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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4750892 #
Numero do processo: 13116.000660/2007-10
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 30/11/2006 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O prazo para interposição de recurso é peremptório. A peça impugnatória apresentada após o prazo legal não deve ser conhecida. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2803-001.513
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso voluntário em razão da intempestividade, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA LIMA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13116.000660/2007­10  Acórdão n.º 2803­01.513  S2­TE03  Fl. 266          2   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se de credito previdenciário constituído por meio na Notificação Fiscal  de  Lançamento  de Debito —  NFLD,  DEBCAD  n°  37.055.382­9,  abrangendo  o  período  de  12/2003  a  11/2006,  relativo  às  contribuições  destinadas  A  Seguridade  Social,  parte  de  segurados.  Informa o Relatório Fiscal de fls. 62/63, que o  lançamento é decorrente da falta de  recolhimento  das  contribuições  dos  segurados  empregados,  destinadas  à  Seguridade  Social,  arrecadadas  pela  empresa, mediante  descontos  incidentes  sobre  as  respectivas  remunerações  pagas, devidas ou creditadas, cujos valores encontram­se discriminados, por competência, no  relatório Discriminativo Analítico de Débito — DAD.  Os  valores  apurados  foram  constatados  a  partir  do  exame  das  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  —  GFIP,  declaradas  pelo  contribuinte  e  folhas  de  pagamento,  conforme  relatório  fiscal.  Não  foram  registrados  recolhimentos  por  meio  de  GPS.  Contudo,  na  constituição  do  crédito,  foram  deduzidos  os  valores  objeto  dos  LDC —  Lançamentos  de  Débitos  Confessados,  debcads  35.712.831­1  e  35.712.832­0, conforme RDA — Relatório de Documentos Apresentados, fls. 41/42 e Relatório  de Apropriação de Documentos Apresentados — RADA, fls.43/46.  DA CIÊNCIA  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  em  30/04/2007,  fl.  01,  apresentando impugnação.  A 6a Turma da Delegacia de Julgamento de Brasília ­ DRJ/BSA concluiu pela  procedência do lançamento fiscal, fls. 269/275. O contribuinte foi cientificado da decisão em  26/11/2007,  fl.  279.  Irresignado,  apresentou  recurso  voluntário  em  04/01/2008,  fls.  280,  281/285, alegando em síntese:  ­ o recurso é tempestivo;  ­  requer  autorização  para  compensar  o  crédito  fiscal  com  títulos  vencidos  governamentais, que serão juntados posteriormente se necessário;  ­ protesta por todos os meios de prova permitidos.  É o relatório.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13116.000660/2007­10  Acórdão n.º 2803­01.513  S2­TE03  Fl. 267          3 Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima  DA INTEMPESTIVIDADE RECURSAL  A tempestividade é requisito objetivo necessário para a própria legitimidade  do  recurso  apresentado,  uma  vez  que  a  impugnação  intempestivamente  oferecida  configura  ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo –  CPC art.  267,  IV. O prazo para  a manifestação  recursal  é peremptório,  vencido este,  não há  mais que se falar em demanda existente.   O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  da  6a  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento de Brasília ­ DRJ/BSA em 26/11/2007, fl. 279, apresentando recurso voluntário em  04/01/2008, portanto intempestivo, fl. 296.  Fica assim demonstrada a intempestividade do recurso apresentado, uma vez  que vencido o trintídio legal, nos termos do art. 33 do decreto 70.235/72.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  presente  recurso  em  razão  da  intempestividade.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Relator.                                Fl. 320DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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9839114 #
Numero do processo: 10980.727803/2012-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2007 a 31/08/2008 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS. CONSEQUÊNCIA. O texto constitucional condiciona a desvinculação da parcela paga a título de PLR da remuneração aos termos da lei. O plano de PLR que não atende aos requisitos da Lei n° 10.101/2000 não goza da isenção previdenciária. O descumprimento de qualquer dos requisitos legais atrai a incidência da contribuição social previdenciária sobre a totalidade dos valores pagos a título de PLR. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. MANIFESTAÇÃO DA PGFN. Em manifestação incluída em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer dada a jurisprudência pacífica do STJ, a PGFN entende que a multa do art. 35-A somente pode ser aplicada aos fatos geradores após a vigência da MP 449/2008, não podendo a mesma retroagir para fins de comparação da retroatividade benigna. Com isso, na aplicação da retroatividade benigna, a multa exigida com base nos dispositivos da Lei nº 8.212/91 anteriores à alteração legislativa promovida pela Lei nº 11.941/09 deverá ser comparada, de forma segregada, entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91. Já em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, esta deverá ser comparada com o que seria devida a partir do art. 32-A da mesma Lei 8.212/91.
Numero da decisão: 2201-010.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação das multas previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da Lei 8.212/91. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS. CONSEQUÊNCIA. O texto constitucional condiciona a desvinculação da parcela paga a título de PLR da remuneração aos termos da lei. O plano de PLR que não atende aos requisitos da Lei n° 10.101/2000 não goza da isenção previdenciária. O descumprimento de qualquer dos requisitos legais atrai a incidência da contribuição social previdenciária sobre a totalidade dos valores pagos a título de PLR. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. MANIFESTAÇÃO DA PGFN. Em manifestação incluída em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer dada a jurisprudência pacífica do STJ, a PGFN entende que a multa do art. 35-A somente pode ser aplicada aos fatos geradores após a vigência da MP 449/2008, não podendo a mesma retroagir para fins de comparação da retroatividade benigna. Com isso, na aplicação da retroatividade benigna, a multa exigida com base nos dispositivos da Lei nº 8.212/91 anteriores à alteração legislativa promovida pela Lei nº 11.941/09 deverá ser comparada, de forma segregada, entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91. Já em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, esta deverá ser comparada com o que seria devida a partir do art. 32- A da mesma Lei 8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação das multas previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da Lei 8.212/91. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 78 03 /2 01 2- 14 Fl. 511DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.291 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.727803/2012-14 (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 470/494, interposto contra decisão da DRJ em Florianópolis/SC, de fls. 454/464, que julgou parcialmente procedente o lançamento de contribuição patronal, adicional para o SAT (DEBCAD 37.375.455-8) e devida a Terceiros (DEBCAD nº 37.375.456-6), incidente sobre as remunerações dos segurados empregados, correspondente a PLR paga em desacordo com a legislação específica, conforme autos de infração de fls. 03/09 (37.375.455-8 - Patronal) e 10/18 (37.375.456-6 - Terceiros), lavrados em 16/10/2012, relativos ao período de 01/07/2007 a 31/08/2008, com ciência da RECORRENTE em 19/10/2012, conforme AR de fl. 60. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 75.206,76 e R$ 15.268,58, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa. Consta em relatório fiscal (fls. 19/23) que, ao pagar a rubrica intitulada PLR, a RECORRENTE violou o parágrafo 2º do art. 3º da Lei 10.101/2000, pois, pagou PLR em mais de duas vezes no mesmo ano civil aos segurados empregados, os quais estão discriminados em planilha de fls. 36/41. Assim, a fiscalização observou afronta ao art. 3º, §2º, da Lei nº 10.101/2000 e considerou tais pagamentos realizados de forma irregular como base de incidência das contribuições previdenciárias e das destinadas aos “terceiros”, caracterizando-os como salário de contribuição, em consequência da previsão contida na alínea “j” do parágrafo 9º do artigo 28 da lei nº 8.212/91. Os valores devidos foram lançados através do código de levantamento PL1 – PARTICIPACAO LUCROS RESULTADOS, cujos fatos geradores foram, portanto, as remunerações pagas como participação nos lucros e resultados, nas competências 07/2007 a 09/2007, 01/2008 a 04/2008, 07/2008 e 08/2008, aos segurados empregados. Com relação à multa aplicada, após realizar tabela comparativa para análise da multa mais benéfica ao RECORRENTE (fls. 43/44), a fiscalização aplicou a de 75%, de acordo com o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96, respeitado o disposto no art. 106, inciso II, alínea "c" do CTN. Às contribuições devidas aos “terceiros”, foi aplicada a multa vigente à época da Fl. 512DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.291 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.727803/2012-14 ocorrência dos fatos geradores, 24%, porque mais benéfica ao contribuinte do que aquelas vigentes após a publicação da Medida Provisória nº 449/2008. Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 124/151, em 18/11/2012. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Florianópolis/SC, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Alega ter ocorrido a decadência de o Fisco realizar lançamentos relativos a fatos geradores anteriores a setembro de 2007, uma vez que a ciência dos autos de infração ocorreu em 19/10/2012, portanto, quando já expirado o lustro decadencial, a teor da disposição contida no § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), pois, na espécie, teria havido recolhimento a menor da contribuição social cujo pagamento está sujeito à sistemática do lançamento por homologação; Em outro plano, reclama que o feito está eivado de nulidade, pois contém erro material na apuração da base de cálculo do tributo, na medida em que a autoridade autuante desconsiderou a natureza de pagamento de PLR de todas as parcelas pagas a esse título e não somente da terceira parcela, o que a seu ver implica a violação do disposto no art. 142 do CTN; Argumenta, que a autoridade lançadora em momento algum desconsiderou os Programas e Planos de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) referentes aos anos- calendário de 2007 e 2008, e, caso entendesse pelo caráter salarial, tal entendimento deveria limitar-se aos pagamentos que excederam o limite legal previsto no art. 3º, § 2º, da Lei n.º 10.101, de 2000, e não às primeira e segunda parcelas pagas, até porque, nos casos em que houve apenas dois pagamentos de PLR dentro do ano-calendário, a fiscalização não questionou tais pagamentos, ao que transcreve excertos de decisão administrativa prolatada pelo CARF com o fito de ver corroborada referida exegese; Em outro plano, ainda, alega que, no tocante à matriz da contribuinte em Curitiba (PR), houve pagamentos de funcionários homônimos, implicando a contagem errônea de três pagamentos de PLR como se fossem para a mesma pessoa, como é o caso dos pagamentos feitos a Luiz Carlos de Souza, no ano de 2008, sendo que dois pagamentos, realizados em 01/2008 e 07/2008, foram feitos ao funcionário Luiz Carlos de Souza cadastrado no CPF/MF sob o número 126.621.52800, e um pagamento foi realizado em 03/2008 para o funcionário Luiz Carlos de Souza cadastrado no CPF/MF sob o número 274.379.57949; Reclama, ademais disso, que o suposto pagamento de três parcelas a título de PLR no ano de 2008 corresponde a pagamento de PLR semestral e, bem assim, à complementação da parcela referente ao segundo semestre de 2007 que, por equívoco, foi paga a menor devido a erro de cálculo das metas obtidas; Argumenta que, pela simples visualização dos valores pagos em fevereiro/2008, valores em média inferiores a R$ 50,00 por pessoa, constata-se que se trata de mera complementação dos valores anteriormente pagos, o que, a seu ver, afasta o caráter salarial da referida parcela e a incidência da contribuição social combatida; Dado este quadro, alega que não houve qualquer tentativa de distribuição de salários de forma disfarçada, uma vez que tal caso abrange poucos funcionários e os valores são irrisórios, ao que reitera ter realizado em janeiro de 2008 o pagamento de PLR referente ao segundo semestre de 2007, tendo havido complemento de valor dessa parcela em Fl. 513DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.291 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.727803/2012-14 fevereiro de 2008, e que em julho de 2008, realizou o pagamento de PLR referente ao primeiro semestre de 2008; Especificamente no tocante à filial de Joinville (SC), reclama ser indevida a exigência das contribuições guerreadas, tendo em vista que parte dos pagamentos se refere a pagamento de diferenças de PLR a funcionários corporativos, outra parte se refere a diferenças entre os valores pagos e os valores acordados em Convenções Coletivas de Trabalho com o sindicato de Joinville e outra parte, ainda, se refere a pagamento de saldo de PLR por motivo de rescisão contratual do gerente do Centro de Distribuição, BRÁULIO DAVID BATISTA DA CRUZ; Quanto às multas aplicadas no Auto de Infração DEBCAD 37.345.4558, reclama que, muito embora a fiscalização tenha adotado exatamente o procedimento previsto no art. 476ª da IN RFB n.º 971, de 2009, com redação dada pela IN RFB n.º 1.027, de 2010, a aplicação da referida norma beira o absurdo, porquanto resulta no descumprimento da legislação ordinária em vigor, na medida em que desconsidera o disposto no art. 32ª da Lei n.º 8.212, de 1991, em patente usurpação do poder vinculado da autoridade pública, ao que aduz que não há qualquer lógica em somar uma multa por descumprimento de obrigação principal com uma multa por descumprimento de obrigação acessória, para, então, compará-las ao valor de uma multa por deixar de cumprir uma obrigação principal, em razão de que requer que seja aplicada a legislação vigente à época dos fatos geradores, mais precisamente, a norma que consta do art. 35 da Lei n.º 8.212, de 1991; Finalmente, em face de tudo o quanto foi exposto, requer o que segue: a) a declaração de decadência do crédito tributário exigido relativamente ao período de janeiro a setembro de 2007, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN; b) a declaração de nulidade por vício material da autuação quando da apuração da base de cálculo ou que, ao menos, sejam excluídos os dois primeiros pagamentos anuais realizados a título de PLR; c) a declaração de improcedência da exigência fiscal relativa aos pagamentos feitos a título de PLR aos funcionários homônimos Luiz Carlos de Souza; d) a declaração de improcedência da exigência fiscal relativa aos pagamentos feitos a título de PLR, em fevereiro de 2008, pela matriz de Curitiba (PR), por se tratarem de mera complementação da PLR paga em janeiro de 2008, em face das diferenças nas metas atingidas; e) a declaração de improcedência da exigência fiscal relativa aos pagamentos feitos a título de PLR, em agosto de 2008, pela filial de Joinville (SC), por se tratarem de mera complementação da PLR paga em julho de 2008, sem qualquer natureza salarial; f) a declaração de improcedência da exigência fiscal relativa aos pagamentos feitos a título de PLR, em agosto de 2007, pela filial de Joinville (SC), por se tratarem de mera complementação da PLR paga em julho de 2007 (antes da assinatura da CCT e referente ao primeiro semestre de 2007), sem qualquer natureza salarial; g) a declaração de improcedência da exigência fiscal relativa aos pagamentos feitos a BRÁULIO DAVID BATISTA DA CRUZ, por se referirem à complementação da PLR do primeiro semestre de 2007; h) o recálculo das multas exigidas por meio do Auto de Infração DEBCAD 37.345.4558, de molde a ser aplicada a legislação vigente à época dos fatos geradores, nos termos do art. 35 da Lei n.º 8.212, de 1991. Fl. 514DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.291 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.727803/2012-14 Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Florianópolis/SC julgou parcialmente procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 454/464): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/08/2008 DIFERENÇAS DE RECOLHIMENTO. DECADÊNCIA. Segundo parecer exarado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro da Fazenda, tendo havido pagamento antecipado, aplica-se a regra do §4º do art. 150 do CTN, para fins de cômputo do prazo de decadência. BASE DE CÁLCULO. PLR. LEI ESPECÍFICA. Os valores pagos a título de antecipação na participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada por mais de duas vezes no mesmo ano civil, integram o salário-de-contribuição, uma vez que tais pagamentos malferem a disciplina estabelecida em lei específica. MULTA DE OFÍCIO. CRITÉRIO. Ante a inexistência de ato normativo expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil que expresse entendimento contrário, o critério de aplicação da multa de ofício veiculado por meio de instrução normativa da RFB deve ser observado pelas autoridades lançadoras e julgadoras. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A DRJ entendeu pela decadência de parte do lançamento tributário, qual seja, das competências de julho a setembro de 2007, na forma abaixo descriminada, em razão do transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre a ocorrência do fato gerador, contado nos termos do §4º do art. 150, do CTN, e a ciência do contribuinte do lançamento, que ocorreu em 19/10/2012. Fl. 515DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.291 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.727803/2012-14 Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 14/05/2014, conforme termo de abertura de documento, à fl. 467, apresentou o recurso voluntário de fls. 470/494, em 03/06/2014. Em suas razões, praticamente reiterou os argumentos da Impugnação. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. I. PRELIMINAR I.a. Nulidade do auto de infração por erro material na base de cálculo. Sustenta a RECORRENTE a nulidade do auto de infração por erro material na base de cálculo, pelo fato de a fiscalização não ter desconsiderado apenas a terceira parcela da PLR pagas dentro do mesmo ano (parcelas posteriores às duas primeiras por ano), mas também da primeira e da segunda parcelas, desconsiderando como um todo a natureza de pagamentos de lucros e resultados para os empregados da Recorrente constantes da listagem anexa aos Autos de Infração. Conforme já relatado, segundo a autoridade lançadora expôs no Relatório Fiscal acostado às fls. 19/23, os acordos de PLR celebrados violam a lei de regência, pois não foi respeitada a regra que veda o pagamento em periodicidade inferior a um semestre civil, ou a sua ocorrência em número superior a 2 (duas) vezes no mesmo ano civil. No ano sob fiscalização ocorreram mais de dois pagamentos no ano, com periodicidade inferior a 6 meses entre eles, o que viola o disposto no art. 3º, §2º da Lei nº 11.101/2000 (redação anterior à Lei nº 12.832/2013), a conferir: Art. 3º A participação de que trata o art. 2o não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. [...] Fl. 516DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.291 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.727803/2012-14 § 2º É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. O dispositivo legal tem clareza solar ao determinar a vedação de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados em periodicidade superior a duas vezes no mesmo ano civil ou o pagamento de duas parcelas em período inferior a um semestre civil. Percebe-se que a Lei nº 10.101/2000 não estabelece nenhuma relação entre a periodicidade de pagamentos e o ano ao qual estes pagamentos supostamente se referem, mas sim ao ano civil em que eles foram efetuados. Este entendimento é pacífico no CARF, a conferir: PERIODICIDADE DOS PAGAMENTOS SUPERIOR À PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constatado ter sido pago PLR aos empregados em periodicidade inferior a um semestre civil, ou em mais de duas vezes no mesmo ano civil, em violação ao disposto no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.101/00, incide a contribuição previdenciária sobre a totalidade da verba paga ao empregado a esse título. (Acórdão nº2202-004.830, sessão de 7/11/2018) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 28/02/2004, 31/03/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS. CONSEQUÊNCIA. O texto constitucional condiciona a desvinculação da parcela paga a título de PLR da remuneração aos termos da lei. O plano de PLR que não atende aos requisitos da Lei n° 10.101/2000 não goza da isenção previdenciária. O descumprimento de qualquer dos requisitos legais atrai a incidência da contribuição social previdenciária sobre a totalidade dos valores pagos a título de PLR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). PERIODICIDADE. DESCUMPRIMENTO. CONSEQUÊNCIA. O descumprimento das regras relativas à periodicidade do pagamento da PLR implica incidência de contribuição previdenciária em relação a todos os pagamentos feitos a título de PLR. (Acórdão nº 2201-005.159, sessão de 04/06/2019) Também neste sentido, a CSRF possui o entendimento de que o não respeito à regra de periodicidade prevista em lei macula todos os pagamentos feitos à título de PLR, e não somente aqueles excedentes, como pleiteia a RECORRENTE: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2007 (...) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PERIODICIDADE MÁXIMA. DESCUMPRIMENTO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DE TODAS AS PARCELAS. Fl. 517DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.291 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.727803/2012-14 O descumprimento do § 2º, do art. 3ª, da Lei nº 10.101/2000 que descreve a vedação do pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, implica incidência de contribuição previdenciária em relação a todos os pagamentos feitos a título de PLR. (...) (acórdão nº 9202-007.665; julgado em 26/03/2018) Assim, a existência de três pagamentos no ano no mesmo ano civil aos segurados empregados é fato suficiente para desconsiderar todo plano de PLR, cujos pagamentos aconteceram naquele ano, sendo tais pagamentos considerados salário-de-contribuição. Isto porque não existe plano de PLR parcialmente certo. Ele deve estar completamente certo e de acordo com os requisitos da lei, caso contrário, basta apenas o descumprimento de um dos critérios para que o plano de PLR esteja em desconformidade com a lei e, consequentemente, os pagamentos sujeitos à contribuição previdenciária. Como dito, a lei elenca a limitação por ano civil, e não por regime de “competência” de pagamento, razão pela qual o pagamento adicional macula todos os pagamentos feitos naquele ano, nos moldes em que entendeu a autoridade fiscalizadora. Sendo assim, ao não respeitarem os requisitos legais, todos pagamentos de PLR feitos à margem dos limites fixados pela referida lei devem ser descaracterizados, conforme entendimento já exposto da CSRF. Então, entende-se que a lei não permite o pagamento de mais de duas verbas de PLR – seja de qual plano for – no período de um ano civil. Tanto é que o §3º do mesmo art. 3º da Lei nº 10.101/00 estabelece que os pagamentos efetuados em decorrência de planos de PLR, mantidos espontaneamente pela empresa, podem ser compensados com outras obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho também atinentes à participação nos lucros ou resultados: Art. 3º A participação de que trata o art. 2o não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. (...) § 3º Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos espontaneamente pela empresa, poderão ser compensados com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados. Ou seja, s.m.j. os planos de PLR (seja de acordo próprio, seja decorrentes de acordos ou convenções coletivas) devem ser compensados entre si de modo a respeitar a regra de periodicidade do pagamento legalmente prevista. Portanto, não se pode requerer que a autoridade lançadora afaste a aplicação da lei, na medida em que não há permissão ou exceção que autorize a interpretação pleiteada pela RECORRENTE. Fl. 518DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.291 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.727803/2012-14 Logo, não enxergo erro material na apuração da base de cálculo, tendo em vista que o não respeito à regra de periodicidade prevista em lei macula todos os pagamentos feitos à título de PLR, e não somente aqueles excedentes. Sem razão a RECORRENTE. II. MÉRITO II.a. Contribuições Previdenciárias sobre PLR. Conforme exposto no relatório acima, o presente lançamento refere-se à contribuição patronal, SAT/RAT e terceiros, devidas pela RECORRENTE, calculadas sobre os valores pagos a título de PLR efetuados entre 10/2007 e 08/2008 (após o reconhecimento da decadência parcial pela DRJ). Inicialmente, antes de adentrarmos no mérito no caso concreto, entendo ser necessária uma explanação sobre a incidência tributária no caso das verbas pagas como PLR. Para tanto, entendo ser extremamente didático o voto vencedor proferido pelo ilustre Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, no acórdão nº 2201-003.723, a conferir: Como regra geral, as contribuições previdenciárias têm por base de cálculo a remuneração percebida pela pessoa física pelo exercício do trabalho. É dizer: toda pessoa física que trabalha e recebe remuneração decorrente desse labor é segurado obrigatório da previdência social e dela contribuinte, em face do caráter contributivo e da compulsoriedade do sistema previdenciário pátrio. De tal assertiva, decorre que a base de cálculo da contribuição previdenciária é a remuneração percebida pelo segurado obrigatório em decorrência de seu trabalho. Nesse sentido caminha a doutrina. Eduardo Newman de Mattera Gomes e Karina Alessandra de Mattera Gomes (Delimitação Constitucional da base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias ‘in’ I Prêmio CARF de Monografias em Direito Tributário 2010, Brasília: Edições Valentim, 2011. p. 483.), entendem que: “...não se deve descurar que, nos estritos termos previstos no art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91, apenas as verbas remuneratórias, ou seja, aquelas destinadas a retribuir o trabalho, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo disponibilizado ao empregador, é que ensejam a incidência da contribuição previdenciária em análise” (grifos originais) Academicamente (OLIVEIRA, Carlos Henrique de. Contribuições Previdenciárias e Tributação na Saúde ‘in’ HARET, Florence; MENDES, Guilherme Adolfo. Tributação da Saúde, Ribeirão Preto: Edições Altai, 2013. p. 234.), já tivemos oportunidade de nos manifestar no mesmo sentido quando analisávamos o artigo 214, inciso I do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, que trata do salário de contribuição: “O dispositivo regulamentar acima transcrito, quando bem interpretado, já delimita o salário de contribuição de maneira definitiva, ao prescrever que é composto pela totalidade dos rendimentos pagos como retribuição do trabalho. É dizer: a base de cálculo do fato gerador tributário previdenciário, ou seja, o trabalho remunerado do empregado, é o total da sua remuneração pelo seu labor” (grifos originais) O final da dessa última frase ajuda-nos a construir o conceito que entendemos atual de remuneração. A doutrina clássica, apoiada no texto legal, define remuneração como sendo a contraprestação pelo trabalho, apresentando o que entendemos ser o conceito Fl. 519DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.291 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.727803/2012-14 aplicável à origem do direito do trabalho, quando o sinalagma da relação de trabalho era totalmente aplicável, pois, nos primórdios do emprego, só havia salário se houvesse trabalho. Com a evolução dos direitos laborais, surge o dever de pagamento de salários não só como decorrência do trabalho prestado, mas também quando o empregado "está de braços cruzados à espera da matéria-prima, que se atrasou, ou do próximo cliente, que tarda em chegar", como recorda Homero Batista (Homero Mateus Batista da Silva. Curso de Direito do Trabalho Aplicado, vol 5: Livro da Remuneração.Rio de Janeiro, Elsevier. 2009. pg. 7). O dever de o empregador pagar pelo tempo à disposição, ainda segundo Homero, decorre da própria assunção do risco da atividade econômica, que é inerente ao empregador. Ainda assim, cabe o recebimento de salários em outras situações. Numa terceira fase do direito do trabalho, a lei passa a impor o recebimento do trabalho em situações em que não há prestação de serviços e nem mesmo o empregado se encontra ao dispor do empregador. São as situações contempladas pelos casos de interrupção do contrato de trabalho, como, por exemplo, nas férias e nos descansos semanais. Há efetiva responsabilização do empregador, quando ao dever de remunerar, nos casos em que, sem culpa do empregado e normalmente como decorrência de necessidade de preservação da saúde física e mental do trabalhador, ou para cumprimento de obrigação civil, não existe trabalho. Assim, temos salários como contraprestação, pelo tempo à disposição e por força de dispositivos legais. Não obstante, outras situações há em que seja necessário o pagamento de salários A convenção entre as partes pode atribuir ao empregador o dever de pagar determinadas quantias, que, pela repetição ou pela expectativa criada pelo empregado em recebê-las, assumem natureza salarial. Típico é o caso de uma gratificação paga quando do cumprimento de determinado ajuste, que se repete ao longo dos anos, assim, insere-se no contrato de trabalho como dever do empregador, ou determinado acréscimo salarial, pago por liberalidade, ou quando habitual. Nesse sentido, entendemos ter a verba natureza remuneratória quando presentes o caráter contraprestacional, o pagamento pelo tempo à disposição do empregador, haver interrupção do contrato de trabalho, ou dever legal ou contratual do pagamento. Assentados no entendimento sobre a base de cálculo das contribuições previdenciárias, vejamos agora qual a natureza jurídica da verba paga como participação nos lucros e resultados. O artigo 7º da Carta da República, versando sobre os direitos dos trabalhadores, estabelece: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; De plano, é forçoso observar que os lucros e resultados decorrem do atingimento eficaz do desiderato social da empresa, ou seja, tanto o lucro como qualquer outro resultado pretendido pela empresa necessariamente só pode ser alcançado quando todos os meios e métodos reunidos em prol do objetivo social da pessoa jurídica foram empregados e geridos com competência, sendo que entre esses estão, sem sombra de dúvida, os recursos humanos. Fl. 520DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.291 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.727803/2012-14 Nesse sentido, encontramos de maneira cristalina que a obtenção dos resultados pretendidos e do conseqüente lucro foi objeto do esforço do trabalhador e portanto, a retribuição ofertada pelo empregador decorre dos serviços prestados por esse trabalhador, com nítida contraprestação, ou seja, com natureza remuneratória. Esse mesmo raciocínio embasa a tributação das verbas pagas a título de prêmios ou gratificações vinculadas ao desempenho do trabalhador, consoante a disposição do artigo 57, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, explicitada em Solução de Consulta formulada junto à 5ªRF (SC nº 28 – SRRF05/Disit), assim ementada: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias PRÊMIOS DE INCENTIVO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Os prêmios de incentivo decorrentes do trabalho prestado e pagos aos funcionários que cumpram condições pré-estabelecidas integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias e do PIS incidente sobre a folha de salários. Dispositivos Legais: Constituição Federal, de 1988, art. 195, I, a; CLT art. 457, §1º; Lei nº 8.212, de 1991, art. 28, I, III e §9º; Decreto nº 3.048, de 1999, art. 214, §10; Decreto nº 4.524, de 2002, arts. 2º, 9º e 50. (grifamos) Porém, não só a Carta Fundamental como também a Lei nº 10.101, de 2000, que disciplinou a Participação nos Lucros e Resultados (PLR), textualmente em seu artigo 3º determinam que a verba paga a título de participação, disciplinada na forma do artigo 2º da Lei, “não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade” o que afasta peremptoriamente a natureza salarial da mencionada verba. Ora, analisemos as inferências até aqui construídas. De um lado, concluímos que as verbas pagas como obtenção de metas alcançadas tem nítido caráter remuneratório uma vez que decorrem da prestação pessoal de serviços por parte dos empregados da empresa. Por outro, vimos que a Constituição e Lei que instituiu a PLR afastam – textualmente – o caráter remuneratório da mesma, no que foi seguida pela Lei de Custeio da Previdência Social, Lei nº 8.212, de 1991, que na alínea ‘j’ do inciso 9 do parágrafo 1º do artigo 28, assevera que não integra o salário de contribuição a parcela paga a título de “participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica” A legislação e a doutrina tributária bem conhecem essa situação. Para uns, verdadeira imunidade pois prevista na Norma Ápice, para outros isenção, reconhecendo ser a forma pela qual a lei de caráter tributário, como é o caso da Lei de Custeio, afasta determinada situação fática da exação. Não entendo ser o comando constitucional uma imunidade, posto que esta é definida pela doutrina como sendo um limite dirigido ao legislador competente. Tácio Lacerda Gama (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, Ed. Quartier Latin, pg. 167), explica: "As imunidades são enunciados constitucionais que integram a norma de competência tributária, restringindo a possibilidade de criar tributos" Ao recordar o comando esculpido no artigo 7º, inciso XI da Carta da República não observo um comando que limite a competência do legislador ordinário, ao reverso, vejo a criação de um direito dos trabalhadores limitado por lei. Superando a controvérsia Fl. 521DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-010.291 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.727803/2012-14 doutrinária e assumindo o caráter isentivo em face da expressa disposição da Lei de Custeio da Previdência, mister algumas considerações. Superando a controvérsia doutrinária e assumindo o caráter isentivo em face da expressa disposição da Lei de Custeio da Previdência, mister algumas considerações. Nesse sentido, Luis Eduardo Schoueri (Direito Tributário 3ªed. São Paulo: Ed Saraiva. 2013. p.649), citando Jose Souto Maior Borges, diz que a isenção é uma hipótese de não incidência legalmente qualificada. Nesse sentido, devemos atentar para o alerta do professor titular da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, que recorda que a isenção é vista pelo Código Tributário Nacional como uma exceção, uma vez que a regra é que: da incidência, surja o dever de pagar o tributo. Tal situação, nos obriga a lembrar que as regras excepcionais devem ser interpretadas restritivamente. Paulo de Barros Carvalho, coerente com sua posição sobre a influência da lógica semântica sobre o estudo do direito aliada a necessária aplicação da lógica jurídica, ensina que as normas de isenção são regras de estrutura e não regras de comportamento, ou seja, essas se dirigem diretamente à conduta das pessoas, enquanto aquelas, as de estrutura, prescrevem o relacionamento que as normas de conduta devem manter entre si, incluindo a própria expulsão dessas regras do sistema (ab-rogação). Por ser regra de estrutura a norma de isenção “introduz modificações no âmbito da regra matriz de incidência tributária, esta sim, norma de conduta” (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 25ª ed. São Paulo: Ed. Saraiva, 2013. p. 450), modificações estas que fulminam algum aspecto da hipótese de incidência, ou seja, um dos elementos do antecedente normativo (critérios material, espacial ou temporal), ou do conseqüente (critérios pessoal ou quantitativo). Podemos entender, pelas lições de Paulo de Barros, que a norma isentiva é uma escolha da pessoa política competente para a imposição tributária que repercute na própria existência da obrigação tributária principal uma vez que ela, como dito por escolha do poder tributante competente, deixa de existir. Tal constatação pode, por outros critérios jurídicos, ser obtida ao se analisar o Código Tributário Nacional, que em seu artigo 175 trata a isenção como forma de extinção do crédito tributário. Voltando uma vez mais às lições do Professor Barros Carvalho, e observando a exata dicção da Lei de Custeio da Previdência Social, encontraremos a exigência de que a verba paga a título de participação nos lucros e resultados “quando paga ou creditada de acordo com lei específica” não integra o salário de contribuição, ou seja, a base de cálculo da exação previdenciária. Ora, por ser uma regra de estrutura, portanto condicionante da norma de conduta, para que essa norma atinja sua finalidade, ou seja impedir a exação, a exigência constante de seu antecedente lógico – que a verba seja paga em concordância com a lei que regula a PLR – deve ser totalmente cumprida. Objetivando que tal determinação seja fielmente cumprida, ao tratar das formas de interpretação da legislação tributária, o Código Tributário Nacional em seu artigo 111 preceitua que se interprete literalmente as normas de tratem de outorga de isenção, como no caso em comento. Importante ressaltar, como nos ensina André Franco Montoro, no clássico Introdução à Ciência do Direito (24ªed., Ed. Revista dos Tribunais, p. 373), que a: “interpretação literal ou filológica, é a que toma por base o significado das palavras da lei e sua função gramatical. (...). É sem dúvida o primeiro passo a dar na interpretação de um texto. Mas, por si só é insuficiente, porque não considera a unidade que constitui o ordenamento jurídico e sua adequação à realidade social. É necessário, por isso, colocar seus resultados em confronto com outras espécies de interpretação”. (grifos nossos) Fl. 522DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-010.291 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.727803/2012-14 Nesse diapasão, nos vemos obrigados a entender que a verba paga à título de PLR não integrará a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias se tal verba for paga com total e integral respeito à Lei nº 10.101, de 2000, que dispõe sobre o instituto de participação do trabalhador no resultado da empresa previsto na Constituição Federal. Isso porque: i) o pagamento de verba que esteja relacionada com o resultado da empresa tem inegável cunho remuneratório em face de nítida contraprestação que há entre o fruto do trabalho da pessoa física e a o motivo ensejador do pagamento, ou seja, o alcance de determinada meta; ii) para afastar essa imposição tributária a lei tributária isentiva exige o cumprimento de requisitos específicos dispostos na norma que disciplina o favor constitucional. Logo, imprescindível o cumprimento dos requisitos da Lei nº 10.101 para que o valor pago a título de PLR não integre o salário de contribuição do trabalhador. Vejamos quais esses requisitos. Dispõe textualmente a Lei nº 10.101/00: Art. 2o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. § 1o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2o O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. ... Art. 3º ... (...) § 2o É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil. (grifamos) Da transcrição legal podemos deduzir que a Lei da PLR condiciona, como condição de validade do pagamento: i) a existência de negociação prévia sobre a participação; ii) a participação do sindicato em comissão paritária escolhida pelas partes para a determinação das metas ou resultados a serem alcançados ou que isso seja determinado por convenção ou acordo coletivo; iii) o impedimento de que tais metas ou resultados se relacionem à saúde ou segurança no trabalho; iv) que dos instrumentos finais obtidos constem regras claras e objetivas, inclusive com Fl. 523DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-010.291 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.727803/2012-14 mecanismos de aferição, sobre os resultados a serem alcançados e a fixação dos direitos dos trabalhadores; v) a vedação expressa do pagamento em mais de duas parcelas ou com intervalo entre elas menor que um trimestre civil. Esses requisitos é que devemos interpretar literalmente, ou como preferem alguns, restritivamente. O alcance de um programa de PLR, ao reverso, não pode - sob o prisma do intérprete do direito - discriminar determinados tipos de trabalhadores, ou categorias de segurados. Não pode o Fisco valorar o programa de metas, ou seja, entender que as metas são boas ou ruins, ou mesmo emitir juízo sobre a participação sindical, devendo simplesmente verificar se as metas são claras e objetivas e se houve a participação sindical. A autoridade lançadora deve sim, verificar o cumprimento dos ditames da Lei nº 10.101/00. Da lição apresentada, conclui-se que o ordenamento jurídico tributário outorgou isenção para as verbas pagas ao título de PLR, desde que cumprido os requisitos legais estabelecidos pela Lei nº 10.101/2000, dentre os quais, destaca-se “i) a existência de negociação prévia sobre a participação; ii) a participação do sindicato em comissão paritária escolhida pelas partes para a determinação das metas ou resultados a serem alcançados ou que isso seja determinado por convenção ou acordo coletivo; iii) o impedimento de que tais metas ou resultados se relacionem à saúde ou segurança no trabalho; iv) que dos instrumentos finais obtidos constem regras claras e objetivas, inclusive com mecanismos de aferição, sobre os resultados a serem alcançados e a fixação dos direitos dos trabalhadores; v) a vedação expressa do pagamento em mais de duas parcelas ou com intervalo entre elas menor que um trimestre civil”. Destaca-se que todos os requisitos mencionados devem ser obedecidos cumulativamente, bastando que um deles esteja ausente para impossibilitar a utilização da isenção ao pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre tais verbas. São estes os requisitos que devem ser observados pela fiscalização para afastar a incidência das contribuições previdenciárias incidentes sobre o PLR pago. Não cabe ao fisco emitir juízo de valor sobre o conteúdo material do plano, “ou seja, entender que as metas são boas ou ruins” tampouco sobre o montante da participação distribuída. Em síntese, para verificação da validade da isenção, in casu, cabe ao fisco tão somente verificar que o mencionado programa atendeu as regras da Lei nº 10.101/2000. Pois bem, findada esta breve digressão sobre o conceito jurídico tributário da isenção outorgada para à remuneração paga ao título de PLR, é imperioso verificar se o acordo de PLR da RECORRENTE atende aos requisitos estipulados pela Lei. Conforme já relatado, segundo a autoridade lançadora expôs no Relatório Fiscal acostado às fls. 19/23, os acordos de PLR celebrados violam as leis de regência pois, ao pagar a rubrica intitulada PLR, a RECORRENTE violou o parágrafo 2º do art. 3º da Lei 10.101/2000, pois, pagou PLR em mais de duas vezes no mesmo ano civil aos segurados empregados, os quais estão discriminados em planilha de fls. 36/41. Assim, a fiscalização considerou tais pagamentos realizados de forma irregular como base de incidência das contribuições previdenciárias e das destinadas aos “terceiros”, caracterizando-os como salário de contribuição, em consequência da previsão contida na alínea “j” do parágrafo 9º do artigo 28 da lei nº 8.212/91. Fl. 524DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-010.291 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.727803/2012-14 II.b. Pagamentos relativos à Matriz II.b.i. Dos pagamentos de PLR a funcionários homônimos Alega a RECORRENTE que, pelo fato de alguns funcionários terem o mesmo nome e sobrenome, a Autoridade Fiscal se equivocou ao considerar que os pagamentos foram feitos ao mesmo funcionário e, portanto, em mais de duas vezes por ano. Verifica-se pelos documentos acostados pela RECORRENTE que ambos os empregados fizeram parte do quadro colaborativo da entidade de CNPJ 76.492.701/0001-57, relacionados aos pagamentos a título de PLR realizados nos meses 01, 03 e 07 de 2008. Pois bem, no que concerne o período em questão, em análise ao documento acostado à fl. 227, verifica-se que LUIZ CARLOS DE SOUZA, Matrícula: 10207-5, foi funcionário da RECORRENTE no período de trabalho de 15/02/2008 a 15/02/2009, enquanto, de acordo com o documento de fl. 224, LUIZ CARLOS DE SOUZA, Matrícula 11131-7, foi funcionário da RECORRENTE no período de trabalho de 01/04/2008 a 31/03/2009 e se encontrava de férias de 07/07/2008 a 26/07/2008, sendo apenas essas as informações trazidas pela RECORRENTE, juntamente à identidade acostada à fl. 445, de um dos funcionários em questão. Portanto, resta impossível saber, com apenas esses documentos acostados pela RECORRENTE em fase impugnatória, se, de fato, os pagamentos realizados tiveram destino a ambos ou a apenas um dos empregados em questão. Ademais, vale ressaltar que apenas foi acostado aos autos o documento de identificação de um dos empregados (fl. 445). Sabe-se que o recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória, pois é dever do contribuinte apresentar fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito de o Fisco efetuar o lançamento do crédito tributário, conforme disposto no art. 16 do Decreto 70.235/76 e art. 373 do CPC, abaixo transcritos: Decreto 70.235/76 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; CPC Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 525DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-010.291 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.727803/2012-14 Ademais, como já exposto, os planos de PLR são únicos para cada empresa, de modo que o não cumprimento de qualquer requisito legal macula todo o plano. Portanto, no caso dos empregados homônimos, a RECORRENTE teria que comprovar que todos os pagamentos excedentes teriam sido feitos a homônimos, de modo a restarem apenas 2 pagamentos no mesmo ano civil, com periodicidade superior a 1 semestre Neste sentido, improcedente o recurso. II.b.ii. Do pagamento de três parcelas a título de PLR Alega a RECORRENTE que o restante dos valores exigidos de contribuições previdenciárias e consectários da matriz em Curitiba refere-se aos pagamentos de PLR em complementação aos valores pagos em janeiro/2008 (referente ao 2° semestre de 2007). A diferença de valores paga em fevereiro/2008 refere-se à diferença no percentual de metas atingidas no 2° semestre de 2007. Relata que os pagamentos ocorridos em fevereiro de 2008 se referem a complementação do percentual de 1,58% referente ao cálculo da PLR sobre as metas departamentais que, por equívoco da Empresa, deixou de ser pago em janeiro/2008 referente ao 2° semestre de 2007. Dessa forma, alega a RECORRENTE a ausência de natureza salarial dos valores pagos no ano de 2008 a título de PLR aos funcionários da matriz em Curitiba/PR arrolados nos Autos de Infração, tendo em vista que os pagamentos realizados em fevereiro/2008 não constituem salário, mas mera complementação da PLR paga em janeiro/2008 (referente ao 2° semestre de 2007) pelas diferenças nas metas departamentais atingidas, não tendo havido a distribuição de lucros e resultados por período superior a duas vezes anuais. Contudo, entendo que os pagamentos realizados em fevereiro/2008 se tratam valores pagos a título de PLR, como dito pela própria RECORRENTE, pois, essa suposta complementação realizada por motivo de um equívoco anterior da empresa, ensejou, inequivocamente, em novo pagamento de valores a título de PLR. Ademais, caberia à RECORRENTE trazer aos autos a documentação comprobatória de que esse pagamento em fev/2008 se tratou de uma mera correção, o que não foi feito, sendo certo que à contribuinte cabe apresentar fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito de o Fisco efetuar o lançamento do crédito tributário II.c Filial de Joinville/SC (0007-42). II.c.i. Funcionários Corporativos Afirma a RECORRENTE que parte dos valores exigidos de contribuições previdenciárias da filial em Joinville/SC refere-se aos pagamentos de PLR complementar realizado em agosto/2008 aos funcionários denominados "corporativos" (Doc. 6 da Impugnação), correspondendo à diferença de metas atingidas e que deveriam ter sido pagas em julho/2008. Fl. 526DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-010.291 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.727803/2012-14 Afirma que esses funcionários "corporativos" possuem sua participação nos lucros e resultados ligada as unidades de Curitiba e de Joinville, já que prestam serviços a tais unidades de forma conjunta. Assim, o pagamento da PLR a eles devida dependia do resultado das unidades/plantas de Curitiba/PR e Joinville/SC, razão pela qual a PLR de tais funcionários é paga posteriormente. Contudo, a contribuinte deve manter controle e ingerência acerca dos seus pagamentos de PLR, de modo a cumprir exatamente o que prevê a lei de regência: apenas 2 pagamentos no ano civil e com periodicidade de superior a 1 semestre civil. Portanto, sem razão à RECORRENTE. II.c.ii. Diferenças nas CCTs Afirma que em ago/2007 