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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4789346 #
Numero do processo: 10725.000651/90-26
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28040
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EX g 1987 RECORRENTE ARI E Y AMARAI I ''iE t';ARVAI 110 RECORRIDA - DRF em CAMPOS - RJ W.H.F.S ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - COMPROVAÇA0 Retificado o montãnte de rendimento não tributáveis declarado e incluídos os pagamentos de dívidas existentes no ano anterior, comprovada a origem de recursos provenientes de rendimentos tributáveis na declaração, não tributáveis e tributáveis exclusivamente na fonte em valor superior a variação patrimonial, cancela-se o lançamento na cédula "H" correspondente ao acréscimo patrimoniaf descoberto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PR[ El AMARAL DE CARVALHO. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Primeiro ronselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR 33 r OV .I. MO31 t.: O ao FOC:3. 3. 3' 50 V O 1 1AI "3 t: a I' ' t O ,, nos I: f.? r MOS do 3' O 'I, a I: eI3 r i 0 e ',..., O t O dile passam a 'i 11 I: €.::,..".) 3' i::t I' o pfe5 ¡Dl '3 I: O i 3..31 O a d O ,, 4dilb Sala da... ssbes, em 12 de abril de 1993. 11, .. IRII\EJ SIMIANER PRESIDENTE _ / /72. i :,.- • IR El I il/ if.-1 --IMS -: N REI. fftl TORA ( VISI O Ffi - ' tx ote:---2.J Mi:-FYYK'I i ir IA DE P ainsi-A- f. :I 1 1 v E y Ri-fr P R O C;i1RA D (IR A 1)A SESSA0 DE g FAZENDA NAClOnAl 2 4 MAR 1924 • ....., 2 PROCESSO N2 : Á. (1)72 t5 / (1)(:)0 „ 66 7 / 9 ) -.6 o Acórdonl.-2 102-2E3.040 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheirus g WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE PAULA CO R RE: ;) ti': ("4 R N E: .1 RO (.3 I I:: . r: ti l‘l I , KA ZI.JK I: S H I (313 i'....à RA , MARIA CLÉ1_IA DE ANDRADE FIGUEIREDO„ Jrn....To CÉSAR GOMES DA SILVA e CARLITJS R1J8ERf0 MONTEIRO BERIAZI. ... -,. PROCESSO N2: 10/257000.667/90-60 RECURSO N2: 68.393 ACÔRDA0 N2: 102.28-040 RECORRENTE: (iRL EY AMARAL.. DE: CARVALHO. R ELATóR1 O ARLE1.1 AMAFU:41...... DE CARVAL1M, CEE . nÊ 034.083.107'34. qualificado nos autos, FE, C.Orr i2 a este Conselho, da decisão do chefe da Receita Federal a:n Campos 'RJ que, por delegação de compet'écia, julgou procedente a 1. 3, de lançamento de fls. 15. O procedimento decorreu de revisão interna em sua der:: lar de rendimentos do exercício de 1988, ano-base 1987, tendo sido apurado acréscimo patr : imonial a descoberto, no valor de Cr$ 329,08, que, incluído na cédula H, acarretou num aumento do imposto de Cr$ 152,74 mais os encargos legais decorrentes. Inconformado, o contribuinte apresentgu, dentro do prazo legal, a impugnação de fls. 21, alegando que o imposto apurado foi recolhido quando da apresentaçáo da derfação, no valor: de Cr$ 1.371,49, não tendo sido cons'Aderado pcm- quem 1.3 t '.....31.... ....,!,:1 e t....1. :::!. i- %.:•.' V' ..i.. 5 á (".... ei e V . ::..'.'.' f e 3.'" .j Cl ,..:'. (:.1 E :':" 1 E:i. i'" ' ,.:A C; ã C3 f Ir:: . ..,:.! ,3 ,; i.::: 11 Cl (.2 a f i. E- CE: .1 .;:3 r.X::3;'..)C.1 iSii: a manutenção da rlibt..i.fii:::m..,:ão de lançamento de fls. 15, visto não 1.....er : o contribuinte comprovado que o acréscimo pat.rimonial detectado lt,fve or • ..idem em rerldimentos tributados, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fiwIte. Salienta, ainda, que este similitude com o de n g. 1.0725-000„651/90/26. já que ambos cuidam de acréscimo patrimonial a descobertor). i.: ---/-- L-V<" ...... PROCESSO Nog 1.0725s000667/90 6o ACóRDA0 Nog 102.28 040 As fts 24/28 foram aneJ:adas cÓ p ias das Pecas do processo acima que trata de revisão de declaração do cJterc .icio de P....Pl.:37, ano base de 1986. Decidindo o feito, a autoridade julgadora de f.:1 e 1. i S VI C ia in,ïe...1 Ileve 1 1.:(,) e aq avc:iu de oftc: C.:3 3: 3::3 3 C:1 ffi b a Si)3 C 1 C:1C) C: i.1ine:ri 3 C3 :E r C) 53 e I' 1 (i 3 C33 S 9: C1 1 1 !.:2 ( 't .} 5 1 /1 )) 26 cri C JiEr C)Vaf 11 t e r . o c. C.3 3 .1. r"i l;:u 1i 1 1:e fa C1 C1 pagamentos à Einanciadora Bradesco S/A, na importãncia de C7$ 447...525,40, nos dois primeiros trimestres de 1987, bem como ter Et 1:3 1. Et C1 C) C? O V a. 1 C3 1' C: C:11 1 C.)1 CI rE 1:1 1 C. e'Et r En c1 i33 C:3j 3 313u 3 áveis" foi declarado a maior, lendo sido refelto .::::. os cálculos do imposto e acréscimos legais devidos, conforme demonstrativo de fls. 29/.:5(),'; reaberto prazo para apresentação de impugnação relativo à parte agravada e direito de recmrso RO Conselho de Contribuintes, da parte impugnada. Clenlificada da decisão a 31 331 a impugnente 11)terp6s, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. '55/37 alegando que C) acréscimo demonstrado pelo fisco ineJf.iste, visto OUT'D cometido no preenchimento de sma declarãção de rendimentos, vez qme o lucro auferido em virtude de venda de ímovel no :,,alof de NC7$ 1.371,49, deveria ter sido informado no item 1) 4 do formulário, conforme Parecer Normativo CSA nf.A 08/79. Inforrria, também, que acresceu no item A da declaração de bens, referente a sua participação no capital da firma A1 1EN A. CAFWAdAM, H valor de NCZ$ 8.100,00, sendo que apenas, 1.700,00 foi a sua efetiva participação no aumento de capital, sendo os recursos restantes oriundos de reservas patrimoniais da pessoa AurAdica, de acordo com cópias do RAZO EM OfN (doc. 1ls. 42' nk. PROCESSO Ng. s",f. 66"/ / 90 -••• 6 Á.:.) ACÓRDPIO NP_ g .1. u2. 2801.11.) 1"' À. n .1. ar) cl o c:: J.:À ti I:: r À. b i. p r E {1 I... :7:'"Ç Ci rfn t.. r- .tf: 1To11 1. *i do 4uo c) a c::: t . és c.: -Á file) t 01'1 á 1 V e f .1c:: rU:k d g, táss á. c: I:, t- 1, c3 st; 1:: c tc 1, I) t:. Etc:1 c:. s t o À 1-3 t t. á v e ss e À 'o t...k d S RI e t: e f . o I À .1...E, f.3 n o Etii e S. C.E. 11 "t d á r.:3 r . t. e á g: r v iJ 3ti 1. g d t•- • cie J. ins 2:trt c: a. Á (1 ()c: f s ) „ o 1 t... e o 1. E, 1:::4 1 c3e Et r á ei e '5 13 e .1. as ct tia .is jul ç:-4 á (TI 1:3 F .. O C E.? dou "t.:. C 01:3 ¡R do I, R F'1" :. n cio porte arovada quan 1.... C3 da i trt t g t-À cl À c: o rÀ t r a .• se e À..; c:Àosst as no doc.: do f I 5 / 37 „ de rit,:st t-À e á r. .i. cs, V C3 C: á p e:it ....G:and C.e oor" f À. m o c:: á I" "i 1 amos .1,..1:13 i Nova cl e c: À. I' c) Á.. p t .. 1 aI ad a peLa au Ir: r ju 1 g Cá O de pr ... I.. 'n e1À. a :inst 3nc i.. a de n2 432/9 os f . 45 / 4 -7 as o 1 emei tada .1.1";;E'F: -- E. xE. Fst: I ti .1.1.)E: .1.988 fLl EIMPIÁ:; g10 1.)E EÁ E: N13 S •-• r-1*.o 1. ME:11 •• 1 (313 N11U FR I NI' 1 • () VE 1 S ii V 1 O 1' a ser ii for modo no À. liem 5 „ .1. Á. n ha 0 .31 c: o ni 1' 'E? ..1 e r '; tos f ãfn 1. r . Á. 1:31...t.l ve1 a di ler onça eu Lr e o I ucr o apurado apur ode no 0(11_ (...) R I (1çrtsÁl.) l• R I 11 :1 N •I • P:11:-.:Rtif.c1:31::.•.:: I MUI Pi. 1 • I'R NION I C.-51 . PÀ dec. 1 ar a c .,:ã:c:3 de bens deve r . e ira 'Lar . s À. t c:ta À:. monta 1. do c: o n t ri., bt....t.in t e em '3.1, de de Z irdn r"0 n c::Ju.iucio as. c1 iv idas e SnL.s real a, c: k...k 1 O S vaI o r es i. ti I:. c? g r . ..a tft o c á 1. c t .t lo da v ar 1. á Cã O p á t: i.mcJ yt i a. I. eu L r e c..., per- Qdo . - base au t, e I. C3 f" e o da dee: 1 0 I' 0Ç.O do e x e rc:i cl o sob e > r: ME' a em .i st: t.:3 Et Et irt E.? rl os das d tos ano i:::ase au Lerior r -f .1. e e no a c:: r est:. c: O paI. rimc::'u la 1 a d Er..?S C: C.3 L oa P k...k rodo pela .i.. s. c a cãct Ly7.