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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8766362 #
Numero do processo: 13749.000431/2008-30
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Configura omissão de rendimentos a declaração como rendimentos tributáveis do valor líquido recebido após o desconto do IRRF.
Numero da decisão: 2001-004.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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Configura omissão de rendimentos a declaração como rendimentos tributáveis do valor líquido recebido após o desconto do IRRF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 06 de fevereiro de 2008, por meio do qual exige-se do ora Recorrente o valor de R$ 1.752,25, a título de IRPF suplementar, exercício 2006, ano-calendário 2005, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais diante de omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício no valor de R$ 12.257,48 Devidamente notificada do lançamento, o Recorrente apresentou impugnação, alegando em síntese, que : a) o procedimento adotado pela Caixa Econômica Federal no pagamento de alvarás judiciais, segue estritamente a determinação dos Juízos que os expedem no que concerne a retenção ou não de imposto de renda na fonte no ato de pagamento dos créditos judiciais; b) nos alvarás recebidos pelo contribuinte no ano de 2005, há determinação expressa de ser retido na fonte o imposto de renda e foi exatamente esse o AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 9. 00 04 31 /2 00 8- 30 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.051 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.000431/2008-30 procedimento adotado nos saques efetivados, ou seja, do valor bruto foi retido na fonte o imposto de renda devido, conforme demonstra o quadro colacionado abaixo: c) o contribuinte lançou na sua declaração os valores brutos recebidos que são os que constam nas autenticações mecânicas dos alvarás judiciais; d) o valor de R$ 61.906,68 foi apurado pelo auditor fiscal somando os valores brutos dos saques com os valores de imposto retidos na fonte O Recorrente instruiu sua impugnação com os seguintes documentos: (i) alvará de levantamento (fls. 15 a 18); e (ii) comprovante de rendimentos (fls. 19 a 23). Na ocasião do julgamento da impugnação apresentado pelo Recorrente, a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II, proferiu o acórdão de nº 13-33.958 – 6ª Turma da DRJ/RJ2, julgando improcedente a impugnação por entender, em síntese, que a determinação legal para que a fonte pagadora proceda à retenção e ao recolhimento do imposto não retira do beneficiário dos rendimentos a qualidade de contribuinte e que, em se tratando de matéria tributária, não importa a se a pessoa física cometeu a infração por puro desconhecimento da legislação. Irresignado com o v. acórdão a quo, o Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese, os mesmos pontos trazidos em sua impugnação. É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme descrito linhas acima, cinge-se a controvérsia sobre omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica. Em seu recurso, o Recorrente reconhece que a somatória dos rendimentos tributáveis, antes da retenção do imposto pela fonte pagadora corresponde a R$ 61.906,68. No entanto, o Recorrente entende que a sua declaração está correta, uma vez que recebeu da fonte Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.051 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.000431/2008-30 pagadora apenas o valor de R$ 49.649,20, quantia declarada como rendimentos tributáveis recebidos de Caixa Econômica Federal. Equivoca-se o Recorrente. Assim se diz, porque a declaração de ajuste anual não deve ser preenchida com o valor dos rendimentos líquidos após a retenção do IRRF, mas com a totalidades dos rendimentos tributáveis, fazendo o IRRF constar no campo próprio para fins de compensação com o montante devido. A conduta adotada pelo Recorrente afeta o cálculo do imposto devido, uma vez que reduz indevidamente a base de cálculo do imposto. Dessa forma, entendo que está configurada a omissão de rendimentos, devendo ser mantido o lançamento. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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8770909 #
Numero do processo: 10580.729099/2010-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-001.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: MARCIO AUGUSTO SEKEFF SALLEM
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório A autoridade tributária lavrou notificação de lançamento em face ao contribuinte acima identificado, no valor principal de R$ 80.734,84, referente a dedução indevida de dependentes, despesas médicas, despesas com instrução, previdência privada e FAPI e livro caixo informados na declaração de ajuste anual, exercício 2007, ano-calendário 2006. Contra esta autuação, o contribuinte formalizou impugnação. A autoridade julgadora de primeira instância julgou a impugnação procedente em parte e retificou o lançamento para o valor principal de R$ 74.874,99. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 29 09 9/ 20 10 -8 5 Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.013 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.729099/2010-85 Voto Conforme o art. 33 do Decreto nº 70.235/72, o recurso voluntário deverá ser formalizado em até trinta dias após a ciência do acórdão de impugnação. O contribuinte tomou conhecimento dessa decisão em conformidade com o aviso de recebimento de fls. 96, mas a data de ciência está ilegível. O contribuinte formalizou recurso voluntário em 21/8/2013, fls. 97 a 106, nela abrindo um tópico sobre a tempestividade do recurso que passo a transcrever: I- Preliminarmente - Da Tempestividade do Recurso Conforme comprovante em anexo, consubstanciado no envelope contendo o acórdão recorrido, constata-se que o recorrente só tivera efetiva ciência do mesmo em 24.07.13, data constante no carimbo de controle do Condomínio Morada dos Príncipes. Assim, para que não se caracterize cerceamento de defesa a culminar na nulidade absoluta do presente processo, o presente recurso há que ser considerado tempestivo, posto que interposto em 21.08.13, portanto dentro do prazo de 30 dias da efetiva ciência do acórdão pelo recorrente. Entendimento em contrário significaria patente ato injusto e ilegal, a implicar flagrante cerceamento de defesa ao recorrente, a resultar na nulidade absoluta do presente processo. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.013 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.729099/2010-85 Destarte, o presente recurso há que ser considerado tempestivo, devendo ser conhecido e julgado. Às fls. 109 e 110, o contribuinte apresenta cópia do envelope contendo a decisão de primeira instância, nele contido um carimbo no dia 24/7/2013: Para que não haja dúvida na análise recursal, voto no sentido de o julgamento ser convertido em diligência para a repartição de origem informar, em relatório, a data de ciência da decisão de primeira instância, carrear aos autos o aviso de recebimento legível a fim de ser conferenciada por esta Turma e intimar o contribuinte para, querendo, apresentar manifestação em relação a esta matéria. Após, os autos deverão retornar a este Colegiado para inclusão em pauta de julgamento. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital

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8609994 #
Numero do processo: 13831.000061/2005-59
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Uma vez comprovada a omissão de rendimentos tributáveis, é legítima a constituição do crédito tributário de imposto de renda suplementar mediante lançamento de ofício.
Numero da decisão: 2001-003.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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Uma vez comprovada a omissão de rendimentos tributáveis, é legítima a constituição do crédito tributário de imposto de renda suplementar mediante lançamento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de auto de infração, lavrado em 29 de dezembro de 2004, por meio da qual exige-se do Recorrente o valor de R$ 4.132,52, a título de IRPF, ano-calendário 2001, exercício 2002, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais, diante de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício no valor de R$ 28.862,14. Devidamente notificado sobre o lançamento, o ora Recorrente apresentou impugnação alegando, em síntese, que: a) os valores constantes da referida declaração estão todos em conformidade com o comprovante de rendimento recebido da empresa que possuía vínculo empregatício; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 1. 00 00 61 /2 00 5- 59 Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.795 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13831.000061/2005-59 b) desconhece os valores apurados no auto de infração, uma vez que o valor tributável constante do informe de rendimento expedido pelo empregador é de R$ 34.770,99, com retenção na fonte no valor de R$ 4.657,11, valores estes corretamente declarados no campo de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas; c) esclarece que a empresa empregadora é reincidente no procedimento de informar indevidamente os valores da DIRF, uma vez que informou erroneamente os rendimentos do ano base 2000, originando outro auto de infração ao contribuinte; e d) requer análise dos documentos apresentados e, se preciso, diligência para a empresa entregar a declaração de rendimentos, bem como o correto preenchimento dos dados da DIRF como forma de comprovação da licitude da declaração do Recorrente. O Recorrente instruiu sua impugnação com os seguintes documentos: (i) imposto de renda pessoa física (fls. 05 e 06); (ii) documentos de identificação (fls. 15);e (iii) comprovante anual de rendimentos e de retenção de imposto de renda na fonte (fls. 16). Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pelo Recorrente, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Brasília proferiu o acórdão nº 13831.000061/2005-59 julgando improcedente a impugnação por entender, em síntese, que independente da falta de entrega do comprovante de rendimentos ou sua entrega de comprovante com erro não é motivo para que o contribuinte não ofereça à tributação a totalidade dos rendimentos auferidos. Irresignado com o v. acórdão a quo, o Recorrente interpões recuso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese, que: i. o contribuinte apresentou no dia 09 de outubro de 2005, sua manifestação sobre os novos documentos juntados ao processo, evidenciando mais um vez os equívocos cometidos pela fonte pagadora; ii. se o Recorrente tivesse seus vencimentos, parte fixa e parte variável, deveriam ser declarados no código 0561 o que não ocorreu; iii. a cópia da DIRF demonstra mais uma vez o equívoco de informações da fonte pagadora, uma vez que o percentual de retenção que ali se apresenta, corresponde a 1,5% sobre o suposto pagamento efetuado; iv. a legislação é clara quando define o percentual de retenção do IR na fonte, sendo a alíquota 1,5% é aplicada quando o pagamento efetuado por uma pessoa jurídica a outra pessoa jurídica, e de não pessoa jurídica para pessoa física. É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.795 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13831.000061/2005-59 Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O Recurso é tempestivo, conforme datas informadas às fls. 102/109 (AR 11/02/2009, RV 10/03/2009). Alega o contribuinte equívoco por parte da fonte pagadora nas informações prestadas na DIRF do referido ano calendário. Observa-se da declaração anexada pela fonte pagadora, LABORATORIOS CALIER DO BRASIL LTDA, que a empregadora informou o pagamento de rendas distintas ao recorrente, uma derivada do trabalho assalariado sob o código 0561, e separadamente, informou ter efetuado pagamentos ao recorrente de comissões e corretagens, sob o código 8045, informado no CPF do contribuinte. Nos termos do art. 53 da Lei nº 7.450, de 1985, os pagamentos efetuados no Código 8045, correspondem à pagamentos de comissões e corretagens à Pessoas Jurídicas. Observe-se: Art 53 - Sujeitam-se ao desconto do imposto de renda, à alíquota de 5% (cinco por cento), como antecipação do devido na declaração de rendimentos, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas: (Vide Lei nº 9.064 de 1995) I - a título de comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais; Il - por serviços de propaganda e publicidade. Parágrafo único - No caso do inciso Il deste artigo, excluem-se da base de cálculo as importâncias pagas diretamente ou repassadas a empresas de rádio, televisão, jornais e revistas, atribuída à pessoa jurídica pagadora e à beneficiária responsabilidade solidária pela comprovação da efetiva realização dos serviços. Considerando as alegações do Recorrente, no sentido de jamais ter recebido comissões, foi determinada diligência para intimação da fonte pagadora para que esclarecesse a que título eram feitos os pagamentos pelo código 8045. Conforme ao que se verifica das informações prestadas pela fonte pagadora, o Recorrente era registrado como supervisor de vendas, recebendo no código 0561, e, também, no código 8045 – comissão sobre vendas. Corroborando as informações apresentadas pela fonte pagadora, verifica-se que na petição inicial da Reclamatória Trabalhista nº 712/2002, em trâmite perante a Vara de Trabalho de Ourinhos, às fls. 138 a 142, o Recorrente declarou expressamente que recebia as comissões ora discutidas, requerendo diferença não paga a título de verbas rescisórias incidentes sobre as comissões: “Que foi contratado para trabalhar na reclamada, em data de 06 de maio de 1998, nas funções de supervisor de vendas, com salário inicial fixo de R$ 2.500,00, mais comissão Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9064.htm#art6. Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.795 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13831.000061/2005-59 de 2% sobre as vendas da equipe de vendedores da qual era supervisor, perfazendo assim média salarial de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês. A comissão de 2% percebida sobre a venda realizada por sua equipe, não consta da CTPS, visto que, o pagamento era por fora.” “IV- DAS VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS A MENOR Quando da sua dispensa a Reclamada efetuou o pagamento das verbas rescisórias a menor, eis que, utilizou, como base de cálculo para pagamento das mesmas, somente salário fixo da época R$ 2.903,00, quando o correto seria salário fixo mais comissão de 2% sobre as vendas da equipe, no importe de Ri 5.000,00 (cinco mil reais) por mês. Assim, é direito dele Reclamante receber as diferenças das verbas rescisórias, no importe de R$ 15.131,86 (quinze mil cento e trinta e um real e oitenta e seis centavos) tendo em vista que, estas foram pagas a menor, conforme demonstrativo anexo.” Nesta esteira, observe-se que o recorrente assumiu, por ocasião do ajuizamento de reclamatória trabalhista, que as comissões declaradas na DIRF de fato lhe eram pagos pelo empregador. Outrossim, a confirmação do pagamento das comissões ficou consignada na sentença judicial anexada às fls. 152 a 163. Observe-se: “Outrossim, a circunstância do recebimento de salários mistos pelo autor, parte em valores fixos e parte em valores variáveis, representados por comissões sobre as vendas efetivadas por sua equipe, na base de 2%, é admitida pela empresa Reclamada, claramente, conforme se verifica dos termos de sua defesa (fl. 102 RT), inclusive apresentando, demonstrativos a esse respeito (fl. 124 RT). Nada justificava a omissão destas comissões, quer nas anotações registrarias, quer no pagamento dos títulos trabalhistas ao reclamante. (...) O demonstrativo de fl. 124, ao contrário do asseverado pelo reclamante, é bastante verossímil e demonstra, com consistência, o pagamento de grande parte das verbas rescisórias decorrentes da remuneração das comissões, que não eram contabilizadas. (...) Procede apenas parcialmente o pleito de diferenças de verbas rescisórias, pelo fato do pagamento de comissões não contabilizadas, para deferir ao autor a indenização mencionada de 40% sobre os valores de FGTS incidentes sobre mencionadas comissões, bem como o valor equivalente ao FGTS incidente sobre o décimo terceiro salário não contabilizado (descontando-se o montante já recebido, de R$ 24,96). Os valores de condenação deverão ter por base o valor médio das comissões devidas durante toda a vigência do contrato registrado em CTPS, ora arbitrado pelo Juízo, em função do que informado à fl. 124, em R$ 2.097,00 por mês, sendo corrigidos monetariamente partir da data do desligamento do reclamante (já que considerada a remuneração a mais atual).” Nesta esteira, o efetivo pagamento das comissões ao Recorrente foram admitidas na petição inicial trabalhista e reconhecida, inclusive, pelo Poder Judiciário, corroborando as informações prestadas na DIRF fornecida pela fonte pagadora. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.795 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13831.000061/2005-59 Por fim, eventual equívoco no preenchimento dos códigos de pagamento na DIRF pela fonte pagadora, não exime o contribuinte de oferecer o rendimento à tributação. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19311.720035/2019-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014, 2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INEPTO. Não havendo na peça recursal a exteriorização objetiva de razões que amparem o intento de ver alterada a decisão recorrida ou mesmo o lançamento, não se conhece do recurso por este se constituir em instrumento inepto.
