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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8869690 #
Numero do processo: 10980.000327/2006-42
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2801-000.028
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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8870645 #
Numero do processo: 10855.901662/2013-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. DECISÃO RECORRIDA. ERRO NO PREENCHIMENTO DO PER. FUNDAMENTAÇÃO NÃO IMPUGNADA. “TRÂNSITO EM JULGADO”. OCORRÊNCIA. A falta de impugnação, no recurso voluntário, do motivo principal em que a decisão recorrida foi fundamentada, erro no preenchimento do Pedido de Ressarcimento (PER), torna aquela decisão definitiva na esfera administrativa. CRÉDITOS PLEITEADOS. DEDUÇÃO EM OUTRO PROCESSO. ANÁLISE E JULGAMENTO. PREJUDICADOS. A análise e julgamento, nesta fase recursal, da alegação de que os créditos do ressarcimento pleiteados, que haviam sido utilizados pela Fiscalização, na apuração de diferenças da contribuição, exigidas em outro processo, por meio lançamento de ofício, com decisão favorável ao contribuinte, ficaram prejudicados, em face da concordância tácita da recorrente com a fundamentação de erro no preenchimento do PER em que se fundamentou a decisão recorrida.
Numero da decisão: 3301-010.317
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.310, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10855.900085/2014-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. DECISÃO RECORRIDA. ERRO NO PREENCHIMENTO DO PER. FUNDAMENTAÇÃO NÃO IMPUGNADA. “TRÂNSITO EM JULGADO”. OCORRÊNCIA. A falta de impugnação, no recurso voluntário, do motivo principal em que a decisão recorrida foi fundamentada, erro no preenchimento do Pedido de Ressarcimento (PER), torna aquela decisão definitiva na esfera administrativa. CRÉDITOS PLEITEADOS. DEDUÇÃO EM OUTRO PROCESSO. ANÁLISE E JULGAMENTO. PREJUDICADOS. A análise e julgamento, nesta fase recursal, da alegação de que os créditos do ressarcimento pleiteados, que haviam sido utilizados pela Fiscalização, na apuração de diferenças da contribuição, exigidas em outro processo, por meio lançamento de ofício, com decisão favorável ao contribuinte, ficaram prejudicados, em face da concordância tácita da recorrente com a fundamentação de erro no preenchimento do PER em que se fundamentou a decisão recorrida. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.310, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10855.900085/2014-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 16 62 /2 01 3- 24 Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.317 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901662/2013-24 Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Belo Horizonte/MG que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que deferiu em parte o Pedido de Ressarcimento, objeto deste processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba/SP deferiu parcialmente o pedido, sob o fundamento de que, analisadas as informações constantes do PER, apurou-se um valor inferior ao solicitado, conforme consta do despacho decisório e do resultado da análise do valor do direito creditório. Inconformada com o deferimento parcial do PER, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese que a DRF, na apuração do valor do ressarcimento pleiteado, não levou em conta os créditos passíveis de descontos sobre bens importados, vinculados a receitas de exportação. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente, sob o fundamento de que o contribuinte incluiu indevidamente no PER/Dcomp em discussão créditos decorrentes de operações de importações; o ressarcimento de créditos descontados de insumos importados deve ser objeto de PER vinculado a operações no mercado interno e não de operações do mercado externo; por outro lado, os créditos reclamados já foram utilizados para dedução das contribuições lançadas e exigidas no lançamento de ofício, objeto do processo nº 10855.724216/2016-32. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo a sua reforma para que seja reconhecido o seu direito ao ressarcimento pleiteado, alegando, em síntese, que o processo 10855.724216/2016-32 no qual os créditos, ora reclamados, foram utilizados para a apuração das diferenças da contribuição, exigidas por meio de lançamento de ofício, já transitou em julgado com decisão favorável a ela. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.317 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901662/2013-24 O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. A DRJ manteve o indeferimento do PER sob o fundamento de erro no seu preenchimento e, subsidiariamente, pelo fato de os créditos pleiteados terem sido utilizados pela Fiscalização na dedução dos valores das contribuições lançadas e exigidas no processo administrativo nº 10855.724216/2016-32. O PER transmitido pelo contribuinte refere-se ao saldo credor trimestral da Cofins não cumulativa, decorrente da aquisição de insumos, nos termos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003, vinculados a operações do mercado externo. No recurso voluntário, a recorrente silenciou-se, quanto ao erro no preenchimento do PER, e limitou sua razão de impugnar à alegação de que o processo nº 10855.724216/2016-32 em que os créditos foram utilizados na apuração de diferenças da contribuição, exigidas de ofício, já transitou em julgado na esfera administrativa com decisão favorável a ela. Ao silenciar, quanto ao fundamento de erro no preenchimento do PER, utilizado pela Autoridade a quo, para manter o indeferimento do PER, a recorrente concordou tacitamente com a decisão decorrida neste ponto, tornando-a definitiva na esfera administrativa. Já, quanto a segunda razão interposta nesta fase recursal, decisão favorável no processo administrativo nº 10855.724216/2016-32, sua análise e julgamento ficaram prejudicados, tendo em vista que a fundamentação utilizada pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, erro no preenchimento do PER, não foi impugnada o que torna aquela decisão definitiva na esfera administrativa, independentemente, da decisão sobre aquele processo. A título de esclarecimento, cabe informar que, ao contrário do alegado pela recorrente, o processo administrativo nº 10855.724216/2016-32 ainda não possui decisão definitiva na esfera administrativa. Consulta feita ao sistema e-Processo, neste mês de maio de 2021, comprova que ele se encontra na DISOR-CEGAP- CARF-CA03, na atividade “Verificar CONTENCIOSO-Distribuição”. Cabe ainda ressaltar que o crédito exigido no processo nº 10855.724216/2016-32, diferenças de PIS e Cofins, decorreu do procedimento administrativo fiscal em que, além destas contribuições, foram também exigidos IRPJ e CSLL por meio do processo nº 10855-724215/2016-98. Em ambos os processos, os recursos que subiram para o CARF analisar e julgar foram somente os recursos de ofícios interpostos pela DRJ. No processo do IRPJ e da CSLL, já houve decisão administrativa definitiva favorável à recorrente, nos termos do Acórdão nº 1302-003.276, de 11/12/2018. Assim, considerando que a recorrente não impugnou nesta fase recursal o fundamento em que a decisão recorrida foi fundamentada, o indeferimento do PER deve ser mantido. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.317 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901662/2013-24 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital

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8848003 #
Numero do processo: 11070.900289/2014-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. EMPRESA CEREALISTA. PRODUÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSUMO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica cerealista que exerce as atividades de beneficiamento de grãos, consistentes, basicamente, em limpeza, secagem e armazenagem, não exerce atividade produtiva que autorize o desconto de créditos em relação a bens ou serviços adquiridos como insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO, SUSPENSÃO E NÃO INCIDÊNCIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez comprovado, com base em notas fiscais eletrônicas, que os produtos adquiridos para revenda não se submeteram à tributação das contribuições não cumulativas, em razão de isenção, alíquota zero, suspensão ou não incidência, afasta-se o direito ao desconto de crédito correspondente a tais operações. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. SERVIÇOS DE FRETES EM COMPRAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de produtos destinados à revenda, o desconto de crédito se restringe ao valor dos bens, não alcançando os serviços de frete prestados por terceiros ou pelo próprio revendedor. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. EXPORTAÇÃO. SERVIÇOS DE CARGA, DESCARGA E ARMAZENAGEM DE GRÃOS EM ARMAZÉM. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Geram desconto de crédito das contribuições não cumulativas os dispêndios com serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos em armazéns situados no porto de embarque dos produtos destinados à exportação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva comprovação dos argumentos de defesa.
Numero da decisão: 3201-008.531
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos aos serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos nos armazéns da empresa Bianchini. Vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Márcio Robson Costa que negavam provimento às despesas com serviços de carga e descarga. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.508, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900252/2014-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos aos serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos nos armazéns da empresa Bianchini. Vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Márcio Robson Costa que negavam provimento às despesas com serviços de carga e descarga. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.508, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900252/2014-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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EMPRESA CEREALISTA. PRODUÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSUMO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica cerealista que exerce as atividades de beneficiamento de grãos, consistentes, basicamente, em limpeza, secagem e armazenagem, não exerce atividade produtiva que autorize o desconto de créditos em relação a bens ou serviços adquiridos como insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO, SUSPENSÃO E NÃO INCIDÊNCIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez comprovado, com base em notas fiscais eletrônicas, que os produtos adquiridos para revenda não se submeteram à tributação das contribuições não cumulativas, em razão de isenção, alíquota zero, suspensão ou não incidência, afasta-se o direito ao desconto de crédito correspondente a tais operações. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. SERVIÇOS DE FRETES EM COMPRAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de produtos destinados à revenda, o desconto de crédito se restringe ao valor dos bens, não alcançando os serviços de frete prestados por terceiros ou pelo próprio revendedor. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. EXPORTAÇÃO. SERVIÇOS DE CARGA, DESCARGA E ARMAZENAGEM DE GRÃOS EM ARMAZÉM. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Geram desconto de crédito das contribuições não cumulativas os dispêndios com serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos em armazéns situados no porto de embarque dos produtos destinados à exportação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 02 89 /2 01 4- 65 Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.531 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900289/2014-65 despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva comprovação dos argumentos de defesa. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos aos serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos nos armazéns da empresa Bianchini. Vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Márcio Robson Costa que negavam provimento às despesas com serviços de carga e descarga. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.508, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900252/2014-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado em decorrência do deferimento apenas parcial do ressarcimento de saldo credor da Contribuição para o PIS e homologação da compensação no limite do crédito reconhecido, em razão da constatação de que créditos da contribuição não cumulativa haviam sido descontados indevidamente e que débitos não haviam sido registrados. De acordo com o Relatório Fiscal, realizaram-se os seguintes procedimentos: a) glosa de crédito apurado com base em aquisições de cereais para revenda não submetidas à tributação (alíquota zero, isenção, não tributação, suspensão e aquisição junto a produtor rural); b) reapuração de débitos em decorrência da constatação de que parte das aquisições de cereais havia sido tributada pelas contribuições não cumulativas e vendida com suspensão no mercado interno; Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.531 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900289/2014-65 c) glosa de créditos apurados sobre serviços prestados pela empresa Bianchini S/A no Porto de Rio Grande/RS, relativos a carga e descarga de grãos em armazéns e navios, por não se referirem a despesas de frete ou de armazenagem; d) glosa de créditos indevidos sobre despesas de frete e carretos em compras de grãos e produtos agropecuários não tributados, contabilizados indevidamente como despesas de frete na venda. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento da legitimidade dos créditos glosados, sendo aduzido o seguinte: 1) todas as aquisições junto a pessoas jurídicas que a Fiscalização considerara não submetidas à tributação foram devidamente tributadas, em conformidade com o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 que estabeleceu o regime de suspensão condicional nas aquisições de cereais mas apenas quando utilizados como matéria prima no processo industrial, hipótese essa não aplicável às revendas por ele realizadas, mantendo-se, nessa situação, o direito ao crédito ainda que as contribuições não tenham sido destacadas nas notas fiscais, dada a inexistência de exigência legal do referido destaque; 2) na redação original das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, os créditos dedutíveis não estavam atrelados à incidência, cobrança ou pagamento das contribuições PIS/Cofins nas aquisições anteriores, exigência essa que veio a ser introduzida somente pela Lei nº 10.865/2004, mas independentemente do valor das contribuições efetivamente incidentes nas fases precedentes, dado tratar-se do critério “base sobre base” (método indireto subtrativo) e não “tributo sobre tributo”, conforme constou expressamente da Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003; 3) os custos com serviços de carga e descarga no porto para formação de lotes de produtos destinados à exportação geram direito a crédito da contribuição por se tratar de insumos necessários e essenciais às atividades da pessoa jurídica, tendo a Fiscalização registrado no Relatório Fiscal que, ainda que por pouco tempo, ocorrera a efetiva armazenagem dos grãos, representando os custos com carga e descarga uma etapa do processo de armazenagem; 4) todos os custos relacionados a fretes nas aquisições de produtos foram necessários à atividade de revenda, encontrando-se inclusos no preço final, gerando, portanto, direito a crédito das contribuições não cumulativas, tendo-se em conta o conceito mais alargado de insumo firmado com base na essencialidade do bem ou serviço adquirido, nos termos da jurisprudência do CARF e do Poder Judiciário, bem como no entendimento da Receita Federal expresso em soluções de consulta. Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte carreou aos autos um demonstrativo por ele elaborado. A Delegacia de Julgamento (DRJ) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo todos os procedimentos adotados pela Fiscalização. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os mesmos argumentos de defesa. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.531 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900289/2014-65 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório em que se deferiu apenas parcialmente o ressarcimento de saldo credor da Contribuição para o PIS e se homologou a compensação no limite do crédito reconhecido, em razão da constatação de que créditos da contribuição não cumulativa haviam sido descontados indevidamente e que débitos tributados não haviam sido registrados pelo sujeito passivo. O Recorrente fundou sua defesa com base nas seguintes afirmativas: 1) todas as aquisições junto a pessoas jurídicas que a Fiscalização considerara não submetidas à tributação foram devidamente tributadas; 2) direito a crédito sobre os custos com serviços de carga e descarga para formação de lotes de produtos destinados à exportação; 3) os custos relacionados a fretes nas aquisições de produtos foram necessários à atividade de revenda, encontrando-se inclusos no preço final, gerando, portanto, direito a crédito das contribuições não cumulativas, tendo-se em conta o conceito mais alargado de insumo firmado com base na essencialidade do bem ou serviço adquirido. A presente análise se restringirá às matérias que compuseram a lide, declarando-se preclusa a reapuração de débitos realizada pela Fiscalização em decorrência da ausência de contestação expressa pelo Recorrente 1 , matéria essa não passível de conhecimento de ofício. Para a presente perquirição, mister identificar desde logo o objeto social do Recorrente, a saber: “comércio, importação e exportação de cereais, fertilizantes, defensivos, insumos agrícolas em geral, óleo vegetal, beneficiamento de cereais, produção de sementes, fabricação e comércio de rações balanceadas para animais, exploração de atividade agrícola e de mercados futuros ou bolsa de mercadorias, transporte de carga” etc. Feitas essas considerações, passa-se à análise do recurso, abordando-se, inicialmente, a possibilidade ou não de o Recorrente descontar créditos com base nas aquisições de bens ou serviços utilizados como insumos, nos termos do inciso II do art. 3º da Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. I. Cerealista. Crédito. Insumos. 1 Decreto nº 70.235/1972 (...) Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.531 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900289/2014-65 Para o exame dessa questão, reproduzem-se, a seguir, os dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 que cuidam do direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas: Lei nº 10.637/2002 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; III - VETADO IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1 o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.531 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900289/2014-65 III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. (...) Lei nº 10.833/2003 (...) Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.531 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900289/2014-65 VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. § 4 o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Tendo-se em conta os dispositivos legais supra, registre-se que os descontos de créditos das contribuições podem ser agrupados em três núcleos, a saber: (i) créditos calculados sobre bens adquiridos para revenda (inciso I do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), (ii) créditos decorrentes de aquisições de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (inciso II do mesmo artigo) e (iii) créditos específicos definidos pelas leis (demais incisos do referido art. 3º). Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.531 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900289/2014-65 Neste item, a análise se restringirá à possibilidade ou não de o Recorrente descontar créditos decorrentes de aquisições de bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (inciso II do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), tendo-se em conta a atividade de beneficiamento de grãos presente no objeto social da pessoa jurídica. De pronto, deve-se destacar que dúvidas não há quanto à classificação, na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da atividade de beneficiamento como atividade de industrialização, restando verificar se, na normatização das contribuições não cumulativas, tal situação se perfaz. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) assim decidiu acerca do conceito de “produção” no contexto das contribuições não cumulativas, verbis: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 8º, §§ 1º, I, E 4º, I, DA LEI N. 10.925/2004. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. ATIVIDADE QUE DEVE SE ENQUADRAR NO CONCEITO DE PRODUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia veiculada nos autos diz respeito ao enquadramento das atividades desenvolvidas pela sociedade empresária recorrida no conceito de produção para fins de reconhecimento do direito aos créditos presumidos de PIS e Cofins de que trata o art. 8º, §§ 1º, I, e 4º, I, da Lei n. 10.925/2004. 2. Depreende-se da leitura de referidos normativos que (a) têm direito ao crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias a partir de grãos de soja, milho e trigo adquiridos de pessoa física, cooperado pessoa física ou cerealista; e que (b) os cerealistas não têm direito ao crédito presumido. 3. Conforme bem destacado no parecer do Ministério Público Federal nos autos do REsp 1.670.777/RS, "pelos termos da lei (art. 8º, caput, da Lei 10.925/04), verifica-se que o legislador entende por produção a atividade que modifica os produtos animais ou vegetais, transformando-os em outros, tais, por exemplo, a indústria de doces obtidos a partir da produção de frutas; a indústria de queijos e outros laticínios, obtidos a partir do leite". 4. Para fazer jus ao benefício fiscal, a sociedade interessada deve produzir mercadorias, ou seja, deve realizar processo de industrialização a partir de grãos de soja, milho e trigo adquiridos de pessoa física, cooperado pessoa física ou cerealista, transformando-os em outros (v.g. óleo de soja, farelo de soja, leite de soja, óleo de trigo, farinha de trigo, pães, massas, biscoitos, fubá, polenta etc.). 5. A análise dos autos, bem como dos fatos delineados pelo Tribunal a quo, denota que as atividades desenvolvidas pela recorrida – cadastro, pesagem, coleta de amostra, classificação, descarga na filial, pré-limpeza, secagem, limpeza, armazenagem, controle de qualidade, aeração e controle de pragas – não ocasionam transformação do produto, enquadrando a sociedade na qualidade de mera cerealista e atraindo a vedação de aproveitamento de crédito a que se refere o § 4º, I, do art. 8º da Lei n. 10.925/1945. 6. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, pois a solução da controvérsia requer simples revaloração jurídica dos fatos já delineados pela Corte de origem, que foi categórica ao afirmar que as atividades objeto de análise para fins de creditamento em questão consistem apenas em cadastro, pesagem, coleta de amostra, classificação, descarga na filial, pré-limpeza, secagem, limpeza, armazenagem, controle de qualidade, aeração e controle de pragas, segundo demonstrado. (REsp 1.681.189, j. 15/10/2019, rel. Min. Og Fernandes – g.n.) Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.531 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900289/2014-65 Inobstante o fato de a decisão supra se referir, especificamente, ao crédito presumido da agroindústria (inciso I do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 2 ), crédito esse instituído no contexto da não cumulatividade das contribuições PIS/Cofins, o conceito de “produção” aí adotado deve ser o mesmo a se observar na aplicação do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, acima reproduzido, razão pela qual o ora Recorrente deve ser identificado como cerealista e não como agroindústria. O STJ decidiu que, para se enquadrar como empresa produtora, a sociedade deve produzir mercadorias, ou seja, deve realizar processo de industrialização a partir de grãos de soja, milho e trigo, transformando-os em outros (por exemplo: óleo de soja, farelo de soja, leite de soja, óleo de trigo, farinha de trigo, pães, massas, biscoitos, fubá, polenta etc.). Note-se que o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 inclui as pessoas jurídicas cerealistas dentre os fornecedores de determinados grãos não tributados pelas contribuições PIS/Cofins, cujas vendas de mercadorias ensejam o direito ao crédito presumido para a agroindústria que as adquire, justamente por se encontrar inviabilizado o desconto de crédito básico. A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) decidiu na mesma linha sobre o conceito de “produção”, verbis: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 (...) CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de limpeza, padronização, armazenagem e comercialização de produtos agrícolas, soja, milho e outros, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de PIS. (Acórdão nº 9303-007.620, de 20/11/2018 – g.n.) No acórdão nº 3302-003.268, de 23/08/2016, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF assim decidiu: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Ano-calendário: 2004,2005,2006,2007 (...) ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. INOCORRÊNCIA. A atividade de beneficiamento de grãos, consistente na sua classificação, limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária. (g.n.) Merece registro o seguinte excerto do voto condutor do acórdão supra: Do cotejo entre o entendimento da fiscalização e o da recorrente, fica evidenciado que o cerne da controvérsia reside no tipo da atividade exercida pela recorrente, ou seja, se a atividade por ela exercida era de produção agroindustrial ou, simplesmente, de produção agropecuária. A Lei 10.925/2004 não contém a definição da atividade de produção agroindustrial nem da atividade de cooperativa de produção agropecuária, no entanto, nos termos do art.9º, §2º, atribuiu à RFB a competência para regulamentar a matéria. E com base nessa 2 I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.531 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900289/2014-65 competência, por meio da Instrução Normativa SRF 660/2006, o Secretário da RFB definiu a atividade de produção agroindustrial no art. 6º, I, da referida Instrução Normativa, a seguir transcrito: (...) Além disso, inexiste controvérsia quanto ao fato de que tais produtos foram submetidos a processo de classificação, limpeza, secagem e armazenagem, conforme se extrai da descrição do processo produtivo apresentada pela própria recorrente. Porém, embora esse processo seja denominado de beneficiamento de grãos, ele não se enquadra na modalidade de industrialização, denominada de beneficiamento, que se encontra definida no art. 4º, II, do Decreto 7.212/2010 (RIPI/2010), porque, apesar de serem submetidos ao citado processo de “beneficiamento”, os grãos de milho e soja exportados pela recorrente permanecerem na condição de produtos in natura e, portanto, com a anotação NT (Não Tributado) na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), o que os exclui da condição de produtos industrializados e, portanto, fora do campo de incidência do imposto, nos termos do parágrafo único do art. 2º do RIPI/2010. Diante do acima exposto, constata-se que a atividade de beneficiamento de grãos exercida pelo Recorrente, consistente em limpeza, secagem e armazenamento de milho e soja, não se enquadra no conceito de “produção” para fins de desconto de crédito das contribuições não cumulativas relativamente aos insumos adquiridos (bens ou serviços). Dessa forma, afastada a possibilidade de o Recorrente descontar créditos com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, passa-se a analisar os argumentos do Recurso Voluntário, tendo-se em conta, também, os demais incisos do referido art. 3º, ressaltando-se, desde logo, que, em relação ao inciso I, controvérsia não existe nos autos, pois a atividade principal do ora Recorrente é justamente a revenda de produtos in natura. II. Crédito. Aquisições de produtos não tributados para revenda. A Fiscalização glosou créditos relativos a aquisições de cereais junto a outras pessoas jurídicas (cerealistas, cooperativas e produtores rurais PJ) destinados à revenda por se referirem, de acordo com os Códigos de Situação Tributária (CST) presentes nas notas fiscais eletrônicas, a operações tributadas à alíquota zero (CST 06), isentas (CST 07), sem incidência (CST 08) e sujeitas à suspensão (CST 09). Glosaram-se, também, créditos relativos a aquisições junto a produtores rurais pessoas físicas, aquisições essas registradas pelo próprio contribuinte como não submetidas à tributação das contribuições (CST 08). Segundo o Recorrente, todas as aquisições junto a pessoas jurídicas que a Fiscalização considerara não submetidas à tributação foram devidamente tributadas, em conformidade com o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 que estabeleceu o regime de suspensão condicional nas aquisições de cereais mas somente quando utilizados como matéria prima no processo industrial, hipótese essa não aplicável às revendas por ele realizadas, devendo ser mantido, por conseguinte, o direito ao crédito, ainda que as contribuições não tenham sido destacadas nas notas fiscais, dada a inexistência de exigência legal do referido destaque. Aduz, ainda, que, na redação original das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, os créditos dedutíveis não estavam atrelados à incidência, cobrança ou pagamento das contribuições PIS/Cofins nas aquisições anteriores, exigência essa que veio a ser introduzida somente pela Lei nº 10.865/2004, mas independentemente do valor das contribuições efetivamente incidentes nas fases precedentes, dado tratar-se do critério “base sobre base” (método indireto subtrativo) e não “tributo sobre tributo”, conforme constou expressamente da Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.531 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900289/2014-65 Nota-se que a defesa do Recorrente se centra na afirmativa de que, independentemente de ter constado ou não nas notas fiscais de aquisição o desconto das contribuições, as referidas operações foram devidamente tributadas. Contudo, a par dessas suas alegações, o Recorrente nada traz aos autos para fundamentá-las, valendo-se apenas de questões de direito, ignorando por completo os resultados da auditoria, em que se identificaram, nas notas fiscais eletrônicas, os Códigos de Situação Tributária (CST) registrados pelos emissores dos documentos, conforme acima apontado. Ora, para se contrapor à auditoria fiscal fundada em documentos comprobatórios idôneos, o Recorrente deveria ter trazido aos autos elementos de prova hábeis a infirmar as constatações da Fiscalização, não bastando a interpretação por ele dada aos dispositivos legais aplicáveis, desacompanhada de qualquer lastro documental. As meras alegações sem amparo em documentos comprobatórios se mostram incompatíveis com as regras que orientam o Processo Administrativo Fiscal (PAF), regido, precipuamente, pelo Decreto nº 70.235/1972. Até mesmo observando-se os dispositivos da Lei nº 9.784/2004 3 , aplicável subsidiariamente ao PAF, atinentes ao direito de prova do administrado, nem mesmo assim se vislumbra possibilidade de se obter o reconhecimento de um crédito de natureza tributária sem a sua efetiva demonstração e comprovação. No Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa, dispondo os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 nos seguintes termos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) 3 Art. 2º (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas (...) Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.531 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900289/2014-65 b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (g.n.) De acordo com os dispositivos supra, o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão de origem em razão da falta de apresentação dos documentos considerados imprescindíveis à demonstração e à comprovação dos fatos alegados. Ainda que se considerasse o princípio da busca da verdade material, em que a apuração da verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode, eventualmente, ir além das provas trazidas aos autos pelo interessado, no presente caso, o Recorrente não se desincumbiu do seu dever de comprovar de forma efetiva sua defesa, situação em que se têm por prejudicadas as suas alegações. Mantêm-se, portanto, as glosas dos referidos créditos. III. Crédito. Fretes em compras. Atividade de revenda. Sobre essa matéria, consta do Relatório Fiscal que o Recorrente registrara como fretes sobre vendas os fretes e carretos despendidos em compras, tendo sido o interessado devidamente intimado acerca da reapuração das despesas levada a efeito na auditoria. O Recorrente, por seu turno, amparando-se em decisões administrativas e judiciais, argumenta que todos os custos relacionados a fretes nas aquisições de produtos foram necessários à atividade de revenda, encontrando-se inclusos no preço final, gerando, portanto, direito a crédito das contribuições não cumulativas, tendo-se em conta o conceito mais alargado de insumo firmado com base na essencialidade do bem ou serviço adquirido. Verifica-se que o Recorrente se vale do requisito da essencialidade para defender o direito, sem se dar conta que tal conceito se restringe à verificação do enquadramento ou não como insumos dos bens e serviços adquiridos para utilização na produção, hipótese essa, conforme já visto anteriormente neste voto, inaplicável ao presente caso. Logo, por se tratar de aquisição de bens para revenda, a verificação acerca do direito ao desconto de crédito relativamente aos gastos com frete nas compras deve se pautar nos seguintes dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Lei nº 10.637/2002 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...) Lei nº 10.833/2003 (...) Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.531 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900289/2014-65 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Conforme se depreende dos dispositivos supra, nas aquisições destinadas à revenda, o direito de crédito se restringe aos bens adquiridos, observadas as exclusões (inciso I do art. 3º das leis acima), mas desde que tributados (inciso II do § 2º do art. 3º supra). Não se pode ignorar que o custo de aquisição de um bem ou mercadoria envolve, além do custo do próprio bem, os demais encargos assumidos pelo adquirente na operação, como, exemplificativamente, o frete e o seguro. Contudo, na previsão de crédito de bens adquiridos para revenda (inciso I), somente o valor do bem deve ser considerado, pois o dispositivo não previu o cálculo do crédito sobre todo o custo de aquisição, conforme ocorre na previsão do inciso II do art. 3º das leis (bens e serviços adquiridos como insumos), não sendo possível descontar crédito com base em serviços considerados como insumos justamente por se tratar de revenda e não de produção. As seguintes decisões do CARF servem de subsídio a esse entendimento: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 (...) PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento de créditos da não-cumulatividade sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de bens para revenda sujeitos à incidência monofásica. (Acórdão nº 3302-010.605, de 23/03/2021) [...] CUSTOS. INSUMOS. AQUISIÇÕES. FRETES. PRODUTOS DESONERADOS. Os fretes incidentes nas aquisições de produtos para revenda e/ ou utilizados como insumos na produção de bens destinados a venda, desonerados da contribuição, não geram créditos passíveis de desconto/ressarcimento. (Acórdão nº 3301-002.912, de 17/03/2016) Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.531 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900289/2014-65 Nesse sentido, mantém-se a glosa relativa a dispêndios com serviços de frete nas aquisições de bens destinados à revenda. IV. Crédito. Serviços de carga e descarga. Exportação. Segundo o Relatório Fiscal, o Recorrente tomara crédito sobre serviços prestados em armazenagem pela empresa Bianchini S/A no Porto de Rio Grande/RS, tendo sido constatado que referidos serviços não se referiram a simples armazenagem de grãos destinados à exportação, mas, de acordo com o contrato firmado entre as partes, de descarga de grãos nos armazéns da Bianchini, armazenagem dos grãos por curtíssimo espaço de tempo e, por fim, a carga desses cereais nos navios que exportavam. Nesse contexto, glosaram-se os créditos relativos às despesas de carga e descarga por não se enquadrarem nos conceitos de frete e armazenagem. O Recorrente se contrapõe a esse procedimento, aduzindo que os custos com serviços de carga e descarga no porto para formação de lotes de produtos destinados à exportação geram direito a crédito da contribuição por se tratar de insumos necessários e essenciais às atividades da pessoa jurídica, tendo a Fiscalização registrado no Relatório Fiscal que, ainda que por pouco tempo, ocorrera a efetiva armazenagem dos grãos, representando os custos com carga e descarga uma etapa do processo de armazenagem. No entanto, conforme já abordado em itens anteriores deste voto, por se tratar de empresa cerealista revendedora de grãos e produtos agropecuários, a ela, a lei não franqueou o direito de apropriação de créditos com base em insumos aplicados na produção, dado não se tratar de uma agroindústria. Diante disso, resta perquirir acerca da possibilidade de se enquadrarem esses serviços nos demais incisos do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. O único inciso que se mostra passível de aplicação nesse caso é o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 4 , restando demonstrar a subsunção do dispêndio sob comento ao conceito de “armazenagem” ou “frete na operação de venda”. Depreende-se do Relatório Fiscal que a glosa deveu-se ao não enquadramento dos serviços como custos de armazenagem e sim como serviços de carga e descarga, apesar de a Fiscalização ter constatado a ocorrência de armazenagem de curto prazo inserida no bojo dos serviços prestados. Apesar de o Recorrente ter feito ligeira alusão à referida armazenagem de curto prazo, ele orienta sua defesa no sentido de que os serviços de carga e descarga representam uma etapa da operação de exportação, gerando direito ao crédito, pois que adquiridos no local de destino dos produtos remetidos à exportação, onde, além do frete e da armazenagem propriamente ditos, ocorrem a carga e a descarga dos produtos para formação de lotes para embarque, operação essa necessária à operação comercial de venda. Considerando a informação constante do Relatório Fiscal acerca dos serviços efetivamente adquiridos pelo Recorrente, quais sejam, descarga de grãos nos armazéns da empresa Bianchini, armazenagem dos grãos por curtíssimo espaço de tempo e, por fim, a carga desses cereais nos navios que exportavam, vislumbra-se a possibilidade de se enquadrarem tais dispêndios no referido o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 a título de armazenagem da mercadoria em operações de venda. 4 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-008.531 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900289/2014-65 Não se pode ignorar que a armazenagem só se realiza com as operações de entrada e saída dos produtos em um determinado recinto, não se restringindo, portanto, ao período em que tais bens se encontrem depositados. Logo, reverte-se a glosa sob comento. Diante do exposto, vota-se por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos aos serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos nos armazéns da empresa Bianchini. Destaque-se que, por se tratar de processos vinculados por decorrência, nos termos do inciso II do § 1º do art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o presente processo deverá tramitar na esfera administrativa juntamente com processo nº 11080- 732519/2017-81. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos aos serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos nos armazéns da empresa Bianchini. Destaque-se que, por se tratar de processos vinculados por decorrência, nos termos do inciso II do § 1º do art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o presente processo deverá tramitar na esfera administrativa juntamente com processo nº 11080- 732519/2017-81. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10218.721177/2012-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CONCEITO DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, sendo esta a posição do STJ, ao julgar o REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. CONTRIBUIÇÕES. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMPROVAÇÃO. Nos Pedidos de Ressarcimento de créditos da não cumulatividade, ~e do requerente a reponsabilidade de apresentar documentos idôneos, complementados com registros contábeis conciliados com tais documentos, para conferir certeza e liquidez a tais créditos.
Numero da decisão: 3301-010.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini.
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini.

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CONTRIBUIÇÕES. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, sendo esta a posição do STJ, ao julgar o REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. CONTRIBUIÇÕES. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMPROVAÇÃO. Nos Pedidos de Ressarcimento de créditos da não cumulatividade, ~e do requerente a reponsabilidade de apresentar documentos idôneos, complementados com registros contábeis conciliados com tais documentos, para conferir certeza e liquidez a tais créditos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 11 77 /2 01 2- 01 Fl. 1338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.452 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721177/2012-01 Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini. Relatório 1. Adoto trechos do relatório que compõe o Acórdão DRJ/RIO DE JANEIRO, combatido no recurso voluntário apresentado, por economia processual e por bem descrever os fatos presentes nos autos : Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de PIS/Pasep Não Cumulativo – Exportação – 1º trimestre de 2009. O despacho decisório emitido pela DRF/MARABÁ/PA, não reconheceu o direito creditório pretendido, com fundamento na Informação Fiscal nº 78/2012. Alguns fatos relevantes trazidos na informação fiscal merecem ser aqui reproduzidos, em trechos: 3. Em 26/11/2012, o contribuinte tomou conhecimento da Informação Fiscal nº 100/2012 e, em 30/11/2012, do Despacho Decisório nº 90/2012 , que não reconheceu o direito creditório pleiteado, devido a não apresentação dos documentos requeridos pela fiscalização dentro do prazo legal estabelecido. 4. Inconformado com a decisão administrativa apresentou manifestação de inconformidade em 19/12/2012. (fls. 49 a 52). 5. Em 26/04/2013, a 1º Vara da Subseção Judiciária de Marabá/Justiça Federal de 1º Grau, analisando o Mandado de Segurança Individual impetrado pelo contribuinte, proferiu decisão, em sede de liminar, favorável ao impetrante, tornando sem efeito a decisão administrativa que indeferiu o pedido de dilatação de prazo para apresentação da documentação requerida pela fiscalização, concluindo que o prazo de 20 (vinte) dias corridos não seria razoável para apresentação de inúmeros documentos. A decisão ainda determinava que: (1) se concedesse ao impetrante um prazo razoável para apresentação de documentos na esfera administrativa e (2) se apreciasse, conclusivamente, os procedimentos administrativos versados (análise do crédito) num prazo de 60 (sessenta) dias (MS nº 7231-30.2012.4.01.3901 – anexado a este Processo Administrativo Fiscal – PAF, (fls. 95 a 98). ... Após sucessivas reintimações para apresentação de documentos, inclusive com alegações de que teria havido furto de registros contábeis na empresa, a fiscalização procedeu a análise do crédito com base em informações no DACON: 15. Cabe informar ainda que a análise do 1º Trimestre/2009 foi desenvolvida tomando como referência as informações constantes nos DACONs retificadores nº. 100201008008030, 100201008034445, e Fl. 1339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.452 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721177/2012-01 100201008016772, referentes ao respectivamente a janeiro, fevereiro e março de 2009 (fls. 178 a 261), e no conteúdo dos documentos e planilhas fornecidas quando em atenção aos Termos Fiscais acima elencados e às consultas aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil – RFB. 16. No momento em que é verificada a insuficiência ou inconsistência da informação fornecida pela interessada que sustentem os valores fornecidos no DACON, prevalecerão as informações e valores que a legislação permite, as quais a influenciam na apuração dos Créditos e do Cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep. 17. Ao final foi alimentada a planilha para o Cálculo da Apuração dos Créditos do PIS/Pasep (Anexo IV - fls. 1012 a 1014) com os montantes determinados nesse parecer quando decorrente da fragilidade da informação prestada pela interessada nos DACONs desse trimestre (1º/2009), mantido os demais valores. ... Da análise e comparações com outras bases de dados (SISCOMEX, SPED fiscal, Livro Razão), a fiscalização concluiu: 22. Como pode-se observar há grande divergência entre os valores apresentados pela interessada em DACON comparado com o Livro Razão, SPED Fiscal, e com os dados do Siscomex, tanto para receita de exportação como para receita no mercado interno. 23. No SPED Fiscal há relacionado (fl. 983) a nota 218 (fls. 466 a 473), de venda à USIPAR, empresa coligada da interessada, no valor de R$ 14.184.566,89, com o código CFOP 5101, portanto, operação no mercado interno. Tal nota é registrada na ECD da interessada como “Receita de Exportação – Outros Resíduos”. Observa-se que apesar da contabilidade apresentar essa operação como exportação, o próprio contribuinte não o fez ao apresentar a DACON do mês de fevereiro de 2009 e ao transmitir o SPED Fiscal. Cumpre ressaltar que a empresa USIPAR, CNPJ 03.047.273/0001-80, não figura como Empresa Comercial Exportadora (fls. 474 a 477). Conforme art.27 da Instrução Normativa SRF nº 900, de 30/12/2008: “Art. 27. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento, somente após o encerramento do trimestre-calendário, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: I - às receitas resultantes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; ou II - às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. ” 24. Outro ponto importante a ressaltar é que, em operação idêntica (mesmos lançamentos) com a NF (nota fiscal) nº 560 – emitida tendo como destinatário a empresa USIPAR – Usina Siderúrgica do Pará, CNPJ 03.047.273/0001-80, registrada na escrituração contábil em 29/06/2009, a interessada declarou em DACON (100201008016775) tal venda como receita de bens e serviços vinculada ao mercado interno. Fl. 1340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.452 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721177/2012-01 25. Portanto, tendo por base o conjunto acima descrito, a operação referente a NF (nota fiscal) 218, no montante de R$ 14.184.566,89, com o código CFOP 5101, emitida tendo como destinatário a empresa USIPAR – Usina Siderúrgica do Pará, CNPJ 03.047.273/0001-80, será considerada como “Receita de Vendas no Mercado Interno de Produtos de Fabricação Própria” neste relatório, sendo adotado para o relatório (no tocante a vendas no mercado interno) os valores constantes no SPED- Fiscal transmitido pela interessada, conforme Quadro 1 acima. Na apuração dos eventuais créditos existentes, a fiscalização informa que: 30. O Art. 3º da Lei n. 10.637, de 30 de dezembro de 2002, estabelece o regramento para a forma de cálculo do Credito da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativo. Em sequência, detalhamos as fontes geradores dos créditos analisados descritos em DACON. Os campos com valor zero na Ficha 06A da DACON não foram expostos neste relatório. 