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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4640563 #
Numero do processo: 15504.000462/2007-16
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1997 a 31112/1998 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n°08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4° do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. I03-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.330
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do veto da relatora.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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IV .,.y. - . ''..$•' ". il ''' - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 15504.000462/2007-16 Recurso n° 152.417 Voluntário Acórdão n° 2402-00.330 — 4' Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 1 de dezembro de 2009 Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA Recorrente FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FREMIU E OUTRO Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVLDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1997 a 31112/1998 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n°08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4° do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. I03-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. / ACORDAM os membros da 4' Câmara / 2 Turma Ordinária da Se \tuiS Seção de Julgamento, por unani e ' .4e - e . votos, em dar provimento ao recurso, para ac t \ preliminar de decadência, e t - os do veto da relatora. \N-3 1 ARC • • OLIVEIRA - Presidente i sft 4°.ARIA BAND RA - Relatora Participaram, do presente julgamente, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Marcelo Freitas de Souza Costa (Convocado) e Naja Moreira Barros Mazza (Suplente). 2 Processo n° 15504.000462/2007-16 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.330 Fl. 402 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa e a destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. O lançamento foi efetuado com base no instituto da responsabilidade solidária, em razão da FHEMIG haver contratado a empresa SEU - Serviços de Enfermagem e Urgência Ltda para prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra e não haver exigido a apresentação das guias e folhas de pagamento especificas para o tomador, necessários à elisão de tal responsabilidade. A FHEMIG impugnou o lançamento, bem como a prestadora. Pela Decisão-Notificação n° 11.401.4/500/2007 (fls. 238/247), o lançamento foi considerado procedente em parte para a exclusão da parte patronal no período de 01/01/1997 a 28/02/1999, em virtude da opção pelo SIMPLES no período por parte da prestadora de serviços. A FHEMIG apresentou recurso tempestivo (fls. 312/323) onde alega a nulidade da decisão recorrida para deferimento de perícia, nulidade do lançamento, decadêu ia qüinqüenal e inexistência de solidariedade. A prestadora também manifestou-se (fls. 343/3450 alegando desneeessi • as de recolhimento de forma individualizada para cada prestação de serviços. É o relatório. 3 Voto • Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora • Os recursos são tempestivos e não há óbice ao conhecimento dos mesmos. A FHEMIG apresenta preliminar de decadência que deve ser acolhida. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculante ft "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" É necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A, capta, da Constituição Federal que foi inserido pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "An. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (g.n ) Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Da análise do caso concreto, verifica-se que o lançamento em tela refere-se a período compreendido entre 02/1997 a 12/1998 e foi efetuado em 12/2006, face aos dois intimados. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, a aix transcrito: 4 Processo n° 15504.000462/2007-16 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.330 Fl. 403 "Art.1 73 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue-. se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 4 0 0 seguinte: "Art150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO /1) LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, TERIVO,& INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173, I E 150, § 13P \ 5 1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o credito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa —,há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CIN. Precedentes jurispmdenciais. 3. No caso concreto, o débito é referente à contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173,1 do CTN. 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (AgRg nos EREsp 216.758/SP, 1" Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10.4.2006) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nas exaçães cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN), que é de cinco anos. 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I do CTN. Omissis. 4. Embargos de divergência providos' (EREsp 572.603/PR, 1" Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 5.9.2005) )17 No caso em tela, por qualquer uma das teses acima tratadas, o lança encontra-se decadente. 6 Processo n° 15504.000462/2007-16 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00330 Fl. 404 Diante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, para reconhecer que ocorreu a decadência do direito de constituição da totalidade do crédito. Sala das Sessões, em 1 de dezembro de 2009 MARIA IRA - Relatora 1 7 "4; ,,„j„ MINISTÉRIO DA FAZENDA, , neAD CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS '4'Wei=4 QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo 110 : 15504.000462/2007-16 Recurso n°: 152.417 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.330 Brasília, 2 de fe creiro de 2010 ELIAS SAM • 10 FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 11080.004294/97-73
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
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Decisão: Pelo voto de qualidade DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Sérgio Gomes Velloso, Sebastião Borges Taquary e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Defendeu o Sujeito Passivo o Sr. Dr. Dilson Gerent - OAB/RS sob o nº 22.484. Defendeu a Fazenda Nacional o Sr. Procurador Dr. Rodrigo Pereira de Mello.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Sérgio Gomes Venoso, Sebastião Borges Taquary e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. - Defendeu o Sujeito Passivo o Sr. Dr. Dilson Getent - OAB/RS sob o tf 22.484. - Cref-~ a F -azendet Nee.-~ed o Sr. Procurador Dr. Rodrigo Pereira de Mello. *ISON P w - "'o RODRIGUES PRESIDEN OTACÍLIO e Á NTAS CARTAXO RELATOR Processo n° 11080.004294/97-73 Acórdão n° CSRF/02-0,920 FORMALIZADO EM: 1 7 Nov 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA e MARIA TERESA MARTINEZ LóPEZ. 2 Processo n° : 11080.004294/97-73 Acórdão n° CSRF102-0,920 Recurso n° : RP/202-0.219 Recorrente FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O presente processo origina-se de lançamento de COFINS de fatos geradores de 1992 a 1996. A recorrente acima identificada vem atuando no comércio varejista, Ptrwit&R da venda t-if4 rentaq, háRirn.q. dAnnminpuinn Rnentpn prtnneirninng, que são comercializadas em pontos de venda com CGC e endereços próprios. As sacolas econômicas são vendidas tanto para beneficiários do SESI como para o público em geral. No período sob ação fiscal, a recorrente não efetuou nenhum recolhimento a tittik7de COFINS. Argumenta a requerente ser uma entidade jurídica privada de caráter assistencial e educacional, de fins não lucrativos, e ~to tal imune aos ~tos e à nnFINS, rrim fundamento no art. 150 rin CF e Prt. 9° do eTN. Fm faintiRsP, portanto, alega que: a) o SESI é ente jurídico de direito privado exercente de função delegada do Poder Público, instituído belo Decreto ri 0 9.403/46 e regulado pela Lei n° 281318 8, sendo seus bens e serviços equiparados como da União fossem; b) é uma entidade de caráter assistencial e educacional, por força do Decteto 9.403/46, art. 1 0, Decreto 57.375/65, atts 3°, 4 0 e 5° e Lei 4.440184, art.. se. e Circular INPS 10187; c) em sendo entidade de educação e assistência social ao trebelhedor tiManc, de indústria, do tr~perde, das rnmiinirtnésAR e fiR pesca, é rip ser pvinfrin da incidência fin 3 Processo n° : 11080.004294/97-73 Acórdão n° : CSRF/02-0.920 artigo 17, inciso III, do Decreto 88.081179, conforme o processo judicial n° 88.0040233-0, na Justiça Federal; d) inserida na vedação à tributação constante do artigo 150, inciso VI, alínea "c" da Carta Magna e artigo 9 0 , inciso IV, "c", do CTN, nada deve a título de COFINS, que se trata de tributo; e) a COFINS possui caráter tributário, fato que contamina de inconstitucionalidade e ilegalidade o presente lançamento, na medida em que o SESI possui imunidade legal e constitucional a qualquer tipo de imposto; f) o parágrafo único do artigo 2° da Lei Complementar 70/91 determina a exclusão da base de cálculo do valor dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente, demonstrando ser aplicável a atividades comerciais, sendo o objetivo da lei o ganho financeiro da atividade comercial; g) a venda pelo SESI de sacolas econômicas e medicamentos em suas farmácias faz parte de um objetivo social da Organização, funcionando inclusive como regulador de mercado; h) é isenta da COFINS, consoante o artigo 6°, inciso III, da LC 70/91, em combinação com as condicionantes do artigo 55 de Lei 8.212/91; i) por fim, alega que em nenhum momento houve fato capaz de desnaturar suas características organizacionais que viesse a justificar uma mudança de enquadramento por parte da Receita Federal, tendo o requerente diplomas de utilidade pública no âmbito municipal, estadual e federal, demonstrando sua condição de entidade beneficente de assistência social; 4 Processo n° : 11080.004294/97-73 Acórdão n° : CSRF/02-0.920 j) por derradeiro, com base no demonstrado e na qualidade de Entidade de Assistência Educacional e Assistencial conforme a legislação que descreve, pede o julgamento pela insubsistência do auto de infração acima identificado." A autoridade singular julgou procedente a ação fiscal, tendo decidido nos seguintes termos: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINAN. SEGUR. SOCIAL Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Estabelecimento instituído por Entidade Educacional e Assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento de COFINS nos mesmos moldes das pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" Tempestivamente, a recorrente interpôs recurso voluntário a este Colegiado, reiterando os argumentos expendidos em sua impugnação, em especial atribuindo sua defesa ao enquadramento no artigo 150 da CF." Os Conselheiros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria dos votos, decidiram der provimento ao recurso, em acórdão assim ementado: "COFINS - IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART. 159, § 7°, CF/88. A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e assistência social, de acordo com o que preceitua a Constituição Federal. Improcede a exigência da contribuição, tendo em vista que a Lei Complementar n°. 70191, com base na norma constitucional, reitera a imunidade dessas entidades (art. 60, inciso III, Lei n°70/91) Recurso provido." Ciente do acórdão acima, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs, com base no artigo 32, i do Regimento interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II, aprovado pela Portaria n° 55, de 16/03/98, recurso especial 5 Processo n° : 11080.004294/97-73 Acórdão n° : CSRF/02-0.920 dirigido à Câmara Superior de Recursos Fiscais, aduzindo, em suma, que atividade de venda de sacolas econômicas e de medicamentos efetuada pela autuada não está imune à incidência da COFINS, por força do disposto no art. 170, inciso IV, cic com o art. 173, § 1° da CF188. O Presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, tendo em vista a presença dos requisitos exigidos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais: decisão não unânime (artigo 4°, I) e tempestividade (artigo 5°, parágrafo 2°), recebeu o recurso especial interposto pelo representante da Fazenda Nacional. Notificada, a entidade interessada, apresentou suas contra-razões ao apelo interposto, manifestando-se contrariamente à reforma do acórdão n° 202-10.095, ratificando o seu fundamento. É o relatório. 6 Processo n° : 11080.004294/97-73 Acórdão n° : CSRF/02-0.920 VOTO Conselheiro OTACh..10 DANTAS CARTAXO, Relator: O recurso cumpre as formalidades necessárias para ser conhecido. O presente litígio versa sobre o alcance da imunidade ou da isenção da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) prevista, em relação às atividades desenvolvidas pelo Serviço Social da Indústria, especificamente nas vendas de "cestas básicas" e medicamentos em estabelecimentos comerciais criados pelo SESI. A defesa da recorrente funda-se na imunidade prevista no art. 150, VI, "c" da Constituição Federal/88 ele art. 9°, IV, "c", do CTN e no art. 195, § 7°, da Carta Magna; e também na isenção subjetiva concedida pelo art. 6°, III, da Lei Complementar n° 70/91. Dispõe o art. 150, VI, "c" da Constituição Federal, "in verbis": "Art. 150 — Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União aos Estados e aos Municípios: (omissis) VI— instituir impostos sobre: (omissis) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei." O § 4° do mesmo art. 150 da CF, limita o alcance da imunidade: "§ 40 - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionados." 7 Processo n° : 11080.004294/97-73 Acórdão n° : CSRF/02-0.920 Dispõe sobre o assunto o código Tributário Nacional nos artigos e incisos abaixo transcritos: "Art. 90 - É vedado á união, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (omissis) IV — cobrar imposto sobre: (omissis) c) patrimônio, a renda ou serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados na Seção II deste capítulo;" Da mesma forma que a Carta Magna faz, o CTN, no § 2° do art. 14, limita a aplicabilidade da vedação prevista no na alínea "c", do inciso IV, do art. 9°: "§ 2° Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 90 são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo , previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos." (grifei) A doutrina de Sacha Calmon Navarro Coelho, in Comentários à Constituição de 1988 — Sistema Tributário, 68 ed. Editora Forense, 1994, pág. 349, assim coloca: "A imunidade das instituições de educação e assistência social as protege da incidência do IR, dos impostos sobre o patrimônio e dos impostos sobre serviços, não de outros, quer sejam instituições contribuintes de jure ou de facto. Destes outros só se livrarão mediante isenção expressa, uma questão diversa. A imunidade em tela visa preservar o patrimônio, os serviços e as rendas das instituições de educação e assistenciais porque seus fins são elevados, nobres, e, de uma certa maneira, emparelham com as finalidades e deveres do próprio Estado: proteção e assistência social, promoção da cultura e incremento da educação lato sensu," Já a doutrina de Paulo de Barros Carvalho, por citação de Roque Antônio Carraza, in Curso de Direito Constitucional Tributário, r ed. Malheiros Editores, pág. 369, nos ensina, ain verbis": 4111.1n. 8 Processo n° : 11080.004294/97-73 Acórdão n° : CSRF/02-0.920 "Não devemos nos esquecer que 'as vedações expressa no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionados" (art. 150, § 4°, da CF). Logo, se, por exemplo, um partido político abrir uma loja, vendendo, ao público em geral, mercadorias, deverá pagar ICMS, ainda que os lucros revertam em benefício das suas atividades Por quê? Porque a pratica de operações mercantis não se relaciona, nem mesmo indiretamente, com as finalidades de um partido político." Quanto as contribuições destinadas para o financiamento da seguridade social, dispõe o art. 195 da Constituição Federal: "Art. 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos de lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, Do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I — do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (omissis) b) a receita ou faturamento" Segundo o § 70, do mesmo art. 195 da CF/88, determina a seguinte imunidade: "§ 7° São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei." O § 70 do artigo é 195 da CF é norma de constitucional de eficácia limitada, ou seja, depende de norma complementar, no caso lei, para que possa gerar a plenitude dos seus efeitos jurídicos. Portanto, essa norma não é pura e simplesmente auto aplicável, dependendo de lei regulamentadora para a sua aplicação. Interpretando sistematicamente a situação de imunidade de caráter subjetivo, para efeitos de incidência da Contribuição para o PIS, o Parecer CST/SIPR n° 1624 determina que as entidades assistenciais que também exercem atividade 9 Processo n° : 11080.004294/97-73 Acórdão n° : CSRF/02-0.920 comercial sujeitam-se ao recolhimento da contribuição devida, com base na receita bruta, acrescentando que a prática de atos de natureza econômico-financeira, concorrendo com organizações que não gozem da isenção, desvirtua a natureza de suas atividades, o que pode lhe acarretar a perda do favor legal. Da mesma forma, a isenção subjetiva prevista no art. 6°, III, da Lei Complementar n° 70/91, remete a lei o estabelecimento das condições necessárias para fruição do beneficio ali previsto. Pelo exposto, concluo que a imunidade do art. 195, § 7° e do art. 150, VI, "c" da Constituição Federal, e a isenção subjetiva prevista no art. 6°, III, da Lei Complementar n° 70/91 não são de natureza ilimitada, irrestrita e incondicional Que alcance toda e qualquer atividade exercida pelas entidades privilegiadas. Essas imunidades e isenções subjetivas estão vinculadas aos objetivos originais previstos nos estatutos das entidades beneficiadas. Em relação aos objetivos do Serviço Social da Industria dispõe o DL n° 9.403/46: "Art. 1° - Fica atribuído à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar o Serviço Social da indústria (SESI), com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou ~retamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes. § 1° - Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especificamente, providências no sentido da defesa dos salários — reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora" Já o Decreto n° 57.375/65, que aprovou o Regulamento do Serviço Social da Indústria, especifica melhor os objetivos do SESI e assim dispõe nos artigos pertinentes ao casa I0 Processo n° : 11080.004294/97-73 Acórdão n° : CSRF/02-0.920 Art. 1° - O Serviço Social da indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, a 1° de julho de 1946,consoante o Decreto-Lei n° 9.403, de 25 de junho do mesmo ano, tem por escopo estudar, planejar, e executar medidas que contribuam diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústrias e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país, e, bem assim, para o desenvolvimento do espírito da solidariedade entre as classes. § 1° Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais- econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora. Omissis Art. 8° - para consecução dos seus fins, incumbe ao SESI: a) organizar os serviços sociais adequados às necessidades e possibilidades locais, regionais e nacionais; b) utilizar os recursos educativos e assistenciais existentes, tanto públicos como particulares; c) estabelecer convênios, contratos e acordos com órgãos públicos, profissionais e particulares; d) promover quaisquer modalidades de cursos e atividades especializadas de serviço social; e) conceder bolsas de estudo, no país e no estrangeiro, ao seu pessoal técnico, para formação e aperfeiçoamento; f) contratar técnicos, dentro e fora do território nacional, quando necessários ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de seus serviços; g) participar de congressos técnicos relacionados com suas finalidades; h) realizar, diretamente ou indiretamente, no interesse do desenvolvimento economico-social do país, estudos e pesquisas sobre as circunstâncias vivenciais dos seus usuários, sobre a eficiência da produção individual e coletiva, sobre aspectos ligados à vida do trabalhador e sobre as condições sócio- econômicas da comunidades; 11 (SV Processo n° : 11080.004294/97-73 Acórdão n° : CSRF/02-0.920 i) servir-se dos recursos audiovisuais e dos instrumentos de formação da opinião pública, para interpretar e realizar a sua obra educativa e divulgar os princípios, métodos e técnicas de serviço social." Na análise do Regulamento do SESI, aprovado pelo Decreto 57.375/65, verifico que a atividade de comercialização de mercadorias, sejam medicamentos ou cestas básicas não consta dos seus objetivos específicos. Não há no texto legal mencionado qualquer autorização para que a entidade promova a abertura de estabelecimentos destinados a comercialização de produtos. Dessa forma, vejo que a receita oriunda da venda de cestas básicas e de medicamentos, não está imune e nem isenta da incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, pois essa atividade ultrapassa os objetivos sociais do SESI. Ademais, a rede de estabelecimentos ou lojas destinadas às vendas das sacolas econômicas e dos medicamentos pelo SESI estão franqueadas ao público em geral, sem qualquer distinção, e não só aos trabalhadores da indústria e das atividades assemelhadas, como previsto em seu Regimento. Cabe ainda ressaltar, que as vendas foram efetivadas por estabelecimentos comerciais desvinculados da parte assistencial do SESI, que possuem endereços e CGC próprios, que emitem cupons fiscais em máquinas registradoras ou PDVs, devidamente autorizados pelo FISCO Estadual, que, por seu turno, cobra e arrecada o ICMS oriundo das operações, conforme registra o termo de verificação fiscal. Entidades como o SESI, pessoas jurídicas criadas pelo Estado no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, têm conferidas por lei certas regalias e vantagens não concedidas às demais pessoas jurídicas de direito privado em geral, desde que limitem suas atividades à consecução dos seus objetivos sociais eleitos nos atos constitutivos. 12 Processo n° : 11080.004294/97-73 Acórdão n° : CSRF/02-0.920 Caso desenvolvam atividades que extrapolam seus objetivos sociais, como venda de mercadorias a varejo, por efeito do disposto no artigo 173, § 1. 0 , da Constituição Federal, submetem-se essas entidades às normas tributárias aplicáveis às demais empresas privadas. Não se trata de equiparar o SESI ao regime tributário que preside as reta "çõe' s do Estado com as empresas privadas em geral, no campo tributário, ou de negar a recorrente os privilégios fiscais que lhe foram outorgados em lei, mas sim de fixar os limites da isenção ou imunidade que não pode ser irrestrita, ilimitada e incondicional. Na verdade da leitura dos textos legais invocados e transcritos se depreende que os limites da isenção e da imunidade estão fixados em duas instâncias: na lei que as concedem e nos atos legais constitutivos da entidade beneficiária que determinam o seus objetivos eleitos. Os primeiros limites podem ser denominados de limites legais e os segundos de limites constitutivos, ou sejam, traçados nos atos constitutivos da entidade. O SESI não se mantém através de doações pias, da generosidade da população ou de transferências voluntárias do poder público. Como ente portador de privilégios legais, consignados na Constituição Federal e nas demais Leis, possui arrecadação própria, não dependendo da boa vontade do particular ou do poder público. Não foi autuado por lhe faltar requisito ou certificado, mas pela prática de atos mercantis não previstos no seu estatuto. Pelo exposto, dou provimento ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sess; - -DF, em 06 de junho de 2000. OTACILIO DANTA ARTAXO 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.000641/89-77
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - IRPJ - O direito do fisco constitui o crédito tributário decai após cinco anos contados da notificação do lançamento primitivo, que coincide com a data da entrega da declaração
Numero da decisão: CSRF/01-03.628
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios e retificar o acórdão, e, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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PRIMEIRA TURMA Processo n° 10183 000641/89-77 Recursos n°s RP/105-0 406 e RD/105-0 655 Matéria IRPJ Embargante CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Embargada PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Interessada AGROPECUÁRIA THOMEU S/A Sessão de 06 de novembro de 2001 Acórdão n° CSRF/01-03 628 DECADÊNCIA - IRPJ - O direito do fisco constitui o crédito tributário decai após cinco anos contados da notificação do lançamento primitivo, que coincide com a data da entrega da declaração Embargos acolhidos Recurso negado Vistos, relatados discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios e retificar o Acórdão, e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado _ - SON P" : ARORIGUES PRESIDENTE 11/V:fe'EMIS )2 1'DA EST-eL RELATOR FORMALIZADO EM 2 5 ABR 2002 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 10183000641/89-77 Acórdão n° CSRF/01-03 628 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, CELSO ALVES FEITOSA, ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEFÃO, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA 2 jr1 .,4AÀP MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS :=4fr PRIMEIRA TURMA Processo n° 10183.000641/89-77 Acórdão n° CSRF/01-03 628 Recursos n°s RP/105-0 406 e RD/105-0.655 Embargante CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Interessada AGROPECUÁRIA THOMEU S/A RELATÓRIO Trata-se de Embargos Declaratórios opostos pela ilustre Conselheira designada para redigir o Voto Vencedor, Dra Leila Maria Scherrer Leitão, que identificou matéria não versada no recurso especial da Fazenda e também ausente no Acórdão da Câmara de origem e, também, na decisão singular, consubstanciada no fato de que a contribuinte não era omissa e havia entregue a declaração do IRPJ em 31 05 84, assim se manifestando na peça dos Embargos "Essa omissão, seja no Acórdão recorrido, seja no Relatório proferido pelo Conselheiro-Relator deste Tribunal e, ainda, nas demais peças processuais anteriormente citadas, conduziu-me ao seguinte posicionamento naquela assentada, a seguir transcrito Evidencia-se não Ter ocorrido a caducidade do direito de a Fazenda Nacional lançar o crédito tributário referente ao exercício de 1984, de que tratam os presentes autos Não vislumbro, nos autos, a entrega da declaração de rendimentos correspondente a esse exercício, tendo a ciência do lançamento ocorrido em 26/06/89 (fls 40,v) A propósito, de se esclarecer que também a autoridade julgadora de singelo grau, em seu decidir (fls. 242), manifestou-se com os seguintes argumentos, in verbi /V2' ;ri MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 10183.000641/89-77 Acórdão n° CSRF/01-03 628 No que tange à alegação de decadência sobre o exercício de 1984, ano-base de 1983, cumpre-me salientar a sua improcedência, haja vista o art 171, caput e inc I do RIR/80, pelo qual verifica-se que a contagem do prazo se inicia no 1 ° dia do EXERCÍCIO seguinte àquele em que o lançamento poderia Ter sido efetuado Ora, o lançamento relativo ao ano-base de 1983 só poderia se efetivar na Declaração de Rendimentos do EXERCÍCIO de 1984 Consequentemente, a contagem se inicia em 01/01/85 e a decadência somente ocorreria em 31/12/89 Feitas tais considerações, Senhor Presidente, entendo ter ocorrido, no Acórdão CSRF/01-02 913, evidente omissão, devendo esta ser sanada, uma vez que, o conhecimento do fato omitido conduz a julgado distinto daquele levado então a efeito Proponho que os autos retornem ao Colegiado para novo julgamento " É o Relatório/~ 4 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 10183.000641/89-77 Acórdão n° CSRF/01-03 628 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator Como relatado, estão sob exame os Embargos de Declaração opostos pela ilustre Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, que havia sido designada para redigir o Voto Vencedor no Acórdão n°. CSRF/01-02.913 Naquela ocasião, a matéria submetida ao Colegiado era, exclusivamente, decadência / homologação, onde a Câmara recorrida entendera ter ocorrido a hipótese de lançamento por homologação, com o que não se conforma a douta procuradoria da Fazenda que sustenta ter o início de contagem do prazo na entrega da declaração e não do fato gerador Com o zelo que lhe é habitual, ao compulsar os autos para formalizar o acima referido voto vencedor, muito embora não fosse a questão colocada no recurso especial, a Conselheira Embargante fez a seguinte constatação "Entretanto, entregues os autos a esta Conselheira, para formalização do voto vencedor, constatei que, ao recurso voluntário foram juntados diversos documentos, entre os quais, o RECIBO DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO 1984 (fls 284), onde consta carimbo datado de 31/05/84 Constatou-se, ainda, que sendo tais documentos anexados ao recurso voluntário por cópias, a Câmara de origem determinou diligências para a verificação da autenticidade desses documentos E, verifica-se que, em - atenção à diligência determinada, consta à folha 544 Informação Fiscal, 5 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 10183000641/89-77 Acórdão n° CSRF/01-03 628 através da qual se dá conta da "autenticidade das cópias xerox da documentação (fls. 283 e 508), juntada ao processo pela ocasião do Recurso Voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes" Com essa nova informação, ou seja, que a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica havia sido entregue em 31 05 84 e, considerando que o lançamento se deu em 26 06 89, até para aqueles que consideram como termo inicial de contagem do prazo decadencial a data da entrega da Declaração, já estaria extinto o prazo para a Fazenda Constituir o Crédito Tributário, e mais, o próprio recurso da Fazenda perderia o objeto Assim, muito embora me pareça que o melhor entendimento é no sentido de que o prazo dec,adencial se inicia na data do fato gerador, não há qualquer dúvida que a decadência se operou, também, contado o prazo da entrega da declaração, razão porque encaminho meu voto no sentido de ACOLHER os Embargos Declaratórios e retificar o Acórdão, e, NEGAR provimento ao Recurso Especial formulado pela douta procuradoria da Fazenda Nacional Sala das Sessões - DF, em 06 de novembro de 2001 - EMIS ALMEIDA ES OL 6 jr1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4637818 #
Numero do processo: 19515.000499/2002-53
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: MULTA DE OFÍCIO — ERRO ESCUSÁVEL - Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-01.135
