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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8604936 #
Numero do processo: 10805.002951/2008-77
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2003-000.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta anexe telas de consultas do sistema CPF e do processo instaurado em relação ao CPF da dependente. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta anexe telas de consultas do sistema CPF e do processo instaurado em relação ao CPF da dependente. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de exigência de IRPF referente ao ano calendário de 2004, exercício de 2005, no valor de R$ 3.344,66, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, no valor total de R$ 7.926,36, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, culminando com a apuração do imposto suplementar no valor de R$ 1.554,72 (fls. 6/10). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 17-35.518, proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II - DRJ/SP2 (fls. 47/49): Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 04/06), referente ao ano-calendário de 2004, que resultou no lançamento de um crédito tributário total de R$ 3.344,66, já incluídos juros de mora e multa de ofício. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 06) consta que, confrontando o valor dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), constatou-se omissão de rendimentos de dependentes do contribuinte, inclusive de sua esposa. Lavrada a Notificação de Lançamento, o contribuinte apresentou a defesa de fls. 01, na qual alega que a esposa/dependente tem profissão do lar e seu último registro em RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 05 .0 02 95 1/ 20 08 -7 7 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2003-000.017 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.002951/2008-77 carteira profissional teria sido em setembro de 1997, razão pela qual estaria demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/SP2, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 29/10/2009 (fls. 52), o contribuinte, em 30/11/2009 (segunda-feira), interpôs recurso voluntário manuscrito (fls. 53), repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados: Foi constatada a existência de outra pessoa, no Nordeste, de nome Maria José Santos com o mesmo número de CPF de sua esposa, Maria José Cintra, tendo sido requerido e gerado o novo CPF nº 233.629.058-89, por meio do processo nº 10510.002495/2008- 71, reafirmado que sua esposa é do lar e seu último registro profissional remonta ao ano de 1997, conforme se depreende da CTPS acosta aos autos. Registra, ainda, que nos exercícios de 2005 e 2006, declarou sua filha/dependente Aline Danubia Cintra - CPF nº 330.851.648-98, que começou a trabalhar em 24/11/2004, deixando de ser sua dependente a partir de então. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 56/81. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/SP2, que manteve o lançamento diante da omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, em decorrência do processamento da DAA/2005, alterando os rendimentos tributáveis de R$ 30.110,79 para R$ 38.037,15, importando na apuração do imposto suplementar ajustado de R$ 1.554,72, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado. Visando suprir o ônus que lhe competia, o Recorrente trouxe novamente aos autos, dentre outros, a certidão de casamento e os documentos/CTPS de sua esposa, Maria José Cintra (fls. 56 e 75/83). Pois bem. Assim entendeu a DRJ/SP2, acerca da omissão de rendimentos apurada (fls. 48/49): Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2003-000.017 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.002951/2008-77 Em sua defesa, o contribuinte afirma que a esposa/dependente tem profissão do lar e seu último registro em carteira profissional teria sido em setembro de 1997, razão pela qual estaria demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal. Para provar sua alegação, traz cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social da esposa, na qual, aparentemente, não consta registro de outra atividade posteriormente a 1997. Todavia, contra a argumentação do contribuinte existem diversas evidências. A primeira dela são as Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte de fls. 22/26, dos anos- calendário de 2004 a 2008, em que a esposa do contribuinte consta como beneficiária dos rendimentos ali declarados, dentre os quais encontra-se o valor apurado na Notificação de Lançamento em comento. Poder-se-ia indagar sobre eventual equívoco nas DIRF's, como a informação de CPF de terceiro (apesar de a contribuinte ser natural de Sergipe, exatamente o Estado em que foram emitidas as aludidas DIRF's), todavia, a prova cabal está nas Declarações posteriores do contribuinte. Com efeito, após declarar-se isento no ano-calendário 2006 (fls. 27), o contribuinte apresentou declarações nos dois anos-calendário posteriores sem mais incluir a sua esposa (fls. 28/40). E não por acaso, a esposa do contribuinte apresentou nesses três anos-calendário (2006 a 2008), declaração em separado (fls. 41). Portanto, denota-se ser inverídica a alegação do contribuinte de que sua esposa não exerce atividade remunerada, configurando-se a ocorrência de omissão de rendimentos. Do cotejo da prova documental carreada aos autos, com especial destaque para os documentos trazidos nessa seara recursal, constato que, em relação a omissão de rendimentos em litígio, declarados em DIRF pela fonte pagadora como pagos à esposa/dependente do Recorrente (fls. 27), os mesmos originaram-se da relação de trabalho mantida com a Secretaria de Estado da Educação de Sergipe. Contudo, o Recorrente alega desconhecer a sua origem, além de contestar a ocorrência do efetivo pagamento, demonstrando, inclusive, que sua esposa/dependente, Maria José Cintra, nunca manteve vínculo empregatício com a referida fonte pagadora, reafirmado que a Sra. Maria José Cintra (nome de solteira Maria José dos Santos), é do lar e seu último registro profissional remonta ao ano de 1997, conforme se depreende da CTPS acosta aos autos (fls. 14/17 e 79/83). Alega, ainda, que constatou existir outra pessoa com o mesmo CPF de sua esposa, oportunidade em que foi solicitado um novo cadastro em face do ocorrido, tendo sido gerado o processo nº 10510.002495/2008-71. Portanto, torna-se imperioso saber se o CPF informado pertence, de fato, a Sra. Maria José Cintra, cuja informação entendo ser de suma importância ao deslinde da controvérsia recursal instaurada, sobretudo levando-se em conta que o Recorrente questiona tanto o recebimento dos rendimentos tidos por omitidos, quanto alega que sua esposa nunca manteve vínculo de trabalho com a fonte pagadora, Secretaria de Estado da Educação de Sergipe. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem traga aos autos: (i) a tela de consulta do sistema CPF dos cartões nº 233.629.058-89 e nº 264.626.305-82 (fls. 54 e 77); e (ii) cópia do processo administrativo nº 10510.002495/2008-71 que culminou com a expedição do novo CPF nº 233.629.058-89, à Sra. Maria José Cintra (fls. 54). (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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8575370 #
Numero do processo: 13005.901840/2012-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA COM ALÍQUOTA ZERO NAS OPERAÇÕES DE REVENDA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI 11.033/2004. Os artigos 2º, parágrafo 1º, VIII e 3º, I, b, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 vedam expressamente o direito ao creditamento das referidas contribuições em relação a bebidas adquiridas para revenda. O benefício contido no artigo 17 da Lei 11.033, de 2004, de que o vendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e Cofins, não se aplica no caso de os bens adquiridos não estarem sujeitos ao pagamento das contribuições.
Numero da decisão: 3302-009.332
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.328, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13005.901836/2012-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INCIDÊNCIA MONOFÁSICA COM ALÍQUOTA ZERO NAS OPERAÇÕES DE REVENDA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI 11.033/2004. Os artigos 2º, parágrafo 1º, VIII e 3º, I, b, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 vedam expressamente o direito ao creditamento das referidas contribuições em relação a bebidas adquiridas para revenda. O benefício contido no artigo 17 da Lei 11.033, de 2004, de que o vendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e Cofins, não se aplica no caso de os bens adquiridos não estarem sujeitos ao pagamento das contribuições. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.328, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13005.901836/2012-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 90 18 40 /2 01 2- 35 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.332 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901840/2012-35 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório que denegara pedido de ressarcimento de créditos relativo ao PIS/Cofins Não-Cumulativo – Mercado Interno, referente ao período de apuração em questão. As razões deduzidas no Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, aqui adotado. Os fundamentos constam do voto exarado, no sentido de denegar o pretendido direito ao crédito sob o argumento de que a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 não revogou a alínea b, do inciso I do art. 3º da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/03. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário por meio do qual submeteu a demanda e este Colegiado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste dos demais requisitos legalmente exigidos, razão pela qual dele conheço. 2. Mérito. Não havendo preliminares é de se adentrar no mérito recursal que pode ser resumido como a tese de se a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 haveria revogado a alínea b, do inciso I do art. 3º da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/03 e, desta forma, autorizado a manutenção do crédito de PIS e COFINS por parte dos revendedores de bebidas. O busílis foi muito bem delimitado quando da prolação da decisão pela DRJ, em fragmento abaixo transcrito. Em breve síntese, a Manifestante insurge-se contra o indeferimento do pedido de ressarcimento, solicitando a reforma do Despacho Decisório combatido, posto que, a decisão decorreu da aplicação da alínea b, do inciso I do art. 3º da Lei Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.332 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901840/2012-35 10.637/02 e da Lei 10.833/03, que, no seu entender, estariam revogados, por via tácita, pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. A decisão ora atacada assim concluiu 29. Por conseguinte, não assiste razão ao Manifestante quando afirmar, em suma, que ocorrera revogação tácita de dispositivos das leis 10.833/03 e Lei 10.637/02, pela Lei 11.033/04 passando a ser permitido, portanto, que o revendedor das bebidas classificadas nos códigos 22.01, 22.02 e 22.03 (água, cerveja e refrigerante) da TIPI, pudesse se creditar sobre os valores pagos pelo fabricante, a título de PIS/PASEP e COFINS, ainda que na venda, a alíquota seja reduzida à zero. Da mesma forma, não há razão quando afirma que dispositivo que declara o direito ao crédito - o art. 17 da Lei 11.033/04 - passou a ser aplicável para o seu caso a partir de 1º de novembro de 2004. Efetivamente, existe uma linha de raciocínio segundo a qual o art. 17 da Lei nº 11.033/04 teria revogado o art. 3º, inciso I, alínea b, das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 e em consequência disto o contribuinte faria jus ao crédito, mesmo em se tratando de aquisições efetuadas com alíquota zero. Esta interpretação, todavia, não encontra acolhida pela maioria dos Conselheiros do CARF. Quando da análise de processo no qual discutia-se a mesma tese (o art. 17 da Lei nº 11.033/04 teria revogado o art. 3º, inciso I, alínea b, das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03) o Conselheiro Rosaldo Trevisan teve a oportunidade de Relatar processo análogo, que pela precisão com que foi redigido o voto, acolhido por unanimidade pela Turma, que adoto e transcrevo: No que se refere a tal inconformismo, é de se destacar, preliminarmente, que a Constituição não assegura não-cumulatividade irrestrita ou ilimitada. E sequer diz que a lei fixará os casos de cumulatividade, sendo a contrário senso os demais casos de nãocumulatividade. O texto constitucional permite à lei definir exatamente os setores para os quais operará a não- cumulatividade. E também não dispõe que para tais setores a não- cumulatividade será irrestrita ou ilimitada. É nesse contexto que surgem os dispositivos legais que regem as contribuições não cumulativas, basicamente as Leis no 10.637/2002 (Contribuição para o PIS/PASEP) e no 10.833/2003 (COFINS), que limitam/restringem a não-cumulatividade referida no texto constitucional. Portanto, o simples fato de apurar-se a contribuição pela sistemática não-cumulativa não garante à empresa créditos em relação a quaisquer operações, mas somente àquelas para as quais exista previsão legal de amparo, e não estejam contempladas em vedações nas leis de regência. Sobre a afronta a princípios constitucionais por norma legal vigente, não cabe manifestação desta corte administrativa, em função da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Basta, assim, que sejam examinadas administrativamente as normas legais vigentes, assumidas como constitucionais (salvo em caso de expressa declaração de inconstitucionalidade pelo juízo competente). Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.332 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901840/2012-35 É essa tarefa que se empreende a seguir, com especial destaque para o cerne da controvérsia, que se refere à natureza do comando presente no artigo 17 da Lei no 11.033/2004. Da natureza do comando presente no artigo 17 da Lei no 11.033/2004 No próprio despacho decisório, destaca a autoridade fiscal que o artigo 17 da Lei no 11.033/2004 trata de manutenção de créditos existentes, e não de criação de créditos novos. Por outro lado, a recorrente dispõe que a Medida Provisória no 206, de 09/08/2004 (no art. 16), posteriormente convertida na Lei no 11.033, de 22/12/2004 (art. 17), alastrada à Instrução Normativa SRF no 594/2005 (art. 38), veio a corrigir situação desigual entre os diferentes elos da cadeia produtiva automobilística, que, de fato, não é monofásica, mas com um dos elos sujeitos à alíquota zero. Sobre o correto emprego do termo “monofásico”, é de se informar que a legislação aqui já transcrita não se preocupou efetivamente em definilo, precisamente, mas expressamente estabeleceu vedação ao desconto de créditos em relação a determinadas situações (sejam elas ou não “monofásicas”, na acepção restrita do termo, defendida pela recorrente) previstas em lei, entre as quais a Lei no 10.485/2002, na qual indiscutivelmente se enquadram as operações da recorrente. Assim, é irrelevante ao deslinde do presente contencioso a discordância terminológica, visto que as menções da lei não são simplesmente a operações monofásicas, mas a operações expressamente previstas em determinadas leis, entre as quais aquela na qual se enquadra a situação da operação realizada pela recorrente. Aliás, o termo “monofásica” aparece uma única vez na Lei no 10.833/2003, no artigo 12, § 7o (que trata do desconto correspondente ao estoque de abertura). E basta a leitura de tal parágrafo para que se perceba que o legislador não teve a mesma visão restritiva do termo albergada pela recorrente: “§ 7º O disposto neste artigo aplica-se, também, aos estoques de produtos que não geraram crédito na aquisição, em decorrência do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 3º desta Lei, destinados à fabricação dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outros submetidos à incidência monofásica da contribuição.” (grifo nosso) Portanto, as discussões suscitadas pela recorrente em relação a monofasia, ou à sistemática de apuração das contribuições, assumem reduzida importância diante dos textos expressos dos comandos legais, que indiscutivelmente vedavam o desconto de créditos para as operações em análise, textos legais esses que não podem ser afastados pelo julgador administrativo em função de eventuais inconstitucionalidades apontadas pela empresa, como aqui já destacado. Resta, assim, à defesa, um único argumento que não esbarraria na discussão sobre a constitucionalidade das vedações existentes, de que teria a Lei no 11.033/2004, resultante da conversão da Medida Provisória no 206/2004, efetivamente criado uma nova hipótese de desconto de crédito, derrogando a existente nas leis de regência das contribuições. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.332 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901840/2012-35 Sobre a alegação, cabe salientar que, em 09/08/2004 foi publicada a Medida Provisória no 206/2004 (vigente a partir de 09/08/2004), que, em seu art. 16, dispôs: “Art. 16. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” A Exposição de Motivos da Medida Provisória (EM No 00111/2004 MF) parece não deixar dúvidas sobre o caráter declaratório (e não constitutivo) do co mando: “19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas relativas à interpretação da legislação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.”(sic) (grifo nosso) Não se cria obrigação, assim, com o art. 16, nem se derroga eventual vedação existente nas leis de regência das contribuições. Apenas se garante a “manutenção” (palavra essa que já sugere o caráter interpretativo do comando) dos créditos vinculados, já se destacando que a “manutenção” do crédito pressupõe a prévia existência do direito ao crédito. E isso decorre claramente da conclusão lógica/semântica de que é impossível “manter” aquilo que não se tem. E, com a publicação da Lei no 11.116, de 18/05/2005 (vigente a partir de 19/05/2005), também não há revogação de vedação ou alteração substancial no direito de crédito previsto nas leis de regência das contribuições. Já enfrentamos o tema em mais de uma oportunidade, chegando a entendimento consolidado no sentido de que: “Sintetizando nosso entendimento: é possível a apuração de créditos previstos nas Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003 em relação a insumos tributados na aquisição (ainda que a saída do produto final esteja sujeita a alíquota zero), cabendo apenas observar se tal direito de crédito não encontra óbice nas vedações estabelecidas no corpo das próprias leis (v.g. inciso II do § 2o do art. 3o ). E tal situação não foi alterada pela legislação superveniente: nem pelo art. 16 da Medida Provisória no 206/2004 (atual art. 17 da Lei no 11.033/2004), que somente esclareceu que o fato de a alíquota na venda ser zero não impede a manutenção do crédito (obviamente nas hipóteses em que ele já existia), nem pelo art. 16 da Lei no 11.116, de 18/05/2005, que apenas limitou temporalmente a utilização do saldo credor acumulado no trimestre.” (grifo nosso) (Acórdão no 3403003.488, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação ao entendimento em apreço, sessão de 27 jan. 2015) No mesmo sentido, de que não houve revogação de vedação a direito de crédito existente nas leis de regência pela Lei no 11.033/2004, em casos de revendedora de veículos e autopeças, já decidiu unanimemente este tribunal administrativo: “COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. REVENDEDORA DE VEÍCULOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de máquinas e veículos relacionados no art. 1º da Lei 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.332 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901840/2012-35 crédito do PIS e da Cofins,, dada a expressa vedação, consoante o art. 3o , inciso I, alínea "b”” das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, respectivamente. A previsão contida no art. 17 da Lei n° 11.033/04 tratase de regra geral não se aplicando nos casos de tributação monofásica por força da referida vedação legal.” (grifo nosso) (Acórdãos n. 3801- 004.111 a 139, todos unânimes, Rel. Cons. Marcos Antonio Borges, sessão de 19 ago. 2014) “DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA COM ALÍQUOTA ZERO NAS OPERAÇÕES DE REVENDA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI 11.033/2004. Os artigos 2º, parágrafo 1º, VIII e 3º, I, b, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 vedam expressamente o direito ao creditamento das referidas contribuições em relação a bebidas adquiridas para revenda. O benefício contido no artigo 17 da Lei 11.033, de 2004, de que o vendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e COFINS, não se aplica no caso de os bens adquiridos não estarem sujeitos ao pagamento das contribuições.” (Acórdão n. 3302002.272, unânime, Rel. Cons. Gileno Gurjão Barreto, sessão de 21 ago. 2013) Em síntese, a falta de uniformidade sobre o que se designa exatamente como “monofásico” é absolutamente marginal diante das vedações, que remetem a dispositivos legais, e não à “monofasia”, em geral. E a Lei no 11.033/2004 não afetou a vigência de tais vedações, previstas nas leis de regência das contribuições. Não socorre a recorrente, a nosso ver, então, a tese de que a Lei no 11.033/2004 teria revogado dispositivos legais que vedavam o aproveitamento de créditos, nas leis de regência das contribuições. A Lei no 11.033/2004 não traz disposição “mais específica” que as constantes nas leis de regência, mas disciplina adicional a elas, com caráter explicativo, e não derrogador de disposição legal expressa, não sendo difícil concluir que a palavra “manterão”, nem de longe, parece ter o condão de transformar vedação expressa em permissão. Derradeiramente, adicionese que as disposições constantes em medidas provisórias diversas, e que não foram convertidas em lei, relacionadas pela recorrente, não se prestam a formar conclusões a contrário senso. O complexo processo que leva à não conversão de medidas provisórias em lei (de concordância parcial, discordância, desnecessidade, irrelevância, inadequação redacional, entre outros) não pode ser simploriamente resumido à conclusão de que cada comando da MP não convertida em lei deveria ser interpretado como comando legal vigente com a redação oposta. Destarte, são totalmente improcedentes as alegações de defesa. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Rosaldo Trevisan Mais recentemente, em 25 de fevereiro de 2019 a matéria foi submetida ao crivo da Primeira Turma da Segunda Câmara que, por maioria de votos (vencido o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade) adotou o mesmo entendimento no Acórdão 3201.004.933 : Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.332 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901840/2012-35 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA COM ALÍQUOTA ZERO NAS OPERAÇÕES DE REVENDA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI 11.033/2004. Os artigos 2º, parágrafo 1º, VIII e 3º, I, b, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 vedam expressamente o direito ao creditamento das referidas contribuições em relação a bebidas adquiridas para revenda. O benefício contido no artigo 17 da Lei 11.033, de 2004, de que o vendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e Cofins, não se aplica no caso de os bens adquiridos não estarem sujeitos ao pagamento das contribuições. Efetivamente, não há motivos para se afirmar que a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 tenha revogado a alínea b, do inciso I do art. 3º da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/03, razão pela qual é de se negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12278.720516/2016-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2016 FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO AUTÔNOMO PELA INSTÂNCIA A QUO. NULIDADE. É nulo, nos termos do art. 59, II, do Decreto 70.235/72 o acórdão da DRJ que deixa de se pronunciar sobre a única causa de pedir efetivamente deduzida pelo contribuinte em suas razões defesa, impondo-se o retorno dos autos à instância a quo para que seja proferida nova decisão que enfrente, concretamente, o argumento da parte interessada.
Numero da decisão: 1302-005.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade do acórdão de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: Gustavo Guimarães da Fonseca
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NULIDADE. É nulo, nos termos do art. 59, II, do Decreto 70.235/72 o acórdão da DRJ que deixa de se pronunciar sobre a única causa de pedir efetivamente deduzida pelo contribuinte em suas razões defesa, impondo-se o retorno dos autos à instância a quo para que seja proferida nova decisão que enfrente, concretamente, o argumento da parte interessada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade do acórdão de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório Cuidam os autos de procedimento de exclusão do recorrente da sistemática do SIMPLES NACIONAL prevista pela Lei Complementar 123/06, iniciado por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/CPS n° 2347578, de 09 de setembro de 2016, com efeitos a partir AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 27 8. 72 05 16 /2 01 6- 79 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.063 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12278.720516/2016-79 de 01/01/2017 (e-fls. 16/27), motivado, faticamente, pela constatação da existência de pendências fiscais com exigibilidade não suspensa (IRPJ e CSLL – inscritos em Dívida Ativa da União sob o nº 80611101890). Em defesa, a insurgente afirmou que os débitos que motivaram o ADE resultaram de declaração em duplicidade via transmissão, replicada, de DCTF afeita ao período de apuração de outubro de 2009. Esclarece, então, que o débito gerado teria sido objeto de parcelamento que, por se tratar de valor indevido, teria encampado valores também indevidos. Atesta, por fim, que como a DCTF havia sido transmitida há mais de 5 anos, motivo pelo qual não conseguiu retificá- la. Pede, assim, o cancelamento do predito ADE. A contribuinte juntou, à e-fls. 8/23, documentos que demonstram a apresentação de um pedido de revisão de débitos inscritos em dívida ativa, relatando, objetivamente, os problemas já tratados na impugnação acima. Em acórdão cujo teor, aparentemente, foi extraído de outro processo, a DRJ de Brasília, após enfrentar, inclusive, preliminar não discutida nestes autos, houve por bem, de forma genérica e sem se reportar às razões da impugnação oposta, julgá-la improcedente, mantendo a exclusão encartada no ADE objeto desta demanda, conforme ementa a seguir reproduzida: EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL Em obediência ao devido processo legal, o prazo para regularização ou impugnação deve ser contado a partir da ciência do Ato Declaratório Executivo (ADE) que contenha a relação discriminada dos débitos motivadores da exclusão do Simples Nacional. Não tendo sido regularizada a totalidade dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do ADE e respectivos débitos motivadores, deve ser mantido o efeito da exclusão do Simples Nacional. A interessada foi cientificada do teor do julgamento acima em 28/08/2017 (AR de e-fl. 58) e interpôs o seu recurso voluntário em 27 de setembro daquele mesmo ano (e-fl. 62) em que, além de apontar para a falta de apreciação, pelo acórdão recorrido, dos argumentos contidos em sua defesa, reprisou as alegações concernentes à inexigibilidade dos débitos (porque constituídos em duplicidade). Trouxe, ainda, a informação, lastreada nos documentos de e-fls. 82/95, de que seu pedido de revisão havia sido integralmente acatado pela PGFN e pela RFB. Em linhas gerais, os despachos proferidos pelos dois órgãos teriam, pelo que afirma a insurgente, extinguido as dívidas motivadoras do ADE. A luz de tais, fatos, a contribuinte pediu o provimento de seu apelo e o cancelamento do Ato de Exclusão. Este é o relatório. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.063 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12278.720516/2016-79 Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. O recurso é tempestivo e, no mais, preenche todos os pressupostos de cabimento, pelo que, dele, tomo conhecimento. Como se viu, o débito que culminou com a exclusão da insurgente do SIMPLES Nacional foi objeto de inscrição em Dívida Ativa da União – DAU -, tendo recebido o nº 80611101890. Neste passo, à época da oposição de sua impugnação, a empresa comprovou a apresentação de um pedido de revisão de débitos inscritos em DAU; não havia, então, quaisquer provas de que este pedido tinha sido decidido pela PGFN ou pela RFB. Nada obstante, esta foi a causa de pedir deduzida pela empresa em sua defesa e, ainda que para afastá-la, era mister da Turma a quo quando menos apreciá-la. E isto, como exposto no relatório que precede este voto, não ocorreu. Aliás, tal qual apontado, o acórdão recorrido se manifesta, inclusive, sobre matéria estranha o feito, o que indicia o fato de que a sua minuta foi, inadvertidamente, resultado de transcrição de decisão extraída de outro feito. Isto, per se, seria motivo suficiente para declarar a nulidade da decisão ora combatida, a luz dos preceitos do art. 59, II, do Decreto 70.235/72. Resta saber, todavia, se esta nulidade, pelos documentos trazidos juntamente com as razões do apelo, poderia ser superada na forma do § 3º do mencionado diploma infralegal, dado que, numa análise inclusive rasa, tem-se que, de fato, aquela pendência tratada pelo ADE foi, realmente, reconhecida como inexistente, tendo, a RFB, atestaddo a declaração em duplicidade desta exigência. Pois bem. Pelo que se extrai especialmente do despacho proferido pela SECAT/DRF/CAMPINAS, trazido à e-fl. 85, vê-se que aquela unidade se pronunciou pela inexistência da citada dívida, cravando o que se segue: Assim, tendo sido gerados débitos de IRPJ e CSLL com valores idênticos para o mesmo período de apuração, mesmo vencimento, mesmo código de receita e originados de DCTFs distintas (DCTFs 100.2009.2010.2090292293 e 100.2010.2010.1880306201), é de se concluir pela procedência da alegação do interessado de que houve duplicidade de declaração dos tributos. A luz desta constatação a DRF então propôs à PGFN, a alteração da: [...] inscrição em DAU nº 80.6.11.101890.06 para excluir o débito de CSLL, no valor de R$ 2.066,21, do período de apuração de 01-10/2009 e originado da DCTF n2 100.2009.2010.2090292293, por duplicidade de inscrição com o débito de CSLL no valor de R$ 2.066,22 do período de apuração de 01-10/2009 e originado da DCTF n9 100.2010.2010.1880306201. Os demais documentos trazidos pela empresa notadamente o despacho da PFN de e-fl. 82 e as telas constantes de e-fls. 87/95, entretanto, confirmam a extinção da CDA de nº Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.063 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12278.720516/2016-79 80.2.11.055915.-87, mas nada dizem a respeito da inscrição de nº 80.6.11.101890.06 (que foi considerada pelo ADE como motivo da exclusão da empresa do SIMPLES Nacional). Ainda que a SECAT tenha, efetivamente, reconhecido a procedência da alegação da insurgente, a competência para extinguir débito inscrito em DAU é, exclusivamente, da PGFN e, a priori, não há, nos autos, nada que sequer indicie o posicionamento da Procuradoria sobre o problema. Poder-se-ia cogitar a conversão deste julgamento em diligência a fim de se perquirir o que, efetivamente, ocorreu com o débito em questão, após o Despacho da SECAT anteriormente mencionado. Mas não é dado saber qual seria o resultado de semelhante incursão e, caso esta nova apuração desfavoreça os interesses da empresa, ter-se-ia, de toda forma, que anular o acórdão recorrido ante a já apontada omissão. Esta medida, portanto, atentaria contra os princípios da celeridade e economias processuais. Não há, assim, como superar a nulidade apontada. A luz do exposto, voto por DECLARAR A NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO, determinando o retorno dos autos à DRJ para que profira novo julgamento, considerando-se, especificamente, a causa de pedir deduzida tanto na impugnação como neste próprio recurso voluntário, e, ainda, os documentos apresentados juntamente com esta última peça. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.905918/2013-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2011 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de (restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.