31. Este trabalho será orientado pelo método do rateio proporcional (Proporção Receita Bruta Auferida), em conformidade com o Quadro 2 acima. 32. Cabe-se frisar que, como regra geral, o direito ao crédito da contribuição para o PIS/Pasep nasce com a aquisição, em cada mês, de bens e serviços que, na fase anterior da cadeia de produção ou de comercialização, se sujeitaram às mesmas contribuições e cuja receita da venda ou da revenda integre a base de cálculo do PIS/Pasep no regime não-cumulativo. 33. Na apropriação dos créditos, a pessoa jurídica deverá observar ainda os seguintes princípios decorrentes da regra geral: a) só geram direito a crédito os dispêndios com aquisições internas de mercadorias e serviços junto à outra pessoa jurídica, domiciliada no País; e b) não geram direito a crédito as aquisições e os pagamentos efetuados a pessoas físicas domiciliadas no País, por serviços prestados, como assalariado ou não, ou por compras realizadas. Nessa parte reservada à apuração dos eventuais créditos existentes, a fiscalização passa a analisar o direito ao crédito decorrente das aquisições de insumo. Constatou-se divergência entre a planilha entregue pelo contribuinte e as informações em DACON: 35. A análise desse item se ateve principalmente à planilha fornecida pela interessada (planilha do Anexo I – fls. 710 a 901) na qual os dados fornecidos foram objetos de cotejo entre as NFs declaradas no SPED Fiscal, Notas Fiscais “em papel” entregues e a escrituração contábil (Escrituração Contábil Digital - ECD). 36. Os insumos do processo produtivo da interessada são (fls. 263 a 265): minério de ferro, sinter (aproveitamento de resíduos), fundentes (brita calcária e quartzito), carvão mineral (coque), carvão vegetal, carvão de casca de babaçu (biomassa), injeção de finos de carvão (aproveitamento de resíduos). O documento em questão foi tomado emprestado do processo 10218.000124/2009-40, apresentado pela interessada em 29/01/2014, sendo equivalente ao processo e lista de insumos apresentados pela interessada para o processo 10218.720.622/2011-27 (em suas fls. 33 a 35), no qual foi analisado o direito creditório do Fl. 1341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.452 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721177/2012-01 PIS/Pasep Não-Cumulativo Exportação – 4º Trimestre de 2008 – imediatamente anterior ao trimestre em análise neste relatório. ... 38. Como pode-se observar no quadro acima há divergência entre os valores informados em DACON e os valores fornecidos em planilha pela interessada. Admitiremos os valores informados em DACON como valores base de início da análise, pois este representa o pleito da interessada. Quanto ao conceito de insumo, para fins de apuração do crédito correspondente, a fiscalização apenas considerou os produtos e bens adquiridos no mercado interno e que fossem consumidos no processo produtivo, em contato direto com a linha de produção e dentro do critério contábil exclui do conceito aqueles bens escriturados no ativo imobilizado: 41. Conforme os dispositivos transcritos acima, para serem considerados insumos, os bens devem ser alterados, aplicados ou consumidos em função da ação direta, exercida sobre o produto em fabricação, além de serem adquiridos de pessoa jurídica domiciliados no país. 42. Observa-se na planilha entregue pela interessada que a mesma está creditando-se da compra de combustíveis e lubrificantes como “bens utilizados como insumos” (planilha Anexo I). Ocorre que os valores dessas aquisições somente geram direitos creditórios quando destinados ao consumo na forma de insumos, o que não se verifica na Descrição e Fluxograma do Processo Produtivo apresentado pela interessada (fls. 263 a 265). Assim, a fiscalização não considerou como insumos os combustíveis e lubrificantes: 43. Como se viu na redação do comando normativo do art. 66, Instrução Normativa SRF nº 247, de 21/11/2002, transcrito no item 39 deste relatório, que tratou da definição do conceito de insumos para fins do direito ao creditamento do PIS/Pasep, a legislação equiparou os combustíveis e lubrificantes aos demais bens considerados como insumos, desde que aqueles também sejam utilizados diretamente no processo produtivo de fabricação do produto destinado à venda. Portanto, não há que se falar em creditamento na aquisição de combustíveis e lubrificantes utilizados em fins diversos do exposto acima. ... 45. A interessada apresenta em planilha (Anexo I), como “bens utilizados como insumos” diversos itens que a própria descreve na mesma planilha como itens utilizados na manutenção de auto fornos. Conforme os dispositivos transcritos acima, para serem considerados insumos, os bens devem ser alterados, aplicados ou consumidos em função da ação direta, exercida sobre o produto em fabricação, além de serem adquiridos de pessoa jurídica domiciliados no país. 46. A legislação ainda é clara em excluir, expressamente, os bens do ativo imobilizado do rol daqueles que poderiam dar direito ao crédito na condição de insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda (§4º, inciso I, alínea a, do art. 8º, da IN 404/2004). A leitura do art. 301 do RIR/99 determina que deverão ser imobilizados bens cuja vida útil ultrapasse um ano: ... Assim, a fiscalização não considerou como insumos os itens classificados como “bens utilizados como insumos” pela interessada e aplicados na manutenção de auto fornos: Fl. 1342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.452 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721177/2012-01 48. Desta forma, os itens classificados como “bens utilizados como insumos” pela interessada e aplicados na manutenção de auto fornos não são consumidos no processo produtivo (conforme descrição e fluxograma do processo produtivo entregues pela interessada - fls. 263 a 265), e sim integram bens pertencentes ao ativo imobilizado ou são de uso diverso a produção. Nesse sentido, em consonância com a legislação abordada, esses produtos não podem ser classificados como insumos. Consequentemente, não dá direito a crédito do PIS/Pasep não-cumulativo relativo a Bens Utilizados como Insumos - Linha 02 - Fichas 06A e 16A do DACON. Prosseguindo na análise, a fiscalização discorre sobre o carvão vegetal utilizado na produção de ferro gusa: 52. Um dos principais insumos para a formação do custo de produção do Ferro Gusa, além do minério de ferro, é o carvão (vegetal ou coque). Pela importância do tema, pegamos emprestado o trabalho realizado pela fiscalização da DRFMarabá (anexado a este PAF no Anexo II – fls. 444 a 462). Esse importante trabalho foi empregado para analisar os créditos de PIS/Cofins não-cumulativos nos períodos 1º, 2º, 3º e 4º Trimestres de 2008, próximos do trimestre analisado neste relatório. Ressalte-se ainda que as empresas envolvidas permaneceram as mesmas, atuando no mesmo modus operandi. Dessa forma, o relatório da fiscalização mencionado (Anexo II) será empregado em subsídio para a análise do insumo carvão vegetal utilizado no 1º trimestre de 2009. 53. O Anexo II lista um rol de empresas na qual se constataram irregularidades realizadas pelas empresas fornecedoras de carvão vegetal. Esse relatório relata fatos que levam a crer que as empresas enumeradas na tabela abaixo são interpostas e ocultam o sujeito passivo, ou seja, não possuem capacidade econômica para o volume comercial transacionado e operam com sócios fictícios - “laranjas”. Tomando como exemplo o processo nº 10218.720.622/2011-27, do mesmo contribuinte, que trata do PIS/Pasep do 4º Trimestre/2008, as notas fiscais de compra de carvão das empresas elencadas foram glosadas por não apresentarem idoneidade. Interessante salientar a defesa do contribuinte na manifestação de inconformidade do referido processo - segue parte do trecho da impugnação: ... 54. Mediante análise da planilha do Anexo I, levantamos as compras da interessada tendo como fornecedores as empresas elencadas no referido relatório da fiscalização (fls. 444 a 462). Segue abaixo tabela com o resumo dos valores das compras realizadas dessas empresas, e que, assim como nos trimestres de 2008, foram aqui glosados (lista completa das notas fiscais glosadas tendo como origem os fornecedores aqui citados encontra-se nas fls. 985 a 1000, extraída diretamente da planilha fornecida pela interessada –Anexo I). Como se vê, conforme planilha de cálculo às fls. 1.030, em relação ao carvão vegetal adquirido a fiscalização realizou glosas parciais de créditos considerando quatro situações distintas: - diferença entre DACON e planilha fornecida pelo contribuinte, - não enquadramento como insumo em face da legislação, - fornecedores interpostos irregulares e - notas fiscais não encontradas. Fl. 1343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.452 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721177/2012-01 Quanto aos serviços que poderiam gerar creditamento, a fiscalização não os considerou por ausência de valores informados na planilha fornecida pelo contribuinte. Quanto à energia elétrica, todas as despesas informadas em DACON foram admitidas como crédito, fls. 1.032. Quanto as despesas com aluguel de máquinas e equipamentos, a fiscalização não os considerou por ausência de valores informados na planilha fornecida pelo contribuinte. Quanto as despesas com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, a fiscalização assim as enfrentou: 66. Com efeito, a despesa de armazenagem de mercadoria na operação de venda deve ser entendida como o valor que se paga a terceiro (pessoa jurídica), pelo contribuinte vendedor, para se conservarem (ou guardarem) as mercadorias em depósito ou armazém que são objeto de uma venda. Consiste, assim, num encargo incorrido numa operação de cunho estritamente logístico. 67. Já a despesa com frete na operação de venda representa o valor monetário que paga a terceiro (pessoa jurídica) pelo transporte de bens comercializados, a fim de concretizar uma operação de venda. Da mesma forma, tal despesa advém de operação de caráter logístico As glosas foram realizadas parcialmente pelos seguintes motivos: - serviço diverso de armazenagem e frete na operação de venda, notas fiscais não encontradas e - diferença entre DACON e planilha fornecida pelo contribuinte. Ao final da apuração, não foi apurado crédito. Quanto aos créditos decorrentes dos encargos de depreciação do ativo imobilizado, os fundamentos utilizados para a glosa de créditos foram: 79. Assim, estribado nas citações retro, podemos concluir que, no período de 1º/12/2002 a 31/01/2004, os valores dos encargos de depreciação relativos a máquinas, equipamentos e outros bens (inclusive imóveis) incorporados ao ativo imobilizado, podem ser considerados créditos para fins de apuração do PIS não cumulativo, independentemente da data de aquisição. No período de 1º/02/2004 a 31/07/2004, apenas os valores dos encargos de depreciação relativos a máquinas, equipamentos e outros bens (inclusive imóveis) incorporados ao ativo imobilizado, utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, podem ser considerados créditos na apuração da Contribuição ao PIS/Pasep e Cofins não-cumulativa, independentemente da data de aquisição. A partir de 1º/08/2004, é vedada a utilização de créditos relativos à depreciação de bens e direitos incorporados ao ativo imobilizado adquiridos até 30/04/2004. 80. De uma forma geral, os encargos de depreciação devem ser determinados mediante a aplicação da taxa de depreciação fixada pela Receita Federal em função do prazo de vida útil do bem, nos termos das Instruções Normativas SRF nº 162, de 1998, e nº 130, de 1999, observadas todas as demais regras fiscais aplicáveis no âmbito da legislação do imposto de renda (vide § 1º do art. 1º da IN SRF nº 457, de 2004). Fl. 1344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.452 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721177/2012-01 Assim sendo, os créditos devem ser calculados mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas de 1,65% para o PIS/Pasep sobre o valor dos encargos de depreciação incorridos no mês, relativos à depreciação normal. 81. Em análise à planilha fornecida pela interessada (Anexo I), não constam, na memória de cálculo, os valores de depreciação. 82. Neste ponto, tomamos emprestado do processo n° 10218.720071/2010-11 resposta da interessada ao Termo de Ciência e Solicitação de Documentos n° 091, de 21/09/2010 (Anexo III, fls. 463 a 465), em que é solicitada a esclarecer sobre data de aquisição de bens do ativo imobilizado geradores de crédito. Nessa resposta a interessada informou: “Cumpre informar que os itens relacionados foram adquiridos anteriormente a esta data limite de cálculo de depreciação, inclusive as montagens e reformas, deste modo solicita sejam desconsiderados das planilhas apresentadas os respectivos valores de depreciação”. Portanto a interessada informa que os itens relacionados foram adquiridos anteriormente a 01/05/2004, inclusive as montagens e reformas. A fiscalização desconsiderou os créditos relativos a encargos de depreciação por ausência de informações fornecidas pelo contribuinte que subsidiassem a realização dos cálculos, como, por exemplo, a data de aquisição. Uma vez intimado, o contribuinte reconheceu que os bens já haviam sido depreciados: 83. Portanto, em função de todo exposto nos parágrafos supra, principalmente em função da resposta ao Termo de Ciência e Solicita de Documento N° 091, deixamos de considerar os valores demonstrados no item 9, ficha 06A (Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado), DACONs retificadores nº. 100201008008030, 100201008034445, e 100201008016772, referentes ao respectivamente a janeiro, fevereiro e março de 2009. 84. Não há portanto valores admitidos na determinação dos créditos do PIS/Pasep, Anexo IV (fls. 1012 a 1014). Com relação ao campo do DACON “Outras Operações com Direito a Crédito”, o contribuinte não listou em planilha notas fiscais e, portanto, não foram considerados os créditos informados. Quanto à segregação dos custos, encargos e despesas vinculados às receitas de exportação para fins de apuração dos créditos correspondentes, foi utilizado o método proporcional; por fim esses valores foram absorvidos pelo débito gerado no período: b) rateio proporcional, aplicando-se ao valor dos bens utilizados como insumos, aos custos, às despesas e aos encargos comuns, adquiridos no mês, a relação percentual existente entre a receita bruta de exportação e a receita bruta total, auferidas no mês. 89. Por questões de simplificação, utilizamos o método do rateio proporcional. ... 92. Importante ressaltar que, conforme demonstrado nas planilhas 1A, 1B e 1C, no Anexo IV (fls. 1012 a 1014), o crédito ressarcível a que a interessada teria direito para o PIS/Pasep Não-Cumulativo Exportação Fl. 1345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.452 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721177/2012-01 (gerado pela base de cálculo aqui reconhecida) foi integralmente consumido pelo débito do PIS/Pasep gerado no mês de fevereiro de 2009 conforme itens 23, 24 e 25 acima, não restando portanto crédito e ser ressarcido. Após toda a apuração, a fiscalização conclui que o contribuinte não teria saldo de crédito, o que fora ratificado pelo despacho decisório. Cientificado da decisão em 01/10/2014, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade tempestiva em 29/10/2014, alegando, em síntese, que: Sobre receita de exportação e venda no mercado interno - a operação referente a NF (nota fiscal) 218, no montante de R$ 14.184.566,89, com o código CFOP 5101, emitida tendo como destinatário a empresa USIPAR – Usina Siderúrgica do Pará, CNPJ 03.047.273/0001-80, é “Receita de Vendas no Mercado Interno: A Fiscalização glosou a receita de exportação d nota 218, sob o argumento que tal operação foi venda no mercado interno. A Recorrente sustenta que esta operação foi de venda direta com fins específicos de exportação, conforme consta na cópia da nota fiscal eletrônica ora impressa em anexo. Tanto assim o foi, que que suportou as despesas de carregamento no navio foi a própria Recorrente, em clara operação de performance export. A mercadoria jamais passou pelo estabelecimento da exportadora, saindo diretamente da Recorrente ao Terminal Alfandegário do Porto e após embarcado no navio, como demonstram as notas de conhecimento de frete. As informações que constam nos registros de exportação estão incorretas, não podendo a Recorrente ser finalizada. Diante disso, deve ser considerada a venda efetuada como remessa com fins específicos para exportação. - foi equivocadamente utilizado o método proporcional na segregação dos custos, encargos e despesas vinculados às receitas de exportação, pois no regime de competência deve ser utilizada a data de emissão da nota fiscal de saída e não a data da saída da mercadoria: Diante disso, deve ser determinado que a Fiscalização refaça o cálculo da proporção das receitas de exportação, tendo como base a data da nota fiscal de venda, ou seja, o regime de COMPETÊNCIA e não da data do registro no SISCOMEX. Em relação ao mérito na glosa de créditos decorrentes das aquisições de bens e serviços - CARVÃO VEGETAL A recorrente faz juntada da comprovação de efetiva operação de compra e que seus fornecedores têm CNPJ apto na Receita Federal: As empresas fornecedoras tem CNPJ declarado no sitio da receita federal, durante todo o período em que fora da Contribuinte. - COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES Rebate o conceito de insumo adotado pela fiscalização e defende a essencialidade para o processo produtivo. - MANUTENÇÃO DE ALTO FORNOS Não se trata do emprego de peças que aumentem o tempo de vida útil e sim da necessidade de reposição em razão do desgaste natural e intrínseco ao funcionamento normal de máquinas e equipamentos. Cita Solução de Divergência nº 15/2008 e jurisprudência do CARF. - SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS Quanto a ausência de valores informados na planilha fornecida pelo contribuinte e comprovação com notas fiscais, o contribuinte faz juntada desses documentos. Fl. 1346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.452 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721177/2012-01 Defende a manutenção dos créditos relativos a frete nas aquisições de insumos e transferências de matérias-prima e produtos semi-elaborados por constituírem parte do custo de produção, tal como previsto nas soluções de consulta nº 169/2006, 79/2004 e 238/2011: O fato de estar alocado este item como serviços utilizados como insumos ou dentro dos bens utilizados como insumos não retira o direito ao crédito pretendido. - CRÉDITO DECORRENTES DE GASES A Fiscalização glosou crédito oriundo dos gases utilizados no sistema produtivo por serem consideradas isentas e não ter sido o referido crédito lançado na conta de ativos a recuperar. - MINÉRIO DE FERRO/COQUE A fiscalização glosou os créditos oriundos de minério de ferro sob o argumento de não estarem corretamente escriturados contabilmente. O contribuinte defende que tal fato não modifica sua natureza: Este critério não encontra amparo legal, uma vez que o direito creditório não tem correlação a forma de contabilização dos créditos na contabilidade da empresa. ... A Fiscalização glosou as despesas com aluguel de equipamentos sob o argumento de que não estavam listadas e planilhas. Desde já salienta que tais máquinas eram locadas para que ela mesma fizesse a retirada e transporte do insumo para dentro ou internamente ao parque fabril, utilizando operador próprio. Da mesma forma que a contratação de serviço Recorrente locava máquinas para que ela mesma fizesse transporte do insumo para dentro ou internamente ao parque operador próprio. Junta neste ato os contratos de locação que foi escrito após verbal. Algumas notas ficais ainda informam o locado; Assim, a Recorrente locava máquinas para o transporte do insumo ou do material acabado. Sem a movimentação de todos esses materiais, não se produz FERRO GUSA, sendo essencial para' o funcionamento da produção, razão pela qual não procede a glosa das notas de locação de equipamentos. - ENERGIA ELÉTRICA A fiscalização glosou crédito de energia argumento que não encontrou as notas fiscais listadas.A Recorrente junta neste ato as notas fiscais. - ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS A Fiscalização glosou as despesas com aluguel equipamentos sob o argumento de que não estavam listadas em planilhas. A Recorrente junta neste ato à planilha correspondente e notas fiscais que comprovam o crédito. ... Da mesma forma que a contratação de serviços de insumos, a Recorrente locava máquinas para que ela mesma fizesse transporte do insumo para dentro ou internamente ao parque fabril, utilizando operador próprio. Junta neste ato os contratos de locação que foi escrito após verbal. Algumas notas ficais ainda informam o tipo de veículo locado; Assim, a Recorrente locava máquinas para o transporte do insumo ou do material acabado. Sem a movimentação de todos esses materiais, não se produz FERRO GUSA, sendo esse essencial para o funcionamento da produção, razão pela qual não procede a glosa das notas de locação de equipamentos. - DESPESAS NA OPERAÇÃO DE VENDA A Fiscalização glosou frete na venda, sob o argumento de que não encontrou as notas fiscais listadas em planilha. Fl. 1347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.452 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721177/2012-01 A Recorrente junta neste ato às notas fiscais e planilha que demonstram exatamente os valores postos em DACON, e que foram demonstrados nas planilhas juntadas. Diante disso, deve ser considerado para o cálculo o valor de fretes para a venda, inclusive o do mercado interno. A inaplicabilidade da retenção do PIS e confin no transporte se dá pela natureza dos serviços e não diz respeito ao pagamento ou não da exação. Apenas diz que a tomadora não tem o dever de reter a parcela a que lhe competiria recolher em caso de ser dela a responsabilidade no recolhimento. ... A Fiscalização glosou o crédito de frete na operação de venda por não encontrar as notas fiscais referentes ao crédito pleiteado A Recorrente junta novamente neste ato as notas fiscais referente ao crédito, razão pela qual a glosa deve ser levantada. - OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO A Fiscalização glosou outras operações com direito a crédito, sob o argumento que não constavam em planilha as notas fiscais com probatórias. A Recorrente junta neste ato as notas fiscais planilha que demonstram exatamente os valores postos em DACON, e que foram demonstrados nas planilhas juntadas. - NOTAS FISCAIS FALTANTES A Recorrente junta neste ato as notas fiscais ditas faltantes pela Fiscalizada razão pela qual deve ser reposto o crédito. Os documentos que referem este processo foram juntados ao processo de COFINS nº 10218.721.177/2012-01 do mesmo período, razão pela qual requer sejam julgados conjuntamente. 2. Analisando tais razões de defesa e os inúmeros documentos e planilhas apresentadas em sede de Manifestação de Inconformidade, e, ainda, diante do fato de que a autoridade fiscal utilizou como base para sua análise do direito aos créditos, o conceito de insumos adotado anteriormente á decisão do STJ, que pacificou o novo conceito de insumos no emblemático Resp nº 1.221.170 e declarando inconstitucionais as Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal de nºs 237/2002 e 404/2004, a DRJ/RIO DE JANEIRO reanalisou os documentos constantes dos autos, sob o novo conceito de insumos. 