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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4718038 #
Numero do processo: 13826.000312/99-10
Data da sessão: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Sun Nov 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal. Período de Apuração: 23/06/1999 Pedido de Restituição: 09/89 a 11/91 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP nº. 1.110 em 31/08/95 – p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321.
Numero da decisão: CSRF/03-05.423
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Prevaleceu o entendimento que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para interpor o pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110 de 30/08/1995. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Antônio José Praga de Souza negaram provimento integral ao recurso, sob o entendimento que esse prazo tem como marco final a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/1999. Os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Valmir Sandri negaram provimento ao recurso, entendendo que esse prazo é de 10 (anos), contados da ocorrência de cada fato gerador (tese dos "cinco + cinco"). 2) Pelo voto de qualidade, foi determinado o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem, para enfrentamento do mérito, podendo o Contribuinte, se discordar da nova decisão, interpor manifestação de inconformidade dirigida à DRJ, vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Marciel Eder Costa, Anelise Daudt Prieto e Valmir Sandri que determinavam o retomo dos autos à DRJ
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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Período de Apuração: 23/06/1999 Pedido de Restituição: 09/89 a 11/91 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/95 — p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301- 31.321. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Prevaleceu o entendimento que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para interpor o pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110 de 30/08/1995. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Antônio José Praga de Souza negaram provimento integral ao recurso, sob o entendimento que esse prazo tem como marco final a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/1999. Os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Valmir Sandri negaram provimento ao recurso, entendendo que esse prazo é de 10 (anos), contados da A( Processo n°. : 13826.000312/99-10 Acórdão : CSRF/03-05.423 ocorrência de cada fato gerador (tese dos "cinco + cinco"). 2) Pelo voto de qualidade, foi determinado o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem, para enfrentamento do mérito, podendo o Contribuinte, se discordar da nova decisão, interpor manifestação de inconformidade dirigida à DRJ, vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Marciel Eder Costa, Anelise Daudt Prieto e Valmir Sandri que determinavam o retomo dos autos à DRJ. AN INIO P GA PRESIDENT • "e. S fl US eViii s • s FMANN RELATORA FORMALIZADO EM: 1 7y 2008 2 Processo n°. : 13826.000312/99-10 Acórdão : CSRF/03-05.423 Recurso n° :303-130011 Recorrente • FAZENDA NACIONAL Interessada : DROGARIA AZUL DE PARAGUAÇU LTDA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. O processo tem por objeto pedido de compensação/restituição (fls.01/103) de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição do Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 23/06/1999, no tocante ao período de apuração de 09/89 a 11/91, que foram pagos entre 10/1989 e 12/1991, correspondentes aos valores calculados às alíquotas superiores a 0,5%, cujas majorações foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O pedido de restituição/compensação foi indeferido mediante despacho decisório de fls. 106 a 110, aduzindo-se, em síntese que o prazo decadencial do direito do contribuinte de pleitear a restituição e de 5 anos a contar da extinção do credito tributário pelo pagamento, conforme disposto no Ato Declaratório n. 96/99, expedido pelo Secretario da Receita Federal e nos termos dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inconformado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls.113 a 135) alegando os seguintes fundamentos: 1) que o prazo para o contribuinte reaver o imposto pago a maior e de prescrição, e não de decadência; 2) não se pleiteou a restituição, e sim a compensação de tributos pagos indevidamente; 3) com o surgimento da IN SRF n. 21/97 e 31/97, ficou convalidada a compensação que tenha sido efetivada, de débitos da COFINS com valores pagos ao FINSOCIAL, e ainda admitiu que os contribuintes que ainda não efetuaram a compensação em questão pudessem fazê-la mesmo sem decisão favorável obtida em processo administrativo ou judicial; 4) a compensação encontra sua previsão legal na Lei n. 8.383/91 e no Decreto n. 2.138/97; 5) trata-se de contribuição sujeito ao lançamento por homologação, e dessa forma, considera-se extinto o credito tributário com a homologação do lançamento, de forma expressa ou tácita; 3 j6" Processo : 13826.000312/99-10 Acórdão : CSRF/03-05.423 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto-SP proferiu acórdão (fis.151 a 158) indeferindo a solicitação, alegando, primeiramente, que tanto a restituição como a compensação pressupõe a existência de direito creditório contra a Fazenda Nacional, ou seja, o direito a restituição revestido de liquidez e certeza. Quanto à alegação se ser o prazo em questão de prescrição e não de decadência, esclarece a autoridade julgadora que, de acordo com seu entendimento, o prazo para se exercer o direito a restituição e de decadência. Isto porque, a prescrição se aplica somente as ações condenatórias, enquanto que a decadência diz respeito ao prazo para o exercício de um direito que tem prazo especial fixado em lei, como no presente caso. Com relação ao prazo estabelecido para se exercer o direito de se pleitear restituição, aduz que este se inicia com a extinção do credito tributário, ou seja, com o pagamento antecipado da contribuição, conforme disposto nos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Por fim, sustenta que o Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal n. 96/99, veio afastar qualquer duvida a respeito da contagem de prazo decadencial nas hipóteses de lei declarada inconstitucional. Dessa forma, o prazo decadencial e de 5 anos a contar do pagamento antecipado. O contribuinte apresentou recurso (fls.165 a 182) reiterando praticamente os mesmos argumentos alegados na manifestação de inconformidade, com a finalidade de demonstrar sua insatisfação quanto ao indeferimento de sua pretensão em face da decadência do direito de pleitear a compensação pretendida. O Terceiro Conselho de Contribuinte proferiu acórdão (fls.180 a 217) dando provimento ao recurso do contribuinte, fundamentando, em síntese, que o termo a quo do prazo prescricional do direito de pleitear restituição ou compensação relativo ao recolhimento de tributo efetuado indevidamente ou a maior que o devido em razão de julgamento da inconstitucionalidade das majorações de alíquota, pelo Supremo Tribunal Federal, e o momento em que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributaria, o que no caso concreto e a data da MP n. 1.110, de 31/08/95. Irresignada, a União apresentou recurso especial (fls.220 a 228) mencionando que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do credito tributário (art.168, inciso I, do CTN). Nas contra-razões (fls.268 a 283), fundamentou o contribuinte que em se tratando de tributo cujo recolhimento e efetuado antes do exame, pela autoridade administrativa, dos elementos fáticos que ensejaram o pagamento, o credito tributário somente se considera extinto com a homologação do lançamento. Não havendo homologação expressa, tem-se de considerar que somente pelo decurso de cinco anos, contados do pagamento antecipado, ocorre a homologação tácita e, assim, dá-se a extinção do credito correspondente. Só a partir de então, portanto, começa a correr o prazo de decadência, extintivo do direito a restituição do indébito. Ademais, alega que a partir de edição da Medida Provisória n. 1.110/95, o Poder Executivo reconheceu não serem devidas quaisquer quantias a titulo de FINSOCIAL 4 : Processo n°. : 13826.000312/99-10 Acórdão : CSRF/03-05.423 calculadas com base nas majorações de aliquotas das Leis n's. 7.689/88, 7.787/89 e 8.147/90 pelas empresas mistas, vendedoras de mercadorias, seguradoras e instituições financeiras. É o relatório. *5- 5 Processo n°. : 13826.000312/99-10 Acórdão : CSRF/03-05.423 VOTO Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Cuida-se de processo administrativo fiscal, em que se impugna despacho decisório relativo ao Pedido de Restituição/Compensação, de fls. 01/103, posto que indeferiu o pedido do contribuinte em face do direito à restituição de indébitos decair em cinco anos, a contar da extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado, conforme disposto nos artigos 165,1 e 168,1 do CTN. O pedido de restituição foi formulado em 23/06/1999 perante a Delegacia da Receita Federal em Manha — SP. O meu entendimento firma-se no sentido de que o prazo para o pedido de restituição deve ser computado em 5 anos a contar da publicação da Medida Provisória 1.110 ocorrida em 31 de agosto de 1995, vencendo-se o prazo em 31 de agosto de 2000. Sobre este tema adoto, como razões de decidir as razões bem colocadas na declaração de voto vencido do Conselheiro e Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, Dr. Otacilio Dantas Cartaxo, no Processo 13899.000702/2002-48, nos termos a seguir transcritos: "A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n°. 150.764-1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. Inicialmente é mister registrar a inexistência de Aviso de Recebimento — AR nos autos, bem como da data de ciência da decisão de primeira instância pela ora recorrente. Havendo o presente processo sido diligenciado à repartição de origem, por iniciativa da DRF/Osasco em 06/12/04, para informar a data em que o contribuinte foi cientificado do Acórdão DRJ/CPS n°. 3.703 (fls. 80/88), posteriormente foram os respectivos autos encaminhados a esta Corte com a informação de fl. 126, informando da impossibilidade do atendimento da demanda outrora formulada. Entende este Julgador, em caráter excepcional, a partir do infortuito ocorrido, por motivos devidamente justificados pela repartição preparadora, que se pode aplicar ao caso sob exame, os dispositivos contidos no art. 27 da Lei 9.784/99, que assim nos ministra: 6-} Processo n°. : 13826.000312/99-10 Acórdão : CSRF/03-05.423 "Art. 27— O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos faros, nem a renúncia a direito pelo administrado. Parágrafo Unica — No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado." Isto posto, passa-se a apreciação dos autos. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1 e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT n°. 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP no. 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n°. 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n°. 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). 7 Processo n°. : 13826.000312/99-10 Acórdão : CSRF/03-05.423 Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n°. 1.110/95, art. 17— III, DOU., de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os n's 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n°. 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n°. 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cotins, com fundamento no art. 9° da Lei n°. 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178). 8 —7t5--- s' Processo n°. : 13826.000312/99-10 Acórdão : CSRF/03-05.423 Finalmente, considerando que o pedido de restituição de Finsocial formulado junto a DRF/Niterói é de 03/04/02 (fl. 01). Considerando que o término da contagem do prazo sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31/08/00. Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, em razão de haver expirado o prazo concernente ao direito de a recorrente postular pela repetição do indébito tributário." Desta forma, se o pedido do contribuinte foi formulado em 23/06/1999, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação dos valores pagos a titulo de finsocial. Assim, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL e determino o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de Origem para enfrentamento do mérito. É como voto. Sala das Sessões — DF, 12 de novembro de 2007 10 I P4 • 04,1 SUSY Ia.' e: MANN 9 Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1

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Numero do processo: 35226.002402/2005-00
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/07/2004 PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL. A empresa, na condição de adquirente do produto rural, é responsável pelo recolhimento das contribuições devidas pelos segurado produtor rural e segurado especial previstas no artigo 25, incisos I e II, da Lei n° 8.212/91, ficando sub-rogada, para esse fim, nas obrigações destes segurados, conforme preceitua o artigo 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n°9.528/97. CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei n° 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto até o dia dez do mês seguinte ao da competência. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do C'TN, não há que se falar em nulidade do lançamento. GFIP. INFORMAÇÕES PRESTADAS. EFEITO DECLARATÓRIO E DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. Com arrimo no artigo 225, inciso IV, e §§ 1°, 30 e 4°, do Decreto n° 3.048/99, as informações prestadas em GFIP's serão admitidas como base de cálculo das contribuições previdenciárias e como confissão de dívida na hipótese de não recolhimento, ressalvado o direito do contribuinte de promover a retificação de referidas Guias. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude Ga simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, entendeu-se ter havido antecipação de pagamento, fato relevante para aqueles que sustentam ser determinante à aplicação do instituto. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECADÊNCIA. Tratando-se de matéria de ordem pública, incumbe ao julgador reconhecer de oficio a decadência do crédito previdenciário lançado. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 9°, § 6°, da Portaria n° 520, do Ministério da Previdência Social, e artigo 54, § 5º, inciso V, do Regimento Interno do CRPS, vigentes à época, c/c artigo 17, do Decreto n° 70.235/72. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.749
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em acolher a preliminar de decadência até a competência 04/2000; e II) no érito, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO;, 4,,,—Ns' .., • --..., ; ....- Processo n° 35226.002402/2005-00 Recurso n° 154.250 Voluntário Acórdão n° 2401-00.749 — 4' Câmara / ia Turma Ordinária Sessão de 29 de outubro de 2009 Matéria SEGURADOS EMPREGADOS; CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS E COMERCIALIZAÇÃO PRODUTOS RURAIS Recorrente INDÚSTRIAS DUREINO S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/07/2004 PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL. A empresa, na condição de adquirente do produto rural, é responsável pelo recolhimento das contribuições devidas pelos segurado produtor rural e segurado especial previstas no artigo 25, incisos I e II, da Lei n° 8.212/91, ficando sub-rogada, para esse fim, nas obrigações destes segurados, conforme preceitua o artigo 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n°9.528/97. CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei n° 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto até o dia dez do mês seguinte ao da competência. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do C'TN, não há que se falar em nulidade do lançamento. GFIP. INFORMAÇÕES PRESTADAS. EFEITO DECLARATÓRIO E DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. Com arrimo no artigo 225, inciso IV, e §§ 1°, 30 e 4°, do Decreto n° 3.048/99, as informações prestadas em GFIP's serão admitidas como base de cálculo das contribuições previdenciárias e como confissão de dívida na hipótese de não recolhimento, ressalvado o direito do contribuinte de promover a retificação de referidas Guias. ç(1 ck CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4 0, do Códex Tributário, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude Ga simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nos 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, entendeu-se ter havido antecipação de pagamento, fato relevante para aqueles que sustentam ser determinante à aplicação do instituto. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECADÊNCIA. Tratando-se de matéria de ordem pública, incumbe ao julgador reconhecer de oficio a decadência do crédito previdenciário lançado. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 9°, § 6°, da Portaria n° 520, do Ministério da Previdência Social, e artigo 54, § 5 0 , inciso V, do Regimento Interno do CRPS, vigentes à época, c/c artigo 17, do Decreto n° 70.235/72. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a câmara / l a turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em acolher a preliminar de decadência até a competência 04/2000; e II) no érito, em negar provimento ao recurso voluntário. 111 ELIAS SA tikI0 FREIRE - Presidente d, 11111 RYCARPO ' IQUE MAGALHÃES DE OLIV — Relator Participaram, do presente 'ulgame to, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira d: Sou a, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elain- ristina Monteiro e Silva Vieira. 2 Processo n° 35226.002402/2005-00 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.749 Fl. 358 Relatório INDÚSTRIAS DUREINO S/A, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Delegacia da Receita Previdenciária em Teresina/PI, DN n° 16.401.4/0119/2006, que julgou procedente em parte o lançamento fiscal referente às contribuições sociais devidas ao INSS, correspondentes a parte da empresa, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas a Terceiros (INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais, bem como sobre a receita bruta proveniente da comercialização dos produtos rurais com pessoas fisicas, além de diferenças de acréscimos legais, em relação ao período de 02/1999 a 07/2004, conforme Relatório Fiscal às fls. 95/99. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 25/05/2005, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 144.680,01 (Cento e quarenta e quatro mil, seiscentos e oitenta reais e um centavo). De conformidade com o Relatório Fiscal, o crédito previdenciário ora exigido fora apurado com base na informações prestadas/declaradas pela contribuinte em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Tempo de Serviço e Informação a Previdência Social — GFIP. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 314/319, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Após breve relato das fases processuais ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, pugna pela decretação da improcedência do lançamento, aduzindo para tanto que o fiscal autuante, ao constituir o crédito previdenciário, não logrou motivar/comprovar os fatos alegados de forma clara e precisa, contrariando o disposto no artigo 142, parágrafo único, do CTN, em total preterição do direito de defesa da notificada. Insurge-se contra a exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito, por entender que a obrigação recolher a contribuição do produtor rural pessoa fisica, com base na sub-rogação contemplada na legislação de regência, somente existe quando o adquirente é intermediário das negociações do produtor rural, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, onde o recorrente adquire os produtos como consumidor. Assevera que a fiscalização promoveu o presente lançamento sem levar em consideração cada caso individualmente, deixando de proceder investigação in loco na sede da empresa, objetivando comprovar precisamente a existência dos fatos geradores dos tributos lançados. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. 3 Não houve apresentação de contra-razões ao recurso voluntário da contribuinte. É o relatório. 4 Processo n° 35226.002402/2005-00 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.749 Fl. 359 Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo à análise das alegações recursais. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Preliminarmente, mister suscitar questão relativa ao prazo decadencial, não aventada pela contribuinte em sede de recurso voluntário que, por ser matéria de ordem pública, deve ser reconhecida de oficio. Com efeito, a matéria objeto de inúmeras discussões na doutrina e judiciário diz respeito ao prazo decadencial a ser levado a efeito para as contribuições previdenciárias. Os contribuintes pretendem seja acolhida a decadência de 05 (cinco) anos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, em detrimento do prazo decenal insculpido no art. 45 da Lei n° 8.212/91, por considerá-lo inconstitucional, restando maculada a exigência cujo fato gerador tenha ocorrido fora do prazo encimado, hipótese que se amolda ao presente caso. O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações. O artigo 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, senão vejamos: "Art. 45 — O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; " Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, caput, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, in verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: Com mais especificidade, o artigo 150, § 4°, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 5 [...] § 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de oficio ou direto, previsto no artigo 149, do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150, do CTN, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades tributárias. Dessa forma, sendo as contribuições previdenciárias tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 40, do CTN, conforme se extrai de recentes decisões de nossos Tribunais Superiores, uma das quais com sua ementa abaixo transcrita: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARA TÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO [...I 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no artigo 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social." (AgRg no Recurso Especial n° 616.348 — MG — 1' Turma do STJ, Acórdão publicado em 14/02/2005 - Unânime) Mais a mais, a Constituição Federal, em seu artigo 146, é por demais enfática, clara e objetiva ao disciplinar a matéria, estabelecendo que obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários são matérias reservadas à Lei Complementar: 6 Processo n° 35226.002402/2005-00 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.749 Fl. 360 "Art. 146. Cabe à Lei complementar: .1 III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: [...1 b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;" Nesse diapasão, não faz o menor sentido prevalecer o prazo decadencial inscrito no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, por tratar-se de lei ordinária e a matéria necessitar de lei complementar para sua regulamentação, sob pena de se ferir flagrantemente a Constituição Federal. Em verdade, o instituto da decadência, bem como da prescrição, devem ser aplicados obedecendo ao prazo qüinqüenal do Código Tributário Nacional, por se tratar de lei complementar, estando em perfeita consonância com nossa Carta Magna. Dito isso, aplicando-se o prazo decadencial do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, qual seja, 10 (dez) anos, nos quedamos aos ditames de uma norma hierarquicamente inferior (lei ordinária) sobre o que define outra superior (lei complementar), o que é absolutamente repudiado por nosso ordenamento jurídico, sobretudo quando a Constituição Federal estabelece que referida matéria deve ser disciplinada por lei complementar, in casu, o Código Tributário Nacional, a qual para aprovação necessita de quorum qualificado, diferente da lei ordinária. Deve-se frisar, ainda, que o entendimento de que a Lei n° 8.212/91, por ser lei especial, deve sobrepor ao CTN (norma geral) também não tem o condão de prosperar. A norma geral serve justamente como base, para nortear, todas as outras normas especiais, não podendo estas se contraporem ao que delimita àquela, especialmente quando a matéria está reservada a lei complementar por força da Constituição Federal, tendo em vista a hierarquia material, hipótese que se amolda ao presente caso. Se assim não fosse, de que serviriam as normas gerais, se a qualquer momento pudessem ser revogadas por leis especiais hierarquicamente inferiores. Observe-se que o princípio da especialidade poderá ser aplicado quando duas leis hierarquicamente iguais se contraporem, por exemplo, duas leis ordinárias, ou quando a matéria não for reservada constitucionalmente a lei complementar, e estiver prevista concomitantemente nesta última e em lei ordinária, o que não se vislumbra na hipótese vertente. A sujeição das contribuições previdenciárias às normas gerais de direito tributário já foi chancelada em diversas oportunidades por nossos Tribunais Superiores e corroborada pela doutrina, conforme se extrai do excerto da obra DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL, de autoria de Leandro Paulsen e Simone Barbisan Fortes, nos seguintes termos: "As Contribuições especiais, dentre as quais as contribuições de seguridade social, por configurarem tributo, sujeitam-se, ainda, às normas gerais de direito tributário que estão sob a reserva de lei complementar (art. 146, III, da CF). 7 O STF, em novembro de 2003, mais uma vez reafirmou este entendimento, conforme se vê da explicação de voto do Min. Carlos Velloso: [...] as contribuições estão sujeitas, hoje, à lei complementar de normas gerais (C.F., art. 143, III). Antes da Constituição de 1988, a discussão era extensa...Então, o que fez o constituinte de 1988? Acabou com as discussões, estabelecendo que às contribuições aplica-se a lei complementar de normas gerais, vale dizer, aplica-se o Código Tributário nacional, especialmente, no que diz respeito à obrigacã o, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários (C.F., art. 146, inciso HL b); e quanto aos impostos, a lei complementar definiria os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes (CF, art. 146, III, a). (STF, RE 396.266-3/SC, nov/2003) [-I As contribuições sujeitam-se às normas gerais de direito tributários estabelecidos pelo Livro II do CTIV (art. 96 em diante), do que são exemplo o modo de constituição do crédito tributário, as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, os prazos decadencial e presericional e as normas atinentes à certcação da situação do contribuinte perante o Fisco. [.] " (Direito da Seguridade Social: prestações e custeio da previdência, assistência e saúde — Simone Barbisan Fortes, Leandro Paulsen — Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2005, págs. 356/358) (grifamos) Ademais, ao admitirmos o prazo decadencial inscrito na Lei n° 8.212/91, estamos fazendo letra morta da nossa Constituição Federal e bem assim do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, foi entendimento da Egrégia Primeira Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que, ao analisar o Recurso Especial n° 616.348, em 15/08/2007, decidiu por unanimidade de votos declarar a inconstitucionalidade do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, senão vejamos: "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. I. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também , a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 8 Sti Processo n° 35226.002402/2005-00 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.749 Fl. 361 2. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente." Como se observa, a decisão encimada espelha a farta e mansa jurisprudência judicial a propósito da matéria, impondo seja aplicado o prazo decadencial inscrito no CTN, 1 igualmente, para as contribuições previdenciárias. Aliás, esse sempre foi o posicionamento deste Conselheiro que, somente não admitia o prazo qüinqüenal para as contribuições previdenciárias em virtude do disposto na Súmula n° 02, do então 2° Conselho de Contribuintes, a qual determina ser defeso ao julgador administrativo afastar a aplicação de legislação vigente a pretexto de inconstitucionalidade. Entrementes, após melhor estudo a respeito do tema, levando-se em consideração os recentes julgados da 1a Turma da CSRF, concluímos que o fato de afastar os ditames do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, aplicando-se os artigos 150, § 4 0, ou 173 (no caso de fraude comprovada) do CTN, não implica dizer que estar-se-ia declarando a inconstitucionalidade do dispositivo legal daquela lei ordinária. Com efeito, se assim o fosse, ao admitir o prazo estipulado no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, em detrimento ao disposto nos artigos 150, § 4°, e 173, do crN, igualmente, estaríamos declarando a inconstitucionalidade dessas últimas normas legais. No entanto, após muitas discussões a propósito da matéria, o Supremo Tribunal Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE's n's 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante n° 08, abaixo transcrita, rechaçando de uma vez por todas a pretensão do Fisco. "Súmula n° 08: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Registre-se, ainda, que na mesma sessão plenária, o STF achou por bem modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, estabelecendo, em suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição judicial ou administrativo formulado posteriormente à 11/06/2008, concedendo, por conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido objeto de execução fiscal. Não bastasse isso, é de bom alvitre esclarecer que o Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de julgamento realizada no dia 15/12/2008, por maioria de votos (21 x 13), firmou o entendimento de que o prazo decadencial a ser aplicado para as contribuições previdenciárias é o insculpido no artigo 150, § 4°, do CTN, independentemente de ter havido ou não pagamento parcial do tributo devido. Dessa forma, é de se restabelecer a ordem legal no sentido de acolher o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, na forma do artigo 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional, em observância aos preceitos consignados na Constituição Federal, CTN, jurisprudência pacífica e doutrina majoritária, sobretudo por ter havido antecipação do pagamento, conforme informação constante do item 11 do Relatório Fiscal e, bem assim, do RADA, às 1 fls. 59/84, fato relevante para aqueles que sustentam ser determinante à aplicação do instituto, entendimento não compartilhado por este Conselheiro. 9 Na hipótese dos autos, tendo a fiscalização constituído o crédito previdenciário em 25/05/2005, com a devida ciência da contribuinte constante da folha de rosto do processo, a exigência fiscal resta parcialmente fulminada pela decadência, em relação aos fatos geradores ocorridos durante o período de 02/1999 a 04/2000, os quais encontram-se fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, impondo seja decretada a improcedência parcial do feito. MÉRITO No mérito, pretende a contribuinte seja reformada a decisão recorrida, a qual manteve parte da exigência fiscal, por entender que o lançamento encontra-se apoiado em simples presunções, afrontando o artigo 142 do CTN e os princípios do devido processo legal e da verdade real ou material. Aduz, ainda, que a autoridade lançadora não logrou comprovar suas alegações, na forma que exige a legislação previdenciária, com documentação hábil e idônea e, bem assim, verificação in loco na empresa da existência dos fatos geradores dos tributos exigidos, estando o lançamento fundado exclusivamente em presunç5es, não merecendo, assim, ser mantido. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, suas alegações, contudo, não merecem acolhimento. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que, no mérito, o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura do anexo "Fundamentos Legais do Débito — FLD", às fls. 87/91, e Relatório Fiscal da Notificação, mais precisamente nos itens 1 e 5, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção da NFLD. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe fundamentaram, ou melhor, os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas, não se cogitando na nulidade do procedimento, mormente quando o lançamento foi construído a partir dos próprios documentos fornecidos pela contribuinte, afastando de plano a sua pretensão. Melhor elucidando, os cálculos dos valores objetos do lançamento foram extraídos das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP's, fornecidas pela própria recorrente, não deixando margem a qualquer dúvida quanto à regularidade do procedimento adotado pelo fiscal autuante ou mesmo supostas presunções, como procura demonstrar a notificada. Não bastasse isso, é de bom alvitre esclarecer que os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas foram verificados nas informações constantes das GFIP 's, que são admitidas como confissão de dívida, conforme preceitua o artigo 225, inciso IV, e §§ 10, 30 e 40, do Decreto n° 3.048/99, como segue: " Art. 225. A empresa é também obrigada a: lo vç. Processo n° 35226.002402/2005-00 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.749 Fl. 362 L.1 IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; 1° As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos beneficios previdenciários, bem como constituir- se-ão em termo de confusão de divida, na hipótese do não- recolhimento. § 3°A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social é exigida relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1999. § 4° O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa. No mesmo sentido, o artigo 33, § 7°, da Lei n° 8.212/91 (acrescentado pela Medida Provisória n° 1.596-14/97, convertida na Lei n° 9.528/97), c/c artigo 242, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, assim prescrevem: "Lei n°8.212/91 Art. 33. L.1 § 70 O crédito da Seguridade Social é constituído por meio de notificação de débito, auto-de-infração,confissão ou documento declaratório de valores devidos e não recolhidos apresentado pelo contribuinte." "Decreto n°3.048/99- RPS 242. § 1° Os valores das contribuições incluídos na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, não recolhidos ou não 11 parcelados, serão inscritos na Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social, dispensando-se o processo administrativo de natureza contenciosa." Dessa forma, não há se falar em irregularidade e/ou ilegalidade no procedimento adotado pela autoridade lançadora ao promover o lançamento, uma vez que agiu da melhor forma, com estrita observância aos dispositivos legais que regulamentam a matéria. Como se extrai da legislação de regência, a natureza declaratória e de confissão de dívida das informações previdenciárias prestadas pela contribuinte em GFIP's, bem como a exigência de recolhimento das contribuições correspondentes decorrem de lei, não podendo a contribuinte tentar se eximir de tais obrigações suscitando questões meritórias a respeito das verbas em comento, especialmente quando sequer corrigiu eventuais erros incorridos por ocasião do preenchimento daquelas guias. Frise-se, que a legislação tributária não impede que a contribuinte questione seus próprios atos e/ou declarações nas vias judiciais e administrativas. No entanto, tais questionamentos devem vir acompanhados de argumentos plausíveis e lógicos, corroborados por documentação hábil e idônea, capazes de refutar as informações anteriormente prestadas. Na esteira desse entendimento, meras ilações desprovidas de qualquer amparo legal ou fático, como as que aqui se constata, não têm o condão de afastar a exigência das contribuições previdenciárias ora lançadas, não havendo que se falar em improcedência da notificação. Ademais, tratando-se de matéria de fato, caberia a contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea. Não o tendo feito, é de se manter o lançamento. Relativamente às demais alegações da contribuinte, especialmente em relação à sub-rogação, não merece aqui tecer maiores considerações, por não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já atingidas pela preclusão, eis que não ofertadas em sede de impugnação. É o que se extrai do artigo 9°, § 6°, da Portaria n° 520, do Ministério da Previdência Social, e artigo 54, § 5°, inciso "V", do Regimento Interno do CRPS, vigentes à época, c/c artigo 17, do Decreto n° 70.235/72, como segue: "PORTARIA N°520 Art. 9°. A impugnação mencionará: § 6°. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada." "PORTARIA MPS N°88 — Regimento Interno CRPS Art. 54. As decisões proferidas pelas Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos poderão ser: L.1 § 5°. Constituem razões de não conhecimento do recurso: [..1 12 Processo n° 35226.002402/2005-00 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.749 Fl. 363 V— a preclusão processual;" "Decreto n° 70.235/72 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." A jurisprudência administrativa não discrepa desse entendimento, conforme se extrai dos julgados com suas ementas abaixo transcritas: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1991 a 30/09/1995PIS. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES E PROVAS DOCUMENTAIS APÓS PRAZO RECURSAL. PRECLUSAO.As alegações e provas documentais • devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, salvo nos casos expressamente admitidos em lei. Consideram-se precluidos, não se tomando conhecimento das provas e argumentos apresentados somente na fase recursal. [..I (Primeira Câmara do Segundo Conselho, Recurso n° 149.545, Acórdão n°201-81255, Sessão de 03/07/2008) "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - Escoado o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, opera-se a preclusão do direito da parte para reclamar direito não argüido na impugnação, consolidando-se a situação jurídica consubstanciada na decisão de primeira instância, não sendo cabível, na fase recursal de julgamento, rediscutir ou, menos ainda, redirecionar a discussão sobre aspectos já pacificados, mesmo porque tal impedimento ainda se faria presente no duplo grau de jurisdição, que deve ser observado no contencioso administrativo tributário. Recurso não conhecido nesta parte. COFINS - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Constatada, em procedimento de fiscalização, a falta de cumprimento da obrigação tributária, seja principal ou acessória, obriga-se o agente fiscal a constituir o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que lhe é privativa, vinculada e obrigatória. JUROS DE MORA - O artigo 161 do CTIV" autoriza, expressamente, a cobrança de juros de mora à taxa superior a I% (um por cento) ao mês-calendário, se a lei assim o dispuser. TAXA SELIC - Correta a cobrança da Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia - SELIC como juros de mora, a partir de 01/01/1997, para débitos com fatos geradores até 31/12/1994, não pagos no vencimento da respectiva obrigação. Recurso a que se nega provimento. "(Terceira Câmara do Segundo Conselho, Recurso n° 111.167, Acórdão n° 203-07328, Sessão de 23/05/2001) (grifamos) Nesse sentido, não merece conhecimento a matéria aventada em sede de recurso voluntário ou posteriormente, que não tenha sido objeto de contestação na impugnação, considerando tacitamente confessada pela contribuinte a parte do lançamento não contestada, operando a constituição definitiva do crédito tributário com relação a esses levantamentos, mormente em razão de não se instaurar o contencioso administrativo para tais questões. 13 Registre-se, que a própria fiscalização ao notificar o contribuinte da NFLD e/ou AI, tem o cuidado de informar, mediante o anexo "Instruções para o Contribuinte — IPC", que a defesa poderá ser parcial ou total, considerando confessada a matéria que não fora objeto de contestação. Assim, no mérito, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito previdenciário, atraindo para si o Uus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine parcialmente em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTARIO, declarar de oficio a decadência em relação ao período de 02/1999 a 04/2000 e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Sala das Sess. - • em 29 de outubro de 2009 ,i ip liké, kik là_,...„........- RYCANDO HE : . • r • LHAES DE OLIVEIRA - Relator r i 14

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Numero do processo: 13830.001653/99-16
Data da sessão: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS – DECADÊNCIA – O direito à Fazenda Nacional constituir os créditos relativos para o PIS, decai no prazo de cinco anos fixado pelo Código Tributário Nacional (CTN), pois inaplicável na espécie o artigo 45 da Lei nº 8212/31. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.441
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto (Relator) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Sessão de :16 de outubro de 2006 Acórdão n° : CSRF/02-02.441 PIS — DECADÊNCIA — O direito à Fazenda Nacional constituir os créditos relativos para o PIS, decai no prazo de cinco anos fixado pelo Código Tributário Nacional (CTN), pois inaplicável na espécie o artigo 45 da Lei n°8212/31. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto (Relator) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ~MaDALTON -•••40, R ne' MI" • NDA REDATOR DESI e 1/4 ADO -FORMALIZADO EM: 1 9 DEZ 2007 ABN , Processo :13830.001653/99-16 Acórdão n° : CSRF/02-02.441 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GILENO GURJAO BARRETO, ANTONIO CARLOS ATULIM, MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausentei Conselheiro GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO. Processo :13830.001653/99-16 Acórdão n° : CSRF/02-02.441 Recurso ng :201-124.494 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada GUIDO SÉRGIO BASSO & CIA LTDA. Relatório Trata o processo de Auto de Infração, lavrado em 27/12/1999, no valor de R$95.015,16, em decorrência de falta de recolhimento da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, referente aos períodos de apuração 01/01/1990 a 31/12/1990, 01/05/1991 a 31/03/1995, 01/06/1995 a 31/10/1995,01/09/1997 a 31/12/1998 (fls. 01/06). A autoridade julgadora de primeira instância, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento, nos termos da decisão de fls. 199 a 212. Irresignada com a decisão da DRJ em Ribeirão Preto - SP, a interessada interpôs Recurso Voluntário, de fls. 229 a 236, a este Conselho de Contribuintes, onde alegou e fundamentou, em suma, que: - Não cabe a aplicação da Lei n°8.212/91, posto que foi editada em 24 de julho de 1991, regulando somente as contribuições previdenciárias. No caso em vertente há lançamentos efetuados mais de um ano antes da edição desta lei; Além disso, a lei que criou o PIS é lei complementar, que é hierarquicamente superior à lei ordinária instituidora da contribuição previdenciária; - O prazo para constituição de créditos tributários é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4° do CTN; - O art. 6° da LC 7170 refere-se à base de cálculo do PIS. Os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, através da decisão de fls. 250 a 252, acordaram, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos da seguinte ementa: "PINFATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. COMPEN- SAÇÃO. INCIDÊNCIA. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP n2 1.212/95 (Primeira Seção do STJ - REsp n e 144.708-RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n 2 7110, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 12 da IN SRF ne 06, de 19/01/2000, sendo este o critério de cálculo para a compensação com valores devidos. DECADÊNCIA. Insere-se o PIS nos termos do § 42 do artigo 150 do CTN para os efeitos da contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. Recurso provido em parte." 3 Processo :13830.001653/99-16 Acórdão n° : CSRF/02-02.441 Às fls. 255 a 257, o representante da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, alegando contrariedade à lei no tocante ao entendimento firmado — por maioria de votos — pela ? Câmara do 2° CC, quanto à questão da decadência do direito de constituição dos créditos tributários do PIS. Contra-razões de fls. 267 a 271. aÉ o relatório. 