Numero da decisão: 3302-009.806
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de (restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 59 18 /2 01 3- 31 Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.806 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905918/2013-31 Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. A interessada acima qualificada apresentou em 14/06/2013 o PERDCOMP n° 35784.37157.140613.1.3.04-5955, em lide, fls. 02 a 06, por meio do qual foi compensado PIS - Código de Receita 6912 - com débito de sua responsabilidade. O crédito informado, no valor de R$ 116.575,75, seria decorrente do Pagamento Indevido ou a Maior do DARF no valor de R$ 591.772,04, período de apuração 31/12/2011, efetuado em 25/01/2012, fl. 66. A contribuinte apresentou em 13/02/2012 - DCTF Original - Mês de dezembro de 2011, onde consta débito apurado do PIS no valor original de R$ 591.771,04, com a Soma dos Créditos Vinculados no mesmo valor, assim discriminado: (Pagamento: R$ 591.771,04), fls. 68 e 71. A contribuinte apresentou em 09/04/2013 - DCTF Retificadora - Mês de dezembro, onde consta débito apurado do PIS no valor original de R$ 591.771,04, com a Soma dos Créditos Vinculados no mesmo valor, assim discriminado: (Pagamento: R$ 591.771,04), fls. 81 e 84. Por meio do Despacho Decisório n° 068601913 de 04/12/2013, ciência em 16/02/2015, constante nos autos, fls. 07 a 14, não foi homologada a Declaração de Compensação citada acima. Na fundamentação do referido despacho, consta que: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente, utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) 3. Irresignada, a contribuinte encaminhou em 19/03/2015 manifestação de inconformidade, fls. 15 a 19, na qual, alega basicamente que: 3.1. (...) 3. DO DIREITO E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - O pedido de compensação não homologado peio despacho decisório ora impugnado está vinculado ao processo n° 10166.905.916/2013-41, que trata da não homologação da PER/DCOMP n° 24468.93434.140613.1.3.04-9602. Este PER/DCOMP teve por objeto cálculos referentes ao PASEP dos meses a seguir descritos. - Em dezembro/2011, devido à implantação do sistema integrado ERP, a contabilidade da Dataprev não conseguiu fechar o mês de dezembro em dia. Desta feita, teve que proceder ao cálculo do PASEP por estimativa, resultando em um total a recolher de R$ Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.806 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905918/2013-31 591.771,04, referente a PASEP NÃO CUMULATIVO e R$ 4.991,88, relativo ao PASEP CUMULATIVO. Estes valores foram recolhidos em 25/01/2012 por meio de DARF´s. - Em momento posterior, quando a contabilidade havia superado os atrasos ocasionados pela implantação do sistema ERP, foi apurado o valor real de PASEP NÃO CUMULATIVO de R$ 442.469,46 e de PASEP CUMULATIVO de R$ 5.068,05, sendo encontrado, assim, o valor recolhido a maior de R$ 149.225,41. Este valor passou a ser atualizado pela taxa SELIC a partir de janeiro/2011 a junho/2013, resultando em um saldo atualizado de R$ 165.834,20. - Parte deste valor (R$ 24.682,31) foi utilizado para compensar parte do PASEP NÃO CUMULATIVO apurado em maio/2013, por meio do PER/DCOMP Ne 24468.93434.140613.1.3.04-9602 de 14/06/2013.) - Caso a PER/DCOMP retro mencionada tivesse sido homologada, existiría, ainda, uma sobra de R$ 141.151,89, que embasaria compensação de parte do PASEP CUMULATIVO apurado em maio/2013, no valor de R$ 11.601,26, efetuado através da PER/DCOMP n° 25277.94258.140613.1.3.04-2487, objeto do processo 10166- 0905.917/2013-96. Permaneceria, então, um saldo de R$ 116.575,75. - O saldo remanescente de RS 116.575,75, atualizado pela taxa SELIC acumulada, resulta no valor de R$ 129.550,63, razão pela qual este foi utilizado para compensação de parte da CSLL apurada em maio/2013. Caso esta compensação tivesse sido homologada, encerraria o crédito disponível do PASEP pago a maior em 12/2011. 12 - Vale ressaltar que está previsto no artigo 923 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nQ 3.000/1999) que a escrituração mantida com observância dos dispositivos legais faz prova a favor do contribuinte, dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis. L 3.2. 4. DAS PROVAS: NECESSÁRIAS DILIGÊNCIAS 13 - Na forma do art 16, do Decreto de regência, requer-se, desde já, a necessária perícia contábil, apta a, de forma desapaixonada, poder constatar, a saber os seguintes quesitos: (i) a exatidão das compensações efetivadas, com saldo hábil, não só para se comprovar que o cruzamento feito pela ilustre autoridade fiscal não se mostrou apto ou exato a demonstrar qualquer inconsistência no recolhimento efetivados; como também para (ii) constatar que houve sim compensação correta, com base nos valores totais consoante escrituração contábil e hábil, não havendo apuração de qualquer valor a menor. Em outras palavras, não houve qualquer pagamento a menor, eis que o sujeito passivo em tela procedeu, na forma da lei, à compensação, com o respectivo saldo fiscal pertinente, conforme apta perícia contábil in loco poderá demonstrar, que é o que pugna a presente Impugnante. 3.3. 5.DA CONCLUSÃO E DO PEDIDO Diante de todo o exposto, e pelo que ficou comprovado nos autos e está demonstrada a procedência e legalidade observada nos escorreitos pedidos de compensação efetivados, inclusive com toda documentação hábil c correlata entregue, além de estar à disposição da autoridade fazendária para eventual diligência, tudo à luz da Constituição Federal, da Legislação Fiscal e Decretos e Regulamentos operadores, justamente na regularidade das compensações efetivadas in casw, sendo por certo que, a bem do Direito, pede, espera e confia a Impugnante que V.Exa. acolha a presente Impugnação para o fim de que seja homologada por completo a compensação do crédito tributário, por ser medida de Justiça, e que atende ao ordenamento pátrio. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.806 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905918/2013-31 Em 30 de janeiro de 2019, através do Acórdão n° 11-61.730, a 3ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento no Recife/PE, por unanimidade de votos, julgou por unanimidade de votos a improcedência da Manifestação de Inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 20 de março de 2019, às e-folhas 117. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 16 de abril de 2015 e-folhas 120, de e-folhas 121 à 128. Foi alegado:  Do direito e da legislação aplicável;  Das provas: necessárias diligências. DA CONCLUSÃO E DO PEDIDO Diante de todo o exposto, a Recorrente requer a Vossas Excelências o acolhimento dos argumentos ora ofertados para que se proceda à reforma do Acórdão recorrido em reconhecimento da regularidade da compensação e, caso entendam que os documentos apresentados não são suficientes para, neste momento, decidir pela homologação da DCOMP ou sua retificação de ofício, que o presente julgamento seja convertido em diligência e os autos baixados à DRF para que se proceda a perícia contábil apta a constatar a regularidade dos créditos compensados e promover a homologação da DCOMP, por ser medida de Justiça que atende ao ordenamento pátrio. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. A empresa foi intimada do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 20 de março de 2019, às e-folhas 117. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 16 de abril de 2015 e-folhas 120,. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  Do direito e da legislação aplicável; Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.806 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905918/2013-31  Das provas: necessárias diligências. Passa-se à análise. A Recorrente apresentou em 14/06/2013 o PERDCOMP n° 35784.37157.140613.1.3.04-5955, em lide, fls. 02 a 06, por meio do qual foi compensado PIS - Código de Receita 6912 - com débito de sua responsabilidade. O crédito informado, no valor de R$ 116.575,75, seria decorrente do Pagamento Indevido ou a Maior do DARF no valor de R$ 591.772,04, período de apuração 31/12/2011, efetuado em 25/01/2012, fl. 66. A contribuinte apresentou em 13/02/2012 - DCTF Original - Mês de dezembro de 2011, onde consta débito apurado do PIS no valor original de R$ 591.771,04, com a Soma dos Créditos Vinculados no mesmo valor, assim discriminado: (Pagamento: R$ 591.771,04), fls. 68 e 71. A contribuinte apresentou em 09/04/2013 - DCTF Retificadora - Mês de dezembro, onde consta débito apurado do PIS no valor original de R$ 591.771,04, com a Soma dos Créditos Vinculados no mesmo valor, assim discriminado: (Pagamento: R$ 591.771,04), fls. 81 e 84. Por meio do Despacho Decisório n° 068601913 de 04/12/2013, ciência em 16/02/2015, constante nos autos, fls. 07 a 14, não foi homologada a Declaração de Compensação citada acima. Na fundamentação do referido despacho, consta que: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente, utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Requer a conversão do julgamento em diligência para a necessária perícia contábil, apta a constatar e responder os seguintes quesitos: 1. a exatidão das compensações efetivadas, com saldo hábil, não só para se comprovar que o cruzamento feito pela ilustre autoridade fiscal não se mostrou apto ou exato a demonstrar qualquer inconsistência no recolhimento efetivados; como também para 2. constatar que houve sim compensação correta, com base nos valores totais consoante escrituração contábil e hábil, não havendo apuração de qualquer valor a menor. Junto à Manifestação de Inconformidade são juntados os seguintes documentos, a partir das e-folhas 66:  Extrato de pagamento;  DCTF;  DACON. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.806 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905918/2013-31 No Recurso Voluntário são juntados os seguintes documentos, a partir das e- folhas 142:  DCTF. - A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário. A comprovação da existência de direito creditório líquido e certo é inerente à certificação da legítima e correta compensação, conforme se depreende do art. 170 da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O CTN remete à lei ordinária e, nos casos em que ela atribuir à autoridade administrativa, a função de estabelecer condições para que as compensações possam vir a ser realizadas. Neste sentido, a regra replicada no inciso VII, §3° do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (...) VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; (Grifo e negrito nossos) De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Decaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. Nesta toada, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. - A retificação da DCTF/DACON Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.806 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905918/2013-31 A retificação da DCTF/DACON para a apresentação do PER/DCOMP representa requisito meramente formal que não pode se sobrepor à verdade material, uma vez comprovada, por outros meios, a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Ressalte-se, no entanto, que a retificação da DCTF, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação de prova, tais como demonstrativos contábeis e fiscais, para aferição do crédito. Neste ponto, vale trazer à baila as conclusões do Parecer Normativo Cosit n° 2, de 28 de agosto de 2015, segundo o qual: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF - original ou retificadora - que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no § 6 o do art. 9 o da IN RFB n° 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o, fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas , pela INRFB n° 1.110, de 2010. (grifou-se) ’ Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008-12, manifestando o entendimento no acórdão n° 9303-005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a retificação posterior ao Despacho Decisório, não haveria impedimentos para o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original, comparecendo nos autos com qualquer prova documental hábil a demonstrar o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.806 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905918/2013-31 - Do Ônus da Prova. Coloque-se, inicialmente, que no que se refere à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2° A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3° A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I. - recair sobre direito indisponível da parte; II. - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4° A convenção de que trata o § 3° pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.806 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905918/2013-31 total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) 1 Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de n° 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: ...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações. - Das Provas. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser compreendido e elevado ao patamar de prova são documentos aptos e idôneos para demonstrar as alegações enunciadas nos autos. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. O convencimento do julgador forma-se pela aferição dos elementos da ocorrência do fato, que assumem status de certeza. Mas não basta ter certeza, inafastável o efeito psicológico da prova, que promove o convencimento do julgador no intuito de prolatar decisão que representa a verdade. Como já salientado, nos casos de utilização de direito creditório pela interessada, desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, é atribuição da interessada a demonstração da efetiva existência deste. Assim, em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré-requisito ao conhecimento do direito pretendido pelo contribuinte; ausentes os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito, o pedido/declaração fica inarredavelmente prejudicado. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis, inclusive com a apresentação de documentos comprobatórios do referido direito. 