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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9693296 #
Numero do processo: 10830.917086/2009-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MANIFESTO. Acolhem-se Embargos de Declaração por erro manifesto na formalização de decisão.
Numero da decisão: 3401-011.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, apenas para retificar a decisão constante do Acórdão de n.º 3401-010.498, para fazer constar: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso”. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: Carolina Machado Freire Martins
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CORREÇÃO DE ERRO MANIFESTO. Acolhem-se Embargos de Declaração por erro manifesto na formalização de decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, apenas para retificar a decisão constante do Acórdão de n.º 3401-010.498, para fazer constar: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso”. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo então Conselheiro desta 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, em face do Acórdão nº 3401-010.498, julgado na sessão de 15 de dezembro de 2021, por ter sido constatada contradição entre a decisão e seus fundamentos, nos seguintes termos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 70 86 /2 00 9- 39 Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.120 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.917086/2009-39 Em sessão plenária de 15/12/2021, foi julgado o Recurso Voluntário interposto pela PAULISTA LAJEADO ENERGIA S/A, sob minha relatoria, proferindo-se a decisão consubstanciada no Acórdão no 3401-010.498. A decisão foi assim registrada na Ata publicada: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso”. Entretanto, verifica-se que o resultado proferido não reflete o conteúdo do voto, pois este acolheu o resultado de diligência realizada, para concluir que fosse dado provimento ao Recurso Voluntário. Diante do exposto, tendo em vista tratar-se de clara constatação de contradição entre a decisão e seus fundamentos, venho opor Embargos de Declaração, nos termos do artigo 65, caput e §1o , inciso I, do Anexo II do RICARF: “Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. §1º Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de 5 (cinco) dias contado da ciência do acórdão: I - por conselheiro do colegiado, inclusive pelo próprio relator; (...)” Assim, propõe-se seja o presente embargo levado ao crivo de admissibilidade e, em seguida, indicado para julgamento. Os referidos Embargos foram admitidos pelo Presidente desta Turma e foram, então, a mim distribuídos por sorteio, uma vez que o Relator original do feito não mais compõe este colegiado. É o relatório. Voto Conselheira Carolina Machado Freire Martins, Relatora. Como se verifica pelo relato, os Embargos de Declaração foram opostos pelo Conselheiro Relator em razão do equívoco na formalização do acórdão embargado, uma vez que o resultado proferido não refletiu o conteúdo do voto Isso porque, a decisão foi assim registrada na Ata publicada: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso”. No entanto, na realidade, o conteúdo do voto foi no sentido de acolher o resultado de diligência realizada, dando provimento ao Recurso Voluntário. Desse modo, deve constar do Acórdão de e-fls. 389/397, no tocante ao resultado do julgamento: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso”. Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.120 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.917086/2009-39 Assim, voto por ACOLHER os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, apenas para retificar a decisão constante do Acórdão de n.º 3401-010.498, devendo constar, no tocante ao resultado do julgamento: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso”. (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins Fl. 409DF CARF MF Original

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9743978 #
Numero do processo: 13603.900420/2013-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-002.681
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade da RFB de origem: a) analise as notas ficais relacionadas no DOC. 06 da Manifestação de Inconformidade a fim de concluir se estão atendidos todos os requisitos para o aproveitamento do crédito do IPI previsto no art. 227 do RIPI/2010, bem como se os valores de IPI destacados estão de acordo com os informados no livro RAIPI; b) intime a recorrente, se for o caso, a apresentar documentos e informações necessários à formação de convicção; e c) elabore relatório fundamentado e conclusivo relativo à análise feita, cientificando a recorrente acerca dos resultados apurados e lhe oportunizando o prazo de 30 dias para manifestação, após o qual o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.680, de 21 de dezembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 13603.902864/2013-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade da RFB de origem: a) analise as notas ficais relacionadas no DOC. 06 da Manifestação de Inconformidade a fim de concluir se estão atendidos todos os requisitos para o aproveitamento do crédito do IPI previsto no art. 227 do RIPI/2010, bem como se os valores de IPI destacados estão de acordo com os informados no livro RAIPI; b) intime a recorrente, se for o caso, a apresentar documentos e informações necessários à formação de convicção; e c) elabore relatório fundamentado e conclusivo relativo à análise feita, cientificando a recorrente acerca dos resultados apurados e lhe oportunizando o prazo de 30 dias para manifestação, após o qual o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401- 002.680, de 21 de dezembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 13603.902864/2013- 43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. A empresa em epígrafe apresentou, em 29/04/2010, o Pedido Eletrônico de Ressarcimento de Crédito – PERDCOMP n° 15451.35284.290410.1.1.01-7709, requerendo ressarcimento de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) do 1º trimestre de RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .9 00 42 0/ 20 13 -7 3 Fl. 769DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900420/2013-73 2010, no valor total de R$938.388,92, vinculados a compensação de débitos próprios relativos a tributos administrados pela Receita Federal, até ulterior homologação. Da análise do pleito resultou Despacho Decisório eletrônico que, em razão de ter sido constatado que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado, deferiu em parte o direito creditório, o que ocasionou a homologação parcial das compensações declaradas. Cientificada da decisão, a ora recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, onde trouxe os seguintes argumentos, em síntese: (a) que, em razão da ausência de fundamentação que se permita compreender o motivo para o não reconhecimento integral do crédito pleiteado, o Despacho Decisório é nulo; (b) que todos os valores apontados em sua consolidação se encontram devidamente comprovados e contabilizados nos seus livro e documentos contábeis e fiscais; (c) que não cabe à ela supor os motivos que levaram o sistema a reconhecer apenas parcialmente os créditos de IPI apurados; (d) que existe crédito suficiente para compensar os débitos declarados; (e) que, ao reexaminar toda a sua apuração do IPI (inclusive de períodos anteriores), verificou que a única justificativa que se vislumbra para a conclusão fiscal de que o crédito de IPI seria inferior ao que fora pleiteado é que, por equívoco, ao transmitir o PER referente ao 3º trimestre de 2009, considerou como crédito “não ressarcível” valor inferior ao que tinha direito; (f) que o fato de considerar, no 3º trimestre de 2009, um crédito não ressarcível inferior ao que tinha direito, gerou um efeito cascata, já que os créditos ressarcíveis de IPI foram utilizados para pagamento de débitos apurados nos períodos subsequentes; (g) que o crédito que deixou de ser reconhecido pelo sistema da Receita Federal é justamente o valor do crédito não ressarcível apurado no trimestre anterior, se considerarmos o crédito não ressarcível não informado no PER referente ao 3º trimestre de 2009; (h) que a evidenciação do equívoco é reforçada pelo fato de que, no PER referente ao 4º trimestre de 2009, foi corretamente considerado o crédito não ressarcível que havia deixado de ser indicado no PER referente ao 3º trimestre de 2009; O julgamento em primeira instância resultou em uma decisão de improcedência da Manifestação de Inconformidade, tendo se escorado nos seguintes fundamentos: (a) que analisando o “Detalhamento do Crédito” que acompanha e integra o Despacho Decisório é possível notar, no “Demonstrativo de Créditos e Débitos”, a inexistência de glosa de créditos, de reclassificação de créditos ou Fl. 770DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900420/2013-73 da apuração de débitos em procedimento fiscal, de tal forma que tais valores (de débitos e créditos) refletem exatamente as informações prestadas no PER/DCOMP; (b) que ainda analisando o “Detalhamento do Crédito”, mais especificamente o “Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível”, observa-se que o saldo credor originário de período anterior considerado pelo SCC foi zero, resultando, daí, a redução de parte do saldo credor pelos débitos informados (deduzidos dos créditos não ressarcíveis, quando existentes); (c) que a apuração do saldo credor ressarcível decorreu exclusivamente de operações aritméticas a partir de informações prestadas pela própria empresa, não se verificando a alegada ausência de fundamentação, bem como não houve qualquer prejuízo à defesa; (d) que, considerando a inexistência de saldo credor originário de períodos anteriores pelo processamento dos PER/DCOMP transmitidos anteriormente ao presente pelo SCC, correto está a dedução dos valores do imposto registrados a débito, atinentes às saídas de produtos tributados do estabelecimento contribuinte, pelos valores registrados a crédito (créditos básicos), decorrentes das operações de entradas de insumos tributados empregados na industrialização, o que resultou no reconhecimento parcial do pleito de ressarcimento; (e) que em relação ao suposto crédito do 3º trimestre de 2009, a ora recorrente busca aparentemente se creditar em razão de aquisições de insumos fornecidos por estabelecimento de atacadista não contribuinte do IPI, nos termos do art. 227 do RIPI/2010; (f) que para comprovar a operação a ora recorrente apresentou o RAIPI com os valores escriturados e planilha contendo a relação das supostas aquisições de insumos, mas que as informações contidas nas referidas planilhas não possibilitam conferir certeza nem liquidez ao montante escriturado no RAIPI; (g) que não há certeza, por não ser possível a conferência dos documentos fiscais em si, impossibilitando a verificação de informações essenciais ao reconhecimento do direito creditório pleiteado (por exemplo, os dados do adquirente ou das próprias mercadorias para avaliar tratarem-se de matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem), nem há liquidez, por não ser possível a conferência dos valores apontados; (h) que incumbe ao requerente a demonstração de que o valor do ressarcimento pleiteado goza de liquidez e certeza; (i) que a perícia solicitada na Manifestação de Inconformidade é prescindível à apuração do direito pleiteado, uma vez que a própria empresa não juntou aos autos os documentos fiscais essenciais à análise do direito creditório em litígio, decorrente do relatado suposto “equívoco (...) referente ao 3º trimestre de 2009”; e Fl. 771DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900420/2013-73 (j) que a empresa pode juntar os documentos aos autos em eventual recurso ao CARF. Cientificada da decisão da DRJ, a empresa interpôs Recurso Voluntário, argumentando, em síntese: (a) que reexaminou toda a sua apuração de IPI (inclusive de períodos anteriores) e verificou que a única justificativa que se vislumbraria para a conclusão fiscal de que o crédito de IPI seria inferior ao que fora pleiteado é que, por equívoco, ao transmitir PER referente ao 3º trimestre de 2009, considerou como crédito não ressarcível valor inferior ao que tinha direito; (b) que tal equívoco implicou na redução do crédito não ressarcível do período que poderia ter sido utilizado na escrita fiscal, e que isso gerou um efeito cascata, já que os créditos ressarcíveis de IPI foram utilizados para pagamento de débitos apurados nos períodos subsequentes; (c) que o crédito que deixou de ser reconhecido pelo sistema da Receita Federal é justamente o valor do crédito não ressarcível apurado no trimestre anterior, se considerarmos o crédito não ressarcível não informado no PER referente ao 3º trimestre de 2009; (d) que a evidenciação do equívoco é reforçada pelo fato de que, no PER referente ao 4º trimestre de 2009, foi corretamente considerado o crédito não ressarcível que havia deixado de ser indicado no PER referente ao 3º trimestre de 2009; (e) que as cópias do RAIPI do ano de 2009 comprovam o direito ao crédito não ressarcível que deixou de ser informado no PER do 3º trimestre de 2009; (f) que não há qualquer razão para que a DRJ tenha optado por considerar as informações lançadas de forma equivocada no PER, em detrimento daquelas contidas no RAIPI; (g) que é por meio do RAIPI que os contribuintes registram os débitos e créditos do IPI, devendo esse documento ser considerado pela Fiscalização para verificação do direito creditório, e não o PER que, claramente, foi preenchido de forma equivocada; (h) que não se mostra razoável o entendimento de que crédito pleiteado seria insuficiente para a compensação pretendida, em razão de ela ter cometido um equívoco meramente operacional ao deixar de considerar, na apuração do 3º trimestre de 2009, um crédito não ressarcível; (i) que a busca pela verdade material não pode ser uma faculdade da autoridade administrativa, mas um dever; e (j) que, caso se entenda que os documentos apresentados não sejam suficientes para a comprovação da existência do crédito, deve ser determinada a baixa dos autos para a realização de diligência. É o relatório. Fl. 772DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900420/2013-73 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Do reconhecimento a menor do crédito pleiteado A recorrente vem defendendo, desde a Manifestação de Inconformidade, que a causa do não reconhecimento integral do crédito pleiteado no presente processo se deve ao fato de que, por equívoco, ao transmitir o PER referente ao 3º trimestre de 2009, considerou como crédito não ressarcível um valor inferior ao que teria direito. Explica ela que deixou de considerar um crédito não ressarcível no valor de R$ 194.540,65 (R$ 192.928,64 no mês de agosto de 2009 e R$ 1.612,01 no mês de setembro de 2009), crédito esse detalhado no DOC. 06, juntado aos autos quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade. Segundo a recorrente, isso teria feito com que, nos períodos subsequentes, o que inclui o aqui analisado, o sistema da Receita Federal (leia-se SCC) tivesse utilizado parte dos créditos ressarcíveis (pleiteados por meio de PER) para abatimento dos débitos apurados em sua escrita fiscal, gerando um crédito menor do IPI a ser ressarcido. Para comprovar o que afirma, a recorrente refaz a apuração dos créditos até o período analisado no presente processo, considerando o crédito não ressarcível que não teria sido informado no PER referente ao 3º trimestre de 2009, e demonstra que o valor do crédito pleiteado que deixou de ser reconhecido no Despacho Decisório equivale ao valor do saldo do crédito não ressarcível apurado ao final do período anterior ao aqui analisado. Além disso, a recorrente aponta que o PER referente ao 4º trimestre de 2009 (DOC.07 da Manifestação de Inconformidade) teria considerado, no mês de outubro, o valor do crédito não ressarcível de R$ 194.540,65, crédito esse que não teria sido informado no PER referente ao 3º trimestre de 2009. Aponta ainda que o crédito não ressarcível que não teria sido informado no PER referente ao 3º trimestre de 2009 foi corretamente registrado no livro RAIPI (DOC. 08 da Manifestação de Inconformidade). A DRJ, identificando que os valores reclamados pela recorrente foram efetivamente registrados no RAIPI e que o DOC. 06 da Manifestação de Inconformidade trouxe uma “planilha contendo a relação das supostas aquisições de insumos”, concluiu que, aparentemente, a recorrente “busca se creditar em razão de aquisições de insumos fornecidos por estabelecimento de atacadista não contribuinte do IPI, nos termos do art. 227 do RIPI/10”. Fl. 773DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900420/2013-73 Após analisar esses documentos, a DRJ entendeu “que as informações contidas nas referidas planilhas não possibilitam conferir certeza nem liquidez ao montante escriturado no RAIPI pela empresa. Não há certeza por não ser possível a conferência dos documentos fiscais em si, impossibilitando a verificação de informações essenciais ao reconhecimento do direito creditório pleiteado [como por exemplo os dados do adquirente ou das próprias mercadorias para avaliar tratarem-se de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem], nem há liquidez por não ser possível a conferência dos valores apontados”. Nesse aspecto tem razão a DRJ. O aproveitamento do crédito previsto no art. 227 do RIPI/2010 depende de uma série de requisitos, cujo atendimento não é possível afirmar a partir dos documentos juntados aos autos. Por exemplo, o vendedor tem que ser um comerciante atacadista não contribuinte e não optante pelo SIMPLES e as mercadorias adquiridas devem ser caracterizadas como matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem e devem estar sujeitas a uma alíquota do IPI diferente de zero: Art. 227. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão, ainda, creditar-se do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos de comerciante atacadista não contribuinte, calculado pelo adquirente, mediante aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto, sobre cinquenta por cento do seu valor, constante da respectiva nota fiscal (Decreto-Lei nº 400, de 1968, art. 6º). .............................. Art. 228. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional, de que trata o art. 177 , não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 23, caput). Não obstante, é inegável que, para além da plausibilidade de que tenha efetivamente ocorrido um equívoco por parte da recorrente no preenchimento do PER referente ao 3º trimestre de 2009, perceptível a partir do preenchimento do PER referente ao 4º trimestre de 2009 e do refazimento da apuração dos créditos até o período aqui analisado, a cópia do livro RAIPI e a planilha contendo a relação das notas fiscais de aquisição de insumos relativas ao crédito omitido representam um início de prova bastante consistente, e merecem uma análise antes de o direito ser negado à recorrente, a despeito de ser ônus de quem alega o crédito provar a sua existência (certeza do crédito) e demonstrar o seu valor (liquidez do crédito). Nesse contexto, considerando os princípios da busca pela verdade material e do formalismo moderado, princípios esses que vêm pautando diversas decisões deste Conselho, especialmente quando se trata de despacho decisório eletrônico onde um início de prova é apresentado como matéria de defesa, como é o caso aqui discutido, voto por converter o feito em diligência para que a unidade da RFB de origem: a) analise as notas ficais relacionadas no DOC. 06 da Manifestação de Inconformidade a fim de concluir se estão atendidos todos os requisitos para o aproveitamento do crédito do IPI previsto no art. 227 do RIPI/2010, bem como Fl. 774DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900420/2013-73 se os valores de IPI destacados estão de acordo com os informados no livro RAIPI; b) intime a recorrente, se for o caso, a apresentar documentos e informações necessários à formação de convicção; e c) elabore relatório fundamentado e conclusivo relativo à análise feita, cientificando a recorrente acerca dos resultados apurados e lhe oportunizando o prazo de 30 dias para manifestação, após o qual o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade da RFB de origem: a) analise as notas ficais relacionadas no DOC. 06 da Manifestação de Inconformidade a fim de concluir se estão atendidos todos os requisitos para o aproveitamento do crédito do IPI previsto no art. 227 do RIPI/2010, bem como se os valores de IPI destacados estão de acordo com os informados no livro RAIPI; b) intime a recorrente, se for o caso, a apresentar documentos e informações necessários à formação de convicção; e c) elabore relatório fundamentado e conclusivo relativo à análise feita, cientificando a recorrente acerca dos resultados apurados e lhe oportunizando o prazo de 30 dias para manifestação, após o qual o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 775DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.926545/2016-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido, em regra, tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS. CARGA E DESCARGA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com armazenagem em operações de venda, abarcando, além dos custos decorrentes da utilização de um determinado espaço, os gastos relativos a operações correlatas, como carga e descarga, observados os requisitos da lei. CRÉDITO. SERVIÇOS. INSUMOS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com serviços de industrialização por encomenda, devidamente tributados pelas contribuições, utilizados como insumos na produção, observados os requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. MINÉRIO DE FERRO BRUTO E BENEFICIADO. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição os gastos com frete no transporte de minério de ferro bruto ou beneficiado entre estabelecimentos da pessoa jurídica, observados os requisitos da lei. CRÉDITO. REVENDA. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de bens destinados à revenda, o direito ao crédito se restringe ao valor da mercadoria, inclusive do frete na hipótese de este compor o custo de aquisição, não alcançando os dispêndios com frete contratado junto a terceiros, uma vez que a possibilidade de desconto de crédito na aquisição de serviços utilizados como insumos se restringe àqueles utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços.