houve também complementação de PLR paga em jul/2007 motivada pela CCT assinada pela filial de Joinville. Contudo, como já exposto, o §3º do art. 3º da Lei nº 10.101/00 estabelece que os pagamentos efetuados em decorrência de planos de PLR, mantidos espontaneamente pela empresa, podem ser compensados com outras obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho também atinentes à participação nos lucros ou resultados, de modo que os planos de PLR (seja de acordo próprio, seja decorrentes de acordos ou convenções coletivas) devem ser compensados entre si com vistas a respeitar a regra de periodicidade do pagamento legalmente prevista. Portanto, sem razão a RECORRENTE. II.c.iii. Pagamento ao Sr. Bráulio David Quanto ao pagamento da 3ª parcela a título de PLR para o empregado Bráulio David, em 2007, alega a RECORRENTE que o 2° e 3° pagamentos realizados ao referido empregado se referem à distribuição de lucros e resultados do 1° semestre de 2007, em virtude das razões acima expostas, motivo pelo qual não deve haver a incidência da contribuição previdenciária, devendo ser parcialmente reformado o acórdão proferido pela DRJ. Igualmente, aplica-se o mesmo raciocínio lógico já citado anteriormente, qual seja, as complementações realizadas ensejaram, inequivocamente, em novo pagamento de valores a título de PLR. Sem razão a RECORRENTE. II.d. Da Multa Aplicável. Retroatividade Benigna A RECORRENTE, em suma, não concorda com o modo de comparação das multas realizado pela autoridade lançadora para fins de verificação da retroatividade benigna, já Fl. 527DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-010.291 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.727803/2012-14 que pleiteia a aplicação da multa prevista na legislação à época dos fatos ao invés da nova multa de 75% trazida pela MP 449/2008. O referido tema foi objeto de inúmeros debates neste Conselho e pelas autoridades fazendárias, chegando a ser objeto de Portaria Conjunta da PGFN e RFB e Instrução Normativa da RFB, tudo com o intuito de demonstrar como deveria ser realizada a comparação da penalidade mais benéfica ao contribuinte para fins de retroatividade da lei. Após reiteradas manifestações, este CARF editou a Súmula nº 119 para tratar do tema, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Sendo assim, por longo tempo, o entendimento firme deste Conselho era de que a multa do novo art. 32-A da Lei nº 8.212/91 deveria ser comparada – para fins de retroatividade benigna – somente aos casos que envolvesse lançamento da multa do art. 32, §§ 4º e 5º, de forma isolada, e não de forma conjunta com o lançamento de ofício para cobrança da obrigação principal. Neste último cenário, deveria ser efetuada a comparação nos termos delineados pela Súmula CARF nº 119, ou seja: somar a antiga multa de mora do art. 35 (redação anterior) com a multa do art. 32, §5º (se houvesse), e comparar tal somatório com a nova multa do art. 35-A (de 75%). Ocorre que, recentemente, a referida Súmula CARF nº 119 foi cancelada em razão de manifestação da PGFN sobre a tema, que o incluiu em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer dada a jurisprudência pacífica do STJ, no sentido de aplicar a multa do art. 35-A somente aos fatos geradores após a vigência da MP 449/2008. Sendo assim, para fatos geradores anteriores à referida MP 449/2008, a multa de mora do antigo art. 35 deveria ser limitada a 20%, em respeito à nova redação do mencionado dispositivo, trazida pela MP 449/2008. Extrai-se do Parecer da PGFN e da jurisprudência do STJ uma certeza: de que a multa de ofício de 75% do art. 35-A não pode ser aplicada aos fatos geradores anteriores à MP 449/2008. O mesmo posicionamento é claro ao esclarecer, como exposto, como deve ser a comparação da multa de mora do art. 35 (antes e depois da MP 449/2008). Contudo, s.m.j., o mencionado posicionamento do STJ não se debruça sobre o tratamento reservado à multa pelo descumprimento de obrigação acessória para fins de retroatividade benigna dos novos dispositivos trazidos pela MP 449/2008 sobre o tema. Sobre a matéria, utilizo como razões de decidir o seguinte trecho do voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Presidente desta Turma, no acórdão nº 2201-008.973, de 09 de agosto de 2021, por serem bastante esclarecedoras as suas ponderações: Fl. 528DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-010.291 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.727803/2012-14 No mais, é possível constatar que o cerne da questão se restringe à possibilidade de aplicação cumulativa da multa de oficio com a penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Além disso, deve-se avaliar se a penalidade nova prevista no art. 32-A da Lei 8.212/91 1 , tem a mesma natureza da penalidade exigida nos autos, com vistas à sua aplicação retroativa por se apresentar mais benéfica ao contribuinte. De início cumpre trazer à balha quadro comparativo da legislação que rege a matéria, com as alterações das Lei n° 9.528/1997, 9.876/99 e 11.941/09: LEGISLAÇÃO ANTERIOR LEGISLAÇÃO NOVA Lei 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (...) § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). Lei 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês- calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Lei 8.212/91: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (...) II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: Lei 8.212/91: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em 1 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. Fl. 529DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-010.291 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.727803/2012-14 a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;; b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;; c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS; d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa;; III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento;; b) setenta por cento, se houve parcelamento; c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (...) Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Lei 9.430: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Diante da inovação legislativa objeto da Lei 11.941/09, em particular em razão do que dispõe o inciso II do art. 106 da Lei 5.172/66 (CTN), que trata da retroatividade da multa mais benéfica, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal do Brasil manifestaram seu entendimento sobre a adequada aplicação das normas acima colacionadas, pontuando: Portaria Conjunta PFGN;RFB nº 14/2009 (...) Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de Fl. 530DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art61 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art61 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm#art5%C2%A73 Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-010.291 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.727803/2012-14 obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada em relação aos processos conexos, devendo ser considerados, inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não- impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008. Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, sobre as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, deverá ser comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35-A daquela Lei, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar. Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), a multa aplicada limitar-se-á àquela prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Tais conclusões foram amplamente acolhidas no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o qual, ainda, sedimentou seu entendimento no sentido de que, embora a antiga redação dos artigos 32 e 35, da Lei nº 8.212, de 1991, não contivesse a expressão “lançamento de ofício”, o fato de as penalidades serem exigidas por meio de Auto de Infração e NFLD não deixaria dúvidas acerca da natureza material de multas de ofício de tais exações. No caso de lançamento de ofício de contribuições previdenciárias, para os fatos geradores contidos em sua vigência, entendo correta a imposição das duas penalidades previstas na legislação anterior, já que tutelam interesses jurídicos distintos, uma obrigação principal, de caráter meramente arrecadatório, e outro instrumental, acessório. Naturalmente, em razão de alinhamento pessoal à tese majoritária desta Corte acerca da natureza material de multas de ofício de tais exações, entendo, ainda, como correto o entendimento de que, para fins de aplicação da retroatividade benigna, deve-se comparar o somatório das multas anteriores com a nova multa de ofício inserida no art. 35-A da Lei 8.212/91. Por outro lado, a exigência de ofício de contribuições devidas a Terceiros, em razão de sua natureza, para os fatos geradores contidos em sua vigência, ocorre apenas com a imputação da penalidade prevista na antiga redação do art. 35 da mesma Lei. Naturalmente, nestes casos, para fins de aplicação retroativa da norma eventualmente mais benéfica, caberia a comparação entre tal penalidades prevista anteriormente anteriores com a nova multa de ofício inserida no art. 35-A da Lei 8.212/91. Por fim, caso a exigência decorresse de aplicação de penalidade isolada por descumprimento de obrigação acessória (GFIP com dados não correspondentes), sem aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação principal, a retroatividade benigna seria aferida a partir da comparação do valor apurado com base na legislação anterior e o que seria devido pela aplicação da nova norma contida no art. 32-A. No caso específico de lançamentos associados por descumprimento de obrigação principal e acessória a manifestação reiterada dos membros deste Conselho resultou na edição da Súmula Carf nº 119, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 119 Fl. 531DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-010.291 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.727803/2012-14 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Contudo, tal enunciado de súmula foi cancelado, por unanimidade, em particular a partir de encaminhamento neste sentido da Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, em reunião da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais levada a termo no dia 06 de agosto de 2021, quando amparou a medida em manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional sobre a tema, que o incluiu em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer (Art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016), o que se deu nos seguintes termos: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME , Parecer SEI Nº 11315/2020/ME O referenciado Parecer SEI nº 11315/2020 trouxe, dentre outras, as seguintes considerações: (...) 12. Entretanto, o STJ, guardião da legislação infraconstitucional, em ambas as suas turmas de Direito Público, assentou a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. 13. Na linha de raciocínio sustentada pela Corte Superior de Justiça, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Vale ressaltar que, nos termos da legislação que rege a matéria, a manifestação da PFGN acima citada não vincula a análise levada a termo por este Relator. Contudo, a despeito do entendimento pessoal deste Relator sobre o tema, estamos diante de um julgamento em segunda instância administrativa de litígio fiscal instaurado entre o contribuinte fiscalizado e a Fazenda Nacional, a qual já não mais demonstra interesse em discutir a forma de aplicação da retroatividade benigna contida na extinta Súmula 119. Fl. 532DF CARF MF Original https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/nota-sei-27-2019.pdf https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/parecer-11315-2020.pdf https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/parecer-11315-2020.pdf Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-010.291 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.727803/2012-14 Assim, ainda que não vinculante, a observação de tal manifestação impõe-se como medida de bom senso, já que não parece razoável a manutenção do entendimento então vigente acerca da comparação das exações fiscais sem que haja, por parte do sujeito ativo da relação tributária, a intenção de continuar impulsionando a lide até que se veja integralmente extinto, por pagamento, eventual crédito tributário mantido. Ademais, neste caso, a manutenção da exigência evidenciaria mácula ao Princípio da Isonomia, já que restaria diferenciado o tratamento da mesma matéria entre o contribuinte que, como o recorrente, já teria sido autuado, e aqueles que estão sendo autuados nos procedimentos fiscais instaurados após a citada manifestação da PGFN. Diante deste cenário, necessário que seja avaliado o alcance da tal manifestação para fins de sua aplicação aos casos submetidos ao crivo desta Turma de julgamento. Neste sentido, considerando que a própria representação da Fazenda Nacional já se manifestou pela dispensa de apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões e interposição de recursos, bem como recomenda a desistência dos já interpostos, para os períodos de apuração anteriores à alteração legislativa que aqui se discute (Lei nº 11.941, de 2009), deve-se aplicar, para os casos ainda não definitivamente julgados, os termos já delineados pela jurisprudência pacífica do STJ e, assim, apurar a retroatividade benigna a partir da comparação do quantum devido à época da ocorrência dos fatos geradores com o regramento contido no atual artigo 35 da lei .8.212/91, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, mesmo em se tratando de lançamentos de ofício. Devendo-se aplicar a penalidade que alude art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de, pelo menos, 75%, apenas aos fatos geradores posteriores ao início de sua vigência. Por outro lado, deve-se destacar, ainda, que na vigência da legislação anterior, havia previsão de duas penalidades, uma de mora, esta já tratada no parágrafo precedente, e outra decorrente de descumprimento de obrigação acessória, esta prevista no art. 32, inciso IV, §§ 4º e 5º, em razão da não apresentação de GFIP ou apresentação com dados não correspondentes aos fatos geradores, imposições que, a depender o caso concreto, poderiam alcançar a alíquota de 100%, sendo certo que tal penalidade não foi objeto do citado Parecer SEI 11315/2020. Como se viu, na nova legislação, que tem origem na MP 449/08, o art. 35 da lei 8.212/91 continuou a tratar de multa de mora pelo recolhimento em atraso, passando a exigir para as contribuições previdenciárias a mesma penalidade moratória prevista para os tributos fazendários (art. 61 da Lei 9.430/96). Por outro lado, a mesma MP 449 inseriu o art. 35-A na Lei 8.212/91, e, assim, da mesma forma, passou a prever, tal qual já ocorria para tributos fazendários, penalidade a ser imputada nos casos de lançamento de ofício, em percentual básico de 75% (art. 44 da Lei 9.430/96). Como a tese encampada pelo STJ é pela inexistência de multas de ofício na redação anterior do art. 35 da Lei 8.212/91, resta superado o entendimento deste Conselho Administrativo sobre a natureza de multa de ofício de tal exigência Por outro lado, não sendo aplicável aos períodos anteriores à vigência da lei 11.941/09 o preceito contido no art. 35-A, a multa pelo descumprimento da obrigação acessória relativo à apresentação da GFIP com dados não correspondentes (declaração inexata), já não pode ser considerada incluída na nova penalidade de ofício, do que emerge a necessidade de seu tratamento de forma autônoma. Fl. 533DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-010.291 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.727803/2012-14 Assim, considerando a mesma regra que impõe a aplicação a fatos pretéritos da lei que comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração, conforme art. alínea “c”, inciso II do art. 106 da Lei 5.172/66 (CTN), e de rigor que haja comparação entre a multa pelo descumprimento de obrigação acessória amparada nos §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, com a nova penalidade por apresentação de declaração inexata, a saber, o art. 32-A da mesma Lei. Assim, temos as seguintes situações: - os valores lançados, de ofício, a título de multa de mora, sob amparo da antiga redação do art. 35 da lei 8.212/91, incidentes sobre contribuições previdenciárias declaradas ou não em GFIP e, ainda, aquela incidente sobre valores devidos a outras entidades e fundos (terceiros), para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pela nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Lei 11.941/09; - os valores lançados, de forma isolada ou não, a título da multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pelo que dispõe o art. o art. 32-A da mesma Lei; Portanto, no caso em apreço, impõe-se afastar a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, devendo ser aplicada a retroatividade benigna a partir da comparação, de forma segregada, entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91. Já em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, esta deverá ser comparada com o que seria devida a partir do art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. Deste modo, entendo que a multa de mora objeto deste processo deve ser comparada com a penalidade prevista na nova redação do art. 35 da Lei nº 8.212/91 para verificar qual delas é a mais benéfica ao contribuinte, a fim de aplicar a retroatividade benigna do art. 106, II, “c”, do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portanto, entendo que assiste razão ao RECORRENTE neste pleito, já que a multa de ofício de 75% do art. 35-A não pode ser aplicada aos fatos geradores anteriores à MP 449/2008. Fl. 534DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2201-010.291 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.727803/2012-14 Consequentemente, em relação à multa de mora aplicada neste processo de obrigação principal, sob amparo da antiga redação do art. 35 da lei 8.212/91, ela deverá ser comparada com o que seria devido pela nova redação dada ao mesmo art. 35 trazido pela Lei 11.941/09, para fins de aplicação da norma mais benéfica ao contribuinte. Assim, para cada uma das competências objeto deste lançamento, a unidade preparadora deve efetuar a comparação entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91 (nos lançamentos de obrigações principais). Feita a comparação acima para cada uma das competências, deve ser aplicada a penalidade mais benéfica ao contribuinte. III. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, apenas para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação, para cada competência, entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 535DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12466.002348/2005-66
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Sat Nov 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO-II Data do fato gerador: 22/06/2005 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Representante. É responsável solidário tributário o representante no pais do transportador estrangeiro. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-000.118
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: ALEX OLIVEIRA RODRIGUES DE LIMA
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Recorrida DRJ-FLORIANÓP OLIS/S C ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO-li Data do fato gerador: 22/06/2005 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Representante. É responsável solidário tributário o representante no pais do transportador estrangeiro. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. - REGIS • 1 f jo ANDA - Presidente, JU, ALEX OLIVEIRA RO Á IGUES DE LIMA - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda, Maria Regina Godinho, Maria de Fátima Oliveira Silva, Adélcio Salvalágio, Alex Oliveira Rodrigues de Lima e Luiz Cláudio Farina. Ausentes os conselheiros José Fernandes do Nascimento e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado. - . . 1 Relatório Adoto in totum o relatório da autoridade julgadora de primeiro grau, eis que claro e completo. No dia 27 de junho de 2005 foi elaborada notificação de lançamento de Imposto de Importação (fls.01). Irresignada com o lançamento, a recorrente interpôs impugnação, confessando que "houve um desacordo comercial por parte do exportador" (fls.42). A douta DRJ declarou procedente o lançamento (fls.51 e sgs). O recurso voluntário a este sodalício encontra-se em fls. 61 e sgs. e não possui questões preliminares. É o Relatório. Decido 2 Processo n° 12466.002348/2005-66 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.118 Fl. 93 Voto Conselheiro ALEX OLIVEIRA RODRIGUES DE LIMA, Relator Conheço o presente recurso, pois tempestivo e possuidor dos requisitos de admissibilidade. Vistos, etc. Ex legis, Lei 5.172/66: Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. Art. 20. A base de cálculo do imposto é: I - quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária; II - quando a aliquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no Pais; . III - quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação. Art. 21. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as aliquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior. Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou era lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados 'à taxa de um por cento ao mês. Lei 6759/09: Art.49.Para efeitos fiscais, não serão consideradas, no manifesto, ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos. Art.106.É responsável solidário: Q?".l'' I-o adquirente ou o cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do impost; II-o representante, no País, do transportador estrangeiro; Art.660.A responsabilidade pelo extravio ou pela avaria de mercadoria será de quem lhe deu causa, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor do imposto de importação que, em conseqüência, deixar de ser recolhido, ressalvado o disposto no art. 655. Art.661.Para efeitos fiscais, é responsável o transportador quando houver: 1-substituição de mercadoria após o embarque; II-extravio de mercadoria em volume descarregado com indício de violação; 111-avaria visível por fora do volume descarregado; IV-divergência, para menos, de peso ou dimensão do volume em relação ao declarado no manifesto, no conhecimento de carga ou em documento de efeito equivalente, ou ainda, se for o caso, aos documentos que instruíram o despacho para trânsito aduaneiro; V-extravio ou avaria fraudulenta constatada na descarga; e VI-extravio, constatado na descarga, de volume ou de mercadoria a granel, manifestados. Parágrafoúnico.Constatado, na conferência final do manifesto de carga, extravio ou acréscimo de volume ou de mercadoria, inclusive a granel, serão exigidos do transportador os tributos e multas cabíveis. Decido. É fato incontroverso que a responsabilidade pelo extravio ou pela avaria de mercadoria será de quem lhe deu causa, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor do imposto de importação. A recorrente confessa que se comprovada a culpa a responsabilidade "é do representante, no Brasil, de tal transportador internacional, ou seja, a ora Recorrente" (fls.68). A autoridade a quo, em fis.51 lastreou-se no fato de que a recorrente, por ser a representante do transportador estrangeiro no país é responsável tributário solidário com este. Analisando o recurso voluntário a este egrégio Conselho, noto que o mesmo diz que "muito provavelmente a responsabilidade pelo extravio é do Exportador" (fis.73). A Lei 6759/09 é cristalina: Art.106.É responsável solidário(...) II-o representante, no País, do transportador estrangeiro; Ex positis, não assiste razão à recorrente, pois a legislação é clara no caso de responsabilidade solidária tributária, eis que confessado o próprio fato de ser "agente, intermediário ou despachante que atua ora em nome de um transportador, ora em nome de um Processo n° 12466.002348/2005-66 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.118 FlAILA1/4, Observo ainda que a recorrente, por ser representante do transportador estrangeiro, poderá pleitear, se já não o fez, o ressarcimento dos tributos das mercadorias que devem ser devidamente recolhidos por ela. Neste sentido, comprova-se a higidez do lançamento tributário. - Em-face do-elencado em epígrafe e de tudo constante nos autos, conheço e nego provimento ao recurso. É o meu voto. Publique-se, registre-se, intime-se. ALEX OLIVEIRA R041 11\ES DE LIMA /

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Numero do processo: 11060.002674/2009-05
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008 BOLSAS DE ESTUDO. ISENÇÃO. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO Somente são isentas do imposto de renda as bolsas caracterizadas como doação quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos, pesquisas ou extensão e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços.
