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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
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Numero do processo: 11624.720096/2015-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010, 2011 ITR. INTIMAÇÃO POSTAL. REGRAMENTO ESPECÍFICO. O endereço cadastral a ser considerado pela fiscalização do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - ITR para a intimação postal não é o do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, mas o endereço cadastral informado em Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR, por força de norma jurídica específica. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente, passível de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. In casu, a existência da área de preservação permanente foi comprovada por meio de Laudo Técnico.
Numero da decisão: 2401-010.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para restabelecer a área de preservação permanente declarada. Vencido o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (relator) que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Relator (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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INTIMAÇÃO POSTAL. REGRAMENTO ESPECÍFICO. O endereço cadastral a ser considerado pela fiscalização do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - ITR para a intimação postal não é o do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, mas o endereço cadastral informado em Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR, por força de norma jurídica específica. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente, passível de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. In casu, a existência da área de preservação permanente foi comprovada por meio de Laudo Técnico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para restabelecer a área de preservação permanente declarada. Vencido o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (relator) que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 62 4. 72 00 96 /2 01 5- 08 Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.181 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720096/2015-08 (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou impugnação contra Auto de Infração referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados fundamentos da decisão, detalhados no voto. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, alegando nulidade da intimação postal e discorrendo sobre áreas de reserva legal, preservação permanente e floresta nativa. É o relatório, elaborado considerando-se a “Formalização/Padronização de Paradigmas e Repetitivos” 1 . 1 Assevero que apreciei apenas o presente processo nº 10183.721684/2009-86 (item 43 da Pauta) e que, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, ele será paradigma para o julgamento dos processos referentes aos itens 44 e 45 da Pauta. Para facilitar a consulta pelos demais conselheiros, destaco as e- folhas do processo n° 10183.721684/2009-86 em que se encontram os seguintes documentos: Notificação de Lançamento do Exercício 2004, e-fls. 02/08; Impugnação, e-fls. 184/216 e 229/231; Acórdão a julgar a impugnação improcedente, e-fls. 276/287; intimação do acórdão em 06/01/2012, e-fls. 291/292; Recurso Voluntário interposto em 26/01/2012, e-fls. 294/328; Resolução, e-fls. 373/376; Ofício da Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso e Relatório Circunstanciado a responder os quesitos da diligência e-fls. 387 e 388/390; e manifestação sobre o resultado da diligência, e-fls. 395/406. Voto Vencido Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. O recurso é tempestivo, considerando-se a suspensão do prazo para interposição de recursos estabelecida pelo art. 6° da Portaria RFB n° 543, de 2020, e alterações posteriores (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.181 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720096/2015-08 Nulidade da intimação postal. O recorrente sustenta a nulidade do Auto de Infração, eis que toda a documentação foi enviada para endereço diverso do endereço do contribuinte no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 23). Assim, a procuradora não teria tomado conhecimento da intimação para apresentar documentos, tendo tido ciência do procedimento fiscal apenas com o Auto de Infração. Para comprovar o envio da correspondência para endereço diverso do endereço postal eleito pela empresa, a violar o regramento do art. 23 do Decreto n° 70.235, de 1972, reproduz nas razões recursais envelope da correspondência enviada pela Receita Federal 2 , Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral no CNPJ e Documento Básico de Entrada do CNPJ 3 . O argumento não prospera, pois o endereço cadastral a ser considerado pela fiscalização do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - ITR para a intimação postal não é o do CNPJ, mas o endereço cadastral informado em Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR, por força de norma jurídica específica, transcrevo: Lei n° 9.393, de 1996 Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Parágrafo único. O domicílio tributário do contribuinte é o município de localização do imóvel, vedada a eleição de qualquer outro. Art. 6º O contribuinte ou o seu sucessor comunicará ao órgão local da Secretaria da Receita Federal (SRF), por meio do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR - DIAC, as informações cadastrais correspondentes a cada imóvel, bem como qualquer alteração ocorrida, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. (...) § 3º Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 4º, o contribuinte poderá indicar no DIAC, somente para fins de intimação, endereço diferente daquele constante do domicílio tributário, que valerá para esse efeito até ulterior alteração. No caso concreto, o endereço indicado em DIAC para a intimação postal do titular do imóvel rural objeto do lançamento (CAVALHEIROS II) não corresponde ao endereço do CNPJ da recorrente, conforme consulta extraída em 24 de junho de 2015 4 . No Aviso de Recebimento AR - 102328159 RF 5 pertinente ao Termo de Intimação Fiscal N° 09101/00094/2015 AR - 102328159 6 recepcionado em 29/06/2015 7 , consta justamente o endereço de correspondência do titular do imóvel CAVALHEIROS II para fins da fiscalização do ITR 8 . Rejeita-se, portanto, a preliminar. 2 No processo nº 11624.720096/2015-08, e-fls. 161. 3 No processo nº 11624.720096/2015-08, e-fls. 162. 4 No processo nº 11624.720096/2015-08, e-fls. 21. 5 No processo nº 11624.720096/2015-08, e-fls. 05. 6 No processo nº 11624.720096/2015-08, e-fls. 02/04. 7 No processo nº 11624.720096/2015-08, e-fls. 05. 8 No processo nº 11624.720096/2015-08, e-fls. 21. Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.181 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720096/2015-08 Ato Declaratório Ambiental – ADA. Área de Preservação Permanente e Floresta Nativa. A glosa da área de preservação permanente declarada foi motivada por não ter a recorrente apresentado ADA e nem laudo técnico. Não houve glosa da área de 20 ha com florestas nativas 9 . A decisão recorrida não se manifestou sobre a comprovação ou não da existência da área, afastando o inconformismo do impugnante sob o fundamento de não ter sido apresentado ADA para os exercícios de 2010 e 2011, transcrevo: Não obstante as alegações do impugnante quanto à efetiva existência das áreas ambientais no imóvel e que esse fato estaria comprovado por meio do Laudo de Avaliação, às fls. 72/73, elaborado por Engenheiro Agrônomo, com ART anotada no CREA de fls. 74/76, é preciso ressaltar que esse fato não está em discussão nos autos, mas sim o fato de não ter sido comprovado que as áreas ambientais, em 2010 e 2011, tenham sido reconhecidas como de interesse ambiental por intermédio de Ato Declaratório Ambiental (ADA), emitido pelo IBAMA, ou, pelo menos, que o seu requerimento tenha sido protocolado em tempo hábil, junto a esse órgão, para os dois exercícios, por ser exigência legal, como visto. Há nos autos Laudo de Avaliação da Terra Nua – vistoria em 24/07/2015 10 , Laudo de Avaliação da Terra Nua – vistoria em 20/04/2017 11 , bem como Mapa e Nota Técnica 12 . Independentemente da análise dessa documentação, temos de considerar que, em relação às áreas de preservação permanente e florestas nativas, a exigência no sentido da apresentação de ADA está amparada pelo disposto no art. 17-O da Lei n° 6.938, de 1981, na redação da Lei n° 10.165, de 2000, fundamento suficiente para a manutenção do lançamento. Os ADAs apresentados para exercícios posteriores, ainda que a informar as áreas em questão, não têm o condão de afastar a constatação da falta de ADA para os exercícios objeto do lançamento. Por fim, ressalto que, embora a recorrente mencione de forma genérica área de reserva legal, não há pedido direcionado para tal área e nem consta matrícula do imóvel nos autos para demonstrar eventual averbação anterior ao fato gerador. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, REJEITAR A PRELIMINAR e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro 9 No processo nº 11624.720096/2015-08, e-fls. 25/26 e 39/40. 10 No processo nº 11624.720096/2015-08, e-fls. 72/76. 11 No processo nº 11624.720096/2015-08, e-fls. 125/128. 12 No processo nº 11624.720096/2015-08, e-fls. 129/156. Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.181 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720096/2015-08 Voto Vencedor Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Redator Designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por vislumbrar na hipótese vertente conclusão diversa da adotada pelo nobre julgador, quanto a área de preservação permanente, capaz de ensejar a reforma do Acórdão Recorrido, como passaremos a demonstrar. Como se observa, resumidamente, o cerne da questão posta nos autos é a discussão a propósito da exigência de apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA dentro do prazo legal, quanto à área de preservação permanente, para fins de não incidência do Imposto Territorial Rural - ITR. Dito isto, consoante se infere dos autos, conclui-se que a pretensão da Contribuinte merece acolhimento, por espelhar a melhor interpretação a respeito do tema, de acordo a farta e mansa jurisprudência administrativa. Do exame dos elementos que instruem o processo, constata-se que o Acórdão recorrido merece reforma, como passaremos a demonstrar. Antes mesmo de se adentrar ao mérito, cumpre trazer à baila a legislação tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e parágrafo 7º, da Lei nº 9.393/1996, na redação dada pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 2.166/2001, nos seguintes termos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; [...] Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.181 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720096/2015-08 § 7 o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1 o , deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (grifamos) Conforme se extrai dos dispositivos legais encimados, a questão remonta a um só ponto, qual seja: a exigência de requerimento tempestivo do Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, não é, em si, exclusiva condição eleita pela Lei para que o proprietário rural goze do direito de isenção do ITR relativo às glebas de terra destinadas à preservação permanente e reserva legal/utilização limitada. Contudo, ainda que a legislação exigisse a comprovação por parte do contribuinte, ad argumentandum tantum, o reconhecimento da inexistência das áreas de reserva legal e preservação permanente decorrente de um raciocínio presuntivo, não torna essa condição absoluta, sendo perfeitamente possível que outros elementos probatórios demonstrem a efetiva destinação de gleba de terra para fins de proteção ambiental. Em outras palavras, a mera inscrição em Cartório ou ainda o requerimento do ADA, não se perfazem nos únicos meios de se comprovar a existência ou não de reserva legal. Assim, realizado o lançamento de ITR decorrente da glosa das áreas de reserva legal (utilização limitada) e preservação permanente, a partir de um enfoque meramente formal, ou seja, pela não apresentação do ADA, e demonstrada, por outros meios de prova, a existência da destinação de área para fins de proteção ambiental, deverá ser restabelecida a declaração do contribuinte, e lhe ser assegurado o direito de excluir do cálculo do ITR à parte da sua propriedade rural correspondente à reserva legal. Aliás, a jurisprudência Judicial que se ocupou do tema, notadamente após a edição da Lei n° 10.165/2000, corrobora o entendimento encimado, ressaltando, inclusive, que a MP n° 2.166/2001, por ser posterior ao primeiro Diploma Legal, o revogou, fazendo prevalecer, assim, a verdade material. Ou seja, ainda que não apresentado e/ou requerido o ADA no prazo legal ou procedida a averbação tempestiva, conquanto que o contribuinte comprove a existência das áreas declaradas como de preservação permanente e/ou reserva legal, mediante documentação hábil e idônea, quando intimado para tanto ou mesmo autuado, deve-se admiti-las para fins de apuração do ITR, consoante se extrai dos julgados assim ementados: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. LEI N. 9.393/96 E CÓDIGO FLORESTAL (LEI N. 4.771/65). ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP. 2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106 DO CTN. 1. "Ilegítima a exigência prevista na Instrução Normativa - SRF 73/2000 quanto à apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA comprovando as áreas de preservação permanente e reserva legal na área total como condição para dedução da base de cálculo do Imposto Territorial Rural - ITR, tendo em vista que a previsão legal não a exige Fl. 178DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art3 Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.181 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720096/2015-08 para todas as áreas em questão, mas, tão-somente, para aquelas relacionadas no art. 3º, do Código Florestal" (AMS 2005.35.00011206- 7/GO, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, DJ de 10.05.2007). 2. A Lei n. 10.165/00 inseriu o art. 17-O na Lei n. 6.938/81, exigindo para fins de exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal da área tributável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). 3. Consoante a jurisprudência do STJ, a MP 2.166-67/2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante o § 7º do art. 10 da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106 do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retro-operância da lex mitior, dispensando a apresentação prévia do Ato Declaratório Ambiental no termos do art. 17-O da Lei n. 6.938/81, com a redação dada pela Lei n. 10.165/00. 4. Apelação provida.” (8ª Turma do TRF da 1ª Região - AMS 2005.36.00.008725-0/MT - e-DJF1 p.334 de 20/11/2009) “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. ÁREAS DE RESERVA LEGAL. APRESENTAÇÃO ADA. AVERBAÇÃO MATRÍCULA. DESNECESSIDADE. ÁREAS DE PASTAGENS. DIAT - DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO. DEMOSTRAÇÃO DE EQUÍVICO. ÔNUS DO FISCO. 1. Não se faz mais necessária a apresentação do ADA para a configuração de áreas de reserva legal e consequente exclusão do ITR incidente sobre tais áreas, a teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393/96 (redação da MP 2.166-67/01). Tal regra, por ter cunho interpretativo (art. 106, I, CTN), retroage para beneficiar os contribuintes. 