4 Processo :13830.001653/99-16 Acórdão n° : CSRF/02-02.441 VOTO VENCIDO Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator. O recurso especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pode ser admitido nos termos do art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, e, portanto, dele tomo conhecimento. Como relatado, no recurso especial apresentado a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, a PGFN pede a aplicação do prazo de dez anos na decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir crédito tributário relativo à contribuição para o Programa de Integração Social PIS. Sendo o PIS Contribuição sujeita ao lançamento por homologação, o prazo para extinção do direito de a fazenda Pública constituir o crédito é definido pelo § 4° do art. 150 do CTN, que via de regra o fixa em 5 anos. "Art. 150. O lançamento por homologação (...) § 4° Se a lei não fixar prazo à homoloRaçã'o, será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifei) Porém da simples leitura do § 4°, verifica-se que o CTN, em verdade, também faculta à lei a prerrogativa de estipular prazo diverso, maior ou menor, para a ocorrência da extinção do direito da Fazenda Pública. E razoável é que assim seja, posto que, como se sabe, cada exação, além de possuir distintos níveis de complexidade — demandando, portanto, procedimentos de administração, fiscalização e arrecadação de características também distintas -, pode trazer atrás de si interesses públicos de diferenciados matizes, justificando tais circunstâncias a adoção de diferentes prazos decadenciais (como é o caso do FGTS, que por voltar-se à proteção do trabalhador, possui o prazo bem mais amplo de 30 anos, ou as próprias contribuições sociais, que por destinarem-se ao financiamento da seguridade social — função estatal de indiscutível relevância e prioridade -, tiveram o prazo estendido para 10 anos). Dessa forma, deve-se aplicar à Contribuição para o PIS as regras gerais das Contribuições para a Seguridade Social, que estão dispostas na Lei n°8.212/91. Sobre decadência, dispõe o art. 45, Ida Lei n° 8.212191, verbis: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído." E não se venha alegar que o PIS não estaria abrangido pelo prazo de dez anos previsto na referida Lei, vez que este diploma não mencionaria expressamente predita contribuição social, senão vejamos. 5 Processo :13830.001653/99-16 Acórdão n° : CSRF/02-02.441 O PIS classifica-se como Contribuição para a Seguridade Social. Nesse sentido manifesta o Excelentíssimo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Dr. Carlos Veloso, no voto do julgamento do RE n° 138284-8/CE: "O PIS e o PASEP, passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições de seguridade social. Sua exata classificação seria entretanto, ao que penso não fosse a disposição inscrita no art. 139 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais. Confirma essa tese o fato de que, nos termos do 239 da Constituição Federal, a contribuição para o PIS destina-se ao financiamento do abono salarial e do seguro desemprego, que são atribuições da previdência social, nos termos do art. 201, incisos III e IV da Constituição Federal, in verbis: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderei, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional n°20, de 1998) (...) II! - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; (Redação dada pela Entenda Constitucional n°20, de 1998) IV - salário-família e auxilio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; (Redação dada pela Emenda Constitucional n°20, de 1998) Outrossim, o PIS é uma contribuição social incidente sobre o faturamento, que é uma das bases de financiamento da seguridade social, ex vi art. 195, da Carta Magna. Portanto, o art. 45 da referida Lei inclui também nesse prazo o PIS. Observa-se, também, que esse entendimento está em consonância com o art. 146, III, "b", da Constituição Federal de 1988, uma vez que o CTN dispõe sobre normas gerais em matéria de decadência, ao passo que a Lei n° 8.212, de 1991, contém normas específicas, expressamente previstas no § 4° do art. 150 do CTN. Roque Antônio Carraza leciona nesse sentido, quando afirma que à lei de normas gerais não cabe fixar prazos decadencial e prescricional. "... a lei complementar, ao regular a prescrição e decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais (...) Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna', vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. (...) a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. (...) Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e prescrição das 'contribuições previdenciárias', são agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste de constitucionalidade." (Apud Leandro 7Paulsen, Direito Tributário. Constituição e Código Tributário à luz da Doutrina e fi 6 g) Processo : 13830 .001653/99-16 Acórdão n° : CSRF/02-02.441 da Jurisprudência, 6. ed. Ver. Atual., Porto Alegre, Livraria do Advogado. ESMAFE, 2004, p. 1182) Não é só na doutrina que tal entendimento tem se mostrado presente. Exemplar neste sentido é a recente decisão unânime da 1.1 Turma do Superior Tribunal de Justiça, prolatada nos autos do Recurso Especial n.° 189.151/SP, de 02/08/1999, que teve como relator o Min Humberto Gomes de Barros, e que ficou assim ementada: PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DE TRIBUTOS FISCAIS (Lei 6.830/80). POSSIBILIDADE DE SER TRATADA EM LEI ORDINÁRIA. Os dispositivos que tratam da prescrição da ação de cobrança de tributos não constituem normas gerais de direito tributário. Podem, assim ser tratados em lei federal ordinária Precedentes do STJ. Como se percebe, também no âmbito de nossos tribunais superiores a tese exposta encontra acolhida. Certo é que o acórdão refere-se à prescrição, mas a analogia com a decadência é evidente. Por seu turno, vale acrescentar que o Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002 (DOU de 18/12/2002), que regulamenta a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelas pessoas jurídicas em geral, reza: "Art. 95. O prazo para constituição de créditos do PIS/Pasep e da Cofins extingue- se após 10 (dez) anos, contados (Lei n°8.212, de 1991, art. 45): I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído;" Dessa forma, verifico que não houve a decadência dos créditos da Contribuição para o PIS relativos aos períodos de jaos períodos de apuração 01/01/1990 a 31/12/1990, 01/05/1991 a 31/03/1995, 01/06/1995 a 31/10/1995, 01/09/1997 a 31/12/1998 ,já que a Contribuinte teve ciência do Auto de Infração em 29/12/1999, antes do prazo de dez anos do art. 45, I, da Lei n° 8.212/91. [1] Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É assim como voto. Sala das Sessões -DF, em 16 de Outubro de 2006. o-2). ANTONIO ZERRA NETO 7 Processo :13830.001653/99-16 Acórdão n° : CSRF/02-02.441 VOTO VENCEDOR Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Redator. Com relação ao recurso interposto, tem-se que a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente para com Acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que entendeu por acolher preliminar de decadência manifestada. A meu entendimento não merece reparos a decisão recorrida, que entendeu por reconhecer a decadência reclamada pela interessada. Fundamento. A jurisprudência majoritária do Egrégio Conselho de Contribuintes, com relação à questão do prazo decadencial para a constituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, posiciona-se no sentido de que o prazo é de cinco anos, conforme, aliás, entendimento majoritário deste Colegiado Superior. O prazo decadencial para o PIS é de cinco anos, devendo-se subordinar a Fiscalização para fins de preservar seu direito de efetuar o lançamento (de ofício) ao disposto nos artigos 150, § 40, e 173, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional, ou seja, aplicáveis Quando houver pagamento ou não do tributo em questão, respectivamente. Feitas tais considerações, que já nos permitem definir o termo inicial de contagem do prazo decadencial do PIS, cumpre que se façam agora algumas observações complementares acerca da extensão em si deste prazo, antes que se defina os efeitos de tudo quanto se expôs e se exporá, sobre os créditos constituídos no presente processo. É que remanescem dúvidas, entre tantos quantos operam a legislação tributária, quanto ao prazo de decadência para esta contribuição, em razão da superveniência de vários atos legais que versaram direta ou indiretamente sobre a matéria. De se ver. Antes de tudo, reafirme-se o óbvio: as contribuições parafiscais, das quais a Contribuição para o PIS é um exemplo, estão expressamente incluídas na Carta Magna de 1988, em seu artigo 149, que as recepcionou e deu-lhes nova vestimenta, mesmo que não lhes tenha transmutado suas naturezas jurídicas. Se tal inclusão, no entanto, é certamente suficiente para qualificá-las como tributos, exteriorizada fica, ao menos, a preocupação do constituinte em submetê-las à influência de alguns ditames da legislação tributária, entre os quais, por força da remissão feita pelo dispositivo retrocitado ao inciso III do artigo 146 da mesma lei máxima, inclui-se a submissão aos prazos decadenciais e prescricionais do CTNI. No entanto, ao contrário do que ocorreu com as demais contribuições (FINSOCIAL, COFINS e CSLL), que tiveram, por força de discutível legislação superveniente — Lei e "I. É princípio de Direito Público que a prescrição e a decadência tributárias são matérias reservadas à lei complementar, segundo prescreve o artigo 146 11 "b", da CF. (.4. "Agravo de Instrumento n° 468.723-MG, Ministro relator Luiz Fux, r. decisão publicada no DJU, 1, de 25.3.2003, fls. 216/217 8 Ca-1/4f Processo :13830.001653/99-16 Acórdão n° : CSRF/02-02.441 8.212/91 — seus prazos de decadência alterados para 10 (dez) anos, tal não ocorreu com o PIS, mantido então para tal exação os prazos decadenciais e prescricionais do CTN (arts. 150 e 173). E tal afirmativa se faz na esteira da jurisprudência do Colando Supremo Tribunal Federal, que sobre o prazo de decadência para o PIS, assim concluiu: As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em a. 1. contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e III, da Constituição. São as contribuições previdencidrias, as contribuições do FINSOCIAL, as da Lei 7.689, o PIS e o PASEP (C. F., art. 239). (...). A sua instituição, todavia, está condicionada à observância da técnica da competência residual da União, a começar, para a sua instituição, pela exigência de lei complementar (art. 195, parág. 4'; art. 154, I); (...). Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149). (...). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição, inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por apressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF., art. 146, b; art. 149). O PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições da seguridade social." 2 Aliás, o Superior Tribunal de Justiça também já encampou a aludida tese sustentada pela Corte Suprema, em parte acima transcrita, conforme se pode depreender da leitura da ementa referente ao acórdão publicado no D.J.U., Seção I, de 4/10/2004: "AGRAVO REGIMENTAL.. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREV1DENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO, PRAZO DECADENC1AL DE CINCO ANOS, COIVTADOS DO FATO GERADOR, PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A orientação firmada pelo v. acórdão recorrido está em consonância com o entendimento deste Sodalkio. Nesse sentido, bem ponderou a insigne Ministra Eliana Calmon que "nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, parágrafo 4°, do CNT). Somente quando não há pagamento, antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do C7N" (REsp I83.063/SP, Rel. Min. Eliana Calnton, DJ 13.08.2001). Agravo regimental a que se nega provimento. "3 2 RE 148754-2/R_T, Min. Relator Francisco Rezek, acórdão publicado no DJU de 4/3/1994, Ementário n° 1735- 2; e, RE 138284-8/CE, Mia Relator Carlos Velloso, acórdão publicado no DJU de 28/8/1992, Ementário if 1672-3 9 Processo :13830.001653/99-16 Acórdão n° : CSRF/02-02.441 In casu, portanto, uma vez que, no período lançado, consta ter havido pagamento da contribuição em tela, ainda que insuficiente para a satisfação integral do crédito tributário, afastada está a possibilidade de aplicação do art. 173, inc. 1, do CTN, impondo-se a contagem do prazo decadencial nos termos do art. 150, parágrafo 4°, desse mesmo Código. Destarte, na esteira do melhor entendimento aplicável ao caso, extemado pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e pelo Conselho de Contribuintes, nas decisões acima transcritas, voto por negar provimento ao recurso manejado pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 16 de Outubro de 2006. lPa DALT k* ON C Os sv RDE1RO DE MIRANDA 3 AgRg no Recurso Especial n° 413.2651SC, Ministro relator Franciulli Neto, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça 10 Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1

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4721534 #
Numero do processo: 13855.001843/2002-94
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A não constatação da configuração das hipóteses previstas no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes impede o provimento dos embargos de declaração. EMBARGOS REJEITADOS
Numero da decisão: 301-33220
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os Embargos de Declaração.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1/2tzf 1,"(> PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13855.001843/2002-94 Recurso n° 128.837 Embargos Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 301-33.220 Sessão de 20 de setembro de 2006 Embargante FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SINHÁ JUNQUEIRA • Interessado FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SINHÁ JUNQUEIRA Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A não constatação da configuração das hipóteses previstas no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes impede o provimento dos embargos de declaração. EMBARGOS REJEITADOS • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração ao acórdão n°301-32.041, nos termos do voto da Relatora. OTACILIO DANTA ARTAXO - Presidente • 11.Lmag7t~ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES — Relatora Processo n.• 13855.001843/2002-94 CCO3/C01 •Acórdão n.° 301-33.220 Fls. 221 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • • • Processo n.° 13855.001843/2002-94 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.220 Fls. 222 • Relatório A recorrente tempestivamente apresenta às fls. 208/217 Embargos de Declaração ao Acórdão n° 301-32.041, de 11/08/2005, (fls. 182/197), que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso voluntário. A oposição dos Embargos baseia-se no entendimento da interessada de que o acórdão embargado além de obscuro teria omitido ponto fundamental à lide. O primeiro ponto que estaria obscuro no decisum refere-se ao objeto social da reclamante, haja vista que, ao que parece, esse teria sido um dos pontos de alicerce da tese vencedora. Assim, teria o voto se suportado na aparente incompatibilidade entre a atividade exercida na propriedade e o rol de atividades definidas para a Fundação, fato que pela • legislação das fundações, em nenhum momento, poderia ser considerado como irregularidade. Outra obscuridade residiria no fato de o acórdão embargado haver exposto que "dar incentivo a um imóvel que se encontra nas mesmas condições de milhares de outros espalhados por todo o Brasil seria vulnerar o princípio da isonomia, previsto no art. 150, inc. II, da Constituição FederaL Aliás, não só a isonomia seria desprezada, como também o princípio da livre concorrência constitucionalmente assegurado no art. 173 da Carta Magna." No dizer da reclamante, o fato de a embargante ter atividade de industrialização da cana-de-açúcar, nada teria a haver com vulnerar o princípio da isonomia. A diferença entre as atividades por ela exercidas e as das outras empresas é que o resultado entre despesas e receitas (lucro) teria destinação diversa. As empresas que tem o lucro como objetivo destina o resultado para o bolso do investidor e a fundação o destinaria integralmente às atividades de assistência social. Segundo a embargante, a obscuridade surge a partir do momento em que não há, nos autos, qualquer prova que indique que o resultado é distribuído, ou que o resultado não foi integralmente destinado às atividades beneficentes. Não há porque sempre houve a integral destinação do resultado para as atividades assistenciais. A embargante questiona como poderia falar-se em vulnerabilidade do principio da isonomia se a diferença entre ela e as empresas que atuam no mercado com vistas a obter lucro não estaria no preço praticado, mas na destinação do resultado? No que pertine à aludida omissão do acórdão, a embargante entende que este não enfrentou o fato de a Entidade ter sido reconhecida, em 1998, como entidade de assistência social com certificado emitido pelo CNAS. É o relatório. . • Processo n.° 13855.00184312002-94 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.220 Fls. 223 Voto Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O instituto dos embargos declaratórios tem por finalidade tomar clara a decisão embargada ou trazer à discussão matéria que foi omitida no julgamento, de tal sorte que a solução dada pelo órgão encarregado de resolver a controvérsia demonstre, com clareza, haver sido o objeto do litígio enfrentado em sua inteireza. Da análise do acórdão embargado, verifica-se não haver ocorrido qualquer obscuridade, pois o voto condutor do acórdão delimitou bem a matéria em julgamento e expôs, com clareza meridiana e em Português vemacular, os fundamentos que arrimaram o decisum. Os declaratórios servem para corrigir eventual error in procedendum (erro no procedimento) e não eventual error in judicandum (erro no julgamento), e deve ser sanado, quando existente, por meio de recurso apropriado. A embargante parece não se haver dado conta disso, pois tenta com os declaratórios sanar suposto erro no julgamento, quando, para tanto, deveria valer-se da via recursal. O fato de o Colegiado expressar, no acórdão, o entendimento de que a atividade de produção e industrialização da cana-de-açúcar seria incompatível com o objetivo social da embargante não toma o decisum obscuro, como alegou a defendente. A obscuridade que enseja os declaratórios significa, tão-somente, falta de clareza, dificuldade de inteligência do acórdão. Com isso, se o texto deste for claro e inteligível, ainda que o conteúdo decisório seja equivocado, não há que se falar em obscuridade. Na realidade, o que se percebe é inconformismo da embargante com o entendimento adotado pelo Colegiado, que é diametralmente oposto ao dela. Se o entendimento da Câmara estivesse equivocado e o da reclamante fosse o correto, estar-se- ia diante de um error in judicando, hipótese que desafia recurso especial, mas não embargos de declaração, que é remédio para sanar error in procedendo. Com essas mesmas razões deve-se repelir a segunda alegação de obscuridade • suscitada nos declaratórios. Da leitura do voto condutor do acórdão, não só das partes reproduzidas, mas de sua totalidade, vê-se que a matéria em julgamento está bem delimitada e os fundamentos que animaram o decisum foram expostos com clareza meridiana e em Português vernacular. Dai, Pode-se até discordar com a interpretação dada pela Câmara ao texto Constitucional ou do CTN, mas daí a concluir-se que o acórdão é obscuro, tem enorme distância, pois uma coisa é dizer que a conclusão a que o intérprete chegou sobre determinada norma é equivocada, outra bem diferente é não se saber qual a conclusão a que ele chegou porque suas idéias são ininteligíveis, obscuras. De tudo o que foi exposto, fica a certeza de que não há obscuridade a ser sanada. Na realidade, o que a Embargante parece pretender é rediscutir os fundamentos do julgado, por meio dos embargos, os quais não são o remédio processual adequado para reexame dos fundamentos do acórdão, tampouco para corrigir eventual erro no julgado. Melhor sorte não assiste à embargante no tocante à omissão alegada, pois no processo administrativo fiscal, vige o princípio do livre convencimento motivado, que permite ao julgador proferir sua decisão fundamentando-a com base nos argumentos e nas provas que entender cabível, não estando jungido aos argumentos invocados pelas partes. . • . Processo n.• 13855.001843/2002-94 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.220 Fls. 224 Sobre o tema, convém transcrever trecho do voto proferido pelo eminente Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, no julgamento do Recurso Especial n2 309.612: "Assentou a Corte ser inadmissível "a determinação ao julgador para que dê realce a esta ou aquela prova em detrimento de outra. O principio do livre convencimento motivado apenas reclama do juiz que fundamente sua decisão, em face dos elementos dos autos e do ordenamento jurídico." Destarte, como dito linhas acima, o julgador I não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. (Sublinhei). Como bem anotado pelo Ilustre Conselheiro José Luís Novo Rossari, no voto proferido quando julgamento dos embargos opostos contra o acórdão n° 301.32728, a decisão • prolatada pelo Colegiado pode cingir-se a aspectos essenciais que, eleitos, tornam desnecessárias argumentações e manifestações sobre outros questionamentos trazidos pelos recorrentes, e que não influam na decisão processual. No caso em exame, o fato de a embargante não satisfazer as condições estabelecidos no § 4° do art. 150 da Constituição Federal e no artigo 14 do CTN, de per si, é motivo suficiente, no entender da maioria do Colegiado, para fundar o não acolhimento da tese de defesa. Com isso, a discussão sobre ser ela ser portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social não influenciaria no resultado do julgamento. De tudo o que foi dito, entendo não se haver configurada a omissão suscitada pela embargante, haja vista que o enfa-entamento da matéria referente ao Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, de que a embargante era portadora, seria totalmente desnecessário ao deslinde da questão. Com essas considerações, rejeito os embargos apresentados pela Contribuinte. • Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006 tiltrahrik° IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora I RMESP, 115/207 Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13154.000079/95-74
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSUAL — LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — NULIDADE. É nula, por vicio formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emiti-la e a indicação de seu cargo ou função e do número da respectiva matricula, em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Acolhida a preliminar de nulidade, declarada de oficio.