3. Diante desta nova análise, a DRJ/RIO DE JANEIRO decidiu julgar procedente em parte a Manifestação de Inconformidade para : - reverter as glosas das seguintes despesas, por considerar que se adequam á definição estabelecida pelo STJ : - combustíveis - lubrificantes e manutenção de alto fornos com emprego de peças de reposição - transporte na venda ref. Nota Fiscal nº 3189, de 27/02/2009, no valor de R$ 189.810,00, emitida por CVRD e - locação de equipamento ref. Nota Fiscal nº 0344, de 25/03/2009, no valor de R$ 6.487,35. - reconhecer o crédito correspondente a estas reversões - homologar as compensações no limite do crédito de PIS/PASEP reconhecido, no valor de R$ 22.475,59, da seguinte forma : Fl. 1348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.452 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721177/2012-01 4. Assim restou ementado o Acórdão DRJ/RJO : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA - BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS - DEFINIÇÃO Somente dão origem a crédito na apuração não cumulativa da COFINS os bens e serviços essenciais ou relevantes ao desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, nos termos da decisão proferida pelo STJ nos autos do RESP nº 1.221.170/PR. ILEGALIDADE DE NORMA EDITADA PELA RFB – DECISÃO DEFINITIVA PROFERIDA PELO STJ - REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL - MANIFESTAÇÃO DA PGFN - VINCULAÇÃO DA RFB - Após manifestação da PGFN, a RFB deverá observar o entendimento do STJ definido em decisão prolatada no regime de repercussão geral. DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte comprovar documentalmente o direito creditório informado em suas declarações. A prova documental deve ser apresentada pelo sujeito passivo conforme solicitação da fiscalização, sendo admitida sua complementação quando da manifestação de inconformidade, quando já instaurando o processo administrativo fiscal. Neste caso, a exame dos novos documentos estão limitados às provas carreadas aos autos, não sendo possível se concluir acerca de informações omitidas pelo contribuinte. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte 4. Inconformada, a manifestante apresentou recurso voluntário, onde repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade, em síntese assim apresenta seus argumentos : - Ocorre que, conforme adrede narrado, a fiscalização se utiliza de mecanismos que tornam descabidas e excessivamente onerosas exigências apresentadas ao contribuinte, que serviram de justificativa para desenquadrar certos insumos do conceito de essencialidade no desempenho das atividades do mesmo, o que não pode prosperar perante este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. - Em verdade, caberia a verificação, por parte da autoridade fiscalizadora, da efetiva essencialidade dos insumos que foram desconsiderados no caso em concreto para a atividade desempenhada pelo contribuinte, mas não simplesmente a análise documental (instrumentos contratuais) e análise de dados da DACON! - Não bastasse isso, ao tratar em específico da comprovação da Recorrente do direito ao crédito decorrente do aluguel de máquinas e equipamentos utilizados Fl. 1349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.452 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721177/2012-01 no seu processo produtivo, a própria fiscalização reconhece que “De fato, foram juntados à manifestação de inconformidade várias notas fiscais”, mas alega que “A juntada das notas fiscais deve ser acompanhada de explicações que complementem descrições imprecisas no corpo do documento, não se prestando para a comprovação a simples juntada acompanhada de planilha que apenas descrevem genericamente com “locação de equipamentos e máquinas”. Ou seja, reconhece que há nos autos a comprovação, mas simplesmente não realizou o cotejo e escorreita análise dos documentos ali constantes! - Assim, o despacho decisório que deixou de reconhecer os créditos e homologar as compensações é obscuro, contraditório e inconsistente, pois desconsiderou a documentação apresentada para respaldar o direito ao crédito! - O que se constata, é que a Recorrente apresentou os Livros contábeis e fiscais requeridos, as informações referentes à produção e os insumos utilizados na exportação e ainda assim a fiscalização desconsiderou tais documentos, alegando que as informações não teriam sido prestadas, quando pode se constatar nos autos que foram! - Não obstante a isso, deveria ainda ter a autoridade fiscal diligenciado no estabelecimento que pleiteava o crédito, onde constataria as informações (juntadas aos autos) e outros dados necessários ao reconhecimento creditório! - Ora, Ilustres Conselheiros, novamente, a manifestação da autoridade fiscal leva a crer que não manuseou as centenas de páginas de informações apresentadas. - Primeiramente, cumpre dizer que a fiscalização não pode, simplesmente, realizar a glosa dos créditos mediante análise de planilhas e documentos fiscais. - Deve ser realizada a análise casuística e comparativa da atividade do contribuinte com a vinculação aos créditos pleiteados decorrentes dos insumos nela aplicados. Ora, a Recorrente trouxe à tona nos autos o fluxograma de todo o seu processo produtivo, o que torna clara a utilização dos insumos nos moldes apresentados contribuinte, já que efetivamente comprovou, através de escrita fiscal o direito creditório e também a pormenorização dos insumos utilizados no processo produtivo com a finalidade de exportação! - a Recorrente se vê na obrigação de trazer outros documentos a fim de desconstituir o que fora alegado pela fiscalização, quais sejam Notas Fiscais, Comprovantes de Exportação do SISCOMEX e documentos correlatos de todo o exercício de 2011, destacando desde logo que a apresentação dos referidos documentos é plenamente possível, No caso, a Recorrente originariamente apresentou documentação suficiente para comprovar o direito creditório, que foi objeto de análise superficial pela autoridade fiscal. Contudo, reitere-se, em razão do equivocado entendimento contrário da DRJ/RJ acima pontuado, fez-se necessário apresentar novos documentos para refutá-la, visto que, a princípio, não haveria qualquer necessidade de fazê-lo. Ora, tendo em vista que, de forma incontroversa, fora reconhecido crédito no montante de R$22.475,59 (vinte e dois mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos) e a Recorrente, quando do envio do PER/DCOMP em referência já utilizou parcela no montante de R$7.662,21 (sete mil, seiscentos e sessenta e dois reais e vinte e um centavos), resta não “homologar as compensações no limite do crédito reconhecido” como determinado no Acórdão, mas sim restituir a diferença entre o crédito reconhecido e a parcela anteriormente já utilizada, o que implica em saldo de R$14.813,38 (quatorze mil, oitocentos e treze reais e trinta e oito centavos) a ser ressarcido para o contribuinte. 5. Ao final, requer a) O conhecimento deste Recurso Voluntário, por estarem presentes todos os seus pressupostos objetivos e subjetivos, mantendo-se a suspensão da Fl. 1350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-010.452 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721177/2012-01 exigibilidade do crédito tributário e das compensações vinculadas ao presente processo até decisão definitiva do mesmo na forma do art. 151, III do CTN. b) Após seu conhecimento, que seja este Recurso Voluntário analisado e PROVIDO, para que seja reformada a decisão recorrida no sentido de afastar as glosas contestadas recompondo o crédito do contribuinte e homologando a integralidade das compensações vinculadas ao presente processo. c) Independentemente do provimento do presente Recurso Voluntário para reforma do decisum na parte em que fora desfavorável ao contribuinte, requer-se desde logo o reconhecimento do direito ao ressarcimento do saldo decorrente do crédito pleiteado e reconhecido, na forma exposta no item “II.II”, por ser medida de direito que se impõe. 6. Anexa ao Recurso Voluntário : Instrumento de Procuração, cópia do Estatuto Social e cópia de documento de identificação. 7. Constam ainda dos autos Ofício da 2ª Vara do Trabalho de Marabá : - Planilha anexa ao ofício citado, listando várias ações de execução na Justiça do Trabalho; - Autorização e emissão de ordem bancária em favor da Justiça do Trbalho, no valor do crédito reconhecido nos presentes autos : Fl. 1351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-010.452 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721177/2012-01 - resposta ao ofício da Justiça do Trabalho : Fl. 1352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-010.452 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721177/2012-01 8. Assim me foram distribuídos os presentes autos. É o relatório Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. O CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA A CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E A COFINS. 9. Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a posição refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando- Fl. 1353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-010.452 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721177/2012-01 se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 10. Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. 11. No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. 12. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica 13. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. 14. Do Contrato Social da recorrente extraímos o seu objeto social : 15. A recorrente indicou seu processo produtivo em fluxograma : Fl. 1354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-010.452 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721177/2012-01 Fl. 1355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-010.452 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721177/2012-01 Fl. 1356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-010.452 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721177/2012-01 16. Há que se destacar o trabalho minucioso e competente das autoridades fiscais, na análise e compilação de dados, documentos e informações para o reconhecimento do direito aos créditos da não cumulatividade, a despeito das dificuldades impostas pela recorrente, ao não Fl. 1357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-010.452 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721177/2012-01 fornencer os documentos e na demora em atender ás intimações feitas pela autoridade fiscal, esta obrigada a reintimar a recorrente em cumprimento a decisão judicial para dar resposta conclusva nos pedidos de ressarcimento. 17. Também se destaca o Relatório Fiscal DRF/MBA/Safis nº 06, de fls. e-1015- 1041, que relata as aquisições de carvão pela recorrente, de fundamental importância para a análise do direito ao crédito deste insumo, onde se ressalta o minucioso e diligente trabalho investigativo da autoridade fiscal. 18. Por último, destacamos a precisão de reanálise efetivada pela DRJ/RIO DE JANEIRO, que não merece reparos. 19. Tratemos das glosas efetuadas pela autoridade fiscal e sua reanálise pela DRJ/RIO DE JANEIRO, uma vez que a recorrente alega em seu recurso voluntário que não houve tal análise, sendo que tais autoridades apenas verificaram planilhas e o DACON. 20. Antes do detalhamento, há que se esclarecer que a autoridade fiscal e a autoridade julgadora da DRJ analisaram em detalhes todos os documentos apresentados pela recorrente, como pode se notar pelo teor das análises efetuadas, além de analisar a Escrituração Fiscal Digital da recorrente. 21. Quando foram analisadas apenas planilhas em confronto com o DACON, o motivo foi a não apresentação de documentos que suportassem as informações trazidas em planilhas pela própria recorrente. - COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 22. Assim se manifestou a DRJ : De acordo com os autos, combustíveis e lubrificantes são utilizados nas máquinas que fazem a mistura do minério de ferro, o carvão e os demais produtos que integram o bem final ferro gusa e também alimentam o auto forno onde os insumos são elevados a temperaturas para a fundição. Sem que tais insumos cheguem ao alto forno, não há produção. Entendo que a análise cotejada ao fluxograma do processo de produção ilustrado nos autos foi precipitada ao concluir que os combustívies e lubrificantes não estariam sendo consumido na produção: 42. Observa-se na planilha entregue pela interessada que a mesma está creditando-se da compra de combustíveis e lubrificantes como “bens utilizados como insumos” (planilha Anexo I). Ocorre que os valores dessas aquisições somente geram direitos creditórios quando destinados ao consumo na forma de insumos, o que não se verifica na Descrição e Fluxograma do Processo Produtivo apresentado pela interessada (fls. 263 a 265). Assim, procede o creditamento pela sua caracterização de insumo de acordo com a essencialidade. 23. Sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. - CARVÃO VEGETAL Fl. 1358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-010.452 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721177/2012-01 24. Há que destacar novamente o Relatório Fiscal DRF/MBA/Safis nº 06, ás fls. 1015-1041 destes autos digitais, que contém informações de extrema importância. 25. Assim se manifestou a DRJ : A questão aqui não reside no conceito de insumo, mas na regularidade ou não dos fornecedores. Para contraditar o relatório e seus anexos que compõem o anexo II, fls. 444 e seguintes, a recorrente faz juntada de cartões CNPJ de seus fornecedores onde consta a condição de aptos perante a Receita Federal. Embora a informação seja parcialmente verdadeira (também constam CNPJ suspensos), entendo que não é suficiente para desconstituir as fartas provas trazidas aos autos pela fiscalização, onde se comprova inclusive a inexistência física dessas empresas fornecedoras no local descrito como estabelecimento, dentre outras constatações negativas da existência e efetivo funcionamento: os pagamentos sequer eram feitos aos supostos fornecedores, mas a pessoas físicas interpostas, há relação de parentesco entre essas pessoas físicas e os sócios do recorrente, fornecedores sem movimentação financeira, modus operandi uniforme entre as operações com todos os fornecedores etc. 26. Sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. - MANUTENÇÃO DE ALTOS FORNOS 27. Assim se manifestou a DRJ : De fato, aqui assiste razão ao contribuinte, os auto fornos são essenciais ao processo produtivo do ferro juntamente com as peças e serviços necessários para seu funcionamento regular. São peças de reposição normal para se manter a vida útil esperada, que se justifica pelo desgaste natural e intrínseco ao funcionamento regular de máquinas e equipamentos. A ausência de manutenção com reposição de peças está inclusive relacionada à segurança do trabalho. Embora mencione que as peças sejam agregadas ao alto forno e por essa razão estariam escrituradas contabilmente no Ativo, a autoridade fiscal não conclui que, pela sua natureza, devessem ser ativadas na contabilidade. Assim, procede o creditamento pela sua caracterização de insumo de acordo com a essencialidade. 28. Sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. - CRÉDITOS DECORRENTES DE DESPESAS COM GASES UTILIZADOS NO SISTEMA PRODUTIVO 29. Assim se manifestou a DRJ : Segundo o contribuinte, a Fiscalização glosou crédito oriundo dos gases utilizados no sistema produtivo por serem consideradas isentas e não ter sido o referido crédito lançado na conta de ativos a recuperar; no entanto, tal glosa não é mencionada no relatório fiscal. Portanto, não conheço da alegação por não integrar a análise de crédito. 30. Sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. Fl. 1359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-010.452 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721177/2012-01 - CRÉDITOS ORIGINADOS EM DESPESAS DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS MINÉRIO DE FERRO/COQUE 31. Assim se manifestou a DRJ : Segundo o contribuinte, a fiscalização teria glosado os créditos oriundos de minério de ferro, sob o argumento de não estarem corretamente aquisição de contabilizados; no entanto, tal glosa não é mencionada no relatório fiscal. Portanto, não conheço da alegação por não integrar a análise de crédito. 32. Sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. - CRÉDITOS REFERENTES A DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA 33. Assim se manifestou a DRJ : Segundo o contribuinte, a fiscalização teria glosado o crédito de energia argumento pela falta de notas fiscais listadas; no entanto, não foi o que aconteceu. Afirma a fiscalização que considerou como crédito os valores declarados em DACON: 61. Os valores informados em DACON serão, portanto, admitidos na determinação dos créditos do PIS/Pasep, Anexo IV (fls. 1012 a 1014). Portanto, não conheço da alegação por não integrar a análise de crédito. 34. Sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. - ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS 35. Assim se manifestou a DRJ : A Fiscalização glosou as despesas com aluguel de equipamentos sob o argumento de que não estavam listadas em planilhas. Embora o contribuinte alegue ter juntado aos autos planilha com indicação de notas fiscais que comprovem o crédito, não é possível identifica-las de forma precisa e segura. De fato, foram juntados à manifestação de inconformidade várias notas fiscais, desordenamente. A juntada das notas fiscais deve ser acompanhada de explicações que complementem descrições imprecisas no corpo do documento, não se prestando para a comprovação a simples juntada acompanhada de planilha que apenas descrevem genericamente com “locação de equipamentos e máquinas”. O contribuinte tem o ônus de trazer aos autos documentos na forma de comprovação do fato que alega, ou seja, fazer a demonstração que a locação foi efetivamente de equipamento relacionado ao processo produtivo. Não se sabe quais equipamentos ou máquinas foram locados pelo contribuinte. O que se constata da análise dos documentos; no entanto, existe uma única nota fiscal em que o contribuinte atendeu ao seu ônus probatório, trata-se da nota fiscal nº 0344 emitida em 25/03/2009 no valor de R$ 6.487,35, fls. 1146. Assim, não procede o creditamento por insuficiência na demonstração de que teria contratado locação de equipamentos com a finalidade de empregá- los no processo produtivo, com exceção da locação relativa à nota fiscal no valor de R$ 6.487,35, acima identificada. 36. Sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. Fl. 1360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-010.452 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721177/2012-01 - DESPESAS COM FRETE EM OPERAÇÃO DE VENDA 37. Assim se manifestou a DRJ : A fiscalização glosou as despesas sob o argumento de que não estavam listadas em planilhas. Embora o contribuinte alegue ter juntado aos autos planilha com indicação de notas fiscais que comprovem o crédito, vê-se que algumas datas de emissão e serviços informados na planilha não conferem com a descrição e data registradas em algumas notas fiscais; inclusive constata-se que a primeira das notas fiscais não é frete na venda, pois o destinatário é o próprio contribuinte e a origem é a empresa USIPAR. Embora o contribuinte tenha pecado na demonstração de suas alegações, foi possível identificar com razoável certeza que as notas fiscais emitidas pela empresa Vale do Rio Doce correspondem ao transporte na venda e, assim, será considerada como geradora de crédito, revertendo-se a glosa, a nota fiscal nº 3189, de 27/02/2009 valor R$ 189.810,00, fls. 1032. 38. Sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. - OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO / NOTAS FISCAIS FALTANTES 39. Assim se manifestou a DRJ : Igualmente aos itens anteriores, o contribuinte não indica quais seriam essas operações das quais geraria o direito ao crédito, apenas alega que estão sendo juntadas, mas não há qualquer indicação e nem foi possível identificar algum documento a elas relacionado. 40. Sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. - RECEITAS DE EXPORTAÇÃO E VENDAAS NO MERCADO INTERNO 41. Assim se manifestou a DRJ : Relativamente a operação referente a NF (nota fiscal) 218, no montante de R$ 14.184.566,89, com o código CFOP 5101, emitida tendo como destinatário a empresa USIPAR - Usina Siderúrgica do Pará, o recorrente sustenta que esta operação foi de venda direta com fins específicos de exportação e diz que juntou cópia da nota fiscal eletrônica, sem indicar onde seria localizada dentre muitos outros documentos anexados a manifestação de inconformidade. Além disso, consta no SPED-Fiscal se tratar de operação no mercado interno e não há registro de que o recorrente seria uma Empresa Comercial Exportadora. E não foi trazida nenhuma comprovação de a mercadoria saiu diretamente ao Terminal Alfandegário do Porto para embarque. 42. Sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. - MÉTODO DE SEGREGAÇÃO DE RECEITAS- RATEIO PROPROCIONAL 43. Assim se manifestou a DRJ : Fl. 1361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-010.452 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721177/2012-01 Não procede a alegação de erro no cálculo pelo método proporcional na segregação dos custos, encargos e despesas vinculados às receitas de exportação. Não há nenhuma exigência legal quanto ao emprego do regime de competência. Deve, de fato, ser utilizada a data de saída da mercadoria para fins de exportação que é o critério para conversão ao câmbio do dia. 44. Sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. 45. Diante do exposto, mantenho na íntegra a decisão da DRJ, que acompanho in totum. 46. A recorrente informa em seu recurso que anexaria documentos referentes ás receitas de exportação, contestando o cálculo de rateio proporcional da autoridade fiscal, referendado pela DRJ, entretanto não trouxe aos autos nenhum elemento novo que ateste suas alegações. - DA OMISSÃO QUANTO AO NECESSÁRIO RESSARCIMENTO DO SALDO DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DO CRÉDITO PLEITEADO. 47. Por fim, alega a recorrente que teria direito a crédito a lhe ser restituído, no valor de R$ 14.813,38 que, conforme sua explanação, já havia sido utilizado no Pedido de Ressarcimento uma parcela de R$ 7.662,21 para deduzir o saldo devedor de PIS/PASEP a apagar no mês de março de 2009, assim se expressando : Ora, tendo em vista que, de forma incontroversa, fora reconhecido crédito no montante de R$22.475,59 (vinte e dois mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos) e a Recorrente, quando do envio do PER/DCOMP em referência já utilizou parcela no montante de R$7.662,21 (sete mil, seiscentos e sessenta e dois reais e vinte e um centavos), resta não “homologar as compensações no limite do crédito reconhecido” como determinado no Acórdão, mas sim restituir a diferença entre o crédito reconhecido e a parcela anteriormente já utilizada, o que implica em saldo de R$14.813,38 (quatorze mil, oitocentos e treze reais e trinta e oito centavos) a ser ressarcido para o contribuinte. Desta feita, pleiteia, desde logo, o ressarcimento do valor acima, eis que incontroverso, com a correção do decisum anteriormente exarado, pelas razões aqui expostas. 48. Engana-se a recorrente, o crédito reconhecido pela DRJ foi de R$ 22.475,79 foi requisitado pela Justiça do Trabalho, em virtude de processos de execução naquela esfera, por débitos titularizados pela recorrente. 49. De outra banda, nada a ser restituído á recorrente, pois o valor por ela deduzido deve merecer homologação por parte da autoridade competente. 50. Assim, nego provimento ao recurso neste particular. Conclusão 51. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 1362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-010.452 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721177/2012-01 É como voto (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 1363DF CARF MF Documento nato-digital

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8850868 #
Numero do processo: 11128.733004/2013-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal.