- PROCESSO NP_ t I0725 ./ i.)0 O é., 7 ./ 9 t...) ACÓRDA0 No : "i „B o4 I..... A I \II.,;; PI ME: fl1 PROCEDE:Kl TE: . en f2 da ded .1. s..% " a " (...) E, G O in Et 11 C: 011 f o 3 ."-iri a 1d !, O O ri V" i. 1' 3 1:v l E3 1 1' O Cl O p r' a Z O i. ega „ r- e crx. sC.3 O 1. 1..t O Cl E, 1 I s„ 5 „ a Z r d cola a c:C.5p 1. presen tad a as . 1: 1 s 5 ./37 r sausrsndc) p o c,n co tï sn to da: E o relatório. 4 PROCESSO N2 : 10725/000.667/90-60 ACóRDA0 No : 102.28-040 V O "F O Conse 1 beira . IMBUA HANSEN - Rei a tora N Ei .:::-tado o recurso r eves ti do de todas as. f O ffi EiLi. i...J ades lega is , de 1 e tomo con he c imen to. 1....',on si d e r..--A n d o h.-,x-r . em sido aceitos .11.1 ...a 1 ims!r-it e os va 1 ores cons tantes do DALI a pr esen Lado . 1.(n .taim.,,Jil te com a De c 1 ar ação de Rend i men tos. ( f 1 s . 13 ) referente â alienação da G 1 e ba Virç.jem San ta e da Fazenda Nossa Senhora da G 1 óri. a - Na. caé Considerando que , após re ti f i car o valor- dos rend i moo tos não tf • I butáve is cor 1-esponden tes à difer . ença en tre o lucro e o va 1 or . ..h-i butável na ai. ienação de bens apur . ado no DAL 1 para NCZ$ 1080, 28 o mon tan te de rendimentos não tv . i but ave .:1 s aceito passou êk NC2:$ 9.338,11 ( incluindo NUIS 1.857.82 cc...m-resu)onden te â dif eri.en ç a en t Te o lucro e fet i vo e o .0 r .. ..HA t á ve 1 na cédula G é 1iC2'..15. 6.4 .00 • 00 CO F4- Eii. f.:EWJ f.:1 ente a ou tr-05:i C O ri 55 ider- :w..1 d o que a or ci recors. 1.-en te alega que , por- ine x per i ên c i a , deixara de in c 1u.1.. r em sua Dec 1 ar ação , como Rend imem to Tr . ..i Ni lavei Exclusivamente na 'Fon te" ai frO:XU-tã 11 eia de NU. I$ 1 . 371,49, rel'er...,.:11 te ao lucro na ai ienação de imóvel s e .1.......ri1 lluta1o mediante ap 1 i caçã O de a 1 iquoia e 25X, este va 1 or deverá ser computado nos cá 1 cu 1 os da val'i ação pai: F . i moo ..í. a 1 Considerando que ao acréscimo pa 1: r.......limpn ial apurado 1 r(C 0 r- 12; pond em os recursos , confoi-me demonstr ado a sedill ..,--- : . 8 PROCESSO N2: 10725/000.667/90 -60 ACÔRDA0 N2: 102.28040 NC/$ Bens declarados ano base 1987 - 14,012,98 Bens incluídos pela fiscalização 1„027,08 Dívidas e anus reais pago ... 447,33 (1) 15.487„:59 Bens declarados em 1986 2.397,72 Bens incluído pela fiscalização 1 „ r2. 7 38 (. 2) :.?1„424„ f23 Cf é C3 1 II. *A 1 ï. I 11101 . 1 i I 2) (3) Renda líquida 1899,88 Rendimento não tributavois 9$38,11 Rendimento trib„ excl, Ha fonte 11.71,49 (4) 12.609,48 resta comprovado um saldo de 546,89 a favor do ora recorrentef; Considerando o acima exposto e o que mais consta dos autos, Volo no sentido de dar provimento RO recurso. Brasília 12 de a.l.:31 11 de 199.3 .4/ ./ 7 ( -/ ust.o A - 1 N — Re iatOr Et Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.010117/92-17
Data da sessão: Wed Jul 13 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29196
Nome do relator: Não Informado
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E devida a multa prevista para a entrega fora do prazo da DIRF, quer o contribuinte o faça espontaneamente, quer intimado pela fiscalização, uma vez que não se ca- racteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, em relação ao descumprimento de obrigaç3es acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a prestá-las. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOJA DO VEVERA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao re- curso, vencidos os Conselheiros Waldevan Alves de Oliveira (Relator), José Carlos Passuello e júlio César Gomes da Silva, designado Para re- digir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Emanuel dos Santos Paiva. Sala d,—,-oes-05esler. -1 - 'de julho de 1994 ___„„oof vigi! OS w~igr'''Jb SANTOS PAIVA - PRESIDENTE E RE- LATOR DESIGNADO , /eW • VISTO EM ARANCISCO TARGINO DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA FA SESSA0 DE: ZENDA NACIONAL _ Partici param, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni e Ursula Hansen. Au- sente justificadamente a Conselheira Maria Clélia de Andrade Fi gueire- do. 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ND, 10680/010.117/92-17 RECURSO N.Q.: 76.798 ACORDA() N.Q.: 102-29.196 RECORRENTE : LOJA DO VEVEDA LTDA. RELAT2EIQ LOJA DO VEVEDA LTDA., empresa sediada na cidade de Con- tagem, Estado de Minas Gerais, na guarda do prazo legal, recorre a es- te conselho do ato do titular da DRF daquela cidade, que, indeferindo sua impugnação, manteve lançamento ex-officio no ano base de 1991, no valor correspondente a 276,80 UFIRs. Iniciou-se o procedimento em decorrência da entrega da DIRF fora do prazo, dando ensejo a aplicação da multa acima identifi- cada, nos termos da Notificação de fls. 03/04. Notificada do lançamento, a contribuinte apresentou im- pugnação tempestiva às fls. 01/02, discutindo a improcedência do fei- to, ressaltando que o simples atraso na entrega da DIRF não é sufi- ciente para ensejar a. aplicação da multa em questão, invocando a ju- risprudência deste Conselho em defesa de sua pretensão_ A decisão da autoridade monocrática foi proferida às fls. 10/11, indeferindo a impugnação apresentada pela recorrente, cu- jos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRF - Cabível a exi- gência de multa pela entrega, fora do prazo, da DIRF/92." Não se conformando com a decisão retro, a empresa in- terpôs recurso a este Conselho às fls. 15/19, cujas razões são lidas na íntegra em sessão. E o relatório. 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10680/010_117/92-17 ACORDA() Na. 102-29.196 MQTD MEN, ,CEDQE Conselheiro Carlos Emanuel dos Santos Paiva - Relator Designado: Designado para redigir o voto vencedor e nada tendo a acrescentar ao relatório de lavra do ilustre Conselheiro Waldevan Al- ves de Oliveira, que adoto, passo a expor as razões da divergência vencedora. Apesar de existir decisão de outra Câmara deste Primei- ro Conselho, favorável à tese da denúncia espontânea, conforme se nos mostra o acórdão no 106-4.298, de 26 de fevereiro de 1992, entendo que a premissa do qual o mesmo decorre não se aplica aos casos de descum- primento dos prazos fixados legalmente para a prestação de informações à administração tributária. A contribuinte com o atraso na entrega da declaração do imposto sobre a renda retido na fonte de seus empregados (DIRF) preju- dicou de forma irreversível o processamento das declarações de rendi- mentos dos mesmos, sendo esse prejuízo para o serviço de outrem o fun- damento jurídico para a imposição da multa prevista em lei. A pretença denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa, com suposto amparo no art. 138 da Lei no 5.172/66 (CTN), não se verifica no caso: a uma, porque a suposta de- núncia espontânea não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação acessória; a duas, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso na en- trega - a -fIRF que se torna ostensivo com decurso do prazo fixado para a lrga tempestiva da mesma. ,-7 III0° . 