Numero da decisão: 3201-010.157
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, observados os requisitos da lei, para reverter as glosas de créditos relativas a (i) despesas com os serviços portuários (descarga e embarque), (ii) aquisição de serviço de beneficiamento do minério de ferro prestado pela empresa Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), em cujas notas fiscais constar o destaque das contribuições PIS/Cofins, e (iii) fretes nas transferências de minério em estado bruto e minério beneficiado entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, vencidos o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento ao Recurso Voluntário, bem como os conselheiros Márcio Robson Costa e Marcelo Costa Marques d’Oliveira, que davam provimento integral ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.152, de 20 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10680.926535/2016-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, substituído pelo conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido, em regra, tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS. CARGA E DESCARGA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com armazenagem em operações de venda, abarcando, além dos custos decorrentes da utilização de um determinado espaço, os gastos relativos a operações correlatas, como carga e descarga, observados os requisitos da lei. CRÉDITO. SERVIÇOS. INSUMOS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com serviços de industrialização por encomenda, devidamente tributados pelas contribuições, utilizados como insumos na produção, observados os requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. MINÉRIO DE FERRO BRUTO E BENEFICIADO. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição os gastos com frete no transporte de minério de ferro bruto ou beneficiado entre estabelecimentos da pessoa jurídica, observados os requisitos da lei. CRÉDITO. REVENDA. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de bens destinados à revenda, o direito ao crédito se restringe ao valor da mercadoria, inclusive do frete na hipótese de este compor o custo de aquisição, não alcançando os dispêndios com frete contratado junto a terceiros, uma vez que a possibilidade de desconto de crédito na aquisição de serviços utilizados como insumos se restringe àqueles utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 65 45 /2 01 6- 65 Fl. 1900DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.157 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.926545/2016-65 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, observados os requisitos da lei, para reverter as glosas de créditos relativas a (i) despesas com os serviços portuários (descarga e embarque), (ii) aquisição de serviço de beneficiamento do minério de ferro prestado pela empresa Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), em cujas notas fiscais constar o destaque das contribuições PIS/Cofins, e (iii) fretes nas transferências de minério em estado bruto e minério beneficiado entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, vencidos o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento ao Recurso Voluntário, bem como os conselheiros Márcio Robson Costa e Marcelo Costa Marques d’Oliveira, que davam provimento integral ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.152, de 20 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10680.926535/2016-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, substituído pelo conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem, que indeferiu o crédito pleiteado, não homologando a compensação declarada, relativo à(ao) PIS não cumulativa. De acordo com o Relatório Fiscal que embasou o despacho decisório, abrangendo outros períodos de apuração além do período destes autos, para efeito de definição do rateio proporcional dos custos, despesas e encargos comuns utilizados na determinação dos créditos vinculados às receitas tributadas no mercado interno, não tributadas e de exportação, foram consideradas as receitas brutas de vendas e todas as demais receitas, desconsideradas as receitas financeiras, com glosa de créditos relativamente aos seguintes dispêndios: a) serviços de operação portuária (descarga no pátio e embarque); Fl. 1901DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.157 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.926545/2016-65 b) serviços de beneficiamento do minério de ferro prestados pela Companhia Siderúrgica Nacional, em razão da suspensão das contribuições nas operações; c) transferências de produtos acabados entre os estabelecimentos Fernandinho e Pires; d) transferências de minério em estado bruto (produtos em elaboração) entre os estabelecimentos Itabirito e Rio Acima, bem como entre os estabelecimentos de Congonhas e Ouro Preto; e) frete na compra para exportação de produtos acabados (minérios) junto à empresa V&M. Constou, também, do Relatório Fiscal, que foram aproveitados de ofício os créditos descontados indevidamente. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento integral do crédito, aduzindo o seguinte: 1) “como a alteração do rateio proporcional não causou prejuízo à Requerente, este será assumido da forma como proposta pela Fiscalização, requerendo-se, em eventuais ajustes a serem realizados em virtude das alegações e comprovações apresentadas na (...) Manifestação de Inconformidade, que estes sigam os mesmos critérios aplicados pela Autoridade Fiscal”; 2) “insumo é (i) todo bem ou serviço essencial e necessário à realização/produção de outro bem ou serviço; (ii) definido como tal a partir da integração deste bem ou serviço como fator de produção empregado, direta ou indiretamente, em determinado processo produtivo; e (iii) que a ele esteja associado de maneira que, uma vez suprimido, dificulte ou até mesmo torne inviável o regular exercício do objeto econômico escolhido pela pessoa jurídica”; 3) “não deve prosperar a glosa de 32% das despesas com os serviços portuários, referentes aos subprocessos de descarga e embarque, visto que (i) a divisão de custos das atividades de armazenagem, embarque e carga é meramente contábil, sendo que, faticamente, tais atividades são indissociáveis, compondo uma única prestação de serviço, essencial ao processo produtivo da Requerente; (ii) além disso, por argumentação, caso se considere independentes as atividades de carga (embarque) e descarga, estas devem ser consideradas despesas com prestação de serviços de frete, prestados pela fornecedora Companhia Siderúrgica Nacional à Requerente, nos exatos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/03; e, (iii) subsidiariamente, ainda que não se entenda que tal creditamento está previsto no artigo 3º, IX, da Lei 10.833/03, é certo que poderia ser entendido como insumo, pois tais serviços são necessários para a fabricação e comercialização do bem”; Fl. 1902DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.157 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.926545/2016-65 4) “deve ser anulada a glosa sobre a parcela de 32% do custos dos serviços de operação portuária, referente aos subprocessos de carga (embarque) e descarga, uma vez que, por argumentação, ainda que houvesse fundamentos válidos que justificassem a mudança de orientação na interpretação relativa aos referidos créditos, não poderia a Administração Federal retroagir seus efeitos com relação aos exercícios anteriores, isto em razão da vedação à retroatividade dos efeitos da alteração dos critérios jurídicos, nos termos do art. 146 do Código Tributário Nacional”; 5) “ainda que se admita a legitimidade da glosa da parcela de 32% (embarque e descarga) dos créditos com serviços de operação portuária e que seja admitida a aplicação de tal alteração de critério jurídico com relação aos trimestres de 2012, não poderia o Despacho Decisório exigir multa e juros de mora da Requerente, nos termos do art. 100, parágrafo único, do CTN, devendo ser canceladas tais penalidades”; 6) “o serviço de industrialização, consistente no beneficiamento do minério de ferro bruto, é serviço aplicado diretamente no processo produtivo, bem como por se tratar de serviço essencial ao desenvolvimento de sua atividade, a Requerente tomou crédito de PIS/COFINS decorrentes das referidas despesas, com base no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/03”; 7) “deve ser afastada a glosa sobre os serviços de industrialização, vez que (i) estes não são abrangidos pela suspensão das contribuições previsto no Ato Declaratório Executivo nº 74/08, pois tal instrumento somente é aplicado às hipóteses de aquisição de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem; (ii) a vedação do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833/03 não se aplica ao caso desta Requerente, vez que, na operação de prestação de serviço de beneficiamento em questão, não existe quaisquer das hipóteses de “alíquota zero”, “isenção” ou “não incidência” das contribuições; e (iii) ainda que não se admita o indicado nos itens (i) e (ii), deverão ser aceitos os créditos referentes às notas fiscais em que houve a tributação do PIS/COFINS pela fornecedora, acostadas à (...) Manifestação de Inconformidade”; 8) “deve ser afastada a glosa sobre despesas com frete, visto que (i) é essencial e necessário à realização/produção, que, uma vez suprimido, torna inviável o regular exercício do objeto econômico escolhido pela Requerente; (ii) a Jurisprudência do CARF corrobora o entendimento de que as despesas de frete na transferência de produtos, acabados ou não, entre estabelecimentos da mesma empresa geram créditos de PIS/COFINS; e, (iii) no caso da aquisição de minério de ferro da V&M, esta era realizada na modalidade “Free on board” – FOB, na qual a Requerente contratava empresas de transporte rodoviário para retirar o produto no estabelecimento vendedor (V&M) para entrega no estabelecimento da Requerente, não tendo nessa operação de transporte a Fl. 1903DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.157 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.926545/2016-65 suspensão das contribuições PIS/COFINS (Ato Declaratório Executivo nº 74/08), o que deve ensejar no direito ao crédito de PIS e COFINS”. A Delegacia de Julgamento (DRJ) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo, na íntegra, o despacho decisório, considerando-se que (i) a natureza do crédito com despesas de frete na aquisição de bens segue a natureza do crédito do bem transportado, (ii) as despesas com fretes relacionados ao transporte entre estabelecimentos da empresa não dão direito a crédito na apuração da(o) PIS sob a modalidade não cumulativa e (iii) inexistência de direito a crédito sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que não se reconheceu o direito creditório pleiteado, relativo à Cofins não cumulativa, e, por conseguinte, não se homologaram as compensações declaradas. O objeto social do Recorrente encontra-se identificado nos autos como atividade industrial voltada ao beneficiamento de minério de ferro na forma bruta, dentre outros, para comercialização no mercado interno e exportação. Remanescem controvertidas nesta instância as seguintes matérias: a) direito ao desconto de créditos em relação a serviços de operação portuária (descarga no pátio e embarque); b) direito ao desconto de créditos em relação a serviços de industrialização por encomenda (beneficiamento de minério de ferro prestado pela empresa CSN); c) direito ao desconto de créditos em relação à transferência de minério de ferro beneficiado e de minério de ferro bruto entre estabelecimentos da pessoa jurídica; d) direito ao desconto de crédito em relação aos serviços de transporte rodoviário de minério de ferro adquirido junto à empresa V&M, destinado à exportação. Fl. 1904DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.157 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.926545/2016-65 Para análise do pleito do Recorrente, observar-se-ão os dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 que regem as matérias controvertidas, com destaque para o seu art. 3º, inciso II, em que se prevê o desconto de créditos na aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na produção ou na prestação de serviços, tendo-se em conta o critério da essencialidade (dispêndios necessários ao funcionamento do fator de produção), nos termos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.221.170, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por parte deste Colegiado. Feitas essas considerações, passa-se à análise do Recurso Voluntário. I. Crédito. Serviços de operação portuária. Segundo a Fiscalização, os serviços de operação portuária, abrangendo as atividades de descarga no pátio e embarque, ocorrem em etapa posterior ao processo produtivo, na operação de venda do minério de ferro, e, portanto, não se enquadrando como insumos, tratando-se, na verdade, de gastos genéricos (gastos com utilização de carregador de navio, viradores de vagão e correia transportadora), não se caracterizando, ainda, como operação de frete na venda ou de armazenagem em operação de venda. O Recorrente, por seu turno, argumenta que as despesas com os serviços portuários (descarga e embarque) se referem a atividades indissociáveis à armazenagem e frete em operações de venda, compondo uma única prestação de serviço, essencial ao processo produtivo, razão pela qual também autorizam o desconto de crédito com base no conceito de insumo. Alega, ainda, que, por ter a Receita Federal já reconhecido, em períodos anteriores, o direito ao desconto de crédito em relação a essas atividades, a posição adotada neste processo se configura alteração de critério jurídico, cujos efeitos não podem retroagir, nos termos do art. 146 do Código Tributário Nacional (CTN). Argumenta, também, que, ainda que se admitisse a legitimidade da glosa desses créditos, dada a alteração de critério jurídico, não podia a autoridade administrativa exigir multa e juros de mora, conforme art. 100, parágrafo único, do CTN. Analisando-se os fatos sob análise neste item do voto, deve-se ressaltar, de início, que a lei não faz a redução da previsão do desconto de créditos nos termos propugnados pela Fiscalização e reafirmados pela DRJ, pois, no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, o desconto de crédito encontra-se assegurado em relação à “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” Fl. 1905DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.157 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.926545/2016-65 Inexiste na lei a regra segundo a qual o crédito só pode ser descontado em relação ao serviço de guarda de mercadorias, tratando-se, portanto, de uma construção interpretativa adotada pela Fiscalização e pelo julgador de piso. Não se pode perder de vista que a operação de armazenagem pressupõe, além da guarda física das mercadorias, a entrada e a saída dos bens no recinto (transbordo), controles logísticos, limpeza, conservação, segurança, consolidação etc. O seguinte excerto conceitua muito bem a operação de armazenagem: É muito comum ver pessoas confundindo os conceitos de armazenagem e estocagem, dada a similaridade inicial de ambos os termos. No entanto, saber no que cada conceito consiste ajuda numa melhor compreensão dos processos envolvidos nessa etapa dos serviços logísticos. Estocagem ou estoque refere-se aos produtos guardados em determinado espaço físico, podendo ser considerada parte do trabalho exercido na armazenagem. Já a armazenagem é um conceito muito mais amplo, referindo-se a todas as operações que são necessárias para manter um estoque, deslocar mercadorias e suprir lojas, fábricas e clientes. Resumidamente, a armazenagem não é apenas um grande armazém onde estão colocadas todas as mercadorias, insumos e matérias-primas de uma empresa, mas sim um conjunto de funções que engloba todas as etapas de movimentação e de estoque dos produtos. (g.n.) 1 Nesse sentido, constata-se que a armazenagem só se realiza com as operações de entrada e saída dos produtos em um determinado recinto ou espaço, não se restringindo, portanto, ao período em que tais bens se encontrem depositados, razão pela qual o direito ao crédito se estende às operações de carga, descarga, organização e acondicionamento. Além do mais, o referido inciso autoriza também, par a par com a armazenagem, o desconto de crédito em relação ao frete na operação de venda, hipótese essa que vem reforçar o fundamento ora adotado. Sobre essa matéria, muito bem se manifestou o Recorrente, verbis: Pois bem. Como primeiro passo da operação, depois de beneficiado, o minério de ferro é transportado por linha férrea, administrada pela concessionária MRS Logística, para seu escoamento realizado no Terminal de Carga – TECAR, localizado no Porto de Itaguaí, no Estado do Rio de Janeiro, operado pela empresa Companhia Siderúrgica Nacional no período objeto do presente processo, qual seja, o ano de 2012. Após chegar ao Porto de Itaguaí, o trem é descarregado por meio dos viradores de vagões e o minério é armazenado, por meio de correias e empilhadeiras, nos pátios de estocagem do Porto de Itaguaí. 1 Disponível em: <<https://diavanti.com.br/armazenagem-na-logistica/>> Acesso em 19/10/2021. Fl. 1906DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.157 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.926545/2016-65 (...) Posteriormente, o minério é retirado do pátio de estocagem, por meio de retomadoras, e posicionadas na correia transportadora para o embarque em navios no terminal portuário para exportação. (...) Em suma, a operação acima ilustrada é objeto da prestação de serviço de operação portuária, prestada pela empresa Companhia Siderúrgica Nacional à Recorrente, que consiste nas atividades indissociáveis de descarga do minério de ferro no pátio de estocagem (armazenamento) do Porto de Itaguaí e posterior embarque da mercadoria nos navios para a exportação. (g.n.) Esta turma julgadora já decidiu, por maioria de votos, nesses mesmos termos, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 (...) CRÉDITO. ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com armazenagem em operações de venda, abarcando, além dos custos decorrentes da utilização de um determinado recinto, os gastos relativos a operações correlatas, como carga e descarga, conservação, organização etc., observados os demais requisitos da lei. (Acórdão nº 3201-009.425, j. 24/11/2021) Logo, reverte-se a glosa sob comento, observados os demais requisitos da lei. II. Crédito. Serviços de industrialização por encomenda. A Fiscalização, a partir da análise das notas fiscais eletrônicas, concluiu que os serviços de beneficiamento do minério de ferro prestados pela Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) haviam sido realizados sob o regime de suspensão da tributação das contribuições PIS/Cofins, conforme Ato Declaratório Executivo nº 74, de 30 de outubro de 2008 (processo nº 13602.001505/2008-10), que concedera à Nacional Minérios habilitação no regime especial de suspensão das contribuições na aquisição de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem (insumos). Apurou, ainda, que as informações que comprovavam a saída com suspensão constavam do campo “Informações Complementares” da maior parte das notas fiscais emitidas, o que comprovava a ausência de tributação de tais receitas pelas contribuições PIS/Cofins. Tendo-se em conta o art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e artigos 8º e 13 da Instrução Normativa SRF nº 595/2005, reafirmou a Fiscalização a vedação à utilização de créditos relacionados a Fl. 1907DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.157 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.926545/2016-65 aquisições de bens ou serviços não sujeitas ao pagamento das contribuições, sendo apontado no relatório fiscal que as glosas se referiram às notas fiscais em que se confirmaram as saídas com suspensão (Anexo 2b – Glosa de Serviços utilizados como insumos – Serviços de industrialização). O Recorrente se contrapõe às conclusões da Fiscalização, aduzindo que o Ato Declaratório Executivo nº 74/2008, baseado no art. 40 da Lei nº 10.865/2004, abrange somente a aquisição de bens utilizados como insumos (matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem), mas não a aquisição de serviços de industrialização, não podendo se afastar o direito ao crédito nesses casos pelo simples fato de ter constado, equivocadamente, no documento fiscal, um ato normativo não aplicável à operação sob comento, ainda mais quando a própria legislação de regência autoriza tal creditamento. Argumenta, ainda, destacando uma das notas fiscais emitidas pela CSN, que ele não adquiriu matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem da CSN, mas serviço de beneficiamento do minério de ferro, serviço esse não abrangido pela norma de suspensão, pois o que efetivamente ocorria era a remessa de minério de ferro bruto à prestadora do serviço, que, então, realizava a operação de beneficiamento, retornando o produto final ao Recorrente. Analisando-se as notas fiscais acostadas aos autos, na primeira instância, pelo Recorrente, constata-se que, na nota fiscal nº 000.017.151, de 08/03/2012, consta o destaque das contribuições PIS/Cofins incidentes sobre o serviço de industrialização realizado por outra empresa, nota fiscal essa incluída no demonstrativo elaborado pela Fiscalização identificado como “Anexo 2b - Glosa Serviços Utilizados como Insumos - Serviços de Industrialização com suspensão tributária das Contribuições PIS/PASEP e COFINS”, o mesmo ocorrendo em relação a outras notas fiscais, estas relativas a períodos de apuração posteriores ao período destes autos. Consultando-se o teor do Ato Declaratório Executivo nº 74/2008, também apresentado na primeira instância, confirma-se a informação do Recorrente de que ele se refere apenas à aquisição de insumos (matéria- prima, produtos intermediários e material de embalagem), não abrangendo, por conseguinte, a aquisição de serviços de beneficiamento prestados pela CSN. Nesse sentido, em relação às aquisições de serviços de beneficiamento do minério de ferro prestados pela empresa Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), em cujas notas fiscais constar o destaque das contribuições PIS/Cofins, deve-se reverter, observados os demais requisitos da lei, as glosas de créditos respectivas, tendo em vista tratar- se de serviço utilizado como insumo na produção de bens destinados à venda, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e Fl. 1908DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.157 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.926545/2016-65 10.833/2003, dispositivo legal esse que serviu de fundamentação à Fiscalização para afastar o direito pleiteado. III. Crédito. Frete. Transporte de minério de ferro bruto e beneficiado. A Fiscalização glosou créditos relativos a despesas com o transporte de minério em estado bruto e de minério beneficiado entre estabelecimentos da pessoa jurídica, considerando que tais operações não se referem a fretes em operações de venda de mercadorias, não fazendo parte da etapa de fabricação e nem se constituindo insumos utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda. O Recorrente se contrapõe a esse entendimento, argumentando que a contratação de serviços de transporte ocorre em vários momentos dentro de sua cadeia produtiva, não se restringindo à etapa inicial ou final da produção, mas, sim, a diferentes ocasiões nas quais há previsão legal de desconto de crédito, por se tratar de despesa essencial ao processo produtivo. Na sequência, o Recorrente detalha as referidas transferências de produtos, destacando-se os seguintes trechos de sua peça recursal: A Instalação de Tratamento de Minérios - ITM da unidade Fernandinho era alimentada por material próprio, consistindo nos seguintes equipamentos: britagem, peneiramento, classificação e concentração em separador magnético de rolo (a úmido). Após o beneficiamento, o minério de ferro seguia para ser escoado através do Terminal Ferroviário Itacolomy – TFI, localizado no estabelecimento Pires. Para a realização dessa operação de escoamento, os produtos eram transferidos da unidade Fernandinho para a unidade Pires via transporte rodoviário, para futura comercialização (exportação do minério de ferro). (...) Para a realização da citada transferência do minério entre as unidades Fernandinho I e Fernandinho II, a Recorrente faziam a contratação de empresa transportadora para esta operação. Portanto, na unidade Fernandinho II se operava a extração do minério de ferro bruto, sendo tal material transportado aos caminhões da empresa contratada para ser transferido à unidade Fernandinho I, na qual ocorria o beneficiamento do minério de ferro bruto, tornando-se produto acabado. (...) Na Mina de Engenho, operava-se a extração do minério de ferro bruto, sendo, na sequência, enviado à unidade Pires, em Ouro Preto, por meio de transporte rodoviário contratado pela Recorrente, na qual era realizado o beneficiamento do minério de ferro, gerando produtos acabados destinados à exportação. (g.n.) Conforme se verifica dos excertos supra, a atividade principal do Recorrente é exercida por um conjunto de estabelecimentos, havendo a Fl. 1909DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.157 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.926545/2016-65 extração do minério bruto em alguns deles, minério esse remetido a outras unidades para beneficiamento e posterior venda/exportação, encontrando-se tais operações inseridas no contexto do processo produtivo ou de venda do produto final. Os incisos II e IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 assim dispõem: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (g.n.) Conforme se verifica do inciso II supra, a lei autoriza o desconto de crédito das contribuições não cumulativas na aquisição de serviços utilizados como insumo na produção, hipótese essa em que se enquadra a operação sob análise, pois, tratando-se de produtora de bens cujo principal insumo é o minério de ferro, as despesas com frete no transporte desse insumo à unidade produtora se mostra de todo essenciais ao processo produtivo, razão pela qual as referidas glosas devem ser revertidas, observados os requisitos da lei. Esta turma de julgamento tem jurisprudência firme acerca dessa matéria, ainda que, eventualmente, por maioria de votos, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006 (...) FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. Há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com frete de transferência entre estabelecimentos da mesma empresa. Essas despesas integram o conceito de insumo empregado na produção de bens destinados à venda e se referem à operação de venda de mercadorias. Geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições sociais. (Acórdão nº 3201-009.409, rel. Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, j. 23/11/2021) (...) Fl. 1910DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.157 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.926545/2016-65 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 (...) CRÉDITO. FRETES DE INSUMOS, PRODUTOS EM ELABORAÇÃO OU SEMIACABADOS. ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Os fretes de insumos, produtos em elaboração ou semiacabados entre estabelecimentos da mesma empresa, diante do processo produtivo explicitado, mostra-se como item essencial e pertinente à produção, devendo ser reconhecido como insumo. (Acórdão nº 3201-009.633, rel. Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, j. 15/12/2021) Em relação ao transporte de produtos acabados, trata-se de despesas com frete entre estabelecimentos com destino final à exportação, hipótese essa alcançada pela previsão de desconto de créditos do inciso IX do art. 3º acima transcrito, pois, uma vez finalizada a fabricação de um produto, sua saída do estabelecimento com destino à exportação dá início à chamada “operação de venda” prevista na lei, já tendo esta turma julgadora decidido nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 (...) CRÉDITO. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. OPERAÇÕES DE COMPRA E DE VENDA. POSSIBILIDADE. Há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com fretes entre estabelecimentos, assim como dos fretes realizados nas operações de transferências, de compras e de vendas. Essas despesas integram o conceito de insumo e geram direito à apuração de créditos. Fundamento: Art. 3.º, incisos II e IX, da Lei 10.833/03. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. TRANSPORTE DE CARGA. FRETE NA REMESSA DA PRODUÇÃO PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO. Estão aptos a gerarem créditos das contribuições os bens e serviços aplicados na atividade de transporte de carga e remessa da produção, passíveis de serem enquadrados como custos de produção. Fundamento: Art. 3.º, IX, da Lei 10.833/03. FRETE. LOGÍSTICA. MOVIMENTAÇÃO CARGA. REMESSA PARA DEPÓSITO OU ARMAZENAGEM. Os serviços de movimentação de carga e remessas para depósito ou armazenagem, tanto na operação de venda quanto durante o processo produtivo da agroindústria, geram direito ao crédito. Fundamento: Art. 3.º, IX, da Lei 10.833/03. (Acórdão nº 3201-009.227, rel. Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, j. 21/09/2021) Fl. 1911DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.157 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.926545/2016-65 Logo, observados os demais requisitos da lei, revertem-se as glosas dos créditos decorrentes de fretes nas transferências de minério em estado bruto e minério beneficiado entre os estabelecimentos da pessoa jurídica. IV. Crédito. Frete. Aquisição de produto para exportação. A Fiscalização glosou créditos relativos ao transporte (frete) na aquisição de minérios destinados à exportação junto à empresa V&M, considerando tratar-se de parte integrante do custo de aquisição dos bens, tendo sido verificado que as mercadorias haviam sido adquiridas com suspensão das contribuições, inviabilizando-se, portanto, o desconto de crédito pretendido, pois, no seu entender, a possiblidade de crédito do frete acompanha o regime da mercadoria transportada. O Recorrente informa que, para atender a suas demandas comerciais, ele adquiriu minério de ferro da empresa V&M, na modalidade “Free on board” (FOB), que era entregue no Terminal Ferroviário Itacolomy (TFI), na unidade Pires, por empresa de transporte rodoviário, sendo os volumes adquiridos distribuídos de acordo com a programação diária da fila de navios no Porto de Itaguaí, encontrando-se o direito ao desconto de crédito assegurado pelo inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002. Da descrição dada pelo Recorrente, extrai-se que, diferentemente do alegado por ele, está-se diante de uma operação de aquisição de bem para revenda, disciplinada pelo inciso I do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002 2 . Tal previsão legal não abrange a aquisição de serviços utilizados como insumos, pois não se está diante de um processo produtivo ou da prestação de serviços, mas de mera revenda de mercadorias adquiridas, hipótese em que o crédito se restringe aos bens adquiridos, não abarcando, por conseguinte, os fretes contratados junto a terceiros, fretes esses não incluídos no preço total da mercadoria. Dito em outras palavras, tratando-se de bem adquirido para revenda, aquisição essa, conforme já dito, regida pelo inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833/2002, a tal caso não se aplicam as disposições relativas à aquisição de bens e direitos utilizados como insumos na produção ou na prestação de serviços, estas previstas no inciso II do mesmo artigo legal. Quanto à possibilidade aventada pelo Recorrente de se aplicar o inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002, por se tratar, no seu entendimento, de frete em operações de venda, ela não se adequa ao fato sob análise, pois o dispêndio com transporte sob comento se refere à 2 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1o e 1o-A do art. 2o desta Lei; Fl. 1912DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.157 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.926545/2016-65 aquisição do bem para revenda e não à venda ou exportação do bem adquirido. Nesse sentido, mantém-se a glosa de crédito relativa ao presente tópico. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, observados os requisitos da lei, para reverter as glosas de créditos relativas: (i) às despesas com os serviços portuários (descarga e embarque); (ii) à aquisição de serviço de beneficiamento do minério de ferro prestado pela empresa Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), em cujas notas fiscais constar o destaque das contribuições PIS/Cofins; e (iii) aos fretes nas transferências de minério em estado bruto e minério beneficiado entre os estabelecimentos da pessoa jurídica. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 1913DF CARF MF Original

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9752501 #
Numero do processo: 10380.005878/2007-42
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/2003 a 30/11/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAR A EMPRESA DOCUMENTOS EM DESCONFORMIDADE COM MANUAL DE ORIENTAÇÃO. Apresentar GFIP em desconformidades com as formalidades especificadas no respectivo manual (Manual da GFIP) caracteriza infração ao art.32, § 1.°, da Lei 8.212/91, combinado com o Art.225, inciso IV do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. CONFISCO. Não caracteriza confisco a multa aplicada nos estritos termos legais. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. Compete exclusivamente ao Poder Judiciário decidir sobre matéria relativa à constitucionalidade/legalidade. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. LEI N º 11.941/2009. REDUÇÃO DA MULTA. Em razão da introdução do art. 32-A, inciso I, da lei 8.212/91, pela lei 11.941/09, regulando a infração ora examinada, e seguindo-se o disposto no art. 106 do CTN, a multa que consta do presente auto de infração deve ser comparada com o valor obtido após o cálculo feito consoante a regra do art. 32-A, inciso I, da lei 8.212/91, e aplicado o que for mais benéfico ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.636
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA LIMA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.13398.TG88. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.005878/2007­42  Acórdão n.º 2803­00.636  S2­TE03  Fl. 114          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.     (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Wilson Antonio de Souza Corrêa, Amilcar  Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato.  Fl. 251DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.13398.TG88. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.005878/2007­42  Acórdão n.º 2803­00.636  S2­TE03  Fl. 115          3   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se de infração ao art.32, § 1.°, da Lei 8.212/91, combinado com o Art.  225,  inciso  IV  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99, em decorrência do contribuinte ter apresentado documentos a que se refere o Art. 32,  inciso IV, da Lei 8212/91 (GFIP) em desconformidades com as formalidades especificadas no  respectivo manual (Manual da GFIP).   Consta do Relatório Fiscal  ­ RF,  fls.16/17, que a empresa equivocadamente  informou em GFIP, período: 08/2003 a 11/2005, a ocorrência relativa à exposição de agentes  nocivos  no  ambiente  de  trabalho.  Tal  ocorrência  daria  direito  a  uma  suposta  aposentadoria  especial  ao  funcionário  Francisco  Roberto  de  Sousa.  Todavia.  A  empresa  não  apresentou  documento hábil suscetível a sustentar tal informação, como LTCAT, PPRA entre outros.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  A ciência da  autuação  fiscal  se deu  em 23/02/2007,  fl.  29,  inconformado o  recorrente apresentou impugnação, fls. 33 a 36.  A  decisão  do  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  confirmou a procedência do lançamento, fls. 93 a 97.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  em  17/12/2007,  fls.  101,  inconformado interpôs recurso voluntário em 13/01/2008, fls. 104 a 110, alegando em síntese:  ­ o depósito recursal de 30% do valor da exigência fiscal é indevido;  ­ as normas do INSS para o público são restritas. O INSS aplicou a multa no  valor mínimo superior ao vigente, pois somente houve elevação pela Portaria do Ministerial n°.  342/2006, sendo o valor contido no citado preceito legal de R$ 636,17. A majoração do valor  só pode ser feita por lei, nos termos do art. 150, inciso I, da Constituição Federal/88;  ­  todos  os  autos  de  infrações  foram  lavrados  a  partir  de  uma mesma  ação  fiscal, configurando­se  tributo com efeito de confisco, prática  rechaçada pelo art. 150,  inciso  IV, da Magna Carta;  ­ por fim, requer a anulação do lançamento ou que seja relevada a multa.  É o relatório.    Fl. 252DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.13398.TG88. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.005878/2007­42  Acórdão n.º 2803­00.636  S2­TE03  Fl. 116          4 Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O Recurso Voluntário é  tempestivo, fls. 112, e preenche todos os requisitos  de admissibilidade, razão pela qual, passo a analisá­lo.  O  depósito  prévio  no  valor  mínimo  de  30%  da  exigência  fiscal  como  condição  para  seguimento  do  recurso  voluntário  foi  declarado  inconstitucional  pela  Súmula  Vinculante do STF n º 21, DOU de 10/11/2009, não sendo mais exigível.  A  informação  em  GFIP  atinente  à  aposentadoria  especial  pressupõe  a  existência  dos  agentes  nocivos  prejudiciais  à  saúde  no  ambiente  de  trabalho.  Fato  este  não  comprovado  pelo  recorrente  por  intermédio  de  documentos  (LTCAT  e  PPRA,  outros),  sujeitando­se, assim, à multa capitulada no artigo 92 da Lei 8.212/91, combinado com o Art.  283,  caput  e  §  3º,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99.  O art. 102, da Lei 8212/91, autoriza o reajuste periódico no valor de multas,  na medida em que são reajustados os benefícios de prestação continuada da Previdência Social.  A Portaria Ministerial  é apenas uma  forma oficial e  legal de divulgação do  reajuste que está  previsto em lei. Logo, a Portaria MPS n° 342, de 16/08/2006, art. 7º, inciso V, vigente à época  da  lavratura,  que  reajustou  o  valor  da multa  aplicada  no  auto  de  infração  em  comento,  tem  amparo  legal.  O  valor  considerado  de  R$  1.156,95  contempla  o  referido  reajuste  periódico  previsto em lei. Assim, não há como considerar o valor mínimo original de R$ 636,17 sem o  devido reajuste postulado pela recorrente.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  115,  todos  do CTN,  com  a  descrição  da  infração  e  dispositivo  legal  infringido,  o  valor  da multa  aplicada  e  sua  fundamentação  legal,  período  apurado,  relatório  fiscal  da  infração  e  da  aplicação  da  multa,  as  Instrução  para  o  Contribuinte  –  IPC;  a  identificação do contribuinte, identificação do Auditor Fiscal notificante, e demais informações  constantes  das  folhas  01  a  28,  bem  como,  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos que disciplinam o assunto, consoante o artigo 33 da Lei n° 8.212/91.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  é  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  ao  Poder  Judiciário. A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre  as  partes)  ou  revogada  por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração Pública acatar  suas disposições. Assim, no âmbito do processo administrativo  fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado,  acordo  internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade, nos  termos do  art. 26­A e parágrafo único, do Decreto n. 70.235/72, bem como, art. 62 do Regimento Interno  do CARF, aprovado pela Portaria GMF n º 256, de 22 de junho de 2009. No mesmo sentido é o  que discorre a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2º Conselho de Contribuintes:   Fl. 253DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.13398.TG88. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.005878/2007­42  Acórdão n.º 2803­00.636  S2­TE03  Fl. 117          5     Súmula N ° 2  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.   O  auto  de  infração  em  tela  encontra  fundamento  de  validade  na  Lei  nº  8.212/91,  e  não  na  Portaria  Ministerial  que  se  limita  a  atualizar  o  valor  da  multa  já  anteriormente prevista naquele diploma legal. O valor estabelecido como pena pecuniária não é  confiscatório  porque  o  cálculo  desta  está  previsto  na  Lei  nº  8.212/91,  sendo  o  valor  da  multa,como visto  na  fundamentação mencionada,  não  é  relativo, mas  sim  absoluto. Este  é o  entendimento do Tribunal Federal – TRF2 quanto ao assunto, cujos transcritos seguem:  Processo  AC  200150010069641AC  ­  APELAÇÃO  CIVEL  –  375867 , Relator(a) Desembargadora Federal SANDRA CHALU  BARBOSA , Sigla do órgão TRF2 , Órgão julgador TERCEIRA  TURMA ESPECIALIZADA , Fonte E­DJF2R ­ Data::12/11/2010  ­ Página::279/280 Ementa: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA  DE  DÉBITO  FISCAL.  INADIMPLEMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  MULTA  COM  BASE  NA  LEI  8.212/91.  NÃO  VIOLAÇÃO  DOS  PRINCÍPIOS  DA  LEGALIDADE  E  IRRETROATIVIDADE  TRIBUTÁRIA.  AUSÊNCIA  DE  CONFISCO.  RECURSO  CONHECIDO  E  DESPROVIDO.  1.  Trata­se de apelação contra a sentença que julgou improcedente  o pedido de desconstituição do auto de infração nº 35.135.127­2,  a  fim  de  que  seja  anulado  o  decorrente  débito  fiscal.  2.  Inicialmente, é de se dizer que o próprio INSS já reconheceu que  o  depósito  judicial  realizado  pela  autora  é  suficiente  para  garantir o crédito tributário em questão, de modo que se mostra  desnecessário  novo  esclarecimento  acerca  do  pagamento  integral da dívida em debate. 3. No mérito, cabe consignar que,  como bem observou a sentença, “existe fundamento legal para a  autuação imposta à autora. Com efeito, encontra­se no artigo 32  da  Lei  8.212/91,  com  as  alterações  empreendidas  pela  Lei  9.528/97,  a  obrigação  de  as  empresas  apresentarem  mensalmente  informações  relativas  às  contribuições  exigidas  pelo  INSS,  por  meio  da  chamada  GFIP”.  Por  outro  lado,  também  aduziu  corretamente  a  sentença  que  a  Portaria  6.211/00, do Ministério da Saúde e Previdência Social, não criou  “embasamento  infralegal para a obrigação acessória em tela”,  mas sim atualizou “o valor da multa por seu descumprimento”, e  que não houve violação ao “princípio da irretroatividade da lei  tributária”,  eis  que  a  Portaria  em  questão  “foi  utilizada  pelo  agente fiscal para fins de fixação do valor da multa, uma vez que  já se aplicava no momento da autuação, nos moldes do § 8º do  mesmo  artigo  32,  Lei  8.212/91”.  Outrossim,  preciso  foi  o  entendimento do  juízo a quo no sentido de que “em relação ao  valor  da  multa  aplicada,  temos  que  o  que  fez  o  agente  administrativo  foi  apenas  aplicar  os  dispositivos  legais  Fl. 254DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.13398.TG88. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.005878/2007­42  Acórdão n.º 2803­00.636  S2­TE03  Fl. 118          6 transcritos  nesta  decisão,  mediante  atividade  plenamente  vinculada”; de que “o seu valor não é relativo, tomado com base  em  percentual  do  montante  da  obrigação  principal,  mas  absoluto,  levando  em  conta  o  porte  da  empresa,  com  base  na  quantidade de segurados”; e de que a autora se limitou a pedir a  anulação do débito fiscal, não  tendo  formulado pedido para “a  atenuação  da  multa  aplicada”.  4.  Oportuno  reforçar  que  o  entendimento contido no parecer do Ministério Público Federal  é análogo ao da sentença supra especificada, ou seja, que o auto  de infração em tela encontra  fundamento de validade na Lei nº  8.212/91,  e não naPortarianº 6.211/00; que a  referida portaria  se  limitou  a  “atualizar  o  valor  da  multa  já  anteriormente  prevista naquele diploma legal”; que o valor estabelecido como  pena pecuniária não é confiscatório porque o cálculo desta está  previsto no artigo 32, inciso IV, e §§ 4º e 7º da Lei nº 8.212/91; e  que  o  valor  da multa,  como  visto  na  sentença,  não  é  relativo,  mas  sim  absoluto.  5.  Não  obstante  os  fortes  argumentos  supra  defendidos tanto na sentença quanto no parecer ministerial, vale  colacionar  os  seguintes  julgados  do Egrégio  Superior Tribunal  de  Justiça  acerca  do  tema:  STJ,  REsp  1182354/PE,  Rel.  Min.  Herman Benjamin, 2ª T., DJe 30/06/2010; REsp 899.895/SP, Rel.  Min.  Luiz  Fux,  1ª  T.,  DJe  05/08/2009.  6.  Recurso  conhecido  e  desprovido. Data da Decisão 26/10/2010 , Data da Publicação 12/11/2010 As  normas  relativas  à  legislação  previdenciária  são  publicados  no  Diário  Oficial da União – DOU, de domínio público e de acesso geral por meio da internet (site dos  Ministério da Fazenda ­ MF e da Previdência Social – MPS) e outro, não cabendo a alegação  do não conhecimento em razão da acessibilidade restrita das informações.  A  atenuação  e  a  relevação  da multa  são  benefícios  concedidos  ao  infrator,  sendo uma contrapartida oferecida pela legislação previdenciária. Caso esse  infrator corrija a  falta,  ficará  responsável  por  um  débito  de menor  valor,  caso  atenda  aos  demais  requisitos  a  multa será relevada. Uma vez sendo em beneficio do infrator, é necessário que este atenda aos  requisitos  exigidos pela Previdência Social  e na  forma pelo órgão estabelecida,  traduzida no  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.   Corroborando  esse  entendimento  foi  publicado  o  Parecer  CJ/MPS  n  °  3.194/2003, que assim dispõe:  23. Ante o exposto, este membro da Advocacia­Geral da União,  por  meio  desta  Consultoria  Jurídica,  manifesta­se  no  seguinte  sentido:  a) o pedido de relevação da multa ­ previsto no art. 291, § 1º, do  Regulamento da Previdência Social ­ deve ser feito no prazo de  impugnação  ao  auto  de  infração  lavrado  pela  fiscalização  do  INSS;  b) a autoridade julgadora competente  referida no caput do art.  291,  citado,  é  aquela  integrante  dos  quadros  da  autarquia  previdenciária ­ INSS.  Fl. 255DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.13398.TG88. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.005878/2007­42  Acórdão n.º 2803­00.636  S2­TE03  Fl. 119          7 c)  a multa  somente  será  relevada na  hipótese  de  o  infrator  ter  corrigido  a  falta  até  decisão  originária,  ou  seja,  do  órgão  próprio do INSS. (grifei)  Não  tendo  sido  corrigida  a  falta  até  a  decisão  de  primeira  instância  é  impossível  juridicamente  a  relevação  da multa,  bem como  a  atenuação,  constantes  do  artigo  291, § 1°, do Decreto n° 3.048/99.  Deve  ficar  claro  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   A  responsabilidade  pela  infração  é  objetiva,  independe  da  culpa  ou  da  intenção do agente para que surja a imposição do auto de infração. Assim, o fato de trazer ou  não  prejuízo  ao  Fisco  é  irrelevante,  pois  a  obrigação  sendo  instrumental,  qualquer  descumprimento  por  presunção  legal,  acarreta  dificuldade  na  ação  fiscal.  Nesse  sentido  é  o  disposto no art. 136 do CTN.  Destarte, a multa não pode ser relevada pois o contribuinte não comprovou a  correção total da falta. O art.225, § 4, do RPS, aprovado pelo Decreto n º 3048/99, estabelece  que  o  preenchimento  da  GFIP  seja  de  responsabilidade  da  empresa.  Logo,  suas  correções  competem tão somente ao contribuinte.  Entretanto,  em  razão  da  introdução  do  art.  32­A,  inciso  I,  da  lei  8.212/91,  pela lei 11.941/09, regulando a infração ora examinada, e seguindo­se o disposto no art. 106 do  CTN, a multa que consta do presente auto de infração deve ser comparada com o valor obtido  após o cálculo feito consoante a regra do art. 32­A, inciso I, da lei 8.212/91, e aplicado o que  for mais benéfico ao contribuinte.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  devendo  ser  efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32­A,  inciso  I, da  lei 8.212/91, na redação  dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, devendo ser  aplicado o mais benéfico à recorrente.    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 256DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.13398.TG88. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 13/05/2011 15:37:28. Documento autenticado digitalmente por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 13/05/2011. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 13/05/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.1019.13398.TG88 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: DE02587B40E4C9C38ABA5701D6EC1CCC440948A8 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10380.005878/2007-42. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 36402.001262/2003-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2001 SOLIDARIEDADE ENTRE TOMADOR E PRESTADOR DE CONSTRUÇÃO CIVIL. A responsabilidade solidária não comporta benefício de ordem, podendo ser exigido o total do crédito constituído da empresa contratante, sem que haja apuração prévia no prestador de serviços artigo 30, VI da Lei 8.212/1991 (com as alterações da Lei 9.528/1997), c/c artigo 124, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados.
Numero da decisão: 2202-009.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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A responsabilidade solidária não comporta benefício de ordem, podendo ser exigido o total do crédito constituído da empresa contratante, sem que haja apuração prévia no prestador de serviços artigo 30, VI da Lei 8.212/1991 (com as alterações da Lei 9.528/1997), c/c artigo 124, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campos (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 40 2. 00 12 62 /2 00 3- 67 Fl. 872DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.435 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36402.001262/2003-67 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 36402.001262/2003-67, em face do acórdão nº 12-50.375 (fls. 711/738), julgado pela 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (DRJ/RJ1), em sessão realizada em 25 de outubro de 2012, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente em parte o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “DO LANÇAMENTO O presente lançamento refere-se à NFLD DEBCAD 35.537.512-5, que recebeu nova numeração, passando a consubstanciar o processo de nº COMPROT 36402.001262/2003-67, tendo em vista a extinção da Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social e a conseqüente transferência dos processos administrativo-fiscais para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme artigo 4º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. 2. Trata-se de crédito no montante de R$ 623.290,13, acrescido de encargos moratórios, contra a CBTU CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, CNPJ 42.357.483/0001- 26, que, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 44/47 do e-processo, foi apurado com base no instituto da responsabilidade solidária, decorrente da obra de construção civil executada pelo CONSÓRCIO QUEIROZ GALVÃO E CAMARGO CORREA, CNPJ 02.492.780/0001-60, formado pelas empresas CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A, CNPJ 33.412.792/0003-22, e CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORREA S/A, CNPJ 61.522.512/000102. 3. Os serviços objeto deste lançamento foram prestados em cumprimento ao contrato 02098/DT, de acordo com o artigo 30, VI da Lei 8.212/1991, nas competências 04, 06 a 08, 11 e 12/1999; 04 e 12/2000; 04, 05, 09, 11 e 12/2001. 4. O crédito engloba as contribuições previdenciárias relativas à parte dos segurados empregados e as da empresa (para o Fundo de Previdência e Assistência Social FPAS e aquelas destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – RAT). 5. Informa o Relatório Fiscal em seu subitem 3.1. a aplicação do disposto no art. 33, § 3° da Lei 8.212/1991. 5.1. As bases de cálculo foram aferidas, nos termos dos arts. 75 e 76 da Instrução Normativa 69/2002, pela aplicação de 20% (= 40% de 50% do valor bruto) sobre os valores das notas fiscais referentes à obra de construção civil. As contribuições lançadas foram calculadas aplicando-se sobre tal base de cálculo as alíquotas que seguem: 8% para a contribuição de segurados empregados, 20% para a contribuição para o FPAS e 3% para o RAT. 6. A ciência do lançamento ocorreu, respectivamente, conforme fls. 02, 51, 173 e 174 do e-processo: 6.1. pela CBTU, em 02/07/2003; 6.2. pelo CONSÓRCIO, em 21/07/2003; Fl. 873DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.435 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36402.001262/2003-67 6.3. pelas consorciadas, em 10/12/2003. DA IMPUGNAÇÃO 7. O CONSÓRCIO contestou o lançamento em 05/08/2003 (fl. 54/111 do eprocesso), juntando cópias de comprovantes da capacidade postulatória, contrato de formação do consórcio, contrato de obra de construção civil, notas fiscais, GPS – Guia da Previdência Social, TEAF – Termo de Encerramento de Ação Fiscal, documentos referentes à medição da obra. Como razões de defesa, alega: 7.1. A autarquia previdenciária deve obedecer o Parecer CJ/MPAS n° 2.376/2000. 7.2. Não é somente através de guias específicas que se elide a solidariedade, através da aferição indireta, que viabiliza a percepção de compatibilidade entre a mensuração por arbitramento do salário-de-contribuição, com os recolhimentos apropriados pelo correspondente conta-corrente, também se inibe o lançamento por solidariedade, aliás, conforme preconiza o inciso II, § 3°do art. 220 do RPS (Decreto n° 3.048/99). 7.3. Independentemente da existência ou não de guias especificas, devem ser adotadas nestes autos providências a cargo do INSS, inclusive sob a ótica da Circular Conjunta n° 06/02, demonstrativas da impossibilidade de constituição de débitos por solidariedade como na espécie. 7.4. O CONSÓRCIO já foi fiscalizado com cobertura total, razão por demais suficiente a não poder ser constituído em seu desfavor débito por solidariedade. 7.5. O INSS deveria se valer adequadamente dos subsídios fiscais (arts 243 a 254 da IN INSS/DC n° 70/2002). 7.6. Entende assim ser correta a Circular, harmoniosa ao Parecer, que orienta as autoridades previdenciárias a promoverem o cruzamento para que se evite uma nova constituição de créditos já extintos, o que redundaria em indiscutível cobrança em duplicidade. 7.7. Face à existência de vícios materiais, comprovados através da documentação anexa, pede que seja determinada a baixa em diligência para verificação da totalidade das medições inerentes a obra. 7.8. Para comprovação dos recolhimentos, deve ser considerada a existência da matricula CEI n° 159010182279. 8. Em 25/08/2003, a COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS – CBTU, apresentou impugnação, vide fls. 114 a 117, juntando comprovantes de capacidade postulatória às fls. 118 a 165 do e-processo, alegando preliminarmente a tempestividade (por conta de greve da Previdência Social) e apresentando os argumentos a seguir: 8.1. Requer a verificação, no cadastro do INSS, da situação das empresas contratadas, o seu chamamento ao processo, com o fim de apresentar comprovantes de recolhimento ou serem responsabilizadas em conjunto e, desde já, não lhes serem concedidas certidões negativas. 