Numero da decisão: 3302-011.095
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.024, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721761/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.024, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721761/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 30 04 /2 01 3- 81 Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.095 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733004/2013-81 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea e do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos encontram-se no bojo do auto de infração conforme abaixo se segue: Seja o transportador (interessado) ou através de seu representante deveria prestar informações tempestivas sobre seus conhecimentos eletrônicos. No caso são 7 dias para embarcação e 48 horas para aeronaves (IN 510/2005). A obrigação do transportador encontra-se estabelecida no artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. O prazo de prestação de informações deve ser observado pelo transportador para cada navio/avião e viagem realizada, apurando-se a infração a cada operação de embarque, vinculando-se à data do mesmo. Diante dos fatos apurados, a fiscalização entendeu configurada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada para cada CE em que considerou ter havido atraso na prestação de informações. Devidamente cientificada a interessada ingressou com a impugnação em nome da interessada, alegando as preliminares atinentes às formalidades legais tributárias, mesmo na aplicação das multas administrativas, onde ainda não há a ocorrência do fato gerador do tributo, mas sim controle das importações e exportações para fins aduaneiros, como cerceamento ao direito de defesa por ausência de provas; infração ao princípio da legalidade e tipicidade e a inconstitucionalidade – razoabilidade e proporcionalidade - além da denúncia espontânea e relevação de penalidade (cuja matéria nem cabe no julgamento em DRJ). A DRJ julgou a impugnação improcedente, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.095 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733004/2013-81 Em conformidade com o disposto no Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008 (DOU 1/4/2008), a prestação intempestiva de dados sobre veículo, operação ou carga transportada é punida com multa específica que, em regra, é aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento ou item incluído ou retificado após o prazo para prestar a devida informação, independente da quantidade de campos alterados. Impugnação Improcedente Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta, em brevíssima síntese, que: 1) O acórdão recorrido não tratou da aplicação da denúncia espontânea ao caso concreto, fato que enseja a nulidade da decisão guerreada; 2) No caso em questão, ocorreu a denúncia espontânea, de tal forma que o auto deva ser cancelado; 3) Os valores envolvidos de fretes, posto que o valor da comissão pertencente à Impugnante, é em média de 03% do valor do frete no momento da revenda. Considerando que a Recorrente aufere como ganho, o valor médio correspondente entre 03% (três por cento) e 05% (cinco por cento) do negócio, é de clareza ímpar, que a multa imposta tem sim, caráter totalmente confiscatório. Termina petição requerendo o conhecimento do recurso e provimento para cancelar o auto de infração. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar as preliminares e o mérito. Nulidade da decisão recorrida. Omissão sobre aplicação da denúncia espontânea. A recorrente alega que a decisão recorrida deixou de tratar concretamente do tantum alegado quanto à matéria da denúncia espontânea. Uma simples análise na decisão recorrida demonstra claramente que não houve a alegada omissão. Reproduzo o trecho em que foi tratado o instituto da denuncia espontânea e aplicação ao caso concreto, verbis: Da denúncia espontânea Com o advento da Medida Provisória nº 497, de 27/07/2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20/12/2010, o instituto da denúncia espontânea, abrigado no art. 138 do CTN, passou a excluir, além da aplicação de penalidades de natureza tributária, também aquelas de natureza administrativa. Esse dispositivo deve ser aplicado mesmo em relação às infrações verificadas anteriormente a sua edição, haja vista o disposto no artigo 106 do CTN. Referido instituto, porém, não alcança as penalidades aplicadas em razão do cumprimento intempestivo de obrigações acessórias autônomas, havendo, nesse Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.095 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733004/2013-81 mesmo sentido, julgados que corroboram o entendimento de que tais penalidades não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Para tanto, é de conferir-se o que foi decidido, por unanimidade de votos, pela Egrégia 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n.º 195161/GO (98/0084905-0), cuja exegese do relator, Ministro José Delgado (DJ de 26 de abril de 1999), muito embora tenha versado sobre declaração do imposto de renda, aplica-se, da mesma forma, ao descumprimento da obrigação em tela: “TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade ‘denúncia espontânea’ não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei n.º 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - Recurso provido.” (negritamos) É importante destacar que o registro dos dados de embarque após o prazo regularmente estabelecido não caracteriza a denúncia espontânea aludida pela defesa, mas sim, precisamente, uma das condutas infracionais cominadas pela multa regulamentar em relevo. Como transcrito, a infração em tela se caracteriza pelo descumprimento do prazo ou forma, estabelecidos pela RFB, para o fornecimento de informações obrigatórias. Assim, estabelecidos o prazo e a forma de apresentação das informações em trato, seu descumprimento por parte do interveniente obrigado, automaticamente estabelece o cometimento da infração, não havendo que se falar mais em denúncia espontânea. Diante do quadro exposto, não vejo omissão a ser declarada, de forma que afasto a preliminar suscitada. Mérito Com relação à aplicação da denúncia espontânea, há que se lembrar que, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea, como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões. Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição no Enunciado de Súmula CARF nº 126: Enunciado de Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Observe-se, que mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.095 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733004/2013-81 instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. Análise de multa com caráter de confisco. Assevero que a referida multa é aplicada em razão do simples descumprimento da obrigação acessória, não se cogitando de ter havido, ou não, embaraço à fiscalização ou prejuízo ao erário, uma vez que a responsabilidade pela infração tem natureza objetiva e independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado, consoante o art. 94, § 2°, do DL 37/66 e art. 136 do CTN. Portanto, a multa em questão encontra embasamento legal, e não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada se enquadrar na hipótese prevista pela norma, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal. Considerações sobre a graduação da penalidade, no caso, não se encontram sob a discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei. Qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes, como a contraposição a princípios constitucionais – sob o argumento de suposta ofensa à capacidade contributiva ou por ocorrência de confisco – somente pode ser reconhecido pela via competente, no caso o Poder Judiciário. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da inconstitucionalidade e/ou invalidade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse Poder. O Órgão Administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal, passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Noutro giro, não se pode olvidar que pelo enunciado de súmula CARF nº 02, este órgão não é competente para analisar inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ressalto que as súmulas do CARF são de observância obrigatória, sob pena de perda de mandato. Desse modo e não cabendo à autoridade administrativa de julgamento acatar a alegação de que a multa de ofício deve ser excluída por ter caráter confiscatório, nego provimento a este capítulo recursal Diante de todo exposto, afasto a preliminar suscitada e nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.095 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733004/2013-81 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida. No mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital

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8852183 #
Numero do processo: 10530.000110/2008-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IRRF DE PERÍODO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Não pode ser compensado o Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF que incidiu sobre rendimentos relacionados a outro ano-calendário.
Numero da decisão: 2002-006.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Não pode ser compensado o Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF que incidiu sobre rendimentos relacionados a outro ano-calendário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 45/48) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no exercício de 2006, ano-calendário de 2005, referente a compensação indevida de IRRF. A Impugnação foi julgada procedente em parte pela 3ª Turma da DRJ/SDR, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 00 01 10 /2 00 8- 01 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.301 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.000110/2008-01 IMPOSTO NA FONTE. PERÍODO DIVERSO. Não pode ser compensado o imposto retido na fonte que incidiu sobre rendimentos de período diverso. Cientificado do acórdão de primeira instância em 17/09/2010 (e-fls. 69), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 19/10/2010 (fls. 72) contendo os argumentos a seguir sintetizados: - aduz que o imposto que lhe fora descontado no ano de 2003 apenas foi recolhido pela fonte pagadora em 2004; e - argumenta que caberia à RFB ter fiscalizado a fonte pagadora. Voto Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Tendo em vista que o Colegiado a quo já enfrentou os argumentos do recorrente e que os documentos acostados não suprem as exigências por ele apontadas, adoto as razões de decidir do acordão recorrido conforme previsto no art. 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, cabendo destacar os seguintes excertos do voto condutor: (...) o imposto na fonte recolhido inclui parcela de imposto incidente sobre rendimentos pagos em 2002, parcela que não pode ser compensada para o ano-calendário 2003. Tendo sido calculado sobre o total devido na ação judicial, o imposto somente pode ser aproveitado na proporção das parcelas de rendimentos liberadas em favor do reclamante. O mesmo vale para as despesas com advogados, que o impugnante comprova para o total recebido na ação trabalhista. É o que se demonstra a seguir. Cabe, assim, retificar o lançamento, como a seguir: Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.301 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.000110/2008-01 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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8840149 #
Numero do processo: 13706.002069/2007-57
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2302-000.073
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, na forma do voto do relator.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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Numero do processo: 10880.962496/2011-63
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1001-000.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, a fim de que busque em seus sistemas ou junto à empresa contribuinte, escriturações contábeis e outras informações e explicações que se demonstrem úteis a comprovar o oferecimento das receitas ensejadoras de referidas retenções à tributação, ressaltando-se á necessidade de atendimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos das escriturações contábeis. Deverá ser elaborado um relatório conclusivo e que o contribuinte seja intimado, na prazo de 30 dias, a apresentar as considerações adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nª 7574/2011. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-26T23:13:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-26T23:13:28Z; Last-Modified: 2021-05-26T23:13:28Z; dcterms:modified: 2021-05-26T23:13:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-26T23:13:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-26T23:13:28Z; meta:save-date: 2021-05-26T23:13:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-26T23:13:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-26T23:13:28Z; created: 2021-05-26T23:13:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-05-26T23:13:28Z; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-26T23:13:28Z | Conteúdo => 0 S1-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.962496/2011-63 Recurso Voluntário Resolução nº 1001-000.485 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 05 de maio de 2021 Assunto RESOLUÇÃO Recorrente TRANSDATA TRANSPORTES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, a fim de que busque em seus sistemas ou junto à empresa contribuinte, escriturações contábeis e outras informações e explicações que se demonstrem úteis a comprovar o oferecimento das receitas ensejadoras de referidas retenções à tributação, ressaltando-se á necessidade de atendimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos das escriturações contábeis. Deverá ser elaborado um relatório conclusivo e que o contribuinte seja intimado, na prazo de 30 dias, a apresentar as considerações adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nª 7574/2011. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 02-86.844 da 3ª Turma da DRJ/BHE, de 04 de julho de 2018 (fls. 42 a 46): O presente processo trata de PER/DCOMP que utilizou como crédito o Saldo Negativo de CSLL apurado no 4º TRIMESTRE DE 2005, no valor de R$ 8.850,35. 2. O documento protocolizado pelo contribuinte foi analisado através do Despacho Decisório anexado à fl. 07: DESPACHO DECISÓRIO 948163149 RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 62 49 6/ 20 11 -6 3 Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.485 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962496/2011-63 Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação da contribuição social devida e a apuração do saldo negativo, verificou-se: Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 8.850,35. Valor na DIPJ: R$ 8.850,35 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 26.036,38 CSLL devida: R$ 17.186,03 Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: 30283.68678.150107.1.3.03-2534 01449.77472.200607.1.3.03-0769 11351.76869.090407.1.3.03-0700. Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 31/08/2011 2.1 A DRF não reconheceu válido o crédito utilizado pelo contribuinte nas DCOMP`s e NÃO HOMOLOGOU as compensações declaradas. 3. O contribuinte foi cientificado da decisão aos 11/08/2011, conforme documento à fl. 09. Inconformado, o contribuinte apresenta, aos 09/09/2011 o documento às fls. 13 a 18, onde, em síntese, argumenta: Manifestação de Inconformidade 4. Requer o recebimento da manifestação de inconformidade com efeito suspensivo. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.485 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962496/2011-63 4.1 Os valores referentes à retenção de CSLL foram contabilizados na DIPJ com base nos comprovante anual de retenção disponibilizado pela RFB. O Saldo Negativo utilizado na DCOMP refere-se ao 4º Trimestre de 2005, referente ao período de apuração de 01/01/2005 a 31/12/2005. Menciona anexação de comprovantes. 5. Por fim, requer a reforma da decisão recorrida, o reconhecimento do crédito utilizado e a homologação das compensações declaradas. 6. Tendo em vista o documento pelo contribuinte, o processo foi encaminhado à DRJ, para apreciação das razões apresentadas. A DRJ/BHE julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade, por entender a DRJ que: [...] 9. De pronto, cabe esclarecer que, para o ano calendário 2005, o contribuinte optou pela apuração do IRPJ e CSLL pelo LUCRO REAL TRIMESTRAL. O crédito utilizado pelo contribuinte nas DCOMP`s em litígio neste processo refere-se ao SALDO NEGATIVO DE CSLL apurado no 4º TRIMESTRE DE 2005, que compreende o período entre 01/10/2005 a 31/12/2005. [...] 10.1 Os comprovantes apresentados pelo contribuinte confirmam a CSLL retida na fonte no importe de R$ 1.842,58, além daquela já confirmada pela DRF. Neste contexto, confirma-se a retenção de CSLL para o 4º trimestre de 2005 no importe de R$ 3.819,18. [...] 11. A CSLL apurada no período importou em R$ 17.186,03; neste contexto, a retenção de CSLL comprovada no período – R$ 3.819,18 – sequer é suficiente para extinguir a CSLL apurada, de modo que, inexiste Saldo Negativo de CSLL para o 4º TRIMESTRE DE 2018. [...] 13. Uma vez não comprovada a legitimidade do crédito utilizado nas DCOMP`s, não há como homologar as compensações declaradas. Face ao referido Acórdão da DRJ/BHE, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 53 a 63), alegando que: [...] nos três primeiros trimestres do ano de 2005 houve prejuízo/base de cálculo negativa, havendo lucro fiscal tão somente no 4º Trimestre do ano. [...] Ocorre que, o fato de não ter havido lucro fiscal nesses 3 (três) primeiros períodos, fez com que diversas retenções sofridas pela Recorrente em cada um deles fosse “empurrada” para frente, compondo o saldo negativo registrado no ano. [...] dessa forma, fica bastante claro que, quando da apuração da CSLL do 4º Trimestre de 2005, a Recorrente agiu corretamente ao deduzir do valor a pagar as retenções havidas no período corrente e, também, nos períodos anteriores, uma vez que estas formavam seu saldo negativo. [...] Todavia, em vez de reconhecer as retenções utilizadas para a dedução, que acabaram por abater toda a CSLL devida no período (R$ 17.186,03) e, ainda, gerar saldo de Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.485 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962496/2011-63 crédito no 4º Trimestre de R$ 8.850,35 (utilizado na compensação), a Douta DRJ simplesmente tratou de segregar as retenção pelos 4 (quatro) trimestres do ano e considerou apenas as retenções havidas de outubro a dezembro de 2005 (4º trimestre)... [...] Dessa forma, feitas as considerações cabíveis, imperiosa a reforma da decisão recorrida, para que seja reconhecida a total homologação da compensação pretendida. A contribuinte apresenta, ainda, documentos que julga comprovar os argumentos por ela aludidos (fls. 64 a 108). Por fim, a empresa Recorrente pleiteia a reforma da decisão prolatada pela 3ª Turma da DRJ/BHE com o consequente reconhecimento de seu direito creditório bem como a pretendida validação da compensação discutida. É o relatório. Voto Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF nº 329/2017, considerando-se tratar da análise de crédito de Saldo Negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Ainda, observo que o recurso é tempestivo (interposto em 26 de outubro de 2018, vide termo de recebimento da RFB, fl. 51, face o termo de ciência, datado de 27 de setembro de 2018, fl. 49). No entanto, entendo que o presente não se encontra apto para julgamento, pelas razões a seguir apresentadas. Inicialmente, cumpre mencionar que o objeto de lide ainda remanescente no presente processo diz respeito à não confirmação dos seguintes créditos (fl. 10): Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.485 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962496/2011-63 Referidos créditos foram objeto de DCOMP onde se pleiteia saldo negativo de CSLL do 4º trimestre do ano calendário 2005, e, segundo a contribuinte, os valores acima glosados comporiam o saldo negativo pleiteado. A DRJ, por sua vez, reconheceu parte do valor dos créditos requeridos, parte esta equivalente a R$1.842,58 (soma dos valores R$ 276,13 e 1.566,45, fonte pagadora de CNPJ 33.000167/0001-01) (fl. 45): Assim, tem-se o seguinte resumo : Diante disso, constitui-se como objeto da presente lide a quantia de R$ 21.243,43, relativos a retenções na fonte pendentes de reanálise, cuja composição é a seguinte: Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1001-000.485 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962496/2011-63 A DRJ indicou não haver comprovantes de retenção, motivo pelo qual não reconhecera referidos valores. Na fl. 58, a empresa contribuinte diz que o total de créditos pleiteados possuem o seguinte detalhamento: No entanto, à luz do art. 2º, §4º, inc. III, da Lei 9.430/1996, a utilização de retenções na fonte somente será possível caso os rendimentos a elas associados tenham sido ofertados à tributação, no seguintes termos: Art. 2 o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n o 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1 o e 2 o do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) [...] § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: [...] III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1001-000.485 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962496/2011-63 (grifos do relator) Dentre as retenções ali referidas, vale repetir e destacar exatamente aqueles que ainda permanecem como objeto de lide: Necessário, portanto, não só a demonstração das retenções, mas também das receitas decorrentes dos tomadoras Furnas, Petrobrás e Eletronuclear, que deram ensejo a referidas retenções. Vale mencionar também que, na fl. 48, a contribuinte se insurgiu quanto ao procedimento da DRJ, no seguinte sentido: Todavia, em vez de reconhecer as retenções utilizadas para a dedução, que acabaram por abater toda a CSLL devida no período (R$ 17.186,03) e, ainda, gerar saldo de crédito no 4º Trimestre de R$ 8.850,35 (utilizado na compensação), a Douta DRJ simplesmente tratou de segregar as retenção pelos 4 (quatro) trimestres do ano e considerou apenas as retenções havidas de outubro a dezembro de 2005 (4º trimestre), já que a opção da Recorrente era pelo Lucro Real Trimestral, as quais se deram da seguinte forma, veja-se: Ocorre que a metodologia adotada não encontra respaldo na legislação. Prova disso é que, até mesmo para o Lucro Real Anual, a formação do saldo negativo segue a mesma lógica, determinando sua composição pelas retenções e/ou estimativas não utilizadas. Note-se que, inclusive, apesar do art. 16 da IN SRF nº 390/2004 transcrito anteriormente se aplicar ao Lucro Real Trimestral, a previsão para a dedução das retenções realizadas por órgãos públicos possui a mesmíssima redação, ou seja, não há diferenciação de tratamento quando o assunto é a utilização das retenções havidas nos períodos (seja anual, seja trimestral) para dedução da CSLL devida: Referido quadro realizado pelo contribuinte possui os seguintes totais: Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1001-000.485 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962496/2011-63 Referidos totais contidos na tabela