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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8619843 #
Numero do processo: 16327.917899/2009-03
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/04/2009 PEDIDOS DE CANCELAMENTO DE PER/DCOMP OU DE COBRANÇA. INCOMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Conforme seu regimento interno, o CARF não é competente para apreciar pedidos de cancelamento de PER/DCOMP ou de cobrança. Em decorrência, tais matérias não podem ser conhecidas por este Colegiado. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3002-001.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/04/2009 PEDIDOS DE CANCELAMENTO DE PER/DCOMP OU DE COBRANÇA. INCOMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Conforme seu regimento interno, o CARF não é competente para apreciar pedidos de cancelamento de PER/DCOMP ou de cobrança. Em decorrência, tais matérias não podem ser conhecidas por este Colegiado. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 78 99 /2 00 9- 03 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.573 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.917899/2009-03 Relatório O processo administrativo ora em análise trata de Pedido de Restituição/compensação, PER/Dcomp nº 01831.06402.240409.1.3.04-3474, lastreado em suposto pagamento indevido ou a maior de IOF, realizado em 15/04/2009. O Despacho Decisório (fl. 28) não reconheceu o direito creditório e, consequentemente, não homologou as compensações pleiteadas, sob o argumento de que o DARF apontado como origem do crédito foi utilizado integralmente para a quitação de débitos da contribuinte, portanto, não restando mais crédito passível de utilização no PER/Dcomp desse processo. Após ser cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual alegou, unicamente, que que na DCTF retificadora, página 15, consta o crédito disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP Em sequência, analisando as argumentações da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juíz de Fora (DRJ/JFA) julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, por decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS IOF Ano-calendário:2009 COMPENSAÇÃO. Se o crédito já foi usado em outra Dcomp, a compensação não pode ser homologada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 72), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, alegando que o PER/Dcomp dos autos foi transmitido indevidamente e que deveria ter sido cancelado. Por fim, a contribuinte pediu para que fosse cancelada a cobrança dos débitos, que foram objeto do pedido de compensação. É o relatório, em síntese. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.573 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.917899/2009-03 Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade, contudo, a ora recorrente trouxe, em seu Voluntário, apenas, as alegações que o PER/Dcomp dos autos foi transmitido indevidamente e que deveria ter sido cancelado, além de pedir o cancelamento da cobrança dos débitos, que foram objeto do pedido de compensação. Em relação ao crédito pleiteado, a contribuinte não teceu nenhum comentário no Recurso Voluntário. Assim, quanto ao crédito, resta inconteste que ele foi utilizado em outro PER/Dcomp e, portanto, que não há crédito passível de utilização no pedido deste processo. Esclareça-se que, de acordo com o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, este Colegiado não tem dentre as suas atribuições a análise de pedidos de cancelamento ou de retificação de PER/DCOMP´s, assim como de cancelamentos de cobranças. Nessa esteira, considerando-se que as matérias de mérito abordadas no Recurso Voluntário visam discutir questões sobre as quais este Colegiado não pode se pronunciar, por falta de competência legal, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

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8581466 #
Numero do processo: 10880.688919/2009-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-009.015
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.014, de 21 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.925528/2009-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Data do fato gerador: 31/03/2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, a Contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. MULTA DE MORA. PEDIDO DE RELEVAÇÃO. A multa aplicada em Despacho Decisório não homologatório de compensação declarada decorre de expressa disposição legal, art. 61 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros deste CARF, consoante art. 62 da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF) PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pela Contribuinte. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por mandatário da Recorrente é realizada nos termos dos arts. 55, 58 e 59 do Anexo II do RICARF. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 89 19 /2 00 9- 53 Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.015 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.688919/2009-53 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 009.014, de 21 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.925528/2009- 25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório, por intermédio do qual não foi homologada a compensação declarada no PER/DCOMP, em razão de o valor do pagamento informado como gênese do crédito ter sido utilizado totalmente para alocação a débito da Recorrente. Na referida Declaração de Compensação, objeto do PER/DCOMP, o crédito decorre de pagamento indevido ou a maior do tributo Cide – Remessas ao Exterior – L 10.332/01 (código de receita 8741), recolhido pela sucedida DOW Brasil Nordeste Ltda, CNPJ 13.565.502/0001-01, sendo o valor pleiteado como crédito, utilizado, em parte, para compensação do(a) PIS/Cofins – Não cumulativos. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Por bem descrever os fatos, adota-se, em parte, o relatório constante da decisão de primeira instância, que se reproduz a seguir: A interessada deduz inconformidade, na qual, em síntese, diz que: a)o recolhimento é indevido; b)retificou a DCTF; c)estornou o valor no livro Razão; d)viu-se impedida de retificar o PER/Dcomp, pois já fora proferida a decisão. Ao final, a defesa pede para rechaçar o despacho, reconhecer a existência do crédito e homologar a compensação. A defesa anexa documentos. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.015 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.688919/2009-53 Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a DRJ julgou improcedente o recurso e não reconheceu o direito creditório trazido a litígio, nos termos do voto condutor, conforme Acórdão, cuja ementa transcreve-se a seguir: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/2004 PAGAMENTO INTEGRALMENTE UTILIZADO NA QUITAÇÃO DE DÉBITO. PAGAMENTO INDEVIDO NÃO COMPROVADO. Considerando que o Darf indicado na DComp como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitar débito da contribuinte e que esta não logra comprovar que a verdade material é outra, não há que se falar em pagamento indevido ou a maior. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, conforme estrutura a seguir: I. DA TEMPESTIVIDADE II. BREVE RELATO DOS FATOS III. DO DIREITO 111.1 Da Relatividade da Suposta Confissão de Dívida em DCTF e da Persecução pela Verdade Material 111.2 Do Erro Meramente de Fato e da Persecução pela Verdade Material 111.3 Da Existência do Crédito Tributário em Pauta 111.4 Da Possibilidade de Relevação da Multa 111.5 Da Necessidade da Realização de Perícia IV. DA CONCLUSÃO E PEDIDOS Transcreve-se o pedido do referido recurso: IV — DA CONCLUSÃO E PEDIDOS [...] 87. Assim, com base nos fatos narrados e nos fundamentos de direito explanados requer-se seja reformado o v. acórdão firmado em sede de manifestação de inconformidade, dando-se provimento ao presente Recurso Voluntário, a fim de ser julgado integralmente procedente o pedido de compensação realizado pela Recorrente, com a sua devida homologação definitiva. 88. Caso não seja esse o entendimento desse Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, apesar de não se acreditar e exclusivamente em prol do princípio de eventualidade, requer-se, subsidiariamente, seja convertido o presente julgamento em diligência, a fim de determinar a realização de fiscalização específica para a análise do presente caso concreto em prol da observância do princípio da verdade material, com base no artigo 18 do Decreto n° 70.235/72. 89. Requer-se, ainda, seja ao menos concedido o benefício da relevação da multa exigida no Despacho Decisório recorrido, com base no artigo 4°, incisos I e II, do Decreto-Lei n° 1.042/1969. 90. Por fim, requer-se seja conferida à Recorrente a oportunidade para a realização de sustentação oral perante esse Egrégio Conselho Administrativo de Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.015 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.688919/2009-53 Recursos Fiscais, intimando-se a mesma da data de julgamento, nos moldes previstos no Regimento Interno, para os devidos fins de direito. Neste termos, pede deferimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido, exceto quanto ao Item II.3, pelas razões ali expostas. II FUNDAMENTAÇÃO Adotarei, no presente julgado, a estrutura do Recurso Voluntário da Recorrente, para facilitar a análise do caso. II.1 Da Relatividade da Suposta Confissão de Dívida em DCTF e da Persecução pela Verdade Material Do Erro Meramente de Fato e da Persecução pela Verdade Material Nestes tópicos, a Recorrente alega, em síntese, a inocorrência de confissão de dívida dos débitos declarados, pois comprovou ter havido erro de fato no preenchimento de sua declaração (DCTF) original apresentada, gerando inclusive a sua regularização por meio de DCTF retificadora, devendo ser considerado o conjunto probatório apresentado aos autos para justificar tal fato, ou, ao menos, realizada diligência fiscal para tanto, com amparo no princípio da verdade material. Ademais, defende a possibilidade de apresentação de DCTF retificadora no presente caso, mesmo após a emissão do Despacho Decisório. Aprecio. Há muito a jurisprudência deste Conselho já evoluiu para concluir que a restituição/compensação tributária, via PER/DCOMP, não está vinculada à retificação de DCTF, DACON, DIPJ, ou do próprio PER/DCOMP, antes ou depois da emissão do Despacho Decisório, desde que a Contribuinte comprove a liquidez e certeza de seu crédito, consoante ementas a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/08/2008 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF E DACON RETIFICADORES APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER Dcomp sem a retificação ou com retificação de DCTF e DACON após o despacho decisório, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CREDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.015 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.688919/2009-53 Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. (Acórdão nº 3301-006.384, Sessão 18/06/2019, Processo nº 13839.908509/2012- 33, Relatora: Semíramis de Oliveira Duro) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 06/02/2006 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO QUE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DA INTERESSADA. Cabe à interessada a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de prova que toca à parte produzir. DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO ERRO DAS INFORMAÇÕES. A retificação da DCTF por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, após a emissão do despacho decisório, é admissível mediante comprovação contábil e fiscal do erro em que se funde. (Acórdão nº 3301-006.357, Sessão 17/06/2019, Processo nº 15374.923211/2009- 98, Relator: Marco Antonio Marinho Nunes) Conforme julgados acima, prescindível a retificação de declarações, antes ou depois da emissão do Despacho Decisório, para comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado. No mesmo sentido, o Parecer Normativo Cosit nº 02/2015, publicado no DOU 01/09/2015: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. [...] A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. [...] Portanto, independentemente da caracterização de confissão do débito declarado em DCTF, encontra-se superada a questão da necessidade de retificação das declarações em causa para comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado, importando, sim, a verificação da comprovação do crédito pleiteado. E quanto a este requisito, não há controvérsia sobre sua necessidade, visto que a Recorrente defende a possibilidade de retificação (revisão de ofício) das informações prestadas em suas declarações, em caso de erro de fato, desde que devidamente justificado. Enfim, não há qualquer empecilho em retificar a DCTF após o Despacho Decisório ou, simplesmente, demonstrar erros na DCTF anterior a tal decisão (sem mesmo a necessidade de retificação dessa declaração). No entanto, tal retificação/demonstração de erro somente produz efeito com a comprovação da alteração pretendida, mediante apresentação de documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos, visto que somente DCTF retificadora ou alegação de erro em DCTF anterior ao Despacho Decisório não são suficientes a comprovar o direito pleiteado. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.015 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.688919/2009-53 Além disso, esclareça-se que, em havendo alegação de redução do valor do tributo devido para fins de liberar saldo de pagamento para restituição/compensação, faz-se necessário, ainda, apresentação dos seguintes elementos: esclarecimentos quanto às operações que proporcionaram a redução da base de cálculo do tributo do período em comento, amparados por demonstrativos das duas bases de cálculo (tanto da que serviu para a apuração inicial, em DCTF, quanto para a base reduzida); documentos contábeis em que as pertinentes operações se encontram registradas; documentos fiscais aptos a comprovar esses registros; e demais esclarecimentos e documentos pertinentes, tudo devidamente conciliado. Sabe-se que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição / Declaração de Compensação pertence à Recorrente, sendo essa comprovação feita, não apenas com meras alegações ou retificação de declarações, mas primordialmente com documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos a tal intento. Isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015. Também, com base no art. 170 do CTN, para fazer jus à compensação pleiteada, a Contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito à RFB, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Por fim, sem razão à Recorrente ao socorrer-se do princípio da verdade material e, com isso, tentar imputar à autoridade julgadora a determinação de diligências ou perícias para fins de, ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito pleiteado, cujo ônus pertence à própria Recorrente. II.2 Da Existência do Crédito Tributário em Pauta A Recorrente afirma que recolheu a CIDE incidente sobre remessa de valores a título de royalties decorrentes de Contrato de Transferência de Tecnologia firmado com a empresa “The Dow Chemicla Company” (DCC). Alega que, após revisão interna a Recorrente verificou que não era devido nenhum valor de CIDE, uma vez que não se caracterizou a hipótese de incidência, já que nenhum valor fora remetido ao exterior a título de Royalties, em razão de os contratos que embasavam os Royalties não se encontrarem mais válidos à época. Quanto à validade do referido contrato, esclarece, em suas palavras: [...] 8. Isso porque, após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, o contrato firmado entre a Recorrente e a DCC perdeu a validade conforme previsões do próprio INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), órgão responsável pelo registro dos referidos contratos. 9. Nesse ponto, importante lembrar que para que seja realizada a remessa de royalties ao exterior é necessário o registro do contrato de Fornecimento de Tecnologia no INPI. 10. Como se infere da análise do contrato, o mesmo fora firmado em 1° de Janeiro de 1998 e aditivo de 18 de novembro de 1999. 11. Assim, no decorrer do ano de 2005 evidente que já haviam se passados os cinco anos de prazo de vigência do referido contrato. 12. A respeito da vigência do contrato de transferência de tecnologia, cumpre destacar que esta decorre de posição oficial adotada pelo INPI, confirmada pelo Boletim "Informações sobre o Comércio de Tecnologia" publicado pelo órgão que assim declara: Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.015 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.688919/2009-53 "O INPI vem aprovando contratos de transferência de tecnologia pelo prazo máximo de cinco anos (...). Diante dos resultados do conhecido estudo do Massachussets Institute of Technology (MIT) — em que é asseverado ser a tecnologia importada absorvida pelas empresas brasileiras num prazo médio de dois anos, com alguns raros casos de quatro anos — vê-se que o prazo concedido pelo INPI é mais do que razoável, não se justificando, assim, posições contrárias à norma". 