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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8849153 #
Numero do processo: 10932.000322/2007-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2401-000.203
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1184; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1          1             S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10932.000322/2007­76  Recurso nº  000.000  Resolução nº  2401­000.203  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  08 de fevereiro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  DIKAR COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso em diligência.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Elias  Sampaio  Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     Fl. 437DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10932.000322/2007­76  Resolução n.º 2401­000.203  S2­C4T1  Fl. 2          2 RELATÓRIO  Trata­se  de  retorno  de  diligência  comandada  por meio  da Resolução  nº  2401­ 00.118  desta  4ª  Câmara  de  Julgamento  com  a  solicitação  de  informações  por  parte  da  autoridade fiscal nos seguintes termos:  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  Dá  análise  da  alegações  do  recorrente,  constatou­se  que  o  mesmo  trouxe informações quanto aos fatos geradores descritos na NFLD em  confronto com as GFIP informadas e utilizadas pela fiscalização como  base  para  apurar  as  diferenças  mensais  de  salário  de  contribuição,  fatos esses não descritos na impugnação.  Contudo,  mesmo  em  se  tratando  de  inovação,  entendo  pertinente  a  apreciação  de  ditos  fatos,  considerando  o  princípio  da  verdade  material e que a fiscalização ao se pautar em documentos apresentados  pelo  próprio  recorrente,  devem  os  mesmos  reproduzir  fielmente  os  documentos apresentados.  É  nesse  ponto  que  entendo  existem  fatos  que  devem  ser  esclarecidos  pela autoridade fiscal, para que se possa proceder ao julgamento dos  fatos com mais propriedade.  Muitas das GFIP apresentadas pelo recorrente, como base para o seu  recurso  não  se  encontram  autenticadas,  como  por  exemplo,  fl.  281,  286, 292, 302, 307, 315, 319, 328, 333, 340, 346, 370, 373, 377, 379,  383,  388,  392  etc,  tal  fato  levaria  de  pronto  a  improcedência  das  alegações,  contudo  às  fls.  358,  364,  constam  realmente  GFIP  autenticadas,  com  salários  de  contribuição  diferentes  da  planilha  apresentada  pela  autoridade  fiscal.  Assim,  para  espancar  qualquer  dúvida  acerca  dos  valores  já  efetivamente  declarados  em GFIP  e  os  apurados  na  presente  NFLD  como  diferença  de  salário  de  contribuição,  faz­se  primordial  a  manifestação  da  autoridade  fiscal,  quanto  a  veracidade  das  alegações  e  principalmente  se  os  valores  descritos  pelo  recorrente  foram  realmente  os  descritos  em  GFIP  (inclusive nas não autenticadas), esclarecendo as diferenças apuradas  na NFLD em tela.  Para  retomar  as  informações  pertinentes  ao  processo  ,  importante  destacar  as  informações acerca do lançamento efetuado.  A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  da  empresa,  incluindo  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a destinada aos  Terceiros,  levantadas  sobre  os  valores  pagos  a  pessoas  físicas  na  qualidade  de  empregados e contribuintes individuais e não declarados no documento GFIP.  O lançamento compreende competências entre o período de 12/1999 a 12/2004 e  13 salário de 2004, sendo que os fatos geradores incluídos nesta NFLD foram apurados  por meio das folhas de pagamento em confronto com os valores recolhidos e declarados  em GFIP:  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10932.000322/2007­76  Resolução n.º 2401­000.203  S2­C4T1  Fl. 3          3 Importante,  destacar  que  a  lavratura  da  NFLD  deu­se  em  28/06/2007,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 05/07/2007.   Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela notificada, fls. 55  a  56,  alegando  em  síntese  que  existem  débitos  objetos  de  execução  pela  PGFN,  conforme  se  junta  cópias  dos  processos  de  execução  fiscal,  execuções  essas  que  possuem  no  seu  bojo  cobranças  dos  tributos  e  contribuições  que  coincidem  com  os  exercícios objeto de fiscalização apontados na NFLD e AI.  A Decisão­Notificação confirmou a procedência total do  lançamento,  fls. 102 a  105,  afastando  a  alegação  de  duplicidade  de  lançamento  sobre  os  mesmos  fatos  geradores, uma vez que se identificou que as execuções em andamento dizem respeito a  valores declarados em GFIP e não recolhidos  Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi  interposto recurso  pela notificada, conforme fls. 88 a 137. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o  seguinte:  Requer seja devolvida para a 2ª instância as razões apresentadas na impugnação,  reiterando todos os termos lá lançados.  Procedeu  o  contador  da  empresa  a  uma  averiguação minuciosa  onde  constatou  que  as diferenças  apontadas pela  fiscalização na verdade não existem,  sendo que não  existem valores sonegados como apontado na presente NFLD, conforme se depreende  das GFIP e Resumos de FOPAG em confronto com a planilha apresentada pelo auditor  a fl. 213.  Face o exposto, requer seja  julgada inteiramente procedente o presente recurso,  para fim de ser reconhecida a total improcedência da NFLF.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho sem o oferecimento de contrarrazões.  Requereu o recorrente o aditamento do recurso no que diz respeito a aplicação da  decadência quinquenal.  É o Relatório.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento, após cumprimento da diligência determinada às fls. 431 a 433).  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10932.000322/2007­76  Resolução n.º 2401­000.203  S2­C4T1  Fl. 4          4 Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  Em  se  tratando  de  retorno  de  diligência  comandado  por  este  conselho,  despiciendo  a  análise  dos  pressupostos,  tendo  em  vista  já  terem  sido  avaliados  quando  do  primeiro julgamento.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  Apesar do cumprimento da diligência por parte da autoridade fiscal, entendo que  não  existe  a  possibilidade  de  seguir  no  julgamento  em  questão,  posto  que  o  motivo  da  conversão em diligência foi a apresentação de documentos pelo recorrente.  Todavia,  após  a  prestação  de  informações  pela  autoridade  fiscal,  dever­se­ia,  cientificar o recorrente dos termos da informação fiscal prestada;, para que, em desejando, se  manifestasse, o que não ocorreu. Tal fato implica cerceamento do direito de defesa, posto que  as  informações  prestadas  pela  autoridade  fiscal  rebatem  toda  a  contestação  apresentada  pelo  recorrente.  CONCLUSÃO  Face o exposto entendo deva novamente  ser o processo baixado em diligência  para que seja o recorrente cientificado do termos da diligência, para manifestar­se caso seja do  seu interesse.  É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira    Fl. 440DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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8874268 #
Numero do processo: 16327.720676/2017-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo (Súmula CARF n.º 1).
Numero da decisão: 1301-005.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Barbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo (Súmula CARF n.º 1).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Barbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bianca Felicia Rothschild.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo (Súmula CARF n.º 1). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Barbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bianca Felicia Rothschild. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 02-86.659, proferido pela 7ª Turma da DRJ/BHE, que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 06 76 /2 01 7- 27 Fl. 2880DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.314 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720676/2017-27 A contribuinte acima identificada foi autuada em conclusão a procedimento fiscal realizado para apuração de IRPJ e CSLL, referente ao ano-calendário 2012, conforme segue: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), lavrado em 23/08/2017, no valor total de R$ 53.447.071,90 (cinqüenta e três milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil, setenta e um reais e noventa centavos); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), lavrado em 23/08/2017, no valor total de R$ 1.310.043,34 (um milhão, trezentos e dez mil, quarenta e três reais e trinta e quatro centavos). Esses tributos foram apurados, incorrendo nas seguintes infrações: INFRAÇÃO: IRPJ – Gratificações Indedutíveis e Participações nos Lucros atribuídas a administradores; INFRAÇÃO: CSLL- Redução indevida do lucro líquido causada por antecipação de despesas; Compulsando o Termo de Verificação Fiscal, no intuito de compor o presente relatório e para melhor esclarecer o caso em apreço, transcrevo parcialmente o conteúdo do Relatório Fiscal. Conforme previsto no Estatuto Social da interessada, a administração da sociedade compete ao Conselho de Administração e à Diretoria. Destarte a seguir artigos do Estatuto que dizem respeito ao tema: "Artigo 4o - ADMINISTRAÇÃO - A Sociedade será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria. O Conselho de Administração terá, na forma prevista em lei e neste estatuto, atribuições orientadoras, eletivas e fiscalizadoras, as quais não abrangem funções operacionais ou executivas. Estas funções serão de competência privativa da Diretoria. 4.1 1nvestidura - Os Conselheiros e diretores serão investidos em seus cargos após a aprovação de suas nomeações pelas autoridades competentes, mediante assinatura de termos de posse no livro de atas do Conselho de Administração ou da Diretoria, conforme o caso. 4.2 Remuneração dos Administradores - Os administradores perceberão remuneração e participação nos lucros, que não poderá ultrapassar os limites legais. Para o pagamento da remuneração a Assembléia fixará verba global e anual, ainda que sob forma indexada, cabendo ao Conselho de Administração regulamentar a utilização dessa verba. Caberá igualmente ao Conselho de Administração fixar o rateio da participação devida aos administradores. " "Artigo 5o - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - O Conselho de Administração será composto por acionistas, eleitos pela Assembléia Geral, e terá 1 (um) Presidente e 2 (dois) Vice-Presidentes, observadas as disposições do item 5.1. 5.7 Compete ao Conselho de Administração: fixar a orientação geral dos negócios da sociedade; eleger e destituir os diretores da sociedade e fixar-lhes as atribuições, observado o que a respeito dispõe este estatuto; fiscalizar a gestão dos diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da sociedade, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos; convocar a Assembléia Geral; manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; escolher e destituir os auditores independentes; Fl. 2881DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.314 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720676/2017-27 deliberar sobre distribuição de dividendos intermediários, inclusive à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral, bem como sobre o pagamento de juros sobre o capital próprio; deliberar sobre a aquisição das próprias ações, em caráter não permanente; deliberar sobre qualquer alteração relevante nas práticas contábeis da sociedade e suas controladas, exceto se exigida em lei ou por órgãos regulatórios ou sugerida, com fundamentação razoável, pelos auditores externos da sociedade; deliberar sobre a aquisição, oneração e alienação de bens do ativo permanente em valor superior a 5% (cinco por cento) do patrimoônio líquido da sociedade, conforme declarado no último balanço semestral disponível; aprovar a realização de qualquer operação relevante que não esteja compreendida no curso normal dos negócios, de acordo com os critérios que vierem a ser estabelecidos periodicamente pelo próprio Conselho de Administração; e definir as políticas de risco, em especial as de crédito e de tesouraria, e estabelecer limites de risco de mercado consolidado, levando em conta eventuais propostas apresentadas pela Comissão Superior de Crédito e Comissão Financeira do Itaú Unibanco S/A, função essa que poderá ser delegada pelo Conselho de Administração a uma comissão integrada por diretores da sociedade e do Itaú Unibanco S/A. " "Artigo 6o - DIRETORIA - A administração e a representação da sociedade competirão à Diretoria, eleita pelo Conselho de Administração. 6.1 A Diretoria terá de 5 (cinco) a 60 (sessenta) membros, pessoas naturais residentes no País, compreendendo os cargos de Diretor Presidente, Diretores Vice-Presidentes, Diretores Executivos e Diretores sem designação específica, na conformidade do que for estabelecido pelo Conselho de Administração ao prover esses cargos; "Artigo 7o - ATRIBUIÇÕES E PODERES DOS DIRETORES - O Diretor Presidente e os Diretores Vice-Presidentes, em conjunto de dois quaisquer ou em conjunto com um Diretor Executivo ou Diretor sem designação específica, terão poderes para: representar a sociedade, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente assumindo obrigações ou exercendo direitos em qualquer ato, contrato ou documento que acarrete responsabilidade para a sociedade, inclusive prestando garantias a obrigações de terceiros; decidir sobre a instalação, extinção e remanejamento de dependências e/ou subsidiárias, no País ou no exterior, deliberando, inclusive, sobre aumento, destaque ou redução do capital das aludidas dependências e/ou subsidiárias; e constituir procuradores "ad negotia" ou "ad judicia"; na outorga de procuração por instrumento público, a sociedade também poderá ser representada por 2 (dois) Diretores Executivos em conjunto ou por 1 (um) Diretor Executivo em conjunto com 1 (um) Diretor sem designação específica. Compete ao Diretor Presidente convocar e presidir as reuniões da Diretoria e supervisionar a atuação desta, bem como supervisionar toda a administração das operações bancárias. Aos Diretores Vice-Presidentes compete a administração das operações bancárias e a representação da sociedade nos órgãos ou entidades, bem como assessorar e substituir o Diretor Presidente em suas ausências ou impedimentos. Aos Diretores Executivos e Diretores sem designação específica compete o desempenho de tarefas que lhes forem atribuídas pelo Diretor Presidente, em áreas ou carteiras específicas da sociedade." Quanto aos fatos geradores, a autoridade fiscal elencou os tópicos assim divididos: Dos Fatos Relacionados aos Honorários fixos e Honorários Especiais: Conforme DIPJ ano calendário 2012, na ficha 05B, linha 1 , -Remuneração a Dirigentes e a Conselho de Administração- o total declarado pela interessada foi de Fl. 2882DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.314 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720676/2017-27 R$104.273.478,37 , sendo que a parcela não dedutível desta remuneração declarada pela interessada foi de R$ 731.221,81. De acordo com a somatória dos balancetes de 06/2012 e 12/2012 encontrados na conta 8.1.7.18.00-5 0000- DESPESAS DE HONORARIOS- o valor total lançado foi de R$27.519.088,47. Na conta 8.1.7.18.30-4 0003 HONORÁRIOS ESPECIAIS este valor totalizou R$ 76.754.389,90; Portanto, o valor de R$104.273.478,37 informado nos balancetes na conta 8.1.7.18.00-5 0000 DESPESAS DE HONORARIOS está de acordo com informado na DIPJ. No Termo de Intimação Fiscal (TIF) datado de 15/06/2015 a interessada é intimada a apresentar as contas contábeis relacionadas as linhas 01-Remuneração a Dirigentes e a Conselho de Administração- e 02 da DIPJ a/c 2012. A interessada apresenta sua resposta considerando os honorários mensais o valor de R$27.519.088,47 (honorários diretoria e conselho) e honorários especiais o valor de R$76.754.398,90 , totalizando R$ 104.273.478,37 conforme informação dos balancetes e DIPJs. No Termo de Intimação Fiscal (TIF) de 05/04/2016 a interessada é intimada a apresentar o Livro de Apuração da Contribuição Social- LACS- e no item 2 informar, demonstrar e justificar se foram considerados dedutíveis para efeito de apuração do Lucro Real e da CSLL as verbas abaixo relacionadas, identificadas nas folhas de pagamento nas seguintes rubricas: - Rubrica 450- Participação nos Lucros dos Administradores; rubrica 600- Honorários Especiais; rubrica 601- Complemento Honorários Especiais; rubrica 360 Complemento Honorários Especiais; rubrica 29390 honorário fixo semestral; rubrica 2626 Diferença honorários mensais. Em sua resposta a interessada apresenta o LACS e demonstra que foram adicionados: Provisões p/ Participação dos diretores no valor de R$46.350.990,09 mais Participação de diretores no valor de R$1.747.260,00 proveniente da conta 8318.252.000.000-7 BBA/OUT.DESP.ADM-INDEDUTIVEL- totalizando R$48.098.250,09 ; provisões outras remunerações de diretores no valor de R$731.221,81 contabilizados na conta 8242990000000-3 valor a maior da provisão, de acordo com a linha 01 da Ficha 05B da DIPJ. Em relação à CSLL a interessada está regular em relação a estas gratificações, conforme disposto no Anexo I da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1700, DE 14 DE MARÇO DE 2017. No entanto, para efeito do IRPJ, no LALUR é adicionado ao Lucro Real R$ 731.221,81 - Provisão Outras Remunerações Diretoria e R$ 48.098.250,09 a título de Participação de diretores. Estas participações não compõem a linha 1 da Ficha 05B, informadas na Ficha 06B, linha 76- Participações de Administradores e Partes Beneficiárias no valor de R$64.089.085,62. Durante o ano calendário 2012 , foram pagos aos administradores a título de honorários e honorários especiais o valor de R$104.273.478,37 menos o valor maior da provisão indedutível de R$731.221,81 resultando R$103.542.256,56, considerados dedutíveis pela interessada . Conforme rubricas das folhas de pagamento estes valores foram pagos conforme se depreende da tabela abaixo: Fl. 2883DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.314 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720676/2017-27 Conforme consta da conta 8.1.7.18.30-4 0001- honorários Diretoria e Honorários Conselho Administrativo- dos balancetes mensais , considerando o somatório de junho e dezembro o valor registrado na contabilidade perfez o montante de R$ 27.519.088,47. No entanto a fiscalização totalizou como despesa de honorários da Diretoria e Conselho o valor de R$26.599.976,67, valor esse considerado pela autoridade fiscal que deveria ser considerado como dedutível na base de cálculo na apuração do Lucro Real. A diferença de R$ 919.111,80 deve-se a rubrica 2626 que foi considerada pela empresa como honorários e não honorários especiais (remunerações variáveis) conforme comentários dessas rubricas abaixo. Em relação aos honorários especias que consta no balancete na conta 8.1.7.18.30-4 0003 totalizou no ano o valor de R$76.754.389,90, sendo o valor maior da provisão indedutível de R$731.221,81 foi adicionado ao LALUR e LACS e o restante de R$76.023.168,09 considerado dedutível pela interessada. Segue comentários de cada rubrica das folhas de pagamento considerado indedutível na apuração do Lucro Real pela autoridade fiscal. - Rubrica 2626- Dif de honorário mensal- : Esta rubrica contabilizada na conta de honorário diretoria 8242.001.000.000-9 foi paga a quatro diretores e pagos na rescisão ou no início de atividade do diretor. Totalizou no ano R$919.111,80. -Rubrica 600- Honorários Especiais I ; rubrica 360- Complemento de Honorários Semestrais; rubrica 601- Complemento do Honorários Especiais I: Contabilizado na conta 8.1.7.18.30-4 0003 HONORÁRIOS ESPECIAIS- estes valores foram pagos em 02/2012 R$64.785.028,39; Em 04/2012 R$2.734.352,00 ;competência 05/2012 no valor de R$30.182,33 ;competência 08/2012 R$376.132,52 e competência 10/2012 R$984.937,00 totalizando no ano pagamentos de R$68.910.632,24. -Rubrica 29390 - Honorários Fixos Semestrais: Verba paga a 18 diretores em 08/2012, de um total de 43 diretores estatutários totalizando R$7.112.535,85- contabilizada na conta conta 8.1.7.18.30-4 0003 HONORÁRIOS ESPECIAIS. Ressalte-se que os diretores que receberam esta verba, são aqueles que não receberam adiantamento das Participações nos Lucros dos Administradores, como relatado nas outras infrações contidas no Relatório Fiscal. Citando novamente o Estatuto Social da CIA (doc.2) no item 4.2: 4.2 Remuneração dos Administradores - Os administradores perceberão remuneração e participação nos lucros, que não poderá ultrapassar os limites legais. Para o pagamento da remuneração a Assembléia fixará verba global e anual, ainda que sob forma indexada, cabendo ao Conselho de Administração regulamentar a utilização dessa verba. Caberá igualmente ao Conselho de Administração fixar o rateio da participação devida aos administradores." A ata da Assembléia Geral da CIA realizada em 30/04/2012 fixou as verbas anuais e globais para o Conselho e diretoria, relativos ao ano 2012, o valor de até R$200.000.000,00 , (duzentos milhões de Reais) "reajustadas de acordo com a política de remuneração adotada pela Sociedade e que serão atribuídos aos seus respectivos membros na forma que vier a ser deliberada pelo Conselho de Administração. Os valores para remuneração aprovados poderão ser pagos em moeda corrente nacional, Fl. 2884DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.314 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720676/2017-27 em ações do Itaú Unibanco Holding S/A ou em outra forma que a administração considerar conveniente, sendo possível que seu pagamento seja realizado de forma diferida." O termo remuneração compreende tudo aquilo que o administrador recebe em função da prestação de serviços abarcando verbas fixas e variáveis que incluem gratificações , bônus diferido, Participações nos Lucros, ou outra forma que a administração considerar conveniente. A remuneração fixa é o chamado pró-labore atribuídos aos administradores, chamado de honorários mensais pela empresa. Já a remuneração variável é condicionada a diversos fatores que estão relacionadas com a importância do administrador dentro da organização. Repetindo o Estatuto Social, cabe ao Conselho de Administração a deliberação da distribuição da verba global aprovada pela Assembleia da CIA a cada membro da Diretoria e Conselho da CIA. Logo, esta parcela de remuneração variável , os chamados honorários especiais, Complemento de honorários especiais, honorários fixos semestrais e diferenças de honorários mensais mantêm características de gratificações , pois atreladas com o desempenho individual, desempenho da unidade de negócios, o desempenho das empresas pertencentes ao Conglomerado Econômico Financeiro Itaú Unibanco ; e a relação entre os desempenhos mencionados acima e os riscos assumidos, conforme critério estabelecido pelo Conselho de Administração, seguindo orientações do comitê de remuneração da controladora do Grupo Itaú Unibanco e da política de remuneração dos administradores. A natureza das atribuições dos diretores são de administradores , vinculados à sociedade por normas do Direito Comercial não importando, para esse fim, a nomeclatura da verba paga a eles atribuída pela interessada e sim a verdadeira natureza desta verba . Entendimento contrário ao exposto haveria clara agressão tanto às disposições legais às quais a Sociedade se sujeita (Lei n° 6.404/76) ao seu próprio Estatuto Social , seus documentos societários e a legislação do Imposto de Renda, pois bastaria nomear determinada rubrica de