Decisão: ACORDAM os membros da Quarte Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gustavo Lian Hadadd. Acompanham o redator designado pelas conclusões, os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage e Moises Giacomelli Nunes da Silva.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Quarte Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gustavo Lian Hadadd. Acompanham o redator designado pelas conclusões, os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage e Moises Giacomelli Nunes da Silva. AN I • • RAGA Pre ident GWAVO LIAN HADDAD Redator-Designado FORMALIZADO EM: 11 OUT 3A9 ,, Processo n° 19515.000499/2002-53 CSRFrF04 Acórdão n.° 04-01.135 Fls. 2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente), Ana Maria Ribeiro dos Reis e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro. iii_ 2 Processo n° 19515.000499/2002-53 CS RF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-01.135 Fls. 3 Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 45 a 50, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício a título de ajuda de custo, nos exercícios de 1998 e 1999, anos-calendário de 1997 a 1998, respectivamente. Impugnado o lançamento, este foi considerado procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, conforme Acórdão DRJ/SPOII n° 11.659, de 21/02/2005 (fls. 99 a 111). Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 116 a 153, julgado em sessão plenária de 25/05/2006 pela Colenda Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, proferindo-se a decisão consubstanciada no Acórdão n° 106-15.570 (fls. 182 a 201), assim ementado: "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - AUXÍLIO GABINETE - Não sendo comprovada a efetiva utilização de verba recebida a título de "auxílio-gabinete" para o fim a que se propõe, deve a mesma ser tomada como rendimento tributável. IRPF - MULTA - EXCLUSÃO - Deve ser excluída do lançamento a multa de oficio quando o contribuinte agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos. Recurso parcialmente provido." A decisão foi assim resumida: "Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio. Vencidos os Conselheiros José Carlos da Matta Rivitti (Relator), Gonçalo Bonet Allage e Wilfrido Augusto Marques que deram provimento integral e José Ribamar Barros Penha que negou provimento. Designada como redatora do voto vencedor a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti." Inconformada, a Fazenda Nacional, por seu Representante, interpôs tempestivamente o Recurso Especial de fls. 204 a 208, com fundamento no art. 32, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, vigente à época. Em seu apelo, a Fazenda Nacional alega a inexistência de previsão legal para a dispensa da penalidade. Cientificado do Recurso Especial da Fazenda Nacional em 17/12/2007 (fls. 214 — Volume II), o contribuinte quedou-se silente (fls. 215 — Volume II). 3 , P rocesso n° 19515.000499/2002-53 CS RF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-01.135 Fls. 4 O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 216 — Volume 11, que trata do trâmite dos autos no âmbito desta CSRF. ?)-qÉ o relatório. 4 Processo n° 19515.000499/2002-53 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-01.135 Fls. 5 Voto Vencido Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O presente Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional por contrariedade à lei, é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o acórdão recorrido, da tributação das verbas denominadas "Auxílio Encargos Gerais de Gabinete e Auxílio Hospedagem", paga pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo/SP a seus parlamentares. O apelo da Fazenda Nacional visa a revisão do julgado, na parte em que exonerou a multa de oficio, tendo em vista a indução do contribuinte a erro pela fonte pagadora. A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais tem sido efetivamente no sentido de afastar a penalidade, nos casos em que o contribuinte labora em erro ao preencher sua Declaração de Ajuste Anual, com base no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção na Fonte, elaborado de forma incorreta pela fonte pagadora. Entretanto, no caso em apreço, trata-se de verbas instituídas e pagas por meio de Resolução da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, que se confunde com os próprios beneficiários destes rendimentos. Com efeito, não há como separar a "Assembléia Legislativa" de seus próprios membros, que são os parlamentares. Assim, não há que se falar em "indução a erro pela fonte pagadora", inclusive porque o próprio Presidente da fonte pagadora, Deputado Walter Feldman, é um dos parlamentares beneficiários das verbas objeto da tributação, conforme se verifica às fls. 06 e 13. Ademais, ao contrário dos casos em que este Colegiado reconhece a indução a erro, os rendimentos em questão não figuraram em Comprovante de Rendimentos Pagos, elaborado pela Assembléia Legislativa, tampouco foram declarados pelo contribuinte, ainda que como isentos/não tributáveis. Em síntese, no caso em apreço, os Senhores Deputados, por meio de Resolução, instituíram verbas que seriam pagas a eles mesmos, sem trânsito em DIRF e sem registro na Declaração de Ajuste Anual, o que de forma alguma se assemelha aos casos de efetiva indução a erro pela fonte pagadora, já examinados por este Colegiado. Isso porque se erro houve ele deve ser atribuído aos próprios Deputados, que constituem a Assembléia Legislativa de São Paulo. Rejeitada a hipótese de indução a erro e restando claro que, se lapso houve, este deve ser atribuído aos próprios beneficiários das verbas, verifica-se que a responsabilidade por infrações à legislação tributária é objetiva, portanto não depende da intenção do agente, conforme o art. 136 do Código Tributário Nacional. Assim, não há qualquer justificativa para f,que não se aplique o art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996: 5 .. Processo n° 19515.000499/2002-53 CSRF/F04 Acórdão n.° CSRF/04-01.135 Fls. 6 "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Diante do exposto, DOU provimento ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2008 ARIA HE Eft-A-C-et)TTA CARDOZ 6 Processo n° 195 15.000499/2002-53 CS RF/1'04 Acórdão n.° 04-01.135 Fls. 7 Voto Vencedor Conselheiro GUST'ANO LLAN FLAIDIDAD, Redator-designado Divergi da posição adotada pela I_ Relatara., Dra. Maria Helena Cotta Cardozo, em relação ao acolhimento do pleito da Fazenda Nacional de reformar o acórdão que determinou a exclusão da multa de oficio aplicada ao Recorrente. Segundo concluiu a 1. Relatora, no presente caso não há que se aplicar a jurisprudência deste Colegiado que determina o afastamento da penalidade em caso de erro escusável na medida em que a não inclusão do "Auxilio Encargos Gerais de Gabinete" e "Auxílio Hospedagem" no montante dos rendimentos tributáveis auferidos pelo Contribuinte se deve a orientação oriunda do próprio Contribuinte, na qualidade de Deputado que integra a Assembléia Legislativa de São Paulo. Pois bem. Verifico constar dos autos manifestações da Assembléia Legislativa de São Paulo no sentido de que as verbas de auxílio-gabinete teriam caráter indenizatório, fato que motivou a não retenção do imposto, tendo aquela inclusive se amparado em parecer do Prof. Dr. Roque Antônio Carraza, do qual consta a afirmação de que "desde a instituição do Auxílio Gabinete tem sido entendimento corrente nesta Casa de Leis de que essa verba não tem conotação salarial, mas tão somente de adiantamento para cobertura de despesas inerentes ao mandato _parlamentar ''. Entendo, diferentemente da L Relatora, que a _Assembléia Legislativa de São Paulo, na qualidade de fonte pagadora, induziu a erro seus integrantes, os Deputados Estaduais, por meio das referidas manifestações. Trata-se, por-tanto, de situação em que o Contribuinte foi induzido a equívoco quanto ao tratamento dos rendimentos recebidos, configurando erro escusável como já decidido em inúmeros precedentes desta Câmara Superior de Recursos Fiscais. Nesse sentido, transcrevo os seguintes acórdãos: "CSR,F/01-4. 825, j. 16.02.2004, Rel. Antonio de Freitas Dutra; MULTA DE OFICIO - DADOS CADASTRAIS - O lançamento efetuado com dados cadastrais espontarzeamerzte declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações _prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de oficio. CSRF/04-00. 058,j. 21.06.2005, Rel. Renas Almeida Estol IRPF - REIVIDIMEIVTOS - TRIBUTAÇÁ-0 IVA FONTE - ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE 7'RLBUTA- RIA - Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual. 94d 7 Processo n° 19515.000499/2002-53 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.135 Fls. 8 MULTA DE OFÍCIO - DADOS CADASTRAIS - O lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de oficio. Recurso especial parcialmente provido." Assim, com as presentes considerações e com base em todo o exposto, divirjo da I. Relatora para NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2008. GUSTAÇÀMDDAD X 8

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Numero do processo: 11516.002495/2007-01
Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 1996, 1997, 1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DECADÊNCIA - SÚMULA VINCULANTE N° 08 DO STF. As contribuições previdenciárias são tributos sujeitos ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, o qual, no caso em apreço, em que a autuada é responsável solidária com a prestadora de serviços, ocorre no mês em que os serviços foram prestados. Ultrapassado esse lapso temporal, sem a expedição de lançamento de oficio, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Ademais, é aplicável ao caso a Súmula Vinculante n° 08 do Egrégio STF. Lançamento atingido pela decadência. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.344
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso por aplicação da Súmula n° 08 do STF.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Processo n° 11516.002495/2007-01 Recurso n° 247.026 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.344 — 2 Turma Sessão de 27 de outubro de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado EMPRESA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELÉTRICA DO SUL DO BRASIL S.A. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 1996, 1997, 1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DECADENCIA - SÚMULA VINCULANTE N° 08 DO STF. As contribuições previdenciárias são tributos sujeitos ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, o qual, no caso em apreço, em que a autuada é responsável solidária com a prestadora de serviços, ocorre no mês em que os serviços foram prestados. Ultrapassado esse lapso temporal, sem a expedição de lançamento de oficio, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Ademais, é aplicável ao caso a Súmula Vinculante n° 08 do Egrégio STF. Lançamento atingido pela 1 decadência. 1 Recurso especial negado. 1 i 1 1 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , , Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso por aplicação da Súmula n° 08 do STF. 1 I i Processo n° 11516.002495/2007-01 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.344 Fl. 266 CARLOS ALBER1 R#EITAS B • RRETO - Presidente GONÇALO : AILLAGE - • elator EDITADO EM: B a,„9 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Francisco Assis de Oliveira Júnior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Em face da Empresa Transmissora de Energia Elétrica do Sul do Brasil S.A., CNPJ n° 00.073.957/0001-68, foi lavrada a notificação fiscal de lançamento de débito n° 35.708.392-0 (fls. 01-23), para a exigência de contribuições devidas à Previdência Social, correspondentes à parte dos empregados e da empresa, as destinadas ao financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho — SAT (até 06/97) e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho — RAT (a partir de 07/97), incidentes sobre a remuneração dos empregados que prestaram serviços de limpeza e conservação nas faixas de acessos às linhas de transmissão, mediante cessão de mão-de-obra, relativamente ao período de 06/1996 a 10/1998, através da Empreiteira de Obras Czamobay Ltda., CNPJ n° 00.509.890/0001-61. A autuação se deu por força da aplicação do instituto da responsabilidade solidária do contratante com o prestador de serviços, sendo que o sujeito passivo foi cientificado do lançamento em 04/10l2004 (fls. 01). A Delegacia da Receita Federal do Brasil — Previdenciária em Florianópolis (SC) considerou o lançamento procedente em parte (fls. 193-200), mantendo a exigência apenas com relação aos fatos geradores ocorridos em 01/1998 e em 10/1998. Apreciando o recurso voluntário interposto pela contribuinte, a Quarta Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social proferiu o acórdão n° 1075/2006, que se encontra às fls. 218-235, cuja ementa é a seguinte: Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AFERIÇÃO INDIRETA. NÃO INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL. NULIDADE. I — A ausência de indicação, do fundamento de direito que autoriza o procedimento de aferição indireta das contribuições previdenciárias, não constando do anexo Fundamentos Legais 2 Processo n° 11516.002495/2007-01 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.344 Fl. 267 do Débito — FLD, vicia o procedimento fiscal, impondo a sua nulidade. ANULAR A NFLD. A decisão recorrida, por maioria de votos, resolveu anular a NFLD, sob o fundamento de que "... ao apurar as contribuições previdenciárias de forma indireta, sem indicar no procedimento fiscal a legislação que autoriza tal postura, ou mesmo que a torna legítima, a fiscalização descuidou-se de um dever impostergável seu, não merecendo, por isso, que seu trabalho prospere." (fls. 222), vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros. Contra este acórdão, o Delegado da Receita Previdenciária em Florianópolis (SC) apresentou o Pedido de Uniformização de Jurisprudência de fls. 237-252, cujas razões podem ser assim sintetizadas: a) A 2 Câmara de Julgamento do CRPS, em situação idêntica a esta, proferiu o acórdão n° 1627/2005, através do qual reconheceu, por unanimidade de votos, a procedência do pedido de revisão de acórdão elaborado pelo órgão previdenciário. No processo respectivo, o acórdão inicial decretou a nulidade da NFLD em virtude, exatamente, da ausência de fundamento legal para o arbitramento, no anexo "Fundamentos Legais do Débito — FLD", que é parte integrante da notificação; b) Neste julgamento ficou cabalmente decidido que a mera omissão do § 3 0 , do artigo 33, da Lei n° 8.212/91, no anexo "Fundamentos Legais do Débito — FLD", não acarreta a nulidade do lançamento, desde que tal dispositivo encontre-se no Relatório Fiscal da NFLD; c) Este entendimento também consta na Nota Técnica CGMT/DCMT n° 87, de 05/12/2005, da Divisão de Consultoria de Matéria Tributária, da Procuradoria-Geral Federal / Advocacia-Geral da União; d) O Relatório Fiscal da presente NFLD fez a clara menção do uso do arbitramento para apuração das contribuições previdenciárias respectivas, constando nele, inclusive, o propalado dispositivo legal que autoriza a prática de tal conduta, qual seja, o § 3°, do artigo 33, da Lei n° 8.212/91, razão pela qual, a nosso ver, não houve óbice ao contraditório e à ampla defesa da empresa notificada; e) Deve, portanto, ser mantido o lançamento do crédito previdenciário, nos termos da Decisão-Notificação respectiva e dos argumentos expostos neste pedido. Intimada, a contribuinte, devidamente representada, apresentou contra-razões às fls. 256-259, onde defendeu, basicamente, a necessidade de manutenção do acórdão recorrido. Através do Despacho n° 1521/08 (fls. 262-263), restou admitido o processamento do pedido de uniformização de jurisprudência. É o Relatório. 3 Processo n° 1 15 16.002495/2007-01 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00344 Fl. 268 Voto Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O Delegado da Receita Previdenciária em Florianópolis (SC) apresentou Pedido de Uniformização de Jurisprudência, com fundamento no artigo 63 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social — CRPS, aprovado pela Portaria MPS n° 88, de 22/01/2004, segundo o qual: Art. 63. Quando a decisão da Câmara de Julgamento do CRPS, em matéria de direito, for divergente da proferida por outra de suas Câmaras ou pelo Conselho Pleno, a parte poderá requerer ao presidente da Câmara de Julgamento, fundamentadamente, que a jurisprudência seja uniformizada pelo Conselho Pleno. ,¢* 1°. A divergência deve ser demonstrada mediante a indicação de acórdão divergente proferido por outra Câmara de Julgamento do CRPS ou pelo Conselho Pleno, desde que atual. Na seqüência, o artigo 5° da Portaria MF n° 147, de 25/06/2007, que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, previu o seguinte: Art. 5 0. Ficam instaladas a Quinta e Sexta Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes: § 1 °. (.) • § 2°. Aplica-se o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social (RICRPS), aprovado pela Portaria do Ministro da Previdência Social n° 88, de 22 de janeiro de 2004 aos recursos interpostos até o termo final do prazo fixado no § I°, nos processos administrativo-fiscais em trâmite no Conselho de Recursos da Previdência Social. § 3°. Os julgamentos e atos processuais pendentes nos processos referidos no §1° serão regulados pelo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Ainda com relação aos recursos interpostos no âmbito do CRPS, a Portaria CSRF n° 5, de 15/09/2008, estabeleceu que: Art. 5°. Aplicam-se as disposições do recurso especial de que trata o art. 7-?, inciso II, do RICSRF, aos recursos interpostos com fulcro no art. 63 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, aprovado pela Portaria do Ministro da Previdência Social n 2 88, de 22 de janeiro de 2004, que aguardam julgamento na CSRF, consoante art. 52, §§ 12 e 32 da Portaria MF n2 147, de 25 de junho de 2007. 4 Processo n° 11516.002495/2007-01 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.344 Fl. 269 Portanto, o pedido de uniformização de jurisprudência previsto no artigo 63 RICRPS deve ter tratamento idêntico àquele dispensado ao recurso especial de divergência, regulado, atualmente, pelo artigo 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009. Dessa forma, entendo que o "recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional" cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Reitero que o acórdão proferido pela Quarta Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social, por maioria de votos, anulou a NFLD, pois a autoridade lançadora deixou de indicar, no anexo "Fundamentos Legais do Débito — FLD", o dispositivo legal que autoriza o procedimento de aferição indireta das contribuições previ denci árias. Não obstante tenha sido essa a matéria apreciada pela decisão recorrida, penso, por força do que dispõe o artigo 103-A da Constituição Federal', que não se pode deixar de aplicar ao caso o Enunciado da Súmula Vinculante n° 08, do Egrégio Supremo Tribunal Federal — STF2, para, desde já, considerar improcedente a exigência fiscal, mas por outro fundamento. Relembro, apenas, que após a decisão de primeira instância permaneceu em discussão o lançamento referente às competências 01/98 e 10/98, sendo que a ciência da NFLD ocorreu em 04/10/2004. No caso em apreço, de responsabilidade solidária, o fato gerador das contribuições previdenciárias ocorre no mês em que os serviços foram prestados pela contratada à autuada, contando-se, a partir dessa data, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários. Assim, com relação às infrações verificadas em 01/1998 e em 10/1998, o tributo lançado tem como fato gerador os dias 31/01/1998 e 31/10/1998, respectivamente. Segundo a legislação e de acordo com a jurisprudência pacifica desta Corte Administrativa, as contribuições devidas à Previdência Social, correspondentes à parte dos empregados e da empresa, bem como as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho — RAT, incidentes sobre a remuneração dos empregados por serviços prestados nas atividades de construção civil, são tributos sujeitos ao regime do chamado lançamento por homologação, já que cabe aos contribuintes a apuração da base de cálculo das contribuições e o recolhimento dos montantes devidos, submetendo, posteriormente, esse procedimento à autoridade administrativa, que deverá, homologar ou não, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. 2 à INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5° DO DECRETO-LEI N° 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO." 5 Processo n° 11516.002495/2007-01 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.344 Fl. 270 A homologação expressa, para os tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, deve se dar no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Ultrapassado esse prazo, sem ter sido lavrado lançamento de oficio pela autoridade administrativa, considera-se homologada tacitamente a atividade exercida pelo contribuinte e extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 150, § 4 0, do CTN, que prevê: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.) 40• Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O decurso do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, implica na homologação tácita da atividade exercida pelo contribuinte e, em razão do instituto da decadência, previsto no artigo 156, inciso V, do CTN, extingue o crédito tributário. Considerando que, no caso em apreço, o fato gerador das contribuições em debate ocorreu em 31/01/1998 e em 31/10/1998 e diante do fato de que o sujeito passivo da obrigação tributária tomou ciência da notificação fiscal de lançamento de débito em 04/10/2004 (fls. 01), concluo que a decadência impede a manutenção do lançamento. Na visão deste julgador, como não se imputou à empresa as condutas de dolo, fraude ou simulação, inexiste fundamento legal que justifique a contagem do prazo decadencial da forma prevista no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Nesta ordem de juizos, entendo que a decisão recorrida merece ser confirmada, mas por outro fundamento, invocado de oficio, por força do que dispõe o artigo 103-A da Constituição Federal, qual seja, a aplicação ao caso da Súmula Vinculante n° 08 do Egrégio STF, motivo pelo qual voto por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. rio Gonçalo : onet • llage - Relator 6

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Numero do processo: 10845.000181/00-04
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Dec 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/1989 a 30/11/1989, 01/04/1990 a 30/04/1990 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. COTA CAFÉ. PRAZO. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início na data da homologação - expressa ou tácita do lançamento. Não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito é de dez anos contados do fato gerador. Recurso especial parcialmente provido.
Numero da decisão: CSRF/03-06.197
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso especial, para considerar tempestivo o pedido de reconhecimento do direito creditório, quanto aos fatos geradores ocorridos depois de 28 de janeiro de 1990 (10 anos contados da ocorrência do fato gerador tese dos 5 + 5 anos) e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciar as demais questões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Luiz Roberto Domingo (substituto convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho.que deram provimento integral ao recurso. O Conselheiro Antonio Praga, vencido em primeira votação, acompanha a Conselheira Relatora pelas suas conclusões. O Conselheiro Antonio Praga apresentará declaração de voto.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T10:49:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T10:48:59Z; Last-Modified: 2009-07-22T10:49:00Z; dcterms:modified: 2009-07-22T10:49:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T10:49:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T10:49:00Z; meta:save-date: 2009-07-22T10:49:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T10:49:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T10:48:59Z; created: 2009-07-22T10:48:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-07-22T10:48:59Z; pdf:charsPerPage: 1837; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T10:48:59Z | Conteúdo => ( CSRF/T03 Fls. 1 e MINISTÉRIO DA FAZENDA kil CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIScc.ertn5 TERCEIRA TURMA Processo n° 10845.000181/00-04 Recurso n° 301-123.994 Especial do Contribuinte Matéria Cota de Contribuição na Exportação de Café Acórdão no 03-06.197 Sessão de 08 de dezembro de 2008 Recorrente Companhia Cacique de Café Solúvel Interessado Fazenda Nacional ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/1989 a 30/11/1989, 01/04/1990 a 30/04/1990 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. COTA CAFÉ. PRAZO. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito é de dez anos contados do fato gerador. Recurso especial parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso especial, para considerar tempestivo o pedido de reconhecimento do direito creditório, quanto aos fatos geradores ocorridos depois de 28 de janeiro de 1990 (10 anos contados da ocorrência do fato gerador— tese dos 5 + 5 anos) e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciar as demais questões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Luiz Roberto Domingo (substituto convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho.que deram provimento integral ao recurso. O Conselheiro Antonio Praga, vencido em primeira votação, acompanha a Conselheira Relatora pelas suas conclusões. O Conselheiro Antonio Praga apresentará declaração de voto. • Ati4RAI Presidente s, _ _ • . Processo n°10845.000181/00-04 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.197 Fls. 2 / • .erá ANELISE DAUDT PRIE - O Relatora FORMALIZADO EM: 25 FEV 2009 Participaram do presente julgamento,. os Conselheiros Luiz Roberto Domingo (Substituto convocado), Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Maria Cristina Roza da Costa, Nanci Gama e Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto do vice-presidente). Ausente justificadamente a Conselheira. Susy Gomes Hoffinarm. Relatório O presente recurso especial de divergência foi interposto pela empresa acima identificada, contra a decisão da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que, por unanimidade de votos, acolheu parcialmente os embargos declaratórios, declarando a decadência do direito à restituição de quantias pagas a título de cota café. Os embargos não foram acolhidos no que concerne à aplicação da Portaria MF n° 103/2002 e, assim, o recurso voluntário não foi conhecido quanto às alegações de inconstitucionalidade da exação. Consta dos autos que em 28 de janeiro de 2000 a empresa acima identificada submeteu ao Delegado da Receita Federal de Santos-SP pedido de restituição/compensação de valores recolhidos no período de agosto a novembro de 1989 e em abril de 1990, a título de cota de contribuição sobre exportação de café, com fundamento em decisão do Supremo Tribunal Federal que teria declarado a sua inconstitucionalidade. O pedido foi indeferido pelo Delegado da Receita Federal em Santos e pela Delegacia de Julgamento de São Paulo. A Câmara recorrida não conheceu do recurso, por entender que o pleito do contribuinte não se enquadrava em nenhum dos casos relacionados no parágrafo único do artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. A decisão está consubstanciada na seguinte ementa: "RESTITUIÇÃO. QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO NA EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. VEDAÇÃO REGIMENTAL. É vedado aos Conselhos de Contribuintes estender os efeitos da inconstitucionalidade de lei a situações que não se conformem estritamente aos casos de sua declaração pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta, de suspensão de sua execução pelo Senado Federal ou de autorização do Presidente da República para estender os - efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 22A e parágrafo único do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes). Recurso não conhecido por maioria." Ciente, a empresa apresentou, inicialmente, embargos de declaração alegando omissão com relação à principal matéria que fundamentava o recurso - o prazo que a empresa teria para pleitear a restituição. Aduziu, também, existência de contradição entre o fato de a Câmara proceder ao exame dos pagamentos relacionados pela empresa e deliberar pelo não conhecimento do recurso, por entender que a verificação dos documentos configura exame de roM 2 . . , • Processo n° 10845.000181/00-04 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.197 - Fls. 3 mérito. Defendeu existir dúvida sobre a superação da preliminar de decadência e contradição no entendimento pertinente à aplicação da Portaria MF n° 103/2002. Os embargos foram acolhidos e providos em parte, para declarar a decadência, uma vez que teriam decorridos cinco anos do recolhimento, e para ser excluída do voto a parte pertinente ao exame da documentação acostada aos autos. Não foram acolhidos no que diz respeito à aplicação da Portaria MF n° 103/2002, trazida no voto do acórdão embargado para não conhecer das alegações de inconstitucionalidade da cota café. A empresa recorreu de tal decisão, insistindo que a mesma não poderia prevalecer, tendo em vista que outro contribuinte, em situação semelhante, teve seu pleito provido por outra Câmara deste Colegiado. Trouxe e defendeu a posição contida nos Acórdãos n° 303-31.188, de 18/02/2004, do Conselheiro Irineu Bianchi e 303-29.433, de 17/10/2000, do Conselheiro Zenaldo Loibman, cujas ementas transcrevo: "PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — COTA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ — DECRETO-LEI 2.295/86 — INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO — INADMISSIBILIDADE - DIES A QUO - DEVIDO PROCESSO LEGAL E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA QUESTÃO DE FUNDO - DIREITO À RESTITUIÇÃO DO QUE INDEVIDAMENTE RECOLHIDO A TÍTULO DA INCONSTITUCIONAL CONTRIBUIÇÃO SOBRE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ - PORTARIA MINISTERIAL N° 103/2002 - HIPÓTESE DE NÃO APLICAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - TAXA SELIC. , O direito de pleitear a restituição de alegado indébito fiscal, a título de cota de contribuição sobre operações de exportação de café, com fundamento na inconstitucionalidade do Decreto-lei n° 2.295/86 está sujeito ao prazo extintivo fixado no art. 168 do Código Tributário Nacional, cuja fluência dá-se a partir da data em que o Supremo Tribunal Federal reconhece a alegada inconstitucionalidade da legislação que, até então, era presumida constitucional e atinge todos os recolhimentos efetuados a esse título. ., Aplicando-se, por analogia, os ditames do parágrafo 3° do artigo 515 do Código de Processo Civil ao procedimento administrativo fiscal - o que _ se justifica pelo fato de que o referido dispositivo processual civil pauta-se pelos primados da instrurnentalidade, efetividade e economia processuais, os quais também se aplicam ao procedimento administrativo fiscal -, tem-se que o Conselho de Contribuintes pode conhecer e julgar desde lodo a questão de fundo aviada no pleito de restituição de alegado indébito fiscal, uma vez que comporta julgamento imediato pela inexistência " de outras provas a serem produzidas, afigurando-se despicienda e desaconselhável a remessa dos autos à inferior instância. A inconstitucionalidade do Decreto-lei n° 2.295/86, o qual instituiu a contribuição sobre operações de exportação de café, é originária ,,,0 3 , Processo n° 10845.000181/00-04 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.197 Fls. 4 - conforme iterativa jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal, o que refuta sua presunção de constitucionalidade desde a égide da Carta pretérita. Por ser originária a inconstitucionalidade do Decreto-lei n° 2.295/86, não há de se aventar em recepção ou não-recepção pela Constituição Federal de 1988, haja vista que a norma já era inválida sob o manto da Constituição Federal de 1967/69. Assim; tal vício jamais poderia ter sido objeto de Ação Direta, a qual é incabível quanto à norma que sequer subsistiu até o advento do novel ordenamento. A declaração de inconstitucionalidade do Decreto-lei n° 2.295186 também não poderia ensejar uma Resolução do Senado Federal para suspender sua execução, porquanto a ementa do acórdão lavrado no RE n° 191.044-5/SP concluiu pelo não conhecimento do Recurso, o que, na prática da Suprema Corte, descarta o envio de mensagem ao Senado. Ademais, tal ementa equivocadamente indicou a não-recepção do referido texto legal pela CF/88, o que também afasta a hipótese de expedição de mensagem ao Senado Federal, porquanto não se pode cogitar em suspensão de execução de norma anteriormente revogada. Em face da inadmissibilidade de ADIN e da impossibilidade de edição de Resolução do Senado Federal, a declaração de inconstitucionalidade do Decreto-lei n° 2.295/86, alcançada em julgamento vivido no Tribunal Pleno da Suprema Corte, atingindo foros de defmitividade, deve ser estendida aos demais contribuintes que não integraram o pólo ativo da demanda que resultou num pronunciamento inter partes, mister este a ser exercido por este Colegiado com base no princípio da isonomia, na dicção do parágrafo 4° do Decreto n° 2.346/97 - cujos efeitos foram muito bem explicitados pelo Parecer PGFN n° 436/96, e também no fundamento maior da existência dos Conselhos de Contribuintes, qual seja, o de resolver conflitos ainda na esfera administrativa, evitando-se o abarrotamento do Poder Judiciário. Desse modo, não se trata de hipótese de aplicação da Portaria Ministerial n° 103, uma vez que a inconstitucionalidade do Decreto-lei n° 2.295/86 é inequívoca, a qual deve ser reconhecida por este Colegiado com base em dispositivo da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que, ao regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, proclamou que "nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito", sendo certo, ainda, que negar a restituição de crédito tributário cuja exigência tem-se sabidamente por inconstitucional configura-se ofensa aos Princípios da Justiça, da _ _ _ Isonomia e da Moralidade dos Atos da Administração Pública. Também com base nos Princípios da Justiça e da Moralidade dos Atos da Administração Pública deve ser atualizado o crédito tributário pretendido pela Recorrente com base nos índices que melhor reflitam a corrosão da moeda causada pelo processo inflacionário, no que se incluem os chamados "expurgos", pacificados nos seguintes índices: 42,72% (jan/89), 10,14% (fev/89), 84,32% (mar/90), 44,80% (abr/90), 7,87% (maio/90), e 21,87% (fev/91). fie547 4 Processo n°10845.000181/00-04 CSRFTTO3 Acórdão ri." 03-08.197 Fls. 5 Igualmente devida a aplicação das Taxa SELIC, a partir de 1° de janeiro de 1996, por força do artigo 39, parágrafo 4°, da Lei 9.250/95. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO" "QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO AO IBC. O STF decidiu de forma inequívoca e com animus definitivo, em votação unânime, a inconstitucionalidade do art. 4°, do DL 2.295/86 e de resto entendeu como inválido o referido diploma legal que, desde a sua edição, não dispunha sobre a alíquota do tributo (cota de contribuição sobre a exportação de café). Por força do Decreto 2.346/97, em caso de decisão do STF de forma inequívoca e definitiva, mesmo sem eficácia erga omnes, cabe aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da administração tributária afastar a aplicação da lei declarada inconstitucional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO." O Presidente da Câmara recorrida entendeu estar caracterizada a divergência e deu seguimento ao recurso especial. Cientificada, a Procuradoria apresentou contra-razões, defendendo a manutenção da decisão, alegando impossibilidade jurídica do pedido, tendo em vista que tais recolhimentos não seriam passíveis de restituição, pois foram realizados em consonância com a ordem constitucional anterior e que não existiria declaração de inconstitucionalidade do Decreto-lei n° 2.295/86. Além do mais, ainda que existisse a possibilidade jurídica do pedido, este já estaria prescrito, tendo em vista que, segundo disposto nos artigos 165, I, e 168, 1, do C1N, o prazo para pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior extingue em cinco anos, contados da extinção do crédito tributário. No caso concreto, os pagamentos foram efetuados no período de agosto de 1987 a maio de 1991 e, portanto, os pedidos efetuados em 2000 estariam prescritos. É o relatório. Voto Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora A questão posta na presente lide diz respeito à restituição de valores relativos à quota café, com fatos geradores ocorridos no período de agosto a novembro de 1989 e de 01 a 30 de abril de 1990.0 pedido foi protocolado em 28 de janeiro de 2000. HISTÓRICO Para melhor compreensão dos fatos, transcrevo os artigos iniciais do Decreto- Lei n° 2.295, de 21/11/1986, que isentou do imposto de exportação as vendas de café para o exterior: P152 . . Processo n° 10845.000181/00-04 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-08.197 Fls. 6 "Art. 1°. Ficam isentas do imposto de ifriportação as vendas de café para o exterior. Art. 2°. Nas exportações de café, volta a incidir a quota de contribuição instituída pela Instrução n° 205, de 12 de maio de 1961, da antiga Superintendência da Moeda e do Crédito, com as alterações deste decreto lei. Art. 3°. A quota de contribuição será fixada pelo valor em dólar, ou o equivalente em outras moedas, por saca de 60 (sessenta) quilos e poderá ser distinta em função da qualidade do café exportado, inclusive o solúvel, de acordo com os respectivos preços internacionais. Art. 4°. O valor da quota de contribuição será fixado pelo Presidente do Instituto Brasileiro do Café (IBC), ouvido o Conselho Nacional de Política Cafeeira (CNPC), criado pelo Decreto n° 93.536, de 5 de novembro de 1986. (...)" Posteriormente, por meio da decisão exarada em sede de Recurso Extraordinário, ou seja, pela via de exceção, portanto com efeitos que atingiram tão somente as partes em litígio, entre as quais não figurava a interessada, o Supremo Tribunal Federal não conheceu do RE n° 191.044-5-São Paulo, em Acórdão cuja ementa é a seguinte: EMENTA: - CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO. I.B.C. CAFÉ: EXPORTAÇÃO: COTA DE CONTRIBUIÇÃO: D.L. 2295, de 21.11.86, artigos 3°c 4°. C.F., 1967, art. 21, § 2°, I; C.F., 1988, art. 149. I. - Não recepção, pela CF/88, da cota de contribuição nas exportações de café, dado que a CF/88 sujeitou as contribuições de intervenção à lei complementar do art. 146, III, aos princípios da legalidade (C.F., art. 150, I), da irretroatividade (art. 150, III, a) e da anterioridade (art. 150, III, b). No caso, interessa afirmar que a delegação inscrita no art. 4° do D.L. 2295/86 não é admitida pela CF/88 art. 150, I, ex vi do disposto no art. 146. Aplicabilidade, de outro lado, do disposto nos artigos 25, I, e 34, § 5°, do ADCT/88. II. - RE não conhecido. (Relator Ministro Carlos Mário Velloso) A decisão foi publicada em 31/10/1997. Ainda envolvendo a mesma matéria, o Supremo Tribunal Federal exarou decisão no RE n° 408.830-4/ES, de interesse da empresa Unicafé Companhia de Comércio Exterior, publicada em 04/06/2004, declarando, neste momento, a inconstitucionalidade da quota café em face da Carta Magna de 1967. Transcrevo o dispositivo: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, conhecer do recurso extraordinário e negar-lhe provimento, declarando, entretanto, incidenter tantum, a inconstitucionalidade dos artigos 2° e 4° do Decreto-lei n° 2.295, de 21 de novembro de 1986, frente à Constituição de 1967. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores etc? Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim." /6 • • Processo n° 10845.000181/00-04 CSREITO3 Acórdão n.° 03-06.197 Fls. 7 A referida decisão trouxe a seguinte ementa: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. T.B.C. CAFÉ: EXPORTAÇÃO: COTA DE CONTRIBUIÇÃO. D.L. 2.295, DE 21.11.86, ARTIGOS 3° E 4°. C.F./1967, ART. 21, § 2°, I; C.F., 1988, ART. 149. I. - Não recepção, pela C.F./88, da cota de contribuição nas exportações de café: D.L. 2.295/86, arts. 3° e 4°. Precedentes do S.T.F. II. - Inconstitucionalidade da cota de contribuição do I.B.C. - D.L. 2.295/86, arts. 2° e 4° - frente à C.F./67, art. 21, I, ex vi do disposto no inciso Ido § 2° do mesmo art. 21. III. - R.E. conhecido e improvido " Em seu voto, o Relator, Ministro Carlos Mário Velloso, deixa claro que a decisão anterior envolvera tão somente a questão da recepção do Decreto-lei n° 2.295/86 pela Constituição de 1988, conforme demonstra o excerto a seguir: "Nos RREE 191.044/SP, 191.203/SP, 191.227/SP, 191.246/SP e 198.554/SP, por mim relatados, examinamos a questão sob o pálio da CF/88. Decidiu o Supremo Tribunal Federal, então, pela não-recepção, pela CF/88, da cota de contribuição nas exportações de café, dado que a CF/88 sujeitou as contribuições de intervenção à lei complementar do art. 146, III, aos princípios da legalidade (C.F., art. 150, I), da inetroatividade (C.F., art. 150, III, a) e da anterioridade (C F, art. 150, III, b)." (grifei) (...) Quando do julgamento dos recursos extraordinários linhas atrás mencionados, em que o exame da matéria restringia-se à não-recepção, pela CF/88, da citada contribuição, o eminente Ministro limar Gaivão apreciou a questão também sob o pálio da CF/1967." (grifei) Em decorrência deste julgado foi encaminhado ao Presidente do Senado Federal o Oficio n° 108/P-MC, em 09/07/2004, cujo conteúdo é o seguinte: "Encaminho a Vossa Excelência, para os efeitos do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no recurso extraordinário acima referido, mediante o qual o Plenário desta Corte declarou a inconstitucionalidade dos artigos 2° e 4° do Decreto-lei n° 2.295, de 21 de novembro de 1986, frente à Constituição de 1967. Seguem, também, cópias da referida legislação, do parecer da - Procuradoria Geral da República- e da certidão de trânsito em julgado do acórdão, cuja publicação ocorreu no Diário da Justiça de 4 de junho de 2004. Finalmente, em 22/06/2005, foi publicada a Resolução do Senado Federal n° 28, da qual transcrevo os artigos: "Art. 1° É suspensa a execução dos adi. 2° e 4° do Decreto-Lei n° 2.295, de 21 de novembro de 1986, em virtude de declaração dimpe r7 • Processo n° 10845.000181/00-04 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-08.197 Fls. 8 inconstitucionalidade em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n° 408.830-4 - Espírito Santo. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação." Antes, porém, o artigo 3° da Lei n° 11.051, publicada em 30/11/20041, acrescentou ao artigo 18 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002,0 inciso "X", de forma que o dispositivo passou a vigorar com a seguinte redação: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9 2 da Lei n2 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis n25 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n2 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (..-) X — à Cota de Contribuição revigorada pelo art. 2 2 do Decreto-Lei n2 2.295, de 21 de novembro de 1986. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) (...) §r Os autos das execuções fiscais dos débitos de que trata este artigo serão arquivados mediante despacho do juiz, ciente o Procurador da Fazenda Nacional, salvo a existência de valor remanescente relativo a débitos legalmente exigíveis. § 32 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." DO PRAZO PARA SOLICITAR A RESTITUIÇÃO - É de conhecimento de todos o entendimento que eu tinha quanto ao termo inicial para solicitar a restituição do indébito em caso de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal que, conforme previsto no Código Tributário Nacional, artigo 165, inciso I, c/c artigo 168, inciso I, seria a data da extinção do crédito tributário. Embora a MPV 219, de 30/09/2004, tenha sido convertida na Lei n° 11.051, de 29/12/2004, não constava de seu artigo 3° a referência à cota café. Esta somente foi incluída por emenda parlamentar no projeto de conversão. - . . . Processo n° 10845.000181/00-04 CSRUT03, Acórdão n.° 03-06.197 Fls. 9 Nos votos que proferi até esta data, envolvendo o prazo para a restituição de parcela da Contribuição para o Finsocial, adotei o disposto no Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, que trouxe as seguintes conclusões: "46. Por todo o exposto, são estas as conclusões do presente trabalho: I -o entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica, por aplicar o efeito ex tunc, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; II -os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, III, "h" da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; , III -o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código; (...)" (Grifei) Porém, naquele caso, entendi que, em obediência a uma norma de direito administrativo, disposta no artigo 2°, inciso XIII, da Lei n° 9.784, de 29/01/1999 2, devia fazer uma exceção ao meu posicionamento de que o contribuinte somente faz jus à repetição/compensação dentro do prazo de cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. Com efeito, aquela lei, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que nos processos administrativos é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação. Ou seja, não havia como a administração aplicar ao contribuinte que havia formalizado seu pleito de restituição antes ou sob a égide do disposto no Parecer Normativo n° 58/98, entendimento diverso, adotado posteriormente, constante do AD SRF 96/99. Vale lembrar que o PN 58/98 exarou o entendimento de que, em caso de tributos - _ para os quais houvesse alguma ato com eficácia erga omnes (ADIn, Resolução do Senado Federal e até mesmo a própria Lei n° 10.522/2002) .o prazo para solicitar a sua restituição se iniciaria na data em que passasse a ter eficácia o referido ato. Tal posicionamento foi alterado com a edição do Ato Declaratório 96/1999 que, sensatamente, retornou à posição dos cinco anos contados da extinção do crédito. 2 "An. 2°. (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se ficpdestina, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação."(grifei) 9 • Processo n°10845.000181/00-04 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.197 Fls. 10 Pois bem, a posição por mim adotada naqueles casos levava em conta que a Administração, embora tendo o direito de alterar sua interpretação, não poderia aplicar o novo posicionamento retroativamente. Ora, o que estava ocorrendo era uma grande injustiça, vedada pela Lei n° 9.784/99: contribuintes que haviam pr-otocolado seus pedidos na mesma data, anterior à vigência do AD 99/99, poderiam obter resultados totalmente opostos, a depender da data em que a decisão da Administração fosse proferida. Assim, concluí que o prazo findava em 30/11/1999, data da publicação do referido ato declaratório. Quanto à cota café, mesmo que a empresa tivesse protocolado sua solicitação de restituição quando ainda vigia o PN 58/98, não haveria como adotar o mesmo raciocínio. Isto porque à Administração só caberia declarar a decadência, haja vista que, à época, não existia qualquer ato que desse eficácia erga omnes à declaração de inconstitucionalidade efetuada de forma incidental pelo STF. Tanto assim que a cota café não figurou no citado Parecer, como ocorreu com os demais casos de inconstitucionalidade declarada no controle difuso (TRD, Finsocial, ILL etc). Aliás, não existia nem mesmo a decisão no RE n° 408.830-4/ES, somente publicada em 04/06/2004, declarando a inconstituciOnalidade da quota café em face da Carta . Magna de 1967, também incidentalmente. Por isso, defendi, em votos proferidos no Terceiro Conselho de Contribuintes, que o prazo para a restituição da cota café seria de cinco anos contados da data do recolhimento da contribuição. Ocorre que, desde então, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que já chegara a entender que, havendo decisões da Corte Maior envolvendo inconstitucionalidade, o termo inicial do prazo para o pleito de restituição seria a data de sua publicação, foi alterada. Com efeito, em 24/03/2004, em julgado da Primeira Seção, com Relatoria designada para o Ministro José Delgado, foi decidido, por maioria de votos, "não adotar o posicionamento de se contar o prazo prescricional a partir do trânsito em julgado da ADIn, no controle de constitucionalidade concentrado ou da Resolução do Senado, no controle difuso, para novamente adotar o que coloquialmente se conhece pela teoria dos "cinco mais cinco"." ( Primeira Seção. EREsp 435.835-SC. Informativo STJ n°203) Conforme a teoria dos "cinco mais cinco", aplicada a tributos cujo lançamento seja por homologação, o termo inicial do prazo não é o "pagamento antecipado" e sim o momento da homologação expressa ou tácita do pagamento, já que somente neste momento ocorreria a extinção do crédito. Como normalmente ela ocorre com a homologação tácita, que se dá cinco anos após o fato gerador (CM, 150, par. 4°), contar-se-ia estes cinco anos e mais - cinco a partir da data da extinção. Assim, o prazo decadencial é de 10 anos contados a partir da ocorrência do fato gerador. Em que pese a tese ser objeto de inúmeras contestações de parte da doutrina, uma vez que, conforme ilustra Eurico Marcos Diniz de Santi 3, "pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado 3 Decadência e Prescrição em Direito Tributário. Max Limonark São Paulo, 2.000. pp. 268/270. 10 • Processo n°10845.000181/00-04 CSRF/103 Acórdão n.° 03-06.197 Fls. I I antes e independentemente de ato de lançamento" e que "a condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento", entendo que devo me render àquela corrente. Isto porque a matéria está mais do que pacificada no âmbito do órgão do Poder Judiciário que detém a competência maior para interpretar a lei e unificar a jurisprudência. Como bem posto pela Conselheira Rosa Maria de Castro, "o Poder Executivo deve seguir as orientações jurisprudenciais, quando pacificadas pelo Poder Judiciário."4 Além disso, a tese vai ao encontro da segurança jurídica, afasta a possibilidade de imprescritibilidade. Com efeito, a atual jurisprudência do STJ considera irrelevante, para o , estabelecimento do termo inicial da prescrição, a eventual declaração de inconstitucionalidade do tributo pelo E. STF. Minha posição, então, é a mesma adotada pelo Ministro Luiz Fux, do STJ, exarada no julgamento do Recurso Especial n° 544.638-DF, no sentido de que o CTN refere-se à ação de repetição qualquer que seja o motivo do indébito. No nosso sistema jurídico, em que se admite o controle difuso, inúmeras são as ações em que o contribuinte pleiteia a repetição invocando incidenter tantum a inconstitucionalidade e, portanto, não é necessário aguardar uma ADIn para a restituição do tributo indevido. Aliás, vários processos relativos à cota café com que o Terceiro Conselho de Contribuintes tem se deparado dizem respeito tão somente à execução administrativa de direito à restituição reconhecido pelo Poder Judiciário. A declaração de inconstitucionalidade posterior, em controle concentrado, não tem o condão de reabrir prazos já superados. Da mesma forma, também não possui este condão a Resolução do Senado Federal que, embora dotada de eficácia erga omnes, 'não tem sequer a questão dos seus efeitos (ex tune ou ex nunc) pacificada no ordenamento jurídico e na doutrina. Portanto, a ela se aplica com mais vigor ainda a conclusão de que não podem ser reabertos prazos já superados. Quanto à Lei 10.522/02, embora se refira à restituição de tributos, não dispôs sobre a questão dos prazos para tal e, mesmo que o tivesse feito, seria neste aspecto inócua, haja vista tratar-se de matéria reservada à lei complementar. Na verdade, o caso da cota café ilustra como nenhum outro a questão da imprescritibilidade. Senão, vejamos. Em inúmeros casos em julgamento pelo Conselho as empresas defendem que, desde a publicação da primeira decisão do STF, em 31/10/1997, já havia sido adquirido o direito à restituição, até mesmo das parcelas pagas antes do advento da Constituição de 1988, e que a partir daí é que se deveria contar o prazo de cinco anos para a restituição. Ora, em primeiro lugar, restou claro que somente com a decisão no RE n° 408.830-4/ES, publicada em 04/06/2004, foi declarada a inconstitucionalidade pretérita. Então, em se considerando aquele termo inicial defendido pelas empresas, o que dizer da data em que foi publicada esta nova decisão? E a da publicação da Lei 11.051, em 31/12/2004? E a da Resolução do Senado Federal, em julho de 2005? E se for proferida uma decisão em ADIn envolvendo o mesmo tema, posteriormente? 4 Acórdão n° 302-39.445, de 19/05/2008 /*<" I • Processo n° 10845.000181/00-04 C512F/T03 Acórdão n°03-06.197 Fls. 12 Agora, nova corrente defende que o dies a quo seria a da publicação da Resolução do Senado Federal, em 2005. Ou seja, em 2005 começaria o prazo para restituir tributo que foi arrecadado em 1987, há dezoito anos atrás! Conforme essa tese, em 2010 também se poderia protocolar pedido de restituição de crédito tributário extinto 23 anos antes! - O Ministro Luiz Fwc, no voto a que já me referi, envolvendo prazo para restituição, afirma que "A seguir este raciocínio, vinte anos depois de incorporado o tributo ao erário, e satisfeitas necessidades coletivas com esses fundos, o Estado ver-se-ia instado a devolver as quantias sem que a contraprestação também ocorresse, gerando situação de enriquecimento por parte do cidadão em detrimento do Estado. Não é demais lembrar que a segurança jurídica opera-se pro et contra o cidadão e a Administração Pública." Merece destaque, ainda, recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, em julgado no Resp n° 747.091-ES, cuja recorrente foi a empresa Unicafé Companhia de Comércio Exterior. Antes, porém, deve ser esclarecido que a empresa havia conseguido sucesso parcial no julgado relativo ao seu pleito de restituição (aquele mesmo que foi motivo do Recurso Extraordinário 408.830, por parte da Fazenda Nacional, negado no julgado a que já me referi, onde o STF declarou a inconstitucionalidade pretérita da exação em tela), já que o Tribunal Regional Federal entendera que parte do pedido estava fulminado pela prescrição. Pois bem, inconformada, a empresa recorreu ao STJ, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso especial, em decisão que considerou ser irrelevante, para fins de cômputo do prazo prescricional, a causa do indébito. O Informativo n° 267 do STJ esclareceu que: "Não há como se entender que haja renúncia tácita de prescrição já consumada em favor da Fazenda Pública, pois, conforme o principio da indisponibilidade dos bens públicos, isso- só pode dar-se mediante lei. No caso, o art. 18 da Lei n. 10.522/2002 apenas dispensou a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição na divida ativa da União e o ajuizamento de execução fiscal em casos de quota de contribuição para a exportação de café, nada dispondo sobre renúncia à prescrição. Ao contrário, em seu § 3°, aquele artigo deixa claro que não abre mão de valores já percebidos, quanto mais de valores recebidos e insusceptíveis de exigência pela via judicial pelo fato de se haver consumado a prescrição. Com esse entendimento, destacado entre outros, a Turma negou provimento ao especial. Precedente citado do STF: RE 80.153-SP, DJ 13/10/1976." (REsp 747.091-ES, Rel. Min. Teori Albino Zavaseld, julgado em 8/11/2005). - - Tal decisão, específica para pleito de restituição da cota café, prolatada após o advento da Lei n° 11.051/2004 e quando o Senado Federal já editara a Resolução a que antes me referi, vem a corroborar o entendimento de que não pode a Fazenda Pública ficar sujeita a alterações no prazo prescricional a cada momento em que surge um novo evento reconhecendo a inconstitucionalidade da exação. Finalmente, para demonstrar a efetiva consolidação da posição do Superior Tribunal de Justiça, especificamente quanto à cota café, transcrevo as ementas de dois de seus mais recentes julgados, proferidos em 01/10/2008 e 07/04/2008: leef) 12 ' . • . . Processo n° 10845.000181/00-04 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.197 Fls. 13 TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. REPETIÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar os EREsp 435.8351SC (Rel. Min. José Delgado, DJ de 4.6.2007), firmou entendimento no sentido de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para pleitear a compensação ou a restituição do que foi indevidamente pago somente se opera quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco, contados a partir da homologação tácita. Aplica-se essa orientação ainda que se trate de tributo declarado inconstitucional pelo STF. 2. Quanto à aplicabilidade da Lei Complementar 118/2005, a Corte Especial adotou entendimento no sentido de que os efeitos previstos na referida lei somente devem ser aplicados às situações ocorridas após sua vigência, em 9 de junho de 2005. Todavia, na hipótese dos autos, a ação foi proposta antes da vigência da LC 118/2005, devendo, portanto, incidir a tese dos "cinco mais cinco". 3. Declarada a inconstitucionalidade parcial do art. 40 da LC 118/2005 pela Corte Especial/STJ, não compete a este órgão fracionário verificar eventuais alegações relativas à compatibilidade entre a decisão proferida e princípios positivados na Constituição Federal. 4. Agravo regimental desprovido. . (AgRg no Agravo de Instrumento n° 996.142 -MG (2007/0292646-4); , Relatora Ministra Denise Arruda; Agravante Exportadora Varginha Ltda; Julgado em 01/10/2008; Primeira Turma) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TRIBUTÁRIO. QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. REPETIÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que, mesmo sem se ter pronunciado sobre todos os temas trazidos pelas partes, manifestou-se de forma precisa sobre aqueles relevantes e aptos à formação da convicção do órgão julgador, resolvendo de modo integral o litígio. 2. A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar os EREsp 435.835/SC (Rel. Min. José Delgado, DJ de 4.6.2007), firmou entendimento no sentido de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o _ prazo para pleitear a compensação ou a restituição do que foi indevidamente pago somente se opera quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco, contados a partir da homologação tácita. Aplica-se essa orientação ainda que se trate de tributo declarado inconstitucional pelo STF. 3. Cumpre acrescentar que, conforme assentado pela Primeira Seção/STJ, ao apreciar os EDcl nos EREsp 644.820/RS (Rel. Min. José Delgado, DJ de 7.11.2005), a orientação no sentido de que "o prazo prescricional da ação de repetição de indébito de tributo declarado "159 inconstitucional é de cinco anos, contados a partir da Resolução do 13 Processo n° 10845.000181/00-04 CSRF/T03 Acórdão n." 03-08.197 Fls. 14 Senado que suspende a execução da norma declarada inconstitucional pelo STF" foi superada "pela tese dos cinco mais cinco". 4. Por outro lado, a formulação da denominada tese dos "cinco mais cinco" não tem como sustentáculo nenhuma declaração de inconstitucionalidade de diploma normativo, mas tão-somente a interpretação de legislação federal. Assim, mostra-se inviável restringir a sua aplicação, por força do principio da segurança jurídica, tendo em vista que, "salvo nas hipóteses excepcionais previstas no art. 27 da Lei 9.868/99, é incabível ao Judiciário, sob pena de usurpação da atividade legislativa, promover a 'modulação temporal' das suas decisões" (EREsp 738.689/PR, l Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 22.10.2007). 5. Por fim, nos termos do art. 18 da Lei 10.522/2002, "ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente" aos tributos listados nos incisos I a X do artigo referido. Conforme se verifica, o artigo em comento trata dos procedimentos que dizem respeito à constituição e à cobrança do crédito tributário, não influenciando em relação ao prazo prescricional relativo à repetição de • indébito. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no Recurso Especial rf' 733.152 -ES (2005/0042436- 7); Relatora Ministra Denise Arruda; Agravante A Madeira Indústria e Comércio LTDA; Julgado em 07/04/2008; Primeira Turma) Deste último julgado, transcrevo excerto que demonstra com muita clareza a posição do STJ.: - "Cumpre acrescentar que, conforme assentado pela Primeira Seção/STJ, ao apreciar os EDcl nos EREsp 644.820/RS (Rel. Min. José Delgado, DJ de 7.11.2005), a orientação no sentido de que "o prazo prescricional da ação de repetição de indébito de tributo declarado inconstitucional é de cinco anos, contados a partir da Resolução do Senado que suspende a execução da norma declarada inconstitucional pelo STF" foi superada "pela tese dos cinco mais cinco". Por outro lado, a formulação da denorhinada tese dos "cinco mais cinco" não tem como sustentáculo nenhuma declaração de inconstitucionalidade de diploma normativo, mas tão-somente a - interpretação de- legislação federal. Assim, mostra-se inviável restringir - a sua aplicação, por força do princípio da segurança jurídica, tendo em vista que, "salvo nas hipóteses excepcionais previstas no art. 27 da Lei 9.868/99, é incabível ao Judiciário, sob pena de usurpação da atividade legislativa, promover a 'modulação temporal' das suas decisões" (EREsp 738.689/PR, 1. • Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascici, DJ de 22.10.2007). Por fim, nos termos do art. 18 da Lei 10.522/2002, "ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, lerit 14 ' . Processo n°10845.000181/00-04 CSRUTO3 Acórdão n.° 03-08.197 Els. 15 bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente" aos tributos listados nos incisos I a X do artigo referido. Conforme se verifica, o artigo em comento trata dos procedimentos que dizem respeito à constituição e à cobrança do crédito tributário, não influenciando em relação ao prazo prescricional relativo à repetição de indébito. Diante do exposto, deve ser mantida a decisão agravada." Vale lembrar, ainda, que a posição dominante no Terceiro Conselho de Contribuintes, adotada pela Primeira e pela Segunda Câmaras, é no sentido de que deve ser seguido o STJ: o prazo em tela é de 10 anos a contar do fato gerador. Em face de todo o exposto, e considerando que os fatos geradores ocorreram de agosto a novembro de 1989 e de 01 a 30 de abril de 1990 e que o pedido foi protocolado em 28/01/2000, voto por dar provimento parcial ao recurso especial, declarando a extinto o direito à restituição dos valores pagos, relativos aos fatos geradores ocorridos até 28/01/1990. Quanto às demais questões de mérito, voto pelo retorno dos autos à autoridade competente para analisá-las. Tal entendimento deve-se principalmente ao fato de que os processos não se encontram em condições de imediato julgamento. Com efeito, normalmente falta inclusive a verificação do efetivo recolhimento, bem como o cálculo dos valores excedentes, em caso de compensação e, principalmente, a checagem da possível existência de ação judicial transitada em julgado sobre o mesmo assunto. É sabido que as empresas há muito tempo vêm acionando o Poder Judiciário objetivando a restituição da cota em tela por considerá-la inconstitucional. Portanto, revela-se de suma importância conferir se os pedidos já não haviam sido indeferidos por aquele Poder, soberano em suas decisões, caso em que, conforme jurisprudência há muito consagrada nos Conselhos de Contribuintes, o pleito não poderia sequer ser conhecido na instância administrativa. Em face do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso especial e pelo retomo dos autos à autoridade competente para apreciar as demais questões relativas à restituição. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2008 • ANELISE DA DT PRIET 0/4 15 Processo n° 10845.000181/00-04 CSRF/T03 Acórd8o n.° 03-08.197 lis. 16 Declaração de Voto Conselheiro Antonio Praga. As 4 (quatro) turmas da Câmara Superior de recursos fiscais - CSRF vinham reiteradamente decidindo, por expressiva maioria de votos, que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para interposição de pedidos de reconhecimento de direito creditório, em face da declaração de inconstitucionalidade de tributos, inicidência ou ilegalidade da cobrança, inicia- se com o primeiro ato legal ou administrativo que reconhecer a impropriedade da exigência. O entendimento que manifestei sobre a materia sempre foi vencido, seja em câmaras do 1°. Conselho, seja nas Turmas da CSRF. Por isso, acatei esse entendimento visando a estabilidade e pacificação da jurisprudência da CSRF, até porque o resultado prático seria o mesmo. Ocorre que no julgamento desses recursos, que tratam do pedido de restituição da cota-café, 4(quatro) dos 8(oito) conselheiros desta Terceira Turma orientaram o voto pela contagem do prazo a partir do fato gerador (5anos + 5 anos), sendo minha tese mais uma vez vencida em prirneira votação. Acompanhei o entendimento desses 4 (quatro) conselheiros, pois, estabelece não só prazo para interposição do pleito como tambem limite temporal para os valores passiveis de restituição, sendo esta limitação, a meu ver, o ponto crucial que determinou meu voto. Pois bem. Reiteiro meu posicionamento: O artigo 37 da Constituição Federal determina que a "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (.)" (Grifei). Por seu turno, o artigo 149 do CTN estabelece: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; (.) Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública." Ora, a própria administração tributária reconheceu que a exigência da cota-café era indevida Essa mesma administração tinha condições de apurar quais empresas recolheram o tributo indevidamente, através das declarações dos contribuintes e dos documentos de arrecadação (DARF). Da mesma forma que a administração tributária tem o poder/dever de rever a constituição dos créditos tributários recolhidos/declarados a menor quando tem conhecimento Az 3 • Processo n° 10845.000181/00-04 CSRF/103 Acórdâo n.° 03-06.197 Fls. 17 de irregularidades, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, deveria ter feito o mesmo para restituir aos contribuintes os valores sabidamente recolhidos à maior. Por certo, este prazo à época seria de 10 anos para as contribuições, conforme disposto no art. 45 da Lei 8.212/1992 (posteriormente declarado inconstitucional). Inexiste previsão legal para restituir as cobranças indevidas de recolhimentos efetuados em prazos superiores a esse, mesmo em se tratando de exigências de tributos declarados inconstitucionais, alem do que estar-se-ia ferindo a segurança jurídica. Nas palavras do professor Eurico Marques Diniz de Santi, "(..) a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF." (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo: Max Limonad, 2000, p. 273/277) Entendo pois, que o artigo 149, inciso VIII, do CTN dava respaldo a Fazenda Pública de efetuar de oficio o ressarcimento dos valores da Cota-cafe pagos a maior, em consonância com o princípio da moralidade estabelecido no art. 37 da CF/1988. Logo, se não foi feito, conta-se daquela data o prazo para o contribuinte pleitear a restituição, devendo ser aplicado o prazo previsto no caput do art.168. Outrossim, em observância ao princípio da segurança jurídica, há que ser estabelecido um prazo máximo dos valores a restituir, que no caso seria os recolhimentos efetuados até 10(dez) anos da declaração de inconstitucionalidade. Uma vez que o entedimento acima exposto não prevaleceu no colegiado, voto pelo reconhecimento do direito creditário sobre os valores referente aos fatos geradores ocorridos até 10 anos antes da data da interposição do pleito (tese dos 5 + 5), devendo os autos retornar à unidade de origem para apreciar as demais questões relativas a esse litígio. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2008 ANT 10 PRAGA Conselheiro. 4 14 Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002624/99-19