Numero da decisão: CSRF/03-03.306
Decisão: Acordam os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar suscitada de inadmissibilidade do recurso, vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Henrique Prado Megda (Relator) e, no mérito por maioria de votos, DECLARAR a nulidade de lançamento por vicio formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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É nula, por vicio formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emiti-la e a indicação de seu cargo ou função e do número da respectiva matricula, em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Acolhida a preliminar de nulidade, declarada de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo. FAZENDA NACIONAL Acordam os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar suscitada de inadmissibilidade do recurso, vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Henrique Prado Megda (Relator) e, no mérito por maioria de votos, DECLARAR a nulidade de lançamento por vicio formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes. E PERE ps„ e " RODRIGUES PRESIDENTE ' PAULO RO:" VO CUCO ANTUNES RELATOR DESIGNADO 2 Processo n° : 13154.000079/95-74 Acórdão n° : CSRF/03-03.306 FORMALIZADO EM: 18 AGO 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE e NILTON LUIZ BARTOLL 2 3 Processo n° : 13154.000079/95-74 Acórdão n° : CSRF/03-03.306 Recurso n° : RD/201-0.371 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : JOÃO TEODORO DE MELO RELATÓRIO A Colenda Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário interposto por JOÃO TEODORO DE MELO através do Acórdão n° 201-73.279, de 09/11/99, assim ementado: "ITR — 1 — O prazo do art. 147, § 1°, é preclusivo do direito de apresentar declaração retificadora. 2 — Uma vez notificado do lançamento, cabe ao contribuinte, como corolário do direito de petição (CF/88, art. 5 0, XXXIV, "a"), impugnar erros de fato ou material constantes da declaração entregue. 3 — Provando o contribuinte, com base em Laudo Técnico idôneo que o Valor da Terra Nua (VTN), ou outro elemento fático constante da DITR, base do seu lançamento do ITR de sua propriedade é incorreto, deve o lançamento ser retificado com os dados constantes do Laudo, a teor do art. 3 0, § 40, da Lei n° 8.847/94. Recurso voluntário a que se dá provimento." Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs tempestivo recurso especial contra a decisão proferida pela Colenda Câmara, requerendo a anulação da decisão a quo, por ter deixado de observar decisão expressa em dispositivo legal quando aceitou como valido o Laudo Técnico de Avaliação presente nos autos, mesmo desacompanhado da indispensável ART — Anotação de Responsabilidade Técnica expedida pelo CREA. Analisado o recurso especial, sob o ponto de vista dos pressupostos de admissibilidade ditados pelo art. 33, caput e parágrafo segundo, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, verificou-se o atendimento dos requisitos legais para sua admissibilidade, razão pela qual foi recebido pelo ilustre presidente da Câmara recorrida. Devidamente cientificado da decisão do Segundo Conselho de Contribuintes e do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, tendo-lhe sido facultada a 3 4 Processo n° : 13154.000079/95-74 Acórdão n° : CSRF/03-03.306 apresentação de contra-razões recursais, o contribuinte compareceu aos autos com os documentos de fls. 97 a 204. É o relatório. 4 5 Processo n° : 13154.000079/95-74 Acórdão n° : CSRF/03-03.306 VOTO VENCIDO Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA - Relator Data vênia, sinto-me na obrigação de discordar do ilustre Conselheiro relator do voto vencedor, no que toca a declaração da nulidade da Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e contribuições acessórias, com base nos artigos 5°, inciso VI, e 6°, da IN SRF n° 94/97, e parágrafo. único, do art. 11, do Decreto n° 70.235/72, com fulcro nos fundamentos que tem dado suporte às decisões da Colenda Segunda Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, como segue: Os dispositivos legais da IN SRF citada estabelecem, verbis: "1° A revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes, relativas a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, far-se-á mediante a utilização de malhas: I - nacionais ... II - locais ... Art. 2° As declarações retidas em malhas deverão ser distribuídas, para exame, a Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional - AFTN, pelo titular da unidade de fiscalização da DRF ou IRF-A do domicílio do declarante. Art. 3° O AFTN responsável pela revisão da declaração deverá intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre qualquer falha nela detectada, fixando prazo para atendimento da solicitação. Art. 4° Se da revisão de que trata o art. 1° for constatada infração a dispositivos da legislação tributária proceder-se-á ao lançamento de oficio, mediante lavratura de auto de infração. Art. 5° Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente: 5 6 Processo n° :13154.000079/95-74 Acórdão n° : CSRF/03-03.306 VI - o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; A análise da legislação retro mostra, sem sombra de dúvida, que se trata de declarações retidas em malhas, cujo procedimento fiscal de revisão, efetuado manualmente por AFTN, pode resultar em lançamento de ofício, consubstanciado em Auto de Infração. A própria ementa do ato evidencia a sua natureza - "Dispõe sobre o lançamento suplementar de tributos e contribuições". Não obstante, o documento cuja nulidade foi declarada pelo voto aqui contestado, nada tem a ver com o procedimento acima, posto que se trata de Notificação de Lançamento, emitida em função do lançamento normal, efetuado por processamento eletrônico de dados, com base nas informações cadastrais fornecidas pelo próprio contribuinte. Assim, fica evidenciada a inadequação da aplicação da IN SRF n° 94/97 ao lançamento normal do ITR e contribuições. Claro está que referido tributo também pode vir a ser objeto de malhas fiscais, de revisão manual de declarações por AFIN, e de lavratura de Auto de Infração, porém não foi este o procedimento adotado no caso em questão, nem na maciça maioria dos processos de ITR que aportam a este Conselho de Contribuintes. Demonstrada a inaplicabilidade do citado ato legal ao caso em tela, resta perquirir sobre as formalidades necessárias às Notificações de Lançamento, documento este aplicado à exigência do ITR e contribuições. O art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; 6 7 Processo n° : 13154.000079/95-74 Acórdão n° : CSRF/03-03.306 IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo. único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. Quanto à informações exigidas no inciso IV, note-se que elas dizem respeito ao "chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado", e não ao "agente fiscal do tesouro nacional autuante", até porque Notificação de Lançamento não se confunde com Auto de Infração. Tais informações, na prática, são imprescindíveis apenas naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é um procedimento massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se dificil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se o pólo ativo da relação tributária. Dir-se-ia que a Notificação de Lançamento do ITR é um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais 7 8 Processo n° : 13154.000079/95-74 Acórdão n° : CSRF/03-03.306 eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que não são apenas estes dados que conferem credibilidade e autenticidade ao documento, em face de seu destinatário. Além disso, nas Notificações do ITR está registrada como remetente (órgão expedidor) a repartição do domicílio fiscal do contribuinte, assim entendida a Delegacia ou Agência da Receita Federal, com o respectivo endereço. Ainda que algum destinatário tivesse dúvidas sobre a Notificação recebida, haveria plenas condições de dirigir-se à repartição, para quaisquer esclarecimentos, inclusive com acesso ao próprio chefe do órgão. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa dos contribuintes. A maior prova disso consiste nas milhares de impugnações apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não 8 9 Processo n° : 13154.000079/95-74 Acórdão n° : CSRF/03-03.306 importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Cabe ainda analisar a questão sob o ponto de vista da economia processual. A nulidade que aqui se discute foi declarada de oficio pela Douta Conselheira Relatora, conforme a parte dispositiva ao final do voto. Ainda que a nulidade houvesse sido arguida pelo recorrente, caberia a análise do mérito, em face do par. 3°, do mesmo art. 59, do Decreto n° 70.235/72, que aqui se transcreve: "Par. 30 Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." Tal declaração de oficio traz outras consequências que podem ser prejudiciais ao contribuinte, principalmente em função do art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, a saber: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado." É entendimento pacífico no âmbito da Receita Federal que, embora o inciso acima contenha a expressão "que houver anulado", trata-se efetivamente de nulidade, posto que o dispositivo se refere a vício formal. Assim, a autoridade lançadora disporá de cinco anos para repetir o ato inquinado, desta vez certamente adotando todos os procedimentos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Para muitos contribuintes, dependendo do caso, é preferível o julgamento do mérito, à declaração de nulidade, o que conduziria certamente a um novo lançamento, com a repetição de todo um ritual que, na maioria dos casos, onera o sujeito passivo com despesas de Laudo Técnico de Avaliação, honorários advocatícios, etc. Principalmente para aqueles que já foram vitoriosos em primeira instância, e vêm discutir no Conselho de Contribuintes apenas 9 10 Processo n° :13154.000079/95-74 Acórdão n° : CSRF/03-03.306 os acréscimos e penalidades pecuniárias. Para estes, certamente, não seria agradável submeter- se a um novo julgamento de primeira instância, dado o princípio da eventualidade. Ademais, assim se expressa o ilustre Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR , no voto condutor do Acórdão que negou acolhimento à preliminar de Nulidade do Lançamento referente ao recurso 121.519 do Terceiro Conselho de Contribuintes: O art. 9° do Decreto n° 70.235/72, com a redação que a ele foi dada pelo art. 1° da Lei 8.748/93, estabelece: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." No artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento como: 1. a verificação da ocorrência do fato gerador: 2. a determinação da matéria tributável: 3. o cálculo do montante do tributo: 4. a identificação do sujeito passivo: 5. proposição da penalidade cabível, sendo o caso, Como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far-se-á através de auto de infração ou de notificação de lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. 10 11 Processo n° : 13154.000079/95-74 Acórdão n° : CSRF/03-03.306 A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art. 11, do Decreto 70.235/72, o que a notificação de lançamento, expedida pelo órgão que administra o tributo conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O dispositivo subseqüente, artigo 60, reza que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, a Notificação de Lançamento que não contiver a assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar em nulidade. Isso porque constituem cerceamento do direito de defesa, porque não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois casos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade de os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal. Todavia, todas essas considerações não se aplicam à questão em tela, "Notificação de Lançamento do ITR, até 31/12/96, por se tratar de uma notificação atípica, pois, ao contrário do que estatui o artigo 9° do Decreto 70.235/72, ela não se refere a um só imposto. 11 12 Processo n° :13154.000079/95-74 Acórdão n° : CSRF/03-03.306 Ela abarca, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades, patronais e profissionais, relacionadas com a atividade agropecuária. Essas contribuições, segundo a legislação de regência, tem a seguinte destinação: 60% para os Sindicatos da categoria, 15% para as Federações estaduais que os abarcam, 5% para as Confederações Nacionais (CNA e CONTAG) e os 20% restantes vão para o Ministério do Trabalho (conta Emprego e Salário, que se destina a ações desse Ministério que visam ao apoio à manutenção e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores). Além dessas Contribuições Sindicais, a chamada Notificação de Lançamento do 1TR promove a arrecadação destinada ao SENAR que é o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, que objetiva o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Por se tratar de cobrança de valores com objetivos e destinações amplamente diversos, tal fato tumultua a apreciação do lançamento, face a diversidade das legislações de regência, com diversas conseqüências danosas às arrecadações, quando apenas uma delas apresentar irregularidade ou sofrer outras contestações, podendo impedir o prosseguimento do recolhimento das demais. Essa dita Notificação de Lançamento também contraria o disposto no art. 142 do CTN, que lista os procedimentos para constituição do crédito tributário, como tratado anteriormente neste Voto. Dessa forma, a chamada Notificação de Lançamento do ITR, não é, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal. 12 13 Processo n° : 13154.000079/95-74 Acórdão n° : CSRF/03-03.306 É um instrumento de cobrança do ITR e das demais Contribuições. Assim sendo, não está essa dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade, a qual, argüida, não deve ser acolhida. Por todo o exposto, REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Sala das Sessões-DF, em 09 de julho de 2002. HENRIQ E PRADO MEGDA 13 14 Processo n° :13154.000079/95-74 Acórdão n° : CS RF/03-03.306 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES — Relator Designado Antes de adentrar ao mérito do Recurso Especial de que se trata, levanto questão preliminar que entendo deva ser apreciada e decidida por este Colegiado. Refiro-me ao lançamento do crédito tributário objeto do presente litígio, constituído pela Notificação de Lançamento acostada por cópias às fls. 10 destes autos a qual, no meu entender, é nula de pleno direito. Sobre tal matéria já tive oportunidade de me pronunciar inúmeras vezes em diversos outros julgados realizados por esta Câmara Superior e reproduzo, a seguir, meu entendimento estampado em outros Acórdãos, como segue: "O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: "Art. 11. A notificaçã o de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. Irt 14 15 Processo n° : 13154.000079/95-74 Acórdão n° : CS RF/03-03.306 Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vício formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória...", entendendo-se que esta vinculação refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário : Execução e controle. São Paulo : Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo : Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. /15 16 Processo n° : 13154.000079/95-74 Acórdão n° : CSRF/03-03.306 Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Nounativa n° 94, de 24/12/97, determinou no art. 5°, inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". Na seqüência, o art. 6° da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°." Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n° 2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a" : "Os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN SRF n° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente:" Infere-se dos termos dos diplomas retrocitados, mas principalmente do ADN COSIT n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal." Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, que muito recentemente proferiu diversas decisões de igual sentido. E esta instância máxima de julgamento administrativo, por seu CONSELHO PLENO reunido em Sessão inédita do dia 11/12/2001, ratificou o entendimento acima esposado, como se pode constatar pela leitura do Acórdão n° CSRF/PLEN0-00.002, em julgamento do recurso especial RD/102-0.804 (PLENO), cuja ementa se transcreve: / 16 17 Processo n° : 13154.000079/95-74 Acórdão n° : CSRF/03-03.306 "IRPF — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE REQUISITOS — NULIDADE — VICIO FORMAL — A Ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato." Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar, de oficio, a nulidade do referido lançamento e, conseqüentemente, de todos os atos que foram a seguir praticados. Sala das Sessões-DF, 09 de ju ho • ..2002 —...••••••~1. r„,„,,,ÁdirAr-~ / f,A PAULO ROBERTO a CO ANTUNES - Relator Designado 17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13924.000408/95-37
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Uma vez que a autoridade julgadora singular apreciou o feito nos termos da legislação de regência e das provas constantes dos autos seu recurso não merece reproche. Recurso de ofício negado. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 107-05219
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE AO RECURSO DE OFÍCIO
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Numero do processo: 35464.004360/2003-69
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/1999 a 30/11/2000 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Deve ser dada ciência, ao contribuinte, de manifestações proferidas pelo agente notificante após a impugnação, em respeito aos princípios do Contraditório e Ampla Defesa. A viabilidade do saneamento do vício enseja a anulação da Decisão- Notificação para regular curso do processo. DECISÃO RECORRIDA NULA.
