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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8580131 #
Numero do processo: 15504.724243/2018-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SÚMULA CARF N. 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2201-006.826
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-006.818, de 08 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10480.729594/2016-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SÚMULA CARF N. 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-006.818, de 08 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10480.729594/2016-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 42 43 /2 01 8- 71 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.826 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.724243/2018-71 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se, na origem, de Auto de Infração lavrado por descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso IV e parágrafo 9º da Lei n. 8.212/91, porquanto a empresa autuada teria apresentado GFIPs fora do prazo legal estabelecido para tanto. Com efeito, foi aplicada a multa prescrita no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009. A empresa foi devidamente notificada da autuação e apresentou, tempestivamente, impugnação de e-fls. em que alegou, em síntese, (i) a ocorrência da decadência nos termos do artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional, (ii) a aplicação do instituto da denúncia espontânea, de modo que a multa aplicada é indevida, e, por fim, (iii) que a multa aplicada era indevida de acordo com os artigos 48 e 49 da Lei n. 13.097/2015. Com base em tais alegações, a empresa requereu o cancelamento do Auto de Infração. Os autos foram encaminhados para apreciação da peça impugnatória e, aí, em Acórdão, a autoridade judicante de 1ª instância entendeu por julgá-la improcedente. Na sequência, a empresa foi devidamente intimada do resultado da decisão de 1ª instância e entendeu por apresentar Recurso Voluntário, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para apreciação do presente recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá- lo em suas alegações preliminares e meritórias. Observo, de logo, que a empresa recorrente encontra-se por sustentar as seguintes alegações: (i) Preliminarmente: - Do cabimento do Recurso Voluntário nos termos do artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal e da Instrução Normativa SRF n. 1.717/2017; e - Do efeito suspensivo ao presente recurso nos termos do artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional. (ii) Do Direito: - Da ocorrência da decadência nos termos do artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional; e - Da aplicação do instituto da denúncia espontânea de acordo com o artigo 138 do Código Tributário Nacional. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.826 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.724243/2018-71 Com base em tais alegações, a empresa recorrente requer o provimento do Recurso Voluntário em razão da ocorrência da decadência ou, subsidiariamente, que o Auto de Infração seja cancelado em decorrência da aplicação do instituto da denúncia espontânea. Antes de adentramos na análise das alegações propriamente formuladas, entendo que as alegações preliminares relativas ao cabimento do Recurso e ao efeito suspensivo não são questões que demandam análise ou exame efetivo, porque não há dúvidas de que, em primeiro lugar, o sujeito passivo poderá, inclusive à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa previstos no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, apresentar recurso voluntário, conforme dispõe o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72, e, em segundo lugar, tendo interposto o recurso, a exigibilidade do crédito tributário objeto da discussão permanecerá suspensa nos termos do artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional até que não seja proferida decisão administrativa definitiva, vide artigo 42 do Decreto n. 70.235/72 1 . As questões que demandam análise, portanto, dizem respeito à ocorrência da decadência, que, segundo a empresa recorrente, deve ser analisada à luz do artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional e à aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 também do Código Tributário Nacional. Passemos a analisá-las, pois, nos tópicos seguintes. 1. Da alegação de decadência e da aplicação da Súmula CARF n. 148 De início, note-se que o crédito tributário aqui discutido decorre da aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória. A empresa recorrente deveria ter apresentado GFIPs na forma, prazo e condições tais quais previstos na legislação tributária, conforme bem preceitua o artigo 32, inciso IV da Lei n. 8.212/91, sendo que, ao deixar de fazê-lo, acabou descumprindo a obrigação acessória a que estava submetido. E, aí, o próprio artigo 32-A da referida Lei dispõe que nas hipóteses em que o contribuinte apresenta a GFIPs fora do prazo legal sujeitar-se-á às multas ali previstas. A regra decadencial aplicável em casos tais é aquela prevista no artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional, que dispõe que “o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”. É nesse sentido que tem se há muito vem se manifestando este Tribunal, conforme se pode observar das ementas transcritas abaixo: “OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE. DECADÊNCIA. A contagem do prazo decadencial para lançamento de obrigação tributária decorrente do descumprimento de obrigação acessória tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. [...] (Processo n. 10.680.725178/2010-99. Acórdão n. 2201-003.798. Conselheiro(a) Relator(a) Dione Jesabel Wasilewski. Publicado em 30.08.2007). *** 1 Cf. Decreto n. 70.235/72.Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.826 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.724243/2018-71 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, INC. I, DO CTN. [...] 2. O prazo decadencial para constituição de obrigações tributárias acessórias é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN, vez que, nesta hipótese, não há pagamento a ser homologado pela Fazenda Pública. [...] (Processo n. 10805.003553/2007-97. Acórdão n. 2402-006.520. Conselheiro Relator João Victor Ribeiro Aldinucci. Publicado em 22.10.2018).” Corroborando essa linha de raciocínio, colaciono entendimento sumulado no âmbito deste Tribunal: “Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.” Na hipótese dos autos, verifique-se que a autuação tem por objeto as competências do ano-calendário 2011, de modo a contagem do prazo decadencial começou a fluir em 1º de janeiro de 2012 e findar-se-ia apenas em 31.12.2016. Com efeito, considerando que a empresa recorrente foi devidamente notificada da autuação em 11.10.2016 (e-fls.), não há que se falar na ocorrência da decadência. O lançamento aqui discutido foi realizado dentro do prazo de cinco anos a que alude o artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional, de modo que a preliminar de decadência não deve ser acolhida. 2. Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF n. 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.826 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.724243/2018-71 início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária 2 . É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado 3 : “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre-se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 2 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 3 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.826 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.724243/2018-71 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIP’s. Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário e nego-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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8574553 #
Numero do processo: 13502.901013/2008-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 CRÉDITO PRESUMIDO. NITROGÊNIO. A utilização do nitrogênio como (i) “energia” para movimentar produtos químicos e (ii) produto de purga, ou limpeza, de equipamentos, não permite que ele seja classificado como matéria prima ou produto intermediário, portanto não se prestando a integrar a base de cálculo dos crédito presumido de que trata a Lei n. 9.363/96. CREDITO PRESUMIDO. ELETRICIDADE. SUMULA CARF N. 19. A teor da Súmula CARF n. 19. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO. SÚMULA CARF N. 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 3302-009.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 CRÉDITO PRESUMIDO. NITROGÊNIO. A utilização do nitrogênio como (i) “energia” para movimentar produtos químicos e (ii) produto de purga, ou limpeza, de equipamentos, não permite que ele seja classificado como matéria prima ou produto intermediário, portanto não se prestando a integrar a base de cálculo dos crédito presumido de que trata a Lei n. 9.363/96. CREDITO PRESUMIDO. ELETRICIDADE. SUMULA CARF N. 19. A teor da Súmula CARF n. 19. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO. SÚMULA CARF N. 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.

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NITROGÊNIO. A utilização do nitrogênio como (i) “energia” para movimentar produtos químicos e (ii) produto de purga, ou limpeza, de equipamentos, não permite que ele seja classificado como matéria prima ou produto intermediário, portanto não se prestando a integrar a base de cálculo dos crédito presumido de que trata a Lei n. 9.363/96. CREDITO PRESUMIDO. ELETRICIDADE. SUMULA CARF N. 19. A teor da Súmula CARF n. 19. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO. SÚMULA CARF N. 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 10 13 /2 00 8- 54 Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.708 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901013/2008-54 Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se a possibilidade jurídica de que sejam admitidas no cálculo do crédito presumido as aquisições de ELETRICIDADE e NITROGÊNIO, tratados pela Recorrente como matéria-prima ou produto intermediário, ainda que consumidos pelo estabelecimento industrial, eis que alegadamente sofrem desgaste ou perda de propriedade, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Por retratar com precisão os fatos até então ocorridos no presente processo, adoto e transcrevo o Relatório elaborado pela DRJ quando da sua análise do processo. Trata-se de Manifestação de Inconformidade, fls. 124/145, contra o despacho decisório eletrônico n° 846592893, de 21/09/2009, fls. 01 e 104/106, da DRF/Camaçari/BA., que reconheceu parcialmente o crédito pleiteado, no valor R$ 438.399,14, e homologou as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido, em razão de utilização de saldo credor na escrita fiscal e glosa de crédito em procedimento fiscal. No Termo de Verificação Fiscal, fls. 108 a 117, o fiscal diligente relata, dentre outros fatos, que: - O contribuinte fiscalizado fabrica diversos produtos, como Diuron,CNB, DCA, DCPI, Propanil, e Sulfluramida. Todos os produtos são tributados pelo IPI à aliquota zero. Parte de sua produção é exportada, o que lhe dá direito ao beneficio fiscal do Crédito Presumido do IPI; - O contribuinte informou, nos DCP entregues à RFB e anexos ao presente Termo, que o regime e a forma de apuração do crédito presumido do IPI adotados nos trimestres em análise seguiram o regime da Lei n° 9.363/96, com custo integrado; - o contribuinte indica a existência de um crédito passível de ressarcimento no valor de R$ 567.515,38, relativo ao 2° trimestre de 2003. Deste valor, R$ 530.974,31 se refere a crédito presumido (inclui também o crédito presumido apurado no 1° trimestre de 2003), e R$ 36.541,07 a crédito básico. - em relação ao crédito básico pleiteado, verificou-se, nesta ação fiscal, a sua exatidão, após análise, por amostragem, das notas fiscais de entrada e saída. - em relação ao crédito presumido do IPI, a auditoria realizada na presente ação fiscal encontrou valores diferentes daqueles apurados pelo contribuinte, lançados nos DCP referentes ao 1° e 2° trimestres de 2003 e escriturados no Livro Registro de Apuração do PI, nos meses de Maio e Junho. Vale ressalvar que o contribuinte, nesta DCOMP, solicita crédito presumido apurado em dois trimestres. Ou seja, apesar de apresentar esta DCOMP vinculada ao 2° trimestre de 2003, inclui também o crédito presumido apurado no 1° trimestre, uma vez que este somente foi escriturado em Maio. - Receita de Exportações Acumulada (RE): a verificação feita encontrou divergências entre os valores indicados no DCP e os constantes nos Balancetes Mensais que compõem o Livro Diário; Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.708 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901013/2008-54 - Receita Operacional Bruta Acumulada (ROB): a verificação feita também indicou divergências. Comparando os valores utilizados pelo contribuinte no DCP entregue à Receita Federal com os valores constantes em seus Balancetes Mensais; - valor total de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e materiais de embalagem (ME) utilizados na industrialização de produtos destinados à exportação para o exterior, de que trata a Lei n° 9.363/1996: foram encontradas grandes diferenças, originadas da inclusão indevida de valores referentes ao custo de energia elétrica e Nitrogênio, produtos que não são enquadráveis no conceito de matéria-prima ou produto intermediário, e portanto não podem compor a base de cálculo do crédito presumido; - em consequência, esta fiscalização apurou que o crédito presumido relativo ao 1° trimestre foi de R$ 249.862,66 e o relativo ao 2° trimestre foi de R$ 151.995,41, totalizando R$ 401.858,07, e não os R$ 530.974,31 indicados na DCOMP e escriturados no livro Registro de Apuração do IPI. Segue, em anexo, planilha com os valores utilizados e os cálculos realizados (Demonstrativo de Apuração do Crédito Presumido do IPI). - em decorrência do exposto, o credito passível de ressarcimento a que faz jus o contribuinte é de R$ 438.399,14 (e não os R$ 567.515,38 que foram indicados na DCOMP), sendo R$ 401.858,07 proveniente de crédito presumido, e R$ 36.541,07 de crédito básico. - Cientificada do despacho decisório em 30/09/2009, conforme informação à fl. 123, a contribuinte apresentou, em 29/10/2009, manifestação de