2. A isenção decorrente do reconhecimento da área não tributável pelo ITR não fica condicionada à averbação, a qual possui tão somente o condão de declarar uma situação jurídica já existente, não possuindo caráter constitutivo. 3. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR, ante a proteção legal estabelecida pelo art. 16 da Lei nº 4.771/65. 4. Cabe ao Fisco demonstrar que houve equívoco no DIAT - Documento de Informação e Apuração do ITR, passível de fundamentar o lançamento do débito de ofício, de conformidade com o art. 14, caput, da Lei nº 9.393/96, o que não restou evidenciado na hipótese dos autos. Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.181 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720096/2015-08 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.70.00.006274-2/PR - 28 de junho de 2011) Como se observa, em face da legislação posterior (MP n° 2.166/2001) mais benéfica, dispensando o contribuinte de comprovação prévia das áreas declaradas em sua DITR, não se pode exigir a apresentação e/ou requisição do ADA ou mesmo a averbação tempestiva à margem da matrícula do imóvel para fins do benefício fiscal em epígrafe, mormente em homenagem ao princípio da retroatividade benigna da referida norma, em detrimento a alteração introduzida anteriormente pela Lei n° 10.165/2000. Pois bem. De acordo com a explanação encimada, destaco que, no tocante às Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, o Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, é desnecessária a apresentação do ADA para fins de exclusão do cálculo do ITR, sobretudo em razão do previsto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. Inclusive, observa-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), elaborou o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, reconhecendo o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sobre a inexigibilidade do ADA, nos casos de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de fruição do direito à isenção do ITR. À vista disso, a falta de ADA não deve ser considerada impeditiva à exclusão das áreas de preservação permanente e reserva legal, mantendo, desse modo, coerência com a conduta que seria adota pela Procuradoria da Fazenda Nacional caso a questão controvertida fosse levada à apreciação do Poder Judiciário. Mais a mais, com arrimo no princípio da verdade material, o formalismo não deve sobrepor à verdade real, notadamente quando a lei disciplinadora da isenção assim não estabelece. Há nos autos Laudo de Avaliação da Terra Nua – vistoria em 24/07/2015 13 , Laudo de Avaliação da Terra Nua – vistoria em 20/04/2017 14 , bem como Mapa e Nota Técnica 15 . Conforme depreende-se dos autos, especificamente do Laudo Técnico acompanhando de ART, restou comprovada a área de preservação permanente declarada. Neste diapasão, sendo dispensada a apresentação do ADA, impõe-se restabelecer a área de preservação permanente declarada comprovada por meio de documentação hábil e idônea. 13 No processo nº 11624.720096/2015-08, e-fls. 72/76. 14 No processo nº 11624.720096/2015-08, e-fls. 125/128. 15 No processo nº 11624.720096/2015-08, e-fls. 129/156. Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.181 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720096/2015-08 Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância parcial com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO VOLUNTÁRIO para rejeitar a preliminar e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para restabelecer a área de preservação permanente declarada, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 181DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10909.001016/96-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 202-02.023
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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DRJ em Florianópolis - SC o I L I G Ê N C I A N2 202-02.023 • '. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS IRMÃOS SCHMlTT LTDA. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 1998 ) 1 I Processo Diligência Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10909.0010 16/96-0 1 202-02.023 102.233 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS IRMÃOS SCHMITT LTOA. RELATORIO ! O Auto de Infração de fls. 34/35 exige da ora recorrente o recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre fatos geradores ocorridos entre 31.01.95 e 30.09.95, acrescido dos encargos legais. Em sua impugnação tempestiva (fls. 38/40) assevera que a exigência da COFINS é compensável com valores recolhidos a maior a titulo de Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, calculados com alíquota superior a 0,5%. Os fundamentos denegatórios da Decisão n2 0041/97 (fls. 61/64) estão resumidos sob a seguinte ementa: "COFINS AUTO DE INHUÇÃO ratos Geradores: Janeiro a Setembro de 1995. RESTlITIIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO FINSOCIAL RECOLHIDO NA ALÍQUOTA SUPERIOR A 0,5%. IMPOSSIBILIDADE. A MP 1(2 1.110/95, sucessivamente reeditada, cancelou a exigência do FINSOCIAL, das empresas comerciais e mistas, na alíquota superior a 0,5%. No entanto, essa norma não gera qualquer direito à restituição ou compensação de valores já recolhidos (art. 17, inciso 111e 9 2º). REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO PARA 75%. A partir de 01.01.97, a multa de lançamento de oficio fica reduzida para 75% dos valores devidos (art. 44, inciso I da Lei 1(2 9.430, de 27.12.96 e ADNCOSITnº I, de 07.01.97). " Em suas razões de recurso (fls. 71/73) a autuada sustenta seu direito de efetuar a compensação do FINSOCIAL com a COFINS, na forma autorizada nas Leis n2s 8.383/91 e 9.430/96. Transcreve invoca decisões Primeiro Conselho de Contribuintes, transcrevendo ementas dos Acórdãos nºs 107-02.585 e 101-87.903. Cumprindo o disposto no art. 12da Portaria MF n2 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF nº 180, de 03.06.96, a PFN apresentou contra-razões ao 2 I e.....":..f •.,,' "~ .... t:" Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10909.001016/96-01 202-02.023 J~ recurso, onde requer a manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão recorrida o presente processo já foi apreciado por esta Câmara, em Sessão de 16 de fevereiro de 1998. Naquela ocasião, o julgamento do recurso, por maioria de votos, foi convertido em diligência á repartição de origem. Vencidos os Conselheiros JOSÉ CABRAL GAROF ANO (relator) e HEL VI0 ESCOVEDO BARCELLOS. Designado relator, solicitei à repartição de origem que, conclusivamente: a) confirmasse se a ora recorrente efetuou recolhimentos da Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL com alíquota superior à 0,5%, exceto quanto ao adicional 0,1% instituído pelo Decreto-lei n2 2397/87, cujo artigo 22 acrescentou o S 52 ao artigo 1º do Decreto- lei n" 1940/82; b) caso eXIstIssem créditos na situação enunciada no item anterior, informasse se tais créditos seriam suficientes para a liquidação total ou parcial dos débitos para com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, nas respectivas datas de vencimento, referentes aos periodos de apuração de que trata este processo (demonstrar); c) informasse qual o cnteno adotado para a correção monetária dos aludidos saldos, indicando os índices empregados. Na referida diligência também foi determinado o BLOQUEIO dos créditos informados em atendimento ao item "b" supra, até que o presente processo seja julgado por este Colegiado, bem como o oferecimento á ora recorrente do direito de emitir pronunciamento acerca do resultado da diligência. No cumprimento da dílígência, foram acostados aos autos os documentos de fls. 90/168 Às fls 166, o AFTN designado para prestar as informações solicitadas conclui: confrontei os recolhimentos efetuados sob o código 6120 (fls. 42 a 47) com as receitas de vendas obtidas pela empresa entre os meses de .Jan/90 e Mar/92 (fls. 145 a 164) e apurei que os créditos existentes (fls. 150 e 157) são suficientes para liquidar parcialmente o débito para com a COFINS constituído neste processo (fls. 153 e 154), isto é, após a compensação ainda restará R$ 30.408,53 do débito em aberto. 3 • e;'.'.' ., ' ~, -' ., Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10909.001016/96-01 202-02.023 Em relação ao ano base 89. a confrontação não ocorreu ha;a vista que a empresa não manteve em boa guarda livros fiscais e colllábei.~dos quais as bases de cálculo da cOlllribuiçãopudessem ser retiradas (fls. 91 a 43). ,. (grifei). É o relatório 4 .' e...';'.'.'....~' '~. '., ; '-,~~ Processo Diligência MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10909.0010 16/96-0 1 202-02.023 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES •• Conforme relatado, o presente processo trata da exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, que a ora recorrente aduz ser compensável com valores recolhidos a maior a titulo de contribuição ao Fundo de Investimento Social- FlNSOCIAL, calculados com aliquota superior a 0,5%. No cumprimento da Diligência n2 202-01.944, de 16.02.98, não obstante estar expressamente determinado que deveria ser oferecido á outra parte o direito de emitir pronunciamento acerca da matéria objeto da diligência, tal não ocorreu, embora a informação de fls. 166 seja conclusiva quanto á insuficiência dos créditos existentes para a liquidação total do débito para com a COFINS. Portanto, com o objetivo de enriquecer a instrução deste processo, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em nova diligência á repartição de origem, a fim de que a ora recorrente seja intimada a emitir pronunciamento a respeito do resultado da diligência, querendo. Posteriormente, providenciar o retorno dos autos a esta Câmara. Sala rs Sessões, em 03 de fevereiro de 1998 J~~ TARÁSIO CAMPELO BORGES 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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9543658 #
Numero do processo: 11070.002353/2005-50
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 42, § .3º, INCISO II, DA LEI N° 9,430/96 Nos termos do artigo 42, § .3°, inciso II, da Lei n° 9.4.30/96, com redação dada pela Lei nº 9,481/97, não serão considerados rendimentos omitidos os depósitos bancários de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse R$ 80.000,00. Regra aplicável ao caso. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-000.330
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN
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Regra aplicável ao caso.. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da Relatora.. VALERIA PESTANA MARQUES - Presidente ANA PAULA LOCOS I ERICHSEN Relatora EDITADO EM: -2 2 ouT 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Ana Paula Locoselli Erichsen, Lúcia Reiko Sakae, Sidney Ferro Barros, Carlos Nogueira Nicácio e Valéria Pestana Marques (Presidente), Ausente temporariamente o Conselheiro Carlos Nogueira Nicácio.. 1 Processo n" 1 1070 002353/2005-50 82-TE02 Acórdão r" 2802-00.330 H 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fis, 488/494) interposto contra Acórdão proferido pela 2" Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria/RS, que julgou procedente em parte o lançamento relativo ao imposto sobre a renda de pessoas físicas, ano-calendário 2000 e 2001. Quanto aos fundamentos da decisão acima referida, segue abaixo transcrita a ementa que sintetiza o entendimento da DRJ: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir de 01/01/1997, os valores depositados em instituições .financeiras, origem não comprovada pelo contribuinte, passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as profiridas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão. Assim, cancelou apenas o imposto de renda devido referente o ano-calendário de 2000, tendo em vista que o valor anual dos depósitos são inferiores a R$ 80.000,00, nos termos do § 3 0, inciso II, da Lei a" 9430/96. O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 17/10/2006 (fls.. 486) e interpôs recurso voluntário em 31/10/2006.. O recorrente, em seu apelo recursal alegou, em síntese, que dentre os depósitos efetuados no ano-calendário de 2001, que inicialmente somavam a quantia anual de R$ 110,655,10, boa parte foi plenamente comprovado restando apenas o valor de R$ 32,588,69, nos termos do auto de infração. Dessa forma, os depósitos remanescentes não atingiram os limites individuais e anuais impostos pela lei. É o relatório. 3 Voto Conselheiro ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN, RelatorA O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a analisá-lo.. DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS De acordo com o Termo de Intimação de fls. 386/391, os depósitos bancários de valor individual igual ou inferior a R$ 12,000,00 (doze mil reais), após a conciliação bancária, totalizaram R$ 11ft655,10 (cento e dez mil, seiscentos e cinqüenta e cinco reais, dez centavos). Entretanto, concluído o procedimento de fiscalização e comprovada parte da origem dos depósitos restou apenas a quantia de R$ 31588,69 (trinta e dois mil, quinhentos e oitenta e oito reais, e sessenta e nove centavos) que é o valor que efetivamente consta no auto de infração de fls. 452/459. Verifica-se, assim que o cerne da questão é verificar se limite estabelecido no art, 42 da Lei n" 9..430/96 são os valores dos depósitos, pura e simplesmente, ou os valores dos depósitos não comprovados. Vejamos o que dispõem referido dispositivo legal, com a alteração promovida pela Lei n" 9..481/97: Art, 42, Caracterizam-se também omissão cia receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou cia investimento mantida junto a instituição .financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações § I" O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição .financeira. § 2" Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuiçOes a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3" Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados indiviehtalizadametzte, observado que não serão considerados: - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica,. II -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil reais), desde tule o seu somatório, dentro do ano-calendário nâo ultra passe o valor de R$ 80.000 00 oitenta mil reais). (Alteração promovida pela Lei n" 9.481/1997) 4 Processo o" 1070.002353/2005-50 S2-1" E02 Accirdào o" 2802-00.330 A 3 ,sç4" Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época eln que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira §50 Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento (Incluído pela Lei n" 10. 637/2002).. § 60 Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidos em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de inibi-mações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Incluído pela Lei n" 10. 637/2002). (grifei) Quanto à regra estabelecida pelo inciso 11, § 3' do art. 42, da Lei. 9.430/96, concordo com o recorrente quanto ao momento de aplicação do limite de R$ 80.000,00, ou seja, entendo que ele se aplica aos créditos de origem não comprovada e não a todos os créditos verificados nas contas correntes (incluindo os de origem comprovada) Faço esta interpretação uma vez que a presunção legal prevista pelo art. 42 da Lei 9,430/96 diz respeito tão somente aos créditos de origem não comprovada, e também porque o § .3' claramente estabelece o limite "para efeito de determinação da receita omitida". Por isso, entendo que devem ser excluídos de pronto os créditos abaixo de R$ 12.000,00 verificados no ano-calendário de 2001, urna vez que o valor que não restou comprovado totalizaram R$ 32.588,69, abaixo, dessa forma, do limite de R$ 80.000,00. Desta forma, tendo em vista que não foram lançados depósitos bancários de valor maior que R$ 12.000,00, deve ser cancelado o lançamento efetuado no ano-calendário 2001. Ante o exposto dou provimento ao recurso voluntário. ANA PAULA LOCO L1 ERICHSEN 5 Data da ciência: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2" CAMARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 1107000235,3200550 Recurso n": 154780 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § :3" do art. 81 do Regimento Interno cio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara cia Segunda Seção, a tomar ciência cio Acórdão n" 28O2-00330- Brasília/DF, 2 2 OUT 2010 EVELINE COÊLHO DF. MECO HOMAR Chefe cia Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Procurador(a) da Fazenda Nacional