Numero da decisão: 9202-010.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Joao Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sonia de Queiroz Accioly (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausentes o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pela conselheira Sonia de Queiroz Accioly; e a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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ISENÇÃO. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO Somente são isentas do imposto de renda as bolsas caracterizadas como doação quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos, pesquisas ou extensão e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Joao Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sonia de Queiroz Accioly (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausentes o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pela conselheira Sonia de Queiroz Accioly; e a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes. Relatório O presente processo trata de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física acrescido de multa de ofício e juros de mora em decorrência da apuração de rendimentos classificados indevidamente pelo sujeito passivo em sua respectiva declaração anual como não AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 26 74 /2 00 9- 05 Fl. 2549DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.609 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11060.002674/2009-05 tributados, por se referirem a valores pagos por pessoa jurídica a título de bolsa de estudos/pesquisa, mais especificamente valores pagos pela Fundação de Apoio à Tecnologia e Ciência (FATEC), entidade privada contratada pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) para execução de projetos de extensão em diversas áreas. Impugnado o lançamento, a autuação foi mantida em primeira instância. Inconformado, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, julgado em sessão plenária de 09/03/2021, prolatando-se o Acórdão nº 2202-007.969 (fls. 2.475 a 2.480), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008 BOLSAS DE ESTUDO. ISENÇÃO. REQUISITOS. Para que os valores recebidos a título de bolsa de estudos não enquadrem como rendimentos tributáveis, o montante percebido deve se voltar exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas, não pode representar vantagem para o doador, tampouco importar contraprestação de serviços à instituição de ensino ou pesquisa. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Contribuinte foi cientificado do acórdão em 24/05/2021 (fls. 2.528), e, em 08/06/2021 (Termo de Solicitação de Juntada de fls. 2.487), foi interposto o Recurso Especial de fls. 2.489 a 2.501, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, visando rediscutir requisitos para isenção de bolsas de estudo e pesquisa. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 27/12/2021 (fls. 2.536 a 2.539). Em seu apelo, a Contribuinte apresenta as seguintes alegações: - a Lei 8.958/94 dispõe sobre as relações entre as Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) e as Fundações de Apoio, e o Decreto 5.205/04, que a regulamenta, assim dispõe: Art. 1º As instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica poderão celebrar com as fundações de apoio contratos ou convênios, mediante os quais essas últimas prestarão às primeiras apoio a projetos de ensino, pesquisa e extensão, e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico, por prazo determinado. § 2o Dentre as atividades de apoio a que se refere o caput, inclui-se o gerenciamento de projetos de ensino, pesquisa e extensão, e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico. - como se observa, esse dispositivo legal estabelece o que motiva a relação entre IFES e Fundações de Apoio: ambas atuam juntas com a finalidade de desenvolverem projetos de Fl. 2550DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.609 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11060.002674/2009-05 pesquisa, ensino e extensão, sendo a Fundação de Apoio um “braço” da Universidade, por assim dizer, que atua no gerenciamento desses projetos; - e essa relação se dá em atividades mútuas: a Fundação de Apoio disponibiliza gestão administrativa e financeira, realizando compras, tomando serviços, gerenciando e captando recursos para projetos; de outro lado, a Universidade entra com o seu know-how em pesquisa, ensino e extensão, através de sua infraestrutura (laboratórios, por exemplo) e de seu pessoal, que é seu principal patrimônio; - os servidores das IFES podem participar de projetos juntamente às fundações de apoio, e, essa participação, por força de lei, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, conforme o § 1º do art. 4º da Lei nº 8.958/94, e mais do que isso, a participação de servidores das IFES em projetos das fundações de apoio podem ser incentivadas através da concessão de bolsas de ensino, pesquisa e extensão: Art. 4 As IFES e demais ICTs contratantes poderão autorizar, de acordo com as normas aprovadas pelo órgão de direção superior competente e limites e condições previstos em regulamento, a participação de seus servidores nas atividades realizadas pelas fundações referidas no art. 1o desta Lei, sem prejuízo de suas atribuições funcionais. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) § 1 A participação de servidores das IFES e demais ICTs contratantes nas atividades previstas no art. 1 desta Lei, autorizada nos termos deste artigo, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, podendo as fundações contratadas, para sua execução, conceder bolsas de ensino, de pesquisa e de extensão, de acordo com os parâmetros a serem fixados em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) - os requisitos e a natureza das bolsas estão muito claros no art. 6º do Decreto nº 5.205/04; - primeiro, a bolsa de pesquisa ensino e extensão é uma doação civil, e ela só não possui esse caráter quando restar comprovado que reverteu economicamente para doador ou pessoa interposta; - segundo, essas bolsas devem estar previamente previstas no projeto e identificados seus beneficiários. - esses requisitos legais foram cumpridos no caso em tela; - a Fundação de Apoio à Tecnologia e Ciência – FATEC é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 89.252.431/0001-59, natureza jurídica de fundação, mantida com recursos privados, sujeita à fiscalização do Ministério Público, à legislação trabalhista e possui registro e credenciamento no Ministério da Educação e do Desporto e no Ministério da Ciência e Tecnologia, cuja atividade consiste em “pesquisa e desenvolvimento da ciência e da tecnologia”. - ora, se a instituição não possui a finalidade de lucro, logicamente o resultado das atividades desenvolvidas pelos servidores das IFES (no caso, UFSM), não reverterá economicamente a ela; Fl. 2551DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.609 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11060.002674/2009-05 - todos os rendimentos recebidos dos financiadores de projetos são destinados, em sua totalidade, a manutenção de projetos em andamento (custeando as despesas administrativas, gerenciais e de execução dos projetos) e ao fomento de novos projetos, não há lucro, não há sobra e todo o dinheiro que entra em uma fundação, obrigatoriamente, tem que ser gasto em projetos seja em andamento, seja futuro; - da mesma forma, não há contraprestação do bolsista em favor da fundação, mas tão somente obrigação de realizar atividades de ensino, pesquisa e extensão na qualidade de professor em conjunto com os alunos da instituição; - é a mesma relação que um pesquisador bolsista da CAPES ou do CNPQ possui com esses órgãos; - ademais, não se pode considerar como sendo contraprestação a elaboração de estudos e pesquisa mediante o recebimento da doação; - a própria Lei 9.250/95, ao considerar isenta do imposto de renda as bolsas, condiciona o seu recebimento em razão da realização de estudos e pesquisas; - é lógico que as bolsas concedidas correspondem a uma recompensa pelo trabalho feito pelo professor, caso contrário, professor nenhum participaria dos projetos; - nesse aspecto, a doação feita em contrapartida de estudos e pesquisas é doação com encargo (artigo 553 do Código Civil); - o STJ já se manifestou a respeito das bolsas concedidas por fundações como o CNPQ e a CAPES: TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. BOLSA DE PESQUISA DO CNPQ. ISENÇÃO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. São isentas do imposto de renda as bolsas de estudo e pesquisa recebidas do CNPQ, exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas, visto que os resultados dessas atividades para doador, e por não importarem contraprestação de serviços. Inteligência dos artigos 26 da Lei 9.250/95 e 39, VII do Decreto 3.000/99 (RIR 99). Recurso especial desprovido. (Resp 410.500/RS, rel. Ministra DENISE ARRUDA, 1ª TURMA, julgado em 01/06/2006, DJ 26/06/2006, p. 177) - no mesmo sentido é a decisão da Delegacia de Julgamento que julgou autuação sobre as bolsas recebidas pelo recorrente no período de 2009-2014, de forma que reconhecer a isenção neste caso é apenas aplicação do Princípio da Isonomia e da Jurisprudência; - nessa mesma toada, o artigo 7º do Decreto 5.205/04 prevê a isenção das bolsas de pesquisa, ensino e extensão de forma direta, apenas fazendo referência ao artigo 26, da Lei nº 9.250/95 que assim dispõe: Art. 26. Ficam isentas do imposto de renda as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços. Fl. 2552DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.609 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11060.002674/2009-05 - em suma, as bolsas de estudo e pesquisa são isentas, posto que são doações e, apenas quando não tiverem essa natureza, o que não é o caso da relação FATEC-UFSM, como foi demonstrado, serão tributáveis. Ao final, o Contribuinte pede que seja conhecido e provido o Recurso Especial, reformando-se o acórdão recorrido. Cientificada do acórdão de recurso voluntário, do Recurso Especial do Contribuinte e do despacho que lhe deu seguimento em 28/01/2022 (Despacho de Encaminhamento de fls. 2.540), a Fazenda Nacional apresentou, em 14/02/2022 (Despacho de Encaminhamento de fls. 2.547), as Contrarrazões de fls. 2.541 a 2.546, contendo as seguintes alegações: - de acordo com a legislação do imposto de renda, existem três condições que devem ser atendidas cumulativamente, para que uma bolsa de estudos e pesquisa seja considerada isenta: a) ser caracterizada como doação; b) recebidas exclusivamente para proceder a estudos e/ou pesquisa; c) os resultados destas atividades não podem representar vantagens para o doador e nem importar em contraprestação de serviços. - o Decreto mº 5.205/04, que regulamenta a Lei nº 8.958/94, permite, no artigo 6º, que as fundações concedam a servidores públicos bolsas de ensino, de pesquisa e de extensão, as quais constituem-se em "doação civil a servidores das instituições apoiadas para a realização de estudos e pesquisas e sua disseminação à sociedade, cujos resultados não revertam economicamente para o doador ou pessoa interposta, nem importem contraprestação de serviços"; - ressalte-se, ainda que conforme determina o art. 111, e 176 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), qualquer isenção será sempre decorrente de lei específica, cujas disposições deverão ser interpretadas de forma literal; - conforme consta do Relatório da Fiscalização contido no auto de infração às fls. 09 a 12, os rendimentos recebidos a título de bolsa de estudo e pesquisa da Fundação de Apoio à Tecnologia e Ciência - FATEC, nos anos-calendário 2004, 2005, 2006 e 2007, considerados pelo contribuinte como isentos e não tributáveis, foram objetos de lançamento, por entender que tais bolsas não satisfazem os critérios previstos para usufruir o benefício de isenção previsto em lei; - diante da minuciosa descrição dos fatos feita pela fiscalização e da farta documentação constante dos autos, constata-se que os valores percebidos pelo impugnante foram em virtude de prestação de serviços à Fundação; - no caso, verifica-se que há prestação de serviço da FATEC para a UFSM, sendo que a fundação contrata servidores pertencentes aos quadros da própria universidade para comporem a equipe técnica que atuará na execução do projeto, mediante o pagamento de bolsas; Fl. 2553DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.609 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11060.002674/2009-05 - assim, a FATEC efetua os pagamentos aos servidores participantes como remuneração pelos serviços prestados nos diversos projetos; - destarte, as atividades desenvolvidas pelos bolsistas representam uma vantagem para o doador ou contraprestação de serviços, ainda que de forma indireta, descaracterizando a isenção nos termos do inciso VII do art. 39 do RIR/99, pretendida pelo contribuinte. Ao final, a Fazenda Nacional pede que seja negado provimento ao recurso. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, Relator O Recurso Especial do Contribuinte é tempestivo, e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. Foram oferecidas Contrarrazões tempestivas. A matéria admitida à rediscussão trata dos requisitos para isenção de bolsas de estudo e pesquisa. A matéria não é nova neste Colegiado e já foi objeto de inúmeros julgados, dentre os quais se destaca o Acórdão nº 9202-007.078, de 25/07/2018, cujo voto vencedor é da lavra da Ilustre Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, e que serviu de decisão paradigma em julgamentos ocorridos na sistemática dos Recursos Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, em casos similares ao ora tratado, e cujos fundamentos ora adoto e colaciono como minhas razões de decidir: A questão devolvida a este Colegiado cinge-se à discussão sobre a natureza dos rendimentos percebidos pelo sujeito passivo da Fundação de Apoio à Tecnologia e Ciência - FATEC, em virtude de projetos em que esse atuou por intermédio da Universidade Federal de Santa Maria – UFSM, autarquia da qual é servidor. Alega o recorrente em resumo que as bolsas concedidas pela FATEC são isentas de imposto de renda, haja vista decisões recentes do próprio CARF. Aduz que o próprio CARF entende que as bolsas concedidas pela FATEC aos servidores da UFSM que atuam em seus projetos não são passíveis de incidência de imposto de renda, por se tratarem de DOAÇÃO, logo isenta de tal imposto. De início, importa esclarecer que, se por um lado, conforme arguido no recurso especial, há algumas decisões no sentido de reconhecer o direito a isenção em situações análogas a aqui analisadas (acórdãos nº 2102-02.200, 2102-02.101, 2102-002.513), por outro lado, existem inúmeros outros julgados em sentido diametralmente oposto, a exemplo das decisões consubstanciadas nos acórdãos nº 2801-003.850, 2801-003.680, 2801-003.338, 2801-003.343, 2402-005.761, 2402-005.760, 2402-005.762. Assim, o fato de um colegiado deste Conselho adotar determinado posicionamento não tem o condão de derrogar entendimento que tenha sido exarado por colegiado diverso, ainda que em virtude de matérias semelhantes, tampouco de vincular quaisquer das turmas de julgamento do CARF. É que, nos termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais - Fl. 2554DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.609 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11060.002674/2009-05 CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, a fim de uniformizar a jurisprudência administrativa, prestigiando-se o principio da segurança jurídica. Em relação às questões de mérito, a despeito de, via de regra, as bolsas de estudo estarem sujeitas à tributação pelo imposto sobre a renda das pessoas físicas, o legislador conferiu tratamento diverso a essa espécie de benefício uma vez verificadas, simultaneamente, as seguintes condições: i) constituir mera liberalidade do cedente em favor do beneficiário, sem significar o pagamento de contraprestação, caracterizando-se como doação; ii) sua concessão se dê exclusivamente para a realização de estudos e pesquisas; e iii) os resultados destas atividades não representem vantagens para o doador. Nesse sentido é o inciso VII do art. 39 do RIR (fundamentado no art. 26 da Lei n.º 9.250/95), que a seguir se reproduz: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: [...] VII - as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços (Lei nº 9.250, de 1995, art. 26). Referido entendimento é também aplicável às bolsas de ensino e pesquisa referidas na Lei nº 8.958/1994 e no Decreto nº 5.205/2004, conforme se infere dos dispositivos reproduzidos a seguir: Lei nº 8.958/1994 Art. 4º As IFES e demais ICTs contratantes poderão autorizar, de acordo com as normas aprovadas pelo órgão de direção superior competente e limites e condições previstos em regulamento, a participação de seus servidores nas atividades realizadas pelas fundações referidas no art. 1º. desta Lei, sem prejuízo de suas atribuições funcionais. § 1º A participação de servidores das IFES e demais ICTs contratantes nas atividades previstas no art. 1º. desta Lei, autorizada nos termos deste artigo, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, podendo as fundações contratadas, para sua execução, conceder bolsas de ensino, de pesquisa e de extensão, de acordo com os parâmetros a serem fixados em regulamento. Decreto n.º 5.205/2004 Art. 6º As bolsas de ensino, pesquisa e extensão a que se refere o art. 4º , § 1º , da Lei 8.958, de 1994, constituem-se em doação civil a servidores das instituições apoiadas para a realização de estudos e pesquisas e sua disseminação à sociedade, cujos resultados não revertam economicamente para o doador ou pessoa interposta, nem importem contraprestação de serviços. (...) Art. 7º As bolsas concedidas nos termos deste Decreto são isentas do imposto de renda, conforme o disposto no art. 26 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e não integram a base de cálculo de incidência da contribuição previdenciária prevista no art. 28, incisos I a III, da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (Grifos Nossos) Vê-se, pois, que as bolsas de estudo somente serão consideradas como rendimentos isentos ou não tributáveis nas hipóteses em que tais verbas possam, na forma da Fl. 2555DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.609 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11060.002674/2009-05 legislação aplicável, ser consideradas como doações por parte da instituição de ensino ao beneficiário e, como já se viu, sem qualquer exigência de contraprestação por parte deste em favor do doador. Não é outro o juízo que tem imperado nas decisões do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA BOLSA DE ESTUDOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL ISENÇÃO DOAÇÃO NÃO CARACTERIZADA CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A isenção do imposto de renda prevista no art. 26 da Lei 9.250/95 exige que a bolsa de estudos seja espécie de doação, sem vantagens para o doador. 2. Hipótese em que o recorrente continuou recebendo salário a título de bolsa de estudos para desenvolver atividades acadêmicas no exterior, assumindo por escrito a obrigação de reverter ao empregador os resultados dos estudos e pesquisas por este financiados. 3. A manutenção da natureza salarial da verba paga para cobrir os custos da oportunidade dada pelo Banco Central do Brasil ao seu servidor descaracteriza a doação. 4. Recurso especial improvido.” (STJ, 2ª Turma, REsp 959.195/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, julgado em 25/11/2008, DJe 17/02/2009) (Grifos Nossos) Ademais, entendimento semelhante é o que tem preponderado no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Vejamos: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008 IRPF. BOLSA DE EXTENSÃO. ISENÇÃO. De acordo com a jurisprudência deste CARF e em consonância com julgados do STJ, apenas são isentos os rendimentos provenientes de bolsas de estudos concedidas se tais valores decorrerem de liberalidade, bem como se os trabalhos exercidos pelo beneficiário não representem, de nenhuma forma, benefício econômico para a instituição de ensino ou contraprestação pela prestação de serviços. Hipótese em que as bolsas recebidas pelo contribuinte não caracterizam mera liberalidade da instituição de ensino. (Acórdão 2101-002.370, Processo: 11080.005297/2009-10, data de Publicação: 24/02/2014, Relator(a): ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008 BOLSAS DE ESTUDO. ISENÇÃO. REQUISITOS. Somente são isentas do imposto de renda as bolsas caracterizadas como doação quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos, pesquisas ou extensão e desde que os resultados dessas de serviços. (Acórdão 2402-005.760, Processo: 11060.002104/2009-15, data de Publicação: 05/04/2017, Relator(a): MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO) No caso concreto, o Relatório de Fiscalização, assim como os contratos e demais documentos acostados aos autos, revelam que as “bolsas” pagas ao contribuinte decorreram de sua participação em projetos desenvolvidos a partir de contratos firmados entre a Universidade Federal de Santa Maria e a FATEC, cujos recurso foram obtidos junto a pessoas físicas ou jurídicas para o desenvolvimento de projetos voltados aos interesses de tais pessoas. Fl. 2556DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.609 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11060.002674/2009-05 Por certo, não há como considerar que esses pagamentos tenham constituído mera liberalidade em favor do contribuinte, tampouco que o produto das atividades por ele desenvolvidas não tenha representado vantagem à contratante e aos financiadores dos projetos. Ao contrário, todos os serviços remunerados sob a forma de bolsa de extensão exigiam resultados específicos em benefício dos financiadores, ou seja, os valores recebidos pelo sujeito passivo tratam-se, em verdade, de pagamentos efetuados em razão da prestação de serviços, não havendo como caracterizá-los como doação por mera liberalidade, com exige a norma isentiva. Além do que, os contratos estabelecidos entre a FATEC e a UFSM para realização dos referidos projetos preveem pagamento de taxa de administração à FATEC e remuneração à UFSM pela utilização de sua infraestrutura, caracterizando-se em retorno econômico a essas duas entidade, as quais são remuneradas em valores proporcionais ao custo total dos projetos, sendo esse mais um elemento a denotar que a situação em apreço não obedece aos requisitos estabelecidos em lei para o reconhecimento da isenção. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e, no mérito, nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 2557DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10920.905028/2012-59
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não há base legal para o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925/2004, para agroindustrial que produz bebidas lácteas. Inaplicabilidade ao caso concreto da legislação posterior.