inconformidade, fls. 124 a 145, alegando, em síntese, que: - da análise do despacho decisório que abriga as PERDCOMP n° 26011.46960.200104.1.3.01-8357 e 03524.42157.270104.1.3.01-9064, transmitidas em 20/01/04 e 27/01/04, nota-se que para ambas ocorreu a homologação tácita, por já ter decorrido mais de 5 anos da data de sua transmissão. Cita ementas de decisões do Conselho de Contribuintes que tratam da homologação tácita; - os créditos que foram objeto dos citados PERDCOMP hão de ser homologados nos termos do § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430/96, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica, a legislação infraconstitucional, bem como a jurisprudência. Nesses termos, deve ser reconhecida a homologação tácita da referidas PERDCOMP; - na remota hipótese do não acolhimento das razões expostas, cumpre pontuar que os valores objeto das referidas compensações estão prescritos, conforme restará demonstrado; - a ação de cobrança, conforme dispõe o art. 174 do CTN, a ação de cobrança de crédito tributário prescreve em 5 anos, contados da data da sua constituição definitiva, sendo que o despacho que determinar a citação do devedor, o protesto judicjal, qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor, ou qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor são causas interruptivas da prescrição; - o sujeito ativo do tributo tem o prazo de 5 anos para exigir do contribuinte o pagamento do tributo mediante a propositura de ação judicial, sob pena de perder o direito de ação para a cobrança pretendida; - nos termos do despacho decisório os vencimento dos débitos sob enfoque se deram no período compreendido entre 26/11/03 a 28/01/04, interregno esse considerado como data de constituição definitiva dos débitos no contexto de auto-lançamento, sendo as mesmas o marco de início da contagem do prazo prescricional para ajuizamento de ação de execução fiscal; Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.708 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901013/2008-54 - considerando a evidente ocorrência do fenômeno da prescrição, faz-se os débitos objeto de cobrança por meio do despacho decisório, declarados expurgados; - a Receita Federal, no termo de verificação fiscal, reconhece o direito da beneficio do crédito presumido do IPI; - o montante de crédito presumido de IPI, na sistemática da Lei n° 9.363/96, como custo integrado, é obtida nos termos disciplinados pela Portaria MF n° 64/03, mediante a utilização da fórmula: CP = (RE/ROB) x BC x 0,0404. Não há divergência entre a fórmula adotada pela requerente e a utilizada pela RFB; - identificou, nas receitas de exportação apuradas pela fiscalização, inconsistência quanto à soma ocorrida a partir do mês de abril/03, razão pela qual o cálculo realizado pela fiscalização não pode ser considerado, devendo ser mantida a apuração feita pela requerente, declarado por meio do DCP tempestivamente apresentado; - desconsiderando-se o erro na somatória cometido pela fiscalização, considerando apenas os números reais validados pela mesma relativos à Receita de Exportação Acumulada (demonstrativo constante do anexo IV), é forçoso concluir que os números a serem considerados' são aqueles apurados pela requerente, constante no DCP tempestivamente transmitido. 'Apresenta demonstrativo de apuração do crédito presumido do IPI, onde refaz os cálculos efetuados pela fiscalização; - tendo em vista que o cálculo realizado pela fiscalização está eivado de vício, o mesmo deve ser desconsiderado em sua totalidade, devendo ser considerado o real número declarado pela requerente por meio dos DCP tempestivamente transmitidos, como único válido ara cálculo do crédito presumido do IPI; - a fiscalização cometeu equívoco ao adotar para efeitos de cômputo da Receita Opei.acional Bruta todos os valores contidos nas contas que continham em sua denominação "receita". Cita a título exemplificativo a conta 410020 — receita provisionada — ajuste, considerado pela fiscalização para efeitos de obtenção da receita operacional bruta; - a provisão nada mais é do que uma estimativa, que pode ou não vir a ser concretizada ao longo de determinado tempo, entretanto, tendo em vista o princípio contábil da prudência, deve ser realizada de forma a melhor refletir o patrimônio ao longo do tempo, no que tange a sua liquidez; - o cálculo realizado pela fiscalização não merece prosperar também no que se refere à Receita Operacional Bruta, devendo ser considerado o número declarado pela requerente, constante no DCP tempestivamente transmitido, por refletir a realidade dos fatos devidamente registrados nos livros fiscais da requerente como o único válido para cálculo do crédito presumido do IPI — como receita operacional bruta; - segundo consta do termo de verificação fiscal, foram encontradas grandes diferenças originadas da inclusão de valores referentes ao custo de Energia Elétrica e Nitrogênio, sob a alegação de que tais produtos não seriam enquadráveis no conceito de matéria- prima ou intermediários, o que em absoluto pode ser admitida; - a própria Lei n° 9.363/96, no parágrafo 3 0, disciplina que, para efeitos de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do imposto industrializado. Tal legislação, em momento algum, determina que o Nitrogênio e a Energia Elétrica não possam ser considerados como produtos intermediários no processo produtivo, conforme consta do termo de verificação fiscal; - nos termos do regulamentares, não há qualquer tipo de restrição existente para que se proceda ao enquadramento do que é passível de tipificação como matéria prima e Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.708 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901013/2008-54 produto intermediário, exceto a) que sejam consumidos no processo de industrialização e, b) que não estejam compreendidos no ativo permanente; - no caso presente, tanto a energia elétrica, quanto o nitrogênio perdem propriedades em contato direto com o processo produtivo; - a própria fiscalização, mesmo relatando a utilização do nitrogênio no processo produtivo da requerente e fazendo referência à descrição do processo produtivo de DIURON Técnico e de Propanil Técnico parece não compreender que por meio do contato direto do mesmo como os componentes químicos utilizados no processo produtivo, o nitrogênio puro comprimido (energia de compressão) passa a ser nitrogênio à pressão ambiente após sua utilização; - elaborou um fluxograma da utilização do nitrogênio no processo produtivo, onde fica óbvio o contato entre ambos; - todas as etapas descritas pela fiscalização no que tange a utilização do nitrogênio, o mesmo perde suas propriedades originárias em contato direito com o produto intermediário ou final a ser fabricado, quer seja em transferências, inertizações, purgações ou secagens; - assim, o nitrogênio é tido como produto intermediário no processo produtivo, devendo compor a base de insumos para efeitos de cálculo do crédito presumido do IPI; - no que tange à energia elétrica a situação também é clara, haja vista que a mesma sai de seu estado originário para, assim como o nitrogênio, compor o processo produtivo da requerente. Adicionalmente, qualquer delas não é passível de enquadramento como bem do ativo permanente; - isso ratifica o direito da requerente em tipificar tanto o nitrogênio, quanto a energia elétrica como insumos para efeitos de cálculo do crédito presumido do IPI. citai trechos de decisões judiciais e administrativas que corrobora com sua tese; - requer: a) recebimento da MI no seu efeito suspensivo; b) reconhecer a nulidade da decisão recorrida, tendo em vista os equívocos cometidos pela fiscalização quanto ao s valores em questão; c) caso não seja esse o entendimento, seja dado provimento ao recurso, reconhecendo-se a homologação tácita e/ou a prescrição exaustivamente demonstrada; d) na remota hipótese de não acolhimento do pedido anterior, o que se admite apenas em homenagem ao princípio da eventualidade, seja dado provimento ao presente recurso, reconhecendo-se a legitimidade quanto aos créditos apropriados; e e) a eventual juntada de documentos e demais elementos relativos ao tema em questão; => por fim, requer que todas e quaisquer intimações sejam feitas em nome dos seus procuradores, bem como em nome da própria requerente no endereço constante nestes autos Como resultado da análise do processo pela DRJ foi lavrada a seguinte ementa abaixo transcrita. PRESCRIÇÃO. DÉBITO DECLARADO EM DCOMP. Durante o período que a Administração dispõe para homologar ou não a compensação, não há que se falar em prescrição. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Transcorridos mais de cinco anos da formalização da declaração de compensação, sem manifestação da autoridade administrativa, homologa-se tacitamente a compensação. Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.708 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901013/2008-54 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS ADMITIDOS. Não podem ser admitidas no cálculo do crédito presumido, as aquisições de produtos que não revestem a condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, ainda que consumidos pelo estabelecimento industrial. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. Requer ainda que as intimações sejam realizadas na pessoa dos seus patronos constituídos. É o Relatório. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e se reveste dos demais requisitos legalmente exigidos, razão pela qual dele conheço. 2. Mérito. Sinteticamente, a discussão gravita em torno da capacidade do Nitrogênio e da Energia Elétrica utilizadas no processo produtivo serem considerados matéria prima ou produto intermediário e assim gerarem créditos de IPI. Efetivamente, os produtos industrializados pela Recorrente são tributados à alíquota zero do IPI, todavia alega que, quando exportados, fazem jus a crédito presumido. NITROGÊNIO: Alega que o Nitrogênio participa do processo industrial, no qual perda das propriedades originárias do Nitrogênio puro comprimido, inicialmente utilizado pela Recorrente, tornando-o Nitrogênio à temperatura pressão ambiente após sua utilização no processo produtivo. Afirma que o Nitrogênio é utilizado em “transferências, inertizações, purgações ou secagens.” (e-fls. 233). ELETRICIDADE: Alega que a eletricidade é perdida no processo produtivo. Ressalta ainda que ainda, que tanto o nitrogênio como a energia elétrica, não são passíveis de enquadramento como bens do ativo permanente, razão pela qual não há que se falar na aplicabilidade do inciso I, do artigo 164, do RIPI/2002, vigente à época dos fatos. Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.708 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901013/2008-54 Sustenta que a glosa dos créditos decorreu do Parecer Normativo n. 65/79 que, no seu entendimento, não poderia ter contrariado o RIPI 79 e o RIPI 98, criando um requisito inexistente, que trata como ilegal e inconstitucional. Assim, pleiteia o direito de incluir na base de cálculo do crédito presumido de IPI os custos de energia elétrica e nitrogênio, com fundamento na Lei n. 9.363/96, verbis: Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n os 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Art. 3 (...) Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem Em relação à energia elétrica, é de se utilizar a Súmula CARF nº 19 Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Quanto ao Nitrogênio, é necessário investigar qual é o seu verdadeiro papel no processo produtivo, para que seja possível saber se ele se enquadra no conceito de matéria prima ou produto intermediário para fins de IPI. O emprego do Nitrogênio no processo produtivo foi descrito pela Recorrente da seguinte forma: Em relação ao Nitrogênio, a descrição de sua utilização, contida no documento encaminhado pelo contribuinte, denominado “Processo Produtivo de DIURON Técnico e de Propanil Técnico”, não deixa dúvidas sobre a necessidade de sua glosa. Este gás é utilizado para: transferir Ácido Nítrico e DMA da carreta para o tanque estacionário; b) inertizar os reatores de DCA e de DMA e fazer a transferência destes; c) inertizar (“blanketing”) tanques de produtos inflamáveis e transferidos entre tanques; d) alimentar carbonato e catalisador no reator; e) secar o catalisador; f) purgar as instalações que trabalham com fosgênio; g) purga e limpeza de instalações e tubulações em geral. Analisando a função do Nitrogênio é possível constatar que ele é utilizado de duas formas, quais sejam, (i) como “energia” para movimentar produtos químicos e (ii) como produto de purga, ou limpeza, de equipamentos, por diversos motivos. Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp07.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp08.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp08.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp70.htm Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.708 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901013/2008-54 Tais utilidades não se encaixam no conceito de matéria prima ou produto intermediário, razão pela qual voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. No que diz respeito ao pleito de que as intimações sejam destinadas também aos patronos, tal pretensão encontra óbice na Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Por este motivo, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.913800/2012-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 18/07/2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar o crédito. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-001.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a conversão do julgamento do Recurso Voluntário em diligência proposta pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, vencidas as conselheiras Sabrina Coutinho Barbosa e Mariel Orsi Gameiro, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. As conselheiras Larissa Nunes Girard, Sabrina Coutinho Barbosa e Mariel Orsi Gameiro acompanharam o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a conversão do julgamento do Recurso Voluntário em diligência proposta pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, vencidas as conselheiras Sabrina Coutinho Barbosa e Mariel Orsi Gameiro, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. As conselheiras Larissa Nunes Girard, Sabrina Coutinho Barbosa e Mariel Orsi Gameiro acompanharam o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Carlos Alberto da Silva Esteves.