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/RASEP Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1992 PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. RESOLUÇÃO SF N°49/1995. A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição de indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não podia exercitar. Precedentes do STF. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.111
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho que deu provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T15:01:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T15:01:27Z; Last-Modified: 2009-07-22T15:01:27Z; dcterms:modified: 2009-07-22T15:01:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T15:01:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T15:01:27Z; meta:save-date: 2009-07-22T15:01:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T15:01:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T15:01:27Z; created: 2009-07-22T15:01:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-22T15:01:27Z; pdf:charsPerPage: 1575; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T15:01:27Z | Conteúdo => - CSRFITO2 Els. 1 - .jr,..Ç";ty .; MINISTÉRIO DA FAZENDA n • -O' CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS -`••• SEGUNDA TURMA Processo no 10830.002624/99-19 Recurso n' 202-127.576 Especial do Procurador Matéria RESTITUIÇÃO/COMP PIS Acórdão as° 02-03.111 Sessão de 06 de maio de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SOEDIL SOTECO EDIFICAÇÕES LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PISRASEP Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1992 PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. RESOLUÇÃO SF N°49/1995. A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição de indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não podia exercitar. Precedentes do STF. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho q eu rovimento ao recurso. A NIO P G • P esidente - ANTÓNIO CAR OS A S L Relator FORMALIZADO EM: 20 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martínez Lopez, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Valmir Sandri (Substituto convocado). Ausentes momentaneamente os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Elias Sampaio Freire. Processo tr 10830.002624199-19 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.111 Fls. 2 - Relatório Em 12/04/1999 o contribuinte formulou pedido de compensação por ter recolhido, no período de janeiro de 1989 a dezembro de 1992, o PIS com base nos Decretos leis n° 2.445 e n° 2.449, ambos de 1988, os quais tiveram suas eficácias suspensas pela Resolução do Senado n°49, de 10/10/1995. Por meio do Acórdão n°202-16.415, de 15 de junho de 2005, a Segunda amara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer não só a inexistência da decadência, mas também a atualização monetária dos valores recolhidos indevidamente. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou recurso especial com base no art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de" Contribuintes, alegando que tal decisão violou os artigos 168 e 156, I, do MN, pois o prazo para o pedido de restituição é de cinco anos contados da data do pagamento indevido. Cita precedentes judiciais. Por meio do despacho n° 202.144 (fls. 203) foi dado seguimento ao recurso especial. Cientificado do Acórdão n°202-16.415, do recurso especial do Procurador e do despacho que lhe deu seguimento em 30/08/2006, o Contribuinte apresentou em tempo hábil as contra-razões de fls. 209/211, pugnando pela mantença do acórdão recorrido. É o Relatório. Voto Conselheiro ANTÔNIO CARLOS ATULIM, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica nos autos o motivo alegado para a existência do indébito foi a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n°2.445 e n° 2.449, ambos de 1988, cujas eficácias foram suspensas pela Resolução do Senado n°49, publicada em 10/10/1995. No tocante ao prazo de decadência para pedir restituição de tributos declarados inconstitucionais, filio-me ao entendimento lançado pelo Ministro Luis Fux no voto proferido no julgamento do RESP N° 511.279. À luz destes argumentos, conclui-se que nem a declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado, nem a Resolução do Senado no controle difuso, e tampouco um ato de caráter geral do Executivo que reconheça a inconstitucionalidade, têm o 2 • Processo rr 10830.002624199-19 CSRF/102 Acórdão n.° 02-03.111 Fia 3 condão de ressuscitar direitos patrimoniais prescritos segundo as regras do CTN. Entendimento em sentido contrário, conduziria à iniqüidade de conferir privilégio aos contribuintes que permaneceram inertes em relação àqueles que ingressaram em juízo atacando a lei inconstitucional, uma vez que os primeiros pojeriam recuperar tudo o que pagaram sob o império da lei inconstitucional, enquanto que os segundos somente recuperariam o que recolheram no qüinqüênio imediatamente anterior à propositura das respectivas ações. Portanto, o advento da Resolução n° 49/95 quando muito serve de fundamento para justificar a existência de um indébito, mas não interrompe prazos e nem faz ressurgir direitos patrimoniais atingidos pela decadência ou prèscrição. Entretanto esta Turma tem entendimento diverso. Em decorrência, resguardo minha posição pessoal e curvo-me à tese hoje majoritária neste Colegiado, a qual é a seguir desenvolvida, homenageando os princípios da economia processual e da eficiência. A referida tese majoritária está retratada com maestria no voto condutor do Acórdão n° 202-16.729, cujos fundamentos adoto nos termos e para os fins do § 1° do art. 50 da Lei n°9.784/99. No referido voto o relator destaca que a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes faz importante distinção quando o pedido decorre de situação jurídica conflituosa, que tenha culminado em declaração de inconstitucionalidade de lei. Nesses casos, tem-se entendido que o dies a quo da contagem do prazo decadencial é a data da declaração de inconstitucionalidade, pois é somente a partir dela que o pagamento, antes legalmente válido, toma-se indevido. Em outra oportunidade esta Turma sintetizou bem essa questão no Acórdão n° CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa tem o seguinte teor: "Decadência. Pedido de Restituição. Termo Inicial. Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do senado que confere efeito 'erga omnes' à decisão proferida 'interpartes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Outras fontes que concorrem para a sedimentação da citada tese são os precedentes judiciais, tal como o entendimento contido no RE n° 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek, de que a contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não podia exercitar. 3 Processo te 10830.002624/99-19 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.111 Fls. 4 Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido Considerando que a incidência da contribuição para o PIS, com base nos Decretos-Leis n° 2.445/88 e n° 2.449/88, só veio a ser afastada em 10/10/1995, com a publicação da Resolução n° 49, do Senado Federal, deve ser este o dia do início da contagem do prazo decadencial para os pedidos de restituição dos valores pagos a maior com base nesses dispositivos legais declarados inconstitucionais. Perfazendo o lapso temporal de 5 (cioco) anos, contados de 11/10/1995, tem-se que seu término deu-se em 10/10/2000. In casu, como o pleito foi apresentado em 12 de abril de 1999, dentro do lapso temporal em que poderia ser formulado, afasta-se a decadência do período compreendido no pedido de restituição/compensação formulado pelo contribuinte. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso do Procurador da Fazenda Na .1. Sala das S sões, em 06 de aio de 2008 / 41 ANTÓ 10 CARLOS AT' 1M 4 Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.011854/2007-48
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NFLD. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento das contribuições previdenciárias. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.379
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10680.011854/2007-48 Recurso n° 148.106 Voluntário Acórdão n° 2402-00.379 — 4' Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 2 de dezembro de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁR1AS Recorrente ESTADO DE MINAS GERAIS - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NFLD. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento das contribuições previdenciárias. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos • -ido do relator. . 1kRC /0 OLIVEIRA - Presidente LOURENÇO FERREIRA DO PRADO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, arcelo Freitas de Souza Costa (Convocado) e 1\hibia Moreira Barros Mazza (Suplente). 2 Processo n° 10680.011854/2007-48 S2-C4T2 • Acórdão n.° 2402-00379 Fl. 106 Relatório Trata-se de credito tributário lançado em desfavor de ESTADO DE MINAS GERAIS, por meio de NFLD, consubstanciada na ausência do recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração de segurados autônomos, em decorrência da aquisição de produtos rurais de pessoa fisica e para a cobrança de acréscimos legais relativamente à GPS's recolhidas após o seu vencimento. O crédito foi apurado com base em lançamentos contábeis apresentados pelo recorrente e o período do lançamento compreende as competências de 05/1996 a 12/1998, tenso sido o contribuinte cientificado em 27/12/2006, conforme oficio de fls. 56. Mantida a integralidade da notificação em primeira instância, foi interposto o presente recurso voluntário (fls. 88/99), por meio do qual sustenta o recorrente: a decadência do direito de o Fisco efetuar o lançamento das contribuições com arrimo no art. 173, I do CTN; a nulidade da ação fiscal levada a efeito pois não fora devidamente observado o disposto no art. 37 da Lei 8.212/91, já que a descrição dos fatos geradores foi genérica e imprecisa; que o Fisco não se ateve que dentre as pessoas fisicas que entendeu serem autônomos, encontravam-se servidores públicos estaduais, submetidos ao regime próprio de previdência; a necessidade da realização de perícia para que possa ser verificado o quantum efetivamente devido. Com contranazões às fls. 103, subiram os autos a este Eg. Conselho. É o relatório.- 3 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator Tempestivo e atendidos os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso. Quanto à preliminar de decadência suscitada, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, de que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, em observância aquilo que disposto no artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, à unanimidade de votos, negou provimento aos Recursos Extraordinários n° 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, os quais concediam à Previdência Social o prazo de 10 (dez) anos para a constituição de seus créditos. Na mesma assentada, inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, o STF editou a Súmula Vinculante de n ° 8, cujo teor é o seguinte: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Dessa forma, em observância ao que disposto no artigo no art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004, as súmulas vinculantes, por serem de observância e aplicação obrigatória pelos entes da administração pública direta e indireta, devem ser aplicadas por este Eg. Conselho de Contribuintes, in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vineulante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Logo, inaplicável o prazo de 10 (dez) anos para a aferição da decadência no âmbito das contribuições previdenciárias, resta necessário, para a solução da demanda, a aplicação das normas legais relativas à decadência e constantes no Código Tributário Nacional, a saber, dentre os artigos 150, § 4° ou 173, I, diante da verificação, caso a caso, se tenha ou não havido dolo, fraude, simulação ou o recolhimento de parte dos valores das contribuições sociais objeto da NFLD, conforme mansa e pacifica orientação desta Eg. Câmara. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, motivo pelo qual, em regra, devem observar o previsto no art. 150, § 4° do CTN. Dessa forma, verificado o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção inscrita no art. 156, inciso VII do CTN, que condiciona o arto do lançamento efetuado pelo contribuinte a , ulterior homologação por parte de Fisc 4 Processo tf 10680.011854/200748 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.379 Fl. 107 Ao revés, caso não exista pagamento ou mesmo a parcialidade deste, não há o que ser homologado, motivo que enseja a incidência do disposto no art. 173, inciso 1 do CTN, hipótese na qual o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. No caso dos autos, seja pela aplicação do art. 150, § 40 ou mesmo do art. 173, 1, ambos do CTN, verifica-se que está consumada a decadência na medida em que o recorrente foi cientificado do lançamento referente a contribuições do período de 05/1996 a 12/1998 somente em 27/12/2006, ou seja já ultrapassados os 05 (cinco) anos do exercício do direito do fisco ao lançamento, inclusive quanto a competência de 12/1998. Com estas considerações, voto no sentido de CONHECER do presente recurso e DAR PROVIMENTO para declarar extinto o crédito tributário objeto da NFLD. É como voto. Sala das Sessões, em 2 de dezembro de 2009 -- LOURENÇO FERREIRA DO PRADO - Relator 77)) 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA zn5;>, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS abrÉS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO„ Processo II': 10680.011854/2007-48 Recurso n°: 148.106 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.379 Brasília, O de fe -reiro de 2010 ELIAS SA • REIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo. [ I Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 11831.001888/2007-16
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2006 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória, a empresa deixar de lanças mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos PRÊMIOS DE INCENTIVO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - INCIDÊNCIA Integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias os valores pagos a título de prêmios de incentivo Por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação de serviço prestado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.293
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento,por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-29T19:24:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-29T19:24:17Z; Last-Modified: 2010-03-29T19:24:18Z; dcterms:modified: 2010-03-29T19:24:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-29T19:24:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-29T19:24:18Z; meta:save-date: 2010-03-29T19:24:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-29T19:24:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-29T19:24:17Z; created: 2010-03-29T19:24:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-03-29T19:24:17Z; pdf:charsPerPage: 1322; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-29T19:24:17Z | Conteúdo => S2-C4T2 Fl. 246 y -4 MINISTÉRIO DA FAZENDA — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS •-ttntlktâxtz SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO • Processo n° 11831.001888/2007-16 Recurso n° 160.671 Voluntário Acórdão n° 2402-00.293 — 4' Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 1 de dezembro de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente CONSÓRCIO NACIONAL EMBRACON S/C LIDA Recorrida DRJ-SÃO PAULO ES? ASSUNTO OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2006 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória, a empresa deixar de lanças mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos PRÊMIOS DE INCENTIVO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - INCIDÊNCIA Integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias os valores pagos a título de prêmios de incentivo Por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação de serviço prestado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / T Turma Ordinária da Se: Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos te • do voto da relatora. CELO OLIVEIRA - Presidente ARIA BA IRA - Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Marcelo Freitas de Souza Costa (Convocado) e Niábia Moreira Barros Mazza (Suplente). 2 Processo c 11831 MOI888/2007-16 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.293 Fl. 247 Relatório Trata-se de auto de infração lavrado por descumprimento de obrigação acessória prevista na Lei 1108.212/1991, art. 32, inciso II, combinado com o art. 225, inciso II e § 13 a 17 do Decreto n°3.048/1999 que consiste em a empresa deixar de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Segundo a auditoria fiscal, a autuada lançou os pagamentos efetuados a titulo de cartões de premiação na conta Publicidade e Propaganda, titulo impróprio para a contabilização de fatos geradores de contribuição previdenciária. A autuada apresentou defesa (fls. 27/56) onde informa que tem por objeto social a formação e administração de grupos de consórcio de bens móveis e imóveis e que visando aumentar sua clientela realiza campanhas para divulgar sua marca e produtos. , A fim de maximizar tal divulgação, a autuada contrata empresas especializadas que efetuam pagamentos de prêmios não habituais aos responsáveis pelas vendas dos produtos e atingimento de metas de campanha. Informa que somente estariam aptos a serem contemplados com prêmios aqueles que participassem das campanhas. Entende que o lançamento seria nulo pela inexistência do nexo de causalidade, uma vez que em momento alguma há algo que ligue os valores pagos às empresas citadas aos funcionários da autuada e que a auditoria fiscal tão somente presumiu que os valores pagos tinham condão salarial. Esclarece que as premiações ocorridas não eram estendidas aos empregados celetistas da autuada e que todo e qualquer beneficio a estes concedido seria pagos por meio do Programa de Participação nos Lucros e Resultados. Afirma qt1C cLrilin3.. ..runindu aN ObrigasZcó lega .L.1ió Lcv ictas lia lei de participação nos lucros. Quanto aos prêmios de incentivo, os mesmos eram pagos às empresas de representação comercial contratadas pela autuada, as quais, se ganhadoras, estavam incumbidas do pagamento dos prêmios. iiMenciona dispositivo da Lei n° 4.886/1965 que regula a atividade dos 11 Representantes Comerciais, para concluir que não existe relação de emprego entre a autuada e OS mesmos. , . Considera inaplicável a desconsideração da personalidade jurídica ed.() , agente fiscal, urna vez que tal competência caberia ao Poder Judiciário. Ns 3 Alega que a natureza jurídica da relação entre a autuada e as empresas de representação não preenche os requisitos contidos no art. 3° da Consolidação das Leis do Trabalho. — com a solicitação de que, caso não seja admitida a nulidade da autuação ou mesmo sua improcedência, que seja designada diligência para verificação de que a documentação juntada tem respaldo legal e fático. Pelo Acórdão ia° 16-15.200 (fls. 188/191), a 14 Turma da DRJ/SPO I considerou o lançamento procedente. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 205/241) onde efetua a repetição das alegações já apresentadas em defesa e argumenta que a decisão de primeira instância seria nula por não haver enfrentado a questão de mérito quanto à natureza remuneratória ou não dos pagamentos efetuados por meio de cartões de incentivo, uma vez que teriam sido tratadas nos autos da NFLD 37.085.534-5. A recorrente manifesta-se às folhas 199/201, onde apresenta como fato noE‘vo decisão do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu que a decadência dos créd tos previdenciários está sob a égide do Código Tributário Nacional. É o relatório. 4 Processo n° 11831.001888;20071 6 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.293 Fl. 248 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Inicialmente, cumpre afastar a alegação de nulidade da decisão recorrida sob o fundamento de que a mesma não teria tratado do mérito quanto à natureza remuneratória dos valores pagos por meio de cartões de incentivo. O que se verifica é que a presente autuação, bem como as demais que foram lavradas só tiveram razão de existir pelo fato da auditoria fiscal ter considerado que os valores pagos a titulo de incentivo integrariam a base de cálculo de contribuições previdenciárias. Por essa razão, além das autuações correspondentes, foi lavrada notificação cujo objeto seriam as contribuições incidentes sobre tais valores. Assim, prevalecendo a notificação, ou seja, o reconhecimento da natureza previdenciária dos valores pagos, prevalecem os autos de infração correlatos. No caso, não se vislumbra a alegada nulidade da decisão de primeira instância. Se a autuada alega que ainda não tinha tomado conhecimento do resultado do julgamento da NFLD 37.085.534-5, certamente agora já teve, uma vez que apresentou recurso contra tal decisão, o qual também foi submetido à análise desta Conselheira que entendeu que deveria ser negado provimento ao mesmo. Por essa razão, rejeito a preliminar apresentada. No mais, a recorrente apresenta a mesma argumentação que apresentou nos -- autos da citada notificação; cujo enfretamento permito-me-transcrever: - . Á recorrente alega que a auditoria fiscal teria presumido que todos os pagamentos efetuados às empresas SIM Incentive Marketing Ltda e Expertise Comunicação Total Dcla se enquadrariam como salário-de-contribuição. Da análise dos autos, venfica-se que a auditoria fiscal verificou na contabilidade da recorrente lançamentos referentes aos pagamentos efetuados às citadas empresas. Instada a apresentar a relação de beneficiários dos prêmios, a recorrente nada apresentou o que levou à auditoria fiscal considerar que tratava-se de pagamentos efetuados a segui- empregados e efetuar o lançamento das contribuiçães de • 5 utilizando a prerrogativa constante no art. 33, 3' da Lei n° 8.212/1991. Em suas razões, a recorrente afirma que os pagamentos não foram efetuados a empregados, mas a representantes comerciais, pessoas jurídicas, as quais repassariam aos premiados. Considera que não possui vinculo empregaticio com sócios das empresas de representação comercial e que a auditoria fiscal não teria competência para desconsiderar a personalidade jurídica de tais empresas. A recorrente ainda tece considerações a respeito do pagamento a titulo de participação nos lucros e resultados que alega pagar aos empregados de acordo com a legislação própria, ou seja, a Lei n° 10.101/2000. Cumpre ressaltar que o que levou a auditoria fiscal a proceder ao presente lançamento não guarda qualquer relação com pagamentos a titulo de participação nos lucros ou resultados, como também, não foi fundamento para o mesmo, a caracterização de vinculo de sócios de firmas de representação comercial com a recorrente. Em nenhum momento, a auditoria fiscal menciona tais argumentos como base para o lançamento. O que se verifica é que a recorrente busca desconstituir o presente lançamento com alegações que não se comprovam, senão vejamos. A recorrente, durante a ação fiscal e, posteriormente, com a instauração do contencioso administrativo fiscal não esclarece quem são os favorecidos dos prêmios de incentivo fornecidos pelas empresas contratadas. Os documentos juntadas em defesa, nada comprovam. A recorrente junta alguns contratos para prestação de serviços de representação comercial, segundo a mesma, por amostragem, porém não comprova que estas empresas teriam sido beneficiadas com os valores de premiação, a serem distribuídos a empregados ou mesmo sócios das mesmas. O contrato de prestação de serviços formalizados com a SIM — Incentive Marketing S/C Ltda (fls. 53/58), juntados aos autos pela auditoria fiscal e não pela recorrente, ressalta-se, não faz qualquer referência a quem seriam os favorecidos com os prêmios, tratando os mesmos simplesmente como "premiados". Entretanto, o próprio contrato estabelece que a contratante, no caso, a recorrente, se obriga a apresentar à contratada, relação discriminada dos premiados, ou seja, a recorrente tem perfeito conhecimento de quem são os favorecidos dos cartões de premiação, porém, em seu recurso, somente alega que não se trata de segurados empregados, porém sem qualquer comprovação de tal alegação. Ao deixar de informar quais seriam os favorecidos dos prémé •s de incentivo, a recorrente 'tomou para si o ônus de demons que não se trata de pagamentos efetuados a segur dc;\ empregados. 6 Processo 110 11831.001888/2007-16 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.293 Fl. 249 No mérito, entendo que os valores pagos por meio de cartões de incentivo integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Os valores pagos por meio de cartão de incentivo são • considerados prêmios e prémio é um salário vinculado a fatores de ordem pessoal do trabalhador, como a produção, a eficiência, etc. Caracteriza-se pelo seu aspecto condicional; uma vez atingida a condição prevista por parte do trabalhador, este faz jus ao mesmo. Portanto, por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação do serviço prestado e, por conseqüência, possui natureza jurídica salarial. A recorrente tenta descaracterizar a natureza salarial dos prêmios alegando que são pagos sem habitualielade. Ocorre que tal entendimento não pode prevalecer. Ao meu ver, a habitualidade não fica caracterizada apenas pelo pagamento em tempo certo, de forma mensal, semestral, etc., mas pela garantia do recebimento a cada implemento de condição por parte do trabalhador. O pagamento de prêmios por cumprimento de condição leva tais valores e aderirem ao contrato de trabalho, cuja eventual supressão pode caracterizar alteração prejudicial do contrato de trabalho, o que é vedado pelo art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho: "Art. 468. Nos contratos individuais de trabalho só é licita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.". O entendimento acima encontra respaldo na jurisprudência trabalhista, conforme se verifica nos seguintes julgados: "Prêmios. Salário-condição. Os prêmios constituem modalidade de salário-condição, sujeitos a-fatores_determinados. E,- como e • • • I, 1 rem • I eutor pdrimmente_nos meçPs iõn que verificada a condição".(R0-23976/97 — TRT 3` Reg. — I° T — relatar juiz Ricardo Antônio Mohallem — DJMG 22-01-99)" "Comissões e prêmios. Distinção. Comissão é um porcentual calculado sobre as vendas ou cobranças feitas pelo empregado em favor do empregador. O prémio depende do atingimento de metas estabelecidas pelo empregador. E salário-condição. Uma vez atingida a condição, a empresa paga o valor combinado. Não se pode querer que o preposto saiba a natureza jurid' entre uma verba e outra". (Proc. n° 00693-2003-902-02-00- Ac. 20030282661 — TRT 2' Reg. - 3" Turma — relatar juiz Sérgz Pinto Martins — DOES? 24,06-03)" 7 Diante do exposto, não é possível classificar os prêmios oferecidos por meio de cartões de incentivo, como ganhos eventuais, para efeitos de não incidência de contribuição previdenciária. Cumpre informar que a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos por meio de cartões de premiação é matéria pacificada no âmbito desta Câmara, conforme se verifica nos julgados abaixo ementados: ACÓRDÃO 206-00949 — Recurso 147059 Ementa: PREVIDENCIÁRIO — REMUNERAÇÃO INDIRETA — UTILIDADES — PAGAMENTO DE PRÉMIO — • PRODUTIVIDADE - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO — DECADÊNCIA Incide contribuição previdenciária sobre o prêmio fornecido pela empresa aos contribuintes individuais que lhe prestam serviços, a título de incentivo pelas vendas. (.) ACÓRDÃO 206-00286 — Recurso 141822 Ementa: NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - REMUNERAÇÃO. INCEIVTIVE HOUSE. PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTA MORATÓRIA E OS JUROS SELIC SÃO DEVIDOS NO CASO DE INADIMPLÊNCIA DO CONTRIBUINTE. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, administrativo pela Incentive House S.A é fato gerador de contribuição previdenciária. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Dessa forma, entendo que o lançamento deve prevalecer. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assim, prevalecendo o entendimento de que os valores pagos por meio de cartões de incentivo integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias, procedente deve ser a autuação relacionada a tais fatos geradores. Quanto à alegação de decadência apresentada como fato novo, vale dizer que ainda que tenha sido reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante n" 08, que os artigos 45 e 46 da Lei n°8.212/1991 seriam inconstitucionais, tal não afeta o cálculo da multa do auto de infração em tela, porque o período de fornecimento ,se\ cartões de incentivo não foi abrangido pela decadência, ainda que se utilizem as disposiçõ is A3 CTN. Processo n° 11831.001888/2007-16 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.293 Fl. 250 Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2009 A &I' 2#A BANDEI - Relatora: • • 9

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4640215 #
Numero do processo: 13830.002745/2006-86
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Exercício: 2002, 2003 DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas Esicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CARACTERIZAÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - As importâncias recebidas de entidade de previdência privada são tributáveis, devendo compor a base do cálculo do imposto na Declaração de Ajuste Anual. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RENDIMENTOS OMITIDOS TRIBUTAÇÃO - Havendo autorização judicial para que o advogado levante os valores devidos em função de decisão judicial favorável, deve o mesmo comprovar os repasses efetuados aos seus clientes e advogados parceiros, os honorários por ele recebidos, bem como, se for o caso, a gratuidade dos serviços prestados, sob pena, se assim não proceder, de serem arbitrados os seus honorários. Assim, não comprovado os repasses efetuados, os valores recebidos serão considerados rendimentos omitidos na Declaração de Ajuste Anual e serão adicionados, para efeito de cálculo do imposto devido, à base de cálculo declarada. MEIOS DE PROVA - A prova de infração fiscal pode realizar se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive à presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador (CPC, arts. 131 e 332 e Decreto n.° 70.235 de 1972,art. 29). SANÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A evidência da intenção dolosa exigida na lei para a qualificação da penalidade aplicada há que aflorar na instrução processual, devendo ser inconteste e demonstrada de forma cabal. A prestação de informações ao fisco divergente de dados levantados pela fiscalização, bem como a falta de inclusão, na Declaração de Ajuste Anual, de rendimentos tributáveis, bens ou direitos, mesmo que de forma reiterada, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996, já que ausente conduta material bastante para sua caracterização. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de oficio exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de oficio exigida isoladamente. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - INOCORRÊNCIA - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de oficio é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2202-000.276