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 10680/010.117/92-17 ACORDA() ND.. 102-29.196 Assim é que com a conduta de não cumprir o prazo marca- do pela autoridade para a entrega da DIRF, o contribuinte terá incidi- do no tipo jurídico-tributário que autoriza o Fisco a lhe impor a pe- nalidade, uma vez que o prejuízo ao serviço público e ao interesse pú- blico em última análise, não poderá ser reparado com qualquer conduta positiva do contribuinte daí para a frente. Ademais, a multa prevista na espécie é o instrumento que dota a exigência de entrega da DIRF no prazo marcado de força coercitiva, sem a qual a norma deixaria de ser jurídica. O fato de o contribuinte confessar que está em mora no cumprimento da obrigação acessória não tem qualquer validade jurídica, de vez que tal fato se evidencia por si só, não assumindo os contornos de uma denúncia espontânea. A vista do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília - 'ulho de 1994. / f f Carlos Emanue. dos Santos Paiva -- Relator Designado. 5. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 10680/010.117/92-17 ACORDAO NQ. 102-29.196 MQTQ Conselheiro Waldevan Alves de Oliveira - Relator: Rende ensejo ao presente julgamento, a matéria de com- petência desta Câmara, envolvendo a penalidade aplicada pora atraso na entrega da DIRF, conforme se depreende da Notificação de fls. Não resta a menor dúvida que a recorrente apresentou a DIRF - Declaração de Imposto de Renda na Fonte, fora do prazo fixado por lei. Todavia, não é menos verdade que sua apresentação se deu an- tes de qualquer iniciativa por parte do fisco, com o objetivo de ca- racterizar a infração. Essa circunsância nos leva a concluir que a contribuin- te exerceu em tempo o instituto da denúncia espontânea, porquanto se faz presente a obrigação de fazer consagrada pelo artigo 113, parag. 3o, que prescreve a sua transformação em obrigação principal, ou seja, obrigação de dar, de pagar a penalidade. O ilustre Conselheiro Dr. José do Nascimento Dias, ao proferir brilhante voto consubstanciado no acórdão 106-4.298 da Egré- gia Sexta Câmara, assim se manifestou: "Não é válido daí concluir que se o con- tribuinte não cumpre a obrigação acessória e esta se transforma na obrigação princi pal de pagar a multa, en- tão a denúncia espontânea de que trata o artigo 138 do CTN só produzirá efeitos se for acompanhada do pagamen- to dessa obrigação principal. Pelo fato de haver se transformado em uma obrigação principal, a penalidade não se transforma em tributo. Além do mais, o artigo 138 é bem claro ao dispor que, para ser efetiva, a de- núncia deverá vir "acompanhada do pagamento do tributp. 2 dos _juros de_mora". De outra forma, esvaziar-se-ia o próprio conteúdo do artigo 138 do CTN, cujo objetivo é dispensar a imposição de penalidade quando o contri- buinte se antecipa ao fisco e denuncia a própria infra- , ção. 6. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2. 10680/010.117/92-17 ACORDAO N.Q. 102-29.196 Não se pode, por outro lado, negar que o artigo 10 do Decreto-lei 112 1968/82, dispõe com clareza que, mesmo nos casos em que o formulário de DIRF é apresentado antes de qualquer procedimento "ex-offi- cio", será devida a multa penal; neste caso, reduzida pela metade. Não pode a administração tributária, de uma maneira geral, negar aplicação a esta norma da le- gislação ordinária. Cumpre-lhe, entretanto, ante o apa- rente conflito da lei ordinária com a lei complementar, procurar a interpretação que enseje a harmonização de ambas, respeitada a hierarquia das leis. A meu ver, o artigo 11 parag. 3Q do DL 1968 (redação do DL 2.065) trata da hipótese em que o contribuinte ,simplesmente entrega a DIRF na repartição fiscal, fora do prazo, mas antes de qual procedimento do ofício. Essa entrega, por si mesma, não caracateriza ainda uma auto-denúncia. O fato de ele haver perdido o prazo poderia até mesmo passar despercebido para a ad- ministração fiscal. Neste caso, ao ser descoberta a in- fração, é aplicada a multa, que é reduzida à metade em consideração ao fato de o contribuinte haver se anteci- pado ao fisco. Diversa é a hipótese de que trata o arti- go 138 do CTN. Aqui, o contribuinte se dirige à repar- tição fiscal e 1Qrmalmente denuncia uma infração por ele cometida e, se for o caso, paga o correspondente tributo e os juros de mora; se o montante do tributo devido ainda depender de apuração, paga um valor arbi- trado pela autoridade que fica depositado em garantia. São situações diferentes, difíceis de distinguir no caso de uma infração tão simples como a falta de entrega de um formulário no prazo. Em casos de infrações complexas torna-se-ia mais fácil distinguir as situações em que o contribuinte simplesmente entrega um formulário na repartição e em que formaliza uma au- to-denúncia, explicita a infração cometida e regulariza a situação fiscal- Entendo, assim, conciliáveis as normas do artigfo 138 do CTN e do artigo 11 do DL 1968. Se o con- tribuinte simpelmente apresenta uma DIRF fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento fiscal, aplica-se- lhe a multa penal reduzida pela metade. Se, ao contrá- rio, ele formaliza uma auto-denúncia, identifica a in- fração cometida e regulariza sua Situação fiscal, fica dispensado do pagamento da multa penal, na forma do ar- tigo 138 do CTN.' 7. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10680/010.117/92-17 ACORDA° No. 102-29.196 A propósito da matéria, vamos encontrar na doutrina a seguinte manifestação: "Como tudo quanto existe no mundo, as obrigações naf.à. a .cm, vimem e se extinguem. Nascem de uma declaração de vontade ou em virtudeodeoiei- lavem através de suas vá- rias modalidades, obrigações de dar, de :fazer, ou de não fazer alguma coisa, a que se reduzem todas as de- mais. ExtInguem-za por diversos modos: a) pagamento di- reto ou execução voluntár¡a da cbrigação;... Estudemos o pagamento, que vem a ser a execução volutá- ria da obrigação ou a entrega da prestação devida (prestatio vera rei debitae). Aliás, o efeito natural da obrigação, o escopo para qual tende esta, é o imple- mento de prestação. Na linguagem técnica, tem o vocábu- lo maior amplitude, e¡galficando a, execução, voluntárla d‘ ,.e Qbrigacão,,. não importa a narureza da prestação. Emprega-se igualmente a palavra solução (do latim solu- tio), para traduzir o cumprimento da obrigação. Como observa, Clóvis, por mais expressiva, talvez divesse me- recer a preferência do legislador. o Código não dese- jou, todavia, afastar-se da terminologia adotada, op- tando, pelos demais, pelo vocábulo pagamento. Outros juristas pátrios, como LACERDA DE ALMEIDA, de acordo, aliás com a doutrina mais moderna, preconizam o emprego da palavra cumpriumento, que melhor sublinha referida MDIIID. extintivo2brie:acõea, visto _abranger tanto ow 22.~antos em dinheiro, aomo a2nele_a aujafà prestes são da autra natureza. Além diew„Q, _aludida Pala= -0e5e. em de,11 aque ladD, atima àa exe,auszão, as:2 passà2 que Ragamentçà ze atém ac lado paes¡yo," (destaque originais e grifos na transcrição). - WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO - Curso de Direito Ci- vil - 4o Vol./págs. 2 a 47/8 - Saraiva, 22a Edição/88). Por derradeiro, a jurisprudência administrativa vem corroborar o entendimento de inaplicabilidade da penalidade pecuniária pelo atraso na entrega da DIRF, quando a iniciativa for do próprio contribuinte, antes de qualquer procedimento fiscal, consoante se in- fere do acórdão 106-4.298, que vem encimado da seguinte ementa: \\\ . 8. , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2. 10680/010.117/92-17 ACORDA() N.Q. 102-29.196 "IRPJ - PENALIDADE - MULTA - APRESENTAÇA0 DA DIRF - Inaplicável a multa por atraso na apresentação da De- claração de Imposto de Renda na Fonte - DIRF, quando o contribuinte formaliza uma auto-denúncia, identifica a infração cometida e regulariza sua situação fiscal. Re- curso Provido. Também a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contri- buintes já teve oportunidade de se manifestar a propósito da matéria ao apreciar o recurso 86.958, tratando especificamente do atraso na entrega da DCTF, substituída pela DIRF, produzindo o acórdão no 202-04.812, da lavra do ilustre Conselheiro Dr. José Cabral Garofano, cuja ementa é a seguinte: "DCTF - DENUNCIA ESPONTANEA. Quando o sujeito passivo, . mesmo a destempo, toma a frente do Fisco e voluntaria- mente entrega os formulários; cumpriu a prestação e es- tá excluída a responsabilidade e afastada a exigência da. muita. E o comando gravado no ânimo do art. 138, Pa- rágrafo único do Código Tributário Nacional - CTN. Re- curso Provido." Como se observa, a denúncia espontânea na hipótese dos autos se acha absolutamente caracterizada, recomendando assim sejam acolhidas as razões de recurso para julgar insubsistente a penalidade aplicada. Pelo exposto dou provimento ao recurso. Brasília - DF, 13 de julho de 1994 Waldevan Ale de Oliveira - Relator. __a _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29912
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Numero do processo: 10140.001681/91-11
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06048
Nome do relator: Não Informado
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LUCRO IMOBILIZADO - PERMUTA - TORNA - Na operação de permuta de imóveis, a pessoa física permutante, beneficiária da torna, deverá computar como ganho de capital tributável, a diferença entre o valor da torna recebida e a parcela do custo da unidade, dada em permuta, que corresponder à torna recebida. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIGUEL MANDETTA ATALLA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1993 . _ JOSE C LOS GUIMARAES - PRESIDENTE IIIIV-w.--I0 ALBERTINO NUNES - RELATOR 40ket %acesa Ale-ei-et /l~ VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: ffie 1994 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo tu'. 10140/001.681/91-11 ACORDA() N. 106-6.048 CUSSI E SERGIO MURILO MARELLO (SUPLENTE CONVOCADO). AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE O CONSELHEIRO FAUZE MIDLEJ. AUSENTES OS CONSELHEIROS LUIZ AUGUSTO BITTENCOURT E AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. ]1 1 • a e H 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10140/001.681/91-11 ACORDAO N. 106-6.048 Recurso rir. 72.586 Recorrente : MIGUEL MANDETTA ATALLA. RELATORI 0 MIGUEL MANDETTA ATALLA, já qualificado, recorre da decisão da DRF Campo Grande - MS, de que foi cientificado em 11.03.92 (fls. 89), através de recurso protocolado em 09.04.92 (fls. 91). 2. Contra o contribuinte foi emitida Notificação de Lançamento (fls. 43), na área do Imposto de Renda Pessoa - Física, relativa ao Exercício de 1991, Período(s) base(s) janeiro a junho/91, por omissAn no recolhimento do TRPF incidente sobre stenho de capital (elienacnn de imóvel). 3. A autuação foi feita no próprio ano-base, tendo sido cientificada em 17.08.91 (fls. 50). 4. O lançamento se embasou no Contrato Particular de fls. 04/06, que previu a permuta de imóveis, tendo o contribuinte/contra- tante recebido torna de Cr$ 4.100.000, paga parceladamente. 5. Em lo. grau são discutidos valores, tendo a decisão mo- nocrática diminuido a exigência, não tanto por atender às razões da impugnação, que rechaça, mas por rever de ofício lançamento que consi- derara como valor de alienação o valor total da transação enquanto que a autoridade julgadora e, no caso, revisora, só considerou o valor da tórne, reduzindo a exigência a menos de 1/3 (um terço) do notificado. 6. No recurso, o contribuinte se limita a contestar a existência do fato gerador, deixando de discutir qualquer outro aspec- to fático, como se pode observar da leitura de tal peça, que faça em sessão. E o relatório. 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10140/001.681/91-11 ACORDA() N. 106-6.048 VOTO Conselheiro MARIO ALBERTINO NUNES, Relator: Como relatado o contribuinte se limita, no recurso, a atacar a legalidade da exigência, que considera bi-tributação, e con- siderando que não teria ocorrido o fato gerador. 2. E mudança de estratégia, em relação à sua tese exposta na impugnação. De ressaltar que, embora a decisão de lo. grau tenha reduzida a exigência a menos de 1/3 (um terço) do notificado, não foi por ter acatado a argumentação do impugnante, mas sim por ter revisto de ofício, o lançamento, expondo, de forma didática, o procedimento adotado. 3. Assim, coloca-se, como preliminar, a questão do conhe- cimento do recurso que, a rigor, versa exclusivamente sobre matéria não abordada perante o juízo de primeira instância, padecendo, portan- to, de preclusão. 4. Contudo, a negação da ocorrência do fato gerador é es- tratégia que, mesmo não declarada expressamente está implicitamente adotada quando o contribuinte contesta in totum a exigência, como o fêz o então impugnante. 5. Por esse raciocínio, é de se entender que o contribuin- te não chega a inovar totalmente no recurso, devendo, no meu entender, ser conhecido. 6. Resolvida esta questão preliminar, passo ao exame do mérito. 7. Nos exatos termos do art. 43 do Código Tributário Na- ' cional, o fato gerador do Imposto de Renda é verbis D. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10140/001.681/91-11 ACORDAO N. 106-6.048 "Art. 43 - O imposto de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade económica ou ju- rídica: I - de Renda, (...)." 8. O fato motivador deste processo se reveste da tipicida- de do imposto, como expressamente consta da Lei nr. 7.713, de 22.12.88, art. 3o. e pare. 2o e 3o, verbis- "Art. 3o. - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto (...). Par. 2o. - Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes da alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, (...). Par. 3o. - Na apuração do ganho de capital serão consi- deradas as operações que importem alienação, a qualquer título de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, (...)." 9. Amparada está, portanto, a Administração Tributária ao exigir o tributo, que não se confunde com outros das esferas estadual ou municipal que, por qualquer motivo, tenham incidido sobre a transa- ção. 10. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recor- rida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que consta do pro- cesso, conheço do recurso; por tempestivo e apresentado na forma da lei e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasília (DF , 07 de dezembro de 1993 110.1r9v-- :I0 ALB RTINO NUNES - -4 LATOR Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.007607/94-80
Data da sessão: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40747