13. Da mesma forma, observa-se no site do INPI que um contrato de Fornecimento de Tecnologia apenas pode ser averbado "... por um prazo máximo de 5 (cinco) anos." (http://www.inpi.ciov.briimaqes/stories/downloads/contratos/pdthipos de contrato.pdf) 14. Ademais, eventual prorrogação de contrato deve decorrer de introdução de novos produtos ou novas técnicas no escopo do contrato, devendo esta ser submetida a novo registro perante o INPI, fato este que não ocorreu no caso sub examine. [...] Portanto, aduz que o crédito pleiteado decorre de reversão das despesas de royalties ante a falta de validade do Contrato de Transferência de Tecnologia firmado com a empresa “The Dow Chemical Company”, conforme atestado pela cópia de seu Livro Razão (Doc. 05 da Manifestação de Inconformidade). Ressalta que a reversão foi devidamente aprovada pelos acionistas em Assembleia Geral Extraordinária, conforme atesta a Ata anexada em seu recurso. Argumenta que promoveu todas as alterações necessárias para reverter em suas escritas as despesas lançadas a título de Royalties, conforme Balanço Anual publicado e devidamente auditado pela Deloitte Touche Tohmatsu, Auditores Independentes acerca da Reapresentação Espontânea das Demonstrações Financeiras aos exercícios findos em 31/12/2005 e 31/12/2004, bem assim da análise da Nota Explicativa às Demonstrações Financeiras nº 2, “Apresentação das Demonstrações Financeiras”. Dessa forma, conclui que não devia ter efetuado qualquer recolhimento a título de royalties sobre os contratos que tiveram seu vencimento expirado, o que motivou o pleito do indébito sob a forma de compensação com a posterior retificação da DCTF respectiva, em 24/11/2009, no entanto, após o recebimento do Despacho Decisório. Pleiteai, ao final, a reforma da decisão recorrida, uma vez ser incontroverso o crédito e o direito de compensá-lo. Aprecio. Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente foi bem sucinta em suas alegações, conforme transcrição integral a seguir: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE com fundamento nos parágrafos 7º e 9º do artigo 74 da Lei n° 9.430/1996, contra o despacho decisório em epígrafe, pelos motivos de fato e fundamentos a seguir expostos. De acordo com o despacho decisório proferido, o sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil detectou que a Requerende não teria créditos suficientes para efetuar a compensação pleiteada no PER/DCOMP em epígrafe. Ocorre que tal crédito é sim existente. Isso porque a Requerente, após realização de revisões internas de sua contabilidade, verificou que nenhum valor seria devido a título de CIDE relativo ao período de apuração de março de 2005. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.015 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.688919/2009-53 Por tal razão, a Requerente procedeu à retificação da DCTF relativa ao período em comento (doc. 3), realizando ainda o estorno do valor correspondente de seu livro razão, conforme demonstram as cópias acostadas à presente manifestação (doc. 4). Note-se ainda que a Requerente viu-se impedida de proceder à retificação da PER/DCOMP referente ao pleito em questão, uma vez que já foi proferido despacho decisório no caso. Ante a todo o exposto, é a presente Manifestação de Inconformidade para que seja rechaçado de plano o Despacho Decisório n° 849871530, sendo reconhecida a existência do direito creditício da Recorrente e, consequentemente, homologada a compensação pleiteada no PER/DCOMP n° 34781.31852.191007.1.3.04-0890. Nestes termos, pede DEFERIMENTO! A fim de justificar as alegações então apresentadas, carreou os seguintes documentos: a) Cópia do Recibo de Entrega da DCTF Mensal – Março de 2005 retificadora, transmitida pela sucedida DOW Brasil Nordeste LTDA, CNPJ 13.565.502/0001- 01, em 23/11/2009, à fl. 33; b) Cópia do DARF gênese do crédito pleiteado, à fl. 34; c) Planilha intitulada “DOW Brasil Nordeste 743000”, à fl. 36; d) Cópia de 01 (uma) página do Razão Analítico (Conta 743000 – Despesas com Royalties) da sucedida DOW Brasil Nordeste Ltda, à fl. 37. Em Recurso Voluntário, a Recorrente passou a ser mais esclarecedora quanto ao crédito alegado, consoante relato constante do início deste tópico, apresentando, ainda, demais documentos relacionados às suas justificativas, dentre os quais se destacam: a) Cópia do Contrato de Licenciamento de Tecnologia (versão traduzida), às fls. 104- 120; b) Cópia do Aditamento ao Contrato de Licença de Tecnologia (versão em Português), às fls. 197-201; c) ATA de Reunião do Conselho de Administração, de 16/03/2007, à fl. 266; d) ATA da Assembleia Geral Extraordinária, de 20/03/2007, à fl. 267; e) Cópia de parte do Parecer dos Auditores Independentes referente às Demonstrações Financeiras dos Exercícios 2005 e 2004, às fls. 268-270; e f) Cópia de 07 (sete) páginas do Razão Analítico, às fls. 272-278. Os referidos documentos demonstram que a sucedida da Recorrente celebrou Contrato de Transferência de Tecnologia com a empresa estrangeira The Dow Chemical Company, em 01/01/1998, aditivado em 18/11/1999, que teve o pagamento de royalties como compensação a licenças concedidas, consoante arts. 2 e 3 desse instrumento: ARTIGO 2 - DAS CONCESSÕES 2.01 A TDCC concede à LICENCIADA uma licença não exclusiva e intransferível sob os DIREITOS DE PATENTE, sob a TECNOLOGIA e MELHORAMENTOS TECNOLÓGICOS no TERRITÓRIO LICENCIADO, para por em prática os PROCESSOS LICENCIADOS e presumíveis NOVOS PROCESSOS LICENCIADOS, na produção, uso e venda dos PRODUTOS LICENCIADOS e dos presumíveis NOVOS PROCESSOS LICENCIADOS. 2.02 A TDCC concede à LICENCIADA o direito de estender à seus clientes de PRODUTOS LICENCIADOS e presumíveis NOVOS PRODUTOS LICENCIADOS dentro do TERRITÓRIO, imunidade sob os acima citados Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.015 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.688919/2009-53 DIREITOS DE PATENTE, TECNOLOGIA, e MELHORAMENTOS TECNOLÓGICOS, para usar e revender os produtos licenciados ao amparo do presente instrumento, que foram adquiridos pela LICENCIADA. [...] ARTIGO 3 - DOS PAGAMENTOS 3.01 Como compensação às licenças concedidas sob os Parágrafos 2.01 e 2.02, a LICENCIADA pagará à TDCC, iniciando-se no ano calendário de 1998 e continuando por cada ano durante o prazo de vigência do presente Contrato, um percentual de suas VENDAS COMERCIAIS dos PRODUTOS LICENCIADOS e dos NOVOS PRODUTOS LICENCIADOS, igual ao seguinte: (a) ROYALTY ESPECIFICO POR PRODUTO e (b) ROYALTY DE APÔIO. [...] A vigência do referido contrato perdurou até 28/01/2004, de acordo com os esclarecimentos prestados pela Recorrente em seu Recurso Voluntário e informação contida na ATA de Reunião do Conselho de Administração realizada em 16/03/2007, à fl. 266. Segundo a referida ATA, a Administração da sociedade tomou conhecimento da proposta da Diretoria quanto à necessidade de reavaliação do procedimento e apuração dos royalties, objeto dos Contratos de Transferência de Tecnologia firmados pela sociedade, suas subsidiárias ou coligadas e The Dow Chemical Company, celebrados em 01 de janeiro de 1998 e respectivamente, registrados no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual, sob nrs. PTO 990107/01, PTO 990106/01 e PTO 990074/01, cujo vencimento deu-se em 28/01/2004, sendo certo, que após a apuração dos royalties devidos, na eventualidade, de revisão dos valores e ajustes nos lançamentos contábeis, os balanços contábeis seriam reabertos pela sociedade, suas subsidiárias e coligadas relativos aos exercícios findos em 2004 e 2005 para posterior aprovação dos acionistas. Desde então, aquele Colegiado autorizou a Diretoria da sociedade a praticar todos os atos pertinentes, bem como manifestou a intenção de convocar Assembleia de Acionistas para ratificar essa deliberação. Em 20/03/2007, em Assembleia Geral Extraordinária, foi ratificada a autorização da Administração da sociedade para revisão dos lançamentos contábeis relativos à provisão de pagamentos de royalties representativos dos Contratos de Transferência de Tecnologia firmados pela sociedade, suas subsidiárias ou coligadas e The Dow Chemical Company, e consequentemente, promover a reabertura dos balanços contábeis e demonstrações financeiras relativos aos exercícios findos em 2004 e 2005, conforme ATA à fl. 267. Dessa forma, os acionistas da empresa ratificaram a autorização dada aos administradores para a adoção das medidas necessárias à implementação da referida deliberação. Ainda, de acordo com o Parecer dos Auditores Independentes referente aos Exercícios Findos em 31/12/2005 e 31/12/2004, às fls. 268-270, a Administração da empesa decidiu, espontaneamente, reapresentar as demonstrações financeiras referentes a esses exercícios, para refletir os ajustes mencionados na nota explicativa nº 2, transcrita seguir: 2. APRESENTAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS As demonstrações financeiras foram elaboradas e estão sendo apresentadas de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil. As principais práticas contábeis estão descritas na nota explicativa n° 3. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.015 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.688919/2009-53 As demonstrações financeiras referentes aos exercícios findos em 31 de dezembro de 2005 e de 2004 já haviam sido concluídas em 15 de março de 2006; entretanto, a Administração da Companhia decidiu, espontaneamente, reapresentar essas demonstrações financeiras para excluir a despesa com "royalties" anteriormente contabilizada na rubrica "Despesa com vendas", pois os valores anteriormente contabilizados não serão exigidos pelo respectivo credor, que é uma empresa relacionada. Os registros contábeis de cada um desses exercícios foram reabertos para refletir os correspondentes ajustes. A Assembléia Geral Extraordinária de 20 de março de 2007 aprovou a reapresentação das demonstrações financeiras referentes aos exercícios findos em 31 de dezembro de 2005 e de 2004. Os valores revertidos da rubrica "Despesa com vendas", para os exercícios findos em 31 de dezembro de 2005 e de 2004, totalizam R$31.005 e R$27.196 na controladora, e R$70.047 e R$60.810 no consolidado, respectivamente. O efeito no lucro líquido, após o efeito do imposto de renda e da contribuição social, resultou em aumento do lucro líquido, controladora e consolidado, nos exercícios findos em 31 de dezembro de 2005 e de 2004, no montante de R$68.202 e R$55.624, respectivamente, e aumento do patrimônio líquido naquelas datas, no montante de R$123.826 e R$55.624, respectivamente. Como se vê, a Recorrente buscou ajustar sua contabilidade referente aos exercícios 2004 e 2005 para evidenciar a exclusão de royalties de Contratos de Transferência de Tecnologia vencidos em 01/2004 e registrados indevidamente como “Despesas com vendas”. Ocorre, entretanto, que, para o período de apuração 03/2005, a Recorrente não carreou aos autos os demonstrativos da base de cálculo do tributo em referência, não trouxe o suporte contábil e fiscal a corroborá-la, nem demais esclarecimentos pertinentes a operações que pudessem justificar a redução/eliminação da referida base de cálculo ensejadora do crédito pleiteado. Deveria ter sido demonstrado o erro que deu causa ao pretendido indébito, mas, pelo que consta dos autos, não obteve êxito a Recorrente em comprovar o alegado erro de fato. Nem mesmo memória de cálculo dos valores que serviram para a apuração do tributo alegado como indevido foi apresentada. Ressalte-se que os documentos apresentados em Recurso Voluntário, dentre os quais se destacam as cópias das 07 (sete) páginas do Razão Analítico, às fls. 272-278, não permitem concluir pela liquidez e certeza do crédito pugnado, pois, além de não ter sido feita a conciliação dos registros ali demonstrados, não foram, também, apresentados os documentos que os deem suporte. Neste ínterim, merece destaque o seguinte fundamento usado pela decisão de piso quanto ao assunto: [...] A defesa argui erro e apresenta cópia de dados que teriam advindo de seus registros contábeis, desacompanhada de documentos comprobatórios que validem tais informações e as correlacionem com as alegações apresentadas. [...] Entendo, ademais, que no caso específico destes autos, pleito de crédito de pagamento indevido de Cide relativa a royalties não remetidos ao exterior, deveria a Recorrente apresentar prova negativa do pagamento dos royalties à TDCC, tais como registros do Banco Central sobre o cancelamento dos registros das obrigações financeiras relativas aos contratos de licença de tecnologia, visto ser deste órgão a competência para controle de tais remessas, bem como manifestação do INPI quanto a inexistência de demais Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.015 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.688919/2009-53 contratos da Recorrente, do gênero em comento (contratos de transferência/licenciamento de tecnologia), sujeitos à averbação perante aquele instituto. Enfim, pelo que já foi exposto no tópico precedente, o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015, e também, com base no art. 170 do CTN, para fazer jus à compensação pleiteada, a Contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito à RFB, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Dessa forma, os elementos trazidos aos autos pela Recorrente não são suficientes à comprovação da legitimidade do direito creditório, razão pela qual deve ser indeferido. II.3 Da Possibilidade de Relevação da Multa A Recorrente requer, caso sejam totalmente superadas as discussões fáticas e jurídicas arguidas, que seja concedida em seu favor a relevação da multa exigida no Despacho Decisório, com base no art. 4º do Decreto-Lei nº 1.042, de 21/10/1969. Aprecio. Vejamos o que preconiza o citado dispositivo: Art 4º O Ministro da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência no recolhimento de tributos federais atendendo: I - A êrro ou ignorância escusável do infrator, quanto a matéria de fato; Il - A eqüidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso. § 1º A relevação da penalidade pode ser condicionada à correção prévia das irregularidades que tenham dado origem ao processo fiscal. § 2º O Ministro da Fazenda poderá delegar a competência que êste artigo lhe atribui. Verifica-se que a relevação requerida foge ao âmbito de competência deste Colegiado, além de ser vedada a sua aplicação diante de cobrança de multa por falta de recolhimento de tributos, exatamente a hipótese dos presentes autos. Oportuno ainda destacar que multa aplicada no Despacho Decisório decorre de expressa disposição legal, art. 61 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros deste CARF, consoante art. 62 da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF). Portanto, impertinente o pleito aqui formulado. II.4 Da Necessidade da Realização de Perícia Aduz a Recorrente que, não obstante a farta documentação apresentada e caso se entenda pela não comprovação da existência do crédito, com base no art. 18 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, mister se faz baixar os autos em diligencia como forma de averiguar, em busca pela verdade material, que não houve no ano calendário de 2005 qualquer remessa a título de Royalties que pudessem embasar o pagamento de CIDE. Aprecio. Quanto ao pedido de diligência, reitero o que já foi esclarecido no tópico II.1 deste julgado, de que não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pela Contribuinte, não se prestando o princípio da verdade material de esteio para inversão do ônus probatório que lhe incumbe. II.5 Do Pedido para Sustentação Oral e Intimações Por fim, quanto ao pedido da Recorrente para a realização de sustentação oral perante este Colegiado, intimando-a da data de julgamento, nos moldes previstos no Regimento Interno, para os devidos fins de direito, esclareço que as pautas de julgamento dos Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.015 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.688919/2009-53 recursos submetidos à apreciação deste Conselho são publicadas no Diário Oficial da União, com a indicação de dia, hora e local de cada sessão de julgamento, o que possibilita o pleno exercício do contraditório, inclusive para fins de o mandatário da Contribuinte, querendo, estar presente para realização de sustentação oral na sessão de julgamento, conforme arts. 55, §1º, 58, II, e 59, §§3º e 4º, ambos do Anexo II, do RICARF. Diante de todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.721888/2010-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelo contribuinte e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a restituir declarado. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. SÚMULA CARF Nº 12. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na declaração de ajuste anual, na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE 75%. EXIGÊNCIA. Comprovada a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto, correta a lavratura de auto de infração para a exigência do tributo, aplicando-se a multa de ofício de 75%, quando não restar configurada situação que não enquadra dentre aquelas previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO PATRONO DO RECORRENTE DA DATA DO JULGAMENTO PARA EFETUAR SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA DESSA FACULDADE NO REGIMENTO INTERNO DO CARF. REUNIÃO DE JULGAMENTO NÃO PRESENCIAL, POR VIDEOCONFERÊNCIA OU TECNOLOGIA SIMILAR. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 4º DA PORTARIA Nº 10.786 DE 28 DE ABRIL DE 2020. O pedido de intimação prévia da data da sessão de julgamento ao patrono do recorrente para a realização de sustentação oral não encontra amparo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). As partes ou seus patronos devem acompanhar a publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União (DOU), com antecedência de 10 dias e no site da internet do CARF, podendo, então, na sessão de julgamento respectiva, efetuar sustentação oral. Na reunião de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar o pedido de sustentação oral é feito por meio de formulário eletrônico em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião de julgamento.