Numero da decisão: 9303-013.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Valcir Gassen, Vinícius Guimarães (relator), Tatiana Midori Migiyama, Rosaldo Trevisan, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não há base legal para o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925/2004, para agroindustrial que produz bebidas lácteas. Inaplicabilidade ao caso concreto da legislação posterior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Valcir Gassen, Vinícius Guimarães (relator), Tatiana Midori Migiyama, Rosaldo Trevisan, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Gilson Macedo Rosenburg Filho. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 50 28 /2 01 2- 59 Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.752 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.905028/2012-59 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo contribuinte, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3301-009.869, de 23/03/2021, proferida pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, assim ementado: CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não há base legal para o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925/2004, referentes a 2009, com PER/DCOMP transmitido em 2010, para agroindustrial que produz bebidas lácteas. Inaplicabilidade ao caso concreto da legislação posterior - Lei n° 12.058/2009, Lei nº 12.350/2010 (com redação dada pela Lei nº 12.431/2011) e Lei nº 13.137/2015. Síntese do processo O processo versa sobre pedido de ressarcimento cumulado com declaração de compensação, no qual o sujeito passivo indica, como origem do direito creditório, saldo credor de crédito presumido da agroindústria, previsto no art. 8º da Lei nº. 10.925/2004, relacionado à comercialização, no mercado interno, de bebidas lácteas. Compulsando os autos, observa-se que o direito crédito pleiteado foi reconhecido apenas parcialmente, tendo a autoridade administrativa assentado que o crédito presumido pleiteado não seria passível de ressarcimento ou compensação, podendo ser utilizado apenas na dedução da contribuição devida em cada período de apuração. Contrapondo-se a tal entendimento, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal – DRJ. Voltando-se contra a decisão da DRJ, o sujeito passivo sustentou, em seu recurso voluntário, a legitimidade do ressarcimento/compensação dos créditos presumidos do art. 8°, da Lei n° 10.925/2004, trazendo, entre outras razões, a existência de previsões legais que embasariam sua pretensão – entre as quais, o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e o art. 16 da Lei nº 11.116/2005, as Leis n°s 12.058/2009, 12.350/2010 e 13.137/2015. Apreciando o recurso voluntário, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF negou, por unanimidade de votos, provimento ao apelo do sujeito passivo, tendo sido aplicada a decisão exarada no Acórdão nº 3301-009.855 (paradigma). Na decisão, o colegiado sustentou, em síntese, que: (i) o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 não dão guarida à pretensão da recorrente, uma vez que tais dispositivos permitiriam tão somente a manutenção de créditos já existentes, vinculados às receitas de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, apurados segundo o art. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003 e do art. 15 da Lei nº. 10.865/2004, não versando, portanto, sobre créditos apurados na forma do art. 8º da Lei nº. 10.925/2004; (ii) a possibilidade de ressarcimento e compensação de crédito presumido prevista no art. 36 da Lei nº. 12.058/2009 não se estende aos créditos na aquisição de leite e laticínios; (iii) os arts. 56-A e 56-B da Lei nº 12.350/2010, assim como o art. 9°-A da Lei n° 10.925/2004 (inserido pela Lei nº 13.137/2015), representariam óbice para as pretensões da recorrente - o PER/DCOMP teria sido transmitido em 2010, fato que afastaria a aplicação das referidas normas dos arts. 56-A e 56-B, e o citado art. 9°-A restringe-se aos créditos apurados em anos posteriores (entre 2009 a 2015) àquele pleiteado pela recorrente. Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.752 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.905028/2012-59 Cientificado do Acórdão, o Contribuinte apresentou Embargos de Declaração, o qual foi monocraticamente rejeitado pelo Presidente da 1ª TO/3ª Câmara. Recurso especial Em seu recurso especial, o sujeito passivo (i) arguiu, em preliminar, a necessidade de observância do princípio da retroatividade benigna, apontando, como paradigmas, os acórdãos n os . 3402-008.462 e 9303-010.734, e (ii) suscitou divergência concernente à possibilidade de ressarcimento/compensação de créditos presumidos da agroindústria relacionados às aquisições vinculadas à comercialização de produtos (bebidas lácteas) tributados à alíquota zero, apontando, nesse caso, como paradigma, o acórdão de n o 3402-002.187 (citando, também para essa questão, o acórdão nº 3402-008.462, já apontado na preliminar). Em exame de admissibilidade, apenas a matéria de mérito foi admitida, qual seja, a discussão sobre a possibilidade de ressarcimento/compensação de créditos presumidos da agroindústria relacionados às aquisições vinculadas à comercialização de produtos tributados à alíquota zero, tendo a preliminar suscitada no Recurso Especial sido rechaçada em face da ausência de prequestionamento no Recurso Voluntário. No tocante à matéria admitida, compulsando o despacho de admissibilidade, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, depreendem-se as seguintes considerações sobre a demonstração da divergência: A decisão defendeu ser possível a utilização do crédito presumido, previsto no art. 8o da Lei nº 10.925, de 2004, para a compensação com débitos relativos a quaisquer tributos federais, e não apenas os relativos às contribuições sociais não cumulativas, por entender ser aplicável o disposto no art. 5o, da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 6o da Lei nº 10.833, de 2003. O Acórdão indicado como paradigma n° 3402-008.462 teve ementa lavrada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 14/06/2010 a 31/03/2011 MULTA ISOLADA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ARTIGO 74, § 15, DA LEI N. 9.430/1996. REVOGAÇÃO PELA LEI N. 13.137/2015. RETROATIVIDADE BENIGNA. ARTIGO 106, INCISO II, A, DO CTN. AFASTAMENTO. Deve ser afastada a aplicação da multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido, prevista no § 15 do artigo 74 da Lei no 9.430/1996, diante de sua revogação pela Lei n.° 13.137/2015, por força da retroatividade benigna, conforme artigo 106, II, "a", do Código Tributário Nacional. MULTA ISOLADA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ART. 74, §17, DA LEI N. 9.430/96. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL IDA DE EM CONTROLE DIFUSO. A vedação de deixar de observar lei sob fundamento da inconstitucionalidade tem específicas hipóteses de exceção trazidas pelo art. 26-A do Decreto n.° 70.235/72, dentre as quais não se encontra a decisão proferida em incidente de arguição de inconstitucionalidade por tribunal regional (controle difuso de constitucionalidade). REPERCUSSÃO GERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. IMPULSO OFICIAL. No processo administrativo fiscal, só há uma lacuna de ordem processual a ser colmatada pelo julgador pela analogia, com a aplicação de instituto do CPC, quando houver uma incompletude indesejável ou insatisfatória, não sendo possível a suspensão dos processos administrativos pendentes de julgamento com base da aplicação do Código de Processo Civil. Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.752 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.905028/2012-59 A decisão deu provimento parcial ao recurso, para determinar o cancelamento da multa isolada aplicada aos pedidos de ressarcimento em homenagem ao princípio da retroatividade benigna. Cotejo dos arestos confrontados Cotejando a decisão recorrida e o Acórdão nº 3402-008.462, fica evidente a impossibilidade de dedução da divergência jurisprudencial suscitada porquanto o paradigma não abordou a matéria “possibilidade de aproveitamento em compensação do Crédito Presumido das Contribuições Sociais”. Cotejando os acórdãos recorrido e nº 3402-002.187, no entanto, emerge patente o dissídio interpretativo do art. 8o da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. Enquanto a decisão recorrida entendeu que o aproveitamento em ressarcimento só é possível para os créditos apurados na forma do art. 3° das Leis de Regência da Não Cumulatividade das Contribuições Sociais, o paradigma estendeu essa possibilidade também aos créditos apurados na forma do art. 8° da Lei nº 10.925, de 2004. (grifei) Intimada do acórdão e do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, requerendo que o recurso especial seja improvido, uma vez que “não há como estender a possibilidade de ressarcimento dos créditos apurados nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002 e vinculados às vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, também aos créditos presumidos decorrentes de atividades agroindustriais adquiridos de pessoas físicas, apurados nos termos da Lei nº 10.925/2004, por pura falta de previsão legal”. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consubstanciado pelo Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial integrante do processo. No tocante aos demais requisitos de admissibilidade, entendo que o referido despacho de admissibilidade decidiu corretamente ao reconhecer a configuração de divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de ressarcimento/compensação de créditos presumidos da agroindústria relacionados às aquisições vinculadas à comercialização de produtos tributados à alíquota zero – bebidas lácteas, no caso da recorrente. Como bem sublinhou o despacho de admissibilidade, a decisão recorrida entendeu que não há como se estender a possibilidade de ressarcimento dos créditos apurados nos termos dos arts. 3º das Leis nºs. 10.833/2003 e 10.637/2002, vinculados às vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, aos créditos presumidos da agroindústria, na aquisição de pessoas físicas, apurados nos termos da Lei nº. 10.925/2004, afastando a pretensão recursal com base no art. 36 da Lei nº. 12.058/2009, arts. 56-A e 56-B da Lei nº 13.250/2010 e art. 9°-A da Lei nº 10.925/2004. Por sua vez, o aresto paradigma n° 3402-002.187 teria afirmado, como destaca o despacho de admissibilidade, a possibilidade de utilização do crédito presumido apurado conforme o art. 8º Lei nº 10.925/2004, para a compensação com débitos relativos a quaisquer tributos federais, e não apenas os relativos às contribuições sociais não cumulativas, por entender ser aplicável o disposto no art. 5º, da Lei nº 10.637/2002, e no art. 6º da Lei nº 10.833/2003. Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.752 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.905028/2012-59 Nesse confronto da decisão recorrida e do paradigma, resta evidente o dissídio interpretativo quanto à possibilidade de aproveitamento, por compensação ou ressarcimento, dos créditos aqui discutidos: enquanto a decisão recorrida entende que tal aproveitamento só seria possível para os créditos apurados na forma do art. 3° das leis de regência das contribuições sociais não cumulativas, o aresto paradigma estendeu essa possibilidade também aos créditos apurados na forma do art. 8° da Lei nº 10.925/2004. Saliente-se que a Fazenda Nacional, em sede de contrarrazões, não apresentou qualquer oposição ao conhecimento do Recurso Especial deduzido pelo sujeito passivo, restringindo-se a atacar o mérito da peça recursal. Mérito A controvérsia se resume à questão de saber se o crédito presumido da agroindústria, apurado conforme o art. 8º da Lei nº 10.925/2004, seria passível de compensação/ ressarcimento ou apenas de dedução na apuração das contribuições sociais não cumulativas. A temática acerca da (im)possibilidade de compensação/ressarcimento dos créditos presumidos da agroindústria já foi analisada em diversas decisão proferidas por esta Turma em julgamentos recentes, entre as quais destacam-se os Acórdãos nºs 9303-013.185 (13/04/2022), 9303- 012.452 (18/11/2021), 9303-011.613 (21/07/2021), 9303-011.309 (17/03/2021) e 9303-008.053 (20/02/2019). Entre os acórdãos citados, é de se destacar que, no mais recente, julgado em novembro de 2021, houve decisão unânime que afastou a possibilidade de compensação e ressarcimento do crédito presumido da agroindústria, conforme se observa no excerto da ementa a seguir transcrito: CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL OU RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. O crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004 não se confunde com o crédito previsto no art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, ficando restrito o seu aproveitamento à compensação mediante abatimento das próprias contribuições para o PIS e a COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL OU RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004 não se confunde com o crédito previsto no art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, ficando restrito o seu aproveitamento à compensação mediante abatimento das próprias contribuições para o PIS e a COFINS. No caso concreto, a recorrente, empresa agroindustrial produtora de bebidas lácteas, defende a legitimidade da compensação e ressarcimento dos créditos presumidos da agroindústria, atrelados a vendas no mercado interno, afirmando que há previsões legais que sustentam sua pretensão, entre as quais, o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e o art. 16 da Lei nº 11.116/2005, as Leis n°s 12.058/2009, 12.350/2010 e 13.137/2015. Considerando que o caso concreto versa sobre empresa agroindustrial produtora de bebidas lácteas – e os créditos postulados estão vinculados a vendas de tais produtos no mercado interno -, entendo que não há reparos a serem feitos na decisão recorrida, cujos fundamentos, a seguir transcritos, adoto como razões de decidir: Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.752 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.905028/2012-59 A Recorrente produz bebidas lácteas, sujeitas à alíquota zero de PIS e COFINS, fazendo jus ao crédito presumido decorrente de atividades agroindustriais prescrito no art. 8º da Lei n° 10.925/2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. O dispositivo autoriza pessoas jurídicas e cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, nas classificações fiscais que especifica, a deduzirem da contribuição para o PIS e COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Contudo, o despacho decisório indeferiu a compensação do crédito presumido de atividades agroindustriais no mercado interno. Isso porque o caput do art. 8º, Lei nº 10.925/2004 teria limitado a possibilidade de utilização desse crédito, permitindo apenas a dedução das contribuições devidas em cada período de apuração. Portanto, o crédito presumido não poderia ser objeto de ressarcimento ou compensação, somente utilizado para desconto da contribuição devida pela pessoa jurídica. A Recorrente entende que o direito à compensação desse crédito encontra guarida no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e art. 16 da Lei nº 11.116/2005: Lei nº 11.033/2004: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Lei nº 11.116/2005: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. A respeito da inaplicabilidade desses artigos ao caso concreto, a DRJ foi precisa, com as razões que concordo integralmente (art. 50, § 1o, da Lei n° 9.784/99): No mérito, o indeferimento parcial do pedido de ressarcimento, contra o qual a manifestante se insurge, fundamenta-se basicamente no argumento de que teve seu direito ao ressarcimento de créditos presumidos, oriundos de atividades da agroindústria/pessoa física, rechaçado sem maiores esclarecimentos, e que é plenamente possível que o mesmo seja ressarcido ou restituído nos termos preconizados no artigo 16 da Lei nº 11.116/2005. Acrescenta que, como comerciante de produtos alimentícios (bebidas lácteas) sujeitos à alíquota zero de PIS e Cofins nas operações de venda (inciso XI do art.1° da Lei nº 10.925/2004, com redação dada pelo artigo 32 da Lei nº 11.488/2007), se enquadra nos termos do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, o qual permite a manutenção do correspondente crédito, acumulado nas suas entradas, bem como nos Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.752 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.905028/2012-59 termos do artigo 16 da Lei nº 11.116/2005, que por sua vez, dá direito à restituição ou ressarcimento do referido crédito, ambos abaixo transcritos: (...) Entretanto, não prosperam os argumentos da manifestante. Deve-se atentar que os dispositivos legais acima permitem a manutenção dos créditos já existentes, vinculados às receitas de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência das contribuições, e apurados na forma do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, ou seja, não tratam dos créditos apurados na forma do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, os chamados créditos presumidos decorrentes da agroindústria/pessoa física. Além disso, embora tenha havido, de fato, a permissão para manutenção o crédito pelo vendedor, quando ocorrerem vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, deve-se atentar que a regra geral da sistemática de apuração das contribuições PIS e Cofins no regime da não-cumulatividade, conforme o artigo 3º das citadas Leis, restringe, no seu §3º, o direito ao cálculo dos créditos apenas sobre os insumos adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e não de pessoa física como pretende a manifestante, conforme se acompanha na transcrição: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. A aplicação do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e do art. 16 da Lei nº 11.116/2005, pressupõe, obviamente, que a apuração do saldo credor ou devedor da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins siga as regras legais, em especial o art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, e visam a dar utilidade aos créditos decorrentes de outras despesas e custos, também necessários à atividade econômica, e vinculados às respectivas vendas. (...) Assim, não há como estender a possibilidade de ressarcimento dos créditos apurados nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002 e vinculados às vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, também aos créditos presumidos decorrentes de atividades agroindustriais/adquiridos de pessoas físicas, apurados nos termos da Lei nº 10.925/2004, por pura falta de previsão legal. Não se trata, portanto, de mera questão formal como alega a interessada. A Recorrente cita expressamente a Lei n° 12.058/2009; a Lei nº 12.350/2010 e a Lei nº 13.137/2015 - posteriores à Lei n° 10.925/2004 - que autorizam o saldo de créditos presumidos ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou ser ressarcido em dinheiro. O art. 36 da Lei 12.058/2009 dispõe: Art. 36. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do § 3o do art. 8o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, relativo aos bens classificados nos códigos 01.02, 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 da NCM, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 1o O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput deste artigo somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2004 a 2007, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação desta Lei; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2008 e no período compreendido entre janeiro de 2009 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1o de janeiro de 2010. As bebidas lácteas do XI do art. 1° da Lei n° 10.925/2004, são “leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.752 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.905028/2012-59 semidesnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano”. Contudo, o aproveitamento de créditos presumidos estampado no caput do art. 36 é relativo apenas aos bens classificados nos códigos 01.02, 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 da NCM, ou seja, são os animais vivos e as carnes e não leite e laticínios: Seção I - ANIMAIS VIVOS E PRODUTOS DO REINO ANIMAL Capítulo 01 Animais vivos. Capítulo 02 Carnes e miudezas, comestíveis. Capítulo 03 Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos. Capítulo 04 Leite e lacticínios; ovos de aves; mel natural; produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros Capítulos. Capítulo 05 Outros produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros Capítulos. Os art. 56-A e 56-B da Lei nº 12.350/2010 (incluídos pela Lei nº 12.431/2011) prescrevem: Art. 56-A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano- calendário de 2006 na forma do § 3° do art. 8° da Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). § 1° O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1° de janeiro de 2012. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). § 2° O disposto neste artigo aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8° e 9° do art. 3° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8° e 9° do art. 3° da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). Art. 56-B. A pessoa jurídica, inclusive cooperativa, que até o final de cada trimestre- calendário, não conseguir utilizar os créditos presumidos apurados na forma do inciso II do § 3° do art. 8° da Lei n°10.925, de 23 de julho de 2004, poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita auferida com a venda no mercado interno ou com a exportação de farelo de soja classificado na posição 23.04 da NCM, observado o disposto nos §§ 8o e 9° do art. 3° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8° e 9° do art. 3° da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). Tem-se que o pedido da Recorrente é em relação ao 2° trimestre de 2009, contudo o PER/DCOMP foi enviado em 22/01/2010, restando afastado o art. 56-A (01/01/2012). No tocante ao art. 56-B, o art. 55 da Lei nº 12.431/2011 impôs a vigência para data de sua publicação 27/06/2011. Ademais, a Lei nº 13.137/2015 inseriu o art. 9°-A na Lei n° 10.925/2004, para: Art. 9º - A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.752 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.905028/2012-59 produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano- calendário a partir da referida data, para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. § 1º O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º, a partir de 1º de janeiro de 2019. Verifica-se que a vigência da norma é 22/06/2015 e volta-se para os créditos apurados em 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 e parte de 2015, ou seja, são créditos apurados são posteriores a 2009. Por conseguinte, observa-se que não há base legal para a compensação proposta pela empresa. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Como se vê, o colegiado a quo decidiu pela negativa de ressarcimento e compensação para os créditos postulados, sustentando, em síntese, que: (i) o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 não dão guarida à pretensão da recorrente, uma vez que tais dispositivos permitiriam tão somente a manutenção de créditos já existentes, vinculados às receitas de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, apurados segundo o art. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003 e do art. 15 da Lei nº. 10.865/2004, não versando, portanto, sobre créditos apurados na forma do art. 8º da Lei nº. 10.925/2004; (ii) a possibilidade de ressarcimento e compensação de crédito presumido prevista no art. 36 da Lei nº. 12.058/2009 não se estende aos créditos na aquisição de leite e laticínios; (iii) os arts. 56-A e 56-B da Lei nº 12.350/2010, assim como o art. 9°-A da Lei n° 10.925/2004 (inserido pela Lei nº 13.137/2015), representariam óbice para as pretensões da recorrente. De fato, considerando que os créditos postulados são vinculados a vendas de bebidas lácteas no mercado interno, a legislação suscitada pelo sujeito passivo não respalda sua pretensão de ressarcimento/compensação do crédito presumido. Nesse contexto, observe-se que os arts. 56-A e 56-B da Lei nº 12.350/2010, incluídos pela Lei nº 12.431/2011, não tratam da hipótese discutida nos autos: o art. 56-A versa sobre créditos vinculados a receitas de exportação e o art. 56-B versa sobre crédito vinculado à venda de farelo de soja. Saliente-se que, para o setor de bebidas lácteas, a situação se alterou somente com o advento da Lei n° 13.137/2015 – que inseriu o art. 9-A na Lei nº. 10.925/2004 - e do Decreto n° 8.533/2015, os quais previram a possibilidade de compensação e ressarcimento dos créditos acumulados previstos no art. 8º da Lei nº. 10.925/2004 relacionados à produção e comercialização de leite. Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.752 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.905028/2012-59 No entanto, tal legislação não é aplicável ao caso concreto, tendo em vista que o período do crédito postulado e/ou a data do pedido de ressarcimento/declaração de compensação não se amoldam às condições enunciadas pelo art. 9-A na Lei nº. 10.925/2004. Conclusão Diante do acima exposto, voto por conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 207DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.934334/2013-05
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2009 PROCESSO PRINCIPAL. ÓBICE AFASTADO. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. CRÉDITO REMANESCENTE. PROCESSO CONEXO. COMPENSAÇÃO. SALDO CREDOR SUFICIENTE. HOMOLOGAÇÃO. Restam homologadas as compensações no processo conexo quando remanesce crédito suficiente a tal desiderato após o resultado a que se chegou no contencioso administrativo no processo principal, com quem guarda inteira conexão.
Numero da decisão: 1001-002.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sidnei de Sousa Pereira e Fernando Beltcher da Silva.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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ÓBICE AFASTADO. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. CRÉDITO REMANESCENTE. PROCESSO CONEXO. COMPENSAÇÃO. SALDO CREDOR SUFICIENTE. HOMOLOGAÇÃO. Restam homologadas as compensações no processo conexo quando remanesce crédito suficiente a tal desiderato após o resultado a que se chegou no contencioso administrativo no processo principal, com quem guarda inteira conexão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sidnei de Sousa Pereira e Fernando Beltcher da Silva. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário do contribuinte em epígrafe contra acórdão de colegiado de primeira instância. Na origem, a pessoa jurídica apresentara Declaração de Compensação (“DComp”) n° 32646.91850.151009.1.3.04-0692 em 15 de outubro de 2009, objetivando liquidar débitos da Contribuição para o PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, cujos fatos geradores ocorreram em 30 de setembro de 2009. Para atingir tal desiderato, o contribuinte lançou mão de crédito alusivo a pagamento efetuado a maior em 27 de março de 2009 para a estimativa do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica de fevereiro de 2009. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 43 34 /2 01 3- 05 Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.895 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.934334/2013-05 Autoridade fiscal, da unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (“RFB”), de circunscrição do sujeito passivo, proferiu Despacho Decisório não homologando as compensações, por haver concluído que, a despeito da procedência integral do crédito reclamado, o contribuinte já o esgotara na DComp de n° 20826.08066.260609.1.3.04-7082, transmitida em 26 de junho de 2009 e controlada no processo administrativo n° 10880.936874/2013-15. Sobreveio Manifestação de Inconformidade. Por bem resumir as alegações da ora Recorrente, trago à colação o correspondente excerto do relatório da decisão recorrida: Afirma ainda que a insuficiência do crédito em litígio para o pagamento do débito informado na declaração de compensação inicial decorreria da cobrança de multa por parte desta RFB, imposta em razão de pagamento fora do prazo. Ao final, pede o acolhimento da manifestação de inconformidade. De fato, como informado no relatório do Acórdão alusivo ao Recurso Voluntário alimentado pelo mesmo contribuinte no processo n° 10880.936874/2013-15, percebeu-se, na DComp inicial (20826.08066.260609.1.3.04-7082), que o contribuinte somente acrescera ao valor principal da Contribuição para o PIS nela declarado (fato gerador ocorrido em janeiro de 2004) os juros, sem multa de mora. Diante disso, a referida autoridade fiscal, em processamento eletrônico da primeira DComp, efetuou a imputação proporcional do crédito às parcelas do débito (principal, multa de mora e juros), homologando parcialmente aquela compensação, não restando saldo algum a ser empregado na DComp objeto do processo ora em análise. O colegiado a quo julgou a Manifestação de Inconformidade destes autos improcedente. Do voto condutor colaciono os excertos de interesse da lide: O PER/DCOMP nº 20826.08066.260609.1.3.04-7082, objeto de discussão no âmbito do processo administrativo fiscal, foi julgado – na mesma sessão – por esta turma de julgamento. Os julgadores decidiram, por unanimidade, não haver elementos suficientes para o afastamento da multa moratória do débito. Mantida a multa de mora do débito, verifica-se que, de fato não há crédito suficiente para a homologação do PER/DCOMP nº 32646.91850.151009.1.3.04-0692. Irresignado, recorre o contribuinte a este Conselho, esclarecendo os fatos. Faço, aqui, um breve resumo. Em 6 de fevereiro de 2003, insurgiu-se a pessoa jurídica contra sua sujeição ao regime não-cumulativo da Contribuição para o PIS, estabelecido pela Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002, impetrando, para tanto, o Mandado de Segurança (“MS”) n° 2003.61.00.004303-7/SP, no bojo do qual foi concedida - em 14 de fevereiro de 2003 - a medida liminar requerida, determinando-se que a autoridade impetrada se abstivesse de exigir o recolhimento daquela contribuição nos moldes da não-cumulatividade e que o contribuinte permanecesse na sistemática anterior a que estava submetido (regime cumulativo). Em 2 de junho de 2009 1 , publicou-se sentença denegando a segurança e, consequentemente, cassando a liminar. 1 Em que pese a Recorrente ter se valido do extrato de andamento processual, disponível no sítio do correspondente Juízo, dizendo, com isso, que a publicação se dera no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região de 1° de junho de 2009, verifica-se que a divulgação ocorrera, de fato, na edição do dia 2 daquele mês/ano, na página 299. Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.895 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.934334/2013-05 Como o fato gerador da contribuição confessada na DComp inicial ocorrera naquele interregno, ao abrigo da liminar, e haja vista que a compensação fora declarada dentro dos 30 (trinta) dias da publicação da ulterior sentença, a Recorrente sustenta nada dever a título de multa de mora, com fulcro no § 2º do art. 63 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cujo enunciado assim reza: § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Afastada a multa de mora, a primeira compensação seria integralmente homologada, bem como as de que trata o presente processo. A Recorrente carreou aos autos a documentação comprobatória: petição inicial endereçada à Justiça Federal; decisão interlocutória concedendo medida liminar; posterior sentença denegando a segurança e cassando a liminar, Certidão de Objeto e Pé e extrato das fases do MS. Acrescento que do crédito inicialmente postulado, integralmente reconhecido pela autoridade fiscal, a Recorrente acreditara haver saldo remanescente (R$ 6.508,67), o qual foi em parte empregado na DComp destes autos. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade, pelo que dele conheço. O cerne da questão já está posto, nada havendo a acrescentar, visto que a primeira Declaração de Compensação (20826.08066.260609.1.3.04-7082) se amolda à perfeição à hipótese legal de inexigibilidade da multa de mora. Esta Turma decidiu, nesta mesma sessão de julgamento, pelo provimento do Recurso Voluntário alusivo à primeira DComp, afastando a exigibilidade da multa de mora e homologando integralmente a compensação objeto do processo conexo (10880.936874/2013- 15), chegando, por fim, à conclusão de que haveria crédito remanescente, tal como calculado pela pessoa jurídica. Os acréscimos ao crédito remanescente também se revelam corretos (Taxa Referencial Selic, acumulada mensamente e acrescida de um por cento em outubro de 2009), fazendo com que, em decorrência, a compensação destes autos possa ser integralmente homologada. Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, homologando integralmente as compensações declaradas por meio da DComp n° 32646.91850.151009.1.3.04- 0692 de que trata o presente processo. Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.895 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.934334/2013-05 É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 174DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35380.000172/2007-15
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 30/05/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - CONTRIBUIÇÃO A CARGO DOS ENTES PÚBLICOS - SEGURADOS NÃO AMPARADOS POR RPPS - NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA PARA QUE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Para efeitos da legislação previdenciária, os órgãos e entidades públicas são considerados empresa, conforme prevê o art. 15 da Lei n° 8.212/1991. Da análise da legislação correlata ao regime de previdência, pode-se concluir que para os servidores, não há regime próprio de previdência social. Dessa forma, ainda que o legislador municipal tenha tido a intenção de criar regime próprio para todos os servidores públicos, observa-se que a legislação não obedece os preceitos legais a respeito da matéria. A partir da publicação da Emenda Constitucional n° 20/1998, que alterou o art. 40 da Constituição Federal, os servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão como os de recrutamento amplo descritos na NFLD em questão não poderiam mais estar amparados por Regime Próprio de Previdência, aplicando-se o RGPS, nos termos do § 13 do referido dispositivo. Da análise de todas as leis e normas anexadas pelo auditor na presente notificação, bem como aqueles apresentados pelo recorrente não restou demonstrada a regularidade de constituição do RPPS. A simples alegação de que o Município vem ao longo de todo o período arcando com os benefícios de seus servidores, não possui o condão de afastar a procedência do presente lançamento. Em primeiro lugar, o texto constitucional apenas autoriza os entes públicos a instituírem RPPS, porém para tanto deve ser garantido no mínimo os benefícios de aposentadoria e pensão o que não se encontra no presente caso. O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social.” (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28/04/95). TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. É inconstitucional o artigo 45 da Lei nº 8.212/1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante nº 8 do STF. TERMO INICIAL: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e houve antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4º do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 206-01.033
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em declarar a decadência; II) por maioria de votos, em declarar a decadência das contribuições incidentes sobre os fatos geradores ocorridos até novembro/2000. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (Relatora), Osmar Pereira Costa e Ana Maria Bandeira, que votaram por declarar a decadência das contribuições incidentes sobre os fatos geradores ocorridos até 11/1999; III) por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Elias Sampaio Freire, na parte concernente a decadência.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 30/05/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - CONTRIBUIÇÃO A CARGO DOS ENTES PÚBLICOS - SEGURADOS NÃO AMPARADOS POR RPPS - NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA PARA QUE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Para efeitos da legislação previdenciária, os órgãos e entidades públicas são considerados empresa, conforme prevê o art. 15 da Lei n° 8.212/1991. Da análise da legislação correlata ao regime de previdência, pode-se concluir que para os servidores, não há regime próprio de previdência social. Dessa forma, ainda que o legislador municipal tenha tido a intenção de criar regime próprio para todos os servidores públicos, observa-se que a legislação não obedece os preceitos legais a respeito da matéria. A partir da publicação da Emenda Constitucional n° 20/1998, que alterou o art. 40 da Constituição Federal, os servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão como os de recrutamento amplo descritos na NFLD em questão não poderiam mais estar amparados por Regime Próprio de Previdência, aplicando-se o RGPS, nos termos do § 13 do referido dispositivo. Da análise de todas as leis e normas anexadas pelo auditor na presente notificação, bem como aqueles apresentados pelo recorrente não restou demonstrada a regularidade de constituição do RPPS. A simples alegação de que o Município vem ao longo de todo o período arcando com os benefícios de seus servidores, não possui o condão de afastar a procedência do presente lançamento. Em primeiro lugar, o texto constitucional apenas autoriza os entes públicos a instituírem RPPS, porém para tanto deve ser garantido no mínimo os benefícios de aposentadoria e pensão o que não se encontra no presente caso. O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social.” (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28/04/95). TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. É inconstitucional o artigo 45 da Lei nº 8.212/1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante nº 8 do STF. TERMO INICIAL: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e houve antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4º do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em declarar a decadência; II) por maioria de votos, em declarar a decadência das contribuições incidentes sobre os fatos geradores ocorridos até novembro/2000. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (Relatora), Osmar Pereira Costa e Ana Maria Bandeira, que votaram por declarar a decadência das contribuições incidentes sobre os fatos geradores ocorridos até 11/1999; III) por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Elias Sampaio Freire, na parte concernente a decadência.