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEP - NÚCLEO DE ESTUDOS DE PORTUGUÊS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE dr" MARIA CLÉLI / PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM: -18 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINS k - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' PROCESSO N°. : 10680/007.607194-80 ACÓRDÃO N°. : 102-40. 7 4 7 RECURSO N°. : 110.223 RECORRENTE : NEP - NÚCLEO DE ESTUDOS DE PORTUGUÊS LTDA RELATÓRIO NEP - NÚCLEO DE ESTUDOS DE PORTUGUÊS LTDA, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984, do RIR/94, relativa à entrega intempestiva da declaração de rendimentos da pessoa jurídica no exercício de 1994, ano-base de 1993. A empresa impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal argumentando, em síntese: - Focaliza o Instituto da Denúncia Espontânea amparada pelo artigo 138 do CTN, e requer o seu beneficio; - Que a multa é acessório e segue o principal, não tendo o principal, que seria o Imposto de Renda devido, portanto, não incidiria multa pelo atraso na entrega da declaração; - Que nos termos da legislação aplicável e, a conseqüente multa que lhe foi estipulada fere não somente a norma constitucional como também a legislação infraconstitucional; - Finalmente, requer o cancelamento da multa exigida. A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir nos fundamentos legais: Artigo 999, II e 984 do RIR/94, BC SRF 100/94, Ac. 104-6.285 de 10/08/88, do Primeiro Conselho de Contribuintes e estabelece a distinção entre as Multas de Oficio, que são penalidadeft 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.607/94-80 ACÓRDÃO N°. : 102-40. 747 pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, Multas Moratórias, que se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento a obrigação acessória, e Multas Penais, as que decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela Administração em exercício de regular ação fiscalizadora. Julgou procedente a ação fiscal. Ciente da decisão singular, a interessada interpôs recurso voluntário a este Colegiado que foi lido na íntegra em sessão,/ É o Relatório. 3 1à. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.607/94-80 ACÓRDÃO N°. : 102-40. 7 4 7 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A decisão singular afirma a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, inclusive da microempresa, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 984, no caso da entrega intempestiva e aponta como fato gerador da imposição da penalidade a não apresentação da declaração no prazo previsto no RIR/94. Atenta às razões de defesa contidas no recurso a este Colegiado, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal específica. Ademais, a jurisprudência deste Colegiado já tem posição definida sobre a matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdãos: - O Acórdão N° 101-79.964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." - O Acórdão N° 102-26.605, julgado em 08 de novembro de 1991, cujo Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte ementjp V,/ 4 1):: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.607/94-80 ACÓRDÃO N°. : 102-40.74 7 "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECÍFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei." Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão. - O Acórdão N° 102-26.327, do Conselheiro Kazuki Shiobara: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." Também julgado por unanimidade de votos. Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto. Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR/94, por não se tratar de dispositivo legal especifico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei N° 401/68, artigo 22. Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 20 • e Setembro de 1996. iff MARIA CLÉLIA P • IRA DE ANDRADE 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.000407/92-15
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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MCJll 1 i.. ......... ::.ributàv p is ou tribtAtdos fur-tE, PEDRO HEBRIQUE WANDERLEY NASSER ACORDAM dCâ:mar,,:: do F.-ri.. _ ,0n01 _ _ - REUMFA ,411 ,f), A,doec-c FR( s NOIOOn DP POOHA NETO - PROC'JRADOR pn 1 6 (1 T 1994• Qt: , . 7ENDn ',n(DIONPL, , 2. MINISTERIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10725/000.407/92 15 RECURSO No. 77.554 ACORDO No. 102 -29"229 RECORRENTE : PEDRO HENRIPHF W...,NnF.1.1::cs( Nps.',:::Ep RELATORI cl PEDRO HENRIQUE WAN nEM E Y NASSER, CPF NR . 129.910.277-34, r pcbrro a esto Colegiada de decisão do Chefe Substituto da Seção dE Tributação da Delagacia da Pecoita Fed pral em Campms dos Ocatacaci.ee-:,:::, RJ (Dei. Comp. PW=L: 75/92), que manteve a exigncia de imposto de Renda no valor de 192,91 UFIR e correspondentes gravames legais, nes termos do Auto de infração dE fls. 10 e P.:nexos" O L..m-lçamento, com fulcro nus artigos 20 c/c artigo 39, inciso III, 2 622, parágrafo nico, todos do RIR/90, aprovado pelo D2 - c.rto Nn 92,450/60, decorreu da não inclusão, na relação de bens, ane• xa à Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1997, ano base 1986, dE um veículo adquirido na empresa Baldan Bousquet S.A, conforme Nota Fiscal Nq 2295, no valor de Cr$ 115.000,00, aprando --e nm aErés - cimo patrimonial a descoberto de Cr$ 120.053,00" Em sua iopugnação tempestiva C.) contribuinte, após ar- guir a impessibilidade de declarar um bem alienado durante o M25MO ano base, discorre sobre o que seria um ato de coércio e a classificação tributável do lucro obtido, para, ao final, concluir que não caberia a . tributação sobn...! o montante total dispenddr, mes 5Eim, somente sobre Cr$ 25 " 610,60, recolhendo, em 26/03/92, imposto de Cr$ 26,390,50, mui- -1.....jR 2 encargos, totalizando Cr$ 140.529,03 (DARF de fis " 19). O autuante 52 manifestou pela manutenção . de lançamento - Informação Fiscal as fls. '.:.::.:1k.,.._,,,,,,) 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No:, .1.0.725/0C'),407/W2-'..0 Acõtdao n9 102-29.229 Á 1 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.10725/000,A07/92 -15 ACORDA() No. 102 -29„229 V O T. O Conselheira URSULA HANSEN - RELATORA. ano de 1936, submetidos, portanto, legiolaço viqEnte oaquela Epeca„ Po final do ano base o contribuinte deveria apr6sEnar uma Deciaraço mente a situafc patrimonial do sobtribuinte Em 31 de dezembro (de ano 'Verifica ----- se que o somatório dos valores declarados - feia claramente a impossibilidade dE cobertura para uma despesa - aqui de veículu cwitestada - do a ser adicienada , A afirmaço de que Em decorrneia da alienao do bem J, durante a ann esfaria desubrigads dE declarar a sua aquisiço • 1 - MINISTERIO DA FAZENDA 5. F PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 1 PROCESSO No.10/25/000.407/92 -2.5 ACORDO No. 102-29.229 A longa discu s ão t r'e7ida ans autos sobre se "compra e . venda de um veículo no mesmo exercicio" caracterizaria, • ou não, ato de com'í...:rcío tributável, e mais, que no ano do 1986 'o ciclo para apuração dos rendimentos... tem inicio no dia 01 de janeiro e se encerra em 31 de dezembro..." não e matéria pertinente aquela em discussãe nos pre- • sentes autos. O ora Recorrente foi autuado 2 intimado a recolher im- posto de Renda - Pessoa Física, por ter adquirido um veiculo flOVU !, 'à vista', sem aprtasRntar oni comprovar rendimentos de qualquer natureza. em montante suficiente, no ano base, caracterizado, portanto, a aqui- ' si-:.,;ão um acréscimo r.....:nime....)rii..:,..,.C... não justificado adequadamente. • Acrescente-se, ainda, que o fato de tor o contribuinte tomado a iniciativa de estabelcer uma margem de lucro na alegada coe- ' raq.ião de venda, sem apresentar quaisquer documentos que e comprovem, é insuficiente para reformar a decisão, conforme pretendido. , 1 1 Considerando o acima e-,, ,-posta a o que mais dos autos ' consta, I1 i Considerando que o ora Recorrente não logrou carreer aos autos qna l quer fato, prova nu razão nova passível de dirimir o 1 acorto da decisão. recorrida, Vot o nn sen t.i.Ho He negar-se p:- Hpvimeno au recurso, Brasília • DF, 15 de julho de 1994. / , . 