Numero da decisão: 2401-000.701
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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CUSTEIO. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Deve ser dada ciência, ao contribuinte, de manifestações proferidas pelo agente notificante após a impugnação, em respeito aos princípios do Contraditório e Ampla Defesa. A viabilidade do saneamento do vício enseja a anulação da Decisão- Notificação para regular curso do processo. DECISÃO RECORRIDA NULA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4 a Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância. ELIAS SAMPA O FREIR - Presidente \Mt\, KLEBER FERREIRA DE A 11J0 — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Cleusa Vieira de Souza, Kleber Ferreira de Araújo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Marcelo Freitas de Souza Costa. 2 Processo n° 35464.004360/2003-69 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.701 Fl. 392 Relatório Trata o presente processo administrativo da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD n.° 35.132.649-9, lavrada em nome da contribuinte já qualificada nos autos, na qual são exigidas as seguintes contribuições patronais: para o Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS), para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa e aquelas destinadas a outras entidades e fundos (terceiros). O crédito em questão reporta-se ao período de 06/1999 a 11/2000 e assume o montante, consolidado em 26/11/2003, de R$ 79.503,62 (setenta e nove mil quinhentos e três reais e sessenta e dois centavos). De acordo com o relatório da NFLD, fls. 46/48, o lançamento foi lavrado em nome da empresa acima na qualidade de sucessora por incorporação da empresa BRASKALB AGROPECUÁRIA BRASILEIRA LTDA (CNPJ 53.734.760/0001-99), e teve como fatos geradores os pagamentos efetuados pela notificada aos seus empregados, a título de ajuda de custo de transferência de local de trabalho. Afirma a autoridade notificante que a empresa adotava um sistema de retribuição pela transferência dos seus empregados que consistia no pagamento das seguintes verbas: a) despesas de mudança — mediante a apresentação de três orçamentos; b) ajuda de aluguel — paga em três parcelas anuais, correspondentes a um percentual sobre ao salário do empregado transferido; c) ajuda de custo de instalação — pagamento de valor fixo para cobrir despesas com instalação; d) ajuda de custo escola — paga em três parcelas anuais, para cobrir a diferença entre o valor da mensalidade escolar dos filhos dos empregados no local de origem e no local de destino. A auditoria esclarece que, nos termos da Lei n.° 8.212/1991, é excluída da tributação apenas a verba paga em parcela única e repassada exclusivamente para cobrir despesas com transferência do empregado. Afirma-se que o fato da empresa não haver cumprido esses requisitos legais, os valores pagos foram considerados salário-de-contribuição. De acordo com o relato fiscal, os referidos pagamentos foram obtidos da escrita contábil da empresa fiscalizada. Aduz o auditor que, para identificação de cada lançamento, foram solicitados, por diversos termos de intimação, os documentos que deram suporte aos registros contábeis, todavia, a notificada não apresentou os comprovantes das despesas para todo o período, fato que ocasionou a lavratura de Auto de Infração. \\:\srys\ No relatório fiscal ressalta-se que foram segregados em itens de apuração distintos os pagamentos para os quais foi possível identificar os beneficiários, daqueles em que não houve essa possibilidade em razão da apresentação incompleta da documentação solicitada. O agente do fisco alega também que foram excluídos da apuração os valores comprovadamente pagos para o transporte de objetos e de pessoas. Para embasar suas alegações, o fisco juntou aos autos, além de planilhas demonstrativas das bases de cálculo apuradas, cópias de cartas de transferência e de solicitações de pagamento. A empresa apresentou impugnação, fls. 69/88, alegando, em síntese, a nulidade da NLFD, por falta de exposição clara e precisa da forma como foi apurada a matéria tributável. No mérito, alega a natureza indenizatória das verbas em questão, o erro no enquadramento da alíquota da contribuição para financiamento dos acidentes de trabalho (SAT), bem como, a inexigibilidade de contribuição para o INCRA, SESI/SENAI e SEBRAE. O órgão de primeira instância determinou a realização de diligência fiscal, fls. 247/253, para que fosse demonstrada a forma como se apurou a atividade preponderante da empresa, para fins de enquadramento da aliquota da contribuição ao SAT. Requereu-se ainda que verifica-se a efetiva política de transferência adotada pela empresa sucedida. Em sua resposta à diligência requerida, fls. 256/258, a autoridade lançadora inicialmente explanou acerca do processo de reorganização societária que culminou com a incorporação acima referida. Acerca do enquadramento para contribuição ao SAT, o auditor asseverou que a alíquota utilizado foi a mesma declarada pela empresa incorporada para as competencias de ocorrencia dos fatos geradores e que analisando as atividades da empresa desenvolvidas no período da NFLD, pode constatar que o grau de risco correspondente era grave, sendo correta a aplicação da alíquota de 3%. Por fim, concluiu que a política de transferência de empregados era a mesma para todas as empresas do Grupo Monsanto e que os documentos acostados em nada alteravam a apuração efetuada, nem mesmo possibilitavam a identificação de segurados que receberam as verbas de transferência, haja vista que a maioria dos papéis juntados são de períodos não coincidentes com os da NFLD sob enfoque. Julgou-se procedente o lançamento fiscal por meio da Decisão Notificação n.° 21.004.4/0462/2005, de 27/06/2005, fls. 265/277. Inconformada a empresa interpôs recurso voluntário, fls. 284/303, no qual, como preliminar, advoga que o fato da auditoria não haver indicado todos os beneficiários da verba relativa a ajuda de custo de transferência fere o disposto no art. 142 do CTN, tornando nula a NFLD. Afirma que é ilegal que se cobre contribuição previdenciária sem a identificação dos trabalhadores vinculados as mesmas, posto que isso afronta o comando legal inserto no inciso I do art. 195 da Constituição de 1988. Depois afirma que, se a auditoria enquadrou a empresa no CNAE 0111-2 (cultivo de cereais), é indevida a contribuição sobre a folha de salários, sendo nula a NFLD. No mérito, em síntese, são apresentadas as seguintes alegações: 4 ''... Processo n° 35464.004360/2003-69 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.701 Fl. 393 a) a própria fiscalização entende que as verbas em destaque decorreram de despesas de mudança, assumindo, portanto caráter indenizatório, por esse motivo, as mesmas não podem integrar o salário-de-contribuição; b) o fato das verbas terem sido pagas em mais de uma parcela não altera sua natureza indenizatória; c) não se concebe que pagamento efetuada a empresa transportadora sofra incidência de contribuição previdenciária: d) o art. 470 da CLT prevê o pagamento de todas as despesas resultantes da transferência pelo empregador, as quais podem ser pagas na medida em que forem ocorrendo, como é o caso das despesas com instalação, que podem ocorrer posteriormente às despesas com o transporte dos objetos do empregado, e têm, incontestavelmente, caráter indenizatório, e) a verba paga a título de aluguel também não tem natureza salarial, posto que dispornbilizada para que o empregado transferido possa melhor desenvolver suas funções, conforme entendimento expresso pelo Tribunal Superior do Trabalho na Orientação Jurisprudencial - OJ n.° 131; f) a ajuda de aluguel era essencial para possibilitar a prestação dos serviços, o que afasta a sua natureza salarial, além de que, não se pode entender como salário uma verba que venha a ser suprimida no lapso de três anos; g) as despesas com educação dos filhos dos empregados transferidos representava mero reembolso das mensalidades pagas aos colégios mais caros que aqueles frequentados antes da transferência, sendo nítido o seu caráter reparatório. Além de que, era uma verba paga temporariamente, o que lhe retira a natureza de salário; h) as declarações prestadas pela Gerente de Recursos Humanos da empresa, as quais foram anexadas aos autos, comprovam cabalmente que todas as verbas em questão eram repassadas aos empregados transferidos uma única vez durante o período máximo de três anos; i) a alíquota da contribuição para financiamento dos acidentes de trabalho não pode ser fixada no seu patamar máximo, porquanto os empregados transferidos pela notificada desempenhavam funções administrativas, onde o risco de acidentes é mínimo, devendo-se adotar a alíquota de 1%; j) por outro lado, a maioria dos trabalhadores da empresa laboram em tarefas administrativas e no Departamento de Marketing, onde inexiste o risco de acidentes de trabalho grave, de modo que alíquota aplicada não pode ser de 3%; k) os próprios documentos colacionados pela fiscalização, na informação prestada em sede de diligência, demonstram que, na maior parte dos casos, a alí quota do SAT utilizada pela empresa foi de 1%; 1) consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a partir do advento da Lei n.° 8.212/1991, não é mais exigível das empresas urbanas qualquer contribuição ao INCRA; m) a atividade preponderante da recorrente passou a ser, após a incorporação da empresa Sementes Agroceres S.A., a comercialização de sementes híbridas, portanto a cobrança de contribuição para o SESI/SENAI é indevida; n) a recorrente não pode ser compelida ao recolhimento de contribuição para o SEBRAE, haja vista que essa exação somente pode ser dirigida aos beneficiários da política de apoio às micro e pequenas empresas; Por fim, pede a nulidade da decisão a quo, bem como da notificação fiscal. Nova diligência fiscal foi requerida pelo órgão a quo, fls. 348/349, desta feita para que o auditor notificante ponderasse sobre os critérios de apuração do débito a luz de ato normativo interno (consulta técnica). Em sua resposta, fls. 351/352, o agente do fisco asseverou que nada teria a acrescentar, devendo o NDLD ser mantida na íntegra. É o relatório. 6 Processo n° 35464.004360/2003-69 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.701 Fl. 394 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade, além de que a recorrente possuía decisão judicial garantindo o seguimento do recurso independentemente de depósito prévio. Verifico de plano que, na espécie, há um incidente processual que não pode ser negligenciado. Explico. Após a apresentação da defesa o processo foi baixado em diligência para que a auditoria se pronunciasse sobre a correção da falta. Exarado o pronunciamento fiscal, o julgador de primeira instância emitiu decisão declarando procedente o lançamento. Ocorre que ao sujeito passivo não foi possibilitado o contraditório, posto que, não lhe foi dada ciência do resultado da diligência fiscal perpetrada, para que pudesse fazer o seu contraponto antes da emissão da decisão a quo. Uma leitura dos termos da Informação Fiscal juntada, fls. 256/258, não deixa dúvidas de que as alegações ali presentes, contraditam razões apresentadas na defesa. Tal fato evidencia a ocorrência de falha que, embora sanável, não pode ser desconsiderada por esse colegiado. Tenho que reconhecer que a irregularidade apontada contraria norma de observância obrigatória contida no art. 5. 0, LV, da Carta Magna, a qual garante aos litigantes, em processo administrativo ou judicial, o direito ao contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido, a Decisão Notificação n.° 21.004.4/0462/2005 não pode subsistir, posto que negligenciou a oportunidade da recorrente de se contrapor a alegações trazido aos autos pelo fisco. Não há dúvida de que o decisum em comento atropelou garantia processual de ordem pública, pelo que deve ser declarada nulo. É esse o entendimento expresso no Decreto n.° 70.235, de 06/03/1972, que, ao tratar das nulidades no processo administrativo fiscal, prescreve: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. (...)(grifos não originais) Portanto, a nulidade da DN merece ser decretada para que se possa oferecer oportunidade à recorrente de se manifestar a respeito do resultado da diligência fiscal, antes de qualquer decisão da Receita Federal do Brasil a respeito do lançamento sob enfoque. Voto, assim, por declarar nula a decisão de primeira instância e os atos processuais subsequentes, para que a contribuinte seja intimada a se manifestar em relação à diligência fiscal, retomando o processo o curso normal a partir de então. Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2009 KLEBER FE IRA DE ARA JO - Relator 8

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Numero do processo: 13971.003291/2002-22
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1998 LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO INTEGRAL OPCIONAL - DECADÊNCIA Manifestada pelo contribuinte na DIPJ a opção pela realização integral opcional do saldo do lucro inflacionário, conforme previsto no artigo 31 da Lei n. 8541, de 1992, o Fisco tinha cinco anos de prazo para contestar a extinção do crédito tributário por compensação e não por efetivo pagamento.
Numero da decisão: 1805-000.001
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência suscitada e cancelar o lançamento. vencido o conselheiro josé de Oliveira Ferraz Correu (Relator). Designado o Conselheiro João Francisco Bianco para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Jose de Oliveira Ferraz Correa
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I .*t7tk;':3k, MINISTÉRIO DA FAZENDA r-14,,4:tos, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • OITAVA TURMA ESPECIAL Processo n° 13971.00329.1/2002-22 Recurso n° 159.055 Matéria IRPJ Acórdão n° 1805-00.001 Sessão de 19/03/2009 Recorrente POSTHAUS PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA Recorrida 33 TURMA/DRJ-FORTALFZA/CE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1998 LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO INTEGRAL OPCIONAL - DECADÊNCIA Manifestada pelo contribuinte na DIPJ a opção pela realização integral opcional do saldo do lucro inflacionário, conforme previsto no artigo 31 da Lei n. 8541, de 1992, o Fisco tinha cinco anos de prazo para contestar a extinção do crédito tributário por compensação e não por efetivo pagamento. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência suscitada e cancelar o lançamento. vencido o conselheiro josé de Oliveira Ferraz Correu (Relator). Designado o Conselheiro João Francisco Bianco para redigir o voto vencedor. / , .----- , — NELSON LO O F40 - Presidente 4/. 7/7 zz ,76?..2 C //JOS i:DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA — Relator (/// fr reb_77tt,..0 MÁ FRANCISCO BIANCO - Redator Designado EDITADO EM: 9 314 K341ü Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros João Francisco Bianco, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, José de Oliveira Ferraz e Nelson Losso Filho. Processo n" 13971.003291(2002-22 CCO dI9S Acórdão n.° 1805-00.001 Eis. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, que, por maioria de votos, considerou procedente o auto de infração relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica— IRPJ, às fls. 116 a 121, no valor total de R$ 62.769,24, incluindo-se ai a multa de oficio de 75% e os juros moratórias. Por muito bem descrever os fatos, reproduzo o relatório da referida decisão: 2. Contra o sujeito passivo qualificado nos autos foi lavrado o auto de infração de IRPJ (fls. 116/121), no valor total de R$ 62.769,24, decorrente de adições não computadas na apuração do Lucro Real— Lucro Inflacionário não realizado para o ano-calendário de 1997. 2.1 De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal às fls. 117, a razão do lançamento consistiu na ausência de adição ao lucro liquido do período, na apuração do Lucro Real, do Lucro Inflacionário realizado no montante de 10%, uma vez que não fora observado o percentual de realização mínima previsto na legislação de regência. 3. Cientificado da exigência em 20/12/2002 (fls. 124), apresentou o contribuinte a impugnação ao lançamento em 13/01/2003 (fls. 125/133) alegando, em síntese, o que se segue. 3.1 Em maio de 1993 efetuou a realização incentivada do lucro inflacionário com base no inciso V do artigo 31 da Lei n" 8.541/92. O autuante limitou-se a afirmar que não localizou o pagamento. De fato, tal pagamento fbra efetuado mediante compensação de créditos oriundos do pagamento supostamente indevido do ILL. 3.2 Preliminarmente, que estaria extinto o direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento em discussão porquanto a compensação efetuada, descrita anteriormente, teria sido atingida pelo instituto da decadência. 3.3 O pagamento teria sido elètziado mediante compensação de créditos oriundos do pagamento supostamente indevido cio ILL, porquanto efetuado com base no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, julgado inconstitucional conforme descrito abaixo. 3.3.1 O crédito de 30/04/1991, conforme consta no DARF de fls. 152, montava em Cr$34.118.063,00, correspondente a 192.563,6039 UFIR, conforme demonstrativo de fls. 215. 3.3.2 Tal crédito, na realidade, teria sido de 175.319,4439 UF1R, que no cálculo anterior a autuada cometera um erro na sua •contabilidade, tendo sido devidamente corrigido e restituída a diferença conforme processo n" 13971.000182/92-84. 3.13 A inconstitucionalidade, no tocante ao ILL, fora declarada pelo STF para a exigência do imposto incidente sobre as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando o contrato social não Processo n © 13971.003291 /2002-22 cco tiT98 Acórdão n.^ 1805-00.001 I ns. 3 previsse a distribuição automática dos lucros apurados, caso em que se enquadraria a impugnante. 3.4 Á compensação do aludido crédito teria sido efetuada de acordo com a legislação em vigor, tendo sido registrada na contabilidade (LALCIR, Diário e Razão) e declarada à época (DIRPJ/94). 3.4.1 Tal compensação, efetuada entre ILL e IRPJ, estaria amparada pelo artigo 66 da Lei na 8.383/91 já que se tratava de tributos da mesma espécie, conforme ampla jurisprudência acostada às fls. 130/133 de sua defesa. 3.5 Diante do exposto, requer a improcedência do lançamento ora analisado. 4. Em 18/01/2007 o Relator colocou em pauta o presente processo, sessão n' 381, propugnando pela improcedência do lançamento. Na oportunidade foi concedida vista ao julgador Ricardo Antonio Carvalho Barbosa. 5. O processo foi colocado em pauta na sessão subseqüente, tendo sido decidido, por maioria de votos, pela conversão do julgamento em diligência, para adoção das seguintes providências (Resolução DRJ/FOR e 793/2007): a) A partir de consulta ao processo n°23971,000182/92-84. confirmar se realmente procede o argumento da defesa sobre o valor já restituído, relativamente ao pagamento efetuado em 30/04/1991 (fls. 152); b) Confirmar se as cópias do livro Diário, anexadas pela defesa às fls. 143/146, conferem com o original em poder do sujeito passivo; c) Intimar o contribuinte a informar se estava amparado com alguma ação judicial, à época em que procedeu à compensação em análise. 6. Em atenção, a autoridade local anexou ao presente os documentos às /is. 252/261, e o relatório de diligência às fls. 262. Conforme mencionado, a DRJ Fortaleza, em 13/04/2007, ao proferir o acórdão 08-10.605 (fls. 265 a 275), considerou, por maioria de votos (vencido o relator), procedente o lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1993 COMPENSAÇÃO. Para ter direito à compensação não basta o sujeito passivo entender que pagou ou recolheu o tributo ou contribuição federal indevidamente ou a mais que o devido, necessitando que o seu respectivo crédito tenha sido reconhecido pela Administração Fazendriria ou por decisão judicial com trânsito em julgado , tendo em vista que o art. 170 do CTIV exige, para que seja possível a compensação, que o crédito do sujeito passivo contra o Fisco seja liquido e certo. L/ I3 • Processo n" 13971.003291/2002-22 CC01/798 Acórdão n.