supramencionada, no entanto, não guardam relação com os valores de créditos ainda pendentes de confirmação. Ademais, também não se encontram segregados por fonte pagadora. A própria contribuinte indica, fl. 62, que no 4º trimestre de 2005 teve as seguintes retenções (exatamente os valores confirmados): Em síntese, o que a recorrente entende é que as retenções ocorridas nos trimestres haveriam de ingressar na composição do saldo negativo do 4º trimestre de 2005 e o faz alegando fundamento na IN SRF nº390/2004 (art. 16), que assim dispõe: IN SRF nº 390/2004 (Revogada pela IN RFB nº 1700/2017) Seção II Da CSLL Trimestral Art. 16. Da CSSL trimestral, resultante da aplicação da alíquota, prevista no art. 31, sobre o resultado ajustado, presumido ou arbitrado do trimestre, poderá ser deduzido o valor: I - da CSLL retida por órgão público, autarquia, fundação da administração pública federal, sociedade de economia mista, empresa pública e demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI; II - dos créditos, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF, objeto de declaração de compensação relativos à CSLL; III - do saldo negativo de CSLL de períodos de apuração anteriores de que trata o inciso II do art.35; De fato, a apuração da CSLL pode ser deduzida dos saldos negativos dos períodos anteriores (o que, em tese, aumentaria o saldo negativo do trimestre objeto de análise). Ocorre que a própria empresa contribuinte informou, na fl. 56, que não teve saldo negativo nos trimestres anteriores ao 4º trimestre de 2005, de acordo com o seguinte quadro: Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1001-000.485 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962496/2011-63 Vale ressaltar que a empresa contribuinte, embora não tenha apurado saldo negativo nos trimestres anteriores, pretende se valor das retenções ocorridas no 1º, 2º e 3º trimestres do ano de 2005, para incidir diretamente no cômputo do 4º trimestre. Ocorre também que, no presente processo, não há a indicação de quais outros valores compõem os valores ainda pendentes de análise e em quais documentos e folhas do presente processo podem ser identificados, a fim de se comprovar os valores não reconhecidos: Vale ressaltar ainda que, ainda que fossem comprovadas cabalmente tais retenções, haveria-se de comprovar que as respectivas receitas foram objeto de cômputo na apuração da CSLL, o que, também, não ficou comprovado pela empresa contribuinte, a qual juntou documentos sem estabelecer as devidas correlações entre argumentos e números ainda pendentes de confirmação. Por fim, nas fls. 106 a 108, a contribuinte junta o que convencionou denominar de “razão analítico”, embora tal “relatório” seja desprovido de valor contábil, na medida em que não se encontra revestido de seus requisitos extrínsecos (termo de abertura, encerramento, registro no órgão do comércio competente, assinatura do contabilista, assinatura do responsável pela empresa), motivo pelo qual não se constitui como prova hábil de caracterizar a certeza e a liquidez dos créditos pendentes de confirmação, à luz das exigências contidas no art. 170 do CTN. Ante o exposto, entendo necessário converter o presente julgamento em diligência à Unidade de Origem, a fim de que busque em seus sistemas ou junto à empresa contribuinte, escriturações contábeis e outras informações e explicações que se demonstrem úteis a comprovar o oferecimento das receitas ensejadoras de referidas retenções à tributação, ressaltando-se a necessidade de atendimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos das escriturações contábeis. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1001-000.485 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962496/2011-63 Ademais, a Unidade de Origem deverá elaborar um relatório conclusivo, após o qual o contribuinte será intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15471.002835/2008-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 CONCOMITÂNCIA. PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2002-006.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 14/17) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no exercício de 2006, ano-calendário de 2005. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 28 35 /2 00 8- 91 Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.299 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.002835/2008-91 O lançamento tem origem na revisão da declaração de ajuste anual correspondente ao ano-calendário acima referido, quando teriam sido constatada omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e glosa de valor indevidamente compensado a título de IRRF. A Impugnação não foi conhecida pela 1ª Turma da DRJ/POA, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, antes ou depois do lançamento, importa renúncia às instâncias administrativas. Cientificado do acórdão de primeira instância em 12/09/2011 (fls. 93), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 11/10/2011 (fls. 100), afirmando estar equivocado o entendimento da DRJ, pois não se discute se os rendimentos são ou não tributáveis, mas sim o fato de o lançamento ser indevido. Além disso, trouxe novamente os seguintes argumentos da impugnação: - afirma que recebeu rendimentos da Petros, que foram tributados; - assevera que, por não concordar com a tributação, ajuizou ação judicial, transitada em julgado de forma favorável a seus interesses; - argumenta que o valor informado pela fonte pagadora como tributável é, consoante a decisão judicial, rendimento não tributável; e - informa que parte do valor retido do IRF foi objeto de depósito judicial. Voto Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo, porém, pelas razões a seguir expostas, não deve ser conhecido. Extrai-se dos documentos juntados aos autos (e-fls. 37/60) que o contribuinte ingressou com Ação Ordinária na Justiça Federal em 2003 requerendo o direito à isenção de imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria recebida. Verifica-se, portanto, que a omissão de rendimentos em litígio no presente processo foi objeto de discussão no Poder Judiciário, não cabendo sua apreciação por este Colegiado. É nesse sentido o entendimento consolidado na Súmula CARF nº 1, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, nos termos da Portaria MF nº 277 de 07/06/2018: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.299 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.002835/2008-91 judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) – g.n. Conclusão Em vista do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.902502/2017-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no RESP 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. PROVA Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao seu processo produtivo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. PROVA. ÔNUS. No regime da não cumulatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos a título de depreciação de máquinas e equipamentos, se estes bens estiverem incorporados ao ativo imobilizado, mediante a devida prova que utilizados na produção, ônus este, do contribuinte. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido, geram direito integral ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos.
Numero da decisão: 3201-008.501
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar as glosas dos créditos, relacionados a seguir, desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido as operações tributadas pela contribuição e os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, nos seguintes termos: (i) serviços de pesquisa e desenvolvimento voltados à manutenção de controles de qualidade e para atender as exigências sanitárias administrativas da agência reguladora (ANVISA) e (ii) fretes na aquisição de insumos, com o reconhecimento do crédito ordinário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.498, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.902499/2017-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no RESP 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. PROVA Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao seu processo produtivo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. PROVA. ÔNUS. No regime da não cumulatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos a título de depreciação de máquinas e equipamentos, se estes bens estiverem incorporados ao ativo imobilizado, mediante a devida prova que utilizados na produção, ônus este, do contribuinte. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido, geram direito integral ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 25 02 /2 01 7- 75 Fl. 608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.501 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902502/2017-75 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar as glosas dos créditos, relacionados a seguir, desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido as operações tributadas pela contribuição e os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, nos seguintes termos: (i) serviços de pesquisa e desenvolvimento voltados à manutenção de controles de qualidade e para atender as exigências sanitárias administrativas da agência reguladora (ANVISA) e (ii) fretes na aquisição de insumos, com o reconhecimento do crédito ordinário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.498, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.902499/2017-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por retratar com fidelidade os fatos, adota-se, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “DO DESPACHO DECISÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos do(a) PIS/Cofins, do regime não cumulativo. Com vistas a analisar o pleito, instaurou-se junto à Requerente um procedimento fiscal onde, ao fim, concluiu-se pela procedência parcial do pedido, face às seguintes irregularidades detectadas: 1) Apropriação Indevida de Créditos - Aquisições de Bens Diversos, não Enquadráveis no Conceito de Insumo A fiscalização procedeu à glosa de créditos originados de aquisições de bens não enquadráveis no conceito de insumo previsto no inc. II, art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Os bens nessa condição foram identificados em planilha demonstrativa elaborada pela autoridade fiscal (Planilha Relação de Itens Glosados), na rubrica "Não Processo Produtivo". 2) Peças, Serviços e Manutenções Relacionados às Atividades Laboratoriais Segundo a autoridade fiscal, somente bens e serviços inerentes ao processo de produção dos bens destinados à venda podem ser considerados insumos, para fins de creditamento das contribuições para o PIS e da Cofins. Com esse entendimento e, ao amparo da Solução de Consulta 10/08 DISIT 03, a fiscalização procedeu à glosa de créditos Fl. 609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.501 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902502/2017-75 originados de aquisições de bens (peças), manutenções e demais serviços relacionados às atividades laboratoriais da Requerente. Na Planilha Relação de Itens Glosados, essas glosas foram identificadas pela rubrica "Laboratório". 3) Ativo Imobilizado Aponta a fiscalização que somente poderiam gerar créditos as máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para a utilização na produção dos bens destinados à venda. No caso, restou constatada a apropriação de créditos sobre todos os bens integrantes do Ativo Imobilizado destinados à unidade industrial, porém, sem que os mesmos fizessem parte do processo produtivo da Requerente. Foram citados, a título de exemplo, os veículos utilitários, equipamentos de comunicação, dentre outros. Os valores glosados, relativos a esses itens, foram demonstrados na Planilha Relação de Bens Glosados, identificados na rubrica “não prod”. 4) Aquisições de Leite 4.1) Creditamento Indevido nas Aquisições de Leite Cru para Industrialização Verificou a autoridade fiscal que a Interessada majorou indevidamente a base de cálculo dos seus créditos, tendo apropriado crédito básico sobre aquisições de "leite cru para industrialização", quando só teria direito ao crédito presumido, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Nesses casos, os valores excedentes (diferença entre o valor do crédito básico e o valor do crédito presumido) foram glosados e estão identificados na Planilha Relação de Itens Glosados, na rubrica "Presumido". 4.2) Creditamento Indevido em Operações Não Sujeitas ao Pagamento das Contribuições Em outro evento, a fiscalização verificou que a Requerente identificara o insumo adquirido como "Leite Concentrado", tendo apropriado crédito básico nessas aquisições. Contudo, verificando as notas fiscais pertinentes a essas operações, a autoridade fiscal constatou que o produto negociado estava descrito como "Leite Cru In Natura" ou "Leite Pré-concentrado" e que o Código de Situação Tributária (CST) informado nesses documentos era 07, o que denota não ter havido pagamento de contribuições nessas operações. O relatório fiscal pontua que, em face das disposições contidas no § 2º do art. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, não haveria direito a crédito nas aquisições de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição. No entanto, aplicando um entendimento mais benéfico à Contribuinte, considerou-se que essas aquisições teriam se dado com suspensão das contribuições e que a mercadoria adquirida era o "Leite In Natura", circunstâncias que autorizariam o aproveitamento, apenas, de crédito presumido. Os valores excedentes (diferença entre o valor do crédito básico e o valor do crédito presumido) foram glosados e estão identificados na Planilha Relação de Itens Glosados, na rubrica "Sem Recolhimento". 5) Frete na Compra de Mercadorias Segundo entendimento exposto no Termo de Verificação Fiscal, os créditos gerados por despesas com frete, pagas em operações de compra, têm a mesma natureza e seguem a mesma sistemática de cálculo dos créditos originados das aquisições dos bens adquiridos/transportados. Com espeque nesse entendimento, foram analisadas as despesas de frete, pagas em operações de compra, tendo sido glosados os seguintes créditos: a) Despesas de frete, pagas na compra de materiais não vinculados ao processo produtivo. Fl. 610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.501 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902502/2017-75 b) Despesas de frete, pagas nas compras de leite: a Requerente apropriou crédito integral relativo ao frete pago nessas aquisições, quando deveria ter apurado crédito presumido, ou seja os créditos originados desses fretes deveriam ter sido calculados nas alíquotas de 60%, nas aquisições efetuadas até Setembro/2015, e 50% nas aquisições efetuadas a partir de Outubro/2015. O relatório fiscal esclarece que não houve glosas de créditos, relativamente ao frete pago nas compras de leite concentrado em razão de tais operações terem se dado com incidência das contribuições. As glosas de créditos enumeradas nos itens a e b foram demonstradas na Planilha Relação de Fretes Glosados, nas rubricas “Não Prod” e “Presumido", respectivamente. O relatório fiscal acima sintetizado serviu de fundamento para o Despacho Decisório nº 124153896 que reconheceu em parte o crédito pleiteado no PER nº 40388.59108.270415.1.1.18-6252 e homologou, também de forma parcial, as compensações nele fulcradas (fls. 290/291). DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A Contribuinte foi devidamente cientificada do despacho decisório e apresentou a manifestação de inconformidade. De início, suscita a tempestividade do recurso apresentado e faz um breve relato sobre os fatos atinentes a este processo. Em seguida, passa a discorrer sobre os seguintes temas: 1) Itens Não Considerados Insumos Defende a Impugnante que essas glosas se baseiam no conceito restritivo de insumo, conceito este já ultrapassado pelas jurisprudências administrativa e judicial, que conferem uma acepção mais ampla ao termo. Cita o julgamento do Recurso Especial nº 1.246.317, no qual o Superior Tribunal de Justiça assentou que insumo, “para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003 são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes”. Considerando que os bens mencionados no item IV.1 do Relatório Fiscal (i) são pertinentes ou viabilizadores do processo produtivo; (ii) são essenciais às atividades da empresa (sem eles haveria perda substancial da qualidade ou impossibilidade de consecução das atividades), conclui que os mesmos subsumem-se ao conceito de insumo e requer o cancelamento das glosas impostas. A seguir, passa a tecer considerações individualizadas sobre os seguintes bens: 1.1) Material de Proteção e Segurança Aduz a Manifestante que os equipamentos de proteção individual (EPI’s) são concedidos aos seus funcionários como forma de eliminar ou atenuar fatores nocivos do ambiente de trabalho e, ainda, para atender medidas de segurança contra acidentes. Acrescenta que o fornecimento desses equipamentos se dá, também, por exigências de natureza trabalhista (art. 166 da CLT), o que os torna necessários e indispensáveis ao funcionamento e regular desenvolvimento de suas atividades empresariais. Cita jurisprudência do Carf, favorável ao direito creditamento sobre esse tipo de despesa. 1.2) Pesquisa e Laboratório: Serviços de Pesquisa, Partes, Peças e Serviços Relacionados ao Laboratório (Tópicos IV.1 e IV.2 do Relatório Fiscal) Fl. 611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.501 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902502/2017-75 Esclarece a Manifestante que, atuando no ramo da indústria de laticínios, lida com vários insumos e gêneros alimentícios destacando-se, entre eles, o leite cru (in natura). Para manter os rígidos controles de qualidade e atender exigências sanitárias administrativas impostas por agência reguladora (ANVISA), é indispensável que utilize a pesquisa e análise laboratorial (própria ou contratada de terceiros para aferição de amostras e elaboração de laudos técnicos sobre tais itens. Nesse contexto, verifica-se que os gastos relacionados às atividades laboratoriais estão diretamente ligados à sua atividade empresarial e a supressão dos mesmos implicaria em inviabilizar tais atividades, devido ao não atendimento a exigências sanitárias, de mercado, ou mesmo aos padrões de qualidade adotados. Destaca que os laboratórios da agroindústria, além de estudos, pesquisas, análises e informações, são responsáveis pelo acompanhamento da qualidade da matéria-prima e dos produtos acabados. Ao fim, requer o restabelecimento desses créditos. 2) Ativo Imobilizado da Atividade Industrial Supostamente Utilizado Fora do Processo Produtivo (Tópico IV.3 do Relatório Fiscal) A Manifestante alega que, se a própria fiscalização reconhece que os bens objeto de glosa integram seu Ativo Imobilizado e, ao mesmo tempo, são destinados e utilizados em estabelecimento industrial, os créditos advindos desses bens não poderiam ter sido glosados, visto que se trata de itens ligados ao processo produtivo. Alega que, a teor do que dispõe o inciso VI, art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, pode-se afirmar que todos os itens do imobilizado que compõem o estabelecimento industrial fazem parte do processo produtivo da empresa, não se limitando apenas ao maquinário industrial. Afinal, o processo produtivo (conjunto de atos coordenados) envolve vários fatores e elementos econômicos, desde a aquisição de insumos, transporte, descarregamento na fábrica, preparação, produção, acondicionamento e disponibilização/remessa para venda. Salienta que foram glosados itens que, à obviedade, compõem o maquinário de seu processo industrial, tais como bombas e prensa hidráulica, sendo tais glosas desprovidas de fundamentação legal. 3) Leite Cru Adquirido Para Revenda à Ordem do Fornecedor – CFOP 1118 – Inaplicabilidade da Suspensão e da Apropriação de Crédito Presumido A Manifestante afirma que adquire leite cru (seu principal insumo) junto a diversos fornecedores. Defende que as aquisições de leite cru junto a cooperativas agropecuárias somente configurarão operações suspensas (com direito à apropriação de crédito presumido), se o leite for adquirido para ser utilizado na industrialização de outros produtos. Caso o leite seja adquirido para outra finalidade, a operação será regularmente tributada e ensejará a apropriação de crédito ordinário. Desta forma, entende ser indevida a reclassificação promovida pela autoridade fiscal – de crédito ordinário para crédito presumido. Esclarece que essa reclassificação de crédito foi feita sobre as aquisições feitas junto à “Cooperativa Agropecuária de Ipanema” e “Cooperativa Agropecuária de Raul Soares”. Entretanto, tais operações se referem a aquisições de leite para revenda, por conta e ordem do fornecedor e, por conseguinte, não estão sujeitas à suspensão na saída, nem à apropriação de crédito presumido na entrada. Afirma que essas glosas decorreram de equívoco na “descrição complementar” que informou em planilha apresentada durante a fiscalização, na qual fez constar que se tratava de “leite cru para industrialização” mas que, na realidade, essa descrição não corresponde à natureza efetiva das operações realizadas. Fl. 612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.501 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902502/2017-75 Observa que, na referida planilha, todos os registros de entrada foram informados no Código Fiscal de Operações e de Prestações (CFOP) 1118, que corresponde à seguinte descrição/aplicação: 1118 - Compra de mercadoria para comercialização pelo adquirente originário, entregue pelo vendedor remetente ao destinatário, em venda à ordem. Classificam-se neste código as compras de mercadorias já comercializadas, que, sem transitar pelo estabelecimento do adquirente originário, sejam entregues pelo vendedor remetente diretamente ao destinatário, em operação de venda à ordem, cuja venda seja classificada, pelo adquirente originário, no código "5.120 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário pelo vendedor remetente, em venda à ordem". A título exemplificativo, anexou cópias das notas fiscais nº 20579, 20599, 20623 e 20644, emitidas pelos fornecedores. Assim, requer, em observância ao princípio da verdade material, o afastamento da reclassificação de crédito promovida pela fiscalização, assegurando-se a integralidade do direito creditório pretendido (apropriação de crédito básico nessas operações). 4) Leite Concentrado: Produto Industrializado – Incorreto Tratamento Fiscal Aplicado Pelo Fornecedor A Manifestante esclarece que também adquire, para uso em sua produção industrial, o Leite Concentrado e que esse produto não pode ser considerado um Leite in Natura, por ter sido submetido a um processo de industrialização (procedimento de desidratação). Acrescenta que o Leite Concentrado possui, inclusive, NCM diversa do Leite in Natura, citando a distinção e a definição desses dois tipos de produto, dadas pelo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (Decreto nº 30.691/1952 e, posteriormente, Decreto nº 9.013/2017). Defende que a venda do Leite Concentrado está sujeita à regular incidência das contribuições para o PIS e da Cofins o que daria, sob a perspectiva do adquirente, direito a crédito ordinário e integral das contribuições. Afirma que todas as aquisições das quais se originaram essas glosas têm como origem o fornecedor Laticínios Manhuaçu (CNPJ nº 17.873.874/0001-56) que cometeu erros ao emitir as notas fiscais, deixando de tributar as saídas do Leite Concentrado, quando estas deveriam estar sujeitas à incidência regular do PIS e da Cofins. Pondera que, de sua parte, não houve erro, vez que apropriou o crédito em conformidade com a legislação (até mesmo por parametrização de sistemas), considerando as entradas do Leite Concentrado passíveis de apropriação de créditos ordinários das contribuições para o PIS e da Cofins. De forma que, também nesse caso, defende o afastamento da reclassificação promovida pela autoridade fiscal e a manutenção dos créditos básicos apropriados sobre essas operações. 