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9557460 #
Numero do processo: 10410.005045/2003-53
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO POR RECIBOS. IDONEIDADE DA DOCUMENTAÇÃO. São dedutíveis as despesas médicas comprovadas por documentação hábil. Não tendo a Autoridade Fiscal logrado êxito em sustentar a inidoneidade da documentação trazida pelo Recorrente, deve esta ser considerada como suporte bastante das despesas médicas pleiteadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2802-000.530
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução das despesas médicas no valor de R$20.137,00, incorridas em favor de Vilma Lúcia Brito, conforme Declaração de Ajuste Anual ano-calendário 2001. Vencida a Conselheira Lúcia Reiko Sakae.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICÁCIO
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Numero do processo: 12689.000258/96-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO FATURA COMERCIAL. A apresentação da fatura comercial fora do prazo fixado em Termo de Responsabilidade, desde que comprovado sua impossibilidade, tendo em vista a existência da mesma em poder de outro órgão, no caso o Departamento de Marinha Mercante (DMM), incabível aplicação das penalidades do art. 521, inciso III, alínea "a" do Regulamento Aduaneiro. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.148
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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A apresentação da fatura comercial fora do prazo fixado em Termo de Responsabilidade, desde que comprovado sua impossibilidade, tendo em vista a existência da mesma em poder de outro órgão, no caso o Departamento de Marinha Mercante (DMM), incabível aplicação das penalidades do art. 521, incisom. alínea "a" do RegulamentoAduaneiro. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman. Brasília-DF, em 19 de agosto-de 1999 JOÃO~ACOSTA Presidente, I NI~~ B';-~ R~~ /~ ,O 4 SET2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MANOEL D' ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e IRINEU BlANCID. Ausente o Conselheiro SÉRGIO SILVEIRA MELO. tme . . MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSON' ACÓRDÃO NO RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 119.263 303-29.148 PETRÓLEO BRASILEIRO SIA - PETROBRÁS DRJISAL VADO.RIBA NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO • • Adoto o relatório de fls. 71n2 e tendo sido o julgamento convertido em diligência conforme solicitação de fls. 74, a diligência foi cumprida e esclareceu que: 1. Conforme solicitação do interessado as fls. 12/13 foram apresentadas a esta Alfãndega em 14/06/96 e anexada a DI nO 002578 de 14/01/95. 2. A fatura comercial nO0089-00000113 é referente a 372.645,816 BP de canadon seco crude oil ao preço de USS 14,015/BP, totalizando US$ 5.222.631,11, anexada às fls. 13. 3. 372.645,816 BP equivalem a 59.215.925 litros que corre~onde a 52.894.410 Kg com densidade de 15°C sendo igual a 0~893246369. 4. de acordo com o item 9.1 da IN nO40174 e pelo certificado de arqueação anexado as fls. 10, foram descarre,gados apenas 26.721.376 Kg do produto. 5. desta forma entendeu-se que a interessada pretendeu desembaraçar apenas parte da carga relacionada no conhecimento de carga SIN às fls. 15 e na fatura comercial nO 0089-00000113 fls. 13. ressalta-se ainda que para a importação em questão não foram encontrados em nossos arquivos outra fatura comercial. É o relatório. 2 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONlRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO NO ACÓRDÃONO 119.263 303-29.148 VOTO O feito em exame foi submetido a julgamento em sessão de 24/07/1998 e por unanimidade de votos foi convertido em diligência à Repartição de ongem. Tendo adotado. o relatório de- fls. 71/72, da lavra do Ilustre Conselheiro Guinês Alvarez Fernandes adicionei as conclusões da Repartição de • origem de fls. 79/80. O litígio em questão versa sobre a legitimidade ou não da multa aplicada do art. 521, m - "a" do RA, uma vez que não foi apresentada a Fatura Comercial dentro do prazo fixado no Termo de Responsabilidade. Preliminarmente, quanto ao prazo para apresentação da Fatura expirou-se em 14/02/96 e somente quando notificada da infração em 08/07/96 é que a Recorrente apresentou suas escusas. Entretanto, a recorrente alega que. houve o descumprimento do prazo para apresentar as faturas comerciais, por razões alheias a sua vontade. ou seja, ao retardamento no exame da documentação pelo Departamento de Marinha Mercante, esclarece ainda que tais fatos foram levados ao conhecimento da.Secretaria da Receita Federal conforme expediente DECOMIGECOM BAlSE 000327 de 05/07/96. o Assim, como trata-se de matéria já julgada por esta E. Câmara através do Acórdão n° 303-28.910 e, como tenho o mesmo entendimento do ilustre relator Sérgio SilveiraMelo, adoto seu voto: "Trata-se-o presente litígio, de-importação de mercadoria, sem que tenha sido cumprido a obrigação por parte da contribuinte, de apresentar a Fatura Comercial Original no prazo de 90 (noventa) dias, a contar do registro da DI, conforme prescreve a legislação aduaneira. A Recorrente realmente descumpriu o prazo estabelecido no Termo de Responsabilidade firmado por ela, sendo que referida falta decorreu de fatores que não indicam a sua culpabilidade. A Petrobrás deixou de entregar a referida Fatura comercial, por não ter como fazê-Ia em virtude dos documentos estarem retidos no 3 'MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA • RECURSON' ACÓRDÃO NO 119.263 303-29.148 Departamento da Marinha Mercante (DMM). conforme comprova o expediente DECOMlGECOM BAlSE 000327. de 05/07/96. constante às fls. 30. deste Recurso. sob à alegação de que os Certificados de Origem apresentados não descriminam o número da fatura comercial do país interveniente. constando somente o número da fatura do produtor. A Petrobrás em 20/05/96. através da carta DECOM/GECOM BAlSE 00064, apresentou do documento fatura comercial. portanto antes da lavratura do Auto de Infração. o que ocorreu em 12/06/96. portanto. espontaneamente . Dada a denúncia espontânea e (} atraso causado pela DMM, a decisão do Julgador Singular não pode ser mantida, tomado-se incabível a penalidade aplicada. Diante do exposto. voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário." • Diante destas considerações e- de tudo mais que nos autos consta, deve prevalecer a prova fãtica da constatação, qual seja, houve. mesmo que a destempo, a entrega da Fatura Comercial com desembaraço parcial. motivo pelo qual dou PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala das Sessões. em 19 de agosto de 1999 4 r •MINTSTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA PROCESSO N° SESSÃO DE RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA 12689.000258/96-91 19 de agosto de 1999 119.263 PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS DRJ/SAL VADORlBA DECLARAÇÃO DE VOTO 4 I No Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030, de 5 de março de 1985, o artigo 521, inciso III, alinea "a", tem o seguinte teor: "Art. 521 - Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução: 1-) omissis . II-) omissis . /lI-) de 10% (dez por cento): a-). pela inexistência da fatura comercial ou falta de sua apresentação no prazo fIXado em termo de responsabilidade; ..................................................................................................... , . Não há dúvida de que tal infração está devidamente tipificada. Com efeito, a empresa comprometeu-se a apresentar a fatura no prazo de noventa dias, previsto pela IN SRF n,o97, de 5/12/94, conforme depreende-se do documento de fls. 9. Já no julgamento anterior o Ilustre Relator afirmou que a infração estava confessada, eis que o prazo para a apresentação do documento esgotou-se em 14/02/97 e que apenas na data em que foi notificada do Auto, em 08/07/96, a Recorrente apresentou a petição em que pretendia justificar-se com a anexação de oficio datado de 26/06/96 e modelo de termo de responsabilidade oriundos do Ministério dos Transportes, que não guardariam qualquer identificação com a operação objeto do feito. Acrescentou, ainda, que nada impedia que, observado o prazo legal, • • • MooSTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE COl'l"TRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO W Li Cf. ;Z b "3 ACÓRDÃON° 303- fL'1 .{1i exibição do documento original, juntando como preliminar a sua cópia. com o que evidenciaria a preocupação com o cumprimento das obrigações fiscais. Entendo a apresentação da cópia da fatura de fls. 13, em 14/06/96, foi feita de forma também intempestiva e que tal fato não socorre a contribuinte no sentido de exonerá-la da penalidade imposta. Pelo exposto, minha posição é de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1999. ~ 4S~~ ANELISEDAUDTPRIETO Conselheira .. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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4623866 #
Numero do processo: 10611.001950/99-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 303-00.777
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30300777_106110019509949_200010; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-02T18:03:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30300777_106110019509949_200010; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30300777_106110019509949_200010; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-02T18:03:02Z; created: 2017-06-02T18:03:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-06-02T18:03:02Z; pdf:charsPerPage: 721; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-02T18:03:02Z | Conteúdo => • • PROCESSO N° SESSÃO DE RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA MINlSTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA 10611.001950/99-49 18 de outubro de 2000 120.790 IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS DRJIBELO HORIZONTE/MG R E S O L U ç Ã O N° 303-777 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . • RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de outubro de 2000 .rA rr:t!:f2 ANELISE DAUDT PRIET Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO, IRINEU BIANCHI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, NILTON LUIZ BARTOLI e SÉRGIO SILVEIRA MELO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 120.790 303-777 IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS DRJIBELO HORIZONTEIMG ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO • De acordo com a descrição dos fatos do Auto de Infração de fls. 06/11, a entidade acima qualificada importou mercadorias pleiteando o beneficio de isenção da Lei n.o 8.032/90, enquadrando-se como entidade de assistência social. Como não dispunha da Certidão de Quitação de Tributos Federais, exigida nos termos do artigo 60, da Lei 9.069/95, recorreu ao Judiciário, que concedeu liminar em Mandado de Segurança, determinando que a Alfândega liberasse as mercadorias acobertadas pela DI 97/0871423-2. Em ato de revisão aduaneira, foi constatado que a autuada não apresentara o documento comprobatório da inexistência de débitos perante a Receita Federal, não comprovando fazer jus ao beneficio fiscal pleiteado. Foi, então, lavrado Auto para constituição dos créditos que deixaram de ser recolhidos à época da importação, tendo sido cobrados Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, a multa prevista no artigo 61, parágrafo 2.°, da Lei 9.430/96, para o 11e o IPI, bem como juros de mora. A contribuinte, conforme documentos de fls. O1 e 11, foi cientificada em 02/12/1999. Em 04/0112000 apresentou impugnação em que alega, basicamente: a-) a impugnação seria tempestiva porque a via postal foi recebida em 06/12/99 e "considerando-se o prazo razoável de se dar ciência ao sujeito passivo em tese, no caso a impugnante, tem-se como tempestiva a apresentação"; b-) a exigibilidade da exigência estava suspensa em face do acatamento da ordem judicial; c-) foi declarada de utilidade pública federal, estadual e municipal, conforme comprovantes que anexa; d-) atenderia aos pressupostos contidos no artigo 179, do CTN, no artigo 2.°, inciso I, alínea "b" da Lei n.o 8.032/90 e no Decreto-lei nO1.726/79. Pelo exposto, propugnou pelo cancelamento da eXigência.;<Yf MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃON 120.790 303-777 A autoridade monocrática, entendendo que a impugnação sena intempestiva, não a conheceu. Tendo sido cientificada em 29/0212000, conforme AR de fI. 43, a contribuinte apresentou recurso em 29/0312000, alegando que a impugnação seria tempestiva, já que o auto teria sido endereçado ao despachante e não à Recorrente, sendo que esta diligenciou "no prazo do recebimento da correspondência, a defesa apresentada." . A apresentação espontânea da recorrente é agasalhada pelo artigo 214, parágrafo 1.0, do CPC, "que supre a nulidade arguída em relação à entrega do Auto de Infração ...". Conclui solicitando, "dentro dos pressupostos da economia e celeridade processuais consagrados até mesmo na Carta Magna, ao preconizar o devido processo legal ou "due process oflaw'"', a reconsideração da decisão recorrida, sendo restabelecido o curso normal do processo. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 120.790 303-777 VOTO • A contribuinte alega que o prazo para apresentação da impugnação deveria ser contado a partir do momento em que tomou conhecimento da exigência, deixando margens à dúvida sobre a legitimidade do despachante para receber a intimação. Por tal motivo, esta Câmara entende que deve ser realizada diligência para que seja anexada aos autos a cópia da procuração fornecida ao despachante aduaneiro à época dos fatos. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 . 00000001 00000002 00000003 00000004

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4816016 #
Numero do processo: 10280.001859/2005-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 Ementa: RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Indeferimento do pedido de ressarcimento do saldo credor do PIS/PASEP após o não reconhecendo o crédito pleiteado. Não homologação das compensações vinculadas ao crédito. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Aplicam-se os ordenamentos contidos nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional, condicionados apresentação de toda documentação comprobatória, que possa servir de base à constituição do crédito tributário em discussão.
