deduzir que é "transferido por ordem judicial", por entender que o autuado não comprovou através de documento hábil, idôneo e coincidente em datas e valores a origem do recurso. Devemos nos ater ao histórico do lançamento e às informações prestadas pelo contribuinte dando conta de que tais valores decorrem do desbloqueio de salários bloqueados, por ordem judicial. Isso pode ser comprovado pelas anexas copias do Processo n° 526/2003 movido pelo Ministério Público do Estado do Paraná. Portanto, houve ofensa aos princípios (...), os pagamentos de impostos devem ser recolhidos na fonte. A presunção do art. 42 da Lei n° 9.430. de 1996, não pode alcançar as pessoas físicas simplesmente pela não lembrança, no momento da intimação fiscal, de fatos ocorridos a mais de quatro anos e, segundo, pelo valor creditado ter origem lícita, não se caracterizando omissão de receita de rendimentos. O autuado sempre trabalhou e cumpriu suas obrigações fiscais, não podendo prevalecer a presunção fiscal (...). Em 15/07/2003, ordem judicial proferida nos autos de ação civil pública ( processo n° 526/2003, tramitando perante o Juízo de Direito da Primeira Vara Cível da Comarca de Londrina) determinou o bloqueio dos rendimentos mensais do autuado. Em recurso de agravo, o Tribunal de Justiça determinou o desbloqueio originando em 22/01/2004 a decisão de fls. 2668 e o Ofício dirigido ao Banco Itaú de fls. 2.669, expedido em 23/01/2004 e cumprido em 02/02/2004. Portanto, não há que se falar em falta de origem da transferência por ordem judicial por tratar-se de desbloqueio dos salários de agosto a dezembro de 2003, do décimo terceiro salário de 2003 e do salário de 2004 tributados na DAA do exercício 2005, ano-calendário 2004. (...). Portanto, não prospera a mera presunção legal de que os depósitos constituem renda tributável, eis que não provada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto, que por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda por não caracterizarem disponibilidade econômica de renda e proventos, não restando provado nexo causal entre o depósito e fato que represente omissão de rendimentos. e) Outro fato que causa estranheza, (...) fiscalização dos valores da DAA Simplificada (...), aplicando percentual da tabela progressiva (27,5 %). e do resultado abateu a Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.090 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001308/2007-17 parecia a deduzir (dedução padrão) e o imposto recolhido, obtendo o valor lançado. Contudo, o cálculo está errado diante da legislação de regência, (...). f) Não houve omissão de aluguéis de pessoas jurídicas. Não pode o contribuinte fazer prova negativa da existência de alguma relação, ou seja, a única prova que pode produzir o contribuinte é no sentido de informar a autuante, como fez, que, desde o ano calendário de 2002. passou, por cessão de direitos, a administração de todos os seus bens imóveis para a empresa LIFE EMPREENDIMENTOS S/C LTDA, (...). Dessa forma, deveria a fiscalização ter notificado a referida empresa (...). Caso persistisse dúvida, deveria ter notificado a empresa Londricoco para esclarecer a quem pagou os alugueres e os valores (...), a obrigação de reter e recolher na fonte seria da fonte pagadora e (...) o problema não pode recair sobre o contribuinte. (...) g) Não houve omissão de aluguéis de pessoas físicas. Como já mencionado, (...), o autuado entregou a administração de todos os seus bens imóveis à empresa Life Empreendimentos Ltda. (...). Logo, somente podem esclarecer corretamente as pessoas cujos CPFs foram declinados pela fiscalização, (...). O contribuinte não pode ser prejudicado (...) pela desídia da fiscalização. (...) a autuação é nula por falta de suporte legal. h) O autuado apresentou para a fiscalização documento comprovando pagamentos a título de despesas médicas. Ocorre que, embora individual, o plano de saúde foi firmado com a Unimed do Estado do Paraná - Confederação Estadual das Cooperativas Médicas Ltda. mediante convênio efetivado com o Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita do Estado do Paraná. Conforme declaração em anexo, houve efetivo pagamento das despesas com o referido plano de saúde. i) Se o contribuinte inadimpliu obrigação, entendendo estar exercendo um direito e inexistindo lesão patrimonial para a Fazenda Pública e má-fé ou dolo, o percentual de 75% de multa de oficio é confiscatória (...). j) (...). 3. É o relatório. 3. Diante de tais argumentos impugnatórios, a DRJ proferiu o Acórdão que manteve integralmente o lançamento e restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NAO COMPROVADA. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil c idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 4. Destaquem-se também alguns trechos relevantes do voto do Acórdão proferido pela DRJ: Voto (...) 5. O art. 6º da Lei n° 10.593/02 confere aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil a atribuição de examinar a contabilidade das empresas e dos contribuintes em geral, afastando a incidência da limitação fixada nos artigos 25 e 26 do Decreto-Lei n° 9.295/46 e expressamente as restrições dos artigos 1.190 e 1.191 do Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.090 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001308/2007-17 Código Civil (anteriormente, art. 17 e 18 do Código Comercial), estas afastadas pelo próprio Código Civil, por força do seu art. 1.193. (...) 6. Segundo a defesa, o auto de infração não guarda conformidade com as normas que regem os atos administrativos vinculados, desrespeitando vários princípios constitucionais, pois a fiscalização deveria, com um mínimo de bom senso, ter constatado a observância da legislação tributária a partir do histórico do crédito de RS 30.898,64 na conta corrente e das informações prestadas pelo autuado, dando conta de se tratar de desbloqueio de salários por ordem judicial, conforme documentos de fls. 128/129. Além disso, haveria erro no Demonstrativo de Apuração no que toca ao valor do desconto simplificado. 6.1. De plano, afasta-se a alegação de ilegitimidade do lançamento alicerçado na não comprovação da origem de credito evidenciado em extrato bancário. Isso porque, a Súmula n° 182 do Tribunal federal de Recursos restou superada pelo disposto no caput do art. 42 da Lei n° 9.430. de 27 de dezembro de 1996, in verbis: Art. 42 Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 6.1.1. Esse entendimento está amparado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como podemos observar: (...) 6.1.2. Acrescente-se, ainda, que não é relevante se o contribuinte historicamente cumpria ou não suas obrigações fiscais, uma vez que a norma legal insculpida no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não toma essa circunstância como elemento pertinente à caracterização do suporte fálico da presunção legal. 6.2. Compulsando os autos, verificamos que o autuado foi intimado por duas vezes (fls. 55/59 c 60/64) para comprovar a origem do crédito em tela, não tendo apresentado qualquer justificativa ou documento comprobatório, segundo o Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fls. 84/89). 6.2.1. Nesse ponto, a defesa é contraditória, pois num momento afirma ter justificado a origem do depósito para a fiscalização, mas em outro ponto assevera que o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não se aplicaria às pessoas físicas, pois estas poderiam não se lembrar, no momento da intimação, de fatos ocorridos a mais de quatro anos. Por outro lado, a impugnação ressalta que o contribuinte reservou-se o direito de não produzir provas contra si, aguardando a imputação de infrações para elaborar suas razões defensivas. 6.3. De qualquer forma, com a impugnação, o autuado apresentou os documentos de fls. 125/129 para comprovar a origem do crédito em tela. 6.3.1. Na fl. 125, consta cópia não autenticada (parte da cópia está esmaecida, sendo evidentes os pontos em que o original estava perfurado) do que aparenta ser um relatório/extrato da conta do autuado junto ao Banco ltaú de julho de 2003 a dezembro de 2003. Na fl. 126, consta relatório intitulado ''Extrato de Conta Consolidada" referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2004. Note-se que esses documentos não se revestem das mesmas características formais dos extratos acolhidos pela fiscalização (fls. 29/37), lendo o impugnante reapresentado com a impugnação (fl. 127) cópia do extrato já evidenciado às fls. 29. O documento de fl. 126 simplesmente reforça o de fl. 127. Em ambos, o histórico do credito de RS 30.898,64 (TRANSF ORD JUDIC) não esclarece a natureza da transferência, sendo, por conseguinte, insuficiente para comprovar a origem do recurso e a tributação anterior. 6.3.2. O ponto nodal reside na análise do documento de fls. 125, eis que indiciaria os alegados bloqueios no ano-calendário de 2003. De plano, devemos asseverar que, por Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.090 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001308/2007-17 não estar autenticado, o documento tem reduzido valor probatório; mas, ainda que se tratasse de original, não haveria segurança quanto a autoria e integridade, eis que não está assinado e não há nos autos qualquer documento vinculando-o ao Banco Itaú. 6.3.3. Nas fls. 128/129, constam cópia não autenticada de despacho e cópia de oficio endereçado apenas para "Sr. Gerente" e sem assinatura do emissor. Além disso, no Despacho (datado de 22 de janeiro) o Sr. José Ricardo Alvares Vianna se qualifica como "Juiz de Direito” (fl. 128) e no Ofício (datado de 23 de janeiro) como "Juiz de Direito Substituto" (fl. 129). Por não estarem autenticados e pelas inconsistências mencionadas, tais documentos não têm o condão de comprovar as alegações do impugnante. 6.4. Portanto, o lançamento está devidamente fundamentado, não havendo que se cogitar em violação das normas que regem os atos administrativos vinculados e nem os princípios constitucionais invocados na defesa. Por outro lado, considerando que caberia ao autuado apresentar com a impugnação prova documental capaz de demonstrar suas alegações (Decreto n° 70.235/72, art. 16. § 4o), ou seja, prova capaz de afastar a presunção decorrente do art. 42 da Lei n° 9.430. de 1996, entendo que o impugnante não se desincumbiu de seu ônus probatório. 6.4.1. Ressalte-se, entretanto, que documentos eventualmente apresentados após o proferimento da decisão de primeira instância, permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância (Decreto n° 70.235. art. 16. § 6º). 7. Em relação aos cálculos, devemos ponderar que a fiscalização observou a legislação aplicável. 7.1. A defesa sustenta a ocorrência de erro de cálculo, pois, por exemplo no ano- calendário de 2003, mesmo considerando a glosa efetuada, haveria apenas redução do valor do imposto a restituir, nos seguintes moldes: 7.1.1. Note-se que o valor indicado pela defesa como total dos rendimentos tributáveis resulta da soma da Base de Cálculo Declarada (BCD) pelo contribuinte na DAA com o valor das Infrações verificadas pela fiscalização (88.499,13 = 85.119,93 + 32.379,20), conforme evidenciado do Demonstrativos de Apuração do Auto de Infração. 7.1.2. A BCD não se confunde com Total de Rendimentos Tributáveis (TRT), ou seja, a BCD resulta da subtração das Deduções (Deduções Legais ou Desconto Simplificado) do TRT. 7.1.3. A simples confrontação do auto de infração com as DAAs (fls. 09/20) revela de forma cristalina a correção dos cálculos empreendidos pela fiscalização, como podemos observar na seguinte planilha referente ao ano-calendário de 2003: Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.090 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001308/2007-17 7.2. As deduções simplificadas informadas nas DAAs dos exercícios 2003 e 2004 (RS 9.400,00) e as deduções legais constantes da DAA do exercício 2005 (RS 13.657,12 - a glosa da despesa medica foi considerada no campo Infrações do Demonstrativo de Apuração) foram consideradas no lançamento, pois a fiscalização utilizou nos Demonstrativos de Apuração (fls. 90/96) as Bases de Cálculo Declaradas pelo próprio contribuinte em suas DAAs: RS 67.376.52. RS 85.119.93 e RS 72.648,30, respectivamente. 7.3. Nos Demonstrativos de Apuração, os valores intitulados de "Parcela a Deduzir" não se referem ao desconto simplificado ou a deduções legais, mas à dedução necessária para se observar as tabelas progressivas de incidência do imposto de renda, uma vez que se aplicou a alíquota de 27,5% sobre a integralidade da base de cálculo apurada. 7.4. Portanto, os cálculos estão corretos, não havendo qualquer ilegalidade ou ofensa a princípio constitucional decorrente da forma de elaboração dos cálculos do presente lançamento. 8. Sustentando que a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) não é suficiente para justificar o lançamento, o autuado alega a impossibilidade de fazer prova negativa, o autuado afirma que se limitou o informar para a fiscalização ter, por cessão de direitos, passado a administração de lodos seus bens imóveis para a empresa Life Empreendimentos S/C Ltda (CNPJ n° 04.594.523/0001-64). Caberia, no seu entender a intimação de tal empresa para prestar esclarecimentos, bem como a intimação dos locadores (pessoas jurídicas e físicas), não tendo o autuado poderes de fiscalização. Além disso, no caso de fontes pagadoras pessoas jurídicas, a responsabilidade pelo recolhimento de eventual tributo seria do locador. (...). 10. A defesa ataca a multa de ofício de 75% alegando que a multa é confiscatória. que inexistiu lesão patrimonial para a fazenda Pública e que apenas exerceu direito, não agindo com má-fé ou dolo. 10.1. Antes de considerações outras, esclarecemos que a inadimplência das obrigações apontadas pela fiscalização representaram prejuízo à Fazenda Pública, haja vista o não recolhimento dos tributos devidos. 10.2. A alegação de afronta ao princípio constitucional do não confisco (apesar de se tratar de penalidade), bem como de ofensa ao Estado Democrático (CF, art. 1º , caput), não prospera, pois o artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não foi declarado inconstitucional, pela via direta ou pela via incidental, nem há autorização do Presidente da República para a extensão dos efeitos jurídicos de eventual decisão judicial proferida em caso concreto (Decreto n° 70.235/72, art. 26-A). 10.3. Nesse ponto, cabe trazer a lume o art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, in verbis: (...) 10.3.1. Da exegese do dispositivo acima, podemos constatar que a multa prevista no inciso I, é devida independentemente da intenção do agente de fraudar o fisco, por oposição ao disposto no inciso II ou § 1º do mesmo dispositivo, conforme o período. 