Numero da decisão: 2201-008.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelo contribuinte e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a restituir declarado. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. SÚMULA CARF Nº 12. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na declaração de ajuste anual, na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE 75%. EXIGÊNCIA. Comprovada a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto, correta a lavratura de auto de infração para a exigência do tributo, aplicando-se a multa de ofício de 75%, quando não restar configurada situação que não enquadra dentre aquelas previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO PATRONO DO RECORRENTE DA DATA DO JULGAMENTO PARA EFETUAR SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA DESSA FACULDADE NO REGIMENTO INTERNO DO CARF. REUNIÃO DE JULGAMENTO NÃO PRESENCIAL, POR AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 18 88 /2 01 0- 51 Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.085 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721888/2010-51 VIDEOCONFERÊNCIA OU TECNOLOGIA SIMILAR. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 4º DA PORTARIA Nº 10.786 DE 28 DE ABRIL DE 2020. O pedido de intimação prévia da data da sessão de julgamento ao patrono do recorrente para a realização de sustentação oral não encontra amparo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). As partes ou seus patronos devem acompanhar a publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União (DOU), com antecedência de 10 dias e no site da internet do CARF, podendo, então, na sessão de julgamento respectiva, efetuar sustentação oral. Na reunião de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar o pedido de sustentação oral é feito por meio de formulário eletrônico em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião de julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata o presente processo de auto de infração lavrado em 23/11/2010, no montante de R$ 37.305,18, já incluídos multa de ofício e juros de mora (calculados até 29/10/2010), referente à infração de classificação indevida de rendimentos na DIRPF - rendimentos classificados indevidamente na DIRPF no montante de R$ 72.000,00 (fls. 2/12), decorrente do procedimento de revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2009, ano- calendário de 2008 (fls. 14/20). Cientificado do lançamento em 26/11/2010 (AR de fl. 13), o contribuinte apresentou impugnação em 23/12/2010 (fls. 65/95), acompanhado de documentos (fls. 96/124). De acordo com resumo constante no acórdão da DRJ (fls. 131/134): (...) Segundo a descrição dos fatos e enquadramento legal, o lançamento de ofício decorre da omissão de rendimentos sujeitos a ajuste na declaração anual, no valor de R$ 72.000,00. A infração foi assim descrita pela autoridade fiscal: O contribuinte incluiu em sua declaração de ajuste do exercício de 2009, ano- calendário de 2008, rendimentos isentos a título de verba de caráter indenizatório no montante de R$ 81.217,03. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.085 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721888/2010-51 Através do Termo de Início de Fiscalização datado de 23.07.2010 e recebido em 30.07.2010, foi intimado a apresentar documentos que comprovassem a natureza indenizatória dos valores acima mencionados. Em resposta, afirmou que o valor de R$ 72.000,00 era referente à verba indenizatória para custeio das atividades de controle externo paga pelo Tribunal de Contas do Estado de MT e o valor de R$ 9.217,03 referia-se à indenização de férias. Para comprovação, anexou a ficha financeira anual emitida pelo TCE/MT. Em relação à verba indenizatória para custeio das atividades de controle externo, afirmou que a referida indenização foi criada pela Lei Estadual n° 8.555/2006. Que o Tributal de Contas do Estado aprovou a Resolução n° 12/2007 que regulamenta o pagamento da verba indenizatória aos servidores da carreira de controle externo do TCE/MT. Que o TCE/MT elaborou consulta formal aos Professores Hugo de Brito Machado e Hugo de Brito Machado Segundo acerca dos procedimentos legais relativos às retenções do Imposto de Renda na Fonte face ao pagamento da verba indenizatória instituída pela Lei Estadual n° 8.555/2006, cuja resposta, em síntese, adotou o entendimento de não incidência do IR por não se tratar de remuneração, mas sim de verba de caráter indenizatório. Ao final, argúi que, acaso se tratasse de verba de caráter remuneratório, caberia ao TCE efetuar a retenção na fonte e se o Tribunal assim não agiu é porque tem a certeza de que se trata efetivamente de verba de caráter indenizatório. Como disse o contribuinte, a verba em comento foi criada pela Lei Estadual n° 18.555, de 19.09.2006. Todavia, basta uma Leitura do Art. 4° da referia Lei para se verificar que a verba não tem caráter indenizatório e sim remuneratório: Art. 4° Para definição do valor da verba indenizatória será levado em consideração, dentro outros critérios, o alcance das metas a serem fixadas pelo Tribunal de Contas, e, no mínimo: I - a emissão de parecer em relação à totalidade das contas anuais do executivo Estadual e Municipal no exercício seguinte ao seu encerramento; II - o julgamento das contas anuais enviadas ao Tribunal no exercício seguinte ao seu encerramento; III - a garantia de controle externo sobre o resultado de políticas publicas. § 1° Os valores mínimos fixados no art. 3° desta lei serão pagos aos servidores responsáveis pela implementação das metas estabelecidas, independentemente a ocorrência dos eventos previstos neste artigo. § 2° Não fará jus à verba indenizatória o servidor que não cumprir os prazos e procedimentos regimentais e as ordens de serviço. § 3° O ocupante de cargo em comissão nas atividades fins de controle externo fará jus a verba indenizatória em valores variáveis a serem estabelecidos pelo Tribunal de Contas, respeitados os limites máximos previstos no art. 3° desta lei. § 4° Serão regulamentadas através de provimento próprio do Tribunal, as metas a serem alcançadas, a forma da avaliação de desempenho e de pagamento da verba a cada servidor, bem como outros critérios a serem adotados para a fixação dos valores da indenização. Como se pode constatar no texto acima, o pagamento da verba está condicionado ao cumprimento de metas a serem fixados pelo Tribunal de contas e o valor devido a cada servidor está relacionado ao seu desempenho funcional, podendo variar entre o valor mínimo e o valor máximo, estabelecidos no art. 3°: Art. 3° Os valores pagos a título de indenização serão de: Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.085 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721888/2010-51 I - no mínimo R$3.000,00 (três mil reais) e no máximo R$6.000,00 (seis mil reais) para Auditor Público Externo; II - no mínimo R$2.000,00 (dois mil reais) e no máximo R$4.000,00 (quatro mil reais) para Auxiliar de Controle Externo; e III - no mínimo R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) e no máximo R$3.000,00 (três mil reais) para Técnico Instrutivo e de Controle. Tais critérios de pagamento em nada se relacionam com compensação por não recebimento de diárias, passagens ou ajuda de transporte a que se refere o art. 2° dessa mesma Lei. A verba paga os servidores ali relacionados nada mais é que uma gratificação pelo seu desempenho funcional e deve ser entendida como rendimento do trabalho sujeito à incidência do Imposto de Renda. O art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99 prevê as hipóteses de isenção e não incidência do IRPF e entre elas relaciona as verbas pagas a título de diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho. Para fazer jus a esse tipo de verba o servidor tem, no entanto, que comprovar a efetiva ocorrência do trabalho fora da sede e a efetiva realização dos gastos relacionados com o deslocamento. Essa verba sim deve ser entendida como indenizatória pois se presta a repor um dano material e não configura acréscimo patrimonial. Todavia, como foi visto anteriormente, para o recebimento da verba prevista na Lei 8.555/2006 não se exige a comprovação da realização de trabalho fora da sede, tampouco se exige a comprovação do desembolso. A verba criada pela Lei 8.555/2006 é na verdade uma remuneração paga mensalmente (e não em caráter eventual) ao servidor pelo desempenho do trabalho, que pode ser paga em valor mínimo se ele não atender determinados critérios estabelecidos ou em valor máximo caso ele atenda tais critérios, gerando acréscimo no seu patrimônio. Nesse sentido, cumpre citar o art. 43, § 1° CTN (lei 5.172/1966) : Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: 1 - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1° A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. Também não é demais citar que a competência para legislar sobre o Imposto de Renda é exclusiva da União e está prevista no Art. 153 da Constituição da República Federativa do Brasil. A ciência do lançamento se deu por aviso de recebimento postal, em 26/11/2010, conforme consta da f. 13. IMPUGNAÇÃO Foi apresentada impugnação, em 23/12/2010, f. 65, através da qual o interessado, após qualificar-se e resumir os fatos, apresentou sua defesa cujos pontos relevantes para a solução do litígio são i) Nulidade do auto de infração por erro de fato, a saber: Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.085 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721888/2010-51 a) inexistência dos fatos alegados pela autoridade fiscal; b) ilegitimidade passiva em razão do contribuinte não ser responsável pela retenção e recolhimento do imposto retido na fonte. ii) Nulidade do auto de infração por erro de direito pela aplicação da multa de 75% sobre infrações que não existiram; iii) Nulidade do auto de infração por incompetência da autoridade fiscal para fazer controle difuso da legalidade e constitucionalidade da lei estadual que concedeu o auxílio-transporte com caráter indenizatório e, por essa razão, isento do imposto de renda; iv) Falta de comprovação da infração por parte do fisco. No mérito: v) Argüição de que o rendimento percebido tem caráter indenizatório, fora do campo de incidência do tributo, substituindo as passagens e diárias que deixaram de ser recebidas pelo servidor, com citação de lições doutrinárias e jurisprudência; Por fim, requer: 1) Que seja declarada a nulidade da autuação ou, subsidiariamente, a ilegitimidade passiva do autuado e, ainda, a redução da multa para 2%; 2) Intimação do resultado do julgamento para apresentação de recurso e sustentação oral; 3) Produção de provas; 4) Intimações sejam realizadas em nome do advogado Sidnei Guedes Ferreira. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado (fls. 130/138), conforme ementa a seguir reproduzida (fl. 130): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS As isenções e não-incidências requerem, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, disposição legal específica que, no âmbito do imposto de renda, é de competência da União. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão em 24/5/2012 (AR de fl. 144), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 18/6/2012 (fls. 145/174), com os mesmos argumentos da impugnação, a seguir sintetizados: DA IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE E/OU CONSTITUCIONALIDADE DO TEXTO DE LEI PELA TURMA JULGADORA: A respeitável decisão recorrida sustenta que não houve a declaração da lei de ilegalidade/inconstitucionalidade Estadual nº 8.555/2006, regulamentada pela resolução do TCE nº 12/2007, que institui em a verba indenizatória pagas em razão do custeio das atividades de controle externo. Para tanto, afirma que haver conflito de normas, solucionado pela regra de competência, cabendo a União legislar sobre o Imposto sobre a Renda. Sem razão a Turma Julgadora, na medida em que o suposto afastamento da Lei estadual nada mais é que a pronúncia de nulidade do texto legal, ou seja, declaração de ilegalidade/inconstitucionalidade. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.085 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721888/2010-51 (...) Portanto, mesmo entendendo a Turma Julgadora que a norma estadual não se amolda a Constituição, não possui esta, competência para sua declaração de inconstitucionalidade ou mesmo o afastamento de sua aplicação, eis que vedado a estas cortes interpretar a lei, atividade hermenêutica exclusiva do Poder Judiciário. Por derradeiro, tem-se que o legislador da Lei nº 11.941/09 expressamente positivou a vedação ao CARF de negar vigência a lei ou ato normativo sob argumento de inconstitucionalidade, sem que esta tenha sido declarada pelo STF. (...) Vê-se, que a Turma julgadora ao afastar a aplicação dos dispositivos acima mencionados realizou, indubitavelmente, controle difuso de sua legalidade, ao arrepio do preceituado nas leis de competência destes Órgãos Administrativos. Como se sabe, tal conduta é vedada na esfera administrativa, por tratar-se de matéria reservada ao Poder Judiciário. O que vislumbramos no presente caso, é a tentativa da Turma Julgadora em dar nova interpretação ao texto de lei, fato amplamente vedado em sede de cognição administrativa. Colaciona doutrina. (...) DA ISENÇÃO/NÃO INCIDÊNCIA DO IRPF SOBRE AS VERBAS PARA O CUSTEIO DAS ATIVIDADES DE CONTROLE EXTENO (sic): O Órgão julgador entende que a referida gratificação possui natureza remuneratória, havendo a incidência do IRPF. Sem razão, visto que a Lei nº 8.555/2006, cuja validade, vigência e eficácia estão amplamente comprovadas, expressamente consagra o caráter indenizatório das verbas destinadas ao custeio das atividades de controle externo, estabelecendo a não incidência do imposto de renda sobre referidos valores. Incluir referida verba na base de cálculo do IRPF desvirtua o tributo, ensejando a criação de um "minotauro" tributário: parte imposto sobre a renda, parte imposto sobre ingresso, ferindo o regra matriz do imposto prevista no art. 153, III, da CF/88. Também não há como se exigir que servidor público comprove a efetiva ocorrência do trabalho fora da sede de seu domicílio a efetiva realização de gastos relacionados com o deslocamento. (...) Ademais, o legislador pátrio não vinculou a hipótese de não incidência a qualquer comprovação de decréscimo patrimonial, ou seja, comprovação efetiva da ocorrência do trabalho externo e despesas dele decorrentes. (...) A instituição da citada verba visa cobrir única e exclusivamente gastos necessários ao desempenho da atividade correspondente aos servidores do Tribunal de Contas ocupantes dos cargos de Auditor Público Externo, Auxiliar de Controle Externo e Técnico Instrutivo e de Controle. Assim, aludida verba possui nítido caráter de ressarcimento de despesas por tarefas externas, substituindo diárias, gastos com transporte, viagens, hospedagem e alimentação. Inadmissível que o simples ingresso de valores monetários transitórios no patrimônio do recorrente, sem, no entanto, a eles se incorporarem, por terem destinação predeterminada, não tipificando riqueza nova, seja passível de incidência do IRPF. Referida verba em nada acrescem ao patrimônio do Recorrente, apenas, se caracteriza como meio econômico que lhe permite levar a bom termo o desempenho de sua função. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.085 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721888/2010-51 (...) DA RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMNTO (sic) DO TRIBUTO: A fonte pagadora (Tribunal de Contas) é a única responsável legalmente pelo cumprimento da obrigação de reter e recolher o tributo, vez que possui vínculo direto com o fato gerador, efetuando o pagamento do provento tributável, se tornando sujeito passivo da obrigação tributária correspondente. A responsabilidade da fonte pagadora no caso em apreço é exclusiva, vale dizer, com total isenção de responsabilidade do autuado que auferiu a renda. Tal situação é perfeitamente possível ante o que estabelece o art. 128 do CTN, concluindo-se que na situação em apreço o Impugnante não é o sujeito passivo da obrigação: (...) No caso em exame, o Tribunal de Contas do Estado, na qualidade de fonte pagadora, é quem possui obrigação tributária própria e pessoal para com a União. (...) ERRO DE DIREITO E NULIDADE NA APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% - CARÁTER CONFISCATÓRIO: Ainda que superada a argumentação desenvolvida nos tópicos precedentes — ad argumentandum tantum ainda assim se imporia o acolhimento deste Recurso Voluntário para afastar, ou reduzir drasticamente, a multa punitiva imposta ao Recorrente, eis que atentatória ao princípio constitucional do não-confisco (Constituição Federal, art. 150, inciso IV). O princípio do não-confisco revela a intenção do Constituinte de evitar que o patrimônio particular seja anulado com a tributação, o que poderia ocorrer se se admitisse uma multa muito elevada. Partindo-se do pressuposto de que a tributação implica, inevitavelmente, retirada do patrimônio particular pelo Estado, consolidou-se a regra de que esta retirada deve ser razoável de tal forma a preservar a riqueza deste particular. Colaciona jurisprudência. Nada obstante, a fixação de multa equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor (supostamente) deduzido indevidamente, vai muito além do intuito de punir a prática do contribuinte para transmudar-se em ferramenta indireta de arrecadação tributária, estabelecendo, na prática, uma dupla incidência do tributo ou, até mesmo, a duplicação da alíquota estabelecida pelo legislador para a cobrança do IRPF incidente na operação, que, como é evidente, dá vestes de expropriação à exigência fiscal, atacando o patrimônio do contribuinte. Por consequência, há de ser provido o pleito do Recorrente para que seja afastada a multa punitiva imposta com base em dispositivo legal ilegítimo. Diante do exposto, resta demonstrada a impertinência da multa aplicada no lançamento fiscal impugnado, devendo a multa aplicada ser diminuída ao patamar máximo de 2% (dois por cento uma vez que a multa aplicada configura exigência abusiva e confiscatória, qual não respeita os limites impostos pela Constituição Federal. DOS PEDIDOS: Diante de todo o exposto, requer seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário para reformar a r. decisão proferida pela Turma Julgadora, reconhecendo-se a nulidade absoluta da autuação em referência. Subsidiariamente, o Recorrente requer a exclusão da aplicação de penalidade a título de multa ou, quando menos, a redução desta para o patamar de 2% (dois por cento), tendo em vista a ofensa aos princípios da vedação ao confisco e da proporcionalidade. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.085 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721888/2010-51 Requer, ainda, a intimação do Recorrente para que possa no momento oportuno, e em grau de recurso, ser intimado para realizar sustentação oral, bem como apresentar memoriais. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. O contribuinte entende ser isenta do imposto de renda a verba recebida para o custeio das atividades de controle externo, criada pela Lei Estadual nº 8.555/2006, regulamentada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT) por meio da Resolução n° 12/2007. Conforme relatado pela autoridade lançadora, o caráter remuneratório fica patente nas disposições contidas no artigo 4º da referida lei (fls. 5/6): (...) Todavia, basta uma Leitura do Art. 4° da referia Lei para se verificar que a verba não tem caráter indenizatório e sim remuneratório: Art. 4° Para definição do valor da verba indenizatória será levado em consideração, dentro outros critérios, o alcance das metas a serem fixadas pelo Tribunal de Contas, e, no mínimo: I - a emissão de parecer em relação à totalidade das contas anuais do executivo Estadual e Municipal no exercício seguinte ao seu encerramento; II - o julgamento das contas anuais enviadas ao Tribunal no exercício seguinte ao seu encerramento; III - a garantia de controle externo sobre o resultado de políticas publicas. § 1º Os valores mínimos fixados no art. 3º desta lei serão pagos aos servidores responsáveis pela implementação das metas estabelecidas, independentemente da ocorrência dos eventos previstos neste artigo. § 2° Não fará jus à verba indenizatória o servidor que não cumprir os prazos e procedimentos regimentais e as ordens de serviço. § 3º O ocupante de cargo em comissão nas atividades fins de controle externo fará jus à verba indenizatória em valores variáveis a serem estabelecidos pelo Tribunal de Contas, respeitados os limites máximos previstos no art. 3º desta lei. § 4º Serão regulamentadas através de provimento próprio do Tribunal, as metas a serem alcançadas, a forma da avaliação de desempenho e de pagamento da verba a cada servidor, bem como outros critérios a serem adotados para a fixação dos valores da indenização. Como se pode constatar no texto acima, o pagamento da verba está condicionado ao cumprimento de metas a serem fixados pelo Tribunal de contas e o valor devido a cada servidor está relacionado ao seu desempenho funcional, podendo variar entre o valor mínimo e o valor máximo, estabelecidos no art. 3°: Art. 3° Os valores pagos a título de indenização serão de: I - no mínimo R$3.000,00 (três mil reais) e no máximo R$6.000,00 (seis mil reais) para Auditor Público Externo; Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.085 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721888/2010-51 II - no mínimo R$2.000,00 (dois mil reais) e no máximo R$4.000,00 (quatro mil reais) para Auxiliar de Controle Externo; e III - no mínimo R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) e no máximo R$3.000,00 (três mil reais) para Técnico Instrutivo e de Controle. Tais critérios de pagamento em nada se relacionam com compensação por não recebimento de diárias, passagens ou ajuda de transporte a que se refere o art. 2º dessa mesma Lei. A verba paga os servidores ali relacionados nada mais é que uma gratificação pelo seu desempenho funcional e deve ser entendida como rendimento do trabalho sujeito à incidência do Imposto de Renda. O artigo 1º da referida Lei nº 8.555 de 2006, dispõe expressamente que a verba em questão tem natureza indenizatória1 (fl. 35). Cabe lembrar que o imposto de renda é regido por legislação federal, portanto, tal dispositivo não tem qualquer efeito tributário. Além disso, deve-se observar que a incidência do imposto independe da denominação do rendimento2 e que as indenizações não gozam de isenção indistintamente, mas tão somente as previstas em lei específica que conceda a isenção, conforme previsto no artigo 150, § 6º da Constituição Federal3. Pertinente ainda destacar que é a lei tributária do imposto de renda da pessoa física que define quais as verbas que transcendem o conceito de remuneração são isentas do IRPF, notadamente constando tais isenções no artigo 6º da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988. Assim, por exemplo, nos incisos II e XX da referida Lei nº 7.713 de 1988 constam as isenções relativas às diárias e à ajuda de custo em decorrência da mudança de sede. Na análise dos elementos constantes dos autos, como bem pontuado pela autoridade lançadora, a verba percebida pelo Recorrente, se traduz em gratificação pelo seu desempenho funcional, sendo certo que para fins de Imposto de Renda vige o princípio de impossibilidade de concessão de isenções heterônomas, razão pela qual é irrelevante, para fins da definição da natureza de rendimento, a classificação que lhe dá a sua fonte pagadora. Pontue-se que não se trata de negar vigência ou atribuir ao citado dispositivo legal qualquer pecha de inconstitucionalidade. Do exposto, conclui-se que sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. Da responsabilidade pela retenção do imposto de renda na fonte 1 Art. 1° Fica instituída verba de natureza indenizatória pelo exercício de atividades fins de controle externo aos servidores do Tribunal de Contas do Estado ocupantes dos Cargos de Auditor Público Externo, Auxiliar de Controle Externo e Técnico Instrutivo e de Controle, nos termos do § 11 do art. 37 da Constituição Federal. 