1 // • / ,e Uri sula Fia.....,:::,E, - Relatora. , 1 , , ..........:A Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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"t. ç.e n, C.) e! e.' ::".;') E Ft; E; (2. .1. VI) F.: 1. f. cm ri. ti. ir rde cl ç.:1. tríic...y n o c;:d pc) Pffil „ • MINISTÉRIO DA FAZENDA \,.~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (.3*., r( .; t (1.2 4411111 Hl I (:'31\11:::1:::.: ) lq P.rd f. • is...5,3.y- o (3 13 1..!. (YE I 1 f: el! I 1-1:: i I „ , I i I , IMik:- MINISTÉRIO DA FAZENDA., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. PROCE's'su NQ j.076S/i;)22„590/00-71 RECURSO Nf-S..".2 100.847 • RECORRENTE ;: 'si.... H....iCING NICROCGNPUTADOREE i..JD R E i' A -1- el R I O SLICING MICROLuMPHTADORES T..TDA., CGC nç..,..j. '2,V,,P12.1.5/i.),..-..../..:',„ • quallticada nos autos, recorre esto EArewlo r- e....:, c: :::...., 1. ..t...:::,. „ .I-: ,:::. f.,.....? -.:.: ...•::: r. :::... ..í. ,....: I_ i.......) ci s., 1. (.;)::::3 '.7 :.: e: ,.Et :' - ,...::.,. c: 1:: .G.,2 i-- 1. :::: i:::. ci i•:). r::: c...) 1.... ,-,-..1...1. irs (.....c. ii t..):::i -::::- ,:.-1 e c: ,:-: 1:-.•:•,? cl 1...1. (........?.....::: es...., rn I LI ch:::,:::: 1::,e..., J. ...,) :::: á c: .i. ,......) i-n .:,:.•:.. i (...m- i. 1-,..-.:,:. r . :IA::: „ •!'..; ci o c:: . -I' i. ::::. . .1. :::: ) „ ::::::, cl 1...u.,..? ,,,::-... 1 \ I..'' .,, .••• r: ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA • It2Wil-~00I, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..," PROLESSO N'à 10168/022„590/88-13 ACORDA0 NP 102-21„Obv art. , 100 do RfR/00, insurgindo-se contra a presunção arcuida pela w...,..=....-.:-..T.Ito brobãe a manutenção álltegral. da eNigãncta. O litigio foi submetido â apreciação clã DIVTRI da DRF ne Rin de Janeiro ..- RJ, onde foi prolat.ado o parecer . de fls. s,,....5.1......)c v." t.É....? no .•:::.1...JiTi,:.:.:,?Il 1,..\::......."\\, -. I.... . , „.... 11.•:.::. i' , 11 1. 11, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,i---N31 `k...~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t:::. t.:.:tt ,....:: c .t [tf c.3 rt rn .:t..,... ru:::1 i.t.:‘,. , %E: (E: (::3 VI 1E. i' .. .l. 3::: 3.3:3... ri 1.1.:,,3 ..3.. (.“.:. fEE3 (J.:: ::: :3 'ES „ "it. f.E.:9-(1 r.:3 (E.? '5 .31 J. \:.:' %::: ff: (E.311 lEi.E.-3 :::3 r . ' .i..::.' C:: :.:: 1-::E. CD Ci E.:3 l' .3. r - :::: %Et " l'i .i (E:.. 1' - Ld 1.. (.......: t. .t...,ta I.. E 1. (..:.-::a.t. .F ... ' .:::.'.: Ft ...i. c: .:71 1......t... tt .L .::tt " f.......by? .1. f...rt 2 7 .., 8 :É::: I' f.....: ..i.. .t.'. ,....,...-....s:t 1.. Pi„, ...:::m...t Ft. .::: I. ti... i..1 t...t ti. t:i:w::1,-..-:°:. et....., ri.) O ('.. :r., „ Á s, 8.1 „ f....-"tïrt f,....c c....»;.:::: r.: ., ti...Et ci ;': .:-..t Ui— (1)7 (E} C)....... .3.. ''....' r . " C.3 C:3 '.... ..-.E...:: i. %:E: (%: ::',3 !'.. j . (E3 :, ..... \‘ \;....• .. \ .^ --- 1 ,....,7,....„Mk.„,..,4 --..=,-;tri)j MINISTÉRIO DA FAZENDA; , Iffil ,44-2zi:~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V .0 T 1-1 ,..,...; 4.1 1...m.:::•p: t. 1..17-1 ,-:::k ,:;:k.x.....:: j !.....;1. ::••,_; ..:Tu.:iv.........,[•1 t. c ••,.., c! :::::-..-5 I:. ::.,:k c: ..ãn- :: .:::::k r • . d 1.. ::::-.. y••• ..,........,'::::.1....r.,.....,..: .1.. 1•.:. o ::::“:::., 1. .:::',-1 ......1. c:,....:::,. i •n ,.:,.q. 1 1: c•-..: ,..... ..J i 1 1 c.; o :::n 1. ?,:s.F.::::::):5:..::..) ci 1...-: ;..... fi.,..?c•:-. ç: ....? .1. 1.•. EA ,..s ,.:::,, --:::::.. ::::.:,..i: r- :::•. F ''.$ :,:.".':."..'....) „ • -5 é..; 7 „ :9 ,..:1.5:111 , 8 . 7 d , c t:••.:.: Ir 1-....• f:•-•:::., r •:i ••1...f.,..-..? i.... • ei,--::::: 1...-::::.....? c: 1.•:. 1. ..-„, a (ri €:..-:: -i ••I: c.•:. x..1 ::.,:r..y ..-3É....... j:•,•) i'•••• i cri f.,..-,:, [1 1.....c..) el i.,..-...? c • :: .....-ià 1.. :::: Et ( a 1_1. ¡Ti ............q•••1 1:• • :...) i” i...:,•1•'••- F••i ‘,..-:,., f.••• e;:..:•••.,-...1 o t.••• .E.,.,.::::::. I: .:::,..1.. :::?. :::......Y.,[..-1:::::i ti.) ;'.. ..,..,,, •I: cr...?.}..•••• •.ã'!•-•:.: c:: 1. ,•:••::. .i....,À cl i; 1. 1.. (...:: i.,::: 1.• ;:::::-: ci ::::..... il ..1 .:..... ;-••(.:...-3c1 .1 f ....! .1.. 1... ,::•:::. 1. E. 1. ::::::., .1... r- :::::1;¡.•-i 1. c: i:•:::.. fi.•• ,:,••:Ï.1••••L.c. .1.. cio :: E .,1 •-f: •1. çp....k I ." ,..:•::. !...:) r•-::::.:•-? •-•,/ .1. -.:s . 1 . . -,:•:i. ri c...) .:T.::. r•••• ...t..• .1 (...p..3 ...t 'd i. 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Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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DRJ - BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE 21 DE AGOSTO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.535 MULTA REGULAMENTAR - MICROEMPRESA - Não é cabível a multa prevista no artigo 984 do RIR/94, aplicada pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos da microempresa, por não se tratar de penalidade específica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALTER ALVES TEIXEIRA - ME ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE .1)/ MARIA CLE •A PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM . ri 9 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros- IJRSULA HANSEN, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO flEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI - MHSA .„? - r MINISTÉRIO DA FAZENDA, - / PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680/007740/94-08 ACÓRDÃO N° 102-40.535 RECURSO N° 110.297 RECORRENTE VALTER ALVES TEIXEIRA - ME RELATÓRIO VALTER ALVES TEIXEIRA - ME, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984, do RIRJ94, que, em realidade, veio substituir o artigo 723 do RIR/80, tratando-se de multa genérica A Contribuinte impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal alegando, em síntese - arguindo em seu auxílio o estatuído nos artigos do Código Tributário Nacional de N's 104, 105, 106 e 144, argumenta que a multa é acessório e segue o principal, que seria o Imposto de Renda devido, portanto não incidiria em multa pelo atraso na entrega da declaração, - cita vasta jurisprudência dos nossos Tribunais e deste Conselho de Contribuintes, focalizando o Instituto da Denúncia Espontânea, artigo 138 do CTN, a Multa sem Penalidade Específica e a não aplicação da Multa pela entrega intempestiva da declaração, - discorda da fundamentação legal utilizada pelo julgador "a quo" Finalmente, requer o cancelamento da exigência por falta de amparo legal. / 2 r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680/007.740/94-08 ACÓRDÃO N° 102-40.535 A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir nos fundamentos legais. Artigo 999, II e 984 do RER194, BC SRF 100/94, Ac. 104-6.285 de 10/08/88, do Primeiro Conselho de Contribuintes e estabelece a distinção entre as Multas de Oficio, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, Multas Moratórias, que se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, e Multas Penais, as que decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela Administração em exercício de regular ação fiscalizadora Julgou procedente a ação fiscal Ciente da decisão monocrática o interessado interpôs recurso voluntário a este Colegiado que foi lido na íntegra em sessãofil É o Relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° . 