° 1805-00.001 Fls. 4 LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - DECADÊNCIA. No que respeita à realização do lucro inflacionário, o prazo decticlencial não pode ser contacto a partir do exercício em que se deu o diferimento, mas a partir de cada exercício em que deve ser tributada sua realização. Lançamento Procedente" O voto vencedor que orientou essa decisão fez as seguintes observações sobre a diligência solicitada: "Como se pode observar, restaram prejudicados os exames requeridos, indicados nas letras "a" e "b" acima. O primeiro porque a autoridade local da Receita Federal não dispõe mais do processo administrativo correspondente, e o segundo pelo fato de o contribuinte alegar que não localizou o livro Diário solicitado. No que concerne à suposta existência de uma ação judicial na data em que se procedeu à compensação, o contribuinte limitou-se apenas a questionar a necessidade de tal pedido, esquivando-se de responder ao que lhe foi perguntando pela autoridade fiscal. Diante das informações obtidas na diligência fiscal, gostaria de centralizar minha análise no fato de o sujeito passivo não estar amparado com medida judicial para efetuar a compensação na data em que foi realizada." No decorrer da análise sobre a questão da medida judicial, prevaleceu a interpretação no sentido de que a compensação não pode ser concretizada se o direito creditório •ainda depender de decisão definitiva na esfera administrativa ou no âmbito do poder judiciário, posto que estariam ausentes os atributos de certeza e liquidez exigidos pelo art. 170 do CTN. Em reforço a esse entendimento, foi mencionado o art. 12, § 7 0, da IN SRF n° 21/1997, segundo o qual a utilização de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, para compensação, somente pode ser efetuada após prévia análise do pedido pela COSIT, que deve se pronunciar quanto ao mérito, valor e prazo de prescrição ou decadência. E com a entrada em vigor da Lei Complementar n° 104/2001, teria restado mais evidente que a inexistência do trânsito em julgado constitui-se em óbice à compensação com base em decisão judicial. Na esteira desse raciocínio, ao proferir o voto vencedor, o julgador lembrou que: " (.) a decisão do Supremo Tribunal Federal, que considerou inconstitucional a cobrança do ILL (Recurso Extraordinário n" 1720584/56',), somente fbi julgada em caráter definitivo pelo Tribunal Pleno na sessão de 30 de junho de 1995, posteriormente, portanto, à data em que o contribuinte procedeu à compensação. Além disso, o contribuinte não logrou comprovar que à data em que procedeu à - compensação estava amparado com alguma medida judicial, transitada em julgado, que lhe possibilitasse a adoção de tal procedimento, embora tenha sido expressamente intimado nesse sentido (Intimação SACAT n" 89/2007)." 4 Processo n° 13971.00329112002-22 CaliT98 Acárdào n." 1805-00.001 Eis. 5 E sua conclusão foi assim manifestada: "Com efeito, à data em que se procedeu à compensação (ano- calendário de 1993), não se poderia considerar como "liquido e certo" o crédito relativo ao pagamento efetuado pelo sujeito passivo em 30/0411991, a titulo de Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido. Incabível, pois, o procedimento de compensação adotado pela empresa. Quanto ao argumento apresentado pelo sujeito passivo de que já teria ocorrido a homologação tácita da compensação levada a efeito, cabe esclarecer que somente com o advento da Lei n° 10.833/2003 (vigência a partir de 31/10/2003)ficou instituido o prazo de 5 (cinco) anos para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, não alcançando, pois, o período em análise (ano- calendário de 1993). Por fim, no que concerne à prejudicial de decadência argüida na peça impugnatória, concordo com os Andamentos e conclusão do relator do presente processo, devendo ser mantido no presente julgado. De todo o exposto, voto no sentido de que seja mantida a exigência como formaliza da," Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 30/04/2007, a contribuinte apresentou em 29/05/2007 o recurso voluntário de fls. 298 a 318, onde reitera as suas razões, nos seguintes termos: - a legislação vigente à época do encontro de contas (Lei 8.383/91, art. 66) havia outorgado à Recorrente o direito de compensar os créditos de ILL com débitos de IRPJ, independentemente de autorização administrativa ou judicial; - a Lei 8.383/91 jamais outorgou à SRF o poder de autorizar, ou não, a compensação do indébito tributário apurado; - com o art. 66 da Lei 8.383/91, a compensação de tributos federais deixou de ser uma faculdade da SRF, para ser um direito subjetivo do contribuinte; - a própria SRF, ao regulamentar esse dispositivo, editou a IN SRF n° 21/97 (art. 14) ; prevendo que a compensação entre tributos e contribuições de mesma espécie e destinação constitucional poderia se dar independentemente de requerimento; - a COSIT, no ano de 1998, ao emitir o Ato Declaratório n° 14, decidindo que a amortização de crédito de IRPJ com débito de IRRF independia de autorização fazendária, reconheceu, mutatis mutanciis, que o IRP.1 e o IRRF são impostos de mesma espécie e destinação constitucional, sendo, por isso, possível o encontro de contas praticado pela recorrente (crédito de ILL com débito de IRPJ); - o Conselho de Contribuintes já decidiu que a compensação de tributos da mesma espécie, prevista no art. 66 da Lei 8.383/1991, é feita pelo próprio contribuinte, por sua (,), Processo ri' 13971.003291/2002-22 I CCOIMS Acórdão n.° 1805-00.001 Fls. 6 conta e risco, e independe de requerimento administrativo ou de autorização prévia da autoridade fiscal; - como a Recorrente é compelida a apurar e recolher os tributos mensalmente devidos, sem o prévio exame da autoridade administrativa (CTN, art. 150), exsurge nítido o direito de, também por conta própria, apurar e compensar os créditos e débitos que reputar existentes, inclusive os créditos advindos de cobrança que o sujeito passivo considerar inconstitucional, ressalvada é claro, o direito-dever da SRF revisar a compensação efetuada, homologando-a, ou não, no prazo de 5 anos; - quando o STF declara a inconstitucionalidade de uma lei, ou lhe é suspensa a execução, por força de Resolução do Senado, na prática, está havendo uma legitimação do crédito já utilizado, que torna-se líquido e certo desde a sua apuração; - a declaração de inconstitucionalidade de lei instituidora de tributo altera a natureza jurídica dessa prestação pecuniária, que, retirada do âmbito tributário, passa a ser indébito sem causa do Poder Público, e não indébito tributário- - reconhecer determinada lei como sendo inconstitucional, equivale dizer que a lei editada é nula, como se inexistente fosse, desde o seu nascimento; - se o crédito de ILL, desde a sua gênese, quedou-se inconstitucional, inconteste, por conseqüência, a validade do crédito tomado, porquanto apurado e lastreado em tributo que sequer deveria ter sido pago; - segundo o STS (RESP 132.567/SC), tributos cujo crédito se constitui através de lançamento por homologação são apurados em registros da contribuinte, devendo ser considerados líquidos e certos, para efeito de compensação, a concretizar-se independentemente de prévia comunicação à autoridade fazendária, à qual compete a fiscalização do procedimento compensatório; - a Recorrente não está contestando o poder-dever da SRF fiscalizar a compensação efetuada, pelo contrário, o que se contesta é o fato do AFRF ter considerado inválido o crédito de ILL utilizado, mesmo após ter sido declarado inconstitucional o art. 35 da Lei 7.713/88 e suspensa a sua cobrança pela Resolução do Senado n°82/96; - como à época da lavratura do auto de infração a cobrança do ILL já havia sido declarada inconstitucional, tendo sido, inclusive, suspensa a sua cobrança por resolução do Senado, não havia mais motivo para se discutir a legitimidade do crédito utilizado, tampouco fato a ensejar o lançamento fiscal ora combatido; - ao considerar que pagou tributo indevido (por inconstitucionalidade, ilegalidade ou a maior...), cabia ao sujeito passivo, por sua conta e risco, escriturar o indébito existente e, após compensá-lo com débitos apurados, informar à SRF acerca da amortização efetuada; - é esse o caso dos autos. A Recorrente escriturou o crédito de ILL que reputava ter quitado indevidamente (ff 217), compensando-o, posteriormente, com débitos de mesma espécie e destinação (IR-Lucro Inflacionário), cuja informação (acerca da realização e compensação) foi prestada à SRF, pela entrega da DIPJ/94; Cf 6 Processo n° 13971.003291/2002-22 CCOUT98 I Acórdão n.° 1805-00.001 Fls. 7 - apesar desse encontro de contas independer de autorização admMistrativa ou judicial, no caso dos autos, a Recorrente comprovou a idoneidade do crédito de ILL manejado, por meio da apresentação do DARF quitado (fl. 152); - impulsionada pela boa-fé, a Recorrente informou que o crédito de ILL utilizado no ano de 1993 teve sua gênese no PAF n° 13971.000182/92-84, notadamente porque, ao detectar que a Contribuinte havia liquidado o IRPJ devido em 30/04/1991 (fl. 152), com créditos do ILL, em valor superior ao necessário, a DRF em Blumenau, por meio desse outro processo, e reconhecendo a legitimidade do crédito de ILL, restituiu à empresa parte do crédito de ILL compensado a maior (17.244,1600 UFIR), oportunizando-lhe, com efeito, o direito de compensar o restante do crédito do ILL escriturado (175.319,4439 UF1R); - para a surpresa da Recorrente, a DRITOR limitou-se a dizer que o PAF 13971.000182/92-84, por meio do qual a empresa reaveu parte do crédito de ILL, foi destruido pela DRF em Blumenau, razão pela qual não há como precisar o valor do crédito efetivamente restituído à Contribuinte; - se a própria DRF em Blumenau restituiu à empresa parte do crédito do ILL amortizado a maior (17.244,1600 UFIR), com débitos de IRPJ, evidente, então, que outorgou à Recorrente o direito de compensá-lo com débitos de mesma espécie e destinação constitucional; - é de se reconhecer como legítimo e válido o encontro de contas praticado, uma vez que a Recorrente escriturou em sua contabilidade, conforme determinava a legislação vigente à época dos lançamentos, a Realização do IR-Lucro Inflacionário e a Compensação efetuadas em 1993, de tudo mantendo a Receita Federal informada. É, a propósito, o que se colhe pela observação dos Livros Diário (fl. 144/145), Razão (fl. 148/149) e LALUR (fl. 90), bem corno pela DIF.' apresentada no ano de 1994 (fl. 138/141 e 243); - ao contrário do que assevera a DRJ, as cópias autenticadas dos Livros Razão, Diário e LALUR apresentadas têm validade jurídica inconteste, notadamente porque o Código de Processo Civil, em seu art. 365. III, determina que fazem a mesma prova que os originais, as reproduções dos documentos públicos, desde que autenticados por oficial público; - a DRJ, sem fazer a contraprova exigida pelo art. 389, I, do CPC, limitou-se a dizer que as cópias autenticadas não prestavam para comprovar a escrituração tempestiva dos lançamentos informados; - além disso, ao analisar os Livros, o fiscal autuante não questionou a validade deles, por conseqüência, atestou implicitamente que estavam de acordo com o original; - as cópias adunadas pelo Recorrente foram devidamente autenticadas por pessoa competente (Tabelião), cuja certificação goza de presunção de veracidade; - urna vez comunicado à Receita Federal sobre a realização antecipada do IR- Lucro Inflacionário e a sua subseqüente amortização com créditos de ILL, por meio da entrega da D1PJ, em 28/04/1994 (fls. 137 a 139), restou inaugurado o prazo decadencial de 5 anos para que a SRF procedesse à homologação, ou não, do lançamento e do pagamento efetuados pela Recorrente, como determina o art. 150, § 4°, do CTN; Processo n" 13971.003291/2002-22 I COWT98 Acórdão n.° 1805-K001 fls. 8 - a decadência do direito de homologar, ou não, o encontro de contas praticado pela Recorrente, positivada expressamente na Lei 9.430/96, nada mais é do que uma decorrência lógica do prazo ofertado no art. 150, § 40, do CTN; - se a recorrente apurou antecipadamente o 1R-Lucro Inflacionário em 1993, por conta do incentivo dado pela Lei 8.541/92 (art. 31), compensando-o com créditos de ILL, em abril de 1999 restou decaido o direito da SRF lançar eventual diferença, decorrente da realização o do encontro de contas efetivado; - o Conselho de Contribuintes já decidiu que o prazo decadencial de que trata o CTN (art. 150, § 41 é contado da data em que for Realizada, antecipadamente, a apuração do lucro inflacionário, por conta de incentivo fiscal; - a decadência alardeada pela Recorrente não atingiu o direito da SRF auditar a D1PJ/98, mas, sim, fulminou o direito da SRF homologar, ou não, a realização antecipada e incentivada efetuada; o valor do crédito de ILL escriturado; bem como o encontro de contas praticado pela Recorrente no ano de 1993, o qual foi informado à SRF em 28/04/1994, pela entrega da DIRI; - e mesmo que a Recorrente não tivesse efetuado o encontro de contas, ainda assim estaria decaído o direito da SRF homologar, ou não, a realização antecipada e incentivada do IR-Lucro Inflacionário ocorrida em 1993; - a recorrente escriturou e informou à SRF acerca do IR-Lucro Inflacionário realizado antecipadamente (fl. 90), do crédito de ILL escriturado (fl. 217 — 25' linha da planilha), bem como da compensação efetuada (fl. 138). Ao final, a recorrente solicita seja reconhecida a improcedência do auto de infração. Este é o Relatório. • • s Processo n° 13971.003291/2002-22 CC01/798 Acórdão n.° 1805-00.001 Fls. 9 Voto Vencido Conselheiro JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Não há dúvidas de que houve pagamento de ILL (fl 152) e de que os livros contábeis e fiscais registraram tanto a realização antecipada do lucro inflacionário, quanto o encontro de contas (compensação) para a quitação deste (fls. 90, 144/145 e 148/149). Além disso, a realização antecipada do lucro inflacionário realmente foi informada na DIPJ/1994 (fls. 138/139). Pelo relatório, percebe-se que o centro da controvérsia está em se aceitar ou não a alagada compensação como válida. Nesse sentido, há dois pontos a serem tratados. O primeiro deles é a validade da compensação em si mesma, cabendo averiguar se poderia ela ter sido realizada nos termos em que foi, levando-se em conta a natureza do crédito utilizado na compensação, as condições em que se deu, seus aspectos formais, etc. O outro ponto é a validade da compensação enquanto manifestação da opção que a lei concedeu aos contribuintes para que estes realizassem o lucro inflacionário de forma antecipada e incentivada Essa questão vincula, inclusive, o exame da decadência, porque, segundo o § 40 do art. 31 da Lei 8.541/92, a opção pela realização antecipada do lucro inflacionário é manifestada com o pagamento do imposto. Ou seja, o reconhecimento da realização antecipada do lucro inflacionário em 1993 depende que seja reconhecido um pagamento, ainda que por vias de compensação. Do contrário, a realização normal do lucro inflacionário aqui examinado deveria ocorrer mesmo no ano calendário de 1997, corno entendeu a fiscalização, e, nestes termos, estaria afastado o problema da decadência do lançamento, mesmo adotando o menor dos prazos do CTN (§ 4° do art. 150), uma vez que a ciência do auto de infração ocorreu em 20/12/2002, portanto, antes de 31/12/2002. É interessante transcrever as considerações do Auditor Fiscal (ft 114), para se compreender exatamente o mérito da autuação: 7. Constatamos que o controle do Lucro Inflacionário a Tributar, constante na parte "B" do LUCIA apresentado, encontra-se inutilizado com a expressão "Sem Efeito" (11s. 088). Há outro controle, denominado "Reserva CM IPC/BINF 1990 D. Lei 332", na página 33 do TATU (fls. 090), que registra os movimentos do Lucro Inflacionário até 31/05/1993, data em que o contribuinte, na pretensão de zerar o saldo então existente, lançou o valor de CRS S2.306427.427,00 como realização do L1 com base no art. 31 da Lei ,ç9 Processo n° 13971.003291;2002-22 oco lens Acórdão re° 1805-00.001 10 8.541/92. O normativo citado trata da realização incentivada do Lucro Inflacionário, e tem a seguinte redação: Art. 31. À opção da pessoa jurídica, o lucro inflacionário acumulado e o saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BINF (Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991, art. 3°) existente em 31 de dezembro de 1992, corrigidos monetariamente, poderão ser considerados realizados mensalmente e tributados da seguinte forma: I - 1/120 à aliquota de vinte por cento; ou 11- 1/60 á aliquota de dezoito por cento; ou III - 1/36 à aliquota de quinze por cento; ou IV- 1/12 a aliquota de dez por cento, ou - em cota única à aliquota de cinco por cento. § I° O lucro inflacionário acumulado realizado na forma deste artigo será convertido em quantidade de Flir diária pelo valor desta no último dia do período-base. § 2° O imposto calculado nos termos deste artigo será pago até o último dia Mil do mês subseqüente ao da realização, reconvertido para cruzeiro, com base na expressão monetária da Afir diária vigente no dia anterior ao do pagamento. § 3° O imposto de que trata este artigo será considerado como de tributação exclusiva. § A° A opção de que trata o caput deste artigo, que deverá ser feita até o dia 31 de dezembro de 1994, será irretratável e manifestada através do pagamento do imposto sobre o lucro inflacionário acumulado, cumpridas as instruções baixadas pela Secretaria da Receita Federal. 8. Ocorre que, como podemos verificar no texto do normativo a opção pela realização incentivada do Lucro Inflacionário pressupõe o devido recolhimento do Imposto aos cofrep_públicos, através de DARF com o código 3320 no prazo estabelecido pela legislação. E, em consulta ao Sistema SINAL, que registra os recolhimentos dos contribuintes através de DARF, não localizamos paramento do imposto em questão pelo contribuinte «Is. 92). Assim por não ter cumprido o requisito básico da utilização incentivada do Lucro Inflacionário (qual seja: o pagamento do imposto no valor, prazo e forma determinados pela legislação), não pode prosperar o lançamento do contribuinte, tornando-se necessária a recomposição do saldo do Lucro Inflacionário Acumulado a Realizar com a inclusão do valor indevidamente realizado o que resulta nos valores já registrados no Sistema SAPLI." (grifei) O órgão julgador de primeira instância, por sua vez, ao apreciar a alegado compensação com créditos de ILL, adotou a interpretação no sentido de que a compensação não pode ser concretizada se o direito ereditório ainda depender de decisão definitiva na esfera administrativa ou no âmbito do poder judiciário, posto que estariam ausentes os atributos de certeza e liquidez exigidos pelo art. 170 do CTN. C2f io Processo n" 13971.003291/2002-22 CC01/195 Acórdão n.° 1805-00.001 Fls. li Assim, foi considerado incabível o procedimento de compensação adotado pela empresa, com o fundamento de que a decisão do STF sobre a inconstitucionalidade da cobrança do ILL somente foi julgada em caráter definitivo pelo Tribunal Pleno na sessão de 30 de junho -de 1995, posteriormente, portanto, à data em que a contribuinte procedeu à compensação. Ainda segundo a DRJ, a contribuinte também não logrou comprovar que na data da compensação estava amparada com alguma medida judicial, transitada em julgado, que lhe possibilitasse a adoção de tal procedimento. Não considero seja essa a melhor interpretação para a caracterização dos atributos de certeza e liquidez exigidos pelo art. 170 do CTN, em relação ao caso em análise. Está claro nos autos que a empresa não discutia judicialmente a validade da cobrança do ILL, e, por isso, seu alegado crédito não estava vinculado a nenhum processo judicial. Nestes tennos, não se podia exigir que a contribuinte aguardasse qualquer trânsito em julgado para proceder à referida compensação. Por outro lado, com a introdução do art. 66 da Lei 8.383/91, regulamentado pela IN SRF 21/1997, normas que acabaram desaguando na instituição das Declarações de Compensação — DCOMP, pela Lei 10.637/2002, a condição de certeza e liquidez exigida pelo CTN não mais pode ser considerada como atributo exclusivo dos atos praticados pela Administração ou pelo Poder Judiciário. A seguir tal orientação, o próprio art. 66 da Lei 8.383/91, o art. 14 da IN SRF 21/1997, e o art. 49 da Lei 10.637/2002, todos eles estariam em confronto com o CTN, uma vez que dispensam qualquer "requerimento" por parte do contribuinte. Realmente, na sistemática destas normas, é o próprio contribuinte, por sua conta e risco, quem realiza as compensações que entender cabíveis. E nesse contexto, a certeza quanto à existência e a liquidez quanto ao montante dos créditos utilizados decorrem de um processo de interpretação e adequação ao direito, que também incumbe aos particulares. Do contrário, como seria possível compatibilizar a exigência de certeza e liquidez em relação aos créditos utilizados nessas compensações que são realizadas pelos próprios contribuintes? O caso aqui examinado, de fato, buscou abrigo no art. 66 da lei 8.383/91. Percebe-se nos autos que a contribuinte efetuou recolhimento de ILL, e que considerava ou veio a considerar este tributo indevido. Deste modo, compensou contabilmente o crédito que julgava possuir com débito de IRPJ decorrente da realização antecipada do lucro inflacionário, realização essa que também foi informada à Receita Federal por meio da DIPJ/1994. Cabe observar também, embora isso não esteja entre as questões suscitadas, que o direito de crédito aqui examinado não fica prejudicado pelas disposições do art. 166 do CYNT, segundo o qual a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-10 transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. g4.11 Processo n°13971.003291/2002-22 CC01,798 Acárdão n.