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Da análise da legislação correlata ao regime de previdência, pode-se concluir que para os servidores, não há regime próprio de previdência social. Dessa forma, ainda que o legislador municipal tenha tido a intenção de criar regime próprio para todos os servidores públicos, observa-se que a legislação não obedece os preceitos legais a respeito da matéria. A partir da publicação da Emenda Constitucional n° 20/1998, que alterou o art. 40 da Constituição Federal, os servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão como os de recrutamento amplo descritos na NFLD em questão não poderiam mais estar amparados por Regime Próprio de Previdência, aplicando-se o RGPS, nos termos do § 13 do referido dispositivo. Da análise de todas as leis e normas anexadas pelo auditor na presente notificação, bem como aqueles apresentados pelo recorrente não restou demonstrada a regularidade de constituição do RPPS. 401 "- Processo n° 35380.000172/2007-15 CER aR1 Er C.frefie )10: itsal NI" ata CCO2JC06 Acórdão n.° 206-01.033 • Á" fj • Fls. 853 /ta; S 7. • J.-, A simples alegação de que o Município vem ao longo de todo o período arcando com os beneficios de seus servidores, não possui o condão de afastar a procedência do presente lançamento. Em primeiro lugar, o texto constitucional apenas autoriza os entes públicos a instituírem RPPS, porém para tanto deve ser garantido no mínimo os beneficios de aposentadoria e pensão o que não se encontra no presente caso. O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social." (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 9.032, de 28/04/95). TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. É inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante n° 8 do STF. TERMO INICIAL: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da . ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e houve antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4° do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. dat, 2 • ---.2-TrEE7MF - Sexta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL tia e g • ... / a.. Processo n°35380 Brasina..000172/2007-15 ---g—ni 41". -frgn CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.033 Maria de Fulent.. rc ".. ,....,...(VdrI14 : ns. 854 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em declarar a decadência; II) por maioria de votos, em declarar a decadência das contribuições incidentes sobre os fatos geradores ocorridos até novembro/2000. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (Relatora), Osmar Pereira Costa e Ana Maria Bandeira, que votaram por declarar a decadência das contribuições incidentes sobre os fatos geradores ocorridos até 11/1999; III) por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Elias Sampaio Freire, na p concernente a decadência. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente II.0.5. ELIAS SAMPAIO FREIRE _ Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Osmar Pereira Costa (Suplente convocado), Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado). 3 CONEFRE840;.:0 0-RIGINAL_Processo n" 35380.0001722007-15 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.033 / / Fls. 855 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, bem como da parcela relativa aos segurados sobre a remuneração paga a empregados e contribuintes individuais, obtidos por meio de empenhos e GFIP. O período do lançamento envolve as competências 01/1995 a 05/2005, sendo que o lançamento foi realizado em 06/12/2005, ciência 13/12/2005. Destaca-se, ainda que a ciência do MPF ocorreu em 31/03/2005. A autoridade fiscal descreveu no relatório fiscal todo o histórico acerca da vinculação dos segurados a regimes de previdência, bem como anexou as leis que fundamentaram suas conclusões. Os levantamento estão assim definidos: APO — APOSENTADORIA TRAB. RETORNOU AO TRABALHO — PERÍODO DE 01/1995; AYD — AYD MOLICA ATÉ 12)1998— PERÍODO DE 01/1995 A 11/1998,- INCLUSIVE 13/1998; AYD — AYD MOUCA A PARTIR DE 01/1999— PERÍODO DE 01/1995 A 11/1998, INCLUSIVE 13/1998;10/1999 A 01/2001; CE — CARACTERIZAÇÃO DE EMPREGADOS— PERÍODO DE 01/2001 A 11/2004; CIl — CONSTRIB. INDIVIDUAL ATÉ 1998— PERÍODO DE 01/1995 A 12/1998; Cl2 — CONSTRIB. INDIVIDUAL DE 01/1999 A 03/03— PERÍODO DE 01/1995 A 12/1998; CI3 — CONSTRIB. INDIVIDUAL A PARTIR DE 04/2003— PERÍODO DE 04/2003 A 05/2005; DAL — DIFERENÇA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS — 01/1997 A 01/2005; FP1 — FOLHA DE PAGAMENTO ATÉ 12/1998;01/1995 A 11/1998; FP2 — FOLHA DE PAGAMENTO COM GF1P 905, PERÍODO DE 10/1999 A 05/2003; FP3 — FOLHA DE PAGAMENTO COD 115 — PERÍODO DE 10/1999 A 05/2005; 4) • 2° CC/MF - Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL. Brasília 4CS / API/ Processo n° 35380.000172/2007-15 „flane CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.033 Maria de FuLin..J.cnLórvdlIiO Fls. 856 FP4 — GRFP DAS RESCISÕES — PERÍODO DE 10/1999 A 09/2001; FP5 — RESCISÕES SEM GFIP — PERÍODO DE 10/1999 A 05/2005; FP6 — RUBRICA EXTRA FOLHA JOSE'BENEDITO — PERÍODO DE 10/1999 A 05/2005; FP7 — FUNCION SAUDE CEDIDOS — PERÍODO DE 11/1998; FP8 — FUNCION. SAUDE CEDIDOS A PARTIR DE 99 — PERÍODO DE 10/1999 A 05/2005; FP9 — RUBR EXTRA FOLHA FUNDEF — PERÍODO 03/2000 A 03/2002; FPA — RESCISÕES FORA FOPAG ATÉ 1998— 02/1995 A 05/1996; RQ — ROSEMEIRE QUILES — PERÍODO DE 10/1999 A 01/2001; Não conformado com a notificação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 531 a 569. O processo foi baixado em diligência para manifestação da auditoria, tendo havido manifestação do auditor retificando o débito de acordo com a análise dos documentos apresentados pelo recorrente, fls. 698 a 714. O recorrente foi cientificado dos termos da diligência, fls. 721 a 724. Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência do lançamento, fls. 726 a 747. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 819 a , onde, em síntese a recorrente alegou o seguinte: Preliminarmente, o crédito foi alcançado pela decadência; Da possibilidade de não aplicação de ato normativo inconstitucional ou ilegal; Da existência sobre valores recebidos por ayy2; Caracterização de autônomo como empregados. Inexistência de contribuição incidente sobre a remuneração do conselho tutelar, Ilegal a aliquota dos autônomos por meio de lei ordinária; Da inexigibilidade do SAT e a alíquota de 30 para as prefeituras municipais. Quanto a caracterização dos monitores como empregados o julgador de P instância destaca que não citou o art. 3 0 da CLT. Deve ser demonstrada prova cabal pelo agente fiscal da formação do vinculo de emprego. s 2" CC/IVIF S( mi C.-;.trran CONFF-F-0.: COMO ORIGINP.L. Processo n° 35380.000172/2007-15CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.033 aras-tua Z1245/041111rinp Fts. 857 A unidade descentralizada da SRP apresenta suas contra-razões As fls. 850 a 851. É o Relatório. Voto Vencido Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação de prazo constante a fl. 819 e não estando o recorrente obrigado a realizar o depósito recursal de 30%, passo para o exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Em primeiro lugar cumpre-nos destacar que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa. Destaca-se como passos necessários a realização do procedimento: Autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F e complementares, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento, conforme fls. 76 (ressalte-se que apenas o MPF n° 3 — Complementar encontra-se assinado, tendo sido anexado à fls.504 a 507, cópia do MPF emitido pelo sistema. Intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, fls. 515 a 518 e 81 a 82, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; Autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes, conforme demonstrado às fls. 01 a 529. Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD. Em primeiro lugar, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: II" 6 20 c7i t a C.Eitnt,rn CONFE - RE/901VI O ORIGINA'- Processo n• 35380.000172/2007-15 Brasold ,~tr 44. CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.033 Ofr 1 N,anci U_ Fls. 858 Súmula Vinculante is • 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: "Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei." Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela la Seção no Recurso Especial de n° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.° DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÀO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO C77V. 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autónomo, com ou sem estabelecimento fixo. 1. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361 829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7 _ -2"- CC / NiF • •:,exta s• 1 CONFERE COM O ORIG.INAL - 0400S / SIOBlel5111a eing. ifr ..11U ' Processo n° 35380.000172/2007-15 hrdu. CCO2/036 Acórdão n.° 206-01.033 Fls. 859 e. 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.`" 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (1SSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocaticios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20% podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4°, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Cone de origem, por eqüidade, para afixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do SI'.!, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da . condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra- se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (h) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de do _ _ 2 C.C/MF x C.eniere I CONFURE COM O ORIGINH.L. ! dai / Afr Processo n°35380.000172/2007-I5 asilfr.,/40 £3, 041.10 CCO7JC06 Acórdão n.° 206-01.033 Liana u_ r . . ...a .ii) Fls. 860 medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro ra auddoe, exercíciodoexerloid o ou simulação), seguinte _ ocorrência sido, d; contudo, toudi quaisquer om, npo on aívflde a s o dsendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4 0, e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, afim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes ilícitos12 _ medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTIV), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CT1V. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 40, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notcação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo 6P-A CCTIVIF jsk.;"-r.....1111.•rn CONE( HE CO'M C> OFZIGINP.t- // 4„," 1• Processo n° 35380.000172/2007-15 . •••n•• • •-- 0032/1:06 Acórdão n.° 206-01.033 iviand ns 861 tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da - notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. "(GRIFOS NOSSOS). Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n° 8 do STF: Conforme descrito no recurso acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3 1 Ed., Max Limonad, págs. 163/210). o _ tinia roCC/MF - Sexta CONFERE COM CP 0012: ASO • Processo n° 35380.0001722 Brasilia. 007-15 Prenfror. • 4.zio CCO2JC06 Acórdão n.° 206-01.033 Nado.; ue F Fls. 862 O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "An. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: _ "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § I° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifo nosso). Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. jti CC/MF - Sexta Camara COM O ORIGINAL Processo n° 35380.000172/2007-15 CONFERE Al a e- CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.033 Brasilfa. / Fls. 863 Maria CIO • adVa.11‘) / 1 No caso, a aplicação do art. 150, § 4°, é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. Contudo, antecipar o pagamento de uma contribuição significa delimitar qual o seu fato gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar de forma, simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia recolher e o efetivamente recolhido. Neste caso, a inércia do fisco em buscar valores já declarados, ou mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que lhe tira o direito de lançar créditos pela aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4°. Entendo que atribuir esse mesmo raciocínio a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias é no mínimo abrir ao contribuinte possibilidades de beneficiar-se pelo seu "desconhecimento ou mesmo interpretação tendenciosa" para sempre escusar-se ao pagamentos de contribuições que seriam devidas De forma sintética, podemos separar duas situações: em primeiro, aquelas em não há por parte do contribuinte o reconhecimento dos valores pagos como salário de contribuição, é o caso, por exemplo, dos salários indiretos não reconhecidos (PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, PRÊMIOS, ALIMENTAÇÃO EM DESACORDO COM O PAT, ABONOS, AJUDAS DE CUSTO ETC). Nestes casos, incabível considerar que houve pagamento antecipado, simplesmente, porque caso não ocorresse a atuação do fisco, nunca haveria o referido recolhimento. Tal fato pode ainda ser ratificado, pela não informação, por parte do contribuinte do salário de contribuição em GFIP. _ _ . Nesse caso, toda a má_quina administrativa-, em especial a fisdalização federar - - terá que ser movida para identificar a existência pontual de contribuições a serem recolhidas. Não é algo que se possa determinar pelo simples confronto eletrônico de declarações e guias de recolhimento. Dessa forma, em sendo desconsiderada a natureza tributária de determinada verba, como poder-se-ia considerar que houve antecipação de pagamento de contribuições. Entendo que só se antecipa, aquilo que se considera. Como considerar que houve antecipação de pagamento de algo que o contribuinte nunca pretendeu recolher. Antecipar significa: Fazer, dizer, sentir, fruir, fazer ocorrer, antes do tempo marcado, previsto ou oportuno; precipitar;.Chegar antes de; anteceder, ou seja, não basta dizer que houve recolhimento em relação a remuneração como um todo, mas sim, identificar sob qual base foi o pagamento realizado. A acepção do termo remuneração não pode ser, para fins de definição do salário de contribuição una, tanto o é, que a doutrina e jurisprudência trabalhistas não admitem o pagamento aglutinado das verbas trabalhista, o denominado salário complexivo ou complessivo Considerar que os fatos geradores são únicos, e portanto, a remuneração deva ser considerada como algo global, e desconsiderar a complexidade das contribuições previdenciárias, bem como a natureza da relação laborai. Até poderíamos aceitar, tal conclusão, em uma análise simplória, acerca do faturamento das empresas e as contribuições que incidam sobre esta base de cálculo, mas o mesmo raciocínio não pode ser atribuído às contribuições previdenciárias, onde existe até mesmo, documento próprio para que o contribuinte indique mensalmente e por empregado o que é devido e realize o recolhimento das contribuições correspondente a estes fatos geradores. 12 2° CC/IVIF - Sexta Cai-viera CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 35380.000177/2007-15 _ a e CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.033 Brasilea. With, / Fls. 864 • ./if Mana us F.-4.w o • arvúttiCr '. -3* S Assim, dever-se-á considerar que houve antecipação para aplicação do § 4° do art. 150 do CTN, quando ocorreu por parte do contribuinte o reconhecimento do valor devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento da rubrica aplicável o art. 173 do referido diploma. O mesmo raciocínio pode ser estendido para os casos em que devida a obrigação de efetuar o recolhimento, omitiu-se o contribuinte, por considerar não ser do mesmo a obrigação de efetuar o recolhimento. Ocorre, por exemplo, nos casos em que está obrigado a reter 11% do valor da nota fiscal em se tratando de empreitada ou cessão de mão de obra. Nos casos em que se atribui responsabilidade solidária, ou mesmo nos casos de isenção, onde descumpridor das regras que o qualificariam como isento de contribuições patronais, não efetua qualquer recolhimento da contribuição patronal. Na verdade, entendo ser aplicável em regra o art. 173 do CTN, só passando para o § 4° do art. 150, nos casos em que se comprova o efetivo recolhimento, ou melhor, a antecipação de um recolhimento. Por fim, outro ponto que entendo pertinente, e que, embora não interfira diretamente na declaração de toda contagem de prazo decadencial, venha a ser relevante em determinados lançamentos, é considerar como marco inicial para determinação das contribuições que se encontram decaídas a data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória - - - - - - indispensável ao lançamento, - _ _ . Neste caso, considerando que no âmbito da Fiscalização previdenciária, com a extinção do TIAF, assumiu o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF status de conferir validade ao procedimento fiscal, ou seja, que o MPF é o instrumento que visa dar conhecimento ao sujeito passivo quanto aos atos da ação/auditoria fiscal em si, cuja ciência deverá ser dada por ocasião do início do procedimento fiscal, e que o mesmo se extingue com o registro no termo próprio que é o TEAF, lavrado quando do término da auditoria para cientificar do sujeito passivo do término do procedimento, será a ciência desse instrumento o marco a ser considerado para cálculo do prazo decadencial. Assim sendo, o MPF marca o inicio do procedimento fiscal de constituição do crédito tributário, bem como, por conseqüência, serve também de marco para determinação das contribuições que já não podem ser exigidas. Considerar-se-á a data da cientificação do MPF como marco inicial para contagem retroativa das contribuições que poderão ser englobadas no lançamento que se busca concretizar. Entendo que tal raciocínio, respaldado no teor do acórdão da 1 Sessão STJ, trazido a baila para respaldar este julgamento, que a data do MPF somente pode ser aplicável nos casos de contagem de prazo decadencial consubstanciado no art. 173 do CTN, onde o Parágrafo único é claro em prenunciar dita possibilidade. Pelo exposto, encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização anteriores a 11/1999. Superados os pressupostos passo ao exame do mérito. • Processo n° 35380.000172/2007-15 R/IVEIFC-OSnnexota ciCRardaiNraAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.033 COrNeFEC Brasília ,t4 ALS Fls. 865 Maria a e F-..orn.. fá Ma, , e DO MÉRITO Para efeitos da legislação previdenciária, os órgãos e entidades públicas são considerados empresa, conforme prevê o art. 15 da Lei n° 8.212/1991, nestas palavras: "Art.15.Considera-se: 1 - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; " Assim, o ente público municipal — Município de Tupã é considerado empresa perante a previdência social, devendo, portanto, contribuir para o RGPS, sempre que presentes fatos geradores de contribuições previdenciárias. Em primeiro lugar acredito que a autoridade previdenciária tem sido responsável ao vincular novos segurados ao RGPS, pois simplesmente excluir segurados do RPPS dos Estados e Municípios, bem como de suas autarquias e fundações e atraí-los para o RGPS deixou, a muito tempo, de ser do interesse público. Devemos ter em mente que existe no Brasil atualmente pelo menos dois regimes de previdência igualmente legítimos e válidos, que são o Regime Geral de Previdência Social e _ os. Regimes Próprios de Previdência, podendo estes serem criados no âmbito da União, Estados, DF e Municípios. Também já é do conhecimento de todos que ao figurar na condição de trabalhador empregado, seja nas acepções de servidor público, funcionários público, contratados por prazo determinado, ou quaisquer outros empregados assegurado lhe será o amparo por um regime de previdência, que lhe garanta pelo menos, os beneficios básicos de aposentadoria e pensão. Dessa forma, pela legislação previdenciária vigente, não estando o trabalhador devidamente amparado por regime próprio de previdência social, obrigatória sua filiação ao RGPS. Em se tratando de servidores efetivos no âmbito do Município, outro dispositivo legal trata da questão. Originalmente o texto da Lei 8212/91, se posicionava em relação aos servidores públicos no seguinte sentido: "Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. (Redação alterada pela Lei n° 9.876/99. Ver art. 5° da Lei n°9.528/97 e Parecer CJ/MPS n° 3.165/03)5 1° Caso o servidor ou o militar venham a exercer concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades. (Renumerado do parágrafo único, com redação alterada, pela Lei n° 9.876/99)5 2° Caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio de previdência social, a 14 2° CC/h/iF - Sexta Camara Processo n° 35380.000172/2007-15 CONFERE C NT O ORIGINAL CO02)C06 Acórdão n.° 206-01.033 ea de , / ara Fls. 866 Mogrla u- : ou sejam requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdencicirio não permita a filiação nessa condição, permanecerão vinculados ao regime de origem, obedecidas as regras que cada ente estabeleça acerca de sua contribuição. (Acrescentado pela Lei n° 9.876/99. Ver art. 1° da Lei 9.717/98). ORIGINAL - Art. 13. O servidor civil ou militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, é excluído do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta lei, desde que esteja sujeito a sistema próprio de previdência social. Parágrafo único. Caso este servidor venha a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-á segurado obrigatório em relação a essas atividades." É fato que até a EC no 20/1998, qualquer tipo de trabalhador poderia estar vinculado ao RPPS, seja na qualidade de servidor efetivo, comissionado, celetista etc, porém após a referida norma constitucional à vinculação aos ditos RPPS, ficou adstrita aos servidores efetivos, ou seja, assim considerados aqueles que ingressaram no serviço público mediante concurso público, sendo que, todo o restante dos trabalhadores, passou obrigatoriamente ao RGPS. Neste sentido dispõe o texto constitucional. "Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos _ . Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas- autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 13. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência sociaL" Em relação ao caso concreto objeto desta NFLD, para determinar a procedência ou não do lançamento, mister identificarmos se no período objeto do lançamento os servidores realmente estavam vinculados ao RPPS, pois só assim, indevida seria a contribuição para o RGPS. Pelos argumentos da SRP, devido é o lançamento por não existir vinculação. No entanto, o recorrente destaca que existem dispositivos legais que determinam tal amparo dessa modalidade de trabalhadores ao RPPS. Toda discussão acerca dos fatos geradores descritos nesta NFLD, repousa no fato de entender o ente público possuir de forma legitima e em conformidade com a legislação constitucional Regime de Previdência Própria. Quanto a este ponto, tenho que discordar do recorrente visto que, após a análise de todas as leis e normas anexadas pelo auditor na presente notificação, bem como aqueles apresentados pelo recorrente não restou demonstrada a regularidade de constituição do RPPS. cf-.55 20 ccirgez ta pRa trattte o_ • CONFERE COIVI ° • er, "net G Processo n°35380.00017212007-15 BrasLua. in - r/flai/ CCO2./C06 Acórdão n.