8.2. Nas faturas em questão encontram-se não só valores de mão-de-obra, como também de materiais e equipamentos, o que, por si só, já demonstra ser incabível a simples imputação dos percentuais sobre os valores constantes das notas fiscais. Isto sem levar em conta que não está provado o não recolhimento. 8.3. Quanto às autuações realizadas com base em fatos geradores anteriores a 02/07/1993, as mesmas devem ser consideradas prescritas, haja vista a inteligência do art. 46 da Lei 8.212/91. Fl. 874DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.435 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36402.001262/2003-67 8.4. A responsabilidade solidária alegada no presente auto merece ser reconsiderada, tendo em vista que a obrigação do recolhimento previdenciário à época cabia exclusivamente ao empregador e não ao contratante. 8.5. Por fim, a impugnante solicita a intimação das empresas responsáveis pelos serviços para apresentação de documentos, entendendo que só então será possível apontar com convicção o valor devido, esclarecendo, ainda, que serão trazidos outros elementos probatórios aos autos. DA DILIGÊNCIA FISCAL 9. Em face da apresentação de documentos pelas empresas solidárias e em virtude dos argumentos apresentados em suas defesas, os autos foram encaminhados à Auditoria Fiscal notificante para apreciação. 10. Em cumprimento à diligência solicitada, a Auditoria Fiscal elaborou informação concluindo pela retificação da competência 12/00 do crédito sob exame, vide fls. 203 e 204 do e-processo. 1 Trata-se de Parecer conclusivo a respeito da documentação acostada aos autos, conforme despacho de folha 173. 2 Considerando-se a documentação apresentada pelo devedor solidário em sua defesa esclarecemos que: 2.1 A fiscalização reconhece a vinculação das GPS anexadas aos autos às folhas 83 da competência 12/2000 no CNPJ do consórcio 02492780/0001-60 e na matricula CEI 159010182279 com os serviços prestados objeto desta NFLD e retifica o débito, na forma abaixo especificada: a) Retificam-se os valores lançados na competência 12/2000, conforme as tabelas a seguir: (...) b) Mantém-se o crédito lançado nas demais competências. Rio de Janeiro, 01 de abril de 2004. DA DECISÃO-NOTIFICAÇÃO N.° 17.401.4/0629/2004 11. Em 14 de julho de 2004, vide fls. 225 a 238 do e-processo, foi emitida a decisão em Primeira Instância, mediante a Decisão Notificação n.° 17.401.4/0629/2004, homologada em 28/07/2004, pela procedência parcial do lançamento, retificando-se o valor do Principal para R$ 588.774,94, o qual, à época da referida retificação, após acréscimos legais, passou ao valor total de R$ 996.614,65 (vide fls. 228 e 237 do eprocesso), de que se deu ciência às empresas e consórcio interessados em 05, 09 e 13/08/2004, vide fls. 239 a 245 do e-processo. DO RECURSO 12. Em 03/09/2004, vide fls. 255 a 264 do e-processo, a COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS – CBTU apresentou recurso, como segue: 12.1. A decisão atacada baseou-se no prazo decadencial estabelecido no artigo 45, I da Lei 8.212/91, que afirma que o prazo de decadência das contribuições previdenciárias é de 10 (dez) anos, mas o entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de estabelece que, de acordo com o artigo 173 do Código Tributário Nacional, o prazo decadencial é de 5 (cinco) anos, sendo assim, o débito em questão deve ser extinto, onde couber. Acosta excertos de jurisprudência. Fl. 875DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.435 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36402.001262/2003-67 12.2. A apuração do valor do crédito, feita com base em percentual da Nota Fiscal, não possui qualquer embasamento legal. Somente a lei formal pode fixar alíquota ou estabelecer majoração do tributo, mas, no caso em tela, a Instrução Normativa fixou/modificou a base de cálculo do tributo, extrapolando suas funções. Em matéria tributária, o regulamento não pode criar normas relativas à base de cálculo, logo, o critério adotado não pode ser mantido. 12.3. A Fiscalização não considerou os documentos apresentados pela prestadora e pela tomadora de serviços, eis que a o artigo 16, § 4° da IN INSS/DC 80/2002 afirma que a prestadora de serviços fica dispensada de elaborar Folhas e Guias de Recolhimento especificas quando comprovadamente utilizar os mesmos segurados para atender a vários contratantes. Com base neste artigo, resta comprovado que o lançamento em tela não tem fundamento, pois o INSS não atentou para a norma supra. 12.4. O item 21 da OS 51/1992 dispõe que a construtora, o proprietário dono da obra se isentará da responsabilidade solidária caso o subempreiteiro comprove o recolhimento prévio das contribuições sociais, assim, ante os documentos juntados, deve ser cancelado o débito. 12.5. Requer o provimento do recurso, com a reforma da decisão e decidindo pela não incidência/responsabilidade do tributo em questão. 13. Em 14/09/2004, vide fls. 275 a 288 do e-processo, a CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A e CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S/A, componentes do CONSÓRCIO QUEIROZ GALVÃO/CAMARGO CORREA, apresentaram suas razões de recurso, como segue: 13.1. A NFLD foi lavrada em decorrência do contrato entre as Recorrentes para a construção do metrô de Recife (contrato 020/98DT), cujos recolhimentos foram realizados na CEI 159010182279. Tais recolhimentos não foram considerados pelo INSS. 13.2. O INSS calculou de forma exacerbada o salário de contribuição relativo à obra em questão, e rejeitou os cálculos e argumentos das contratadas na fase de defesa. A aliquota de 20% deve ser revista para patamares que retratem adequadamente a massa salarial envolvida no contrato. 13.3. O labor fiscal que concebeu este lançamento está precariamente realizado, pois não apropriou os valores recolhidos e existentes no conta-corrente da matricula CEI especifica. O INSS deve apreciar os documentos disponibilizados pelo contribuinte e que alterem significativamente o resultado do lançamento. Contesta as afirmativas da DN no sentido de que "a simples auditoria fiscal na prestadora não elide a responsabilidade solidária", haja vista que nesta auditoria toda a contabilidade do contribuinte é examinada, não podendo uma mera presunção se sobrepor à ação fiscal com cobertura plena. Requer a utilização do "subsidio fiscal" para que sejam minimizados os riscos de cobranças em duplicidade. 13.4. O presente lançamento está em flagrante duplicidade, pois as obrigações previdenciárias geradas na execução da obra contratada foram adimplidas pelos contribuintes responsáveis, o que torna ilegítima esta cobrança. 13.5. Comprova a regularidade contábil das empresas integrantes do consórcio construtor, e do próprio consorcio, o que tornaria impossível a constituição desta NFLD por solidariedade, como já foi reconhecido pelo INSS na própria DN. 13.6. Devem ser respeitados os ditames das OS 165/97, 203/99 e 209/99 e da IN 18/2000, e, com base nesses atos, apropriar os recolhimentos realizados para a obra contratada, observando-se o critério da proporcionalidade dos serviços para mensuração Fl. 876DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.435 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36402.001262/2003-67 do salário de contribuição, obedecendo ao disposto no §1 ° do art. 623, da IN INSS 100/03. Com base neste critério, restaria evidente que a aliquota de 20% deve ser retificada. 13.7. A não-retificação do lançamento implica constituir um lançamento revestido de incerteza e iliquidez, o que só traria prejuízo aos cofres previdenciários. 13.8. Destaca que toda a sua documentação está à disposição da Fiscalização, para a realização de análises e/ou diligências que se constate serem relevantes. 13.9. Requer a revisão da Decisão-Notificação, apropriando-se os recolhimentos no conta-corrente da CEI especifica, e o processamento do recurso ao CRPS. DA SEGUNDA DILIGÊNCIA FISCAL 14. Foram remetidos os autos à Auditoria Fiscal para apreciação dos novos documentos apresentados pelas empresas interessadas. 14.1. Às fls. 294 a 297 do e-processo (fls. 255 a 258 pela antiga numeração), foi juntado parecer conclusivo, em que a Auditoria Fiscal manifestou-se por nova retificação do lançamento, com base na nova documentação apresentada. 1 - Trata-se de Parecer conclusivo a respeito da documentação acostada aos autos, no Anexo I, e argumentos apresentados em fase de recurso, conforme despacho de folha 253. 2 - Verificamos de acordo com o despacho e FORCED, exarados em 01/04112004, às fls. 174 e 175, que o crédito foi retificado, considerando-se os valores recolhidos nas GPS apresentadas, à fl. 83, na competência 12/2000, no CNPJ do consórcio 02.492.780/0001-60, e na matricula CEI 159010182279. 3 - Verificamos ainda que foram anexados, além das GPS consideradas, os seguintes documentos: a) cópias das notas fiscais de serviços no. 17903 e 17904, emitidas pela Construtora Queiroz Galvão S.A., e das notas fiscais de serviços no. 1762 e 1763, emitidas pela Camargo Correa S.A., relativas à 31g. Medição do contrato 02098/DT, que serviram de base para o crédito apurado na competência 12/2000, juntamente com o respectivo boletim de medição discriminando os serviços prestados. b) Boletim da 31° Medição do contrato 02098/DT, discriminando os serviços prestados, juntamente com o Boletim de Reajustamento da medição. 4 – Foram anexados os seguintes documentos, no Anexo I, em fase de recurso: a) cópia autenticada de declaração da Construtora Queiroz Galva° S.A., de que possui escrituração contábil regular, firmada pelo contador em 29/07/2004. b) cópias autenticadas de balanços patrimoniais de 1998, 1999, 2000, 2001 da Camargo Correa S.A, sem qualquer evidência de que tenham sido extraídos de livros diários devidamente formalizados. c) cópias de balancetes da Camargo Correa S.A, 5 - Durante a fiscalização, utilizamos, para a aferição das bases de cálculo, o percentual de 20% sobre o valor das notas fiscais, uma vez que havia a previsão contratual de fornecimento de materiais, sem discriminação de tais parcelas nas notas fiscais e sem a apresentação das respectivas medições de serviços, conforme o art. 76 da IN 69/2002, vigente A época de apuração do crédito. Fl. 877DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.435 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36402.001262/2003-67 6 - Em análise aos documentos apresentados, verificamos que a 31 ª. Medição apresentada, correspondente às notas fiscais que serviram de base para a apuração do crédito na competência 12/00, deverá ser considerada para fins de retificação da base de cálculo apurada nessa competência, conforme a planilha a seguir, onde utilizamos os percentuais estabelecidos no art. 77 da IN • 69/2002, vigente à época de apuração do crédito. (...) 6.1 - Com base na medição apresentada, consideramos, para a retificação da base de cálculo apurada, os percentuais de 6%, 18% e 20%, respectivamente para os serviços de terraplenagem, obras de arte especiais e drenagem. 6.2 - Quanto aos demais serviços discriminados na medição, foi mantido o percentual de 20%, uma vez que, pela análise dos documentos apresentados (notas fiscais e medições), não foi possível constatar de forma inequívoca a utilização de meios mecânicos na execução de tais serviços, o que ensejaria a aplicação de percentual reduzido. 7 - Considerando-se a nova base de cálculo apurada conforme a medição apresentada, bem como as guias de recolhimento já consideradas em retificação anterior, o crédito deverá ser retificado devendo permanecer no crédito os saldos calculados conforme a planilha a seguir: (...) 8- Do exposto, concluímos pela retificação parcial do crédito da seguinte forma: a) A competência 12/00 deverá ser retificada parcialmente, reduzindo-se o valor da base de cálculo apurada, conforme FORCED em anexo. b) As demais competências permanecem inalteradas. 9 - Segue FORCED para a retificação do crédito. Rio de Janeiro, de novembro de 2004. DO ADITIVO AO RECURSO 15. Em 18/11/2004, vide fls. 305 a 370, a CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A e CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S/A, componentes do CONSÓRCIO QUEIROZ GALVÃO/CAMARGO CORREA, apresentaram mais documentos e razões a serem apreciados como aditivo de recurso. DA TERCEIRA DILIGÊNCIA FISCAL 16. Às fls. 377 a 380 do e-processo, a Auditoria Fiscal manifestou-se após a análise dos documentos apresentados, como segue: 1 - Trata-se de Parecer conclusivo a respeito da documentação acostada aos autos, conforme despacho de folha 331. 2 - Considerando-se a documentação apresentada pelo devedor solidário em sua defesa esclarecemos que: 2.1 - A fiscalização reconhece a vinculação das GPS anexadas aos autos das competências 04/99 (fls.271), 06/99 (fls.275), 07/99 (fls.279), 08/99 (fls. 285), 11/99 (fls. 289 e 290), 12/99 (fls. 294 e 296), 04/00 (fls. 303), 04/01 (fls. 313), 09/01 (fls. 321), 05/01 (fls. 317) no CNPJ do consórcio 02492780/0001-60 e nas competências 04/99 (fls.273), 06/99 (fls. 277), 07/99 (fls. 282) 08/99 (fls. 287), 11/99 (fls. 292), 12/99 (fls. 298), 04/00 (lis. 305), 05/01 (fls. 319), 09/01 (fls. 323), 11/01 (fls. 325) e 12/01 Fl. 878DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.435 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36402.001262/2003-67 (fls. 327) na matricula CEI 159010182279 com os serviços prestados objeto desta NFLD e retifica o débito, na forma abaixo especificada: a) Retificam-se parcialmente os valores lançados nas competências 06/99, 07/99, 08/99, 11/99, 12/99, 04/00, 04/01, 05/01, 09/01 e 12/01, conforme as tabelas a seguir: (...) c) Mantém-se a retificação parcial da competência 12/00 conforme especificado no despacho de fls. 258, item “a" e FORCED de fls. 255. (grifado) 3 - Segue FORCED para a retificação do crédito, conforme discriminado nos itens a e b acima. Rio de Janeiro, 04 de janeiro e 2005. DAS CONTRARAZÕES 17. Em 21/01/2005, vide fls. 382 a 389 do eprocesso, foi apresentado o termo de CONTRARAZÕES N°. 17.401.4/0020/2005. DO NOVO ADITIVO DE RECURSO 18. Em 07/04/2005, vide fls. 391 a 392 do eprocesso, a CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A e CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S/A, componentes do CONSÓRCIO QUEIROZ GALVÃO/CAMARGO CORREA, apresentou, como novo aditivo de recurso, a alegação de que o lançamento seria nulo por não constar do relatório de Fundamentos Legais do Débito – FLD que se trata de aferição indireta nos termos dos §§ 3° e 6° do art. 33, da Lei 8.212/1991. DO ACÓRDÃO 04a CaJ/1362/2005 19. Em 24/06/2005, vide fls. 393/403, foi proferido o Acórdão 04ª CaJ/1362/2005, em que restou anulada a NFLD. DO PEDIDO DE REVISÃO DO ACÓRDÃO 04a CaJ/1362/2005 20. Em 26/09/2005, vide fls. 404 a 407 do eprocesso, foi feito pedido de revisão do Acórdão 04ª CaJ/1362/2005, do qual foi feita a ciência às interessadas, junto com a ciência do próprio Acórdão, em 11/10/2005 e 10/10/2005, vide fls. 408 e 414. DOS PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. 21. Às fls. 409 a 411 do eprocesso, a CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A e CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S/A, componentes do CONSÓRCIO QUEIROZ GALVÃO / CAMARGO CORREA, face ao Acórdão 04ª CaJ/1362/2005, apresentaram pedido de devolução do depósito recursal efetuado, vide fl. 310 do eprocesso. 21.1. Em 27/09/2010, vide fls. 483 a 487 do eprocesso, foi reapresentado pedido de devolução do depósito recursal. DA NEGATIVA AO PEDIDO DE REVISÃO DO ACÓRDÃO 04ª CaJ/1362/2005 22. Em 10/03/2006, vide fls. 433/436 do eprocesso, foi emitido o Despacho 04ª CaJ n° 137/2006 indeferindo o pedido de revisão do Acórdão 04ª CaJ/1362/2005. DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO DESPACHO 04ª CaJ N° 137/2006 23. Em 30/01/2007, vide fls. 441 a 444 do eprocesso, foi formulado novo pedido de revisão, uma vez que sobreveio fato novo, consubstanciado no Enunciado n° 29, do Fl. 879DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.435 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36402.001262/2003-67 Conselho Pleno do CRPS, editado pela Resolução n° 06, publicado no Diário Oficial da União de 21/12/2006. Foi feita a ciência às interessadas em 08/02/2007 e 13/02/2007, vide fls. 445, 448 e 455. DA MANIFESTAÇÃO CONTRA O PEDIDO DE REVISÃO DO ACÓRDÃO 04a CaJ/1362/2005 24. Em 14/03/2007, vide fls. 457 a 460 do eprocesso, a CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A e CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S/A, componentes do CONSÓRCIO QUEIROZ GALVÃO/CAMARGO CORREA apresentaram suas razões contrárias ao pedido de revisão formulado pelo Contencioso Administrativo da Secretaria da Receita Previdenciária contra o Acórdão 04ª CaJ/ 1362/2005. 24.1. A CBTU não se manifestou, conforme termo de fl. 461 do eprocesso. DO DESPACHO N° 205406/2008 DA QUINTA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 25. Em 31/07/2008, vide fls. 463 a 470 do eprocesso, foi emitido o Despacho n° 205406/2008 pela Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, acolhendo o pedido de revisão do Acórdão 04ª CaJ/ 1362/2005. DO ACÓRDÃO 20501.286 DA QUINTA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 26. Em 04/11/2008, vide fls. 472 a 480 do eprocesso, foi proferido o Acórdão 20501.286 da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes anulando a decisão de primeira instância (Decisão Notificação n.° 17.401.4/0629/2004), nos seguintes termos: (...) Analisando o mérito do lançamento fiscal verifica-se que foi lançado com base na responsabilidade solidária descrita no artigo 30, inciso VI da Lei n.° 8.212/91, para o período descontínuo de 04 /1999 a 12/2001. Os salários de contribuição foram aferidos com base nas notas fiscais e prestação de serviços emitidas para a empresa tomadora, no percentual de 20%. Ocorre que após a apresentação das defesas por parte das devedoras solidárias, o processo foi baixado em diligência, o que resultou na retificação do crédito lançado (fls. 174,193/196) e emissão da Decisão-Notificação de Lançamento Procedente em Parte. Cientificadas da Decisão, as devedoras apresentaram recurso, anexando documentos para comprovar recolhimentos havidos. Novamente, o processo é baixado em diligência e o crédito retificado, fls. 255/258 e 332/338. A DRP apresenta as contrarazões e o processo é remetido à segunda instancia administrativa. Pelo exposto, verifico que antes de proferida a decisão recorrida, foi determinada a realização de diligência o que foi cumprido, resultando relatório conclusivo sobre a matéria e o crédito retificado. Entretanto, às recorrentes não foi oferecida oportunidade de resposta sobre o resultado da diligência que rebateu as suas alegações com argumentos que lhe eram desconhecidos. Irregularidade esta que considero insanável, uma vez que somente no prazo para interposição do recurso voluntário conheceram dos fatos e esclarecimentos apresentados no relatório de diligência. (...) Fl. 880DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.435 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36402.001262/2003-67 Feitas estas considerações, entendo que a decisão recorrida deve ser anulada, uma vez que prolatada sem que os contribuintes tivessem a oportunidade de se manifestar, regularmente, em relação A informação fiscal carreada aos autos pelo fisco. Saliento, também, como já disse, que ocorreram uma segunda e terceira retificação do crédito em sede recursal, que da mesma forma, não foram comunicadas aos devedores solidários, antes da remessa à segunda instância administrativa. Nesse sentido, entendo que a decisão proferida (Decisão-Notificação n° 17.401.4/0629/2004) é nula, por cerceamento ao direito de defesa, com fulcro no art. 59, do Decreto n.° 70.235/72, abaixo transcrito. (...) Pelo exposto, Voto por CONHECER do PEDIDO DE REVISÃO da Receita Previdenciária e resolvo RESCINDIR o Acórdão anterior e ANULAR a DecisãoNoticação devendo ser conferida ciência aos recorrentes do resultado das diligências fiscais de fls. 174; 256/258 e 335/338, DADR, fls. 193/196, abrindo-lhes prazo de quinze dias para manifestação e posterior emissão de nova Decisão. (grifei) 26.1. Em 18/02/2011 e 21/02/2011, vide fls.497 a 502 do eprocesso, foi dada a ciência do Acórdão 20501.286 — 5ª Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, de 04/11/2008, e das folhas 174; 193 a 196; 256 a 258 e 335 a 338 (tais folhas receberam a numeração 203, 225 a 228, 295 a 297 e 377 a 380 do eprocesso). DA IMPUGNAÇÃO 27. Retornando o processo ao julgamento em primeira instância administrativa, apresentaram a CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A e CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S/A, componentes do CONSÓRCIO QUEIROZ GALVÃO/CAMARGO CORREA, pedido de dilação de prazo, fl. 503, em 09/03/2011, e sua impugnação de fls. 505 a 518, em 10/03/2011 (cópia às fls. 519 a 531, juntada em 17/03/2011). Como razões, alegam: 27.1. O dever inarredável da Auditoria Fiscal de checar acerca da existência de encerramentos de procedimentos fiscais com cobertura fiscal plena (com análise da contabilidade), para fins de elisão da solidariedade imposta por meio desta NFLD. 27.2. A necessidade de apresentação ao contribuinte dos valores atualizados deste lançamento previdenciário. 27.3. A necessidade de ser analisada a presente NFLD em conjunto com a NFLD 35.464.3118, dada a nítida conexão processual que ostentam. 27.4. Protesta pela inadequação do critério adotado pela Auditoria Fiscal, que apropriou recolhimentos baseados em folhas de pagamento para abatêlos do saldo devedor apurado por aferição indireta, lastreada em notas fiscais de prestação de serviços; o que faz a aferição alcançar um patamar maior ao que realmente seria devido, tornando ‘a menor’ o correto recolhimento então efetuado. Como exemplo desse equívoco, cita o valor lançado na competência jan/2005. 27.4.1. Defende que o correto seria considerar a elisão completa da solidariedade entre as empresas, já que foram apresentadas GRPSs especificas e com indiscutível vinculação à obra de construção civil, como reconheceu a própria Auditoria Fiscal, além de ostentar o prestador de serviços regularidade contábil. Assim sendo, as competências jun/99 a set/01 e dez/01, que têm GRPSs específicas, deveriam ser excluídas por completo da NFLD, e não apenas 'abatidas', como indicado no posicionamento fiscal de 04/jan/2005, não remanescendo quaisquer valores a cobrar. Fl. 881DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.435 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36402.001262/2003-67 27.5. Destaca que, se o Fisco houvesse atentado às alíquotas determinadas nas OS INSS/DAF n°s 165/97, 185/97, 203 e 209/99, e na IN 18/00, nos correspondentes períodos de vigência de cada um destes comandos normativos, além da existência de matrículas CEI com recolhimentos vinculados e a existência de contabilidade regular das prestadoras, não teria constituído a NFLD ora analisada. 27.6. O determinado no § 1°, do art. 623, da INDN/INSS 100/03 deixa claro o exagero do emprego da alíquota de 20% pela Auditoria Fiscal para apurar o salário de contribuição, já que para obras com o emprego de maquinário pesado a alíquota correta a empregar seria 12%, sem prejuízo de poder ser considerado o critério da proporcionalidade dos serviços, tal qual argumentado e mensurado no âmbito da NFLD 3118. 28. Conforme consta à fl. 534 do eprocesso, a CBTU CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS não apresentou argumentos. 29. Às fls. 538 a 551 do eprocesso, verificam-se as providências adotadas pela Administração Pública quanto ao pedido de devolução do depósito recursal. 30. É o relatório.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido julgado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2001 SOLIDARIEDADE ENTRE TOMADOR E PRESTADOR DE CONSTRUÇÃO CIVIL A responsabilidade solidária não comporta benefício de ordem, podendo ser exigido o total do crédito constituído da empresa contratante, sem que haja apuração prévia no prestador de serviços artigo 30, VI da Lei 8.212/1991 (com as alterações da Lei 9.528/1997), c/c artigo 124, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 801/804, enquanto que a solidária apresentou recurso às fls. 754/767, nos quais reiteram as alegações expostas em impugnação quanto ao que foram vencidas. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. Os recursos voluntários foram apresentados dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, entendo por conhecê-los. Tendo em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, adoto os fundamentos da decisão recorrida abaixo transcritos: PRELIMINARES 31. A impugnação é tempestiva e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dela conheço. Fl. 882DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.435 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36402.001262/2003-67 32. Em respeito aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, considerarei neste voto como argumentos de impugnação os argumentos e documentação apresentados pelas empresas interessadas ao longo de todo o presente processo. 33. Conforme já mencionado no subitem 25.1 acima, em 18/02/2011 e 21/02/2011, vide fls.497 a 502 do e-processo, junto com a cópia do Acórdão 20501.286/2008, as empresas interessadas receberam cópias de todos os resultados das diligências fiscais, conforme informado nas folhas 174; 193 a 196; 256 a 258 e 335 a 338 (tais folhas receberam a numeração 203, 225 a 228, 295 a 297 e 377 a 380 do e-processo), resultados esses que foram reproduzidos nos itens 10, 10.1 e 16 do relatório acima; tendo as interessadas, portanto, ciência dos montantes excluídos do lançamento, por competência. 33.1. Assim sendo, entendo protelatório o pedido de confecção de novos cálculos, o qual indefiro. 34. Em relação ao pedido de apresentação de provas a posteriori, o contribuinte tem o prazo de 30 dias para apresentação de defesa e documentos que a informem, prazo este definido nos arts. 15 e 16, § 4°, do Decreto 70.235/1972, só podendo ser prorrogado nos termos do referido parágrafo, o que não foi comprovado pelas peticionárias. 34.1. Intimadas do lançamento, todas as empresas interessadas exerceram seu direito de defesa e ao contraditório, em conformidade com o art. 5º, LV, Constituição da República/88, sendo notório que, após tão grande movimentação processual e tanto tempo decorrido, houve tempo e oportunidade de sobeja para apresentarem aos autos todos os documentos de que dispunham para defender suas razões. 34.2. Indefiro, portanto, o pedido de nova apresentação de provas. MÉRITO 35. A NFLD 35.464.3118 refere-se a período não considerado neste julgamento. Portanto, indefiro o pedido de análise em conjunto. 36. Uma vez que o lançamento, cuja ciência às interessadas deu-se em 02/07/2003 (CBTU), 21/07/2003 (CONSÓRCIO) e 10/12/2003 (CONSORCIADAS), reporta-se ao período de 04/1999 a 12/2001, prazo inferior a cinco anos, independentemente da forma utilizada em sua contagem, não há que se falar em decadência ou prescrição, como alegado na defesa. 