honorários especiais, por exemplo, para virar pó toda legislação referente a dedutibilidade ou não das gratificações e participações atribuídas a administradores na apuração do Lucro Real. Depreende da estrutura do grupo Itaú Unibanco e do item e Comitê de Remuneração que direciona a política de remuneração fixa e variável dentro do contexto de pacote de remuneração do Grupo Itaú Unibanco e, particularmente , dos itens a que se referem ao Banco Itaú BBA, extraído do Formulário F-20 -RELATÓRIO ANUAL EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 13 OU 15(d) DA LEI DE BOLSAS E VALORES MOBILIÁRIOS DE 1934 para o exercício fiscal encerrado em 31 de dezembro de 2012 do ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A, documento esse disponível no sítio da interessada. Estrutura Acionária Somos uma holding financeira controlada pela IUPAR, uma empresa de participações controlada conjuntamente (i) pela Itaúsa, que é uma empresa de participações controlada pelos membros da família Egydio de Souza Aranha, e (ii) pela E. Johnston, que é uma empresa de participações controlada pelos antigos acionistas controladores do Unibanco, a família Moreira Salles. A Itaúsa detinha diretamente 38,7% de nossas ações ordinárias em 31 de março de 2013. Consulte _Item 7A. Principais Acionistas. Comitê de Remuneração Em 17 de fevereiro de 2011, nosso conselho de administração criou o comitê de remuneração. Nos termos da Resolução CMN nº. 3.921, a criação de um comitê de remuneração é obrigatória. Nosso comitê de remuneração é responsável por todas as questões relacionadas à remuneração dos administradores e funcionários do conglomerado Itaú Unibanco, conforme descrito abaixo. O comitê é responsável pelas seguintes funções: (i) propor ao conselho de administração a política de remuneração para a administração do Itaú Unibanco Holding, inclusive as várias formas de Fl. 2885DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.314 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720676/2017-27 remuneração fixa e variável além de benefícios especiais e políticas de recrutamento e demissões; (ii) discutir, examinar e supervisionar a implantação e funcionamento de modelos de remuneração existentes para o Itaú Unibanco e Itaú BBA (inclusive da unidade de tesouraria), e discutir os princípios gerais da política de remuneração para seus funcionários e recomendar ao conselho de administração qualquer ajuste ou melhoria; (iii) supervisionar a implantação e funcionamento da política de remuneração para a administração do Itaú Unibanco Holding; (iv) analisar a política de remuneração do Itaú Unibanco Holding anualmente, recomendando ao conselho de administração qualquer ajuste ou melhoria; (v) propor ao conselho de administração a remuneração global dos administradores a ser apresentada à assembleia geral ordinária; (vi) avaliar e aprovar pacote de remuneração do Diretor Presidente, bem como aprovar o valor individual de sua remuneração, inclusive os salários fixo e variável e benefícios; (vii) avaliar e aprovar os pacotes de remuneração propostos pelo Diretor Presidente para os vice-presidentes executivos do Itaú Unibanco e Diretor Presidente e para os vice presidentes executivos do Itaú BBA, inclusive os componentes das remunerações fixa. e variável, benefícios e incentivos de longo prazo e avaliar os pacotes de remuneração dos membros remanescentes da administração do conglomerado Itaú Unibanco; (vii) avaliar cenários interno e externo futuros e seus eventuais impactos sobre a política de remuneração; (viii) comparar a política de remuneração de companhias similares a fim de identificar discrepâncias significativas e propor qualquer ajuste necessário; (ix) garantir que a política de remuneração seja compatível com a política de gestão de risco, objetivos e situação financeira atual e esperada do Itaú Unibanco Holding e com a Resolução CMN N° 3.921; e (x) preparar, anualmente, um —Relatório do Comitê de Remuneração. " No Termo de Intimação Fiscal de 17/03/2017 a interessada juntou em sua resposta documento do Itaú Unibanco denominado "Política de Remuneração de Administradores" , que explicita ainda mais a política de remuneração dos administradores em geral e , em particular em seu Anexo II do Banco Itaú BBA. Abaixo trechos deste documento anexado ao Processo: "ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. CNPJ 60.872.504/0001-23 Companhia Aberta NIRE 35300010230 POLÍTICA DE REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES 1.OBJETIVOS Esta Política de Remuneração de administradores ("Política de Remuneração") consolida os princípios e práticas de remuneração adotados pelo Itaú Unibanco Holding S.A. ("Itaú Unibanco"), pelo Banco Itaú BBA S.A. ("Itaú BBA) e pelas demais empresas de seu Conglomerado Econômico Financeiro, especialmente aquelas que aderiram ao Comitê de Remuneração único do Itaú Unibanco, sendo todas as empresas aderentes à Política de Remuneração aqui denominadas "Conglomerado Econômico Financeiro Itaú Unibanco". Além disso, a Política de Remuneração visa atrair, reter e recompensar de forma meritocrática as entregas realizadas pelos administradores, além de incentivá-los a manter níveis prudentes de exposição ao risco nas estratégias de curto, médio e longo prazo na condução de seus negócios, em consonância com os interesses dos acionistas e a cultura da organização, a fim de que o Conglomerado Econômico Financeiro Itaú Unibanco alcance resultados sustentáveis. 2. PRINCÍPIOS O Conglomerado Econômico Financeiro Itaú Unibanco reconhece que a forma como é estruturado o modelo de remuneração dos administradores possui grande relevância para a condução e sustentabilidade dos negócios. Nesse sentido, a remuneração variável deve levar em conta os riscos envolvidos, de forma a incentivar os administradores a buscarem resultados que sejam percebidos ao curto, médio e longo prazo, desencorajando atitudes e tomadas de decisão que envolvam um risco excessivo. Essa prática visa alinhar os interesses dos administradores, do Conglomerado Econômico Financeiro Itaú Unibanco e dos acionistas. Fl. 2886DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.314 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720676/2017-27 Além disso, a remuneração variável deve levar em conta a performance individual, o resultado da área de negócios em que o administrador atua, bem como o resultado da instituição. Deverá ser diferida no tempo e sujeita à aplicação do ajuste de malus por conta do desempenho do negócio e/ou da instituição. O Conglomerado Econômico Financeiro Itaú Unibanco reconhece que a remuneração é uma importante ferramenta de reconhecimento da performance dos administradores, deve basear-se na cultura organizacional e deve refletir, não somente a performance obtida, mas também a forma como isso ocorreu, tendo como parâmetro os princípios definidos no decálogo do “Nosso Jeito de Fazer”, que refletem a cultura organizacional do Conglomerado Econômico Financeiro Itaú Unibanco. Esta cultura privilegia, entre outros aspectos, a combinação do talento individual com o trabalho em equipe, a boa ambição, a postura de dono e a ética na condução dos negócios. O modelo de remuneração deve estar desenhado de tal forma que consiga atrair e reter os melhores profissionais do mercado. Neste sentido, as entregas realizadas acima do esperado, tanto no resultado quanto na forma, devem ser remuneradas de forma diferenciada em relação ao mercado, sempre dentro do permitido na legislação aplicável. 3.FATORES O Conglomerado Econômico Financeiro Itaú Unibanco possui alguns fatores que norteiam esta política no sentido de garantir o alinhamento entre os interesses dos administradores, do próprio Conglomerado Econômico Financeiro Itaú Unibanco e dos acionistas. A remuneração dos administradores deve ser compatível com a política de gestão de riscos e ser formulada de modo a não incentivar comportamentos que elevem a exposição ao risco acima dos níveis considerados prudentes nas estratégias de curto, médio e longo prazos adotadas pela instituição. Como forma de evitar os conflitos de interesses, a remuneração dos administradores das áreas de controle interno e de gestão de riscos deve ser adequada para atrair profissionais qualificados e experientes e é determinada independentemente do desempenho das áreas de negócios. As medidas do desempenho dos administradores das áreas de controle interno e de gestão de riscos devem ser baseadas na realização dos objetivos de suas próprias funções e não no desempenho das unidades por eles controladas ou avaliadas. a) Fatores de mensuração do montante global de remuneração Para cálculo do montante global e da alocação da remuneração, são levados em conta, entre outros, os seguintes fatores: (i) os riscos correntes e potenciais; (ii) o resultado geral das empresas pertencentes ao Conglomerado Econômico Financeiro Itaú Unibanco; (iii) a capacidade de geração de fluxos de caixa do Itaú Unibanco Holding; (iv) o ambiente econômico em que o Itaú Unibanco Holding está inserido e suas tendências; e (v) as bases financeiras sustentáveis de longo prazo e os ajustes nos pagamentos futuros em função dos riscos assumidos, das oscilações do custo do capital e das projeções de liquidez. b) Fatores de mensuração da remuneração variável Para cálculo da remuneração variável dos administradores, são considerados, no mínimo, os seguintes critérios: (i) o desempenho individual; (ii) o desempenho da unidade de negócios; Fl. 2887DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.314 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720676/2017-27 (iii) o desempenho das empresas pertencentes ao Conglomerado Econômico Financeiro Itaú Unibanco; e (iv) a relação entre os desempenhos mencionados acima e os riscos assumidos. A remuneração variável pode ser paga em espécie, ações, instrumentos baseados em ações ou outros ativos. Nos casos em que os pagamentos forem realizados através de ações, instrumentos baseados em ações ou outros ativos, serão realizadas avaliações do ativo pelo valor justo. No mínimo 50% (cinquenta por cento) da remuneração variável deve ser paga em ações ou instrumentos baseados em ações, compatíveis com a criação de valor a longo prazo e com o horizonte de tempo do risco. Além disso, no mínimo 50% (cinquenta por cento) da remuneração variável deve ser diferida para pagamento futuro de, no mínimo, três anos e escalonada em parcelas proporcionais ao período de diferimento. No caso de redução significativa do lucro recorrente realizado3 ou de ocorrência de resultado negativo do Itaú Unibanco Holding ou da unidade de negócios durante o período de diferimento, as parcelas diferidas ainda não pagas serão revertidas proporcionalmente à redução do resultado. Além disso, a garantia de pagamento de um valor mínimo de remuneração variável ou de outros incentivos aos administradores ocorre somente em caráter excepcional, por ocasião da contratação ou transferência de administradores para outra área ou empresa do Conglomerado Econômico Financeiro Itaú Unibanco, limitada ao primeiro ano após o fato que der origem à garantia de pagamento. Caso sejam firmados contratos com cláusulas de pagamentos excedentes aos previstos na legislação, vinculados ao desligamento de administradores, devem ser compatíveis com a criação de valor e com a gestão de risco de longo prazo. Esta Política de Remuneração foi aprovada pelo Conselho de Administração em reunião de []. ANEXO II – POLÍTICA DE REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES DO BANCO ITAÚ BBA S.A. 1.2 DIRETORIA A remuneração anual dos membros da diretoria é composta por: (a) Honorários fixos mensais; (b) Honorários fixos semestrais; (c) Remuneração variável anual (honorários especiais, participação nos resultados e ações restritas); e (d) Plano de benefícios. O Itaú BBA privilegia a remuneração variável, que corresponde à maior parcela da remuneração total paga aos membros da diretoria (diretores, diretores executivos, vice-presidentes e presidente). O montante da remuneração global dos administradores é determinado pela assembleia geral ordinária e pelos limites impostos pelo artigo 152 da Lei das Sociedades por Ações. i) Honorários fixos mensais Os honorários fixos mensais obedecem a pontos de remuneração, definidos de acordo com o nível de responsabilidade e de reporte dos administradores (membros do Comitê Executivo, diretor com reporte ao Comitê Executivo e diretor sem reporte ao Comitê Executivo), Fl. 2888DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.314 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720676/2017-27 e têm como fundamento a equidade interna, uma vez que todos os administradores com o mesmo nível de responsabilidade e reporte recebem o mesmo valor de honorários, ainda que atuem em diferentes áreas. ii) Honorários fixos semestrais Os administradores do Itaú BBA são elegíveis a um honorário fixo semestral, como complemento aos honorários fixos mensais. O valor desta parcela é determinado anualmente, no início do ano fiscal, e será pago aos administradores ativos na folha de pagamento na data de 30 de junho do referido ano. O aumento de responsabilidades institucionais resulta na perda do direito a essa parcela, com o objetivo de aumentar o peso da remuneração variável no mix de remuneração e, consequentemente, o alinhamento a risco obtido pelo diferimento em ações de parte dessa remuneração variável. iii) Remuneração variável anual (honorários especiais, participação nos resultados e ações restritas) Tem periodicidade anual e objetiva recompensar a contribuição de cada administrador no resultado obtido pelo Itaú BBA, assim como seus impactos nos resultados do Itaú Unibanco Holding. É calculada mediante ferramentas de apuração, e segregada em valores pagos em parcelas à vista e diferidas. Para que se defina o valor a ser recebido pelo administrador, são consideradas variáveis como a performance individual, o resultado da área de negócios em que o administrador atua, as áreas por ele atendidas, e os resultados obtidos pelo Itaú BBA e Tesouraria Institucional, a aderência aos valores e cultura da instituição, o alinhamento aos resultados da holding e a fatores de risco.” 7.CONTRATAÇÃO DE ADMINISTRADORES No momento da contratação ou promoção de administrador podem ser garantidos valores mínimos de remuneração, pelo período máximo de 12 (doze) meses. Os valores acordados no momento da contratação de administradores devem ser aprovados pelo Comitê de Recursos Humanos do Itaú BBA. 8.-DESLIGAMENTO DE ADMINISTRADORES Especialmente com relação à remuneração variável diferida, caso o administrador se desvincule do Itaú BBA ou da Tesouraria Institucional, poderá haver a extinção dos valores correspondentes às parcelas diferidas e não pagas. O Comitê de Recursos Humanos do Itaú BBA irá avaliar a manutenção ou extinção dos valores, com base nas seguintes condições: i. que o administrador e a companhia à qual esteja vinculado, de comum acordo, pactuem as condições do desligamento com, pelo menos, 6 (seis) meses de antecedência; ii. que o administrador tenha histórico de relevante contribuição para o Conglomerado Econômico Financeiro Itaú Unibanco; e iii. que o administrador tenha atuado para a formação de sucessores. Decidindo-se pela manutenção dos valores, o Comitê de Recursos Humanos do Itaú BBA poderá deliberar o cancelamento dos valores mantidos, caso sejam violadas alguma das seguintes condições: i. que o administrador não pratique ações contrárias aos interesses do Conglomerado Econômico Financeiro Itaú Unibanco; ii. que o administrador não se vincule à companhias concorrentes; ou Fl. 2889DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.314 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720676/2017-27 iii. que o administrador não recrute ou indique funcionários do Conglomerado Econômico Financeiro Itaú Unibanco. Na hipótese de não extinção dos valores correspondentes à remuneração variável diferida, serão conservadas as mesmas condições inicialmente pactuadas, sendo assegurado ao Comitê de Recursos Humanos do Itaú BBA o direito de extingui-los a qualquer tempo, caso ocorra alguma das situações enumeradas acima. Com relação aos benefícios, nos casos de desligamento por iniciativa do Itaú BBA ou decorrente de não reeleição em virtude de ele ter atingido o limite de idade para o exercício do cargo, os administradores têm direito aos seguintes benefícios: (i) manutenção do plano de saúde pelo período de 12 (doze) meses, contados da data de desligamento, sendo que os custos serão arcados pelo administrador desligado; e (ii) outplacement por período determinado pelo Comitê de Recursos Humanos a partir da data de desligamento. O Comitê de Recursos Humanos do Itaú BBA poderá, ainda, aprovar pagamento pró- rata de remuneração variável e exceções a essas condições, obedecendo-se critérios de compatibilidade com os interesses e gestão de risco do Itaú BBA e do Conglomerado.” Da base de cálculo formulada pela autoridade tributária, depreendeu a seguinte composição: A base de cálculo utilizada foram as rubricas de folhas de pagamento excetuando-se os honorários mensais fixos da Diretoria e Conselho estes dedutíveis no valor de R$26.599.976,67 (rubricas 2625 e 2630); As demais rubricas das folhas de pagamento citadas neste relatório totalizaram R$76.942.279,89 e que foram considerados indedutíveis por esta fiscalização, relativo as remunerações variáveis, conforme tabela abaixo: Estes valores foram contabilizados nas contas 8.1.7.18.30-4 0003 HONORÁRIOS ESPECIAIS e conta 8.1.7.18.30-4 0001 HONORÁRIOS. Na conta de honorários figuram os honorários fixos mensais – rubricas 2625 e 2630 – considerados dedutíveis por esta fiscalização. As diferenças de honorários mensais- rubrica 2626-, contabilizados nas contas Honorários, foram consideradas indedutíveis. Quanto à infração Participação nos Lucros atribuídas a administradores, depreende- se do entendimento da autoridade fiscal, que o valor declarado na DIPJ da interessada às “Participações dos Administradores” totalizou R$64.089.085,62; Este valor está na contabilidade da interessada na conta 8.9.7.10.10-8 0000 ADMINISTRADORES- Grupo Participações no Lucro -somatória do balancete 06/2012 + 12/2012. Este valor representa o somatório da conta 8922.301.000.000-0 PROVISÃO ADMINISTRADORES - que totaliza R$46.350.990,09- mais a conta 8922.971.000.000-0 BONUS L.PRAZO-IBAS ADMINISTR. - que totaliza R$17.738.095,53- resultando no valor de R$64.089.085,62, pertencentes ao grupo de contas Participações no Lucro administradores citada no parágrafo acima. Fl. 2890DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-005.314 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720676/2017-27 No LALUR houve adição no valor de R$48.098.250,09 relacionado a Participação de diretores- representando o somatório de da conta 8922.301.000.000-0 PROVISAO ADMINISTRADORES - R$46.350.990,09 mais a conta 8318.252.000.000- 7BBA/OUT.DESP.ADM-INDEDUTIVEL - R$1.747.260,00 conforme balancete de 06/2012 e 12/2012. No LACS houve adição da Provisão Participação Diretores R$46.350.990,09 e o valor de R$1.747.260,00 relacionado a Participação dos Diretores- conta 8318.252.000.000-7 BBA/OUT.DESP.ADM-INDEDUTIVEL- totalizando R$48.098.250,09. Diante deste fato a interessada no Termo de Intimação Fiscal (TIF) 15/12/2016 foi intimada a esclarecer a que se refere a conta 8922.971.000.000-0 BONUS L.PRAZO- IBAS-ADMINISTR- cujo valor conforme balancete analítico totalizou R$ 17.738.095,53 no ano 2012 e justificar o motivo desta conta ser considerada dedutível em relação ao IRPJ e CSLL, pois a mesma pertence ao grupo de contas Participação nos Lucros Administradores. Em sua resposta a interessada informa que esta conta registra o diferimento linear do bônus ao longo prazo , estabelecido através do Modelo de Remuneração Variável e ratificado na cláusula 6° do Acordo Coletivo de Trabalho no ano de 2010 e 2011; Informa que foi considerado dedutível na base de cálculo da CSLL , pois não há disposição legal para sua adição e quanto ao IRPJ foi considerada dedutível. No Termo de Intimação Fiscal de 01/02/2017 a interessada é intimada a descrever e indicar as contas contábeis informadas na ficha 09B- linha 33- Participações não dedutíveis- informadas na DIPJ 2013 ano calendário 2012, no valor declarado de R$ 333.638.837,42. A interessada respondeu a intimação apresentando o seguinte quadro abaixo: No quadro descrito pela interessada, a fiscalização constatou que houve uma inversão na tabela apresentada pela interessada, pois o valor efetivamente adicionado ao LALUR, LACS e Balancetes Analíticos anexados ao processo, referente à participação dos administradores foi de R$48.098.250,09, consideradas as contas somadas 8922.301.000.000-0 PROVISÃO ADMINISTRADORES - valor R$46.350.990,09 e a conta 8318.252.000.000-7 BBA/OUT.DESP.ADM-INDEDUTIVEL - valor R$1.747.260,00. Já o valor informado na DRE das participações de administradores presente nas Demonstrações Financeiras foi de R$ 58.321 (em milhares de reais) citada nas notas explicativas às demonstrações contábeis - períodos de 01/01 a 31/12 de 2012 e de 2011- Nota 15B. Ressalte-se, pela fiscalização, que a conta 8922.971- Bônus L. Prazo, integra o valor informado na DIPJ na linha 76, Ficha 07B, Participação dos administradores, sendo que o saldo desta conta (R$17.738.095,53) não foi considerado pela interessada como participações não dedutíveis, reduzindo, portanto, o lucro líquido do período de apuração relativo ao ano calendário 2012. No Termo de Intimação Fiscal (TIF) datado de 17/03/2017 o contribuinte é intimado a esclarecer o seguinte quesito: Conforme resposta do contribuinte em 15/12/2016, CRT UAF 007-2017, a empresa afirma que a conta 8922.971- Bônus L. Prazo, registra o diferimento linear do Bônus ao Longo Prazo Administradores, estabelecido no Modelo de Remuneração Variável, sendo considerável dedutível para efeito da apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL. Fl. 2891DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-005.314 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720676/2017-27 Pergunta-se: Houve algum pagamento relacionado a esta conta no ano calendário 2012 ou esta conta somente contem provisões para pagamento aos administradores deste Bônus L. Prazo Administradores. Caso foram feitos pagamentos deste Bônus L.Prazo identificar a rubrica de folhas de pagamento em que figuram estes pagamentos por competência , nome do beneficiário, e o valor total pago no ano de 2012. 2.- Informar e descrever os registros contábeis (partidas e contrapartidas) da conta 8922.971- Bônus L. Prazo Administradores. Em sua resposta protocolada em 10/04/2017 o contribuinte esclarece que o Bônus L. Prazo IBAS Administradores, conta 8922.971 registra o diferimento linear do bônus ao longo prazo dos administradores (PLA) – Participação nos Lucros dos Administradores estabelecido na POLÍTICA DE REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES, sendo que para os empregados o diferimento linear do bônus é estabelecido através do Modelo de Remuneração Variável, registrada na conta 8922.972, citando o Acordo Coletivo de Trabalho que regula a Participação nos Lucros dos Empregados (PLR) de acordo com a Lei 10.101/2000. Afirma que não houve pagamentos nesta conta no ano calendário 2012 e que os lançamentos contábeis foram efetivados a título de provisão e os pagamentos diferidos tiveram início em fev/2014. Informa ainda que a contrapartida da despesa da conta 8922.971 é a conta de ativo 1996.993.000.000-0 BBA/BONUS LP-ADMINISTR.-IBAS - DESPESAS ANTECIPADAS. No Termo de Intimação Fiscal datado de 25/05/2017 o contribuinte é intimado a responder os seguintes quesitos: 1.