Numero da decisão: 2201-009.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por este tratar exclusivamente de temas estranhos a litígio fiscal estabelecido no presente, constituindo-se em instrumento inepto. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (Suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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RECURSO INEPTO. Não havendo na peça recursal a exteriorização objetiva de razões que amparem o intento de ver alterada a decisão recorrida ou mesmo o lançamento, não se conhece do recurso por este se constituir em instrumento inepto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por este tratar exclusivamente de temas estranhos a litígio fiscal estabelecido no presente, constituindo-se em instrumento inepto. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (Suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face de Acórdão 10-66.007, exarado pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS, 310 a 325, que analisou a impugnação apresentada contra Auto de Infração, referente a Imposto sobre a Renda da Pessoa Física dos anos-calendários de 2014 e 2017. Por sua precisão e clareza, valho-me do relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância: Relatório Por meio do presente Auto de Infração (fls. 233/240), exige-se do contribuinte acima qualificado, o recolhimento do crédito tributário no valor de RS 337.252,80, incluído o valor da multa proporcional (150%) e dos juros de mora calculados até 03/2019, em virtude da constatação de irregularidades na Declaração de Ajuste Anual dos exercícios 2015 e 2018 (anos-calendário 2014 e 2017). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 00 35 /2 01 9- 00 Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.454 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720035/2019-00 Conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal, o procedimento fiscal que culminou na presente autuação originou-se de constatação derivada do procedimento fiscal nº 0812400.2018.00032, implementado contra o contribuinte Vanderlei Francisco de Lima -CPF 079.534.368-09. De acordo com a fiscalização, a autuada e Vanderlei Francisco eram titulares da conta bancária mantida no Banco Itaú, na Ag. 7021, sob o nº 341-7021-46193, que registrou uma série de depósitos provenientes de entidades sindicais: Sindicato dos Empregados e Trabalhadores nas Empresas de Prestação de Serviços de Asseio e Conservação, Limpeza Urbana, Limpeza Ambiental, Áreas Verdes dos Municípios de Jundiaí e Região - "SINDITERCEIRIZADOS" - CNPJ 00.873.750/0001-78 e, do Sindicato dos Empregados e Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade de Jundiaí e Região - "SEECTTHJR" - CNPJ 68.002.476/0001-03. O contribuinte, segundo referido, foi intimado/reintimado, para apresentar as justificativas/motivação dos recebimentos dos repasses no montante de R$ 461.908,00, das entidades sindicais. Os prazos concedidos se esgotaram sem qualquer manifestação. Segundo destacou a fiscalização, considerando a resposta fornecida pelo Banco ITAU à Intimação Fiscal a respeito da titularidade da conta conjunta nº 341-7021- 46193, foi elaborado Termo de Constatação Fiscal, datado em 29/12/2018, contendo novo demonstrativo com 19 operações de transferências bancárias no montante de RS 566.784,76, dos citados sindicatos. Os valores foram identificados na planilha de fls. 248, no Termo de Verificação Fiscal. Embora intimados para comprovar a causa/motivo dos repasses mediante documentação comprobatória das operações, os sindicatos limitaram-se a apresentar a identificação do(s) beneficiário(s) nas operações de transferências bancárias. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, em relação ao ano-calendário de 2014, subtraindo-se o valor já declarado/tributado de R$ 98.100,00, foi apurada uma diferença a ser exigida de R$ 256.776,76. Relativamente ao ano calendário 2017, descontado o valor de R$ 3.850,00, foi apurada uma diferença de RS 188.258,00 não oferecida à tributação. No decorrer do procedimento fiscal, com base nas informações contidas nas respostas às intimações fiscais, nas declarações de imposto de renda, nas consultas às Notas Fiscais armazenadas no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), nas informações sobre viagens ao exterior por meio do sistema e-DBV, e também, de informações de órgão de registro, como por exemplo, o sistema ARISP (informações sobre o registro de imóveis), e o sistema RENAVAM (informações sobre a propriedade de veículos automotores), foi possível identificar a aquisição de vultoso patrimônio/gastos realizados com bens e serviços de alto padrão. Foram listados os imóveis de propriedade da autuada com base nas matrículas, os veículos com base no RENAVAM, nas viagens ao exterior, na aquisição de bens representativos de sinais exteriores de riqueza. Os bens adquiridos importaram em R$ 1.609.946.62. Consta no demonstrativo intitulado Relação de Notas Fiscais Eletrônicas (NF- e), anexo ao Termo, a listagem total com a identificação dos bens Notas Fiscais emitidas entre 2014 e 2017. No tocante à multa, foi aplicada multa de oficio no percentual de 150%, prevista no art. 44, I. da Lei n a 9.430/96, combinado com o § 1º do mesmo artigo. A qualificação da multa, conforme referido no relatório fiscal, é decorrente da constatação da sonegação fiscal e do conluio, definidos nos art. 71 e 73, da Lei n a 4.502, de 1964. Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.454 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720035/2019-00 A fiscalização observa que os fatos narrados, em tese, configuram crimes contra a ordem tributária (lavagem de dinheiro). Explica que, para a concretização do cometimento do crime de lavagem de dinheiro é necessário que se faça se faz comprovar a conversão dos valores em ativos licitos. o que, conforme relatado, ficou demonstrado na aplicação dos rendimentos recebidos 'sonegados na aquisição de valioso patrimônio. Informou também ter efetuado o arrolamento de bens. Por derradeiro, referiu que, relativamente ao ano -calendário de 2017, o presente lançamento é complementar ao exigido no processo nº 19311.720014/2019-86, tendo em vista que a autuação anterior teve como base a tributação de imposto de renda incidente sobre ganho de capital. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação anexada às :fls. 278/296. que de forma resumida transcrevo a seguir. Em preliminar, alegou a nulidade do lançamento em virtude de não ter sido anexado aos autos documentos necessários, que em tese retratariam os fatos apontados pela fiscalização. Segundo referiu, trata-se de documentos obtidos/emprestados de outro processo administrativo do qual não faz parte. Alegou não ter sido oportunizado vista antes e após a lavratura da autuação, não tendo sido chamado para contraditar, nos termos estabelecidos/permitidos no art. 59, do Dec. 70.235/72. Aduziu, também, que:(transcrevo) (...) como não foi fornecido a ora impugnante na fase de lançamento e nem tampouco quando da entrega do Auto do Infração copia do “procedimento fiscal nº 0812400.2018.00032" prova esta obtida a utilizada como convicção no decisório levado a eleito pela Autoridade Fiscal, restou prejudicado o direito de defesa da impugnante, uma vez que ficou obstada de defender-se do mérito da demanda administrada (IRPF) em flagrante prejuízo processual. devendo. assim, o presente PAF ser anulado/cancelado. (...) Segundo alegou a não apresentação, por parte da fiscalização, de documentos essenciais ocasionou cerceamento ao direito de defesa, uma vez que não foram juntados aos autos, nem entregue em mídia digital, por ocasião do recebimento da autuação os documentos mencionados nos itens 3 a 9, 11 e 14, 18 e de 18 a 24 do TVF. Entende que a ausência destes constituiu ilegalidade, impedindo a apresentação da defesa no tocante ao mérito da autuação Observou que o MAPROC no Modulo I, item 1.1.1, ao tratar dos aspectos gerais do processo administrativo, informa que os documentos devem estar sempre presentes no processo os documentos comprobatórios do cometimento da infração. Referiu como fundamento também o art. 50, da Lei 9.874/99. E, ainda, que os atos administrativos deverão ser motivados de forma explícita clara e congruente (...). Assim a autuação é nula por vício de motivação. Citou ementas de decisões do CARF. Apontou ser de extrema gravidade, constituindo vício insanável, o fato de conter no item 3 do TVF a seguinte afirmação: que de modo inverídico quis passar a falsa informação de que Vanderlei Francisco de Lima CPF 079.534.368-09 era titular em conjunto de uma conta-corrente com a impugnante, na conta mantida no Banco Itaú nº 341 - 7021- 46193. Informou estar anexando aos autos prova de Declaração de Titularidade de Conta Corrente, emitida pelo Banco Itaú juntamente com cópia de folha de cheque da C/C, que no seu entendimento comprovam o vício material na constituição do crédito tributário. Transcreveu como fundamento dos seus argumentos o disposto no art. 59 do Dec 70.235/72 e ementas do CARF. Solicitou o cancelamento da autuação. Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.454 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720035/2019-00 No item 2, também como causa para o reconhecimento da nulidade, alegou inexistir registro eletrônico da data em que o TPDF foi prorrogado. Citou como fundamento para as suas alegações, o disposto na Portaria RFB nº 6478, de 29/12/2017. Quanto ao mérito, afirmou que em vista da ação fiscal não ter se desenvolvido no sentido de trazer aos autos os elementos de provas suficientes para demarcar as infrações que lhe foram imputadas, mediante à anexação de documentos que comprovariam as situações descritas no TVF, ficou impossibilitada de apresentar defesa técnica, fato que implicou no cerceamento ao direito de defesa. Concluiu que a narrativa contida no TVF se ateve a comentários subjetivos que, por si só não comprovam as alegações feitas pela fiscalização, situação essa que visa apenas a denegrir a imagem das pessoas (físicas/jurídicas), tumultuar o processo, induzindo a erro os julgadores, por ocasião da apreciação da matéria. Ao concluir suas razões afirmou que a pretensão do fisco, por ser injusta/indevida e carente de base legal, deve ensejar o cancelamento da autuação. Protestou provar suas alegações por todos os meios admitidos em direito, em especial a apresentação demonstrativos/extratos, declarações/documentos, perícias/diligências/vistorias/aditamentos, juntada de documentos. Fez anexar aos autos cópias: TPDF, declaração de titularidade de conta corrente (Banco ITAÚ), cópia de cheque e do MAPROC, às fls. 297 e seguintes. É o relatório. Debruçados sobre os termos da impugnação, acordaram os membros da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por unanimidade de votos, em julgá-la improcedente, mantendo na integralidade o crédito tributário lançado, lastreando o decidido nas conclusões que estão sintetizadas na Ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2014, 2017 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. O lançamento é efetuado de oficio, quando o contribuinte deixa de informar rendimentos em sua Declaração de Ajuste Anual, implicando redução do imposto a pagar ou devido. NULIDADE. Não estando especificada nenhuma das hipóteses que propiciem a nulidade do lançamento, quais sejam, os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente e/ou com preterição do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. FINALIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle administrativo. Estes instrumentos não podem obstar o exercício da atividade de lançamento conferida ao Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil que decorrerem exclusivamente de Lei. Questões ligadas ao descumprimento do escopo do MPF devem ser resolvidas no âmbito de processo administrativo disciplinar e não tem o condão de tornar nulo o lançamento tributário se este atendeu aos ditames do artigo 142 do CTN. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA Considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos na legislação tributária. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.454 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720035/2019-00 Não tendo a impugnante trazido qualquer documentação adicional que pudesse justificar as alegações apresentadas na impugnação. fica prejudicado o protesto de juntada posterior de provas. MULTA QUALIFICADA. Restando provada a ocorrência da circunstância qualifícadora. imprescindível para a aplicação da multa, cabível a aplicação da penalidade de 150%. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do Acórdão da DRJ, em 11 de dezembro de 2019, AR de fl. 332, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fl. 335 a 375. no qual apresentou as razões de defesa que entende justificar a alteração da decisão recorrida, as quais as quais serão detalhadas no curso do voto a seguir. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Diferentemente do que a defesa aponta em seu breve resumo dos fatos, o Auto de Infração que se discute nos autos trata de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas pelo fiscalizado e não de Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre pagamentos sem causa ou beneficiário não identificado. Passa-se à análise dos argumentos recursais na exata ordem apresentada no recurso voluntário. PRELIMINARES EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA. Afirma a peça recursal que os fatos geradores do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS são mensais e, assim, estão extintos pela decadência os débitos compreendidos entre 01/01/2013 a 31/10/2013. Os argumentos expressos no presente tema, certamente, não estão relacionados ao presente lançamento, seja porque no Auto de Infração ora guerreado foi lançado Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física, seja porque o período de apuração exigido está relacionado aos fatos geradores ocorridos nos anos-calendários de 2014 e 2017. Assim, nada a prover. APLICAÇÃO INDEVIDA DA MULTA QUALIFICADA Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.454 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720035/2019-00 No presente tema a defesa insurge-se contra a exigência da multa de ofício de 150%, afirmando que o Auto de Infração foi feito por arbitramento de lucros, que corresponde a uma presunção legal, sem que fosse caracterizado o evidente intuito de fraude. Mais uma vez, aparentemente, a defesa utilizou-se de argumentos recursais que não se enquadram na discussão travada no presente processo, que não trata de arbitramento de lucros, sendo certo que no caso ora sob análise houve qualificação da penalidade de ofício, por considerar o Agente fiscal que a ocorrência de sonegação fiscal e conluio, além do ter constatado elementos que apontam para a existência de crimes contra a ordem tributária de lavagem de dinheiro, com a conversão de valores ilícitos em ativos lícitos, Não obstante, tendo a peça recursal sido produzida para outra celeuma fiscal, não houve qualquer manifestação da defesa para tentar afastar as conclusões da Autoridade lançadora. Assim, os argumentos recursais não se apresentam aptos à análise por esta Corte administrativa. MÉRITO DO NÃO CABIMENTO DO ARBITRAMENTO DE LUCROS. O título acima já evidencia que, tal qual ocorreu nos temas suscitados em sede preliminar, a peça recursal não se ajusta ao lançamento tratado no presente processo, tendo sido, possivelmente por equívoco da representação da defesa, elaborada para defesa formulada em outra ação fiscal. Nos termos do Decreto 70.235/72, em particular do que dispõem os seus arts. 16 e 17, o recurso deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, devendo ser considerada não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Assim, não havendo a exteriorização objetiva de razões que amparam o intento de ver alterada a decisão recorrida ou mesmo o lançamento, não se conhece do recurso por este se constituir em instrumento inepto, sendo certo que o mero protesto por comprovar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive diligências e perícias, em nada contribui para o presente caso, já que não há motivação para tanto. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais que integram do presente, voto por não conhecer do recurso voluntário por este tratar exclusivamente de temas estranhos a litígio fiscal estabelecido no presente, constituindo-se em instrumento inepto. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.454 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720035/2019-00 Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.723587/2012-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE A falta de apreciação das provas apresentadas na fase impugnatória constitui cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo e fundamento de nulidade da decisão recorrida. Recurso provido para anular a decisão da DRJ.