10.4. Destarte, verificada a inexistência de justificativa (direito) para o não recolhimento de tributo, em procedimento de oficio, a multa mínima aplicável, por expressa disposição de lei. será de 75% sobre o valor do imposto que deixou de ser recolhido, sendo irrelevante a ocorrência de dolo ou má-fé. (...). Recurso Voluntário 5. Inconformado após cientificado da decisão a quo, em 03/12/2010, o ora Recorrente apresentou seu Recurso em 04/01/2011 (AR de e-fl. 687 versus protocolo de e-fls. 689), de onde seus argumentos são extraídos e, em síntese, apresentados a seguir. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.090 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001308/2007-17 - traz sucinto histórico da lide administrativa; - preliminarmente sustenta a nulidade dos lançamentos retomando a impropriedade da autuação ser procedida por auditor que realiza trabalhos técnico-contábeis sem ser contador habilitado, sendo que a decisão de primeira instância apreciou de forma genérica seus argumentos; - entende que também no mérito a DRJ apreciou seus argumentos sem enfrentar diretamente a matéria defendida na impugnação, o que torna a decisão nula; - entende ter ficado patente seus esforços para atendimento das intimações, mas apenas obteve documentos que demonstravam que os créditos em sua conta não se tratavam de rendimentos, mas sim de créditos por conta de ordem de bloqueio de vencimentos, após a autuação; - clama pela busca da verdade real acerca de tal crédito em sua conta bancária, o qual entende não dever ser tributado, e retoma o argumento impugnatório de que refere-se a liberação judicial de bloqueio de seus vencimentos, que estaria documentalmente comprovada sua origem - reforça que a doutrina e a jurisprudência entendem que o depósito bancário só seria tributável se comprovada a sua utilização como renda consumida, com aquisição da respectiva disponibilidade, com sinais exteriores de riqueza, com efetivo acréscimo patrimonial, sendo descabida a tributação na simples presunção trazida pelo artigo 42 da Lei n o 9430/96; - quanto à omissão de rendimentos de aluguéis, como na impugnação alega que não é pertinente a autuação apenas com base na DIMOB, e que desde o ano calendário de 2002 passou, por cessão de direitos, a administração de todos os seus bens imóveis para a empresa LIFE EMPREENDIMENTOS S/C LTDA, a qual tornou-se a responsável por todo o recolhimento dos impostos cabíveis, e que a fiscalização não diligenciou junto à empresa citada a realidade dos fatos, não havendo, portanto, omissão dos rendimentos em questão; - quanto à dedução pleiteada a título de despesas médicas alega que embora tenha obtido a prova cabível emitida pelo convênio de saúde, o qual a DRJ considerou carente de autenticação e com parcial legibilidade, entende que a Decisão de piso não buscou a verdade real, desprezando inclusive os indícios levantados pelo contribuinte, ao invés de baixar os autos em diligência, pela qual clama no presente momento; - registra o caráter confiscatório da multa de 75% aplicada sobre o fato gerador, cabendo, se fosse o caso, a multa de 2% estipulada pela Lei n o 9298/96, além de não ter havido qualquer indício de fraude, dolo ou simulação; e - cita jurisprudência administrativa e judicial, além de referências doutrinárias. 6. Seu pedido final é pela apreciação de todos os seus argumentos, com declaração de insubsistência dos levantamentos e cancelamento do processo administrativo, com a possibilidade do uso de todas as provas em direito permitidas, com oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e realização de diligência, se considerado necessário, com intimação do resultado ao contribuinte e ao seu procurador. 7. É o relatório. Voto Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.090 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001308/2007-17 Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 8. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, o recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. 9. Preliminarmente, quanto à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros", e portanto também não os beneficiando. Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes ”. 10. Com isso, fica claro que decisões administrativas e judiciais, mesmo que reiteradas, além das mui respeitáveis citações doutrinárias destacadas no Recurso, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. E mais, admiráveis Decisões, e mesmo a respeitável e renomada doutrina apresentada, não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras. 11. Quanto à suposta existência de nulidade no feito, verificada a ocorrência do fato gerador no caso em concreto enquadrado no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 , plenamente vinculada é a atividade da Autoridade Fiscal, que deve, por determinação legal prevista no artigo 142 Código Tributário Nacional - CTN, abaixo transcrito, proceder ao lançamento: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.(grifei) 12. Vislumbra-se também que o Auto de Infração foi lavrado dentro dos liames legais necessários para afastar a nulidade do lançamento, uma vez que atendeu aos requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, regulador do Processo Administrativo Fiscal – PAF, tendo sido lavrado por servidor competente para tal. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. 13. Após a lavratura, o processo vem seguindo rigorosamente as fase do contencioso administrativo, sem ofensa aos Artigos 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, garantindo ao interessado a plena participação no contencioso e a devida apreciação de seus argumentos e Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.090 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001308/2007-17 provas que entendeu por bem trazer aos autos, e também apreciado em primeira instância por julgador devidamente competente. 14. O artigo 59 do mesmo Decreto nº 70.235/72 enumera os únicos casos que acarretariam a nulidade dos atos dentro da lide administrativa, os quais não ocorrem no presente caso: Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente II – os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 15. Por outro lado, quaisquer outras irregularidades, incorreções, e omissões cometidas no lançamento não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio, conforme artigo 60 do citado PAF. 16. Argui a Recursante pela ofensa a princípios constitucionais no decorrer da lide. Mas verifica-se que desde a lavratura dos autos, o Princípio da Legalidade impera nos atos administrativos aqui envolvidos e, portanto, por decorrência, plenamente respeitados estão todos os demais princípios e garantias constitucionais, inclusive do contraditório de da ampla defesa. 17. Ademais, arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas de qualquer instância, pois as mesmas não tem competência para examinar a legitimidade de normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Com efeito, a apreciação de assuntos desta alçada acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da validade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo deste Poder. Destaque-se aqui a Súmula CARF nº 2, bastante elucidativa sobre tal questão: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 18. Sem maiores divagações, apesar do inconformismo do interessado, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder a exame contábil dos contribuintes, conforme claramente elucida a Súmula CARF nº 8, abaixo transcrita, com perfeita analogia entre pessoa física e jurídica. Súmula CARF nº 8: O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 19. Neste diapasão, também sem fundamento, além de puramente retórica, a alegação de que a Instância de piso não teria procedido à devida apreciação de seus argumentos expostos em sua defesa. Basta uma simples análise do Acórdão combatido, onde se pode verificar que todas as teses levantadas pelo então impugnante foram apreciadas uma a uma, com rebate fundamentado legalmente e logicamente combatido. 20. Não olvide também o interessado que, conforme artigo 29 do já amplamente citado PAF dispõe que “Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, ...”, e o simples fato da decisão ser desfavorável ao interessado não embasa fundamento deste pela indicação de apreciação indevida de seus argumentos. 21. Afastadas, dessa forma, todas as arguições preliminares do ora recorrente. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-007.090 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001308/2007-17 22. Quanto ao mérito, melhor sorte não possuem os argumentos recursais relativos à indevida aplicabilidade do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, que trata da caracterização da omissão de receita quando são constatados depósitos em conta do contribuinte sem que este comprove sua origem. 23. Recorre-se neste momento, à preciosa citação do Acórdão 2202-005.520 desta 2ª Seção de Julgamento, da 2ª Câmara, da 2ª Turma Ordinária, de 11/09/2019, de autoria do i. Conselheiro Martin da Silva Gesto, a quem peço vênia para transcrever o trecho colacionado abaixo, que tomo então como razoes de decidir (grifos não presentes no original): Omissão de rendimentos por depósitos bancários. A exigência fiscal em exame decorre de expressa previsão legal, pela qual existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato que originou a omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte elidir a imputação, comprovando a origem dos recursos. Estabelece o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 que: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1 - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil Reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.. Conforme previsão do art. 42 da Lei nº 9.430/96, é necessário comprovar individualizadamente a origem dos recursos, identificando-os como decorrentes de renda já oferecida à tributação ou como rendimentos isentos ou não tributáveis. Trata-se, portanto, de ônus exclusivo da contribuinte, a quem cabe comprovar, de maneira inequívoca, a origem dos valores que transitaram por sua conta bancária, não sendo bastante alegações e indícios de prova. Os documentos presentes nos autos não foram totalmente suficientes para provar de maneira inequívoca os valores que circularam em conta bancária da contribuinte já foram tributados ou que seria rendimentos isentos ou não tributáveis. (...). Portanto, deixou a contribuinte de comprovar de individualizada, depósito por depósito, com documentação suficiente a demonstrar a origem do recurso, de modo a comprovar, se for o caso, que os valores que ingressaram na conta do contribuinte possuem origem e que essa já foi tributada ou que, por alguma razão, seria rendimento isento, não tributável ou, ainda, sujeito a alguma tributação específica. (...). A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Nesse caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimentos (fato jurídico tributário). Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-007.090 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001308/2007-17 Assim, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC/2015 e artigo 36 da Lei n° 9.784/99, deve-se manter sem reparos o acórdão recorrido. Ocorre que temos que no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Trata-se, portanto, de ônus exclusivo da contribuinte, a quem cabe comprovar, de maneira inequívoca, a origem dos valores que transitaram por sua conta bancária, não sendo bastante alegações e indícios de prova. Não verifico que o contribuinte tenha apresentado documentação idônea que comprovassem suas alegações, de modo a afastar a presunção de que os depósitos bancários seriam rendimentos que deveriam ser oferecidos à tributação. Alegar e não comprovar é o mesmo que não alegar, principalmente quando o ônus da provar recai sobre aquele que alega. No caso, cabe ao contribuinte afastar a presunção de omissão de receitas, mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos que comprovem a origem dos créditos em suas contas bancárias. Assim, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC e artigo 36 da Lei n° 9.784/99, deve-se manter sem reparos o acórdão recorrido. Ocorre que temos que no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Estabelece a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36 que “Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei”. Diante disso, não há como acolher a tese de improcedência do lançamento em razão de observância ao princípio da verdade material, haja vista que o recorrente não fez prova do que alega, não possuindo tal princípio o condão de inverter o ônus probatório. Portanto, não comprovada a origem dos depósitos bancários, improcedem as razões de recurso voluntário quanto a este ponto. 24. Evidente está então que a Lei exige a apresentação, pelo contribuinte, de documentação que coincida em datas e valores para comprovar a origem dos recursos depositados em sua conta, e se os mesmos já foram ou não oferecidos à tributação. 25. Detalhe crucial da espécie é que, além da tênue indicação da origem do recurso depositado em sua conta corrente, conforme explanado pela DRJ em excerto ainda a ser destacado, não foi efetivamente comprovado pelo autuado que o valor ingressante na sua conta já teria sido efetivamente tributado ou que, por alguma razão, seria rendimento isento, não tributável ou, ainda, sujeito a alguma tributação específica. 26. Explanado está, portanto, que o mero depósito em conta bancária caracteriza sim a presunção de obtenção de renda tributável, sendo ainda indiferente a comprovação da utilização de tais valores como renda consumida, a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica sobre os recursos creditados em sua conta. Indiferente ainda a comprovação pelo Fisco do nexo de causalidade entre o depósito e o fato que representaria a omissão pois, conforme exaustivamente explanado, trata-se aqui de autuação por presunção legal devidamente pautada no princípio da legalidade, com a aplicabilidade do art. 42 da Lei nº 9.430/1996 . 27. Já foi devidamente referenciado acima que a liquidez do direito há de ser comprovada pela comprovação documental do alegado. De outro lado, o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto que o art. 36 da Lei nº 9.784, de 29/01/99, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-007.090 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001308/2007-17 70.235, de 1972, que determina em seu art. 