1 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.806 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905918/2013-31 Neste sentido já se manifestou esse colegiado por meio do acórdão de n. 3003- 000.463 de relatoria do Conselheiro Vinícius Guimarães: Importa lembrar que os livros contábeis trazem informações que interessam a vários usuários, alguns internos à empresa, como os dirigentes, associados e sócios, e outros externos, como os órgãos públicos administrativos, judiciários e fiscalizadores, fornecedores, entre outros. A validade jurídica desse conjunto de informações incorporado na escrituração contábil requer o devido registro público, no órgão competente, conferindo-lhe a autenticidade e validade como meio de prova aos diversos interessados, entre os quais a Administração Tributária. Nesse sentido, o Conselho Federal de Contabilidade, deliberando sobre as normas técnicas a serem observadas pelos respectivos profissionais no exercício da profissão, aprovou, mediante a Resolução CFC n° 1.330, de 18 de março de 2011, a Norma Técnica ITG 2000 - Escrituração Contábil. Entre outras disposições, a referida resolução estabelece que os livros contábeis obrigatórios, entre os quais o Livro Diário e o Livro Razão, devem revestir-se de formalidades extrínsecas - tais como: a) serem encadernados; b) terem suas folhas numeradas sequencialmente; c) conterem termo de abertura e de encerramento assinados pelo titular ou representante legal da entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade - e também devem ser registrados em órgão competente - autenticação no Registro Público de Empresas Mercantis, ex vi do art. 1.181 do Código Civil. No caso concreto, além de não terem sido apresentados os livros Diário e/ou Razão - com termos de abertura e encerramento devidamente autenticados -, livros hábeis como meio de prova perante a Administração Tributária, o balancete apresentado se revela despido, como visto, de formalidade essencial para sua mínima eficácia perante destinatários externos à própria empresa. Em outras palavras, em sede de verificação e julgamento das compensações declaradas, importa às autoridades fiscais e, também, aos tribunais administrativos aferir por documentação idônea a existência do crédito alegado. - Do reconhecimento do direito creditório pleiteado condicionado à apresentação de documentos comprobatórios. A intimação fiscal para esclarecimentos, nas hipóteses de restituição/compensação, trata, em verdade, de faculdade atribuída à autoridade administrativa competente para decidir sobre o crédito utilizado, dado que, conforme já fartamente esclarecido, a prova do indébito tributário resta a cargo do sujeito passivo. Nesse sentido dispõe, expressamente, a legislação de regência vigente a partir da implementação da restituição/compensação por meio de declaração: Instrução Normativa SRF n°210, de 30 de setembro de 2002: “Art. 4o A autoridade competente para decidir sobre a restituição poderá determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo, a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e.fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004: “Art. 4° A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.806 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905918/2013-31 fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa SRF N° 600, de 28 de dezembro de 2005: “Art. 4° A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB n°900, de 30 de dezembro de 2008: “Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e.fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20 de novembro de 2012: “Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB n° 1.717, de 17 de julho de 2017: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. A prova requerida em favor da pessoa jurídica consiste nos fatos registrados na escrituração e comprovados por documentos hábeis, conforme art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz, prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 9°, § 1°). ” (destaques acrescidos) Como visto da legislação transcrita, a escrituração, por si só, ou seja, quando desacompanhada dos documentos a ela pertinentes, não é suficiente para comprovar os registros ali efetuados. Veja-se a jurisprudência: “REGISTROS CONTÁBEIS - Devem ser amparados por documentos hábeis, quais sejam, aqueles que tem os requisitos e qualidades indispensáveis para comprovar os lançamentos contábeis e produzir os efeitos jurídicos, sendo insuficiente para Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.806 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905918/2013-31 comprová-los simples declarações de técnico de contabilidade. ” [1° CC Ac. 103- 20.008, DOU de 17/08/99] Ressalte-se que o Código Tributário Nacional - CTN, aprovado pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, prescreve a observância da guarda dos documentos que devem acobertar a escrituração, nos seguintes termos: “Art. 195 - (omissis) Parágrafo único - os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.” Nesse mesmo diapasão são as disposições constantes do art. 4° do Decreto- lei n.° 486, de 3 de março de 1969, tomado como base legal do artigo 264 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 4°. O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a escrituração, correspondência e demais papéis relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.” E também as disposições do art. 37 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: “Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. ” E não basta apenas juntar um documento ou um conjunto de documentos, ainda que volumoso. É preciso estabelecer uma relação entre os documentos e o fato que se pretende provar. Nesse sentido, vale-se das lições de Fabiana Del Padre Tomé (A prova no Direito Tributário, 2008, p. 179): Isso não significa, contudo, que para provar algo basta simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo entre o documento e o, fato probando. (destaques acrescidos) Assim, provar por meio de documentos não se encerra na apresentação desses, mas exige que sejam apresentados juntamente com uma argumentação que estabeleça uma relação de implicação entre os documentos e o fato que se pretende provar. A simples juntada de documentos não produz prova, ou seja, não resulta no reconhecimento do fato que se pretende provar. Portanto, no caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, à contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está, por vezes, associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-009.806 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905918/2013-31 É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10715.003080/2006-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-001.562
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem intime a Recorrente para anexar aos autos cópia dos documentos pessoais de identificação dos patronos. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d’Oliveira (Relator) e Marco Antonio Marinho Nunes, que votaram por não conhecer o recurso voluntário. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Semíramis de Oliveira Duro. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Redatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem intime a Recorrente para anexar aos autos cópia dos documentos pessoais de identificação dos patronos. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d’Oliveira (Relator) e Marco Antonio Marinho Nunes, que votaram por não conhecer o recurso voluntário. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Semíramis de Oliveira Duro. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Redatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Trata o presente processo de auto de infração de conversão da penalidade de perdimento em multa no valor de R$ 52.274,04 (fls. 01-11). Segue relato da fiscalização aduaneira. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 15 .0 03 08 0/ 20 06 -5 6 Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.562 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.003080/2006-56 I. Na data de registro das DIs, ou na data da verificação das mercadorias para a DI n° 04/0031214-4, a empresa em referência se encontrava sob procedimento especial de fiscalização da IN 228/2002, que fora iniciado em 27/01/2004 por outra unidade (IRF Rio de Janeiro), com vistas a apurar indício de incompatibilidade entre o volume transacionado e a capacidade econômica e financeira. II. Diante deste fato, o desembaraço das mercadorias ocorreu após adoção das providências legais cabíveis à defesa dos interesses da Fazenda. III. Decorrido o prazo aproximado de um ano sem que a empresa tenha esclarecido os itens do procedimento da IN n° 228/2002, o procedimento especial de fiscalização foi sumariamente encerrado pela unidade responsável em 16/02/2005. Houve aplicação da pena de perdimento das mercadorias por interposição fraudulenta, além da formulação de representação para inaptidão do CNPJ. IV. A contribuinte foi intimada a apresentar a documentação referente à destinação das mercadorias importadas por meio das DIs, sendo que, em resposta, apresentou notas fiscais de saídas correspondentes, em princípio, à venda das mercadorias importadas. A única mercadoria apresentada foi a constante na DI n° 04/0031214-4 (adição 001), sendo que as mercadorias restantes são objeto do presente processo. Intimada a contribuinte (fl. 95), ingressou a mesma com a impugnação de fls. 97- 111. Seguem as alegações da contribuinte interessada/autuada/impugnante. 1. Carece de amparo legal o procedimento especial de fiscalização (processo n° 10074.000110/2005-84) visto que a contribuinte comprovou a origem lícita dos recursos utilizados em sua atividade comercial, apresentando provas de sua regular constituição e funcionamento. Foram fornecidos ao Fisco o contrato social, faturas de energia elétrica e telefones, recibos de aluguel e contrato de locação de sua sede e cópia da quitação do IPTU, além do regular pagamento de tributos federais, estaduais e municipais. Foram apresentadas notas fiscais, extratos bancários, dossiês completos de importação e livro diário, dentre outros documentos. 2. A fiscalização apenas constatou que a requerente apresenta patrimônio líquido negativo e, com base neste fato, sustenta a irregularidade fiscal da empresa, sendo que o financiamento pode ter origem em diversas fontes lícitas como fornecedores, operações bancárias, dentre outros. 3. A decisão singular no procedimento 10074.000110/2005-84 é objeto de recurso, sendo que a decisão recorrida se baseia na divergência de valores entre a declaração de imposto de renda e a escrita comercial e a suposta inexistência de comprovação da origem dos recursos financeiros recebidos a título de capital social no valor de R$ 75.000,00. 4. A diferença de informações entre as DIPJs e os balanços patrimoniais se deve à apuração das provisões do imposto de renda e CSLL no exercício 2001. 5. No que tange à origem dos recursos, alega como origem a integralização parcial do capital social advinda de lucros distribuídos (R$ 50.000,00). As importâncias de R$ 9.000,00 e R$ 9.5000,00 são oriundas dos sócios, sendo que os sócios receberam R$ 23.400,00 e R$ 2.600,00 da recorrente relativos à liquidação do contrato de mútuo. Todos os fatos estão comprovados no Livro Diário. Solicita o cancelamento do auto de infração e de sua multa. Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.562 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.003080/2006-56 À folha 117, encaminhou-se o processo para julgamento e informou-se a tempestividade da impugnação. Em diligência de folha 118, solicitou-se à unidade de origem que informasse a situação do processo n° 10074.000110/2005-84, que tem como objeto a Representação para inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), haja vista a alegação da impugnante de recurso à Superintendência da decisão de primeira instância. Cumprimento da diligência às folhas 119-127. Em despacho de folha 127, a unidade de origem informa a decisão de primeira instância desfavorável à interessada e a intempestividade do recurso hierárquico. É o relatório.” Em 21/01/11, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente e o Acórdão nº 07-22.809 foi assim ementado: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO –II Período de apuração: 13/01/2004 a 19/08/2004 PRESUNÇÃO POR NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não- comprovação da origem, da disponibilidade e da transferência dos recursos empregados em operações de comércio exterior. CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO Converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias que foram importadas com recursos de origem, de disponibilidade e de transferência não comprovados e que não sejam localizadas ou que tenham sido consumidas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” O contribuinte interpôs recurso voluntário, em que alega que foi equivocado o encerramento sumário do procedimento especial de fiscalização previsto na IN SRF nº 228/02, pois forneceu os documentos, como se pode verificar, por meio das cópias dos protocolos de entrega. Em relação à DI n° 05/0001085-9, foi lavrado o Auto de Infração n° 0717700/00305/06, idêntico ao presente, que foi cancelado, em primeira instância. Reproduz trecho do voto condutor da decisão. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Relator. Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.562 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.003080/2006-56 A unidade de origem intimou o contribuinte a apresentar os seguintes documentos faltantes (fls. 183): O objetivo era o de apurar a legitimidade da defesa apresentada, nos termos do art. 9º da Lei nº 9.784/99. E, de acordo com o caput do art. 76 do CPC, abriu prazo para regularização da falha na representação processual. Transcrevo os dispositivos legais: Lei nº 9.784/99 “CAPÍTULO V DOS INTERESSADOS Art. 9 o São legitimados como interessados no processo administrativo: I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação; II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada; III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.” Código de Processo Civil “Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.562 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.003080/2006-56 III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido.12” A recorrente, todavia, não respondeu à intimação (fl. 187): Verifica-se, portanto, um vício de representação processual, que impede o conhecimento do recurso voluntário, com fundamento nos dispositivos legais acima reproduzidos. Voto por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Relator Voto Vencedor Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Redatora. Ouso divergir do Ilustre Relator quanto ao conhecimento do recurso voluntário. Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.562 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.003080/2006-56 A unidade de origem intimou o contribuinte para apresentar cópia autenticada ou o original do contrato social e cópia autenticada ou simples acompanhada do original do documento pessoal dos signatários do recurso voluntário. Embora intimada, a Recorrente não apresentou os documentos solicitados. Entendo ser inaplicável à espécie o art. 76 do CPC/15, porquanto este dispositivo volta-se à regularização processual determinada pela autoridade competente para o julgamento, textualmente, o juiz. Subsidiariamente, no processo administrativo, a DRJ em primeira instância e o CARF, em segunda instância e instância especial. Nos termos do art. 24 do Decreto n° 70.235/72, à unidade de origem cabe apenas o preparo, ou seja, é desvinculada de competência para admissão ou rejeição de recursos: Art. 24. O preparo do processo compete à autoridade local do órgão encarregado da administração do tributo. No tocante ao recurso voluntário, a competência para conhecimento e julgamento é do CARF: Decreto n° 70.235/72 Art.25.O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: (...) II – em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial. (...) Art. 37. O julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far-se-á conforme dispuser o regimento interno Diante da competência privativa do órgão julgador, ainda que a unidade preparadora reconheça a perempção ou a falha na peça recursal, a competência de conhecer ou não o recurso ou determinar o saneamento processual é do CARF: Decreto n° 70.235/72 Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. Por conseguinte, a falta de cumprimento da intimação realizada pela unidade preparadora não impede o saneamento no CARF. A cópia autenticada ou o original do contrato social é dispensável, uma vez que a juntada da cópia simples foi por advogados. Aplico as prescrições dos art. 408 e 425 do CPC/15, verbis: Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.562 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.003080/2006-56 Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais: VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração. Quanto à juntada de documento pessoal dos signatários do recurso voluntário, entendo caber a conversão em diligência para requisição. Conclusão Do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a autoridade de origem intime a Recorrente para anexar aos autos cópia dos documentos pessoais de identificação dos patronos. (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Redatora Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.002945/2008-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓR1A. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA. É de se aplicar a lei posterior, em se tratando de ato ou fato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações à legislação tributária é do tipo objetiva, a qual independe da intenção do agente.