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada, por falta de recolhimento do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio e desqualificar a multa de oficio, onde for o caso, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Nelson Mallmann
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-22T12:16:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-22T12:16:14Z; Last-Modified: 2010-02-22T12:16:17Z; dcterms:modified: 2010-02-22T12:16:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-22T12:16:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-22T12:16:17Z; meta:save-date: 2010-02-22T12:16:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-22T12:16:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-22T12:16:14Z; created: 2010-02-22T12:16:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 45; Creation-Date: 2010-02-22T12:16:14Z; pdf:charsPerPage: 2088; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-22T12:16:14Z | Conteúdo => S2-C2T2 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ -cf:,̀, 5 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS A'ArP.J.4 SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13830.002745/2006-86 Recurso n° 160.278 Voluntário Acórdão n° 2202-00.276 — 2 Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 24 de setembro de 2009 Matéria IRPF Recorrente ADILSON MAGOSSO Recorrida 7' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003 DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas Esicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CARACTERIZAÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - As importâncias recebidas de entidade de previdência privada são tributáveis, devendo compor a base do cálculo do imposto na Declaração de Ajuste Anual. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RENDIMENTOS OMITIDOS TRIBUTAÇÃO - Havendo autorização judicial para que o advogado levante os valores devidos em função de decisão judicial favorável, deve o mesmo comprovar os repasses efetuados aos seus clientes e advogados parceiros, os honorários por ele recebidos, bem como, se for o caso, a gratuidade dos serviços prestados, sob pena, se assim não proceder, de serem arbitrados os seus honorários. Assim, não comprovado os repasses efetuados, os valores recebidos serão considerados rendimentos omitidos na Declaração de Ajuste Anual e serão adicionados, para efeito de cálculo do imposto devido, à base de cálculo declarada. MEIOS DE PROVA - A prova de infração fiscal-pode-realizar-se por_todos os meios admitidos em Direito, inclusive à presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador (CPC, arts. 131 e - 332 e-Decreto n.°-70.235-de 1972,art. 29). SANÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A evidência ..,,„ da intenção dolosa exigida na lei para a qualificação da penalidade aplicada há que aflorar na instrução processual, devendo ser inconteste e demonstrada de forma cabal. A prestação de informações ao fisco divergente de dados levantados pela fiscalização, bem como a falta de inclusão, na Declaração de Ajuste Anual, de rendimentos tributáveis, bens ou direitos, mesmo que de forma reiterada, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996, já que ausente conduta material bastante para sua caracterização. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de oficio exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de oficio exigida isoladamente. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - INOCORRÊNCIA - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de oficio é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada, por falta de recolhimento do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio e desqualificar a multa de oficio, onde for o caso, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do voto do relator. _ LS., A Presidénte ,e Relator EDITADO EM: 08 FEV 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN (Presidente), ANTONIO LOPO MARTINEZ, JOÃO CARLOS CASSULI, VALÉRIA PESTANA MARQUES, PEDRO ANAN JÚNIOR e HELOÍSA GUARITA SOUZA (no exercício da Vice-Presidência). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga e Gustavo Lian Haddad (Vice-Presidente). 2 Processo n° 13830.002745/2006-86 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.276 Fl. 2 Relatório ADILSON MAGOSSO, contribuinte inscrito no CPF/MF 001.965.858-30, com domicílio fiscal na cidade de Marília, Estado de São Paulo, a Av. Sampaio Vidal, n° 60-A, apto 402 — Bairro Barbosa, jurisdiCi(Mïdo ã Delegacia da Receita-Federal do Brasil em Munia - SP, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 450/473, prolatada pela Sétima Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Brasil em São Paulo — SP II, recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 478/494. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 11/12/06, Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 010/021), com ciência pessoal, através de AR, em 12/12/06 (fls. 419), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 412.673,36 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de oficio qualificada de 150% (item 002 do Auto de Infração); da multa de oficio normal de 75% (item 01 do Auto de Infração); da multa isolada qualificada por falta de recolhimento do camê-leão e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda, relativo aos exercícios de 2002 e 2003, correspondente aos anos-calendário de 2001 e 2002, respectivamente. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora entendeu haver as seguintes irregularidades: 1- OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI: Omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de previdência privada e/ou FAPI, no valor de R$ 2.404,06 resgatados de Brasil Previdência Seguros e Previdência S/A, nos meses de março e abril de 2001. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3°, da lei n°7.713, de 1988; artigos 1° ao 3°, da Lei n° 8.134, de 1990; artigo 33 da Lei n° 9.250, de 1995 e artigo 1° da Lei n° 9.887, de 1999. 2—OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS: omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, conforme descrito no Relatório Fiscal anexado ao presente Auto de Infração e dele parte integrante. Infração capitulada nos artigos 1° ao 30 e §§, da Lei n° 7.713, de 1988 e artigo 1°, da Lei n° 9.887, de 1999. 3—MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO: O contribuinte auferiu rendimentos oriundos de pessoa fisicas em montante que o obriga ao recolhimento mensal obrigatório (camê-leão), segundo o disposto no artigo 8° da Lei n° 7.713 -,-de-1988-Infração capitulada-no artigo 8° da Lei n° 7.713, de 1988; artigo 4°, inciso II, da Lei n° 8.134, de 1990 e artigos 43 e 44, § 1 0, inciso III, da Lei n° 9.430, de 1996. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Relatório Fiscal (fls. 003/009) entre outros, os seguintes aspectos: 3 - que, no dia 27 de outubro de 2006, foram expedidas intimações por meio de Mandados de Procedimento Fiscal Extensivos a todos os contribuintes/reclamantes relacionados no Termo de Início de Fiscalização para que respondessem a quesitos dessas ações trabalhistas judiciais e entregassem o original do recibo de honorários advocatícios; - que o fiscalizado é o real sujeito passivo da obrigação tributária advindo da percepção de honorários advocatícios dessas ações trabalhistas judiciais mencionadas, tanto que em sua carta-resposta (fls. 053/054), "assumiu" a percepção de rendimentos de pessoas físicas nos valores que lista. Informou que o restante do montante dos recibos fora percebido por terceiros, que também nomina. Ocorre que não forneceu nenhuma comprovação de suas alegações; - que da busca efetuada por esta fiscalização junto às duas Varas de Trabalho de Marília — SP, não se encontrou documento em nome dos reclamantes que não fosse assinado pelo fiscalizado, exceto a inicial do processo trabalhista de Jose Roberto Mazini, assinada por ele e por Josias Pereira Barbosa em 08 de agosto de 1990 (fls. 301/302), e a procuração de Laura Liberali Pelucio Mafra (fls. 134). O fiscalizado atuou do inicio ao fim de cada processo, tendo ele próprio recebido valores das guias de retirada judicial, conforme faz prova vasta documentação acostada e assinada pelo fiscalizado e juntada nas fls. 222/415; - que das respostas dos contribuintes/reclamantes, pode-se inferir que o fiscalizado foi o único representante deles em todos os processos, exceto o de Edna Bezerra de Lima Muchiutti, no qual o fiscalizado foi substabelecido e cujo valor é de pequena monta; - que os contribuintes/reclamantes declararam em suas declarações de ajuste anual pagamentos ao Sindicato, e o Sindicato declarou que nada recebeu, exceto o repasse já mencionado; - que o fiscalizado é profissional liberal e tem a faculdade de escriturar livro- caixa, de acordo com o que preceitua o artigo 6° da Lei n° 8.134, de 1990. Essa escrituração permite ao fiscalizado deduzir dos rendimentos tributáveis oriundos de pessoas físicas as despesas previstas na legislação. Assim, eventuais despesas pagas pelo fiscalizado ao Sindicato somente seriam dedutíveis se imprescindíveis à percepção da receita e se escrituradas em livro- caixa. Não o fazendo, não pode deduzir os repasses mencionados ao Sindicato; - que com relação à informação de que parte dos recibos fora recebido por terceiros, nominando-os especificamente, Josias Pereira Barbosa, Jose Eduardo Furlanetto e o Sindicato, nada foi comprovado, embora haja declaração de Josias Pereira Barbosa de que recebeu parte dos valores dos recibos, contudo, esta alegação foi desconsiderada face à absoluta falta de comprovação de sua efetividade. Se Josias Pereira Barbosa ou José Eduardo Furlanetto houvessem recebido honorários advocatícios desses reclamantes, deveriam ter assinado seus próprios recibos e na época devida, além da obrigatoriedade do recolhimento mensal obrigatório pelo profissionais liberais; - que nenhum reclamante citou o nome do Sr. Josias Pereira Barbosa como participe no processo. Não há prova da participação do Sr. Josias Pereira Barbosa, exceto a inicial do processo de José Roberto Mazini. Não há prova da percepção de rendimentos advindos dessas ações trabalhistas judiciais por parte do Sr. Josias Pereira Barbosa. Não pode o fiscalizado eximir-se de apresentar prova da efetividade das transações com o Sr. Josias Pereira Barbosa, se elas existiam de fato; que com relação especificamente ao processo 03507-1992-033-15-00-2, de Edgar Miguel Batista, o fiscalizado alegou que os honorários advocatícios percebidos estão 4 Processo n° 13830.002745/2006-86 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.276 Fl. 3 incluídos no processo administrativo n° 13830.001909/2003-13. Ocorre que este processo tratou de auto de infração decorrente de depósitos bancários sem origem comprovada, do período de 1998 a 2000, enquanto que ã presente ação fiscal abrange recibos de honorários percebidos de ações trabalhistas judiciais, no período de 2001 e 2002; - que a apuração das omissões está delineada no Anexo n° 3 do Auto de Infração (fls. 024), que aponta cada recebimento de honorários advocatícios pelo fiscalizado decorrente das ações trabalhistas judiciais conhecidas do Fisco, uma vez que escapa ao conhecimento do Fisco o montante global auferido pelo fiscalizado no período. Foi extraída cópia do recibo emitido para Valdomiro Alves Santos Filho do dossiê de revisão interna de declarações de ajuste anual dele, pois o contribuinte/reclamante informou não possuir mais o recibo; - que como conseqüência do lançamento de omissões de rendimentos oriundos de pessoas físicas e a não-comprovação do recolhimento mensal obrigatório — carnê- leão, houve a cominação da multa exigida isoladamente pelo não-recolhimento na época oportuna do carnê-leão. Os rendimentos declarados pelo fiscalizado em suas declarações de ajuste anual dos exercícios 2002 e 2003, foram distribuídos mensalmente de forma a resultar na menor exigência tributária dessa multa, sem repercussão no imposto devido no ajuste anual; - que tendo em vista a omissão de rendimentos reiteradamente de 16 pessoas físicas por dois anos consecutivos provenientes de ações trabalhistas judiciais; tendo em vista a dissimulação na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária; tendo em vista que os valores omitidos são substancialmente maiores que os oferecidos à tributação em sua declaração de ajuste anual; tendo em vista o fiscalizado haver declarado que tributou seus rendimentos de pessoas físicas e depois assumir que os recebeu em valores bem superiores aos declarados, houve o agravamento da multa de oficio por, em tese, evidente intuito de fraude, conforme dispõe o art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996. Irresignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 10/01/07, a sua peça impugnatória de fls. 422/445, instruído pelos documentos de fls. 446/448 solicitando que seja acolhida à impugnação e determinado o cancelamento do crédito tributário, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que, quanto à decadência, é de se dizer que o Imposto de Renda das Pessoas Físicas, devido mensalmente, nos termos da Lei n° 7.713, de 1988, se sujeita ao chamado lançamento por homologação, onde é obrigação do sujeito passivo determinar a matéria tributável e efetuar o recolhimento, sem prévio exame da autoridade tributante; - que se deflui então, que parte do crédito exigido no auto de infração ora hostilizado, cujos fatos geradores operaram-se nos meses de março, abril e agosto de 2001, bem como a multa isolada referente aos meses de janeiro a novembro de 2001, encontram-se, segunda expressa determinação legal, caduca. Se considerássemos que o mesmo é devido, o que não é verdadeiro, ainda assim não poderia ser pleiteado; - que se rendimentos de outras naturezas, não sujeitos especificamente ao recolhimento mensal obrigatório podem ter seu fato gerador completado em 31 de dezembro por ocasião-da-d'édaração -de ajuste,-esse-não-é o caso daqueles sujeitos ao_carnê-leão, para os quais a legislação atribui tratamento diferenciado, fixando penalidades quando sua apuração e recolhimento não são efetuados nos prazos estabelecidos, mas deslocados para a declaração de ajuste; 5 - que o senhor Auditor, sob a alegação infundada de que eu omiti rendimentos recebidos a título de resgate de previdência privada e/ou FAPI, me imputou o recolhimento de tributo que além de atingido pelo instituto da decadência, como exposto em preliminar, ainda é desprovido de amparo legal, uma vez que, por ocasião do resgate, por força de lei, recebi apenas e tão somente a parte liquida, visto que se trata de responsabilidade da fonte pagadora reter o Imposto de Renda devido; - que há, no processo, expressa declaração do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Manha e Região confirmando que no ano de 2001 percebeu valores oriundos de acordos trabalhistas das ações patrocinadas pelo seu Departamento Jurídico no total de R$ 9.603,86, mas tal valor não foi deduzido pelo Sr. Auditor Fiscal que se limitou a alegar, de forma singela, "... que o registro contábil do repasse alegado de dezembro de 2001 foi de valor diverso do informado, conforme documento de fls. 416, volume III deste processo", como se tal motivo fosse capaz de justificar a atribuição de rendimentos a apenas uma pessoa. E mais, no item 12 do Relatório Fiscal o próprio servidor deixa latente que ocorreu o repasse em questão; - que em se tratando de reclamações trabalhistas contra instituições financeiras, as ações são patrocinadas pelo Departamento Jurídico do Sindicato, conforme esclarecimentos escritos tanto dos associados intimados como da própria entidade (fls. 203/221, volume II), mediante atuação de seus advogados, entre eles os acima nomeados e também Josias Pereira Barbosa. Embora as importâncias tenham sido por mim levantadas, nas ações patrocinadas pelo Sindicato, cujos reclamantes estão abaixo identificados, os honorários foram rateados entre os advogados, como eles próprios atestam, bastando para tanto conferir a declaração do Dr. Josias Pereira Barbosa, encaminhada à fiscalização, abaixo transcrita em sua integralidade; - que se observa que na referida declaração o profissional acrescentou que em relação aos Srs. Edgard Miguel Batista e Marco Antonio Guimarães, os honorários foram recebidos no ano de 1998 e os recibos emitidos somente no ano em que se findou por completo a ação, ou seja, no ano de 2002; - que para justificar a recusa em excluir os honorários advindos daqueles associados, a fiscalização limitou-se a afirmar que aquele processo enfeixa auto de infração decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada do período de 1998 a 2000. O auditor está falseando os fatos, pois ali foram tributados além dos depósitos bancários, também rendimentos recebidos de pessoas fisicas sujeitos ao camê-leão, como se pode observar pelas cópias anexas; - que, como já salientado, também há, no processo, documento firmado pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Marília e Região, datado de 21/11/2006, informando ter recebido repasse de valores oriundos de acordos trabalhistas, lançados no livro contábil nos meses de maio/2001 e dezembro/2001, respectivamente nos valores de R$ 5.013,23 e R$ 4.590,63, somando no ano R$ 9.603,86; - que em esclarecimento datado de 20/11/2006, ofereci à fiscalização relação individualizada de todos os pagamentos que recebi nos anos de 2001 e 2002, sendo, portanto, este o único comprovante que possibilita o lançamento tributário sob a minha responsabilidade, pagamentos estes que, por ocasião da entrega da minha declaração anual do imposto de renda, foram considerados; 6 Processo n° 13830.002745/2006-86 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.276 Fl. 4 - que sobre o tributo lançado no Auto de Infração à fiscalização aplicou a multa "ex officio" de 150% prevista no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, por entender presente à conduta dolosa com o objetivo de reduzir o montante do imposto devido; - que para que se configure intuito de fraude é indispensável que a fiscalização comprove, de modo efetivo, a materialidade do dolo, ou seja, da vontade do contribuinte adotar, proposital e conscientemente, conduta de reflexos lesivos aos interesses do erário, impedindo ou reduzindo a incidência do ônus tributário que legalmente lhe cabe; - que além das supostas irregularidades na peça impositória- que, quanto a omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas fisicas, é de se dizer que o impugnante contesta o lançamento, argumentando que, embora as importâncias referentes às ações judiciais trabalhistas movidas pelas pessoas acima, tenham sido por ele levantadas, os honorários advocatícios correspondentes foram rateados entre os demais advogados do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Marília e Região - José Eduardo Furlanetto e José Torres Neves - e, também, por Josias Pereira Barbosa, conforme declaração deste último, entregue à Fiscalização e anexada às fls. 56/57. Ou seja, o impugnante afirma que houve erro na identificação do sujeito passivo, quando a Fiscalização atribuiu unicamente à sua pessoa os honorários confessadamente recebidos por - terceiros. Sustenta, conforme se lê à fl. 435, último parágrafo, que o único comprovante que possibilita o lançamento sob sua responsabilidade é a relação individualizada de todos os pagamentos recebidos nos anos de 2001 e 2002, datado de 20/11/2006 e entregue por ele à Fiscalização; - que em vista a manifestação do impugnante acima resumida, deve-se, em primeiro lugar, registrar que ele, impugnante, admite ter levantado as importâncias pagas pelos reclamados nas ações judiciais trabalhistas e que estão demonstradas no Anexo n° 2, à fl. 23. Este registro vai de encontro da constatação anotada pelo Auditor Fiscal autuante de que o impugnante atuou do início ao fim em cada processo judicial, tudo conforme demonstrado nos documentos extraídos dos autos judiciais e anexados às fls. 222/415. Tal constatação também é convalidada pelas respostas dadas pelos reclamantes às intimações fiscais, anexadas às fls. 104/181; - que deve-se registrar, ademais, que o impugnante expressamente admite ter recebido ao menos 40% da totalidade dos honorários advocatícios pagos pelos reclamantes listados em sua resposta à Fiscalização; - que para convalidar sua argumentação de que recebeu apenas parte (40%) do montante de honorários pagos pelos reclamantes, o impugnante aponta o fato de terem sido outorgadas procurações não somente a ele, mas, também, aos advogados José Eduardo Furlanetto e José Torres Neves. Aponta, ainda, com o mesmo objetivo, a declaração subscrita por Josias Pereira Barbosa (fls. 56/57), datada de 16/11/2006 e apresentada à Fiscalização em 23/11/2006, onde é declarado que o subscritor recebeu os montantes ali relacionados (os quais são idênticos aos montantes admitidos como recebidos pelo impugnante, ou seja, à razão de 40% da totalidade dos honorários advocatícios pagos); - — - - _ - que, entretanto, o simples fato dos reclamantes autores das ações judiciais terem também outorgado a outros advogados-=--José Eduardo -Furlanetto_elosé_Torres Neves - procurações para que estes os representassem perante a Justiça Trabalhista não implica, necessariamente, nem que estes atuaram nas referidas ações, nem que receberam honorários advocatícios. Quanto a este ponto, é necessário salientar, conforme constatado pela 7 Fiscalização, que não foi encontrado nenhum documento da participação de José Eduardo Furlanetto e ou José Torres Neves nos processos. Frise-se, também, que não foram apresentadas, nem durante a fase de fiscalização, nem agora nesta fase contenciosa, quaisquer provas do recebimento de honorários por estas pessoas — apesar do imp. ugnante ter declarado, à fl. 54, que José Eduardo Furlanetto recbeu 10% e 20% dos honorários pagos nos anos de 1001 e 2002, respectivamente; - que quanto à já citada declaração apresentada como subscrita por Josias Pereira Barbosa, esta, por si só, é insuficiente para comprovar que parte (40%) dos honorários advocatícios foram a ele destinados. Confirmando que o impugnante realizou o levantamento dos valores pagos pelas empresas reclamadas e reteve a parte correspondente aos honorários, cabe a ele, impugnante, apresentar elementos comprobatórios adicionais que dêem sustentabilidade à informação de que entregou a Josias Pereira Barbosa ou a qualquer outro advogado que, eventualmente, tenha atuado nas ações judiciais, ou ao Sindicato dos Bancários em Marília, parcela do montante dos honorários. Por exemplo, poderia o impugnante, para este fim, apresentar cópias de cheques bancários nominais, transferências bancárias, em favor de eventuais outros advogados beneficiários ou do Sindicato, mas nada foi apresentado, conforme • se vê na impugnação; - que cabe a ele, impugnante, contrariamente a suas alegações, comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, que parte destes honorários foram destinados a eventuais outros profissionais que tenha atuado nas ações, comprovação esta que não ocorreu. Desta maneira, na ausência de documentação comprobatória da efetiva transferência dos valores a outros profissionais, torna-se impossível acatar as alegações trazidas à colação a respeito deste ponto; - que afirma, ainda, o impugnante, quanto ao alegado rateio dos honorários advocatícios, que, no ano de 2001, foram destinados ao Sindicato dos Bancários em Marília valores oriundos das ações trabalhistas no valor total de R$ 9.603,86, valor este que não foi deduzido pelo Auditor autuante; - que, por seu turno, a respeito do tema acima, registra o Auditor Autuante que, em diligência prévia feita no Sindicato, este declarou, em 09/10/2006, que, nos anos de 2001, 2002 e 2003, não percebeu honorários advocatícios, conforme se vê no documentos acostado à fl. 45. Registra, também, que, da análise dos livros Razão n° 21, de 2001 e Razão n° 22, de 2002, não foi localizado qualquer lançamento de percepção de honorários advocatícios; - que, posteriormente, vê-se, às fls. 203/206, resposta do Sindicato a nova intimação fiscal, datada de 21/11/2006, onde este informa que houve repasse pelo fiscalizado de valor proveniente de acordo trabalhista no total já citado de R$ 9.603,86. Contudo, os registros contábeis correspondentes ao fato alegado indicam um valor diferente do informado, conforme cópia do livro Razão inserida à fl. 416: lá, foram lançados, como "Receita do Departamento Jurídico", o total de R$ 6.714,68. A respeito, o responsável pelo Sindicato informa, à fl. 81, item 4.2, que "tal valor corresponde a compensação de despesas ocorridas no decorrer da tramitação de processos patrocinados pelo departamento jurídico desta entidade". Ora, em vista das contradições presentes nas informações prestadas pelo Sindicato, e ausentes documentos comprobatórios da efetiva transferência do alegado repasse, incabível é o acatamento da pretensão do impugnante de que seja deduzido, do lançamento, o valor de R$ 9.603,86; - que, quanto aos honorários percebidos do reClamante Edgard Miguel Batista, no valor de R$ 57.000,00, apontado pelo impugnante como tendo sido previamente tributado de oficio em procedimento fiscal anterior, contido no processo administrativo n° 8 Processo n° 13830.002745/2006-86 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.276 Fl. 5 13830.001763/2003-06 — que trata de fatos geradores referentes ao ano-calendário de 1998 -, é de se notar que não trouxe à colação, o impugnante, qualquer documento comprobatório neste sentido. Por sua vez, a Fiscalização apoiou-se, para a autuação, no recibo de percepção de honorários emitido pelo impugnante em abril/2002 (fl. 96) e documentos às fls. 123/124; - que, similarmente, no que tange aos honorários percebidos de Marcos Antônio Guimarães, no valor de R$ 26.381,42, também, alegadamente, tributados de oficio no procedimento fiscal supramencionado — que trata, como dito, de fatos geradores referentes ao ano-calendário de 1998 -, cabe notar que não trouxe qualquer comprovação de suas alegações. A fiscalização apoiou-se, aqui, no recibo emitido pelo impugnante em julho/2002 (à fl. 98) e na retirada efetuada em abril de 2002, conforme fls. 369; - que, por fim, quanto às afirmações do impugnante de que houve açodamento e desprezo à verdade material por parte do Auditor Autuante no caso em tela, cabe observar, apenas, em vista do que consta dos autos, que a investigação fiscal foi apropriada, feita com observância das normas legais que regem o trabalho fiscal, sendo, por conta deste trabalho, obtida farta documentação que conduziu às conclusões ora em análise. Não se vislumbra, assim, o alegado descaso com a verdade propalado pelo impugnante. A respeito da manifestação do impugnante à fl.436, cabe anotar, ainda, que não há qualquer previsão • legal para que o julgador administrativo oficie a quem quer que seja a respeito de eventuais férias gozadas pelo Auditor Fiscal responsável pela fiscalização; , a digna fiscalização houve por bem aplicar a multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF a título de camê-leão; - que como se depreende do próprio dispositivo legal transcrito, a multa será aplicada, de forma isolada, quando a pessoa fisica deve imposto mensal e não efetua o recolhimento. No caso dos autos, o imposto devido foi apurado pelo Fisco no decorrer da auditoria, sendo, conseqüentemente, cobrado sobre aquele valor, a multa de lançamento de oficio. Assim, não tem cabimento exigir cumulativamente multa isolada e multa de oficio sobre uma mesma base de cálculo pelo não recolhimento do carnê-leão. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os membros da Sétima Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo — SP II concluíram pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção, em parte, do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que, preliminarmente, o impugnante propugna pelo reconhecimento da decadência do direito da Fazenda de efetuar o lançamento tributário referente aos rendimentos de carnê-leão auferidos em março, abril e agosto de 2001, e, também, referente à multa isolada nos meses de janeiro a novembro de 2001. Em seu entender, o IRPF se sujeita ao lançamento por homologação, e a regra que regula sua decadência está definida pelo art. 150, § 4°, do CTN—Ainda, os latos geradores correspondentes aos rendimentos sujeitos ao camê-leão completando-se ao final do mês de percepção dos -rendimentos,— devido— ao _tratamento diferenciado dado pela lei a este tipo de rendimentos. Assim, ao ver do impugnante, na data de ciência do Auto de infração em tela, já havia decaído o direito do Fisco de constituir o crédito tributa'rio—corres cleipon MOS -referidos; - que quanto à afirmação de que, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de decadência começa a fluir a partir da data de ocorrência do fato 9 gerador, não é este o nosso entendimento. Não se trata aqui de lançamento por homologação, como pleiteia o impugnante. Entendemos que a decadência do lançamento de oficio — que é a modalidade de lançamento em discussão no presente caso — é regulada exclusivamente pelo que dispõe o inciso I, do art. 173, do CTN, descabendo invocar o § 40 do art. 150, do CTN, já que este último dispositivo trata de lançamento por homologação; - que, tratando-se, assim, de lançamento efetuado ex officio, a forma de contagem do prazo decadencial é regulada unicamente pelo art. 173, inciso I, do CTN. Aplicando-se este dispositivo, a contagem do prazo decadencial para o lançamento efetuado de oficio, relativo aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual referente ao ano-calendário 2001, tem início em 01/01/2003, extinguindo-se o direito da Fazenda Pública de lançar o tributo decorrido cinco anos, ou seja, em 31/12/2007. Portanto, tem-se que, na data da ciência do presente Auto de Infração, 12/12/2006, conforme o aviso de recebimento à fls. 419, não havia, ainda, decaído o direito do Fisco de proceder à constituição do crédito tributário pelo lançamento; - que, quanto ao mérito, insurge-se, primeiramente, o impugnante contra o lançamento de oficio da omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de previdência privada, afirmando tão-somente que a autuação é desprovida de amparo legal, já que recebeu apenas a parte líquida, sendo responsabilidade da fonte pagadora reter o imposto de renda devido; - que, do exame do processo, constata-se que o Auditor Fiscal autuante apoiou-se no documento à fl. 38 para constituir o crédito tributário referente à omissão das importâncias resgatadas de Brasilprev Seguros e Previdência S.A., nos meses de março e abril de 2001, no valor total de R$ 2.404,06, com imposto de renda retido na fonte de R$ 148,28; - que, vê-se, da argumentação do impugnante, que este não contesta o recebimento das importâncias, limitando-se a afirmar que recebeu apenas a parte líquida, já descontada do IRRF pela empresa de previdência privada. Contudo, como se depreende da leitura do texto legal acima, há expressa previsão legal para a tributação de beneficios recebidos de entidade de previdência privada, os quais devem ser oferecidos à tributação na Declaração de Ajuste Anual, o que não ocorreu no caso; - que, logo, conclui-se que agiu corretamente o Auditor Fiscal autuante ao lançar de oficio os rendimentos à infração constatada. Observe-se que o imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 148,28, foi corretamente considerado pelo Auditor autuante no Demonstrativo de Apuração do Auto de Infração, à fl. 15, não havendo reparos a serem feitos; - que, quanto à omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas fisicas, é de se dizer que o impugnante contesta o lançamento, argumentando que, embora as importâncias referentes às ações judiciais trabalhistas movidas pelas pessoas acima, tenham sido por ele levantadas, os honorários advocatícios correspondentes foram rateados entre os demais advogados do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Manha e Região — José Eduardo Furlanetto e José Torres Neves — e, também, por Josias Pereira Barbosa, conforme declaração deste último, entregue à Fiscalização e anexada às fls. 56/57. Ou seja, o impugnante afirma que houve erro na identificação do sujeito passivo, quando a Fiscalização atribuiu unicamente à sua pessoa os honorários confessadamente recebidos por terceiros. Sustenta, conforme se lê à fl. 435, último parágrafo, que o único comprovante que possibilita o lançamento sob sua responsabilidade é a relação individualizada de todos os pagamentos recebidos nos anos de 2001 e 2002, datado de 20/11/2006 e entregue por ele à Fiscalização; o Processo n° 13830.002745/2006-86 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.276 Fl. 6 - que em vista a manifestação do impugnante acima resumida, deve-se, em primeiro lugar, registrar que ele, impugnante, admite ter levantado as importâncias pagas pelos reclamados nas ações judiciais trabalhistas e que estão demonstradas no Anexo n° 2, à fl. 23. Este registro vai de encontro da constatação anotada pelo Auditor Fiscal autuante de que o impugnante atuou do início ao fim em cada processo judicial, tudo conforme demonstrado nos documentos extraídos dos autos judiciais e anexados às fls. 222/415. Tal constatação também é convalidada pelas respostas dadas pelos reclamantes às intimações fiscais, anexadas às fls.