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova. 28. No presente caso, o contribuinte não apresentou fundamento probatório suficiente, nem em fase impugnatória, nem em fase recursal, para eximir-se de sua obrigação tributária, e sendo o contribuinte identificado como titular da conta bancária onde ocorreu o depósito em pauta, em seu desfavor foi então lavrado este Auto de Infração, com estrito respeito aos artigos 42 e 142 do CTN. Basta a ocorrência de depósitos, que podem ser verificados nos extratos encaminhados pelo contribuinte e levantados pela Auditoria, para a consolidação do lançamento. 29. Prossiga-se com a colação do seguinte excerto da Decisão a quo, o qual reforça a indevida pretensão do contribuinte neste sentido: (...) 6.1.2. Acrescente-se, ainda, que não é relevante se o contribuinte historicamente cumpria ou não suas obrigações fiscais, uma vez que a norma legal insculpida no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não toma essa circunstância como elemento pertinente à caracterização do suporte fálico da presunção legal. 6.2. Compulsando os autos, verificamos que o autuado foi intimado por duas vezes (...) para comprovar a origem do crédito em tela, não tendo apresentado qualquer justificativa ou documento comprobatório, segundo o Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fls. 84/89). 6.2.1. Nesse ponto, a defesa é contraditória, pois num momento afirma ter justificado a origem do depósito para a fiscalização, mas em outro ponto assevera que o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não se aplicaria às pessoas físicas, pois estas poderiam não se lembrar, no momento da intimação, de fatos ocorridos a mais de quatro anos. Por outro lado, a impugnação ressalta que o contribuinte reservou-se o direito de não produzir provas contra si, aguardando a imputação de infrações para elaborar suas razões defensivas. (...) 6.3.1. Na fl. 125, consta cópia não autenticada (parte da cópia está esmaecida, sendo evidentes os pontos em que o original estava perfurado) do que aparenta ser um relatório/extrato da conta do autuado junto ao Banco ltaú de julho de 2003 a dezembro de 2003. Na fl. 126, consta relatório intitulado ''Extrato de Conta Consolidada" referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2004. Note-se que esses documentos não se revestem das mesmas características formais dos extratos acolhidos pela fiscalização (fls. 29/37), lendo o impugnante reapresentado com a impugnação (fl. 127) cópia do extrato já evidenciado às fls. 29. O documento de fl. 126 simplesmente reforça o de fl. 127. Em ambos, o histórico do credito de RS 30.898,64 (TRANSF ORD JUDIC) não esclarece a natureza da transferência, sendo, por conseguinte, insuficiente para comprovar a origem do recurso e a tributação anterior. 6.3.2. O ponto nodal reside na análise do documento de fls. 125, eis que indiciaria os alegados bloqueios no ano-calendário de 2003. De plano, devemos asseverar que, por não estar autenticado, o documento tem reduzido valor probatório; mas, ainda que se tratasse de original, não haveria segurança quanto a autoria e integridade, eis que não está assinado e não há nos autos qualquer documento vinculando-o ao Banco Itaú. 6.3.3. Nas fls. 128/129, constam cópia não autenticada de despacho e cópia de oficio endereçado apenas para "Sr. Gerente" e sem assinatura do emissor. (...) 6.4. Portanto, (...), entendo que o impugnante não se desincumbiu de seu ônus probatório. (...) Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-007.090 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001308/2007-17 30. Afastados então seus argumentos relativos à impropriedade da tributação do valor depositado em sua conta corrente. 31. Quanto aos seus argumentos relativos aos aluguéis recebidos não comportem a base de cálculo do seu imposto de renda, uma vez que seus argumentos recursais são coincidentes com os impugnatórios, cabível a adoção do Acórdão de piso no sentido de, neste momento, embasar a apreciação deste quesito nesta Segunda Instância, conforme facultado pelo artigo 57 parágrafo 3º , III do RICARF. Colaciona-se portanto da referida Decisão o excerto a seguir, ora então adotado como razões de decidir, (...) 8. Sustentando que a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) não é suficiente para justificar o lançamento, o autuado alega a impossibilidade de fazer prova negativa, o autuado afirma que se limitou o informar para a fiscalização ter, por cessão de direitos, passado a administração de lodos seus bens imóveis para a empresa Life Empreendimentos S/C Ltda (CNPJ n° 04.594.523/0001-64). Caberia, no seu entender a intimação de tal empresa para prestar esclarecimentos, bem como a intimação dos locadores (pessoas jurídicas e físicas), não tendo o autuado poderes de fiscalização. Além disso, no caso de fontes pagadoras pessoas jurídicas, a responsabilidade pelo recolhimento de eventual tributo seria do locador. 8.1. A alegação de que "desde o ano-calendário de 2002, o Autuado passou, por cessão de direitos, a administração de todos os seus bens imóveis, para serem geridos pela empresa LIFE EMPREENDIMENTOS S/C LTDA" não justifica a omissão dos rendimentos, porque a mera cessão da administração de um imóvel para terceiro não transfere a titularidade dos rendimentos. 8.2. Em relação à empresa LIFE EMPREENDIMENTOS S/C LTDA, o autuado apresentou apenas cópia não autenticada de Comprovante de Rendimentos emitido em nome de terceiro (Luzia Guiotti Oyama, CPF n° 187.657.779-72), sendo, destarte, impertinente. 8.3. Portanto, caberia ao autuado comprovar a celebração de qualquer negócio jurídico capaz de transferir a titularidade dos rendimentos, não tendo a alegada (e não provada) cessão da administração tal condão. 8.4. Nesse contexto, a Dimob somada ao fato de não ler o autuado apresentado para a fiscalização prova demonstrando qualquer inconsistência nas informações prestadas por três declarantes em Dimob (CNPJs n° 75.834.036/0001-70. 02.087.962/0001-55 e 78.626.264/0001-42) constituem fundamento suficiente para o lançamento. 8.5. A circunstância de a fiscalização não ter detectado recolhimento de valores retidos na fonte não impede o lançamento, sendo obrigação legal do contribuinte considerar todos os seus rendimentos na DAA. 32. Causa espécie a incompreensão do recorrente da separatividade entre o ajuste do imposto de renda da pessoa física, de sua responsabilidade, e a retenção do imposto de renda na fonte, da responsabilidade dos locadores pessoas jurídicas ou da empresa cessionária. Portanto incabível a alegação de que a responsabilidade pelo recolhimento de “eventual tributo” seria do locador. E a mera cessão da administração de um imóvel para terceiro não transfere a titularidade dos rendimentos, a serem oferecidos ao ajuste anual em Declaração de Ajuste Anual – DAA do contribuinte pessoa física, onde também deve ser considerado a eventual não retenção de imposto pelo cessionário ou locatário. 33. Afastados também os argumentos relativos à não tributação dos aluguéis recebidos. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-007.090 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001308/2007-17 34. Quanto ao lançamento relativo às despesas médicas, mais uma vez recorre-se à pertinente apresentação do excerto relativo presente na Decisão a quo, tomada neste quesito com razão de decidir: (...) 9. Para comprovar despesas médicas relativas a Unimed do Estado do Paraná no ano- calendário de 2004, o autuado apresenta documento com reduzido valor probatório, eis que se consubstancia em cópia não autenticada e parcialmente legível de fax em que constaria Declaração emitida pelo Sindicado dos Auditores Fiscais da Receita do Estado do Paraná, tendo a subscritora se identificado com a seguinte qualificação "Sindafep Saúde/Unimed Federação”. 9.1. Ainda que se tratasse de original legível, o documento em tela não teria o condão de alicerçar a defesa do impugnante, pois não guarda relação de pertinência com o exercício objeto do lançamento, ou seja, com o exercício de 2005 (ano-calendário 2004), uma vez que faz referência apenas ao exercício de 2004 (ano-calendário 2003). Portanto, o impugnante não se desincumbiu do ônus legal de comprovar o suporte fático autorizador da dedução postulada (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, §3°; c Decreto n° 3.000. de 1999, art. 73 e 80). (...) 35. De suma relevância a falta de provas neste quesito, uma vez que, conforme destacado pela DRJ, o lançamento refere-se ao ano calendário 2004, exercício 2005 (e-fl. 116), enquanto a prova trazida aos autos pelo interessado refere-se ao ano calendário 2003 (e-fl. 148), exercício 2004. Sem razão então, também neste quesito, o interessado. Afastados também os argumentos relativos à indevida glosa das despesas medicas. 36. Já quanto ao caráter confiscatório da multa aplicada, O Recorrente alega que haveria desproporcionalidade, que a mesma seria confiscatória e inconstitucional. Mas tal alegação não compete a este foro discutir, uma vez que a Administração Pública é compelida a aplicar a penalidade nos moldes fixados na legislação de regência, o que foi observado no caso ora analisado pela Auditora autuante, já que a mesma foi aplicada no percentual de 75%, de acordo com o artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, apenas seguindo a determinação da legislação tributária, não tendo havido nenhum excesso, e lavrada sem a necessidade de apreciação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 37. Não pode a autoridade administrativa recusar-se a cumprir norma cuja constitucionalidade, ou ilegalidade, possa ser questionada, razão pela qual são aplicáveis as normas tributárias citadas e demais disposições da legislação vigente aplicadas ao lançamento fiscal ora analisado. 38. Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, ou seja declarada suspensa pelo Senado Federal nos termos art. 52, X, da Constituição Federal, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. 39. Ademais, a vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou. A alegação de confisco é portanto matéria impertinente na via administrativa. 40. E porque não retomar a citação da a Súmula CARF nº 2, mais do que elucidativa sobre tal questão, a qual reza que “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-007.090 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001308/2007-17 41. Entre os acréscimos legais a serem aplicados sobre o tributo lançado tem-se a multa redutível de 75,00 % (setenta e cinco por cento), prevista no artigo 44, inciso I da Lei 9.430/96, vigente e constitucional, abaixo transcrito: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Grifei (Redação dada pela Lei 11.488/07) 42. Dessa forma, não há que dar cabimento à insurreição da autuada contra a multa de ofício aplicada, e completa-se o afastamento total dos argumentos meritórios interpostos pela peça recursal apresentada. 43. Em apreciação aos pedidos finais de seu recurso, além da improcedência do auto, já afastada, a saber, a possibilidade do uso de todas as provas em direito permitidas, com oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e realização de diligência, além da intimação do resultado ao contribuinte e ao seu procurador, tem-se o que segue. 44. Descabida a pretensão recursal de ainda futuramente juntar novas provas aos autos. Não cabe à autoridade julgadora deferir a produção de provas e as mesmas devem ser apresentadas com a impugnação, no prazo de 30 dias de ciência da exigência fiscal, a menos que ocorra uma das hipóteses previstas no já citado art. 16 do decreto 70.236, especificamente em seu § 4 o . E ainda, deveria ser apresentado requerimento que demonstrasse a ocorrência das situações ali mencionadas, cabendo à autoridade julgadora, se configuradas as hipóteses, aceitar a prova trazida aos autos e considerá-las no julgamento. 45. Destaque-se que com relação à oitiva de testemunhas, trata-se de meio de prova incompatível com o rito do processo administrativo fiscal, revestido do já mencionado princípio da concentração das provas e que, isso, a natureza dos fatos pertinentes à lide exige, eminentemente, prova documental, tendo o meio testemunhal reduzidíssimo poder probatório. 46. A realização de perícia deve ser indeferida, por desnecessária, com base no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.(Redação dada pelo art.1.º da Lei n.º 8.748/1993). 47. A realização de perícia foi considerada desnecessária, uma vez que não se destina a suprir prova que pode ser produzida pela juntada de documentos e apresentação de dados que possam ser carreados facilmente ao processo, principalmente pelo contribuinte, que tem a obrigação jurídica de manter os meios probatórios. Dessa forma, desnecessária a perícia, e uma vez já revestidos os autos de todos os elementos argumentativos e probatórios necessários, deve ser julgado da forma como se encontram. 48. E não se ignore ainda que com relação ao pedido de perícia, de conformidade com o inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, a impugnação deverá mencionar “as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito”. E “Considerar- se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16”, ou seja, não há como se conhecer do pedido de perícia quando esse é formulado ignorando-se por completo os requisitos estabelecidos na norma. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-007.090 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001308/2007-17 49.Pedido pela produção de provas, apenas no momento atual, caracteriza-se, s.m.j., como argumento simplesmente procrastinatório com o objetivo de conturbar o andamento do devido processo legal. 50. Por fim, deve ser ressaltado que as intimações ao contribuinte são realizadas em seu endereço tributário eleito pelo sujeito passivo atualizado pelo mesmo nos bancos de dados da Administração Tributária, conforme destacado pelo artigo 23, inciso II, do Decreto n o. 70.235/76, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, abaixo transcrito: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (Redação da Lei 9532/97)(grifei) 51. Em complemento, cite-se a Súmula CARF n o. 110, cuja determinação é claramente no mesmo sentido: Sumula CARF n o 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. 52. Dessa forma, descabida a pretensão do patrono subscritor da peça recursal de recebimento das intimações em conjunto com o contribuinte. 53. No final, verificou-se na presente lide o afastamento de todas as preliminares suscitadas, afastam-se também todos os argumento de mérito e descabidos seus pedidos conclusivos. Não merece portanto reforma o Acórdão recorrido. Conclusão 54. Isso posto, voto em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10820.720573/2011-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011, 2009 SIMPLES NACIONAL. TERMO DE INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. DÉBITO PENDENTE. Mantém-se o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional se não elidido o fato que lhe deu causa dentro do prazo determinado por lei.