Numero da decisão: 3401-008.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em declarar, de ofício, a nulidade do Acórdão da DRJ, vencidos os conselheiros Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Ronaldo Souza Dias e Lázaro Antônio Souza Soares, que votavam para dar parcial provimento ao recurso, determinando a reforma do Acórdão da DRJ. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE A falta de apreciação das provas apresentadas na fase impugnatória constitui cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo e fundamento de nulidade da decisão recorrida. Recurso provido para anular a decisão da DRJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em declarar, de ofício, a nulidade do Acórdão da DRJ, vencidos os conselheiros Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Ronaldo Souza Dias e Lázaro Antônio Souza Soares, que votavam para dar parcial provimento ao recurso, determinando a reforma do Acórdão da DRJ. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos dos autos, adoto parcialmente o relatório elaborado pela DRJ/RPO, que abaixo transcrevo: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 35 87 /2 01 2- 66 Fl. 938DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.549 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.723587/2012-66 “Trata-se de processo no qual o interessado pleiteia o ressarcimento de crédito de IPI apurado ao final do 2º trimestre de 2006, no montante de R$ 32.086,16, conforme indicado no Pedido de Ressarcimento nº 30498.67014.130410.1.5.01-1286. Pretende que referido crédito seja utilizado na compensação de outros débitos de sua responsabilidade. De acordo com o Despacho Decisório de fl. 43, foi reconhecido ao interessado o direito creditório contra a Fazenda Nacional no valor pleiteado, ou seja, R$ 32.086,16, e homologadas as compensações declaradas até o limite do crédito ora fixado. No entanto, apesar do crédito pleiteado ter sido totalmente deferido, não foi suficiente para a extinção total dos débitos declarados nas compensações vinculadas ao presente processo. Inconformado com a decisão, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 49/50 e documentos anexos, alegando que: 1. Foram constatados os seguintes erros de fato no PER/DCOMP n° 30498.67014.130410.1.5.01-1286: a) na ficha ressarcimento de IPI o campo valor do pedido de ressarcimento de R$ 32.086,16 foi informado erroneamente, sendo que deveria ser o mesmo do campo valor passível de ressarcimento no valor de R$ 86.153,57; b) Constatou-se também que não foram feitos os pedidos de ressarcimento de IPI (residual) para os PER/DCOMP n° 26346.89234.220806.1.7.01-8453 e 32751.99596.130906.1.3.01-8593; 2. Devido aos erros de fato, demonstrados acima, o PER/DCOMP nº 26346.89234.220806.1.7.01-8453 e 32751.99596.130906.1.3.01-8593 não foram homologados, que gerou um despacho decisório constando saldo devedor de R$ 25.798,39; 3. Conforme demonstrado nos fatos o valor do pedido de ressarcimento informado na ficha ressarcimento de IPI fora erroneamente informado se fazendo necessária sua retificação antes da apreciação do mérito; 4. Em síntese, são estes os pontos de discordância apontados na manifestação de inconformidade: a) o valor do pedido de ressarcimento informado erroneamente na ficha de IPI impediu a totalidade do ressarcimento do IPI do 1º trimestre de 2006; b) em decorrência do item anterior, não foi possível fazer o pedido de ressarcimento de IPI (residual) do saldo de credito do lPI. Ao final, requer que seja acatada a retificação do PER/DCOMP e, outrossim, acolhida a manifestação de inconformidade.” A DRJ/RPO, ao analisar a manifestação de inconformidade, decidiu por sua improcedência, diante da conclusão de que “não se pode acolher, portanto, a pretensão do interessado de, em sede de manifestação de inconformidade, modifique seu pedido inicial, de sorte a que se lhe reconheça o direito creditório”. O acórdão em questão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ABRANGÊNCIA DO PEDIDO. INOVAÇÃO DO PEDIDO ORIGINAL. O ressarcimento de tributos é um direito subjetivo a ser exercido dentro de regras administrativas processuais próprias, estabelecidas na legislação tributária. A análise do pedido limitar-se-á ao direito creditório pleiteado, sendo incabível a apreciação de outros créditos não abrangidos na solicitação inicial, pois é defeso à parte inovar a lide com pedido novo em sede de recurso ou de manifestação de inconformidade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os termos da manifestação de inconformidade, enfatizando que: (i) o pedido de crédito a menor se deve a erro Fl. 939DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.549 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.723587/2012-66 de preenchimento do PER/Dcomp, o qual foi devidamente justificado na DCOMP retificadora, transmitida antes do despacho decisório e que a questão foi devidamente justificada na manifestação de inconformidade; (ii) o pedido de retificação ocorreu dentro do prazo prescricional de cinco anos após a ocorrência do fato gerador, estando amparo pela legislação vigente; e (iii) o valor do crédito a ser retificado existe e está devidamente embasado na documentação juntada aos autos desde a manifestação de inconformidade, que inclui NFs, livro caixa, registros de apuração, livro de entradas e saídas, DCTF e DIPJ. O processo foi então encaminhado ao CARF e a minha distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Tal qual destacado no relatório, o presente recurso versa sobre pedido de ressarcimento/compensação de IPI. Ainda que o valor pleiteado no PER/DCOMP original tenha sido totalmente homologado pela fiscalização, a recorrente discute parcela relativa aos créditos acrescentados por meio de PER/DCOMP retificadora, que não foram homologados pela fiscalização sob o argumento de que não fariam parte do pedido da empresa no momento do preenchimento do PER/DCOMP. Ao verificar que erro na indicação do crédito originalmente pleiteado, a empresa requereu, por meio de PER/DCOMP retificadora, o montante total do crédito apurado no RAIPI, o que não foi considerado pela fiscalização quando da publicação do despacho decisório. A DRJ/RPO, por sua vez, enfrentou a questão, mas entendeu pela impossibilidade de análise do valor pleiteado por meio da retificadora, conforme se verifica pelo trecho extraído do acórdão da DRJ/CTA: “[...] sendo o ressarcimento de tributos um direito subjetivo a ser exercido dentro de regras administrativas processuais próprias, estabelecidas na legislação tributária (art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com as alterações do art. 49 da Lei nº 10.637/2002, bem como Instruções Normativas SRF nº 210/2002 e alterações posteriores), a análise do pedido limitar-se-á ao direito creditório pleiteado, sendo incabível a apreciação de outros créditos não abrangidos na solicitação inicial. Desse modo, não há que se analisar no presente processo a possibilidade de direito a um crédito em valor maior que o solicitado, estranho ao direito pleiteado no pedido inicial. Na verdade, essa discussão nem pode integrar o litígio, pois não foi assunto suscitado quando do pedido de ressarcimento ou da declaração de compensação. Ao ser abordada na manifestação, emerge-se um novo pedido, o que não é permitido em sede de recurso. Com o objetivo de dar segurança jurídica a qualquer processo de compensação, ressarcimento ou restituição, as normas quanto à retificação de PER/DCOMPs foram dispostas na IN SRF nº 900/2008 (vigente à época do despacho decisório):[...] Fl. 940DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.549 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.723587/2012-66 Como o interessado solicita textualmente, somente agora, nesta manifestação de inconformidade, retificar as PER/DCOMPs entregues anteriormente, com alteração do direito creditório, esta retificação, em função do disposto na norma acima, não pode ser aceita, porque a interessada já foi cientificada do despacho decisório elaborado pela DERAT/São Paulo.” (fl.169) Entendo que a interpretação e aplicação das normas citadas pela DRJ ao caso vertente merece reparos. Primeiramente, entendo que a IN SRF nº 900/2008 não proíbe a retificação do PER/DCOMP após o despacho decisório. Sua redação dispõe sobre a possibilidade de retificação enquanto o pedido estiver “pendente de decisão administrativa”, senão vejamos: Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 78 e 79 no que se refere à Declaração de Compensação. Art. 78. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário em meio papel somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 79. Art. 79. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário em meio papel não será admitida quando tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à RFB. § 1º Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à RFB nova Declaração de Compensação. § 2º Para verificação de inclusão de novo débito ou aumento do valor do débito compensado, as informações da Declaração de Compensação retificadora serão comparadas com as informações prestadas na Declaração de Compensação original. Ora, a redação da IN SRF nº 900/2008 - mantida pela IN RFB nº 1.717/2017 que a sucedeu - indica que, enquanto o processo administrativo estiver em curso, sem decisão definitiva, a referida correção de erros poderia ser possível, caso os demais critérios dispostos sejam cumpridos. Os fatos dos autos, por sua vez, demonstram que não há qualquer impedimento à retificação realizada, visto que foi realizada antes do trânsito em julgado do processo, em verdade, antes mesmo do despacho decisório ser proferido e versou tão somente sobre ajuste no valor do crédito, não sendo questão vedada pelo art. 79 supracitado. Assim, entendo que a intepretação da referida norma pela DRJ foi equivocada, inclusive quando verificada a larga jurisprudência deste conselho no sentido de permitir retificação de PER/DCOMP inclusive após o despacho decisório, desde que devidamente justificado e antes de que o prazo prescricional de cinco anos em relação ao fato gerador do tributo seja alcançado. Nesse sentido, pode-se citar entendimento unânime da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) da 3ª seção: Fl. 941DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.549 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.723587/2012-66 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/10/2004 COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. A apresentação da DCTF retificadora após a ciência do despacho decisório vestibular que não homologou a compensação requerida, não é suficiente, por si só, para reconhecer o direito creditório. Contudo, provado o recolhimento a maior do tributo é cabível o reconhecimento do direito creditório. Recurso especial do Procurador negado. (CSRF. Acórdão n. 9303-009.325 no Processo n. 10935.900777/2008-44. Rel. Cons. Jorge Freire. Dj 04/08/2019) Não obstante, deve-se relembrar que, enquanto o processo judicial segue um modelo formalista rígido, é pacífico que o processo administrativo fiscal segue os princípios do formalismo moderado e da verdade material. A verdade material visa permitir que o processo administrativo seja regido pela realidade dos fatos, ou seja, o princípio visa garantir que a essência dos fatos devam superar, eventuais erros de conduta formal do contribuinte. No caso concreto, verifica-se que o pleito da recorrente está devidamente embasado na documentação juntada aos autos desde a manifestação de inconformidade, que inclui NFs, livro caixa, registros de apuração, livro de entradas e saídas, DCTF e DIPJ. Assim, tendo a recorrente devidamente exercido seu onus probandi, trazendo aos autos diversos documentos para amparar seu pleito, entendo que a fiscalização não pode deixar de avalia-los, sob pena de incorrer-se em cerceamento do direito de defesa e, até mesmo, em enriquecimento sem causa da União ao negar direito a crédito que a recorrente possivelmente faz jus. Diante disso, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer a nulidade da decisão de piso, devendo os autos retornarem à DRJ para novo julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 942DF CARF MF Documento nato-digital

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9020881 #
Numero do processo: 10183.722072/2010-44
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu.
Numero da decisão: 2003-003.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$5.000,00. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$5.000,00. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida: A Notificação de Lançamento de fls. 22/28, exige do contribuinte, já qualificado nos autos, o recolhimento do crédito tributário consolidado em 10/2010, no valor de R$ 10.212,15 (dez mil, duzentos e doze reais e quinze centavos). O lançamento originou-se da dedução indevida de despesas médicas e omissões de rendimentos percebidos de pessoas jurídicas. Na impugnação oferecida, às fl. 02/03, o autuado alegou, em síntese, que: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 20 72 /2 01 0- 44 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.624 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.722072/2010-44 · Concorda com a glosa da despesa médica referente ao plano de saúde e das omissões de rendimentos auferidos de pessoas jurídicas; · Requer o cancelamento do lançamento. Tendo em vista que a impugnação foi parcial a Autoridade Preparadora já transferiu o crédito tributário não contestado, segundo o termo de transferência de fls. 36 e 37. O colegiado de primeira instância manteve a exigência, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 MATÉRIA NÃO-IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda. DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO. Para que o pagamento de despesa médica seja considerado como dedutível da renda tributável anual, ele deve ser especificado e comprovado por meio de documentos hábeis e idôneos, na forma prevista em lei, a juízo da autoridade lançadora. Cientificado da decisão de primeira instância em 7/5/2012 (fl.53), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 23/5/2012 (fl.56), indicando o registro profissional de Cristiane Carrasco e aduzindo ser desnecessária a juntada de nova declaração da profissional. Em relação a Juliana Frank, alega que os recibos já juntados indicariam o beneficiário do tratamento, mas indica a juntada de nova declaração da profissional para complementar os recibos. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio remanesce quanto às despesas informadas com Cristiane Carrasco e Juliana Frank. Acerca desses pagamentos, a NL consigna que não foram apresentados documentos comprobatórios no curso da ação fiscal. À vista dos documentos juntados na fase impugnatória (fls. 13/15), a decisão recorrida registra: .... Nesse contexto, passa-se a analisar os documentos trazidos pelo contribuinte aos autos. O recibo da profissional Cristiane Maria Carrasco, fls. 13, fisioterapeuta, não atende a legislação tributária acima, pois não traz o registro desta no conselho profissional, logo a glosa deve ser mantida. Os recibos as fls. 14/15, da profissional Juliana Peres Frank, não atendem a legislação tributária transcrita acima, não trazem o nome do paciente, endereço da prestadora de serviços e, além disso, o impugnante até o momento não trouxe aos autos a declaração referida na sua impugnação, consequentemente a glosa deve ser mantida. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.624 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.722072/2010-44 de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999). No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). A informação quanto ao número do registro no conselho de classe profissional se faz necessária para identificar a especialização de seus emitentes e demonstrar que estes estão devidamente habilitados para o exercício de suas atividades e verificar se há previsão legal para a utilização de tais despesas como dedução na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte. Em relação a Cristiane, de fato, como apontado na decisão recorrida, a declaração emitida pela profissional não consigna seu registro no conselho de classe, de forma que não é possível certificar que a despesa seria dedutível. Em seu recurso, o recorrente informa o número de registro da profissional. Nada obstante, para ter sua pretensão atendida, o contribuinte deveria ter providenciado junto à profissional citada uma nova declaração de forma a sanar a irregularidade apontada. Neste ponto, lembro que o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, cabendo a ele demonstrar que faz jus ao direito pleiteado mediante apresentação de documentação que atenda a todos os requisitos legais, o que não ocorreu no caso. No tocante a Juliana Frank, em complemento aos recibos de fls. 14/15, o contribuinte apresenta declaração de fl. 58, na qual a profissional informa seu endereço e identifica o contribuinte como tendo sido o paciente do tratamento realizado. Dessa feita, cabe restabelecer essa despesa, no valor de R$5.000,00. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$5.000,00. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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9022239 #
Numero do processo: 10825.900361/2016-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/ RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/ PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, sendo que a diligência ou a perícia não se prestam a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco, e que por sua vez deve seguir o rito previsto na legislação de regência, especialmente o prazo e demais requisitos normativos. VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. A verdade material não pode ser utilizada como argumento para o desrespeito à distribuição dos ônus da prova, inclusive quanto ao prazo para o exercício de tal direito, sendo que as diligências e perícias não se prestam a suprir deficiências na produção de provas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO. No regime da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não são admitidos créditos calculados sobre bens não sujeitos à contribuição na operação de aquisição, por expressa vedação legal. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. LOCAÇÃO DE HANGAR E DE MÁQUINA DE CAFÉ EXPRESSO. IMPOSSIBILIDADE. Despesas com locação de hangar alegadamente utilizado em atividades administrativas não geram créditos. Igualmente, não se admitem créditos sobre pagamentos de aluguéis de máquinas de café, as quais não são utilizadas nas atividades da empresa.