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CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar o crédito. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a conversão do julgamento do Recurso Voluntário em diligência proposta pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, vencidas as conselheiras Sabrina Coutinho Barbosa e Mariel Orsi Gameiro, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. As conselheiras Larissa Nunes Girard, Sabrina Coutinho Barbosa e Mariel Orsi Gameiro acompanharam o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Carlos Alberto da Silva Esteves. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 38 00 /2 01 2- 16 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.498 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.913800/2012-16 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão 14-51.214 da DRJ/RPO, que indeferiu o pleito recursal e, por via de consequência, manteve a decisão exarada através do Despacho Decisório de fl. 28, o qual não homologou a compensação declarada. Cientificada do referido Despacho Decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando possuir o crédito, pois teria pago a maior a contribuição para a COFINS, pois não teria considerado em seu cálculo os valores retidos. Informou ter transmitido DCTF retificadora e Dacon retificadora após a ciência do Despacho Decisório. Juntou cópias dos documentos de representação, da constituição da empresa, da PER/Dcomp, da Dacon retificadora e da DCTF retificadora. Analisando as argumentações e os documentos apresentados pela contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO) julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, por Acórdão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/06/2008 RETIFICAÇÃO DA DCTF. REDUÇÃO DO VALOR DO DÉBITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (art. 147, § 1º, do CTN). DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 46/49), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, repisando os argumentos a favor da existência do crédito pleiteado e juntou novos documentos aos autos. É o relatório, em síntese. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.498 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.913800/2012-16 Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Entendo que a questão fundamental a ser decidida no presente julgamento se refere ao direito probatório em processos administrativos fiscais. O art. 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra, incumbe à parte fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, visando prover o julgador com os meios necessários para o seu convencimento, quanto à veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão. Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Quanto ao processo administrativo fiscal, o art. 16 do Decreto 70.235/72 assim estabelece: Art. 16. A impugnação mencionará: I - omissis ......................................................................................................... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993) ......................................................................................................... § 1° omissis ......................................................................................................... § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluíndo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira - se a fato ou a direito superveniente; c) destine - se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.532, de 10/12/1997) ......................................................................................................... Como se percebe dos dispositivos citados, o dever de provar incumbe a quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.498 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.913800/2012-16 lançamento tributário e processos decorrentes de pedido de restituição, ressarcimento e compensação. Nestes, cabe ao contribuinte provar a liquidez e a certeza do seu crédito, naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador. Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia o processo administrativo, devendo o julgador buscar o esclarecimento dos fatos, adotando as providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve ser desempenhada pelas partes. Assim, não pode o julgador usurpar a competência da autoridade fiscal e intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como, lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório. Dessa forma, a busca pela verdade material não pode ser entendida como ilimitada. Em realidade, nenhum Princípio é soberano e outros também regem o processo administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade, Legalidade, Segurança Jurídica, dentre outros. Por conseguinte, será lastreado nas circunstâncias fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento. Outro ponto nodal sobre a mesma matéria refere-se ao momento para a apresentação de provas. Como é cediço, a autoridade fiscal tem como limite temporal para a juntada de provas, usualmente, a lavratura do Auto de Infração. Em contrapartida, o sujeito passivo está limitado, em regra, ao momento de instauração da fase litigiosa do processo, isto é, quando da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão, conforme o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. Entretanto, o próprio dispositivo citado enumera três circunstâncias, as quais permitiriam ao contribuinte carrear provas aos autos em outro momento processual: a) fique demonstrado a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Considerando-se os Princípios da Igualdade, Moralidade, Imparcialidade e o da Verdade Material, entendo, data venia, que as exceções dispostas só podem ser validamente consideradas se estendidas a ambas as partes. A jurisprudência desse Conselho mostra que, em várias ocasiões, tem-se admitido a juntada de provas em fase posterior àquela definida na legislação e em circunstâncias diversas daquelas exceções legais, que afastam a preclusão. Tudo em nome do Princípio da Verdade Material. Creio que isso é possível, legal, justo e desejável. Entretanto, somente em condições bastante específicas. Entendo que somente deve-se admitir tais provas, quando no momento oportuno, o sujeito passivo já tenha carreado aos autos provas mínimas do que alega. Importante frisar que não basta ter apresentado documentos, que não guardam nenhum valor probatório no caso concreto analisado, há que ter sido juntado na Impugnação/Manifestação de Inconformidade um conjunto probatório mínimo. Assim, as provas excepcionalmente juntadas de forma extemporâneas são aceitáveis, quando apenas reforçam o valor probatório do material já anteriormente apresentado. Agir de forma diversa, aceitando qualquer tipo de prova, em qualquer circunstância, sem que tenha sido apresentado um conjunto probatório no momento fatal Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.498 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.913800/2012-16 definido em lei, a fim de privilegiar a verdade material, significaria, data venia, se emprestar uma força absoluta e soberana a um Princípio em detrimento aniquilar dos outros. Ademais, estaria-se diante de uma verdadeira derrogação do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, realizada pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, o seu disposto não seria aplicado em hipótese alguma, excluindo-o do ordenamento jurídico, fato que somente poderia ser realizado por lei. Ainda sobre o mesmo tema, deve-se tecer alguns comentários sobre o valor probatório do material eventualmente apresentado. Como consignei acima, não basta a juntada de documentos, estes devem possuir valor probatório, mínimo que seja, considerando-se as vicissitudes do caso concreto posto em análise. Assim, determinado documento pode guardar conteúdo probatório das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova. Por certo, em regra, as declarações fiscais transmitidas pelo contribuinte, assim como, seus registros contábeis, fazem prova em seu favor. Porém, esses elementos, para possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e em época apropriada. Vejamos, por exemplo, a DCTF retificadora. Como vem se manifestando, reiteradamente, este Conselho, a apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. Entretanto, a mera apresentação da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só, comprová-lo. Nessa linha, outras declarações prestadas à RFB, tais como DIPJ e Dacon, poderiam fazer prova da veracidade dos dados registrados na DCTF retificadora, desde que transmitidas antes do Despacho Decisório e se possuíssem informações compatíveis com o conteúdo da retificadora. Então, nesse caso, a juntada de outras declarações ao processo se constituiria num conjunto com força probatória, ainda que relativa e, por isso mesmo, não afastaria a discricionariedade do julgador perquirir sobre outros elementos, visando firmar sua convicção. De forma diversa, deveriam ser consideradas essas mesmas declarações se fossem transmitidas extemporaneamente, pois não passariam de documentos sem nenhum valor probatório. Assim, registros contábeis, que não estejam revestidos das formalidades legais ou que não se possa confirmar tais requisitos, não se constituem prova. Essas considerações são de crucial importância para avaliação da caracterização de determinada prova como reforço da anteriormente apresentada e, consequentemente, da possibilidade de sua aceitação. Mormente, a análise das especificidades de cada caso concreto é o que deve pautar o julgador nesse desiderato, não obstante, sem se afastar do norte lógico- jurídico que deve alicerçar sua decisão. No presente caso em análise, a ora recorrente anexou apenas cópias da PER/Dcomp, do contrato social, do instrumento de procuração, da Dacon retificadora e da DCTF retificadora. Dessa forma, não há reparo a ser feito na decisão de primeira instância que considerou, corretamente, que o sujeito passivo não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a liquidez e a certeza do suposto crédito pleiteado, pois não apresentou nenhuma prova da existência desse crédito. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.498 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.913800/2012-16 Após a ciência dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário e juntou novos documentos. Entretanto, embasado em todo o raciocínio lógico-jurídico sobre o direito probatório desenvolvido ao longo do presente voto e, em especial, nas circunstâncias do caso concreto, entendo que o direito à produção de provas encontra-se fulminado pela preclusão, conforme o disposto no § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. Portanto, não tomo conhecimento dos documentos apresentados, apenas, com o Recurso Voluntário. Neste ponto, por oportuno, reproduzo o comando do § 8º ,do art. 63, do Regimento Interno do CARF: Art. 63. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em que o foram, e os impedidos. § 1º Omissis ................................................................................................................................ ............. § 8º Na hipótese em que a decisão por maioria dos conselheiros ou por voto de qualidade acolher apenas a conclusão do relator, caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão, os fundamentos adotados pela maioria dos conselheiros. Portanto, devo consignar que, no caso dos autos, os demais conselheiros desta Turma entenderam, durante o julgamento, por tomar conhecimento das provas apresentadas somente em sede de Voluntário. Contudo, ao avaliarem o conjunto probatório, decidiram pela sua insuficiência e, em consequência, negaram provimento ao Recurso Voluntário, acompanhado este relator pelas conclusões. Assim, por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10825.720749/2019-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração.
Numero da decisão: 2201-007.550
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.548, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10805.720581/2019-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.548, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10805.720581/2019-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 07 49 /2 01 9- 45 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.550 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720749/2019-45 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 1 - Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. 2 - Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, preliminar de decadência, que não houve dupla visita, preliminar de nulidade, princípios. 3 - A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. 4 - Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário com os argumentos a seguir sintetizados: - direito à intimação prévia e fiscalização orientadora; - denúncia espontânea prevista; - multa abusiva e - redução da multa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 5 - O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 6 - Quanto ao recurso voluntário o contribuinte alega diversas matérias, que passo a analisar na ordem de suas alegações, independentemente de versarem sobre o mérito ou como preliminar, posto que assim foi organizada a peça recursal. Da matéria Preliminar – Falta de intimação da contribuinte 7 – Tal matéria não é nova nessa Turma sendo que em casos análogos ao mesmo houve o afastamento da preliminar, e no caso adoto como razões de decidir da I. Conselheira Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.550 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720749/2019-45 Débora Fofano dos Santos no Ac. 2201-007.282 j. em 02/09/2020 e rejeito tal preliminar, verbis: “Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal.” Do Mérito Da denúncia espontânea (Multa punitiva) 8 – Em relação ao mérito melhor sorte não socorre ao contribuinte, sendo que da mesma forma que o item anterior essa matéria é pacífica nessa C. Turma e portanto adotando como razões de decidir do Ac. 2201-007.282 j. em 02/09/2020 da I. Conselheira Débora Fófano dos Santos, nego provimento ao recurso nesse ponto, verbis: Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.550 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720749/2019-45 comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.550 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720749/2019-45 I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 1 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32- A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. 9 – Outrossim, os termos do voto do I. Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega no Ac. 2201-007.105 j. 05/08/2020 verbis: 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.550 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720749/2019-45 “Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF n. 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária 2 . É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado 3 : “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia 2 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 3 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.550 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720749/2019-45 espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre- se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIP’s.” Da multa aplicada e da redução da multa 10 – Em relação a esses pontos a recorrente questiona a constitucionalidade na aplicação da multa e na sua redução. Sendo que nesse ponto deixo de conhecer de tal argumento aplicando os termos da Súmula Carf nº 02 que diz: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 11 - Por todo o exposto conheço do recurso e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.550 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720749/2019-45 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

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8573094 #
Numero do processo: 10875.903432/2015-23
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2015 a 30/04/2015 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. COMPROVAÇÃO. Demonstrada a certeza e a liquidez do crédito pleiteado, por meio de notas fiscais e documentos complementares, deve ser reconhecido o direito creditório.
Numero da decisão: 3002-001.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: Larissa Nunes Girard
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-21T19:35:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-21T19:35:49Z; Last-Modified: 2020-11-21T19:35:49Z; dcterms:modified: 2020-11-21T19:35:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-21T19:35:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-21T19:35:49Z; meta:save-date: 2020-11-21T19:35:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-21T19:35:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-21T19:35:49Z; created: 2020-11-21T19:35:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-11-21T19:35:49Z; pdf:charsPerPage: 2386; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-21T19:35:49Z | Conteúdo => S3-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10875.903432/2015-23 Recurso Voluntário Acórdão nº 3002-001.606 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 11 de novembro de 2020 Recorrente MPX COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACAO LTDA - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2015 a 30/04/2015 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. COMPROVAÇÃO. Demonstrada a certeza e a liquidez do crédito pleiteado, por meio de notas fiscais e documentos complementares, deve ser reconhecido o direito creditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente). Relatório Trata o processo de Declaração de Compensação de PIS-Cumulativo pago a maior ou indevidamente, no valor de R$ 99,30, referente ao período de apuração abril/2015, não homologada porque o pagamento foi utilizado integralmente na quitação dos débitos do período. A interessada explicou em sua Manifestação de Inconformidade que no mês de abril/2015 foi pago PIS relativo a notas de serviços prestados para o exterior, sobre os quais não incide a contribuição. Juntou cópia do Despacho Decisório, recibo de entrega da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições anterior à emissão do Despacho Decisório, Per/Dcomp, Darf e as notas fiscais de serviços emitidas (fls. 2 a 23). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza considerou a Manifestação de Inconformidade improcedente porque não comprovada a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Consignou-se no voto que os valores destacados nas notas fiscais referiam-se apenas ao valor do PIS calculado sobre o valor do serviço prestado e, consultada a Declaração de Imposto de Renda Retida na Fonte (DIRF), não foi encontrada a alegada retenção, nem havia informação de valor retido nas notas de serviços prestados ao exterior. Ademais, a EFD- AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 34 32 /2 01 5- 23 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.606 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.903432/2015-23 Contribuições tinha valor apenas informativo, sendo necessária a juntada da escrituração contábil e fiscal para demonstrar a existência do crédito. O Acórdão DRJ nº 08-40.674 foi dispensado de ementa (fls. 30 a 34). O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 03.11.2017, conforme Termo de Ciência à fl. 39, e protocolizou o Recurso Voluntário em 01.12.2017, conforme Termo de Solicitação de Juntada à fl. 41. Em seu Recurso Voluntário (fl. 50), a recorrente reiterou o recolhimento a maior e informou que, tendo chegado à conclusão de que o indeferimento teria decorrido da falta de retificação da DCTF, decidiu solicitar a sua retificação e apresentar novo PER/Dcomp, transmitido em 27.11.2017, para reavaliação do processo. Juntou o novo PER/Dcomp e a DCTF retificadora (fls. 52 a 60). É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele tomo conhecimento. Assim como a primeira instância, estamos julgando um conjunto de 20 processos do contribuinte, nos quais se solicita compensação de PIS ou Cofins pago a maior por duas diferentes razões: uma parcela da contribuição teria sido retida na fonte pelo tomador de serviços e/ou as receitas de serviços prestados ao exterior foi incluída indevidamente na base de cálculo. Ocorre que nem todos os processos possuem as duas alegações, em alguns há apenas uma delas, como no presente processo, que trata exclusivamente de serviços prestados ao exterior. Em relação a essa matéria, a relatora fez uma menção superficial ao fato de que não haveria “descrição de qualquer valor retido ou pago indevidamente” nos documentos relativos aos serviços para o exterior, ou seja, nas notas fiscais, sem maiores explicações sobre essa afirmação. Tal fundamento, que é pertinente quando aplicado à retenção na fonte, revela-se inapropriado quando se trata de serviços ao exterior porque, obviamente, não deve haver retenção ou destaque, nem pagamento da contribuição quando o contribuinte entende que se enquadra na hipótese de não incidência do PIS/Pasep prevista no inciso II do art. 5º da Lei nº 10.637/2002, in verbis: Art. 5 o A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (grifado) A alegação da recorrente, presente já em sua Manifestação de Inconformidade, é que teria incluído indevidamente na base de cálculo as receitas de serviços prestados ao exterior, devendo a contribuição do período ser calculada exclusivamente sobre os serviços no País. A título de prova, juntou a totalidade das notas emitidas no período (fls. 10 a 16), o recibo de entrega da EFD-Contribuições transmitida antes da emissão do Despacho Decisório e Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.606 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.903432/2015-23 o Darf. Já no Recurso Voluntário apresentou a DCTF retificadora. Creio que a análise do conjunto nos conduz a uma conclusão diversa daquela alcançada pela instância a quo. As notas ao exterior foram emitidas para empresas situadas na Itália, Coréia ou China, relativamente a serviços de intermediação na importação de insumos utilizados em processos de “hot stamping” por empresas brasileiras do setor de revestimentos ou de molduras. Mediante pesquisa na internet relativa às empresas nacionais e estrangeiras citadas nas notas, concluí que há total coerência entre as informações sobre as empresas tomadoras de serviço, as notas emitidas e o objeto da sociedade, presente no contrato social, nos seguintes termos: CLÁUSULA III — A sociedade tem como objeto social a atividade de Agente do comércio de mercadorias em geral não especializado, treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial, comércio, importação e exportação de produtos para hot- stamping e filmes de poliéster, importação e exportação de peças e acessórios para automóveis antigos e de coleção e prestação de serviços de hot-stamping. Com base ainda nessas notas, vemos que não há contribuição destacada, indicando que não deveria haver recolhimento de PIS ou Cofins sobre essa receita. Consta também a informação de que a nota foi emitida para o recebimento de comissão como agente/representante das empresas estrangeiras, o que se deu por meio de ordem de pagamento do Banco do Brasil, com o respectivo número. Entendo tratar-se de ordem de pagamento recebida do exterior, apesar de não constar exatamente no campo discriminação dos serviços o fato de ser uma ordem do exterior. A partir das informações até aqui relacionadas, e considerando que estamos diante de uma operação de baixa complexidade, entendo por demonstrado que se trata de prestação de serviços para pessoa jurídica domiciliada no exterior, cujo pagamento representou ingresso de divisas. Passando à quantificação dos débitos, destaco que se trata de empresa pequena, com baixa movimentação e que recolhe as contribuições apenas pelo regime cumulativo, como explicou desde o início, porque optante pela tributação pelo Lucro Presumido. Da análise conjunta das notas fiscais, da EFD Contribuições e da DCTF retificadora, constato que o contribuinte incluiu todas as notas emitidas no período na base de cálculo, o que resultou no pagamento de R$ 202,73, conforme Darf. Contudo, deveria ter considerado apenas as 3 notas de serviço interno como receita tributável, cabendo a restituição da diferença, que corresponde às receitas de serviços prestados ao exterior (NF 10 a 13), no exato valor requerido no PER/Dcomp. Dessa forma, entendo por demonstrada tanto a certeza quanto a liquidez do crédito pleiteado. Por fim, apenas a título informativo, quanto ao novo PER/Dcomp transmitido em 2017, esclareço que é vedada a reapresentação de compensação não homologada, conforme dispõe a Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 e todas as outras normativas que a precederam. Segue o artigo pertinente: Art. 76. Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo e no art. 75, a compensação é vedada e será considerada não declarada quando tiver por objeto: .................................................................................................................................... IV - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada ou considerada não declarada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; (grifado) Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.606 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.903432/2015-23 Por todo o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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8581427 #
Numero do processo: 11128.721409/2011-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria objeto de exportação, fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea “e” do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente.