Numero da decisão: 1201-003.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz e Bárbara Santos Guedes (Suplente).
Nome do relator: Ricardo Antonio Carvalho Barbosa
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TERMO DE INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. DÉBITO PENDENTE. Mantém-se o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional se não elidido o fato que lhe deu causa dentro do prazo determinado por lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz e Bárbara Santos Guedes (Suplente). Relatório O presente litígio originou-se em decorrência do indeferimento à opção pelo Simples Nacional. Foram emitidos dois termos de indeferimento, nºs 00.04.11.95.54 e 00.02.65.79.96, ambos registrados em 13/5/2011: - O Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional nº 00.04.11.95.54, refere-se à solicitação de opção feita em 03/01/2011, nos autos, às fls. 09 e 14 do e-processo. - O Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional nº 00.02.65.79.96, refere-se à solicitação de opção feita em 6/1/2009, nos autos, à fl.10 do e-processo. O contribuinte, inconformado com os indeferimentos, encaminhou, em 13/6/2011, a manifestação de inconformidade de fl.02, alegando: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 72 05 73 /2 01 1- 14 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.963 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720573/2011-14 Em janeiro de 2011 o requerente verificou no site da receita federal as pendências da empresa impeditivas de adesão ao Simples Nacional. Na ocasião havia duas restrições, a primeira referia-se a lista n° 000000001 de débitos previdenciários e, a segunda, relacionada ao município. O requerente com estas informações verificou junto à receita quais pendências constavam na lista n° 000000001, o qual foi informado que constavam os seguintes atrasos no parcelamento previdenciário referente à Lei n° 11.941/2009: períodos de apuração, 30/07/2010, 31/08/2010, 30/09/2010, 29/10/2010 e 30/11/2010. O requerente ao gerar os DARFs para o pagamento das referidas pendências se equivocou no preenchimento da guia e trocou o número do código, o que acarretou certa discrepância no pagamento. O requerente somente tomou conhecimento da troca de código com o termo de indeferimento e já providenciou o REDARF. O requerente também consultou a fazenda municipal e sanou todas as pendências. A matéria foi analisada em primeira instância pela DRJ/RJ1, em 4/10/2013, Ac. 12-60161, fls. 23/27, a qual considerou improcedente a manifestação de inconformidade, com base nos seguintes argumentos: 14. Assim sendo, relativamente à solicitação de opção para o ano-calendário 2011, restou comprovado que, vencido o prazo para solicitação da opção, em 31/01/2011, o Contribuinte não havia regularizado as pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, pois a adesão ao Parcelamento da Lei n° 11.941/2009 só ocorreu em data posterior (22/05/2011). 15. Relativamente à solicitação de opção para o ano-calendário 2009, o Contribuinte, da mesma forma, limitou-se a alegar ter sanado a pendência, sem trazer quaisquer documentos aos autos, verificando-se, ainda, através de consulta ao sistema Entes Federativos, que a pendência remanesce após o prazo para sua regularização. Devidamente cientificada em 8/1/2014, fls. 36, apresentou Recurso Voluntário em 7/2/2014, fls. 39, argumentando, em síntese: Foi sanado todas as irregularidades para a opção pelo simples, porém as mesmas não foram identificadas por lapsos no momento do pagamento das mesmas, algo que fugiu da ação da empresa, pois tratou-se de um lapso de digitação por parte do funcionário da instituição bancária. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. O contribuinte alega que as irregularidades que ocasionaram o indeferimento à opção pelo Simples Nacional decorreram de um lapso de digitação por parte do funcionário da instituição bancária. Tal argumento não pode ser aceito. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.963 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720573/2011-14 Primeiro, porque a defesa, além de não especificar qual tipo de erro havia sido cometido, não apresentou qualquer elemento de prova para sustentar essa alegação. Velho adágio romano já sentenciava: allegatio et non probatio, quase non allegatio (alegar e não provar é quase não alegar). Segundo, conforme já destacado no acórdão de primeira instância, o contribuinte somente aderiu ao parcelamento que absorveu os débitos referentes à IP 000000001 em 22/05/2011, fls. 16/19. Posteriormente, portanto, ao prazo previsto na legislação vigente para regularizar as pendências (31/01/2011). Nesse sentido, estabelecia o art. 7º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, vigente à época dos pedidos: Art. 7º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio da internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21. § 1ºA Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá: (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009) I regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo; (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009) (...) (Grifei) Relativamente à solicitação de opção para o ano-calendário de 2009, destaque-se ainda a informação constante no acórdão da DRJ/RJ1 no sentido de que, de acordo com consulta ao sistema Entes Federativos, ainda permanecia a pendência após o prazo para sua regularização. Voto, portanto, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.722928/2009-65
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DAA RETIFICADORA - EFEITOS A declaração de ajuste retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, e a substitui integralmente.
Numero da decisão: 2002-005.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões as conselheiras Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões as conselheiras Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões as conselheiras Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 03) que exige do contribuinte a devolução de imposto de renda indevidamente restituído no valor de R$935,35. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, no qual a contribuinte alega, conforme decisão da DRJ: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 29 28 /2 00 9- 65 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.372 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.722928/2009-65 O contribuinte contesta o lançamento, argumentando em síntese que incorrera em erro no preenchimento da declaração, quando a retificou para ser restituído do imposto indevidamente retido sobre o abono pecuniário recebido pela venda de dez dias de férias. Requer por isso o cancelamento da notificação de lançamento (fl.2). A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/SDR que, por unanimidade, em 28/05/2014, no acórdão 15-35.573, às e-fls. 30 a 32, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 37 a 53, no qual alega, em resumo, que:  Apresentou DAA retificadora contendo erros no preenchimento;  Devido o transcurso do tempo, não possui mais a documentação referente a despesa médica com o Plano de Saúde;  Em anexo há comprovação da dedução com previdência e dedução de despesas médicas, evidenciadas na declaração original. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 11/06/2014, e-fls. 35, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 10/07/2014, às e-fls. 37, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 03) que exige do contribuinte a devolução de imposto de renda indevidamente restituído no valor de R$935,35. O despacho de e-fls. 21 e 22 exarado pelo auditor fiscal competente esclarece a contento a situação: O contribuinte contesta notificação de lançamento em que lhe foi exigida restituição indevida a devolver, no valor de R$935,85, relativa ao exercício 2006, anocalendário 2005. Argumenta ter havido erro de preenchimento quando retificou a declaração para ser restituído do imposto indevidamente retido sobre o abono pecuniário, recebido pela venda de dez dias de férias no ano de 2005. Como a declaração retificadora substituiu integralmente a anterior, restou caracterizada a restituição indevida a devolver, o que mantém correto o lançamento. Entretanto, é razoável o argumento do contribuinte quanto ao erro de preenchimento havido na declaração retificadora, tendo em vista que todos os campos dessa declaração permaneceram em branco. Essa constatação permite serem computadas nessa declaração as informações prestadas na declaração original, desde que comprovadas as deduções antes declaradas, e que reduziriam a base de cálculo do imposto. Por essa razão proponho que o contribuinte seja intimado a comprovar a contribuição à previdência oficial, declarada como retida pela Secretaria de Educação (R$3.840,00), a contribuição à previdência privada, declarada como paga ao Bradesco Vida e Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.372 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.722928/2009-65 Previdência (R$383,04), e as despesas médicas declaradas como pagas à Sul América Companhia de Seguro Saúde (R$6.150,38) e a Iordan Gurgel de Oliveira (R$199,49). O contribuinte manifestou-se às e-fls. 24 a 29 e não trouxe nenhum dos documentos solicitados pelo auditor fiscal. Desta feita, a DRJ manteve a autuação, nos seguintes termos: Tendo em vista que na declaração retificadora o contribuinte preenchera apenas o campo reservado a rendimentos isentos e não tributáveis, deixando todos os demais em branco, o processo foi então convertido em diligência para que o contribuinte comprovasse as deduções efetuadas na declaração original e que reduziriam a base de cálculo do imposto, de modo a permitir computá-las na declaração retificadora (fl.21). Em atendimento, o contribuinte apresentou os documentos de fls. 24 a 28. (...) Como a declaração retificadora substituiu integralmente a anterior, restou caracterizada a restituição indevida a devolver, o que mantém correto o lançamento. Mas, considerado o erro argüido, buscou-se computar nessa declaração as informações prestadas na declaração original, o que implicaria comprovar deduções que reduziriam a base de cálculo do imposto. O contribuinte foi então intimado em diligência fiscal a comprovar as deduções antes declaradas: a contribuição à previdência oficial, declarada como retida pela Secretaria de Educação (R$3.840,00); a contribuição à previdência privada, declarada como paga ao Bradesco Vida e Previdência (R$383,04); e as despesas médicas declaradas como pagas à Sul América Companhia de Seguro Saúde (R$6.150,38) e a Iordan Gurgel de Oliveira (R$199,49). E no atendimento à intimação, limitou-se a identificar os processos nos quais pleiteou o cancelamento da notificação de lançamento e da declaração retificadora, argüindo erro de preenchimento na retificação. Equivocadamente refere que tais processos foram submetidos a julgamento e que tivera as restituições liberadas. De fato, a restituição lhe fora disponibilizada no processamento da declaração original, mas lhe é agora exigida como indevida a devolver, após transmissão da declaração retificadora. O crédito tributário foi constituído na notificação de lançamento, e se encontra pendente de decisão administrativa que lhe confira exigibilidade, ora suspensa por discussão administrativa do valor apurado. Somente após a decisão definitiva em última instância administrativa é que lhe poderá ser cobrado, se permanecer exigível. Da presente decisão é facultada ao contribuinte a interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como orientado no Acórdão, acima. Para computar na declaração retificadora as deduções originalmente declaradas o contribuinte deveria tê-las comprovado. Como não o fez, mantém-se a exigência da restituição indevida a devolver, como lançado. Da declaração retificadora A Instrução Normativa SRF nº 15/01, dispõe que a prevê que a declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e a substitui integralmente, como se vê: Art. 54. O declarante obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual pode retificar a declaração anteriormente entregue mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A declaração retificadora referida neste artigo: I - tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.372 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.722928/2009-65 substituindo-a integralmente; II - será processada, inclusive para fins de restituição, em função da data de sua entrega. A jurisprudência deste CARF segue a mesma linha de que a declaração retificadora deve ser entregue antes do início de qualquer ação fiscal, como se vê: IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECLARAÇÃO RETIFICADORA - Há que se aceitar declaração retificadora entregue antes do início do procedimento fiscal, não podendo, portanto, serem caracterizados como os omissos os rendimentos nela lançados. Restando comprovado que o contribuinte deixou de lançar rendimentos em sua declaração de ajuste retificadora, há que se manter a omissão apontada pela fiscalização. (Acórdão nº: 106-15.643 - 22/06/2006) DITR. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. EFEITOS. A declaração retificadora entregue antes do início do procedimento fiscal, substitui a declaração retificada para todos os efeitos, inclusive para fins de lançamento de oficio. Portanto, qualquer procedimento de revisão de oficio e consequente lançamento deve tomar por base a última declaração retificadora apresentada. (Acórdão n°: 2201-001.747 - 14/08/2012) No presente caso, o contribuinte, quando notificado, teve a possibilidade de apresentar os documentos solicitados pelo auditor fiscal, antes mesmo da instauração do processo administrativo fiscal, que inicia-se com a interposição da impugnação, conforme artigo 14 do Decreto nº 70.235/72: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Apresentada a impugnação, mais uma vez sem qualquer documentação comprobatória, o processo administrativo fiscal em curso não é o instrumento adequado para retificar a declaração do contribuinte, mesmo este alegando erro, sobretudo pois lhe foram oportunizados outros momentos para saneamento dos eventuais equívocos cometidos. Votaram pelas conclusões as conselheiras Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, uma vez que a consideração dos valores comprovados pelo recorrente na fase recursal resultariam em agravamento da exigência e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, já que os documentos apresentados no Recurso não devem ser apreciados em razão de sua preclusão. Por todo exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.372 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.722928/2009-65 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13884.907162/2012-66