Numero da decisão: 3302-011.470
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.465, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10825.900357/2016-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/ RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/ PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, sendo que a diligência ou a perícia não se prestam a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco, e que por sua vez deve seguir o rito previsto na legislação de regência, especialmente o prazo e demais requisitos normativos. VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. A verdade material não pode ser utilizada como argumento para o desrespeito à distribuição dos ônus da prova, inclusive quanto ao prazo para o exercício de tal direito, sendo que as diligências e perícias não se prestam a suprir deficiências na produção de provas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO. No regime da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não são admitidos créditos calculados sobre bens não sujeitos à contribuição na operação de aquisição, por expressa vedação legal. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. LOCAÇÃO DE HANGAR E DE MÁQUINA DE CAFÉ EXPRESSO. IMPOSSIBILIDADE. Despesas com locação de hangar alegadamente utilizado em atividades administrativas não geram créditos. Igualmente, não se admitem créditos sobre pagamentos de aluguéis de máquinas de café, as quais não são utilizadas nas atividades da empresa.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-19T18:10:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-19T18:10:37Z; Last-Modified: 2021-10-19T18:10:37Z; dcterms:modified: 2021-10-19T18:10:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-19T18:10:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-19T18:10:37Z; meta:save-date: 2021-10-19T18:10:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-19T18:10:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-19T18:10:37Z; created: 2021-10-19T18:10:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2021-10-19T18:10:37Z; pdf:charsPerPage: 2353; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-19T18:10:37Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10825.900361/2016-83 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-011.470 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de agosto de 2021 Recorrente USINA BARRA GRANDE DE LENCOIS S A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/ RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/ PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, sendo que a diligência ou a perícia não se prestam a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco, e que por sua vez deve seguir o rito previsto na legislação de regência, especialmente o prazo e demais requisitos normativos. VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. A verdade material não pode ser utilizada como argumento para o desrespeito à distribuição dos ônus da prova, inclusive quanto ao prazo para o exercício de tal direito, sendo que as diligências e perícias não se prestam a suprir deficiências na produção de provas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO. No regime da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não são admitidos créditos calculados sobre bens não sujeitos à contribuição na operação de aquisição, por expressa vedação legal. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. LOCAÇÃO DE HANGAR E DE MÁQUINA DE CAFÉ EXPRESSO. IMPOSSIBILIDADE. Despesas com locação de hangar alegadamente utilizado em atividades administrativas não geram créditos. Igualmente, não se admitem créditos sobre pagamentos de aluguéis de máquinas de café, as quais não são utilizadas nas atividades da empresa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 03 61 /2 01 6- 83 Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900361/2016-83 recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.465, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10825.900357/2016-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se o direito a apuração e aproveitamento de CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITAS DE EXPORTAÇÃO na indústria sucroalcooleira, atividade desenvolvida pela Recorrente. O despacho decisório reconheceu alguns dos créditos e por este motivo homologou parcialmente a declaração de compensação. A Contribuinte insurgiu-se contra as glosas por meio da Manifestação de Inconformidade onde defendeu o direito a apuração de créditos sobre. (i) Cal virgem e enxofre em escamas no processo produtivo do açúcar e do álcool, que segundo ele foi tributado na aquisição, todavia a fiscalização e a DRJ entenderam que foi adquirido com alíquota zero. (ii) Aluguel de maquinas e equipamentos (hangar e maquina de café expresso) (iii) venda de Cabos de alumínio excedentes do estoque. Como resultado da análise do processo pela DRJ resultou o entendimento segundo o qual, sinteticamente, (i) Não foi provado que a cal virgem e o enxofre em escamas foram tributados na aquisição, fato que impede a apuração de créditos na não cumulatividade. (ii) O hangar utilizado para abrigar aeronave de utilização dos funcionários para se deslocar entre uma unidade e outra e as maquinas de café expresso são de uso da administração e não podem ser consideradas essenciais, relevantes às atividades da empresa, muito menos ultrapassam o “teste da subtração.” Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900361/2016-83 A Recorrente apresentou Recurso Voluntário por meio do qual submete a questão a este Colegiado É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Mérito. Não havendo preliminares é de se adentrar no mérito do Recurso Voluntário. O Relatório de Informação Fiscal apontou que na rubrica “bens utilizados como insumos” a empresa lançou valores relativos a insumos de NCM 25, quais sejam sal, enxofre, terras e pedras, gesso, cal e cimento, todos adquiridos com alíquota zero. Glosou também bens revendidos que foram adquiridos à alíquota zero. Finalmente, glosou despesas com locação, no caso concreto (i) hangar do avião de transporte de pessoas e (ii) máquinas de café expresso. 2.1. Distribuição dos ônus da prova no processo administrativo fiscal por meio do qual o contribuinte exerce o direito a pleitear créditos tributários perante a administração pública. Antes de adentrar no mérito é importante tocar em um assunto longamente discorrido pela Recorrente durante o seu bem elaborado Recurso Voluntáio, qual seja a verdade material, o devido processo legal e a distribuição dos ônus da prova no processo administrativo fiscal pelo qual o contribuinte busca o exercício do direito a créditos tributários. A Recorrente alega que o autor do processo administrativo seria a fiscalização, a quem caberia o ônus de provar a glosas, o que teria sido feito de forma precária, sem qualquer aprofundamento. Todavia este não é o entendimento predominante neste Colegiado. Isto porque tratando-se de processo administrativo fiscal por meio do qual a contribuinte exerce o direito de pleitear um valor que entende caber-lhe por força de lei, é ônus de quem alega, no caso a Recorrente, demonstrar e provar a existência do direito, no caso o crédito, por ele requerido. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900361/2016-83 Tal sistemática encontra-se prevista no artigo 16 do Dec. 70.235/72, bem como no CPC, seja ele o antigo (Artigo 333) ou o atual (artigo 373) , que sempre preconizaram ser de quem alega o ônus de comprovar as alegações, como bem preconiza o Conselheiro José Renato Pereira de Deus. “Em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, entendo que a glosa deve ser mantida na forma inaugural, considerando que inexiste nos autos documentos capazes de comprovar a efetiva realização do negócio. Com efeito, a simples juntada de nota fiscal, por si só, não é capaz de comprovar a realização da operação. Para tanto, deveria a Recorrente ter demonstrado o pagamento dos serviços e dos bens que ela adquiriu, nada foi feito para contrapor a acusação da fiscalização. Aliás, tratando-se de operações comerciais, é dever das partes contratantes averiguar a regularidade das empresas envolvidas, justamente para demonstrar a boa-fé no negócio, sob pena de ser responsabilizada por atos tidos por inexistentes. Ademais, o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC 1 ). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Nesse sentido: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900361/2016-83 comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) 2 No processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. Soma-se a isso, que a escrituração somente faz prova a favor do sujeito passivo se acompanhada por documentos hábeis à comprovar a origem do crédito pleiteado, conforme previsão contida no artigo 26, do Decreto nº 7574/2011 3 . Não há dúvidas que a busca da verdade material é um princípio norteador do Processo Administrativo fiscal. Contudo, ao lado dele, também de matiz constitucional está o princípio da legalidade, que obriga a todos, especialmente à Administração pública, da qual este Colegiado integra, a obediência as normas legais vigentes, merecendo destaque o Decreto 70.235 estabeleceu o momento da prática dos atos, sob pena ainda de se atentar ainda contra outro princípio constitucional, qual seja o da duração razoável do processo. O referido Decreto especifica objetivamente o momento da produção das provas no seu artigo 16. "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" O próprio Decreto 70.235, no mesmo artigo 16 especifica as hipóteses em que é possível a produção posterior de provas, o que faz de forma taxativa. "§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância". É certo que este colegiado admite até a juntada de provas em sede recursal, contudo apenas nos casos em que o Recorrente tenha demonstrado, na Impugnação, ou 2 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. 3 Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (DecretoLei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o). Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900361/2016-83 Manifestação de Inconformidade, como é o caso, a impossibilidade de se trazer aquela prova no momento oportuno (Impugnação ou Manifestação de Inconformidade), o que definitivamente não ocorreu no caso concreto. Admitir-se deliberadamente a produção probatória na fase recursal subverteria todo o rito processual e geraria duas consequências indesejáveis (i) caso fosse determinado que o feito retornasse à instância original, implicaria uma perpetuação do processo e, (ii) caso as provas fossem apreciadas pelo CARF sem que tivessem sido analisadas pela DRJ, geraria indesejável supressão de instância e, em ambos os casos, representaria afronta direta ao texto legal que rege o processo administrativo fiscal. A Recorrente suscita, em favor de seus argumentos, o princípio da verdade material, que pretensamente lhe conferiria o direito de juntar provas a qualquer momento do processo. Contudo o princípio da verdade material não é uma estrela solitária mas sim mais uma dentre tantas que integram as constelações do direito, devendo ser interpretada em harmonia com todas elas e não isoladamente. Ademais, o princípio da verdade material, como todos os princípios jurídicos, inclusive e vida e a liberdade, é relativo, de onde se deflui que ela pode ser limitada por outros princípios ou mesmo por regras. Tomando-se como exemplo o princípio do Devido Processo Legal, não há dúvidas de que a Ampla Defesa é um de seus corolários, todavia limitado por regras, por exemplo as que delimitam os prazos para o exercício do direito, após os quais não é mais possível que seja exercido. Neste sentido adoto e transcrevo as lições do Ilustríssimo Conselheiro Gilson Macedo Rosemburg Filho acerca da verdade material no processo administrativo fiscal: Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual - no do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Analisando os autos, verifica-se que a situação fática não se enquadra em nenhuma das hipóteses enumeradas acima. De outro lado, não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Dinamarco defende que o direito à prova não é irrestrito ou infinito: Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900361/2016-83 A Constituição e a lei estabelecem certas balizas que também concorrem a traçar-lhes o perfil dogmático, a principiar pelo veto às provas obtidas por meio ilícitos. Em nível infraconstitucional o próprio sistema dos meios de prova, regido por formas preestabelecidas, momentos, fases e principalmente preclusões, constitui legítima delimitação ao direito à prova e ao seu exercício. Falar em direito à prova, portanto, é falar em direito à prova legítima, a ser exercido segundo os procedimentos regidos pela lei. Noutro giro, o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais. Não pode nem deve servir de salvo conduto para que se desvirtue o caminhar para frente, o ordenamento e a concatenação dos procedimentos processuais - essência de qualquer processo administrativo ou judicial. Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Neste contexto, a falta de apresentação dos motivos que levaram ao erro de apuração da exação, bem como a apresentação tardia de um dos seus livros fiscais, acarretou grandes prejuízos à instrução processual, pois tornou inviável a apuração do valor devido e, por consequência, a determinação de um eventual indébito tributário. Por tudo que foi exposto, não restou caracterizado nos autos o direito líquido e certo que ensejaria o acatamento do pedido do recorrente. Neste sentido também discorre com peculiar maestria o Ilustríssimo Conselheiro Vinícius Guimarães (Processo 10215.900541/2012-10) É de se lembrar que não há que se falar em violação de quaisquer princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, do contraditório e ampla defesa, legalidade ou em ausência de motivação fática, quando a autoridade fiscal ou o órgão julgador, ancorados na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na convicção de que não foram juntadas provas suficientes, concluem pelo indeferimento do pedido de ressarcimento e não homologa as compensações declaradas, afastando, ainda, eventual pedido de diligência. Não há dúvidas que a busca da verdade material é um princípio norteador do Processo Administrativo fiscal. Contudo, ao lado dele, também de matiz constitucional está o princípio da legalidade, que obriga a todos, especialmente à Administração pública, da qual este Colegiado integra, a obediência as normas legais vigentes, merecendo destaque o Decreto 70.235 estabeleceu o momento da prática dos atos, sob pena ainda de se atentar ainda contra outro princípio constitucional, qual seja o da duração razoável do processo. A partir dos alicerces acima estabelecidos é possível analisar individualmente cada um das alegações suscitadas pela Recorrente. 2.2. Créditos sobre bens adquiridos com alíquota zero - Enxofre em escamas e Cal virgem. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900361/2016-83 O Relatório de Ação Fiscal esclareceu que o MOTIVO das glosas sobre enxofre e cal se deu pelo fato de que foram adquiridos à alíquota zero. Desde a manifestação de inconformidade a Recorrente alega que o enxofre e a cal são essenciais e relevantes ao processo produtivo. Argumenta que a combustão do enxofre serve para a produção do gas sulfuroso que, misturado ao caldo ou xarope, reage quimicamente com as principais substancias orgânicas que dão cor ao açúcar, além de servirem como agente antisséptico. Também na manifestação de inconformidade a Recorrente alega que a cal, por sua vez, é acrescida ao caldo para controlar o PH. A Recorrente alega também que os bens foram tributados, e não submetidos à alíquota zero como afirma a fiscalização. Com o objetivo de provar que os bens foram tributados, a Recorrente juntou, na Manifestação de Inconformidade, notas fiscais “por amostragem”, sejam elas duas de enxofre e duas de cal. A DRJ, na decisão atacada, pontuou que ainda que as aquisições tivessem sido tributadas, a tributação teria decorrido por erro, eis que os produtos não são juridicamente tributados e o que importa para a sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS é o regime jurídico atribuído ao bem, e não a eventual tributação ou não do bem, a partir de um eventual erro. A Recorrente, já no Recurso Voluntário, alega que os produtos foram adquiridos para uso na indústria, e não na agropecuária, como alegou a fiscalização, e que por esta razão incide o tributo, e que na prática foram tributados. A solução da controvérsia, no âmbito do CARF deve ser realizada com fundamento na distribuição dos ônus da prova no processo administrativo fiscal por meio do qual um contribuinte pleiteia créditos. No caso concreto caberia à Recorrente demonstrar a liquidez e certeza dos seus créditos, provando que os bens foram tributados (com base na sua contabilidade e na documentação que a embasa) e o mais importante, que eles foram utilizados no processo produtivo industrial, o que, segundo a Recorrente, os sujeitariam à imposição tributária que por sua vez geraria o crédito. Todavia, entendo que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de provar estes fatos jurídicos extremamente relevantes para o deslinde da controvérsia, nem mesmo em Recurso Voluntário, o que poderia ser feito excepcionalmente na forma do artigo 16 do Dec. 70.235/72. Tendo chegado o processo ao CARF instruído apenas com os documentos que atualmente nele se encontram, e levando em consideração a distribuição dos ônus da prova, é de se negar provimento a este Capítulo Recursal. 2.3. Créditos sobre bens revendidos. A Recorrente insurge-se contra glosas de créditos apurados sobre bens que, segundo ela, sobraram em seu ativo e foram revendidas por razões logísticas. A glosa sobre tais bens se deu sob o fundamento de que eles teriam sido adquiridos à alíquota zero e que por este motivo não geram crédito na aquisição. A Recorrente não nega que os bens tenham sido adquiridos à alíquota zero, mas entende que como as vendas foram tributadas, possui direito a créditos na não cumulatividade. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900361/2016-83 A decisão recorrida, por sua vez, aponta que são irrelevantes os motivos pelos quais os bens foram vendidos e o regime adotado para a venda. Afirma que o relevante para este caso é que os bens foram adquiridos à alíquota zero, portanto inaptos a gerar créditos por disposição expressa de lei, especificamente o artigo 3º da Lei n. 10.637/02 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (destaques acrescidos) Neste caso nem a norma do artigo 17 da Lei 11.033/04 a socorre: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Isto porque a combinação dos artigos 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, com o artigo 17, da Lei nº 11.033/04, sob a égide do princípio da não cumulatividade, depreende-se que, quando a etapa anterior é desonerada e a subsequente também, não seria possível o creditamento, a contrário sensu, quando uma das etapas for tributada o crédito será possível Este, todavia, não é o entendimento predominante neste colegiado, para quem o art. 17 da Lei nº. 11.033, de 2004, que se originou do art. 16 da MP nº 206, de 2004, consignou a possibilidade da manutenção pelo vendedor, a partir de 09 de agosto de 2004, dos créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção e alíquota zero ou não incidência para a contribuição. No entanto, tal previsão deve ser observada dentro do contexto da legislação que rege o sistema não-cumulativo de apuração das contribuições, posto que este dispositivo não teve o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. Ou seja, o art. 17 trata-se de norma, portanto, que convive com os arts. 3º das Leis nºs. 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, uma vez que não impede a manutenção de créditos, obviamente, calculados de acordo com estes mesmos artigos. Desta forma, quando o art.17 da Lei nº 11.033, de 2004 se refere à manutenção de créditos está se referindo a créditos já existentes decorrentes da tributação dos bens e serviços adquiridos pelo contribuinte e sobre os quais sofreu a tributação do PIS/Pasep e da Cofins, permitindo o aproveitamento desses créditos, mesmo quando as vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição. Em outras palavras, tendo o contribuinte adquirido créditos, na forma do art.3º, das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, por haver arcado com o ônus do pagamento dos tributos incidentes na cadeia da produção, esses créditos serão mantidos, ainda que as vendas efetuadas forem efetivadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição, por determinação legal. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900361/2016-83 Tal vedação, ao meu ver, não foi alterada com o advento do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, pois esta última norma possui escopo distinto daquele regulado pelos arts. 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003. O referido artigo 17 tem como objetivo resguardar a manutenção de créditos de PIS/COFINS mesmo que estejam relacionados a operações de vendas desoneradas. Nessa esteira, a mencionada norma se volta a assegurar a manutenção de créditos que já seriam aproveitados na dedução do valor da contribuição devida nas operações de vendas tributadas. Assim, o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 não traz uma regra geral aplicável a todas as vedações de creditamento de PIS/COFINS anteriores. Ao contrário do que entende a recorrente, a referida norma apenas assegura que a exoneração de PIS/COFINS nas operações de venda não impossibilite o aproveitamento de créditos nas aquisições de produtos que seriam já passíveis de creditamento se aplicados em vendas oneradas pelas referidas contribuições. Tal dispositivo se volta, portanto, ao afastamento de impedimentos ao creditamento de PIS/COFINS que estejam relacionados às operações de vendas, afirmando a possibilidade de manutenção de créditos nas compras, ainda que as vendas sejam desoneradas.. Desse modo, a norma do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 em nada alterou a vedação expressa de reconhecimento de créditos nas aquisições de bens não sujeitos à incidência das contribuições sociais ou com alíquota zero. Efetivamente há legislação expressa de forma contrária à pretensão da Recorrente e por este motivo, voto no sentido de negar provimento a este capítulo recursal. 2.4. Créditos sobre as despesas com hangar e maquinas de café expresso. A Recorrente alega que as despesas com locação de hangar utilizado por aeronaves de uso da administração da empresa e máquinas de café expresso gerariam créditos por se subsumirem ao conceito de “alugueis de prédios, máquinas e equipamentos pagos a pessoa jurídica e utilizadas na atividade da empresa.” Em conformidade com a atual definição do conceito de insumo, despesas de cunho meramente administrativo não são aptas a gerar créditos. O fato da empresa possuir unidades distantes pode até tornar necessário o uso de aviões executivos, todavia aparentemente não se trata de essencialidade, relevância, muito menos foi demonstrado como a sua subtração afetaria substancialmente as atividades da empresa. Neste ponto é importante salientar que como a definição do conceito de insumos essenciais, relevantes e insuprimíveis não é ontológica, mas sim circunstancial, era ônus da Recorrente ter demonstrado de que maneira a subtração da locação dos hangares e das máquinas de café expresso teriam alterado a produção de açúcar da empresa, o que não foi realizado. Acerca do ônus probatório no processo administrativo fiscal por meio do qual o contribuinte exerce o direito a um crédito, por força do artigo 16 do Dec. 70.235/72, ao qual se aplica subsidiariamente o CPC, é ônus de quem invoca e pleiteia um direito provar os fatos. Por este motivo, voto no sentido de negar provimento a este capítulo recursal. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900361/2016-83 Por todo o exposto, é de se negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13603.004313/2007-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2003 DILIGÊNCIA/PERÍCIA. SÚMULA CARF N.º 163. A realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2003 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. NATUREZA JURÍDICA DO TRIBUTO RECOLHIDO. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DE RUBRICA ESPECÍFICA EFETIVADO DE OFÍCIO RELATIVO A TRIBUTO DA MESMA NATUREZA. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF N.º 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4.º, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato imponível a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração, cuja natureza seja a mesma das antecipadas, deste modo o prazo decadencial das rubricas lançadas de ofício é contado a partir da ocorrência do respectivo fato imponível, seguindo a regra das respectivas rubricas de mesma natureza e competência antecipadas e sujeitas a homologação da autoridade administrativa. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE RETENÇÃO DE 11% (ONZE POR CENTO) INCIDENTES SOBRE VALORES DE NOTAS FISCAIS. A compensação de valores retidos sobre notas fiscais de prestação de serviços com cessão de mão de obra só poderá ser realizada no documento de arrecadação GPS referente ao mesmo estabelecimento emitente da nota fiscal, fatura ou recibo, isto é, ao específico estabelecimento que sofreu a retenção, em consonância com o parágrafo § 1.º do art. 31 da Lei n.º 8.212, de 1991. O campo retenção, do documento GFIP, deve refletir o valor retido até o limite do valor destacado na nota fiscal na respectiva competência. Valores que excedam o valor destacado devem ser declarados no campo compensação, em havendo saldo a compensar. Não se permite, entretanto, compensar valores destinados a terceiros e, tampouco, declarar ou compensar em estabelecimentos diferentes daquele em que houve a retenção. Ocorrendo declaração indevida, na GFIP, de retenção a maior do que a efetivamente suportada pelo estabelecimento, deve-se proceder com a glosa do excesso.