37. Conforme o Parecer/CJ N° 2.376, de 21 de dezembro de 2000, o ordenamento jurídico não veda a possibilidade de existência de mais de um crédito sobre a mesma obrigação tributária. O que não pode ser admitido é a cobrança de um débito já pago. 37.1. Dessa forma, uma vez que a própria Auditoria Fiscal notificante confirmou a inexistência de parte do crédito lançado, nos termos das diligências de fls. 203 e 204, 294 a 297 e 374 a 380 do e-processo, de início faço as retificações indicadas nas mesmas, passando a analisar somente o crédito tributário que se manteve após esse procedimento. Assim, tem-se: (planilhas de fls. 726/732) (*) Embora não apareça no DADR anexo a este Acórdão, o efeito das exclusões somadas nas colunas C e D é o mesmo de excluir R$ 214.251,65 da base de cálculo (salário de contribuição), como comandado pelo FORCED de fl. 294 do eprocesso e indicado na coluna B. Fl. 883DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.435 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36402.001262/2003-67 (**) Seguindo a mesma linha de raciocínio, embora não apareça no DADR anexo a este Acórdão, o efeito das exclusões somadas nas colunas C e D é o mesmo que remanescer a base de cálculo de R$ 137.911,34 (que é a diferença dos salários de contribuição de A e B. 37.2. Passo agora à análise do crédito tributário remanescente às retificações instruídas pela Auditoria Fiscal. Do Instituto da Responsabilidade Solidária 38. A auditoria fiscal procedida na empresa tomadora dos serviços está fundamentada no principio do investigatório, o qual dispõe que no ato de fiscalização o auditor solicita esclarecimentos, informações e documentos, colhendo, se for o caso, as provas necessárias para constituição do crédito tributário. A empresa fiscalizada, por não ter apresentado à fiscalização os documentos necessários à elisão da responsabilidade solidária, teve lavrado contra si, então, o presente lançamento. 38.1. A alegação da empresa de que os débitos originariamente são de responsabilidade da prestadora acaba por ser inócua, visto que o instituto da responsabilidade solidária dá ao Poder Público a possibilidade de efetuar o lançamento contra o responsável, que também sofre a sujeição passiva na forma do art. 121 do Código Tributário Nacional, a seguir: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: (...) II responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. 38.1.1. A lei acima referida pelo Código Tributário Nacional é a própria 8.212/91, em seu art. 30, inciso VI, que prevê expressamente a responsabilidade solidária do contratante de obra de construção civil, exatamente da forma como procedeu a fiscalização e em perfeita harmonia com as normas gerais ditadas pelo CTN. 38.1.2. Observo que todas as empresas envolvidas na prestação dos serviços de construção civil em questão foram chamadas a manifestar-se, o que fizeram com toda a liberdade de apresentar razões e documentos, sendo estes examinados e considerados, provocando os efeitos relatados nos itens 10, 14.1 e 16 do relatório acima. Assim sendo, embora a diligência não seja necessária previamente à apuração de crédito previdenciário baseado no instituto da responsabilidade solidária, visto que o inciso VI do art. 30 da Lei n° 8.212/91 estabelece que nestes casos não se aplica o beneficio de ordem, uma vez trazidos aos autos documentos que se alega serem elisivos, tais documentos devem, como foram, ser examinados, o que se deu mediante diligências fiscais. 38.1.3. Com o fim de explicar a desnecessidade de diligência prévia nas prestadoras de serviços, nos lançamentos por responsabilidade solidária, é oportuno transcrever o voto do relator Octávio Pereira de Mello Macedo em recurso apreciado pela 4° CAJ (Câmara de Julgamento) em face da NFLD 32.145.962-8, de cujo texto extraímos as passagens, aqui pertinentes, a seguir transcritas. (..) A solidariedade em matéria de custeio previdenciário é aquela ditada pelo art. 124, inciso II e § único do CTN, qual seja, a solidariedade passiva paritária, onde qualquer um dos interessados pode ser chamado a solver o débito, e não a responsabilidade passiva dependente, como almeja a notificada, sendo esta dependente do não pagamento Fl. 884DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.435 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36402.001262/2003-67 da obrigação principal pelo sujeito passivo direto. Na solidariedade passiva paritária, como o próprio nome indica, cada um dos sujeitos vinculados ao fato gerador da obrigação responde integralmente pelo seu cumprimento, sem que haja beneficio de ordem(..)". "(...) A obrigação contributiva, independentemente do instituto a ser aplicado, mantém o fato gerador e a base de cálculo inalterados, vez que a contribuição é especifica, oriunda da realização do trabalho e incidente sobre o salário de contribuição, sua base de cálculo (...). A incidência da contribuição previdenciária ditada pelo inciso I do art. 195 da Constituição Federal de 1988 e pelo art. 22 da Lei 8.212/91 não se restringe propriamente aos salários, como alegado, mas às verbas que possuem cunho salarial, quais sejam, aquelas decorrentes da prestação dos serviços, vez que, contrariamente ao entendimento manifestado pela empresa em sua defesa, o fato gerador da contribuição previdenciária 6, e sempre foi, não o valor da folha de salários ou folha de pagamentos, mas a efetiva prestação de serviços, ou seja, o trabalho não gratuito efetivamente realizado, sendo o valor pago ou creditado apenas uma forma de medição desse trabalho e parâmetro adotado para a incidência da contribuição, vez que muito mais facilmente aferido do que a quantidade de trabalho realizado, além de já ser expresso em moeda corrente, não carecendo, portanto, de conversão da quantidade da energia despendida na realização do trabalho para o valor monetário da contribuição a ser recolhida, inerente ao trabalho realizado. Portanto, a folha de salários não é, nem nunca foi, o fato gerador da contribuição, mas apenas um parâmetro cômodo e adequado para a apuração do valor constitutivo da base de cálculo da contribuição (...)". No mesmo sentido dispõe o art. 201, § 11 da CF/88. Tal mandamento amplia o conceito de base de cálculo das contribuições previdenciárias, não permitindo, por óbvio, sua restrição apenas aos valores declarados em folhas de pagamentos. "(...) Esta a razão pela qual o conceito de salário de contribuição, ou base de cálculo da contribuição previdenciária, se deu na forma disposta no art. 28 da Lei 8.212/91. Assim, enquanto vigerem o inciso I do art. 195, como também o § 11 do artigo 201 da CF/88, a base de cálculo sobre a qual incide a contribuição /4 mencionada é aquela conceituada no art. 28 da Lei 8.212191, independendo da documentação utilizada na sua aferição, vez que são equivalentes e correspondem ao trabalho realizado cuja contraprestação é representada pelos valores pagos a esse titulo, normalmente incluídos na folha de pagamentos ou folha de salários, como denominou a Carta, mas apurável através de meios indiretos, como a quantidade de mão-de-obra contida em notas fiscais de serviços(...). A solidariedade tratada (...) na Lei 8212/91 é aquela que permite ao INSS, após a ocorrência do fato gerador, cobrar a contribuição do responsável solidário, sem beneficio de ordem. Ocorre que a lei previdenciária, ao tratar da matéria, muniu o responsável solidário de todos os instrumentos necessários à elisão da solidariedade, quer através da apresentação de guia de recolhimento vinculada à nota fiscal de serviços ou fatura, acompanhada de elementos que demonstrem a mão-de-obra utilizada, no caso, cópia da folha de pagamento inerente àqueles trabalhos, quer pela retenção de parte do valor do serviço até que o prestador forneça à empresa tomadora os elementos necessários à sua elisão. Sob tal prisma é que devem ser analisados os fatos e mandamentos legais pertinentes 6 matéria(...). Ora, pelo que dita a lei, sem margens a interpretações outras que não a literal, em face da matéria, vez que trata dos procedimentos específicos a serem adotados, se a tomadora dos serviços não exige a apresentação de guia de recolhimento quitada, vinculada à nota fiscal ou fatura, bem assim a folha de pagamento pertinente, todas por cópia autenticada, mesmo tendo a lei fornecido os meios para obter tais elementos, então a empresa tomadora dos serviços apenas optou por assumir a obrigação contributiva por solidariedade, não havendo de alegar a existência de qualquer ilegalidade quando da cobrança do quantum devido ao INSS". 38.2. O art. 124 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172 de 25/10/1966) já fazia, desde 1966, a vedação ao benefício de ordem nas obrigações tributárias decorrentes da solidariedade, conforme segue: Fl. 885DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-009.435 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36402.001262/2003-67 Art. 124. São solidariamente obrigadas: (...) Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. 38.3. Temos que a solidariedade tributária, prevista no inciso II do artigo 124 do Código Tributário Nacional não se presume, sendo uma decorrência legal. Ademais, registre-se que tal instituto não comporta o beneficio de ordem. Desse modo, não procede a alegação da defendente de que primeiro deveria o débito ser apurado nas prestadoras. 38.4. Reforça o procedimento adotado no lançamento, no tocante à sua correção, o entendimento consagrado na Nota Técnica PG/CCAR n. ° 169/96, cujos excertos pertinentes reproduzo a seguir: "4. Segundo Bernardo Ribeiro de Moraes (in, Compêndio de Direito Tributário, Vol. 2, ed. Forense, p. 303), 'nada impede que, numa relação jurídica, inclusive tributária, haja uma pluralidade de sujeitos passivos, compreendendo vários deveres. A relação jurídica é una, a mesma, mas nela concorrem mais de um devedor, cada um obrigado à mesma dívida por inteiro. O crédito tem por sujeito passivo duas ou mais pessoas, dirigindo-se a pretensão do credor contra as duas ou mais pessoas. Pode-se dizer, então, que há solidariedade tributária passiva quando os diversos devedores respondem, simultaneamente, pela obrigação tributária. Há uma pluralidade de devedores vinculados ao cumprimento da obrigação tributária, isto é, de um único vínculo tributário. Cada um dos devedores se considera devedor único da obrigação. A solidariedade traz, assim, maior vantagem para o credor, seja para facilitar a cobrança ou para a execução. 8. (...) b) O tomador da mão-de-obra (coobrigado solidário nos termos do art. 31 da lei n.° 8212/91) não pode se esquivar do lançamento apresentando como defesa o beneficio de ordem, o que pode ocorrer apenas em juízo, nos casos específicos de responsabilidade (solidariedade dependente), de acordo com o art. 49, § 39, da Lei n ° 6.830/80. Nada impede que apenas o tomador seja notificado e executado, exatamente por isto o citado artigo permite que o tomador retenha importâncias devidas ao cedente de mão-de-obra, a fim de garantir o cumprimento da obrigação tributária." 38.4.1. Registre-se que a transcrição acima também se aplica perfeitamente à hipótese do art. 30, inciso VI, da Lei 8212/91. 38.4.2. Às fls. 294 a 297 do e-processo, verifica-se que a Auditoria Fiscal considerou os percentuais determinados no art. 77 da IN DC/INSS 69/2002. 38.5. Quanto ao argumento de que as notas fiscais incluem não só os serviços, mas também materiais e equipamentos, deve-se ressaltar que todos os comprovantes de recolhimento vinculados aos serviços de construção civil já foram considerados nos termos das diligências de fls. 203, 225 a 228, 295 a 297 e 377 a 380 do e-processo, como visto nos itens 10, 14.1 e 16 do relatório acima, sendo considerada a existência da matrícula CEI n° 159010182279. 39. Observa-se ter ocorrido na defesa uma interpretação equivocada do inciso II, § 3° do art. 220 do Regulamento da Previdência Social RPS, ao concluir que é possível a elisão da solidariedade sem a apresentação de guias específicas. 39.1. Dispôs o RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999: Art.220. O proprietário, o incorporador definido na Lei n° 4.591, de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária cuja contratação da construção, reforma ou acréscimo não envolva cessão de mão-de-obra, são solidários com o construtor, e este e aqueles com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a seguridade Fl. 886DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-009.435 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36402.001262/2003-67 social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem. § 1° Não se considera cessão de mão-de-obra, para os fins deste artigo, a contratação de construção civil em que a empresa construtora assuma a responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o contrato integralmente. § 2° O executor da obra deverá elaborar, distintamente para cada estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante, folha de pagamento, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações A Previdência Social e Guia da Previdência Social, cujas cópias deverão ser exigidas pela empresa contratante quando da quitação da nota fiscal ou fatura, juntamente com o comprovante de entrega daquela Guia. § 3° A responsabilidade solidária de que trata o caput será elidida: I - pela comprovação, na forma do parágrafo anterior, do recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados, incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando corroborada por escrituração contábil; e (grifei) II – pela comprovação do recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados, aferidas indiretamente nos termos, forma e percentuais previstos pelo Instituto Nacional do Seguro Social. (grifei) III - pela comprovação do recolhimento da retenção permitida no caput deste artigo, efetivada nos termos do art. 219. (Inciso acrescentado pelo Decreto n° 4.032, de 26/11/2001) 39.2. Quanto ao primeiro inciso do parágrafo terceiro em tela, não há dúvidas. Já quanto ao segundo inciso, a defesa entende que seria uma hipótese em que não seria necessária a guia específica. 39.2.1. A aplicação de percentuais previstos na legislação previdenciária sobre o valor da nota fiscal de serviço, fatura ou recibo de empreitada somente ocorre se não houver escrituração contábil, mesmo quando a empresa estiver desobrigada da apresentação, ou quando a contabilidade não espelhar a realidade econômico-financeira da empresa por omissão de qualquer lançamento contábil ou por não registrar o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro. 39.2.2. Assim, somente se a empreiteira fiscalizada se enquadrar numa das hipóteses descritas no parágrafo anterior é que podemos utilizar o inciso II, § 3° do art. 220 do RPS. Num caso de tal natureza, haveria que ser aplicada a norma prescrita no item 27.2 da Ordem de Serviço INSS/DAF n° 165/97: 27.2 Havendo nota fiscal emitida por contratada sem escrita contábil, mesmo que legalmente dispensada, o contratante será responsabilizado pela diferença das contribuições, se a GRPS apresentada não contiver salário-de-contribuição correspondente aos percentuais mínimos previstos no Título V 39.2.3. Ademais, vale registrar que os percentuais incidem sobre o valor da nota fiscal de serviço, fatura ou recibo de empreitada e que o respectivo recolhimento também deve ser específico. 40. Outra razão de defesa é que o CONSÓRCIO já foi fiscalizado, motivo pelo qual o crédito sob julgamento estaria sendo lavrado em duplicidade. 40.1. No direito previdenciário a responsabilidade solidária somente é elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento das contribuições incidentes sobre a Fl. 887DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-009.435 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36402.001262/2003-67 remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados; ou seja, comprovantes de recolhimento específico (§§ 2° e 3°, art. 43 Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto n° 2.173/97 e § 3° I, art. 220 Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.049/99). 40.2. Portanto, a simples auditoria fiscal previdenciária na prestadora não elide a responsabilidade solidária prevista no art. 30, VI da Lei n° 8.212/91, com redação vigente à época de ocorrência do fato imponível. A responsabilidade solidária tem regras próprias que devem ser seguidas, tais como a confecção de guias e folhas de pagamento específicas capazes de atestar plenamente a regularidade das contribuições relativas àquele contrato de prestação de serviços. Não há sobreposição de uma presunção a uma atividade fiscal, mas tão somente o cumprimento de uma prerrogativa da fiscalização de lançar créditos caso se verifique, posteriormente, a existência de novos fatos capazes de ensejar tal lançamento. 40.3. Ainda que determinado período tenha sido fiscalizado (vide fl. 79 do e-processo), nada impede que a entidade autárquica previdenciária apure outros valores devidos e não lançados. 40.4. Nesta esteira, no final da fiscalização, o Auditor Fiscal emite o Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal — TEAF, no qual ressalva que o INSS se reserva no direito de, a qualquer tempo, cobrar as importâncias que venham a ser consideradas devidas para o período fiscalizado, decorrente de fatos apurados posteriormente a data de encerramento da auditoria fiscal. Este termo, outrora, já fora chamado de Termo de Encerramento da Ação Fiscal (TEAF). 41. Quanto ao argumento de que a correta utilização de subsídio fiscal, nos termos dos arts. 243 a 254 da IN INSS/DC n° 70/02, evitaria a duplicidade de levantamento de créditos, observo que o subsídio fiscal visa, dentre outros, confrontar informações resultantes de ação fiscal, favorecer a possível constatação de sonegação e de fraude, cadastrar e controlar, por meio eletrônico, as empresas e evitar a duplicidade no levantamento de débitos. A linha de pensamento das impugnantes encaminha-se para defender a necessidade de se aplicar o beneficio de ordem na apuração do débito, o que não encontra amparo na legislação tributária e previdenciária. 41.1. Trata-se de controle interno da atividade fiscalizatória, sem, entretanto, escusar o contribuinte do seu dever legal, aqui tratado inciso VI, Art. 30 da Lei n° 8.212/91, conforme relatório fiscal. Ademais, o contribuinte não pode alegar falta ou utilização de um documento que sequer lhe é enviado, sendo controle da atividade fiscal. 41.2. O cuidado que teve a Auditoria Fiscal de expurgar todos os valores de recolhimentos vinculados aos serviços de construção civil que foram comprovados nos autos, vide diligências de fls. 203, 225 a 228, 295 a 297 e 377 a 380 do e-processo, itens 10, 14.1 e 16 do relatório acima, afasta por si mesmo a alegação de duplicidade de lançamentos. Observo que tal análise incidiu, inclusive, sobre documentos informativos das razões de recurso. 42. Isto posto, considero que o lançamento foi lavrado em conformidade com a legislação regente, sendo expurgado dos valores já recolhidos, conforme documentos trazidos aos autos pelas empresas interessadas. Portanto, concordando com os termos da decisão de primeira instância administrativa e não tendo as recorrentes apresentado novas razões que pudessem alterar o entendimento deste julgador, encaminho meu voto pela negativa de provimento dos recursos Fl. 888DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-009.435 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36402.001262/2003-67 voluntários, adotando como minhas razões de decidir a decisão da DRJ de origem no tocante aquilo que se considerou como procedente o lançamento. Cabia às recorrentes apresentar a prova de suas alegações. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. No caso, a exceção da matéria que a DRJ de origem entendeu pela procedência parcial do lançamento, não verifico que as recorrentes tenham feito prova de suas alegações. Assim, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pelas recorrentes, com fundamento no artigo 373 do CPC e artigo 36 da Lei nº 9.784/99, não deve ser dado provimento aos recursos ora em análise. Ocorre quem no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, das recorrentes. Produção de provas. Requer a contribuinte a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a juntada de documentos e, as que mais se fizerem necessárias. Desse modo, produção de provas, diligências, perícia e afins são indeferidas, com fundamento no art. 18 do Decreto n° 70.235/1972, com as alterações da Lei n° 8.748/1993, por se tratar de medidas absolutamente prescindíveis já que constam dos autos todos os elementos necessários ao julgamento. A solicitação para produção de provas não encontra amparo legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/93, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o interessado possuir, de modo que o onus probandi seja suportado por aquele que alega. Descabe, portanto, a inversão do ônus da prova pretendida pelo recorrente, sendo tal requerimento inferido. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento aos recursos. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 889DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.732554/2012-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 3302-013.133
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.124, de 19 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.732544/2012-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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RENÚNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.124, de 19 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.732544/2012-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem retratar o o ocorrido até o presente momento, acolho como parte de meu relato o relatório do acórdão 06-047.418, da 3ª Turma da DRJ/CTA, de 11 de junho de 2014: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 73 25 54 /2 01 2- 10 Fl. 84649DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.133 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.732554/2012-10 Trata o processo de contestação contra o Despacho Decisório, emitido em 01/04/2013, pela DRF em Recife, que indeferiu o direito ao crédito solicitado de PIS/Pasep não cumulativo - mercado interno, do 2º TRIMESTRE 2011, no valor de R$ 45.915,63, apresentado por meio do PER nº 38475.24086.280912.1.1.10-5204, pela inexistência do direito ao crédito pleiteado. De acordo com o Relatório de Fiscalização, o procedimento fiscal (MPF nº 0410100.2012.00097) teve por objetivo a análise de créditos de PIS e Cofins não cumulativos informados nos Dacon, relativos aos períodos de janeiro a setembro de 2008 e de janeiro de 2010 a junho de 2012, conforme pedidos de ressarcimentos apresentados. O indeferimento do crédito deveu-se pelas seguintes razões, relativamente aos fatos geradores ocorridos entre 01/01/2010 a 30/06/2012 (item 3.2 do Relatório de Fiscalização, que será tratado neste grupo de processos): a) Saldos Iniciais dos créditos de PIS e Cofins não cumulativos informados no Dacon de janeiro/2010, nos valores respectivos de R$ 98.295,21 e R$ 463.126,48, foram considerados válidos pela fiscalização, por não terem sido objeto de pedidos de ressarcimento e por serem decorrentes de períodos não analisados (outubro a dezembro de 2008); b) Bens Adquiridos para Revenda, relativos à aquisição de fardamento (calça e camisa) para frentista, onde a Planilha 05 demonstra os valores apurados pela fiscalização após o cruzamento da memória de cálculo com os arquivos digitais contábeis e de notas fiscais Sintegra/SEF, sendo excluído da base de cálculo de maio de 2012 o valor duplicado correspondente à nota fiscal nº 715; c) Serviços Utilizados como Insumos, referentes a serviços de representação comercial, pagos a título de comissões sobre vendas, cujos créditos da não cumulatividade não podem ser aproveitados por pessoas jurídicas que não sejam produtoras ou fabricantes de produtos destinados à venda, além do que as comissões sobre vendas não representam insumo para efeito de creditamento; d) Despesas de Armazenagem e Frete nas Operações de Venda, em relação ao crédito calculado sobre as aquisições para revenda de gasolina e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação, gás liquefeito de petróleo – GLP derivado de petróleo e de gás natural, por permanecer em vigor a vedação contida na alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003; sendo permitido o crédito tão-somente em relação à aquisição para revenda de álcool para fins carburantes (alínea “a” do referido inciso I), uma vez que as alterações da Lei nº 9.718, de 1998, tiraram da sistemática cumulativa, a partir de outubro de 2008, as vendas de álcool para fins carburante e tornaram sem efeito a vedação ao desconto de créditos calculados sobre a aquisição desse produto, possibilitando, com isso, a apuração de créditos nas operações de venda de AEHC e de AEAC adicionado à gasolina; a Planilha 06 demonstra os valores apurados, tendo sido glosadas as despesas não confirmadas pelos arquivos digitais, assim como os registros duplicados na memória de cálculo (NF nºs 12628, 960, 961, 868, 715, 983, 1264, 1800, 1836 e 1843) e as Planilhas 09, 10, 11, 12 e 13 demonstram o rateio efetuado (proporção de AEAC na receita de venda de gasolina tipo “C”), uma vez que a despesa de armazenagem e frete ocorreu sobre atividade de comercialização de gasolina, óleo diesel e álcool etílico hidratado carburante; e) Créditos Calculados a Alíquotas Diferenciadas apurados tanto nas aquisições de álcool etílico hidratado carburante (AEHC) quanto, indevidamente, em algumas aquisições de álcool etílico anidro carburante (AEAC), sendo que na Planilha 07 (cruzamento da memória de cálculo com os arquivos digitais de notas fiscais Sintegra/SEF) não foram consideradas as aquisições de álcool anidro, cuja apuração de créditos foi obtida pela aplicação de alíquotas específicas previstas no art. 3º do Decreto nº 6.573/2008, e na Planilha 08 houve o remanejamento desses valores para a base de cálculo correta. A autoridade fiscal ressaltou que foi verificada a ocorrência de valores Fl. 84650DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.133 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.732554/2012-10 de créditos calculados através de alíquotas específicas superiores àqueles informados no Dacon, no entanto, o somatório das duas naturezas de crédito manteve-se limitado ao informado nos demonstrativos; f) Créditos Calculados por Unidade de Medida de Produto sobre aquisições de álcool anidro (AEHC e AEAC), cuja utilização está prevista no art. 3º do Decreto nº 6.573/2008, em relação ao distribuidor de combustível optante pelo Regime Especial de Apuração e Pagamento do PIS e da Cofins sobre Combustíveis e Bebidas (RECOB); a Planilha 08 demonstra os valores apurados a partir do cruzamento da memória de cálculo com os arquivos digitais contábeis e de notas fiscais Sintegra/SEF, não havendo sido consideradas no cálculo as operações não confirmadas pelos arquivos digitais; e g) Direito ao Ressarcimento de Saldos Credores somente aos créditos apurados na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, e vinculados à receita de exportação ou às vendas efetuadas com suspensão, isenção ou alíquota 0 (zero), não existindo previsão legal para o ressarcimento de créditos calculados mediante a aplicação de alíquotas diferenciadas – ad valorem ou específicas – por unidade de produto, sobre as aquisições de álcool etílico (hidratado ou anidro), devendo os valores obtidos serem utilizados apenas para o desconto das contribuições sociais devidas no período. Por outro lado, os créditos apurados sobre a parcela das despesas de armazenagem e frete vinculados ao AEAC adicionado à gasolina foram aceitos e considerados em pedidos de ressarcimento. Inconformada com a decisão proferida, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, que, relativamente ao período de 01/01/2010 a 30/06/2012, objeto da lide, trouxe as razões de fato e de direito sobre o indeferimento dado, a seguir resumidas. Relativamente aos serviços utilizados como insumos, enfatiza que sendo as despesas com o pagamento pelos serviços de representação comercial prestados à pessoa jurídica, vinculados às receitas de sua atividade, há direito ao crédito desses valores para o desconto com o PIS e à Cofins, de acordo com o art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, pois são normais e usuais na sua atividade comercial. A seguir discorre sobre o conceito de insumo, entendo que deve se assemelhar ao da legislação do IRPJ, isto é, despesas necessárias e usuais à atividade empresarial em desenvolvimento. Destaca, nesse sentido, decisões do CARF e posições doutinárias. No tocante às despesas de armazenagem e frete nas operações de venda, contesta o entendimento da fiscalização de que não haveria o direito ao crédito sobre as atividades de comercialização de combustíveis líquidos de gasolina e óleo diesel, por se encontrarem vinculadas a produtos que não teriam direito ao aproveitamento do crédito, e que haveria o crédito, só que proporcional, para o AEHC e o AEAC (adicionado à gasolina). Diz que o direito ao crédito é expresso no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, exigindo apenas que o ônus for assumido pelo vendedor. Ressalta que em decisão recente do CARF o argumento trazido a tal dispositivo deve ser ampliado para os casos que envolvam o transporte entre estabelecimentos de uma mesma empresa, como no caso aqui tratado. Ademais, diz não se cogitar em desconto proporcional do AEAC e do AEHC, já que essas despesas não devem seguir nada além do previsto legalmente, havendo sim o direito total do crédito com base no princípio constitucional da não cumulatividade. Quanto aos créditos calculados a alíquotas diferenciadas e por unidade de medida do produto, faz um histórico legislativo da matéria, para concluir que a utilização das alíquotas diferenciadas (caput do art. 5º da Lei nº 9.718/1998) ou pelas alíquotas específicas (§§ 4º e 8º do mesmo artigo c/c o Decreto nº 6.573/2008) se daria em função da opção ou não do fornecedor pelo Regime Especial – RECOB. Ou seja, caso o fornecedor (produtor, importador ou outro distribuidor) tenha optado pelo regime RECOB a alíquota para a geração do crédito é a específica, caso não haja a opção, a alíquota a ser utilizada seria a diferenciada. Isso tanto para o AEHC quanto para o Fl. 84651DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.133 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.732554/2012-10 AEAC. Reafirma que não utilizou alíquotas diferenciadas indevidamente, mas as utilizou em razão do produtor ou distribuidor não ter aderido ao Regime Especial RECOB. Ressalta, ainda, que todas as informações foram enviadas pela empresa por meio de notas fiscais Sintegra/SEF, não havendo que se falar em ausência de informações não confirmadas pela contribuinte. Salienta, em outro tópico, que o auditor fiscal proíbe o ressarcimento dos saldos credores provenientes da aquisição de álcool anidro, indagando com o que aproveitaria esse crédito se na saída da gasolina “c” a alíquota é zero. Diz que não há saída tributada além do álcool hidratado, mas esse produto já conta com seu crédito próprio gerado nas aquisições. Complementa que não há restrição ao ressarcimento desse crédito, ao contrário, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, possibilita a utilização desses créditos na hipótese de ressarcimento. Por fim, destaca a necessidade de perícia técnica contábil, apresentando os quesitos e a indicação de assistentes técnicos de perícia, para que reste comprovado que não houve qualquer crédito descontado indevidamente na apuração da Cofins não-cumulativa, bem ainda que apresentou todas as informações necessárias pelo sistema Sintegra/SEF. Ademais, destaca que foi requisitado ao fiscal autuante a memória de cálculos por ele utilizada para verificação dos valores dos créditos e alíquotas, que foi negado, mas diz que quando da análise pericial apresentará suas planilhas de memórias de cálculo, uma vez que não reconhece os valores utilizados pelo fiscal autuante. A decisão da qual foi retirado o relato acima, por unanimidade de votos, indeferiu o pedido da contribuinte recorrente, recebendo a decisão a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PIS E COFINS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITOS NO SISTEMA DE NÃO-CUMULATIVIDADE. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTE. A Lei nº 11.727, de 2008, a partir de outubro de 2008, retirou as receitas decorrentes da produção e comercialização do álcool hidratado para fins carburantes da sistemática cumulativa do PIS e da Cofins, definiu alíquotas nas vendas de álcool para fins carburante e possibilitou às distribuidoras de combustíveis, quando submetidas ao regime não-cumulativo, utilizar os créditos relativos à aquisição do produto para revenda, de produtor, importador ou outro distribuidor. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL CARBURANTE. ALÍQUOTAS APLICÁVEIS. LEI Nº 11.727, de 2008. A forma de tributação nas operações com álcool, inclusive para fins carburantes, é obtida pela incidência de alíquotas diferenciadas ou pela incidência por metro cúbico, aplicadas em cada caso, sendo que na operação de venda de álcool anidro adicionado à gasolina, quando efetuada por comerciante varejista ou por distribuidor, a alíquota foi reduzida a zero por cento. AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL CARBURANTE. FORMAS DE CREDITAMENTO. Os créditos na aquisição de álcool hidratado para revenda e de álcool anidro para adição à gasolina por não serem apurados na forma do art. 3o das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, não geram direito a créditos básicos, mas está assegurado o desconto da contribuição devida do crédito na aquisição para revenda, correspondendo aos mesmos valores do PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo fornecedor que lhe fez a venda, com exceção da aquisição de álcool anidro para adição à gasolina, em que os valores Fl. 84652DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.133 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.732554/2012-10 dos créditos para dedução serão calculados mediante a aplicação de alíquotas específicas fixadas por metro cúbico do produto. FRETES E ARMAZENAGEM DE PRODUTOS. CREDITAMENTO. PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO, ÁLCOOL CARBURANTE, GLP E GÁS NATURAL. O aproveitamento de crédito com gastos de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda está condicionado ao principal, ou seja, os produtos que armazena ou transporta devem garantir direito ao creditamento; consequentemente, os gastos na operação de venda de álcool etílico hidratado carburante e de álcool etílico anidro carburante adicionado à gasolina, possibilitam a apuração dos referidos créditos. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMISSÕES PAGAS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Os custos com comissões pagas a pessoas jurídicas não geram direito a crédito do PIS e da Cofins, por não preencherem a definição de insumo estabelecida na legislação de regência, já que não se tratam de gastos aplicados ou consumidos diretamente na execução do serviço ou na produção do bem, mas realizados em momento posterior ou complementar à etapa da produção e da prestação dos serviços. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL CARBURANTE. FORMAS DE UTILIZAÇÃO. Os créditos calculados mediante a aplicação de alíquotas diferenciadas – ad valorem ou específicas – por unidade de medida do produto, sobre as aquisições de álcool etílico (hidratado ou anidro), deverão ser utilizados apenas para o desconto das contribuições sociais apuradas no período; enquanto os créditos apurados sobre a parcela das despesas de armazenagem e fretes vinculadas ao álcool etílico anidro adicionado à gasolina poderão ser considerados em pedidos de ressarcimento. PEDIDO DE PERÍCIA. É prescindível o pedido de perícia quando se tratar de mera aplicação da legislação tributária, por não exigir conhecimento técnico específico diferente da análise do direito que deve ser realizada pela autoridade administrativa competente para o reconhecimento do crédito, ou de apresentação de provas que caberia à pessoa jurídica trazer junto à peça contestatória. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da qual foi retirado o relato acima a contribuinte interpôs o recurso voluntário onde repisa os mesmos argumentos trazidos na manifestação de inconformidade. Foi juntado ao processo petição da recorrente acompanhada de documentos que noticiavam a propositura de ação judicial (proc. nº 0019280-29.2008.4.05.8300), no qual fora discutida a matéria objeto do presente processo administrativo, requerendo ao final a decretação de extinção deste. É o relatório. Fl. 84653DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.133 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.732554/2012-10 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, motivo pelo qual passa a ser analisado. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de PIS e Cofins não cumulativos informados nos Dacon, relativos aos períodos de janeiro a setembro de 2008 e de janeiro de 2010 a junho de 2012, sobre a aquisição de produtos com tributação concentrada (os chamados “monofásicos”). Conforme trazido acima, a contribuinte recorrente impetrou mandado de segurança que teve por objeto o direito à utilização de crédito sobre a aquisição de álcool etílico hidratado combustível para revenda. Tal informação foi devidamente tratada pela Delegacia de Maiores Contribuintes da RFB no Rio de Janeiro – Demac / RJO, no Termo de Informação Complementar nº TDPF 0718500.2022.00018-0 (e-fls. 84750 e segs.). Conforme podemos ver do relatório acima, trata-se de matéria sumulada neste tribunal que a propositura de ação judicial, em qualquer modalidade processual, acarreta a renúncia à discussão do mesmo objeto em processo administrativo. É o teor da Súmula CARF nº 1. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Como se vê, a matéria discutida judicialmente versa sobre a possibilidade de utilização de crédito sobre a aquisição de álcool etílico hidratado combustível para revenda. Assim, verificada a concomitância das matérias discutidas nas esferas administrativa e judicial, e tendo em vista a regra regimental que estabelece a obrigatoriedade na aplicação de matérias sumuladas no E. CARF, não se conhece do presente recurso. Desta forma, voto por não conhecer do recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 84654DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.133 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.732554/2012-10 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 84655DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10865.003418/2010-32
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2002 Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2002 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.
Numero da decisão: 3803-002.564
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de mérito argüidas e, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os conselheiros Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues, que votaram pela conversão do julgamento em diligência.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.10269.M8I9. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 ITAIQUARA  ALIMENTOS  S/A  transmitiu  Pedido  Eletrônico  de  Restituição/Declaração de Compensação ­ PER/DComp, visando a compensar os débitos nela  declarados com crédito oriundo pagamento a maior de Contribuição para o PIS/Pasep, efetuado  em 31/01/2002. A DRF/Limeira, por meio do Despacho Decisório na fl. 7 e 8 não reconheceu  qualquer  direito  creditório  a  favor  do  declarante  e,  por  conseguinte,  não  homologou  a  compensação,  no  valor  de  R$  2.784,30,  porque  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito foi integralmente utilizado para quitação de débitos espontaneamente confessados pelo  próprio contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados  no PER/DComp.  Sobreveio manifestação de inconformidade, fls. 11 a 15, por meio da qual o  interessado contesta a não homologação da compensação, alegando que os créditos provém de  valores indevidamente recolhidos sobre receitas financeiras em razão da inconstitucionalidade  do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, declarada pelo Supremo Tribunal  Federal e já admitida na esfera administrativa. Quanto à prova do indébito, anexou a planilha  de  fls.  26  e  27,  documento  denominado  de  balancete  analítico  de  fl.  28  e  extrato  do  que  chamou de Razão Analítico, fls. 29, e requereu que fossem examinadas as DIPJ em poder da  administração, pelas  seria possível  conferir  as  exclusões determinadas na base de  cálculo da  contribuição, principalmente pelo conhecimento da receita financeira declarada.  A Manifestação de  Inconformidade foi  julgada  improcedente pela 4ª Turma  da DRJ/RPO. O Acórdão nº 14­34.090, de 9 de junho de 2011, fls. 32 a 35, teve ementa vazada  nos seguintes termos:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 31/01/2002  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O reconhecimento do  indébito depende da efetiva comprovação  do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/RPO. O arrazoado de fls. s/nº, após síntese dos fatos  relacionados com a lide, argúi, em  preliminar a nulidade do Despacho Decisório, por cerceamento do direito de defesa, na medida  em  o  expediente  não  teria  identificado  o  débito  ao  qual  o  teria  sido  alocado  o  pagamento  aventado  no  PER/Dcomp. No mérito,  retoma  a  descrição  da  origem  do  crédito,  já  feita  por  ocasião da Manifestação de  Inconformidade. Entende ser dispensável a  retificação da DCTF,  posto  que  o PER/Dcomp  teria  idêntica natureza  de  confissão  de dívida  e o  que  o Fisco  não  deveria  ter  ficado  adstrito  ao  exame  daquela  Declaração.  Reclama  do  fato  de  não  ter  sido  intimado para prestar informações. Acusa a decisão recorrida de inovar o fundamento jurídico  para o indeferimento do pedido, posto que a necessidade de retificação da DCTF não teria sido  cogitada no Despacho Decisório. Pede novo exame da prova apresentada na instância de piso e  da DIPJ respectiva.  Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.10269.M8I9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.003418/2010­32  Acórdão n.º 3803­02.564  S3­TE03  Fl. 3          3 Pede provimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  s/nº  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­RPO­4ª Turma nº 14­34.090, de 9  de junho de 2011.  Preliminar de nulidade – cerceamento do direito de defesa  A nulidade argüida não mercê acolhimento. O extrato que instrui o Despacho  Decisório demonstra  cabalmente o débito  ao qual  foi  vinculado o pagamento  indicado como  fonte do direito creditório.  Rejeito a preliminar.  Preliminar  de  nulidade  –  inovação  no  fundamento  jurídico  para  a  não  homologação da compensação  A DRJ  não  inovou  o  fundamento  jurídico  para  o  indeferimento  do  pleito.  Assim como o Despacho Decisório, entendeu que o crédito oposto na compensação declarada  não  restava  comprovado,  já  que  o  pagamento  aventado  encontrava­se  completamente  absorvido  por  débito  espontaneamente  confessado  em  DCTF.  A  necessidade  de  retificação  prévia dessa Declaração é apenas decorrência lógica desse fundamento.  Rejeito a preliminar.  Mérito – prova do indébito  Matéria  de  extremada  importância  em  sede  processual  é  a  referente  à  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas.  Com  efeito,  da  delimitação  do  onus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental  do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos  casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  que  determina  que  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito". De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação  impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como  expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a  Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.10269.M8I9. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 impugnação  conterá  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir".  Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras  do lançamento. Já nos casos de repetição de indébito, como no presente processo, entretanto, o  quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá.  Quando  a  situação  posta  se  refere  à  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  Tanto  é  assim  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  rege  atualmente  os  processos  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos:  Art.  3°  A  restituição  a  que  se  refere  o  art.  2°  poderá  ser  efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  § Iº A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante cio  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  [..1  §  4°  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que se  refere o § 3°  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.  [..1  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito.  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada.  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.10269.M8I9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.003418/2010­32  Acórdão n.º 3803­02.564  S3­TE03  Fl. 4          5 Como  se  percebe,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  prerrequisito ao conhecimento do pleito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios  do  crédito?  Por  óbvio  que  os  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito;  sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório  fica  inarredavelmente  prejudicado. É certo que as normas acima transcritas prevêem a realização de diligências, por  parte da autoridade fiscal, destinadas à verificação da exatidão das informações trazidas pelos  contribuintes, mas é preciso ter em conta que tal previsão não existe com o fim de suprir o ônus  da  prova  colocado  às  partes,  mas  sim  de  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo em  face dos documentos  trazidos pelo  contribuinte/pleiteante;  em outras palavras,  as  diligências servem para esclarecer pontos duvidosos específicos, e não para que a autoridade  fiscal,  diante  da  falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito,  supra  tal  omissão  do  contribuinte.  No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento  de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os  elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das  pessoas  jurídicas,  está,  por  vezes,  associada  a  uma  conciliação  entre  registros  contábeis  e  documentos  que  respaldem  tais  registros. Assim,  para  comprovar  a  existência  de  um crédito  vinculado  a  um  registro  contábil,  não  basta  apresentar  o  registro,  mas  também  indicar,  de  forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é importante, quando  a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do  direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização  do  negócio.  Em  regra,  portanto,  cumpre  ao  contribuinte  vincular  registros  contábeis  a  documentos  fiscais,  estabelecendo  com  clareza  a  natureza  das  operações  por  eles  instrumentadas,  não  lhe  sendo  lícito  simplesmente  juntar  uma  massa  de  documentos  ao  processo,  sem  indicação  individualizada  de  a  quais  registros  se  referem.  A  atividade  de  "provar" não se  limita,  no mais das vezes,  a  simplesmente  juntar documentos aos autos; nos  casos em que se  tem  inúmeros  registros associados a  inúmeros documentos, provar  significa  associar  registros e documentos de  forma  individualizada, do mesmo modo que, no caso das  provas indiciárias, exige­se a contextualização dos fatos por via do cruzamento dos indícios.  Não é tarefa do julgador contextualizar os elementos de prova trazidos pelo  contribuinte no caso de um pedido de restituição, compensação ou ressarcimento, tanto quanto  não  é  contextualizar os  elementos  de  prova  trazidos  pela  autoridade  fiscal  no  âmbito  de um  lançamento de oficio. Quem acusa deve provar,  contextualizando os elementos de prova que  evidenciam a  infração; da mesma forma, quem pleiteia  repetição deve provar a existência do  direito creditório, contextualizando os elementos de prova que evidenciam o indébito.  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante,  conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer­ se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada  parte. Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  Já  as  perícias  existem  para  fins  de  que  sejam  dirimidas  Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.10269.M8I9. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 questões  para  as  quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador.  Dentro deste quadro, percebe­se que quando a  Instrução Normativa SRF nº  900,  de  2008,  acima  parcialmente  transcrita,  prevê  a  "realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas", não está querendo dizer  que, diante de qualquer pleito repetitório apresentado, deve a autoridade fiscal diligenciar para  fins de verificar, de oficio, a existência do crédito pleiteado. O que o ato legal quer dizer, e isto  sim, é que, apresentado o pedido e constatado que o contribuinte demonstrou, por documentos  e  registros  contábeis  individualmente  associados,  a  origem  dos  créditos  pleiteados,  pode  a  autoridade  fiscal,  se  dúvidas  remanescerem  em  relação  a  questões  pontuais  (natureza  da  operação  em  um  ou  outro  registro,  falta  de  clareza  de  algum  documento  ou  registro  etc.),  demandar por diligências para dirimir tais dúvidas. Por certo que o ato legal não quer, com a  previsão  da  realização  das  diligências,  transferir  para  a  autoridade  fiscal  ou  para  o  julgador  administrativo  a  responsabilidade  pela  produção  probatória  atribuída  originariamente  ao  contribuinte no caso dos pedidos de repetição de indébito. E é isso que ocorreria, por exemplo,  se fossem promovidas diligências no caso, por exemplo, em que o contribuinte, junto com seu  pleito, nada aporta aos autos além de suas alegações, ou traz apenas uma listagem genérica de  créditos e uma massa de documentos fiscais sem vinculação recíproca; neste caso, a promoção  das  diligências  estaria  suprindo,  irregularmente,  a  omissão  do  contribuinte,  o  que  não  é  processualmente admissível.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que o referido princípio destina­se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais  elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador  não  está  vinculado  às  versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus  de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um  pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Se, de um lado é certo que o DARF informado no PER/Dcomp comprova um  recolhimento, de outro,  inexiste nos autos qualquer prova de que o pagamento seja  indevido.  Há tão­somente a alegação do requerente, ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare paria sunt). A esse propósito, reporto­me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De  acordo  com o  seu  art.  36,  que  regulamenta  o  sistema de distribuição  da  carga probatória  no  Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.10269.M8I9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.003418/2010­32  Acórdão n.º 3803­02.564  S3­TE03  Fl. 5          7 No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.10269.M8I9. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  À falta da prova do  erro,  capaz de  afastar o  atributo de  irretratabilidade  da  confissão de dívida, milita contra a  alegação do  requerente a presunção de que o pagamento  não  lhe  confere  qualquer  direito  creditório  porque  foi  alocado  a  débito  espontaneamente  confessado em DCTF.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do  pagamento  indevido.  Objeção  improcedente.  Bastaria  que  o  contribuinte,  prévia  e  espontaneamente, retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução  Normativa SRF no 482, de 21 de dezembro de 2004, então vigente, e o próprio processamento  eletrônico do PER/Dcomp lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo para o Fisco o ônus da  posterior  verificação  do  seu  procedimento.  Mesmo  na  fase  contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  espontaneidade  para  retificar  a  DCTF1,o  requerente,  enquanto  manifestante,  poderia  produzir  a  prova  necessária  para  a  demonstração  de  seu  direito,  em  face  da  aplicação  analógica  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto nº 70.235, de 1972,  autorizada pelo § 4º do  art.  66 da  Instrução Normativa RFB no  900,  de  2008. O  recorrente,  contudo,  limitou­se  a  apresentar  planilha  de  bases  de  cálculo  e  demonstrativos  outros,  sem  resguardo  de  qualquer  formalidade2  e,  principalmente,  sem  o  necessário  lastro  na  sua  escrita  contábil  e  em  documentação  idônea  e  hábil  para  atestar  a  liquidez e a certeza do crédito oposta na compensação declarada.  Conclusão  Com essas considerações, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em        Alexandre Kern                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  2  Note­se,  por  exemplo,  que  o  documento  que  o  recorrente  diz  tratar­se  de  um  balancete  analítico  nem  está  assinado  por  contabilista  responsável,  formalidade  indispensável  segundo  a  Resolução  CFC  nº  685,  de  1990.  Diga­se o mesmo do documento chamado Razão Analítico. Não bastasse tratar de conta que nada prova quanto à  base de cálculo da contribuição, o documento ainda não se reveste das formalidades exigidas pela Resolução CFC  nº 1.330, de 2011, segunda a qual os livros contábeis obrigatórios, entre eles o Livro Diário e o Livro Razão, em  forma  digital,  devem  revestir­se  de  formalidades  extrínsecas,  tais  como:  serem  assinados  digitalmente  pela  entidade  e  pelo  profissional  da  contabilidade  regularmente  habilitado;  serem  autenticados  no  registro  público  competente.    Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.10269.M8I9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.003418/2010­32  Acórdão n.º 3803­02.564  S3­TE03  Fl. 6          9     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:         Interessada:               Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no      , de      , da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em      .   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.10269.M8I9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE KERN em 20/03/2012 12:28:39. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE KERN em 20/03/2012. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 20/03/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 14/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP14.0420.10269.M8I9 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 76724F33CC21FE43D1D4177AD5114E55A524FEDD Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10865.003418/2010-32. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13909.720031/2014-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. LEI Nº 12.599/2012. CAFÉ. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. INSUMOS. ELABORAÇÃO DE PRODUTOS DAS POSIÇÕES 0901.2 E 21.01.1 DA TIPI. A partir de 01/01/2012 não mais se aplica a possibilidade de creditamento com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, relacionado à elaboração dos produtos das posições 0901.2 e 21.01.1 da Tipi, sendo permitido o crédito presumido de acordo com o art. 6º da Lei nº 12.599, de 2012, calculado sobre as aquisições do produto classificado na posição 0901.1 utilizado como insumo daquelas mercadorias. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ESTORNO. RATEIO. Correto o estorno fiscal sobre créditos presumidos vinculados ao mercado de exportação sobre a aquisição de insumos que não geram direito a crédito dessa natureza. Tratando-se de insumos comuns a bens destinados ao mercado interno e de exportação o estorno se determina mediante rateio proporcional. RESSARCIMENTO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incidem juros de mora sobre o crédito objeto de ressarcimento relativo ao PIS ou à Cofins.