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3003-000.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta elabore relatório circunstanciado sobre os procedimentos de compensação, de modo a comprovar a origem do saldo devedor apurado. Vencidas as conselheiras Lara Moura Franco Eduardo (relatora) e Ariene D Arc Diniz e Amaral, que rejeitaram a solicitação de diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcos Antonio Borges. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: JOSE CARLOS PEDRO
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Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta elabore relatório circunstanciado sobre os procedimentos de compensação, de modo a comprovar a origem do saldo devedor apurado. Vencidas as conselheiras Lara Moura Franco Eduardo (relatora) e Ariene D Arc Diniz e Amaral, que rejeitaram a solicitação de diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcos Antonio Borges. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório Por bem sintetizar os fatos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/BSB (fls. 23 a 25): Cuidam os autos de Declaração de Compensação - Dcomp, crédito decorrente de Pagamento Indevido ou a Maior da Cofins de 29/02/1012, código de receita 5856 (Sistema Não-Cumulativo), no valor de R$ 61.581,06, arrecadado em 23/03/2012, período de apuração 29/02/2012, com débito(s) próprio(s) da contribuinte da mesma contribuição (Sistema Cumulativo, código de receita 2172). Irresignada com a não-homologação da compensação pela instância a quo, a interessada oferece manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 84 .9 07 16 2/ 20 12 -6 6 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.157 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.907162/2012-66 Apurou no ano de 2012 Cofins no regime da cumulatividade, conforme Dctf retificadoras Ativas, e equivocadamente, por erro da contabilidade, apurou e recolheu no sistema não-cumulativo. O órgão de primeira instância administrativa julgou procedente a Manifestação de Inconformidade e reconheceu o direito creditório. O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 16/06/2015, conforme “AR” anexado ao presente processo (fl. 35). A seguir, em 14/07/2015, apresentou Recurso Voluntário (fls. 36 a 41), alegando que obtivera decisão em primeira instância administrativa que lhe fora favorável, eis que houve o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Acrescenta-se, todavia, nas razões defesa, que o mesmo Acórdão teria se mostrado contraditório, uma vez que menciona restar saldo devedor da compensação, sendo o recorrente intimado para pagamento do montante de R$ 14.685,13. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência deste Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Conforme já colocado, trata-se de Declaração Eletrônica de Compensação- DCOMP, por meio da qual a recorrente buscou a compensação de débito da COFINS Cumulativa, relativamente ao período de apuração – PA de 02/2012, com crédito da COFINS Não-cumulativa, referente ao mesmo período-base. Tanto o débito quanto o crédito possuem idêntico valor: R$ 61.581,06. Após a emissão de despacho decisório que lhe foi desfavorável, o recorrente obteve provimento integral da manifestação de inconformidade que apresentou, tendo a DCOMP sido totalmente homologada, em voto condutor que se encerra da seguinte forma: Ex positis, VOTO no sentido de julgar procedente a manifestação de inconformidade, para homologar a compensação declarada no valor original utilizado na Dcomp deste processo de R$ 61.581,06 (fl. 4), de acordo com a legislação de regência. Analisando os documentos carreados aos autos, verifico não constarem documentos relacionados aos cálculos que obrigatoriamente precedem à compensação. Observo a juntada de telas do Sistema SIEF, por meio das quais apenas se informa a conclusão do procedimento compensatório, mas não há demonstrativos das apurações promovidas na esfera da DRJ. Contudo, é direito do contribuinte ser esclarecido a respeito dos cálculos promovidos por ocasião da operacionalização da compensação, devendo-lhe ser demonstrados os Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.157 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.907162/2012-66 índices aplicados à atualização do débito e do crédito, saldos e valores dos acréscimos legais (multa e juros), de modo a garantir a ampla defesa e o contraditório, assegurados no processo administrativo fiscal. Considero que, neste caso, não foi dado ao recorrente a devida ciência das apurações que deram suporte à operacionalização da compensação, pois se deve preservar e garantir a possibilidade de impugnação dos cálculos. Assim, entendo que a situação se adequa à hipótese de nulidade discriminada no inc. II do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ademais, ao examinar o acórdão combatido, nota-se que a parte dispositiva deste diverge um pouco do voto condutor e do extrato da ementa, conforme se verifica das transcrições a seguir: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE ATÉ NO LIMITE DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO. Comprovada nos autos a existência de crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, efetua-se a compensação do débito tributário até no limite daquele crédito, dado que esta pressupõe existência de créditos para o encontro de contas débito versus crédito. ERRO DE FATO (INEXATIDÕES MATERIAIS). CORREÇÃO DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DO SUJEITO PASSIVO. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. Manifestação de Inconformidade Procedente Direito Creditório Reconhecido Acórdão Acordam os membros da 4ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em julgar procedente a manifestação de inconformidade, para homologar a compensação declarada até no limite do crédito do sujeito passivo. Voto Ex positis, VOTO no sentido de julgar procedente a manifestação de inconformidade, para homologar a compensação declarada no valor original utilizado na Dcomp deste processo de R$ 48.029,84 (fl. 4), de acordo com a legislação de regência. (Grifei) Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.157 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.907162/2012-66 Como se constata, enquanto no encerramento do voto o julgador homologa-se a compensação declarada no valor original utilizado na DCOMP, a parte dispositiva do acórdão homologa a compensação declarada até o limite do crédito. A ementa, por sua vez, dá pela procedência da manifestação de inconformidade e pelo reconhecimento do direito creditório integralmente. Ocorre que, se o crédito não se mostra suficiente para quitação do débito, corrigido e com acréscimos – como parece ser o caso em exame – não há que se falar em homologação da compensação e em procedência da manifestação de inconformidade. O que se verifica, em verdade, é homologação parcial, em face do saldo devedor restante a pagar, e manifestação de inconformidade parcialmente procedente, em razão do crédito ter se revelado insuficiente para a quitação de todo o débito, não havendo uma equivalência de valores entre estes itens, conforme a pretensão manifestada pelo contribuinte em sua impugnação. Nesse sentido, assiste razão à recorrente ao afirmar que a decisão combatida se mostra contraditória, conquanto o resultado do julgamento conduz a premissas diversas daquelas expressas no conteúdo do acórdão. A propósito, trago a lume o art. 489, § 1º, do CPC/2015 1 , já vigente quando da publicação do acórdão recorrido e aplicável subsidiariamente ao processo administrativo. A interpretação geral do dispositivo em comento, dada pelos tribunais, determina não só que a autoridade julgadora apresente fundamentação para a sentença, mas que aquela não discrepe da decisão adotada (parte dispositiva). Em razão do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, dando-lhe parcial provimento, para anular o acórdão recorrido e retornar os autos à instância a quo, com vista à 1 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3003-000.157 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.907162/2012-66 proferição de nova decisão, que traduza o resultado efetivo do julgamento e na qual se demonstre as apurações realizadas para a compensação, a permitir ao recorrente o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Voto Vencedor Conselheiro Marcos Antônio Borges, Redator designado Em que pese o entendimento da I. Relatora, ouso dela discordar quanto a nulidade do acórdão recorrido nesse momento processual. Conforme decisão já colacionada, a instância a quo entendeu pela ocorrência de erro de fato na apuração do valor devido, reconhecendo o direito creditório e homologando a compensação declarada até no limite do crédito do sujeito passivo. A unidade preparadora por sua vez, ao efetuar os procedimentos de compensação, constatou a existência de saldo devedor, sendo o sujeito passivo intimado a efetuar o pagamento dos débitos apurados com os respectivos acréscimos legais, conforme INTIMAÇÃO DRF/SJC/SEORT Nº 414/2015, às fls. 33. Como bem analisou a relatora: Analisando os documentos carreados aos autos, verifico não constarem documentos relacionados aos cálculos que obrigatoriamente precedem à compensação. Observo a juntada de telas do Sistema SIEF, por meio das quais apenas se informa a conclusão do procedimento compensatório, mas não há demonstrativos das apurações promovidas na esfera da DRJ. Contudo, é direito do contribuinte ser esclarecido a respeito dos cálculos promovidos por ocasião da operacionalização da compensação, devendo-lhe ser demonstrados os índices aplicados à atualização do débito e do crédito, saldos e valores dos acréscimos legais (multa e juros), de modo a garantir a ampla defesa e o contraditório, assegurados no processo administrativo fiscal. No entanto, apesar da autoridade julgadora possuir a competência de analisar criticamente a decisão que não homologou a compensação efetuada pela Recorrente, declarando que aquele motivo que ensejou a sua não homologação não procede, entendo que a competência para deferir restituição, ressarcimento e reembolso, e para homologar compensação, é apenas das DRF e congêneres, que no caso é a autoridade administrativa da unidade da RFB de jurisdição, que deve efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório, homologando as compensações vinculadas, até o limite do crédito disponível. Não obstante eventual nulidade, o que acredito não ser o caso, se fosse possível decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta, conforme determina a norma. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3003-000.157 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.907162/2012-66 Assim, por entender que o presente recurso não está em condições de ser julgado em definitivo e até para que não haja preterição no direito de defesa, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a Delegacia de origem: a) Elabore relatório circunstanciado sobre os procedimentos de compensação, de modo a comprovar a origem do saldo devedor apurado; b) cientifique a interessada quanto ao teor do mesmo para, desejando, manifestar- se no prazo de trinta dias. Após a conclusão da diligência, retornar o processo a este CARF para julgamento. É assim que voto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

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8429316 #
Numero do processo: 10730.900010/2010-36
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. A similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma é requisito inerente à demonstração da divergência jurisprudencial, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados. Não deve ter seguimento o recurso especial, quando deixa de ser comprovada a similitude fática, capaz de demonstrar a divergência jurisprudencial entre colegiados, nos termos do artigo 67, Anexo II do RICARF.