Numero da decisão: 3803-001.309
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RANGEL PERRUCCI FIORIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1453; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 208          1 207  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.001859/2005­11  Recurso nº  169.147   Voluntário  Acórdão nº  3803­01.309  –  3ª Turma Especial   Sessão de  1 de março de 2011  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  AMAZONIA CELULAR S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1999  Ementa:  RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O  PIS/PASEP  Indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  do  saldo  credor  do  PIS/PASEP  após o não reconhecendo o crédito pleiteado.  Não homologação das compensações vinculadas ao crédito.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO   Aplicam­se  os  ordenamentos  contidos  nos  artigos  165  e  168  do  Código  Tributário  Nacional,  condicionados  apresentação  de  toda  documentação  comprobatória,  que possa  servir  de base  à constituição do  crédito  tributário  em discussão.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rangel Perrucci Fiorin ­ Relator.    EDITADO EM: 27/03/2011     Fl. 270DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (presidente); Belchior Melo de Souza; Carlos Henrique Martins de Lima; Hélcio Lafetá Reis;  Daniel Mauricio Fedato.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  por  Amazônia  Celular  S/A  contra o Acórdão que, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação a acerca do pedido de  restituição de crédito tributário, oriundo de pagamento indevido ou a maior de COFINS.  Os membros da 3ª Turma da DRJ/BEL, por unanimidade de votos, acordam  que:  a) O crédito tributário não constituído somente pelo lançamento, mas também  por  hipóteses  de  confissão  de  dívida  previstas  pela  legislação  tributária,  como  a  entrega  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).   b) Somente há que se falar em lançamento por homologação se o contribuinte  tiver efetuado pagamento do tributo antes de qualquer atuação das autoridades fiscais.  c) O artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005 determinou que "para efeito  de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do  art. 150 da referida Lei".   d) O artigo 4° (da mesma Lei Complementar) preconiza que seja observada a  retroatividade do artigo 3°, já que se trata de dispositivo legal expressamente interpretativo.  e) no caso de pedido de restituição o contribuinte é o autor da ação, e, como  tal, possui o ônus de prova.  f) o §4° do art. 150 é uma limitação para que o Fisco promova ao lançamento  de oficio, ou seja, é uma limitação para a não­homologação expressa.   g) deferir o pedido de restituição é o mesmo que desconstituir o lançamento  que  ocorreu  com  o  pagamento,  podendo  Fisco  somente  promover  a  restituição  caso  o  contribuinte demonstre, por meio de documentos hábeis e idôneos, a ocorrência do indébito.  h)    uma  declaração  de  compensação,  apenas  se  submete  ao  prazo  previsto  pelo art. 74, §5°, da Lei n° 9.430/96 (cinco anos contados da data da entrega da declaração), e  não ao prazo do art. 150, §4°, do CTN.  i)  DCTF  é  uma  confissão  do  contribuinte,  e  não  uma  homologação  pelo  Fisco, do valor declarado. Este ponto  é  essencial  para que  se possa perceber  a  influência do  valor declarado em DCTF na análise do pedido de restituição e da declaração de compensação.   A Recorrente, em contraposição, alega que:  a)  no  presente  caso,  a  origem  do  crédito  tem  como  base  as  apurações  contábeis, devidamente refletidas em demonstrativos fiscais entregues ao Fisco.   Fl. 271DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.001859/2005­11  Acórdão n.º 3803­01.309  S3­TE03  Fl. 209          3 b)  toda  a  documentação  suporte  foi  disponibilizada,  comprovando  a  utilização de créditos nos exatos termos apurados e informados.   c) cabe ao Fisco o ônus de impugnar os lançamentos ou revisar seus critérios.  Se  assim  não  procedendo,  a  prova  de  existência  do  crédito  deverá  ser  feita  apenas  com  a  disponibilização fiscal em DCTF.  d) O lançamento, bem assim as manifestações fiscais, tais como as decisões  em  processos  de  restituição  e  compensação,  são  atos  administrativos  plenamente  vinculados  devendo estar revestidos dos cinco requisitos que informam o ato administrativo: competência,  finalidade, forma, motivo e objeto.   e)  de  acordo  com  a  "teoria  dos  motivos  determinantes",  os  motivos  que  determinam  a  vontade  do  agente,  isto  é,  os  fatos  que  serviram  de  suporte  à  sua  decisão,  integram a validade do ato.   f)  a  invocação  de  "motivos  de  fato"  falsos,  inexistentes  ou  incorretamente  qualificados vicia o ato. Uma vez enunciados pelo agente os motivos em que se calcou, o ato  só será válido se estes realmente ocorreram e o justificavam.  g) em caso de dúvidas ou divergências quanto à documentação do particular,  cabe  ao  Auditor  Fiscal  comprovar  e  indicar  individualmente  as  supostas  irregularidades,  demonstrando o seu efeito sobre o crédito tributário.   h)  as  declarações  fiscais  exigidas  em  lei,  e não  só  o PER/DCOMP,  trazem  elementos que devem ser apreciados pelo Fisco, pois, do contrário, não teriam nenhuma valia.  Em  caso  de  divergências,  cabe  ao  Fisco  buscar  a  verdade  material,  como  pressuposto  à  aplicação da lei fiscal.   i) o Fisco desconsiderou o crédito ao seu alvedrio sem justificar tal conduta.  j) A prova de eventuais  inconsistências e  irregularidades  compete  ao Fisco,  como  conseqüência  de  seu  dever  de  homologar.  Da  mesma  forma  que  não  se  exige  do  contribuinte  a  transcrição  de  seus  lançamentos  contábeis  no momento  da  entrega  das  atuais  declarações (DIPJ, DCTF, Dacon, etc.), não pode o Fisco ignorá­las e nem tampouco desprezar  os  registros  contábeis  que  lhes  servem  de  fundamento  ou  rejeitá­los,  sem  fundamentação  precisa e válida.  k)    o  tributo  que  se  sujeita  ao  lançamento  por  homologação,  opera­se  o  regime previsto no art. 150, § 4º do CTN, em que a decadência do direito de lançar eventuais  diferenças opera­se em cinco anos contados do fato gerador.  l)  transcorridos mais  de  cinco  anos  do  fato  gerador,  sem  que  a  autoridade  fiscal  tenha  contestado  a  regularidade  dos  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte,  considera­se homologado o lançamento e opera­se a extinção do crédito tributário.   Ao final a Recorrente pede a procedência do recurso voluntário, para que seja  a solicitação deferida e reconhecido o direito creditório devidamente atualizado.    Fl. 272DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN     4 Voto             Conselheiro Rangel Perrucci Fiorin  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço e passo a votar.  Litiga­se  a  da  possibilidade  da  autoridade  fazendária  analisar  pedidos  de  restituição e declarações de compensação referentes a períodos superiores ao lapso temporal de  cinco  anos,  previsto  no  artigo  150,§  4º  do  CTN,  pelo  fato  de  se  depreender  que  o  crédito  tributário é constituído não somente pelo lançamento, mas também por hipóteses de confissão  de  dívida  previstas  pela  legislação,  como  a  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais (DCTF).  Assim, o cerne central do questionamento levado ao julgamento de Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais é se os documentos apresentados e o lapso temporal para  análise do pedido de restituição se enquadram nos termos da legislação tributário e do direito  aplicado.  No  caso  em  tela,  a  recorrente  foi  intimada  a  apresentar  documentos  que  pudessem  comprovar  o  direito  creditório  alegado.  Entretanto,  não  o  fez,  prestando  apenas  esclarecimentos.   Neste diapasão, revela­se importante analisar a Instrução Normativa SRF nº  600, de 28 de dezembro de 2005, que disciplina sobre a restituição e a compensação de créditos  originados de cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido,  bem como  prescreve a necessidade da apresentação de documentos comprobatórios:  "Art. 411 A autoridade da SRF competente para decidir sobre a  restituição  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido direito, bem como determinar a realização de diligência  fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja  verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal,  a exatidão das informações prestadas".  No  caso  sob  julgamento  foi  oferecida  a  oportunidade  de  apresentar  toda  documentação exigida, sendo certo que poderia ter sido ofertada até a data da apresentação da  impugnação  ­  §4º  do  Art.  16,  do  Decreto  nº  70.235/1972  –  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF), sob pena de preclusão.  Os  elementos  de  prova  servem  de  convicção,  cabendo  as  partes  promover  suas  alegações  e  a  juntada  de  documentos  que  possam  servir  de  alicerces  ao  convencimento  do  julgador. No direito tributário prevalece o preceito da verdade material e formal dos fatos.   Poderia neste contexto, até a data da impugnação, o recorrente se utilizar de todos os  meios de prova admitidos em lei. A entrega da documentação fiscal é dever do contribuinte,  quando  requerida  pela  autoridade  fiscal,  a  fim  que  possa  comprovar  o  quanto  deve  ser  restituído.   Nesse  sentido,  elucida  Fabiana  Del  Padre  Tomé  in  (A  Prova  no  Direito  Tributário. São Paulo: Noeses, 2005. p. 296­297):  Fl. 273DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.001859/2005­11  Acórdão n.º 3803­01.309  S3­TE03  Fl. 210          5 “Diante do grande número de contribuintes e da variada gama  de  atividades  por  eles  praticadas,  são  lhes  impostos  o  cumprimento  de  certos  deveres,  objetivando  facilitar  o  conhecimento e quantificação dos fatos jurídicos tributários pela  autoridade  administrativa.  São  os  chamados  deveres  instrumentais,  decorrentes  dos  deveres  de  colaborar  com  a  Administração (...)  Para  relativizar  a  dificuldade  de  identificar  os  fatos  jurídicos  tributários  realizados  pelo  vasto  universo  de  contribuintes,  tem  lugar  a  imposição  dessa  espécie  de  deveres,  ficando  o  sujeito  passivo e, até mesmo,  terceiros de alguma formar relacionados  com  referido  fato,  compelidos  a  praticar  atos  que  auxiliem  a  Administração em sua atividade fiscalizatória.  (...)  Aos  contribuintes  cabe  proceder  os  devidos  registros,  os  livros  contábeis,  dos  fatos  relativos à  sua movimentação empresarial,  sempre  alicerçados  em  documentos  idôneos  e  hábeis,  que  deverão,  quando  requisitados,  ser  entregues  à  fiscalização,  servindo à administração fazendária como elemento de prova.”   Assim,  neste  quesito,  entende­se  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Belém, acertadamente não homologou a compensação diante a ausência de liquidez e  certeza.  Arrimando­se sobre o conflito de interesses entre a arrecadação e restituição  do  tributo,  Celso  Antônio  Bandeira  Mello  in  (Curso  de  Direito  Administrativo  –  27  ed.  Revisada e atualizada até a Emenda Constitucional de 4.2.2010. Ed. Malheiros . 2010. p. 115)  ensina:  (...)  “Consistem, de uma lado, como estabelece o artigo 5°, LIV, da  Constituição  Federal,  em  que  “ninguém  será  privado  da  liberdade  ou  de  seus  bens  sem  o  devido  processo  legal”  e,  de  outro, na conformidade do mesmo artigo,  inciso LV, em que: “  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa,  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes”.  Estão  aí  consagrados,  pois,  a  exigência  de  um  processo  formal  regular  para  que  sejam  atingidas  a  liberdade  e  propriedade  de  quem  quer que seja e a necessidade de que a Administração Pública,  antes de tomar decisões gravosas a um dado sujeito, ofereça­lhe  oportunidade  de  contraditório  e  de  defesa  ampla,  no  que  se  inclui o direito a recorrer das decisões tomadas.”)   Quanto  a  alegação  de  que  a  decadência,  nos  tributos  submetidos  ao  lançamento por homologação se opera nos moldes do artigo 150, § 4º do CTN, prefacialmente  assinala­se  que  o  lançamento  é  um  ato  ou  conjunto  de  atos  vinculados  da  administração  pública,  que  tem por  escopo verificar  a ocorrência do  fato  gerador,  quem deve  e o quanto  é  devido.  Fl. 274DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN     6 Assim,  mesmo  entendendo,  em  outros  processos  já  julgados  por  este  conselheiro, que o prazo para a autoridade administrativa homologar a constituição do crédito  não pode perdurar por tempo superior ao previsto na legislação tributária, qual seja cinco anos,  sob pena de quebrar os preceitos consagrados no sistema tributário.  No  caso  em  tela,  não  se  aplica  o  entendimento  supra,  pelo  fato  da  não  homologação expressa ou homologação  tácita,  por não  se aplicar  a  regra do  artigo 150, §4º,  nem a do artigo 173, I, ambos do CTN, diante o pedido de restituição e compensação.  Neste  diapasão,  de  acordo  com  os  princípios  fundamentais  que  orientam  a  Administração Pública, dentre os quais o principio da  legalidade, a  teor do art. 37, caput, da  Constituição Federal,  a  lei  tributária deve rege  as condições que autorizam a compensação e  restituição tributária.  A legislação infraconstitucional, na mesma batida, determina que Estado, por  seus agentes, quando praticarem suas  atividade não pode ultrapassar os  limites  traçados pelo  art. 2ª da Lei 9784/99, que regula o processo administrativo federal:  Art.  2o  A Administração Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.   No caso em questão, entende­se que tais princípios foram respeitados, uma vez  que  as  declarações  fiscais  trazem  elementos  que  devem  ser  apreciados  para  conceder  a  restituição  do  crédito  tributário,  quando  avaliadas  as  provas  com  valores  suficientes  a  concessão  da  restituição,  que  são  estatuído  pelos  artigos  165  e  168,  ambos  do  Código  Tributário Nacional:   “Art. 165. O sujeito passivo  tem direito,  independentemente de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4 do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  (…)  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  Com  este  entendimento  o  legislador  avençou  que  o  direito  do  sujeito  passivo  pleitear a restituição total ou parcial de tributo ou contribuição a maior que o devido, extingue­ se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário.  Os artigo 150 de 156 do Código Tributário, respectivamente rezam:  “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  Fl. 275DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.001859/2005­11  Acórdão n.º 3803­01.309  S3­TE03  Fl. 211          7 tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1  ­ O pagamento  antecipado pelo  obrigado nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (…)  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (…)  VII  ­ o pagamento antecipado e a homologação do lançamento  nos termos do disposto no artigo 150 e seus parágrafos 1 e 4;  Portanto, conclui­se que no caso de pedido de restituição deve­se aplicar as  prescrições contidas nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional e não as hipóteses de  decadência  do  direito  de  efetivar  o  lançamento  tributário  do  fisco, mencionados  nos  artigos  150,§4º e 173,I do Código Tributário Nacional.  Ademais,  faça­se  constar,  que  a  restituição  é  condicionado  apresentação  de  toda documentação comprobatória, que possa servir de base à constituição do crédito tributário  em discussão.  Diante  de  tudo  o  que  foi  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Rangel  Perrucci  Fiorin  ­  Relator                               Fl. 276DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN

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4607418 #
Numero do processo: 10845.008752/92-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Processo Administrativo Fiscal. De recurso, de que desistiu, formalmente a interesada, não se tomou conhecimento quanto à parte desistida, por falta de objeto.