- Conforme resposta do contribuinte e de acordo com os balancetes, CRT UAF 100/2017 de 10/04/2017, a conta 8922.971 Bônus de Longo Prazo Ibas Administradores registra a débito a despesa e crédito a conta de ativos despesas antecipadas. Explicar o motivo do crédito na conta de ativo e não de uma conta do passivo conforme conta 8922.301- provisão administradores pertencente ao mesmo grupo 8922.000 Participação nos Lucros Administradores. 2.- Conforme esta mesma resposta – CRT UAF 100/2017- não houve no ano calendário 2012 pagamento na conta 8922.971 Bônus de Longo Prazo Ibas, sendo que os lançamentos contábeis foram efetivados a título de provisão e que os pagamentos diferidos tiveram início em 02/2014. Solicita-se ao contribuinte a comprovação destes pagamentos através de uma planilha contendo mensalmente os administradores beneficiários deste bônus l. prazo , o valor pago, informando se estes pagamentos foram liquidados em caixa, outro ativo ou pela transferência da propriedade definitiva das ações , caso seja em ações o número de ações , o valor de mercado das ações na Bolsa na data de transferência da propriedade das ações aos administradores, informar se as ações eram da Holding Itaú Unibanco e o valor em Reais desta transferência de ações , relacionados a conta 8922.971 cujo valor da despesa dedutível em 2012 totalizou R$17.738.095,53. 3.- Demonstrar e explicitar os registros contábeis destes pagamentos e apresentar os razões das contas contábeis que fizeram parte destes registros assinalando os valores nas contas do razão citado na resposta deste item. Resposta do contribuinte item 1 do TIF: “Inicialmente, cabe esclarecer que o IBAS – Instrumentos Baseados em ações são instrumentos que dão direito aos possuidores receberem uma ação PN para cada instrumento adquirido. A contabilização em conta de ativo- Despesa Antecipada-, ocorre considerando se tratar de adiantamento aos executivos do programa Bônus de Longo Prazo (PLA) , o programa estabelece que o seu pagamento deve ocorrer de forma diferida em três (3) anos , sendo necessária a permanência do executivo na empresa no referido período, uma vez atribuído o IBAS e com a ocorrência do adiantamento,por opção do executivo, das parcelas a contabilização se dá em conta de ativo.” Item 2 da Resposta do contribuinte: “ Na conta contábil 8922.971 Bônus de Longo Prazo IBAS não ocorre pagamentos, uma vez que por opção do executivo houve o Fl. 2892DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-005.314 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720676/2017-27 adiantamento , em fev/2012, e o seu registro se deu a débito em conta de passivo, no valor de R$107MM (PLA) estando contido no seu valor o adiantamento da parcela a diferir e que se destina a aquisição do IBAS. As ações adquiridas em 2012 , a ser entregue de forma diferida nos (3) anos subsequentes , são da investida Itaú Unibanco Holding. Resposta ao item 3 da Intimação: “A conta contábil 8922.971 Bônus de Longo Prazo X Despesa antecipada , registram a entrega futura , diferida, das ações adquiridas , em 2012, quando do adiantamento da parcela do Bônus que objetiva tal aquisição. A Contabilização da provisão em questão tem seu marco inicial a partir do mês subsequente ao da data da concessão , e do pagamento aos executivos do respectivo adiantamento para aquisição do IBAS , no caso em questão a partir de março de 2012:” No Termo de Intimação Fiscal datado de 03/08/2017 o contribuinte é intimado a informar o tratamento tributário fiscal referente ao IRPJ e CSLL no momento da entrega das ações aos administradores de acordo com a relação acima fornecida pelo contribuinte em sua resposta anterior no período de 2013 a 2015. Em sua resposta o contribuinte afirma que houve a antecipação de pagamento da remuneração variável que seria paga ao longo do tempo de um determinado período e sob determinadas condições , sendo uma delas a aquisição do IBA, ou seja, o pagamento que inicialmente ocorreria de forma diferida foi antecipado por opção do executivo. Esclarece ainda, que não houve efeito fiscal para o IRPJ e CSLL para os anos de 2013 a 2015 quando da entrega das ações após cumprimento dos prazos estabelecidos para esse fim. Quanto a CSLL, a autoridade fiscal dispõe que houve uma redução indevida do lucro líquido causada por antecipação de despesas. A interessada reduziu indevidamente o Lucro Líquido em virtude de antecipação do PLA no reconhecimento de despesas dedutíveis, resultando no recolhimento a menor da CSLL, conforme relatório descrito no Relatório Fiscal , objeto do Auto de Infração, que havia sido cientificado em 25 de agosto de 2017. Noutro giro, em sede de impugnação, preliminarmente houve a manifestação pelo erro na identificação da matéria tributária, haja vista a autoridade fiscal classificou os pagamentos efetuados a título de honorários como gratificações. Ademais, a alegação sustentada pela interessada de que as despesas glosadas encontram-se os pagamentos com honorários fixos semestrais – rubrica 29390 da folha de pagamento, no valor de R$ 7.112.535,85, mencionado no Relatório Fiscal, por se tratar de remuneração fixa do administrador/dirigente, está expressamente fora do âmbito de incidência tributária do IRPJ, com fulcro no artigo 357 do RIR, bem como os pagamentos de honorários da Diretoria do Conselho – rubrica 2630, no valor de R$ 1.188.000,00 e os pagamentos elencados na conta 2626 – Dif Honorário Mensais – mencionados pelo Fisco como pagamentos na rescisão de contrato e gratificação de admissão, nesse caso lastreado no artigo 299 do RIR. Por fim, quanto ao IRPJ, a interessada ainda cita a existência de uma ação judicial nº 0057039-03.1999.4.03.6100, em trâmite no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ajuizada pelo litisconsórcio formado pelas empresas Pedra Preta Corretora de Seguros Ltda, Financeira Bemge S.A Crédito, Financiamento e Investimento, Armazéns Gerais Itaú Ltda, Cia Itaú leasing e Arrendamento Mercantil e Banco Bemge S.A, sucedido pelo Itaú, que no bojo dessa se discute a limitação à dedutibilidade dos honorários que não sejam mensais e fixos. Quanto a CSLL, a interessada menciona o dispositivo previsto no artigo 106, II, “a”, cominado com o artigo 112, II, ambos do CTN, incluindo uma jurisprudência da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme assim se depreende: Fl. 2893DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-005.314 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720676/2017-27 Ademais, alega sobre a impossibilidade de convivência da mesma regra de dedutibilidade de despesas de aplicação do IRPJ não poder ser estendida a CSLL, conforme dispõe um conjunto de jurisprudência juntado pela interessada: Fl. 2894DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-005.314 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720676/2017-27 Solicita, portanto, que seja provida a impugnação, cancelado o auto de infração para a exigência da CSLL e de seus acréscimos legais. Conforme Informação Fiscal às fls. 2722 a 2727, a interessada aderiu ao Programa Especial de Regularização Tributária -PERT, instituído por meio da Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017. Os valores confessados no âmbito desse parcelamento, que se restringem ao IRPJ, no valor de R$ 4.434.523,88, acrescido dos respectivos consectários legais, foram transferidos para o processo nº e-Processo: 16327.720676/2017-27, conforme Termo à fl.2729. Naquela oportunidade, a r. turma julgadora entendeu pela procedência parcial da Impugnação apresentada, conforme sintetizado pela seguinte Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2012 BÔNUS A DIRIGENTES. Serão dedutíveis na determinação do lucro real as remunerações dos sócios, diretores ou administradores, titular de empresa individual e conselheiros fiscais e consultivos, desde que as retiradas correspondam à remuneração mensal e fixa por prestação de serviço. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2012 BASE DE CÁLCULO Somente as adições previstas em lei devem ser somadas ao lucro líquido na apuração da base de cálculo da CSLL. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, pedindo ao final, deferimento de seu pleito. Após, o contribuinte protocoliza petição informando sua adesão ao parcelamento especial previsto na Lei nº 13.496/2017, na parte relativa ao Auto de Infração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, identificada no Relatório Fiscal como “Infração: IRPJ – Participações nos Lucros atribuídas a administradores”, requerendo a extinção do crédito tributário relacionado a essa parcela da autuação e o prosseguimento do feito em relação às demais matérias impugnadas. Fl. 2895DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-005.314 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720676/2017-27 É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Da Análise do Recurso Voluntário Do IRPJ Sobre Participação nos Lucros dos Administradores Em relação à exigência fiscal de IRPJ sobre os pagamentos de Participação nos Lucros dos Administradores, a Recorrente apresentou pedido de desistência para adesão desta parcela ao PERT, sendo alvo do recurso, portanto, apenas o restante da exigência fiscal relativa ao IRPJ. Da Preliminar Do Erro na Identificação da Matéria Tributável Alega o contribuinte que a Fiscalização incorreu em erro na identificação da situação fática que daria ensejo suposta incidência tributaria da parcela do crédito tributário de IRPJ classificada pela administração como “gratificações indedutíveis”. Isso porque, segundo aduz, em que pese a Fiscalização ter classificado os pagamentos efetuados a título de “gratificações”, na verdade, tratavam-se de honorários. Penso não prosperar a preliminar alegada, pois a discussão sobre a natureza dos pagamentos realizados deve ser alvo de apreciação quando do exame do mérito, pois acaso prevaleça os argumentos deduzidos pela fiscalização, o lançamento será mantido com a confirmação da glosa efetuada na base de cálculo do IRPJ, caso contrário, o lançamento será cancelado, com análise de mérito. A bem da verdade, quanto ao tópico, a fiscalização apenas discorda da interpretação dada ao contribuinte quanto à natureza dos pagamentos efetuados, e por discordar, glosou a dedução dos citados valores na base de cálculo do IRPJ. Ademais, não há que se reconhecer a nulidade arguida, pois o Auto de Infração contém todos os elementos e requisitos necessários de formação válida, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, art. 10 do Decreto nº 70.235/72, observado o art. 142 e seu parágrafo único, da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN). Assim, não havendo o vício, deve-se rejeitar a preliminar alegada Do Mérito Da Exigência do IRPJ: Gratificações Indedutíveis No tópico, alega o Contribuinte que não merecem prosperar as razões sustentadas pela fiscalização, pois dentre as glosas efetuadas, encontram-se as despesas com pagamentos de Fl. 2896DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1301-005.314 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720676/2017-27 honorários fixos semestrais, Honorários de Diretoria Conselho, Bônus de Contratação, dentre outras, onde a dedutibilidade de tais despesas encontra amparo no artigo 299 do RIR/99 e outros. Destaca que os pagamentos realizados a título de Bônus de Contratação é prática comum no mercado, principalmente para empresas do seguimento da Recorrente (Banco de Atacado), em que a competição e a busca por excelência nos profissionais é bastante acirrada. Por fim, noticia a existência de ação judicial, em trâmite no TRF da 3ª Região, ajuizada por empresa sucedida da Recorrente, que discute a limitação à dedutibilidade dos honorários que não sejam mensais e fixos. Pois bem. O âmago da discussão diz respeito à natureza dos pagamentos realizados. Na ótica do Contribuinte, tratam-se de pagamentos realizados a título de honorários, que deve ser dedutível da base de cálculo do IRPJ, ainda que não sejam mensais e fixos. Por outro, o Fisco sustenta que tais pagamentos são gratificações, que como tais, indedutíveis. Porém, como visto, o próprio contribuinte noticia a existência de ação judicial onde se discute exatamente o que deveria ser discutido aqui nos autos: a efetiva natureza de tais pagamentos. Ou seja, não há como prosperar eventual julgamento sobre o mérito, ante ao ajuizamento de ação judicial, pois qualquer que seja a decisão, vai prevalecer a decisão judicial que analisará a questão da limitação à dedutibilidade dos honorários que não sejam mensais e fixos. Em outras palavras, o caminho escolhido pelo Recorrente, acarretou renúncia às instâncias administrativas, em face da propositura de ação judicial. Nesse sentido, confira-se a Súmula CARF nº 1: “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”. Confira-se o pedido da ação judicial, conforme fls. 2872: Assim, não conheço do recurso voluntário. Conclusão Assim, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário em face da concomitância. (documento assinado digitalmente) Fl. 2897DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1301-005.314 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720676/2017-27 José Eduardo Dornelas Souza Fl. 2898DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.721365/2016-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2010 a 30/11/2010 RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O excesso de contribuição retida no mês ou na hipótese de o contribuinte deixar de efetuar a dedução em determinado período, resta-lhe apenas a restituição/compensado através de formulário próprio de Restituição da RFB, a partir do mês subsequente àquele em que ficar caracterizada a impossibilidade de sua dedução, art. 12 da IN 900/08. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. INDISPENSABILIDADE. Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3302-010.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-03T14:07:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-03T14:07:26Z; Last-Modified: 2021-06-03T14:07:26Z; dcterms:modified: 2021-06-03T14:07:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-03T14:07:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-03T14:07:26Z; meta:save-date: 2021-06-03T14:07:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-03T14:07:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-03T14:07:26Z; created: 2021-06-03T14:07:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2021-06-03T14:07:26Z; pdf:charsPerPage: 1708; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-03T14:07:26Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.721365/2016-55 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-010.729 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de abril de 2021 Recorrente CNO S.A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2010 a 30/11/2010 RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O excesso de contribuição retida no mês ou na hipótese de o contribuinte deixar de efetuar a dedução em determinado período, resta-lhe apenas a restituição/compensado através de formulário próprio de Restituição da RFB, a partir do mês subsequente àquele em que ficar caracterizada a impossibilidade de sua dedução, art. 12 da IN 900/08. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. INDISPENSABILIDADE. Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 13 65 /2 01 6- 55 Fl. 3261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.729 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721365/2016-55 Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Versa o presente processo sobre tratamento manual da DCOMP nº 22376.59427.240511.1.3.04-8528 (fls. 02 a 06). A DCOMP informa crédito relativo a Pagamento Indevido ou a Maior que o Devido, no valor de R$ 488.690,43, PA 11/2010, data de arrecadação 23/12/2010, COFINS, código 2172. O referido crédito seria utilizado para quitar débito, também de COFINS, código 2172, PA 04/2011, vencimento 25/05/2011, débito este no valor de R$ 510.486,02. Por meio do Despacho Decisório de fl. 417, proferido em 05/05/2016, o Delegado da Demac/RJO não homologou a DCOMP n.º 22376.59427.240511.1.3.04-8528, bem como determinou a cobrança do débito indevidamente compensado, e cadastrado no processo vinculado de cobrança n. 16682.721366/2016-08. Do Parecer n.º 050/2016, de folhas n.º 413 a 416, que amparou o despacho decisório, cabe transcrever o seguinte trecho: 3. Inicialmente, verifica-se que o contribuinte confessou, em sua DCTF retificadora/ativa ND 100.2010.2015.1811762511, saldo de débito a pagar de COFINS (2172), de Nov/2010, no total de R$ 7.933.011,41 (fls. 397 a 400). A empresa declarou em seu DACON retificador/ativo (fls. 401 a 403), ND 0000200201102277188, transmitido em 30/11/2010, débito de COFINS (2172), regime cumulativo, no valor de R$ 7.933.011,41, conforme demonstrado abaixo. Tabela nº 1 - DACON, original e ativo, ND 0000100200901592058, valores em reais. 4. No demonstrativo da Cofins Retida na Fonte (informado pela empresa em sua ficha 30 do DACON, fl. 403) as retenções totais somam R$ 3.802.612,42, sendo R$ 3.711.840,80 utilizados para dedução da COFINS regime cumulativo (somatório das linhas 18 a 20 do DACON ativo), e R$ 90.771,62 utilizados para dedução da COFINS regime não-cumulativo, conforme tabela abaixo, valores em reais. 5. De posse das informações prestadas pela Empresa confrontamos o Demonstrativo da Cofins Retida na Fonte (ficha 30 do DACON) referente ao mês de novembro de 2010, apresentado pelo contribuinte, com o sistema DIRF da RFB, no tocante ao mês de novembro de 2010. Do total das retenções informadas, R$ 3.802.612,42, não confirmamos as retenções listadas abaixo, no valor total de R$ 44.903,49, no referente às DIRFs às fls. 404 a 406. Fl. 3262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.729 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721365/2016-55 (a) - Na DIRF da fonte pagadora CNPJ 08.768.414/0001-77 (não foi encontrada retenção feita pela filial 0002-58, informada pelo contribuinte), fl. 404, observa-se que não houve rendimentos tributáveis para o mês de novembro de 2010. (b) - Na DIRF da fonte pagadora CNPJ 23.274.194/0001-19, fl. 405, observa-se que a base de cálculo para o mês de novembro de 2010 foi R$ 11.131.088,96, e não os R$ 11.690.334,01 informados pela Empresa. (c) - Na DIRF da fonte pagadora CNPJ 28.151.363/0001-47, fl. 406, observa-se que a base de cálculo para o mês de novembro de 2010 foi R$ 2.681.078,62, e não os R$ 3.025.722,56 informados pela Empresa. 6. Em continuação, deve ser relembrado que o contribuinte confessou (fl. 397), em sua DCTF retificadora/ativa ND 100.2010.2015.1811762511, saldo de débito a pagar de COFINS (2172), de Nov/2010, no total de R$ 7.933.011,41, e que este débito tinha crédito vinculado de R$ 6.340.077,95, referente a OUTRAS COMPENSAÇÕES, e crédito vinculado relativo a 7 (sete) DARFs (fls. 397 a 399), no valor total de R$ 1.592.933,46. Os sete DARFs foram identificados e encontram-se alocados. 7. As retromencionadas OUTRAS COMPENSAÇÕES, conforme pode ser visto à fl. 400, diziam respeito às dcomps nºs 21106.53504.231210.1.3.02-1533 (posteriormente retificada, ficando, ao final, como ativa, a dcomp nº 26383.07278.140911.1.7.02-0365) e a de nº 20975.89174.140911.1.7.02-5775 (retificada pela 35519.28953.131212.1.7.02- 0391), nos valores, respectivamente, de R$ 6.267.180,59 e R$ 72.897,36. 8. Entretanto, conforme o Despacho Decisório nº de Rastreamento 098638761 (fl. 412), as dcomps nºs 26383.07278.140911.1.7.02-0365 e 35519.28953.131212.1.7.02-0391 foram NÃO HOMOLOGADAS, pelo que os valores de, respectivamente, R$ 6.267.180,59 e R$ 72.897,36, totalizando os R$ 6.340.077,95 constantes da linha OUTRAS COMPENSAÇÕES, à fl. 397, carecem dos atributos de liquidez e certeza para participarem da formação do alegado pagamento indevido/a maior que o devido no valor de R$ 488.690,43. Frente ao Despacho Decisório nº 098638761 o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, atualmente na DRJ-RJO-12º Turma de Julgamento, conforme constante no PAF de restituição nº 16682.900045/2015- 89. FUNDAMENTAÇÃO 9. Nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional (CTN), o sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo, no caso de “cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido”. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo. 10. Na leitura do artigo 170 do Código Tributário Nacional a compensação de crédito tributário só poderá ser autorizada com crédito líquido e certo do sujeito passivo. O crédito é certo quando não há dúvida relativa à sua existência e é líquido quando é conhecido o seu exato valor. Sendo líquido e certo o crédito (premissa básica à compensação), proceder-se-á ao encontro das contas devedora e credora. 11. Verificou-se, por fim, que o valor total de retenções de COFINS (relativas ao mês de novembro de 2010) não confirmadas, a serem glosadas, é de R$ 44.903,49. Fl. 3263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.729 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721365/2016-55 12. Dessa maneira, com a glosa das retenções não confirmadas, no valor de R$ 44.903,49, o débito apurado de Cofins a Pagar, código 2172, em novembro de 2010 aumenta de R$ 7.933.011,41 (fl. 397) para R$ 7.977.914,90. 13. Entretanto, e de acordo com o observado nos itens nºs 7 e 8 anteriores, as dcomps nºs 26383.07278.140911.1.7.02-0365 e 35519.28953.131212.1.7.02-0391 foram NÃO HOMOLOGADAS, pelo que aos valores de, respectivamente, R$ 6.267.180,59 e R$ 72.897,36, totalizando os R$ 6.340.077,95 constantes da linha OUTRAS COMPENSAÇÕES, à fl. 397, carecem dos atributos de liquidez e certeza para o adimplemento do débito apurado de Cofins a Pagar, código 2172, em novembro de 2010. 14. Assim, diante do mencionado nos dois itens anteriores, persiste um saldo a pagar de débito de Cofins, código 2172, em novembro de 2010, de R$ 6.384.981,44 (R$ 44.903,49 + R$ 6.340.077,95), conforme tabela nº 5, abaixo, pelo que o pagamento, via DARF nº 5367445822, código de receita 2172, data de arrecadação 23/12/2010, no valor de R$ 488.690,43, não se configura como pagamento indevido ou a maior que o devido. Conclusão 15. Por tudo acima exposto, e tendo em vista o que mais consta nos autos, proponho: • O NÃO RECONHECIMENTO do direito creditório pleiteado pela interessada, relativo a Pagamento Indevido ou a Maior que o Devido, no valor de R$ 488.690,43, PA 30/11/2010, data de arrecadação 23/12/2010, COFINS, código 2172, e • A NÃO HOMOLOGAÇÃO da DCOMP nº 22376.59427.240511.1.3.04-8528, devendo ser cobrado o débito nela compensado. Irresignado com o teor do despacho decisório, o interessado apresentou manifestação de inconformidade, alegando o seguinte: - Depreende-se do Parecer DIORT 50/2016, que amparou o despacho decisório, que dois foram os únicos argumentos para negativa do crédito: a) não identificação ou divergência quanto aos valores informados como retidos pela Requerente em seu DACON e aqueles informados pelos seus tomadores no sistema DIRF; e b) composição de parte do crédito por 02 compensações não homologadas pela RFB. - Em relação a esse primeiro item da acusação, a Requerente demonstra pela juntada de farta documentação comprobatória da legitimidade do crédito (Informes de rendimentos emitidos pelas próprias tomadoras, NFs, recibos, etc.) não assistir razão à fiscalização, vez que legítimos os valores retidos na fonte por ela utilizados na DCOMP, conforme Fl. 3264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.729 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721365/2016-55 informados no DACON, não podendo ser penalizada por eventual equívoco nas informações prestadas na DIRF pelos tomadores, vez que o que gera o direito ao crédito não é a declaração do contratante, mas sim, a efetiva retenção, de modo que, se comprovada a prestação do serviço, com a cobrança do preço e efetiva retenção, por meio das Nota Fiscais, não pode haver questionamento sobre o crédito. - Quanto à alegação de que na DIRF da fonte pagadora CNPJ 08.768.414/0001-77 (não foi encontrada retenção feita pela filial 0002-58 (Águas de pedra), informada pelo contribuinte), fl. 404, observa-se que não houve rendimentos tributáveis para o mês de novembro de 2010. - A diferença identificada pela fiscalização (R$ 17.785,55), refere-se à retenção efetuada pela fonte pagadora no mês anterior de OUT/2010, que não foi utilizada nesse período, mas sim em NOV/2010, o que comprova trazendo aos autos a DIRF emitida pela própria tomadora, com a retenção do valor de R$ 27.567,60 (= faturamento declarado de R$ 592.851,67 x 4,65%), correspondente à soma das retenções de PIS (0,65% = R$ 3.853.53), COFINS (3% = R$ 17.785,55) e CSLL (1% = R$ 5.928,51), efetuadas com base no art. 30 da Lei 10.833/03. - Para melhor demonstrar a origem da diferença apontada pela fiscalização, veja-se a informação prestada pelo próprio tomador em sua DIRF, relativa ao mês de OUT/10 (doc. 08): - Por sua vez, em total conformidade com a informação prestada pelo seu tomador, a Requerente informou nas planilhas apresentadas o exato valor retido de R$ 17.785,55, conforme pela prestadora informado: - A referida informação está em total consonância com o valor informado pela Requerente em seu DACON tanto para a base de cálculo da contribuição relativa ao mês de novembro (R$ 592.851,67), quanto para o valor da contribuição que foi retida (R$ 17.785,53) (v. página 20, item 7, da ficha 30 do DACON - doc. 09): 007. CNPJ da Fonte Pagadora: 08.768.414/0002-58 Código da Receita: 5952 - Retenção de Cofins, CSLL e PIS/Pasep sobre Pagamentos Efetuados por Pessoas Jurídicas de Direito Privado Fl. 3265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.729 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721365/2016-55 Base de Cálculo dos Valores Retidos 592.851.6? PlS/Pasep Retido na Fonte 3.853,54 Cofins Retida na fonte 17.785,53 - E nem se alegue que não se pode utilizar o crédito no mês subsequente àquele em que apurado, pois há permissivo expresso no art. 12 da IN 900/08 (vigente à época dos fatos) nesse sentido: Art. 12 . Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela RFB. § 1° Fica configurada a impossibilidade da dedução de que trata o caput quando o montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês. § 2° Para efeito da determinação do excesso de que trata o § 1°, considera-se contribuição a pagar no mês da retenção o valor da contribuição devida descontada dos créditos apurados naquele mês. 3° A restituição poderá ser requerida à RFB a partir do mês subsequente àquele em que ficar caracterizada a impossibilidade de dedução de que trata o caput. § 4° A restituição de que trata o caput será requerida à RFB mediante o formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento, constante do Anexo I. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB n° 1.224, de 23 de dezembro de 2011). " - Depreende-se da transcrição da IN, que o excesso de contribuição retida no mês poderá ser restituído ou compensado no mês subsequente, e mesmo a obrigação de utilização de formulário próprio de Restituição da RFB somente veio a ser instituída em período posterior, por meio da IN 1.224/11 (de 23 dezembro de 2011, e portanto, inaplicável ao caso). - A compensação deve ser feita assim a partir do mês subsequente àquele em que ficar caracterizada a impossibilidade de sua dedução, exatamente como procedido pela Requerente. - Em reforço, saliente-se que, no art. 64 da Lei 9.430/96 (base legal das retenções) também não há qualquer restrição nesse sentido: Seção V Arrecadação de Tributos e Contribuições Retenção de Tributos e Contribuições Art. 64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. § 1º A obrigação pela retenção é do órgão ou entidade que efetuar o pagamento. § 2º O valor retido, correspondente a cada tributo ou contribuição, será levado a crédito da respectiva conta de receita da União. § 3º O valor do imposto e das contribuições sociais retido será considerado como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições. § 4º O valor retido correspondente ao imposto de renda e a cada contribuição social somente poderá ser compensado com o que for devido em relação à mesma espécie de imposto ou contribuição. (...) Fl. 3266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.729 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721365/2016-55 § 7º O valor da contribuição para a seguridade social - COFINS, a ser retido, será determinado mediante a aplicação da alíquota respectiva sobre o montante a ser pago. (...) - Ainda que efetuado sob a forma de dedução no mês seguinte ao da apuração, os valores retidos foram submetidos à análise da DIORT mediante o protocolo do PER/DCOMP, não fugindo do controle da RFB. - Assim, nada a contestar no tocante ao procedimento adotado pela Requerente, que deve ter seus créditos reconhecidos pela DRJ, por meio da reforma do despacho decisório ora atacado, sob pena de incursão na mesma ofensa à legalidade, incorrida pelo parecer instrutório que serviu de motivação ao decisum. - Isso porque, ainda que tenha deduzido seus créditos no mês subsequente, ao fim, é matéria incontroversa que faz jus a tais créditos, os quais foram (e são) submetidos à análise da RFB, cujo procedimento de fiscalização se encontra sob o exame da DRJ, de maneira que, além de ter se dado cumprimento ao art. 64 da Lei 9.430/96 e ao art. 12 da IN 900/08, pragmaticamente, o resultado em termos de valores creditórios a serem ressarcidos em favor da Requerente é equivalente, ante a atualização monetária dos mesmos (diferença meramente temporal), seja quando das deduções, seja quando do protocolo da DCOMP, veiculando os valores atualizados. - Quanto à alegação de que na DIRF da fonte pagadora CNPJ 23.274.194/0001-19 (Furnas), fl. 405, observa-se que a base de cálculo para o mês de novembro de 2010 foi R$ 11.131.088,96, e não os R$ 11.690.334,01 informados pela empresa, esclarece que a diferença identificada na citada intimação de R$ 16.778,70, refere-se também às retenções de OUT/2010 que não foram utilizadas na apuração de desse período, mas sim em NOV/2010, sendo válida toda a argumentação acima aventada pela correta utilização do crédito em mês subsequente ao mês em que apurado. - Para comprovar a existência do crédito, remete também ao informe de rendimentos que lhe foi disponibilizado pela própria tomadora (doc. 11), o qual, por meio da soma dos valores informados como pagos nos meses de OUT/10 e NOV/10 (R$ 11.131.088,96 + R$ 559.275,04), resulta no valor do crédito informado pela Requerente em seu DACON (= R$ 11.690.334,01): - Mais uma vez, em total conformidade com a informação prestada pelo seu tomador, a Requerente informou nas planilhas apresentadas o exato valor utilizado do crédito de R$ 350.710,97, resultante da soma dos valores retidos nas competências de OUT/10 (R$ 16.778,26) e NOV/10 (R$ 333.932,68), conforme pela prestadora informado: - Do mesmo modo, frise-se que referida informação também está em total consonância com o valor informado pela Requerente no DACON tanto para a base de cálculo da contribuição do mês de novembro (R$ 11.690.334,01), quanto para o valor da Fl. 3267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.729 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721365/2016-55 contribuição retida (R$ 350.710,91) (v. pág. 21, item 10, da ficha 30 do DACON - doc. 09): 010. CNPJ da Fonte Pagadora: 23.274.194/0001-19 Código da Receita: 6147 - Retenção de IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep por Empresa Pública/Sociedade de Economia Mista/PJ de que trata o inciso III do art. 34 da Lei n° 10.833/2003 Base de Cálculo dos Valores Retidos 11.690.334,01 PIS/Pasep Retido na Fonte 75.987,40 Cofins Retida na Fonte 350.710,97 - Assim, também no tocante às retenções do tomador Furnas Centrais Elétricas S/A resta irrefutavelmente comprovado o direito ao crédito veiculado pela Requerente na DCOMP equivocadamente tido pelo parecer instrutório do despacho decisório como inexistente, motivo pelo qual deve o mesmo ser reformado por essa DRJ, com a decisão pela homologação da compensação e o cancelamento do respectivo débito. - Quanto à alegação de que na DIRF da fonte pagadora CNPJ 28.151.363/0001-47 (CESAN, fl. 406, a base de cálculo para novembro de 2010 foi R$ 2.681.078,62, e não os R$ 3.025.722,56 informados pela empresa, demonstra seu legítimo direito ao crédito pela correspondência entre os valores informados no DACON (doc. 09) como faturados (R$ 3.025,722,06) e as NFs emitidas contra a empresa, as quais tiveram uma retenção no valor total de R$ 90.771,66, conforme planilha abaixo: - Os referidos valores estão em total consonância também com os valores declarados pela Requerente no item 11 da página 21 do DACON transmitido pela Requerente: 011. CNPJ da Fonte Pagadora: 28.151.363/0001-47 Código da Receita: 5952 - Retenção de Cofins, CSLL e PIS/Pasep sobre Pagamentos Efetuados por Pessoas Jurídicas de Direito Privado Fl. 3268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.729 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721365/2016-55 Base de Cálculo dos Valores Retidos 3.025.722,56 PIS/Pasep Retido na Fonte 19.667,20 Cofins Retida na Fonte 90.771,62 - Ademais, referidos valores encontram respaldo também na farta documentação acostada à presente (NFs emitidas contra a referida tomadora CESAN e extratos bancários com os respectivos recebimentos – doc. 11), não podendo a Requerente ter seu direito ao crédito limitado por informação equivocada no sistema DIRF prestada pelo seu tomador, vez que, o crédito advém da efetiva retenção, de modo que, se temos a comprovação da prestação do serviço, por meio das NFs, sendo retido do valor pago o valor das contribuições, não pode haver questionamentos quanto ao crédito. - Em relação a segunda acusação constante do parecer DIORT 50/2016, reitera a impertinência da discussão de matéria relativa ao processo em que se discute os PER/DCOMPs cujo saldo correlato foi glosado pela fiscalização nos presentes autos (PER/DCOMPs nºs 26383.07278.140911.1.7.02-0365 e 35519.28953.131212.1.7.02- 0391 (em discussão nos autos do processo administrativo 16682.900045/2015-89). - Diferentemente do raciocínio esposado no referido parecer, ainda que juridicamente possível a discussão dos fundamentos lá discutidos nos presentes autos, na realidade, a liquidez e certeza do crédito da Requerente demandadas pelos arts. 165, I e 170 do CTN por ele mencionados decorre dos efeitos que são previstos para a homologação ou não da compensação pela própria legislação federal. Senão, vejamos. - No primeiro caso (homologação pela autoridade administrativa), o crédito pleiteado utilizado como componente do saldo credor do PER/DCOMP será legitimado pela Administração Fazendária, nos termos do art. 150, §1º, CTN, operando-se a condição resolutória prevista no seu caput. - No mesmo sentido é o parágrafo 2º do art. 74 da Lei 9.430/96, que também dispõe sobre a extinção do “crédito” sob a condição resolutória de sua ulterior homologação. - Já nas hipóteses de não homologação, o art. 74, §6º, da Lei 9.430/96 estabelece constituir o PER/DCOMP confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. - O STJ já consolidou a questão, ao editar a sua Súmula 436, que dispôs sobre a constituição do débito pela declaração do contribuinte: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco" - Outro não é o entendimento do CARF e das Delegacias de Julgamento da RFB: "Ano-calendário: 2002. COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em DCOMP, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, para reconhecer direito creditório adicional de IRPJ no montante de R$ 7.743,02, e de CSLL no valor de R$ 3.167,4, homologando se as compensações até o limite do crédito reconhecido.''[Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Primeira Seção, Terceira Turma Especial, Acórdão nº 1803- 00.907, Data da Decisão: 26.05.2011, DOU de 13.10.2011. "SALDO NEGATIVO DE CSLL. Os saldos negativos do IRPJ e da CSLL poderão ser restituídos ou compensados a partir do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração, devendo sua utilização ser informada em PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA. Fl. 3269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.729 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721365/2016-55 Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ." (Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, Primeira Turma, Decisão nº 09-38993, DOU de 09.02.2012). "IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVA. Os débitos correspondentes ao IRPJ devido por estimativa/balancete de suspensão, objeto de compensação não homologada, serão cobrados com base na Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas antecipações na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ. " [Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, Quinta Turma, Decisão nº 16- 36485, DOU de 06.03.2012]. Ano calendário 2003. DCOMP - SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVA Os débitos correspondentes ao IRPJ devido por estimativa/balancete de suspensão, objeto de compensação não homologada, serão cobrados com base em Dcomp e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas antecipações na apuração do imposto a pagar ou d o sald o negativo apurad o na DIPJ. " [Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I, Quinta Turma, Acórdão nº 16- 35643. "Saldo Negativo. Estimativas. Compensação Sem Processo. Até 30/09/2002, apenas as compensações das estimativas, efetuadas sem processo, nos termos da legislação à época vigente, passíveis de validação, podem integrar o saldo negativo. Saldo Negativo. Estimativas. Compensação em DCOMP. A partir da edição da Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003 - DOU de 31/10/2003, a estimativa mensal compensada em DCOMP deve integrar o saldo negativo, porque será cobrada, ainda que a compensação seja não-homologada. (...) Ano- calendário: 01/01/2002 a 31/12/2002." [Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, Segunda Turma, Decisão nº 05- 25533, DOU de 27.04.2009] - Vale frisar que, essa própria DRJ/RJO já reconheceu a ilegitimidade de glosas relativas a saldos credores compostos por compensações não homologadas no âmbito da própria RFB, com base inclusive na Solução de Consulta Interna COSIT 18/2006: “De fato, causa estranheza que a Administração Tributária aproveite na composição do crédito um valor que ela mesma considera como não extinto, embora tenha sido confessado em DComp. Contudo, a extinção da parcela no primeiro processo geraria um crédito neste, que seria usado para nova extinção. Observa-se dessa forma que o contribuinte não tem a obrigação de pagar o débito nos dois processos, mas apenas no primeiro, pois assim extinguiria as duas dívidas. Consequentemente, embora ainda se discuta a compensação da parcela, ela deve ser considerada na composição do crédito, para que não se duplique no presente processo a cobrança que já é feita em outro. No mesmo sentido, citamos a SCI Cosit n° 18/2006: Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ.”. (Acórdão 12-76.206) - Portanto, as condições de liquidez e certeza demandadas pelo art. 170 do CTN (utilizado pelo Parecer DIORT que induziu o despacho decisório em equívoco) se encontram presentes no próprio CTN (art. 150, §1º), na legislação específica das compensações (art. 74, §§2º a 7º da Lei 9.430/96), e na jurisprudência dos nossos tribunais, em quaisquer dos dois desfechos que venham a ter os respectivos pleitos, Fl. 3270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.729 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721365/2016-55 tendo como consequência a legitimidade do crédito componente do saldo credor utilizado no PER/DCOMP nº 22376.59427.240511.1.3.04-8528, ora sob análise. - Não bastasse a infundada negativa do direito ao crédito em relação às retenções e em hipótese não autorizada pela legislação, a necessidade de provimento da presente Manifestação com a reforma do despacho decisório ora combatido por essa DRJ mostra- se ainda mais inafastável quando se atenta para o fato de que, acompanhado ao despacho decisório, veio um DARF para pagamento do valor de R$ 872.420,60 (doc. 05), sendo a maior parte deste correspondente à parcela do crédito desconsiderada pela fiscalização, em razão da negativa das PER/DCOMPs 26383.07278.140911.1.7.02-0365 e 35519.28953.131212.1.7.02-0391 (em discussão nos autos do processo administrativo 16682.900045/2015-89), as quais serão igualmente objeto de cobrança naqueles autos (caso vencida a Requerente), e somadas aos R$ 44.903,49, da alegada divergência entre as retenções informadas pelos tomadores no sistema DIRF e os valores informados pela Requerente no DACON, resultam neste valor ora cobrado. - Ou bem esses valores serão objeto de homologação, ou bem serão objeto de pagamento pela Requerente nos autos do respectivo processo administrativo em que se discute os 02 PER/DCOMPs glosados (Proc. 16682.900045/2015-89), o que implica duplicidade da cobrança ora pretendida pelo despacho decisório combatido – como visto inclusive da Solução de Consulta SCI COSIT 18/2006 -, tornando ainda mais evidente a legitimidade do saldo credor objeto de pleito nos presentes autos, não sendo jurídica a pretensão de cobrança em duplicidade nestes e naqueles autos, independe do resultado que venha a ser dado aos mesmos, sob pena de enriquecimento ilícito do Erário, pelo que, há de ser cancelada a cobrança, por essa D. DRJ, com a homologação da compensação. - O despacho decisório não pode prevalecer também porque seu conteúdo conflita com a verdade material existente por trás dos autos, decorrente da suficiência de créditos para a homologação da DCOMP, tendo o procedimento adotado pela fiscalização ofendido também o disposto no art. 142, do CTN, ao decidir com base exclusivamente no confrontamento das DIRFs (passíveis de omissão pelos contratantes da Requerente) com os valores informados no DACON, em detrimento do seu legítimo direito de crédito, comprovável também pela documentação acostada aos autos durante a fiscalização (o que ora se reitera) e por ela desconsiderada (Informes de rendimentos, NFs, recibos, extratos comprovando os recebimentos, etc.). - É dever da Administração Fazendária somente empreender seus esforços na cobrança de débitos tributários líquidos e certos, sem prejuízo do direito de crédito do particular, nem muito menos a cobrança de valores, sob pena de enriquecimento ilícito do Erário (confisco), principalmente nas hipóteses em que o contribuinte é detentor de créditos para com a Administração mais que suficientes à quitação de quaisquer valores tidos como devidos. - Necessária a busca da verdade material por trás dos autos por parte da fiscalização, que deve sempre ter em mente a possibilidade de outros meios aptos à aferição da legitimidade do crédito da Requerente. Neste sentido colacionou precedentes do CARF e do Judiciário. - De modo a prestigiar o princípio da verdade material, não há como negar o seu direito creditório, principalmente em situações de ausência de prejuízo ao Erário e em sendo possível a análise do direito creditório outras fontes probatórias (NFs, informes de rendimentos, extratos bancários, etc.), principalmente, quando coincidentes os valores informados no DACON, como ocorre no presente caso. - Outra não é a posição da própria RFB, que por meio da sua COSIT, já se manifestou favoravelmente no Parecer Normativo n.° 2, de 28 de agosto de 2015, a respeito da aptidão do crédito, quando declarado noutros meios, além da DCTF, seja esta original ou retificadora: PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 28 DE AGOSTO DE 2015 Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF Fl. 3271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-010.729 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721365/2016-55 DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. (...) - Para tanto, a análise das NFs emitidas pela Requerente contra seus contratantes e informes de rendimentos (com a informação correta quanto ao valor retido das contribuições), com os respectivos extratos bancários comprobatórios do recebimento dos valores faturados, já denota que o direito creditório da Requerente é inequívoco e irrefutável, não podendo a RFB se furtar da sua adimplência no presente caso. - Vale lembrar que, do total das retenções informadas (R$ 3.802.612,42), não teriam sido confirmados apenas R$ 44.903,49, por alegadas divergências entre os valores informados no sistema DIRF pelos tomadores (equivocadamente, como se vê da documentação acostada) e a informação prestada no DACON pela Requerente. - Nessas situações de ausência de prejuízo ao fisco, vide jurisprudência do STJ: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL POSTERIOR AO DESEMBARAÇO ADUANEIRO, QUE CONCLUI PELA ERRÔNEA CLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA, A QUAL FORA IMPORTADA SOB A VIGÊNCIA DO DECRETO N. 91.030/1985. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSIGNA TER HAVIDO CORRETA DESCRIÇÃO DA MERCADORIA E A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO, ENTENDENDO, ASSIM, PELA INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. (REsp 1452531) - Assim sendo, pleiteia se digne essa DRJ dar provimento à manifestação com a consequente reforma do despacho decisório contestado, e o subsequente cancelamento da cobrança correlata. - Por fim, protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive a juntada de novos documentos, atestando pela autenticidade da documentação acostada, nos termos do art. 425, IV, do NCPC. É o relatório. A lide foi decidida pela 17ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro (RJ), nos termos do Acórdão nº 12-107.267, de 15/05/2019 (fls.3180/3205), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, nos termos da ementa colacionada abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/11/2010 a 30/11/2010 RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O excesso de contribuição retida no mês poderá ser restituído ou compensado através de formulário próprio de Restituição da RFB, a partir do mês subsequente àquele em que ficar caracterizada a impossibilidade de sua dedução. Fl. 3272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-010.729 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721365/2016-55 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2010 a 30/11/2010 PROVA. JUNTADA POSTERIOR. PRECLUSÃO. Em regra, a prova documental deve ser apresentada na impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente, ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a interessada apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls. 3212/3258, por meio do qual reafirma os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade. Por fim requer: III – DO PEDIDO Diante de todo o exposto, serve-se a Recorrente do presente Recurso Voluntário para requerer a reforma do Acórdão n.º 12-107.267, por esse C. CARF, a fim de que seja reconhecido o valor integral dos créditos pleiteados, afastando-se as cobranças imputadas pelo despacho decisório, sendo, via de consequência, homologada a totalidade das suas compensações. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 26/08/2019 (fl.3209) e protocolou Recurso Voluntário em 23/09/2019 (fl.3210) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente. E, por cumprir os pressupostos para o seu manejo, esse deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Em não havendo preliminares passo de plano ao mérito: II – Da lide: Como relatado, trata-se a presente lide de Declaração de Compensação nº 22376.59427.240511.1.3.04-8528 (fls. 02 a 06), transmitida em 24/05/2011, a qual informa crédito relativo a pagamento indevido ou a maior que o devido de Cofins, no valor de R$ 488.690,43, apurado em nov/2010, para quitar débito, também de COFINS do período de abr/2011 no valor de R$ 510.486,02. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 3273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-010.729 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721365/2016-55 Consta do parecer do Auditor Fiscal, para justificar a não homologação do pedido de compensação em discussão duas objeções básicas: 1º) não identificação ou divergência quanto aos valores informados como retidos na fonte pela Requerente e aqueles informados pelos seus tomadores no sistema DIRF; e 2º) parte do crédito utilizado decorre de duas compensações não homologadas pela RFB. Como relatado acima, da análise dos autos, é possível constatar que, em seu recurso voluntário, a contribuinte limitou-se a repisar os argumentos trazidos desde a sua manifestação de inconformidade, não tendo apresentado nenhum elemento novo apto a abalar a conclusão a que chegou a instância a quo. Sendo assim, por concordar com os termos da decisão recorrida, transcrevo-a a seguir, adotando-a como razão de decidir, o que faço com supedâneo no § 3º do art. 57 do Regimento Interno do CARF: Quanto à questão dos valores retidos na fonte, de acordo com o Parecer 50/2016 (fls. 413/416), houve a glosa do valor total de R$ 44.903,49, nos seguintes termos: 5. De posse das informações prestadas pela Empresa confrontamos o Demonstrativo da Cofins Retida na Fonte (ficha 30 do DACON) referentes ao mês de novembro de 2010, apresentado pelo contribuinte, com o sistema DIRF da RFB, no tocante ao mês de novembro de 2010. Do total das retenções informadas, R$ 3.802.612,42, não confirmamos as retenções listadas abaixo, no valor total de R$ 44.903,49, no referente às DIRFs às fls. 404 a 406. (a) - Na DIRF da fonte pagadora CNPJ 08.768.414/0001-77 (não foi encontrada retenção feita pela filial 0002- 58, informada pelo contribuinte), fl. 404, observa-se que não houve rendimentos tributáveis para o mês de novembro de 2010. (b) - Na DIRF da fonte pagadora CNPJ 23.274.194/0001-19, fl. 405, observa-se que a base de cálculo para o mês de novembro de 2010 foi R$ 11.131.088,96, e não os R$ 11.690.334,01 informados pela Empresa. (c) - Na DIRF da fonte pagadora CNPJ 28.151.363/0001-47, fl. 406, observa-se que a base de cálculo para o mês de novembro de 2010 foi R$ 2.681.078,62, e não os R$ 3.025.722,56 informados pela Empresa. O interessado, por sua vez, alega não assistir razão à fiscalização, vez que seriam legítimos os valores retidos na fonte por ela utilizados na DCOMP, conforme informados no DACON. Aduz que a alegação da fiscalização de que na DIRF da fonte pagadora CNPJ 08.768.414/0001-77 não foi encontrada a retenção, por ele informada, por parte da filial 0002-58 (Águas de pedra), não deve prosperar. Afirma que a diferença identificada pela fiscalização (R$ 17.785,55), refere-se à retenção efetuada pela fonte pagadora no mês anterior de OUT/2010, que não foi utilizada nesse período, mas sim em NOV/2010. Quanto à alegação da fiscalização de que na DIRF da fonte pagadora CNPJ 23.274.194/0001-19 (Furnas) a base de cálculo para o mês de novembro de 2010 foi R$ Fl. 3274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-010.729 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721365/2016-55 11.131.088,96, e não os R$ 11.690.334,01 informados pela empresa, alega que a diferença identificada de R$ 16.778,70, refere-se, também, às retenções de OUT/2010 que não foram utilizadas na apuração desse período, mas sim em NOV/2010, sendo válida a argumentação acima. Defende, ainda, que não cabe alegar que não se pode utilizar o crédito no mês subsequente àquele em que apurado, pois há permissivo expresso no art. 12 da IN 900/08 (vigente à época dos fatos) nesse sentido. Sustenta que depreende-se da transcrição da IN, que o excesso de contribuição retida no mês poderá ser restituído ou compensado no mês subsequente, e mesmo a obrigação de utilização de formulário próprio de Restituição da RFB somente veio a ser instituída em período posterior, por meio da IN 1.224/11 (de 23 dezembro de 2011, e portanto, inaplicável ao caso). Diz, ainda, que a compensação deve ser feita assim a partir do mês subsequente àquele em que ficar caracterizada a impossibilidade de sua dedução, exatamente e como procedido por ela. Conclui, que, ainda que tenha deduzido seus créditos no mês subsequente, ao fim, é matéria incontroversa que faz jus a tais créditos, os quais ora foram (e são) submetidos à análise da RFB, cujo procedimento de fiscalização ora se encontra sob o exame da DRJ, de maneira que, além de ter se dado cumprimento ao art. 64 da Lei 9.430/96 e ao art. 12 da IN 900/08, pragmaticamente, o resultado em termos de valores creditórios a serem ressarcidos em favor da Requerente é equivalente, ante a atualização monetária dos mesmos (diferença meramente temporal), seja quando das deduções, seja quando do protocolo da DCOMP, veiculando os valores atualizados. Não merecem prosperar tais alegações, senão vejamos. O art. 12 da IN 900/08, abaixo transcrito, dispunha que o excesso de contribuição retida no mês somente poderia ser restituído/compensado através de formulário próprio, a partir do mês subsequente àquele em que ficasse caracterizada a impossibilidade de sua dedução. Art. 12 . Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela RFB. § 1° Fica configurada a impossibilidade da dedução de que trata o caput quando o montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês. § 2° Para efeito da determinação do excesso de que trata o § 1°, considera-se contribuição a pagar no mês da retenção o valor da contribuição devida descontada dos créditos apurados naquele mês. § 3° A restituição poderá ser requerida à RFB a partir do mês subsequente àquele em que ficar caracterizada a impossibilidade de dedução de que trata o caput. § 4º A restituição de que trata o caput será requerida à RFB mediante o formulário Pedido de Restituição, constante do Anexo I. § 4° A restituição de que trata o caput será requerida à RFB mediante o formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento, constante do Anexo I. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB n° 1.224, de 23 de dezembro de 2011). " Inclusive, não é verdadeira a afirmação do interessado de que “mesmo a obrigação de utilização de formulário próprio de Restituição da RFB somente veio a ser instituída em período posterior, por meio da IN 1.224/11 (de 23 dezembro de 2011, e portanto, inaplicável ao caso)”, uma vez que a redação original da IN 900/08 trazia, de forma Fl. 3275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-010.729 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721365/2016-55 expressa, que “A restituição de que trata o caput será requerida à RFB mediante o formulário Pedido de Restituição, constante do Anexo I”. O que a IN RFB 1.224/2011 fez foi alterar a redação do § 4º para forma acima transcrita. A leitura atenta nos indica que o excesso de contribuição retida, em relação ao seu valor a pagar, deve ser apurado no mês ou período de apuração da retenção, e não nos períodos subsequentes. Ou seja, se no mês em que houve a retenção seu valor exceder o da contribuição a pagar – em razão, por exemplo, da apuração de créditos em valor superior ao da contribuição devida –, nesse caso se pode falar de impossibilidade de dedução, cujo saldo deve ser objeto de pedido de restituição em formulário, e não de dedução no próprio DACON de períodos posteriores – como foi feito pelo contribuinte. Nesse mesmo sentido dispõe a Instrução Normativa (IN) RFB n° 1.234 de 12/02/2012, em seu artigo 9°, que reproduzimos abaixo: Art. 9º O valor do imposto e das contribuições sociais retidos será considerado como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições e poderá ser compensado ou deduzido pelo contribuinte que sofreu a retenção, observando-se as seguintes regras: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1540, de 05 de janeiro de 2015) (...) III - os valores retidos na fonte a título de CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins somente poderão ser deduzidos com o que for devido em relação à mesma espécie de contribuição e no mês de apuração a que se refere a retenção; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1540, de 05 de janeiro de 2015) IV - os valores retidos na fonte a título de CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins que excederem ao valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos administrados pela RFB; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1540, de 05 de janeiro de 2015) V - a restituição de que trata o inciso IV do caput poderá ser requerida à RFB a partir do mês subsequente ao mês de apuração da contribuição retida. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1540, de 05 de janeiro de 2015) Quanto à alegação da Defendente de que pragmaticamente, o resultado em termos de valores creditórios a serem ressarcidos em seu favor é equivalente, ante a atualização monetária dos mesmos (diferença meramente temporal), seja quando das deduções, seja quando do protocolo da DCOMP, veiculando os valores atualizados, ainda que, eventualmente seja verdadeira, não merece acolhida. Ressalte-se que este Órgão julgador deve pautar-se em seus julgamentos pelos atos normativos emanados da RFB a respeito dos assuntos em pauta, entre os quais a IN RFB n° 900/2008 e IN RFB n° 1234/2012, aplicáveis ao caso, em conformidade com o art. 100 do CTN. Neste sentido, os órgãos administrativos de julgamento estão obrigados a cumprir os atos normativos expedidos pelos órgãos superiores, conforme determina o inciso V do art. 7º da Portaria MF nº 341, de 12/07/2011, que assim dispõe: Art. 7º São deveres do julgador: [....] V - observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos. Sendo assim, estão corretas as glosas efetuada pela Autoridade Fiscal, nos valores de R$ 17.785,53 e R$ 16.778,78, referentes às retenções de Cofins não confirmadas. Quanto à alegação da fiscalização de que na DIRF da fonte pagadora CNPJ 28.151.363/0001-47 (CESAN), a base de cálculo para NOVEMBRO de 2010 foi R$ 2.681.078,62, e não os R$ 3.025.722,56, por ele informados, o contribuinte defende seu Fl. 3276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-010.729 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721365/2016-55 direito ao crédito arguindo a correspondência entre os valores informados no DACON (doc. 09) como faturados (R$ 3.025,722,06) e as NFs emitidas contra a empresa, as quais tiveram uma retenção no valor total de R$ 90.771,66, conforme planilha abaixo: Aduz que referidos valores encontram respaldo também na documentação acostada à manifestação de inconformidade (NFs emitidas contra a referida tomadora CESAN e extratos bancários com os respectivos recebimentos – doc. 11), não podendo ter seu direito ao crédito limitado por informação equivocada no sistema DIRF prestada pelo seu tomador, vez que, o crédito advém da efetiva retenção. Verifica-se que o contribuinte anexa aos presentes autos cópia de Notas Fiscais, nas quais figuram os valores retidos de Cofins, em OUTUBRO de 2010, pela fonte pagadora CESAN (CNPJ 28.151.363/0001-47), no valor total de R$ 90.771,66. No caso em tela, a DCOMP nº 22376.59427.240511.1.3.04-8528 informa crédito relativo a Pagamento Indevido ou a Maior que o Devido, no valor de R$ 488.690,43, referente ao PA 30/11/2010. Por tal motivo não procede a alegação do interessado. Ademais, como vimos acima, eventual excesso de contribuição retida, em relação ao seu valor a pagar, deve ser apurado no mês ou período de apuração da retenção, e não nos períodos subsequentes. Ou seja, se no mês em que houve a retenção seu valor exceder o da contribuição a pagar – em razão, por exemplo, da apuração de créditos em valor superior ao da contribuição devida –, nesse caso se pode falar de impossibilidade de dedução, cujo saldo deve ser objeto de pedido de restituição em formulário, e não de dedução no próprio DACON de períodos posteriores – como foi feito pelo contribuinte. Sendo assim, está correta também a glosa efetuada pela Autoridade Fiscal, no valor de R$ 10.339,26, referente à retenção de Cofins não confirmada. Em relação a segunda acusação constante do parecer DIORT 50/2016, o interessado alega a impertinência da discussão de matéria relativa ao processo em que se discute os PER/DCOMPs cujo saldo correlato foi glosado pela fiscalização nos presentes autos (PER/DCOMPs nºs 26383.07278.140911.1.7.02-0365 e 35519.28953.131212.1.7.02- 0391 – em discussão nos autos do processo administrativo 16682.900045/2015-89). Aduz que, diferentemente do raciocínio esposado no referido parecer, ainda que juridicamente possível a discussão dos fundamentos lá discutidos nos presentes autos, na realidade, a liquidez e certeza do crédito da Requerente demandadas pelos arts. 165, I Fl. 3277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-010.729 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721365/2016-55 e 170 do CTN por ele mencionados, decorre dos efeitos que são previstos para a homologação ou não da compensação pela própria legislação federal. Afirma que no caso de homologação pela autoridade administrativa, o crédito pleiteado utilizado como componente do saldo credor do PER/DCOMP será legitimado pela Administração Fazendária, nos termos do art. 150, §1º, CTN, operando-se a condição resolutória prevista no seu caput. No mesmo sentido seria o parágrafo 2º do art. 74 da Lei 9.430/96, que também dispõe sobre a extinção do “crédito” sob a condição resolutória de sua ulterior homologação. Por outro lado, defende que nas hipóteses de não homologação, o art. 74, §6º, da Lei 9.430/96 estabelece constituir o PER/DCOMP confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Conclui que as condições de liquidez e certeza demandadas pelo art. 170 do CTN (utilizado pelo Parecer DIORT que induziu o despacho decisório em equívoco) se encontram presentes no próprio CTN (art. 150, §1º), na legislação específica das compensações (art. 74, §§2º a 7º da Lei 9.430/96), e na jurisprudência dos nossos tribunais, e que, em quaisquer dos dois desfechos que venham a ter os respectivos pleitos, a consequência é a legitimidade do crédito componente do saldo credor utilizado no PER/DCOMP nº 22376.59427.240511.1.3.04-8528, ora sob análise. No caso em tela, verificamos que, por meio da DCTF retificadora/ativa nº 100.2010.2015.1811762511, o interessado declarou que o débito de Cofins, apurado no período de novembro de 2010, seria de R$ 7.933.011,41, sendo que a tal débito vinculou pagamentos no valor total de R$ 1.592.933,46 e outras compensações, no valor total de R$ 6.340.077,95. Eis as telas da referida DCTF: Fl. 3278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-010.729 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721365/2016-55 No PER/DCOMP nº 22376.59427.240511.1.3.04-8528, objeto destes autos, o interessado pretendeu compensar débito de COFINS, código 2172, PA 01/04/2011, utilizando-se de suposto crédito relativo a Pagamento Indevido ou a Maior que o Devido, no valor de R$ 488.690,43, PA 30/11/2010, data de arrecadação 23/12/2010, COFINS, código 2172. Ocorre que tal crédito só existiria se fossem legitimadas as compensações ocorridas por meio do PER/DCOMP nº 21106.231210.1.3.12-1533 (cancelado/retificado pelo PER/DCOMP nº 02405.38589.020211.1.7.02-4955) e do PER/DCOMP nº 20975.89174.140911.1.7.02-5775 (cancelado/retificado pelo PER/DCOMP nº 35519.28953.131212.1.7.02-0391), relativos a crédito de saldo negativo de IRPJ de períodos anteriores, bem como reconhecidos os excessos de recolhimento em função do não abatimento de valores retidos na fonte, mas isto, efetivamente, não ocorreu. Quanto ao não abatimento de valores retidos na fonte, os parágrafos anteriores esclarecem o motivo. Quanto à legitimação ou não das compensações ocorridas por meio do PER/DCOMP nº 21106.231210.1.3.12-1533 (cancelado/retificado pelo PER/DCOMP nº 02405.38589.020211.1.7.02-4955) e do PER/DCOMP nº 20975.89174.140911.1.7.02-5775 (cancelado/retificado pelo PER/DCOMP nº 35519.28953.131212.1.7.02-0391), passa-se a analisar adiante. Por meio do despacho decisório nº de Rastreamento: 098638761, de 09/03/2015, (constante do processo administrativo nº 16682.900045/2015-89) não foram homologadas as compensações declaradas nos referidos PER/DCOMPS. Eis a reprodução do campo 3 do referido despacho decisório: O citado despacho decisório indeferiu o PER e não homologou as compensações declaradas por inexistência de crédito, uma vez que confirmou apenas parcialmente as parcelas de composição do crédito de saldo negativo informadas no PER/DCOMP, que Fl. 3279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-010.729 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721365/2016-55 são insuficientes para quitação do IRPJ devido no AC 2009, apurado no valor de R$ 130.065.576,53. O interessado se insurgiu em face do despacho decisório e, em 14/06/2016, a 12ª Turma da DRJ/RJO, considerou procedente em parte a manifestação de inconformidade interposta, mas não reconheceu o direito creditório pleiteado e não homologou as compensações declaradas. Os novos valores das parcelas de composição do saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2009 ficaram assim demonstradas: Assim, verificamos que já houve decisão administrativa referente à situação dos PER/DCOMP nº 21106.231210.1.3.12-1533 (cancelado/retificado pelo PER/DCOMP nº 02405.38589.020211.1.7.02-4955) e do PER/DCOMP nº 20975.89174.140911.1.7.02-5775 (cancelado/retificado pelo PER/DCOMP nº 35519.28953.131212.1.7.02-0391), objetos do processo n° 16682.900045/2015-89, no âmbito do qual foi discutida a legitimidade do direito creditório ali pleiteado. Esclareça-se que tal direito creditório englobaria o crédito vinculado de outras compensações, declarado na DCTF retificadora/ativa nº 100.2010.2015.1811762511 no valor de R$ 6.340.077,95. No presente caso, o fundamento para não homologação da declaração de compensação, objeto deste processo, que envolve o reconhecimento do alegado crédito no valor de R$ 488.690,43, decorre, dentre outros fundamentos, do não reconhecimento dos créditos nos valores de, respectivamente, R$ 6.267.180,59 e R$ 72.897,36, totalizando os R$ 6.340.077,95, constantes da linha OUTRAS COMPENSAÇÕES, fazendo com que o alegado crédito de R$ 488.690,43 careça dos atributos de liquidez e certeza para o adimplemento do débito apurado de Cofins a Pagar, código 2172, em abril de 2011, no valor de R$ 510.486,02. De acordo com a Instrução Normativa RFB n° 900, de 31/12/2008, aplicável ao caso: Art. 34 – (...) § 3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: XIII – o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento indeferido pela autoridade competente da RFB, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; (...) § 5º - O sujeito passivo poderá compensar créditos que já tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB, desde que, à data da apresentação da Declaração de Compensação: I – o pedido não tenha sido indeferido, mesmo que por decisão administrativa não definitiva, pela autoridade competente da RFB; e (...) Vemos que, no presente caso, quando o contribuinte transmitiu a Declaração de Compensação 22376.59427.240511.1.3.04-8528, objeto do presente processo, ainda não havia sido proferida qualquer decisão referente ao PER/DCOMP nº 21106.231210.1.3.12-1533 (cancelado/retificado pelo PER/DCOMP nº 02405.38589.020211.1.7.02-4955) e ao PER/DCOMP nº 20975.89174.140911.1.7.02- 5775 (cancelado/retificado pelo PER/DCOMP nº 35519.28953.131212.1.7.02-0391), razão pela qual não ocorreu o impedimento normativo supracitado. Fl. 3280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-010.729 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721365/2016-55 De qualquer forma, isto não retira a exigência de liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo, para a homologação da compensação declarada. São distintos o fundamento do despacho decisório proferido nestes autos daquele proferido no processo n° 16682.900045/2015-89, estando correto o fundamento veiculado na presente decisão, que não analisa a existência em si do crédito de R$ 6.340.077,95 (R$ 6.267.180,59 + R$ 72.897,36), o que já foi feito naqueles autos, mas apenas não legitima sua utilização no PER/DCOMP nº 22376.59427.240511.1.3.04- 8528, por falta de liquidez e certeza. Sendo assim, deve-se frisar que os motivos concernentes a não existência do direito creditório no valor de R$ 6.340.077,95, encontram-se no processo n° 16682.900045/2015-89, motivo pelo qual não estão sendo reapreciados neste julgamento, que, neste aspecto, se restringe a não legitimação de sua utilização no PER/DCOMP em tela (22376.59427.240511.1.3.04-8528), por falta de liquidez e certeza. São precisos os fundamentos consignados no voto condutor do acórdão recorrido, uma vez que a contribuinte não logrou comprovar no presente caso a certeza e liquidez do direito creditório pretendido, nos moldes do exigido pelo art. 170 do CTN, o que impede o seu reconhecimento por parte deste Colegiado. Por fim, quanto ao protesto pela produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive a juntada de novos documentos, deve ser observado o artigo 16 do Decreto n.º 70.235/72, que rege o contencioso administrativo fiscal, verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Para que seja possível a juntada de novos documentos, tal como pleiteia a defesa, há necessidade de enquadramento no § 4º, do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, com o preenchimento daqueles requisitos. Assim, se deixou de juntar aos autos provas materiais, elementos essenciais pertinentes a sua alegação, precluiu o direito de fazê-lo posteriormente; a menos que se enquadre nas hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do referido decreto. Logo, no presente momento, as pretensões expressas nos argumentos oferecidos em sua defesa, relativamente a se proceder posterior juntada de documentos não merecem acolhida. Por todo o exposto, voto por indeferir o pedido de produção de provas e, julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Sendo assim, entendo que a recorrente não logrou comprovar no presente caso a certeza e liquidez do direito creditório pretendido, nos moldes do exigido pelo art. 170 do CTN, o que impede o seu reconhecimento por parte deste Colegiado. Fl. 3281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-010.729 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721365/2016-55 Com base em tais considerações, mantendo a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. III – Da conclusão: Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 3282DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.018247/2007-17
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 IRPF. IRRF. RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Comprovada a retenção do imposto e restando demonstrado que o beneficiário dos rendimentos não era representante legal da pessoa jurídica, cabe à fonte pagadora, destinatária da exigência, o recolhimento do tributo devido. Afasta-se a glosa quando os elementos de prova que fundamentam as alegações recursais prestam-se a confirmar a ocorrência de retenção na fonte do imposto deduzido na declaração de ajuste anual. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-003.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 IRPF. IRRF. RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Comprovada a retenção do imposto e restando demonstrado que o beneficiário dos rendimentos não era representante legal da pessoa jurídica, cabe à fonte pagadora, destinatária da exigência, o recolhimento do tributo devido. Afasta-se a glosa quando os elementos de prova que fundamentam as alegações recursais prestam-se a confirmar a ocorrência de retenção na fonte do imposto deduzido na declaração de ajuste anual. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto.