Numero da decisão: 9101-005.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Mendes de Moura, Livia de Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. A similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma é requisito inerente à demonstração da divergência jurisprudencial, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados. Não deve ter seguimento o recurso especial, quando deixa de ser comprovada a similitude fática, capaz de demonstrar a divergência jurisprudencial entre colegiados, nos termos do artigo 67, Anexo II do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Mendes de Moura, Livia de Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN (fls. 548 e seguintes) em face do acórdão nº 1402-002.329 (fls. 539 e seguintes), proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por meio do qual, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 00 10 /2 01 0- 36 Fl. 609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.060 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10730.900010/2010-36 Eis a ementa do acórdão recorrido: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2005 SALDO NEGATIVO. DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO POSTERIOR SEM UTILIZAÇÃO DO SALDO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE GLOSA. Ainda que tenha sido lavrado auto de infração referente ao mesmo período de apuração do saldo negativo pleiteado, se no momento da autuação a autoridade fiscal não se utiliza do saldo negativo na apuração do imposto a lançar de ofício, não há que se glosar o montante exigido de ofício do saldo negativo pleiteado, sob pena de duplicidade de cobrança.” Em síntese, trata-se de processo de compensação relativo a DCOMP eletrônica em que o credito informado, objeto do litígio, é de saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2005, no valor de R$ 532.599,29, inteiramente formado por retenções na fonte. De acordo com o relatório da decisão recorrida, que transcreveu parcialmente o relatório da decisão da DRJ, o indeferimento do pleito deveu-se única e exclusivamente à “constatação de auto de infração, sob o processo administrativo de nº 16561.000078/2009-55, ainda pendente de decisão administrativa definitiva, pelo qual foi revertido o resultado original, de prejuízo fiscal para lucro real, resultando em imposto de renda a pagar no valor de R$ 1.949.977,35, com multa de ofício de 150% de R$ 2.924.966,02”. A decisão recorrida, por ter constatado que naquele auto de infração, lavrado posteriormente ao pleito compensatório da interessada, não havia sido abatido, pela fiscalização, o valor do saldo negativo apurado naquele mesmo ano (saldo negativo que é objeto do presente processo), decidiu então que não haveria nenhuma relação de vinculação do presente processo, ou de prejudicialidade ao reconhecimento do saldo negativo aqui pleiteado, ao resultado final do julgamento daquele processo de lançamento de ofício. E que, tendo em conta que no caso dos autos é incontroverso que as retenções na fonte ocorreram, e que as respectivas receitas foram oferecidas à tributação, o saldo negativo alegado deveria então ser reconhecido, não se sustentando a decisão administrativa que indeferira o reconhecimento do direito creditório pleiteado. No recurso especial, a Procuradoria da Fazenda Nacional sustenta que, enquanto “o acórdão recorrido admitiu compensação de parte de saldo negativo composta de retenções na fonte [...] porque, segundo sua ótica seria possível decidir o presente feito sem aguardar qualquer decisão nos autos n. 16561000078/200955 em que se discute o suposto saldo negativo apresentado pelo contribuinte interessado”, o acórdão paradigmático, ao contrário, afirma que “somente seria possível a compensação nessa hipótese se, após finalizado o exercício, fosse observado resultado final no qual despontasse a existência efetiva de saldo negativo de IRPJ e não de imposto a pagar”. Como paradigma da divergência, apresentou o acórdão nº 1805-00.013. O recurso foi admitido pelo despacho de fls. 564 e seguintes. Fl. 610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.060 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10730.900010/2010-36 O contribuinte apresentou contrarrazões (fls. 581 e seguintes), nas quais sustenta, em síntese: (i) preliminarmente, que o recurso especial fazendário não seja conhecido, em razão da inexistência de similitude fática entre os casos recorrido e paradigmático; ou então que (ii) no mérito, que seja improvido o recurso, com a manutenção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora. O recurso é tempestivo e interposto por parte legítima. Contudo, não deve ser conhecido, pelas razões a seguir expostas. Entendo que ao contribuinte assiste razão, quando aduz inexistir similitude fática entre os casos confrontados. Transcreve-se, a seguir, tanto a ementa do acórdão nº 1805-00.013, apontado pela recorrente como paradigma da divergência alegada, como a ementa trazida no acórdão recorrido, respectivamente. Senão vejamos. Acórdão Paradigma: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000 O imposto de renda retido na fonte, não pode ser compensado diretamente com tributos e contribuições. Os valores retidos devem ser levados à declaração de ajuste anual, sendo possível ao contribuinte, verificando o pagamento de imposto em montante superior ao devido no exercício de apuração, pugnar pela restituição do saldo negativo de 1RPJ. O IRRF não é, por si só, passível de restituição/compensação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO - Não reconhecido o direito creditório em favor da contribuinte, impõe-se, por decorrência, a não homologação das compensações pleiteadas.” Acórdão recorrido: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2005 SALDO NEGATIVO. DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO POSTERIOR SEM UTILIZAÇÃO DO SALDO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE GLOSA. Ainda que tenha sido lavrado auto de infração referente ao mesmo período de apuração do saldo negativo pleiteado, se no momento da autuação a autoridade Fl. 611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.060 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10730.900010/2010-36 fiscal não se utiliza do saldo negativo na apuração do imposto a lançar de ofício, não há que se glosar o montante exigido de ofício do saldo negativo pleiteado, sob pena de duplicidade de cobrança.” Em uma primeira leitura das duas ementas, já verifico, no meu entender, a inexistência de qualquer indício de similitude fática entre os casos. Indo mais além, verifica-se, da leitura do inteiro teor da decisão paradigmática, que o caso ali tratado não condiz com o caso tratado nestes autos, objetivando a demonstração da divergência jurisprudencial alegada. De fato. Naquele caso, o indeferimento do pleito, conforme se depreende, desde a sua ementa acima transcrita, decorre do fato de que o contribuinte teria buscado compensar o IRRF diretamente com outros tributos e contribuições, ou seja, sem levar aquele IRRF à apuração anual do imposto. Já no caso dos autos, pela minha compreensão, o crédito alegado foi apurado justamente a partir da contraposição do IRRF com a base de cálculo apurada ao final do ano-calendário (prejuízo), consoante se pode ver pelo seguinte registro do acórdão recorrido: “Oportuno registrar que a própria unidade de origem em seu despacho decisório confirma as retenções na fonte, assim como o oferecimento à tributação das respectivas receitas financeiras, nos termos da Súmula CARF nº 80: ‘Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.’” O motivo do indeferimento do pleito, no caso dos autos, não possui nenhuma relação com eventual tentativa de compensação do IRRF diretamente com outros tributos e contribuições, ou seja, sem levar aquele IRRF à apuração anual do imposto. E sim, conforme já aqui relatado, foi exclusivamente o fato de ter havido um de lançamento de ofício superveniente, por meio do qual foi “revertido o resultado original, de prejuízo fiscal para lucro real, resultando em imposto de renda a pagar”. E a leitura do inteiro teor do acórdão paradigmático evidencia que não há, naquele caso, nenhuma ocorrência de lançamento de ofício superveniente que eventualmente tenha feito exsurgir algum valor de imposto devido na apuração anual, em oposição ao saldo negativo de imposto que havia sido declarado pelo contribuinte. Portanto, entendo que o paradigma acostado não revela similitude fática capaz de comprovar a divergência jurisprudencial alegada. Diante do exposto, por não preencher os requisitos regimentais dispostos no art. 67, do Anexo II, do RICARF, não conheço do recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Fl. 612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.060 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10730.900010/2010-36 Fl. 613DF CARF MF Documento nato-digital

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8421501 #
Numero do processo: 10830.726577/2015-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996.
Numero da decisão: 2201-006.810
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.726334/2015-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.726334/2015-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 65 77 /2 01 5- 11 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.810 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726577/2015-11 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.726334/2015-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2201-006.757, de 8 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual na qual solicita o cancelamento da exigência tributária, alegando a ocorrência de denúncia espontânea, a falta de intimação prévia, a alteração de critério jurídico e ofensa a princípios constitucionais. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: apresentação espontânea da obrigação acessória (GFIP); necessidade de intimação prévia antes da lavratura do auto de infração; caráter confiscatório da multa aplicada; afronta ao princípio da razoabilidade e da retroatividade benigna; falta do princípio da publicidade e alteração do critério jurídico de interpretação (violação do artigo 146 do CTN). Ao final requer que seja julgado insubsistente o auto de infração e, alternativamente, Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.810 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726577/2015-11 por respeito ao princípio da eventualidade, seja reconhecida retroatividade benigna do artigo 32- A da Lei n° 8.212 de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.757, de 8 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.810 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726577/2015-11 § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.810 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726577/2015-11 TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 1 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.810 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726577/2015-11 com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da violação dos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da inobservância do princípio da publicidade O Recorrente alega que a Receita Federal não deu publicidade às alterações promovidas pela Medida Provisória 449 de 2008, convertida na Lei 11.941 de 2009, que alterou a Lei nº 8.212 de 1991 e instituiu a multa cobrada nos autos que se discute. Em consonância com a inteligência do artigo 3º do Decreto-lei nº 4.657 de 1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LICC), ninguém pode alegar desconhecimento da lei, para Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.810 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726577/2015-11 justificar o seu descumprimento. A publicidade dos atos normativos é presumida tendo em vista a sua publicação em Diário Oficial. Alega também que não houve orientação prévia ao contribuinte para que se regularizasse antes da autuação. Eventual orientação prévia não teria o condão de afastar a aplicação da penalidade, uma vez que, configurado o atraso na entrega da declaração, resta à autoridade fiscal proceder ao lançamento da penalidade, pois desenvolve atividade plenamente vinculada à lei. Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Da retroatividade benigna O princípio da retroatividade benigna, previsto no artigo 106 do CTN, deve ser respeitado, a teor da Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). A infração cometida pelo contribuinte foi tão somente a apresentação fora do prazo de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, razão pela qual sujeitou-se à multa prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009, correspondentes a valores definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. De modo não ser o caso de aplicação da retroatividade benigna. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epígrafe. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.810 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726577/2015-11 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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8410947 #
Numero do processo: 13807.723582/2012-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO MEDIANTE COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA. PETIÇÃO PELO CANCELAMENTO DA EXCLUSÃO. PEDIDO DE REINCLUSÃO. EQUIVALÊNCIA. INDEFERIMENTO. APRECIAÇÃO DO RECURSO. COMPETÊNCIA DA DRJ. Compete às delegacias de julgamento da Receita Federal do Brasil, sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), a apreciação de recurso em face de decisão da autoridade fiscal local da RFB que indefira pleito de reinclusão do Simples Nacional decorrente de exclusão por comunicação obrigatória (art. 74 da Resolução CGSN nº 94, de 2011). MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A ausência de apreciação, pela autoridade julgadora de primeira instância, de Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte configura cerceamento do direito de defesa e implica a nulidade da decisão proferida.
Numero da decisão: 1302-004.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade do acórdão de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à DRJ para que se profira nova decisão, nos termos do relatório e voto da relatora. O conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca votou pelas conclusões da relatora. Solicitaram a apresentação de declaração de voto os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ALVINO SANTANA DE SOUZA