Numero da decisão: 3302-013.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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AGROINDÚSTRIA. LEI Nº 12.599/2012. CAFÉ. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. INSUMOS. ELABORAÇÃO DE PRODUTOS DAS POSIÇÕES 0901.2 E 21.01.1 DA TIPI. A partir de 01/01/2012 não mais se aplica a possibilidade de creditamento com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, relacionado à elaboração dos produtos das posições 0901.2 e 21.01.1 da Tipi, sendo permitido o crédito presumido de acordo com o art. 6º da Lei nº 12.599, de 2012, calculado sobre as aquisições do produto classificado na posição 0901.1 utilizado como insumo daquelas mercadorias. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ESTORNO. RATEIO. Correto o estorno fiscal sobre créditos presumidos vinculados ao mercado de exportação sobre a aquisição de insumos que não geram direito a crédito dessa natureza. Tratando-se de insumos comuns a bens destinados ao mercado interno e de exportação o estorno se determina mediante rateio proporcional. RESSARCIMENTO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incidem juros de mora sobre o crédito objeto de ressarcimento relativo ao PIS ou à Cofins. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 9. 72 00 31 /2 01 4- 11 Fl. 615DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.180 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13909.720031/2014-11 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que, manteve a glosa dos créditos apurados pela Recorrente atinente as aquisições de pessoas físicas de insumos para elaboração de café torrado (0901.2 ) e extrato, essências e concentrados de café (21.01.1); bem como realizou o estorno de crédito em razão do método de apropriação – mercado interno/ externo; e afastou a atualização pela Taxa Selic dos créditos apurados pela Recorrente, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. LEI Nº 12.599/2012. CAFÉ. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. INSUMOS. ELABORAÇÃO DE PRODUTOS DAS POSIÇÕES 0901.2 E 21.01.1 DA TIPI. A partir de 01/01/2012 não mais se aplica a possibilidade de creditamento com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, relacionado à elaboração dos produtos das posições 0901.2 e 21.01.1 da Tipi, sendo permitido o crédito presumido de acordo com o art. 6º da Lei nº 12.599, de 2012, calculado sobre as aquisições do produto classificado na posição 0901.1 utilizado como insumo daquelas mercadorias. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ESTORNO. RATEIO. Correto o estorno fiscal sobre créditos presumidos vinculados ao mercado de exportação sobre a aquisição de insumos que não geram direito a crédito dessa natureza. Tratando- se de insumos comuns a bens destinados ao mercado interno e de exportação o estorno se determina mediante rateio proporcional. RESSARCIMENTO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incidem juros de mora sobre o crédito objeto de ressarcimento relativo ao PIS ou à Cofins. Em sede recursal, a Recorrente, em síntese, reproduz suas razões de defesa, alegando: preliminarmente (i) nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa; meritoriamente (ii) direito ao crédito presumido de PIS/COFINS nas aquisições de combustíveis de pessoas físicas; (iii) erro da fiscalização no estorno de crédito por adoção do método de proporcionalidade; e (iv) incidência da Taxa Selic para apuração dos créditos de PIS/COFINS. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Fl. 616DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.180 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13909.720031/2014-11 A Recorrente pleiteia a nulidade da decisão recorrida, por entender que restou ausente fundamentos para manutenção da glosa dos créditos presumidos do artigo 6º, da Lei nº 12.599/12, infringindo, assim, os artigos, 31 e 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72. Sem razão a Recorrente. Isto porque, a decisão recorrida explicitou devidamente os motivos determinantes para manter a glosa em relação créditos presumidos do artigo 6º, da Lei nº 12.599/12, inexistindo, assim, deficiência no julgamento “a quo” que implique na incidência dos dispositivos anteriormente citados. Vejamos trecho da decisão recorrida que trata sobre o tema: Para as pessoas jurídicas produtoras desses produtos da cadeira do café, a hipótese de creditamento presumido aloja-se exclusivamente em dispositivo específico, o art. 6º da Lei nº 12.599, de 2012, base legal para o art. 530 da IN RFB nº 1.911, de 2019. Sublinhe-se que no Título reservado aos créditos presumidos pela Instrução Normativa, o Capítulo IV é dedicado ao créditos da cadeia do café, fonte única de possibilidade de apuração de créditos para esse setor agroindustrial. (...) Assim, tanto a interpretação aos artigos 6º e 7º da Lei nº 12.599, de 2012, como às regras de apuração e creditamento consolidadas pela IN RFB nº 1911, de 2019, concorrem no mesmo sentido quanto à impossibilidade, na situação dos autos, de creditamento presumido com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Em resumo, vê-se claramente que a decisão recorrida fundamentou/apresentou os motivos determinantes para manutenção da glosa, razão pela qual, rejeito o pedido de nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa. II - Merito No mérito, temos que o cerne do litigio visa auferir o direito ao crédito glosado pela fiscalização e mantido pela decisão, atinente as aquisições de pessoas físicas de insumos para elaboração de café torrado (0901.2 ) e extrato, essências e concentrados de café (21.01.1); bem como do estorno de crédito em razão do método de apropriação – mercado interno/ externo Em sede recursal, a Recorrente, reproduzindo suas alegações de defesa, pleiteou a reversão das glosas através dos fundamentos apresentado nos seguintes tópicos: (ii) direito ao crédito presumido de PIS/COFINS nas aquisições de combustíveis de pessoas físicas; (ii) erro da fiscalização no estorno de crédito por adoção do método de proporcionalidade; e (iii) incidência da Taxa Selic para apuração dos créditos de PIS/COFINS. Quanto a solução, a recorrente reproduziu as mesmas razões aduzidas na defesa. Por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse para fundamentar a decisão, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019 e do § 3º do art. 57 do RICARF, in verbis: GLOSA DE CRÉDITOS PRESUMIDOS – AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS - INSUMOS PARA ELABORAÇÃO DE CAFÉ TORRADO (0901.2) E EXTRATO, ESSÊNCIAS E CONCENTRADOS DE CAFÉ (21.01.1) A contribuinte contesta a rejeição dos créditos presumidos apurados sobre cavaco e lenha adquirida de pessoas físicas. Na base do argumento, o repúdio ao entendimento de que com o advento do art. 7º da Lei nº 12.599, 2012, não mais se aplicariam a regra do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Segundo a interpretação fiscal, a contribuinte valeu-se erroneamente de créditos presumidos apurados nas aquisições de pessoas físicas (cavaco e lenha utilizados na caldeira) empregados na industrialização de produtos classificados nos códigos 0901 e Fl. 617DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.180 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13909.720031/2014-11 2101. No entendimento da auditoria, com a entrada em vigor do art. 7º da Lei nº 12.599, de 2012, a partir de 01/01/2012 não mais se aplicaria o disposto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, para situação da contribuinte inclusive quanto aos demais insumos adquiridos de pessoas físicas empregados na industrialização daqueles produtos. Entende a contribuinte, em contraposição, que a restrição imposta pela Lei nº 12.599, de 2012, aplica-se exclusivamente à aquisição do café não torrado classificados no códigos 0901.1 da Tipi, e que o cálculo de crédito presumido sobre os demais insumos adquiridos de pessoas físicas tem amparo no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, combinado com o art. 3º inciso II das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. A disputa tem sua solução no que dispõe a própria Lei nº 12.599, de 2012, especialmente a leitura em sequência dos seus art. 6º e 7º. Segue-se a redação original dos dispositivos: Lei nº 12.599, de 2012: Art. 6º A pessoa jurídica tributada no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor de aquisição dos produtos classificados no código 0901.1 da Tipi utilizados na elaboração dos produtos classificados nos códigos 0901.2 e 2101.1 da Tipi. § 1º O direito ao crédito presumido de que trata o caput somente se aplica aos produtos adquiridos de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País. § 2º O montante do crédito presumido a que se refere o caput será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de percentual correspondente a 80% (oitenta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O crédito presumido não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes. § 4º A pessoa jurídica que até o final de cada trimestre-calendário não conseguir utilizar o crédito presumido de que trata este artigo na forma prevista no caput poderá: I - efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - solicitar seu ressarcimento em espécie, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 5º O disposto no § 4º aplica-se somente à parcela dos créditos presumidos determinada com base no resultado da aplicação, sobre o valor da aquisição de bens classificados na posição 0901.1 da Tipi, da relação percentual existente entre a receita de exportação e a receita bruta total auferidas em cada mês. § 6º Para efeito do disposto no § 5º , consideram-se também receitas de exportação as decorrentes de vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Art. 7º O disposto nos arts. 4º a 6º será aplicado somente após estabelecidos termos e condições pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, respeitado, no mínimo, o prazo de que trata o inciso II do caput do art. 25. Parágrafo único. O disposto nos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, não mais se aplica às mercadorias ou aos produtos classificados nos códigos 09.01 e 2101.11 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM a partir da data de produção de efeitos definida no caput . Como se vê, a Lei nº 12.599, de 2012, introduziu um novo regime para a cadeia agroindustrial do café. Por uma lado, no seu art. 4º, instituiu a possibilidade de apuração Fl. 618DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.180 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13909.720031/2014-11 de crédito presumido, calculado sobre o valor de aquisição do café não torrado utilizados na elaboração dos produtos classificados nos códigos 0901.2 (café torrado) e 2101.1 (extrato, essências e concentrados de café). Na outra mão, por seu art. 7º, retira a cadeia industrial do café do regime de creditamento presumido regulado pelo art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Portanto, a única via legal que possibilita a apuração de créditos presumidos pelas pessoas jurídicas que atuam na cadeia do café elaborando os produtos classificados nos códigos 09.01 e 2101 da TIPI é o art. 6º da Lei nº 12.599, de 2012. A Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019, que consolidou a legislação relacionada ao PIS e à Cofins não cumulativos é bastante clara e resolve a discussão. A Instrução Normativa citada, reserva todo o Título II para tratar dos créditos presumidos de PIS e de Cofins. No Capitulo I define de forma geral a possibilidade de apuração de créditos presumidos calculados sobre a aquisição de produtos agropecuários. Diz a IN nº 1.911, de 2019, em seu art. 504: IN RFB nº 1.911, de 2019: TÍTULO II DO CRÉDITO PRESUMIDO CAPÍTULO I DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS EM GERAL Art. 504. Sem prejuízo das vedações estabelecidas neste Regulamento, as pessoas jurídicas que exerçam atividade agroindustrial, inclusive as sociedades cooperativas, sujeitas ao regime de apuração não cumulativa, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, créditos presumidos calculados sobre o valor de aquisição dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação dos produtos relacionados nos arts. 491 e 492 (Lei nº 10.925, de 2004, art. 8º, com redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 4º, e art. 15, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004; Lei nº 12.058, de 2009, art. 37; Lei nº 12.350, de 2010, art. 57; e Lei nº 12.599, de 2012, art. 7º). [negritos deste relator] [...] A princípio, sem que se atentem as exceções previstas para as quais alerta o caput e sem que se pesquisem quais seriam os produtos fabricados relacionados no mencionado art. 491, haveria de se conceber, para o caso em exame, relacionado a contribuinte fabricante de derivados de café, a possibilidade de apuração de créditos presumidos sobre a lenha adquirida de pessoas físicas destinadas ao consumo nas caldeiras da linha de produção. No entanto, essa possibilidade fica interditada quando se examinam os produtos relacionados no art. 491. O próprio caput do art. 504 adverte que as vedações estabelecidas no regulamento devem prevalecer sobre a regra geral. Recorra-se à transcrição do art. 491: IN RFB nº 1.911, de 2019: Art. 491. Observado o disposto no art. 495, está suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita auferida por pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária na operação de venda de produtos agropecuários a serem utilizados como insumo na fabricação dos produtos destinados à alimentação humana ou animal classificados na Tipi (Lei nº 10.925, de 2004, art. 8º, caput, e art. 9º, inciso III, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 29; Lei nº 12.058, de 2009, art. 37; Lei nº 12.350, de 2010, arts. 54, inciso II, e 57, com redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011, art. 13; Lei nº 12.599, de 2012, art. 7º, parágrafo único; Lei nº 12.839, de 2013, art. 2º, e Lei nº 12.865, de 2013, art. 30): Fl. 619DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.180 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13909.720031/2014-11 I - no Capítulo 2 (carnes), exceto os códigos 02.01, 02.02, 02.03, 02.04, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0206.30.00, 0206.4, 0206.80.00, 02.07 e 0210.1; II - no Capítulo 3 (pescados), exceto os códigos 03.02, 03.03, 03.04 e os produtos vivos desse Capítulo; III - no Capítulo 4 (leite, laticínios, ovos, mel), exceto o código 0405.10.00; IV - nos códigos 0504.00 (miúdos), 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14 (produtos hortícolas, plantas e tubérculos), exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99; V - no Capítulo 8 (frutas); VI - no Capítulo 9, exceto a posição 09.01 (café); VII - nos Capítulos 10 a 12 (cereais, farinhas, grãos, sementes, frutos), exceto os códigos 12.01, 1208.10.00; VIII - no Capítulo 15 (gorduras e óleos animais ou vegetais), exceto os códigos 1502.00.1 [sebo bovino], 15.07 [óleo de soja] a 15.14, e 1517.10.00; IX - no Capítulo 16 (preparações de carnes e pescados); X - nos códigos 1701.11.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09 e 2209.00.00 (açúcares, cacau, suco de frutas, vinagres); e XI - no Capítulo 23 (resíduos alimentares, alimentos preparados para animais), exceto as tortas e outros resíduos sólidos classificados no código 2304.00 da Tipi e as preparações do tipo utilizadas na alimentação de animais classificadas na posição 23.09 da Tipi. Como se vê, pela leitura do caput do art. 504 em combinação com o disposto no inciso VIII do artigo 491, toda a cadeia produtiva do café NCM posição 09.01, está nas exceções à possibilidade de apuração de créditos presumidos sobre aquisição de bens agropecuários em geral. Para as pessoas jurídicas produtoras desses produtos da cadeira do café, a hipótese de creditamento presumido aloja-se exclusivamente em dispositivo específico, o art. 6º da Lei nº 12.599, de 2012, base legal para o art. 530 da IN RFB nº 1.911, de 2019. Sublinhe-se que no Título reservado aos créditos presumidos pela Instrução Normativa, o Capítulo IV é dedicado ao créditos da cadeia do café, fonte única de possibilidade de apuração de créditos para esse setor agroindustrial. Confira-se: IN RFB nº 1.911, de 2019: CAPÍTULO IV DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA CADEIA DO CAFÉ Art. 529. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido relativo à operação de exportação dos produtos classificados no código 0901.1 da Tipi (Lei nº 12.599, de 2012, art. 5º, caput). § 1º O montante do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que se refere o caput será determinado mediante aplicação, respectivamente, dos percentuais 0,165% (cento e sessenta e cinco milésimos por cento) e 0,76% (setenta e seis centésimos por cento) sobre a receita de exportação dos produtos classificados no código 0901.1 da Tipi (Lei nº 12.599, de 2012, art. 5º, § 1º). § 2º Para fins do disposto neste artigo, considera-se exportação a venda direta ao exterior ou a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação (Lei nº 12.599, de 2012, art. 5º, § 4º). § 3º O disposto no caput não se aplica a (Lei nº 12.599, de 2012, art. 5º, § 5º): I - empresa comercial exportadora; Fl. 620DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.180 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13909.720031/2014-11 II - operações que consistam em mera revenda dos bens a serem exportados; e III - bens que tenham sido importados. § 4º Para fins do disposto neste artigo, considera-se mera revenda aquela em que o produto é revendido sem passar por processo que lhe imponha alteração física, como descascamento, moagem, mistura (blend), entre outros. § 5º O crédito presumido não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes (Lei nº 12.599, de 2012, art. 5º, § 2º). § 6º O saldo do crédito presumido existente no final de cada trimestre-calendário poderá ser (Lei nº 12.599, de 2012, art. 5º, § 3º): I - compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, observada a IN RFB nº 1.717, de 2017; ou II - ressarcido em espécie, observada a IN RFB nº 1.717, de 2017. Art. 530. A pessoa jurídica tributada no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor de aquisição dos produtos classificados no código 0901.1 da Tipi utilizados na elaboração dos produtos classificados nos códigos 0901.2 e 2101.1 da Tipi destinados à exportação (Lei nº 12.599, de 2012, art. 6º, caput, com redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013, art. 7º). § 1º O montante do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que se refere o caput será determinado mediante aplicação, respectivamente, dos percentuais 1,32% (um inteiro e trinta e dois centésimos por cento) e 6,08% (seis inteiros e oito centésimos por cento) sobre o valor de aquisição dos produtos classificados no código 0901.1 da Tipi, utilizados na elaboração dos produtos classificados nos códigos 0901.2 e 2101.1 da Tipi (Lei nº 12.599, de 2012, art. 6º, § 2º). § 2º O direito ao crédito presumido de que trata o caput aplica-se somente aos produtos adquiridos de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País (Lei nº 12.599, de 2012, art. 6º, § 1º). § 3º O crédito presumido não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes (Lei nº 12.599, de 2012, art. 6º, § 3º). § 4º O saldo do crédito presumido existente no final de cada trimestre-calendário poderá ser (Lei nº 12.599, de 2012, art. 6º, § 4º): I - compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, observada a IN RFB nº 1.717, de 2017; ou II - ressarcido em dinheiro, observada a IN RFB nº 1.717, de 2017. § 5º Para efeitos do disposto no caput, consideram-se também receitas de exportação, as decorrentes de vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação (Lei nº 12.599, de 2012, art. 6º, § 6º, com redação dada pela Lei nº 12.839,de 2013, art. 7º). § 6º O disposto neste artigo não se aplica a empresa comercial exportadora (Lei nº 12.599, de 2012, art. 6º, § 7º, incluído pela Lei nº 12.839,de 2013, art. 7º). Por essas razões, deve ser mantida a glosa dos créditos presumidos apurados com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sobre as aquisições de pessoas físicas, ainda que de insumos da produção de bens classificados nas posições 0901.2 e 2101.1 da Tipi. A hipótese de creditamento presumido de toda a cadeia de transformação do café cru está exclusivamente disciplinada no art. 4º da Lei nº 12.599, de 2012. Assim, tanto a interpretação aos artigos 6º e 7º da Lei nº 12.599, de 2012, como às regras de apuração e creditamento consolidadas pela IN RFB nº 1911, de 2019, concorrem no mesmo sentido quanto à impossibilidade, na situação dos autos, de creditamento presumido com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Fl. 621DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.180 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13909.720031/2014-11 Vale lembrar que nos termos da Portaria MF nº 340, de 2020, esta instância administrativa tem ação decisória orientada pelos Lei e demais atos da Administração que interpretem a legislação tributária como é o caso da mencionada Instrução Normativa. Por outro lado, não se vislumbra a alegada ofensa ao princípio da não cumulatividade no entendimento acima exposto, quanto à impossibilidade de creditamento com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Primeiro porque as pessoas jurídicas fornecedoras de outros insumos de produção das mercadorias classificadas nas posições 0901.2 e 2101.1 da Tipi que não o café cru não são contribuintes do PIS e da Cofins, sendo impróprio, portanto, recorrer à hipótese da chamada tributação em cascata. Em segundo lugar, porque eventuais efeitos decorrentes da incidência de PIS e de Cofins nos implementos agrícolas já foram considerados pelo legislador na calibração do percentual de presunção do crédito presumido, equivalente a 80% (oitenta por cento) das alíquotas previstas no caput dos arts. 2º das Lei nº 10.637, de 2002, e Lei nº 10.833, de 2003, aplicado sobre a aquisição dos produtos classificados no código 0901.1, utilizados na elaboração dos produtos classificados nas posições 0901.2 e 2101.1 da Tipi. Resumindo, correta as glosas fiscais tratadas neste item. PROPORCIONALIDADE – CRÉDITOS PRESUMIDOS – MERCADO INTERNO - EXTERNO Extrai-se da própria manifestação de inconformidade os contornos da situação posta em discussão. O autor do procedimento fiscal, em relação ao estorno das operações do mercado interno, procedeu indevidamente (“duplamente”) ao rateio, efetuando a glosa dos créditos da contribuição em destaque em relação às operações de exportação. Sem qualquer previsão legal, e não atendendo à realidade fática do registro contábil, ele reconstitui o rateio do crédito presumido, considerando o aproveitamento e o estorno somente com relação às vendas no mercado externo. Melhor explicando. O aproveitamento desses créditos, na aquisição de café cru, foi feito observando os custos, vinculados às vendas no mercado interno e externo. Como bem destacado pelo fiscal, a Manifestante considerou como critério para determinação dos créditos, no mercado interno e externo, a proporção dos custos, diretamente apropriados, na forma do disposto no artigo 3º, §§8º e 9º e artigo 6º, §3º da Lei nº. 10.833, de 200317. Utilizando esse método legal, a Manifestante procedeu ao estorno dos créditos presumidos da contribuição em destaque, decorrentes da aquisição de café cru utilizado como insumo na produção de capuccino, café com leite, chocolate com leite, café solúvel, óleo de café, vendidos no mercado interno, no valor de R$ 92.483,52. No demonstrativo dos autos, o resultado da aplicação do percentual (%) da relação dos créditos no mercado externo e interno sobre o valor de crédito presumido estornado, referente às operações no mercado interno, foi utilizado para a dedução dos créditos presumidos referentes às operações no mercado externo. Ou seja, ele reconstituiu o rateio do crédito presumido da contribuição em questão, considerando o aproveitamento e o estorno somente em relação às vendas no mercado externo. No que se refere aos créditos presumidos decorrentes da aquisição de café cru utilizado na produção de café torrado, extrato de café e café solúvel vendidos no mercado interno, estes foram utilizados na compensação com os débitos das contribuições devidos nas demais operações no mercado interno da Manifestante, no valor total de R$ 20.622,33. [...] Percebe-se que, ao contrário do que alega a contribuinte, sua defesa é bem construída, apontada exatamente para a raiz da questão: o critério da proporcionalidade adotado pela fiscalização ao repartir, entre os créditos de mercado interno e externo, os estornos relativos aos créditos presumidos que foram apurados pela contribuinte quando da Fl. 622DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.180 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13909.720031/2014-11 aquisição do insumo, mas que ao fim, se vincularam a operações cujo creditamento não era permitido. Nas palavras da autoridade, a requerente considerou indevidamente o estorno apenas em relação ao mercado interno, quando na realidade o aproveitamento na aquisição foi feito observando os custos vinculados às vendas no mercado interno e externo. Não se vê, portanto, ao contrário do alegado, obscuridade, imprecisão ou omissão quanto à referência legal na conduta da fiscalização. A própria contribuinte reconhece que o comando que sustenta a glosa é o art. 6º da Lei nº 12.599, de 2012, na redação alterada pela MP nº 609, de 2013 (DOU de 08/03/2012), convertida na Lei nº 13.839, de 2013. Confira-se a redação do dispositivo: Lei nº 12.599, de 2012 Art. 6º A pessoa jurídica tributada no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor de aquisição dos produtos classificados no código 0901.1 da Tipi utilizados na elaboração dos produtos classificados nos códigos 0901.2 e 2101.1 da Tipi destinados a exportação. (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) § 1º O direito ao crédito presumido de que trata o caput somente se aplica aos produtos adquiridos de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País. § 2º O montante do crédito presumido a que se refere o caput será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de percentual correspondente a 80% (oitenta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O crédito presumido não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes. § 4º A pessoa jurídica que até o final de cada trimestre-calendário não conseguir utilizar o crédito presumido de que trata este artigo na forma prevista no caput poderá: I - efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - solicitar seu ressarcimento em espécie, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 5º Revogado pela Medida Provisória nº 609, de 2013 § 6º Para os fins deste artigo, considera-se exportação a venda direta ao exterior ou à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) § 7º O disposto neste artigo não se aplica a empresa comercial exportadora. (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) Como condiciona o caput, o crédito concedido restringe-se às aquisições de café empregado na industrialização de produtos das posições 0901.2 e 2101.1 da Tipi destinados à exportação. Como visto, a contribuinte adquire o insumo café cru, código 09.01.1 da Tipi, que é destinado tanto para revenda (não sujeita ao pagamento das contribuições e sem a possibilidade de creditamento), como para a industrialização de produtos que não dão direito a crédito presumido (caso do capuccino, chocolate com leite e achocolatado), ou produtos que somente dão direito a esse crédito (0901.2 e 2101.1), quando destinados ao mercado externo. Nesse contexto, é necessário depurar do valor das aquisições de café cru, 0901.1, a proporção relativa a operações geradoras de crédito presumido. É justamente por esse motivo que a fiscalização efetuou ajustes nos créditos presumidos apurados pela contribuinte, rejeitando os créditos presumidos de mercado interno, – e Fl. 623DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.180 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13909.720031/2014-11 portanto, dos correspondentes estornos – cuja apuração sobre aquisição sobre café cru não é mais possível com a novel legislação e alocando o estorno contra os créditos presumidos de mercado externo na proporção do café cru adquirido e empregado em produtos cuja apuração de créditos dessa natureza não é admitida (capuccino, chocolate com leite, achocolatado e óleo de café). O rateio proporcional, assim, serve tão somente para materializar o disposto no comando em tela, que restringe o creditamento quando os insumos estão vinculados às receitas de exportação. Vale dizer que essa repartição proporcional é inerente ao sistema da não cumulatividade e está previsto em vários comandos da legislação (art. 3º, §§ 8º e 9º e art. 6º, § 3º da Lei 10.833, de 2003) com objetivo de aplicar o creditamento ou a possibilidade de ressarcimento a apenas uma parte da base dos créditos ou dos próprios créditos. Conforme se observa às fls. 136, a contribuinte calculou em R$ 2.998.708,33, as aquisições de café cru empregado na elaboração de capuccino, café com leite e óleo de café produtos que não dão direito a apuração de crédito presumido O valor mencionado está destacado na imagem extraída da planilha preparada pela contribuinte e apresentada no curso da auditoria (fl. 136): O estorno praticado pela contribuinte em outubro de 2013, tomado o primeiro mês do trimestre como exemplo, corresponde à aplicação do percentual de presunção de crédito (80%) sobre a alíquota básica do PIS (1,65%) sobre o montante de R$ 2.998.708,33o que dá R$ 39.582,95, exatamente o valor estornado pela contribuinte. Ocorre que, tratando-se de insumo que é empregado na elaboração de produtos que não dão direito a apuração de crédito e que são destinados tanto ao mercado interno como ao mercado externo, a contribuinte não pode concentrar o estorno somente contra os créditos presumidos de mercado interno, cabendo o rateio feito pela fiscalização, na proporção da participação dos mercados interno e externo, o que leva ao estorno de R$ 31.416,99 [R$ 2.998.708,33 x 80% x 1,65% x 79,37%] exatamente o efetuado pela auditoria nos créditos presumidos de exportação. Expurgam-se, assim, com o rateio, os valores apurados sobre o café cru empregados em produtos que não dão direito ao crédito presumido e destinados tanto ao mercado interno como à exportação, de acordo com a participação proporcional desse mercados. Correta assim a apuração fiscal quanto aos créditos presumidas da agroindústria e o tratamento ao estorno. Por fim, a Recorrente, em síntese, alegou ofensa ao artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, posto que ultrapassado o prazo contado entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e a análise da DRF, sendo suficiente para aplicar a correção pela SELIC; pede aplicação do REsp nº 1.138.206/RS e do REsp 993.164 Pois bem. Dispõe o artigo 24 supra citado: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Referido normativo, traz em seu bojo apenas uma obrigatoriedade à ser cumprida pela administração pública, qual seja, proferir decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos Fl. 624DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.180 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13909.720031/2014-11 do contribuinte. Não há, como pretende a Recorrente, determinação legal para que admitida, em caso de descumprimento do prazo, haja incidência de correção pela Taxa Selic. Ou seja, não há permissivo legal para acolher as pretensões da Recorrente. Sequer as decisões judiciais se prestam para embasar o pedido da Recorrente, posto que além de não vincular o julgamento administrativo, ressalvado apenas as hipóteses regimentais (artigo 62 do RICARF), tratam de processos administrativos originários de pedido de restituição (REsp 1.138.206/RS) e de pedido de ressarcimento de crédito de IPI (REsp 993.164, institutos normativos (restituição diferente de ressarcimento) e tributos que não se confundem ao presente caso. Além disso, o art. 145 da IN RFB nº 1.717, de 2017, é claro ao dispor sobre a não incidência de juros de mora sobre o crédito objeto de ressarcimento relativo ao PIS ou à Cofins:uuros de mora sobre o crédito objeto de ressarcimento relativo ao PIS ou à Cofins: Art. 145. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo: [...] III - no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, bem como na compensação dos referidos créditos; e [...] Diante do exposto, afasto a preliminar, e no mérito voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 625DF CARF MF Original

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9777337 #
Numero do processo: 13882.000258/2005-92
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 31 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01.09.1995 a 28.02.1999 RESTITUIÇÃO - LC 118/05 - Inconstitucionalidade do art. 4° da Lei Complementar. Ê vedado ao julgador administrativo declarar a inconstitucionalidade de dispositivo legal em vigor. MP 1212/95 e Lei 9.715/95 - VIGÊNCIA A PARTIR DE 03/1996. ADIN 1.417 do STF. Inconstitucionalidade apenas do efeito retroativo imprimido A vigência da contribuição pela parte final do art. 18 da Lei n° 8.715-98. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-000.405
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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Numero do processo: 13864.720154/2018-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013, 2014 DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES VÁLIDAS. CONTAGEM DO PRAZO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. Na eventualidade de ocorrerem duas intimações válidas, para fins de contagem de prazo, deve ser considerada a segunda. A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos não permite exigir do contribuinte que presuma inválido o Edital publicado logo após a intimação postal. O contribuinte, diante do segundo ato administrativo, deve legitimamente presumir que este é o ato válido, tendo resultado da desconsideração da primeira intimação nos termos do parágrafo 1º do art. 23 do Decreto nº 70.235/72. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. PROCESSO DECORRENTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS À EXCLUSÃO. Considerando que o processo nº 13864.720070/2018-05 foi julgado por este CARF dando-se parcial provimento ao apelo do Contribuinte, os efeitos da decisão lá proferida haverão de impactar o quanto vier a ser decidido nos lançamentos decorrentes da exclusão.