___ 104/181; - que se deve registrar, ademais, que o impugnante expressamente admite ter recebido ao menos 40% da totalidade dos honorários advocatícios pagos pelos reclamantes listados em sua resposta à Fiscalização; - que para convalidar sua argumentação de que recebeu apenas pai-te (40%) do montante de honorários pagos pelos reclamantes, o impugnante aponta o fato de terem sido outorgadas procurações não somente a ele, mas, também, aos advogados José Eduardo Furlanetto e José Torres Neves. Aponta, ainda, com o mesmo objetivo, a declaração subscrita por Josias Pereira Barbosa (fls. 56/57), datada de 16/11/2006 e apresentada à Fiscalização em 23/11/2006, onde é declarado que o subscritor recebeu os montantes ali relacionados (os quais são idênticos aos montantes admitidos como recebidos pelo impugnante, ou seja, à razão de 40% da totalidade dos honorários advocatícios pagos); - que, entretanto, o simples fato dos reclamantes autores das ações judiciais terem também outorgado a outros advogados — José Eduardo Furlanetto e José Torres Neves — procurações para que estes os representassem perante a Justiça Trabalhista não implica, necessariamente, nem que estes atuaram nas referidas ações, nem que receberam honorários advocatícios. Quanto a este ponto, é necessário salientar, conforme constatado pela Fiscalização, que não foi encontrado nenhum documento da participação de José Eduardo Furlanetto e ou José Torres Neves nos processos. Frise-se, também, que não foram apresentadas, nem durante a fase de fiscalização, nem agora nesta fase contenciosa, quaisquer provas do recebimento de honorários por estas pessoas — apesar do impugnante ter declarado, à fl. 54, que José Eduardo Furlanetto recbeu 10% e 20% dos honorários pagos nos anos de 1001 e 2002, respectivamente; - que quanto à já citada declaração apresentada como subscrita por Josias Pereira Barbosa, esta, por si só, é insuficiente para comprovar que parte (40%) dos honorários advocatícios foram a ele destinados. Confirmando que o impugnante realizou o levantamento dos valores pagos pelas empresas reclamadas e reteve a parte correspondente aos honorários, cabe a ele, impugnante, apresentar elementos comprobatórios adicionais que dêem sustentabilidade à informação de que entregou a Josias Pereira Barbosa ou a qualquer outro advogado que, eventualmente, tenha atuado nas ações judiciais, ou ao Sindicato dos Bancários em Marília, parcela do montante dos honorários. Por exemplo, poderia o impugnante, para este fim, apresentar cópias de cheques bancários nominais, transferências bancárias, em favor de eventuais outros advogados beneficiários ou do Sindicato, mas nada foi apresentado, conforme se vê na impugnação; - que cabe a ele, impugnante, contrariamente a suas alegações, comprovar, por meiode documentação-hábil—e-idônea,--que-parte destes -honorários=foram. destinados a eventuais outros profissionais que tenha atuado nas ações, comprovação esta que não ocorreu. Desta maneira, na ausência de documentação comprobatória da efetiva transferência dos 11 valores a outros profissionais, torna-se impossível acatar as alegações trazidas à colação a respeito deste ponto; - que afirma, ainda, o impugnante, quanto ao alegado rateio dos honorários advocatícios, que, no ano de 2001, foram destinados ao Sindicato dos Bancários em Marília valores oriundos das ações trabalhistas no valor total de R$ 9.603,86, valor este que não foi deduzido pelo Auditor autuante; - - que, por seu turno, a respeito do tema acima, registra o Auditor Autuante que, em diligência prévia feita no Sindicato, este declarou, em 09/10/2006, que, nos anos de 2001, 2002 e 2003, não percebeu honorários advocatícios, conforme se vê no documentos acostado à fl. 45. Registra, também, que, da análise dos livros Razão n° 21, de 2001 e Razão n° 22, de 2002, não foi localizado qualquer lançamento de percepção de honorários advocatícios; - que, posteriormente, vê-se, às fls. 203/206, resposta do Sindicato a nova intimação fiscal, datada de 21/11/2006, onde este informa que houve repasse pelo fiscalizado de valor proveniente de acordo trabalhista no total já citado de R$ 9.603,86. Contudo, os registros contábeis correspondentes ao fato alegado indicam um valor diferente do informado, conforme cópia do livro Razão inserida à fl. 416: lá, foram lançados, como "Receita do Departamento Jurídico", o total de R$ 6.714,68. A respeito, o responsável pelo Sindicato informa, à fl. 81, item 4.2, que "tal valor corresponde à compensação de despesas ocorridas no decorrer da tramitação de processos patrocinados pelo departamento jurídico desta entidade". Ora, em vista das contradições presentes nas informações prestadas pelo Sindicato, e ausentes documentos comprobatórios da efetiva transferência do alegado repasse, incabível é o acatamento da pretensão do impugnante de que seja deduzido, do lançamento, o valor de R$ 9.603,86; - que, quanto aos honorários percebidos do reclamante Edgard Miguel Batista, no valor de R$ 57.000,00, apontado pelo impugnante como tendo sido previamente tributado de oficio em procedimento fiscal anterior, contido no processo administrativo n° 13830.001763/2003-06 — que trata de fatos geradores referentes ao ano-calendário de 1998 -, é de se notar que não trouxe à colação, o impugnante, qualquer documento comprobatório neste sentido. Por sua vez, a Fiscalização apoiou-se, para a autuação, no recibo de percepção de honorários emitido pelo impugnante em abril/2002 (fl. 96) e documentos às fls. 123/124; - que, similarmente, no que tange aos honorários percebidos de Marcos Antônio Guimarães, no valor de R$ 26.381,42, também, alegadamente- que, quanto a omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas, é de se dizer que o impugnante contesta o lançamento, argumentando que, embora as importâncias referentes às ações judiciais trabalhistas movidas pelas pessoas acima, tenham sido por ele levantadas, os honorários advocatícios correspondentes foram rateados entre os demais advogados do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Manha e Região — José Eduardo Furlanetto e José Torres Neves — e, também, por Josias Pereira Barbosa, conforme declaração deste último, entregue à Fiscalização e anexada às fls. 56/57. Ou seja, o impugnante afirma que houve erro na identificação do sujeito passivo, quando a Fiscalização atribuiu unicamente à sua pessoa os honorários confessadamente recebidos por terceiros. Sustenta, conforme se lê à fl. 435, último parágrafo, que o único comprovante que possibilita o lançamento sob sua responsabilidade é a relação individualizada de todos os pagamentos recebidos nos anos de 2001 e 2002, datado de 20/11/2006 e entregue por ele à Fiscalização; - que em vista a manifestação do impugnante acima resumida, deve-se, em primeiro lugar, registrar que ele, impugnante, admite ter levantado as importâncias pagas pelos reclamados nas ações judiciais trabalhistas e que estão demonstradas no Anexo n° 2, à fl. 23. 12 Processo n° 13830.002745/2006-86 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.276 Fl. 7 Este registro vai de encontro da constatação anotada pelo Auditor Fiscal autuante de que o impugnante atuou do início ao fim em cada processo judicial, tudo conforme demonstrado nos documentos extraídos dos autos judiciais e anexados às fls. 222/415. Tal constatação também é convalidada pelas respostas dadas pelos reclamantes às intimações fiscais, anexadas às fls. 104/181; - que deve-se registrar-, ademais, que o impugnante expressamente admite ter recebido ao menos 40% da totalidade dos honorários advocatícios pagos pelos reclamantes listados em sua resposta à Fiscalização; - que para convalidar sua argumentação de que recebeu apenas parte (40%) do montante de honorários pagos pelos reclamantes, o impugnante aponta o fato de terem sido outorgadas procurações não somente a ele, mas, também, aos advogados José Eduardo Furlanetto e José Torres Neves. Aponta, ainda, com o mesmo objetivo, a declaração subscrita por Josias Pereira Barbosa (fls. 56/57), datada de 16/11/2006 e apresentada à Fiscalização em 23/11/2006, onde é declarado que o subscritor recebeu os montantes ali relacionados (os quais são idênticos aos montantes admitidos como recebidos pelo impugnante, ou seja, à razão de 40% da totalidade dos honorários advocatícios pagos); - que, entretanto, o simples fato dos reclamantes autores das ações judiciais terem também outorgado a outros advogados - José Eduardo Furlanetto e José Torres Neves - procurações para que estes os representassem perante a Justiça Trabalhista não implica, necessariamente, nem que estes atuaram nas referidas ações, nem que 'receberam honorários advocatícios. Quanto a este ponto, é necessário salientar, conforme constatado pela Fiscalização, que não foi encontrado nenhum documento da participação de José Eduardo Furlanetto e ou José Torres Neves nos processos. Frise-se, também, que não foram apresentadas, nem durante a fase de fiscalização, nem agora nesta fase contenciosa, quaisquer provas do recebimento de honorários por estas pessoas - apesar do impugnante ter declarado, à fl. 54, que José Eduardo Furlanetto recbeu 10% e 20% dos honorários pagos nos anos de 1001 e 2002, respectivamente; - que quanto à já citada declaração apresentada como subscrita por Josias Pereira Barbosa, esta, por si só, é insuficiente para comprovar que parte (40%) dos honorários advocatícios foram a ele destinados. Confirmando que o impugnante realizou o levantamento dos valores pagos pelas empresas reclamadas e reteve a parte correspondente aos honorários, cabe a ele, impugnante, apresentar elementos comprobatórios adicionais que dêem sustentabilidade à informação de que entregou a Josias Pereira Barbosa ou a qualquer outro advogado que, eventualmente, tenha atuado nas ações judiciais, ou ao Sindicato dos Bancários em Manilha, parcela do montante dos honorários. Por exemplo, poderia o impugnante, para este fim, apresentar cópias de cheques bancários nominais, transferências bancárias, em favor de eventuais outros advogados beneficiários ou do Sindicato, mas nada foi apresentado, conforme se vê na impugnação; - que_cabea ele, impugnante, contrariamente a suas alegações, comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, que parte destes honorários - foram-destinados _a eventuais outros profissionais que tenha atuado nas ações, comprovação esta que não ocorreu. - - - - - - _ Desta maneira, na ausência de documentação comprobatória da efetiva transferência dos valores a outros profissionais,-toma-s e-impo ssível =acatar= as- alegações arazidas _ à _colação _a respeito deste ponto; 13 - que afirma, ainda, o impugnante, quanto ao alegado rateio dos honorários advocatícios, que, no ano de 2001, foram destinados ao Sindicato dos Bancários em Manilha valores oriundos das ações trabalhistas no valor total de R$ 9.603,86, valor este que não foi deduzido pelo Auditor autuante; - que, por seu turno, a respeito do tema acima, registra o Auditor Autuante que, em diligência prévia feita no Sindicato, este declarou, em 09/10/2006, que, nos anos de 2001, 2002 e 2003, não percebeu honorários advocatícios, conforme se vê no documentos acostado à fl. 45. Registra, também, que, da análise dos livros Razão n° 21, de 2001 e Razão n° • 22, de 2002, não foi localizado qualquer lançamento de percepção de honorários advocatícios; - que, posteriormente, vê-se, às fls. 203/206, resposta do Sindicato a nova intimação fiscal, datada de 21/11/2006, onde este informa que houve repasse pelo fiscalizado de valor proveniente de acordo trabalhista no total já citado de R$ 9.603,86. Contudo, os registros contábeis correspondentes ao fato alegado indicam um valor diferente do informado, conforme cópia do livro Razão inserida à fl. 416: lá, foram lançados, como "Receita do Departamento Jurídico", o total de R$ 6.714,68. A respeito, o responsável pelo Sindicato informa, à fl. 81, item 4.2, que "tal valor corresponde a compensação de despesas ocorridas no decorrer da tramitação de processos patrocinados pelo departamento jurídico desta entidade". Ora, em vista das contradições presentes nas informações prestadas pelo Sindicato, e ausentes documentos comprobatórios da efetiva transferência do alegado repasse, incabível é o acatamento da pretensão do impugnante de que seja deduzido, do lançamento, o valor de R$ 9.603,86; - que, quanto aos honorários percebidos do reclamante Edgard Miguel Batista, no valor de R$ 57.000,00, apontado pelo impugnante como tendo sido previamente tributado de oficio em procedimento fiscal anterior, contido no processo administrativo n° 13830.001763/2003-06 — que trata de fatos geradores referentes ao ano-calendário de 1998 -, é de se notar que não trouxe à colação, o impugnante, qualquer documento comprobatório neste sentido. Por sua vez, a Fiscalização apoiou-se, para a autuação, no recibo de percepção de honorários emitido pelo impugnante em abril/2002 (fl. 96) e documentos às fls. 123/124; - que, similarmente, no que tange aos honorários percebidos de Marcos Antônio Guimarães, no valor de R$ 26.381,42, também, alegadamente, tributados de oficio no procedimento fiscal supramencionado — que trata, como dito, de fatos geradores referentes ao ano-calendário de 1998 -, cabe notar que não trouxe qualquer comprovação de suas alegações. A fiscalização apoiou-se, aqui, no recibo emitido pelo impugnante em julho/2002 (à fl. 98) e na retirada efetuada em abril de 2002, conforme fls. 369; - que, por fim, quanto às afirmações do impugnante de que houve açodamento e desprezo à verdade material por parte do Auditor Autuante no caso em tela, cabe observar, apenas, em vista do que consta dos autos, que a investigação fiscal foi apropriada, feita com observância das normas legais que regem o trabalho fiscal, sendo, por conta deste trabalho, obtida farta documentação que conduziu às conclusões ora em análise. Não se vislumbra, assim, o alegado descaso com a verdade propalado pelo impugnante. A respeito da manifestação do impugnante à fl.436, cabe anotar, ainda, que não há qualquer previsão legal para que o julgador administrativo oficie a quem quer que seja a respeito de eventuais férias gozadas pelo Auditor Fiscal responsável pela fiscalização; , tributados de oficio no procedimento fiscal supramencionado — que trata, como dito, de fatos geradores referentes ao ano-calendário de 1998 -, cabe notar que não trouxe qualquer comprovação de suas alegações. A fiscalização apoiou-se, aqui, no recibo emitido 14 Processo n° 13830.002745/2006-86 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.276 Fl. 8 pelo impugnante em julho/2002 (à fl. 98) e na retirada efetuada em abril de 2002, conforme fls. 369; - que, por fim, quanto às afirmações do impugnante de que houve açodamento e desprezo à verdade material por parte do Auditor Autuante no caso em tela, cabe observar, apenas, em vista do que consta dos autos, que a investigação fiscal foi apropriada, feita com observância das normas legais que regem o trabalho fiscal, sendo,-por conta deste trabalho, obtida farta documentação que conduziu às conclusões ora em análise. Não se vislumbra, assim, o alegado descaso com a verdade propalada pelo impugnante. A respeito da manifestação dó impugnante à f1.436, cabe anotar, ainda, que não há qualquer previsão legal para que o julgador administrativo oficie a quem quer que seja a respeito de eventuais férias gozadas pelo Auditor Fiscal responsável pela fiscalização; - que há, nos autos, elementos suficientes para a determinação de atitude dolosa do contribuinte ao, sistematicamente, durante os dois anos-calendário enfocados, omitir o recebimento de rendimentos das dezesseis pessoas fisicas acima referidas. Há de se salientar que os rendimentos omitidos são muito maiores que os oferecidos à tributação, em suas Declarações de Ajuste Anual. Também, ao responder à intimação fiscal, afirmou o impugnante, à fl. 48, que "os eventuais rendimentos oriundos de pessoas flsicas foram devidamente declarados na minha declaração de ajuste anual", para, posteriormente, admitir expressamente à Fiscalização, às fls. 52/55, que recebeu valores substancialmente maiores que os declarados. A situação configurada nos presentes autos fornece evidências veementes da consubstanciação da conduta dolosa, intencional e premeditada do impugnante, no sentido de fugir à tributação, ao ocultar do Fisco a percepção de honorários advocaticios muito maiores que os oferecidos à tributação em suas declarações de rendimentos. Outra conclusão não é possível; - que se conclui, aqui, pela procedência da aplicação da multa exigida isoladamente, mas ressalvando-se a necessária redução do percentual da multa para cinqüenta por cento, em atendimento ao comando legal inserido pela hoje vigente MP n°351, de 2007. As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 PRELIMINAR. DECADÊNCIA. Preliminar que se afasta tendo em vista que, tratando-se de lançamento ex officio, a regra aplicável na contagem do prazo decadencial é a estatuída pelo art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, iniciando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. RENDIMENTOS RECEBIDOS 74TÍTULO DE RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. OMISSÃO. - As-importâncias =recebidas_de=entidade_de previdência privada são tributáveis, devendo compor a base do cálculo do imposto na Declaração de Ajuste Anual (Lei n°9.250/95, art. 33). 15 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FISICAS. OMISSÃO. Tributam-se como rendimentos omitidos os honorários recebidos de pessoas fisicas no exercício da profissão de advogado, não oferecidos à tributação no ajuste anual (Lei n° 7.713/88, art. 3°, 4°). MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. Aplicável a multa de oficio qualificada de 150% referente à omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, uma vez caracterizado o intuito doloso do contribuinte de obter benefícios fiscais, por meio de inserção de elementos parciais e inexatos em declaração de rendimentos. MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI TRIBUTÁRIA. Alaplicação da multa isolada decorre de descumprimento do dever legal de recolhimento mensal do carnê-leão, não se confundindo com a multa proporcional aplicada sobre o valor do imposto apurado após constatação de Declaração de Ajuste Anual inexata. Aplica-se a lei retroativamente ao ato ou fato pretérito, não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Não há previsão, no rito do procedimento administrativo fiscal, para audiência de instrução, na qual seriam ouvidas as testemunhas. Os testemunhos que o contribuinte tenha em seu favor devem ser apresentados por escrito já com a impugnação. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Lançamento Procedente em Parte. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 24/05/07, conforme Termo constante às fls. 474/477, e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em tempo hábil (22/06/07), o recurso voluntário de fls. 478/494, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. É o Relatório. 16 Processo n° 13830.002745/2006-86 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.276 Fl. 9 Voto Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Turma de Julgamento. Neste litígio está em discussão, como se pode verificar no Auto de Infração, especificamente na descrição dos fatos e enquadramento legal, as irregularidades relativas à omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e pessoas físicas, bem como as multas de oficio qualificada e multa isolada por falta de recolhimento de carnê-leão aplicada de forma concomitante com a multa de lançamento de oficio. Da análise preliminar da matéria, verifica-se que a autoridade lançadora entendeu haver omissão de rendimentos diante do fato de que o contribuinte recebera rendimentos a título de resgate de previdência privada e rendimentos decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas fisicas (honorários advocatícios). .Inconformado, em virtude de não ter logrando êxito total na instância inicial, o contribuinte apresenta a sua peça recursal a este E. Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão prolatada na Primeira Instância onde, argúi, preliminarmente, a decadência relativamente aos meses de março, abril, e agosto de 2001, e também de exigir a multa isolada nos meses de janeiro a novembro do mesmo ano e, no mérito, tece várias considerações sobre a impossibilidade de se manter o lançamento efetuado. Assim, a pedra angular da questão fiscal de mérito trazida à apreciação desta Turma de Julgamento, se resume, como ficou consignado no Relatório, à omissão de rendimentos recebidos no Brasil. Por outro lado, existem, ainda, a questão preliminar da decadência e da multa de oficio qualificada. Quanto a preliminar de decadência, levantada pelo suplicante, sob o argumento de que o lançamento do imposto de renda das pessoas físicas é por homologação e que no caso do imposto de renda pessoa física o fato gerador ocorre mensalmente, só posso concordar com o recorrente de que a modalidade de lançamento a que se sujeita o imposto sobre a renda de pessoas fisicas é a do lançamento por homologação, entretanto, discordo com a ocorrência mensal do fato gerador, pois no meu entendimento o fato gerador se completa no encerramento do ano-calendário. Ou seja, o fato gerador ocorre sempre em 31/12 do ano- calendário da ocorrência do fato. Assim, numa situação normal, ou seja, sem qualificação da multa de lançamento de oficio, o imposto lançado no exercício de 2002 não se encontrava alcançado pelo prazo decadencial na data da ciência do auto de infração (12/12/06), pois só venceria em 31/12/2006, de acordo com a regra contida no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. Quanto à decadência do direito de a Fazenda—Pública—constituir —crédito tributário estou filiado a corrente que defende que a modalidade de lançamento a que se sujeita o imposto sobre a renda de pessoas físicas é a do lançamento por homologação, cujo fato 17 gerador se completa no enceramento do ano-calendário, ou seja, em 31 de dezembro de cada ano-calendário. A decadência em matéria tributária consiste na inércia das autoridades fiscais, pelo prazo de cinco anos, para efetivar a constituição do crédito tributário, tendo por início da contagem do tempo o instante em que o direito nasce. Durante o qüinqüênio, qualquer atividade por parte do fisco em relação ao tributo faz com que o prazo volte ao estado original, ou seja, no caso de um tributo cujo prazo para sua decadência esteja para ocorrer faltando um dia, e ocorrendo o lançamento por parte do fisco, não há mais que se falar em decadência. Inércia em matéria tributária é a falta de iniciativa das autoridades fiscais em tomar uma atitude para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de agir, até que ele se perca — é a fluência do prazo decadencial. É de se esclarecer, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato .gerador complexivo é o imposto de renda da pessoa física, apurado no ajuste anual. Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713, de 1988, pelo qual estipulou-se que "o imposto de renda das pessoas fisicas será devido, mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos", há que se ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383, de 1991 mantiveram o regime de tributação anual (fato gerador complexivo) para as pessoas fisicas. Não há dúvidas, que a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário diminuído das deduções pleiteadas. Não é sem razão que o § 2° do art. 2° do decreto n°3.000, de 1999 — RIR199, cuja base legal é o art. 2° da lei n° 8.134, de 1990, dispõe que: "O imposto será devido mensalmente na medida ' em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 85". O ajuste de que trata o artigo 85 do RIR/99 refere- se à apuração anual do imposto de renda, da declaração de ajuste anual, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário. Em relação ao cômputo mensal do prazo decadencial, como dito, anteriormente, é de se observar que a Lei n° 7.713, de 1988, instituiu, com relação ao imposto de renda das pessoas físicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente, quando o sujeito passivo deve apurar e recolher o imposto de renda, o seu fato gerador continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano- calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 9° e 11 da Lei n° 8.134, de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser do tipo complexivo, segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda 18 Processo n° 13830.002745/2006-86 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.276 Fl. 10 surge completo no último dia do exercício social. Só então o contribuinte pode realizar os devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as despesas realizadas, as deduções legais por dependentes e outras, as antecipações feitas e, assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco. Ora, a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. No caso em discussão, vale a pena traçar alguns comentários acerca do denominado lançamento por homologação, previsto no art. 150, capuz', do Código Tributário Nacional, no qual o contribuinte auxilia ostensivamente a Fazenda Pública na atividade do lançamento, cabendo ao fisco realizá-lo de modo privativo, homologando-o, conferindo a sua exatidão. Verifica-se, que o grau de participação do particular nesta espécie de lançamento atinge nível de suficiência capaz de compor a pretensão tributária limitando-se a autoridade administrativa competente tão-somente a uma atividade de controle a posteriori do procedimento de apuração exercido. No lançamento por homologação, o direito subjetivo da Fazenda Nacional em constituir créditos tributários decai em cinco anos a contar da ocorrência do fato imponível, nos termos do art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional. A jurisprudência pacificou-se no sentido de que o prazo decadencial para Fazenda Pública constituir crédito tributário no lançamento por homologação é de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Ora, o próprio Código Tributário Nacional fixou períodos de tempo diferenciados para atividade da administração tributária. Se a regra 'era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do Código, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do dia primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, a administração tributária preparasse o lançamento. Essa é a regra básica da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o Código, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos -cinco-anos já não mais dependem de uma-carência_para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o crédito tributário, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade 19 dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. E o que está expresso no § 4°, do artigo 150, do CTN. Nesta ordem, é de se refutar, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do Código Tributário Nacional. É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação (...) opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, . na linguagem do próprio CTN". Faz-se necessário lembrar, que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base, ou na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. Assim sendo, ainda que não haja pagamento, ocorrendo o fato imponível, isto é, nascida à obrigação tributária, após o decurso de 5 (cinco) anos considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário se a Fazenda, nesse período, permanecer silente, privilegiando o princípio que o direito não socorre ao que dorme. Não há dúvidas, de que o legislador tributário, com a criação do lançamento por homologação, procurou uma forma de contornar a problemática da estrita vinculação do ato de lançamento à autoridade administrativa (daí a impossibilidade no direito pátrio de se falar no impropriamente denominado "autolançamento") a despeito da existência de tributos cuja natureza exige a sua apuração, quantificação e, conforme o caso, o seu recolhimento, sem prévia manifestação da administração (exs: tributos sujeitos à retenção na fonte e os impostos indiretos, tais como o ICMS e o IPI). A doutrina, no entanto, diante à insuficiência da 20 Processo n° 13830.002745/2006-86 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.276 Fl. 11 construção normativa engendrada pelo legislador tributário, identifica contradições e incoerências no tratamento da matéria. Da mesma forma, não há dúvidas, que a homologação expressa ou tácita termina sendo a forma pela qual o fisco, concordando com a apuração realizada pelo contribuinte, realiza o lançamento tributário. Assim, objeto da homologação é a atividade de apuração, e não o pagamento do tributo. 1 É a atividade que, diante de determinada situação de fato, afirma existente o tributo e apura o montante devido, ou afirma inexistente o tributo e assim ausente a possibilidade de constituição de crédito tributário. É aquela atividade que, sendo privativa da autoridade administrativa, é em certos casos, por força de lei, desenvolvida pelo contribuinte e assim, para que possa produzir os efeitos jurídicos do lançamento carece da homologação. Com esta a autoridade faz sua aquela atividade de fato desempenhada pelo contribuinte. Assim, se o contribuinte fez a apuração e informou o valor do tributo ao fisco, prestando a informação (DCTF, GIA, etc.), a autoridade administrativa pode fazer o lançamento, simplesmente homologando aquela apuração feita pelo contribuinte, e se não houve o pagamento, notificá-lo para pagar, tal como se houvesse terminado um procedimento administrativo de lançamento de oficio. Não obstante o art. 150, em seu parágrafo primeiro, refira-se à homologação do lançamento, e em seu parágrafo quarto contenha a expressão "considera-se homologado o lançamento", na verdade não se homologa o lançamento, pois o lançamento, nesta hipótese, consiste precisamente na homologação.Homologação da atividade de apuração ou determinação do valor do tributo e, sendo o caso, da penalidade, que a final consubstanciam o crédito tributário. O que existe antes da homologação não é, em termos jurídicos, um lançamento. Toda a atividade material desenvolvida pelo contribuinte para a determinação do valor devido ao fisco não é, do ponto de vista rigorosamente jurídico, o lançamento, pois esta é atividade privativa da autoridade administrativa. Atividade que, em se tratado de lançamento por homologação, consiste simplesmente na homologação. (É certo que o § 1°, do art. 150, referindo-se à homologação do lançamento, parece admitir que se deve considerar a atividade de apuração, desenvolvida pelo contribuinte, como lançamento. Cuida-se, porém, de simples impropriedade teiminológica. A palavra lançamento, aí, está empregada no sentido de apuração do valor do tributo. Não no sentido técnico jurídico de constituição do crédito tributário). Neste momento, acreditamos ser interessante fazer uma abordagem nas formas de interpretações existentes: A) Sujeito passivo apura e recolhe integralmente ou parcialmente o tributo devido: Quando o sujeito passivo apura o valor devido, e recolhe integralmente o tributo, trata-se da situação fática ideal que o legislador previu ao contemplar com um lapso temporal menor para a ocorrência da decadência. É a própria essência do lançamento por homologação. O dies a quo, ou o termo inicial para contagem do prazo decadencial,-é a partir do fato gerador. Como suporte fático no do artigo 150, § 4.