° 1805-00.001 Fls. 12 Esse comando normativo é apropriado aos chamados tributos indiretos, como o IPI e o [CIVIS, para aquelas situações em que antiga Doutrina identificava as figuras do "contribuinte de fato" e do "contribuinte de direito". O ILL, como tributo direto, não comportava essa mencionada transferência de encargo financeiro a terceiros, posto que incidia, nos termos do artigo 35 da Lei n p 7.713/88, sobre o lucro líquido apurado pelas próprias pessoas jurídicas na data de encerramento do período-base. Por outro lado, também não se tratava de mera retenção na fonte, pois sua incidência não ocorria sobre os valores efetivamente pagos/distribuídos aos sócios da empresa, mas sobre o lucro líquido desta. Por mais esse motivo, não se pode negar que o ônus financeiro desta tributação seja da recorrente, e que ela possuia legitimidade para reaver o indébito. Assim, por todas essas considerações, considero não haver vícios que comprometam o procedimento de compensação em si, diferentemente do que concluiu o órgão julgador de primeira instância. Contudo, ainda que a referida compensação tenha seguido as normas da época, cabe averiguar ainda, como mencionado no início deste voto, se a realização antecipada e incentivada do lucro inflacionário poderia se dar mediante procedimento de compensação. Isto porque, conforme já transcrito anteriormente neste voto, o § 4° do art. 31 da Lei 8.541/1992 estabeleceu que a opção do contribuinte, dentre outros requisitos, deveria ser "manifestada através de pagamento do imposto sobre o lucro inflacionário acumulado, cumpridas as instruções baixadas pela Secretaria da Receita Federal". Matéria muito semelhante a essa foi apreciada pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do Acórdão n° 101- 96.148, de 23/05/2007, que possui a seguinte ementa: "LUCRO INFLACIONÁRIO — REALIZAÇÃO INCENTIVADA — PAGAMENTO — IA TERPRETAÇA-0 LITERAL - O artigo 111, I do CTN estabelece que se deve interpretar literalmente a legislação tributária que disponha sobre exclusão de crédito tributário. O artigo 9" da Lei n°9.532/1997 permitiu a quitação do total do saldo existente do lucro inflacionário com o pagamento de parcela correspondente a 10% do seu valor, não permitindo a extensão de tal beneficio a outras formas de extinção do crédito tributário. Recurso de Oficio Provido." Embora o dispositivo legal acima mencionado seja o art. 90 da Lei 9.532/1997, seu texto, na parte que nos interessa, é muito próximo do que está sendo aqui examinado, como pode se observar pela sua transcrição: "Art. 9° À opção da pessoa jurídica, o saldo do lucro inflacionário acumulado, existente no Ultimo dia útil dos meses de novembro e dezembro de 1997, poderá ser considerado realizado integralmente e tributado à aliquota de dez por cento. § 1" Se a opção se refirir a saldo de lucro inflacionário tributado na forma do art. 28 da Lei n."7.730, de 31 de janeiro de 1989, a aliquota a ser aplicada será de três por cento. 12 Processo n 13971.003291/2002-22 CCOUT98 Acórdão ri.' 1805-00.001 Fls. 13 § 2' A opção a que se refere este artigo será irretratável e manifestada mediante o paaametsto, em quota Unica, na data da opção." Nesse outro processo, a questão foi decidida por voto de qualidade, e, apesar das valiosas considerações sobre hermenêutica jurídica feitas pela Conselheira Relatora, que restou vencida, prevaleceu o entendimento de que o beneficio legal não poderia ser estendido para outras formas de extinção do crédito tributário, no caso, a compensação, exatamente como ocorre aqui. Embora considere que a situação não seja propriamente a prevista no art. 111 do CTN, porque se trata de redução de aliquota e não de exclusão de crédito tributário (isenção), e sem adentrar no intrincado debate acerca das diferenças, ou não, entre as figuras da isenção e da alíquota zero (que é a redução de alíquota no seu maior grau), percebo tanto no dispositivo da Lei 8.541/1992, quanto no da Lei 9.532/1997, um nítido caráter de beneficio fiscal, em razão da progressiva redução de aliquota à medida em que se antecipa a realização do lucro inflacionário. Dentro desse contexto, entendo que a expressão "pagamento" como forma de opção à realização incentivada, realmente, não deve abarcar outras formas de extinção do crédito tributário. Em primeiro lugar, porque o § 4° do art. 31 da Lei 8.541/1992 determinou que a Secretaria da Receita Federal baixasse instruções para o exercício da opção pela realização antecipada, o que foi feito com a edição da IN SRF 96/1993, nos seguintes termos. TRIBUTAÇÃO À ALIOUOTA REDUZIDA Art. 6"- À opção da pessoa jurídica, o lucro inflacionário acumulado e o saldo credor da diferença de correção monetária complementar IEC/BTET (Lei n°8.200, de 28 de junho de 1991, artigo 3, existentes em 31 de dezembro de 1992, corrigidos monetariamente, poderão ser considerados realizados mensalmente e tributados da seguinte forma: Art. 9'- A opção prevista no artigo 6 n, de caráter irretratável, deverá ser manifestada até 31 de dezembro de 1994, vedado á pessoa jurídica retornar à realização mensal na forma do artigo 3°, bem corno alterar a opção realizada. 1"- § F - Considerar-se-á formalizada a opção mediante o pagamento do Imposto sobre a Renda correspondente, com a indicação no campo 4 do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF do Código 3320. § 3" - A pessoa jurídica deverá consignar no campo 14 do DARF - Outras Informações, o valor, em UFIR, do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC'BrElF existente na data da opção, hem como o número de parcelas correspondente. IIP (. 1 ._ 13 Processo n" 13971.003291/2002-22 ccurr9s Acórdão n, 1805-00.001 Fls. 14 § it° - Manifestada a Oped O pela realização incentivada do lucro inflacionário, a eventual antecipacão das parcelas, com vista à redução do prazo de realização, Mie implicara na modificação da aliquota do imposto." É de se notar que há toda uma fonnalização em tomo da manifestação da opção, o que não poderia ser diferente, pois se trata de um beneficio fiscal. Nesse sentido, é importante ressaltar que a compensação, na época em que foi realizada, embora fosse permitida para tributos de mesma espécie, e só para esses, não dependia de formalidades mínimas compatíveis com a fruição de um beneficio fiscal, como é o caso. Além disso, o conceito de "pagamento" no Direito Tributário, conforme disciplinado pelo art. 162 do CTN, não tem a amplitude dada pela Teoria Geral das Obrigações, que abarca na figura do pagamento variadas formas de cumprimento da prestação devida. O CTN, inclusive, ao tratar individualmente das várias formas de extinção do crédito tributário, distingue com bastante clareza as duas figuras aqui debatidas, pagamento e compensação. E ainda que se invoque a sistemática do art. 150, § 4°, que, a partir das DCOMP (Lei 10.637/2002), aproximou de certa forma esses dois institutos, cabe observar que a condição resolutoria relacionada ao pagamento envolve a identificação da matéria tributável e a quantificação do tributo devido, enquanto que essa condição, no caso da compensação, abrange a existência do crédito, ou seja, a existência da própria "moeda" utilizada para a quitação do tributo, o que também reforça a distinção aqui destacada. Finalmente, a compensação não pode concretizar a opção ao beneficio porque a lei determinou que a realização antecipada e incentivada do lucro inflacionário fosse feita no regime de uma tributação exclusiva (§ 3° do art. 31 da Lei 8.541/92). Assim, optando pelo incentivo, o lucro inflacionário acumulado (ainda que uma pequena parte dele) não poderia nem mesmo ser absorvido por prejuízos do próprio período de sua realização, o que, na lógica do imposto sobre a renda, representa uma restrição ainda mais marcante do que a relacionada à extinção via compensação, porque toca na própria materialidade do tributo, ou seja, no auferimento de renda/lucro. Nestes termos, por todas essas razões, considero que a opção pela realização antecipada e incentivada do lucro inflacionário acumulado não poderia ser manifestada na forma adotada pela recorrente. E não havendo uma opção válida, não há como reconhecer que a realização do lucro inflacionário ocorreu no ano de 1993, e tampouco que foi extinto o crédito tributário a ela correspondente. Deste modo, como alertado no início do voto, resta também afastado problema da decadência, mesmo adotando o menor dos prazos do CTN (§ 4' do art. 150), uma vez que a realização se deu em 31/12/1997 e a ciência do auto de infração ocorreu em 20/12/2002, portanto, antes de 31/12/2002. 01) (1[14 Processo n 13971 003291/2002-22 CC0LT98 Acórdão n.° 1805-00.001 Fls. 15 Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência, e, no mérito, nego provimento o recurso voluntário. /9/ JOS / DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA /5 Processo n° 13971.003291/2002-22 CC0PT08 Acórdão n.° 1805-00.001 Fls. 16 Voto Vencedor Conselheiro João Francisco Bianco Peço vênia ao ilustre Conselheiro Relator para divergir das bem lançadas razões que fundamentaram seu voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário. Os fatos são os seguintes. A recorrente apurou um crédito tributário originado do pagamento indevido de ILL, conforme reconhecido por pacifica jurisprudência administrativa e judicial. Por outro lado, o artigo 31, inciso V, da Lei n. 8541, de 1992, permitia a tributação imediata e integral do saldo do lucro inflacionário acumulado em 31.12.1993, à aliquota favorecida de cinco por cento. Diante desse quadro, a recorrente utilizou o crédito de ILL para compensar o débito de IRPJ devido pela realização integral do lucro inflacionário acumulado, atendendo às condições previstas no artigo 66 da Lei n. 8383, de 1991. O ilustre Conselheiro Relator, examinando esses fatos, concluiu pela validade dos procedimentos utilizados pela recorrente para realizar a compensação e considerou-os compatíveis com o regime jurídico previsto no citado artigo 66. O problema foi que o artigo 31 da Lei n. 8541 condicionava a opção pelo regime da tributação integral favorecida do lucro inflacionário ao "pagamento" do valor do imposto. E o Conselheiro Relator considerou que a compensação, embora sendo hipótese de extinção do crédito tributário (artigo 156 do CTN) da mesma forma que o pagamento, com este não se confunde. Assim, como não teria havido o "pagamento" do IRPJ devido sobre o lucro inflacionário, a opção pela realização integral não teria sido realizada nos termos exigidos pela legislação. Consequentemente, seriam devidas as realizações mínimas obrigatórias previstas na legislação em vigor e objeto da presente autuação. E a questão da decadência estaria então plenamente superada A matéria foi longamente discutida pela Turma e acabei convencendo-me da improcedência do argumento. Isso porque a realização integral do lucro inflacionário pela aliquota favorecida foi informada pela recorrente em sua DIPJ, conforme pode-se verificar da cópia juntada aos autos. Especificamente às Es 139 constata-se que, no quadro próprio, há expressa menção à tributação do lucro inflacionário à aliquota de cinco por cento, com a anotação do valor devido. C2Cf 16 Processo n 1397 I .003291 /2002-22 CCOUT98 Acórdão n. 1805-00.001 Fls, 17 O Fisco, portanto, tinha cinco anos contados a partir de 31.12.1993 (data da ocorrência do fato gerador) para homologar o lançamento efetuado ou questioná-lo, constituindo o crédito tributário relativo a qualquer diferença eventualmente apurada. Além disso, caso o Fisco discordasse da opção pela realização integral do lucro inflacionário, na forma como foi feita, tinha os mesmos cinco anos para manifestar sua resistência e exigir o pagamento de quaisquer diferenças. É inevitável a conclusão no sentido de que, diante do silêncio do Fisco, o lançamento foi tacitamente homologado após o decurso dos cinco anos contados de 31.12.1993, nos termos pevistos no artigo 150, parágrafo 4°, do CTN. Impossível, desse modo, pretender a fiscalização exigir diferenças de IRPJ em 20.12.2002, passados nove anos da ocorrência do fato gerador. Diante de todo o exposto, novamente pedindo vênia ao ilustre Conselheiro Relator, reconheço a ocorrência da decadência do direito de a fiscalização constituir o crédito tributário de que tratam estes autos e voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. te>"? Qii/) J ão Franciscc1Bianco Processo rir 1$97).003291/2002-22 CCO1(128 Acórdão n.° 1805-00.001 Fis. IS 1 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n°256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 047 05/ 201C) • a, 4_ /- J SÉ ROBERTO FRANÇA . Ciência Data: / / Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; l ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração; f 3 . IS

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Numero do processo: 16327.003435/2003-14
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. EXIGÊNCIA DO CRÉDITO NÃO EXTINTO-LANÇAMENTO COM BASE NO ART. 90 DA MP 2.158- 35. Não tendo sido extinto o débito pela ausência de certeza do crédito, cabível exigi-lo. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO- Cabe cancelar a exigência no que se refere a parcelas que já integraram lançamento anterior. MULTA DE OFÍCIO- Não se tratando de hipótese que envolva dolo ou fraude, nem de casos de a compensação ser considerada não declarada, nos termos previstos na lei, a multa de oficio deve ser exonerada pela aplicação retroativa do capta do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, devendo o débito relativo à compensação não homologada ser exigido apenas com os acréscimos moratórios (multa e juros de mora). JUROS DE MORA — EXIGÊNCIA- O crédito tributário não integralmente pago no seu vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta.
Numero da decisão: 1102-000.014
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência as parcelas de R$ 139.227,73 e R$ 115.909,68 e cancelar a multa por lançamento de oficio, declarando que a parcela de R$ 101.447,68, referente ao mês de julho de 2008, objeto da compensação não homologada, deverá ser exigida acrescida de multa de mora e dos juros de mora, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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MINISTÉRIO DA FAZENDA N4 • 1 ‘ ék' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS . -IN PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO',..,,,,,,„,,,,,-, •• 1 Processo n' 16327.003435/2003-14 Recurso n" 157.725 Voluntário Acórdão n° 1102-00,014 — l a Câmara / 22 Turma Ordinária Sessão de 28 de julho de 2009 Matéria CSLL - Ex(s): 1999 Recorrente Há Previdência e Seguros S.A. (atual denominação: Itaii Vida e Previdência S.A.) Recorrida 8n Turma da DRJ São Paulo (SPOI) COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. EXIGÊNCIA DO CRÉDITO NÃO EXTINTO-LANÇAMENTO COM BASE NO ART. 90 DA MP 2.158- 35. Não tendo sido extinto o débito pela ausência de certeza do crédito, cabível exigi-lo. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO- Cabe cancelar a exigência no que se refere a parcelas que já integraram lançamento anterior. MULTA DE OFÍCIO- Não se tratando de hipótese que envolva dolo ou fraude, nem de casos de a compensação ser considerada não declarada, nos termos previstos na lei, a multa de oficio deve ser exonerada pela aplicação retroativa do capta do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, devendo o débito relativo à compensação não homologada ser exigido apenas com os acréscimos moratórios (multa e juros de mora). JUROS DE MORA — EXIGÊNCIA- O crédito tributário não integralmente pago no seu vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Itaú Previdência e Seguros S.A. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência as parcelas de R$ 139.227,73 e R$ 115.909,68 e cancelar a multa por lançamento de oficio, declarando que a parcela de R$ 101.447,68, referente ao mês de julho de 2008, objeto da compensação não homologada, deverá ser exigida acrescida de multa de mora e dos juros de mora, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. , --- - ----' Y " (-;-'--- SANDRA MARIA FARONI - Presidente e Relatora 1 • Processo n° 16327.003435/2003-14 SI-C IT2 Acórdão n.° 1102-00.014 Fl. 2 Formalizado em: ro [yr NO' Participaram do julgamento, os Conselheiros João Carlos de Lima Júnior (Vice Presidente), Mário Sérgio Fernandes Barroso e José Ricardo da Silva. Processo n° 16327.003435/2003-14 SI-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.014 Fl. 3 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto por Há Previdência S.A,. em face da decisão da 8 Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo, que julgou procedente a exigência consubstanciada em auto de infração relativo à CSLL do ano-calendário de 1998, cientificado ao contribuinte em 14/10/2003. Motivou a lavratura do auto de infração a representação fiscal, constante do processo n° 16327.000187/98-40, para fins de formalização e cobrança do crédito nele estipulado, em razão da não homologação de compensação efetuada pela interessada, com crédito de terceiro, quanto aos fatos geradores ocorridos em 31/07/1998, 31/08/1998 e 30/09/1998. Por seu turno, a não homologação da compensação deu-se em razão do indeferimento do Pedido de Restituição efetuado por "INTRAG-PART Administração e Participações Ltda" no processo 13805.007901/98-31 Em impugnação tempestiva, a interessada alegou, inicialmente, que valores autuados já teriam sido objeto de auto de infração DCTF 3321, no qual teria sido apresentada impugnação em 22/08/03, originando o processo administrativo n° 16327.002770/2003-03. Defendeu a existência do crédito tributário objeto do pedido de restituição formulado por "INTRAG PART Administração e Participações Lida", informando que a sociedade detentora do crédito protocolou Recurso Voluntário em 01/07/2003, pendente de decisão junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes. Alegou ainda que enquanto a SRF não se manifestar de forma definitiva no processo de compensação, crédito não há, já que definitivamente compensado, restando, portanto extinta a obrigação tributária. Argumentou que a exigibilidade do crédito tributário está suspensa, nos ternos do artigo 151, inciso 111, do Código Tributário Nacional, já que a manifestação de inconformidade no processo de restituição foi apresentada tempestivamente e, posteriormente, apresentado recurso voluntário. Pugnou pela suspensão da incidência dos juros de mora enquanto o crédito trIbutário estiver com sua exigibilidade suspensa, e pelo não cabimento da multa de oficio, unia vei, que a imposição de penalidade pressupõe a ocorrência de um ilícito. Informou ter ingressado com Mandado de Segurança para suspender a exigibilidade do crédito, o qual ainda não fora decidido. A Turma de .1,11tamento manteve integralmente o lançamento, em decisão assim ementada: Assunir,.. Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CS'LL Data do faia gerador: 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998 3 Processo n° 16327.003435/2003-14 S 1-C I T2 Acórdão n.° 1102-00.014 Fl. 4 CSLL. COMPENSA ÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LANÇAMENTO. Impõe-se o lançamento de oficio quando não homologada a pretendida compensação de débito tributário com crédito não reconhecido. MULTA DE OFÍCIO. CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE SUSPENSA. AUSÊNCIA. • Perante a ausência de causa suspensiva de exigibilidade do crédito tributário, não há base para se afastar a multa de oficio lançada nos termos da legislação em vigor. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária. Efetuada a cobrança de juros de mora em perfeita consonância com a legislação vigente, não há base para retificar ou elidir os acréscimos legais lançados. A Turma de Julgamento considerou procedente o lançamento. Ciente da decisão em 22 de dezembro de 2006, a interessada ingressou com recurso a este Conselho em 23 de janeiro de 2007. Na peça recursal o contribuinte pondera que o crédito exigido no Al deve ser dividido em duas partes, a primeira correspondente às antecipações de agosto e setembro de 1998, já questionadas no processo administrativo n 16327.002770/03-03, e a segunda resultante do indeferimento dos pedidos de compensação com créditos de terceiros, protocolados em 23 de agosto, 23 de setembro e 27 de outubro de 2003, sendo os créditos oriundos de pedido de restituição formulado no processo 16327.0007901-93-81, apresentado pela Intrag Part. Administração e Participações Ltda. Sobre a primeira parte, diz trautr-se de duplicidade de exigência. Sobre a segunda parte, diz que a Intrag, inconformada com o indeferimento da restituição, apresentou Ação Anulatória de Decisão Administrativa com pedido de Antecipação de Tutela Desenvolve arrazoado para justificar a extinção da obrigação, afirmando que entre as formas de extinção se encontra a compensação. Em relação à utilização de crédito de terceiros, menciona o art. 15 da IN 21/97, c lembra que não está alcançada pela vedação referida na IN 210/2002, pois seus pedidos são anteriores a 07 de abril dc 2000. Invoca doutrina de Luciano Amaro no sentido de que a única razão para o Fisco recusar a compensação é a inexistência do crédito. Aduz que, sendo da rldol,f da compensação a e Nlinção imediata do debito, não é admissiN el o entendimento de que só passará a gerar eleitos após a manifestação positiva do Poder Judiciário. Invoca a na l (ireza de condição resolutória da homologação da compensação pela Processo n" 16327.003435/2003-14 SI-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.014 Fl. 5 Defende a não fluência dos juros de mora no período em que o devedor está amparado por causa suspensiva da exigibilidade e a inaplicabilidade da multa de oficio, pela inocorrência de ilícito. Faz referência a ter recebido a carta cobrança sem menção ao direito de apresentação de manifestação de inconformidade, o que a levou a ingressar com Mandado de Segurança, com pedido de liminar, visando a suspender a exigibilidade do crédito. É o Relatório. Processo n°16327.003435/2003-14 SI-C 1 T2 Acórdão n.° 1102-00.014 Fl. 6 Voto SANDRA MARIA FARONI, Conselheira Relatora Recurso tempestivo e conforme a lei. Dele conheço. O litígio tem por objeto auto de infração cientificado ao contribuinte em 14 de outubro de 2003 e, conforme descrito no campo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", foi efetuado com base no art. 90 da Medida Provisória IV 2.158-35, porque o contribuinte deixou de recolher a CSLL que pretendia compensar com créditos de terceiros, e a autoridade administrativa indeferiu o pedido de restituição do terceiro, pretenso titular do crédito. Sua apreciação envolve considerações acerca da legislação que trata de compensação, bem como do art. 50 do Decreto-lei n° 2.124/84 e do art. 90 da MP n° 2.158-35, de 2001 e do art. 18 da Lei 10.833, de 2003 (conversão da MP 135/2003). A compensação, no Direito Tributário, rege-se pelo art. 170 do CTN, que a prevê como forma de extinção de crédito, demandando previsão em lei ordinária. Para as compensações por iniciativa do contribuinte, a previsão legal está contida no art. 74 da Lei n" 9.430, de 1996, cuja redação original era a seguinte: Art. 74- (..), a Secretaria da Receita Federal, a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para quitação de quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração. A norma acima sofreu sucessivas alterações sucessivas pelos seguintes dispositivos legais: (i) art. 49 da MP 66/2002, pub l cada no DOU de 30/08/2002, com efeitos a partir de 10 de outubro de 2002; (ii) art. 49 da Lei n° 10.637/2002 publicada no DOU de 30/12/2002 (conversão da MP 66/2002); (iii) art. 17 da MP n" 135, publicada no DOU de 31/10/2003; (iv) art. 17 da lei n° 10.833/2003, publicada em 30/12/2003 (conversão da MP 135/2003); (v) art. 4° da MP 219, publicada no DOU de 01/10/2004; (vi) art. 4" da Lei n" 1 1.05 1/2004, publicada no DOU de 30/12/2004 (conversão da MP 219/2004); (vii) MP 449/2008, publicada no DOU de 04 de dezembro de 2008; (viii) Lei 11.941/2009, publicada no DOU de 28/05/2008 (conversão da MP 449/2008) O art. 49 da Lei n 10.637/ 2002, com efeitos a partir de 1" de outubro de 2002 (conversão da MP 66, de 2(102) trouxe significativa alteração na sistemática da compensação, ao alterar art. 74 da Lei n" 9.430. de 1996, que passou a vigorar com a seguinte redação': Art. 74. O .suleito / r o que apurar crédito, inclusive os judiciais C(!1? trânsito • '111 julgado, relativo a tributo ou contribuiçã , administrado pela ,S'ccretaria da R( celta Federal, passwel de lvsliluição ou resso,cimento, poderá utilizá-lo na comrensação de débitos p , -(;prios 1 (dativos a quaisquer tributos e com nc,vas alterações introdu, ,l;hz pela 1: l is1::.ão rne:,:ionada neste voto. \\ 6 Processo o' 16327.00343512003-14 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.014 Fl. 7 contribuições administrados por aquele Órgão. ('Redação dada pela Lei n" 10.637, de 2002) § I' A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei n°10.637, de 2002) § 2' A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.(Incluído pela Lei n" 10.637, de 2002) § 3Q Além das hipóteses previstas nas leis especificas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação: (Incluído pela Lei n°10.637, de 2002) 1- o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; (Incluído pela Lei n" 10.637, de 2002) II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei n" 10.637, de 2002) § 4' Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.(Incluido pela Lei n°10.637, de 2002) sÇ 52 Á Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo.(Incluido pela Lei n°10.637, de 2002) Pela sistemática vigente antes de 1° de outubro de 2002, o contribuinte que tivesse créditos perante a Receita Federal deveria, antes de proceder à compensação, pedir urna prévia autorização à Secretaria da Receita Federal. Esse pedido de compensação suspendia a exigibilidade do débito indicado para ser extinto com a compensação. A partir de 1° de outubro de 2002. o contribuinte que apurasse créditos em face da Secretaria da Receita Federal poderia compensá-los com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão, mediante apresentação de declaração na qual constassem informações relativas aos créditos utilizados e os respectivos débitos compensados, extinguindo-se o crédito tributário, sob condição resolutria de sua ulterior homologação A Declaração de Compensação como instrumento extintivo do crédito, sob condição resolutória, alcança apenas as compensações de créditos coo, débitos cio próprio sujeito passivo, tal como expressamente previsto na A compensação de crédito de um co . itribuinte com débito de outro. relativo a tributos e conlribuições administrados pela Secretaria da Recciia Federal, foi Ilida pela Instrução Normativa SRI : n°21, de 20 de março de 1997, no seu artigo 15. A Instrução Normativa S!,.F n° 41, de 07 lie abril cie 2000, vedou essa compensação, ressalvando, contudo. alguns casos, entre eles Os pedidos de compensacao 7 • Processo n° 16327.003435/2003-14 SI-CIT2 Acórdão n.° 1102-00.014 Fl. 8 formalizados perante a Secretaria da Receita Federal até o dia imediatamente anterior ao da entrada em vigor do ato normativo (10 de abril de 2000). Todavia, os pedidos alcançados pela ressalva não são convolados em Declaração de Compensação com efeitos extintivos (condicionais) do débito, pois não cuidam da compensação de débitos próprios do titular do crédito, que caracteriza a Declaração de Compensação. Para eles, o rito processual permanece o mesmo, ou seja, o pedido suspende a exigibilidade. Os §§ 1° e 2° do art. 5° do Decreto-lei n° 2.124/84 dispõem que o documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória informando o crédito constitui confissão de divida, e o crédito tributário confessado poderá ser inscrito na divida ativa da União. Assim, para os créditos informados em declarações do sujeito passivo, em cumprimento de obrigações acessórias, tornou-se desnecessária a formalização do lançamento. A desnecessidade de lançamento para formalizar o crédito confessado prevaleceu até a entrada em vigor da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001, cujo artigo 90 determinou que Art.90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. De acordo com esse dispositivo, não obstante o débito informado em documento encaminhado pelo sujeito passivo à SRF constitua confissão de divida, podendo ser remetido para inscrição na divida ativa, tornou-se necessário, para dar cumprimento ao artigo 90, o lançamento de oficio do crédito tributário confessado pelo sujeito passivo. É óbvio que o artigo 90 teve por único objetivo a constituição da multa por lançamento de oficio, que não integrava a divida confessada. Por seu turno, o art. 18 da Medida Provisória n" 135, de 30 de outubro de 2003, vigência a partir de 31/10/2003, convertida na Lei 10.833/2003, restringiu o lançamento de oficio previsto no art. 90 da MP 2.158-35, de 2002, à imposição da multa isolada, prevista nos incisos I e II ou no § 2" do art. 44 da Lei 9.430/96, apenas sobre as diferenças de compensação indevida, e exclusivamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos ais, 71 a 73 da Lei 11-9, 4.502, de 30 de novembro de 1964. Esse art. 18 da Lei 10.833, de 2003, foi sucessivamente alterado pelos a:1 igos 2 da Lei n° 11.051, de 2004 (vigência a partir de 29/12/2004), 117 da Lei 11.096, de 200( igência a partir de 14/10/2005, conforme alínea "d" do inciso 11 do seu art. 1 ...-;2) e .18 da Lei 11.488 de 2007 (vigência a partir de 22 de janeiro de 2007). A partir de 29/12/2004, a imposição da multa isolada ficou restriL seguintes situações: (a) nos casos em que a compensaç'ã( ror considerada não declarada. em razão de o crédito ser de terceiros, referir-se a "crédito-prémio", referi:-se a titulo público, ser decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou não referir a tributos v contribuições adminisil ados pela Secretaria da Receita Federal — SR I', e (b) nas hipóteses eul "\\' Processo ri° 16327.003435/2003-14 SI-C1T2 Acórdão n.°1102-00.014 Fl. 9 que ficar caracterizada a prática de sonegação, fraude ou conluio, conforme definido nos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64. A partir de 14 de outubro de 2005 a imposição da multa ficou restrita aos casos em que (a) a compensação for considerada não declarada em razão de o crédito ser de terceiros, referir-se a "crédito-prêmio", referir-se a titulo público, ser decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou não se referir a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal., ou (b) nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática de sonegação, fraude ou conluio, conforme definido nos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64. A partir de 22 de janeiro de 2007 a imposição da multa ficou restrita aos casos de compensação considerada não declarada, nos termos do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei 9.430/96 (compensação considerada no declarada em razão de o crédito ser de terceiros, referir-se a "crédito-prêmio", referir-se a titulo público, ser decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou não se referir a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal), e (b) quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.. No presente caso, o lançamento decorre de não homologação de pedidos de compensação com débitos de terceiros, cuja ciência ao contribuinte foi efetivada em 04/11/2002 (fl. 53 v. do processo n° 16327.000187/98-40, apenso ao presente). Todavia, não obstante se encontrarem pendentes de apreciação quando da edição da Lei 10.637/2002 (considerando a data da ciência), tais pedidos não se convolam em declaração de compensação nos terrnos do § 4° da nova redação do art. 74, que só se aplica a débitos próprios. Os valores exigidos, nos montantes de R$ 101.447,68, R$ 139.227,73 e R$ 115.909,68 se referem a fatos geradores ocorridos em, respectivamente, 31/07/1998, 31/08/1998 e 30/09/1998. Em sua impugnação a interessada alegou duplicidade de lançamento mas no julgamento de primeira instância a alegação foi desconsiderada, por desacompanhada de prova. Com o recurso foi juntada cópia do auto de infração n° 0003321, lavrado em 17 de junho de 2003, exigindo os valores de R$ 139.227,73 e R$ 115.909,68, correspondentes aos períodos de apuração de agosto e setembro de 1998, confirmando a existência de lançamento em duplicidade para essas parcelas. Por essa razão, devem ser excluídas do presente lançamento. Remanesce, pois a parcela correspondente ao período de apuração de julho de 1998, para a qual não foi apontada duplicidade de lançamento. No caso, a compensação não foi homologada, não porque o crédito utilizado era de terceiro, mas porque esse crédito revelou-se inexistente com o indeferimento do pedido de restituição formulado pela Intrag. O fato de o titular do crédito ter ingressado com ação judit:',I1 para anular a decisão administrativa que indeferiu a restit oição não altera essa situação, uma vez que não foi trazida aos autos prova da concessão da antecipação da tutela pleiteada, para suspender os efeitos da decisão administrativa. Não obstante os pedidos de compensação formulado nos autos do processo IV 1632 2000187/98-40 não tenham o efeito de extinguir os débitos neles informados, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, constituem confissão de dívida, nos termos 9 Processo n° 16327.003435/2003-14 SI-Cl T2 Acórdão n.° 1102-00.014 H. 10 dos §§ 1° e 2° do art. 5° do Decreto-lei n° 2.124/84 (débitos informados em cumprimento a obrigação acessória instituída pela IN 21/97, para fins de pleito de compensação). Não tendo sido extinto o débito pela ausência de certeza do crédito, cabível exigi-lo, com os acréscimos moratórios desde o seu vencimento. A incidência de juros de mora decorre de determinação expressa da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional), cujo artigo 166 reza que o crédito tributário não integralmente pago no seu vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta. Como lembra a lição de Bernardo Ribeiro de Moraes 2 , na hipótese em que o crédito tributário, mesmo vencido, ainda se apresenta inexigível, não fica suprimido o pagamento com o acréscimo dos juros de mora, ou seja, os juros de mora são devidos durante o período em que a exigibilidade do crédito estiver suspensa. Os juros de mora, na realidade, não têm a natureza de sanção, mas incidem sobre capital que, pertencendo ao fisco, estava em poder do contribuinte. Por outro lado, sua cobrança atende a determinação do art. 5° do Decreto-lei 1.736/79. A multa de oficio deve ser exonerada, pela aplicação retroativa das alterações do caput do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, a conforme mandamento do art. 106, inciso do CTN. Pelas razões expostas, dou provimento parcial ao recurso para excluir da exigência as parcelas de R$ 139.227,73 e R$ 115.909,68 e cancelar a multa por lançamento de oficio, declarando que a parcela de R$ 101.447,68, referente ao mês de julho de 2008, objeto da compensação não homologada, deverá ser exigida acrescida de multa de mora e dos juros de mora. Sala das Sessões - DF, em 28 julho de 2009 SANDRA MARIA FARONI 2h? 'ompêndio de Direito Tributário -. 3 ed., segundo \p ium,. página 583

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Numero do processo: 18471.000414/2003-17
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1998 RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1805-000.008
Decisão: ACORDAM os Membros da 5º turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: João Francisco Bianco
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(ATUALMENTE SUPERGASBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.) Recorrida 2' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1998 RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela WLM INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. (ATUALMENTE SUPERGASBRAS INDUSTRIA E COMÉRCIO S.A.). ACORDAM os Membros da 5' turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. NELSON LOS O FI Presidente Processo n° 18471.000414/2003-17 81-TE05 Acórdão n.° 1805-00.008 Fl. 2 Jlie .-- PIO rfi (........„.. ÃO FRANCISCO BIANCO Relator FORMALIZADO EM: 26 AGO 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA e EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JÚNIOR. °--f 2 Processo n° 18471.000414/200347 SI-TE05 Acórdão 1805-00.008 Fl. 3 Relatório Tratam os presentes autos de exigência fiscal relativa à CSLL (fls 163), decorrente da glosa dos valores utilizados para compensar base de cálculo negativa de anos anteriores que excederam o limite de 30% previsto no artigo 58 da Lei n. 8981/95 e no artigo 16 da Lei n. 9065/95. O auto de infração exige a multa de lançamento de oficio, tendo sido registrada a existência de ação judicial discutindo o mérito da matéria, mas sem que houvesse sido suspensa a exigibilidade do crédito tributário (fls 178). Inconformada com a autuação, a recorrente apresentou impugnação (fls 476) sustentando que a legislação fundamentadora da exigência fiscal é inconstitucional. Alega também que estaria sendo tributada mera recomposição patrimonial e não efetivo lucro, além de estar sendo feridos os princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. Insurge-se igualmente a recorrente contra a multa aplicada, por considerá-la confiscatória, e a exigência de juros calculados com base na variação da taxa Selic. A DRJ manteve parte da exigência fiscal (fls 276). Com efeito, no que diz respeito ao mérito, a exigência fiscal foi integralmente mantida, sob o argumento de que a recorrente teria renunciado à sua discussão, na esfera administrativa, com a propositura de medida judicial versando sobre o mesmo assunto Essa seria inclusive a orientação determinada pelo Ato Declaratório Normativo (ADN) n. 3, de 1996. O cálculo dos juros com base na variação da taxa Selic também foi mantido. A multa de 75%, no entanto, foi excluída sob o argumento de que a exigibilidade do crédito tributário estaria suspensa e, conforme previsto no artigo 63 da Lei n. 9430/96, nessas condições a multa seria inexigível. Irresignada, a recorrente interpôs recurso voluntário (fls 293) reiterando os termos de sua manifestação anterior. É o relatório. Q./ 1 3 Processo n° 18471.000414/2003-17 S1-TE05 Acérd.83 rk° 1805-00.008 Fl. 4 Voto Conselheiro JOÃO FRANCISCO BIANCO, Relator O recurso atende aos requisitos de admissibilidade. Passo a apreciá-lo. A discussão nestes autos gira em tomo da possibilidade de serem compensadas bases de cálculo negativas de CSLL de anos anteriores com lucros auferidos no ano base, sem a limitação de 30% imposta pelo artigo 58 da Lei n. 8981/95 e pelo artigo 16 da Lei n. 9065/95. O recurso ora em exame versa ainda sobre a exigência do débito tributário acrescido de juros calculados de acordo com a variação da taxa Selic. Não é objeto do presente recurso a exigência da multa de lançamento de oficio. A DRJ manteve a autuação, sob o argumento de que a propositura de medida judicial para discutir matéria idêntica àquela objeto destes autos implicaria a renúncia por parte do contribuinte à discussão do mesmo assunto no âmbito administrativo. A DRJ ãndamenta também a decisão no princípio da unicidade de jurisdição, onde são soberanas as decisões -judiciais. Está correto o raciocínio desenvolvido pela DRJ. Se a matéria em discussão nos autos do processo administrativo está sendo apreciada pelo Poder Judiciário, às partes cabe tão somente aguardar o desfecho do processo judicial e acatar o que for nele decidido. Esse entendimento está tão solidificado na jurisprudência deste Conselho que foi inclusive objeto de súmula (n. 1 do 1° Conselho de Contribuintes), assim redigida: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." No que diz respeito à questão dos juros, a aplicação da taxa Selic sobre o valor dos débitos tributários também é matéria já sumulada neste colegiado (Súmula n. 4 do 1° Conselho de Contribuintes). Q7C 4 - --- Processo n° 18471.000414/2003-17 S1-TE05 Acórclao n.° 1805-00.008 Fl. 5 Diante de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao . recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 2009. Qt 4 .\ ,--- J O FRANCISCOO B 1 CO 5

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