10680/007.740/94-08 ACÓRDÃO N° 102-40535 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço A decisão singular afirma a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, inclusive da microempresa, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 984, no caso da entrega intempestiva e aponta como fato gerador da imposição da penalidade a não apresentação da declaração no prazo previsto no RIR/94 Atenta às razões de defesa contidas no recurso a este colegiado, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, conforme alega a recorrente, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal específica Ademais, a jurisprudência deste Colegiado já tem posição definida sobre a matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdãos - O Acórdão N° 101-79.964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa. "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECIFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal "1 4 v'j, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° . 10680/007.740/94-08 ACÓRDÃO N° 102-40.535 - O Acórdão N° 102-26 605, julgado em 08 de novembro de 1991, cujo Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte ementa "lRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECÍFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei." Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão. - O Acórdão N° 102-26 327, do Conselheiro Kazuki Shiobara "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." Também julgado por unanimidade de votos. Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR/94, por não se tratar de dispositivo legal especifico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas — as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição o artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei N° 401/68, artigo 22. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, PROCESSO N° 10680/007 740/94-08 ACÓRDÃO N° 102-40.535 Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 1996 MARIA CLÉLIA' 'BEIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.000587/94-21
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:33:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:33:53Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:33:53Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:33:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:33:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:33:53Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:33:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:33:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:33:53Z; created: 2009-07-07T17:33:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T17:33:53Z; pdf:charsPerPage: 1129; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:33:53Z | Conteúdo => èã" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10530.000587/94-21 Recurso n°. : 10.545 Matéria : IRPF - EX. : 1990 Recorrente : ROBÉRIO CÁSSIO RIBEIRO NUNES Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 16 DE ABRIL DE 1997 Acórdão n°. :102-41.509 IRPF - Acréscimo patrimonial não justificado reflete omissão de rendimentos se o contribuinte não logra comprovar a origem dos recursos utilizados no incremento do patrimônio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBÉRIO CÁSSIO RIBEIRO NUNES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. d.) ANTONIO DE" REITAS DUTRA PRESIDENTE TV FRANCISCO DE PAULA CO R CARNEIRO GIFFONI RELATOR FORMALIZADO EM: 13 juN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros RAMIRO HEISE e JOSÉ CLÓ VIS ALVES. MLCM MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. 10530.000587/94-21 Acórdão n°. : 102-41.509 Recurso n°. :10.545 Recorrente : ROBÉRIO CÁSSIO RIBEIRO NUNES RELATÓRIO "Trata o presente processo de Notificação de Lançamento, fls. 06/11, emitida, contra o contribuinte acima identificado, para exigência de crédito tributário em valor correspondente a 10.970,79 UFIR, face a constatação de omissão de rendimentos, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto no valor de Cr$ 3.267.879,00, configurada pela aquisição de um apartamento no edifício Bogaville 1.404, no valor de Cr$ 2.000.000,00 e a aquisição de um veículo Monza Classic ano 1990, no valor de Cr$ 2.200.000,00, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam renda auferida e não declarada. A ação fiscal refere-se ao exercício de 1990 e a infração verificada foi enquadrada nos artigos 1° a 3° e parágrafos e 8°, da Lei 7.713/88, art. 1° e 4° da Lei 8.134/90, e art. 6° e parágrafos da Lei 8.021/90. A fl. 21, o interessado impugna a notificação alegando: (1) o valor efetivamente pago na aquisição do apartamento no edifício Bogaville no ano de 1990 foi de CR$ 1.180.005,00, valor este pago mediante a venda de um terreno para a empresa Algodoeira Real LTDA no valor de CR$ 1.200.000,00. (2) A aquisição do Monza Classic ano 1990, foi efetuada com a venda de outro Monza ano 1988, no valor de CR$ 1.600.000,00 para a Agência Baiana de Automóveis." Às fls. 22/24, o contribuinte impugnou o lançamento de ofício. O Ilm° Sr. Delegado de Julgamento em Salvador, às fls. 28/30, manteve parcialmente o Auto de Infração. lrresignado com a decisão de primeira instância, o contribuinte anexou aos autos a peça de fls. 36/37. 9. 2 ---- is', MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- Processo n°. : 10530.000587/94-21 Acórdão n°. : 102-41.509 Ouvida a Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se às fls. 43, "pela integral confirmação" da decisão recorrida. Este é o relatório. 62, 3 Hj MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „sr Processo n°. : 10530.000587/94-21 Acórdão n°. : 102-41.509 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Relator Toma-se conhecimento do Recurso Voluntário por preencher as formalidades de lei. A matéria, como explicitada no Relatório, é por demais singela, tratando-se de comprovação fática. Como observa-se na decisão recorrida: "Dos documentos acostados ao processo, fls. 22/24, verifica-se que o interessado comprova que o valor efetivamente pago na aquisição do apartamento no ano de 1990 foi de CR$ 1.180.005,00, e, portanto, este valor deve ser considerado como aplicação em bens imóveis. Verifica-se que o restante dos fatos, conforme descritos na impugnação de fl. 21, não são comprovados pelo autuado. Meras alegações destituídas de prova não dão o suporte necessário para tornar insubsistente o lançamento efetuado. Com efeito, em nenhum momento o contribuinte prova documentalmente a venda do terreno à Algodoeira Real e nem a venda do veículo Monza 1988. Dessa forma o acréscimo patrimonial fica assim demonstrado: RECURSOS Renda Líquida Declarada - 838.058,00 Décimo Terceiro Salário - 94.063,00 TOTAL - 932.121,00 APLICAÇÕES Bens Imóveis - 1.180.005,00 Bens Móveis - 2.200.000,00 4 0). -" MINISTÉRIO DA FAZENDA.. tb'P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10530.000587194-21 Acórdão n°. : 102-41.509 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Dez/90 - 2.447.884,00 Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o lançamento constante do auto de infração de fls. 06/11, e determino o prosseguimento da cobrança do imposto conforme o quadro a seguir: Espécie VI. do Imposto Vi não Imp.Ufir VI. Impugnado (UFIR) Carnê-Leão(Dez.) 2.037,21 Mantido Exonerado 1.526,02 511,19 Ora, como pode-se observar na peça recursal, o contribuinte reitera suas alegações, mas nada traz de novo, como elemento de prova aos autos. Isto posto e considerando-se tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1997. FRANCISCO DE PAULA CORR A NEIRO GIFFONI 5