° do CTN. Quando o recolhimento é menor que o valor devido, ou seja, é parcial o posicionamento predominante na doutrina leva a considerar a hipótese-como similar=à-anterior.---Ou- seja,,independente,serecolhimento for integral ou parcial, o termo inicial para contagem se inicia da ocorrência do fato gerador. 1 SAKAKIHARA, 1999, p. 584 21 B) Sujeito passivo apura e não recolhe o tributo devido: Essa hipótese provoca divergência na doutrina dependendo do entendimento adotado com relação ao objeto da homologação. Quando o objeto da homologação é o pagamento, e não ocorrendo, a regra a ser aplicada é do artigo 173, I do CTN, sendo o termo inicial para contagem do prazo decadencial o primeiro dia do exercício seguinte. Se, por acaso, o objeto da homologação é o procedimento realizado pelo sujeito passivo inclina-se a aceitar que o termo inicial obedecerá ao artigo 150, § 4.° do CTN. C) Sujeito passivo não apura e não recolhe o tributo devido: Nessa situação, independentemente do posicionamento adotado com relação ao objeto da homologação, existem aqueles, que entendem que não há o que se homologar e nestes casos o Fisco deveria utilizar o lançamento de oficio, onde o dies a quo, para contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte, na forma do artigo 173, I do CTN. Entretanto, a minha posição pessoal é que objeto da homologação é a atividade exercida pelo contribuinte, e não o procedimento de apuração ou o pagamento do tributo. Aliás, esta é a posição majoritária no Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, órgão julgador de segunda instância dos processos em matéria tributária na área federal, conforme os acórdãos abaixo relacionados: IRPF - DECADÊNCIA — TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O pagamento do tributo é irrelevante para a caracterização da natureza do lançamento tributário. O imposto de renda pessoa fisica é tributo que se amolda à sistemática prevista no art. 150 do CT1V, chamado lançamento por homologação, de forma que o prazo decadencial é o previsto no parágrafo 4° do referido dispositivo. Recorrente : FAZENDA NACIONAL. Recorrida. 4" CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Sessão de : 22 de setembro de 2005. Acórdão n° : CSRF/04-00.125. DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do CIN, hipótese em que o prazo decadencial tem como termo inicial à data da ocorrência do fato gerador. A ausência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não o recolhimento de tributo. Preliminar de decadência acolhida. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e não provido.Sessão de: 11 de agosto de 2003. Acórdão n° CSRF/01-04.603. Necessário ressaltar, que o art. 150 § 40 do CTN excepciona de sua contagem os casos em que se constatarem procedimentos dolosos, fraudulentos ou de simulação. Nestes casos não se observará a contagem do prazo a partir do fato gerador. No que tange à fraude, merece transcrição à lição de SÍLVIO RODRIGUES (Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 226): Age em fraude à lei a pessoa que, para burlar principio cogente, usa de procedimento aparentemente lícito. Ela altera deliberadamente a situação de fato em que se encontra, para fugir à incidência da norma. O sujeito se coloca simuladamente 22 Processo n° 13830.002745/2006-86 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.276 Fl. 12 em uma situação em que a lei não o atinge, procurando livrar-se de seus efeitos. A simulação consiste na "prática de ato ou negócio que esconde a real intenção" (SILVIO DE SALVO VENOSA. Direito Civil. São Paulo: Atlas, 2003, p. 467), sem necessidade de prejuízo a terceiros (2003, p. 470). A verificação do fato de determinada vontade tendente a ocultar a ocorrência do fato gerador ou encobrir suas reais dimensões, manifestada de forma efetiva na consecução distorcida das obrigações formais do contribuinte, serve como base material para a verificação da existência de dolo, fraude ou simulação. Assim, a configuração desse ilícito interessa ao direito tributário na medida em que colabora na determinação da regra .da decadência aplicável ao caso concreto. O fato jurídico da existência ou não de dolo, fraude ou simulação (parte final do art. 150, § 4°., do CTN) deve, para consecução dos objetivos estabelecidos nestes dispositivos, ser constituída na via administrativa, determinando, desse modo, a obrigatoriedade do lançamento de ofício (art. 149, VII, do CTN) ou a impossibilidade da extinção do crédito pela homologação tácita. Deve-se observar que a ocorrência de dolo, fraude ou simulação só é relevante nos casos de efetivo pagamento antecipado. Se não houver pagamento antecipado, seja porque o contribuinte não o efetuou, ou porque o tributo por sua natureza se sujeita ao lançamento de oficio, o dolo, a fraude e a simulação hão de ser apurados no procedimento administrativo de fiscalização realizado de oficio, não servindo como hipóteses determinantes no prazo diferenciado de decadência. Nestes casos o Código Tributário Nacional não fixa um prazo específico para operar a decadência, exigindo um esforço enorme do hermeneuta para a solução dessa questão sem deixar, no entanto, de atender, também, o princípio da segurança nas relações jurídicas, de modo que os prazos não fiquem ad eternum em aberto. Os prazos do Direito Civil são inaplicáveis por serem específicos às relações de natureza particular. A solução mais adequada e pacífica nos tribunais superiores é no sentido de se aplicar à regra do art. 173, I (exercício seguinte) para os casos do art. 150, § 4° do CTN (lançamento por homologação); e a regra do art. 173, parágrafo único do CTN nos demais casos — lançamento não efetuado em época própria ou a partir da data da notificação de medida preparatória do lançamento pela Fazenda Pública. Embora o prejuízo a terceiro, que, no caso, é a Administração Pública, não seja requisito desses vícios, o fato é que, conforme já dito acima, não se concebe que alguém deles se utilize sem interesse econômico. Por isso, ainda que tenha havido pagamento, a existência de dolo, fraude ou simulação causa suspeita, razão pela qual o Código Tributário Nacional impede a extinção do crédito tributário no caso da ocorrência desses ilícitos É nessa linha que autores como JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, - mencionadorpor,EURICO MARCOS DINIZ DI SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo: Max Lomonad, 2001, p. 165), assinala—que ao direito-tributário- o-que importa não é o dolo, a fraude ou a simulação, mas seu resultado. 23 • Quanto a isso, vale lembrar o que dispõe o art. 136 do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Isso, obviamente, não afasta a aplicação de eventuais sanções especificamente pelas condutas dolosas, fraudulentas ou simuladas, conforme se infere, por exemplo, da Lei Federal n.° 8.137, de 1990, e do art. 137 do próprio Código Tributário Nacional. Sem embargo da exposição feita nesse tópico, costuma-se apontar nessa parte final do § 4.° do art. 150 do CTN uma lacuna, uma vez que não haveria tratamento legal quanto ao prazo para lançar quando presente dolo, fraude ou simulação (LUCIANO AMARO. Direito Tributário Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 356; p. 394). Seguindo esse entendimento, alguns doutrinadores defendem que se deveria *aplicar, por analogia, a regra do art. 173, I, do CTN. Assim, por exemplo, PAULO DE BARROS CARVALHO (Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva,1996, p. 291): b) falta de recolhimento, integral ou parcial, de tributo, cometida com dolo, fraude ou simulação — o trato de tempo para a formalização da exigência e para a aplicação de penalidades é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. Assim sendo e tendo em vista, que o Código Tributário Nacional, como norma complementar à Constituição, é o diploma legal que detém legitimidade para fixar o prazo decadencial para a constituição dos créditos tributários pelo Fisco e inexistindo regra específica, no tocante ao prazo decadencial aplicável aos casos de evidente intuito de fraude (fraude, dolo, simulação ou conluio) deverá ser adotada a rega geral contida no artigo 173 do CTN, tendo em vista que nenhuma relação jurídico-tributária poderá protelar-se indefinidamente no tempo, sob pena de insegurança jurídica. No caso em exame, considerando que houve a desqualificação da multa oficio, reduzindo-a ao percentual de 75% e o fato gerador ocorreu em 31/12/2001, o lançamento poderia ter sido efetuado a partir do ano-calendário de 2002, tendo o prazo decadencial iniciado em 31/12/2001, vencendo-se em 31/12/2006 e a ciência do lançamento se deu em 12/12/2006 (fls. 419), é de se rejeitar a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente. No mérito, a pedra angular da questão fiscal trazida à apreciação desta Turma de Julgamento, se resume, como ficou consignado no Relatório, à omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e pessoas fisicas sem vínculo empregatício. Do exame do processo, constata-se que o Auditor Fiscal autuante apoiou-se no documento à fl. 38 para constituir o crédito tributário referente à omissão das importâncias resgatadas de Brasilprev Seguros e Previdência S.A., nos meses de março e abril de 2001, no valor total de R$ 2.404,06, com imposto de renda retido na fonte de R$ 148,28. 24 Processo n° 13830.002745/2006-86 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.276 Fl. 13 Vê-se, da argumentação do recorrente, que este não contesta o recebimento das importâncias, limitando-se a afirmar que recebeu apenas a parte líquida, já descontada do IRRF pela empresa de previdência privada. Contudo, como se depreende da leitura do texto legal acima, há expressa previsão legal para a tributação de benefícios recebidos de entidade de previdência privada, os quais devem ser oferecidos à tributação na Declaração de Ajuste — — -- Anual, o que não ocorreu no caso. Logo, conclui-se que agiu corretamente o Auditor Fiscal autuante ao lançar de oficio os rendimentos à infração constatada. Observe-se que o imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 148,28, foi corretamente considerado pelo Auditor autuante no Demonstrativo de Apuração do Auto de Infração, à fl. 15, não havendo reparos a serem feitos. Quanto à omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas, é de se dizer que o recorrente contesta o lançamento, argumentando que, embora as importâncias referentes às ações judiciais trabalhistas movidas pelas pessoas acima, tenham sido por ele levantadas, os honorários advocatícios correspondentes foram rateados entre os demais advogados do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Marília e Região — José Eduardo Furlanetto e José Torres Neves — e, também, por Josias Pereira Barbosa, conforme declaração deste último, entregue à Fiscalização e anexada às fls. 56/57. Ou seja, o recorrente afirma que houve erro na identificação do sujeito passivo, quando a Fiscalização atribuiu unicamente à sua pessoa os honorários confessadamente recebidos por terceiros. Sustenta que o único comprovante que possibilita o lançamento sob sua responsabilidade é a relação individualizada de todos os pagamentos recebidos nos anos de 2001 e 2002, datado de 20/11/2006 e entregue por ele à Fiscalização. Por fim apresenta como elementos comprobatórios os documentos de fls. 496/506. Não tenho dúvidas, de que se trata de uma questão, eminentemente, de matéria de prova, isto é, a autoridade lançadora lançou o IRPF com base no arbitramento de honorários, diante do fato do recorrente ter levantada às importâncias referentes às ações judiciais trabalhistas questionadas no presente processo, aliado ao fato de não ter apresentado qualquer comprovante da efetividade da transferência de repasses a outros interessados. Se de um lado a autoridade lançadora não tem como comprovar que o Contribuinte efetivamente recebeu a quantia total questionada, pois podem ter havido pagamentos sem registro documental, de outro, o Recorrente não apresentou prova documental razoável ( prova negativa) de que não recebeu a integralidade dos honorários. Inicialmente, deve se deixar claro, que os agentes do Fisco têm, mais que direito, o dever de recorrer ao arbitramento, sempre que, por motivos os mais diversos, a base de cálculo não seja documentalmente conhecida ou as informações do contribuinte não se estribem em documentação e forma pré-determinada. Não se pode questionar a validade do emprego de indícios, para a partir deles provarem-se situações que, em face de particularidades próprias, não se-poderiam provar de outra forma. Da análise dos autos não há dúvidas que o recorrente recebeu os valores questionados e os mesmos não tem a devida correspondência em origem de recursos declaradõs-.—As- alegações apresentadas-pelo -contribuinte-no intuito -de se_ exonerando tributo são por demais frágeis e em nada o socorre. 25 É fato que o direito processual consagrou o princípio de que a prova incumbe a quem afirma. Porém, é igualmente sabido que não se pode questionar a validade do emprego de indícios para mediante ilações deles extraídas provarem-se situações que, em face de particularidades próprias, não se poderiam provar de outra forma. Ora, nos autos . ficou evidenciado, através de indícios e provas, que o suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo que neste caso está clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá ao suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão lastreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. Por isso mesmo, as ações praticadas pelos contribuintes para ocultar sua real intenção, e assim se beneficiar indevidamente do tratamento diferenciado, deve merecer a ação saneadora contrária, por parte da autoridade fiscal, em defesa até dos legítimos beneficiários daquele tratamento. Dessa forma, não podia e não pode o fisco permanecer inerte diante de procedimentos dos contribuintes cujos objetivos são exclusivamente o de ocultar ou impedir o surgimento das obrigações tributárias definidas em lei. Detectado esse procedimento irregular, como no presente caso compete ao fisco proceder como fez. A presente questão foi longamente analisada pelo relator Waltir de Carvalho, quando do julgamento em Primeira Instância, para a qual peço vênia para fazer de suas palavras as palavras deste relator adotando os seus argumentos e considerações e para que não surjam dúvidas transcrevo os excertos abaixo: O impugnante contesta o lançamento, argumentando que, embora as importâncias referentes às ações judiciais trabalhistas movidas pelas pessoas acima, tenham sido por ele levantadas, os honorários advocatícios correspondentes foram rateados entre os demais advogados do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Marília e Região — José Eduardo Furlanetto e José Torres Neves — e, também, por Josias Pereira Barbosa, conforme declaração deste último, entregue à Fiscalização e anexada às fls. 56/57. Ou seja, o impugnante afirma que houve erro na identificação do sujeito passivo, quando a Fiscalização atribuiu unicamente à sua pessoa os honorários confessadamente recebidos por terceiros. Sustenta, conforme se lê à fl. 435, último parágrafo, que o único comprovante 'que possibilita o lançamento sob sua responsabilidade é a relação individualizada de todos os pagamentos recebidos nos anos de 2001 e 2002, datado de 20/11/2006 e entregue por ele à Fiscalização (anexado às fls. 52/55). Em vista a manifestação do impugnante acima resumida, deve-. se, em primeiro lugar, registrar que ele, impugnante, admite ter levantado as importâncias pagas pelos reclamados nas ações judiciais trabalhistas e que estão demonstradas no Anexo n°2, à fl. 23. Este registro vai de encontro da constatação anotada pelo Auditor Fiscal autuante de que o impugnante atuou do início ao fim em cada processo judicial, tudo conforme demonstrado nos documentos extraídos dos autos judiciais e anexados às fls. 222/415. Tal constatação também é convalidada pelas respostas 26 Processo n° 13830.002745/2006-86 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.276 Fl. 14 dadas pelos reclamantes às intimações fiscais, anexadas às fls. 1 04/181 . Deve-se registrar, ademais, que o impugnante expressamente admite ter recebido ao menos 40% da totalidade dos honorários advocaticios pagos pelos reclamantes listados em sua resposta à Fiscalização, conforme se vê às fls. 53/54. Para convalidar sua argumentação de que recebeu apenas parte (40%) do montante de honorários pagos pelos reclamantes, o impugnante aponta o fato de terem sido outorgadas procurações não somente a ele, mas, também, aos advogados José Eduardo Furlanetto e José Torres Neves. Aponta, ainda, com o mesmo objetivo, a declaração subscrita por Josias Pereira Barbosa (fls. 56/57), datada de 16/11/2006 e apresentada à Fiscalização em 23/11/2006, onde é declarado que o subscritor recebeu os montantes ali relacionados (os quais são idênticos aos montantes admitidos como recebidos pelo impugnante, ou seja, à razão de 40% da totalidade dos honorários advocatícios pagos). Entretanto, o simples fato dos reclamantes autores das ações judiciais terem também outorgado a outros advogados — José Eduardo Furlanetto e José Torres Neves — procurações para que estes os representassem perante a Justiça Trabalhista não implica, necessariamente, nem que estes atuaram nas referidas ações, nem que receberam honorários advocatícios. Quanto a este ponto, é necessário salientar, conforme constatado pela Fiscalização, que não foi encontrado nenhum documento da participação de José Eduardo Furlanetto e ou José Torres Neves nos processos. Frise-se, também, que não foram apresentadas, nem durante a fase de fiscalização, nem agora nesta fase contenciosa, quaisquer provas do recebimento de honorários por estas pessoas — apesar do impugnante ter declarado, à fl. 54, que José Eduardo Furlanetto recbeu 10% e 20% dos honorários pagos nos anos de 1001 e 2002, respectivamente. Quanto à já citada declaração apresentada como subscrita por Josias Pereira Barbosa, esta, por si só, é insuficiente para comprovar que parte (40%) dos honorários advocatícios foram a ele destinados. Confirmando que o impugnante realizou o levantamento dos valores pagos pelas empresas reclamadas e reteve a parte correspondente aos honorários, cabe a ele, impugnante, apresentar elementos comprobatórios adicionais que dêem sustenta bilidade à informação de que entregou a Josias Pereira Barbosa ou a qualquer outro advogado que, eventualmente, tenha atuado nas ações judiciais, ou ao Sindicato dos Bancários em Marília, parcela do montante dos honorários. Por exemplo, poderia o impugnante, para este fim, apresentar cópias de cheques bancários nominais, transferências bancárias, em favor de eventuais outros advogados beneficiários ou do Sindicato, mas nada foi apresentado, conforme se vê na impugnação àsfls.-422/448. — - — Ou seja, cabe a ele, impugnante, contrariamente a suas alegações, comprovar, por meio de documentação hábil e 27 idônea, que parte destes honorários foram destinados a eventuais outros profissionais que tenha atuado nas ações, comprovação esta que não ocorreu. Desta maneira, na ausência de documentação comprobatória da efetiva transferência dos valores a outros profissionais, torna-se impossível acatar as alegações trazidas à colação a respeito deste ponto. Afirma, ainda, o impugnante, quanto ao alegado rateio dos honorários advocatícios, que, no ano de 2001, foram destinados ao Sindicato dos Bancários em Marilia valores oriundos das ações trabalhistas no valor total de R$ 9.603,86, valor este que não foi deduzido pelo Auditor autuante. Por seu turno, a respeito do tema acima, registra o Auditor Autuante que, em diligência prévia feita no Sindicato, este declarou, em 09/10/2006, que, nos anos de 2001, 2002 e 2003, não percebeu honorários advocatícios, conforme se vê no documentos . acostado à fl. 45. Registra, também, que, da análise dos livros Razão n° 21, de 2001 e Razão n°22, de 2002, não foi localizado qualquer lançamento de percepção de honorários advocatícios. Posteriormente, vê-se, às fls. 203/206, resposta do Sindicato a nova intimação fiscal, datada de 21/11/2006, onde este informa que houve repasse pelo fiscalizado de valor proveniente de acordo trabalhista no total já citado de R$ 9.603,86. Contudo, os registros contábeis correspondentes ao fato alegado indicam um valor diferente do informado, conforme cópia do livro Razão inserida à fl. 416: lá, foram lançados, como "Receita do Departamento Jurídico", o total de R$ 6.714,68. A respeito, o responsável pelo Sindicato informa, à fl. 81, item 4.2, que "tal valor corresponde à compensação de despesas ocorridas no decorrer da tramitação de processos patrocinados pelo departamento jurídico desta entidade". Ora, em vista das contradições presentes nas informações prestadas pelo Sindicato, e ausentes documentos compro batórios da efetiva transferência do alegado repasse, incabível é o acatamento da pretensão do impugnante de que seja deduzido, do lançamento, o valor de R$ 9.603,86. Quanto aos honorários percebidos do reclamante Edgard Miguel Batista, no valor de R$ 57.000,00, apontado pelo impugnante como tendo sido previamente tributado de oficio em procedimento fiscal anterior, contido no processo administrativo n° 13830.001763/2003-06 — que trata de fatos geradores referentes ao ano-calendário de 1998 -, é de se notar que não trouxe à colação, o impugnante, qualquer documento comprobatório neste sentido. Por sua vez, a Fiscalização apoiou-se, para a autuação, no recibo de percepção de honorários emitido pelo impugnante em abril/2002 (fl. 96) e documentos às fls. 123/124. Similarmente, no que tange aos honorários percebidos de Marcos Antônio Guimarães, no valor de R$ 26.381,42, também, alegadamente, tributados de oficio no procedimento fiscal supramencionado — que trata, como dito, de fatos geradores referentes ao ano-calendário de 1998 -, cabe notar que não trouxe qualquer comprovação de suas alegações. A fiscalização 28 Processo n° 13830.002745/2006-86 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.276 Fl. 15 apoiou-se, aqui, no recibo emitido pelo impugnante em julho/2002 (à fl. 98) e na retirada efetuada em abril de 2002, conforme fls. 369. Logo, quanto aos honorários recebidos dos reclamantes Edgard Miguel Batista e Marcos Antônio Guimarães, em vista da não- comprovação pelo impugnante de suas alegações. E diante dos fatos colacionados pela Fiscalização, é de se concluir pela correção do procedimento adotado pelo Auditor Autuante. Por fim, quanto às afirmações do impugnante de que houve açodamento e desprezo à verdade material por parte do Auditor Autuante no caso em tela, cabe observar, apenas, em vista do que consta dos autos, que a investigação fiscal foi apropriada, feita com observância das normas legais que regem o trabalho fiscal, sendo, por conta deste trabalho, obtida farta documentação que conduziu às conclusões ora em análise. Não se vislumbra, assim, o alegado descaso com a verdade propalado pelo impugnante. A respeito da manifestação do impugnante à fl.436, cabe anotar, ainda, que não há qualquer previsão legal para que o julgador administrativo oficie a quem quer que seja a respeito de eventuais férias gozadas pelo Auditor Fiscal responsável pela fiscalização. Em vista do acima exposto, quanto ao lançamento de oficio da omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas, é de se concluir pela correção do trabalho do Auditor Fiscal Autuante, não havendo ressalvas a serem feitas. Diante disso, é de se observar, que o relator da decisão de primeira instância analisou todas as alegações de mérito de forma criteriosa e detalhada, explicando as razões das negativas em se aceitar os argumentos apresentados como elementos capazes de comprovar o não recebimento dos valores questionados. Só posso filiar-me a posição do relator já que expressam exatamente o meu pensamento sobre o assunto e seria pura perda de tempo ficar analisando novamente os fatos para se dizer a mesma coisa. A legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa fisica está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, até que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras solicitações de comprovação, ainda mais em se tratando de ações judiciais onde envolvem numerários. - Quanto aos documentos apresentados na fase recursal (fls. 496/506), que já foram apresentados durante a fase fiscalizatória (fls. 087/108) e devidamente analisados pela decisão-de-Primeira Instânciar_em nada ajudam a defesa do recorrente, são meras repetições, que a meu juízo nem deveriam ser reapresentadas e sim, somente, citadas. Sendo assim, entendo que cabia ao recorrente comprovar o alegado, porque somente ele tinha condições de fazê-lo,—razão-pela qUar,---também mantenho a-tributação-deste item. 29 O auto de infração noticia, ainda, a aplicação da multa de lançamento de oficio qualificada de 150%, sob argumento de que o contribuinte deixou de informar rendimentos em suas Declarações de Ajuste Anual de forma reiterada, identificando, assim, um dos casos de evidente intuito de fraude, definido no artigo 71 da Lei n° 4.502, de 1964. Ou seja, que a prática contumaz do recorrente (dois anos consecutivos), no sentido do não-oferecimento à tributação dos rendimentos detectados a partir da existência de omissão de rendimentos de elevada monta em relação aos declarados, teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento, por parte da autoridade Fazendária, da omissão de rendas e da conseqüente ocorrência do fato gerador do imposto de renda, ficando, plenamente justificada a aplicação da multa qualificada de 150%. • Assim, verifica-se que a autoridade lançadora entendeu ser perfeitamente normal aplicar a multa de lançamento de oficio qualificada na constatação de omissão de rendimentos. Ou seja, a fiscalização amparou o lançamento sob o argumento de que nesses casos é possível inferir que o contribuinte deixou deliberadamente de informar rendimentos auferidos fazendo declarações falsas (Declarações de Ajuste Anual) de conteúdo inexistente, formando a convicção de que a multa de oficio qualificada é aplicável já que está comprovado nos autos a intenção dolosa e fraudulenta na conduta adotada pelo contribuinte, com o propósito específico de impedir ou retardar o conhecimento das infrações, ocultando rendimentos auferidos e não declarados de forma reiterada e de elevada monta em relação aos declarados. • Ora, com a devida vênia, a prestação de informações ao fisco, em resposta à intimação, divergente de dados levantados pela fiscalização ou a falta de inclusão, na Declaração de Ajuste Anual, de valores representativos de rendimentos tributáveis ocasionando o retardamento do imposto a pagar, independentemente, da habitualidade e do montante utilizado, caracteriza falta simples de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996, pelas razões abaixo expostas. Da análise, dos autos do processo, é cristalino a conclusão de que a multa qualificada foi aplicada em decorrência de que a autoridade fiscal entendeu que estaria caracterizado o evidente intuito de fraude, já que o contribuinte teria se utilizado de meios escusos para deixar de declarar rendimentos tributáveis auferidos. Ou seja, entendeu a autoridade lançadora que o contribuinte prestou informações ao fisco, em suas Declarações de Ajuste Anual e em resposta à intimação, divergente de dados levantados pela fiscalização com intuito de reduzir o seu imposto de renda. Ora, com a devida vênia, o máximo que poderia ter acontecido é a autoridade lançadora desconsiderar os dados e provas apresentadas (matéria de prova) e constituir o lançamento do crédito tributário respectivo a titulo de omissão de rendimentos, o que a meu ver caracteriza irregularidade simples penalizada pela aplicação da multa de lançamento de oficio normal de 75%, já que a irregularidade apontada jamais seria motivo para qualificação da multa, já que ausente conduta material bastante para a sua caracterização. Verifica-se, que os elementos de prova que serviram para subsidiar o procedimento fiscal em curso, foram obtidos pela fiscalização diretamente do próprio contribuinte e que, por sua vez, não logrou, a princípio, êxito em fornecer contra provas demonstrando que este valores já foram tributados. Ou seja, o suplicante não conseguiu provar que os recursos recebidos foram repassados a outros ou que já tinham sido tributados, razão pela qual a autoridade fiscal, por dever de oficio, teria que considerar como omissão de rendimentos, já que, a princípio, o suplicante utilizou os recursos envolvidos em proveito próprio. 