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IRRF. RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Comprovada a retenção do imposto e restando demonstrado que o beneficiário dos rendimentos não era representante legal da pessoa jurídica, cabe à fonte pagadora, destinatária da exigência, o recolhimento do tributo devido. Afasta-se a glosa quando os elementos de prova que fundamentam as alegações recursais prestam-se a confirmar a ocorrência de retenção na fonte do imposto deduzido na declaração de ajuste anual. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 82 47 /2 00 7- 17 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.216 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.018247/2007-17 Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de exigência de IRPF referente ao ano calendário de 2003, exercício de 2004, no valor de R$ 8.322,74, já acrescido de multa e juros de mora, em razão da compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 8.643,59, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, culminando com a apuração do imposto a pagar, no valor de R$ 4.851,22 (fls. 3/7). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 02-33.041, proferido pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - DRJ/BHE (fls. 21/24): A Notificação de Lançamento de fls. 02/03 (verso/anverso) e fl. 04, lavrada em 08/10/2007, exige do contribuinte, já qualificado nos autos, o recolhimento do crédito tributário equivalente a R$ 8.322,74, assim discriminado: Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na declaração de ajuste anual de fls. 11/13, em nome do interessado, referente ao exercício 2004, ano-calendário 2003, quando foi constatada infração fiscal, relativa à compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, no montante de R$ 8.643,59, referente à fonte pagadora SITCOM sistemas Integrados de Telecomunicações Ltda., CNPJ n° 26.333.286/0001-10, consoante expresso no item "descrição dos fatos e enquadramento legal" de fls. 03, da Notificação de Lançamento. Em sua peça impugnatória de fl. 01, instruída com os documentos de fls. 05/07, o contribuinte contesta o lançamento efetuado, argumentando que o lançamento foi derivado do extravio da intimação da qual não tomara conhecimento. Em razão dos motivos e provas acostadas, requer seja determinado o cancelamento da Notificação de Lançamento em questão, e o restabelecimento de direitos originários, em vista da obrigação cumprida em tempo oportuno. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/BHE, por maioria de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 21/11/2011 (fls. 29/30), o contribuinte, em 12/12/2011, interpôs recurso voluntário (fls. 33/35), trazendo os seguintes argumentos a seguir brevemente sintetizados: O contribuinte laborou em erro e induziu, equivocadamente, a RFB a ratificar um erro que, a toda prova, o faz vítima e não um sonegador. De fato, sua ocupação era, na realidade, de “Técnico em Sistema de Teleinformática”, como consta de anotação na CTPS, vindo a se classificar como “Supervisor de Instalação” somente no ano-calendário de 2005, cuja atividade técnica diferem dos e Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.216 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.018247/2007-17 deveres e obrigações inerentes ao cargo de gerente ou supervisor, que o tornava responsável solidário pelos atos administrativos praticados pela empresa. Que no ano-calendário de 2003, munido o comprovante de rendimentos pagos e de retenção do IRPF fornecido pela fonte pagadora promoveu sua DAA. Requer, ao final, seja reconhecida a retenção do imposto declarado e validada a declaração de ajuste para autorizar a compensação devida. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 36/54. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da compensação indevida do imposto de renda retido na fonte: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/BHE, que manteve o lançamento, decorrente do processamento da DAA/2004, importando na apuração do imposto a pagar de R$ 4.851,22, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado. Visando suprir o ônus que lhe competia, instruiu os autos, dentre outros e em especial, com cópia de sua CTPS e dos extratos da conta vinculada ao FGTS (fls. 36/54). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.216 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.018247/2007-17 nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos ora apresentados e dos já constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção do lançamento contidos na decisão recorrida (fls. 23/24): Da Glosa da Compensação do IRRF (...) Verificando os documentos anexados ao processo, constato a existência de Dirf (fl. 17) entregue pela empresa SITCOM Sistemas Integrados de Telecomunicações Ltda, com informação de imposto retido na fonte no valor de R$ 8.643,59. No caso, entretanto, constato que o contribuinte informou na sua DIRPF/2004, ano calendário 2003, no campo "Identificação do Contribuinte/Ocupação Principal", o código 130/1 - Gerente ou Supervisor de empresa industrial, comercial ou prestadora de serviços, e como se pode observar, a legislação vigente prevê que os gerentes de pessoas jurídicas são solidariamente responsáveis com a empresa pela eventual falta de recolhimento do imposto sobre a renda descontado na fonte, e, nestes autos, não resta comprovado o recolhimento do IRRF que o reclamante pretende compensar em sua DIRPF. Neste contexto, ao contribuinte gerente de pessoa jurídica não cabe apenas a obrigação de comprovar a retenção; mas para utilizar-se desta retenção como dedução na sua declaração de ajuste anual, deve também comprovar o recolhimento do imposto retido pela fonte devido pela empresa por ele administrada. (grifei) Importante ressaltar que, apesar de constar na Dirf transmitida à Receita Federal pela empresa SITCOM Sistemas Integrados de Telecomunicações Ltda que o trabalho prestado pelo impugnante foi de natureza assalariada, em verificação ao sistema informatizado da receita federal não constatei informações sobre o mesmo em RAIS, GFIP ou Fundo de Garantia, restando, portanto, não confirmada seu vínculo empregatício. Assim sendo, considerando que, nos termos da legislação vigente, o gerente da empresa responsável pelo pagamento dos rendimentos e respectiva retenção na fonte responde solidariamente pela obrigação tributária de recolher o imposto retido, a dedução pretendida não pode ser efetuada sem a comprovação do efetivo pagamento desta obrigação tributária. Como o reclamante não comprova o pagamento de forma inquestionável da totalidade do IRRF deduzido na DIRPF e não apresenta elementos convincentes a respeito é de se manter a glosa efetuada pelo fisco, sendo incabível a sua dedução. Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. O comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora Sitcom Sistemas Integrados de Telecomunicações Ltda. (fls. 9 e 36), aliado à DIRF por ela apresentada (fls. 20), ao meu sentir, são contundentes em demonstrar a ocorrência da retenção do IR Fonte no valor de R$ 8.643,59, o que valida as informações lançadas na DAA/2004. Soma-se o fato de que o Recorrente logrou êxito em demonstrar que no ano- calendário de 2004 que não possuía cargo de gerência ou supervisão junto à fonte pagadora, exercendo a atividade e função técnica em sistema de teleinformática, da qual se desligou em 03/08/2005 – ao teor das anotações contidas em CTPS e nos registros do FGTS (fls. 39 e 49/54) – confirmando assim a natureza do vínculo empregatício mantido, em face do cargo técnico (e não de gestão ou supervisão) exercido, cuja dedução do imposto retido não se vincula ou condiciona a comprovação do efetivo recolhimento pela fonte pagadora. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.216 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.018247/2007-17 Portanto, diante da verossimilhança das alegações recursais e aliado ao conjunto probatório produzido, e lastreado na legislação de regência (art. 87, § 2º do RIR/99), me convenço na correção da conduta do Recorrente, devendo ser permitida a dedução do IRRF declarado, razão pela qual afasto a glosa operada e torno insubsistente o crédito tributário lançado. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para restabelecer a dedução do IRRF, no valor de R$ 8.643,59, na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário de 2003, exercício de 2004. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.730697/2017-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. IRPF. REQUISITOS. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Numero da decisão: 2202-008.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ISENÇÃO. IRPF. REQUISITOS. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG) - DRJ/JFA que julgou procedente lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) relativo ao exercício 2016 (fls. 15/23), tendo em vista a omissão de rendimentos de pensão alimentícia. Não obstante impugnada (fls. 14/210), a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau (fls. 227/231), sendo então prolatado acórdão que teve dispensa de ementa. O recurso voluntário foi interposto em 05/03/2020 (fls. 241/255), sendo nele repisadas as alegações da impugnação, destacando a recorrente, em síntese, que: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 06 97 /2 01 7- 23 Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.333 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.730697/2017-23 - é portadora de moléstia grave, esclerose múltipla, tendo direito à isenção dos rendimentos que recebe de seu irmão, André Martins de Andrade, a título de pensão alimentícia judicial, motivo pelo qual declarou os correspondentes valores como isentos e não tributáveis; - afirma que acostou a estes autos laudo emitido pelo SUS/MS constatando que é portadora de esclerose múltipla CID10: G-35 desde 2007, o qual consta do processo judicial relativo à pensão alimentícia, bem como outros laudos que confirmam tal situação; - o CARF não se submete às soluções de consulta da RFB acerca do tema, e o STJ possui orientação no sentido de ser desnecessário o laudo oficial. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. A isenção do imposto de renda para os portadores de moléstia grave tem de como base legal os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/88, com a redação dada pelas Leis 8.541/92, e 11.052/04, abaixo transcritos: Art. 6o Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Pagel (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. Por sua vez, o art. 30 da Lei 9.250/95 passou a veicular a exigência de que a moléstia fosse comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, nos termos a seguir: Art. 30. A partir de 1o de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6° da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com redação dada pelo art. 47 da Lei n°8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.333 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.730697/2017-23 § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose). (grifei) Então, é necessário o cumprimento cumulativo de dois requisitos para que o beneficiário faça jus à isenção em foco, a saber: que ele seja portador de uma das doenças mencionadas no texto legal, e que os rendimentos auferidos sejam provenientes de aposentadoria, reforma ou pensão. Na espécie, como bem frisado pela decisão vergastada, inexiste controvérsia sobre serem os rendimentos recebidos pela contribuinte serem oriundos de pensão alimentícia judicial, com sentença em 2007, determinando que André Martins de Andrade, irmão da epigrafada, lhe pague pensão no montante de R$ 10 mil mensais (fl. 27). Assim, cumpre verificar se existe, efetivamente, conforme narra a recorrente, laudo médico oficial acostado aos autos, comprovando ser ela portadora da alegada enfermidade no ano de 2012. À fl. 31, encontra-se atestado médico datado de 07/02/2007, no qual está redigido que “Nicole é paciente deste hospital desde 1998 com diagnóstico de Esclerose Múltipla forma progressiva primária (Código G 35) atualmente restrita a cadeira de rodas. Pois bem, primeiramente há que se ressaltar que se trata de atestado médico (estando timbrado, inclusive , ‘receituário’ – não de laudo pericial, conforme relata a recorrente. Esse ponto, por si só, poderia ser superado se o documento em questão possuísse as características mínimas de um laudo, o que não ocorre na espécie. Veja-se que não consta qualquer registro acerca da instituição hospitalar da qual a interessada, foi em tese, paciente, tornando virtualmente impossível a verificação de que se trata de serviço médico oficial; resta impresso, ao menos como legível, apenas ‘Ministério da Saúde’ e ‘SUS’. Também não é possível ler o nome completo e o número de CRM do profissional médico signatário, sendo o CPF de difícil leitura. Ademais, inexiste qualquer referência aos exames realizados para a aferição da enfermidade. Não há, portanto, como considerar tal documento como apto a preencher os requisitos legais para reconhecimento de ser laudo pericial oficial ou sequer próximo a tal tipo de documento. Às fls. 181/182, há sumário de serviços profissionais a serem prestados por dentista particular, datado de 18/02/2008, onde há menção de que a ora recorrente seria portadora de esclerose múltipla. E, finalmente, às fls. 217/221, tem-se “laudo de solicitação, avaliação e autorização de medicamento”. Tal documento, importa assinalar, não se trata de laudo pericial, como seu título já aponta, pois objetiva especificamente, a toda vista, prover a interessada de receituário de medicamento, não constando em seu teor quaisquer referências a análise de exames ou outros elementos que o embasaram. Apesar disso, deve ser assinalado que foi emitido por estabelecimento médico oficial – UFRJ Instituto de Neurologia Deolindo Couto (hospital vinculado a autarquia federal, ver, nesse sentido, SC Cosit nº 11/12), nele constando o diagnóstico de esclerose múltipla CID 10 G35, e consta a adequada identificação da paciente e da profissional médica responsável. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.333 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.730697/2017-23 Todavia, tal laudo é datado de 17/02/2018, não havendo nele qualquer alusão a quando teria se iniciado a patologia, ou mesmo se em períodos anteriores seria a paciente portadora dessa moléstia. Não se presta, por conseguinte, para favorecer a pretensão da recorrente, pois não se trata de laudo pericial e não se reporta ao ano ano-calendário sob exame. Noutro giro, é certo que este CARF não se vincula a entendimentos de Soluções de Consulta emanadas na esfera da RFB, como a referida pela DRJ e que aponta informações que devem constar de laudos periciais. Porém, é incontestável requisito legal que haja laudo pericial médico oficial respaldando o diagnóstico de moléstia grave para o período examinado, o que inexiste no particular, como visto. Também menciona a recorrente existir orientação do STJ no sentido de ser desnecessário laudo oficial para a concessão de IRPF nas hipóteses de moléstia grave, colacionando decisão que, entende, atesta tal posicionamento. Entretanto, há que se esclarecer que a administração pública se rege pelo princípio da legalidade, constando claramente no art. 30 da Lei 9.250/95, mais acima, a necessidade de laudo médico pericial oficial. Não bastasse, os membros do Colegiado devem observar, obrigatoriamente, por força do art. 72 do Anexo II do RICARF (Portaria MF 343/15), o enunciado sumular abaixo transcrito: Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Não é demasiado apontar, de qualquer modo, que dispôs a autuada de vários anos para providenciar laudo médico pericial oficial, como a devida referência ao início da enfermidade, e juntar ao presente processo, para fins de respaldar sua demanda. Assim não procedeu, contudo. Desse modo, inexistindo laudo pericial médico oficial acostado aos autos, não merece reforma a vergastada, bem como a autuação combatida. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.721083/2010-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IRPF. LANÇAMENTO COM FUNDAMENTO EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE RENDIMENTOS. PROVA. Caracteriza omissão de rendimentos a identificação de valores creditados em contas bancárias, cuja origem o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, por meio de documentos hábeis e idôneos.