Numero da decisão: 3301-008.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente-substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria objeto de exportação, fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea “e” do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente-substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 14 09 /2 01 1- 12 Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.515 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721409/2011-12 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão n o 12-096.588 - 4ª Turma da DRJ/RJO (fls. 121/126): Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: Houve a vinculação do manifesto de carga fora do prazo previsto na legislação de regência, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, além da relevação de penalidade e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. A Delegacia de Julgamento julgou improcedente a impugnação. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 93/120), no qual repisa seus argumentos. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O recurso voluntário foi tempestivo e atendeu aos demais pressupostos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. No Recurso Voluntário (fls. 137/164) o Recorrente alegou em síntese os seguintes itens: 1. Preliminares 1.1 Ilegitimidade Passiva 1.2. Vício Formal no Auto de Infração - Nulidade 2. Mérito 2.1 Da não caracterização da infração imposta 2.2 Denúncia espontânea Analisaremos cada um do itens. Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.515 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721409/2011-12 1. Preliminares 1.1 Ilegitimidade Passiva A recorrente alega sua ilegitimidade passiva, em razão de ausência de previsão legal que imponha a penalidade cominada ao agente de navegação. Contudo, o Decreto-Lei nº 37/66 que prevê, em seu art. 37, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (...) (grifei) O art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, também com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes termos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e No caso em tela, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que o Recorrente concorreu para a prática da infração em questão, necessariamente, ele responde pela correspondente penalidade aplicada, de acordo com as disposições sobre responsabilidade por infrações constantes do inciso I do art. 95 do Decreto-leinº37,de1966: Art.95. Respondem pela infração: I – conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...). O art. 135, II, do CTN determina que a responsabilidade é exclusiva do infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário ou representante com infração à lei. Em consonância com esse comando legal, determina o caput do art. 94 do Decreto-lei n° 37/66 que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Dessa forma, na condição de representante do transportador estrangeiro, o Recorrente estava obrigado a prestar as informações no Siscomex no prazo máximo determinado. Ao descumprir esse dever, cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, e, com supedâneo também no do inciso I do art. 95 do Decreto-leinº37,de1966, deve responder pessoalmente pela infração em apreço. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.515 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721409/2011-12 Transcreve-se Ementa de decisão do CARF no mesmo sentido, Acórdão n° 3401- 003.884: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 04/01/2004 a 18/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO DE EMBARQUE. SISCOMEX. TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA MARÍTIMA. REPRESENTAÇÃO. A agência marítima, por ser representante, no país, de transportador estrangeiro, é solidariamente responsável pelas respectivas infrações à legislação tributária e, em especial, a aduaneira, por ele praticadas, nos termos do art. 95 do Decreto-lei nº 37/66. LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CLAREZA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Descritas com clareza as razões de fato e de direito em que se fundamenta o lançamento, atende o auto de infração o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, permitindo ao contribuinte que exerça o seu direito de defesa em plenitude, não havendo motivo para declaração de nulidade do ato administrativo assim lavrado. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO- LEI Nº 37/66. O contribuinte que presta informações fora do prazo sobre o embarque de mercadorias para exportação incide na infração tipificada no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Recurso voluntário negado. (grifei) Consigna-se, por fim, que esse entendimento é amplamente adotado na jurisprudência recente deste Conselho, conforme se depreende das seguintes Acórdãos: n o 3401- 003.883; n o 3401-003.882; n o 3401-003.881; n o 3401-002.443; n o 3401-002.442; n o 3401-002.441, n o 3401-002.440; n o 3102-001.988; n o 3401-002.357; e n o 3401-002.379. 1.2. Nulidade do Autor de Infração por vício formal Alega a Recorrente que o auto de infração não é tão claro como quer fazer crer e que a descrição dos fatos é confusa e não permitiu ao recorrente exercer amplamente o seu direito de defesa. Argumenta que não basta ao contribuinte consultar o auto de infração verificando os documentos anexados, mas é requisito de validade que o próprio auto de infração esclareça os elementos que ensejaram a aplicação da multa. Consultando o Auto de Infração, às fls. 2/15, verifica-se perfeitamente a descrição dos fatos e o respectivo enquadramento legal. Ou seja, verifica-se que o Auto de Infração indica objetiva e claramente a infração cometida, a base legal e a data do fato gerador. Ademais, observa-se que a Recorrente exerceu de forma completa seu direito de defesa. Portanto, não se sustenta também esta preliminar de nulidade do auto de infração. Dessa forma, propõe-se rejeitar as preliminares apresentadas no Recurso Voluntário. 2. Mérito 2.1 Da não caracterização da infração imposta Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.515 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721409/2011-12 Defende a Recorrente que sua conduta não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa. Alega que não arguiu duplicidade na multa. Afirma que a penalidade do artigo107, IV, alínea “e” do Decreto- Lei 37/66 aplica-se à não prestação das informações. Defende que ainda que tal informação não tenha sido prestada dentro do prazo previsto ou tenha havido eventual incorreção, não poderia a autoridade aduaneira impor-lhe a aplicação de uma multa com base em um fundamento legal que, a despeito da indicação de forma e prazo, caracteriza como tipo a ausência de informação. Defende que houve mero ajuste de informações.. Conclui a Recorrente afirmando que todas as informações foram prestadas e que não há supedâneo para as multas impostas pelo Fisco. Quanto à duplicidade, cabe retomar que a expressão utilizada no Recurso Voluntário foi bis in idem (item anterior), o que tem conotação semelhante e está tratada no item 2.1 deste voto. Quanto à hipótese de aplicação da penalidade em pauta, votemos à sua base legal. Decreto Lei no. 37/66 "Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga;" Vejamos o artigo 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007 (vigente à época): Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1o Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. § 2o Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados ou vinculados a LCE ou BCE. Vejamos novamente o Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008, publicado no DOU de 1/4/2008, que assim dispõe em seu Capítulo VII: CAPÍTULO VII DAS PENALIDADES POR INFORMAÇÃO APÓS OS PRAZOS Art. 64. Quanto às penalidades de que trata o art. 45, observado o art. 48, ambos da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: [...]§ 2º No manifesto: I - A penalidade aplica-se a toda inclusão após a atracação, salvo quando previamente autorizada pela unidade da RFB jurisdicionante [...]§ 3º Nos CE ou item: Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.515 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721409/2011-12 I - A penalidade não se aplica: a) aos CE de exportação quando a retificação ocorrer dentro dos sete dias de que trata o § 3º, do art. 30, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007; e b) aos CE agregados quando o CE genérico tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico. [...]§ 4º Observados os parágrafos anteriores, a penalidade será aplicada por: I - escala incluída após o prazo; ou II - cada deferimento, automático ou não, de retificação do manifesto, CE ou item, independentemente da quantidade de campos retificados; Art. 65. Até desenvolvimento de função específica, a análise das retificações, para efeito de aplicação de penalidade, será realizada via consulta ao histórico de bloqueios, no Siscomex Carga. (Destaques na reprodução.) Portanto, a legislação é clara as informações devem ser prestadas na forma e no prazo estabelecido pela Receita Federal, sob pena da multa indicada. Assim, carece de razão a Recorrente neste item. 2.3 Denúncia espontânea Alega ainda a Recorrente a aplicação da denúncia espontânea. Contudo, em razão da Súmula Vinculante no 126 deste CARF, este colegiado está adstrito às suas disposições, nos seguintes termos: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Dessarte, cabe negar provimento ao Recurso Voluntário também neste aspecto. CONCLUSÃO Dessa forma, demonstrada a infração e a legitimidade passiva da recorrente para responder pela multa capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.515 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721409/2011-12 Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital

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8572013 #
Numero do processo: 10820.900309/2013-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 DIREITO AO CRÉDITO DO IPI. O princípio da não-cumulatividade, radicado na Lex Legum, não é amplo e irrestrito, como pretende que seja a contribuinte, ao reclamar o creditamento, independentemente da incidência, ou não, do IPI sobre os insumos adquiridos. É perfeitamente possível sua limitação e regulamentação por leis infraconstitucionais.
Numero da decisão: 3302-009.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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O princípio da não-cumulatividade, radicado na Lex Legum, não é amplo e irrestrito, como pretende que seja a contribuinte, ao reclamar o creditamento, independentemente da incidência, ou não, do IPI sobre os insumos adquiridos. É perfeitamente possível sua limitação e regulamentação por leis infraconstitucionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 90 03 09 /2 01 3- 24 Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.802 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.900309/2013-24 Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que reconheceu em parte o direito creditório pleiteado, em razão da glosa de notas fiscais decorrentes do consumo de energia elétrica e de fornecedores optantes pelo SIMPLES, conseqüentemente, as compensações declaradas foram parcialmente homologadas Tempestivamente, o interessado apresentou sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que pelo princípio da não-cumulatividade seria inconstitucional a glosa de créditos advindos de fornecedores optantes pelo SIMPLES, tão pouco se justificariam as glosas sobre o consumo de energia elétrica, indispensável no seu processo de industrialização. Tudo conforme doutrina e julgados que também fundamentariam a correção monetária de seus créditos. Em 23 de julho de 2014, através do Acórdão n° 14-51.763, a 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 18 de setembro de 2014, às e-folhas 282. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 16 de outubro 2014, e- folhas 284, de e-folhas 285 à 288. Foi alegado: O direito a crédito de IPI pela não cumulatividade é inconteste, e existe independentemente de Lei que o autorize, pois está preconizado pela Constituição Federal. Nesta seara, qualquer restrição imposta por lei, será absolutamente inconstitucional, já que o primado Constitucional em nada restringe a não cumuiatividade. Ao contrário, determina que todo o IPI pago na entrada de mercadorias, será compensado com o IPI incidente na saída de mercadorias produzida não há qualquer restrição imposta pela Texto Constitucional. Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.802 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.900309/2013-24 Por dedução lógica, a condição para usufruir desta sistemática é ser contribuinte do tributo, ou seja, é ser empresa industrial, já que somente incidirá tal exação na produção e não no simples comercio. Não há na norma constitucional qualquer outro restritivo ou condição e, considerando se tratar de uma norma auto aplicável o próprio texto constitucional já determina as duas diretrizes e condições. Pois bem. Com o advento da Lei n° 9.779/99, a ordem jurídica inovou tão- somente na possibilidade de utilizar os créditos acumulados de IPI no trimestre para compensar os demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos exatos termos do seu artigo 11: (...) O disposto acima transcrito regulamenta a compensação do crédito de IPI acumulado no trimestre com os demais tributos, corroborando as disposições do artigo 74 da Lei n° 9.430/96. Neste caso, o crédito de IPI deixa de ser crédito escriturai e passa a ser um crédito oponível à União Federal para Restituição ou compensação, como qualquer outro crédito passível de restituição/compensação. DO PEDIDO Diante do exposto, requer que o presente RECUSRSO VOLUNTÁRIO, seja recebido, processado e ao final julgado TOTALMENTE PROCEDENTE, reformando o ACÓRDÃO, reconhecendo-se o direito creditório em sua integralidade, com a consequente homologação das compensações realizadas. Considerando que o presente recurso versa sobre matéria exclusivamente de direito, protesta pela produção de provas em momento oportuno, caso sejam efetivamente necessárias para o deslinde da questão, já que o direito a crédito persiste independentemente de atos administrativos. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 18 de setembro de 2014, às e-folhas 282. Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.802 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.900309/2013-24 A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 16 de outubro 2014, e- folhas 284. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  O crédito requerido no PER/DCOMP n° 01959.39721.190110.1.1.01- 8416. Passa-se à análise. O Recorrente postulou, através do pedido eletrônico formulado a partir do programa PER/DCOMP, o ressarcimento do crédito de IPI acumulado no 2o Trimestre de 2005. Por se tratar de empresa industrial, na aquisição de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem está sujeita ao recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Na saída de seus produtos, a incidência desta mesma exação está sujeita à alíquota zero. Quis realizar compensações com débitos próprios, nos termos do artigo 11 da Lei n° 9.779 c/c 74 da Lei n° 9.430/96. A Recorrente alega que a Delegacia da Receita Federal competente para análise do pedido, reconheceu em parte o crédito e, por conseguinte, homologou parcialmente as compensações. A decisão do Despacho Decisório é a seguinte (e-folhas 34): Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período de apuração acima identificados, constatou-se o seguinte: Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 327.298,23 Valor do crédito reconhecido: R$ 319.607,86 O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos. Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despach O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar mtegralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP 38867.91630.230210.1.3.01-7308 Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.802 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.900309/2013-24 Não há valor a ser restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP: 01959.39721.190110.1.1.01-8416 Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/04/2013. A análise do motivo das glosas dos créditos pelo Despacho Decisório, revela o seguinte: E-folhas 35 - parte integrante do Despacho Decisório: De e-folhas 37 a 48, também parte integrante do Despacho Decisório, consta planilha com relação de notas fiscais com créditos indevidos - créditos por entradas no período. A última coluna da planilha se refere à “Motivo da Irregularidade dos Créditos”, onde são assinaladas as seguintes razões (códigos):  1 - Crédito de IPI não admitido para o CFOP registrado;  7 - Empresa Emitente da Nota Fiscal Optante do SIMPLES. A Manifestação de Inconformidade, em suas folhas 09, esclarece que: Nesta tabela, informa através de uma legenda numérica, com descrição posterior, no final da tabela, do motivo pelo qual considera irregular o crédito que, neste primeiro caso, consta como motivo n.