30 Processo n° 13830.002745/2006-86 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.276 Fl. 16 Ora, a multa de lançamento de oficio qualificada, decorrente do art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, aplicada, muitas vezes, de forma generalizada pelas autoridades lançadoras, deve obedecer toda cautela possível e ser aplicada, tão somente, nos casos em que ficar nitidamente caracterizado o evidente intuito de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada do então Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Sem dúvida, que se trata de questão delicada, pois para que a multa de lançamento de oficio se transforme de 75% em 150% é imprescindível que se configure o evidente intuito de fraude. Este mandamento se encontra no inciso II do artigo 957 do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999, ou seja, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no dispositivo legal referendado, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente intuito de fraude. Deve-se ter sempre, em mente, o princípio de direito de que a "fraude não se presume", devem existir, sempre, dentro do processo, provas sobre o evidente intuito de fraude. Como se vê o art. 957, II, do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999, que representa a matriz da multa qualificada, reporta-se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502/64, que prevêem o intuito de se reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente, ocultá-la. Com a devida vênia dos que pensam em contrário, a simples omissão de receitas ou de rendimentos; a simples declaração inexata de despesas, receitas ou rendimentos; a classificação indevida de receitas / rendimentos na Declaração de Ajuste Anual, a falta de comprovação da efetividade de uma transação comercial ou a inclusão e/ou falta de inclusão de algum valor, bem ou direito na Declaração de Bens ou Direitos, não tem, a princípio, a característica essencial de evidente intuito de fraude. Da mesma maneira, a forma reiterada de omitir bens, direitos ou rendimentos em suas Declarações de Ajuste Anual, bem como a prestação de informações ao fisco, em resposta à intimação emitida, divergente de dados levantados pela fiscalização não evidencia o evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996. Além do mais, o que pesa realmente no presente caso é que o lançamento foi realizado tendo em vista dados fornecidos pelo próprio contribuinte, cruzados com dados levantado em ações trabalhistas, o que, até prova em contrário, permite ao fisco a cobrança do imposto de renda sobre estes valores, porém por si só, é insuficiente para amparar a aplicação de multa qualificada. No mesmo sentido, estaria a prestação de informações contrárias das que a fiscalização teria levantado, com o objetivo de reduzir a base de cálculo tributável (matéria de prova), motivo que poderia no máximo ser um indicativo de que sobre tais valores (rendimentos recebidos) deveria ser constituído o lançamento e cobrado o crédito tributário respectivo, mas jamais será indicativo de evidente intuito de fraude. Nos casos de lançamentos tributários tendo por base os dados fornecidos pelo próprio contribuinte e confrontados com os dados levantados pela fiscalização (omissão de rendimentos caracterizada por valores recebidos de pessoas fisicas), bem como as omissões de rendimentos-detectados-em simples-cruzamentos-com- os dados arquivados-na,Se_cretaria Receita Federal do Brasil, vislumbra-se um lamentável equívoco por parte da autoridade lançadora. Nestes lançamentos, acumula-se a premissa que a simples falta de inclusão destes • 31 rendimentos omitidos na Declaração de Ajuste Anual, em razão da expressividade e da continuidade (forma reiterada), estariam a evidenciar o evidente intuito de sonegar ou fraudar imposto de renda. Quando a autoridade lançadora age deste modo, aplica, no meu modo de entender, incorretamente a multa . de oficio qualificada, pois, tais infrações não possuem o essencial, qual seja, o evidente intuito de fraudar. A prova, neste aspecto, deve ser material; evidente como diz a lei. Matéria de prova apresentada pelo contribuinte ou declaração inexata, jamais será motivo para qualificar a multa de oficio. Com efeito, a qualificação da multa, nestes casos, importaria em equiparar uma infração fiscal de omissão de rendimentos, detectável pela fiscalização através da analise dos valores levantados nas ações judiciais (ações trabalhistas) às infrações mais graves, em que seu responsável surrupia dados necessários ao conhecimento da fraude. A qualificação da multa, nestes casos, importaria em equiparar uma prática identificada de omissão de rendimentos, aos fatos delituosos mais ofensivos à ordem legal, nos quais o agente sabe estar praticando o delito e o deseja, a exemplo: da adulteração de comprovantes, da nota fiscal inidônea, movimentação de conta bancária em nome fictício, movimentação bancária em nome de terceiro ("laranja"), movimentação bancária em nome de pessoas já falecidas, da falsificação documental, do documento a título gracioso, da falsidade ideológica, da nota fiscal calçada, das notas fiscais de empresas inexistentes (notas frias), das notas fiscais paralelas, do subfaturamento na exportação (evasão de divisas), do superfaturamento na importação (evasão de divisas), etc. Ora, no caso presente foi o próprio contribuinte que forneceu os dados (Declarações de Ajuste Anual e recibos). O fato de alguém, pessoa jurídica, não registrar as vendas, no total das notas fiscais na escrituração, pode ser considerado, de plano, com evidente intuito de fraudar ou sonegar o imposto de renda? Obviamente que não. O fato de uma pessoa física receber um rendimento e simplesmente não declará-lo é considerado com evidente intuito de fraudar ou sonegar? Claro que não. Ora, se nestas circunstâncias, ou seja, a simples não declaração não se pode considerar como evidente intuito de sonegar ou fraudar é evidente que no caso em discussão é semelhante, já que a princípio, a autoridade lançadora tem o dever legal de cobrar o imposto sobre a omissão de rendimentos, já que o contribuinte esta pagando imposto a menor, ou seja, deixou de declarar rendimentos auferidos e não trouxe provas para ilidir a acusação ou as provas apresentadas não convencem a autoridade lançadora. Este fato não tem o condão de descaracterizar o fato ocorrido, qual seja, a de simples omissão de rendimentos. Por que não se pode reconhecer na simples omissão de rendimentos / receitas, a exemplo de omissão no registro de compras, omissão no registro de vendas, passivo fictício, passivo não comprovado, saldo credor de caixa, suprimento de numerário não comprovado ou créditos bancários cuja origem não foi comprovada tratar-se de rendimentos / receitas já tributadas ou não tributáveis, embora clara a sua tributação, a imposição de multa qualificada? Por uma resposta muito simples. É porque existe a presunção de omissão de rendimentos, por isso, é evidente a tributação, mas não existe a prova da evidente intenção de sonegar ou fraudar. O motivo da falta de tributação é diverso. Pode ter sido, omissão proposital, equívoco, lapso, negligência, desorganização, etc. Se a premissa do fisco fosse verdadeira, ou seja, que a simples omissão de receitas ou de rendimentos; a simples declaração inexata de receitas ou rendimentos; a classificação indevida de receitas / rendimentos na Declaração de Ajuste Anual; a falta de inclusão de algum valor / bem / direito na Declaração de Bens ou Direitos, a inclusão indevida 32 Processo n° 13830.002745/2006-86 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.276 Fl. 17• de algum valor / bem / direito na Declaração de Bens ou Direitos, a simples glosa de despesas por falta de comprovação ou a falta de declaração de algum rendimento recebido, através de crédito em conta bancária, pelo contribuinte, daria por si só, margem para a aplicação da multa qualificada, não haveria a hipótese de aplicação da multa de oficio normal, ou seja, deveria ser aplicada a multa qualificada em todas as infrações tributárias, a exemplo de: passivo fictício, saldo credor de caixa, declaração inexata, falta de contabilização de receitas, omissão de rendimentos relativo ganho de capital, acréscimo patrimonial a descoberto, rendimento recebido e não declarado e glosa de despesas, etc. Já ficou decidido por este Tribunal Administrativo que a multa qualificada somente será passível de aplicação quando se revelar o evidente intuito de fraudar o fisco, devendo ainda, neste caso, ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos, conforme se constata nos julgados abaixo: Acórdão CSRF/04-00.145, de 13 de dezembro de 2005: MULTA QUALIFICADA – FRAUDE – A simples omissão de receitas e/ou declaração inexata, não representam, por si só, fato relevante para a caracterização do conceito de evidente intuito defraude, que não se presume.. Acórdão n.° 104-18.698, de 17 de abril de 2002: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA – EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Justifica-se a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n°9.430, de 1996, pois o contribuinte, foi devidamente intimado a declinar se possuía conta bancária no exterior, em diversas ocasiões, faltou com a verdade, demonstrando intuito doloso no sentido de impedir, ou no mínimo retardar, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador decorrente da percepção dos valores recebidos e que transitaram nesta conta bancária não declarada. Acórdão n.° 104-18.640, de 19 de março de 2002: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido-comevidente-intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.°. 4.502, de 1964. A falta de inclusão, como rendimentos tributáveis, na Declaração de Imposto de Renda, de valores que transitaram a crédito em conta corrente bancária pertencente -ao -contriWinte, — caracteriza falta simples de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, 33 inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°1.041, de 1994. Acórdão n.°. 104-19.055, de 05 de novembro de 2002: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperaçã o da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito defraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.°. 4.502, de 1964. A falta de esclarecimentos, bem •como o vulto dos valores omitido pelo contribuinte, apurados através de fluxo financeiro, caracteriza falta simples de presunção de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994. Acórdão n.°. 102-45-584, de 09 de julho de 2002: MULTA AGRAVADA — INFRAÇÃO QUALIFICADA — APLICABILIDADE — A constatação nos autos de que o sujeito passivo da obrigação tributária utilizou-se de documentação inidônea a fim de promover pagamentos a beneficiários não identificados, e considerando que estes pagamentos não transitaram pelas contas de resultado econômico da empresa, vez que, seus valores foram levados e registrados em contrapartida com contas do Ativo Permanente, não caracteriza o tipo penal previsto nos arts. 71 a 73 da lei n° 4.503/64, sendo inaplicável à espécie a multa qualificada de que trata o artigo 44, inciso II, da Lei n°9.430 de 27 de dezembro de 1996 Acórdão n.°. 101-93.919, de 22 de agosto de 2002: MULTA AGRAVADA — CUSTOS FICTÍCIOS — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — Restando comprovado que a pessoa jurídica utilizou-se de meios inidôneos para majorar seus custos, do que resultou indevida redução do lucro sujeito à tributação, aplicável é a penalidade exasperada por caracterizado o evidente intuito defraude. Acórdão n.°. 104-19.454, de 13 de agosto de 2003: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito defraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.°. 4.502, de 1964. A dedução indevida de despesa médica/instrução, rendimento recebido de pessoa jurídica não declarados, bem como a falta de inclusão na Declaração de Ajuste Anual, como rendimentos, os valores que transitaram a 34 Processo n° 13830.002745/2006-86 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.276 Fl. 18 crédito (depósitos) em conta corrente pertencente ao contribuinte, cuja origem não comprove caracteriza, a princípio, falta simples de redução indevida de imposto de renda e omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°1.041, de 1994, já que -a fiscalização não demonstrou,-nos autos, que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando-se de recursos que caracterizam evidente intuito defraude. Acórdão n.°. 104-19.534, de 10 de setembro de 2003: DOCUMENTOS FISCAIS INID ÔNEOS - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - LANÇAMENTO POR DECORRÊNCIA - SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - No lançamento por decorrência, cabe aos sócios da autuada demonstrar que os custos e/ou despesas foram efetivamente suportadas pela sociedade civil, mediante prova de recebimento dos bens a que as referidas notas fiscais aludem. À utilização de documentos ideologicamente falsos -" notas fiscais frias "-, para comprovar custos e/ou despesas, constitui evidente intuito de fraude e justifica a aplicação da multa qualificada de 150%, conforme previsto no art. 728, inc. III, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n.° 85.450, de 1980. Acórdão n.°.104-19.386, de 11 de junho de 2003: MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DE TERCEIROS E/OU EM NOME FICTÍCIOS - COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE DE EMPRESA DESATIVADA - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n.° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, H, da Lei n.° 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 1964. A movimentação de contas bancárias em nome de terceiros e/ou em nome fictício, devidamente, comprovado pela autoridade lançadora,' circunstância agravada pelo fato de não terem sido declarados na Declaração de Ajuste Anual, como rendimentos tributáveis, os valores que transitaram a crédito nestas contas corrente cuja origem não comprove, somado ao fato de não terem sido declaradas na Declaração de Bens e Direitos, bem como compensação-na-Declaração de-Ajuste-Anual de_imposto de renda na fonte como retido fosse por empresa desativada e com inscrição bloqueada no fisco estadual, caracterizam evidente intuito de fraude nos termos do art. 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado-pelo-Decreto n° 1.041, de 1994 e autoriza a aplicação da multa qualificada. Acórdão n.°. 106-12.858, de 23 de agosto de 2002: 35 MULTA DE OFÍCIO — DECLARAÇÃO INEXATA — A ausência de comprovação da veracidade dos dados consignados nas declarações de rendimentos entregues, espontaneamente ou depois de iniciado o procedimento de oficio, implica em considerá-las inexatas e, nos termos da legislação tributária vigente, autoriza a aplicação da multa de setenta e cinco por cento nos casos de falta de declaração ou declaração inexata, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo. Acórdão n.°. 101-94.506, de 30 de abril de 2004: MULTA AGRAVADA — Nos termos do art. 149, inciso VII, ' do Código Tributário Nacional, a simulação, a fraude e a sonegação em negócios jurídicos praticados pelo contribuinte, devem ser comprovados pelas autoridades administrativas, lastreados com provas incontroversas da existência material do delito, sob pena de se imputar ao contribuinte uma penalidade mas gravosa, sem estar presente à caracterização do delito. Acórdão n.° 108-08.189, de 23 de fevereiro de 2005: MULTA DE OFICIO — AGRAVAMENTO — INAPLICABILIDADE — REDUÇÃO DO PERCENTUAL — Somente deve ser aplicada à multa agravada quando presentes os fatos caracterizadores de evidente intuito de sonegação, como definido no artigo 71 da Lei n° 4.502/64, fazendo-se a sua redução ao percentual normal de 75%, para os demais casos, especialmente quando se referem a infrações apuradas por presunção. É um principio geral de direito, universalmente conhecido, de que as multas e os agravamentos de penas pecuniárias ou pessoais, devem estar lisamente comprovadas. Trata- se de aplicar uma sanção e, neste caso, o direito faz com cautela, para evitar abusos e arbitrariedades. O evidente intuito de fraude não pode ser presumido. - Como também é pacifico, que a circunstância do contribuinte quando omitir em documento, público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar a verdade sobre o fato juridicamente relevante, constitui hipótese de falsidade ideológica. Para um melhor deslinde da questão, impõe-se invocar o conceito de fraude - fiscal, que se encontra na lei. Em primeiro lugar, recorde-se o que determina o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 1999, nestes termos: • Art. 957 — Serão aplicadas as seguintes multas sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, nos casos de lançamento de oficio (Lei n.°8.218/91, art. 4°) (.) II — de trezentos por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." A Lei n.° 4.502, de 1964, estabelece o seguinte: 36 Processo n° 13830.002745/2006-86 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.276 Fl. 19 Art. 71 — Sonegaçã o é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstância materiais. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 — Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. Como se vê, a fraude se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, num propósito deliberado de se subtrair no todo ou em parte a uma obrigação tributária. Nesses casos, deve sempre estar caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano à fazenda pública, onde se utilizando subterfúgios se esconde à ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. Nos casos de realização das hipóteses de fato de conluio, fraude e sonegação, uma vez comprovadas estas e por decorrência da natureza característica desses tipos, o legislador tributário entendeu presente o "intuito de fraude". Em outras palavras, a fraude é um artificio malicioso que a pessoa emprega com a intenção de burlar, enganar outra pessoa ou lesar os cofres públicos, na obtenção de beneficios ou vantagens que não lhe são devidos. A falsidade ideológica consiste na omissão, em documento público ou particular, de declaração que dele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Juridicamente, entende-se por má-fé todo o ato praticado com o conhecimento da maldade ou do mal que nele se contém. É a certeza do engano, do vício, da fraude. O dolo implica conteúdo criminoso, ou seja, a intenção criminosa de fazer o mal, de prejudicar, de obter o fim por meios escusos. Para caracterizar dolo, o ato deve conter quatro requisitos essenciais: (a) o ânimo de prejudicar ou fraudar; (b) que a manobra ou artificio tenha sido a causa da feitura do ato ou do consentimento da parte prejudicada (c) uma 'dação-de-causa e efeito entre o artificio empregado e_o beneficio por ele conseguido; e (d) a participação intencional de uma das partes no dolo. 37 Como se vê, exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica essencial do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Inaplicável nos casos de presunção simples de omissão de rendimentos / receitas ou mesmo quando se tratar de omissão de rendimentos / receitas de fato. No caso de realização da hipótese de fraude, o legislador tributário entendeu presente, ipso facto, o "intuito de fraude". E nem poderia ser diferente, já que por mais abrangente que seja a descrição da hipótese de incidência das figuras tipicamente penais, o elemento de culpabilidade, dolo, sendo-lhes inerente, desautoriza a consideração automática do intuito de fraudar. O intuito de fraudar referido não é todo e qualquer intuito, tão somente por ser intuito, e mesmo intuito de fraudar, mas há que ser intuito de fraudar que seja evidente. O ordenamento jurídico positivo dotou o direito tributário das regras necessárias à avaliação dos fatos envolvidos, peculiaridades, circunstâncias essenciais, autoria e graduação das penas, imprescindindo o intérprete, julgador e aplicador da lei, do concurso e/ou dependência do que ficar ou tiver que ser decidido em outra esfera. Do que veio até então exposto necessário se faz ressaltar, como aspecto distintivo fundamental, em primeiro plano o conceito de evidente, como qualificativo do "intuito de fraudar", para justificar a aplicação da multa de lançamento de oficio qualificada. Até porque, faltando qualquer deles, não se realiza na prática, a hipótese de incidência de que se trata. Segundo o Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, tem-se que: EVIDENTE. <Do lat. Evidente> Adj. — Que não oferece dúvida; que se compreende prontamente, dispensando demonstração; claro, manifesto, patente. EVIDENCIAR — V.t.d 1. Tornar evidente; mostrar com clareza; Conseguiu com poucas palavras evidenciar o seu ponto de vista. P. 2. Aparecer com evidência; mostrar-se, patentear-se. De Plácido e Silva, no seu Vocabulário Jurídico, trazendo esse conceito mais para o âmbito do direito, esclarece: EVIDENTE. Do latim evidens, claro, patente, é vocábulo que designa, na terminologia jurídica, tudo que está demonstrado, • que está provado, ou o que é convincente, pelo que se entende digno de crédito ou merecedor de fé. Exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Quando a lei se reporta à evidente intuito de fraude é óbvio que a palavra intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente, já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já denotam ter o seu autor pretendido proceder, desta ou daquela forma, para alcançar, tal ou qual, 38 Processo n° 13830.002745/2006-86 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.276 Fl. 20 finalidade. Intuito é, pois, sinônimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem em vista ao agir. O evidente intuito de fraude floresce nos casos típicos de adulteração de comprovantes, adulteração de notas fiscais, conta bancária em nome fictício, falsidade ideológica,_notas_calçadas, notas frias, notas paralelas, etc., conforme se observa na jurisprudência abaixo: Acórdão n.°. 104-19.621, de 04 de novembro de 2003: COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS ATRAVÉS DA EMISSÃO DE RECIBOS RELATIVO A OBRIGAÇÕES JÁ CUMPRIDAS EM ANOS ANTERIORES - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - CARACTERIZAÇÃO DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n.° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n.° 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito defraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 1964. Caracteriza evidente intuito defraude, nos termos do artigo 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994, autorizando a aplicação da multa qualificada, a prática reiterada de omitir na escrituração contábil o real destinatário e/ou causa dos pagamentos efetuados, como forma de ocultar a ocorrência do fato gerador e subtrair-se à obrigação de comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte na efetivação dos pagamentos realizados. Sendo que para justificar tais pagamentos o contribuinte apresentou recibos relativos à operação de compra de imóveis, cuja obrigação já fora cumprida em anos anteriores pelos verdadeiros obrigados. Acórdão n.°. 103-12.178, de 17 de março de 1993: CONTA BANCÁRIA FICTÍCIA - Apurado que os valores ingressados na empresa sem a devida contabilização foram depositados em conta bancária fictícia aberta em nome de pessoa fisica não encontrada e com movimentação pelas representantes da pessoa jurídica, está caracterizada a omissão de receita, incidindo sobre o imposto apurado a multa majorada de 150% de que trata o art. 728, III, do RIR/80. Acórdão n.°. 101-92.613, de 16 de fevereiro de 2000: DOCUMENTOS EMITIDOS POR EMPRESAS INEXISTENTES OU BAIXADAS - Os valores apropriados como custos ou despesas, calcados em documentos fiscais emitidos por empresas inexistentes, baixadas, sem prova efetiva de seu pagamento, do ingresso das mercadorias no estabelecimento da adquirente ou -seu emprego em obras -estão-sujeitos a glosa sendo Jegítima_a aplicação da penalidade agravada quando restar provado o evidente intuito defraude. 39 Acórdão n.°. 104-14.960, de 17 de junho de 1998: DOCUMENTOS FISCAIS A TÍTULO GRACIOSO — Cabe à autuada demonstrar que os custos/despesas foram efetivamente suportados, mediante prova de recebimento dos bens e/ou serviços a que as referidas notas fiscais aludem. A utilização de documentos fornecidos a título gracioso, ideologicamente falsos, eis que os serviços não foram prestados, para comprovar custos/despesas, constitui _fraude e justifica a aplicação de multa qualificada de 150%, prevista no artigo 728, III, do RIR/80. Acórdão n.°. 103-07.115, de 1985: NOTAS CALÇADAS — FALSIDADE MATERIAL OU IDEOLÓGICA — A nota fiscal calçada é um dos mais gritantes casos de falsidade documental, denunciando, por si só, o objetivo de eliminar ou reduzir o montante do imposto devido. Aplicável a multa :prevista neste dispositivo. . Acórdão n.°. 104-17.256, de 12 de julho de 2000: MULTA AGRAVADA — CONTA FRIA — O uso da chamada "conta fria", com o propósito de ocultar operações tributáveis, caracteriza o conceito de evidente intuito de fraude e justifica a penalidade exacerbada. É de se ressaltar, que não basta que atividade seja ilícita para se aplicar à multa qualificada, deve haver o evidente intuito de fraude, já que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Assim, entendo que, no caso dos autos, não se percebe, por parte do contribuinte, a prática de ato doloso para a configuração do ilícito fiscal. A informação de que o suplicante não logrou comprovar a origem dos depósitos bancários, bem como deixou de lançar rendimentos em valores expressivos e de forma continuada, para mim caracteriza motivo de lançamento de multa simples sem qualificação. Para concluir é de se reforçar, mais uma vez, que a simples glosa de despesas ou a simples omissão de rendimentos não dá causa para a qualifiCação da multa. A infração a dispositivo de lei, mesmo que resulte diminuição de pagamento de tributo, não autoriza presumir intuito de fraude. A inobservância da legislação tributária tem que estar acompanhada de prova que o sujeito empenhou-se em induzir a autoridade administrativa em erro quer por forjar documentos quer por ter feito parte em conluio, para que fique caracterizada a conduta fraudulenta. Desta forma, só posso concluir pela inaplicabilidade da multa de lançamento de oficio qualificada, devendo a mesma ser reduzida, onde for o caso, para aplicação de multa de oficio normal de 75%. Quanto ao lançamento da multa de lançamento de oficio exigida de forma isolada pelo recolhimento em atraso do carnê-leão, se faz necessário destacar que o lançamento da multa isolada engloba valores recebidos de pessoas fisicas, mensalmente, apurados cujos 40 Processo n° 13830.002745/2006-86 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.276 Fl. 21 valores foram lançados de oficio, através da constituição de crédito tributário via Auto de Infração. É de se observar, que a pessoa fisica ou jurídica que apura resultados positivos (rendimentos ou receitas tributáveis), sofre a incidência da alíquota normal. Se omitiu rendimentos, receitas ou apresentou declaração de rendimentos inexata, sujeita-se à multa de lançamento de oficio. Parece tranqüilo o raciocínio de que o imposto cobrado em virtude desse lançamento continua sendo tributo e que a multa constitui sanção pelas irregularidades levantadas pelo fisco. Ora, o tributo cobrado através de procedimento de oficio do fisco segue tendo por origem fato gerador concretizado pela atividade do contribuinte, ainda que este, por ação ou omissão, tenha contribuído para o ocultamento, total ou parcial, do fato tributado. Não é o comportamento incorreto do contribuinte, eventualmente descoberto pelo fisco, que determina o fato gerador. O fato gerador preexistiu. O fisco apenas sancionou, com multa legal, esse comportamento. A Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao tratar do Auto de Infração com tributo e sem tributo dispôs: Art. 43 — Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente à multa ou juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único — Sobre o crédito constituído na forma deste • artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o ,55' 3 0 do art. 5 0, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 44 — Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; — (omissis). ,sç' 1° - As multas de que trata este artigo serão exigidas: I — juntamente com o tributo ou contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; — isoladamente quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III — isOlcida-mënte,— no— caso —de - pessoa --física sujeita= ao — pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n.° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar defazê- 41 lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. (.). Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal cujos fatos geradores ocorrerem a partir de I° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. ,§ 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3 0 Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3 0 do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Da análise dos dispositivos legais retro transcritos é possível se concluir que para aquele contribuinte, submetido à ação fiscal, após o encerramento do ano-calendário, que deixou de recolher o "camê-leão" que estava obrigado, existe a aplicabilidade da multa de lançamento de oficio exigida de forma isolada. É cristalino o texto legal quando se refere às normas de constituição de crédito tributário, através de auto de infração sem a exigência de tributo. Do texto legal conclui-se que não existe a possibilidade de cobrança concomitante de multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (normal) e multa de lançamento de oficio isolada sem tributo, ou seja, se o lançamento do tributo é de oficio deve ser cobrada a multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (multa de oficio normal), não havendo neste caso espaço legal para se incluir a cobrança da multa de lançamento de oficio isolada. Por outro lado, quando o lançamento de exigência tributária for aplicação de multa isolada, só há espaço legal para aquelas infrações que não foram levantadas de oficio, a exemplo da apresentação espontânea da declaração de ajuste anual com previsão de pagamento de imposto mensal (camê-leão) sem o devido recolhimento, caso típico da aplicação de multa de lançamento de oficio isolada sem a cobrança de tributo, cabendo neste além da multa isolada a cobrança de juros de mora de forma isolada, entre o vencimento do imposto até a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, já que após esta data o imposto não recolhido está condensado na declaração de ajuste anual. Quanto à multa de lançamento de oficio, reduzida de qualificada para normal, é de se dizer, que se entende comoprocedimento fiscal à ação fiscal para apuração de infrações e que se concretize com a lavratura do ato cabível, assim considerado o termo de início de fiscalização, termo de apreensão, auto de infração, notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de suas funções inerentes ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contribuinte deles tomar conhecimento pela intimação. 42 Processo n° 13830.002745/2006-86 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.276 Fl. 22 Os atos que formalizam o inicio do procedimento fiscal encontram-se elencados no artigo 7° do Decreto n.° 70.235/72. Em sintonia com o disposto no artigo 138, parágrafo único do CTN, esses atos têm o condão de excluir a espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a ser verificadas. Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não exclui suas responsabilidades, sujeitando-os às penalidades próprias dos procedimentos de oficio. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e torna ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização. Ressalte-se, com efeito, que o emprego da alternativa "ou" na redação dada pelo legislador ao artigo 138, do CTN, denota que não apenas a medida de fiscalização tem o condão de constituir-se em marco inicial da ação fiscal, mas, também, consoante reza o mencionado dispositivo legal, "qualquer procedimento administrativo" relacionado com a infração é fato deflagrador do processo administrativo tributário e da conseqüente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na forma do parágrafo 2°, do art. 7°, do Dec. n° 70.235/72. O entendimento, aqui esposado, é doutrina consagrada, conforme ensina o mestre FABIO FANUCCHI em "Prática de Direito Tributário", pág. 220: O processo contencioso administrativo terá início por uma das seguintes formas: I. pedido de esclarecimentos sobre situação jurídico-tributária do sujeito passivo, através de intimação a esse; 2. representação ou denúncia de agente fiscal ou terceiro, a respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo à assunção de responsabilidades tributárias; 3 - autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular perante a legislação tributária; 4. inconformismo expressamente manifestado pelo sujeito passivo, insurgindo-se ele contra lançamento efetuado. A representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da intimação para esclarecimentos, sendo peças iniciais do processo que irá se estender até a solução final, através de uma decisão que as julguem procedentes ou improcedentes, com os efeitos naturais que possam produzir tais conclusões. No mesmo sentido, transcrevo comentário de—A-.AT-CONTREIRAS—DE CARVALHO em "Processo Administrativo Tributário", 2 Edição, págs. 88/89 e 90, tratando _ de Atos e Termos Processuais: Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários. São atos processuais os que se realizam conforme as regras do processo, visando dar existência à relação jurídico-processual. 43 Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas em razão de outro processo, do qual depende. No processo administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros: a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a notificação (.). Mas, retornando a nossa referência aos atos processuais, é de assinalar que, se o auto de infração é . peça que deve ser lavrada, privativamente, por agentes fiscais, em fiscalização externa, já no que concerne às faltas apuradas em serviço interno da Repartição fiscal, a peça que as documenta é a representação. Note-se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal ( Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a penalidade aplicável, a sua ausência implicará na invalidade do lançamento. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte, entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando-se em conta a ausência de má-fé, de dolo, e antecedentes do contribuinte. A multa que excede o montante do próprio crédito tributário, somente pode ser admitida se, em processo regular, nos casos de minuciosa comprovação, em contraditório pleno e amplo, nos termos do artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal, restar provado um prejuízo para fazenda Pública, decorrente de ato praticado pelo contribuinte. Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de 1988, é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse princípio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico por inconstitucional. Além disso, é de se ressaltar, mais uma vez, que a multa de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal, não cabendo às autoridades administrativas estendê-lo. Assim, as multas são devidas, no lançamento de oficio, em face da infração às regras instituídas pela legislação fiscal não declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150, IV da CF, não confiitando com o estatuído no art. 5°, XXII . da CF, que se refere à garantia do direito de propriedade. Desta forma, o percentual da multa de lançamento de oficio aplicada está de acordo com a legislação de regência. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada, por falta do recolhimento do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio e desqualificar a multa de oficio reduzindo-a ao percentual de 75% 1\1-É SOV 44 • MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n°: 13830.002745/2006-86 - ---_ Recurso n°: 160.278 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2202-00.276. Brasília/DF, I 8 FEV Hid • 404 Á EVELINE COÊLHO DE M LO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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