Numero da decisão: 2301-008.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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MULTA POR DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA. É de se aplicar a lei posterior, em se tratando de ato ou fato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações à legislação tributária é do tipo objetiva, a qual independe da intenção do agente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 29 45 /2 00 8- 93 Fl. 2901DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.435 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002945/2008-93 Relatório Trata-se de auto de infração lançado contra a empresa em epígrafe, por ter apresentado GFIPs referentes às competências 01/2004 a 12/2004 com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, Conforme consta do Relatório Fiscal da Infração (fls. 12 e 13), os dados não informados ou declarados a menor em Gfip correspondem às contribuições incidentes sobre pagamentos efetuados a contribuintes individuais transportadores rodoviários autônomos, constantes de sua escrita contábil. Em face dessa infração, foi aplicada multa de R$ 77.299,97, com base no artigo 32, § 5°, da Lei 8.212/91; artigo 284, II, e artigo 373, ambos do RPS; e artigo 8°, V, da Portaria Interministerial MPS/MF n° 77, de 11 de março de 2008. Ressalta-se, ainda, que, conforme fl. 14 do Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, o autuado é reincidente genérico, tendo em vista a lavratura em ação fiscal anterior do Auto de Infração 35.883.733-2, com trânsito em julgado administrativo em 27/07/2006. O notificado, regularmente cientificado do lançamento em 18/09/2008 (fl. 02), apresentou o instrumento de impugnação (fls. 19 a 28), por meio do qual apresenta suas razões, conforme abaixo sintetizadas: => necessidade de a multa ser relevada: pretende a impugnante que seja a multa relevada, em função de ter corrigido a falta. Nesse sentido, defende que a reincidência informada no Relatório Fiscal é decorrente de ter deixado de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, enquanto que este auto de infração foi lavrado por não ter sido incluído em GFIP dados relacionados a fatos geradores de contribuição previdenciária, não caracterizando, portanto, a reincidência. Alega que realizou as retenções dos contribuintes individuais, porém, ao prestar as informações em GFIP, se deparou com a falta de dados de alguns prestadores, o que lhe impossibilitou identificá-los corretamente. Em face disso, alocou os valores a serem recolhidos a outros transportadores; logo, efetuou os respectivos descontos e recolhimento das contribuições correspondentes. => necessidade de a multa ser atenuada: subsidiariamente ao pedido de relevação da multa, a defendente requer a atenuação da multa em 50% relativamente aos fatos geradores cujos dados correspondentes foram retificados em GFIP até a data da impugnação, amparando-se no art. 656, § 2° da IN SRP n° 3/2005. => inexistência da infração: considera incabível a imposição da referida multa, uma vez que não agiu com dolo, fraude ou má-fé, devendo ser penalizado apenas pelo inadimplemento do tributo, para o que estão previstas penalidades específicas. Sustenta que a penalidade infligida mostra-se flagrantemente abusiva, contrariando os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do devido processo legal material (art. 5°, LIV, da Constituição Federal), além de representar verdadeiro esbulho do seu patrimônio, desprezando, conseqüentemente, também 0 seu art. 5°, XXII, pelo que merece ser revista. Fl. 2902DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.435 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002945/2008-93 Garante a autuada que o valor da multa deve ser reconsiderado, porquanto o auditor teria que levar em conta o valor da multa vigente à época da infração e não o atual, bem como, no que se refere ao número de segurados, para se chegar ao limite por competência, utilizar o número de segurados relacionados com a infração, mas não a totalidade de colaboradores da empresa. => do pedido de revisão da multa: a autuada enviou a esta DRJ solicitação para que a multa cominada seja revista, em função da edição da Medida Provisória n° 449/2008, que estipulou uma nova penalidade para as infrações do gênero, demandando que seja aplicado ao presente o artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, incluído por referida norma. A DRJ Florianópolis, na análise da impugnatória, manifesta o seu entendimento no sentido de que: => quanto ao item da necessidade da multa ser relevada, vale registrar que no presente caso, ficou evidenciada a reincidência genérica, ou seja, não é primário, conforme informado pelo auditor no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 14). Argumenta que o cometimento de infrações distintas em ações fiscais diversas não se caracteriza reincidência. Respeitante a isso, o art. 290, § único, traz que a reincidência qualifica-se pela prática de nova infração a dispositivo da legislação, vale dizer, o citado dispositivo não deixa dúvida que, mesmo que sejam infrações distintas, é considerado reincidência. Isso é confirmado no próprio RPS, que em seu art. 292, IV, estabelece que “a agravante do inciso V do art. 290 eleva a multa em três vezes a cada reincidência no mesmo tipo de infração, e em duas vezes em caso de reincidência em infrações diferentes...”(g.a.). Ademais, a IN MPS/SRP n° 3/2005 também foi categórica no art. 655, § 3°, conceituando a reincidência genérica como a prática de nova infração de natureza diversa. Dessa forma, conclui-se que a autuada não tem o direito à relevação da multa, prevista no art. 291, § 1°, do RPS, por ter incorrido em circunstância agravante de reincidência. Quanto à alegação de que efetuou os respectivos descontos e recolhimentos das contribuições de contribuintes individuais, convém registrar que em nenhum momento a defendente trouxe as provas do que argumentou ao processo, ou seja, de que procedeu às retenções das contribuições previdenciárias dos freteiros e aos respectivos recolhimentos, tanto da parte do segurado quanto a da empresa. O que ficou constatado pela auditoria é que, de fato, estes não constavam da GFIP, o que, por si só, independentemente do adimplemento das contribuições, já constituía em infração, permitindo, assim, a lavratura do presente auto de infração. => quanto ao item sobre necessidade de a multa ser atenuada: necessário é, portanto, comparar a multa aplicada com base nas regras anteriores com a decorrente do emprego das novas, devendo prevalecer a mais benéfica ao autuado. Desse confronto das penalidades, constato que, mesmo considerando a atenuação integral da multa em todas competências, ainda a nova forma de cominação é a mais favorável, tendo, pois, que ser utilizada no caso, o que será feito adiante, em tópico específico. Fl. 2903DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.435 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002945/2008-93 Ante isto, vejo como desnecessário o cálculo da multa atenuada, bem como a análise das Gfips apresentadas com intuito de demonstrar a correção da falta, uma vez que, conforme, já dito, a atual penalidade prevista para a infração evidencia-se mais benéfica ao contribuinte, ainda que considerando a atenuação da multa integral. => quanto à suposta inexistência da infração: considera a defendente incabível a imposição da referida multa, uma vez que não agiu com dolo, fraude ou má-fé, devendo ser penalizado apenas pelo inadimplemento do tributo, para que estão previstas penalidades específicas. Destaca-se que a responsabilidade por infrações à legislação tributária é do tipo objetiva, pois independe da vontade do agente ou do responsável, em consonância com o artigo 136 do CTN (abaixo reproduzido). É a responsabilidade que não se leva em conta a ocorrência de qualquer dolo ou culpa, decorre da simples causalidade material. Responsabilidade atribuída a alguém pelo simples fato da causalidade física, sem indagar da existência de culpa. => quanto ao elevado valor da multa: no que se refere a este título, a impugnante sustenta que o valor da multa é abusivo, indo de encontro aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do devido processo legal, bem como ao do não-confisco, todos contemplados na Lei Maior. A Delegacia de Julgamento, bem como o órgão fiscalizador, resta tão-somente observar a legislação não afastada do ordenamento jurídico, que no presente caso, à época do lançamento, correspondia a Lei n° 8.212/91, artigos 32, § 5°, que impunha a penalidade pecuniária nos exatos valores constituídos, salvo no caso da aplicação do instituto da retroatividade benéfica (adiante tratada), em decorrência do advento da Lei n° 11.941/2009. Assim sendo, evidente que a Delegacia de Julgamento não tem o condão de afastar a exação ora discutida, uma vez que não existe amparo legal vigente respaldando tal procedimento. => revisão da multa aplicada – aplicação do instituto da retroatividade benéfica: importante destacar o instituto da penalidade mais benéfica previsto no art. 106, II, “c”, do CTN, que determina que seja aplicada a lei posterior à data da ocorrência do fato gerador a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Nesse sentido, elaborou-se planilha (fl. 46), por meio da qual foram comparados os valores das multas aplicadas pela fiscalização pelo não pagamento do tributo (30%), somadas às deste auto de infração, considerando, por hipótese, a atenuação destes, com os das penalidades resultantes do emprego da nova regra (75% sobre o principal), permanecendo, em cada competência, a importância da multa mais branda à notificada, a fim de efetivar o instituto previsto no art. 106, II, “c”, do CTN. Com base nisto, após a confecção dos referidos cálculos, chegou-se ao resultado que a multa mais benéfica à autuada, mesmo atenuando a multa deste auto em 50%, é a de 75% sobre a contribuição não recolhida e não declarada, instituída pela Medida Provisória e mantida pela Lei n° 11.941/2009, a qual abrange as infrações por falta de recolhimento do principal, assim como a decorrente da ausência de informações em GFIP de dados relacionados a fatos geradores de contribuição previdenciária. Fl. 2904DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.435 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002945/2008-93 Feito isto, o valor remanescente da penalidade objeto deste auto de infração atinge a soma de 34.784,99. Por fim, ressalte-se que, caso as multas constantes dos autos de infração de obrigações previdenciárias principais sofram majorações, quando do seu efetivo pagamento, este auto de infração deve ser revisto para menor, de modo que o valor da multa cobrado nos autos de obrigação principal mais o aplicado por meio deste não ultrapasse 75% do principal. Assim, decide a DRJ no sentido de julgar procedente em parte o lançamento, para alterar o crédito tributário de R$ 77.299,97 para R$ 34.784,99. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente, não trazendo nenhuma prova adicional para mudar o entendimento dos julgadores. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Quanto ao cerceamento de defesa alegado e suposta nulidade do auto, claro esta que o contribuinte teve todos os seus direitos devidamente resguardados. Ate o momento tem a oportunidade de se manifestar e se defender. Não lhe foi retirado o direito a sua ampla defesa em nenhum momento do presente processo. Portanto, tendo em vista que são meras alegações para sustentar um cerceamento que não existiu, afasto tal preliminar. Quanto à suposta inexistência da infração, sob o argumento de que não agiu com dolo, fraude ou má-fé, repete-se aqui que a responsabilidade por infrações à legislação tributária é do tipo objetiva, pois independe da vontade do agente ou do responsável, em consonância com o artigo 136 do CTN. É a responsabilidade que não se leva em conta a ocorrência de qualquer dolo ou culpa, decorre da simples causalidade material. Responsabilidade atribuída a alguém pelo simples fato da causalidade física, sem indagar da existência de culpa. Assim, não há como ser afastada a responsabilidade da Recorrente à infração que lhe fora imputada. O pedido de relevação da multa não pode ser atendido, uma vez que não existe na legislação previdenciária permissivo legal que autorize citado benefício. Quanto ao argumento do suposto caráter confiscatório da multa, ratifico o quanto exposto pela DRJ no sentido de que este colegiado deve observar e respeitar a legislação, não cabendo qualquer analise de constitucionalidade, ate por ausência de competência. No presente caso, à época do lançamento, correspondia a Lei n° 8.212/91, artigos 32, § 5°, que impunha a penalidade pecuniária nos exatos valores constituídos, salvo no caso da aplicação do instituto da retroatividade benéfica (a qual já foi aplicada). Fl. 2905DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.435 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002945/2008-93 Quanto à aplicação dos juros, é mandatório o seu emprego de acordo com a Súmula CARF nº 4 , a qual estabelece que “ A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” Saliente-se, por amor ao argumento, que o princípio pela busca da verdade material ´sempre um guia nos votos desta relatora. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de ofício as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Fl. 2906DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.435 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002945/2008-93 Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Quanto aos demais pleitos e considerações, ratifico tudo o quanto exposto e fundamentado pela DRJ na decisão de piso. Desta feita, entendo que deve ser NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário nos moldes acima expostos CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares levantadas e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 2907DF CARF MF Documento nato-digital

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8617467 #
Numero do processo: 10880.946948/2012-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 DCTF RETIFICADORA. REDUÇÃO DO DÉBITO. PROVA. AUSÊNCIA. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar o despacho decisório.
Numero da decisão: 1401-005.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga.
Nome do relator: Cláudio de Andrade Camerano
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REDUÇÃO DO DÉBITO. PROVA. AUSÊNCIA. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar o despacho decisório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. Relatório Inicio transcrevendo relatório e voto da decisão recorrida, consubstanciada no Acórdão de nº 12-88.122 proferido pela 12ª Turma da DRJ/RJO em sessão de 07 de junho de 2017: Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 69 48 /2 01 2- 41 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.063 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946948/2012-41 Trata o presente processo de PER/DCOMP nº 05469.95217.180909.1.3.04- 8087, na qual o contribuinte compensou o valor relativo a pagamento indevido do período de apuração de 01/01/2006 a 31/12/2006, código de receita: 2430, valor do DARF: R$ 212.053,74 recolhido em 30/03/2007 com débitos próprios. Segundo o despacho decisório (fl. 07) o crédito não foi reconhecido e a compensação não foi homologada, tendo em vista que o DARF havia sido utilizado integralmente para quitação de débito do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação. O contribuinte foi cientificado em 12/07/2012(fl. 59) e apresentou manifestação de inconformidade (fls. 11/16) em 10/08/2012, alegando em síntese que informou o valor do débito de IRPJ a maior na DCTF e que ao apurar o tributo para transmissão da DIPJ verificou que não havia tributo a pagar e, sim saldo negativo ao final do ano de 2006. Ocorrendo assim, no seu entender, pagamento indevido. Voto A manifestação de inconformidade é tempestiva, portanto, dela conheço. A compensação pleiteada foi negada em virtude de o crédito estar vinculado ao débito do período segundo a DCTF apresentada pelo contribuinte. Após o despacho decisório de não-homologação o contribuinte retificou a DCTF (fl. 57) reduzindo a zero o valor do débito, portanto, tornando disponível para restituição o valor do DARF recolhido. É plausível que o contribuinte possa retificar a DCTF a qualquer tempo, observado o prazo de cinco anos e respeitadas as condições impostas pela legislação. A retificação da declaração, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originalmente apresentada, independente de autorização pela autoridade administrativa. Ocorre que a simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar o despacho decisório. O sujeito passivo é obrigado a comprovar a veracidade das informações declaradas na DCTF e no PER/DCOMP e a autoridade administrativa tem o poder-dever de confirmá-las. No caso em questão o contribuinte não juntou nenhuma documentação que comprove o valor correto de apuração do tributo, apenas retificou a DCTF. Por todo o acima exposto, voto por considerar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade interposta, para não reconhecer o direito creditório pleiteado e NÃO HOMOLOGAR as compensações declaradas. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada em 11 de novembro de 2017 da decisão recorrida, a Interessada apresentou recurso voluntário em 27 de novembro de 2017, no qual argumenta: Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.063 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946948/2012-41 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.063 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946948/2012-41 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.063 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946948/2012-41 É o relatório. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchido os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. Conforme relatoriado, a decisão recorrida já tinha alertado a Interessada de que somente a DCTF retificadora não era suficiente ao reconhecimento do direito creditório: O sujeito passivo é obrigado a comprovar a veracidade das informações declaradas na DCTF e no PER/DCOMP e a autoridade administrativa tem o poder-dever de confirmá-las. No caso em questão o contribuinte não juntou nenhuma documentação que comprove o valor correto de apuração do tributo, apenas retificou a DCTF. Pretendendo ter atendido ao considerado pela decisão recorrida, a recorrente trouxe aos autos uma cópia de seu Balanços Patrimoniais Levantados em 31 de Dezembro de 2006 e 2005, publicado no Diário Oficial Empresarial de São Paulo, além da Ficha 09 A – Demonstração do Lucro Real – PJ em Geral – DIPJ do ano calendário de 2006. Tais documentos, além de não atenderem ao reclamado pela decisão de piso, não denotam o menor indício de que pudesse haver vestígios de um eventual direito creditório. Vejam a posição dos auditores independentes no Balanço: [...] Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.063 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946948/2012-41 Ainda, a Ficha 09 A da DIPJ AC 2006 apresenta resultado real positivo e não negativo: Conclusão É o voto, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital

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8572185 #
Numero do processo: 10950.900192/2013-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3001-000.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente proceda conforme disposto no voto do relator. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, que rejeitou o pedido de diligência. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Rodolfo Tsuboi – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: RODOLFO TSUBOI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente proceda conforme disposto no voto do relator. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, que rejeitou o pedido de diligência. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Rodolfo Tsuboi – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-30T16:16:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-30T16:16:00Z; Last-Modified: 2020-11-30T16:16:00Z; dcterms:modified: 2020-11-30T16:16:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-30T16:16:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-30T16:16:00Z; meta:save-date: 2020-11-30T16:16:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-30T16:16:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-30T16:16:00Z; created: 2020-11-30T16:16:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-11-30T16:16:00Z; pdf:charsPerPage: 1621; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-30T16:16:00Z | Conteúdo => 00 SS33--TTEE0011 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10950.900192/2013-01 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3001-000.451 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 16 de outubro de 2020 AAssssuunnttoo PEDIDO DE RESTITUIÇÃO RReeccoorrrreennttee OX GALL STONES - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO - EIRELI - EPP IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente proceda conforme disposto no voto do relator. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, que rejeitou o pedido de diligência. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Rodolfo Tsuboi – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão da DRJ nº 09-57.334 da 2ª Turma da DRJ/JFA: O interessado transmitiu o PER nº 32736.91657.031108.1.1.09-1371, no qual requer ressarcimento de crédito relativo a Cofins não-cumulativa exportação do 3º trim 2008; RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 50 .9 00 19 2/ 20 13 -0 1 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.451 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.900192/2013-01 Posteriormente transmitiu a Dcomp nº 03549.71311.300309.1.7.09-9001, visando compensar os débitos nelas declarados com o crédito acima; A DRF-Maringa/PR emitiu Despacho Decisório no qual não reconhece o direito creditório e não homologa as compensações pleiteadas; A empresa apresenta manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que “A autoridade fiscal não homologou as compensações por inexistência do crédito, porém, se considerado o erro material na apresentação das DACONs, as quais retificadas; apresentam crédito passível de ressarcimento no valor discriminado abaixo, portanto superiores ao pedido de ressarcimento pleiteado pela PER/DCOMP”; É o breve relatório. A DRJ, em sessão de 27 de março de 2015, proferiu sentença, pela improcedência da manifestação de inconformidade protocolada, cuja ementa segue abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 DÉBITO INFORMADO EM DACON. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de Dacon para alterar valores originalmente informados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. Como fundamentação da ementa acima transcrita, a DRJ manifestou o entendimento de que na DCTF original, referente ao período de apuração em questão, documento este que serviu de suporte para a comprovação do crédito pleiteado na PER/DCOMP em análise, não existe o crédito pleiteado, tendo em vista que o débito declarado é igual ao valor pago, e por isso, o pagamento efetuado foi corretamente alocado a esse débito, não existindo, de fato, saldo disponível a ser usado em compensação. Desta forma, caberia ao contribuinte a prova de que cometeu erro de preenchimento da DCTF e no Dacon originais e que o valor efetivamente devido é o alegado por ela e/ou aquele declarado no Dacon retificador e adicionalmente, ainda esclarece: O sistema não impede que o sujeito passivo retifique sua apuração e declaração via DCTF, no entanto, é pressuposto da mecânica da compensação que haja uma relação lógica e cronológica entre a DCTF (original ou retificadora) e a Declaração de Compensação (Dcomp). Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.451 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.900192/2013-01 Se após a declaração em DCTF e a extinção do débito, normalmente efetuada por meio de pagamento via DARF, o contribuinte efetuar uma nova apuração contábil e por ela constatar que o pagamento efetuado foi indevido ou a maior, ele deve apresentar uma DCTF retificadora com os novos valores do débito apurado. Só assim seu crédito poderá ser considerado líquido e certo. A seguir ele poderá transmitir uma Dcomp, utilizando o sistema PER/DCOMP, visando compensar o crédito apurado em declaração já entregue à RFB, com qualquer débito próprio, vencido ou vincendo. Cumpre observar que, a DCTF retificadora que tenha por objeto alterar débitos relativos a tributos e contribuições, entregue após o início de qualquer procedimento fiscal, não produz efeitos, nos termos do artigo 11, § 2º, inciso III, da IN RFB nº 786/2007, revogada pela IN RFB nº 903, de 30/12/2008, que por sua vez foi revogada pela IN RFB nº 974, de 27/11/2009, mantendo a mesma disposição. Deste modo, esclarece que manifestação de inconformidade não trouxe demonstração, comprovada por documentação hábil, da apuração do crédito declarado na Dcomp, para que se possa certificar a sua correção. Em 08 de julho de 2015, o contribuinte protocolou recurvo voluntário, requerendo o acolhimento do referido recurso voluntário e a homologação do crédito pleiteado, assim como as compensações pretendidas, fundamentando seu pedido sob o seguinte prisma. Preliminarmente, o contribuinte alega que o auditor fiscal, por ocasião da auditoria interna no PER/DCOMP pleiteado, não homologou o ressarcimento do crédito em razão de sua não demonstração na DACON, as quais foram retificadas. A DRJ por sua vez entendeu que este procedimento, por si só, sem juntada de outros documentos comprobatórios, não teria o condão de modificar o despacho decisório e que na DCTF original, que deu suporte ao pedido pleiteado, não existe tal crédito, deste modo, o contribuinte juntou ao processo os seguintes documentos: 1. Livro razão das saídas, meses de julho e setembro de 2008; 2. Notas fiscais de saídas, do período; 3. Invoice; 4. Formulário AWB dos correios; 5. Livro de registro de entradas, meses de julho e setembro de 2008; 6. Notas fiscais de entradas do período; 7. Livro razão, relativo às contas contábeis referentes às receitas de exportação e de remessas com fim específico de exportação; e 8. Planilha de controle de créditos. No tocante ao mérito da questão, o contribuinte alega que se trata da manutenção de crédito de PIS não cumulativo, referente à exportações, instituido pela Lei nº 10.833/03, protocolando tabela com os seguintes créditos pleiteados: Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.451 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.900192/2013-01 E finaliza alegando que não há o que se falar em DCTF retificadora, haja vista que o direito ao crédito se deu na modalidade de PIS – Exportação, devidamente amparado pela norma legal e não por pagamento indevido ou a maior. É o relatório. Voto Conselheiro Rodolfo Tsuboi, Relator. Conhecimento Este recurso deve ser conhecido por apresentar os elementos de tempestividade e cumprir os pressupostos de admissibilidade. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Preliminar Preliminarmente, o contribuinte alegou que o auditor fiscal, por ocasião da auditoria interna no PER/DCOMP pleiteado, não homologou o ressarcimento do crédito em razão de sua não demonstração na DACON, as quais foram retificadas e que por sua vez a DRJ entendeu que este procedimento, por si só, sem juntada de outros documentos comprobatórios, não teria o condão de modificar o despacho decisório e que na DCTF original, que deu suporte ao pedido pleiteado, não existe tal crédito, deste modo, o contribuinte juntou ao processo os seguintes documentos:  Livro razão das saídas, meses de julho e setembro de 2008;  Notas fiscais de saídas, do período;  Invoice; Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.451 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.900192/2013-01  Formulário AWB dos correios;  Livro de registro de entradas, meses de julho e setembro de 2008;  Notas fiscais de entradas do período;  Livro razão, relativo às contas contábeis referentes às receitas de exportação e de remessas com fim específico de exportação; e  Planilha de controle de créditos. Neste cenário cabe lembrar que o Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, disciplina que a prova documental deverá ser apresentada na impugnação a menos que se destine a contrapor fator ou razões posteriormente trazidas aos autos. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (grifamos) Diante do exposto, se reconhece a preliminar suscitada acolhendo os documentos apresentados. Mérito No que concerne ao mérito, a recorrente alega o seguinte ponto. Não há o que se falar em DCTF retificadora, haja vista que o direito ao crédito se deu na modalidade de PIS – Exportação, devidamente amparado pela norma legal e não por pagamento indevido ou a maior. Neste diapasão, inicialmente, há necessidade de esclarecer que a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) é uma obrigação acessória a ser apresentada para a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), cujo objetivo é confessar e informar os tributos e contribuições federais que são apurados pela pessoa jurídica. Através da DCTF também é obrigatório declarar se os tributos e contribuições estão pagos, se houve parcelamento, compensação ou, ainda, se o débito está com a exigibilidade Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.451 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.900192/2013-01 suspensa, onde é necessário ressaltar que, segundo a IN RFB 1.599/2015, em seu art. 6º, a DCTF deverá conter informações acerca dos seguintes tributos: Art. 6º A DCTF conterá informações relativas aos seguintes impostos e contribuições administrados pela RFB: I - IRPJ; II - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); III - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); IV - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF); V - CSLL; VI - Contribuição para o PIS/Pasep; VII - Cofins; VIII - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), até 31 de dezembro de 2007; IX - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-Combustível); X - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação (Cide-Remessa); XI - Contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público (CPSS); e XII - CPRB de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011, observado o disposto no § 14. Ainda é necessário acrescentar que a entrega da DCTF é obrigatória para pessoas jurídicas de direito privado em geral, imunes e isentas, de forma centralizada, pela matriz (existem outros obrigados, continuem lendo). As pessoas jurídicas obrigadas a apresentar a DCTF, se não o fizerem dentro do prazo estabelecido pela RFB, estão sujeitas a multas por não entregar ou por entregar após a data limite. Assim, não cabe sorte ao contribuinte quanto à alegação quanto à não necessidade de apresentação de DCTF retificadora, haja vista que o direito ao crédito se deu na modalidade de PIS – Exportação, pois mesmo que o crédito tenha se dado sob tal modalidade, ainda há a necessidade de comprovação acerca do pagamento e direito ao credito gerado pelo mesmo. Desta forma, a DCTF seria o documento fiscal hábil para comprovação dos créditos vinculados ao contribuinte. E assim, se torna inevitável a avaliação de PER/DCOMP Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3001-000.451 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.900192/2013-01 sem que averigue se a DCTF aponta a existência ou não do crédito pleiteado. E a autorização para compensação está materializada no artigo 74, da Lei nº 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Neste diapasão, como bem frisado pela DRJ para apuração de tributos realizados na contabilidade do contribuinte, seu valor informação à Administração fiscal por meio de DCTF, que tem o condão de comunicar a existência de crédito tributário, conforme descrito abaixo: A apuração de tributos é realizada na contabilidade do contribuinte, sendo seu valor informado à Administração Tributária por meio de DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), declaração que constitui confissão de dívida nos termos do artigo 5º, § 1º, do Decreto-lei nº 2.124/84, que dispõe que “o documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito”. (grifamos) Deste modo, não cabe razão à contribuinte acerca da alegação que a mera existência do crédito é suficiente para sua comprovação, sem a necessidade de comprovação através de documentação hábil fiscal e contábil. Corrobora com esse entendimento, o Código de Processo Cívil (CPC), em seu art. 373, inciso I, cabe ao autor, o ônus da prova, devendo este apresentar documentos hábeis, que sejam suficientes para comprovação de seu direito. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...)(grifamos) Entretanto, o contribuinte juntou aos processos documentos contábeis e outros documentos fiscais, pertinentes ao caso, que merecem atenção para avaliação se há um direito sobre o crédito. Assim, partindo-se da premissa do fúmus bôni iúris, o contribuinte demonstrou que há indícios de haver um direito existente em questão, onde o erro formal não deveria se sobressair sobre a verdade material. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a autoridade competente da unidade fiscal de origem proceda da seguinte forma: 1) Verifique se as informações existentes em DCTF retificadora, são condizentes com a DIPJ apresentada e as demais informações contábeis e fiscais apresentadas à Receita Federal. 2) Caso entenda necessário, intimar o sujeito passivo a apresentar novos elementos que julgar relevantes, 3) Elaborar relatório conclusivo e circunstanciado sobre os procedimentos adotados, Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3001-000.451 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.900192/2013-01 4) Dar ciência do relatório à recorrente concedendo-lhe prazo de 30 dias para querendo, manifestar-se. Após a realização dos procedimentos acima, retorne-se os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Rodolfo Tsuboi Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.720533/2009-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Data do fato gerador: 01/01/2006 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP As áreas de preservação permanente assim o são por simples disposição legal, independente de qualquer providência, como apresentação do ADA ao IBAMA, averbação da área no registro do imóvel ou outra providência do gênero. No entanto, sua efetiva existência no imóvel deve estar comprovada por documentação hábil seja reconhecida e excluída da incidência do ITR. DA ÁREA DE RESERVA LEGAL - ARL Para fins de exclusão da tributação do ITR, as áreas de Reserva Legal devem estar averbadas à margem do registro imobiliário do imóvel à época do respectivo fato gerador. Nos termos enunciado de nº 122 da súmula de sua jurisprudência deste Conselho, de teor vinculante e aplicação obrigatória pelos colegiados que o compõem, “a averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA)”. ÁREA DE DECLARADO INTERESSE ECOLÓGICO. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO POR ATO ESPECÍFICO ESTADUAL OU FEDERAL. INEXISTÊNCIA DO ATO. Para exclusão das áreas de interesse ecológico da área tributável do imóvel, elas devem ser declaradas como tal mediante ato específico de órgão competente, estadual ou federal, ato esse inexistente nos autos.
Numero da decisão: 2402-009.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo-se a isenção tributária sobre 13,57 ha de Área de Preservação Permanente (APP), em acréscimo à área já reconhecida pela fiscalização de 180,9 ha. Vencidos os Conselheiros Márcio Augusto Sekeff Sallem, Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado), Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Honório Albuquerque de Brito.