Numero da decisão: 2301-009.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Leticia Lacerda de Castro, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
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LANÇAMENTO COM FUNDAMENTO EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE RENDIMENTOS. PROVA. Caracteriza omissão de rendimentos a identificação de valores creditados em contas bancárias, cuja origem o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, por meio de documentos hábeis e idôneos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Leticia Lacerda de Castro, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do acórdão que manteve parcialmente o lançamento tributário, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, exercício de 2008, com fundamento no art. 42 da Lei 9.430/1996, ante a constatação da ausência de comprovação da origem de depósitos bancários. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 10 83 /2 01 0- 84 Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.220 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.721083/2010-84 A descrição e o enquadramento legal da infração, da multa de ofício e dos juros de mora, bem como do demonstrativo de apuração do Imposto de Renda Pessoa relacionado ao Auto de Infração, encontra-se às fls. 174/178 e 182/183, sendo que o Termo de Verificação e Constatação de Fiscal está acostado às fls. 170/173 e planilhas de fls.179/181. Reportando ao relatório do acórdão recorrido: 2.1. Conforme constante do citado Termo, o procedimento fiscal se iniciou em cumprimento ao MPF nº 071.90.00-2010-00948-0. 2.2. Em 04/03/2010 foi lavrado Termo de Início de Fiscalização e em 05/04/2010 Termo de Reintimação Fiscal nº 002, por falta de atendimento ao Termo anterior, sendo apresentadas, através de procurador habilitado, cartas com solicitação de extratos bancários e cópias de documentos pessoais e do procurador, solicitando prorrogação de prazo. 2.3. Por não apresentar a documentação anteriormente solicitada em 27/05/2010 e 09/06/2010 o contribuinte foi novamente reintimado através do Termo de Reintimação Fiscal nº 003 e do Termo de Reintimação Fiscal nº 004, respectivamente. 2.4. Em resposta foram apresentados os seguintes documentos: relatório de extrato periódico do Banco Cruzeiro do Sul, agência 0002, conta 0001207-9 e nota de corretagem nº 14; extrato de conta corrente do Banco Fator Corretora e notas de corretagem nº 288157 e 299340; extrato bancário da conta corrente 7819639-1, agência 0826 mantida no Banco Real. 2.5. De posse da documentação foi elaborada a planilha “Lista de Depósitos/Créditos”, encaminhada ao contribuinte através do Termo de Intimação nº 006 de 26/07/2010, a fim de que fossem comprovadas as origens dos créditos discriminados. Tendo em vista falta de resposta foi emitido Termo de Reintimação Fiscal nº 007 em 23/08/2010 bem como Termo de Intimação nº 008 para que fosse comprovado o depósito de R$ 12.100,00, realizado em 30/10/2007 no Banco Cruzeiro do Sul. O contribuinte não respondeu aos termos. 2.6. Considerando que a maioria dos créditos/depósitos contidos no extrato da conta corrente 7819639-1 do Banco Real se referia a “RSG. POUP. CORR”, sugerindo a existência de conta de poupança e considerando que apesar de intimado o contribuinte não se manifestou, foi requisitado ao Banco Real S/A, de acordo com a legislação tributária, informações sobre a movimentação financeira do contribuinte (RMF). 2.7. Em resposta o Banco Real remeteu os seguintes extratos: conta corrente nº 7819639, agência 0826; conta poupança nº 724895069, agência 0826, com advertência de que esta conta está vinculada a conta corrente 7819639; conta poupança nº 92020085, agência 0826; conta poupança nº 192020204, agência 0826. 2.8. Em 16/11/2010 o contribuinte foi intimado, através do Termo de Intimação nº 009, a comprovar a origem dos valores creditados/depositados em suas contas corrente e de poupança nº 7819639, conforme nova planilha elaborada “Lista de Depósito/Crédito”, bem como comprovar a origem de R$ 12.100,00, “recebimento pág 109”, creditado em 30/10/2007 na conta 0001207-9, agência 002 do Banco Cruzeiro do Sul S/A. O contribuinte não se manifestou. 2.9. A fiscalização informa que foram expurgados os créditos/depósitos oriundos de transferências entre as contas em análise, de devoluções de cheques, de estornos e outros lançamentos sem interesse tributário. 2.10. Assim, foi caracterizada omissão de rendimentos, tendo em vista falta de comprovação da origem dos recursos utilizados nos depósitos na conta poupança nº Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.220 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.721083/2010-84 007819639, agência 0826 no Banco Real e na conta nº 0001207-9, agência 002 do Banco Cruzeiro do Sul, durante o ano calendário de 2007, totalizando o montante de R$ 300.546,11, conforme discriminado na tabela de fl.173. 2.11. Conforme artigo 42 da Lei 9.430/96 foi considerado tributável, mês a mês, o montante dos créditos/depósitos de origem não comprovada registrados nas planilhas de fls.179/181. O acórdão recorrido foi assim ementado: NULIDADE DO LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Não restando comprovada a incompetência do autuante nem a ocorrência de preterição do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 59 do PAF não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a legislação autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações mediante documentação hábil e idônea. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos devem ser analisados separadamente, ou seja, cada um deve ter sua origem comprovada de forma individual, com apresentação de documentos que demonstrem a sua origem, com indicação de datas e valores coincidentes. ÔNUS DA PROVA. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem os depósitos em contas junto a instituições financeiras. Registre-se que a DRJ excluiu do lançamento os valores de R$ 12.100,00 e R$ 896,14, relativos a transferências via TED entre contas de titularidade do Recorrente. Interposto Recurso Voluntário em que se sustenta, em síntese: (i) Boa parte dos depósitos bancários correspondem às exatas movimentações de créditos e débitos que ocorreram entre a conta poupança e a conta corrente; (ii) “A conta poupança do Recorrente é na verdade apenas uma extensão da sua conta corrente, pois a Instituição Bancária onde foi aberta a conta utilizava este expediente para evitar depósitos compulsórios, já que a conta poupança, em verdade, nunca foi aberta pelo Recorrente. Portanto, a conta poupança apenas recepcionava os créditos recebidos de terceiros e, como Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.220 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.721083/2010-84 próximo passo, estes valores eram transferidos para conta corrente onde ocorriam as movimentações diárias”; (iii) Assim, ao analisar o conta poupança nº 724895069 e a conta corrente nº 78196391, é possível observar a correspondência de créditos e débitos entre as contas, inclusive sobre a nomenclatura “DOC. POUP.C” e “PAGTO. FORN”, o que prova a ausência da efetiva entrada de valores, já que eram movimentações internas. A seguir, colaciona uma tabela indicando os montantes mensais; (iv) Um segundo ponto seria a existência de TED’s realizadas pelo Recorrente em razão de empréstimos concedidos por Jayme Fonseca Neto, em razão do relacionamento comercial que mantinham. Conforme se prova dos extratos, as movimentações de recebimento do empréstimo pelo mutuário e de pagamento deste pelo mutuante em momento posterior são realizadas por transferências e cheques. Aduz que essas transferências estão registradas e foram apresentadas por meio dos extratos pelo Recorrente. Sustenta, ainda que a prova requerida no acórdão recorrido é diabólica ou impossível. A seguir, indicou no extrato os lançamentos relacionados aos supostos empréstimos; É o relatório. Voto Conselheiro Letícia Lacerda de Castro, Relator. Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. Embora o Recorrente sustente que três são os fundamentos para a anulação do lançamento, compulsando sua insurgência, verifica-se que dois foram especificamente levantados: (i) que os depósitos bancários indicados no relatório fiscal correspondem às movimentações de créditos e débitos da conta poupança e da conta corrente; (ii) empréstimos concedidos por Jayme Fonseca Neto. Quanto ao primeiro fundamento, de que se trata a conta poupança do Recorrente de uma extensão da sua conta corrente, eis que a conta poupança apenas recepcionava os créditos recebidos de terceiros e, a seguir, estes valores eram transferidos para conta corrente onde ocorriam as movimentações diárias. Nesse sentido, indica que ao analisar o conta poupança nº 724895069 e a conta corrente nº 78196391, é possível observar a correspondência de créditos e débitos entre as contas, inclusive sobre a nomenclatura “DOC. POUP.C” e “PAGTO. FORN”, o que prova a ausência da efetiva entrada de valores, já que eram movimentações internas. Esses valores são indicados em tabela específica coligida no recurso. Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.220 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.721083/2010-84 Compulsando os autos, em especial as planilhas que acompanham o Auto de Infração, e especificam os depósitos cuja origem deveriam ser comprovadas, observo que inexiste qualquer correlação entre eventual depósito de uma conta poupança para corrente, ou seja, qualquer demonstração de efetiva transferência de valores entre contas. Ora, o fundamento legal do lançamento está disposto no art. 42 da Lei nº 9.430/96. Consta no trabalho fiscal que a omissão de rendimentos é caracterizada por valores creditados em conta, mantida em instituições financeiras, sendo que o Recorrente não teria comprovado, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Transcreva-se o dispositivo: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A partir da vigência desse diploma normativo, estabeleceu-se, legitimamente, uma presunção de omissão de rendimentos, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta bancária. Essa presunção, por relevante, tem repercussões tributárias. A rigor, a presunção – legal – a favor do fisco, transfere ao contribuinte o ônus da prova, consistente em elidir a imputação, com a comprovação da origem dos depósitos bancários. Assim, a presunção é relativa, porquanto se admite, por evidente, prova em contrária. Nesse sentido: Típico exemplo da utilização das presunções legais relativas é previsão do art. 42 da Lei Federal 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Veja-se que ela não iguala os depósitos bancários à renda não declarada. Mas presume que o sejam caso o contribuinte não comprove o contrário. Vale dizer, distribuir o ônus probatório de forma a obrigar o contribuinte à comprovação de que os depósitos não são renda omitida. E, como exposto, não vemos maiores problemas na utilização de tais presunções, calcadas na praticidade da tributação, desde que observada a Legalidade, e efetivamente garantidos a ampla defesa e o contraditório. Claro que, com isso, se estivermos diante de prova impossível, está desfigurada a constitucionalidade do artifício legal. (Cunha, Carlos Renato. Legalidade, Presunções e Ficções Tributárias: do Mito à Mentira Jurídica. Revista Direito Tributário Atual. v. 36. São Paulo: IBDT, 2016, p. 103) As hipóteses de incidência da presunção relativa legal são: (i) ser o contribuinte regularmente intimado; (ii) não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, de forma individualizada. Portanto, a prova que se exige é da origem de cada depósito identificado pela autoridade fiscal, de forma individualizada, repita-se, prova que o Recorrente se olvidou em apresentar. Não prospera a tese do Recorrente de que a conta poupança seria uma continuidade da conta corrente. A rigor, deveria o Recorrente provar a origem desses depósitos indicados na planilha que acompanha o Auto de Infração, independente de estarem no contexto de uma conta poupança ou corrente. Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.220 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.721083/2010-84 Quanto ao segundo fundamento do recurso, também sem razão. Aduz o Recorrente a existência de empréstimos contraídos, em razão do relacionamento comercial que mantinha com Jayme Fonseca Neto. Alega que os extratos provam as movimentações de recebimento do empréstimo pelo mutuário e de pagamento deste pelo mutuante em momento posterior, tendo sido realizadas por transferências e cheques. No recurso, o Recorrente indica quais seriam os lançamentos dos empréstimos. Na lógica do acórdão recorrido, deixo de acatar a alegação do Recorrente de empréstimo existente entre ele e Jayme, em especial porque não foi apresentado um conjunto probatório compacto e hábil a provar esse fato alegado, não sendo suficiente a indicação do depositante nos extratos. Não se trata de uma “prova diabólica” ou “impossível”, como sustentado. Contrato de mútuo, declaração no IRPF, prova de pagamento efetivo do valor, declaração do então mutuante, seriam os documentos hábeis a provar a relação de empréstimo, somente para exemplificar. Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13984.900198/2017-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 REINTEGRA. RESSARCIMENTO INDEFERIDO EM PARTE. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Para fazer jus ao ressarcimento decorrente do REINTEGRA, o contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como o cumprimento dos requisitos legais para usufruir do regime especial, sob pena de ter seu pedido indeferido (art. 170, do CTN c/c art. 373, do CPC/15). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-009.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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RESSARCIMENTO INDEFERIDO EM PARTE. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Para fazer jus ao ressarcimento decorrente do REINTEGRA, o contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como o cumprimento dos requisitos legais para usufruir do regime especial, sob pena de ter seu pedido indeferido (art. 170, do CTN c/c art. 373, do CPC/15). Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório Adota-se a seguir a síntese do relatório da decisão da DRJ. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 90 01 98 /2 01 7- 03 Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.970 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.900198/2017-03 Trata o presente processo de “PER/DCOMP com demonstrativo de crédito” retificador, por meio do qual a contribuinte pleiteia o ressarcimento do crédito originado do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, reinstituído pela Lei nº 13.043/2014. Conforme Despacho Decisório, o pedido de ressarcimento foi deferido parcialmente. O detalhamento das parcelas confirmadas encontra-se no anexo Despacho Decisório - Análise do Crédito, de acordo com o qual, a partir da análise das informações prestadas no Pedido de Ressarcimento e daquelas constantes da base de dados da Secretaria da Receita Federal, foi apurada a inconsistência "Produto do Registro de Exportação não consta dos Bens Exportados". Cientificada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, acompanhada de documentos, contra o deferimento parcial do pedido de ressarcimento, na qual alega, em síntese, que: 1. Os produtos indicados no PER/DCOMP constam todos, sem exceção, em Registro de Exportação (RE). 2. Justifica que a inconsistência se deve a erros de preenchimento e transmissão no PER/DCOMP, onde foram indicados somente alguns dos respectivos RE, mas que a Secretaria da Receita Federal possui acesso a todos os dados necessários e não procedeu a verificação necessária para a análise do crédito da contribuinte. 3. Argumenta que o simples erro formal no preenchimento do PER/DCOMP não é capaz de indeferir o direito de ter reconhecido seus créditos. 3.1. Defende que o reconhecimento dos créditos por parte da Administração nada mais é do que a verificação da existência de fato que se enquadre na norma instituidora do benefício, e que a Lei nº 13.043/2014, não vincula a existência dos créditos ao preenchimento de pedido de ressarcimento, mas somente à exportação dos bens. 4. Pugna por nova análise do direito creditório pela autoridade fiscal, pautada pelos documentos constantes no processo, levando-se em conta o princípio da verdade real. A decisão de piso negou provimento ao apelo, cuja decisão foi dispensada de ementa, nos termos da Portaria RFB n° 2724/2017. Em recurso voluntário, a empresa ratifica os exatos termos de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.970 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.900198/2017-03 O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. O REINTEGRA, regime especial instituído pela Lei nº 13.043/2014 (art. 21 a 29), devolve para a pessoa jurídica exportadora o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de determinados bens. O valor do crédito do REINTEGRA é calculado mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo, sobre a receita decorrente da exportação para um determinado rol de bens manufaturados (identificados pelo código NCM), podendo ser solicitado o ressarcimento em espécie ou utilizado em compensação. O Decreto nº 8.415/2015, alterado pelo Decreto nº 8.534/2015, fixou os percentuais de 0,1% a 3%, conforme o período de apuração do crédito, e relacionaram em seus Anexos os códigos NCM dos bens passíveis de crédito. A Recorrente tem como objeto social a atividade de fabricação e comercialização de móveis de madeira, tendo suas operações de venda destinadas ao exterior. Dessa forma, na origem, transmitiu o PER/DCOMP retificador, por meio do qual pleiteou o ressarcimento do crédito do REINTEGRA. Contudo, o Despacho Decisório deferiu apenas parcialmente o crédito, porquanto a partir da análise das informações prestadas no pedido em cotejo com as constantes da base de dados da Secretaria da Receita Federal, foi apurada a inconsistência "Produto do Registro de Exportação não consta dos Bens Exportados". Em sua defesa, a Recorrente sustenta que todos os produtos indicados no PER/DCOMP constam, sem exceção, em Registro de Exportação e foram efetivamente exportados. Para tanto, anexa em sua manifestação de inconformidade os seguintes documentos: registros de exportação; memorandos de exportação e notas fiscais. Em suma, aponta que todos os produtos das notas fiscais estão postos nos registros de exportação. Em vista disso, sustenta que, no momento do preenchimento e transmissão do PER/DCOMP, cometera um equívoco e foram indicados somente alguns dos respectivos Registros de Exportação vinculados às notas fiscais e, apesar de a Receita Federal do Brasil possuir acesso a todos os dados necessários, também não procedeu com a verificação necessária para análise do seu direito creditório. Não há razão nos argumentos. O Despacho Decisório foi claro ao consignar que o produto informado não consta em Registro de Exportação ou DSE, ou seja, o não reconhecimento de parte do direito creditório decorreu da não comprovação de exportação do produto da NCM 9405.60.00, por inexistência de Notas Fiscais e documentos de exportação hábeis para comprovar a saída e posterior exportação. A Recorrente nada esclareceu sobre o produto de NCM 9405.60.00. Ressalte-se que a documentação anexada em sua manifestação de inconformidade ratifica a informação da autoridade fiscal de ausência de notas fiscais e documentos de exportação. Isso porque nos registros de exportação; memorandos de exportação e notas fiscais estão registrados apenas produtos com as seguintes NCM 9403.40.00; 9403.60.00; 8302.42.00 e 9430.50.00. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.970 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.900198/2017-03 Dessa forma, não logrou êxito em comprovar suas alegações, tampouco a liquidez e certeza dos créditos, afrontando o prescrito pelos art. 170, do CTN e art. 373, do CPC/15. Sobre a impossibilidade de manutenção das glosas em face do princípio da verdade material, não há o que se deferir, porquanto não houve, ao contrário do que alega, mero erro formal. Houve sim pedido de creditamento sem suporte documental. A verdade material não se presta para substituir o ônus da prova do contribuinte de comprovar a liquidez e certeza do crédito e o cumprimento dos requisitos legais para usufruir do regime especial. Correto, por conseguinte, o despacho decisório guerreado. Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro, Relatora Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.722470/2011-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-001.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil proceda à instrução dos autos com as informações e com os documentos solicitados, nos termos do voto que segue na resolução, devendo o contribuinte ser cientificado do resultado dessa diligência para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. Vencido o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira (relator), que rejeitou a conversão do julgamento em diligência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gregório Rechmann Junior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil proceda à instrução dos autos com as informações e com os documentos solicitados, nos termos do voto que segue na resolução, devendo o contribuinte ser cientificado do resultado dessa diligência para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. Vencido o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira (relator), que rejeitou a conversão do julgamento em diligência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gregório Rechmann Junior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante do Acórdão nº 12-70.929, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) no Rio de Janeiro I/RJ, fls. 100 a 111: [Em face ao] contribuinte acima identificado, foi lavrada a Notificação Fiscal, fls. 21/25, de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF relativa ao ano-calendário de 2009, exercício de 2010, para formalização de exigência e cobrança de crédito tributário no valor total de R$ 109.497,44, já com os acréscimos legais calculados até 31/08/2011. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 22/23, foram verificadas as seguintes infrações: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .7 22 47 0/ 20 11 -5 1 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.029 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722470/2011-51 - Omissão de Rendimentos da Procuradoria Geral do Estado de R$ 16.525,03, sem Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF; - Omissão de Rendimentos decorrentes de Ação Trabalhista no valor de R$ 217.834,43, com IRRF de R$ 6.535,07. Cientificado do lançamento, em 13/09/11, fl. 28, apresentou o interessado a defesa, de fls. 02/20, em 28/09/11, alegando, em síntese, que: Nulidade. Cerceamento de Defesa. Devido Processo Legal. A situação presente afronta de forma clara os princípios jurídicos fundamentais. A interpretação das normas infraconstitucionais sempre deve ter como premissa fundamental o princípio da primazia da Constituição. A única interpretação possível da norma infraconstitucional é aquela que esteja em conformidade com a vontade da Constituição, em especial com o art. 5º, incisos LIV e LV da Carta Maior, sendo a interpretação de cima para baixo e não o contrário. Deve-se adicionar, ainda, como pressuposto de interpretação da Constituição, o princípio da máxima efetividade ou eficácia. O devido processo legal consagrado no art. 5º, LIV, da CRFB/88, é o processo justo e, como corolário deste, temos, entre outros, os princípios do contraditório e da ampla defesa, expressos no inciso LV do mesmo artigo da Constituição Federal, que corresponde a um postulado considerado eterno. Esses princípios são de aplicação cogente no processo administrativo. No presente caso, há cerceamento de defesa, uma vez que não há qualquer identificação no Auto de Infração sobre qual a origem dos valores omitidos, o que implica a impossibilidade do exercício do pleno direito de defesa do requerente. É advogado e patrocina diversas demandas, onde recebeu valores de terceiros e, sem a correta identificação da origem de tais valores, fica impossível exercer sua plena defesa e demonstrar a inexistência de omissão de renda. A simples indicação de que recebeu tais valores, sem qualquer outro elemento de prova, caracteriza cerceamento de defesa em detrimento do devido processo legal. Reproduz jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e conclui que não é por outra razão que o CARF vem anulando os lançamentos tributários com inadequada descrição dos fatos, por cerceamento de defesa, como ocorre no presente caso. No mérito. Inexistência de Omissão de Receitas O Auto de Infração apresenta flagrante inconstitucionalidade e ilegalidade, por ofensa ao art. 153, III, da Constituição Federal, ao considerar como omissão de receitas os valores que o recorrente recebeu para repasse a terceiros em função de sua profissão de advogado. Com base ainda no art. 145, §1º, da CRFB/88 e art. 43, incisos I e II, do CTN, renda é o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e proventos de qualquer natureza são os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. Essa interpretação deve ser sempre pautada no conceito de renda inscrito na Constituição Federal. Tributa-se a aquisição de rendas e proventos que aumentar, que acrescentar algo ao patrimônio do adquirente, reproduzindo jurisprudência em favor de sua tese. Somente ocorrerá o fato gerador do imposto de renda se houver um plus ao patrimônio daquele que está a receber a renda ou os proventos de qualquer natureza. É advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 76.544, patrocinando diversas ações e, em virtude dessas, realizou diversos levantamentos de precatório e requisições de pagamento em nome de terceiros, razão pela qual não foram informados em sua declaração de ajuste anual. Os valores repassados não se enquadram no conceito constitucional de renda, na medida em que não representam acréscimo patrimonial. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.029 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722470/2011-51 Para que possa efetuar a correta identificação dos reais beneficiários, será necessário, ao menos, informar o número do processo, a fim de que possa demonstrar o valor do repasse aos terceiros. O Auto de Infração encontra fundamento tão somente em mera presunção, eis que simplesmente utiliza as Dirfs apresentadas por terceiros, sem outros elementos de prova, sem que a autoridade administrativa demonstrasse cabalmente, como era de sua competência (art. 142 do CTN), os elementos que compõem o fato jurídico tributário. O ônus de demonstrar os elementos que deram origem aos fatos geradores é do Poder Público, devendo a fiscalização apresentar elementos comprobatórios seguros da suposta omissão de receitas, o que não foi feito, sendo a autuação arbitrária, inadmissível e ilegal. Ao invés de buscar a verdade material, o Fisco se esconde em frágeis presunções jogando, abusivamente, para o contribuinte deveres legais que lhe incumbiam. A Dirf representa os valores anuais, sem especificar quais os processos que lhe deram origem, sendo crucial tal identificação para que possa identificar os beneficiários dos valores mencionados, restando patente a ofensa ao art. 10 do Decreto 70.235/72, devendo ser aplicado o art. 59, II, do referido decreto, reconhecendo-se a nulidade do lançamento. O lançamento deve ser convertido em diligência para a intimação das fontes pagadoras para que as mesmas especifiquem, pormenorizadamente, os recebimentos dos exercícios. Os eventuais valores recebidos a título de honorários advocatícios, em função do ajuizamento de tais ações, foram recebidos diretamente na conta corrente da pessoa jurídica da qual o requerente fez parte, inscrita no CNPJ 44.230.464/0001-60, sendo que sequer transitaram por sua conta corrente pessoa física, apesar de as ordens bancárias estarem em seu nome. Portanto, nem quanto aos honorários recebidos, há de se falar em omissão de renda, pois tais valores foram depositados na conta de pessoa jurídica, para cumprimento da cláusula 9ª do contrato social da pessoa jurídica de que faz parte. Dos juros Selic Os juros são devidos à razão de 1%, nos termos do art. 161, § 1º, do CTN, sendo este o limite máximo para sua fixação, e não mero parâmetro para tanto. Ainda que assim não seja, quando menos, a taxa de juros precisa estar qualificada em lei, tratando-se de uma questão de segurança jurídica. Admitir que os juros sejam equivalentes às taxas do mercado financeiro significa admitir também que o valor final da obrigação seja fixado pelo ente tributante, que controla aludido mercado, e não pelo Poder Legislativo, em desrespeito ao art. 150, inciso I, da Constituição Federal. Da multa confiscatória aplicada A multa aplicada de 75% ofende os princípios da razoabilidade ou proporcionalidade (art. 5º, LIV) e da proibição ao confisco (art. 150, IV) previstos na Constituição Federal e, principalmente, porque o recorrente não sonegou, em momento algum, qualquer informação. (Reproduz jurisprudência) É forçoso o cancelamento da multa tendo em vista seu caráter confiscatório, devendo ser reduzida, no mínimo, ao patamar de 20% em conformidade com o art. 61, § 2º da Lei 9.430/96, retificando-se o Auto de Infração lavrado. Da não incidência de juros sobre a multa Conforme informações contidas no Auto de Infração, haverá incidência de juros Selic sobre o montante cobrado a título de multa, o que não procede, na medida em que, por definição se os juros remuneram o credor por ficar privado do uso de seu capital, estes devem incidir somente sobre o que não foi repassada aos cofres públicos. O próprio CTN dispõe no art. 161 que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, sendo a multa lançada uma penalidade, que nada tem a ver Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.029 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722470/2011-51 com o capital do qual o credor foi privado de utilizar, esse sim passível de incidência de juros. Ademais, não existe previsão legal para a incidência dos juros sobre a multa, o que contraria o art. 97, V, do CTN, e art. 5º, inciso II, da CRFB/88. Por fim, requer o sujeito passivo que seja o lançamento julgado improcedente, relevando-se as questões acima, bem como a documentação acostada aos autos, tendo em vista a sua insubsistência como medida de legalidade; que seja reconhecida a inaplicabilidade da Selic; que seja redimensionada a multa para 20% e que seja o patrono intimado para que possa sustentar, oralmente, suas razões, sob pena de cerceamento do direito de defesa, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Ao julgar a impugnação, em 4/12/14, a 21ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro I/RJ concluiu, por unanimidade de votos, pela sua improcedência, consignando a seguinte ementa no decisum: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO REGULAR. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. O enquadramento legal das infrações apuradas, os fatos geradores e a motivação do lançamento foram informados na Notificação de Lançamento, propiciando ao interessado a ampla defesa, não se configurando hipótese de nulidade. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO FISCAL. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DIRF. A Dirf é um documento idôneo para fins de comprovação dos valores dos rendimentos tributáveis e do Imposto de Renda Retido na Fonte, havendo, pois, uma presunção de veracidade dos valores nela contidos, servindo como prova relativa dos correspondentes valores, cabendo prova em contrário pelo contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARGUMENTOS NÃO COMPROVADOS. Argumentos desprovidos de provas não podem ser acatados em respeito ao princípio da verdade material que norteia o processo administrativo tributário e ao art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. A aplicação da multa de ofício decorre do cumprimento da norma legal, de forma que, apurada a infração, é devido o lançamento da multa de ofício. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE LIDE. A análise da incidência de juros sobre a multa de ofício extrapola o dever de decidir da autoridade julgadora, visto que a exigência não está consubstanciada no ato jurídico do lançamento tributário e se reporta a evento futuro de cobrança. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para manifestar-se sobre a constitucionalidade da legislação que ampara a exigência fiscal. Cientificado da decisão de primeira instância, em 20/2/15, segundo o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 115, o Contribuinte, junto com de seu advogado (procuração de fl. 428), interpôs o recurso voluntário de fls. 118 a 138, em 13/3/15, no qual reproduz a sua impugnação. É o Relatório. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2402-001.029 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722470/2011-51 Voto Vencido Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Todavia, tendo em vista que fui vencido quanto à diligência determinada pelo Colegiado, na medida em que entendi que os elementos constantes dos autos seriam suficientes para a conclusão do julgamento, deixo de consignar meu voto nesta oportunidade. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Voto Vencedor Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Redator Designado. Conforme exposto linhas acima, trata-se o presente caso de Notificação Fiscal de Lançamento com vistas a exigir débitos do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pelo Contribuinte: - Omissão de Rendimentos da Procuradoria Geral do Estado de R$ 16.525,03, sem Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF; - Omissão de Rendimentos decorrentes de Ação Trabalhista no valor de R$ 217.834,43, com IRRF de R$ 6.535,07. O Contribuinte, por seu turno, defende em síntese que: * há flagrante cerceamento de defesa, com consequente violação ao devido processo legal administrativo, uma vez que não há qualquer identificação nos Autos de Infração quais as origens dos valores omitidos, o que implica na impossibilidade, de fato e de direito, do pleno exercício do direito de defesa do recorrente; * o Recorrente é advogado e patrocina diversas demandas, onde recebeu valores de terceiros – União, Procuradoria Geral do Estado, Prefeituras, etc. Conforme exposto durante a fiscalização, sem a correta identificação da origem de tais valores, fica impossível exercer sua plena defesa e demonstrar a inexistência de omissão de renda; * o Recorrente é advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 76.544, patrocinando diversas ações. Em virtude de tais ações, realizou diversos levantamentos de precatórios e requisições de pagamento em nome de terceiros (clientes), razão pela qual, não foram informadas em sua declaração anual de ajuste, pois são rendas de terceiros; * para que o recorrente possa efetuar a correta identificação dos reais beneficiários dos valores recebidos, será necessário ao menos, informar o número do processo, a fim de que possa ser demonstrado o repasse dos valores a terceiros e que não há omissão de rendimentos; * o auto de infração recorrido, em verdade, encontra fundamento, dos valores exigidos, tão somente em mera presunção, eis que, simplesmente utiliza as DIRF´S apresentadas por terceiros, sem qualquer outro elemento de prova; Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 2402-001.029 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722470/2011-51 * da forma como o lançamento foi realizado, não é possível identificar precisamente todos os valores que estão sendo cobrados, eis que a DIRF representa os valores anuais, sem especificar quais foram os processos que deram origem a tais receitas; * eventuais valores recebidos a título de honorários advocatícios, em função do ajuizamento de tais ações, foram recebidos diretamente na conta corrente da pessoa jurídica da qual o requerente faz parte, inscrita no CNPJ nº 44.230.464/0001-60, sendo que sequer transitaram por sua conta corrente (Pessoa Física), apesar das ordens de pagamentos estarem em seu nome. Como se vê, e em resumo, o Contribuinte defende, desde a fiscalização, que os valores supostamente omitidos não se tratam de rendimentos próprios, mas sim de terceiros ou da sociedade de advogados da qual faz parte, sendo impossível a demonstração de forma individualizada, uma vez que não foram identificados os processos judiciais e os respectivos valores que compõem os montantes informados nas DIRFs apresentadas pelas fontes pagadoras. Registre-se, pela sua importância que, nos autos do processo administrativo nº 10840.720375/2008-17, em nome do mesmo Contribuinte, referente ao Ano-Calendário 2005, após a conversão do julgamento em diligência, para que as fontes pagadoras sejam intimadas a especificar pormenorizadamente os rendimentos constantes destes autos (se provenientes de ações judiciais, especificar a data do pagamento, a conta bancária de crédito, os valores e o número do processo judicial), o Contribuinte logrou acostar àqueles autos vasta documentação, composta – em grande parte – por alvarás de levantamento e extratos bancários, tendo sido dado provimento ao seu recurso voluntário, nos termos do Acórdão nº 2101-003.176, não tendo a Fazenda Nacional recorrido dessa decisão. Neste contexto, à luz do princípio da verdade material, paradigma do processo administrativo fiscal, bem como em face do precedente objeto do PAF 10840.720375/2008-17, entendo ser imprescindível, no caso vertente, a conversão do presente julgamento em diligência para a Unidade de Origem para que a autoridade administrativa fiscal adote as seguintes providências: (i) intime as fontes pagadoras para especificar, de forma pormenorizada, os rendimentos constantes destes autos, detalhando, dentre outras, as seguintes informações: se provenientes de ações judiciais, especificar a data do pagamento, a conta bancária de crédito, os valores e o número do processo judicial; (ii) analisar os documentos que eventualmente serão apresentados pelas fontes pagadoras, verificando se os mesmos tem o condão de elidir, no todo ou em parte, o presente lançamento fiscal. Elaborar, se for o caso, novo demonstrativo fiscal, destacando os valores excluídos e/ou mantidos na autuação; (iii) consolidar o resultado da diligência em Informação Fiscal conclusiva, da qual deverá ser dada ciência ao contribuinte para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 30 dias; (iv) após, retornar os autos para este Conselho para prosseguimento do julgamento do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.005935/2010-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal.
Numero da decisão: 3302-011.042
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.024, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721761/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.024, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721761/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 59 35 /2 01 0- 08 Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.042 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.005935/2010-08 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea e do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos encontram-se no bojo do auto de infração conforme abaixo se segue: Seja o transportador (interessado) ou através de seu representante deveria prestar informações tempestivas sobre seus conhecimentos eletrônicos. No caso são 7 dias para embarcação e 48 horas para aeronaves (IN 510/2005). A obrigação do transportador encontra-se estabelecida no artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. O prazo de prestação de informações deve ser observado pelo transportador para cada navio/avião e viagem realizada, apurando-se a infração a cada operação de embarque, vinculando-se à data do mesmo. Diante dos fatos apurados, a fiscalização entendeu configurada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada para cada CE em que considerou ter havido atraso na prestação de informações. Devidamente cientificada a interessada ingressou com a impugnação em nome da interessada, alegando as preliminares atinentes às formalidades legais tributárias, mesmo na aplicação das multas administrativas, onde ainda não há a ocorrência do fato gerador do tributo, mas sim controle das importações e exportações para fins aduaneiros, como cerceamento ao direito de defesa por ausência de provas; infração ao princípio da legalidade e tipicidade e a inconstitucionalidade – razoabilidade e proporcionalidade - além da denúncia espontânea e relevação de penalidade (cuja matéria nem cabe no julgamento em DRJ). A DRJ julgou a impugnação improcedente, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.042 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.005935/2010-08 Em conformidade com o disposto no Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008 (DOU 1/4/2008), a prestação intempestiva de dados sobre veículo, operação ou carga transportada é punida com multa específica que, em regra, é aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento ou item incluído ou retificado após o prazo para prestar a devida informação, independente da quantidade de campos alterados. Impugnação Improcedente Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta, em brevíssima síntese, que: 1) O acórdão recorrido não tratou da aplicação da denúncia espontânea ao caso concreto, fato que enseja a nulidade da decisão guerreada; 2) No caso em questão, ocorreu a denúncia espontânea, de tal forma que o auto deva ser cancelado; 3) Os valores envolvidos de fretes, posto que o valor da comissão pertencente à Impugnante, é em média de 03% do valor do frete no momento da revenda. Considerando que a Recorrente aufere como ganho, o valor médio correspondente entre 03% (três por cento) e 05% (cinco por cento) do negócio, é de clareza ímpar, que a multa imposta tem sim, caráter totalmente confiscatório. Termina petição requerendo o conhecimento do recurso e provimento para cancelar o auto de infração. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar as preliminares e o mérito. Nulidade da decisão recorrida. Omissão sobre aplicação da denúncia espontânea. A recorrente alega que a decisão recorrida deixou de tratar concretamente do tantum alegado quanto à matéria da denúncia espontânea. Uma simples análise na decisão recorrida demonstra claramente que não houve a alegada omissão. Reproduzo o trecho em que foi tratado o instituto da denuncia espontânea e aplicação ao caso concreto, verbis: Da denúncia espontânea Com o advento da Medida Provisória nº 497, de 27/07/2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20/12/2010, o instituto da denúncia espontânea, abrigado no art. 138 do CTN, passou a excluir, além da aplicação de penalidades de natureza tributária, também aquelas de natureza administrativa. Esse dispositivo deve ser aplicado mesmo em relação às infrações verificadas anteriormente a sua edição, haja vista o disposto no artigo 106 do CTN. Referido instituto, porém, não alcança as penalidades aplicadas em razão do cumprimento intempestivo de obrigações acessórias autônomas, havendo, nesse Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.042 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.005935/2010-08 mesmo sentido, julgados que corroboram o entendimento de que tais penalidades não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Para tanto, é de conferir-se o que foi decidido, por unanimidade de votos, pela Egrégia 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n.º 195161/GO (98/0084905-0), cuja exegese do relator, Ministro José Delgado (DJ de 26 de abril de 1999), muito embora tenha versado sobre declaração do imposto de renda, aplica-se, da mesma forma, ao descumprimento da obrigação em tela: “TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade ‘denúncia espontânea’ não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei n.º 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - Recurso provido.” (negritamos) É importante destacar que o registro dos dados de embarque após o prazo regularmente estabelecido não caracteriza a denúncia espontânea aludida pela defesa, mas sim, precisamente, uma das condutas infracionais cominadas pela multa regulamentar em relevo. Como transcrito, a infração em tela se caracteriza pelo descumprimento do prazo ou forma, estabelecidos pela RFB, para o fornecimento de informações obrigatórias. Assim, estabelecidos o prazo e a forma de apresentação das informações em trato, seu descumprimento por parte do interveniente obrigado, automaticamente estabelece o cometimento da infração, não havendo que se falar mais em denúncia espontânea. Diante do quadro exposto, não vejo omissão a ser declarada, de forma que afasto a preliminar suscitada. Mérito Com relação à aplicação da denúncia espontânea, há que se lembrar que, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea, como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões. Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição no Enunciado de Súmula CARF nº 126: Enunciado de Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Observe-se, que mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.042 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.005935/2010-08 instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. Análise de multa com caráter de confisco. Assevero que a referida multa é aplicada em razão do simples descumprimento da obrigação acessória, não se cogitando de ter havido, ou não, embaraço à fiscalização ou prejuízo ao erário, uma vez que a responsabilidade pela infração tem natureza objetiva e independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado, consoante o art. 94, § 2°, do DL 37/66 e art. 136 do CTN. Portanto, a multa em questão encontra embasamento legal, e não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada se enquadrar na hipótese prevista pela norma, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal. Considerações sobre a graduação da penalidade, no caso, não se encontram sob a discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei. Qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes, como a contraposição a princípios constitucionais – sob o argumento de suposta ofensa à capacidade contributiva ou por ocorrência de confisco – somente pode ser reconhecido pela via competente, no caso o Poder Judiciário. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da inconstitucionalidade e/ou invalidade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse Poder. O Órgão Administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal, passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Noutro giro, não se pode olvidar que pelo enunciado de súmula CARF nº 02, este órgão não é competente para analisar inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ressalto que as súmulas do CARF são de observância obrigatória, sob pena de perda de mandato. Desse modo e não cabendo à autoridade administrativa de julgamento acatar a alegação de que a multa de ofício deve ser excluída por ter caráter confiscatório, nego provimento a este capítulo recursal Diante de todo exposto, afasto a preliminar suscitada e nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.042 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.005935/2010-08 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida. No mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13603.907025/2009-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRARIEDADE VERIFICADA. Verificada a contrariedade apontada no acórdão trazida pelos embargos de declaração do contribuinte, necessário se faz a correção.
Numero da decisão: 3302-011.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar o vício apontado, sem imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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CONTRARIEDADE VERIFICADA. Verificada a contrariedade apontada no acórdão trazida pelos embargos de declaração do contribuinte, necessário se faz a correção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar o vício apontado, sem imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata de embargos de declaração opostos pela contribuinte que apontou suposto vício no acórdão nº 3302-009.306, de 22/09/2020. A embargante alega que o haveria omissão do acórdão no que se refere ao fato de te sido a DCTF retificada antes da declaração de compensação, uma vez que constado no voto a retificação de referida declaração, após o despacho decisório. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 70 25 /2 00 9- 35 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.185 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.907025/2009-35 Realizado o juízo prévio de admissibilidade, constatou-se o seguinte: A decisão apreciou a matéria nos seguintes termos: “[...] No caso em tela, mesmo entendendo a possibilidade de retificação da DCTF após o recebimento da notificação do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação, não foram trazidos aos autos os documentos que comprovariam as informações apresentadas na DCTF retificadora.” Constata-se que a decisão, aparentemente, considerou que a DCTF retificadora fora entregue após a notificação do Despacho Decisório, o que configura erro na premissa fática, uma vez que no recurso voluntário, a embargante afirma que a DCTF retificadora fora entregue antes da Declaração de Compensação. Embora o erro de fato na premissa não esteja expresso dentre as hipóteses de manejo de embargos de declaração, pode ser entendido como certa omissão quanto à realidade fática posta no paradigma e é, excepcionalmente, aceita pelo STJ, conforme o EDcl no AgInt no REsp 1617742/TO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2016/0202610-2, cuja ementa abaixo transcrevo: (...) CONCLUSÃO Com base nas razões acima expostas, admito os embargos de declaração opostos pelo contribuinte. Encaminhe-se ao Conselheiro José Renato Pereira de Deus para inclusão em pauta de julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. Tempestivos os embargos e realizado o juízo prévio de admissibilidade, passa-se à sua análise. Como se apura do relatório acima, foi apontado erro de fato na premissa trazida no acórdão embargado, notadamente na parte que considerou a entrega da DCTF retificadora, extemporaneamente, quando na verdade, apontava a embargante que a entrega de referida declaração ocorreu em momento anterior, entregue antes do despacho decisório. Pois bem. Do acórdão embargado extrai-se o seguinte trecho: (...) No caso em tela, mesmo entendendo a possibilidade de retificação da DCTF após o recebimento da notificação do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação, não foram trazidos aos autos os documentos que comprovariam as informações apresentadas na DCTF retificadora.” Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.185 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.907025/2009-35 Já da manifestação de inconformidade, bem como do recurso voluntário, verifica- se que a embargante informou que a declaração retificadora foi realizada na data de 20/08/2009, sendo certo que foi cientificada do despacho decisório que indeferiu seu pleito recebido em 20/10/2009, portanto, demonstrando que a DCTF retificadora (e-fls. 43), verifica-se o equivoco de premissa cometido no acordão. Assim, a parte do acórdão apontada como equivocada, passa a ser redigida da seguinte forma: No caso em tela, em que pese ter ocorrido a retificação da DCTF em momento anterior ao recebimento da notificação do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação, não foram trazidos aos autos os documentos que comprovariam as informações apresentadas na DCTF retificadora. Destarte, voto por acolher os embargos da contribuinte, para sanar o vício apontado relacionada à alegação de alteração do critério jurídico no julgamento, sem imprimir- lhes efeitos infringentes. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

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