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Numero do processo: 13982.000185/94-41
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30576
Nome do relator: Não Informado
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Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RENE BOURSCHEID. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO ØE FREITAS DUTRA PRESIDE E JÚLIO CÉSAR e , , - ri - _ RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 ML‘'' lq96MAR .,.. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. ,, NUA e ; • K, MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13982/000.185/94-41 ACÓRDÃO N°. : 102-30.576 RECURSO N° : 02.433 RECORRENTE : RENE BOURSCHEID RELATÓRIO Processo iniciado com impugnação do contribuinte a notificação de lançamento à título de Imposto de Renda Pessoa Física, do exercício de 1993, ano-base 1992, onde o Contribuinte requer o cancelamento do crédito tributário, junta documentos e alega em síntese que: a) a fiscalização considerou tributável rendimentos derivados de direitos trabalhistas declarados como isentos de tributação; b) De acordo com o art. 27 da lei N° 8.218/91, o rendimento pago decorrente de ação judicial é líquido, devendo o imposto ser retido na fonte; c) tratando-se de valores recebidos por força de decisão judicial, o pagamento do tributo é de responsabilidade da fonte pagadora de acordo com o art. 19 da lei N° 8.383/91; d) a fonte pagadora não forneceu o comprovante da retenção apesar de ter pago somente, 80% do valor da condenação; e) o art. 43 do CTN, conceitua renda como produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, mas, no caso, discute-se indenização de perdas trabalhistas; 2 , , . .-"" - • ,'MINISTÉRIO DA FAZENDA,, 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,-, i PROCESSO N°. : 13982/000.185/94-41 ACÓRDÃO N°. : 102-30.576 f) correção monetária não é rendimento e sim atualização da moeda, conforme entendimento dos tribunais judiciais, que junta. O delegado conhece da impugnação por tempestiva mas indefere o pedido determinando o prosseguimento da exigência do crédito tributário, pelas seguintes razões: a) a obrigatoriedade de tributar rendimentos percebidos em decorrência de , condenações judiciais advieram com o art. 7° da Lei N°7.713/88; b) a citada Lei estabelece que sofre incidência do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoa fisica, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte; c) que com o advento da Lei N° 8.218/91, a obrigação da retenção e recolhimento do imposto de fonte passou a ser da pessoa física ou jurídica condenada, mas não isentou o rendimento; d) que o erro da fonte pagadora nas informações relativas ao valor pago e ao imposto retido, não dá ao Contribuinte o direito de eximir-se da responsabilidade de apresentar sua declaração e pagar o tributo devido. O Contribuinte recorre da decisão monocrática alegando o seguinte: a) que os aludidos rendimentos resultam de reclamação trabalhista e foram declarados como isentos, porque não vieram informados no Comprovante de Rendimentos e de Retenção do I.R. Fonte, emitidos por quem o pagou, e, principalmente em virtude de provirem de uma condenação judicial; ._4_, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13982/000.185/94-41 ACÓRDÃO N°. : 102-30.576 b) que a responsabilidade única pela retenção e recolhimento do imposto devido é da fonte pagadora quando rendimento é oriundo de condenação judicial; c) que além da isenção estar caracterizada, há a substituição tributária, onde a fonte pagadora qualifica-se como sujeito passivo da obrigação; d) que não se trata de contradição entre duas regras jurídicas, mas de preceitos diversos, dispondo sobre a incidência do imposto de renda na fonte e sobre a sua retenção; e) que no ano-base do lançamento, 1992, a norma aplicável era a do art. 27 da Lei N° 8.218/91, que isentou o rendimento derivado de decisão judicial competindo a fonte pagadora o recolhimento de fonte; É o Relatório. 4 , , — - - K, MINISTÉRIO DA FAZENDA '"--, '• --' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ----=, - :-. PROCESSO N°. : 13982/000.185/94-41 ACÓRDÃO N°. : 102-30.576 VOTO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RELATOR O recurso é tempestivo e não há preliminares a apreciar. Trata o presente processo de tributação de rendimento decorrente de reclamação trabalhista onde o Contribuinte reclamou diferenças salariais, o que comprova que o rendimento é salário e, como tal, tributado por força do art. 37 do RIR. A pretensão do Contribuinte está baseada em duas premissas principais, quais sejam: a) que sendo o rendimento recebido mera indenização trabalhista, não é tributável; b) que o art. 27 da Lei N° 8.218 de 29/08/91, considera líquido o rendimento pago em decorrência de ação judicial cabendo a fonte pagadora o ônus do imposto. Não me parecem corretos tais entendimentos, mas sim evidentemente equivocados uma vez que nenhum dos pressupostos são verdadeiros. Está evidentemente demonstrado que o rendimento tributado não decorre nem de indenização, nem, principalmente de indenizção trabalhista, uma vez que não houve demissão, 1F oco ^nc_ia essencial do pagamento de indenização. 5 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' PROCESSO N°. : 13982/000.185/94-41 ACÓRDÃO N°. : 102-30.576 Como afirma o próprio Contribuinte o que recebeu foram direitos trabalhistas não pagos pelo empregador, que compelido, o fez através de acordo judicial, não importando, para efeitos fiscais, o título dado ao pagamento mais sim sua razão. Assim, não sendo indenização trabalhista o rendimento está fora do campo de isenção que o Contribuinte tenta colocá-lo. Descabe também o enquadramento do rendimento, no art. 27 da Lei N° 8.218, de 29/08/91, uma vez que o rendimento considerado líquido, por esta lei são os decorrentes de: a)juros e indenizações por lucros cessantes; b) honorários advocatícios; c) remuneração pela prestação de serviços no curso do processo judicial... Assim, mantendo a orientação das decisões desta Câmara nos inúmeros processos com a mesma origem, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 1996. JÚLIO CÉSAR GO-MF~A 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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