2 LEI Nº 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90) (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. 3 Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.085 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721888/2010-51 No que se refere às alegações de que era da fonte pagadora a responsabilidade de retenção, o entendimento sustentado pelo Recorrente está superado pela jurisprudência desse Conselho. Aplica-se a Súmula CARF nº 12 de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do artigo 72 do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 259, de 23 de junho de 2009): Súmula CARF nº 12 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Pertinente ao caso a disposição contida no Parecer Normativo SRF nº 1 de 24 de setembro de 2002, que estabelece que a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do imposto de renda se extingue-se na data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual pessoa física. A partir desta data, na hipótese de não retenção do imposto devido, a falta de oferecimento dos rendimentos à tributação na declaração de ajuste anual, sujeita o beneficiário dos rendimentos à exigência do imposto correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora, conforme abaixo transcrito: IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, e, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora. Verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, até a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica; exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. (...) Responsabilidade tributária na hipótese de não-retenção do imposto 12. Como o dever do contribuinte de oferecer os rendimentos à tributação surge tão- somente na declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, ao se atribuir à fonte pagadora a responsabilidade tributária por imposto não retido, é importante que se fixe o momento em que foi verificada a falta de retenção do imposto: se antes ou após os prazos fixados, referidos acima. 13. Assim, se o fisco constatar, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, antes da data prevista para o encerramento do Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.085 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721888/2010-51 período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, que a fonte pagadora não procedeu à retenção do imposto de renda na fonte, o imposto deve ser dela exigido, pois não terá surgido ainda para o contribuinte o dever de oferecer tais rendimentos à tributação. Nesse sentido, dispõe o art. 722 do RIR/1999, verbis: Art. 722. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 103). 13.1. Nesse caso, a fonte pagadora deve arcar com o ônus do imposto, reajustando a base de cálculo, conforme determina o art. 725 do RIR/1999, a seguir transcrito. " Art. 725. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvadas as hipóteses a que se referem os arts. 677 e 703, parágrafo único (Lei nº 4.154, de 1962, art. 5º. e Lei nº 8.981, de 1995, art. 63, § 2º)." 14. Por outro lado, se somente após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte. Com efeito, se a lei exige que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir das datas referidas não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto. (grifos nossos). (...) Da multa de ofício de 75% O contribuinte alega que a multa de ofício no percentual de 75% sobre o imposto devido é descabida e confiscatória devendo ser reduzida ao patamar máximo de 2%. A exigência da multa de ofício sobre o imposto apurado no lançamento, nos casos de lançamento de ofício, encontra-se prevista no artigo 44, I da Lei nº 9.430 de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) A autoridade lançadora, por exercer atividade vinculada, não tem o poder de dispensar, deixar de aplicar ou alterar o percentual a exigência da multa de ofício, nos casos de lançamento de ofício. Do pedido de ciência do patrono e sustentação oral Quanto à demanda acerca da ciência do patrono do contribuinte, os incisos I, II e III do artigo 23 do Decreto n° 70.235 de 1972 disciplinam integralmente a matéria, configurando as modalidades de intimação, atribuindo ao fisco a discricionariedade de escolher qualquer uma delas. Nesse sentido, o § 3º estipula que os meios de intimação previstos nos incisos do caput do artigo 23 não estão sujeitos a ordem de preferência. De tais regras, conclui-se pela inexistência de intimação postal na figura do procurador do sujeito passivo. Assim, a intimação via postal, no endereço de seu advogado, não acarretaria qualquer efeito jurídico de intimação, pois estaria em desconformidade com o artigo 23, inciso II e §§ 3° e 4°, do Decreto n° Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-008.085 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721888/2010-51 70.235 de 1972. Ademais a matéria já se encontra sumulada no âmbito do CARF, sendo portanto de observância obrigatória por parte deste colegiado, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). O pedido de intimação prévia da data da sessão de julgamento ao patrono do recorrente para a realização de sustentação oral não encontra amparo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), que regulamenta o julgamento em segunda instância e na instância especial do contencioso administrativo fiscal federal, na forma do artigo 37 do Decreto nº 70.235 de 1972, na redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009. Atualmente a Portaria nº 10.786 de 28 de abril de 2020 regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar, prevista no artigo 53, §§ 1º e 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF4, dispondo em seus artigos 4º, 5º e 6º acerca dos procedimentos para a sustentação oral. 4 PORTARIA Nº 10.786, DE 28 DE ABRIL DE 2020. Regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar, prevista no art. 53, §§ 1º e 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF. A PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º, § 2º, do Anexo I, e tendo em vista o disposto no art. 53, §§1º e 2º, do Anexo II, ambos do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, resolve: Art. 1º A reunião de julgamento não presencial prevista no §2º do art. 53 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF será realizada, no âmbito das Turmas Ordinárias e da CSRF, por vídeoconferência ou tecnologia similar, e seguirá o mesmo rito da reunião presencial estabelecido no art. 56 do Anexo II do RICARF, inclusive facultando-se sustentação oral às partes ou patrono que a requererem. Art. 2º Enquadram-se na modalidade de julgamento não presencial os recursos em processos cujo valor original seja inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), assim considerado o valor constante do sistema eProcesso na data da indicação para a pauta, bem como os recursos, independentemente do valor do processo, cuja(s) matéria(s) seja(m) exclusivamente objeto de: I - súmula ou resolução do CARF; ou II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça proferida na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. Parágrafo único. O processo indicado para sessão não presencial que não atenda aos requisitos estabelecidos neste artigo será retirado de pauta pelo presidente da turma, para ser incluído em sessão presencial. Art. 3º A reunião de julgamento será gravada e disponibilizada no sítio eletrônico do CARF em até 5 (cinco) dias úteis de sua realização, fazendo-se constar da respectiva ata da reunião de julgamento o endereço (URL) de acesso à gravação. Art. 4º O pedido de sustentação oral deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, disponibilizado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião de julgamento. § 1º Somente serão processados pedidos de sustentação oral em relação a processo constante de pauta de julgamento publicada no Diário Oficial da União e divulgada no sítio do CARF na internet. § 2º Serão aceitos apenas os pedidos apresentados no formulário eletrônico padrão, preenchido com todas as informações solicitadas. Art. 5º A sustentação oral será realizada por meio de gravação de vídeo/áudio hospedado na plataforma de compartilhamento de vídeos na Internet, indicada na Carta de Serviços, no sítio do CARF. Parágrafo único. O tempo de duração do vídeo/áudio da gravação será limitado a 15 (quinze) minutos, nos termos do art. 58, inciso II, do Anexo II do R I C A R F. Art. 6º Caso o vídeo/áudio de gravação da sustentação oral não esteja disponível no endereço (URL) indicado no formulário eletrônico ou apresente qualquer impedimento técnico à sua reprodução, o processo será retirado de pauta, registrando-se em ata essa motivação. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-008.085 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721888/2010-51 Desse modo, a parte ou seu patrono deve acompanhar a publicação da Pauta de Julgamento no Diário Oficial da União (DOU), com antecedência de 10 dias e no site da internet do CARF, na forma do artigo 55, parágrafo único do Anexo II do RICARF, podendo, então, encaminhar o pedido de sustentação oral, por meio de formulário eletrônico disponibilizado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião de julgamento, nos termos do artigo 4º da Portaria nº 10.786 de 28 de abril de 2020. Portanto, não há como ser atendido o pedido da Recorrente neste ponto. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos Parágrafo único. O processo retirado de pauta será automaticamente incluído na pauta de julgamento da reunião subsequente, oportunidade em que a sustentação oral será considerada como não solicitada, ressalvada a possibilidade de apresentação de novo pedido no prazo de que trata o art. 4º. Art. 7º No mesmo prazo estabelecido no caput do art. 4º, fica facultada às partes a solicitação de retirada do recurso de pauta, situação em que o respectivo processo será automaticamente incluído em reunião presencial. § 1º O pedido de retirada de pauta deverá ser formalizado por meio de formulário eletrônico próprio, disponível na Carta de Serviços no sítio do C A R F. § 2º O processo retirado de pauta será incluído oportunamente em pauta de julgamento de reunião presencial, publicada nos termos do §1º do art. 55 do Anexo II do RICARF. Art. 8º Fica assegurado o direito ao envio de memorial por meio de formulário eletrônico próprio, disponível na Carta de Serviços no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias contados da data da publicação da pauta. Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor no dia 4 de maio de 2020. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.720014/2011-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 28 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.663
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-002.661, de 21 de setembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 15586.720022/2011-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada para eventuais substituições), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). A Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa declarou-se impedida, sendo substituída pela Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-002.661, de 21 de setembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 15586.720022/2011-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada para eventuais substituições), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). A Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa declarou-se impedida, sendo substituída pela Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.

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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-002.661, de 21 de setembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 15586.720022/2011-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada para eventuais substituições), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). A Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa declarou-se impedida, sendo substituída pela Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Relatório Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a Pedido de Ressarcimento e DCOMP relativos à COFINS não cumulativa – Exportação, do Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 86 .7 20 01 4/ 20 11 -4 8 Fl. 704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.663 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720014/2011-48 Os fatos do relatório fiscal, os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão encontram-se detalhados no voto, sumariado na ementa do acórdão prolatado: [...] NULIDADE Não padece de nulidade o despacho decisório lavrado por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERICIA A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá as diligências e perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis, fazendo constar do julgamento o seu indeferimento fundamentado. MATÉRIA JÁ APRECIADA. Incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo anterior relativo ao mesmo período e mesmo tributo. [...] INSUMOS. CREDITO. CONCEITO. NÃO CUMULATIVIDADE. Os serviços caracterizados como insumos são aqueles diretamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Despesas e custos indiretos, embora necessários à realização das atividades da empresa, não podem ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos no regime da não cumulatividade. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na Manifestação de Inconformidade às glosas de créditos. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento da COFINS não-cumulativa do 2º trimestre de 2006, no valor de R$ 5.951.605,29, com pedidos de compensação atrelado, que foi indeferido parcialmente pela Unidade de Origem uma vez que se identificou a exclusão indevida de créditos sobre diversos custos/despesas na apuração da contribuição para da COFINS. Os seguintes créditos foram objetos de glosas que foram integralmente mantidas no julgamento de primeira instância: Fl. 705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.663 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720014/2011-48 - glosa de receitas decorrentes de venda com fim específico de exportação: matéria já julgada pelo CARF nos autos do processo administrativo nº 15586.001586/201043, motivo pelo qual não pode ser novamente apreciada, destacando-se que se refere ao mesmo período e mesmo tributo. - serviços de gerenciamento e de elaboração de projetos e consultoria de engenharia; serviços de operação e manutenção de aterro industrial; serviços controle e consultoria ambiental; informações de indicadores econômicos; assessoria econômico financeira e contábil; locação de andaimes, sanitários químicos e outros módulos; serviços topográficos; desenvolvimento de softwares; compras de bens de uso e consumo; - Fator C: valor dos materiais, serviços e suprimentos diretamente medidos na operação da usina; valor para a NIBRASCO dos serviços e materiais complementares relativos ao Departamento de Pelotização da CVRD, tais como inspeções, controle de qualidade, oficinas, sala de controle, engenharia industrial, transporte de pessoal e de materiais, etc.; valor para a NIBRASCO correspondente ao total das despesas com mão- de-obra e respectivos encargos e provisões do Departamento de Pelotização da CVRD dividido pelo número de usinas operadas pela CVRD na Ponta de Tubarão. - Fator K = Despesas Gerais da CVRD: Refere-se a todas as despesas incorridas pela CVRD, em Vitória e no Rio de Janeiro, pela prestação de serviços necessários ou úteis para a administração regular da NIBRASCO, incluindo, mas não estando limitado aos seguintes itens: telex e outras modalidades de comunicação, elaboração e processamento de dados, treinamento de pessoal, departamento de pessoal, comercial e de compras, assistência legal e fiscal, estatísticas, serviços de contabilidade e de custo, etc., que não estejam incluídos em nenhum outro componente da Compensação. - Fator Y = Remuneração do Capital de Giro provido pela CVRD. Este componente tem por finalidade compensar a CVRD pelo custo financeiro do capital de giro que a CVRD proverá para a operação e manutenção das USINAS, através da manutenção em estoque de sobressalentes e de materiais de consumo. Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que atua no ramo industrial, preponderantemente, na pelotização, sinterização e outros beneficiamentos de minério de ferro. No que concerne aos bens utilizados como insumos, a Recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas e ratificadas pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, a qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina Fl. 706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.663 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720014/2011-48 e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Para melhor compreensão da matérias envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: Fl. 707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.663 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720014/2011-48 TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Fl. 708DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.663 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720014/2011-48 Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não-cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF 1 , com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Fl. 709DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.663 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720014/2011-48 Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal e o acórdão recorrido aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Assim, em face da superveniência do REsp nº Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.663 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720014/2011-48 1.221.170/PR, carecem os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Dessa forma, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos, referente ao período de apuração do 2º trimestre de 2006: 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. Nesse item, a Recorrente deverá seguir a mesma ordem de agrupamento de glosas seguida no Relatório Fiscal acostado ao Despacho Decisório. 2. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a justificar porque considera que cada um dos bens do item anterior são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado; 3. Elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, inclusive, sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF), bem como quanto a correção da metodologia adotada no cálculo da depreciação; 4. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder- lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. 5. Em seguida, os autos deverão retornar a este Colegiado para que seja aberto o prazo de 30 (trinta) dias à Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) para se manifestar quanto ao laudo apresentado pela Recorrente e as conclusões da diligência fiscal, caso tenha interesse. Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. Fl. 711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3402-002.663 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720014/2011-48 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente Redator Fl. 712DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.720745/2009-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-002.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB apresente novos cálculos considerando o resultado do julgamento externalizado no acórdão nº 3401-004.243, bem como a reconstituição da escrita fiscal relativa ao primeiro decêndio de janeiro de 2004, levando-se em conta o resultado firmado no tema n° 322 oriundo do RE n° 592.891 e a Nota SEI n° 18/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME. Após, cientifique-se a Recorrente para, querendo, manifestar-se em trinta dias contados de sua intimação. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada em substituição ao conselheiro João Paulo Mendes Neto), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB apresente novos cálculos considerando o resultado do julgamento externalizado no acórdão nº 3401-004.243, bem como a reconstituição da escrita fiscal relativa ao primeiro decêndio de janeiro de 2004, levando-se em conta o resultado firmado no tema n° 322 oriundo do RE n° 592.891 e a Nota SEI n° 18/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME. Após, cientifique-se a Recorrente para, querendo, manifestar-se em trinta dias contados de sua intimação. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada em substituição ao conselheiro João Paulo Mendes Neto), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto. Relatório 1. Complemento relatório de fls. 2449-2455, encartado na Resolução nº 3401-001.375, de minha relatoria, mas cujo voto vencedor foi redigido pelo i. Conselheiro Robson José Bayerl, proferida por esta e. Turma em sessão de julgamento ocorrida em 18 de abril de 2018. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .7 20 74 5/ 20 09 -0 5 Fl. 2621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.109 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720745/2009-05 Naquela oportunidade, decidiu-se, por voto de qualidade, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB: 1) Reapuração do saldo credor do contribuinte, pelo restabelecimento dos créditos por aquisições isentas, consoante decisão no MSC 91.00477834, com apuração do valor a ressarcir, até o limite do somatório dos créditos passíveis de ressarcimento pelo art. 11 da Lei nº 9.779/99, como alhures exemplificado; 2) Elaborar relatório circunstanciado dos exames e aferições realizados. Nesta toada, o AFRFB responsável pelo cumprimento da Resolução, respondeu nos seguintes termos: Atendendo à solicitação do CARF a fiscalização, em cumprimento ao TDPF Diligência nº 08.1.09.00-2018-00445-5, efetuou os ajustes necessários visando à adequação do lançamento à decisão do CARF, nos termos das premissas a seguir listadas: 1) Foram incluídos na apuração do montante dos créditos de IPI a ressarcir os valores do IPI relativos à aquisição de insumos isentos (R$ 5.573.209,77) que haviam sido excluídos durante os trabalhos de fiscalização; 2) Foram efetuados os novos cálculos para apurar o valor do crédito de IPI a ressarcir; 3) Visando elucidar as operações mencionados nos itens acima “1 e 2”, esta fiscalização elaborou, bem como juntou ao questionado processo, o “Demonstrativo Expresso em Reais ($) do Crédito e do Saldo Credor de IPI a Ressarcir do Período de 01/01/2004 a 31/03/2004 (1º Trimestre/2004)” (doc. juntado às fls. 2.464). 2. A Recorrente se manifestou acerca do relatório produzido aduzindo que: 1. Identificou equívocos no demonstrativo elaborado pela DRJ-RPO: Fl. 2622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.109 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720745/2009-05 É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Adotando a premissa estabelecida na resolução nº 3401-001.375, principalmente quanto ao alcance da coisa julgada, e considerando os esclarecimentos aduzidos pela Recorrente, entendo que a resposta à diligência apresenta erros materiais na medida em que não considera a) a reconstituição da escrita fiscal relativa ao primeiro decêndio de janeiro de 2004 e em relação à glosa de crédito duplicidade, no valor de R$ 957.446,83, objeto do acórdão nº 3401-004.243. Isto posto, e considerando que quando da sessão de julgamento ocorrida em 18 de abril de 2018 se entendeu que o processo não se encontrava em condições de julgamento, e que os erros materiais apontados tornam os cálculos inconclusivos, voto pela conversão do presente julgado em diligência para que a Delegacia de Preparo apresente novos cálculos considerando o resultado do julgamento externalizado no acórdão nº 3401-004.243, bem como a reconstituição da escrita fiscal relativa ao primeiro decêndio de janeiro de 2004. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Fl. 2623DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.901764/2017-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/2013 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para a Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos.