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EXCLUSÃO MEDIANTE COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA. PETIÇÃO PELO CANCELAMENTO DA EXCLUSÃO. PEDIDO DE REINCLUSÃO. EQUIVALÊNCIA. INDEFERIMENTO. APRECIAÇÃO DO RECURSO. COMPETÊNCIA DA DRJ. Compete às delegacias de julgamento da Receita Federal do Brasil, sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), a apreciação de recurso em face de decisão da autoridade fiscal local da RFB que indefira pleito de reinclusão do Simples Nacional decorrente de exclusão por comunicação obrigatória (art. 74 da Resolução CGSN nº 94, de 2011). MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A ausência de apreciação, pela autoridade julgadora de primeira instância, de Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte configura cerceamento do direito de defesa e implica a nulidade da decisão proferida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade do acórdão de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à DRJ para que se profira nova decisão, nos termos do relatório e voto da relatora. O conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca votou pelas conclusões da relatora. Solicitaram a apresentação de declaração de voto os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 35 82 /2 01 2- 12 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.593 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.723582/2012-12 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 08-36.489 - 6ª Turma da DRJ/FOR, de 15 de junho de 2016, que, por unanimidade, não conheceu da manifestação de inconformidade. O colegiado da DRJ Fortaleza entendeu que não teria competência pra analisar as questões apontadas pela interessada, tendo em vista que a exclusão decorreu de ato praticado pela própria contribuinte e que o contencioso estaria limitado, pelo art. 39 da Lei Complementar nº 123, de 2006, aos casos de indeferimento da opção ou exclusão de ofício. 9. Quando o contribuinte realizou alteração contratual, adicionando a atividade impeditiva, tal situação equivale à comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional (art. 30, § 3º, II, da LC 123/2006). Logo, o caso concreto diz respeito a exclusão mediante comunicação do próprio administrado (art. 30, caput, II e § 1º, II, da LC 123/2006), e não exclusão de ofício (art. 29 da LC 123/2006). 10. Como o art. 39 da LC 123/2006 limita o contencioso para os casos de indeferimento da opção ou exclusão de ofício, situações essas perfeitamente conceituadas pela legislação tributária, falece competência às DRJs para apreciar suposto erro de fato na exclusão mediante ato praticado pelo próprio contribuinte. 11. Há de se reconhecer a possibilidade de recurso do administrado, todavia submetido ao processo administrativo em geral (art. 56 da Lei nº 9.784, de 1999), e não ao PAF (Decreto nº 70.235, de 1972). 12. Assim, por falta de competência deste colegiado, voto por não conhecer da petição recursal de fl. 15, devendo o presente processo seguir o procedimento descrito no art. 56 da Lei nº 9.784, de 1999. A ementa da decisão encontra-se reproduzida a seguir: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 COMPETÊNCIA DAS DRJ. EXCLUSÃO MEDIANTE COMUNICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. REINCLUSÃO NO SIMPLES NACIONAL. A alteração contratual mediante adição de atividade impeditiva equivale à exclusão do Simples Nacional por meio de comunicação do contribuinte. Como apenas os casos de exclusão de ofício do Simples Nacional submetem-se ao PAF (Decreto nº 70.235, de 1972), falece competência às DRJs para apreciar suposto erro de fato na exclusão desse regime mediante ato praticado pelo próprio administrado. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Sem Crédito em Litígio Cientificado do Acórdão da DRJ Fortaleza em 29/06/2016, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário em 08/07/2016, com as suas razões de defesa. Preliminarmente, a contribuinte alega a nulidade do Despacho Decisório. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.593 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.723582/2012-12 No mérito, esclarece que teria sido cometido um equívoco quando foi feita a alteração do objeto social da empresa, incluindo a atividade vedada e enfatiza que esta atividade jamais teria sido exercida. Presta os seguintes esclarecimentos: Apresenta julgados relacionados ao tema. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.593 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.723582/2012-12 Ao final, requer: É o relatório. Voto Conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, Relatora. Conhecimento. O sujeito passivo foi cientificado em 29/06/2016 do Acórdão nº 08-36.489 - 6ª Turma da DRJ/FOR, de 15 de junho de 2016, tendo apresentado seu Recurso Voluntário em 08/07/2016, dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de modo que o recurso é tempestivo. O Recurso é assinado pelo sócio-administrador Flávio Alberto Santilli Júnior, em conformidade com os documentos constantes nos autos. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme arts. 2º, incisos I, II e IV, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, conheço da manifestação do Recurso Voluntário por ser tempestivo e por preencher os requisitos de admissibilidade. Preliminar. Simples Nacional. Exclusão mediante comunicação obrigatória. Petição pelo cancelamento da exclusão. Pedido de Reinclusão. Indeferimento. Apreciação do Recurso. Competência da DRJ. Antes de iniciar a apreciação do Recurso Voluntario apresentado pelo sujeito passivo, cabe acatar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido. No caso em questão, de fato, a empresa foi excluída automaticamente do Simples Nacional em decorrência de evento praticado por ela, no caso, inclusão de atividade econômica vedada em seu contrato social. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.593 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.723582/2012-12 Consta nos autos que, em 03/07/2012, o sujeito passivo apresentou contestação, solicitando a anulação da exclusão e reinclusão da empresa na “condição de optante pelo Simples Nacional”, conforme documento de fl 2. As razões apresentadas foram analisadas pela DRF Guarulhos/SP, tendo sido proferido o Despacho Decisório de fls. 40, que negou o pedido de reinclusão formulado pela interessada. Contra esta decisão, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade tempestiva, com suas razões de fato e direito. A DRJ entendeu que não teria competência para analisar as questões apontadas pela interessada, tendo em vista que a exclusão teria decorrido de ato praticado pela própria contribuinte e que o contencioso estaria limitado, pelo art. 39 da Lei Complementar nº 123, de 2006, aos casos de indeferimento da opção ou exclusão de ofício. Dessa forma, na decisão recorrida não se tomou conhecimento da Manifestação de Inconformidade, de modo que não foram analisadas as razões da contribuinte, contestando sua exclusão do regime e solicitando a reinclusão no Simples Nacional. A competência da DRJ para julgar recurso referente ao indeferimento de pedido de reinclusão no Simples Nacional, decorrente de exclusão mediante comunicação obrigatória, foi objeto da Solução de Consulta Interna (SCI) nº 6 – Cosit, de 03 de abril de 2017. Ao analisar demanda feita pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Pelotas, a SCI destaca que a petição de cancelamento da exclusão equivale a um pedido de reinclusão no Simples Nacional e que eventual indeferimento da petição pode levar à instauração do litígio, que será apreciado pelo órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o indeferimento da opção: 12. Eventual petição do interessado com o fito de ter sua exclusão cancelada equivale a um pedido de reinclusão no Simples Nacional ‒ ainda que o pleito destoe da forma prevista nos arts. 6º a 8º da Resolução CGSN nº 94, de 2011 ‒ e, assim, eventual indeferimento desta petição implica instauração de litígio, sendo que o contencioso administrativo será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o indeferimento da opção, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente, como preconiza o art. 39 da LC 123, de 2006 (e art. 109 da Resolução CGSN nº 94, de 2011), a atrair, no âmbito federal, a competência das delegacias de julgamento. Conclui que (...) compete às Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil, sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), a apreciação de recurso em face de decisão da autoridade fiscal local da RFB que indefira pleito de reinclusão do Simples Nacional decorrente de exclusão por comunicação obrigatória. Portanto, configurada a compentência da DRJ, a omissão do julgador em apreciar a Manifestação de Inconformidade do sujeito passivo caracteriza a hipótese de nulidade prevista no art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972, "preterição do direito de defesa", pois, ao mesmo tempo em que não analisa as razões recursais trazidas pela empresa, impede a sua apreciação em segunda instância, já que isso constituiria supressão de instância. Dessa forma, deve ser acolhida a alegação de nulidade do Acórdão nº 08-36.489 - 6ª Turma da DRJ/FOR, devendo ser proferida nova decisão pela instância a quo. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.593 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.723582/2012-12 Conclusão Neste sentido, voto por declarar a nulidade da decisão recorrida, para que a autoridade julgadora de primeira instância proceda ao julgamento da Manifestação de Inconformidade apresentada pelo sujeito passivo. Assinado Digitalmente ANDRÉIA LÚCIA MACHADO MOURÃO Declaração de Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca A celeuma instaurada no feito aparentava um simplicidade que, até pelos debates acalorados travados no seio deste colegiado, foi rapidamente afastada. Não que haja, aqui, uma complexidade fática que demande um reexame das provas produzidas ou uma requalificação dos elementos trazidos pela parte insurgente. O problema, diga-se, está no âmago do texto legal e de sua compreensão. Notem que, por força dos preceitos do arts. 45, VI e 62, ambos do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, é expressamente vedado aos membros deste órgão afastar o preceito legal sob o viés de sua invalidade, à luz da Constituição e de seus princípios. Neste passo, se se concluir que a lei é “ruim” e que traz prejuízos que possam, até mesmo, aviltar garantias ou direitos individuais fundamentais, situação identificada, diga-se, seja no plano abstrato ou, noutro giro, no próprio caso concreto, a legalidade, o princípio da separação dos poderes e, como já destacado, o próprio RICARF, nos impede de adotar uma solução que não aquela descrita na prescrição legal. E, destaque-se, uma análise rasa dos preceptivos que conformam o “núcleo temático” da discussão ora travada indiciaria, a priori, a circunstância mencionada alhures. Com efeito, pelo relato apresentado pela D. Conselheira Andréia, a insurgente, inicialmente optante pelo regime simplificado descrito pela Lei Complementar de nº 123/06, teria promovido, e informado à RFB (junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ), a alteração de seu objeto social para incluir atividade explicitamente vedada pelo predito diploma legal. Ante tal fato, e a luz dos ditames contidos no art. 30, § 3º da citada LC 123/06, o próprio sistema eletrônico do órgão administrativo tributário federal considerou a ocorrência da hipótese de exclusão do SIMPLES por iniciativa da empresa. Notem que, a teor do art. 28, retro referido, “a exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes”, ao passo que, conforme a regra encartada no art. 29, a exclusão de ofício se dará nas hipóteses apontadas nos doze incisos deste Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.593 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.723582/2012-12 dispositivo (que inclui, aí, o exercício de atividade vedada – incisos I e V 1 ). Já o art. 30, estabelece que a exclusão por comunicação se dará por opção do contribuinte ou, ao que interessa ao feito, quando ocorrida qualquer hipótese de vedação preconizada pela LC 123/06 (cuja falta de comunicação importa em exclusão de ofício, nos termos do já reportado art. 29, inciso I), dentre as quais destaca-se, precisamente, o exercício de atividades não autorizadas arroladas pelo art. 17 deste diploma legal. Já o § 3º do art. 30 acima invocado é textualmente claro ao dispor que a “alteração de dados no CNPJ, informada pela ME ou EPP à Secretaria da Receita Federal do Brasil, equivalerá à comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional nas seguintes hipóteses”. Considerando-se as regras tratadas e expostas acima, fica bastante claro que a exclusão do SIMPLES se dará de ofício ou por comunicação e que estas duas figuras contemplam distinções óbvias, inclusive com consequências legais, até mesmo quanto a verificação temporal de seus efeitos, distintas. Mais que isso, a leitura acrítica destas prescrições dá a noção de que se estaria diante de um conflito intersubjetivo de interesses, ou de uma pretensão resistida apenas no caso da ocorrência da exclusão de ofício. Vejam bem, o “litígio” decorre, obviamente, da concepção de “lide” que, por sua vez, nas clássicas palavras de Carnelutti, lembradas por Alexandre Câmara, corresponde a um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. O próprio Alexandre Câmara tenta explicitar de forma mais didática este conceito, dotado, apenas, de aparente simplicidade, e, numa mesma toada, lançando os alicerces do conceito de jurisdição: Como é por demais conhecido, Carnelutti construiu todo o seu sistema jurídico em torno do conceito de lide, instituto de origem meta-jurídica que o mesmo definia como conflito de interesses degenerado pela pretensão de uma das partes e pela resistência da outra. Segundo aquele jurista italiano, pretensão é a “intenção de submissão do interesse alheio ao interesse próprio”, e – sempre segundo Carnelutti -, se num conflito de interesses um dos interessados manifesta uma pretensão e o outro oferece resistência, o conflito se degenera, tornando- se uma lide. Assim é que, segundo a clássica concepção de Carnelluti, jurisdição seria uma função de composição de lides 2 . Trazendo tais premissas para o processo administrativo, o art. 14 do Decreto 70.235/72 traz a expressão "a fase litigiosa" para exprimir, com precisão, o momento processual ali contemplado: a impugnação do contribuinte (ou a manifestação de inconformidade), pois, representa a sua resistência à uma pretensão deduzida pelo fisco, que busca a submissão do interesse do administrado ao interesse, no caso, público arrecadatório. Neste particular, atos em que tal submissão não se observa, atos em que não se identifica, objetivamente, um conflito de interesses tais como atos meramente informativos, ou em que não se vê a sobreposição de direitos, não tem o condão de "caracterizar" uma lide, justamente por não ocorrer a dedução de pretensão e a oposição de uma resistência à esta pretensão. No caso vertente, a exclusão por comunicação do contribuinte induziria, como já alardeado, uma ideia de inexistência de conflito; traduziria, destarte, exatamente a circunstância aventada acima, isto é, de uma ausência de submissão do interesse privado ao interesse público arrecadatório e, neste diapasão, de falta, propriamente, de uma “lide”. 1 Isto é, quando a ME ou EPP deixar de fazer a comunicação obrigatória a que alude o art. 30 ou quando incorrer em infração às disposições da Lei Complementar 123/06. 2 CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil. 12 ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2005. p. 69. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital https://pt.wikipedia.org/wiki/Interesse Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.593 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.723582/2012-12 Nos termos do art. 39 da LC 123/06, “o contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional”, i.e., a “lide” administrativa, “será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento, o indeferimento da opção ou a exclusão de ofício”. A menção, nesta regra, apenas à hipóteses que revelem uma ação unilateral atribuível, tão só, à Administração (o lançamento, o indeferimento da opção e a exclusão da ME ou EPP) é uma consequência clara dos preconceitos destacados linhas acima porque, de outra sorte, e como destacado, a exclusão por comunicação do contribuinte não encerraria um embate entre os interesses do contribuinte e do fisco. Mas no início deste voto foi frisado que tais conclusões seriam resultado de uma análise “rasa” das regras ora tratadas. Ao se buscar o conteúdo normativo das prescrições legais, não raro, se faz necessário o emprego das mais variadas técnicas hermenêuticas, inclusive ante uma conhecida imprecisão das palavras e dos códigos linguísticos. A interpretação da norma jurídica, todavia, deve ser realizada se considerando o sentido mínimo das palavras utilizadas pelo legislador; isto é, no exercício de compreensão do conteúdo prescritivo (ou, quiçá, princiológico) da norma há que se preservar o que Hart, lembrado por Frederick Schauer, chama de “core of settled meaning” 3 , pena, inclusive, de, a se ignorar o sentido mínimo semântico-gramatical das expressões, incorrer em sofisma na construção da norma jurídica. Esta questão é bem aventada também por Paulo de Barros Carvalho, cuja base teórica da construção da norma jurídica por ele intentada repousa, precisamente, no estudo da linguagem: O texto é ponto de partida para a formação das significações e, ao mesmo tempo, para a referência aos entes significados, perfazendo aquela estrutura triádica ou trilateral que é própria das unidades sígnicas. Nele, texto, as manifestações subjetivas ganham objetividade, tornando-se intersubjetivas. Em qualquer sistema de signos, o esforço de decodificação tomará por base o texto, e o desenvolvimento hermenêutico fixará nessa instância material todo o apoio de suas construções 4 . A toda evidência, portanto, ao analisar a prescrição legal, ou o conteúdo semântico-sintático de um dado texto legal, o intérprete tem como limite, precisamente, aquele sentido mínimo, comum, apreensível ab initio, para, somente então, buscar-se a extensão completa da proposição normativa. A atuação do aplicador do direito, desta forma, voltar-se-á apenas para o aclaramento das partes da norma que se situam na “área de penumbra” a que alude Hart (Schauer, op. loc. cit), identificáveis a partir do emprego atécnico das palavras pelo Legislador ou, noutro giro, pela opção deste de se utilizar, propositadamente, de expressões abertas, tendentes à abarcar um infinidade de situações que não poderiam ser descritas de forma taxativa num texto legal (sem prejuízo da necessidade de, quase sempre, se reunir diversas outras prescrições legais para se entender o espectro de atuação da própria norma jurídica). O art. 39, mencionado linhas acima, possui, para além de dúvidas razoáveis, um núcleo semântico rígido intransponível até por, como já destacado, regrar o “contencioso” administrativo. Assim, quando diz que as normas procedimentais aplicáveis ao “contencioso administrativo” afeito ao regime tratado pela Lei 123/06, serão aquelas determinados pela autoridade competente para a sua análise, ele parte de um conteúdo mínimo semântico- 3 SHAUER, Frederick. Thinking Like a Lawyer: A New Introduction to Legal Reasoning. Cambridge Massachussets, London, England: Havard University Press, 2009, p. 152. 