Numero da decisão: 2202-008.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para declarar a decadência do lançamento no que se refere às competências 12/2001 a 10/2002, inclusive. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Diogo Cristian Denny (Suplente convocado), Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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SÚMULA CARF N.º 163. A realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2003 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. NATUREZA JURÍDICA DO TRIBUTO RECOLHIDO. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DE RUBRICA ESPECÍFICA EFETIVADO DE OFÍCIO RELATIVO A TRIBUTO DA MESMA NATUREZA. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF N.º 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4.º, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato imponível a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração, cuja natureza seja a mesma das antecipadas, deste modo o prazo decadencial das rubricas lançadas de ofício é contado a partir da ocorrência do respectivo fato imponível, seguindo a regra das respectivas rubricas de mesma natureza e competência antecipadas e sujeitas a homologação da autoridade administrativa. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE RETENÇÃO DE 11% (ONZE POR CENTO) INCIDENTES SOBRE VALORES DE NOTAS FISCAIS. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 43 13 /2 00 7- 74 Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.835 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.004313/2007-74 A compensação de valores retidos sobre notas fiscais de prestação de serviços com cessão de mão de obra só poderá ser realizada no documento de arrecadação GPS referente ao mesmo estabelecimento emitente da nota fiscal, fatura ou recibo, isto é, ao específico estabelecimento que sofreu a retenção, em consonância com o parágrafo § 1.º do art. 31 da Lei n.º 8.212, de 1991. O campo retenção, do documento GFIP, deve refletir o valor retido até o limite do valor destacado na nota fiscal na respectiva competência. Valores que excedam o valor destacado devem ser declarados no campo compensação, em havendo saldo a compensar. Não se permite, entretanto, compensar valores destinados a terceiros e, tampouco, declarar ou compensar em estabelecimentos diferentes daquele em que houve a retenção. Ocorrendo declaração indevida, na GFIP, de retenção a maior do que a efetivamente suportada pelo estabelecimento, deve-se proceder com a glosa do excesso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para declarar a decadência do lançamento no que se refere às competências 12/2001 a 10/2002, inclusive. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Diogo Cristian Denny (Suplente convocado), Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny. Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 333/343), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 312/324), proferida em sessão de 26/02/2009, consubstanciada no Acórdão n.º 02-21.373, da 6.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG (DRJ/BHE), que, por maioria de votos, julgou procedente em parte o pedido deduzido na impugnação (e-fls. 86/106), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2003 Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.835 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.004313/2007-74 DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 45 DA LEI N.º 8.212/91. SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Consideram-se decaídos os créditos tributários lançados com base no artigo 45 da Lei n.º 8.212/91, que determinava o prazo decadencial de 10 anos para as contribuições previdenciárias, por ter sido este artigo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula Vinculante n.º 8, publicada no DOU em 20/06/2008. RETENÇÃO SOBRE NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPENSAÇÃO DO VALOR RETIDO. A compensação do valor retido deverá ser feita no documento de arrecadação do estabelecimento da empresa que sofreu a retenção. Lançamento Procedente em Parte Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD (DEBCAD 37.029.028-3) de infração juntamente com as peças integrativas (e-fls. 3/54; 64/65; 83; com discriminativo retificado e-fls. 325/326) e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos (e-fls. 66/78), tendo o contribuinte sido notificado em 16/11/2007 (e-fls. 3; 65), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa SETEM SERVIÇOS TÉCNICOS DE MONTAGENS E MANUTENÇÃO LTDA, no montante de R$338.428,74 (trezentos e trinta e oito mil quatrocentos e vinte e oito reais e setenta e quatro centavos), consolidado em 07/11/2007, que, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 62/74, refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social relativas à retenção de 11% incidente sobre o valor da mão de obra aplicada em serviços prestados pela SETEM [recorrente], declarados, de forma indevida, a maior, no campo "Retenção" das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP. O lançamento abrange o período de 10/2001 a 12/2003 e corresponde apenas a valores apurados na filial CNPJ 21.869.086/0006-78. A ação fiscal foi comandada através do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) de fls. 51 e suas prorrogações de fls. 52/55. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: O sujeito passivo teve ciência do lançamento em 16/11/2007, e apresentou impugnação em 18/12/2007, consoante documentos de fls. 81/274. Em suas alegações, a defendente argumenta, em síntese, o que se segue. Inicialmente, ressalta a tempestividade da defesa apresentada. Ainda em sede preliminar invoca a decadência [parcial] do lançamento cujos fatos geradores ocorreram entre 12/1999 a 11/2002, com fulcro no § 4.º do artigo 150 do Código Tributário Nacional – CTN. Quanto ao mérito, alega que os débitos são inteiramente inexigíveis, primeiro, porque a fiscalização lançou débitos já inscritos no PAEX – PARCELAMENTO EXCEPCIONAL, aprovado pela Medida Provisória 303/2006. Argumenta que a empresa efetuou compensação de créditos decorrentes de pagamentos indevidos a título de contribuições previdenciárias sobre o pró-labore, Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.835 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.004313/2007-74 declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Todavia, o INSS glosou, no passado, os créditos levados à compensação, o que gerou débitos que foram devidamente parcelados e inscritos no referido parcelamento. A fiscalização, na ação fiscal que originou este lançamento, ignorou o fato de o débito estar com a exigibilidade suspensa (art. 151, VI, do CTN) e os lançou novamente, como excesso de compensação. Assim, entende que grande parte dos débitos lançados encontram-se parcelados e, portanto, com a exigibilidade suspensa e argumenta que a planilha anexa, bem como os documentos acostados à impugnação, comprovam o parcelamento e a inclusão em seu âmbito dos supostos débitos originados da compensação realizada. Em segundo lugar alega que a fiscalização também glosou créditos decorrentes da compensação entre estabelecimentos do contribuinte, que somados aos débitos já parcelados compõem o total das parcelas glosadas. Alega que a fiscalização pretende que uma mesma pessoa jurídica pague as suas contribuições por cada unidade (filial) sua que apure débitos (como se tais débitos pudessem existir isoladamente, fora do contexto da unicidade da pessoa jurídica), ainda que no balanço total de suas retenções seus créditos suplantem tais débitos. Transcrevendo o artigo 31 e seu parágrafo 1.º, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 9.711/98, e o artigo 203, §§ 1.º ao 6.º da Instrução Normativa MPS/SRP 3, de 14 de julho de 2005, alega que o INSS através da referida Instrução Normativa, interpretou de forma inteiramente tendenciosa o referenciado dispositivo legal. Prossegue argumentando que a impugnante se veria, então, na absurda e impensável situação de deter créditos, posto que alguns de seus estabelecimentos não absorveriam inteiramente os créditos pelas retenções feitas e, ao mesmo tempo, tendo que recolher contribuições em face de outros estabelecimentos, cujos créditos não fossem inteiramente absorvidos pelos débitos. Alega que mesmo que se no conjunto, os créditos suplantassem os débitos, a impugnante teria que trilhar o moroso procedimento administrativo de restituição, em relação a estes créditos acumulados, pagando mensalmente as contribuições pelos estabelecimentos geradores de débitos. Argumenta que no caso da impugnante, o valor de 11% retido nas notas fiscais ou faturas emitidas pela impugnante é sempre maior do que o devido (contribuição patronal sobre a folha de pagamento dos empregados). A realização da devolução do valor que é retido a mais, seja sob a forma de compensação dos valores, seja sob a forma de devolução em espécie esbarra numa série de obstáculos normativos. Alguns obstáculos o são por falta de garantias de que se possam realizar, como a promessa de devolução feita no § 2.º do artigo 31 da Lei 8.212/91 e outros são objetivos, foram instituídos com a clara intenção de dificultar a realização da devolução ao contribuinte, como por exemplo a distorção na interpretação do disposto no § 1.º do mesmo artigo 31, do qual a única interpretação possível, juridicamente factível e defensável, é a que substitui o termo estabelecimento pela pessoa jurídica cedente. A interpretação dada ao § 1.º do artigo 31 da Lei 8.212/91 pela autarquia previdenciária, em síntese, quer dizer que a impugnante, quando está na condição de devedora da contribuição previdenciária é considerada empresa, mas quando está na condição de credora do valor que tiver retido a mais, é considerada apenas parte de si mesma, ou seja, é considerada apenas estabelecimento. A impugnante tem e deve ser considerada empresa sempre, tanto no momento em que se lhe atribuem obrigações, quanto no momento em que esta as cumpre, mas também no momento em que as obrigações cumpridas em excesso por evidente defeito da Lei, transformam-na em detentora de direito subjetivo público. Argumenta que deve-se decretar como inaceitável a discriminação posta no § 6.º do artigo 203 da Instrução Normativa MPS/SRP n.º 03 de 14 de julho de 2005, restabelecendo o direito da impugnante ser considerada como empresa, podendo exercer o seu direito à compensação do valor retido a maior com a contribuição patronal devida sobre a folha de pagamento dos empregados de toda a empresa. Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.835 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.004313/2007-74 Transcrevendo vários dispositivos da IN 03/2005, alega que esta consagra a unicidade da pessoa jurídica, como sujeito de direitos e obrigações e que em momento algum a IN (mesmo que pudesse fazê-lo) equipara o estabelecimento à pessoa jurídica. Invocando o artigo 1.142 do Código Civil, argumenta que estabelecimento empresarial é todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária e não se confunde, pois, com a empresa. A empresa é uma só – a pessoa jurídica composta pela matriz e pelas filiais. É a empresa o sujeito passivo da contribuição e, portanto, o sujeito ativo dos créditos. Cita lição de Gabriel Lacerda Troianelli e decisão do 3.º Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Transcrevendo a Circular INSS/Dirar/CGarrec 11, de 10/03/2003, argumenta que mesmo no âmbito administrativo, a própria autoridade fiscal, via de seus órgãos normativos, comunga do entendimento do despropósito em se impedir a comutação dos créditos nos lindes da mesma pessoa jurídica, independentemente do seu "estabelecimento gerador", sendo evidente a força vinculante de tal posicionamento administrativo. Trata-se de ato normativo que fixa o entendimento do ente tributante a respeito do tema e, como tal, integra o regramento respectivo. Invoca o artigo 100 do Código Tributário Nacional e cita lição de Sacha Calmon e Marcos Antônio Gomes Behrndt. Conclui que se tal ato normativo se coaduna com a Lei 8.212/91 que, não pode ser interpretada apenas literalmente mas, sim, de forma sistêmica e, se fixa ele o posicionamento do próprio órgão fiscal no tocante ao regime de compensação das retenções, é claro e evidente que o lançamento, neste ponto, não pode prevalecer, porque simplesmente ignora a existência dos créditos e as compensações realizadas pela impugnante. Elabora, às fls. 98, por amostragem planilha relativa às competências 10/2001, 11/2001, 12/2001 e 06/2003, para demonstrar o exposto na impugnação. Alega que nas competências glosadas o indicado excesso de compensação refere-se à soma das retenções havidas em notas fiscais de serviços prestadas pela impugnante, nos seus diversos estabelecimentos, em conjunto com os créditos decorrentes do indébito pelos recolhimentos indevidamente feitos à título de contribuições sobre a remuneração de autônomos e administradores (Lei 7.787/89). As contribuições compensadas com o referido indébito foram inseridas no PAEX – MP 303/06. E as compensações por retenções havidas em notas fiscais de diversos estabelecimentos da impugnante foram realizadas nos limites da legalidade. Argumenta que, em decorrência da exiguidade do prazo de defesa e da imensa gama de documentos que devem ser analisados, os cálculos foram feitos por amostragem. Assim, requer a realização de prova pericial para que seja demonstrada a verdade material que conduzirá à improcedência do lançamento, devendo ser reformulados os cálculos dos valores lançados. Alega ser indispensável a realização da prova pericial para a plena caracterização dos critérios adotados pelo fisco no lançamento, em razão da imensa gama de documentos que devem ser analisados e da reconstrução das bases de cálculo. Entende que o indeferimento da produção de prova pericial implicará incerteza quanto à materialidade da aplicação da norma tributária. Indica peritos e formula quesitos: Finalmente requer seja decretada a extinção dos créditos tributários referentes aos períodos de 12/99 a 12/02, pelo decurso do prazo decadencial e no mérito, que se decrete a total improcedência do lançamento. Tendo em vista as alegações e os documentos apresentados pela empresa, o processo foi encaminhado em diligência fiscal, conforme despacho de fls. 283/284. Em atendimento à referida diligência o auditor fiscal notificante manifestou-se às fls. 286/289. Foi dada ciência do resultado da diligência à empresa notificada em 22/09/2008 (AR de fls. 290/verso) e lhe concedido o prazo de 10 dias para manifestação. Em 03/10/2008 a notificada apresentou o documento de fls. 292/295 no qual alega que: Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.835 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.004313/2007-74 - não procedem as afirmações do auditor fiscal quanto à inclusão dos débitos no PAEX, primeiro, porque analisando a descrição do lançamento na NFLD lavrada pela própria autoridade administrativa, verifica-se que a autuação compreende os períodos de 12/1999 a 10/2005, conforme descrição constante do relatório fiscal; - segundo, porque o fiscal deixou de analisar a totalidade da documentação apresentada pelo impugnante como prova de adesão ao PAEX, prendendo-se, somente, à cópia do processo judicial. Analisando os demais documentos percebe-se que não só os períodos compreendidos entre 01/1999 a 11/1999, mas também períodos incluídos na presente autuação. Entende restar devidamente demonstrado que as alegações da fiscalização devem ser desconsideradas, por não ter analisado detidamente a documentação trazida à baila pela impugnante, que comprova que parte dos débitos foram incluídos no PAEX; - alega que o auditor fiscal deixou de analisar as fundamentações trazidas pela impugnante, ao afirmar que cuida a notificação de uma compensação indevida em virtude de uma retenção inexistente, o que na verdade refere-se à retenção sofrida por uma das filiais e que foi devidamente considerada pela matriz para realizar a compensação. Entende que houve uma análise errônea da documentação apresentada pelo contribuinte, deixando de ser consideradas as retenções sofridas pelas filiais do mesmo; - é imprescindível a produção de prova pericial, visto que a interpretação dada às informações ali contidas não estão de acordo com a legislação de regência. Por esta razão não é suficiente a análise dos relatórios elaborados pela própria autoridade administrativa para dirimir a questão dos autos, visto que nestes relatórios conterão as conclusões oriundas de uma análise errônea e, portanto, também maculada. Mister a realização de perícia por expert capaz de dirimir os conflitos postos na presente demanda a fim de demonstrar a regularidade do procedimento adotado pelo impugnante. Do Acórdão recorrido A tese de defesa foi acolhida em parte na primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita. Reconheceu-se a decadência parcial do lançamento em relação as contribuições lançadas no período de 10/2001 e 11/2001. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da defesa com natureza de impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Requer, inclusive, o reconhecimento de outros períodos em decadência, pois a DRJ aplicou o art. 173, I, do CTN, ao invés do § 4.º do art. 150 do CTN, sob o argumento de dolo por ter sido emitida representação fiscal para fins penais, mas o assunto foi divergente na instância a quo e a própria decisão de piso afirma que o crédito exigido origina-se de diferenças correspondentes à retenção de 11% sobre o valor da mão de obra aplicada em serviços prestados pela recorrente, declarados de forma indevida, a maior, no campo "RETENÇÃO" das GFIPs relativas ao estabelecimento CNPJ 21.869.086/0006-78, de modo que, face ao reconhecimento ao menos do pagamento parcial, há decadência do lançamento em todas as rubricas em relação aos cinco anos anteriores à ciência do lançamento em 11/2007. No mérito, reiterou as razões de impugnação. Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.835 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.004313/2007-74 Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 16/04/2009, e-fl. 329, protocolo recursal em 15/05/2009, e-fls. 331/333, e despacho de encaminhamento, e-fl. 346), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Apreciação de requerimento antecedente a análise do mérito - Requerimento de perícia para comprovar razões de defesa. Alegado cerceamento de defesa Alega a defesa ser imprescindível a realização de perícia técnica e que face ao indeferimento tem-se cerceamento de defesa, inclusive por força da verdade material. O motivo justificador da perícia residiria, essencialmente, na necessidade de que um perito técnico verifique a escrita fiscal da recorrente para atestar todos os créditos, ter-se-ia uma imensa gama de documentos que devem ser analisados, reconstruídas as bases de cálculo, mês a mês, em face da pessoa jurídica, individualmente considerada, e não estabelecimento a estabelecimento, como se propôs a ação fiscal. Se faria, ainda, necessária a análise da inclusão no PAEX, parcelamento. Pois bem. Não vejo qualquer equívoco na decisão objurgada ao indeferir o requerimento postulado. A realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador e não é o caso em concreto. Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.835 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.004313/2007-74 Ora, o contribuinte não pode, efetivamente, pretender suprir, mediante perícia, um ônus probatório que lhe compete. A ele cabe demonstrar, por meio de sua escrita fiscal, fatos constitutivos de seu alegado direito. Neste contexto, a autoridade julgadora indeferirá os pedidos de diligência que considerar prescindíveis ou impraticáveis. É o caso se extrai, inclusive, da Súmula CARF n. 163. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível ou impraticável, o pedido de perícia, na forma do art. 18 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Cabe ao contribuinte, no caso em espécie, a comprovação do alegado direito vindicado. De mais a mais, as ponderações de decisão de piso bem sustentam o indeferimento, nestes termos: A impugnante solicita a produção de prova pericial para a qual formula os seguintes quesitos: - Relativamente às competências glosadas foram analisadas todas as GPSs, GFIPs e Notas Fiscais comprobatórias das retenções recolhidas em nome do contribuinte? - Foi considerado pela fiscalização que uma parcela dos valores glosados está inscrita no parcelamento excepcional criado pela MP 303? - A fiscalização glosou compensações entre estabelecimentos do mesmo contribuinte que somadas às glosas decorrentes da possível desconsideração de parcelamento, implicaram no montante dos créditos glosados? - Os possíveis valores inscritos em parcelamento somados aos valores decorrentes da compensação de créditos de outros estabelecimentos são idênticos aos valores glosados? Em seu pronunciamento de fls. 286/289 o auditor fiscal notificante esclarece que: a- foram utilizadas todas as GPS, todas as GFIP's e todas as Notas Fiscais com origem em planilha fornecida pela empresa (arquivo faturamento); em Notas Fiscais emitidas e lançadas na contabilidade da empresa, informada em arquivo digital. Tais informações podem ser verificadas no Relatório RDA — Relatório de Documentos Apresentados e o Relatório Conta Corrente da Empresa, anexos do Relatório Fiscal (que discriminam todas as GPS consideradas), no anexo do Relatório Fiscal Resumo da GFIP (que mostra todas as competências onde foi declarada uma GFIP e os valores declarados como retenção) e no relatório com a Planilha Excel, com dados do Faturamento da SETEM [recorrente], fornecido pela contabilidade da empresa (relaciona todas as Notas Fiscais emitidas pela empresa e os valores retidos); b- conforme dito anteriormente, o crédito lançado não se refere a créditos inscritos no PAEX; c- a fiscalização glosou créditos compensados, indevidamente, entre estabelecimentos; d- as glosas não se referem à desconsideração de créditos parcelados; e- nos lançamentos não há relação entre créditos parcelados, compensados e, com certeza, não são de valores idênticos aos valores glosados. Os créditos inscritos referem-se às competências de 1999 e os créditos compensados referem-se às competências de ocorrência dos fatos geradores lançados, ou seja, a partir de 10/2001; f- a documentação dos autos é a necessária e suficiente para dirimir quaisquer dúvidas a respeito dos valores lançados. Além disso, a empresa recebeu diversos outros relatórios que permitem, sem maiores dificuldades, o perfeito entendimento dos valores lançados. Dessa forma, entendemos desnecessário o pedido de perícia formulado, ficando o mesmo indeferido nos termos do artigo 18 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972. Pontue-se, outrossim, que, conforme Súmula CARF n.º 8, “[o] Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.835 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.004313/2007-74 lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador”. Aliás, os trabalhos de diligência e perícia são realizados pelos quadros internos da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e não por terceiros. Obiter dictum, não há que se falar em nulidade ou em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente as infrações imputadas ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes do art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação, estando determinada a matéria tributável. Os relatórios fiscais, em conjunto com os documentos acostados, atenderam plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como pela legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972), pois descreve os fatos que deram ensejo à constituição do crédito lançado. Sendo assim, sem razão o recorrente, rejeito a preliminar de nulidade. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Inicialmente, conheço da temática envolvendo a decadência, por ser uma prejudicial de mérito. - Decadência A defesa advoga que se operou a decadência parcial do lançamento em todas as rubricas em relação aos cinco anos anteriores à ciência do lançamento em 16/11/2007 (e-fls. 3; 65), face ao reconhecimento ao menos do pagamento em parte das exações. O período do lançamento foi 10/2001 a 12/2003. A DRJ reconheceu a decadência parcial do lançamento em relação as contribuições lançadas no período de 10/2001 e 11/2001. O Relatório de Documentos Apresentados (RDA) contém lista de GPS apresentadas com valores pagos (e-fls. 14/50) e lançamento expõe ser de diferenças. Penso que o voto divergente da DRJ é que caminhou de forma acertada. A decisão DRJ sobre o tema informa que, pela prática reiterada de não recolher a totalidade, tem-se dolo e, deste modo, não aplicou o art. 150, § 4.º, do CTN, dando menor extensão a decadência do lançamento pleiteada, veja-se as razões: Pelo que se verifica nos autos o crédito previdenciário, ora exigido, é decorrente de diferenças correspondentes à retenção de 11% sobre o valor da mão de obra aplicada em serviços prestados pela SETEM [recorrente], declarados de forma indevida, a maior, no campo "RETENÇÃO" das GFIPs relativas ao estabelecimento CNPJ 21.869.086/0006-78. Portanto, haveria que se aplicar, ao caso em questão, o prazo decadencial previsto no § 4.º do artigo 150 do CTN, ou seja, 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador. Todavia, o referido § 4.º faz ressalva à contagem do prazo nele prevista para os casos de ocorrência de "dolo, fraude ou simulação". No caso sob análise, a fiscalização constatou, no período da ação fiscal, a prática reiterada de omissão de fato gerador de contribuição previdenciária, razão pela qual foi formalizada Representação Fiscal para Fins Penais, pela configuração, em tese, do Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.835 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.004313/2007-74 ilícito tipificado nos artigos 297, § 3.º, inciso III, e 299 do Decreto-Lei 2.848/40, acrescentados pela Lei 9.983/00, e no artigo 1.º, inciso I e V e parágrafo único, e artigo 2.º, inciso I e II, da Lei 8.137/90. Assim, por esta razão não se justifica a aplicação da contagem de prazo decadencial prevista no § 4.º do artigo 150 do CTN, devendo ser aplicada a regra prevista no artigo 173, inciso I, do mesmo Código, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Pois bem. Passo ao enfrentamento. O relatório fiscal, a despeito de ter sido lavrada representação fiscal para fins penais, em nenhum momento apresenta razões sistemáticas ou capitularizadas para justificar a possível prática de dolo, fraude ou simulação. Ademais, da análise dos autos e razões de mérito da defesa entendo que se cuida de divergência de interpretação jurídica sob aplicação da legislação tributária, cuidando-se de lançamento de diferenças. Nesta senda, entendo aplicável o art. 150, § 4.º, do CTN, de modo que, considerando o lançamento notificado em 16/11/2007 (e-fls. 3; 65), é preciso declarar a decadência das competências 12/2001 a 10/2002, inclusive. A competência 11/2002 não é atingida pela decadência considerando que se aperfeiçoa ao final do período de apuração, em 30/11/2002, de forma que a notificação de lançamento anterior lhe assegura a higidez. Por sua vez, as competências 10/2001 e 11/2001 já haviam sido declaradas pela decisão de piso. De mais a mais, a Súmula CARF n.º 99, aplicada para as contribuições previdenciárias, e por analogia para as contribuições devidas a Terceiros (Outras Entidades e Fundos), estabelece que: “Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4º, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.” Sendo assim, com parcial razão o recorrente neste capítulo, declarando-se a decadência do lançamento no que se refere às competências 12/2001 a 10/2002, inclusive. - Alegado regime de retenção das contribuições previdenciárias e a unicidade da pessoa jurídica A controvérsia dos autos remonta em sua gênese ao lançamento de ofício decorrente da constatação, pela fiscalização, a partir da análise documental em procedimento fiscal, de diferenças correspondentes à retenção de 11% sobre o valor da mão de obra aplicada em serviços prestados pela recorrente, declarados de forma indevida, a maior, no campo "RETENÇÃO" das GFIPs relativas ao estabelecimento CNPJ 21.869.086/0006-78. O recorrente alega as mesmas razões de impugnação. Sustenta correção no seu procedimento e, também, assevera que tinha parcelamento em vigência para algumas rubricas. Diz que a Circular INSS/DIRAR/CGARREC 11, de 10/03/2003, trata das contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente ou decorrentes de retenção de que trata o art. 31 da Lei 8.212/91, sendo firme em dispor que é a Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.835 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.004313/2007-74 pessoa jurídica quem adquire direitos e assume obrigações em face de sua existência legal e não em razão de seus estabelecimentos, os quais apenas fazem parte de todo o seu complexo de bens, de forma que sendo prestadora de serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada e sofrendo retenções de 11%, está apta a compensar o valor retido no recolhimento entre seus estabelecimentos. Prevalece a unicidade da pessoa jurídica (a empresa é uma só). Assim questiona a glosa e o lançamento, inclusive por asseverar que havia parcelamento. Pois bem. Considerando que inexiste novas razões entre o recurso voluntário e a impugnação, assim como estando este julgador, diante do conjunto probatório conferido nos fólios processuais, confortável com as razões de decidir da primeira instância, passo a adotar, doravante, como meus, aqueles fundamentos da decisão de piso, de modo que proponho a confirmação e adoção da decisão recorrida nos pontos transcritos a seguir, com fulcro no § 1.º do art. 50 da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF), verbis: Quanto a alegação de que a fiscalização lançou débitos já inscritos no PAEX – PARCELAMENTO EXCEPCIONAL, aprovado pela Medida Provisória 303/2006, em pronunciamento às fls. 286/289, o auditor fiscal notificante esclarece que: - apesar da requerente não haver discriminado as competências, a origem dos créditos inscritos e seus respectivos valores, não foram lançados créditos inscritos no PAEX; - a empresa apresenta, como prova da inscrição, um espelho às fls. 263 e uma GPS com código de pagamento 4103, no valor de R$2.0000,00, além de cópia do processo 0079.02.032384-0, às fls. 264 a 265. Pode-se constatar, na cópia do processo de fls. 264, que o período a que se refere o débito é de 01/1999 a 11/1999; - na NFLD em epígrafe a fiscalização lança diferença de crédito indevidamente compensado, em GFIP, a partir de 10/2001, apenas pela filial 0006-78. Conclui pela improcedência da argumentação da requerente. A impugnante alega que analisando a descrição do lançamento na NFLD lavrada pela própria autoridade administrativa, verifica-se que a autuação compreende os períodos de 12/1999 a 10/2005 [considerar apenas competências 11/2002 a 12/2003], conforme descrição constante do relatório fiscal. Ocorre que a referida descrição refere- se a todo o período que foi verificado na apuração do débito incluindo, conforme ali descrito, a matriz e as filiais, como demonstrado na planilha de fls. 65/69, constante do Relatório Fiscal, a qual demonstra todas as divergências de retenção constatadas. Entretanto, conforme constante no item 3 do Relatório Fiscal os fatos geradores das contribuições referem-se aos valores declarados a maior no campo "Retenção" das GFIPs correspondentes às competências listadas nos Relatórios de Lançamento — RL, Discriminativo Analítico do Débito — DAD e Discriminativo Sintético do Débito — DSD. E, de acordo com os referidos documentos, foram lançados débitos apenas no período compreendido entre 10/2001 a 12/2003 [considerar apenas competências 11/2002 a 12/2003]. A impugnante alega, ainda, que o fiscal deixou de analisar a totalidade da documentação apresentada na defesa como prova de adesão ao PAEX, e que da documentação apresentada percebe-se que não só o período compreendido entre 01/1999 a 11/1999 foi incluído no PAEX mas, também, períodos incluídos na presente notificação. Todavia, observa-se que os únicos documentos relativos ao PAEX apresentados pela empresa foram, um espelho e uma GPS com código de pagamento 4103, no valor de R$2.0000,00, às fls. 263, e a cópia do processo 0079.02.032384-0, às fls. 264 a 265, os quais foram analisados pela fiscalização e, ao contrário do alegado, somente se referem ao período de 01/1999 a 11/1999. Portanto, improcedentes os argumentos apresentados pela impugnante no tocante a estar parte do débito incluído no PAEX. Além da alegação de desconsideração pela fiscalização de débitos incluídos no PAEX, a impugnante alega, também, que a fiscalização glosou créditos decorrentes da Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.835 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.004313/2007-74 compensação entre estabelecimentos do contribuinte. Vejamos o que dispõe o parágrafo 1.º do artigo 31 da Lei 8.212/91: Art. 31. (...) § 1.º O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação alterada pela MP 1.663-15, de 22/10/98, convertida na Lei 9.711, de 20/11/98) Desta forma, ao contrário do que alega a impugnante, não se pode interpretar o referido dispositivo legal com a substituição do termo "estabelecimento pela pessoa jurídica cedente". O referido dispositivo legal não dá margem a tal interpretação, uma vez que o mesmo é claro ao determinar que "a compensação será realizada pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão-de-obra". Corrobora tal entendimento o próprio Gabriel Lacerda Troianelli, no trecho citado pela impugnante em sua defesa, ao afirmar que: (...) Assim, o § 1.º do artigo 31 da Lei 8.212/91, ao restringir o âmbito da utilização do crédito gerado pela retenção dos 11% ao estabelecimento de onde se originou o serviço, (...) Portanto, improcedente a alegação da empresa de haver distorção e interpretação tendenciosa do disposto no § 1.º do artigo 31 da Lei 8.212/91, nas disposições contidas no § 6.º do artigo 203 da Instrução Normativa MPS/SRP n.º 03, de 14 de julho de 2005, que assim esclarece, não deixando margens à dúvidas: Art. 203. (...) § 6.º A compensação do valor retido deverá ser feita no documento de arrecadação do estabelecimento da empresa que sofreu a retenção, sendo vedada a compensação em documento de arrecadação referente a outro estabelecimento. Portanto, a restrição à compensação do crédito gerado pela retenção dos 11% ao estabelecimento cedente da mão de obra não resulta de mera interpretação administrativa ou da vontade da fiscalização e sim, por imposição legal. Quanto à matéria fática apresentada, a fiscalização em seu pronunciamento de fls. 286/289, informa que: - o que originou o lançamento foi um recolhimento a menor, em função de uma compensação indevida, referente à uma RETENÇÃO INEXISTENTE, sem a emissão de nota fiscal ou nota fiscal com valor menor que o valor compensado, para a filial 0006-78. Mais ainda, não havia saldo a compensar por essa filial. Uma vez que o fato gerador do crédito previdenciário ocorre nas competências lançadas, ou seja, a partir de 10/2001 e, se não havia saldo por retenções anteriores e, tampouco retenções naquelas competências, o que ocorreu foi um pagamento a menor, no valor da compensação, de um crédito previdenciário referente àquela competência, conforme tabela 1 às fls. 68, hachuras vermelhas; - não há que se falar em créditos compensados referentes a notas fiscais de serviço emitidas pelos diversos estabelecimentos. Haveria que ser, por força de Lei, notas fiscais emitidas pelo próprio estabelecimento. Como não existiam tais notas fiscais de serviços, nem o necessário saldo, a compensação foi glosada; - a fiscalização utilizou, para apurar o crédito, a comparação do campo RETENÇÃO (utilizado, única e exclusivamente, para dedução de valores retidos, em notas fiscais de serviço) nas GFIPs com os valores destacados em notas fiscais e/ou lançados na contabilidade. O campo RETENÇÃO da GFIP não se destina à compensação de valores pagos indevidamente. Para isso, usa-se o campo COMPENSAÇÃO; - caso haja um pagamento indevido, por qualquer motivo, a empresa deve efetuar compensação ou solicitar restituição do valor ou ainda, se for o caso o ajuste da GPS, para refletir a competência correta; - a fiscalização copiou um espelho da GFIP dos sistemas da SRFB para maior facilidade de análise (fls. 288); - para a compensação ele deve utilizar o campo próprio, de nome COMPENSAÇÃO na GFIP. Observe que a informação da planilha apresentada pela empresa, às fls. 98, na competência 10/2001 (primeira linha da primeira tabela) ele diz que teve R$8.830,04 como compensação de 30% de valores pagos indevidamente de Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.835 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.004313/2007-74 pró-labore. Na GFIP apresentada pode-se ver que não existe esse valor declarado como compensação. Existe sim, R$28.055,97, declarado como RETENÇÃO; - com saldo de R$10.582,37 e retenção, na competência de R$13.740,23, o máximo que poderia compensar seria R$24.322,60. Ele compensou R$28.055,97 (ver tabela 1, fls. 68, terceira linha da filial 0006-78). A fiscalização considerou apenas os R$13.740,23 como RETENÇÃO pois existe a NF. Observe-se contudo que o contribuinte foi intimado a corrigir as GFIPs; - assim não há que se falar em glosa de valores compensados por pagamento indevido referente a autônomos ou de qualquer outra espécie. Se era isso que a empresa pretendia com a GFIP apresentada, ela o fez de forma equivocada. E da forma que fez, restam motivos para a glosa. No tocante aos argumentos apresentados quanto à Circular INSS/DIRAR/CGARREC 11, de 10/03/2003, ressaltamos que a referida circular refere-se à compensação de contribuições previdenciárias da qual tratam os artigos 89 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e 66 da Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a qual possui critérios diferentes daqueles relativos à compensação decorrente da retenção dos 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, de que trata o artigo 31 da referida Lei 8.212/91. De mais a mais, o tema não é novo neste Colendo Colegiado, a teor da Ementa do Acórdão n.º 2202-007.360, da lavra do Ilustre Conselheiro Martin da Silva Gesto: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2004 a 30/04/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE RETENÇÃO DE 11% (ONZE POR CENTO) INCIDENTES SOBRE VALORES DE NOTAS FISCAIS. A compensação de valores retidos sobre notas fiscais de prestação de serviços com cessão de mão de obra só poderá ser realizada na GPS referente ao mesmo estabelecimento emitente da nota fiscal, fatura ou recibo, em consonância com o parágrafo § 1.º, art. 31, da Lei n.º 8.212/91. Sendo assim, sem razão o recorrente. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, para declarar a decadência do lançamento no que se refere às competências 12/2001 a 10/2002, inclusive. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para declarar a decadência do lançamento no que se refere às competências 12/2001 a 10/2002, inclusive. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-008.835 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.004313/2007-74 Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital

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8605762 #
Numero do processo: 10735.001391/2006-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 ALEGAÇÕES. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. Alegações de defesa devem ser apresentadas no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL APÓS INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DA ESPONTANEIDADE. O inicio do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo, sendo-lhe vedado retificar a declaração de ajuste anual relativa ao exercício sob fiscalização.