Numero da decisão: 3302-009.958
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-07T17:20:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-07T17:20:14Z; Last-Modified: 2020-12-07T17:20:14Z; dcterms:modified: 2020-12-07T17:20:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-07T17:20:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-07T17:20:14Z; meta:save-date: 2020-12-07T17:20:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-07T17:20:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-07T17:20:14Z; created: 2020-12-07T17:20:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2020-12-07T17:20:14Z; pdf:charsPerPage: 1990; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-07T17:20:14Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.901764/2017-85 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-009.958 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de outubro de 2020 Recorrente TICKET SERVICOS SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/2013 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para a Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Aproveita-se, em parte, o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 17 64 /2 01 7- 85 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.958 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901764/2017-85 O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins não-cumulativos.. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, a seguir resumida. Inicialmente, aduz que o seu legítimo pedido de restituição foi indevidamente rejeitado pelo fato de a Administração Tributária, após a transmissão do Per/Dcomp, não permitir a apresentação das razões que originaram tal pedido, assim como por ter sido descumprida a regra que determina a prévia intimação do contribuinte para manifestação, antes da prolação do despacho decisório negativo. Informa que o seu direito de crédito decorre do indevido pagamento do PIS e da Cofins calculados sobre base de cálculo que inclui o Imposto sobre Serviços - ISS incidente sobre a sua atividade. O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Assim, os valores do ISS estão excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto- Lei n° 1.598/1977. Essa situação é idêntica ao caso recentemente julgado pelo STF no âmbito do RE n° 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições. Destaca que a confirmação do direito de crédito pode ser realizada por simples consulta às bases de cálculo do PIS/Cofins, devidamente indicadas nas declarações fiscais e contábeis transmitidas por meio do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped. Reclama que em nenhum momento recebeu comunicação a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp, nos termos do procedimento padrão da RFB, o que, se tivesse ocorrido, evitaria a prolação do despacho decisório. Não tendo sido adotado tal procedimento, não possuiu outra alternativa que não a apresentação da manifestação de inconformidade, por meio da qual resta comprovado o seu direito de crédito. Essa comprovação determina o deferimento do pleito de restituição, em virtude dos esclarecimentos prestados ou pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios ao seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários verificados. Sobre esse princípio, transcreve julgados do Conselho de Contribuintes (atual CARF). Acrescenta que, tendo a Administração conhecimento do pagamento indevidamente efetuado, possui dever de ofício de reconhecer o crédito, visto que eventual negativa configuraria os ilícitos civil de enriquecimento sem causa e penal de excesso de exação. Por fim, requer seja reformado o despacho decisório, com a integral validação do direito de crédito nele analisado. É o relatório. A Delegacia Regional de Julgamento considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese:  Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito;  O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.958 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901764/2017-85 - DO PEDIDO. Diante do exposto, requer a Recorrente que seja admitido e integralmente provido o presente recurso, com a reforma da decisão ora combatida e a integral validação do direito de crédito por ela analisado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 15 de março de 2019, às e- folhas 56. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 15 de março de 2019, e-folhas 58. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário: o Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito; o O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Passa-se à análise. O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de Cofins não-cumulativa, relativo ao fato gerador de 31/05/2011. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. - Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito. É alegado nos itens 06 a 11 do Recurso Voluntário: Como demonstrado na Manifestação de Inconformidade, em nenhum momento a Recorrente foi comunicada a respeito da possível inconsistência em seu PER/DCOMP, nos termos do procedimento padrão da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o que, se tivesse ocorrido, determinaria a rápida resolução do Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.958 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901764/2017-85 problema, com um simples esclarecimento, evitando-se, assim, a prolação do despacho decisório ora impugnado. Observe-se o procedimento que deveria ter sido adotado, na forma indicada por este próprio órgão, no seguinte link: https:/ / idg.receita.fazenda.gov.br/ orientacao/tributaria/restituicao- ressarcimento-reembolso-e-compensacao/ perdcomp/ termo-de-intimacao- perdcomp / o-que-e-o-termo-de-intimacao-perdcomp). Ao analisar o tema, a decisão ora recorrida indicou que, na forma do art. 76 da IN SRF n. 1.300/2012, vigente quando da transmissão do pedido, a intimação do contribuinte para manifestação constituiria em uma faculdade da fiscalização. Ocorre que, de início, tem-se que não é esse o procedimento consignado pela Autoridade Administrativa em seu próprio site, acima indicado, informação utilizada pelos contribuintes como roteiro da análise de seu pedido de restituição. Ademais, tem-se que a Administração Pública não pode interpretar as normas de conduta como mera faculdade, em detrimento ao direito dos contribuintes, constituindo verdadeiro poder-dever a busca pela verdade material e a correta verificação do pleito de restituição a ela submetido. Nesse ponto, dada a formalização de pedido de restituição pelo contirbuinte, não é facultado à Administração presumir que se mostra ele indevido, cabendo a ela verificar os fundamentos do pleito e, em caso de dúvida, solicitar maiores esclarecimentos. Importante destacar que a comprovação do crédito tributário em favor da Recorrente determina o deferimento do pleito de restituição, senão em virtude dos esclarecimentos prestados, pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios a seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários efetivamente verificados. Nesse sentido, observe-se o entendimento do antigo Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: A arguição do Recorrente reside em dois pontos: de que não foi comunicado a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp e de que não foi intimado, antes da prolação do despacho decisório negativo, a apresentar as razões que originaram o seu pedido de restituição. O art. 76 da IN SRF n° 1.300/2012, vigente quando da transmissão de tal pedido, assim determinmava: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. (grifos nossos) Observe-se que a autoridade administrativa, ao realizar a análise do Per/Dcomp, “poderá” condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos com o fim de verificar a exatidão das informações prestadas. Assim, a intimação do contribuinte para apresentação de documentos e/ou esclarecimentos acerca da restituição pleiteada não é obrigatória. Referendo a razão de decidir do Acórdão de Manifestação de Inconformidade: Além disso, a ausência de intimação prévia do sujeito passivo para justificar o crédito por ele apurado não implica em qualquer forma de prejuízo, pois o direito ao contraditório e à ampla defesa lhe foram plenamente assegurados. Saliente-se que é por meio da impugnação/manifestação de inconformidade, a partir da qual se instaura o contencioso administrativo, que o contribuinte exerce seu direito de defesa, tal como o fez no presente caso, expondo seus motivos de discordância Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.958 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901764/2017-85 quanto ao indeferimento do seu pleito. Portanto, a ausência de intimação prévia do sujeito passivo não invalida o despacho decisório emitido. - O valor do ISS integra o conceito de faturamento ou receita bruta. É alegado nos itens 15 a 18 do Recurso Voluntário: A COFINS e a Contribuição ao PIS têm seu âmbito de incidência adstritos à receita ou ao faturamento, nos termos do art. 195, I, "b", da Constituição Federal. Não obstante, o valor do ISS, como sabido, não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Diante disso, encontram-se os valores correlatos ao ISS excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977 (seja na redação original ou nas redações posteriormente alteradas): "A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados". Trata-se de situação idêntica ao caso já julgado pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Recurso Extraordinário n. 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições já referidas. O cerne da questão diz respeito a se o ISSQN faz parte da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Pois bem, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa está prevista nos arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. Por sua vez, no regime de apuração não cumulativa, a previsão decorre do art. 1° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, para a Contribuição para o PIS/Pasep e do art. 1° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a Cofins: Lei n° 9.718/1998 Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3 o O faturamento a que se refere o art. 2 o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1° (Revogado pela Lei n° 11.941/2009) § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: (...) Lei n° 10.637/2002 Art. 1 o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.958 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901764/2017-85 § 2 o A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (...) Lei n° 10.833/2003 Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 2 o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) Esses artigos referenciam o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, que, em sua nova redação, estabelece: Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) I. - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) II. - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei n° 12.973/014) III. - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) IV. - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) I. - devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) II. - descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) III. - tributos sobre ela incidentes; e (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) IV. - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) (...) § 4 o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.958 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901764/2017-85 § 5 o Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4 o . (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) [sem grifo no original] O exame dos dispositivos legais revela que em nenhum momento eles autorizam a exclusão do valor do ISSQN (que é um tributo cumulativo) na determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Além disso, o § 5° do art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 1977, prevê expressamente que na receita bruta (que integra as referidas bases de cálculo) incluem-se os tributos sobre ela incidentes. Apesar da clareza desses comandos legais, até recentemente houve controvérsia sobre o seu alcance. Em que pese haver a Receita Federal sempre defendido que o ISSQN integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, havia contribuintes que contestavam esse entendimento, geralmente argumentando que (i) os valores pagos pelo cliente (contribuinte de fato) ao prestador de serviços (contribuinte de direito) seriam meras entradas na contabilidade deste e, nessa condição, (ii) constituiriam receita de terceiros (dos Municípios titulares da competência tributária do ISSQN), que não integraria a receita bruta/faturamento dos prestadores de serviço em questão. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) dirimiu essa polêmica em 10.06.2015, no julgamento do Recurso Especial n° 1.330.737-SP, em rito de recurso repetitivo, que resultou em acórdão confirmando o entendimento da Receita Federal, publicado em 14.04.2016, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO CONCEITO DE RECEITA OU FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que "o valor do ISSQN integra o conceito de receita bruta, assim entendida como a totalidade das receitas auferidas com o exercício da atividade econômica, de modo que não pode ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010: AgRg no REsp 1.197.712/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/6/2011: AgRg nos EDcl no REsp 1.218.448/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/8/2011: AgRg no AREsp 157.345/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/8/2012; AgRg no AREsp 166.149/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no REsp 1.233.741/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/3/2013, DJe 18/3/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013). Nas atividades de prestação de serviço, o conceito de receita e faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS deve levar em consideração o valor auferido pelo prestador do serviço, ou seja, valor desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do serviço utilizar Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.958 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901764/2017-85 parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Isso por uma razão muito simples: o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente ao valor do ISSQN não torna o consumidor contribuinte desse tributo a ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o ISSQN não constituiu receita porque, em tese, diz respeito apenas a uma importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que transita em sua contabilidade sem representar, entretanto, acréscimo patrimonial. Admitir essa tese seria o mesmo que considerar o consumidor como sujeito passivo de direito do tributo (contribuinte de direito) e a sociedade empresária, por sua vez, apenas uma simples espécie de "substituto tributário", cuja responsabilidade consistiría unicamente em recolher aos cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é isso que se tem sob o ponto de vista jurídico, pois o consumidor não é contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico-tributária). O consumidor acaba suportando o valor do tributo em razão de uma política do sistema tributário nacional que permite a repercussão do ônus tributário ao beneficiário do serviço, e não porque aquele (consumidor) figura no polo passivo da relação jurídico- tributária como sujeito passivo de direito. A hipótese dos autos não se confunde com aquela em que se tem a chamada responsabilidade tributária por substituição, em que determinada entidade, por força de lei, figura no polo passivo de uma relação jurídico-tributária obrigacional, cuja prestação (o dever) consiste em reter o tributo devido pelo substituído para, posteriormente, repassar a quantia correspondente aos cofres públicos. Se fosse essa a hipótese (substituição tributária), é certo que a quantia recebida pelo contribuinte do PIS e da COFINS a título de ISSQN não integraria o conceito de faturamento. No mesmo sentido se o ônus referente ao ISSQN não fosse transferido ao consumidor do serviço. Nesse caso, não haveria dúvida de que o valor referente ao ISSQN não corresponderia a receita ou faturamento, já que faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do serviço. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS não desnatura a definição de receita ou faturamento para fins de incidência de referidas contribuições. Recurso especial a que se nega provimento. (Grifo e negrito nossos) O PIS e a Cofins são contribuições que devem ser destinadas para financiar a seguridade social. São devidas por empresas e, segundo a legislação, têm como fato gerador “o faturamento mensal, assim entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluída a quantia referente ao ISS, “compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins”, pois o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN.. Assim, conforme a decisão do STJ, o ISSQN integra a receita bruta, que é a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa (Lei n° 9.718, de 1988, art. 3°) e que integra a base de cálculo das contribuições no regime de apuração não cumulativa (Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°, § 1°, e Lei n° Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.958 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901764/2017-85 10.833, de 2003, art. 1°, § 1°), de modo que este imposto não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições em ambos os regimes de apuração. No mais, ressalto o seguinte fragmento do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, folhas 03 e 04 daquele documento: De outra parte, descabe ao julgador administrativo perquirir se no faturamento, expresso pela receita bruta, base de cálculo eleita pela lei, há valores que se destinam para o pagamento de impostos ou para quaisquer outros fins. Admitir o contrário, inclusive, conduz à própria desnaturação da base de cálculo legal, eis que, obviamente, no faturamento da pessoa jurídica é que se encontram as receitas que, em última análise, farão frente a todos os dispêndios suportados, seja a título de tributos, seja de custos ou despesas. Prevista a incidência das contribuições sobre o faturamento definido na lei, em instância administrativa não há outra medida a ser observada, senão a obediência à norma legal. Os órgãos julgadores administrativos são incompetentes para apreciar questões que versem sobre a inconstitucionalidade de atos legais. Assim, como não há previsão legal para a exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições (PIS e Cofins), estando o assunto disciplinado em disposição literal de leis regularmente editadas, não podem as instâncias administrativas, pelo caráter vinculado de sua atuação, estender sua apreciação para o campo das questões relacionadas com a legalidade ou constitucionalidade de qualquer ato legal, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário, podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do Decreto n° 2.346/1997 e do art. 19 da Lei n° 10.522/2002, que consolidam normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, condições que não se apresentam neste caso. Sobre o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no autos do RE n° 574.706-PR (ainda não transitado em julgado), ressalte-se que se trata de discussão acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, não havendo qualquer possibilidade de estender o entendimento adotado nessa ação judicial ao caso em questão (exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins). Nesse contexto, e sem que haja previsão legal para a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins, não resta caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido. (Grifo e negrito nossos) Cita-se ainda a Solução de Consulta nº 118 – Cosit, de 11 de setembro de 2018, que norteou o presente VOTO: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ISSQN. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; e Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins ISSQN. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.958 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901764/2017-85 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; e Lei n° 10.833, de 2003, art. 1°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014. Para aquilatar o presente VOTO, trago ainda a lição do Conselheiro Walker Araújo no Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-005.708, da presente Turma, datado de 26/07/2018, que tem por Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 ICMS/ISSQN. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS/ISSQN compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, o conceito de receita bruta. Ensina o Conselheiro: Conforme relatado anteriormente, alega a Recorrente que o pedido de restituição refere-se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em razão da inclusão do ICMS/ISSQN na base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação do RE 240.785-2/MS. Para dirimir a controvérsia sobre a inclusão ou não do ICMS/ISSQN na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e afastar a aplicação da decisão proferida pela Suprema Corte ao presente caso, empresto as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos autos do processo administrativo n° 10283.902818/2012-35 (acórdão 3302- 004.158): A controvérsia cinge-se sobre a inclusão ou não do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação que permeia os tribunais na atualidade é de dois posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo na base de cálculo do PIS e da COFINS. O Superior Tribunal de Justiça no REsp 1144469/PR, em sistema de recursos repetitivos assim decidiu: RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, §2°, XI, ao tratar do ICMS, quanto estabelece que este tributo: "XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos". A contrario sensu é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão geral no RE n. 582.461 / SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.958 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901764/2017-85 Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010. Do IRPJ e da CSLL sobre a própria CSLL: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.113.159 - AM, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em .2010; REsp. N° 610.908 - PR, STJ, Segunda 'Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.N° 2 - SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva. Consoante o disposto no art. 12 e §1°, do Decreto-Lei n. 1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida. Situação que não pode ser confundida com aquela outra decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ISSQN-ST e ICMS-ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa que se torna apenas depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art. 279 do RIR/99. Na tributação sobre as vendas, o fato de haver ou não discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço pago. Essa necessidade somente surgiu quando os diversos ordenamentos jurídicos passaram a adotar o lançamento por homologação (informação ao Fisco) e/ou o princípio da não- cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob a técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax"). Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco efetivar a fiscalização a posteriori, dentro da sistemática do lançamento por homologação e permitir ao contribuinte contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade sob a técnica de dedução de imposto sobre imposto. Não se trata em momento algum de exclusão do valor do tributo do preço da mercadoria ou serviço. Desse modo, firma-se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo- se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações". Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.958 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901764/2017-85 Tema que já foi objeto de quatro súmulas produzidas pelo extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR e por este Superior Tribunal de Justiça - STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui- se na base de cálculo do FINSOCIAL". Tema que já foi objeto também do recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP (Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015) que decidiu matéria idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015. Ante o exposto, DIVIRJO do relator para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do PARTICULAR e reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS COMO RECEITAS QUE TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3°, § 2°, III, DA LEI N° 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NÃO- APLICABILIDADE. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a restrição legislativa do artigo 3°, § 2°, III, da Lei n.° 9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.15835, de 2001. Precedentes: AgRg nos EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006; AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/02/2005; EDcl no AREsp 797544 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 14.12.2015, AgRg no Ag 544.104/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 28.8.2006; AgRg nos EDcl no Ag 706.635/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no Ag 544.118/TO, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3°, § 2 o , III, da Lei n.° 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL. (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no original) Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706-RG/PR, julgou, no dia 15.03.2017, no sentido de que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-009.958 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901764/2017-85 ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017. (grifos não constam do original) No âmbito do regimento interno deste Egrégio Tribunal Administrativo, existe previsão normativa em seu artigo 62, anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos: RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 1 o O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (...) - que fundamente crédito tributário objeto de: (...) b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n ° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016) O RICARF prevê o requisito da decisão definitiva para a obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise, o REsp 1.144.469/PR transitou em julgado em 10.03.2017 e o RE 574.706-RG/PR ainda espera a modulação de seus efeitos, não havendo, portanto, trânsito em julgado. Logo, deve-se observar a decisão, já transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça. Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente de desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito ao princípio da capacidade contributiva e da impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do faturamento ficam, desde já, encontram-se fundamentados com a aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso voluntário. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. Informe-se que o crédito se refere à Cofins ou PIS. Assim, as referências a Cofins constantes no voto condutor do acórdão paradigma retro transcrito devem ser aplicadas, nos mesmos termos, ao crédito de PIS. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-009.958 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901764/2017-85 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13639.001003/2008-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FOLHA DE PAGAMENTO. TOMADOR DE SERVIÇOS. PENALIDADE. Constitui infração tributária punível com multa a empresa cedente de mão de obra deixar de elaborar mensalmente folhas de pagamento distintas para cada tomador de serviços. RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. CORREÇÃO DA FALTA. PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Incabível a relevação da multa quando a correção da falta ocorre após o prazo final de impugnação.
Numero da decisão: 2401-008.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: Cleberson Alex Friess
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FOLHA DE PAGAMENTO. TOMADOR DE SERVIÇOS. PENALIDADE. Constitui infração tributária punível com multa a empresa cedente de mão de obra deixar de elaborar mensalmente folhas de pagamento distintas para cada tomador de serviços. RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. CORREÇÃO DA FALTA. PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Incabível a relevação da multa quando a correção da falta ocorre após o prazo final de impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 9. 00 10 03 /2 00 8- 71 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.756 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13639.001003/2008-71 Relatório Cuida-se de recurso de voluntário interposto em face da decisão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA), por meio do Acórdão nº 09-25.510, de 07/08/2009, cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação, mantendo a exigência do crédito tributário (fls. 41/43): Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. FOLHA DE PAGAMENTO POR TOMADOR. A empresa cedente de mão-de-obra é obrigada a elaborar mensalmente folhas de pagamento distintas para cada contratante. Impugnação Improcedente Extrai-se do Relatório Fiscal que foi aplicada multa pelo descumprimento de obrigação acessória, através do Auto de Infração (AI) nº 37.178.180-9, por deixar a empresa de elaborar folhas de pagamento distintas para cada tomador de serviços, na competência 01/2004 (fls. 03/12). Segundo a autoridade lançadora, a autuada elaborou a folha de pagamento de forma global, sem discriminar, por tomador de serviços, os trabalhadores alocados aos contratantes Login Serviços de Infraestrutura S/C Ltda e Telemont Engenharia de Telecomunicações S/A (fls. 21/24). A obrigação tributária tem previsão no art. 31, § 5º, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Quanto à multa, encontra-se delimitada pelo art. 283, “caput”, e § 3º, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Lavrou-se o auto de infração pelo descumprimento de obrigação acessória no Código de Fundamentação Legal - CFL 86. A ciência da autuação se deu em 21/11/2008, com apresentação de impugnação pelo sujeito passivo (fls. 03 e 35/37). Intimada por via postal em 11/09/2009 da decisão do colegiado de primeira instância, a recorrente apresentou recurso voluntário no dia 08/10/2009, conforme data do carimbo de protocolo, no qual comunica a correção da falta, mediante a elaboração da folha de pagamento do mês de 01/2004, por tomador de serviços (fls. 44/45 e 46/47). Ressalta o apelo recursal que a infração não resultou em lesão ao Erário, tampouco a autuada agiu com dolo, fraude ou má-fé. Assim, requer o cancelamento do auto de infração, por ser primária e inexistir qualquer circunstância agravante. É o relatório. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.756 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13639.001003/2008-71 Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Mérito A autuada protocolou impugnação no dia 19/12/2008 contra o auto de infração lavrado pela fiscalização, quando havia possibilidade de relevação da multa aplicada, com fundamento no § 1º do art. 291 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, com a redação do Decreto nº 6.032, de 1º de fevereiro de 2007. Confira-se o texto: Art. 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação. § 1º A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. (...) Como se observa, são requisitos cumulativos para a relevação da multa: (i) pedido e correção da falta até o prazo final da impugnação; (ii) infrator primário; e (iii) inexistência de circunstância agravante. O acórdão de primeira instância destacou a falta de elaboração de folhas de pagamento distintas por tomador de serviços, razão pela qual a empresa não fazia jus à relevação da multa aplicada. No recurso voluntário, a autuada apresenta cópias do resumo da folha de pagamento relativa à competência 01/2004, elaborada por tomador de serviços, em que se constata a discriminação dos trabalhadores, em separado, para os contratantes Login Serviços de Infraestrutura S/C Ltda e Telemont Engenharia de Telecomunicações S/A (fls. 54/59). Apesar de constar no canto superior esquerdo das folhas de pagamento o dia 31/12/2004, trata-se de documento interno produzido pela empresa, a partir de programa de computador, em que não é possível confirmar a data efetiva de sua elaboração. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.756 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13639.001003/2008-71 Aliás, a ação fiscal na empresa teve início no dia 15/10/2008, enquanto o auto de infração foi lavrado em 19/11/2008 (fls. 13/18). Por isso, não me parece que as folhas de pagamento tenham sido elaboradas em 31/12/2004, para apresentação apenas com o recurso voluntário. Com base nos fatos narrados, há fortes indícios no sentido de que os resumos das folhas de pagamento, por tomador de serviços, anexados ao processo administrativo foram confeccionados pela empresa após a decisão de primeira instância. Assim sendo, a correção da falta depois de esgotado o prazo de impugnação não surte os efeitos previstos na legislação (art. 291, § 1º, do RPS). Quanto à ausência de dolo, fraude ou má-fé da empresa, não afasta a aplicação da sanção pecuniária, tampouco é requisito, por si só, para autorizar a relevação da multa. Mesmo para atenuar a penalidade é exigida a correção da falta até o termo final do prazo para impugnação. Logo, a penalidade deve ser mantida. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10218.000545/2002-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 CRÉDITO PRESUMIDO. CONCEITO DE INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. Para fins de apuração do crédito presumido de IPI, consideram-se insumos as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para utilização no processo produtivo, incluindo-se aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, razão pela qual se torna imprescindível a identificação precisa do processo produtivo do produtor exportador. CRÉDITO PRESUMIDO. ESCRITURAÇÃO. EXIGÊNCIA. O ressarcimento do crédito presumido de IPI previsto na Lei n° 9.363/1996 vincula-se ao preenchimento das condições previstas na legislação tributária. CRÉDITO PRESUMIDO. COMBUSTÍVEL. CARVÃO VEGETAL. VEDAÇÃO. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário (súmula CARF nº 19). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 PRIMEIRA INSTÂNCIA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. FORMAÇÃO DA LIDE. As matérias contestadas na primeira instância formam a lide do processo, delimitando a controvérsia a ser enfrentada no processo administrativo fiscal, salvo questões de ordem pública ou a ocorrência de fato superveniente com força para alterar a sua extensão. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida não infirmados com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3201-007.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 CRÉDITO PRESUMIDO. CONCEITO DE INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. Para fins de apuração do crédito presumido de IPI, consideram-se insumos as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para utilização no processo produtivo, incluindo-se aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, razão pela qual se torna imprescindível a identificação precisa do processo produtivo do produtor exportador. CRÉDITO PRESUMIDO. ESCRITURAÇÃO. EXIGÊNCIA. O ressarcimento do crédito presumido de IPI previsto na Lei n° 9.363/1996 vincula-se ao preenchimento das condições previstas na legislação tributária. CRÉDITO PRESUMIDO. COMBUSTÍVEL. CARVÃO VEGETAL. VEDAÇÃO. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário (súmula CARF nº 19). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 PRIMEIRA INSTÂNCIA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. FORMAÇÃO DA LIDE. As matérias contestadas na primeira instância formam a lide do processo, delimitando a controvérsia a ser enfrentada no processo administrativo fiscal, salvo questões de ordem pública ou a ocorrência de fato superveniente com força para alterar a sua extensão. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida não infirmados com documentação hábil e idônea.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.