Numero da decisão: 303-27.929
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não se tomar conhecimento do recurso em razão da desistência da recorrente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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5901859 #
Numero do processo: 10580.011686/2004-76
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 11/01/2000 a 10/02/2000, 21/02/2000 a 31/03/2000, 21/10/2000 a 31/10/2000, 21/12/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 10/01/2001, 21/01/2001 a 31/01/2001, 01/02/2001 a 10/02/2001, 11/03/2001 a 31/03/2001, 11/04/2001 a 20/04/2001, 11/02/2001 a 20/05/2001, 11/06/2001 a 20/06/2001, 21/11/2001 a 30/11/2001, 21/05/2004 a 30/06/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 3803-001.053
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-02T13:12:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-02T13:12:04Z; Last-Modified: 2011-09-02T13:12:04Z; dcterms:modified: 2011-09-02T13:12:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:5f32dfce-7e1b-4fc1-9936-83ffc9c66379; Last-Save-Date: 2011-09-02T13:12:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-02T13:12:04Z; meta:save-date: 2011-09-02T13:12:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-02T13:12:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-02T13:12:04Z; created: 2011-09-02T13:12:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2011-09-02T13:12:04Z; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-02T13:12:04Z | Conteúdo => S3- rE03 Fl ISO MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10580.011686/2004-76 Recurso n° 271660 Voluntario Acórdão n" 3803-01.053 — 3" Turma Especial Sessão de 9 de dezembro de 2010 Matéria IPI - AUTO DE INFRAÇÃO - FALTA DE RECOLHIMENTO Recorrente L1SATEC INDUSTRIA E COMERCIO LIDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUN 1'0: PROCESSO ADMINISIRATIVO FISCAL Per iodo de apuração: 11/01/2000 a 10/02/2000, 21/02/2000 a 31/03/2000, 21/10/2000 a 31/1012000, 2111212000 a 31112/2000, 01/01/2001 a 10/01/2001, 21/01/2001 a 31/01/2001, 01/02/2001 a 10/02/2001, 11/03/2001 a 31/03/2001, 11/04/2001 a 20/04/2001, 11/02/2001 a 20/05/2001, 11/06/2001 a 20/06/2001, 21/11/2001 a 30/11/2001, 21/05/2004 a 30/06/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instancia Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente e Relator Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Hdlcio LafetEi Reis, Daniel Mauricio Fedato, Elias Fernandes Euftisio (suplente) e Antônio Mário de Abreu Pinto (suplente). Relatório L1SATEC INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. foi autuado pela Fiscalização da DIZE-Salvador em face da falta de recolhimento, ou recolhimento a menor do Imposto sobre Produtos Industrializados 1P1, conforme termo de reconstituição do Livro Registro de Apuração do IPI — RAIP1, fls. 41 a 45. De acordo com A Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Inflação de fls. 6 a 16, que totalizou R$ 44.806,47, tal reccrnstituiciio da escr ha fiscal deveu-se à constatação das seguintes irregularidades: a) Creditamento indevido do imposto destacado em notas fiscais de produtos destinados a revenda (Resumo dos Créditos Glosados, fls. 107); b) Concessão de descontos incondicionais sobre o preço de produto de sua industrialização, tributado a aliquota de 5%, que também atingiram o IPI destacado, reduzindo ilegalmente o valor do imposto devido, ao contrariar o disposto nos art, 118, § 3°, e art. 120, § 3°, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, aprovado pelo Decreto n 5 2.637, de 25 de junho de 1998 — RIPI/98, e do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — IN, aprovado pelo Decreto n 5 4.544, de 26 de dezembro de 2002 — RIPI/2002, respectivamente (Demonstrativo das Notas Fiscais de Saida, fls. 47 a 105); Considerando que a escrita fiscal do contribuinte apresentava saldo credor, a Fiscalização reconstituiu o Livro Registro e Apuração do IPI, fls.. 41 a 45, de onde emergiram os sIdos devedores objeto do Auto de inflação de Us, 6 a 16. Sobreveio impugnação, A 4 Turma da DRUSDR, no entanto, julgou o lançamento procedente. O Acórdão n 5 15-16.421, de 6 de agosto de 2008, fls. 149 a 152, teve ementa vazada nos seguintes tennos: Assum IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZ4DOS— IP1 Per iodo de apuraccio.. 20/01/2000 a 20/06/2001, 01/11/2001 a 30/11/2001, 31/05/2004 a 30/06/2004 FALIA DE RECOLHIMENTO A [cilia de recolhhnerito de tributos apur ado ern procedimento fiscal enseja o lançanzento de oficio com os acréscimos legais MULTA DE OFICIO JUROS DE MORA CARÁTER CONFISCATÓRIO. LEGALIDADE A veclaccio ao confisco pela Constittikei0 Federal é dirigida ao legislador, cabendo à auto, idade administrativa apenas aplicar a multa e os jut os de mold, nos termos c/a legislação apliccivel NULIDADE CERCEAMENTO DE DEFESA. Incabivel alegação de cerceamento de defesa restando comprovado que o sujeito passivo teve conhecimento dos aios processuais e o seu direito de resposta Pi plenamente assegurado na impugnação Só her vicio de nulidade quando pi esentes nos autos as hipóteses previstas no cut. 59 do Deer eto n2 70 235, de 1972. CONSTITUCIONALIDADE DE ATOS LEGAIS 2 • I , Processo n" 10580011685/2004-76 S3-1 E03 Acrird5o n " 3803-01.1)53 I' 1 181 iambic:1a administrativa no é competente pata julgar alegações de incomtitucionalidade de lei vigente, por ser attibuiçiio exclusiva do Poder Judicicit lo. Lançamento Procedente Cuida-se agora de recurso voluntário intelposto contra a decisão da DRJ/SDR-4" Turma. O arrazoado de fls, 156 a 172, após síntese dos fatos relacionados corn a lide, argui, em sede de pi eliminar ao mérito, a nulidade do Auto de lnfiação, por cerceamento do direito de defesa, na medida em que o mesmo não contém descrição perfeita dos fatos ocasionadores do suposto ilícito tributário, e as planilhas que o instruem não demonstram com clareza as apurações e acréscimos realizados. Quanto ao mérito, aponta erro na apuração da base de cálculo ao desconsiderar os descontos concedidos, de forma incondicional. Rechaça a recusa da decisão de piso em negar vigência a normas flagrantemente inconstitucionais. Combate também a multa de lançamento de oficio, tachando-a de confiscatória. Breve 'claw do que interessa para o julgamento. Voto Conselheiro Alexandre Kern, Relator Verifico, liminarmente, que a petição de fls. 156 a 172 foi protocolada fora do trintidio regulamentar, contados a partir da data de ciência da decisão de pr imeira instância. Conforme atesta o Aviso de Recebimento de fl. 155, a ciência da decisão recoliida ocorreu em 13/10/2008, segunda-feha. Assim, o prazo para recorrer começou a contar em 14/10/2008 e findou em 12/11/2008, numa quarta-feira. Todavia, a petição de lis, 156 a 172 somente foi protocolada ern 17/11/2008, na segunda-feira seguinte, conforme o carimbo de protocolo na 11. 156 Diante do exposto, em face de sua intempestividade, não há como conhecer como recurso voluntário a referida petição. Sala das Sessões, em 9 de dezembro de 2010 Alexandre Kern : 3

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Numero do processo: 11080.000409/94-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: "DRAWBACK. REGIME DE "SUSPENSÃO". FUNGIBILIDADE. A fungibilidade dos insumos importados, dentro do prazo de validade do ato concessório, permite a sua substituição por idênticos no gênero, quantidade e qualidade não descaracterizando a exportação objeto do compromisso do importador, no regime Drawback conforme Parecer Normativo CST 12/79 e Ato Declaratório 20/96 da Coordenadoria-Geral do Sistema de Tributação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO E RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 303-29.058
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencida a conselheira Anelise Daudt Prieto, relatora, e por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, vencida a conselheira Anelise Daudt Prieto, que dava provimento parcial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o acórdão o conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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RECORRIDA : DREPORTO ALEGRE/RS "DRAWBACK. REGIME DE "SUSPENSÃO". FUNGIBILIDADE. A fiingibilidade dos insumos importados, dentro do prazo de validade do ato concessério, permite a sua substituição por idênticos no gênero, quantidade e qualidade não descaracterizando a exportação objeto do compromisso do importador, no regime Drawback conforme Parecer Normativo CST 12/79 e Ato Declaratório 20/96 da Coordenadoria-Geral do Sistema de Tributação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO E RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencida a conselheira Anelise Daudt Prieto, relatora, e por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, vencida a conselheira Anelise Daudt Prieto, que dava provimento parcial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o acórdão o conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Brasília-DF, em 23 de fevereiro de 1999 • JO 7 • H* LA 'ACOSTA Pr sidente `Aciona Cortez (Portz Peeme Proctradora da Fazenda f:r.-:3121 aNs4.1 Relator De gnado k'l 4 8E71999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SÉRGIO SILVEIRA MELO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, IRINEU BIANCHI e TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente). Ausente o Conselheiro GUINES ALVAREZ FERNANDES. bac •• MINISTÉRIO DA FAZENDA• - , • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.572 ACÓRDÃO N° : 303-29.058 RECORRENTES : DRJ/PORTO ALEGRE/RS E INDUSTRIAL E COMERCIAL BRASILEIRA S/A INCOBRASA. RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATOR DESIG. : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Com a Resolução n° 393-634, de 27 de fevereiro de 1997, esta • Câmara decidiu, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto de autoria da Ilustre Conselheira Sandra Maria Faroni, que leio, em sua integra, em sessão. No Relatório de Diligência (fl. 1.658 a 1.684) é alegado, em suma, o seguinte: a-) O Quadro apresentado pela empresa, alternativo ao Quadro I da decisão da DRF contém, basicamente, as seguintes alterações: ai-) utiliza a data da descarga, constante da D.I., como data de entrada na empresa da soja em grão; a2-) utiliza a data de embarque, constante nas Guias de Exportação, como data de saída dos produtos da empresa; a3-) faz o controle de movimentação de estoques separadamente • para óleo e farelo de soja. Mesmo uma análise perfunctória denota a ocorrência de estoque negativo de óleo no período de 16/12/92 a 02/01/93 e tal fato é reconhecido pela empresa no último parágrafo da folha 1284 do presente processo, em que ela afirma que somente no dia 16/12/92 não havia estoque disponível de óleo para exportação. Entretanto, segundo o próprio levantamento da empresa, tal estoque só foi regularizado em 03/01/93. A empresa faz afirmação inverossimel querendo fazer crer que o óleo embarcado em 16/12/92 foi elaborado com insumos importados pelas DIs 124 e 392, que tiveram inicio de descarga em 22/12/92 e 03/01/93, respectivamente, isto é, após o embarque de óleo em 16/12/92. A fiscalização conferiu os dados do levantamento da empresa, tendo encontrado algumas "pequenas incorreções". O levantamento que efetuou encontra-se na Tabela A, anexa. 2 rd) • • • I MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.572 ACÓRDÃO N° : 303-29.058 b-) no que se refere ao entendimento da recorrente de que deveria ter sido utilizada a data de descarga do produto constante da DI, alega que a descarga normalmente se estende por mais de um dia, constando nas DIs as duas datas, de início e de fim, que a empresa ignorou, como se a mercadoria estivesse disponível integralmente na primeira data. E mesmo o fim da descarga não significa o ingresso do insumo na empresa, mas meramente o fim do descarregamento do navio que veio do exterior, para, no caso, o armazém A6, onde fica aguardando os devidos trâmites legais para a liberação da mercadoria. Utilizando o levantamento da empresa, a fiscalização incluiu nova coluna, "Data fim de descarga" e fez ordenação cronológica utilizando-a como • parâmetro de entrada de insumo, mantendo o critério da empresa para as saídas. O resultado, que encontra-se na Tabela B, possibilitaria a visualização de dois períodos em que ocorrem estoques negativos: 17/01/92 (farelo) e de 16/12/92 a 25/01/93 (óleo). Ressalta, porém, que os resultados foram obtidos utilizando os critérios da empresa, dos quais discorda, tendo sido feita somente uma alteração na data de entrada, considerando aquela em que a descarga teria sido encerrada. Ao contrário do que afirma a empresa, não haveria nenhuma evidência ou prova de que, ao ser descarregada, a mercadoria tenha efetivamente ingressado e sido utilizada na empresa. Há, simplesmente, uma tentativa de justificar irregularidades, querendo fazer valer somente um dado da DI em detrimento de todos os outros. Existem, na realidade, uni conjunto de documentos, alguns emitidos e preenchidos pela própria empresa (nota fiscal de entrada, livro de registro de entradas etc) que indicam que a entrada e o inicio da utilização do insumo se deu bem depois da data do final da descarga. • A aceitação da argumentação da empresa de que "não traduziriam a realidade" os demais dados constantes da documentação, implicaria em desqualificar toda a sua escrita, com repercursão, inclusive, em outros tributos. Somente a multa de 30% prevista no artigo 366, inciso I, do RIPI, já alcançaria cifra semelhante ao total do presente Auto. Por outro lado, ao contrário do que afirma a empresa, a DRJ, no Quadro I de sua decisão, baseou-se nas datas de entrada constantes nas notas fiscais de entradas dos inswnos, e não na data de desembaraço das DIs. Entre a data de liberação da mercadoria para o importador (a de desembaraço) e a de entrada efetiva do produto no estabelecimento de destino pode ocorrer um lapso de tempo, a depender das condições de transporte e necessidade do destinatário. Não são necessariamente iguais as data de entrada e de emissão da nota fiscal, sendo a primeira muito mais representativa da realidade dos fatos, preenchida quando da efetiva entrada da mercadoria no estabelecimento da empresa. 