Numero da decisão: 2202-007.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, somente quanto à matéria solicitação de consideração da declaração retificadora, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. Alegações de defesa devem ser apresentadas no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL APÓS INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DA ESPONTANEIDADE. O inicio do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo, sendo-lhe vedado retificar a declaração de ajuste anual relativa ao exercício sob fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, somente quanto à matéria solicitação de consideração da declaração retificadora, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 04-22.410 – 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE), que AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 00 13 91 /2 00 6- 42 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.511 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.001391/2006-42 julgou improcedente a impugnação do Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), no valor original de R$ 33.179,68, relativo ao exercício 2002, ano-calendário 2001. O lançamento decorre de glosa de despesas declaradas como escrituradas em Livro-Caixa, devido à não apresentação, mediante intimação, do Livro-Caixa e dos respectivos comprovantes de tais despesas e dedução indevida de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), também em decorrência da não comprovação da respectiva retenção informada na Declaração de Ajuste Anual do IRPF (DIRPF). Foi apresentada impugnação da exigência (documento de fl.2), onde o autuado se limita a alegar ter ocorrido a prescrição da dívida, não tendo apresentado a documentação pelo fato de que a mesma teria sido destruída. Acrescenta que, mesmo que fosse devido o imposto, entende que deveria ser elaborado novo cálculo pela declaração simplificada, para apuração do imposto devido e comparação como o apurado pelo modelo completo: “Assim seria possível comparar a dívida ou apuração na época de apuração do imposto para ver qual seria a quantia mais inferior pra ser cobrada do contribuinte, face a não apresentação de documentação: livro caixa.” A impugnação foi considerada pela autoridade julgadora de primeiro instância tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, não obstante foi considerada improcedente, sendo mantido integralmente o crédito tributário lançado. A decisão prolatada apresenta seguinte ementa: DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. REVISÃO. DESPESAS ESCRITURADAS NO LIVRO CAIXA. GLOSA. O contribuinte que exerce profissão liberal de advogado e recebe rendimentos de trabalho não-assalariado, pode deduzir as despesas escrituradas no Livro-Caixa, desde que devidamente comprovadas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O autuado apresentou recurso voluntário onde, inicialmente, em petição de fl. 54, requer que sejam considerados somente os dados constantes da declaração retificadora de fls. 18 do processo e não a de modelo simplificado, portanto, não teria havido troca de modelos, e devendo prevalecer os dados das fontes pagadoras INSS e Banco Nacional. Alega que devem prevalecer tais dados, não tendo havido mudança de formulário e que a decisão de piso teria sido omissa quanto à declaração retificadora por ele apresentada. Consta dos autos uma outra petição/peça recursal (fls. 59/60), apresentada também tempestivamente, onde é solicitada a revisão da decisão de piso, mediante os seguintes argumentos: Argui o Recorrente em sua peça vestibular sua pretensão no sentido de modificar a Declaração apresentada Completa pela Declaração Simplificada, face não haver mais encontrado os documentos das informações prestadas no Livro Caixa, procedimento que o Sr. Ilustríssimo Relator baseado em legislação pertinente a matéria nega com veemência caracterizando o fato como irretratável. Argüi ainda o Sr. Dr. Relator que o Recorrente nada alegou com relação ao indevido lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$5.052,70, o que despertou a atenção do Recorrente, pois ao processar sua Declaração equivocou-se ao informar no quadro de rendimentos tributáveis tal valor, já que na verdade não houve tal rendimento pois os valores ali apresentados foram propostas feitas pela instituição financeira e não concretizou tal operação naquela ocasião. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.511 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.001391/2006-42 (...) Tanto é verdade que os valores referentes a tal retenção não constam na base de dados da Receita Federal do Brasil, ou seja o rendimento antes declarado no valor de R$41.4l6,90, com retenção do imposto no valor de R$5.052,70 nunca existiu, ou seja o Recorrente ao fazer sua Declaração colheu nos seus apontamentos dados que meramente foram enviados para ele em forma de informação para uma possível negociação, porém o negócio não fora locupletado. Assim sendo o referido valor não faz e nunca fez parte de seus rendimentos tributáveis naquele exercício, pois a PREVER SA SEGUROS E PREVIDÊNCIA, CNPJ 46.665.139/0001-55 não informara a Receita Federal do Brasil em sua DIRF, pois a operação é INEXISTENTE. Reitera o Recorrente pela análise dos fatos aqui apresentados, pois devido ao preenchimento incorreto e com informações inexistentes de sua DIPF Exercício 2002 , Ano-base 2001, foi levado a esta situação indesejável. O Recorrente goza de uma saúde instável, já tendo completado seus 67 anos de idade. Seus rendimentos são de uma aposentadoria deflacionada do INSS, tendo ainda que trabalhar para a mantença de sua família. A respeito do também argüido pelo nosso ilustríssimo Relator com relação ao Livro Caixa, este não foi possível sua apresentação, pois realmente o Recorrente nada mais encontrou com relação as despesas ali informadas, porém como Profissional Liberal houve tais dispêndios, mas devido ao tempo tais documentos foram deteriorados por inundações e traças. Ademais o Recorrente não está aqui recorrendo no sentido de fazer valer tais valores, o que realmente vem solicitar é a apreciação dos fatos que não foram abordados em sua inicial, pois como apresentara a Declaração Retificadora jamais pensou em argüir a inexistência dos rendimentos tributáveis declarados em sua primeira Declaração. Ao final é solicitada, com base no inciso IV, do art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966) a retificação do lançamento, devido a erro cometido pelo recorrente no preenchimento de sua declaração. Cumpre relatar que o lançamento foi considerado erroneamente como não impugnado, gerando o procedimento n° 10735600926/2007-43, tendo sido o crédito tributário inscrito em dívida ativa naquele procedimento, mas cancelada em face da tempestividade da impugnação. Assim, foi apensado ao presente o processo de nº 10735.600926/2007-43, conforme despachos de fls. 29 e 38. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. O recorrente foi intimado da decisão de primeira instância, por meio de Aviso de Recebimento (fl. 49), em 07/12/2010, tendo sido o recurso ora objeto de análise protocolizado em 06/01/2011, conforme atesta o carimbo de protocolo aposto pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu/RJ (fl. 53), considera-se tempestivo. Conforme relatado, em sua impugnação o contribuinte limita-se a alegar a prescrição do crédito tributário e solicitar a troca da formulário de sua declaração, da apuração com base no formulário completo, para o modelo simplificado, de forma a gozar do desconto simplificado. Solicitação esta rejeitada no julgamento de piso, tendo em vista que a opção é irretratável e se perfaz quando o contribuinte opta pela entrega da declaração. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.511 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.001391/2006-42 Ocorre que no recurso apresentado o autuado inova totalmente em seus argumentos de defesa, trazendo alegações que não foram apresentadas quando da impugnação. Em decorrência da preclusão, não se admite a apresentação de argumentos e/ou documentos com o propósito específico de afastar pontos então incontroversos por não terem sido objeto de contestação na impugnação, pois estão fora dos limites da lide estabelecida, conforme preceitua o art. 17 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que rege o processo administrativo fiscal. Nesses termos, deve ser considerada não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo manifestante, precluso está o direito de defesa trazido somente no Recurso Voluntário, vez que o limite da lide circunscreve-se aos termos da impugnação. De acordo com o mesmo ato normativo, todos os argumentos e provas que o contribuinte pretenda produzir devem ser apresentados no prazo da impugnação, precluindo o direito de apresentação em outro momento processual, salvo se presente alguma das condições de exceção indicadas no mesmo dispositivo legal, cuja ocorrência o recorrente não prova, nem mesmo alega. Era dever do autuado já no ensejo da apresentação da impugnação, momento em que se inicia a fase litigiosa do processo, municiar sua defesa com os elementos de fato e de direito que entendesse suportarem suas alegações. Assim, deveria, sob pena de preclusão, instruir sua impugnação apresentando todos os motivos e provas que entendesse fundamentar sua defesa, assim como, os documentos que respaldassem suas afirmações. É o que disciplina os dispositivos legais pertinentes à matéria, artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, bem como o disposto no inciso I, do art. 373 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Novos argumentos, apresentados somente nesta fase recursal, não devem ser apreciados, uma vez que não foram objeto de análise e julgamento pela autoridade julgadora de piso, sendo preclusa a sua apresentação em fase posterior à da impugnação. Noutro giro, também não pode ser considerada a declaração retificadora que o contribuinte acosta somente aos autos. Além de tal “declaração” não ter sido transmitida à base de dados da Receita Federal, conforme os preceitos normativos pertinente à matéria, deve-se salientar que a partir do início do procedimento fiscal o contribuinte perde a espontaneidade. Quanto à possibilidade de retificação da declaração, há que se registrar que os contribuintes podem a qualquer tempo, dentro do período prescricional, proceder à retificação de suas declarações, mas desde que antes de noticiado de qualquer ato de ofício, praticado por servidor competente da Administração Tributária, cientificando o sujeito passivo ou seu preposto de início de procedimento fiscal. Considerando o presente lançamento, dúvidas não existem de que houve a perda da espontaneidade e não tendo sido a matéria sequer submetida à apreciação da autoridade julgadora de piso, não cabe tal análise nesta fase processual, sem prejuízo da possiblidade do interessado requer, junto à Administração Tributária de sua jurisdição, eventual revisão de ofício do lançamento. Ante todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, somente quanto aos argumentos relativos a solicitação de consideração da declaração retificadora e, no mérito, para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.511 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.001391/2006-42 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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9079659 #
Numero do processo: 16682.721237/2012-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-001.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto vencedor, vencidos os conselheiros Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza e Lucas Esteves Borges, que votavam pela conversão em diligência de forma mais ampla, a fim de se investigar, ainda, a postergação de impostos. O resultado foi obtido em duas votações sucessivas, nos termos do art. 60, caput e parágrafo único, do Anexo II do Regimento Interno do CARF. Na primeira votação, foram vencidos os conselheiros Rafael Taranto Malheiros (relator) e Lizandro Rodrigues de Souza que rejeitavam a conversão em diligência e negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo José Luz de Macedo. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Relator (documento assinado digitalmente) Marcelo José Luz de Macedo - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente)
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto vencedor, vencidos os conselheiros Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza e Lucas Esteves Borges, que votavam pela conversão em diligência de forma mais ampla, a fim de se investigar, ainda, a postergação de impostos. O resultado foi obtido em duas votações sucessivas, nos termos do art. 60, caput e parágrafo único, do Anexo II do Regimento Interno do CARF. Na primeira votação, foram vencidos os conselheiros Rafael Taranto Malheiros (relator) e Lizandro Rodrigues de Souza que rejeitavam a conversão em diligência e negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo José Luz de Macedo. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Relator (documento assinado digitalmente) Marcelo José Luz de Macedo - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente) RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 21 23 7/ 20 12 -8 8 Fl. 645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-001.069 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721237/2012-88 Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão proferido pela Autoridade Julgadora de 1ª instância que considerou a “Impugnação Improcedente”, tendo por resultado “Crédito Tributário Mantido”. 2. Foi lavrado Auto de Infração (AI), de e-fls. 356/366, com exigências de IRPJ e de CSLL, referentes ao ano-calendário de 2008, num montante de R$ 1.030.620,69 (entre principal, juros e multa de ofício), à conta da identificação da falta de oferecimento à tributação de receitas financeiras e/ou variações monetárias ativas, de que se cientificou o Contribuinte em 28/12/2012 (e-fls. 453). Do “Termo de Verificação” (e-fls. 351/354), colhe-se como foi levado a efeito o trabalho de fiscalização: “(...) II — Da ação fiscal: (...) Em 02 de fevereiro de 2012, foi lavrado termo de intimação fiscal nº 04, onde a fiscalizada foi intimada a indicar as contas contábeis utilizadas na apuração das receitas financeiras (item 1.2 do termo de intimação). Na mesma intimação foi solicitado que a fiscalizada apresentasse os extratos das aplicações financeiras em renda fixa compreendidos no ano-calendário de 2008, item nº 3. (...) Anexa à carta resposta, a fiscalizada apresentou a cópia da DIPJ/2009, acompanhada de uma relação de contas onde podíamos verificar a conta nº 3.4.03.10.0001 — Receitas Finan — Aplicações de Renda Fixa no País, com o valor registrado de R$ 418.620,60, e que compunha o total declarado no item 22 da DIPJ/2009 (R$ 472.073,85) com o valor de R$ 53.453,25 referente às ‘variações monetárias ativas impostos a recuperar’. O certo é que a fiscalizada levou a resultado o valor de R$ 418.620,60 a título de receitas financeiras naquele ano-calendário de 2008. Em resposta datada de 13 de março de 2012, complementando a resposta anterior ao termo de intimação fiscal nº 04, a fiscalizada apresentou cópias dos extratos de renda fixa emitidos pelo Santander Asset Manegement DTVM Ltda. Observamos que a empresa teve como receitas financeiras de renda fixa, informadas pelo Santander Asset Manegement DTVM Ltda, fora outras receitas financeiras escrituradas em sua contabilidade, para os meses de novembro e dezembro, o valor de R$ 4.893.800,14, com uma retenção de fonte de R$ 1.101.104,84, assim distribuídas: Fl. 646DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-001.069 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721237/2012-88 Os rendimentos derivados das aplicações de renda fixa da fiscalizada, no período em que se tornou operacional naquele ano de 2008 (novembro a dezembro), informados pelo Santander Asset Manegement DTVM Ltda, são muito superiores aos levados a resultado pela empresa. Através do termo de intimação lavrado em 29 de março de 2012, cuja ciência pessoal se deu no mesmo dia, foi a fiscalizada intimada a informar como foram contabilizados os rendimentos das aplicações financeiras, e onde apareciam declarados na DIPJ/2009. Após duas solicitações de prorrogação de prazo para atendimento da intimação, em resposta datada de 20 de abril de 2012, a fiscalizada respondeu: ‘1 — Segue apresentação detalhada de como foram contabilizados os rendimentos das aplicações financeiras e onde aparecem declaradas na DIPJ/2009. O total dos rendimentos de aplicação financeira foi de R$ 31.682.734,64, conforme informe de rendimentos do ano calendário 2008.’ Ainda informou que: ‘Na DIPJ estão declarados da seguinte forma: a) O valor de R$ 418.620,60, referente a conta contábil 3.4.03.10.0001 estão informados na ficha 06/A, linha 22 da DIPJ; b) O valor de R$ 31.264.114,04, na ficha 36/A, na linha 58, considerando que até outubro de 2008 a empresa estava em fase pré-operacional.’ A linha 22 da ficha 06/A é intitulada ‘outras receitas financeiras’, enquanto a linha 58 da ficha 36/A é onde estão registradas as despesas pré-operacionais ou pré-industriais. Se a empresa entrou em operação em novembro de 2008, não tinha mais como compensar as suas receitas financeiras, a partir daquela data, com as despesas financeiras e outras despesas, como se na fase pré-operacional ainda estivesse, e levar o possível resultado negativo ao diferido. Havia sim que declarar integralmente as receitas financeiras no campo próprio da DIPJ e tais receitas integrarem o cálculo do lucro real. III — Dos fatos: (...) Fl. 647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-001.069 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721237/2012-88 Pelo regime de competência, deveria a fiscalizada ter declarado integralmente as suas receitas financeiras do período já operacional no item 22, da ficha 06/A, da DIPJ/2009, e não apenas o valor de R$ 418.620,60, como fez”. 3. Irresignado, em 25/01/2013 (e-fls. 455), o Contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 456/459), em que alega: 3.1. considerando-se que, a partir de novembro/2008, pusera em marcha apenas um (Gasoduto Cabiúnas Vitória - GASCAV) de dois empreendimentos (além daquele antes mencionado, faria entrar em operação, a partir do ano-calendário de 2010, o Gasoduto Cacimbas Catu - GASCAC), alocou parte das despesas financeiras e receitas financeiras correlatas no ativo diferido (proporcional ao empreendimento GASCAC) e outra parte (despesas e receitas financeiras correlatas) indicou na apuração do resultado referente ao ano de 2008 (proporcional ao empreendimento GASCAV); 3.2. como as despesas financeiras foram registradas parcialmente na apuração do resultado de 2008, para as receitas financeiras foi adotado o mesmo procedimento em conformidade com a Resolução CFC nº 1.282, de 2010, ou seja, refletir a parcela referente aos ativos que entraram em operação no respectivo ano, no caso, somente o GASCAV, e não considerar integralmente a receita de aplicação financeira auferida nestes dois meses como foi feito pela autoridade fiscal ao lavrar o auto de infração. 4. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, consubstanciada no Acórdão nº 14-90.716 - 15ª Turma da DRJ/RPO, proferido em sessão de 13/03/2019 (e-fls. 561/569), de que se deu ciência ao Contribuinte em 25/03/2019 (e-fls. 576), cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 2008 DIFERIDO. VINCULAÇÃO A DADO ATIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. O cômputo negativo apreciável a partir da expressão Receitas Financeiras (RF) - Despesas Financeiras (DF) - Despesas Pré-operacionais (DpO), levado à conta de diferido, pressupõe a precisa identificação do ativo gerador de tais rubricas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” 5. Irresignado, em 24/04/2019 (e-fls. 579), o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 581/588), em que pugna, sinteticamente, (i) pela nulidade da decisão recorrida, vez que “[...] ao contrário de deixar de acolher a sua impugnação sob o fundamento de falta de prova deveria, antes, converter o feito em diligência, indicando quais os fatos, exatamente, que pretendia ver provados”; e (ii) repisa os argumentos expendidos em sede de Impugnação. Fl. 648DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-001.069 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721237/2012-88 Voto vencido Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator. 6. O Recurso é tempestivo (e-fls. 576 e 579), pelo que dele conheço. PRELIMINAR DE NULIDADE: NÃO CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA 7. Quanto à questão probatória, assim se manifestou a Autoridade Julgadora de 1ª instância: “4. Toda razão, em tese, ao argumento do Contribuinte. É que lhe falta prova, diga-se, não há nesse autos elemento(s) de sua escrita contábil e respectiva(s) documentação(ões) de suporte hábil(eis) a evidenciar a proporcionalização que sugere sobre o binômio receita/despesa financeira: uma porção vinculada a ativo já posto em operação (Gasoduto Cabiúnas - Vitória) e, por isso, considerável (dita porção) na apuração das bases de cálculo de IRPJ e de CSLL referente ao ano-calendário de 2008; porção restante ainda registrável sob o epíteto do diferido, porque vinculada a ativo em fase pré-operacional (Gasoduto Cacimbas - Catu), a dizer, ainda não posto em marcha. 5. Pela linha do Contribuinte, ter-se-ia que considerar a seguinte distinção: receitas e despesas financeiras vinculadas a ativos que colaborariam para a formação de resultados presentes (2008), bem que receitas e despesas financeiras vinculadas a ativos que colaborariam para a formação de resultados de períodos futuros. Pois, então, o que falta ao argumento é o seu suporte probatório: a partir de que dado documental concluiria ele, Contribuinte, que do total de receitas financeiras (R$ 6.081.094,15; fl. 355), apenas o monte de R$ 418.620,60 estaria vinculado ao empreendimento Gasoduto Cabiúnas - Vitória e o restante, no importe de R$ 5.662.473,55, estaria vinculado ao empreendimento Gasoduto Cacimbas - Catu?” (grifos do original) 8. No ponto, o Contribuinte foi intimado a prestar esclarecimentos durante o procedimento fiscal (“Termo de Intimação”, de e-fls. 234), não tendo apresentado documento de suporte às suas alegações (e-fls. 237/270). Em sede de Impugnação, manteve a mesma conduta, juntando aos autos documentos que não favoreceram o deslinde da questão (e-fls. 460/556). 9. Assim, improcedente o seu pedido de diligência para suprir documentos ou prestar esclarecimentos que deveriam ter sido feitos, ao menos, nesta sede recursal: referido procedimento não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai tal ônus. 10. Pelo exposto, neste tópico, não assiste razão à Recorrente, ao aduzir que “[...] se eram necessários mais elementos probatórios para convencer a autoridade julgadora, deveria ela, de ofício ter convertido o julgamento em diligência, como prescreve a legislação processual aplicável”. Fl. 649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1301-001.069 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721237/2012-88 MÉRITO: REGISTRO DO ATIVO DIFERIDO DE SALDO LÍQUIDO NEGATIVO ENTRE RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS 11. Quanto à matéria, assim se manifestou a Autoridade Julgadora de 1ª instância: “6. Para efeito de rememorar a matéria (mecânica de registro do ativo diferido 1 ), vale repassar alguns excertos da Solução de Divergência Cosit nº 32, de 21 de julho de 2008, ou, equivalentemente, da Solução de Consulta SRRF da 7ª RF/Disit, de 30 de outubro de 2008, que cuidam da contabilização do cômputo da expressão seguinte: Receitas Financeiras (RF) - Despesas Financeiras (DF) - Despesas Pré-operacionais (DpO). Veja-se: [Solução de Divergência Cosit nº 32, de 21 de julho de 2008; destacou-se e texto entre colchetes acrescido] 6.1. A apuração do imposto sobre a renda com base no lucro real deve partir do lucro líquido contabilmente apurado em conformidade com o disposto na legislação comercial. 6.2. A legislação prevê a observância do princípio da competência, inclusive no que se refere ao confronto de receitas e despesas na fase pré-operacional. [...] 7. Após este arrazoado a Solução de Consulta Disit/SRRF09 nº 289, de 22 de agosto de 2007, concluiu corretamente quanto ao tratamento a ser dispensado ao resultado financeiro originário dos gastos classificáveis no ativo diferido por parte das pessoas jurídicas que apuram o respectivo imposto sobre a renda com base no lucro real, nos seguintes termos: 22. Em vista do exposto, conclui-se que, no caso de empresa em fase de pré-operação, o saldo líquido das receitas e despesas financeiras, quando derivadas de ativos utilizados ou mantidos para emprego no empreendimento em andamento [note-se, diz-se de receitas e despesas financeiras vinculados a um dado ativo, no caso, ainda não posto em marcha operacional], deve ser registrado no ativo diferido. Esse valor, se credor, deverá ser diminuído do total das despesas pré-operacionais incorridas no período de apuração, sendo que apenas o eventual excesso de saldo credor deverá compor o lucro líquido do exercício em questão. 8. Deste modo, observa-se que a revogação da IN SRF nº 54, de 1988, não constitui razão suficiente para se concluir que o resultado financeiro positivo [RF - DF > 0] obtido a partir dos gastos classificáveis no ativo diferido por parte das pessoas jurídicas que apuram o respectivo imposto 1 Não custa lembrar, mas a MP nº 449, de 03/12/2008, depois convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, extinguiu o grupo de contas reconhecido pelo epíteto "diferido". Eventuais saldos aí existentes em 31/12/2008, se pela sua natureza não pudesse ser alocado em outro grupo de contas, pôde permanecer sob a classificação que se extinguia até a sua completa amortização - art. 249-A da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, incluído pela Lei nº 11.941, de 2009. Fl. 650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1301-001.069 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721237/2012-88 sobre a renda com base no lucro real deva ser prontamente tributado, posto que a legislação comercial, que consagra o princípio da competência, inclusive no que se refere ao ativo diferido, e cuja observância é determinada pela legislação tributária, estabelece que ao resultado em pauta seja dispensado, primeiramente, o tratamento previsto na transcrição a que se refere o item precedente, devendo haver tributação apenas quando o referido resultado ultrapassar o total das despesas pré-operacionais [RF - DF - DpO > 0]. [...] 9. Em vista do exposto, conclui-se que as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real devem registrar no ativo diferido o saldo líquido negativo entre receitas e despesas financeiras [RF - DF < 0], quando provenientes de recursos classificáveis no referido subgrupo. Sendo positivo [RF - DF > 0], tal diferença diminuirá o total das despesas pré- operacionais registradas [RF - DF - DpO]. O eventual excesso [RF - DF - DpO > 0] remanescente deverá compor o lucro líquido do exercício. (...) 7. Pelas linhas acima, fica evidente que o manejo do binômio receita/despesa financeira entre diferido ou resultado depende, antes de tudo, da precisa identificação do ativo gerador de tais receitas/despesas. E é justamente tal vínculo que não se alcança nos presentes autos. Objetivamente, como até então anotado pela Fiscalização (fls. 351/354), há expressiva receita financeira experimentada em fins de 2008, muito acima do monte ofertado à tributação. Inquirido a propósito, o Contribuinte não demonstra a vinculação que sugere (receita/despesa financeira tal que uma parte iria atrelada ao empreendimento Gasoduto Cabiúnas - Vitória, e outra ao empreendimento Gasoduto Cacimbas - Catu), seja em procedimento, seja agora em instanciação” (negritos e grifos do original). 12. O entendimento é partilhado pela jurisprudência desta Seção de Julgamento, da qual se extrai o seguinte: “NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 FASE PRÉ-OPERACIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. SALDO NEGATIVO DE IRPJ DECORRENTE DAS RETENÇÕES NA FONTE. No caso de empresa em fase de pre-operação, o saldo líquido das receitas e despesas financeiras, quando derivadas de ativos utilizados ou mantidos para emprego no empreendimento em andamento, deve ser registrado no ativo diferido. Esse valor, se credor, deverá ser diminuído do total das despesas pré-operacionais incorridas no período de apuração. Eventual excesso de saldo credor deverá compor o lucro líquido do exercício em questão. Fl. 651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1301-001.069 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721237/2012-88 (...)” (Ac. nº 1402-001.799, s. 28/08/2014, Rel. Cons. Fernando Brasil de Oliveira Pinto). 13. Pelo exposto, uma vez mais, por falta de provas, não assiste razão à Recorrente, quando aduz que “[c]omo as despesas financeiras foram registradas parcialmente na apuração do resultado de 2008, para as receitas financeiras foi adotado o mesmo procedimento [...], ou seja, refletir a parcela referente aos ativos que entraram em operação no respectivo ano, no caso, somente o GASCAV e não considerar integralmente a receita de aplicação financeira auferida nestes dois meses como foi feito pela autoridade fiscal ao lavrar o auto de infração”. CONCLUSÃO 14. Por todo exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Voto Vencedor Conselheiro Marcelo José Luz de Macedo, Redator designado. 15. Com as devidas vênias, não se pode concordar com o entendimento do I. Relator. 16. O juízo da maioria do colegiado foi no sentido de que a questão da individualização/proporcionalização, sugerida pela Autoridade Julgadora de piso, em relação ao “[...] binômio receita/despesa financeira, em que uma porção vinculada a ativo já posto em operação (Gasoduto Cabiúnas - Vitória) e, por isso, considerável (dita porção) na apuração das bases de cálculo de IRPJ e de CSLL referente ao ano-calendário de 2008; e em que uma porção restante, ainda registrável, sob o epíteto do diferido, porque vinculada a ativo em fase pré- operacional (Gasoduto Cacimbas - Catu), a dizer, ainda não posto em marcha”, não foi devidamente abordada pela Fiscalização. 17. E tendo em vista que não houve pela fiscalização uma tentativa de individualização/proporcionalização das receitas e despesas financeiras em face do ativo em questão, mesmo tendo o contribuinte indicado essa segregação, é necessário que os autos retornem à Unidade de Origem para que seja feita a referida análise, de modo a tornar possível a confirmação da alegação de que, “[c]omo as despesas financeiras foram registradas parcialmente na apuração do resultado de 2008, para as receitas financeiras foi adotado o mesmo procedimento [...], ou seja, refletir a parcela referente aos ativos que entraram em operação no respectivo ano, no caso, somente o GASCAV e não considerar integralmente a receita de aplicação financeira auferida nestes dois meses como foi feito pela autoridade fiscal ao lavrar o auto de infração”. 18. Nesse passo, entendeu-se assistir razão à Recorrente, no sentido de que “[d]essa forma, se eram necessários mais elementos probatórios para convencer a autoridade julgadora, deveria ela, de ofício ter convertido o julgamento em diligência, como prescreve a legislação processual aplicável”. Fl. 652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1301-001.069 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721237/2012-88 CONCLUSÃO 19. Assim, voto pela conversão do julgamento em diligência, determinando o retorno dos autos à unidade de origem da RFB, para que se averigue a procedência da afirmação recursal, no sentido de que as “[...] despesas financeiras foram registradas parcialmente na apuração do resultado de 2008, para as receitas financeiras foi adotado o mesmo procedimento em conformidade com a Resolução acima [art. 9º da Resolução do Conselho Federal de Contabilidade CFC n° 750/93, referente ao princípio da competência], ou seja, refletir a parcela referente aos ativos que entraram em operação no respectivo ano, no caso, somente o GASCAV e não considerar integralmente a receita de aplicação financeira auferida nestes dois meses como foi feito pela autoridade fiscal ao lavrar o auto de infração”. 20. Para tanto, e havendo necessidade, a autoridade fiscal poderá intimar o contribuinte a apresentar documentos complementares e esclarecimentos adicionais antes de elaborar o relatório ora requerido. 21. Poderá ainda a autoridade fiscal apresentar os esclarecimentos que julgar necessários à melhor análise de tais fatos. 22. Encerrados os trabalhos de diligência fiscal, a Fiscalização deverá produzir relatório circunstanciado, com demonstrativos, e conclusivo, apresentando os resultados, a repercutir, ou não, nos apontados saldos negativos. 23. Ao final, a Recorrente deverá ser cientificada do resultado da diligência, abrindo- se prazo de 30 dias para que, querendo, manifeste-se sobre seu conteúdo (art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 2011). 24. Após o cumprimento dos procedimentos ora requeridos, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Marcelo José Luz de Macedo Fl. 653DF CARF MF Documento nato-digital

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