4 CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário. Fundamentos Jurídicos da Incidência. 9ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 39. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-004.593 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.723582/2012-12 gramatical: por contencioso, há que se entender o que esta palavra minimamente refere, qual seja, a lide instaurada a partir de uma pretensão resistida. Mas a mesma rigidez seria observável na segunda parte do preceptivo acima? Ao dispor que o contencioso será resolvido pela autoridade competente para lançar, excluir ou indeferir a opção, este preceptivo não estaria tratando, apenas, da competência afeita à condução do processo administrativo (competência pessoal), sem se imiscuir no próprio objeto ou o conteúdo deste mesmo “contencioso” (competência objetiva/material)? E ainda que estivesse, de fato, tratando, do objeto do processo administrativo relativo ao SIMPLES, há que se perguntar: neste caso, se a referência à estas três situações é taxativa? Em outras situações não seria percebível ou factível o surgimento de uma contenda que, ao fim e ao cabo, seria resolvida pela mesma autoridade mencionada pelo aludido artigo 39 (mesmo que não se observe um lançamento, o indeferimento da opção ou a exclusão da ME e/ou EPP)? Realmente teríamos “litigiosidade” apenas no lançamento, na exclusão da ME ou EPP do SIMPLES ou do indeferimento da opção pelo regime simplificado preconizado pela Lei Complementar de nº 123? Que a existência de um contencioso (=lide) é impreterível, é algo até palpável, conformando, assim, o core of settled meaning de Hart... mas o restante da prescrição normativa acima, para além de dúvidas razoáveis, estaria alocada na sua área de penumbra precisamente porque a “contenciosidade” (com o perdão do neologismo) não está adstrita ao lançamento, à exclusão de ofício e ao indeferimento da opção. Frise-se que a regra encartada no art. 30, § 3º, da LC 123/06, pressupõe uma autuação interpretativa por parte da Administração e, mais que isso, não revela um ato, presumidamente, e per se, intencional do agente privado de se excluir do SIMPLES Nacional. A predita regra, diga-se, equipara a mudança do objeto ao comunicado a que alude o inciso II do citado artigo, mas o faz por uma contingência... não há nada aí que permita inferir a presunção quanto a vontade do agente, mas, apenas, faz substituir ato que, acaso não praticado pelo contribuinte, encerrará a sua exclusão por força dos preceitos do art. 29, I. No âmbito deste CARF há discussões infindáveis sobre se as vedações contidas na norma de regência em exame atingiriam determinadas atividades consideradas in abstrato. Uma dessas questões, diga-se, foi analisada à exaustão por este Órgão Administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula: Súmula CARF nº 57 A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O fato de ter sido pacificado o entendimento no âmbito do CARF, diga-se, não retira a litigiosidade que permeia discussão abarcada pelo verbete acima... neste passo, é perfeitamente possível que uma determinada ME ou EPP, optante pelo SIMPLES, inclua em seu objeto a atividade de “instalação ou reparos em máquinas e equipamentos” e, a luz do entendimento que foi contraposto pelos contribuintes nos precedentes que formaram o entendimento externado na súmula acima, venha a ser excluída do SIMPLES ante a tipificação das hipóteses do art. 30, inciso II, conjugado com o seu § 3º. Neste exemplo, há, sim, uma litigiosidade igual àquela que seria observada acaso a empresa simplesmente tivesse o seu direito à opção negado ou fosse excluída de ofício. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital http://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-004.593 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.723582/2012-12 Mesmo no caso em análise, e como já dito acima, o recorrente nunca pretendeu ser excluído do SIMPLES. Ele promoveu a alteração de seu objeto social e, somente depois, percebeu que a atividade incluída em seu contrato social era vedada; o problema é que, reprise- se, contingencialmente, a lei equipara este ato à comunicação obrigatória a que a alude o art. 29. Inegavelmente, contudo, o contribuinte sempre manifestou o interesse de permanecer no SIMPLES e este interesse foi contraposto por um ato, automático, reconhece-se, mas ainda atribuível à Administração Pública. É preciso lembrar as advertências de Maccormick acerca da validade da norma e da necessidade de se verificar se a sua aplicação, ainda que sob uma ótica consequencialista (jurídica e não utilitarista 5 ), causa ou não injustiça 6 ; Problemas jurídicos surgem a partir de contextos jurídicos e novas decisões em casos problemáticos são construídas a partir de corpos de lei,. Os corpos de lei concentram-se em dados valores ou complexos de valores. É contra estes mesmos valores que nos testamos decisões rivais em casos problemáticos. Em se considerando as consequências jurídicas de uma decisão de acordo com a suas implicações para casos hipotéticos, descobrimos se porventura uma decisão nos compromete a tratar universalmente como correta uma ação que subverte ou falha em respeitar, suficientemente, os valores em questão, ou a tratar como erradas formas de conduta que não incluam tais subversões ou falhas. Quaisquer destas consequências é inaceitável porque provocam injustiça 7 . Evitando-se o ativismo jurídico e, mais importante, e como já destacado ao longo deste voto, não desrespeitando o limite mínimo verificável a partir do sentido semântico- gramatical mínimo das palavras empregadas pela regra prescritiva, a sua interpretação, seja qual método se utilize, não pode, de qualquer forma, alcançar um resultado antijurídico, que conflite, pois, com as normas constitucionais e/ou sistêmicas (sejam elas regras ou princípios). No caso, a interpretação que respeita os limites gramaticais do texto do art. 39 e, ainda assim, a valida à luz de princípios como da igualdade e das garantias do devido processo e ampla defesa, seria aquela em que, ao empregar a expressão “será de competência do órgão [...] que efetuar o lançamento, o indeferimento da opção ou a exclusão de ofício”, a Lei Complementar estabeleceu, apenas, a competência processual “pessoal” e não o objeto do processo administrativo em si, que pode, como destacado anteriormente, abarcar outras hipóteses litigiosas que não se limitam ao ato de lançamento, exclusão ou indeferimento da opção. Noutro giro, e ainda que se queira sustentar que, ao definir a competência, a predita regra também definiu o objeto, semelhante percepção deve ser permeada pelo núcleo rígido do aludido artigo; i.e., o que define o objeto é a litigiosidade (o contencioso) de sorte que a segunda parte deste preceptivo seria apenas exemplificativa; atingiria, pois, os casos de 5 O pensamento utilistarista defendido Jonh Mill é incompatível com o sistema, precisamente por se ocupar, exlcusivamente, do grau de satisfação que uma dada decisão possa alcançar, desconsiderando-se, entretanto, os princípios gerais do direito e, mais grave, os direitos e garantias individuais. 6 Aqui tomada como sinônimo de antijuridicidade e não como valor moral absoluto e, portanto, estranho ao direito. 7 Em tradução livre de: “for legal problems arise in legal settings and new rulings in problematic cases build out form estabblished bodies of law. Established bodies of law focus on given values or complexesof values. It is against those very values that we test and eliminate rivel rulings in problematic cases. In consideringthe juridical consequences of a ruling be way og it´s implications for hypothetical cases, we discover wether a ruling commit us to universally treatings as right deeds that subvert or fail of suficient respect for the values at stake, or to treanting as wrong forms of conduct which iinclude no such subversion of failure. Either cosnequence is unaccpetable because it wreacks injustice” (MACCORMICK, Neil. On Legal Decisions and Their Consequences – From Dewey to Dworkin. New York University Law Review, vol. 58, n. 2, 1.983, p. 256-257). Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-004.593 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.723582/2012-12 lançamento, exclusão e/ou indeferimento da opção e qualquer outro caso em que se verifique a existência de um interesse do contribuinte contraposto pela Administração Pública. Isto porque, como dito, um entendimento mais restritivo (que considere, pois, taxativa a segunda parte do preceito legal em exame), aviltaria o princípio da igualdade e as garantias do devido processo legal e da ampla defesa – consequências, como destacado por Maccormick, inaceitáveis “porque provocam injustiça” (ou, mais acuradamente do ponto de vista técnico, antijuridicidade). Insista-se: no caso concreto não houve uma manifestação explícita, representativa da vontade do contribuinte, tendente à externar a sua intenção de não mais se sujeitar ao regime tributário preconizado pela LC 123. Houve, isto sim, um lapso concernente a um ato que, como por vezes já dito, é equiparado, contingencialmente, à manifestação que a faz referência o inciso II do art. 30. Como não se está diante de hipótese em que o contribuinte explicitamente expôs a sua intenção de não mais apurar os tributos por meio do SIMPLES, mas, isto sim, de uma situação claramente contenciosa, em que o interesse do particular se contrapõe ao interesse público, há, aqui, e de forma inconteste, um contencioso... E assim, seja em considerando a regra encartada pelo art. 39 como regra de competência voltada à definição apenas das autoridades legitimadas a conduzir o processo administrativo ou, noutro giro, seja para quem quiser considera-la como regra de competência material (fixada em decorrência do objeto), a litigiosidade ainda é o norte interpretativo para se definir o seu espectro de aplicação. Havendo uma lide (ainda que não se refira ao lançamento de tributo, à exclusão de ofício ou, mesmo, ao indeferimento da opção), envolvendo o regime tratado pela LC 123/06, o processo será regido, no caso, pelo Decreto 70.235/72, e, neste passo, a manifestação de inconformidade apresentada teria, sim, que ser examinada pela instância a quo. Por tais razões, e me alinhando ao voto da D. Relatora, mesmo que por outros fundamentos, reconheço a nulidade da decisão recorrida, por desrespeito à garantia da ampla defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto 70.235/72, e, assim, e voto por determinar o retorno dos autos à DRJ para que o mérito da predita defesa seja analisado e, ao fim, decidido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo Na primeira ocasião em que o presente processo veio a julgamento, posicionei-me pela ausência de competência do CARF para o julgamento do recurso apresentado, quanto ao indeferimento de pedido de reinclusão de contribuinte excluído do Simples Nacional em razão de comunicação obrigatória. O referido posicionamento decorreu da observância literal do art. 39 da Lei Complementar nº 123, de 2006, conjugado com o art. 30, §3º, caput e inciso II, da mesma Norma. In verbis: Art. 30 (...) §3ºA alteração de dados no CNPJ, informada pela ME ou EPP à Secretaria da Receita Federal do Brasil, equivalerá à comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional nas seguintes hipóteses: Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-004.593 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.723582/2012-12 (...) II-inclusão de atividade econômica vedada à opção pelo Simples Nacional; Art.39.O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento, o indeferimento da opção ou a exclusão de ofício, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente. Estando previsto o contencioso administrativo apenas para os casos de indeferimento da opção e exclusão de ofício, entendi que o julgamento do recurso apresentado nos presentes autos, para a exclusão por comunicação, deveria seguir o rito da Lei nº 9.784, de 1999. Tal posicionamento já foi adotado no CARF, a exemplo do Acórdão nº 1001-000.232, de 06 de dezembro de 2017, da relatoria do Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. Valendo-me do pedido de vista formulado, pude aprofundar-me em relação à matéria, de modo que me convenci de que a irresignação do contribuinte em relação à exclusão decorrente de seu ato perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica configura um pedido de reinclusão a merecer tratamento equivalente à solicitação de opção, de modo que o seu indeferimento instaura um litígio e o seu recurso pode ser recepcionado como uma impugnação contra o indeferimento da opção, atraindo a aplicação do rito previsto no Decreto nº 70.235, de 1972. Tal posição, inclusive, encontra-se pacificada, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme o teor da Solução de Consulta Interna nº 6 – Cosit, de 3 de abril de 2017, cuja ementa dispõe: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ementa: SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO MEDIANTE COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA. PETIÇÃO PELO CANCELAMENTO DA EXCLUSÃO. PEDIDO DE REINCLUSÃO. EQUIVALÊCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO. COMPETÊNCIA. RITO. Compete às delegacias de julgamento da Receita Federal do Brasil, sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), a apreciação de recurso em face de decisão da autoridade fiscal local da RFB que indefira pleito de reinclusão do Simples Nacional decorrente de exclusão por comunicação obrigatória ( art. 74 da Resolução CGSN nº 94, de 2011). Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 39. Cabe registrar, por fim, que recursos semelhantes já foram julgados por colegiados do CARF, sem explícita manifestação quanto à competência, conforme Acórdão nº 1201-001.386, de 2 de março de 2016 (Relatora Conselheira Ester Marques Lins de Sousa), 1301-002.753, de 22 de fevereiro de 2018 (Relator Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto), 1001-000.698, de 07 de agosto de 2018 (Relator Conselheiro Edgar Bragrança Bazhuni), 1003-000.090, de 07 de agosto de 2018 (Relatora Conselheira Bárbara Santos Guedes) e 1001- 001.572, de 5 de dezembro de 2019 (Relator Conselheiro José Roberto Adelino da Silva). Neste sentido, alterando o posicionamento anterior, acompanho a relatora no seu voto de declarar a nulidade do Acórdão recorrido, determinando que a autoridade julgadora de primeira instância aprecie, como Impugnação, o recurso apresentado pela Recorrente. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital

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