° 1 - Crédito de IPI não admitido para o CFOP registrado. Trata-se de aquisição de energia elétrica utilizada no processo de industrialização da empresa, sendo elemento imprescindível ao processo produtivo, sem o qual não há como ser realizado. A Recorrente ingressou com Manifestação de Inconformidade quanto a parte não homologada, alegando: Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.802 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.900309/2013-24  DA LEGITIMIDADE DO CRÉDITO POSTULADO;  DAS GLOSAS INDEVIDAS DO CRÉDITO POSTULADO Da não admissão do crédito de IPI de energia elétrica; Da glosa do crédito de IPI das notas emitidas por empresa optante pelo Simples;  DO DIREITO A CORREÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO DE IPI UTILIZADO NA COMPENSAÇÃO. O Acórdão de Manifestação de Inconformidade por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. O Recurso Voluntário alega em síntese que o direito a crédito de IPI pela não cumulatividade é inconteste, e existe independentemente de Lei que o autorize, pois está preconizado pela Constituição Federal. Contudo, não postula qualquer alegação quanto às glosas e a correção monetária. Face à única alegação apresentada no Recurso Voluntário, que se limita a citar artigos de Lei referente ao direito de crédito do IPI adoto as razões de decidir da decisão recorrida, com fulcro nos seguintes dispositivos: artigo 50, § 1º da Lei 9.784 e artigo 57, § 3º do RICARF, folhas 03 daquele documento, em relação ao direito a crédito de IPI: O princípio da não-cumulatividade, radicado na Lex Legum, não é amplo e irrestrito, como pretende que seja a contribuinte, ao reclamar o creditamento, independentemente da incidência, ou não, do IPI sobre os insumos adquiridos. É perfeitamente possível sua limitação e regulamentação por leis infraconstitucionais, tal como ocorre com vários outros direitos e garantias previstos na Constituição. Exemplo disso é o próprio direito de ação (Constituição Federal, art. 5°, XXXV) que, apesar de estar garantido de forma ampla e irrestrita no texto constitucional, sofre limitações impostas pelas leis processuais infraconstitucionais, já que seu exercício é condicionado à verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação. Não há como sustentar o procedimento da postulante com base no princípio da não- cumulatividade, pois, um princípio constitucional de índole programática não é apto a criar relações jurídicas materiais de ordem subjetiva. Princípios constitucionais possuem como destinatário, via de regra, o legislador ordinário, servindo tão-somente de inspiração e orientação para o exercício da competência legislativa no momento da criação das normas jurídicas que regulam o imposto. Somente a lei, elaborada por quem detém a competência legiferante conferida pela Constituição, assim como as normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade imediata, têm o condão de criar relações jurídicas de direito material. O princípio em comentário, de que trata o art. 153, § 3°, II, da Constituição Federal, deve ser estremado no exato limite de seus termos, segundo os quais se compensa o imposto que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, isto para evitar a denominada incidência em cascata, ou seja, a tributação de cada operação isoladamente, sem que seja considerada a tributação nas operações anteriores. A conclusão haurida desse princípio é a de que, se não foi cobrado imposto nas operações anteriores, seja pela não-incidência, isenção ou tributação à alíquota zero dos insumos, não há direito ao crédito. Vale dizer que somente se considera na equação de Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.802 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.900309/2013-24 débito e crédito fiscal o imposto pago na aquisição dos insumos e o imposto devido na saída dos produtos com eles fabricados. Foi exatamente esse o entendimento do Ministro Ilmar Galvão, do Supremo Tribunal Federal, no voto que proferiu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n° 212.484-2/RS, em que assevera: "a compensação só se dá com o que for cobrado, sendo intuitivo admitir que, se nada foi cobrado na operação anterior, não haverá lugar para ela". É curial ressaltar que, se fosse admitido crédito de insumo que não correspondesse a imposto efetivamente pago na sua aquisição, o sujeito passivo (contribuinte de direito) seria beneficiado, pelo simples fato de que o imposto seria cobrado integralmente do consumidor final (contribuinte de fato) e recolhido à Fazenda apenas pela diferença entre o valor lançado na saída do produto final e o crédito (indevido). Seria normal o recolhimento pelo sujeito passivo, após a venda do produto e a apuração periódica do imposto, apenas da diferença (débito - crédito) se pagamento do imposto houvesse na aquisição do insumo; do contrário, trata-se de locupletamento ilícito, repudiado pelo ordenamento jurídico. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital

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8583598 #
Numero do processo: 11128.007266/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/06/2009 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria objeto de exportação, fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea “e” do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente.
Numero da decisão: 3301-008.513
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.505, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.007046/2009-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente Substituta).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/06/2009 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria objeto de exportação, fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea “e” do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.505, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.007046/2009-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente Substituta). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 72 66 /2 00 9- 18 Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.513 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007266/2009-18 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada no valor de R$ 5.000,00. Fundamento Legal: Art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. O autuado deixou de cumprir o prazo estabelecido para prestação de informações relativas a cargas por ele transportadas, o que ensejou a aplicação de penalidade prevista na legislação em vigor. Por ter violado o prazo estabelecido pela IN/SRF nº 800 de 2007, a fiscalização lançou a multa do art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66, no valor de R$ 5.000,00. Intimada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e documentos, alegando em síntese: passivo da autuação, tendo em vista que, na qualidade de mera AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA da empresa transportadora; eventual descumprimento ao comando legal. E principalmente, em se tratando de multa, esta não poderia ter seus efeitos estendidos As pessoas que não são sujeitos passivos dela; que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa, o que dificultou sua defesa e, portanto, o presente ato deve ser anulado por cerceamento de defesa; rvou todas as disposições legais, inserindo as informações necessárias ao Sistema, sempre com a antecedência exigida; antecedência necessária; o tenha sido adicionada posteriormente, o registro no SISCOMEX de dados relativos a um transporte marítimo, mesmo que seja fora do prazo, mas ANTES da lavratura de auto de infração, equivale, para todos os efeitos, a uma denúncia espontânea, o que afasta a aplicação de penalidade; na alínea 'e' do inciso IV, do art. 107 do Decreto-Lei 37/66, com a redação dada pela Lei 10.833/03. A Delegacia de Julgamento julgou improcedente a impugnação. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual repisa seus argumentos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário foi tempestivo e atendeu aos demais pressupostos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. No Recurso Voluntário (fls. 81/85) o Recorrente alegou em síntese os seguintes itens: Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.513 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007266/2009-18 1. Preliminares 1.1 Ilegitimidade Passiva 1.2. Vício Formal no Auto de Infração - Nulidade 2. Mérito 2.1 Da ocorrência do bis in idem 2.2 Da não caracterização da infração imposta 2.3 Denúncia espontânea Analisaremos cada um do itens. Preliminares 1.1 Ilegitimidade Passiva A recorrente alega sua ilegitimidade passiva, em razão de ausência de previsão legal que imponha a penalidade cominada ao agente de navegação. Contudo, o Decreto-Lei nº 37/66 que prevê, em seu art. 37, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (...) (grifei) O art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, também com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes termos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e No caso em tela, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que o Recorrente concorreu para a prática da infração em questão, necessariamente, ele responde pela correspondente penalidade aplicada, de acordo com as disposições sobre responsabilidade por infrações constantes do inciso I do art. 95 do Decreto-- leinº37,de1966: Art.95. Respondem pela infração: I – conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...). O art. 135, II, do CTN determina que a responsabilidade é exclusiva do infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário ou representante com infração à lei. Em Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.513 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007266/2009-18 consonância com esse comando legal, determina o caput do art. 94 do Decreto-lei n° 37/66 que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Dessa forma, na condição de representante do transportador estrangeiro, o Recorrente estava obrigado a prestar as informações no Siscomex no prazo máximo determinado. Ao descumprir esse dever, cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, e, com supedâneo também no do inciso I do art. 95 do Decreto-- leinº37,de1966, deve responder pessoalmente pela infração em apreço. Transcreve-se Ementa de decisão do CARF no mesmo sentido, Acórdão n° 3401- 003.884: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 04/01/2004 a 18/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO DE EMBARQUE. SISCOMEX. TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA MARÍTIMA. REPRESENTAÇÃO. A agência marítima, por ser representante, no país, de transportador estrangeiro, é solidariamente responsável pelas respectivas infrações à legislação tributária e, em especial, a aduaneira, por ele praticadas, nos termos do art. 95 do Decreto-lei nº 37/66. LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CLAREZA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Descritas com clareza as razões de fato e de direito em que se fundamenta o lançamento, atende o auto de infração o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, permitindo ao contribuinte que exerça o seu direito de defesa em plenitude, não havendo motivo para declaração de nulidade do ato administrativo assim lavrado. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O contribuinte que presta informações fora do prazo sobre o embarque de mercadorias para exportação incide na infração tipificada no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Recurso voluntário negado. (grifei) Consigna-se, por fim, que esse entendimento é amplamente adotado na jurisprudência recente deste Conselho, conforme se depreende das seguintes Acórdãos: n o 3401- 003.883; n o 3401-003.882; n o 3401-003.881; n o 3401-002.443; n o 3401-002.442; n o 3401- 002.441, n o 3401-002.440; n o 3102-001.988; n o 3401-002.357; e n o 3401-002.379. 1.2. Nulidade do Autor de Infração por vício formal Alega a Recorrente que o auto de infração não é tão claro como quer fazer crer e que a descrição dos fatos é confusa e não permitiu ao recorrente exercer amplamente o seu direito de defesa. Argumenta que não basta ao contribuinte consultar o auto de infração verificando os documentos anexados, mas é requisito de validade que o próprio auto de infração esclareça os elementos que ensejaram a aplicação da multa. Consultando o Auto de Infração, às fls. 2/15, verifica-se perfeitamente a descrição dos fatos e o respectivo enquadramento legal. Ou seja, verifica-se que o Auto de Infração indica objetiva e claramente a infração cometida, a base legal e a data do fato gerador. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.513 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007266/2009-18 Ademais, observa-se que a Recorrente exerceu de forma completa seu direito de defesa. Portanto, não se sustenta também esta preliminar de nulidade do auto de infração. Dessa forma, propõe-se rejeitar as preliminares apresentadas no Recurso Voluntário. 2. Mérito 2.1 Da ocorrência do bis in idem Alega a Recorrente que a multa exigida neste auto de infração também é objeto dos autos de infração 10711.722195/2012-21; 10711.722196/2012-76, 10711.722197/2012- 11, 10711.722198/2012-65, 10711.722199/2012-18, 10711.722220/2012-04, 10711.7222001/2012-41, 10711.723076-2012-96, 10711.723077/2012-31 e 10711.723078/2012-85. Informa que o auto foi lavrado pela Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, exigindo-se, de forma idêntica, multa pelo atraso na entrega de informações sobre o CE mercante referente ao Navio CSAV ROMERAL, VIAGEM 0028S. A Recorrente cita uma solução de consulta da Cosit. Importante esclarecer que as informações cujos atrasos na prestação deram ensejo ao lançamento são referentes a importação de mercadorias, ao passo que a citada decisão soluciona consulta relativa à exportação. Cada um desses tipos de operações envolve peculiaridades próprias, especialmente no tocante ao controle administrativo, as quais se refletem na legislação regente e não podem ser desprezadas. Observa-se ainda que, um conhecimento eletrônico (CE) de exportação geralmente abrange várias Declarações de Despacho de Exportação (DDEs). O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos eletrônicos (CEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, conforme se observou no do Acórdão n o 12-106.311 - 4ª Turma da DRJ/R, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Transcrevemos parte dessa decisão, com a qual assentimos: Observa-se que, além dos conhecimentos eletrônicos, devem ser também informados os manifestos eletrônicos2, a vinculação do manifesto à escala3, a desconsolidação da carga4, a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo5 ou baldeação. Cada um desses registros refere-se a carga ou conjunto de cargas específico e tem finalidades próprias, razão pela qual a exigência de serem informados no prazo estabelecido não pode ser considerada como uma única obrigação. Assim, a inobservância do prazo para prestar uma dessas informações não desobriga o responsável de apresentar tempestivamente as demais, ainda que sejam referentes a cargas do mesmo navio/escala. A conclusão trazida na SCI Cosit nº 8/2008 tem como ponto chave a consideração de que, na situação consultada, ficou configurada uma única infração, que foi o atraso na informação dos dados de embarque de mercadorias transportadas. No caso sob análise não houve apenas uma infração. Examinando- se as ocorrências citadas pela fiscalização, verifica-se que as multas aplicadas foram decorrentes de condutas similares, 2 Conjunto de informações que relacionam as cargas a bordo da embarcação no momento da escala em porto nacional, bem como as que ali serão embarcadas. (Anexo II da IN RFB nº 800/2007) Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.513 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007266/2009-18 3 Art. 8º A empresa de navegação operadora da embarcação ou a agência de navegação que a represente deverá informar à RFB a escala da embarcação em cada porto nacional, conforme estabelecido no Anexo I. (IN RFB nº 800/2007) 4 Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. (IN RFB nº 800/2007) porém, relativas a fatos distintos. Sendo assim, não se pode afirmar sequer que as infrações são idênticas, uma vez que são diferentes seus objetos materiais. Corroborando essa conclusão, são relevantes as orientações contidas no Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008, publicado no DOU de 1/4/2008, que assim dispõe em seu Capítulo VII: CAPÍTULO VII DAS PENALIDADES POR INFORMAÇÃO APÓS OS PRAZOS Art. 64. Quanto às penalidades de que trata o art. 45, observado o art. 48, ambos da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: [...]