Nome do relator: Renata Toratti Cassini
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No entanto, sua efetiva existência no imóvel deve estar comprovada por documentação hábil seja reconhecida e excluída da incidência do ITR. DA ÁREA DE RESERVA LEGAL - ARL Para fins de exclusão da tributação do ITR, as áreas de Reserva Legal devem estar averbadas à margem do registro imobiliário do imóvel à época do respectivo fato gerador. Nos termos enunciado de nº 122 da súmula de sua jurisprudência deste Conselho, de teor vinculante e aplicação obrigatória pelos colegiados que o compõem, “a averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA)”. ÁREA DE DECLARADO INTERESSE ECOLÓGICO. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO POR ATO ESPECÍFICO ESTADUAL OU FEDERAL. INEXISTÊNCIA DO ATO. Para exclusão das áreas de interesse ecológico da área tributável do imóvel, elas devem ser declaradas como tal mediante ato específico de órgão competente, estadual ou federal, ato esse inexistente nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo-se a isenção tributária sobre 13,57 ha de Área de Preservação Permanente (APP), em acréscimo à área já reconhecida pela fiscalização de 180,9 ha. Vencidos os Conselheiros Márcio Augusto Sekeff Sallem, Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 05 33 /2 00 9- 36 Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.220 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720533/2009-36 (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado), Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Honório Albuquerque de Brito. Relatório Por bem descrever os fatos até o julgamento em primeira instância, adoto o relatório da decisão recorrida, abaixo transcrito: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (f 01/05), mediante a qual se exige a diferença de Imposto Territorial Rural — ITR, Exercício 2006, no valor total de R$ 35.736,67, do imóvel rural inscrito na Receita Federal sob o n° 1.891.123-4, localizado no município de Canela- RS. Na descrição dos fatos, o fiscal-autuante relata que foi apurada a falta de recolhimento do ITR, decorrente de glosa da área declarada como de preservação permanente e da alteração do valor da terra nua, em adequação aos valores constantes do SIPT. Em consequência, houve aumento da base de cálculo e do valor devido do tributo. O interessado apresentou a impugnação de f. 38/51. Em síntese, alega que a área do imóvel é tomada por mata nativa, bem como por mata de araucária, não se prestando, portanto, para a exploração agrícola de qualquer natureza. Argumenta que o imóvel está localizado em área de preservação ambiental e que a área declarada como isenta deve ser aceita, independentemente de apresentação de ADA ou de averbação. Afirma que possui Laudos, fotografias e outros documentos que comprovam que a área é de proteção ambiental, devendo ser excluída da tributação. Aduz que o contribuinte não está obrigado a comprovar previamente o que foi declarado na DIAT. Alega, ainda, que a exigência não está prevista em Lei e que, desta forma, solicita que seja declarada a nulidade do lançamento, por ilegalidade. Requer seja realizada perícia no imóvel, com o fim de comprovar o que foi declarado na DIAT. A DRJ/CGE julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte improcedente, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2006 ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. AVERBAÇÃO. Por exigência de Lei, para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar averbada na Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. O ADA é igualmente exigido para a comprovação das áreas de preservação permanente. VALOR DA TERRA NUA. Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.220 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720533/2009-36 O valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de oficio nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração, quando o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Notificado do acórdão em questão aos 16/08/11 (fls. 469), o recorrente apresentou recurso voluntário aos 08/09/11 (fls. 470 ss). Não houve contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, pelo que dele conheço. Conforme acima brevemente relatado, o presente recurso voluntário foi interposto de decisão que julgou improcedente impugnação apresentada contra lançamento de ITR do exercício de 2006 em decorrência da glosa de área declarada como de preservação permanente e da alteração do valor da terra nua de acordo com o sistema de preços de terras - SIPT, da RFB. Relata a autoridade fiscal que, com base na documentação apresentada pelo contribuinte, foi considerada como área de preservação permanente a área de 180,90 ha, conforme constante do Ato Declaratório Ambiental protocolizado no Ibama aos 15/11/07 e como reserva legal, a área de 70,0 ha, que está averbada à margem da matrícula do imóvel. Com relação ao valor da terra nua, esclarece que por falta de apresentação de laudo de avaliação, foi utilizado o valor de arbitramento constante do SIPT, no valor de R$ 5.297,73 o hectare, de modo que o VTN da área total do imóvel foi alterado para R$ 1.851.556,64. O lançamento foi ratificado pela DRJ/CGE, que entendeu correto o procedimento adotado pela autoridade fiscal. Convém ressaltar que tal como na impugnação, o recorrente, em seu recurso voluntário, não contesta o arbitramento do valor da terra nua, também objeto do lançamento. Desse modo, essa matéria foi atingida pela preclusão já em primeira instância de julgamento, de modo que não pode mais ser discutida nesta instância administrativa. Prosseguindo, em seu recurso voluntário, o recorrente alega, inicialmente, nulidade da decisão recorrida, ao argumento de que não teria apreciado a prova produzida. Afirma que o julgador de primeira instância não tece nenhum comentário acerca do Relatório Técnico para Diagnóstico Ambiental que instruiu a impugnação, que demonstra que somente 32 ha da área objeto do lançamento do ITR, desde que licenciados pelos órgãos competentes, seriam passíveis de ocupação, sendo que o restante é, sem dúvida alguma, imprestável para a exploração econômica. Afirma que o julgador “a quo” não prestou nenhuma atenção à prova em questão, “não tecendo uma vírgula sequer sobre os documentos juntados pelo recorrente” e, “não bastasse, ainda indeferiu a produção de prova pericial ao argumento de que competia ao Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.220 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720533/2009-36 recorrente comprovar suas alegações”. Conclui que se o julgador não admitiu a prova por ele produzida, já que sobre ela não fez nenhum comentário, é evidente que deveria ter-lhe dado oportunidade de realizar a prova pericial requerida, sob pena de cerceamento de seu direito de defesa. Entendo que não tem razão. Com efeito, na decisão recorrida, no tópico “Área de Preservação Permanente e de Reserva Legal”, o julgador de primeira instância assim se manifesta: Conforme relatado, o lançamento originou-se de glosa das áreas preservação permanente, originalmente informadas na DIAT. Para comprovação das referidas áreas, não se pode prescindir do Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado junto ao IBAMA, no prazo estipulado. Importante frisar que a necessidade de ADA e de averbação decorre de Lei (Leis 4.771/65 e 10.165/2000), não se podendo levantar quaisquer questionamentos acerca das legalidades de referidas exigências. (Destaquei) Assim, fica claro que esse é o entendimento do julgador de primeira instância sobre a matéria, diverso, portanto, da tese defendida pelo recorrente. Nesse sentido, de acordo com o que expressamente manifestou o julgador “a quo” na decisão recorrida, se não preenchidos os requisitos que para ele são imprescindíveis para o reconhecimento das áreas em questão, outras provas anexadas aos autos, tais como, por exemplo, o Relatório Técnico para Diagnóstico Ambiental anexado pelo recorrente à impugnação, não seriam aptas para essa finalidade, entendimento esse que, aliás, como sabemos, não é isolado. É claro que o r. julgador “a quo” poderia ter se expressado de outra forma, de modo a fazer alusão à prova em questão, mas entendo que o fato de não tê-lo feito não enseja nenhuma nulidade, pois a decisão está fundamentada e é perfeitamente compreensível, havendo, tão somente, uma divergência de entendimentos acerca da matéria discutida, de modo que a alegação de nulidade da decisão recorrida não deve ser acatada. O recorrente alega, também, que é proprietário de um imóvel de 349,5 ha no município de Canela/RS, e que conforme se observa pelas fotografias e documentos juntados à impugnação, a área é tomada por mata nativa, bem como por mata de araucária, não se prestando, portanto, à exploração agrícola de qualquer natureza, bastando olhar para as fotografias aéreas do local para constatar que se trata de área “imprestável para a atividade rural” que, portanto, deve ser excluída da base de cálculo do ITR. Diz que não obstante tais fatos terem sido identificados nos documentos apresentados durante a ação fiscal, no mês de dezembro de 2007 recebeu a notificação de lançamento de débito tributário no valor de R$ 35.736,67, “decorrente do reconhecimento, por parte do Receita Federal do Brasil, que a totalidade da área de propriedade do recorrente é passível de tributação pelo ITR, ou seja, entendeu a fiscalização de tributos que tal área é totalmente passível de exploração rural, não obstante os fatos acima narrados”. Esclarece que apresentou sua DIAT com informação de que a área de utilização limitada existente no imóvel é equivalente a 323,7 ha e que este é o ponto controverso do lançamento. Diz que o lançamento, que foi ratificado pela decisão de primeira instância, ocorreu tão somente por conta da não apresentação de ADA ao IBAMA e argumenta que o entendimento adotado pela fiscalização e mantido pela decisão recorrida é equivocado pois a apresentação do ADA não é requisito indispensável para a exclusão de áreas impróprias à Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.220 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720533/2009-36 exploração rural da base de cálculo do tributo, mas sim a apresentação de documentos que demonstrem a veracidade das DIATs apresentadas, e que as áreas declaradas estão fora da hipótese de incidência do tributo. Nessa linha, alega que dispõe o art. 10, VI do Decreto nº 4382/02 que não serão tributáveis as áreas comprovadamente imprestáveis para a atividade rural e que de acordo com o Relatório Técnico para Diagnóstico Ambiental que instruiu a impugnação, somente 32 ha do seu imóvel seriam passíveis de ocupação desde que licenciados pelos órgãos competentes, o que inviabiliza o desenvolvimento de qualquer atividade rural e, em consequência, a cobrança do tributo, como pretendido pelo auto de infração. Afirma que a exclusão das áreas de reserva legal da hipótese de incidência do ITR ocorre independentemente de apresentação de ADA. Cita precedentes do Conselho do Conselho de Contribuintes que admitem laudos técnicos para a comprovação de áreas isentas e diz que no mesmo sentido é a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Argumenta que não procede o entendimento do fiscal no sentido de que o protocolo do ADA no IBAMA ou a existência de averbação em registro de imóveis na data do fato gerador seja condição essencial para exclusão dessa área da base de apuração do ITR, seja porque a Lei 9.393/96 ou mesmo a legislação ambiental não estabelecem expressamente essa exigência, seja porque é possível a comprovação a qualquer momento de que a área em questão está sendo preservada, o que foi feito mediante a juntada à impugnação do aludido Relatório Técnico para Diagnóstico Ambiental. Conclui que “uma vez que existem provas suficientes sobre a condição da área em questão, as quais comprovam ser a área uma área de utilização limitada, devido à existência de preservação permanente, reserva legal e de interesse ecológico, deve ser anulado o auto de lançamento em questão”. (Destaquei) Acrescenta, por fim, que foi igualmente desconsiderada pela decisão recorrida a certidão da matrícula do imóvel, na qual se encontra averbado “Termo de Preservação de Floresta” (AV-1-10715), que também demonstra a utilização limitada da área objeto da autuação. Pois bem. O recorrente declarou em sua DIAT/2006, 323,7 hectares de área de preservação permanente. Não declarou nenhuma outra espécie de área de preservação ambiental, tais como áreas de reserva legal, reserva particular do patrimônio natural, área de interesse ecológico ou área de interesse ambiental, conforme se verifica da imagem abaixo reproduzida (documento integral anexado a fls. 331/334): Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.220 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720533/2009-36 Diz o recorrente em seu recurso a fls. 477 que “como se observa na descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de lançamento impugnado, não foi reconhecida a exclusão da hipótese de incidência do ITR da quase-totalidade do imóvel pelo fato de que "Após regularmente intimado, o contribuinte não comprova isenção da área declarada a título de utilização limitada no imóvel rural. O documento de Informação e Apuração do ITR (DAT) foi alterado e seus valores encontram-se no demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa".”(Grifei. Destaques constam do original.) Todavia, isso não procede. Com efeito, da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” constante da Notificação de Lançamento de nº 10106100057/2009, a fls. 326, objeto deste processo administrativo, consta exatamente o seguinte: Área de Preservação Permanente não comprovada Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção da área declarada a título de preservação permanente no imóvel rural. O Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT) foi alterado e os seus valores encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. Enquadramento Legal ART 10 PAR 1 E INC II E AL "A" L 9393/96 (Destaquei) Do “Complemento da Descrição dos Fatos”, também a fls. 326, esclarece a autoridade lançadora: Complemento da Descrição dos Fatos: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL: Nas datas de 30/10/2007 e 20/11/2007, o contribuinte, através de seu procurador, Martin Bromberg, apresentou os seguintes documentos - o Ato Declaratório Ambiental Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.220 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720533/2009-36 (ADA), protocolado junto ao IBAMA em 15/11/2007, Laudo Técnico, acompanhado de ART, Laudo Agronômico, de 16/02/1983, Memorial Descritivo e Certidão do imóvel. Posteriormente intimado, com ciência em 12/06/2009, não apresentou nova documentação para comprovar as informações prestadas na DITR. Assim, com base na documentação anteriormente entregue, foi considerada como APP a área de 180,900 ha, conforme o constante no ADA e como área de Reserva Legal 70,00 ha, que está averbada na matrícula do imóvel. (Destaquei) Como mencionado, o recorrente afirmou em seu recurso voluntário que a autoridade lançadora considerou a quase totalidade do imóvel passível de incidência do tributo tão somente por conta da não apresentação de ADA ao IBAMA, o que teria sido ratificado pela decisão recorrida. Afirmou, também, que o fundamento do lançamento é o fato de que, regularmente intimado, não comprovou a isenção da área declarada a título de utilização limitada no imóvel rural. Ora, ao que parece, o recorrente, com todo o respeito, talvez tenha se equivocado no que diz respeito ao lançamento analisado e impugnado, porque no presente caso concreto, da análise dos documentos apresentados pelo recorrente durante a ação fiscal, resultou, ao final, o reconhecimento pela autoridade lançadora de 250,9 hectares de área ambiental, entre área de preservação permanente (180,90 ha) e área de reserva legal (70,0 ha), esta última, aliás, sequer declarada pelo recorrente na DIAT, mas comprovada pelos documentos apresentados no curso da ação fiscal, áreas estas que foram excluídas da área tributável do imóvel. Como se constata do “Complemento da Descrição dos Fatos”, o reconhecimento de 180,9 ha de área de preservação permanente decorreu, justamente, do fato de estar apontado no ADA apresentado ao IBAMA e os 70,0 ha de área de reserva legal, se trata do “Termo de Preservação de Floresta” averbado à margem da matrícula do imóvel. Os limites ali descritos resultam nas dimensões de 70 ha da área em questão. Assim, o lançamento do tributo decorre, portanto, do não reconhecimento de 72,80 ha remanescentes da área declarada a título de preservação permanente não reconhecida pela autoridade fiscal tida por não comprovada, bem como da alteração do valor da terra nua com base no Sistema de Preços de Terras da RFB em decorrência da não apresentação de nenhum laudo técnico de avaliação pelo recorrente que comprovasse o valor declarado, matéria que, por não ter sido impugnada, foi atingida pela preclusão. Da análise do recurso, parece que o recorrente faz uma certa confusão entre as espécies de áreas ambientais, na medida em que declarou na DIAT 323,7 ha a título de área de preservação permanente mas, em passagens distintas do recurso voluntário, afirma que a “área de utilização limitada” existente no imóvel é equivalente a 323,7 ha, e que existem provas suficientes sobre a condição dessa área que comprovam que nela existem área de preservação permanente, reserva legal e de interesse ecológico, razão pela qual o lançamento deve ser anulado. Em suma, da leitura de seu recurso, infere-se que o recorrente parece entender que área de utilização limitada significa área imprestável para a atividade rural, gênero do qual seriam espécies área de preservação permanente, área de reserva legal e área de interesse ecológico, o que não procede. De fato, conforme prevê o art. 10, § 1º, II, “a”, “b” e “c” da Lei nº 9393/96, com redação vigente ao tempo do fato gerador, Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.220 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720533/2009-36 § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; (...). (Destaquei) A Lei nº 4771/65, por sua vez, dispõe, em seu art. 1º, § 2º, II e III e 16, § 2º: Art. 1° As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem. (...) §2 o Para os efeitos deste Código, entende-se por: (...) II-área de preservação permanente: área protegida nos termos dos arts. 2 o e 3 o desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem- estar das populações humanas;(Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) III-Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas;(Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Destaquei) Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: (...) § 2º A reserva legal, assim entendida a área de , no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área.(Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) (Destaquei) (...). Como se constata dos dispositivo legais acima reproduzidos, as áreas em questão se trata de áreas ambientais distintas, descritas por dispositivos distintos pela legislação ambiental e cuja isenção tributária também está condicionada ao cumprimento de exigências legais distintas. Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.220 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720533/2009-36 Observe-se que a própria DIAT deixa isso bastante claro, uma vez que traz campos específicos para apontamento da existência de cada uma dessas espécies de área ambiental no imóvel e respectiva dimensão. Seja como for, o recorrente alega, como dito, que a “área de utilização limitada” existente no imóvel, que compreende as três espécies de áreas acima mencionadas, é equivalente a 323,7 ha. Alega que não procede o entendimento no sentido de que o protocolo do ADA no IBAMA ou a existência de averbação em registro de imóveis na data do fato gerador seja condição essencial para exclusão dessa área da base de apuração do ITR, seja porque a Lei 9.393/96 ou mesmo a legislação ambiental não estabelecem expressamente essa exigência, seja porque é possível a comprovação a qualquer momento de que a área em questão está sendo preservada, o que foi comprovado mediante o Relatório Técnico para Diagnóstico Ambiental, de modo que “uma vez que existem provas suficientes sobre a condição da área em questão, as quais comprovam ser a área uma área de utilização limitada, devido à existência de preservação permanente, reserva legal e de interesse ecológico, deve ser anulado o auto de lançamento em questão”. (Destaquei) Com relação às áreas de reserva legal e de preservação permanente, entendo que de fato, tem razão o recorrente no que diz respeito à afirmação no sentido de que o Ato Declaratório Ambiental não é único documento hábil a amparar o direito à exclusão dessas áreas do âmbito de tributação pelo ITR. Com efeito, conforme se depreende da análise do art. 17-O, "caput" e § 1º da Lei nº 6.938/81, com a redação que lhes foi atribuída pelo artigo 1º da Lei nº 10.165, de 27/12/2000, o ADA é meio de prova do direito à isenção do ITR relativamente a determinadas áreas, mas não exclusivo. Vejamos: “Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (...) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.” (destacamos) Sabendo-se que não apenas por regras de hermenêutica e interpretação das normas jurídicas, mas por imperativo legal 1 , o sentido de um parágrafo deve ser buscado à luz do que está disposto no "caput" do artigo, pois ou por meio do parágrafo se expressam os aspectos complementares à norma enunciada no "caput" ou as exceções à regra por este estabelecida, a leitura do § 1º, acima transcrito, evidentemente, não pode ser feita de forma isolada. Desse modo, da leitura em conjunto do "caput" e do §1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/81, alterada pela Lei nº 10.165/00, verifica-se que o dispositivo prevê a obrigatoriedade da utilização do ADA para fins de redução do valor do ITR a pagar apenas nas hipóteses em que esse benefício ocorra com base no ADA. Por outro lado, a exclusão de áreas ambientais da base de incidência do ITR cuja existência decorra de outras hipóteses, como diretamente da lei, por exemplo, não pode ser entendida como uma redução “com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA”, nem pode ser condicionada à apresentação desse documento. 1 Art. 11, III, "c", da LC 95/98. Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.220 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720533/2009-36 A finalidade precípua do ADA foi a instituição de Taxa de Vistoria que deve ser paga sempre que o proprietário rural se beneficiar da redução do ITR com base nesse documento, mas não tem o condão de definir áreas ambientais, de disciplinar as condições de reconhecimento dessas áreas, nem de criar obrigações tributárias acessórias ou regular procedimentos de apuração do tributo. Assim, entendo que a apresentação do ADA não pode ser condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente, de reserva legal ou de reserva particular do patrimônio natural de que tratam os art. 2º, 6º e 16 da Lei nº 4.771/65 da base de cálculo do ITR se sua existência está demonstrada por outros elementos. Nesse sentido, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça tanto no que diz respeito às áreas de reserva legal quanto às áreas de preservação permanente, conforme julgados abaixo, citados apenas ilustrativamente, dentre inúmeros outros: a) sobre áreas de reserva legal: TRIBUTÁRIO. ITR. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "é desnecessário apresentar o Ato Declaratório Ambiental - ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN SRF 67/97)" (AgRg no REsp 1.310.972/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/6/2012, DJe 15/6/2012). (Destacamos) 2. Quando se trata de "área de reserva legal", as Turmas da Primeira Seção firmaram entendimento de que é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel para o gozo do benefício isencional vinculado ao ITR. 3. Concluir que se trata de área de preservação permanente, e não de área de reserva legal, não é possível, uma vez que a fase de análise de provas pertence às instâncias ordinárias, pois, examinar em Recurso Especial matérias fático-probatórias encontra óbice da Súmula 7 desta Corte. 4. Recurso Especial não provido. 2 (Destacamos) Atente-se para o fato, todavia, que diferentemente do que alega o recorrente, no caso de área de reserva legal, a averbação à margem da matrícula do imóvel, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível. Anote-se que esse entendimento também é compartilhado por este Conselho, expresso no enunciado de nº 122 da súmula de sua jurisprudência, de teor vinculante e aplicação obrigatória pelos colegiados que o compõem, no seguinte sentido: Enunciado CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Observe-se, por derradeiro, como já mencionamos ao longo deste voto, que de acordo com o que se verifica do “Complemento da Descrição dos Fatos”, a própria autoridade fiscal autuante constatou a averbação à margem da matrícula do imóvel de “Termo de Preservação de Floresta”, cujos limites equivalem às dimensões de uma área de 70 ha averbada à 2 REsp 1668718/SE, rel. Min. Herman Benjamin, T2, v. u, j. 17/08/17, DJe 13/09/17. Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-009.220 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720533/2009-36 margem da matrícula do imóvel, que foi reconhecida como área de reserva legal e já excluída da área tributável do imóvel. b) sobre as áreas de preservação permanente: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. INEXIGIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. 1. A Corte de origem, ao decidir pela prescindibilidade da Declaração Ambiental do Ibama ou de averbação para a configuração da isenção do ITR, em área de preservação permanente, acompanhou a jurisprudência consolidada pelo STJ. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Recurso Especial não provido. 3 da Súmula n. 83 do STJ. (...)". (Destaquei) Observe-se que no Parecer PGFN/CRJ nº 1329/2016, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional reconheceu o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça a respeito da inexigibilidade do ADA nos casos de área de preservação permanente e de reserva legal para fins de fruição do direito à isenção do ITR relativamente aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, orientação incluída no item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer (art. 2º, incisos V, VII e §§3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016 - https://www.gov.br/pgfn/pt- br/assuntos/legislacao-e-normas/documentos-portaria-502/lista-de-dispensa-de-contestar-e- recorrer-art-2o-v-vii-e-a7a7-3o-a-8o-da-portaria-pgfn-no-502-2016#1.25). Ressalte-se, no entanto, que a existência no imóvel da área de preservação permanente é imprescindível. Há que se demonstrar que essa área, de fato, existe, não bastando a simples declaração do contribuinte nesse sentido. No presente caso, o recorrente declarou em sua DIAT 323,7 ha de área de preservação permanente, do quais foram reconhecidos 180,90 ha a título de área de preservação permanente e 70,0 a título de área de reserva legal que, somados, perfazem o total, de 250,9 ha. O recorrente anexou aos autos com a impugnação, a fls. 388 e ss., Relatório Técnico de Diagnóstico Ambiental, elaborado pela empresa NeoCorp Desenvolvimento de Projetos Ltda. (fls. 388 ss.), acompanhado da correlata Anotação de Responsabilidade Técnica, que aponta a existência no imóvel de 194,47 ha de área de preservação permanente, conforme descrição abaixo reproduzida, constante de fls. 431 dos autos: 3 REsp nº 1648391/MS, rel. Min.Herman Benjamin, T2, v.u., j. 14/03/17, DJe 20/04/17 Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/legislacao-e-normas/documentos-portaria-502/lista-de-dispensa-de-contestar-e-recorrer-art-2o-v-vii-e-a7a7-3o-a-8o-da-portaria-pgfn-no-502-2016#1.25 https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/legislacao-e-normas/documentos-portaria-502/lista-de-dispensa-de-contestar-e-recorrer-art-2o-v-vii-e-a7a7-3o-a-8o-da-portaria-pgfn-no-502-2016#1.25 https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/legislacao-e-normas/documentos-portaria-502/lista-de-dispensa-de-contestar-e-recorrer-art-2o-v-vii-e-a7a7-3o-a-8o-da-portaria-pgfn-no-502-2016#1.25 Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-009.220 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720533/2009-36 Entendo que o laudo em questão comprova a exata dimensão da área de preservação permanente existente no imóvel. Desse modo, considerando que já foram reconhecidos 180,9 ha esse título pela a autoridade lançadora, devem ser reconhecidos mais 13,57 ha de área de preservação permanente, correspondente à diferença entre 194,47 há e 180,9 ha. No que diz respeito a área de interesse ecológico, o art. 10, § 1º, II, “c” da Lei nº 9393/96, acima transcrito, dispõe que “para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual”. Ou seja, a lei exige que para ser considerada como de interesse ecológico e, assim, fazer jus á isenção do ITR, é necessário que haja ato específico do órgão competente, federal ou estadual, declarando essa condição. O recorrente não fez prova nos autos da existência de ato específico que declare que a área em questão é de interesse ecológico. Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a isenção tributária sobre 13,57 hectares de área de preservação permanente. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.908681/2012-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2009 PER/DCOMP. INDÉBITO. RECOLHIMENTO EM DUPLICIDADE. Comprovado nos autos que houve o recolhimento em duplicidade, e tal valor está disponível, e o pedido foi feito regularmente, havendo apenas dúvida de qual DARF foi pedido o indébito, algo que não se pode precisar, não há óbices para homologar o pedido do contribuinte.
Numero da decisão: 1402-005.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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INDÉBITO. RECOLHIMENTO EM DUPLICIDADE. Comprovado nos autos que houve o recolhimento em duplicidade, e tal valor está disponível, e o pedido foi feito regularmente, havendo apenas dúvida de qual DARF foi pedido o indébito, algo que não se pode precisar, não há óbices para homologar o pedido do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 86 81 /2 01 2- 24 Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.017 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908681/2012-24 O litígio em questão envolve Dcomp com alegado direito creditório proveniente de pagamento indevido ou a maior de tributo federal. O despacho decisório denegou por constatar que o pagamento informado já havia sido integralmente utilizado para pagamento de débito do contribuinte declarado em DCTF, não restando assim crédito disponível para a compensação de débito pretendido no Per/Dcomp. Por esta razão, a Declaração de Compensação não foi homologada. Em manifestação de inconformidade, alega que recolheu a maior que o devido no período, pelo que teria o direito pleiteado, e não foi considerado a DCTF retificadora apresentada, anterior ao despacho decisório. Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, por unanimidade. Houve a constatação a DCTF fora retificada realmente antes da ciência do despacho decisório, contudo, diminuindo o valor do débito, e o DARF cujo direito creditório é pleiteado no presente processo estaria alocado a este débito declarado, não havendo disponibilidade do mesmo. Se houve outro pagamento indevido ou a maior, é outro DARF, e não o do PER/Dcomp. Até identificou DARF em outra data recolhido, que indica o erro alegado. Contudo, seria decidir sobre outro direito creditório, o que seria extra-petita. O contribuinte apresentou recurso voluntário, tempestivo, no qual, em essência reforça os pontos já alegados na sua manifestação de inconformidade, reiterando a existência do seu direito creditório. É o relatório do que entendo necessário. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: O presente processo envolve a discussão de um direito creditório pleiteado pelo contribuinte, agora recorrente, em que informa que sua origem decorre do recolhimento em duplicidade do valor, em vários DARFs parciais, todos repetidos em valor. Tal débito, alocável a este pagamento, também foi declarado como débito dobrado na DCTF originalmente entregue, o que haveria correlação entre o total declarado de débito e total pago. Posteriormente, constatado o erro, efetuou a retificação da DCTF, anterior mesmo ao despacho decisório, declarando o débito correto (metade do valor original) e entrou com o pedido de PER/Dcomp, que agora está em discussão nos autos. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.017 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908681/2012-24 A decisão a quo entendeu que o DARF ao qual o contribuinte pede a repetição do indébito é distinto do declarado em DCTF retificadora, pois seria de data de recolhimento diferente, e indefere tal pedido, reconhecendo, contudo, que havia um recolhimento em duplicidade disponível, mas não poderia entender ser o mesmo do PER/Dcomp. Nas suas palavras: No presente processo, conforme telas do sistema DCTF coladas abaixo, verifica- se que a DCTF retificadora, de fato foi entregue em 12/09/2012 e reduziu o débito de R$ 189.375,48 para R$ 94.687,74. Assim sendo, o DARF de R$ 49.497,06, recolhido em 16/11/2009 resultou em recolhimento a maior. (...) A DCTF geradora do pagamento a maior foi entregue em espontaneidade (antes da ciência do Despacho Decisório). Ocorre que o DARF recolhido em 13/11/2009 e informado pelo contribuinte em seu PER/DCOMP foi integralmente alocado ao débito do período, não havendo o alegado pagamento indevido ou a maior. Se outro pagamento para o mesmo débito foi efetuado posteriormente, é o caso de recolhimento em duplicidade, hipótese em que o indébito tributário incidirá sobre o segundo pagamento, jamais sobre o primeiro. Como é vedado ao julgador decidir extra petita, o que consistiria em extrair o indébito daquele (16/11/2009) e não deste pagamento (13/11/2009), é de se considerar improcedente o pedido do manifestante. Abaixo colacionamos o pagamento de R$ 49.497,06 onde se verifica que o valor recolhido em 16/11/2009 está inteiramente disponível não tendo sido alocado ao débito do período. Na sua peça recursal, o contribuinte contesta tal posição, pois a DCTF não permitiria especificar qual DARF estaria alocado ao débito, assim, seu pedido de PER/Dcomp estaria correto. Compulsando os autos, e em análise às alegações do contribuinte na sua peça recursal, entendo que o mesmo tem razão. Está inconteste nos autos que existe o direito creditório do contribuinte. Haveria eventual discussão suscitada pela DRJ de qual o DARF recolhido estaria sendo pedido no PER/Dcomp e qual estaria alocado ao débito na DCTF. Contudo, entendo que tal discussão seria desnecessária ao caso, pois há indubitavelmente dois recolhimentos do contribuinte de R$ 49.497,06 em 13/11/2009 e em 16/11/2009. Assim, não geraria nenhum efeito negativo à administração tributária restituir ao contribuinte o valor pago indevidamente (e em duplicidade). Poder-se-ia discutir até que o vencimento de ambos seriam em 13/11/2009, conforme DARFs apostos nos autos, e o pagamento do segundo DARF foi em 16/11/2009, ou seja, após vencimento, algo que não fica claro, pelos autos. Mas, de qualquer forma, olhando pela ótica do contribuinte, ele recolheu indevidamente em 16/11/2009, e, se for o caso, houve um erro material no seu PER/Dcomp que invalida seu direito e não afetaria nenhum cálculo. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.017 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908681/2012-24 Assim, entendo despicienda a questão suscitada pela DRJ para negar o direito do contribuinte, já que há uma verdade material posta nos autos bem mais latente, que há um direito creditório do contribuinte por conta de um erro de ter recolhido em duplicidade os valores, e considerar o seu pedido em nada causa prejuízo à posição da autoridade fiscal. Ressalte-se que analisei que o contribuinte tem vários outros processos do mesmo período que questiona recolhimentos em duplicidade, sendo que a maioria foi confirmado já em despacho decisório, após análise manual do pedido, o que demonstra o acontecimento do evento pleiteado nos autos, e dá certo contexto ao seu pedido atual. Conclusão: Dado o todo exposto acima, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital

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