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CONCEITO DE INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. Para fins de apuração do crédito presumido de IPI, consideram-se insumos as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para utilização no processo produtivo, incluindo-se aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, razão pela qual se torna imprescindível a identificação precisa do processo produtivo do produtor exportador. CRÉDITO PRESUMIDO. ESCRITURAÇÃO. EXIGÊNCIA. O ressarcimento do crédito presumido de IPI previsto na Lei n° 9.363/1996 vincula-se ao preenchimento das condições previstas na legislação tributária. CRÉDITO PRESUMIDO. COMBUSTÍVEL. CARVÃO VEGETAL. VEDAÇÃO. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário (súmula CARF nº 19). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 PRIMEIRA INSTÂNCIA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. FORMAÇÃO DA LIDE. As matérias contestadas na primeira instância formam a lide do processo, delimitando a controvérsia a ser enfrentada no processo administrativo fiscal, salvo questões de ordem pública ou a ocorrência de fato superveniente com força para alterar a sua extensão. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 00 05 45 /2 00 2- 02 Fl. 2504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.651 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.000545/2002-02 O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida não infirmados com documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado em decorrência de despacho decisório da repartição de origem em que se indeferira o direito creditório pleiteado, relativo a crédito presumido de IPI (Lei nº 9.363/1996), e, por conseguinte, não homologara a compensação declarada. Junto ao Pedido de Ressarcimento, o contribuinte carreou aos autos cópias do livro de apuração de IPI do 3º trimestre de 2000, do balancete analítico, de planilhas contendo dados sobre as exportações, de invoice, de notas fiscais de exportação, de telas do sistema Siscomex e de contratos de câmbio (e-fls. 8 a 81). Constam do Relatório Fiscal (e-fls. 138 a 146) que embasou o despacho decisório (e-fl. 152) as seguintes conclusões: a) após ter sido intimado e reintimado por mais de uma vez, ao longo de um período de seis meses, o contribuinte não logrou entregar, principalmente, (i) a descrição pormenorizada dos processos de industrialização, (ii) os livros Registro de Entradas, Registro de Saídas e Registro de Controle da Produção e do Estoque, (iii) notas fiscais originais de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, (iv) notas fiscais originais referentes às exportações diretas, (v) notas fiscais originais referentes ao produto da venda, no mercado interno, de bens e serviços nas operações de conta própria, (vi) o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia e (vii) os conhecimentos Fl. 2505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.651 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.000545/2002-02 de transporte originais atrelados às notas fiscais de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem; b) “[a] imprescindibilidade da documentação solicitada tira seu fundamento de validade do art. 6° da Lei 9.363/96, que autorizou o Ministro da Fazenda a expedir os atos necessários ao cumprimento de seus dispositivos, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e fruição do beneficio e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos a esse titulo, efetuados pelo produtor exportador.” (e-fl. 144). Cientificado do despacho decisório, o contribuinte protocolizou na repartição de origem uma petição denominada “Embargos de Declaração” (e-fls. 155 a 156) e requereu o recebimento da peça recursal como pedido de reconsideração para que o crédito fosse apurado ou saneado o despacho decisório em razão da ocorrência de omissões e contradições, em face da (i) não apresentação pela autoridade administrativa do demonstrativo dos débitos para pagamento, (ii) da falta de manifestação quanto ao pedido de dilação do prazo pra cumprimento da diligência (ausência de motivação) e (iii) o indeferimento do pedido ao invés de seu arquivamento. Em novo parecer (e-fls. 166 a 170), a autoridade administrativa reafirmou o descumprimento pelo contribuinte da legislação que normatiza a comprovação da existência do direito ao crédito presumido do IPI, não tendo sido atendidas, nos prazos estabelecidos, as reiteradas solicitações para apresentação de informações, documentos e livros necessários à análise do pleito. A Manifestação de Inconformidade protocolizada em 26/03/2008 se restringiu ao seguinte: COMPANHIA SIDERÚRGICA DO PARA - COSIPAR, já qualificada por meio de seu procurador vem respeitosamente apresentar a sua Manifestação de Inconformidade pelos fatos e motivos que passa a expor. É nula a decisão proferida eis que não observa as formalidades legais segundo passamos a expor. A autoridade em seu despacho não se manifestou quanto ao último pedido do contribuinte para dilação do prazo para cumprimento da diligência, que, presume-se, tenha sido indeferido, mas como se trata de ato administrativo tal indeferimento deve ser motivado para que se for o caso ser possível a interposição da medida cabível, restando omissa a autoridade quanto ao pleito. Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; Não existe previsão legal para o indeferimento, mas sim de arquivamento do pedido artigo 40 da Lei 9.784/99. Ademais provado a exportação de produtos produzidos pelo contribuinte, provado direito ao crédito, que não poderia ser indeferido devendo o fisco fazer uso do seu poder, Art. 7° parágrafo único da IN 210/2002, para a verificação nos estabelecimentos do contribuinte a veracidade dos dados apresentados. Outrossim, informa que foi juntada a documentação faltante da intimação. Fl. 2506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.651 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.000545/2002-02 Ante o exposto requer o recebimento da presente MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE provendo-a para determinar à instancia a quo que decida corretamente o processo administrativo do contribuinte segundo os termos da lei. Nestes Termos, Pede Deferimento. O acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) denegatório do pedido, exarado em 12/08/2008, restou ementado nos seguintes termos: RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. IPI. Indefere-se o Pedido de Ressarcimento quando o contribuinte deixa de comprovar, com documentos hábeis e idôneos, o direito ao crédito presumido do IP I. Solicitação Indeferida Cientificado da decisão da DRJ em 26/08/2008 (e-fl. 196), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 25/09/2008 (e-fl. 198) e requereu a anulação da decisão recorrida, em razão da não apreciação dos documentos protocolizados na repartição de origem em 19/12/2007, documentos esses que estavam sendo então reapresentados. Consta do anexo ao recurso, que o contribuinte estava juntando aos autos cópias dos livros Razão, Registro de Entrada, Registro de Saída, Registro de Apuração do IPI e Registro de Inventário, bem como de notas fiscais de entradas de matérias-primas e de saídas de produtos para exportação (e-fls. 201 a 202). Contudo, constam dos autos (e-fls. 216 a 2.502) somente cópias de notas fiscais, a maioria relativa à entrada de mercadorias destinadas à industrialização, emitidas pelo próprio contribuinte, bem como de planilhas com identificação das entradas dos insumos. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais pressupostos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que se indeferiu o direito creditório pleiteado, relativo a crédito presumido de IPI (Lei nº 9.363/1996), e, por conseguinte, não homologou a compensação declarada, em razão do não cumprimento integral das intimações emitidas pela Fiscalização atinentes à comprovação do crédito. Na Manifestação de Inconformidade, a contestação se resumiu à alegação de nulidade do despacho decisório por falta de motivação, dada a ausência de manifestação quanto ao último pedido do contribuinte para dilação do prazo para cumprimento da diligência, e à inexistência de “previsão legal para o indeferimento, mas sim de arquivamento do pedido artigo 40 da Lei 9.784/99” (sic), pois, segundo o então Manifestante, uma vez provada a exportação, Fl. 2507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.651 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.000545/2002-02 provado se encontrava o direito ao crédito, cabendo ao Fisco a “verificação nos estabelecimentos do contribuinte a veracidade dos dados apresentados.” Verifica-se, portanto, que a formação da presente lide, em conformidade com os arts. 14 e 16, inciso III, do Decreto nº 70.235/1972 1 , se deu somente em relação a três questões: (i) nulidade do despacho decisório por falta de manifestação quanto ao pedido de diligência, (ii) a alegação incompreensível de inexistência de “previsão legal para o indeferimento, mas sim de arquivamento do pedido” e (iii) a alegação de que, uma vez provada a exportação, provado se encontrava o direito ao crédito, cabendo ao Fisco a “verificação nos estabelecimentos do contribuinte a veracidade dos dados apresentados.” Referida lide foi enfrentada pela Delegacia de Julgamento (DRJ) nos estritos termos de sua formalização, sendo destacado que o contribuinte havia sido intimado e reintimado para apresentar os documentos solicitados pela Fiscalização que se mostravam imprescindíveis à apuração do crédito, como a descrição pormenorizada dos processos de industrialização e as notas fiscais referentes à aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no processo produtivo dos bens destinados à exportação. O julgador de piso argumentou, ainda, que não bastava a prova da exportação para se aferir o crédito presumido de IPI e que o pedido de prorrogação de prazo para apresentar documentos havia sido formalizado pelo interessado anteriormente ao termo de reintimação. Em sede de Recurso Voluntário, o interessado requereu somente a anulação da decisão recorrida, em razão da não apreciação dos documentos protocolizados na repartição de origem em 19/12/2007, após a apresentação da Manifestação de Inconformidade, mas antes do acórdão de primeira instância, documentos esses que, segundo ele, estavam sendo então reapresentados. Conforme consta do relatório supra, no anexo ao Recurso Voluntário, o contribuinte alegou que estava apresentando cópias dos livros Razão, Registro de Entrada, Registro de Saída, Registro de Apuração do IPI e Registro de Inventário e notas fiscais de entradas de matérias-primas e de saídas de produtos para exportação (e-fls. 201 a 202), enquanto que, na verdade, constam efetivamente dos autos (e-fls. 216 a 2.502) somente cópias de notas fiscais, a maioria relativa à entrada de mercadorias destinadas à industrialização (principalmente carvão vegetal), emitidas pelo próprio contribuinte, e de planilhas com identificação das entradas dos bens adquiridos. Em nenhum momento o Recorrente apresentou a descrição pormenorizada dos seus processos de industrialização e nem a escrita fiscal, em sua completude, nos termos requeridos durante a ação fiscal. Não se pode ignorar que, para fins de apuração do crédito presumido de IPI, consideram-se insumos as matérias-primas, os produtos intermediários e o material de embalagem adquiridos para utilização no processo produtivo, incluindo-se aqueles que, embora 1 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Fl. 2508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.651 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.000545/2002-02 não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização 2 , razão pela qual se torna imprescindível a identificação precisa do processo produtivo do produtor exportador. A mera juntada de notas fiscais após a protocolização da Manifestação de Inconformidade, sem a contextualização da utilização dos alegados insumos adquiridos no processo de industrialização e sem a comprovação de sua escrituração se mostra de todo precária, pois, conforme havia destacado a Fiscalização, na apuração do crédito presumido de IPI, a Administração tributária se encontra amparada pela legislação de regência, precipuamente pelo Regulamento do IPI, pela Portaria MF nº 38/1997 e instruções normativas por ela autorizadas, a exigir a apresentação dos documentos e das informações necessários à efetiva apuração do direito creditório. Portanto, mostra-se de todo infundada a mera alegação de nulidade da decisão de primeira instância, pois, conforme acima apontado, o julgador de piso enfrentou e decidiu acerca do que havia sido requerido, ainda que genericamente, na Manifestação de Inconformidade, nem mais, nem menos, pois, ainda que a DRJ tivesse tido acesso aos documentos que o Recorrente alega ter apresentado antes da prolação do acórdão recorrido, tais documentos não seriam suficientes à comprovação do crédito presumido de IPI, dada a imprescindibilidade de se conhecer o processo produtivo para se decidir acerca da utilização dos insumos na apuração do crédito pleiteado, bem como a sua devida escrituração na contabilidade da pessoa jurídica. Em ambas as instâncias deste processo administrativo, o Recorrente centrou sua defesa em alegações de nulidade, como se não estivesse pendente a devida instrução do processo, sempre no sentido de inverter o ônus da prova para que a Fiscalização procedesse a diligências em seus estabelecimentos, sem se desincumbir de prestar os esclarecimentos e os documentos até então demandados. Nenhuma linha foi utilizada para esclarecer a prestação truncada de informações, tendo sido ambas as peças recursais amplamente genéricas e até um pouco confusas, sem adentrar nos meandros do mérito do pedido de ressarcimento, este a origem dos presentes autos. Até mesmo observando-se os dispositivos da Lei nº 9.784/2004 3 , aplicável subsidiariamente ao PAF, referenciada pelo Recorrente, atinentes ao direito de prova do administrado, nem mesmo assim se vislumbra cerceamento do direito de defesa, pois, conforme 2 Decreto nº 4.544/2002 (RIPI/2002) (...) Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; 3 Art. 2º (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas (...) Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Fl. 2509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.651 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.000545/2002-02 já dito, o Recorrente foi instado por mais de uma vez a apresentar as provas adicionais necessárias à confirmação do direito alegado, tendo sido, inclusive, admitidos os embargos de declaração por ele opostos na repartição de origem, mesmo inexistindo previsão de tal recurso na fase procedimental, o que acarretou o refazimento do relatório fiscal em que se embasara o despacho decisório. No Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa, dispondo os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 nos seguintes termos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (g.n.) Em conformidade com os dispositivos supra, tem-se que o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão recorrida em razão da falta de efetiva demonstração e de comprovação do fato alegado. Ainda que se considere o princípio da busca da verdade material, em que a apuração da verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode, eventualmente, ir além das provas trazidas aos autos pelo interessado, no presente caso, o Recorrente não se desincumbiu do seu dever de comprovar de forma efetiva sua defesa, cujos documentos necessários a tal medida se encontram sob sua guarda, não se vislumbrando razão à pretendida inversão do ônus da prova, precipuamente se se considerar que ele já havia sido alertado mais de uma vez acerca dessa questão. A falta de demonstração do processo produtivo, demandada por mais de uma vez nestes autos, inviabiliza a aferição do cumprimento dos requisitos normativos para que se aceitem como insumos (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) os bens aplicados na industrialização de produtos exportados, identificados nas notas fiscais de entrada apresentadas extemporaneamente. Fl. 2510DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art16iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.651 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.000545/2002-02 Há que se considerar, ainda, o teor da súmula CARF nº 19, verbis: Súmula CARF nº 19 Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Analisando-se as notas fiscais carreadas aos autos em sede de recurso voluntário, constata-se que a grande maioria delas se refere à aquisição de carvão vegetal, este utilizado como combustível para gerar o calor necessário à operação do alto-forno da siderúrgica na produção do ferro gusa, razão pela qual, em face da súmula supra, constata-se que tal item não gera direito a crédito na apuração do crédito presumido de IPI da Lei nº 9.363/1996, constatação essa que vem fragilizar ainda mais a pretensão do Recorrente de inversão do ônus da prova. Algumas das notas fiscais se referem à aquisição de minério de ferro, este, incontestavelmente, matéria-prima do ferro gusa; contudo, em razão da não comprovação de sua escrituração, com registro de sua entrada, assim como o controle de estoques, bem como a falta de qualquer esclarecimento adicional que pudesse inserir tal item na lide formada nos autos, elas não serão aqui consideradas. Além do mais, o art. 2º, caput, da Lei nº 9.363/1996 4 exige, no cálculo do crédito presumido de IPI, que se conheçam, além dos valores relativos às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador, rubricas essas somente passíveis de identificação e comprovação a partir da escrita fiscal, esta ausente dos presentes autos, inobstante os diversos momentos oportunizados ao Recorrente para instruí-los devidamente. Diante do exposto, rejeita-se a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, nega-se provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis 4 Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Fl. 2511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.651 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.000545/2002-02 Fl. 2512DF CARF MF Documento nato-digital

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8626007 #
Numero do processo: 13605.000894/2008-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 28/02/2007 a 31/08/2007 RESTITUIÇÃO. DILIGÊNCIA. TRABALHO FISCAL Constatado, por diligência técnica fiscal, que não mais subsistem os motivos e a motivação para o indeferimento da restituição das contribuições previdenciárias, caso é de ser deferida a restituição pretendida, na hipótese de inexistir débitos do contribuinte com a Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 269, do Decreto 7262/2010.
Numero da decisão: 2301-008.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o indébito nos termos do relatório da diligência e determinar que a unidade preparadora proceda a restituição após a compensação de eventuais débitos. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
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DILIGÊNCIA. TRABALHO FISCAL Constatado, por diligência técnica fiscal, que não mais subsistem os motivos e a motivação para o indeferimento da restituição das contribuições previdenciárias, caso é de ser deferida a restituição pretendida, na hipótese de inexistir débitos do contribuinte com a Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 269, do Decreto 7262/2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o indébito nos termos do relatório da diligência e determinar que a unidade preparadora proceda a restituição após a compensação de eventuais débitos. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, no contexto do Requerimento de Restituição da Retenção, referente ao pedido de restituição dos valores retidos em notas fiscais e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 5. 00 08 94 /2 00 8- 36 Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.513 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13605.000894/2008-36 que se revelaram excessivos em relação à contribuição devida no período de 02 a 08/2007, no valor total de R$ 13.639,21, relativa às retenções previstas no art. 31 da Lei nº 8.212/91. A DRF/Belo Horizonte, pelo Despacho Decisório de fls. 165/167, indeferiu o pedido de restituição, ante a identificação de compensações em outro estabelecimento que teriam utilizado os créditos apontados pela Recorrente. Ademais, foram identificadas informações conflitantes constantes em GFIP. Apresentada a manifestação de inconformidade de fls. 170/188, a 8ª Turma da DRJ/Belo Horizonte, julgou-a improcedente, sustentando, o acórdão recorrido, que as informações prestadas na GFIP e a falta de outras provas impediam o reconhecimento do direito creditório. Nesse sentido: Embora o pedido de restituição contemplasse apenas o estabelecimento CEI 50.025.09969-78, o Auditor Fiscal verificou também o estabelecimento CNPJ 26.272.427/0001-32, desde o início da obra (02/2007) até a competência 10/2010. De acordo com as informações prestadas pela própria empresa, por meio da GFIP, nas competências 01/2009, 06/2008, 04/2008, 01/2008, 10/2007 e 09/2007 foram efetuadas compensações no estabelecimento CNPJ 26.272.427/0001-32, com crédito das competências 01/2007 a 12/2007, 01/2006 a 12/2007 e 04/2007 a 08/2007. Conforme legislação em vigor, a compensação do valor retido só pode ser feita pelo estabelecimento que sofreu a retenção. Assim, a fiscalização solicitou à empresa esclarecimentos sobre as compensações realizadas (Processo nº 13605.000337/2008- 15). Em resposta, foi apresentada a planilha de fls. 132/134, que identifica a origem do crédito utilizado como sendo saldo de retenção do estabelecimento CEI 50.025.09969- 78, nas competências 10/2008 e 11/2008. Restou comprovado que os dados informados pela empresa divergem dos dados declarados GFIP, no que se refere às compensações, origem do crédito e valor devido. A Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece em seu art. 36 que ao interessado cabe a prova dos fatos que tenha alegado. No tocante ao indicativo da autoridade a quo de que a empresa realizou compensação utilizando valores ora pleiteados, a impugnante, ainda que em fase de defesa, poderia ter juntado demonstrativos para esclarecer a compensação realizada. Nesse ponto, a empresa poderia trazer aos autos documentos que comprovassem que se tratavam de recolhimentos indevidos, salários-família ou salário maternidade não compensados em época própria, ou ainda, outros valores que a empresa entendeu como indébito tributário, e não de valores de retenções do estabelecimento CEI 50.025.09969- 78. Conforme descrito no Despacho Decisório de fls. 165/167, o Auditor Fiscal já verificou as retenções e compensações realizadas no estabelecimento CNPJ 26.272.427/0001-32, até a competência 10/2010. Desse modo, em razão das informações prestadas em GFIP, e ainda, pela falta de prova, por parte do requerente, de que os valores compensados referem-se a outros valores a repetir, que não o de retenção do estabelecimento CEI 50.038.02029-73, nas competências 02/2007 a 08/2007, somos pelo indeferimento do direito creditório alegado. Interposto Recurso Voluntário (fls. 193/196), em que se sustenta, em síntese: (i) após a emissão do acórdão a quo, foram retificadas as GFIP`s, de modo a esclarecer as retenções e compensações realizadas, (ii) foram apresentadas planilhas que comprovam seu direito creditório. Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.513 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13605.000894/2008-36 Tendo em vista que o motivo central para o indeferimento da restituição ter sido, nas duas decisões anteriores, o conteúdo de informações da GFIP e, diante da informação da Recorrente de que o teria retificado, fora proposta uma diligência, para que se fosse apurada a alegada retificação das GFIP´s e se, a partir dessa situação fática, fosse possível deferir a restituição. Assim, o julgamento foi convertido em diligência, visando, em especial, conhecer informações técnicas sobre eventual crédito tributário em favor da Recorrente. Apresentadas as informações solicitadas pelo Auditor Fiscal, referentes aos presentes autos, bem como aos PTA’s de nº 13605.000336/2008-71; 13605.000895/2008-81; 13605.000896/2008-25; 13605.000339/2008-12, tendo a Recorrente sido intimada de seu teor. É o relatório. Voto Conselheiro Letícia Lacerda de Castro, Relator. Conheço do presente recurso - em consonância com a Resolução pela diligência -, porquanto presentes seus requisitos de admissibilidade. A restituição foi indeferida pela autoridade fiscal, bem como pela DRJ, por dois fundamentos: constatação de informações incorretas em GFIP, e ainda, pela falta de prova de que os valores que a Administração Tributária identificou terem sido compensados, referirem-se a outros valores a repetir, que não o de retenção do estabelecimento CEI 50.025.09969-78, nas competências 10/2008 e 11/2008. Na medida em que o Recurso Voluntário trouxe, em tese, a prova da retificação das GFIP’s, bem como planilhas demonstrando seu direito creditório, fez-se necessária a realização da diligência. Para o trabalho fiscal, a Recorrente foi intimada a apresentar as seguintes informações: Todas as informações e documentos foram apresentados, consoante o trabalho fiscal, quais sejam: a) Ofício justificando a Desoneração da Folha de Pagamento acompanhada de planilha com os valores compensados no período de 12/2003 a 09/2014; Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.513 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13605.000894/2008-36 b) Planilha referente as compensações de retenção no período de 04/2010 a 10/2011; c) Planilha das obras envolvidas nas compensações; d) Planilha de saldo de obras. Com essas informações e documentação, foi exarado o seguinte entendimento: Assim, respondeu o Auditor Fiscal positivamente quanto a existência de crédito a ser restituído à Recorrente. Eis que foram retificadas, efetivamente, as GFIP’s, tendo sido apresentada planilha com a indicação dos “valores excedentes das retenções sofridas sobre Notas Fiscais de Prestação de Serviços em relação ao valor devido sobre a folha de pagamento”, conforme informações declaradas em GFIP’s. Eis o resultado da diligência (que compreende não só o pedido de restituição ora analisado, como outros quatro, já indicados em sede fática): Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.513 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13605.000894/2008-36 Tratando-se o presente recurso do PTA 13605.000894/2008-36 e, considerando: (i) o resultado do trabalho fiscal; (ii) que o ponto controvertido nesses autos limita-se à incorreções das GFIP’s (corretamente retificadas) e da ausência de prova conclusiva sobre valores compensados (aclarados pela Recorrente, nos termos do resultado da diligência); entendo que deva ser deferida a restituição à Recorrente, referente à soma dos créditos indicados para o presente procedimento, nos termos do trabalho fiscal. Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.513 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13605.000894/2008-36 Ante ao exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o indébito nos termos do relatório da diligência e determinar que a unidade preparadora proceda a restituição após a compensação de eventuais débitos. (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.909675/2012-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/06/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Constatada a inexistência da omissão apontada pelo Embargante, rejeitam-se os embargos de declaração.