5) Vinculação do Tratamento Fiscal do Frete (Aquisição de Bens) ao Produto Transportado – Item IV.5 do Relatório Fiscal A Manifestante alega que as glosas dos créditos originados de fretes pagos em operações de compra partem de uma premissa equivocada. Isso porque, segundo seu entendimento, o frete na aquisição de leite e de outros insumos caracteriza-se como dispêndio autônomo, que é tributado de forma individual, sendo irrelevante o tratamento fiscal conferido ao produto transportado. Destaca que, inclusive, as despesas com fretes nas aquisições de insumos são formalizadas em notas fiscais próprias, com incidência integral do PIS e da Cofins. Diante da incidência integral dessas contribuições sobre os serviços de frete – independentemente da forma de tributação do produto transportado – entende ter direito a crédito básico nessas operações, em observância ao regime da não cumulatividade. Fl. 613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.501 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902502/2017-75 Aduz que as aquisições de Leite in Natura realizadas juntos aos seus fornecedores (vinculadas aos fretes glosados pela fiscalização) configuram outras operações, que envolvem sistemática de tributação totalmente diferente da tributação dos serviços de frete. Complementa que, mesmo que se entenda que os gastos com fretes representam, contabilmente, acréscimos aos custos de aquisição dos insumos, não se poderia atribuir a estes gastos a mesma natureza fiscal do insumo, pois a mercadoria transportada não sofreu a incidência das contribuições, ao passo que o frete foi integralmente tributado. Caso prevaleça o entendimento fiscal, restará configurada nítida ofensa à não cumulatividade do PIS e da Cofins, vez que haverá redução do direito ao crédito, sem qualquer embasamento constitucional/legal. Cita precedentes do Carf, favoráveis à sua tese. 6) Pedidos Ao final, requer: Ante as razões expostas, a Itambé requer o conhecimento e integral provimento de sua Manifestação de Inconformidade, reformando-se o Despacho Decisório impugnado, para que: 1) sejam deferidos os créditos dos itens não considerados como insumos pela DRF/BHE, inclusive peças, manutenção e serviços relacionados às atividades laboratoriais (tópico III.1); 2) sejam deferidos os créditos sobre ativo imobilizado da área industrial (tópico III.2); 3) seja afastada a reclassificação para crédito presumido sobre o leite in natura adquirido para revenda, bem como sobre as aquisições de leite concentrado, assegurando-se à Manifestante o direito ao crédito ordinário, com alíquotas integrais (tópicos III.3 e III.4) 4) sejam deferidos os créditos integrais sobre os Fretes, nos termos expostos no tópico III.5, inclusive para afastar a reclassificação, para crédito presumido, dos créditos sobre o frete na aquisição de leite, assegurando-se à Manifestante o direito ao crédito ordinário, com alíquotas integrais. Por conseguinte, requer-se o deferimento integral do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP subjacente, homologando-se as compensações vinculadas, bem como ressarcimento de eventual saldo credor remanescente. DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1019616-94.2019.4.01.3400 Como a manifestação de inconformidade apresentada não foi analisada em um prazo correspondente às suas expectativas, a Manifestante impetrou o Mandado de Segurança nº 1019616-94.2019.4.01.3400 visando a obter tutela jurisdicional que determinasse ao Coordenador-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial a distribuição deste e de outros processos conexos a uma mesma DRJ, a fim de que o mencionado recurso fosse apreciado. O pedido liminar foi deferido, em parte, nos seguintes termos: Ante o exposto, DEFIRO, em parte, O PEDIDO LIMINAR, para determinar à Autoridade Impetrada que proceda à imediata distribuição e designação da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, como responsável pela análise e julgamento das Manifestações de Inconformidade protocolizadas em 11/08/2017, 16/10/2017 e 13/12/2017 nos Processos Administrativos de nº 10680-902.499/2017-90; 10680- 902.500/2017-86; 10680-902.501/2017-21; 10680-902.502/2017-75; 10680- 902.503/2017-10; 10680-902.504/2017-64; 10680-902.505/2017-17 e 10680- 902.506/2017-53, promovendo-se a respectiva remessa dos processos à DRJ selecionada, no prazo de 30 (trinta) dias. Destaques do Original. Fl. 614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.501 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902502/2017-75 Em cumprimento à ordem emanada do Juízo, os processos foram distribuídos a esta Primeira Turma de Julgamento da DRJ/Belo Horizonte.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR) REGIME NÃO CUMULATIVO. ATIVIDADES LABORATORIAIS RELACIONADAS AO PROCESSO PRODUTIVO. INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos relacionados às atividades laboratoriais, por meio dos quais se aferem aspectos ligados ao processo produtivo, caracterizam-se como relevantes e essenciais ao processo de industrialização de produtos alimentícios, razão pela qual deve ser reconhecido o direito aos créditos deles decorrentes. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. Os equipamentos de proteção individual (EPI) fornecidos a trabalhadores alocados pela pessoa jurídica nas atividades de produção de bens ou de prestação de serviços podem ser considerados insumos, para fins de apuração de créditos das contribuições para o PIS e da Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. No regime da não cumulatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos a título de depreciação de máquinas e equipamentos, se estes bens estiverem incorporados ao Ativo Imobilizado e se forem utilizados na produção de outros bens, ou na prestação de serviços. LEITE IN NATURA. COMPRA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. SUSPENSÃO. A suspensão de incidência das contribuições, prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, tem caráter obrigatório e se aplica às vendas para a agroindústria com finalidade de industrialização, sendo tais operações passíveis de gerar crédito presumido ao adquirente. NOTAS FISCAIS DE VENDA. INCORREÇÕES. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. Nas operações de venda, a responsabilidade pela correta emissão de notas fiscais recai sobre o vendedor. Eventuais incorreções nesses documentos fiscais deflagrarão a cobrança dos tributos que deixaram de ser recolhidos, mas não poderão subtrair, ao adquirente, o direito aos créditos previstos nas Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833/2003. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA COMPRA. A natureza dos créditos originados de despesas de frete, pagas na operação de compra, segue a natureza dos créditos provenientes da aquisição do bem transportado. Não são passíveis de creditamento as despesas de fretes pagas na aquisição de bens não abrangidos pelo conceito de insumo. Fretes pagos na aquisição de insumos passíveis de gerar créditos presumidos, quando pagos pelo comprador, integram o custo de aquisição e, neste caso, geram crédito presumido. Fl. 615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.501 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902502/2017-75 Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) na condição de indústria que atua no setor de laticínios e alimentício, e sendo contribuinte sujeito ao regime não cumulativo de PIS e COFINS, apura, trimestralmente, créditos básicos e presumidos das referidas contribuições, passíveis de dedução dos valores a pagar e, em determinadas hipóteses, passíveis também de compensação com demais tributos e/ou ressarcimento em espécie; (ii) a Fiscalização glosou (integral ou parcialmente) os créditos apurados pela Recorrente por discordar da possibilidade de apropriação (ou do percentual do crédito) quanto aos seguintes itens: (i) Itens não considerados como insumos, dentre eles: (i.1) serviços de pesquisa; (i.2) Uniformes e EPI; (i.3) Peças, manutenção e demais serviços relacionados às atividades laboratoriais da empresa; (ii) Ativo Imobilizado da Atividade Industrial supostamente utilizado fora do processo produtivo; (iii) leite in natura, adquirido para revenda. Na visão da DRF/BHE, o crédito permitido na hipótese seria o presumido (em percentuais menores do que o ordinário). Dessa forma, foi decotado o crédito excedente, correspondente à diferença entre o presumido e o ordinário. (iv) Aquisição de leite concentrado, o qual foi indevidamente tratado pelo fornecedor como sujeito à suspensão de PIS/COFINS; Igualmente, houve a reclassificação para crédito presumido, conferindo ao produto o tratamento de leite in natura. (v) Fretes na compra de: (v.1) Materiais supostamente não vinculados ao processo produtivo; (v.2) de leite in natura, reclassificando os créditos do frete correlato, de ordinário para presumido; (iii) a legislação de regência permite ao contribuinte apropriar créditos sobre bens e serviços relacionados ao processo produtivo e à fabricação de bens destinados à venda; (iv) na preparação do leite, industrialização e comercialização de seus produtos de laticínios, incorre em vários custos, despesas e encargos com insumos necessários à consecução de seu objeto social, os quais se prestam, por derradeiro, à obtenção da receita bruta, base quantitativa para incidência do PIS e da COFINS; (v) os itens utilizados na composição da sua base de créditos de PIS e COFINS foram apurados com fundamento no art. 3º, II, das Leis nº’s 10.637/2002 e 10.833/2003 e estão em conformidade com as orientações recentes da própria RFB e da PGFN (como a Solução de Divergência COSIT n. 5/2017 e a Nota SEI nº63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, respectivamente), editadas depois da definição judicial da matéria, que adveio com o julgamento do REsp 1.221.170/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos (entendimento vinculante); (vi) a DRJ partindo de um conceito restritivo de insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS, manteve as glosas realizadas pela Fiscalização em relação aos materiais de testes e serviços de manutenção/perfuração de poços artesianos em razão da ausência de contextualização dessas despesas; (vii) a DRJ se equivocou em relação a essa glosa, haja vista que, conforme já havia sido esclarecido à Fiscalização, os materiais de testes em questão são utilizados em embalagem dos produtos fabricados, sendo inequívoco o seu enquadramento como insumo, posto ser relevante/essencial à sua atividade; Fl. 616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.501 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902502/2017-75 (viii) no que tange aos serviços de manutenção/perfuração de poços artesianos, também é evidente a sua relevância ao processo produtivo; (ix) a DRJ também manteve as glosas dos créditos relativos aos serviços de pesquisa e desenvolvimento contratados, por entender que esses dispêndios não guardariam, necessariamente, relação com o processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Nesse ponto, destaca-se que, na condição de indústria de laticínios, lida com vários insumos e gêneros alimentícios, destacando-se o leite cru (in natura); (x) para manter os rígidos controles de qualidade, bem como atender as exigências sanitárias administrativas da agência reguladora (ANVISA), é indispensável que a empresa utilize a pesquisa e análise laboratorial (própria ou contratada de terceiros) para aferição de amostras e elaboração de laudos técnicos sobre tais itens; (xi) os referidos gastos, portanto, estão ligados diretamente a sua principal atividade que, sem eles, seria inviável em vista do não atendimento das exigências sanitárias, de mercado, ou mesmo dos padrões de qualidade adotados. (xii) os estudos, pesquisas, análises e informações são responsáveis pelo acompanhamento da qualidade da matéria-prima e dos produtos acabados, sendo inequívoco o direito da Recorrente aos créditos de PIS e COFINS respectivos; (xiii) em relação ao ativo imobilizado foram mantidas algumas glosas, tais como, créditos sobre caminhonetes que são destinados e utilizados em estabelecimento industrial; (xiv) os itens do imobilizado utilizados na produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços são todos aqueles que contribuem para o regular funcionamento da unidade produtiva, e sem os quais a atividade correlata seria inviável ou sofreria perdas de qualidade substanciais; (xv) a DRJ entendeu que os fretes pagos na aquisição de insumos passíveis de gerar créditos presumidos, quando pagos pelo comprador, integram o custo de aquisição desses insumos e geram, apenas, crédito presumido; (xvi) sustenta, ainda, a DRJ que se os bens transportados não são abrangidos pelo conceito de insumo e não geram direito aos créditos das contribuições para o PIS e da COFINS, os fretes relativos ao transporte desses bens também não dariam direito ao crédito; (xvii) segundo o entendimento da Fiscalização, corroborado pela DRJ, i) não foi reconhecido o crédito relativo ao frete na compra de materiais não vinculados ao processo produtivo e ii) o crédito do frete relativo à aquisição de leite sujeito à apropriação de crédito presumido foi reclassificado de ordinário para presumido, recebendo o mesmo tratamento fiscal do produto transportado (leite cru). Logo, os valores foram reduzidos para 60% do crédito ordinário (período até set/15) ou e 50% do ordinário (a partir de out/15); (xviii) uma vez que o frete na aquisição de leite e outros insumos se caracteriza como um dispêndio autônomo e, inclusive, que é tributado de forma individual, não há qualquer relevância na classificação fiscal conferida ao produto transportado; (xix) a despesa com o frete na aquisição de insumos possui natureza diversa do bem transportado, formalizada por meio de nota fiscal própria, cuja operação suporta a incidência integral do PIS e da COFINS, ou seja, o frete é contratado de pessoa jurídica distinta daquela que vendeu o insumo, sendo que o valor recebido em contrapartida pela prestação do Fl. 617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.501 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902502/2017-75 serviço será incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS devido pelo transportador e, portanto, tributado; (xx) para todos os efeitos fiscais, a operação de frete em questão é autônoma, sendo formalizada em nota fiscal própria. Desse modo, a incidência integral de PIS e COFINS sobre o serviço de frete (que independe da existência de tributação do produto transportado) tem o condão de gerar crédito básico das contribuições, em atenção à não cumulatividade que envolve as contribuições em apreço; (xxi) a aquisição do leite in natura realizada juntos aos fornecedores da Itambé (vinculadas aos fretes pela Fiscalização) se deram por meio de outras operações, que envolvem sistemática de tributação totalmente diferente; (xxii) não é possível, desta forma, equiparar a sistemática de tributação que envolve a aquisição do insumo àquela referente ao encargo do frete incorrido no seu respectivo transporte, visto tratar-se de situações diversas, com elementos distintos e carga tributária própria; e (xxiii) indene de dúvidas, portanto, que o crédito calculado sobre as despesas com o frete na aquisição dos insumos não possui a mesma natureza do produto transportado. Por esse motivo e, tendo em vista que o encargo com o frete se caracteriza como um dispêndio necessário e essencial para processo produtivo da empresa, o crédito correlato haverá de ser reconhecido integralmente (alíquotas ordinárias). É o relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. - Considerações iniciais ao mérito Em relação ao mérito do recurso, algumas considerações introdutórias se fazem necessárias. Marco Aurélio Grecco (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. O escólio de Aliomar Baleeiro é elucidativo para a questão posta em debate: "É uma algaravia de origem espanhola, inexistente em português, empregada por alguns economistas para traduzir a expressão inglesa "input", isto é, o conjunto dos fatores produtivos, tais como matérias-primas, energia, trabalho, amortização de capital, etc, empregados pelo empresário para produzir o "output" ou o produto final (...)" (Direito Tributário Brasileiro, Forense Rio de Janeiro, 1980, 9ª edição, pág. 214) O Superior Tribunal de Justiça entende que são ilegais as Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 que embasaram a decisão recorrida, conforme a seguir: Fl. 618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.501 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902502/2017-75 "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido." (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) Imperioso esclarecer que por ocasião do julgamento do RESP nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo a Corte Superior assim se posicionou sobre a matéria: "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS Fl. 619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.501 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902502/2017-75 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte." (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Excerto do voto proferido pelo Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, no processo 10247.000002/2006-63 é elucidativo para o caso em debate: "Portanto, “insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei n° 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo." Ainda, de processo relatado pelo Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda Fl. 620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.501 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902502/2017-75 que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais." (Processo 11065.101167/2006-52; Acórdão 9303-005.612; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Sessão de 19/09/2017). Tecidas tais considerações, passa-se à análise individualizada das glosas efetivadas, conforme tópicos da peça recursal. - Itens não considerados como insumos (a) materiais de teste A DRJ em razão da ausência de contextualização dessas despesas e, considerando que o ônus probatório recai sobre a contribuinte (que postula o crédito originado dessas despesas), decidiu por manter a glosa. Em sede recursal, a Recorrente limita-se a dizer que os materiais de testes em questão são utilizados em embalagem dos produtos fabricados, sendo inequívoco o seu enquadramento como insumo, posto ser relevante/essencial à sua atividade. Como visto, em relação a glosa apontada, a defesa recursal é genérica, não ataca com profundidade nem a glosa nem a decisão recorrida em suas íntegras, faltando-lhe, portanto, dialeticidade. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. Limita-se a dizer a glosa foi equivocada e indevida, tendo em vista que os materiais de teste são relevantes e essenciais à sua atividade. Nos dispêndios incorridos com materiais de teste compete a parte Recorrente, tanto em Manifestação de Inconformidade, quanto em sede de Recurso Voluntário trazer em maiores detalhes a sua utilização, bem como pertinência e relevância em seu processo produtivo. O Recorrente deve apresentar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, seus pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Neste sentido decide o CARF: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2010 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada.” (Processo nº 10945.900581/2014-89; Acórdão nº 3401- 006.913; Relator Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto; sessão de 25/09/2019) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As Fl. 621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-008.501 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902502/2017-75 razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição.” (Processo nº 14090.000058/2008-61; Acórdão nº 3003- 000.417; Relator Conselheiro Márcio Robson Costa; sessão de 13/08/2019) Some-se a isto o fato de em nenhuma manifestação da Recorrente constarem razões específicas pelas quais teria defendido de modo justificado que tais dispêndios constituiriam insumos em sua atividade, não sendo possível, com precisão, enquadrar tais gastos como insumos, sendo genéricas as razões de defesa, sem adentrar com a profundidade e individualização devidas na questão da pertinência e essencialidade dos gastos incorridos com o seu processo produtivo. Assim, acrescido ao fato de ausência de prova da não há como se deferir o pleito recursal em tal matéria. Sobre a necessidade de o contribuinte provar ou demonstrar que os insumos ou os serviços são aplicados em etapas essenciais de sua atividade, esta Turma, por unanimidade de votos, em contemporâneas decisões, assim deliberou: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 03/06/2008 (...) NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao processo produtivo." (Processo nº 10783.914097/2011-94; Acórdão nº 3201- 004.245; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 26/09/2018) Do voto do Conselheiro Relator Paulo Roberto Duarte Moreira, destaco: "Dessa forma, não comprovado pelo contribuinte a essencialidade dos serviços glosados em atividades produtivas da fabricação dos produtos destinados à venda, e tampouco se enquadrarem no conceito de insumos previsto nos dispositivos do art. 3º da Lei nº 10.8333/2003, não há permissivo para o creditamento." De relatoria da Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. ÔNUS DA PROVA. Geram direito ao crédito no regime não cumulativo do Pis e da Cofins as aquisições bens e serviços como insumos, desde que devidamente comprovada sua essencialidade e relevância ao processo produtivo do contribuinte. (...)” (Processo nº 10314.720210/2017-94; Acórdão nº 3201-005.217; Relatora Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário; sessão de 28/03/2019) Ainda do CARF: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012PIS Fl. 622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-008.501 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902502/2017-75 NÃO-CUMULATIVIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE E NECESSIDADE. A legislação do PIS e da COFINS não-cumulativos estabelecem critérios próprios para a conceituação de “insumos” para fins de tomada de créditos, não se adotando os critérios do IPI e do IRPJ.“Insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não-cumulativos é todo o custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda (critério da essencialidade), e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada segmento econômico. (...)" (destaque nosso) (Processo nº 19311.720352/2014- 11; Acórdão nº 3401-005.291; Relator Conselheiro André Henrique Lemos; sessão de 29/08/2018) "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 (...) NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. PROVA. DISPÊNDIOS COM MANUTENÇÃO DE SOFTWARE. Na apuração de COFINS não-cumulativa, a prova da existência do direito ao crédito pleiteado incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas e lançar de ofício com os dados que se encontram ao seu alcance. Cabe ao contribuinte comprovar a existência de elemento modificativo ou extintivo da autuação, no caso, a legitimidade do crédito alegado em contraposição ao lançamento." (Processo nº 11080.015203/2007-59; Acórdão nº 3301-004.982; Relatora Conselheira Semíramis de Oliveira Duro; sessão de 27/07/2018) Em processo de minha relatoria: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. PROVA Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao processo produtivo. (...)” (Processo nº 10280.900248/2014-31; Acórdão nº 3201- 004.480; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 28/11/2018) Assim, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário no tópico. (b) serviços de manutenção/perfuração de poços artesianos No tema, a DRJ, mais uma vez, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, em decorrência da ausência de contextualização das despesas e, considerando que o ônus probatório recai sobre a contribuinte (que postula o crédito originado dessas despesas), decidiu por manter a glosa. A Recorrente em seu Recurso Voluntário alegou apenas que é evidente a sua relevância ao processo produtivo. Para evitar o enfado, reporto-me às razões postas no tópico precedente, para negar provimento ao recurso na matéria. (c) serviços de pesquisa e desenvolvimento Aduz a Recorrente que, na condição de indústria de laticínios, lida com vários insumos e gêneros alimentícios, destacando-se o leite cru (in natura) e que para manter os Fl. 623DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-008.501 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902502/2017-75 rígidos controles de qualidade, bem como atender as exigências sanitárias administrativas da agência reguladora (ANVISA), é indispensável que a empresa utilize a pesquisa e análise laboratorial (própria ou contratada de terceiros) para aferição de amostras e elaboração de laudos técnicos sobre tais itens. Já a Delegacia Regional de Julgamento - DRJ manteve a glosa sob o entendimento de que o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 – que cuida das repercussões do julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil – conclui que tais dispêndios não podem ser considerados insumos, por não guardarem, necessariamente, relação com o processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Compreendo que assiste razão à tese recursal, pois como defendido pela Recorrente, os referidos gastos, estão ligados diretamente a sua principal atividade que, sem eles, seria inviável em vista do não atendimento das exigências sanitárias, de mercado, ou mesmo dos padrões de qualidade adotados, sendo que tais estudos, pesquisas, análises e informações são responsáveis pelo acompanhamento da qualidade da matéria-prima e dos produtos. Considerando que a Recorrente é empresa que atua no setor de laticínios e alimentício, os serviços de pesquisa e desenvolvimento para manter controles de qualidade, bem como atender as exigências sanitárias administrativas da agência reguladora (ANVISA) através da pesquisa e análise laboratorial para aferição de amostras e elaboração de laudos técnicos sobre os itens que produz e comercializa são imprescindíveis ao seu escopo societário. O CARF possui precedentes em tal sentido: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. Tal entendimento restou consubstanciado pelo STJ, no REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, sendo, assim, de aplicação obrigatória pelos membros do CARF, em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/2018, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, despesas com publicidade e propaganda e com manutenção de ECF não se enquadram no conceito de insumos, tendo em vista que não se afiguram como essenciais e necessários quando analisados à luz da atividade-fim da recorrente. (...) CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. ITENS DE LABORATÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. Os materiais de laboratório representam insumos no contexto produtivo da recorrente, pois sem as atividades laboratoriais, a própria consecução da Fl. 624DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-008.501 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902502/2017-75 atividade econômica da recorrente, consistente na produção de açúcar e álcool, restaria comprometida. (Processo nº 16004.720334/2012-45; Acórdão nº 3302- 010.033; Relator Conselheiro Vinícius Guimarães; sessão de 17/11/2020) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM LOCAÇÃO DE INDUMENTÁRIA, ANÁLISE LABORATORIAL DE PRODUTOS, LIMPEZA OPERACIONAL DE FRIGORÍFICO E GESTÃO ENERGÉTICA DE MAQUINÁRIO DE PRODUÇÃO. POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de COFINS, in caso, capaz de gerar crédito de PIS E COFINS referente a despesas incorridas com análise laboratorial de produtos, limpeza operacional do frigorífico, locação de indumentária utilizada dentro do setor produtivo e gestão energética do maquinário da produção. (...)” (Processo nº 13053.000060/2010-39; Acórdão nº 9303-009.729; Relator Conselheiro Demes Brito; sessão de 11/11/2019) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. (...) CRÉDITO. LABORATÓRIO. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. POSSIBILIDADE. Há possibilidade de apuração de créditos sobre os dispêndios incorridos com exames laboratoriais dos insumos e produtos utilizados pela indústria na produção de alimentos, incluindo os gastos com coleta e transporte do material a ser examinado, constituem custo da produção, essenciais para o desenvolvimento da atividade produtora. (...)” (Processo nº 10935.721294/2014-23; Acórdão nº 3301-008.922; Relator Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior; sessão de 24/09/2020) Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário no tema, para reconhecer o direito ao crédito em relação aos valores gastos com serviços de pesquisa e desenvolvimento voltados à manutenção de controles de qualidade, bem como atender as exigências sanitárias administrativas da agência reguladora (ANVISA). - Ativo Imobilizado da atividade industrial supostamente utilizado fora do processo produtivo A Recorrente aduz que a DRJ restabeleceu parte dos créditos sobre bens integrantes do ativo imobilizado, no entanto, em relação aos demais itens incorporados, as glosas promovidas pela Fiscalização foram mantidas. Cita como exemplo, que foram mantidas as glosas dos créditos sobre caminhonetes que integram o imobilizado. Diz, ainda, que os itens do imobilizado utilizados na produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços são todos aqueles que contribuem para o regular funcionamento da unidade produtiva, e sem os quais a atividade correlata seria inviável ou sofreria perdas de qualidade substanciais. Fl. 625DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-008.501 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902502/2017-75 Faltou maior detalhamento e explanação das razões recursais por parte da Recorrente, na defesa de sua tese de que os bens do ativo imobilizado em que a glosa foi mantida, são utilizados em seu processo produtivo. Novamente, a peça recursal no tema é genérica e não ataca com profundidade nem a glosa nem a decisão recorrida em suas íntegras, não tendo a Recorrente se desincumbido do seu ônus de demonstrar que os bens eram utilizados no seu processo produtivo, razões pelas quais é de se negar provimento ao recurso nesta parcela. - Vinculação do tratamento fiscal do frete (aquisição de bens) ao produto transportado A decisão recorrida não reconheceu o crédito em apreço, sob o fundamento de que a natureza dos créditos originados de despesas de frete, pagas na operação de compra, segue a natureza dos créditos provenientes da aquisição do bem transportado. Assim, não seriam passíveis de creditamento as despesas de fretes pagas na aquisição de bens não abrangidos pelo conceito de insumo e que os fretes pagos na aquisição de insumos passíveis de gerar créditos presumidos, quando pagos pelo comprador, integram o custo de aquisição e, neste caso, geram crédito presumido. Por sua vez, a Recorrente defendeu que o crédito calculado sobre as despesas com o frete na aquisição dos insumos não possui a mesma natureza do produto transportado. Por esse motivo e, tendo em vista que o encargo com o frete se caracteriza como um dispêndio necessário e essencial para o processo produtivo da empresa, o crédito correlato haverá de ser reconhecido integralmente (alíquotas ordinárias). O tema não é novo neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, inclusive com decisões proferidas já favoráveis à própria Recorrente. Assim, peço licença para adotar como razões decisórias os precedentes a seguir colacionados: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 (...) CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS SUJEITO A CRÉDITO PRESUMIDO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido, geram direito integral ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. (...) Recurso Voluntário Parcialmente Provido.” (Processo nº 10880.941614/2012-81; Acórdão nº 3402-007.056; Relator Conselheiro Pedro Sousa Bispo; sessão de 23/10/2019) Do voto vencedor transcrevo: “Nesse tópico, a Fiscalização entendeu que deveria ser autorizado o crédito sobre os fretes na aquisição de insumo, por integrarem o custo de produção, mas não reconhece o crédito com valor integral já que o frete incidiu na aquisição de mercadorias sujeitas a sistemática do crédito presumido. Afirma que o frete e as referidas despesas integram o custo de aquisição do bem, conforme art. 289, § 1°, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, de 1999, fazendo jus às mesmas alíquotas incidentes na mercadoria. Portanto, estando a mercadoria sujeita a alíquotas reduzidas do crédito presumido, o frete a ela vinculado geraria direito ao crédito com as mesmas alíquotas, excluindo os valores da base de cálculo do crédito integral, pois, por compor o custo do produto adquirido, seguiria o mesmo regime dele, de acordo com o art. 8º da Lei n.º 10.925/2004. Transcreve-se o conteúdo desse dispositivo: Fl. 626DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-008.501 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902502/2017-75 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, CALCULADO SOBRE O VALOR DOS BENS referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 8 0 NCM; (R L º 96 200 ) II pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda g ; III pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (negritos nossos) Observa-se que o dispositivo transcrito não impede o creditamento integral em relação ao frete, mas tão somente trata do creditamento reduzido com relação aos bens/produtos de pessoas físicas e jurídicas que se dedicam à atividade agropecuária, identificadas no caput e no §1º da Lei. O montante do crédito é calculado "sobre o valor dos bens" e não sobre o seu custo de aquisição, dentro do qual se incluiria o frete como mencionado pela Fiscalização, Não se admitindo confundir, assim, as despesas incorridas com o frete (serviço utilizado como insumo) com o próprio bem que é transportado. Dessa forma, tratando-se de um serviço de transporte de um insumo essencial ao processo produtivo, conclui-se que, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições, ou onerado com alíquotas reduzidas, as despesas com frete comprovadamente oneradas pelas contribuições e arcadas pela empresa devem ser apropriadas no regime da não cumulatividade, na condição de serviços utilizados como insumos também essenciais ao processo produtivo em sua integralidade. (...)” Fl. 627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-008.501 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902502/2017-75 No mesmo sentido, foram os acórdãos nº’s 3402-007.057 e 3402-007.058, proferidos em processos de interesse da Recorrente, também relatados pelo Conselheiro Pedro Sousa Bispo. Ainda, é de trazer ao processo outros julgados proferidos em favor da tese de defesa: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 31/07/2005 COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.º 10.625/2004. Recurso Voluntário Provido.” (Processo nº 16349.000483/2010-21; Acórdão nº 3402-005.596; Relatora Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne; sessão de 26/09/2018) Do voto condutor reproduzo: “Contudo, ao contrário do que pretende a fiscalização, o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) deve ser concedido de forma integral, na forma do art. 3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, vez que esse serviço não consta da previsão do crédito presumido do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004. O cálculo diferenciado do crédito previsto na referida lei se refere, APENAS, aos bens, aos produtos especificados no referido dispositivo legal provenientes de pessoas que se dedicam à atividade agropecuária, e não aos serviços tributados que possam ser a eles relacionados, como o caso do frete. Vejamos os termos do dispositivo legal na redação vigente à época dos fatos geradores objeto do pedido de ressarcimento: (...) A leitura do dispositivo denota que o referido crédito presumido é aplicado na aquisição de bens/produtos de pessoas físicas e jurídicas que se dedicam à atividade agropecuária, identificadas no caput e no §1º da Lei. O montante do crédito é calculado "sobre o valor dos bens" e não sobre o seu custo de aquisição, dentro do qual se incluiria o frete como mencionado pela fiscalização. Ora, no presente caso, a empresa arcou com serviços de frete, contratados de outras pessoas jurídicas, para a aquisição dos insumos, tratando-se de um serviço utilizado como insumo em sua produção devendo, por conseguinte, ser-lhe garantido o crédito integral de COFINS com fulcro no art. 3º, II, da Lei n.º 10.833/2003, independentemente da proveniência desses insumos (pessoas que se dedicam à atividade agropecuária). Isso porque não se pode confundir as despesas incorridas com o frete (serviço utilizado como insumo) com o próprio bem que é transportado. (...) Como evidenciado pela fiscalização no Despacho Decisório, não se discute aqui a natureza da operação sujeita ao crédito (frete na aquisição de insumos, tributado e assumido pelo adquirente). O que se discute, apenas, é a suposta impossibilidade de concessão do crédito integral em razão do bem transportado ser sujeito ao crédito presumido, restrição esta não trazida na Lei, como visto. Nesse sentido, afastada a premissa adotada pela fiscalização e sendo esta a única matéria aventada no Recurso Voluntário, deve ser dado provimento ao recurso para ser restabelecido o crédito integral sobre os fretes pagos para a aquisição de insumos.” “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Fl. 628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-008.501 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902502/2017-75 Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 FRETES. TRANSPORTE DE PRODUTOS SUJEITOS AO CRÉDITO PRESUMIDO. CRÉDITO INTEGRAL A operação de compra de produtos sujeitos à sistemática de cálculo dos créditos presumidos do art. 8° da Lei n° 10.925/04, que não sofrem tributação pelo PIS e COFINS, é distinta e dissociável da relativa ao frete, integralmente tributável. Portanto, na primeira, há direito a créditos presumidos de PIS e COFINS, e, na segunda, ao crédito integral das contribuições.” (Processo nº 16349.000354/2010-33; Acórdão nº 3301-004.735; Relator Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira; sessão de 19/06/2018) “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Ano-calendário: 2006 CRÉDITO. FRETE NA COMPRA DE BENS. BENS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS SUJEITAS AO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NA LEI FEDERAL 10.925/2004. Para fins de apropriação dos créditos sobre o frete na aquisição de insumos, é irrelevante que os insumos objeto do transporte tenham sido adquiridos de pessoas física e que o adquirente tenha apropriado créditos de PIS/COFINS na modalidade prevista na Lei Federal 10.925/2004, em seu artigo 8º, de modo que o creditamento sobre o frete deve observar única e exclusivamente as demais regras previstas na Lei Federal 10.833/2003.” (Processo nº 16349.000357/2010- 77; Acórdão nº 3401-005.281; Relator Conselheiro Tiago Guerra Machado; sessão de 27/08/2018) No mesmo sentido são os Acórdãos a seguir ementados: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 (...) COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação a serviços sujeitos a tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens não sujeitos a tributação pela contribuição.” (Processo nº 10950.003052/2006-56; Acórdão nº 3403-001.938; Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan; sessão de 19/03/2013) Reproduzo excerto da manifestação do Conselheiro Rosaldo Trevisan: "A fiscalização não reconhece o crédito por ausência de amparo normativo, e afirma que o frete e as referidas despesas integram o custo de aquisição do bem, sujeito à alíquota zero (por força do art. 1º da Lei no 10.925/2004), o que inibe o creditamento, conforme a vedação estabelecida pelo inciso II do § 2 do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 (em relação à Contribuição para o PIS/Pasep), e pelo inciso II do § 2º do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (em relação à Cofins): (...) Contudo, é de se observar que o comando transcrito impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Não trata o dispositivo de serviços sujeitos a tributação efetuados em/com bens não sujeitos a tributação (o que é o caso do presente processo). Improcedente assim a subsunção efetuada pelo julgador a quo no sentido de que o fato de o produto não ser tributado “contaminaria” também os serviços a ele associados. Veja-se que é possível um bem não sujeito ao pagamento das Fl. 629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-008.501 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902502/2017-75 contribuições ser objeto de uma operação de transporte tributada. E que o dispositivo legal citado não trata desse assunto." Correta a Recorrente quando afirma em sua peça recursal: “Ao contrário do entendimento da DRJ, a despesa com o frete na aquisição de insumos possui natureza diversa do bem transportado, formalizada por meio de nota fiscal própria, cuja operação suporta a incidência integral do PIS e da COFINS. Ou seja, o frete é contratado de pessoa jurídica distinta daquela que vendeu o insumo, sendo que o valor recebido em contrapartida pela prestação do serviço será incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS devido pelo transportador e, portanto, tributado. É certo que, para todos os efeitos fiscais, a operação de frete em questão é autônoma, sendo formalizada em nota fiscal própria. Desse modo, a incidência integral de PIS e COFINS sobre o serviço de frete (que independe da existência de tributação do produto transportado) tem o condão de gerar crédito básico das contribuições, em atenção à não cumulatividade que envolve as contribuições em apreço. Lado outro, a aquisição do leite in natura realizada juntos aos fornecedores da Itambé (vinculadas aos fretes pela Fiscalização) se deram por meio de outras operações, que envolvem sistemática de tributação totalmente diferente. Não é possível, desta forma, equiparar a sistemática de tributação que envolve a aquisição do insumo àquela referente ao encargo do frete incorrido no seu respectivo transporte, visto tratar-se de situações diversas, com elementos distintos e carga tributária própria. Em sendo assim, ainda que se entenda que o gasto com o frete representa contabilmente um acréscimo ao custo de aquisição do insumo, não se pode atribuir a ele a mesma natureza fiscal do custo com o insumo, afinal, a mercadoria transportada não suportou a incidência das contribuições, ao passo que o frete foi integralmente tributado. (...) Observa-se, portanto, assim como no caso dos presentes autos, que a equiparação pretendida pela DRJ é infundada, visto tratar-se de elementos distintos que não se comparam por absoluta impropriedade de meio e inconsistência de conclusão. Como se vê, a tributação relativa a cada espécie (insumo x frete) é específica, formalizada por notas fiscais próprias, sendo impossível equipará-las sob a justificativa de que representam um custo global de aquisição do insumo, ou mesmo sob a simples ideia de que “o acessório segue o principal”.” Por fim, e não menos importante, precedente desta Turma, em composição diversa da atual, de relatoria do Conselheiro Hélcio Lafetá Reis: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 (...) CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. (...)” (Processo nº 10410.901489/2014-74; Acórdão nº 3201-006.043; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 23/10/2019) Fl. 630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-008.501 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902502/2017-75 Tal decisão se alinhou ao decidido no processo antes citado de relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan, de acordo com o seguinte trecho do voto: “Já o Recorrente argumenta que “o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) não se condiciona à tributação do bem transportado, inexistindo qualquer exigência nesse sentido na legislação. A restrição ao crédito se refere, APENAS, ao bem/serviço não tributado ou sujeito à alíquota zero (art. 3º, § 2º, II, Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003), e não aos serviços tributados que possam ser a eles relacionados” (e-fl. 890) Quanto a este item, o presente voto acompanha o raciocínio do Recorrente, alinhando-se ao que ficou decidido no acórdão 3403-001.938, de 19/03/2013, ementado da seguinte forma:” Assim, é de se prover o recurso no tópico. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar as glosas dos créditos, relacionados a seguir, desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido as operações tributadas pela contribuição e os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, nos seguintes termos: (i) serviços de pesquisa e desenvolvimento voltados à manutenção de controles de qualidade e para atender as exigências sanitárias administrativas da agência reguladora (ANVISA) e (ii) fretes na aquisição de insumos, com o reconhecimento do crédito ordinário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar as glosas dos créditos, relacionados a seguir, desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido as operações tributadas pela contribuição e os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, nos seguintes termos: (i) serviços de pesquisa e desenvolvimento voltados à manutenção de controles de qualidade e para atender as exigências sanitárias administrativas da agência reguladora (ANVISA) e (ii) fretes na aquisição de insumos, com o reconhecimento do crédito ordinário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 631DF CARF MF Documento nato-digital

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