§ 2º No manifesto: I - A penalidade aplica-se a toda inclusão após a atracação, salvo quando previamente autorizada pela unidade da RFB jurisdicionante [...]§ 3º Nos CE ou item: I - A penalidade não se aplica: a) aos CE de exportação quando a retificação ocorrer dentro dos sete dias de que trata o § 3º, do art. 30, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007; e b) aos CE agregados quando o CE genérico tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico. [...]§ 4º Observados os parágrafos anteriores, a penalidade será aplicada por: I - escala incluída após o prazo; ou II - cada deferimento, automático ou não, de retificação do manifesto, CE ou item, independentemente da quantidade de campos retificados; Art. 65. Até desenvolvimento de função específica, a análise das retificações, para efeito de aplicação de penalidade, será realizada via consulta ao histórico de bloqueios, no Siscomex Carga. (Destaques na reprodução.) Observa-se que o deferimento de pedido de retificação para alterar ou incluir dado só é necessário se já tiver transcorrido o prazo estipulado para a prestação da informação. Nesse caso, o documento eletrônico a ser retificado é automaticamente bloqueado pelo sistema, sendo necessário que a autoridade responsável autorize o procedimento, conforme dispõem os arts. 42 e 44 da IN RFB nº 800/2007, que tinham a seguinte redação à época dos fatos: Art. 42. A autorização da RFB para as operações referentes à embarcação e sua respectiva carga informada no sistema ocorrerá de forma automática, exceto quando existir bloqueio, hipótese em que a operação somente poderá ser realizada após o registro do correspondente desbloqueio, no sistema, pela autoridade aduaneira. Art. 44. O bloqueio de carga poderá atingir todo o manifesto, CE ou item da carga. § 1º O bloqueio referido no caput será aplicado automaticamente, na hipótese de descumprimento do prazo de prestação da respectiva informação [...] (Destaques na reprodução.) Além das orientações contidas no citado Ato Declaratório, deve-se considerar que, tratando-se do transporte de cargas consolidadas, geralmente são vários os Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.513 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007266/2009-18 agentes intervenientes. Nesses casos, as diversas cargas são informadas em conhecimentos de embarque genéricos (Master Bill of Lading – MBL), que são consignados a empresas denominadas de agentes de carga. Essas empresas ficam incumbidas pela desconsolidação, no local de destino, onde devem prestar as informações específicas referentes a cada carga, para que seus destinatários finais possam retirá-las. A definição de “carga consolidada”, comumente encontrada em sítios eletrônicos de despachantes aduaneiros, corrobora esse entendimento. A título de ilustração, transcrevem-se os seguintes conceitos, obtidos de uma dessas fontes: 2. ESTUDO SOBRE CARGA CONSOLIDADA 2.2 – CONCEITO Consolidar carga significa agrupas várias cargas de um ou vários usuários diferentes, mas que tenham um só destino. A carga agrupada segue amparada por um conhecimento “master” (MAWB) ou conhecimento “mãe”, de responsabilidade da empresa consolidadora, dirigido à empresa desconsolidadora. O “master” engloba outros conhecimentos denominados “house” ou “filhotes” (HAWB), cada um deles com seu respectivo destinatário. Em suma, na origem, as cargas de vários exportadores e até de um único exportador, destinadas a um mesmo local de descarga, são agrupadas e embarcadas sob amparo do conhecimento “MAWB”, acompanhado de tantos “HAWB” quantos forem os embarques objeto de consolidação. Desconsolidar carga significa operação realizada no destino no sentido de separar as cargas de acordo com os conhecimentos HOUSE, para serem encaminhados aos consignatários respectivos providenciarem o despacho aduaneiro. (SIC) O House deve ser base do despacho aduaneiro De fato, sendo o Máster documento de consolidador para desconsolidador e com validade para definir o veículo em que saem do exterior e chegam ao País de destino e respectivo controle da Alfândega de descarga, resta claro que o House é o documento que ampara o despacho aduaneiro, eis que para cada House deverá exigir um despacho. (Grifos acrescidos) Disponível em: <http://www.comexblog.com.br/importacao/carga-simples- ecarga- consolidada-um-roteiro-bem-explicado> Consulta realizada em: 21/3/2014. Vê-se que, além da diversidade de cargas, também são vários os agentes que atuam no transporte internacional de cargas. Cada um responde por atividades e informações específicas referentes às diferentes fases desse serviço (embarque, consolidação, navegação, desconsolidação, desembarque). Assim, em uma mesma viagem de um navio geralmente há diferentes intervenientes (consolidadores, desconsololidadores, agentes de carga, agências de navegação), que devem prestar as informações sobre as cargas que estão na responsabilidade deles, em conformidade com o disciplinado na legislação regente. Caso o entendimento de que a penalidade em foco só poderia ser aplicada uma vez a cada navio/viagem fosse adotado de forma generalizada, bastava ela ser cominada a um dos diversos intervenientes que atuam em cada etapa do transporte, para que os demais ficassem desobrigados de cumprir a obrigação de prestar as informações a seu encargo. Ou ainda, se determinado interveniente fosse apenado por deixar de cumprir essa obrigação em relação a uma carga sob sua responsabilidade, não precisaria mais cumpri-la em relação às demais. Além de atentar contra o princípio da igualdade, já que pessoas na mesma situação poderiam ter tratamentos diferentes (uma seria apenada e outra não), esse entendimento retiraria praticamente toda a eficácia da norma que criou a mencionada obrigação. Os responsáveis pelas cargas ficariam desestimulados a prestar as devidas informações correta e tempestivamente, e não só a Aduana seria prejudicada, mas também os contribuintes e o País como um todo. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.513 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007266/2009-18 Certamente haveria aumento no tempo de despacho das mercadorias e, consequentemente, nos gastos com armazenagem e estadia de navios, o que contribuiria para incrementar o famigerado “custo Brasil”. Diante da multiplicidade de cargas e agentes geralmente envolvidos em cada viagem de um cargueiro internacional, não é razoável estender as conclusões trazidas na SCI Cosit nº 8/2008 a todas as situações em que haja atraso na prestação de informação. Cada situação deve ser analisada levando em conta suas peculiaridades, inclusive no tocante à legislação regente. No caso sob exame, ainda que a penalidade seja referente ao mesmo tipo de irregularidade tratada no(s) processo(s) citado(s) pela impugnante, ela foi aplicada em relação a evento específico, que não se confunde com o(s) daquele(s) processo(s). Ou seja, não se trata da prática de uma só infração, mas sim da repetição de fatos típicos independentes. Destarte, não se ajusta ao caso concreto o entendimento de que somente seria possível aplicar uma vez a multa prescrita no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, em relação a cada navio/viagem. Conforme demonstrado e, tendo em vista as determinações do Ato Declaratório Executivo Corep nº 3/2008, a penalidade é aplicável a cada manifesto, CE ou item incluído ou alterado após o prazo para prestar as respectivas informações. Sendo assim, rejeita-se a arguição de bis in idem suscitada pela defesa. Dessa forma, propõe-se negar provimento ao Recurso Voluntário neste item. 2.2 Da não caracterização da infração imposta Defende a Recorrente que sua conduta não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa. Alega que não arguiu duplicidade na multa. Afirma que a penalidade do artigo107, IV, alínea “e” do Decreto- Lei 37/66 aplica-se à não prestação das informações. Defende que ainda que tal informação não tenha sido prestada dentro do prazo previsto ou tenha havido eventual incorreção, não poderia a autoridade aduaneira impor-lhe a aplicação de uma multa com base em um fundamento legal que, a despeito da indicação de forma e prazo, caracteriza como tipo a ausência de informação. Defende que houve mero ajuste de informações.. Conclui a Recorrente afirmando que todas as informações foram prestadas e que não há supedâneo para as multas impostas pelo Fisco. Quanto à duplicidade, cabe retomar que a expressão utilizada no Recurso Voluntário foi bis in idem (item anterior), o que tem conotação semelhante e está tratada no item 2.1 deste voto. Quanto à hipótese de aplicação da penalidade em pauta, votemos à sua base legal. Decreto Lei no. 37/66 "Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga;" Vejamos o artigo 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007 (vigente à época): Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.513 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007266/2009-18 Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1o Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. § 2o Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados ou vinculados a LCE ou BCE. Vejamos novamente o Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008, publicado no DOU de 1/4/2008, que assim dispõe em seu Capítulo VII: CAPÍTULO VII DAS PENALIDADES POR INFORMAÇÃO APÓS OS PRAZOS Art. 64. Quanto às penalidades de que trata o art. 45, observado o art. 48, ambos da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: [...]§ 2º No manifesto: I - A penalidade aplica-se a toda inclusão após a atracação, salvo quando previamente autorizada pela unidade da RFB jurisdicionante [...]§ 3º Nos CE ou item: I - A penalidade não se aplica: a) aos CE de exportação quando a retificação ocorrer dentro dos sete dias de que trata o § 3º, do art. 30, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007; e b) aos CE agregados quando o CE genérico tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico. [...]§ 4º Observados os parágrafos anteriores, a penalidade será aplicada por: I - escala incluída após o prazo; ou II - cada deferimento, automático ou não, de retificação do manifesto, CE ou item, independentemente da quantidade de campos retificados; Art. 65. Até desenvolvimento de função específica, a análise das retificações, para efeito de aplicação de penalidade, será realizada via consulta ao histórico de bloqueios, no Siscomex Carga. (Destaques na reprodução.) Portanto, a legislação é clara as informações devem ser prestadas na forma e no prazo estabelecido pela Receita Federal, sob pena da multa indicada. Assim, carece de razão a Recorrente neste item. 2.3 Denúncia espontânea Alega ainda a Recorrente a aplicação da denúncia espontânea. Contudo, em razão da Súmula Vinculante no 126 deste CARF, este colegiado está adstrito às suas disposições, nos seguintes termos: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.513 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007266/2009-18 Dessarte, cabe negar provimento ao Recurso Voluntário também neste aspecto. Dessa forma, demonstrada a infração e a legitimidade passiva da recorrente para responder pela multa capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.902430/2012-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/2011 COMPENSAÇÃO. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA AO CRÉDITO PLEITEADO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DO DECLARANTE. Na transmissão via eletrônica de Declaração de Compensação, é ínsita a presunção de que o declarante possui todos os documentos probantes do seu direito creditório, que devem ser apresentados em consonância com os seus registros contábeis, que constitui prova inquestionável do direito creditório. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário por faltar ao crédito a liquidez e a certeza necessárias para que seja utilizado no instituto da compensação tributária Na não apresentação de tais documentos probantes, não pode ser reconhecido o direito creditório, por faltar o atributo essencial de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3301-008.995
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.988, de 21 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13502.902416/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini (Relator).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA AO CRÉDITO PLEITEADO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DO DECLARANTE. Na transmissão via eletrônica de Declaração de Compensação, é ínsita a presunção de que o declarante possui todos os documentos probantes do seu direito creditório, que devem ser apresentados em consonância com os seus registros contábeis, que constitui prova inquestionável do direito creditório. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário por faltar ao crédito a liquidez e a certeza necessárias para que seja utilizado no instituto da compensação tributária Na não apresentação de tais documentos probantes, não pode ser reconhecido o direito creditório, por faltar o atributo essencial de liquidez e certeza. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.988, de 21 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13502.902416/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini (Relator). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 24 30 /2 01 2- 09 Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.995 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902430/2012-09 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Resituição/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à compensação de débito declarado, com crédito oriundo de pagamento efetuado indevidamente ou a maior de PIS/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Analisando as razões de defesa, a DRJ assim ementou a sua decisão : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/2011 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO FISCAL. O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Fica configurado o respeito à ampla defesa quando o contribuinte é regularmente cientificado do despacho decisório, sendo-lhe possibilitada a apresentação de manifestação de inconformidade no prazo legal contra motivada decisão. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a manifestante apresentou recurso voluntário, combatendo o Acórdão da DRJ, onde defende, em síntese, seu direito ao crédito pleiteado, da seguinte forma: I - DA TEMPESTIVIDADE II – DO PAGAMENTO A MAIOR – ORIGEM DO CRÉDITO - Houve apuração/recolhimento de contribuição a título de PIS/COFINS, tendo sido realizado o pagamento do valor integral. - Posteriormente, em auditoria interna, verificou-se o equívoco na apuração da contribuição, pois, em razão de problemas na parametrização do sistema, não tinham sido apropriados créditos em operações legalmente previstas no artigo 3º da Lei nº 10.637/2002. III – ERRO FORMAL NA RETIFICAÇÃO DA DCTF - o erro formal na ausência de retificação da DCTF , ao tempo do envio do pedido de restituição/compensação, não deve repercutir na manutenção do indeferimento do pedido de restituição, sob pena de violação aos princípios da finalidade, da adequação e da simplicidade, positivados na Lei nº 9.784/1999. IV – DA PREVALÊNCIA DO VALOR DECLARADO NO DACON Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.995 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902430/2012-09 - Qualquer divergência nas declarações ou na apuração do tributo, devem ser, tempestivamente, objeto de lançamento de ofício e não podem ser empecilho á restituição dos valores retidos. - o saldo credor apurado/declarado no DACON a título PIS/COFINS, antes do envio do pedido de restituição, não teve qualquer questionamento pela autoridade administrativa, não podendo tal circunstancia ser desconsiderada por ocasião do presente julgamento. - Diante do erro formal cometido na DCTF, a recorrente apresenta a íntegra do DACON com a apuração da referida contribuição, após a devida retificação, sem prejuízo de outros documentos comprobatórios. IV – DO PEDIDO - por tudo quanto exposto, a recorrente requer a reforma da decisão proferida pela DRJ, de forma a reconhecer o direito ao crédito decorrente do pagamento a maior devidamente comprovado nos autos, homologando-se as compensações vinculadas; - caso prevaleça alguma dúvida quanto á higidez do crédito, o processo deve ser baixado para que a DRF promova nova análise do direito de crédito, a partir da apuração contida no DACON ou convertido em diligência para confirmação do direito de crédito, a partir da apuração feita no DACON É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. A contenda se fulcra na liquidez e certeza do crédito pleiteado. Há, no caso em exame, dois aspectos fundamentais para o seu deslinde: a existência do direito ao crédito e a liquidez e certeza do mesmo para que este possa ser utilizado no instituto da compensação. A recorrente retificou seu DACON referente ao período junho/2009 e transmitiu pedido de restituição e compensação eletrônicos (PER/DCOMP), referentes a tal período. Após ter ciência do Despacho Decisório Eletrônico que indeferiu seu pedido e não homologou a compensação declarada, providenciou a retificação da DCTF, referente a tal período, com o objetivo precípuo de espelhar a real situação e de tornar disponível o valor recolhido indevidamente. Com relação á retificação da DCTF, é cediço no âmbito deste CARF que a retificação de DCTF, mesmo após a ciência de Despacho Decisório Eletrônico, não impede o reconhecimento do direito alegado, desde que devidamente comprovado por documentação hábil e idônea. Quanto ao batimento eletrônico realizado pelo sistema automático da RFB, e a comprovação de liquidez e certeza dos valores pleiteados em compensação temos que a Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.995 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902430/2012-09 compensação, na forma do art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN) e do art. 74, caput, da Lei nº 9.430, de 1996, depende da existência de crédito, líquido e certo, passível de restituição ou de ressarcimento. O reconhecimento do direito à restituição de valores, a serem utilizados em compensação, hipótese destes autos, depende da comprovação da realização de pagamento “de tributo indevido ou a maior que o devido em face da legislação aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador concretamente ocorrido” (art. 165, I, do CTN) Inegavelmente, a análise eletrônica do indébito é uma tendência moderna que proporciona evidentes vantagens para a Administração Tributária Federal, que pode empregar seu corpo funcional em outras atividades, bem como para o contribuinte, que tem uma resposta mais célere a seus pleitos. E o exame eletrônico pressupõe que as informações do crédito utilizado na compensação possam ser captadas pelas rotinas dos sistemas informatizados da RFB e, para tanto, a compensação deve ser preenchida e enviada eletronicamente. Por isto, desde a expedição da IN SRF nº 320, de 11/04/2003, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) vem disponibilizando programas informatizados para que o contribuinte elabore sua DCOMP, que somente pode ser entregue em meio papel no caso de absoluta impossibilidade de utilização destes programas, sob pena, inclusive, de ser considerada não declarada a compensação. Com o envio eletrônico da DCOMP, podem ser confirmadas, de modo automático pelos sistemas informatizados da RFB, as informações relativas ao pagamento indevido ou a maior que o devido descrito nesta Declaração, restando, para apuração da existência, ou não, de indébito (e, se for o caso, em que medida), definir o montante do tributo efetivamente devido. A mais exata definição do montante do tributo devido depende do exame da documentação contábil/fiscal do sujeito passivo, sendo que a expectativa, com a instituição e o aprimoramento do Sistema Público de Escrituração Fiscal Digital, é que, em breve, por ocasião da análise eletrônica do indébito, sejam realizados batimentos de informações relativas ao tributo devido constantes da escrituração digital do contribuinte; mas, como isto ainda não ocorre, ora são bastante determinantes, neste exame, as informações do tributo devido colhidas no banco de dados de que dispõe Administração Tributária, especialmente aquelas das DCTF enviadas eletronicamente pelo próprio contribuinte ao Fisco.” A escrituração contábil mantida com observância das disposições legais faz prova a favor da recorrente, dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza ou assim definidos em preceitos legais, como assevera o art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999. O mesmo códex estabelece que se a escrituração estiver em conformidade com as regras que lhe são aplicáveis, caberá a autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos nela registrados, exceto nos casos em que a lei, por disposição especial, atribua aso contribuinte o ônus da prova (RIR/99, arts. 924 e 925) No caso em exame, a recorrente alega, em suas razões recursais, que houve auditoria interna, a qual verificou que detectou equívoco na apuração da contribuição, pois, em razão de problemas na parametrização do sistema, não tinham sido apropriados créditos em operações legalmente previstas no artigo 3º da Lei nº 10.637/2002. Entretanto, a recorrente não trouxe aos autos demonstração de quais créditos não foram apurados, ou quais foram apurados inadequadamente, não apresentou detalhamento da apropriação incorreta dos créditos, nem justificativa para tal. Também não trouxe aos autos a sua escrituração contábil, onde se demonstrasse a conciliação entre os documentos carreados aos autos e os registros contábeis respectivos, para que se pudesse confirmar, de forma inquestionável, o seu direito. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.995 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902430/2012-09 Entendo que, sem a apresentação de tais documentos e, ainda, das conciliações contábeis, com fundamento nos citados artigos 923. 924 e 925 do RIR/99, a comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado perde alicerce fundamental e, portanto, não pode ser reconhecida. Quanto a diligência Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário por faltar ao crédito a liquidez e a certeza necessárias para que seja utilizado no instituto da compensação tributária. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13984.001166/2010-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Preclusa matéria contra a qual o contribuinte não se insurgiu desde a impugnação. PRELIMINAR DE NULIDADE. INTIMAÇÃO DO PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO. Não há surpresa ou dano quando do recebimento do Termo de Verificação Fiscal quando, no interstício entre o início do procedimento de fiscalização e seu encerramento são expedidas inúmeras intimações à contribuinte ou quando o é disponibilizado o acompanhamento virtual do MPF. Preliminar rejeitada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. É ônus do contribuinte comprovar que o acréscimo patrimonial apontado pela fiscalização tem origem em rendimentos já tributados, isentos, não tributáveis ou de tributação exclusiva. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 26. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº81. Deve ser comprovado o consumo da renda representada pelos depósitos bancários de origem desconhecida, por força da presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 (Súmula CARF nº 26). Inaplicável a Súmula CARF nº 81 quando os depósitos superam o teto fixado pelo verbete sumular. CONFISCATORIEDADE DA SANÇÃO APLICADA. NÃO OCORRÊNCIA. As alegações alicerçadas na suposta afronta ao princípio constitucional do não confisco esbarram no verbete sumular de nº 2 do CARF. Dada a gravidade das infrações perpetradas, não é desarrazoada a sanção aplicada.
Numero da decisão: 2202-007.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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PRECLUSÃO. Preclusa matéria contra a qual o contribuinte não se insurgiu desde a impugnação. PRELIMINAR DE NULIDADE. INTIMAÇÃO DO PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO. Não há surpresa ou dano quando do recebimento do Termo de Verificação Fiscal quando, no interstício entre o início do procedimento de fiscalização e seu encerramento são expedidas inúmeras intimações à contribuinte ou quando o é disponibilizado o acompanhamento virtual do MPF. Preliminar rejeitada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. É ônus do contribuinte comprovar que o acréscimo patrimonial apontado pela fiscalização tem origem em rendimentos já tributados, isentos, não tributáveis ou de tributação exclusiva. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 26. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº81. Deve ser comprovado o consumo da renda representada pelos depósitos bancários de origem desconhecida, por força da presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 (Súmula CARF nº 26). Inaplicável a Súmula CARF nº 81 quando os depósitos superam o teto fixado pelo verbete sumular. CONFISCATORIEDADE DA SANÇÃO APLICADA. NÃO OCORRÊNCIA. As alegações alicerçadas na suposta afronta ao princípio constitucional do não confisco esbarram no verbete sumular de nº 2 do CARF. Dada a gravidade das infrações perpetradas, não é desarrazoada a sanção aplicada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 00 11 66 /2 01 0- 49 Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.321 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001166/2010-49 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por ADRIANA FARIA DA COSTA contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis – DRJ/FNS –, que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência de R$ 106.557,81 (cento e seis mil quinhentos e cinquenta e sete reais e oitenta e um centavos) referente ao imposto devido, juros de mora e multa (f. 2), do ano-calendário 2008 (f. 4) Foi constatada, primeiramente, a omissão de rendimentos e acréscimo patrimonial a descoberto, assim sumarizada de acordo com as informações lançadas no TVF (f. 179/190): [N]o mês de julho de 2008 ocorreu a variação patrimonial a descoberto no montante de R$231.377,62. O demonstrativo foi elaborado incluindo as origens/recursos e dispêndios/aplicações tanto do contribuinte Lindomar Figueiredo da Costa, quanto da contribuinte Adriana Faria da Costa, por estarem casados no regime de comunhão parcial de bens. Para elaboração desse demonstrativo consideramos como ORIGENS/RECURSOS e DISPÊNDIOS/APLICAÇÕES: (...) A aquisição de apartamento com o pagamento de R$450.000,00 no mês de julho de 2008 causou a variação patrimonial a descoberto de R$231.377,62. A empresa Construtora e Incorporadora J A Russi Ltda, CNPJ n° 81.386.567/0001-40, declarou que pela venda do apartamento recebeu a totalidade dos R$450.000,00 em julho de 2008, conforme o Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel e o Diário da Empresa. Na DIRPF/2008 do contribuinte Lindomar Figueiredo da Costa, na parte de declaração de bens e direitos está informado a título de "DINHEIRO EM CAIXA", R$254.492,00, no início Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.321 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001166/2010-49 de 2007, e ao final desse ano, R$21.000,00. Está informado também "ENTRADA EM 01 APARTAMENTO COM 400,7927 M2 DENOMINADO APTO N.202, BLOCO MAR MEDITERRANEO, PARTE INTEGRANTE DO CONDOMINIO DO SPLENDOR OF THE SEA RESIDENCE, SITUADO NA AVENIDA NEREU RAMOS, N 5999, ZONA 1, BAIRRO MEIA PRAIA, ITAPEMA/SC...", o valor para o início de 2007 está zerado, e para o final desse ano está em R$250.000,00. Verifica-se que o montante da redução de DINHEIRO EM CAIXA de R$233.492,00 é próximo do valor informado de entrada em um apartamento. O contribuinte Lindomar Figueiredo da Costa foi intimado, através do Termo de Intimação Fiscal n° 3, a comprovar os pagamentos do apartamento no montante de R$250.000,00, efetuados no ano-calendário de 2007. Em resposta, o mesmo declarou que esses R$250.000,00 eram reserva em dinheiro. Junto com o Termo de Intimação Fiscal n° 6, encaminhamos em anexo o Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial, dando ciência da constatação da variação patrimonial a descoberto, para os contribuintes Lindomar Figueiredo da Costa e Adriana Faria da Costa. Ambos foram intimados para se manifestarem sobre ORIGENS/RECURSOS e DISPÊNDIOS/APLICAÇÕES, e sobre quaisquer outros aspectos da tributação. Em Resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 6[14], os contribuintes afirmaram que os valores de R$250.000,00 informados em DIRPF/2008 para o apartamento, no final de 2007, não seriam parte do pagamento, mas reserva ou caixa. Pela alegação dos contribuintes seria "DINHEIRO EM CAIXA" separado para aquisição do apartamento. Consideramos inaceitável a explicação dos contribuintes, pois no DIRPF/2008 do contribuinte Lindomar Figueiredo da Costa há a informação de "entrada para um apartamento", e, assim, pressupõe-se que houve um pagamento antecipado, mas que não se consegue comprovar. Assim, os R$250.000,00 não seriam disponibilidades, mas pagamentos não comprovados. As disponibilidades, DINHEIRO EM CAIXA, seriam tão somente de R$21.000,00 informados em DIRPF/2008, que é transferido para o DIRPF/2009. Portanto, consideramos que houve o pagamento de R$450.000,00, em julho de 2008 para aquisição do apartamento, causando uma variação patrimonial a descoberto de R$231.377,62. Como os contribuintes declaram em separado, a tributação da variação patrimonial a descoberto será metade para cada um dos cônjuges. Assim, decorrente de variação patrimonial a descoberto, o contribuinte será tributado em R$115.688,81. (f. 180 – 183; sublinhas deste voto) Constatado ainda ganho de capital na alienação de bens e direitos e falta de recolhimento do imposto sobre ganhos de capital, eis que [o]s contribuintes Lindomar Figueiredo da Costa e Adriana Faria da Costa, na alienação dos dois imóveis abaixo Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.321 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001166/2010-49 identificados, informaram custo de aquisição maior, causando, dessa forma, ganho de capital menor. 