Numero da decisão: 3201-007.365
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.353, de 21 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.668604/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.353, de 21 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.668604/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-02T16:59:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-02T16:59:12Z; Last-Modified: 2020-12-02T16:59:12Z; dcterms:modified: 2020-12-02T16:59:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-02T16:59:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-02T16:59:12Z; meta:save-date: 2020-12-02T16:59:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-02T16:59:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-02T16:59:12Z; created: 2020-12-02T16:59:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-12-02T16:59:12Z; pdf:charsPerPage: 2097; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-02T16:59:12Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.909675/2012-53 Recurso Embargos Acórdão nº 3201-007.365 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de outubro de 2020 Embargante RODOBENS VEÍCULOS COMERCIAIS SP S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/06/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Constatada a inexistência da omissão apontada pelo Embargante, rejeitam-se os embargos de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.353, de 21 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.668604/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Tratam-se de tempestivos Embargos de Declaração opostos pela Recorrente, em face do Acórdão nº 3201-005.856, desta 1ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, proferido em sessão de 23/10/2019 de relatoria do Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, cuja ementa abaixo se transcreve: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/06/1999 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 96 75 /2 01 2- 53 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.365 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909675/2012-53 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. NOVAS RECEITAS. EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra são dependentes de eventos futuros e decorrem da atividade principal do sujeito passivo, qual seja, a venda de veículos automotores, não se confundindo com os descontos incondicionais concedidos em nota fiscal. Compõem, portanto, a base de cálculo da contribuição apurada na sistemática cumulativa.” Alega a Embargante a existência de omissões, sendo necessário que o Colegiado se manifeste. Tais omissões, segundo a Embargante seriam: (i) Jamais fundamentou a exclusão das referidas receitas das bases de cálculo das contribuições no dispositivo legal mencionado no acórdão recorrido. Os recursos voluntários demonstraram, na realidade, que os ingressos patrimoniais de que trata, as bonificações e a recuperação de despesas com peça em garantia e mão de obra, não se enquadram no conceito de faturamento, na medida em que não são receitas decorrentes de sua atividade principal, mas, apenas, reduções do valor dos bens adquiridos e recuperação de custos indevidamente incorridos; Portanto, as decisões de segunda instância deixaram de analisar as razões recursais expostas, sob a justificativa de que não foram acostados novos documentos aos autos, valendo-se de discussão jamais travada para manter as decisões de primeira instância; (ii) A Turma Julgadora também deixou de analisar as provas acostadas aos autos, limitando-se a afirmar que as autoridades de primeira instância já haviam concluído pela insuficiência do conjunto probatório. Os embargos foram devidamente admitidos pelo Sr. Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, conforme a seguir: “Entendemos haver a omissão apontada no acórdão embargado, a viabilizar a apreciação dos embargos. É que, de fato, o principal argumento de que os valores lançados não poderiam ser tributados não foi enfrentado no acórdão embargado: o de que as bonificações e a recuperação de despesas com peças em garantia e mão de obra, não obstante contabilizados como receita (pelas razões lá explicadas), teriam a natureza de recuperação de custos. Vejam o que restou consignado no recurso voluntário: Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.365 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909675/2012-53 Talvez, o vocábulo “incondicionais”, que constou do último parágrafo transcrito, possa ter levado o relator do acórdão embargado a entender que a Embargante tenha atribuído aos valores tributados a natureza de descontos incondicionais. Porém, como visto, isso não se verificou. Diante do exposto, com base nos argumentos acima e com fundamento no art. 65, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, DOU SEGUIMENTO integral aos Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo.” É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os embargos são tempestivos e foram devidamente admitidos pelo Sr. Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF. Em caso análogo ao presente e que também figura como parte a Embargante, esta Turma de Julgamento, em recente decisão, rejeitou os Embargos Declaratórios interpostos. Tal decisão (Acórdão nº 3201-007.029, sessão de 29/07/2020), de relatoria do Conselheiro Hélcio Lafetá Reis está assim ementada: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Constatada a inexistência da omissão apontada pelo Embargante, rejeitam-se os embargos de declaração.” (Processo nº 10880.660311/2011-89; Acórdão nº 3201-007.029; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 29/07/2020) Atesta a similaridade dos processos o fato de a Embargante ter interposto a mesma peça processual para o processo ora em julgamento e o processo de nº 10880.660311/2011- 89, conforme adiante retratado: Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.365 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909675/2012-53 Assim, por concordar com os fundamentos encartados no voto proferido pelo Conselheiro Hélcio Lafetá Reis e julgado por unanimidade de votos por esta Turma, os adoto como razões de decidir, reproduzindo-os a seguir: “Conforme acima relatado, o Embargante aponta omissões no acórdão nº 3201- 005.855, de 23 de outubro de 2019, relativamente ao seguinte: (i) ausência de manifestação expressa acerca do enquadramento das receitas de bonificações e recuperação de despesas ao conceito de faturamento e (ii) falta de apreciação das provas juntadas aos autos. I. Omissão. Receitas de bonificações. Recuperação de despesas. Quanto a esse item, o Embargante assim se manifestou: Alegou esta C. Turma, também, que as bonificações e a recuperação de despesas com peça em garantia e mão de obra não se enquadrariam ao conceito de desconto incondicionado, cuja a exclusão das bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS é garantida pelo parágrafo 2º, do art. 3º, da Lei n. 9718, o que demonstraria que as receitas em discussão seriam decorrentes da atividade principal da embargante. (...) É imperioso ressaltar, neste ponto, que a embargante jamais fundamentou a exclusão das referidas receitas das bases de cálculo das contribuições no mencionado dispositivo legal. Os recursos voluntários demonstraram, na realidade, que estes ingressos patrimoniais não se enquadram ao conceito de faturamento, na medida em que não são receitas decorrentes de sua atividade principal, mas, apenas, reduções do valor dos bens adquiridos e recuperação de custos incorridos indevidamente pela embargante. Conclui-se, portanto, que as decisões de segunda instância deixaram de analisar as razões recursais da embargante, sob a justificativa de que não foram acostados novos documentos aos autos, se valendo de discussão jamais travada nos presentes autos para manter as decisões de primeira instância. (fls. 117 a 118) Conforme se verifica do excerto supra, o Embargante afirma em sede de embargos que as receitas de bonificações e recuperação de despesas não se inserem no conceito de faturamento para fins de incidência da contribuição, não se conformando com o entendimento em sentido contrário adotado no acórdão embargado, qual seja, que tais recursos se vinculam ao objeto social da pessoa jurídica, tratando-se de receitas decorrentes de sua atividade principal, receitas essas tributadas pela contribuição. Eis os trechos do voto condutor do acórdão embargado em que o entendimento prevalente encontra-se expresso: O fato sob análise ocorre num contexto em que, após adquirir os veículos da montadora destinados à revenda, ocorrendo um fato novo que se subsuma à condição transacionada, recebem-se novos bens ou valores decorrentes da garantia dada. Sem dúvida alguma, está-se diante de novos ingressos ao patrimônio da concessionária que se incluem no faturamento pois que relativos a vendas de mercadorias que compõem seu objeto social. (...) Com base no excerto supra, pode-se concluir que as receitas decorrentes da atividade principal da pessoa jurídica compõem o seu faturamento, Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.365 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909675/2012-53 encontrando-se, por conseguinte, alcançadas pela contribuição instituída pela Lei nº 9.718/1998. (fls. 107 a 108 – g.n.) Verifica-se, portanto, que, não satisfeito com a decisão da turma, o Embargante pretende a rediscussão da matéria de fundo, com vistas a obter nova decisão que se alinhe a sua linha de defesa, não se dando conta que os embargos se destinam, em regra, a esclarecer pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados na decisão recorrida (omissão, contradição ou obscuridade), não tendo como escopo a alteração da essência da mesma decisão. No Recurso Voluntário, o ora Embargante havia requerido o reconhecimento de que as referidas “bonificações de vendas (...) [eram] meras reduções do custo de aquisição dos caminhões, não configurando novas receitas” (fl. 56). Inobstante essa sua afirmação em sede de Recurso Voluntário, nos embargos, o Embargante passa a afirmar que jamais fundamentou a exclusão das referidas receitas das bases de cálculo das contribuições no dispositivo legal mencionado no voto condutor do acórdão embargado, qual seja, o § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, em que se preveem as hipóteses de exclusão da base de cálculo para fins de apuração da contribuição devida. Destaque-se que o julgador administrativo se vincula estritamente ao princípio da legalidade, devendo analisar os fatos tributários a par da legislação de regência, independentemente de o interessado ter feito remissão ao dispositivo legal correspondente, pois do contrário, estar-se-ia a atribuir aos recorrentes a competência para definir que normas jurídicas poderiam ser analisadas nas decisões administrativas. O acórdão embargado fez referência ao § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 porque é nesse dispositivo que se encontram identificadas as exclusões da base de cálculo da contribuição apurada na sistemática cumulativa; logo, não se podia exigir desta turma julgadora que concluísse a favor de uma exclusão da base de cálculo sem suporte na legislação de regência, mas apenas fundamentada em doutrina e em jurisprudência somente indiretamente ligadas à matéria central destes autos, conforme se pode verificar dos argumentos presentes no Recurso Voluntário às fls. 57 a 63. Em nenhum momento do Recurso Voluntário, o Embargante fez referência a eventual dispositivo legal autorizativo da exclusão das bonificações da base de cálculo da contribuição, versando a doutrina e a jurisprudência indicada na peça recursal sobre (i) características das receitas identificadas por Ricardo Mariz de Oliveira (fls. 57 a 59), (ii) diferenciação entre receitas e despesas no contexto do ISS e das variações cambiais sucessivas desenvolvida por Marco Aurélio Greco (fls. 59 a 60), (iii) jurisprudência do Conselho de Contribuintes relativa a receitas financeiras e a descontos obtidos (fl. 60), (iv) decisão do STJ relativa a crédito presumido (fl. 60), (v) voto da Ministra Rosa Weber sobre a não incidência das contribuições sobre créditos acumulados de ICMS (fl. 61), dentre outros. No § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, preveem-se as seguintes exclusões da base de cálculo das contribuições: (i) vendas canceladas, (ii) descontos incondicionais concedidos, (iii) provisões, (iv) recuperações de créditos baixados como perda e (v) transferências para outras pessoas jurídicas, sendo que a única dessas hipóteses que se poderia perscrutar acerca de eventual autorização legal ao pleito do interessado são os descontos incondicionais, razão pela qual se fez destaque quanto a essa rubrica. Esse dispositivo da Lei nº 9.718/1998, diferentemente do § 1º do seu art. 3º, não foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), tratando-se, portanto, de regra válida e então vigente, razão pela qual não poderia ser desconsiderado na análise empreendida na decisão embargada. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.365 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909675/2012-53 Até mesmo a questão relativa à inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições promovido pelo referido § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi abordada, para indicar que, mesmo considerando a restrição imposta pelo STF, as bonificações não se excluíam do faturamento, ou seja, do conjunto de receitas decorrentes das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, pois que tais ingressos foram considerados intrínsecos à atividade principal do Embargante. Nesse contexto, não se vislumbra a ocorrência da omissão apontada quanto a este item. II. Falta de apreciação das provas juntadas aos autos. O Embargante alega, ainda, omissão acerca da falta de apreciação de provas carreadas aos autos. Contudo, conforme se pode verificar dos autos, junto ao Recurso Voluntário, mesmo após a DRJ ter destacado a necessidade de se comprovar de forma efetiva a natureza da rubrica sob comento, foram trazidos aos autos somente o contrato social e alterações (fls. 65 a 82), documento de identificação dos patronos (fls. 83 a 84) e procuração (fls. 85 a 100), documentos esses que em nada poderiam alterar as conclusões contidas no acórdão embargado, indicando, mais uma vez, a inexistência de lastro à omissão apontada. Destaque-se que, na primeira instância, o Embargante havia trazido aos autos, além dos documentos societários, uma planilha contendo o cálculo da contribuição e folhas do Balancete, livro esse que serviu de base à decisão da DRJ, decisão essa parcialmente reproduzida no acórdão embargado às fls. 105 a 106, tendo a turma de piso concluído nos seguintes termos: “essas contas estão classificadas como “37201.00000 Veículos Novos” e “37202.00000 Peças Motores” do subgrupo “37200.00000 Outros Resultados Departa ” do grupo “37000.00000 Outros Result. Operaciona”, o que corrobora o entendimento de tratar-se de receitas decorrentes da operação da sociedade.” Em face dessa constatação da DRJ, o ora Embargante, no Recurso Voluntário, passou a alegar que “o registro contábil não transmuda a natureza jurídica dos atos”, tendo sido ele realizado como conta de receita por força “de requisito da própria lei fiscal” relativa ao IRPJ e à CSLL (fl. 61). Ora, se nem o Balancete lastreia as afirmativas do Embargante, mas as fragiliza flagrantemente, a ele caberia, em sede de recurso voluntário, trazer novas provas que pudessem sustentar suas alegações, tendo sido essa situação que direcionou o acórdão embargado a concluir pela ausência de prova, pois a análise da DRJ acerca das provas presentes nos autos, conforme acima apontado, foi reproduzida no voto condutor do acórdão embargado. O Embargante poderia ter trazido aos autos, por exemplo, o Lalur, demonstrando que o registro das bonificações como receitas em contas de resultado decorria da alegada necessidade de cálculo do IRPJ e da CSLL, ou, ainda, os livros Razão e Diário, com identificação mais precisa dos registros contábeis respectivos. Nesse sentido, nada há a sanear no acórdão embargado quanto a este item.” Diante do exposto, voto por rejeitar os Embargos de Declaração. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.365 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909675/2012-53 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar os Embargos de Declaração. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital

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