3 rj • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.572 ACÓRDÃO N° : 303-29.058 Transcreve o artigo 274 do RFPI para argumentar que a própria legislação toma evidente tal distinção. c-) no que diz respeito à alegação de que deva ser vinculada a data de embarque á da efetiva saída do produto da empresa, diz que a primeira está vinculada ao carregamento, mas que, antes disso, o produto já está vendido, pronto no terminal de embarque à espera do transporte. Se ocorre atraso na chegada ou outro imprevisto com o navio que retarde sua salda, é evidente que o embarque ocorrerá após a data prevista inicialmente. Além disso, na nota fiscal de saída, além da data de emissão, há lugar especifico para indicar a data de salda do produto e, neste caso, tais datas estão preenchidas, inclusive com indicação de horário. A nota pode ser preenchida antes do embarque e, até mesmo antes da efetiva saída. Cita o artigo 242 do RIPI com normas de preenchimento da nota fiscal e anexa novo modelo de nota fiscal baseado nos ajustes SIM-FF 03/94 e 02/95, para argumentar que a legislação exige a data de saída e a data de emissão. Portanto, é claro que, salvo prova em contrário, é o campo data de saída da nota fiscal de saída que apresenta a efetiva data de salda. Apesar de no Auto de Infração ter sido utilizada a expressão "Data de Emissão" nas tabelas e demonstrativos, estas datas coincidem com a da salda nas notas fiscais em questão. d-) Aceita os argumentos da empresa para que sejam feitas as separações entre os estoques de farelo e de óleo de soja. Para a determinação das quantidades saldas do estoque utiliza os dados da notas fiscais de saída e para a das entradas em estoque de farelo e óleo de soja relativas às importações de soja em grão, socorre-se das especificações dos atos concessórios. As considerações que faz também as efetuou a contribuinte no levantamento que apresentou no presente processo. Apresenta o levantamento já feito, agora com desdobramentos para cada ato concessório (Tabelas às folhas 1.663 e 1.679/1.692). e-) A recorrente afirma que a causa deste Auto é a greve da Receita, que teria atrasado o desembaraço das Dls. Na hipótese de que tenha ocorrido, conforme afirma, de forma tão permanente, como explicar não ter havido atraso semelhante nas exportações, visto que essas também dependem do desembaraço da Receita Federal? Mexa relatório da Diretoria da Unafisco Sindical, mostrando que não coincidem os períodos de greve com aqueles em que ocorreram os estoques negativos. f-) As afirmativas da empresa denotam que ela confunde seus estabelecimentos como se fossem um só, tanto que as exportações documentalmente efetuadas pela unidade de Canoas foram, segundo a empresa, na realidade exportadas 4 21) '• - ..• ' MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.572 ACÓRDÃO N° : 303-29.058 pela unidade de Rio Grande. Verifica-se, pelos livros de Canoas, que ela compra e vende no mercado interno. É óbvio, portanto, que também possa ter acontecido de operações no mercado interno, documentalmente efetuadas por Canoas, terem sido na realidade efetuadas pela unidade de Rio Grande. Esse seria o real motivo para terem sido encontrados estoques negativos de insumos importados na movimentação da unidade de Rio Grande. g-) Finalmente, procede à adequação dos Quadros da decisão da DRJ ao controle de estoques separado para farelo de soja e para óleo (fl. 1.666 a 1.1671), concluindo com o Quadro IV, no qual verifica-se a parcela de 1.725.771,48 de UFIR de Imposto de Importação a excluir e uma parcela de 5.626.371,67 de UFIR em Imposto de Importação a serem mantidos. É o relatório. 1111 /ft, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.572 ACÓRDÃO N° : 303-29.058 VOTO VENCEDOR Como já visto anteriormente, estamos diante de um litígio envolvendo mercadorias importadas sob regime especial de "DRAVVBACK", na modalidade SUSPENSÃO. A apuração realizada pela fiscalização, ao longo desse volumoso processo, se demonstrou confusa, resultando em idas e vindas no aspecto do 110 levantamento efetivo de irregularidades eventualmente praticadas no regime aduaneiro utilizado pela Recorrente. Com efeito, o Auto de Infração indica que foram auditados nada menos que 23 (vinte e três) Atos Concessórios, relativos aos exercícios de 1991 e 1992 e aponta irregularidades em todos eles, a saber: a) - Os insumos relativos aos ACs. n° 01 a 18, as exportações correspondentes foram efetuadas pelo estabelecimento industrial situado em Canoas, sem que houvessem transferências de insumos importados para tal estabelecimento; b) — Os insumos constantes dos Atos Concessórios n° 19 a 23, jamais ingressou fisicamente no estabelecimento industrial que efetuou a exportação. • c) _ Com relação aos insumos dos ACs. n° 07 a 22, houve exportações que foram efetuadas antes da data da entrada dos insumos importados no estabelecimento industrial, ou seja, a exportação ocorreu primeiro que a importação ou entrada do insumo. Observa-se, desde logo, uma grande incoerência entre as afirmações estampadas nas alíneas a) e b) comparativamente com a alínea c) acima indicadas. Pelo que se depreende dos dois primeiros tópicos "a) e b)", nenhum insumo acobertado pelos 23 Atos Concessórios listados teriam dado entrada, efetivamente, no estabelecimento industrial que realizou as exportações e, consequentemente, nada teria sido utilizado nos produtos exportados. No primeiro caso — a) - porque a importadora nada transferiu para o estabelecimento industrial de 6 • ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA• , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.572 ACÓRDÃO N° : 303-29.058 Canoas (ACs. n° 01 a 18). No segundo caso — b) — porque os insumos dos ACs. 19 a 23 jamais teriam ingressado no estabelecimento que efetuou a importação. Todavia, ao se reportar, na tópico c), aos dois blocos de A.Cs. mencionados, especificamente aos de n° 07 até 22, afirma o autuante, textualmente, que houve exportações efetuadas antes mesmo da data da entrada do insumo importado no estabelecimento industrial. (grifei) Ora, afinal de contas, houve ou não a entrada de insumos no estabelecimento industrial exportador ? A indefinição da fiscalização gera, por si só, grande controvérsia. • De outro modo, a mesma fiscalização certifica, às fl. 03 (item 3) do Auto de Infração em questão, que os Relatórios de Comprovação de DRAWBACK emitidos pelo SECEX atestam que a mercadoria importada ao amparo dos Atos Concessórios foi "Totalmente utilizada nos produtos exportados". Mais adiante, contrariando novamente o que afirmara antes, diz a fiscalização: "Em consequência, o insumo, que deveria Ter sido utilizado na elaboração dos produtos exportados, restou inaplicado sem que a fiscalizada lhe desse outra destinação prevista em norma regulamentar especifica (reexportação, devolução, destruição, transferência ou despacho para consumo). Fica evidenciado o cometimento, pela autuada, da irregularidade caracterizada pelo desvio de insumo estrangeiro importado com suspensão de • tributos". É de se ressaltar, por relevante, que em momento algum a fiscalização afirmou, em seu vasto Auto de Infração, que vai de fl. 01 até 99, que tenha encontrado, nos estabelecimentos da fiscalizada — Rio Grande e Canoas - qualquer indicio dos insumos importados, ou parte dele, que afirma não ter sido utilizados nas exportações realizadas. Da mesma forma que não demonstrou, ou sequer indicou, quais insumos (de que origem) foram utilizados nas exportações efetivamente realizadas, uma vez que não se contesta, em momento algum, que os compromissos de exportar foram cumpridos. Consoante os DEMONSTRATIVOS DOS ATOS CONCESSÓRIOS DRAWBACK SUSPENSÃO acostados pela fiscalização às fl. 13 a 35, temos o seguinte quadro. 7 • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.572 ACÓRDÃO N° : 303-29.058 A. C. INS. [MI'. (1(g) EXPORT(Farelo) 1 EXPORT (Óleo) 1980-91/040-0 7.329.360,00 6.280.000,00 1.480.000,00 1980-91-043-4 7.734.340.00 6.280.000,00 1.480.000,00 1980-91/049-3 7.054.304,00 5.538.000,00 1.313.500,00 1980-91/052-3 7.444.559,00 5.850.000,00 1.378.500,00 1980-91/057-4 7.915.834,00 6.240.000,00 1.480.000,00 1980-91/058-2 8.854.618,00 6.942.000,00 1.646.500,00 1980-91/060-4 19.722.880,00 15.600.000,00 3.700.000,00 1980-91/079-5 7.546.072,00 6.280.000,00 1.480.000,00 1980-91/083-3 14.570.589,00 11.622.000,00 2.756.500,00 110 1980-91/084-1 7.543.696,00 6.240.000,00 1.480.000,00 1980-91/090-6 7.188.030,00 6.240.000,00 1.480.000,00 1980-91/091-4 12.869.578,00 10.140.000,00 2.405.000,00 1980-91/092-2 3.900.000,00 925.000,00 416.083,50 1980-91/093-0 7.177.525,00 5.772.000,00 1.369.000,00 1980-91/108-2 2.356.847,00 1.872.000,00 444.000,00 1980-92/005-4 6.785.940,00 5.460.000,00 1.295.000,00 1980-92/013-5 6.665.279,00 5.265.000,00 1.249.000,00 1980-92/016-0 6.923.510,00 5.460.000,00 1.295.000,00 1980-92/089-5 14.638.002,00 11.537.000,00 2.736.500,00 1980-92/095-0 14.285.702,00 11.255.740,00 2.669.630,00 1980-92/099-2 53.317.087,00 41.691.560,00 9.888.382,00 1980-92/105-0 14.229.831,00 11.241.570,00 2.669.250,00 1980-92/115-8 14.532.279,00 11.403.600,00 2.704.700,00 TOTAIS 260.593.191,00 208.110.470,00 49.334.462,00 • Consoante tais elementos, salvo pequenos erros, temos um total de 260.593.191,00 kg de insumos importados (soja), contra 257.444.932,00 kg exportados, entre farelos e óleos. A diferença, que poderia significar em inadimplência no compromisso de exportar, seria da ordem de 3.148.259,00 kg, que corresponde, aproximadamente, a 1,2% o que poderia significar uma perda natural no processo industrial. Temos, assim, números bastante significativos a levar em consideração. Tratam-se de 260 milhões de quilos de insumos importados que, no entender da fiscalização, desapareceram sem deixar vestígio, ao mesmo tempo em que 257 milhões de quilos de produtos foram exportados, sem se saber de onde vieram tais insumos. , • • • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.572 ACÓRDÃO : 303-29.058 Não faltou, neste caso, uma rigorosa e adequada perícia contábil a fim de apurar que milagre foi esse, ou seja, como a empresa conseguiu exportar tanto, sem importar insumo algum ? Essa balbúrdia gerou a autuação da empresa, lançando-se o elevado crédito tributário constante das fls. 01, a saber: Imposto: I.I. UFIRs 8.921.168,23 Juros de Mora UFIRs 2.407.839,76 Multa do II UFIRs 8.921.166,23 (Art. 4, inciso I, Lei 8218/91) Multa Contr. Da Imp. UFIRs 19.802.559,15 (Art. 526, inciso IX, do R.A.) • Na Impugnação a Autuada explicou a sistemática utilizada, envolvendo os dois estabelecimentos — Rio Grande e Canoas - afirmando que: "a matéria-prima foi importada pelo estabelecimento industrial da impusmante em Rio Grande, lá mesmo industrializado e exportado, sendo que apenas nas guias de exportação constaram como se essa operação fosse realizada pelo estabelecimento de Canoas, onde está localizado o escritório que tem experiência administrativo- burocrática para realizar as exportações. Há uma rotina documental pela qual todos os documentos passam a ser emitidos em Porto Alegre (Canoas). Via de regra, são emitidas notas fiscais simbólicas de transferência de Rio Grande para Canoas, apenas para regularizar procedimentalmente as exportações feitas através de Canoas e os Fiscais não procuraram ver as notas de transferência entre os estabelecimentos. De qualquer sorte, os estabelecimentos industriais e comerciais da impugnante, de Rio Grande e Canoas, representam • uma unidade, não havendo razão para distinguir entre Porto Alegre, Canoas ou Rio Grande". A empresa, em suas razões de defesa, requereu a perícia contábil que, certamente, iria tornar claros os fatos envolvendo as operações supra, como também solicitou a oitiva do SECEX, para os devidos esclarecimentos, em função da emissão dos Certificados de Comprovação de DRAWBACK emitidos, comprovando o cumprimento total das exportações em causa e utilização dos respectivos insumos. A Autoridade Aduaneira determinou a realização de diligências nas dependências da interessada e, conforme informação estampada na Decisão da DRJ (fl. 1265), tendo resultado nas seguintes informações: 9 . • , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.572 ACÓRDÃO N° : 303-29.058 a) quanto aos Atos Concessórios numerados de 8 a 18, ocorreram as exportações antes mesmo da importação dos insumos; b) nos Atos de rit's 1,2, 5 e 21, ocorreu predominantemente transferências/devoluções entre os estabelecimentos após a exportação dos produtos; e c) nos Atos de números 3, 4, 5, 7, 19, 20, 22 e 23, as transferências/devoluções comprovam em parte a utilização do insumo na fabricação dos produtos. Apurou-se, ainda, a sistemática de transferência simbólica de mercadorias, através de emissão de Notas Fiscais entre os estabelecimentos da autuada. Constatou-se, portanto, mesmo sem a perícia contábil requerida pela Autuada, uma radical modificação em relação à situação inicial apurada pela fiscalização. Essas novas apurações, realizadas após o decurso de mais de 2 (dois) anos dos fatos consumados, ensejaram uma exclusão, pela Autoridade Julgadora "a quo", da ordem de UFIRs 2.323.461,69 apenas no que diz respeito ao Imposto de Importação. Ao mesmo tempo, foi feita uma desqualificação da infração em relação ao mesmo tributo (LU, em virtude da alteração do motivo do lançamento, da ordem de UlFRs 212.100,59 (objeto de nova argumentação de lançamento). Em sua Decisão, a Autoridade "a quo" não levou em consideração as razões apresentadas na Impugnação complementar da empresa, por entendê-la extemporânea, embora o processo ainda estivesse de estudos para a Decisão. Rejeitou, por outro lado, os pedidos da Autuada de Perícia Contábil em sua escrita, bem como a oitiva do Fiscal do SECEX, sob alegação de que não houve observância, pela Impugnante, aos requisitos essenciais determinados pelo inciso IV do Art. 16 do Decreto n° 70.235/72, na redação dada pelo Art. 1°, da Lei n° 8.848/93, para tais solicitações. Diante disso, manteve as exigências de UFIRs 5.028.681,46, acrescido da multa prevista no Art. 4 0, inciso I, da Lei n° 8.218/91 e juros de mora. Cancelou as exigências relativas ao imposto de importação no valor de UF1Rs 2.323.461,68 referentes aos A Cs n° 7 a 22 e UFIRs 1.569.023,08, referentes aos A.Cs n° 1 a 6 e 23; e de UFIRs 19.802.559,15, correspondente à multa prevista no Art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro; e Agravou a exigência inicial em UF1Rs 212.100,59, objeto do mesmo lançamento anterior, devendo ser objeto de novo lo • • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.572 ACÓRDÃO ND : 303-29.058 lançamento com base em argumentação distinta, o que veio a acontecer posteriormente. Temos, assim, em relação ao crédito tributário inicial da ordem de UFIRs 40.052.731,37, o cancelamento de UF1Rs 23.907.144,51, permanecendo, no presente litígio, a exigência de UFIRs 16.145.586,86, abrangendo o II, juros de mora e multa do Art. 4, inciso 1, da Lei n° 8.218/91, sendo que a importância de UFIRs 212.100,59 já foi objeto de cobrança em outro processo, como informado nos autos. Subindo os autos a este Colegiado, houve a insistência nos pedidos de perícia contábil e oitiva do Fiscal do SECEX, para a devida apuração dos fatos, tendo a Recorrente invocado a nulidade processual por indeferimento, em primeira instância, da adoção de tais providências requeridas. Mostrou-se, ainda, inconformada com o fato de ter a Autoridade singular se recusado a tomar conhecimento da Impugnação suplementar, que tinha o objetivo de tonar os fatos ainda mais claros, sob alegação de extemporaneidade, o que refuta inaceitável, já que o processo administrativo não tem prazos rígidos e o que importa é a elucidação da verdade. Nesta Casa, em sessão realizada no dia 27 de fevereiro de 1996, por intermédio da Resolução n° 303-634, foi também recusada a perícia requerida pela Interessada, sob os argumentos seguintes: "Quanto ao não acolhimento dos pedidos de perícia contábil e ouvida do Fiscal do SECEX, como já declarou a decisão • singular, não foram observados os requisitos previstos no inciso IV do Art. 16 do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo Art. 1 da Lei 8.848/93. Além disso, não se pode olvidar que a perícia não é um direito subjetivo da parte, mas sim, um meio de percepção dos fatos do aplicador da lei. O julgador de primeiro grau atua como autoridade revisora do lançamento. E, como esclarece Aurélio Pitanga Seixos Filho (in Princípios Fundamentais do Direito Administrativo Tributário — A Função Fiscal), "a autoridade administrativa revisora, como tem a mesma competência da que "autuou", poderá ter a percepção dos fatos diretamente, se for possível tempestivamente, oportuno ou conveniente, ou indiretamente, através do relatório da "autuação", dos documentos que lhe foram anexados„ das razões do recurso e respectivas provas. Nesta ordem de idéias, o funcionário que lavra o auto de infração serve de "perito" para a autoridade revisora, que avaliando as peças representativas do II 'G - , • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA RECURSO /%I° : 117.572 ACÓRDÃO N° : 303-29.058 fato representado, isto é, o testemunho e documentos anexados, de um lado, e o recurso e respectivas provas, decidirá pela necessidade de novas investigações para "apreender" melhor os fatos em discussão. A autoridade revisora já tem uma prova pericial formalizada no auto de infração, cabendo ao contribuinte a competência técnica e artística para convencê-la da inconsistência ou da inveracidade dessa prova pericial, se isto não for de urna "evidência a toda prova" para o fim de ser designada outra autoridade, como perito, para confirmar ou não a verdade representada no lançamento tributário de oficio. Consequentemente, a autoridade revisora poderá indeferir o • pedido do contribuinte para designação de um novo perito, se já se considerar devidamente informada dos fatos em discussão e preparada para emitir a sua decisão". Por isso, se a autoridade julgadora se considerou devidamente esclarecida com o auto de infração e instrumentos que o instruem, a impugnação e provas que a acompanharam e com o resultado da diligência efetuada no estabelecimento da empresa por determinação da autoridade lançadora, não está ela obrigada a deferir nova perícia contábil ou diligência." Embora essa questão já tenha sido superada na Sessão de Julgamento que resultou na Resolução supra, uma vez rejeitado o pleito da Recorrente, não posso deixar de expressar meu repúdio a tal fundamentação no presente caso pois que, a meu ver, a confusão estabelecida neste processo, por si só, justificaria a realização da perícia requerida, para o devido saneamento dos autos e esclarecimento da matéria de fato a ser decidida neste Colegiado. • Em primeiro lugar, a questão da inobservância dos requisitos contidos no Inciso IV, do Art. 16, do Decreto n°70.235/72, poderia ser perfeitamente suprida, a partir do acolhimento do pedido de perícia, com abertura de prazo à Interessada. Quanto aos demais fundamentos, esqueceram-se por completo dos preceitos constitucionais que aplicáveis à situação enfocada, como é o caso do inciso LV, do Art. 5 0, da Constituição Federal que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A justificativa encontrada para a recusa da perícia requerida pela Recorrente não se comporta. Ainda que se lhe pareçam suficientes os documentos e informações inseridos nos autos para solucionar a lide, não poderia a Autoridade 4).Julgadora singular obstar a produção das provas desejadas pela Autuada, o que 12 • • , • , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.572 ACÓRDÃO N° : 303-29.058 caracteriza, em meu entender, flagrante cerceamento do seu direito de ampla defesa e, consequentemente, infringência ao preceito constitucional indicado. Observem, Ilustres Pares, que existe muita confusão relacionada com datas, envolvendo 23 (vinte e três) Atos Concessórios e diversas Dls, em parte explicado pela própria Recorrente quando afirma que "...a causa deste auto de Infração e de seus equívocos é exclusivamente da greve realizada no âmbito da Receita Federal e em especial no setor alfandegado..." fato não contestado em momento algum. Além disso, as controvérsias existentes no próprio Auto de Infração, vindo a ser significativamente alterado em virtude de uma simples diligência mandada realizar posteriormente, são fatos que evidentemente justificariam a realização das providências requeridas (perícia contábil e ouvida do Fiscal do SECEX). Mas, Ilustres Pares, a confusão não parou por aí. Ao contrário, aumentou anda mais após a conversão de diligência instituída pela Resolução desta Câmara. Com efeito, em razão das alegações e documentos trazidos pela Recorrente maior dificuldade ainda se estabeleceu neste processo, em função das juntada de diversos quadros demonstrativos e novas tabelas, onde se procurou fazer a adequação dos Quadros da Decisão da DRJ ao controle de estoques apresentados. No QUADRO II, - PARCELAS A SEREM EXCLUÍDAS DO AUTO DE INFRAÇÃO, chegou-se a conclusão de que o valor seria da ordem de UFIRs 1.725.771,48, muito diferente do constante da Decisão que mandou excluir parcelas 0 nos montantes de EFIRs 2.323.461,69 referentes aos A.Cs n° 7 a 22 e UFIRs1.569.023,08. dos A.Cs. n° 1 a 6 e 23. Ressalte-se, por oportuno, que as novas apurações se baseiam, ainda, em datas de entrada e saída de mercadorias, de Notas Fiscais, etc., sabendo-se que ocorreu a sistemática de transferência simbólica de mercadorias, através de emissão de Notas Fiscais entre os estabelecimentos da Atuada. Em meu entender, a situação permanece bastante confusa, não nos dando condições de atestar a veracidade das informações trazidas no Auto de Infração — que, aliás, já foi significativamente alterado; tampouco as contidas na Decisão de primeiro grau, igualmente conflitantes com os resultados na última diligência realizada, determinada por Resolução desta Câmara. 13 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • . • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.572 ACÓRDÃO N° : 303-29.058 Fato relevante, ainda, seria a necessidade de apuração do saldo das mercadorias (insurnos) importadas e, eventualmente, não empregadas nas exportações realizadas, como se alega — mas não se comprova — nos autos, caso em que se aplicaria a devida PENA DE PERDA, regulada em lei. Diante dos fatos ora apontados e o que mais consta dos autos — verdadeira balbúrdia - a medida mais acertada a ser adotada no presente caso, no atual estágio, quando quase seis (6) anos já transcorreram desde a data do último Ato Concessório envolvido e, sem dúvida, a de se acolher os Relatórios de Comprovação de DRAWBACK emitidos pelo SECEX, atestando que a mercadoria importada ao amparo dos Atos Concessórios foi "totalmente utilizadas nos produtos exportados", 1111 conforme atesta a própria fiscalização às fl. 03, item 3), do Auto de Infração questionado. Por mais não fosse, ainda que restasse comprovada a ocorrência de alguma irregularidade com as importações dos insumos de que se trata, de qualquer forma me parece não ser procedente a exigência do crédito tributário remanescente da Decisão singular, senão vejamos: A matriz legal do regime em epígrafe — DRAWBACK - é o Decreto- lei n° 37/66, que assim estabelece: "Art. 78 — Poderá ser concedia, nos termos e condições estabelecidas no regulamento: 1 — omissis 11 — Suspensão do pagamento dos tributos incidentes sobre a importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento, ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada. III — omissis" Esse dispositivo, que definiu o instituto do "DRAWBACK" como regime especial aduaneiro, foi regulamentado pelo Decreto n° 68.904/71 que, por sua vez, veio a ser expressamente revogado pelo Decreto n° 91.030/85, que aprovou o Regulamento Aduaneiro hoje em vigor. Rebuscando as origens dos regimes especiais da espécie, encontramos seus fundamentos na lei n° 5.025/66, que "Dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior, e dá outras providências". 14 " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO INI° : 117.572 ACÓRDÃO N° : 303-29.058 Com relação às isenções e incentivos então existentes, a referida Lei determinou: "Art. 54 — Com exceção do imposto de exportação, regulado por Lei especial, ficam extintos todos os impostos, taxas, quotas, emolumentos e contribuições que incidam especificamente sobre qualquer mercadoria destinada à exportação despachada em qualquer dia, hora e via." Por intermédio dessa Lei foi criado o Conselho Nacional do Comércio Exterior (CONCEX), com a incumbência de formular a política de comércio exterior, bem como determinar, orientar e coordenar a execução das medidas necessárias à expansão das transações comerciais com o exterior. O que se constata, portanto, é que a primeira modalidade criada como incentivo à exportação, abrangendo produtos importados, foi a "isenção" total dos tributos incidentes sobre os insumos importados. As demais modalidades — suspensão e restituição de tributos — vieram a ser introduzidas precisamente pelo Decreto-lei n° 37/66, em seu Art. 78 antes citado. O Decreto n° 68.904, de 1971, veio a estabelecer, em seu Art. 1°, parágrafo 2°, o seguinte: "Os benefícios deste artigo são considerados INCENTIVOS À EXPORTAÇÃO e não favores fiscais". (meus os destaques) Pelos objetivos definidos na legislação citada, facilmente se pode concluir que esse instituto — DRAWBACK — está voltado para a área de formação de preços, os quais devem se tomar competitivos no mercado externo. Já definia Carlucci, na obra Regimes Aduaneiros Especiais, 1976, que o regime de DRAWBACK tem por fundamento "ELIMINAR DO CUSTO FINAL DOS PRODUTOS NACIONAIS EXPORTÁVEIS O ÔNUS RELATIVO A MERCADORIAS ESTRANGEIRAS UTILIZADAS NAQUELAS". Verifica-se que as determinações da legislação vigente à época, como é o caso do Decreto n° 69.904/71, deixam claro que a suspensão do pagamento dos tributos incidentes na importação de mercadorias sob o regime de "DRAWBACK" estava condicionada ao prévio exame e aprovação, pelo órgão competente, do plano de exportação apresentado pelo beneficiário resultando, então, na expedição dos respectivos Atos Concessórios. 15 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA• , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.572 ACÓRDÃO N° : 303-29.058 A satisfação das obrigações assumidas se completam, efetivamente, quando atingidas as metas fixadas nos Atos Concessórios, especialmente em relação ao preço das mercadorias alcançados nas exportações e observância dos prazos estabelecidos. É de se ressaltar, ainda, que as autoridades fiscalizadoras se mostram insensíveis a um enorme conjunto de peripécias que no dia a dia emergem na disputa dos mercados, extremamente influenciados pelo notável torneio de competitividade, a não admitir regras inflexíveis nas transações internacionais. Daí, com grande propriedade e, sobretudo, plena acuidade haver-se referido o Art. 317, do Regulamento Aduaneiro ao exame do plano de exportação do beneficiário, a não se • traduzir por compromisso definitivo e peremptório de exportação, mas mero plano, mera possibilidade, mera expectativa. Esse foi o sentido emprestado pelo elaborador do Regulamento, cuidadoso em não colocar a inarredável camisa-de-força. Se a tanto chegasse, estaria desestimulando, ab initio, o emprego do instituto do DRAWBACK. É perfeitamente compreensível que os laboriosos agentes fiscalizadores não tenham conhecimento intrínseco de todo o longo grau de empenho e trabalho que demanda a concretização de uma venda para o exterior. À Receita Federal e à CACEX sempre esteve reservado papel relevante na condução e execução da política de comércio exterior do Brasil, órgãos aos quais foi atribuída a missão de funcionar como autênticas alavancas propulsionadoras da obtenção de divisas. Daí a necessidade de não só compreenderem como, sobretudo, coadjuvarem os esforços e diligências das empresas que se lançam à ingente tarefa de vencer mil e um obstáculos para, ao final, verem toda a soma de seus esforços se resumir em algumas vendas, até que se logre • consolidar, em mercados do exterior, sólida reputação de seriedade na condução e no cumprimento dos negócios pactuados. Não há, no caso, qualquer controvérsia em relação à significativa exportação de produtos pela Recorrente, da ordem de 257 milhões de quilos, abrangendo farelos e óleos. Temos, assim, devidamente comprovado o alcance do objetivo maior do incentivo fiscal delineado pelo instituto do DRAWBACK, ou seja, a exportação de produtos industrializados. Meta atingida, compromisso satisfeito, regime aduaneiro cumprido e encerrado Por todo o exposto, entendo não se comportar a exigência remanescente da Decisão proferida pela Autoridade de primeiro grau e, muito menos, poderá ser reformado o Recurso de Oficio interposto, haja vista que a própria 16 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁMARA RECURSO N' : 117.572 ACÓRDÃO N° : 303-29.058 Autoridade detectou, em parte, as irregularidades inicialmente apontadas no Auto de Infração. DOS PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. Cabe ainda lembrar que muito recentemente, ou seja, na sessão de novembro próximo passado, aqui julgamos o Recurso n° 119.465, do interesse da empresa recorrente — COEMSA ANSALDO S/A, relacionado ao processo administrativo de n° 11080.010743/97-40, o qual foi objeto do Acórdão desta Câmara n° 303 — 29.026 de 11 de novembro de 1998 que trata de matéria idêntica e que foi objeto da seguinte EMENTA: • "DRAWBACK. REGIME DE "SUSPENSÃO". FUNGIBILIDADE. A fungibilidade dos insumos importados, dentro do prazo de validade do ato concessério, permite a sua substituição por idênticos no gênero, quantidade e qualidade não descaracteriza a exportação objeto do compromisso do importador, no regime Drawback. Não observados os requisitos do inciso IV do artigo 16 do decreto 70235/72, considera-se como não formulado o pedido de perícia. Recurso Voluntário provido. Tal decisão desta Câmara foi adotada à unanimidade de votos. Vale a pena transcrever-se aqui alguns trechos do brilhante Voto, de lavra do Eminente Conselheiro Relator, o Dr. Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, como segue: "Não se pode exigir identidade física entre os insumos importados com suspensão de tributos que, segundo informações constantes dos autos, trazidas pelo contribuinte e não contestadas pela DRJ-PA, podem levar até 06 (seis) meses para ingressarem no Pais (quadro 02) e os insumos efetivamente empregados nos produtos cuja exportação serviu a comprovar o cumprimento do compromisso vinculado ao ato concessório de drawback, mediante o qual foi deferida a suspensão de tributos. A referida identidade física entre insumos só foi possível graças às declarações do próprio contribuinte, pois todas as DI's foram registradas antes das exportações, realizadas todas dentro do prazo concedido pelos atos concessórios, sem sequer ter havido qualquer prorrogação. No caso em questão o insumo importado é de natureza fungível, que segundo o nosso Código Civil Brasileiro, artigo 50, significa que: 17 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.572 ACÓRDÃO N° : 303-29.058 "Art 50 São fungíveis os móveis que podem, e não fungíveis os que não podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade" (Grifo nosso) Antes de se interpretar literalmente a lei, como o fez o Sr. Delegado, deve-se buscar sempre a mens legis, ou seja, o espirito, a inteligência, a razão da lei, dela diretamente extraído com intento social. Inclusive, a respeito da interpretação literal, Carlos Maximiliano, "Hermenêutica e Aplicação do Direito", 14 edição, editora Forense, 1994, pg. 121, entende que: • "O processo gramatical, sobre ser o menos compatível com o progresso, é o mais antigo (único outrora). "o apego às palavras é um desses fenômenos que, no direito como em tudo o mais, caracterizam a falta de maturidade do desenvolvimento intelectual Ainda a respeito da interpretação literal, Ricardo Logo Torres, "Curso de Direito Financeiro e Tributário", r edição, editora Renovar, 1995, pg. 123, nos ensina que: "O método literal, gramatical ou lógico-gramatical é apenas o início do processo interpretativo, que deve partir do texto. Tem por objetivo compatibilizar a letra com o espírito da lei. (...)A interpretação literal, em outro sentido, significa um limite para a atividade do intérprete. Tendo por inicio o texto da norma, encontra o seu limite no sentido possível daquela expressão • linguistica. É a fórmula brilhante de K. Larenz, antes referida, para quem a interpretação literal é a compreensão do sentido possível das palavras (mõgliche Wortsinn), servindo este sentido de limite da própria interpretação, eis que além dele é que se iniciam a integração e a complementação do direito". Como já vimos, o espírito do regime do drawback é, acima de tudo, incentivar a exportação, facilitar a saída da mercadoria do país, assegurando-lhe melhores condições de competitividade no mercado internacional. Para beneficiar-se de tal regime, o importador deve comprovar a utilização dos insumos por ele importado nos produtos exportados. O ora recorrente realizou tal comprovação, ou seja, exportou a mercadoria, utilizando insumos idênticos, quanto à espécie, quantidade e qualidade, aos insumos importados, não resultando dessa fungibilidade qualquer tipo de dano ou prejuízo para Receita. Pelo contrário, conseguiu, dessa forma, evitar o descumprimento do compromisso assumido, ou seja, realizar as exportações dentro do prazo fixado. 18 a, . , - a , • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA4. • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.572 ACÓRDÃO INI° : 303-29.058 O artigo 16, inciso I, da Portaria MEFP 594/92, ao tratar da "Liquidação do Compromisso de Exportação", dispõe que: "Art. 16. O compromisso de exportação será baixado pela SNE, mediante comprovação: I — da exportação efetiva dos produtos previstos no ato concessório, nas quantidades, valores e prazos nele fixados;" Tal compromisso de exportação foi devidamente cumprido. A qualidade de fungibilidade dos insumos importados não descaracteriza a exportação. Como bem lembrou o recorrente, em Direito Civil, no empréstimo de coisas fungíveis III — mútuo — o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade (Art. 1.256 CCB). Por que o legislador permitiu ao mutuante entregar coisa idêntica à emprestada, e não lhe exigiu a restituição da coisa em si ? A resposta é simples, tal exigência é desnecessária pois, em tratando-se de coisas fungíveis, o resultado será sempre o mesmo, desde que respeitados o gênero, a qualidade e a quantidade. Cabe lembrar que a fungibilidade é característica de coisa que se gasta ou se consome. A grande vantagem da fungibilidade é exatamente a possibilidade da substituição da coisa sem que isso resulte em qualquer tipo de alteração no resultado a ser atingido, e, portanto, sem resultar em qualquer tipo de prejuízo. Por outro lado, se enveredarmos para outro racioncínio, e entendermos que o contribuinte não faz jus ao beneficio de suspensão de tributos, devemos entender que ele ao mesmo fazia jus, à época da exportação, ao beneficio da restituição, previsto no RA185 em seus artigos 322 e 323, e que consiste em uma • modalidade de cirawback, onde há a devolução total ou parcial dos tributos de I.I. e I.P.I., que tenham incidido sobre a importação de mercadorias exportadas após o beneficiamento ou utilizadas na fabricação, complementação ou acondicionamento de outra exportada. A restituição se operaria mediante crédito fiscal a ser utilizado em importações futuras. Portanto, seja por uma modalidade, seja por outra, o contribuinte, indiscutivelmente, tem direito ao beneficio pleiteado já que atingiu a principal finalidade do regime de drawback, que é a exportação de mercadorias nacionais. Corroborando tal entendimento, o Ato Declaratório do Coordenador do Sistema de Tributação n° 20, de 17 de maio de 1996, dispõe que: "Declara que a utilização, por setores definidos pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, de matéria-prima importada com o beneficio de Ikb,"drawback", na elaboração de produto destinado a consumo no 19 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA •• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N'' : 117.572 ACÓRDÃO N' : 303-29.058 mercado interno, não constitui desvio de finalidade, para fins tributários, desde que matéria-prima nacional, em quantidade3 e qualidade equivalente, tenha sido utilizada na elaboração do produto exportado." (meus os destaques) Se todas as DI's, referentes aos insumos importados, foram registradas antes das exportações e o fato gerador é o registro da DI, então, o contribuinte atendeu plenamente aos atos concessórios. Como já vimos, o contribuinte importou, sob regime de drawback suspensão, um valor total de US$ 3.327.448,81, e exportou um total de US$ 10.518.201,83, beneficiando o País com um superávit de • divisas para o País de US$ 7.190.759,02. Não temos que penalizá- lo, sob pena de estarmos confrontando a própria CACEX que baixou os atos concessórios." Esses os sábios suplementos estampados no Voto que integra o Acórdão ora mencionado. No presente caso, pelo quadro demonstrativo acima, constata-se que os insumos importados foram da ordem de 260.593.191,00 kg. de soja em bruto, ao passo que, em contra partida, foram geradas exportações de 208.110.470,00 kg de farelo e 49.334.462,00 kg de óleo, o que resultou, sem sombra de dúvida, em enorme quantitativo de receita (divisas) para o país, haja vista que o preço do farelo e do óleo de soja exportados são imensamente superiores ao da soja em bruto. Por ultimo, admitindo-se que tal entendimento não visse a prevalecer neste Colegiado, parece-me inconcebível a manutenção da penalidade • aplicada, prevista no Art. 4, inciso I, da Lei n° 8.218/91, no absurdo montante de 100% (cem por cento) do valor do imposto exigido, por ser fato inconteste que não se configurou qualquer das hipóteses previstas no dispositivo legal mencionado. Diante de tudo isso, meu voto é no sentido de: 1. Dar provimento ao Recurso Voluntário e 2. Negar provimento ao Recurso de Oficio ora em exame. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 1999 /5-NILTPL TOLI Relator Designado 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.572 ACÓRDÃO N° : 303-29.058 VOTO VENCIDO O presente julgamento versa sobre os recursos voluntário e de oficio, de decisão proferida pelo Delegado de Julgamento em Porto Alegre. Em primeiro lugar, avaliarei as razões apresentadas no recurso voluntário, cujas preliminares de nulidade do processo já foram rejeitadas na apreciação feita anteriormente por esta Câmara, que deu origem à Resolução n.° 303- • 634, de 27/02/96. No mérito, as alegações cingem-se, principalmente, aos critérios utilizados na elaboração do levantamento. E a primeira delas refere-se a que teria sido considerada, pela fiscalização, a data de entrada da mercadoria como sendo a do desembaraço das Declarações de Importação. A contribuinte utiliza, em seu levantamento, a data do inicio da descarga do produto, defendendo que esta é a efetiva data em que o produto foi recebido. Entretanto, a empresa realmente desconsidera o lapso de tempo existente entre o inicio e o término do descarregamento e o fato de que o insumo só pode ser utilizado após o seu efetivo ingresso no estabelecimento, momento que está devidamente registrado nas notas fiscais de entrada, no campo referente à data de entrada. De fato, como alegado pela autoridade lançadora, foi esta a data considerada IP pela autoridade julgadora e é esta a data que ela utiliza quando reelabora o levantamento. A recorrente alega, em seguida, que a fiscalização teria utilizado como data de saída as datas das emissões das notas fiscais de venda, que ocorrem muitos dias antes do efetivo embarque, para atender a exigências fiscais. Por sua vez, considera, em seu levantamento, a data do embarque dos produtos. Considero que também neste caso não procedem suas alegações. Com efeito, o que interessa no presente caso é a efetiva data de salda da mercadoria do estabelecimento. E como tal deve ser considerada a que consta da Nota Fiscal de saída, como sendo a que o produto saiu e que foi a utilizada no Auto de Infração, pela DRJ em sua decisão e pela autoridade lançadora quando da reelaboração do levantamento. Conforme diz esta última, mesmo que tenha sido utilizada no Auto a expressão "data de emissão", esta coincide com a de saída. 21 A §P , A MINISTÉRIO DA FAZENDA• , I I TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.572 ACÓRDÃO N° : 303-29.058 Não está em questionamento, no presente recurso, a aplicação, no nosso ordenamento jurídico, do princípio da identidade, em que a mercadoria importada com os benefícios do regime tem que necessariamente ser empregada no produto exportado. A recorrente reconhece o mesmo, não se socorre do princípio da equivalência. É claro, portanto, que o que interessa é que os produtos exportados devam ter sido elaborados com o insumo importado para tanto. E a produção do mesmo, neste caso, deve necessariamente ocorrer entre o momento de sua entrada e o de sua saída do estabelecimento, a não ser em prova em contrário, não pertinente no caso. Não há como acatar alegações de que a escrita da recorrente não retrata tais • ocasiões. A nota fiscal é o documento legítimo, que embasa a escrituração contábil e fiscal da empresa que, por sua vez, faz prova a favor do fisco. Acato, portanto, as alegações das autoridades lançadora e julgadora quanto às datas de entrada e de saída das respectivas mercadorias constantes das notas fiscais e demais registros como as que devam ser utilizadas no levantamento em questão. A alegação de que deveriam ter sido utilizados estoques separados para óleo e farelo foi acatada pela autoridade lançadora, que apresenta em seu Relatório de Diligência novo levantamento, onde considera os dois produtos isoladamente. A greve dos fiscais da Receita Federal também não socorre a contribuinte. Com efeito, se essas tivessem retardado o registro das Declarações de Importação, o mesmo teria ocorrido com a entrada dos insumos, como conseqüência, o que só viria mais ainda a reforçar que a empresa teria se beneficiado de suspensão de impostos nas importações de mercadorias não utilizadas para exportação. Além • disso, a fiscalização demonstra que não ocorrem coincidências entre os períodos de greve e aqueles com estoques negativos. Quanto à ouvida do fiscal da SECEX, aos moldes da decisão de primeira instância, para cuja alegação de nulidade foi descartada por este Colegiado em ocasião anterior, considero-a desnecessária, já que não vejo o que pode acrescentar para o deslinde da questão. Fica claro, pelo levantamento feito pela autoridade julgadora e pelo levantamento reelaborado pela autoridade lançadora em seu Relatório de Diligência, considerando a necessidade alegada pela recorrente de que fossem considerados isoladamente os estoques de cada produto final, que a beneficiária do regime não dispunha de matéria-prima importada dentro do regime de DRAWBACK que pudesse utilizar para amparar as exportações que realizou, e com as quais tentou justificar o beneficio da isenção. É claro que os produtos exportados foram elaborados com matéria prima diversa da alegada. 22 fi • P • MINISTÉRIO DA FAZENDA t TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.572 ACÓRDÃO N° : 303-29.058 Por estar de pleno acordo, transcrevo trecho da decisão da DRJ em que conclui que "As exportações efetuadas nesses períodos devem, assim, ser descaracterizadas do regime, por dizerem respeito a insumos não amparados pelo beneficio. A pesquisa da origem desse insumos - se interna ou externa - é irrelevante e não compete à fiscalização, sendo que ninguém melhor do que a autuada para dar tal resposta. Relevante, na hipótese ,é a apuração real de que a mercadoria exportada não foi produzida com insumos acobertados pelo regime de drawback nos termos da legislação aplicável à espécie." No que pertine ao recurso de oficio, não vejo como manter a multa prevista no inciso IX do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo • Decreto n° 91.030, de 05 de março de 1985. De fato, não existe descwnprimento de requisito de controle da importação no presente caso. Além disso, conforme até mesmo admitido pela autoridade lançadora no Relatório de Diligência, devem ser feitos os ajustes concernentes a exportações realizadas em períodos em que havia estoque de matéria prima acobertada pelo regime. Penso, também, que devam ser levados em consideração as exportações formalizadas pelo estabelecimento sede. As irregularidades que ai se verificariam não descaracterizam o regime especial de drawback, já que as exportações foram comprovadas. Entretanto, por estar de acordo com os critérios adotados pela fiscalização em sua revisão dos cálculos efetuados pela DRJ, quando acatou a alegação da contribuinte de que deveria fazer levantamentos separados de acordo com • a mercadoria, nego provimento ao recurso voluntário e dou provimento parcial ao recurso de oficio, para que: a-) seja mantida a exigência do Imposto de Importação nas parcelas relativas aos Atos Concessórios numerados de 7 a 22 no Auto de Infração, na quantia de 5.626.371,67 UFIR, sujeita à multa prevista no artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91 e ao acréscimo de juros de mora, e cancelada a exigência do mesmo tributo no montante de 1.725.771,48 UFIR (Quadro H, item 25 daquela decisão e item IV do Relatório de Diligência), de acordo com o Quadro IV do Relatório de Diligência; b-) seja cancelado o crédito tributário decorrente da exigência dos Atos Concessórios numerados seqüencialmente de 1 a 6 e 23, no montante correspondente a 1.569.023,08 UF1R (item 27 da decisão); c-) seja cancelada a aplicação da multa prevista no artigo 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro. 23 44. 4 • a • .; 1- lç • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.572 ACÓRDÃO N° : 303-29.058 Deixo de manifestar-me quanto ao agravamento realizado pela DRJ, que considerou dever ser objeto de lançamento por argumentação distinta, por não fazer parte do presente recurso, já que é objeto de outro Auto de Infração, conforme explicitado pela própria recorrente (fl. 1.281). Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 1999. 4 ANELISE AUDT PR1ET - IshrigLHEIRA 24 Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

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