1-Imóvel Rural de matrícula n° 16.599, localizado no município de Palmeira/ SC. 2-Apartamento n° 505, localizado na Avenida Atlântica, n° 4.980, município de Balneário Camboriú/SC. Conforme o registro de matricula n° 16.599[22], o valor de aquisição do imóvel é de R$4.885,00, e conforme a escritura pública [30], o valor de aquisição do apartamento é de R$74.933,52. Os contribuintes haviam informado como custo de aquisição do imóvel rural e do apartamento, R$10.000,00 e R$89.000,00, respectivamente. (...) Os contribuintes através do Termo de Intimação Fiscal n° 6, foram intimados a apresentarem os documentos que comprovem os custos de aquisição informados. Os mesmos alegaram, conforme a Resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 6, que no valor dos custos informados dos dois imóveis, estariam adicionados os custos da realização das benfeitorias. Mas, apesar dessas alegações, não houve apresentação de documentos que comprovassem a realização das benfeitorias. Os contribuintes somente no DIRPF/2009, declararam os bens alienados, antes disso, omitiam esses bens da declaração. Em razão disso, que os mesmos foram intimados a comprovarem o valor dos custos informados. Conforme demonstrado no demonstrativo acima, referente ao imóvel rural, há uma diferença a ser paga de R$708,01. Como os contribuintes apresentam a declaração de imposto de renda em separado, o imposto devido a cada um dos cônjuges é de R$354,04. Assim, o imposto exigível do contribuinte é de R$354,04. Conforme demonstrado no demonstrativo acima, referente ao apartamento, há uma diferença a ser paga de R$1.351,79. Como os contribuintes apresentam a declaração de imposto de renda em separado, o imposto devido a cada um dos cônjuges é de R$675,88. Assim, o imposto exigível do contribuinte é de R$675,88.” (f. 183 – 185; sublinhas deste voto) E, por fim, omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, porquanto devidamente intimada (...) comprovou apenas uma parte desses depósitos. Através do Termo de Início de Procedimento Fiscal, a contribuinte foi intimada a apresentar os extratos bancários de suas contas bancárias do período sob fiscalização, ano-calendário de 2008. Foram apresentados os extratos bancários das contas bancárias mantidas junto aos bancos Bradesco e HSBC. O depósito bancário na conta bancária mantida junto ao banco Bradesco, Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.321 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001166/2010-49 no montante de R$170.000,00, constatamos que se trata do recebimento pela venda do apartamento localizado no município de Balneário Camboriú. Assim, apenas os depósitos bancários da conta mantida junto ao banco HSBC foram objeto da comprovação de suas origens. Através do Termo de Intimação Fiscal n° 3, intimamos a contribuinte a comprovar os depósitos no montante de R$97.531,05, na conta n° 11440310470, agência 1144, mantida junto ao banco HSBC. A contribuinte apresentou a Resposta ao Termo de Intimação n° 3 juntamente com os Recibos de Pagamento de Salário. A contribuinte através dessa resposta, tentou comprovar uma parte dos depósitos, no montante de R$31.846,13. Sendo que o valor total dos depósitos é de R$97.531,05. Apesar das alegações e da apresentação das cópias dos recibos de pagamento de salários, por não estar comprovado o depositante dos valores, no Termo de Intimação Fiscal n° 4, intimamos a contribuinte a apresentar as cópias dos cheques depositados e dos comprovantes dos depósitos, bem como a identificar os depositantes. A contribuinte apresentou a Resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 4, e nela a mesma declara que 90% dos depósitos foi efetuado por ela própria. Mas, não apresentou nem cópia de cheques, e nem comprovante de depósitos, alegando o tempo transcorrido. (...) Mais uma vez Intimamos a contribuinte a comprovar a origem dos valores depositados, e intimamos a mesma a esclarecer sobre atos negociais relacionados com os cheques depositados, identificando a pessoa com quem fez o negócio e informando a natureza do negócio, bem como apresentando os documentos gerados pelo negócio e as cópias dos cheques depositados. (...) A contribuinte apresentou a Resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 5, mas nessa resposta a contribuinte não apresentou os esclarecimentos e os documentos exigidos na intimação. Conforme o mencionado termo de intimação, a contribuinte foi intimada a comprovar a origem dos recursos depositados, esclarecendo para cada um dos depósitos os atos negociais envolvidos e juntando documentos gerados por esses negócios, bem como a cópia dos cheques. Assim, consideramos não comprovada a origem dos depósitos bancários abaixo identificados, no montante de R$87.223,61.(f. 185/188; sublinhas deste voto) Em sua impugnação (f. 192/200) suscita a nulidade do Mandado de Procedimento Fiscal, defende não ter incorrido nas infrações que lhe foram imputadas e, por fim, assevera ser a multa aplicada de 75% (setenta e cinco por cento) confiscatória. Acostou apenas documentos já entregues à Receita Federal: Declarações de Ajuste Anual Simplificada de Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.321 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001166/2010-49 diversos exercícios (f. 202/242) e Demonstrativos de Apuração de Ganho de Capital (f. 243/253). Ao apreciar as razões e a documentação acostada restou o acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não constitui requisito de validade do lançamento, pois é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimento de auditoria fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2008 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos ou não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Os valores creditados em conta de depósito ou investimento, mantida junto à instituição financeira, caracterizam omissão de rendimentos quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. O exame da legalidade e da constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional compete ao poder judiciário, restando inócua e incabível qualquer discussão, nesse sentido, na esfera administrativa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. (f. 257) Intimada do acórdão foi apresentado, em 26/04/2013, recurso voluntário (f. 276/286), replicando, com inúmeras passagens idênticas, os argumentos lançados em sede de impugnação. Apenas com relação à preliminar de nulidade, acrescentou que [e]m que pese o entendimento perfilhado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis, no sentido de que o MPF- F é prorrogado pela própria autoridade fiscal, sem qualquer intimação ou informação disponível ao contribuinte, não restou demonstrado nos autos que efetivamente ocorreu tal prorrogação pela autoridade fiscal, sem qualquer intimação, tampouco que ficou disponível na internet tal informação. Esta informação/comunicação ao contribuinte é crucial à validade do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF-F, principalmente Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.321 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001166/2010-49 porque as próprias informações existentes no sítio da Receita Federal do Brasil é (sic) inequívoco acerca do prazo de validade do MPF-F.” (f. 280; sublinhas deste voto) Por não ter se insurgido, desde a impugnação, com relação às diferenças apuradas quando da alienação dos imóveis nos municípios de Palmeira e Balneário Camboriú, por força da informação de custo de aquisição maior, preclusa a matéria. É o relatório. . Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. I – DA PRELIMINAR: NULIDADE DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL A recorrente sustenta que “[e]m que pese ter sido intimada do termo de início da ação fiscal (...) em 10 de fevereiro de 2008, jamais foi notificada/intimada do prosseguimento da ação fiscal, apenas em 22 de novembro de 2010, com o recebimento do termo de verificação fiscal.” (f. 279) De início, padece de equívoco a data apontada como termo de início da ação fiscal: foi em 10 de fevereiro de 2010 (f. 4) – isto é, 2 (dois) anos mais tarde ao indicado. No interstício entre o início do procedimento de fiscalização e seu encerramento, em 22 de novembro de 2010 (f. 177 e 190), inúmeras outras intimações foram expedidas à recorrente – “vide” f. 40/41 (abril de 2010), 44 (abril de 2010), 50 (maio de 2010), 70/71 (julho de 2010), 91/92 (julho de 2010) e 105/107 (agosto de 2010). Me parece pouco crível que, a despeito de ter recebido e respondido às intimações ao longo de meses, teria sido surpreendida com o recebimento do termo de verificação fiscal. Além disso, o acompanhamento virtual do andamento do Mandado de Procedimento Fiscal, sempre lhe esteve disponibilizado, conforme advertido no termo de início do procedimento fiscal: O sujeito passivo poderá verificar a autenticidade do Mandado de Procedimento Fiscal utilizando o programa Consulta Mandado de Procedimento Fiscal, disponível na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, www.receita.fazenda.gov.br , onde deverão ser informados o número do CNPJ ou CPF, conforme o caso, e o código de acesso. Os documentos deverão ser entregues no setor de fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil. A resposta à presente intimação deverá ser prestada por escrito, datada e assinada pelo contribuinte, ou seu representante legal, com indicação dos elementos que estão sendo apresentados. Fica o Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.321 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001166/2010-49 sujeito passivo cientificado, que o não atendimento, no prazo marcado, à presente intimação para prestar esclarecimentos, sujeita-o, no caso de lançamento de oficio, ao agravamento em 50 % das multas a que se referem o inciso I e o § 1 0 do caput do art. 44 da Lei n° 9.430/96, com redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007. Ressaltamos que o não atendimento, ensejará lançamento com as informações de que se dispuser (artigo 845 do RIR/99). A presente intimação exclui a espontaneidade, nos termos do artigo 7, parágrafo primeiro e inciso I do Decreto 70.235/72, observado o disposto do artigo 909 do Decreto 3.000/99.” (Termo de Início do Procedimento Fiscal – f. 3/4; sublinhas deste voto) Ainda que pudesse vislumbrar alguma inobservância das regras do procedimento fiscal, igualmente não seria possível acolher a preliminar de nulidade. Isso porque, não se declara a nulidade de um ato sem que seja comprovado o prejuízo por ele causado. Do escrutínio das razões declinadas quanto à nulidade (f. 279/280) sequer tangenciado qual dano teria suportado a parte ora recorrente. Rejeito, por esses motivos, a preliminar. II – DO MÉRITO II.1 – DA OMISSÃO DE RECEITAS E DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Em sua peça recursal relata que (...) no início do exercício de 2007, o casal declarou, a título de "DINHEIRO EM CAIXA” a importância de R$ 254.492,00 (duzentos e cinquenta e quatro mil quatrocentos e noventa e dois reais) e, ao final deste mesmo exercício, a monta de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). Todavia, convém esclarecer que, não obstante se tratar de erro material de facílima constatação, não havendo qualquer prejuízo aos Cofres Públicos, porquanto a empresa CONSTRUTORA E INCORPORADORA 3 A RUSSI LTDA. expressamente esclarecer as condições do negócio, correspondente ao valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), efetivamente declarado pelo casal na DIRPF correspondente ao ano-calendário 2008, em anexo. (f. 281) Por mero erro material na confecção das DIRPFs do seu cônjuge, sustenta que a totalidade dos R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), decorrente da venda dos imóveis em Balneário Camboriú e Palmeiras, já estava disponível para aquisição do imóvel em Itapema/SC. Na declaração IRPF 2007/2008 do cônjuge LIDIOMAR consta que 31/12/2006 o casal possuía R$ 254.492,00 em caixa, e apenas R$ 21.000,00 em 31/12/2007 (f. 144). Paralelamente foi declarado R$0,00 como entrada do Apartamento em Itapema em 31/12/2006 e R$250.000,00 em 31/12/2007 (f. 144). Os imóveis em Balneário Camboriú e em Palmeira não figuram entre os bens declarados para esse período (f. 144). Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.321 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001166/2010-49 Já em 31/12/2007 o casal declarou possuir R$ 21.000,00 em caixa e R$0,00 em 31/12/2008 (f. 153). Ao mesmo tempo, foi declarado como reserva de compra do Apartamento em Itapema R$ 250.000,00 em 31/12/2007 e R$ 450.000,00 em 31/12/2008 (f. 153). Os imóveis em Balneário Camboriú e em Palmeira foram declarados para o período como tendo valores respectivamente de R$ 89.000,00 e R$ 20.000,00 em 31/12/2007 e R$0,00 e R$0,00 em 31/12/2008 (f. 153) – na DIRPF do procedimento fiscal – e de R$ 100.000,00 e R$ 20.000,00 em 31/12/2007 e R$0,00 e R$0,00 em 31/12/2008 (f. 219) – na Declaração de Ajuste juntada à impugnação. O contrato particular de promessa de compra e venda do Apartamento em Itapema (f. 125/128) certifica sua compra em 20/07/2008 pelo casal no valor de “R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais), a vista” (f. 126). A escritura pública de compra e venda do imóvel em Balneário Camboriú certifica sua compra, em 24/11/1997, pelo casal no valor de “R$74.933,52 (setenta e quatro mil, novecentos e trinta e três reais e cinqüenta e dois centavos), sendo R$64.933,52 o apto e R$10.000,00 o box...” (f. 139) e venda em 06/06/2008 (f. 160) pelo valor de “R$ 240.000,00 (Duzentos e Quarenta Mil Reais).” (f. 158) O registro do imóvel em Palmeira, ao seu turno, certifica sua compra pelo casal em 03/06/1998, “[p]elo valor de R$ 4.885,00 (quatro mil, oitocentos e oitenta e cinco reais)” (f. 137) e venda em 08/08/2008 “[p]elo valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)” (f. 138). Embora tenha informado dispor de R$250.000,00 em caixa desde o início do exercício de 2007, por motivo da venda dos imóveis em Balneário Camboriú e Palmeira, como visto, não é verossímil. O montante auferido a partir dessas transações somente foi recebido em junho e agosto de 2008, conforme consta dos registros dos respectivos imóveis. Sem a comprovação de que o acréscimo patrimonial apontado pela fiscalização tem origem em rendimentos já tributados, isentos, não tributáveis ou de tributação exclusiva, rejeito a tese suscitada. II.2 – DOS DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Conforme já narrado, trata-se de autuação por omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito, mantida em instituição financeira, em relação aos quais a contribuinte, ora sujeito passivo, regularmente intimada, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Assim, dispensado comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários de origem desconhecida, por força da presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 – “ex vi” da Súmula CARF nº 26 –, bem como inaplicável o verbete sumular de nº 81 deste Conselho, uma vez que só nos meses de janeiro a setembro de 2008, por exemplo, foram apurados R$ 86.371,12 (oitenta e seis mil trezentos e setenta e um reais e doze centavos) não declarados – “vide” demonstrativo às f. 101/104. Firmadas essas premissas, passo à análise do acervo fático-probatório. Quando instada comprovar a origem do montante cuja gênese é desconhecida Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.321 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001166/2010-49 esclarece[u] que mais de 90,0% (noventa por cento) dos depósitos foi efetuado pelo próprio contribuinte, que em virtude do tempo transcorrido, não lembra mais se ouve depósitos feito por terceiros, sendo impossível identifica-los. (f. 73; sublinhas deste voto) Conforme já relatado, nenhum documento novo foi apresentado desde a impugnação, limitando-se a recorrente tecer considerações genéricas sem o devido lastro probatório documental. Não tendo logrado êxito em comprovar a origem dos depósitos realizados em conta de sua titularidade, há de ser mantida a autuação. A título exemplificativo, colaciono a ementa de alguns acórdãos proferidos por este Conselho: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (CARF. Ac. nº 2301-006.003, Rel. Marcelo Freitas de Souza Costa, julgamento em 10/04/2019). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Existindo elementos nos autos que identifiquem o contribuinte como titular de fato da conta bancária mantida no exterior, não há como prosperar a alegação de erro na identificação do sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. BASE DE CÁLCULO. IDENTIFICAÇÃO DA OPERAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Para elidir a presunção contida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, é imprescindível a comprovação, por parte do Contribuinte, da natureza da operação que envolveu os recursos depositados na conta bancária, mormente quando se trata de transações efetuadas à margem do sistema financeiro oficial. (CARF. Ac nº 9202-006.996, Rel. Helio Renato Laniado, julgamento em 21/06/2018). Deixo, por esses motivos, de acolher a alegação. III – DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO: DO AFASTAMENTO DA SANÇÃO COMINADA Por fim, a recorrente aventa a impossibilidade de aplicação da multa, seja por força da vedação constitucional ao confisco, seja em razão da carência de razoabilidade da fixação em percentual de 75% (setenta e cinco por cento). O argumento da vedação constitucional da utilização de tributos com efeitos de confisco e da ausência de razoabilidade esbarram no verbete sumular de nº 2 deste Conselho. De toda sorte, apesar de ser cônscia de que o exmo. Supremo Tribunal Federal estendeu a vedação prevista no inc. IV do art. 150 da CR/88 às multas de natureza tributária, registro que multas e tributos são ontológica e teleologicamente distintos. Isto porque, em primeiro lugar, a multa é sempre uma sanção de ato ilícito, ao passo que tributo jamais poderá sê-lo; em segundo lugar, os tributos são a fonte precípua – e imprescindível – para o financiamento do aparato estatal, enquanto as multas são receitas extraordinárias, auferidas em caráter excepcional, cuja função é desestimular comportamentos tidos como indesejáveis. Dada a gravidade das infrações Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.321 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001166/2010-49 perpetradas, não me parece desarrazoada a sanção aplicada. Com essas considerações, mantenho a multa. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital

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