Numero da decisão: 1401-006.352
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte em que conhecida, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para que aprecie a impugnação ao auto de infração, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.351, de 13 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13864.720155/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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CONTAGEM DO PRAZO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. Na eventualidade de ocorrerem duas intimações válidas, para fins de contagem de prazo, deve ser considerada a segunda. A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos não permite exigir do contribuinte que presuma inválido o Edital publicado logo após a intimação postal. O contribuinte, diante do segundo ato administrativo, deve legitimamente presumir que este é o ato válido, tendo resultado da desconsideração da primeira intimação nos termos do parágrafo 1º do art. 23 do Decreto nº 70.235/72. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. PROCESSO DECORRENTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS À EXCLUSÃO. Considerando que o processo nº 13864.720070/2018-05 foi julgado por este CARF dando-se parcial provimento ao apelo do Contribuinte, os efeitos da decisão lá proferida haverão de impactar o quanto vier a ser decidido nos lançamentos decorrentes da exclusão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte em que conhecida, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para que aprecie a impugnação ao auto de infração, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.351, de 13 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13864.720155/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 72 01 54 /2 01 8- 31 Fl. 1014DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.352 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720154/2018-31 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por retratar bem os fatos que permeiam o presente processo, reproduzo seu relatório para retratar a o caso até tal momento processual. “Trata-se de quatro autos de infração lavrados contra a sociedade empresária Moacir Finger Joalheiros Ltda (CNPJ 02.117.395/0001-32) onde foram lançados Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ (fls. 808 a 829), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL (fls. 786 a 807), Contribuição para o PIS/Pasep (fls. 841 a 852) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS (fls. 830 a 840), todos relativos a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário 2013 e 2014 e acrescidos de multa de ofício de 150% e juros. Os valores lançados, com juros calculados até 12/2018, correspondem aos montantes discriminados na tabela abaixo: Da leitura conjunta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 760 a 785) e dos autos de infração, verifica-se que os referidos lançamentos decorreram da exclusão da Autuada do Simples Nacional, que foi efetuada a contar de 01/07/2007, por meio do Ato Declaratório Executivo nº 51, de 06/09/2018 (processo administrativo nº 13864.720070/2018-05). Segundo o auditor-fiscal da RFB autuante, o lançamento de IRPJ e de CSLL foi efetuado com base no regime de lucro presumido porque a Autuada, ao ser intimada durante o procedimento fiscal, fez esta opção. Os lançamentos de Cofins e de Contribuição para o PIS/Pasep, por decorrência desta opção, foram efetuados com base no regime cumulativo. As bases de cálculo dos lançamentos, de acordo com a autoridade fiscal, foram apuradas com supedâneo no faturamento apurado nas nota fiscais emitidas pela Autuada que foram registradas nas contas "61302-2 - VENDAS A VISTA" e "61301-8 - SERVIÇOS PRESTADOS". Na apuração dos tributos devidos, ainda de acordo com a autoridade lançadora, foram deduzidos os valores de IRPJ, CSLL, Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, "informados na DASN ou PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório)". A multa de ofício, segundo a autoridade fiscal, foi lançada no percentual de 150% (multa qualificada), "devido ao evidente intuito de fraude". A autoridade fiscal, por entender caracterizada a situação prevista no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, imputou ao Sr. Moacir Finger responsabilidade solidária pelos créditos lançados contra a Autuada. Devido a configuração, em tese, de crimes contra a Ordem Tributária (artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137/1990), a autoridade lançadora emitiu representação fiscal para fins penais. Devidamente intimada dos lançamentos em 10/12/2018 (fl. 863), a Autuada apresentou, em 24/01/2019, a impugnação de fls. 872 a 910. Assevera que "foi devidamente intimada da presente autuação, através da publicação de edital eletrônico sob n.º 004589345 de 12/12/2018". Fl. 1015DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.352 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720154/2018-31 Diz que a sua ciência dos lançamentos ocorreu somente em 27/12/2018, pois o próprio edital eletrônico ressaltava que o contribuinte deveria ser considerado cientificado no prazo de quinze dias contados da sua publicação. Afirma que a presente impugnação é tempestiva, já que o prazo para sua apresentação era até 26/01/2019. Apresenta diversas alegações no sentido de que o Sr. Moacir Finger jamais integrou seu quadro societário ou foi seu administrador de fato e de que não deveria ter sido imputada responsabilidade solidária à ele pelos créditos lançados contra si (Autuada). Aduz que a sua exclusão do Simples Nacional foi indevida, visto que não participa de grupo econômico e que a sua constituição não ocorreu por interpostas pessoas. Afirma que a manifestação de inconformidade (impugnação) apresentada contra a sua exclusão do Simples Nacional deverá ter como resultado o cancelamento integral do ato de exclusão, "pois nela restou demonstrado de forma cabal e irrefutável a total ausência de qualquer grupo econômico e que a contribuinte opera de forma independente e dentro dos rigorosos critérios exigidos para o efetivo enquadramento do Simples Nacional determinados pela legislação vigente". Apresenta diversas alegações no sentido de que jamais integrou de fato um grupo econômico e de que nunca existiu pessoa interposta no seu quadro social. Frisa que sempre observou todos os requisitos para usufruir do Simples Nacional e que jamais excedeu os limites de receita previstos para tal regime tributário. Apresenta alegações no sentido de que não praticou nenhum ato capaz de legitimar sua exclusão do Simples Nacional. Apresenta alegações no sentido de que a qualificação da multa de ofício aplicada é injusta e indevida, porquanto, no seu entendimento, não há que se falar em intuito de fraude. Aduz que a multa de ofício aplicada fere os princípios constitucionais do não confisco e da razoabilidade. Requer que seja afastada a imputação de responsabilidade solidária ao Sr. Moacir Finger e que, após o efetivo julgamento da manifestação de inconformidade (impugnação) apresentada contra a sua exclusão do Simples Nacional, sejam cancelados os autos de infração hostilizados. Sucessivamente, requer o afastamento da qualificação da multa de ofício. ” Na ocasião do julgamento da impugnação apresentado pela Recorrente, a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis, proferiu o acórdão de nº 07- 43.942 – 6ª Turma da DRJ/FNS, rejeitando a preliminar de tempestividade arguida, e assim deixando de conhecer dos demais argumentos e fundamentos de defesa do contribuinte. Cientificado do v. acórdão a quo, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário alegando, em apertada síntese, as mesmas razões apresentadas em sua impugnação, e os seguintes argumentos adicionais:  Afirma que, juntamente com a intimação do contribuinte acerca do Acórdão Recorrido para eventual interposição de Recurso Voluntário, o processo foi encaminhado ao setor de cobrança, o que cercearia o direito de defesa do contribuinte por indiretamente encerrar o processo administrativo e ocultar do contribuinte a faculdade de interposição do Recurso Voluntário;  Afirma, ainda, que enquanto não transitar em julgado na esfera administrativa a exclusão do Simples Nacional, em seu processo próprio, a SRF deve se abster de quaisquer atos de cobrança; Fl. 1016DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.352 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720154/2018-31  Afirma que, no E-CAC do Responsável Tributário Sr. Moacir Finger não haveria qualquer espaço, referência, ou possibilidade de se apresentar impugnação específica, razão pela qual se apôs, na Impugnação do contribuinte preliminar relativa ao responsável tributário, que é sócio, administrador e tem poderes de gerência sobre a empresa. Ademais, afirma que não lhe pode ser atribuída responsabilidade por suposta sociedade de fato, já que o Sr. Moacir Finger é sócio majoritário e administrador de direito;  Alega que, com o julgamento parcial da manifestação de inconformidade apresentada na Representação para Exclusão do Simples Nacional e o afastamento da ocorrência de grupo econômico e de interpostas pessoas, as justificativas para aplicação de multa qualificada de 150%, por dolo perderam razão de ser;  Caráter confiscatório e desproporcional da multa de 150% É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF). No mais, o Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, mas como a matéria de fundo deixou de ser conhecida pela instância a quo, conheço do Recurso apenas parcialmente, na preliminar que discute a tempestividade de sua Manifestação de Inconformidade e na preliminar que pugna pela nulidade do ato de intimação acerca do Acórdão Recorrido. Mérito NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO O Contribuinte alega em seu Recurso Voluntário, que o ato de intimação que lhe deu ciência do Acórdão Recorrido está eivado de vício que cerceou o direito de defesa do contribuinte por não lhe informar do direito de interposição de Recurso Voluntário. Verificando os autos, noto que, de fato, a faculdade de interposição de Recurso Voluntário deixou de constar dos termos de intimação de fls. 931 e 963, entretanto, o Contribuinte interpôs tempestivamente seu robusto Recurso Voluntário, razão pela qual supero a nulidade suscitada. Ademais, a alegação do contribuinte de que o processo teria sido remetido para cobrança não procede, conforme se verifica do extrato de movimentação processual a seguir: Fl. 1017DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.352 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720154/2018-31 O processo hoje encontra-se no CARF, de maneira que a alegada remessa para cobrança, ainda que tivesse ocorrido, evidentemente encontra-se superada, tornando o questionamento prejudicado. TEMPESTIVIDADE A C. Turma Julgadora a quo entendeu por bem não conhecer da impugnação, por considera-la intempestiva, contando o prazo recursal a partir da primeira intimação feita por via postal. Vejamos as palavras do Acórdão Recorrido: “Sucede que a Autuada foi intimada validamente da lavratura dos autos de infração na forma prevista no inciso II do artigo 23 do Decreto nº 70.235/1972 (via postal com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo) já no dia 10/12/2018, conforme demonstrado pelo Aviso de Recebimento de fl. 854. Resta evidente, portanto, que a impugnação de fls. 863 a 901 é intempestiva, visto que, embora o prazo para apresentação de impugnação tenha expirado em 09/01/2019, a Autuada apresentou a referida peça de defesa somente em 24/01/2019, conforme comprova a própria data registrada ao final dela (defesa) e o Termo de Solicitação de Juntada de fl. 861. Cabe ressaltar que o edital eletrônico de fl. 856 deve ser considerado sem nenhum efeito, já que, no presente caso, não restou caracterizada nenhuma das hipóteses autorizadoras de intimação por edital previstas no § 1º do artigo 23 do Decreto nº 70.235/1972 (quando resultar improfícua a tentativa de Fl. 1018DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.352 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720154/2018-31 intimação pessoal, por via postal ou por meio eletrônico ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal). Ademais, mesmo que a intimação por edital eletrônico fosse considerada válida, o que não é caso, deveria prevalecer a intimação por via postal, já que, havendo dupla intimação válida, o prazo para apresentação da impugnação corre a partir da primeira. Nesse sentido, cabe citar os seguintes precedentes em situações análogas do Superior Tribunal de Justiça:” Irresignada o Contribuinte interpôs recurso voluntário argumentando pela tempestividade de sua impugnação. Como já descrito linhas acima, alega a Recorrente que a sua impugnação é tempestiva, uma vez que foi intimada dos autos de infração por via postal em 10/12/2018 (fls. 854) e por edital publicado em 12/12/2018 (fls. 856). Afirma que o Edital é válido e que desconsiderá-lo fere os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, induzindo o contribuinte em erro. Assevera que a redação do edital era clara quanto ao termo inicial da contagem do prazo, e sua forma de contagem, tendo este prazo sido respeitado pelo contribuinte. Dessa forma, considerando que na modalidade de intimação via edital presume- se a ciência do contribuinte após o decurso de 15 dias contados da publicação, a ciência teria ocorrido em 27/12/2018. Assim, alega que sua impugnação apresentada em 24/01/2019 é tempestiva. Entendo assistir razão ao contribuinte, conforme decidiu esta E. Turma julgadora nos autos do processo nº 13864.720123/2018-80, Acórdão 1401- 006.068, por unanimidade de votos: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES VÁLIDAS. CONTAGEM DO PRAZO. Havendo elementos que evidenciem que o contribuinte foi induzido a erro em decorrência da existência de duas intimações válidas no mesmo processo administrativo, para fins de contagem de prazo, deve ser considerada a segunda.” Reconheço que há entendimentos em sentido diverso, encampando a linha adotada no Acórdão Recorrido, tanto no CARF quanto no STJ (conforme mencionado pelo Acórdão Recorrido), embora sem efeitos vinculantes. Veja-se: Numero do processo: 10909.720677/2015-82 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 GMT-03:00 2017 Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 28/08/2013 a 12/09/2013 (...) DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES VÁLIDAS. CONTAGEM DO PRAZO. O prazo, do art. 33, do Decreto nº 70.235/72, para interposição de recurso voluntário é contado a partir da ciência válida da decisão de primeira instância. Eventual renovação de intimação, posteriormente, não tem forças para reabrir o prazo, sendo este peremptório. Recurso Voluntário Negado Fl. 1019DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.352 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720154/2018-31 Numero da decisão: 3401-003.993 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN - Presidente. FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson Jose Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça já entendeu: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES. PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA VALIDAMENTE EFETUADA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. 1. A sentença proferida na origem foi devidamente publicada no Diário da Justiça no dia 03/10/2013. Em 08/10/2013, o recorrente recebeu intimação pessoal, e o recurso de apelação foi protocolado no dia 23/10/2013. 2. Tendo havido duplicidade de intimações válidas, a jurisprudência desta Corte é pacifica no sentido de que deve ser considerada a primeira validamente efetuada, que, no caso dos autos, foi a realizada em 03/10/2013. Dessa forma, a apelação interposta no dia 23/10/2013 deve ser considerada intempestiva. Precedentes. (...) Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1536847/PB, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 13/11/2015) E muito embora a Súmula CARF nº 9 possa levar a uma sensação inicial de que a posição supra estaria correta, trata de matéria diversa, qual seja, almeja definir a validade da intimação postal entregue a pessoa sem poderes de representação do destinatário. Vejamos: Súmula CARF nº 9 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por isso, inaplicável para definir o deslinde do caso ora sob debate. A despeito da posição acima exemplificada, este Relator e também esta turma julgadora têm adotado posicionamento divergente quando se verifica que a duplicidade da intimações se deu de maneira tal a provocar no contribuinte a legítima expectativa de que a primeira intimação (no caso postal) teria sido desconsiderada pela própria administração que, ato contínuo, publica edital com a mesma finalidade. Afinal, não se pode esperar do contribuinte que, recebendo ato administrativo sobre o qual paira presunção legal de legitimidade e coerência, presuma a atuação inconsistente da administração e a completa inutilidade do Edital. A interpretação consistente dos atos administrativos leva, naturalmente, à presunção de que, se a administração pública empenhou esforços e recursos públicos para proceder à intimação por uma segunda forma (via Edital), a Fl. 1020DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.352 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720154/2018-31 intimação anterior (postal) é que deve ser desconsiderada, pois já foi desconsiderada pela própria administração ao infirmá-la por meio da publicação do Edital de intimação, que certamente decorreu da interpretação e aplicação do artigo 23, §1 o do Decreto nº 70.235/72. É o entendimento consistente à luz da presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, atributos amplamente consagrados na Doutrina. Parafraseando as ideias lançadas pela Conselheira Adriana Gomes do Rêgo no Acórdão CARF nº 9101-002.814: Nesse sentido, convém trazer à tona a doutrina de Maria Sylvia Zanella di Pietro, que, ao tratar sobre a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo, assim enfoca: Embora se fale em presunção de legitimidade ou de veracidade como se fossem expressões com o mesmo significado, as duas podem ser desdobradas, por abrangerem situações diferentes. A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. A presunção de veracidade diz respeito aos fatos, em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração. Assim ocorre com relação às certidões, atestados, declarações, informações por ela fornecidos, todos dotados de fé pública. No mesmo sentido está a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho, quando afirma: Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, como bem anota DIEZ. Essa característica não depende de lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado. Vários são os fundamentos dados a essa característica. O fundamento precípuo, no entanto, reside na circunstância de que se cuida de atos emanados de agentes detentores de parcela do Poder Público, imbuídos, como é natural, do objetivo de alcançar o interesse público que lhes compete proteger. Desse modo, inconcebível seria admitir que não tivessem a aura da legitimidade, permitindo-se que a todo momento sofressem algum entrave oposto por pessoas de interesses contrários. Por esse motivo é que se há de supor que presumivelme nte estão em conformidade com a lei.” No caso em questão, mostra-se ainda mais nítido o cerceamento do direito de defesa que a adoção do entendimento da DRJ poderia causar, pois a publicação do Edital se deu apenas 2 dias após a intimação postal, durante o curso do prazo de impugnação e logo em seu início. Assim, entendo que a este respeito, tem razão o contribuinte, motivo pelo qual julgo nesta parte procedente seu Recurso Voluntário, determinando-se consequentemente a devolução dos autos à DRJ para que profira novo Acórdão superando o óbice da intempestividade. Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, e, no mérito, dar-lhe provimento. Fl. 1021DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.352 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720154/2018-31 Por fim, anoto que, considerando que o processo nº 13864.720070/2018-05, em que promove-se a exclusão do contribuinte do Simples Nacional, foi julgado por este CARF dando-se parcial provimento ao apelo do Contribuinte, os efeitos da decisão lá proferida haverão de impactar o quanto vier a ser decidido nos lançamentos decorrentes da exclusão. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte em que conhecida, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para que aprecie a impugnação ao auto de infração. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 1022DF CARF MF Original

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