°206-01.033 Maria ue t' . 1 1 , • - Fls. 867 Pelo Discriminativo Analítico do Débito — DAD, observa-se que os fatos geradores referem-se aos servidores efetivos vinculados a RGPS, dessa forma, segundo a autoridade fiscal, o RPPS do município não está de acordo com o que prescreve a legislação previ denci ári a. Quanto a alegação de que o Município vem ao longo de todo o período arcando com os benefícios de seus servidores, destaca-se que esse argumento não possui o condão de afastar a procedência do presente lançamento. Em primeiro lugar, o texto constitucional apenas autoriza os entes públicos a instituírem RPPS, porém para tanto deve ser garantido no mínimo os benefícios de aposentadoria e pensão o que não se encontra no presente caso, visto a garantia legal apenas do beneficio da aposentadoria. Tal questão já foi tratada pela Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social no Parecer n°3.165/2003, cuja ementa transcrevo: "Ementa: Regimes Próprios de Previdência Social. Momento de criação, para fins de exclusão do Regime Geral. Necessidade de edição de lei em sentido estrito. 1 - Considera-se instituído o regime próprio de previdência social, para os fins liberatórios da proteção do servidor e das contribuições deste e da entidade pública para a qual trabalhe (arts. 12 da Lei n° 8.213/1991 e 13 da Lei n°8.212/1991), a partir da vigência da lei, em sentido estrito, do Estado ou do Município, que_ _ _ _ _ _ _ estabeleça o regime previdenciário local. 2 - Impossibilidade de consideração, para os fins acima especificados, das normas de aposentadorias e pensão por morte constantes da Constituição Federal, de Constituições Estaduais ou de Leis Orgânicas Municipais. Absorção obrigatória do art. 40 da Constituição Federal pelas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais. Competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciativa de leis que disponham sobre aposentadoria de servidores públicos (art. 61, parágrafo 1°, II, "c", da Constituição Federal). 3 - Invalidação do Parecer MPS/CI n° 2.955/03". (g. n.). Os lançamento estão assim definidos: APO — APOSENTADORIA TRAB. RETORNOU AO TRABALHO — PERÍODO DE 01/1995; AYD — AYD MOUCA ATÉ 12/1998— PERÍODO DE 01/1995 A 11/1998, INCLUSIVE 13/1998; AYD — AYD MOUCA A PARTIR DE 01/1999— PERÍODO DE 01/1995 A 11/1998, INCLUSIVE 13/1998;10/1999 A 01/2001; CE — CARACTERIZAÇÃO DE EMPREGADOS— PERÍODO DE 01/2001 A 11/2004; CI1 — CONSTRIB. INDIVIDUAL ATÉ 1998— PERÍODO DE 01/1995 A 12/1998; p 16 2° CC/MF - `.0 ). ta Câmaras CONFERE COM O ORIGart- Prootsso n°35380.000172/2007-15 lelrosilea411,t0.4 ce 1111. d- CCO2/036 Acórdão n.° 206-01.033 . Fls. 868 , , 7 Cl2 — CONSTRIB. INDIVIDUAL DE 01/1999 A 03/03— PERÍODO DE 01/1995 A 12/1998; CI3 — CONSTRIB. INDIVIDUAL A PARTIR DE 04/2003— PERÍODO DE 04/2003 A 05/2005; DAL — DIFERENÇA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS — 01/1997 A 01/2005; FP1 — FOLHA DE PAGAMENTO ATÉ 12/1998;01/1995 A 11/1998; FP2 — FOLHA DE PAGAMENTO COM GFIP 905, PERÍODO DE 10/1999 A 05/2003; FP3 — FOLHA DE PAGAMENTO COD 115 — PERÍODO DE 10/1999 A 05/2005; FP4 — GRFP DAS RESCISÕES — PERÍODO DE 10/1999 A 09/2001; FP5 — RESCISÕES SEM GFIP — PERÍODO DE 10/1999 A 05/2005; FP6 — RUBRICA EXTRA FOLHA JOSE'BENEDITO — PERÍODO DE 10/1999 A 05/2005; FP7 — FUNCION SAUDE CEDIDOS—PERÍODO DE 11/1998; _ FP8 — FUNCION. SAUDE CEDIDOS A PARTIR DE 99 — PERÍODO DE 10/1999 A 05/2005; FP9 — RUBR EXTRA FOLHA FUNDEF — PERÍODO 03/2000 A 03/2002; FPA — RESCISÕES FORA FOPAG ATÉ 1998— 02/1995 A 05/1996; RQ — ROSEMEIRE QUILES — PERÍODO DE 10/1999 A 01/2001; Porém antes da permissão para a criação e vinculação de trabalhadores a regimes próprios, deve-se destacar o direito constitucional ao amparo previdenciário. Ou seja, em inexistindo RPPS, ou em sendo restrito o seu alcance, estariam os trabalhadores protegidos por intermédio de vinculação ao RGPS. O recorrente em sua defesa cita ainda o principio da reciprocidade e da contraprestação, por entender que os aposentados que retornam a atividade não possuiriam nenhum beneficio assegurado pelo RGPS. Quanto a estes argumentos, também não confiro razão ao recorrente. Em mesmo tratando-se de aposentado do RPPS, que retoma a atividade enquadra-se como segurado empregado no RGPS e como tal, faz jus a todos os beneficios assegurados aos empregados em geral. Apesar de concordar que pela avançada idade, possivelmente essa modalidade de segurado, não terá possibilidade de utilizar todos os beneficios, nem por isso deixará de ser um segurado. Quando se pensa em empregado amparado pelo RGPS, logo se vislumbra o mais comum beneficio, que é a aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição, porém a pessoa já aposentada por outro regime poderá não P7 CC/IVIF - Sexta Camara CONFER%enONI O ORIGINAL Processo n° 35380.000172/2007-15 Brasilia,4V CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.033 elpj, dor Mdfld (ia Fls. 869 ia! t. / só requerer outra aposentadoria (por idade no caso), bastando para isso possuir no mínimo 180 contribuições. Ademais, poderá gozar auxílio-doença em caso de incapacidade temporária, aposentadoria por invalidez, em caso de um infortúnio que o incapacite definitivamente, deixar pensão para seu cônjuge, fazer jus a licença maternidade, enquanto adotante de uma criança até 8 anos de idade, etc. Mesmo se a aposentadoria fosse do RGPS não afastaria a obrigatoriedade da filiação ao RGPS, conforme dispõe o art. 12, § 4° da Lei n°8.212/1991, nestas palavras: "I CO aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade SociaL" (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 9.032, de 28/04/95). Dessa forma, entendo que o lançamento seguiu os ditames legais, devendo ser mantido nos termos da Decisão Notificação. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para declarar a decadência das contribuições até a competência 11/1999, no mérito voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. _ _ . _ É como voto. Sala das Sessões, em 03 de julho de 2008 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA 18 2" CC/IVIF - Sexta Camara CONFERE COM O ORIGI AL. Processo n°35380.000172)2007-15 ág t CCO2/C06 • Acórdão n.° 206-01.033 Brasina. /lia / Wor Jen Fls. 870 Mijaria cle I- ,aitii,. _ ,.. , t.....“ wha eu 1 Voto Vencedor Conselheiro ELIAS SAMPAIO FREIRE, Relator-Designado É certo que, em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal editou o seguinte enunciado da súmula vinculante n° 8, publicada no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4° do art. 2° da Lei n° 11.417/2006, em 20 de junho de 2008: "Súmula vinculante n° 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Portanto, dada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/9, há de se definir o termo inicial do prazo decadencial nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. No REsp 879.058/PR, DJ 22.02.2007, a 1' Turma do STJ pronunciou-se nos temos da seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO SOBRE FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCICIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, § 49.PRECEDENTES DA I° SEÇÃO. I. omissis 2.oinissis 3. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art.173, I, do CTN, segundo o qual 'direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. 4. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade içkassim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —, há regra #4,4.9 20 CC/M g - Se% z nIz•rt- I CONFLU E COM O ORIO[N.M4- S) 'Processo n°35380.000172/2007-I5 81-.16111cl CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.033 filirr Fls. 871 especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do C7N. Precedentes da I° Seção: ERESP I01.4071SP, Min. Ari Pargendler, IV de 08.05.2000; ERESP 278.727/DF, Min.Franciulli Netto, DJ de 28.10.2003; ERESP 279.473/SP, MM. Teori Zavascki, DJ de 11.10.2004; AgRg nos ERESP 216.758/SP, MM. Teori Zavascki, DJ de 10.04.2006. 5. No caso concreto, todavia, não houve pagamento. Aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CTIV. 6. Recurso especial a que se nega provimento." E ainda, no REsp 757.922/SC, DJ 11.10.2007, a P Turma do STJ, mais uma vez, pronunciou-se nos temos da ementa colacionada: "EMENTA CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRL4. ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91. OFENSA AO ART. 146, HL B, DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. _ _ _ TERMO- (:4) PRIMEIRO DIA bfr EkÉRdCá SEGUINTE - - AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CT1V, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (C77V, ART. 150, § 4°). PRECEDENTES DA I" SEÇÃO. 1. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (Corte Especial, Argüição de Inconstitucionalidade no REsp n°61 6348/MG) 2. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CT1V, segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ". 3. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do C77V, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa "e "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade 20 _ - – - - – — • f - • CONPrF.E coro Processo n° 35380.000172/200715 aSiiie. .212 9411 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.033 Arar Za Fls. 872iltdf ral frr I assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa " — , há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do C7N. Precedentes jurisprudenciais. 4. No caso, trata-se de contribuição previdenciá ria, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 173, I, do CTIV. 5. Recurso especial a que se nega provimento." É a orientação também defendida em doutrina: "Há uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo deste § 4° tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade a tal situação, homologando apressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a . necessidade de_tim lançamento por parte do_Fisco,_satileito que estará _ __ . o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento de ofício através da lavratura de auto de infração, em vez de chancelá-lo pela homologação. Com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do § 4° deste art. 150 é regra especial relativamente à do art. 173, I, deste mesmo Código. E. em havendo regra especial, prefere à regra geral. Não há que se falar em aplicação cumulativa de ambos os artigos." (Leandro Paulsen, Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, 6° ed., p. 1011). "Ora, no caso da homologação tácita, pela qual se aperfeiçoa o lançamento, o C7'N estabelece expressamente prazo dentro do qual se deve considerar homologado o pagamento, prazo que corre contra os interesses fazendários, conforme § 40 do art. 150 em análise. A conseqüência –homologação tácita, atinava do crédito – ao transcurso in albis do prazo previsto para a homologação expressa do pagamento está igualmente nele consignada" (Misabel A. Machado Derzi, Comentários ao C77V, Et Forense, 30 ed., p. 404). No caso dos autos, verifica-se que o lançamento trata-se exclusivamente de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração de seis servidores do Município de Tupã, que foram considerados pela fiscalização como segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurados empregados. 21 — , • 2' CC//eF - Sex t4 C.:trne•rin CONPUçtL COM O ORIGINHt_ t Processo n°35380.000172/2007 - 15 CCO2/C06.Ási • Acórdão n.° 206-01.033 sea I Fls. 873 , - Ressalte-se que, a relatora considerou que o contribuinte não realizou o pagamento de forma antecipada, visto que desconsiderava a natureza salarial das verbas objeto desta NFLD. É justamente neste ponto que ouso divergir da ilustre Conselheira Relatora. Entendo que a contribuição incidente sobre a remuneração dos referidos servidores públicos não pode ser vista de forma isolada a fim de se considerar a antecipação de pagamento ou não. Manifesto-me no sentido de que as contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados devam ser apreciadas como um todo. Segregando-se, entretanto, a contribuição a cargo do próprio segurado da contribuição a cargo da empresa. Assim sendo, ao contrário do entendimento da ilustre Conselheira Relatora, não se pode afirmar que não houve pagamento parcial de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração de segurados empregados do Regime Geral da Previdência Social. Até mesmo porque não restou configurada a ausência de antecipação de pagamento. Destarte, há de se aplicar a regra do art. 150, § 4°, do CTN, ou seja, conta-se o prazo decadencial a partir do fato gerador. Trata-se de regra especifica a ser aplicada a tributo sujeito ao lançamento por homologação, que prefere à regra geral. Portanto, na data da lavratura da ciência da NFLD, que se deu em 06 de dezembro de 2005, as contribuições apuradas decorrentes de fatos geradores ocorridos até a competência 11/2000 já se encontravam fulminadas pela decadência. Destarte, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para declarar a decadência e excluir do lançamento as contribuições incidentes sobre os fatos geradores ocorridos até novembro/2000. É W1110 voto. Sala das Sessões, em 03 de julho de 2008 ELIAS SAMPAIO FREIRE 22 Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.003594/2007-07
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/20/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, ou nos autos de infração por descumprimento de obrigação acessória, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. FOLHAS DE PAGAMENTO. PREPARO DE ACORDO COM AS NORMAS LEGAIS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A empresa é obrigada a preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, consoante Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, I, combinado com o art. 225, I e parágrafo 9º., do Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-001.574
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator, para reconhecer a decadência referente à documentação relativa ao período anterior a 11/2001, inclusive, mantendo o valor do auto de infração lavrado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13888.003594/2007­07  Acórdão n.º 2803­01.574  S2­TE03  Fl. 2          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator, para reconhecer a decadência  referente à documentação relativa ao período anterior a 11/2001,  inclusive, mantendo o valor  do auto de infração lavrado.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Gustavo  Vettorato,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior  e  Osmar  Pereira Costa.    Fl. 94DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13888.003594/2007­07  Acórdão n.º 2803­01.574  S2­TE03  Fl. 3          3   Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária, por  ter apresentado folhas de pagamento fora dos padrões e normas estabelecidas pelo INSS. Às fls  21 e 22 elenca as irregularidades.  A  Decisão­Notificação  –  fls  68  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo  o Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  •  A  falta  de  apresentação  dos  recibos  relativos  às  competências  de  Fevereiro/97 à Maio/98, em razão da decadência, não poderiam servir  de  subsidio  para  a  autuação,  devendo,  portanto,  ser  excluídos  dos  cálculos para imputação da multa.  •  Reconhecida  a  decadência  do  direito  de  lançamento  da  obrigação  principal,  'não'  há  que  se  falar  em  infração  e  conseqüentemente  em  lançamento  da multa  no  período  compreendido  entre Fevereiro/97  à  Maio/98,  motivo  pelo  qual  requer  seja  reformada  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  excluindo­se  os  lançamentos  em  questão.    É o relatório.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13888.003594/2007­07  Acórdão n.º 2803­01.574  S2­TE03  Fl. 4          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra      No  presente  caso  o  lançamento  foi  cientificado  ao  contribuinte  em  31/10/2007,  e  os  documentos  e  esclarecimentos  solicitados  são  relativos  ao  período  de  fiscalização de 01/1997 a 03/2007, conforme Mandado de Procedimento Fiscal, de fls. 06.   O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  de se observar as regras previstas no CTN. Tratando­se de auto de infração, sem pagamentos a  homologar, deve ser aplicada, em relação à decadência,  a  regra  trazida pelo artigo 173,  I do  CTN, que transcrevemos.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado;  Por fim, tal matéria foi submetida ao crivo da 1ª. Seção do Superior Tribunal  de  Justiça,  através  de  Recurso  Especial  representativo  de  controvérsia  –  RESP  973.733,  conforme  art.  543­C  do  normativo  processual  e,  segundo  a  nova  redação  do  art.  62­A  do  Regimento  interno  do  CARF,  de  reprodução  obrigatória  pelos  Conselheiros.  Reproduzimos  excerto da ementa:  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a configuração de. desarrazoado prazo decadencial decenal(...)  grifamos  _________________  Também os  EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497  ­ PR (2004/0109978­2), DJe 26/02/2010:  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13888.003594/2007­07  Acórdão n.º 2803­01.574  S2­TE03  Fl. 5          5 PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.   3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.   Consoante  as  regras  retrocitadas,  forçoso  se  faz  reconhecer  a  decadência  referente à documentação relativa ao período anterior a 11/2001, inclusive.   Acontece  que  o  relatório  fiscal  aponta  irregularidades  em  períodos  não  alcançados  pela  decadência,  cujos  fatos  não  foram  impugnados,  configurando  elementos  suficientes à lavratura fiscal, senão vejamos.  3. Também pela análise das  folhas de pagamento apresentadas  em  ação  fiscal,  foi  constatado  que  as  mesmas,  no  período  de  05/2003,  06/2004  e  07/2004,  para  a  matriz,  apresentam  enquadramento errado das faixas salariais para as contribuições  previdenciárias  retidas  'de  segurados  empregados,  conforme  demonstrado  em  Demonstrativo  Anexo  ao  Auto  de  Infração  ­  MATRIZ, planilha anexa.  (...)  5. Também a empresa deixou de elaborar, no período de 05/1999  a 09/2004, uma só folha de pagamento com todos os segurados,  pois  eram  elaboradas,  para  cada  competência,  três  folhas  de  pagamento distintas: uma de ativos, outra de desligados e outra  de contribuintes individuais.  5.1 Apesar de, na  folha de pagamento de ativos, existir o valor  total  do pagamento aos  contribuintes  individuais,  não constam,  nessa  folha,  os  nomes  desses  segurados  da  categoria  sócio­ gerente  e  autônomos,  os  quais  fazem  parte  de  folha  de  pagamento em separado.  Ressalvamos  que,  ocorrendo  a  infração  em  apenas  uma  competência  não  alcançada  pela  decadência,  está  configurada  a  infração  à  legislação  previdenciária,  sem  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13888.003594/2007­07  Acórdão n.º 2803­01.574  S2­TE03  Fl. 6          6 alteração  do  valor  da multa,  uma  vez  que  esta  não  varia  em  razão  do  número  de  folhas  de  pagamento irregulares, tendo valor fixo.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento para reconhecer a decadência referente à documentação relativa ao período anterior  a 11/2001, inclusive, mantendo o valor do auto de infração lavrado.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 98DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 13316.000096/2007-89
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. TRIBUTAÇÃO REDUZIDA. Faz jus ao benefício da tributação reduzida o contratado pessoa física se conduz pessoalmente o veículo utilizado para prestação de serviço de transporte de passageiros.
Numero da decisão: 2001-005.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. TRIBUTAÇÃO REDUZIDA. Faz jus ao benefício da tributação reduzida o contratado pessoa física se conduz pessoalmente o veículo utilizado para prestação de serviço de transporte de passageiros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 08-22.930 da 1ª Turma da DRJ em Fortaleza/PR (fls. 36 e segs.). “Contra o contribuinte, acima identificado, foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, relativa ao ano-calendário de 2004, exercício de 2005, para formalização e cobrança de crédito tributário no valor de R$ 12.814,63, incluídos multa de ofício e juros de mora, conforme abaixo demonstrado: (...) A infração apurada pela Fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, foi: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 31 6. 00 00 96 /2 00 7- 89 Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.591 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13316.000096/2007-89 Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 30.506,50, recebido(s) da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 974,55 Fonte Pagadora: CPF Beneficiário Rendimento Inform. em Dirf Rendimento Declarado Rendimento Omitido IRRF Inform. em Dirf IRRF Declarado IRRF s/ Omissão 07.047.251/0001- 70 - COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARA 233.028.523-04 33.152,42 33.152,22 0,20 1.180,41 1.180,41 0,00 07.609.621/0001- 16 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS DA MANGABEIRA 233.028.523-04 30.506,30 0,00 30.506,30 974,55 0,00 974,55 TOTAL 63.658,72 33.152,22 30.506,50 2.154,96 1.180,41 974,55 Enquadramento Legal: Arts. 1º a 3º e §§, 8.º e 9.º da Lei nº 7.713/88; arts. 1º a 3º da Lei nº 8.134/90; arts. 5.º, 6º e 33 da Lei nº 9.250/95; arts. 1º e 15 da Lei nº 10.451/2002; arts. 43 a 45, 47, 49 a 53 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/1999. DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO (...) Inconformado, o interessado ingressou com a impugnação de fls.01, argumentando que: “(...) PRELIMINARMENTE Não concordamos data máxima vênia com a imputação do débito, em virtude de fugir de todas as normas legais relativas a qualquer tipo de imputação quanto ao IMPOSTO DE RENDA. Noutro escopo, ressalte-se, que preceitos do art. 5.° da Carta Política, é claro, quando em assevera que: Verbis II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Fica patente que, a origem do débito imputado corresponde a parte não tributável, conseguinte, não havendo ser colocado no patamar de cobrança e/ou base de cálculo do IRRF, conseguinte, assegurando sua total improcedência quanto a cobrança de impostos combatida. Foi o Pedido Liminar. OUTROS PONTOS Nobre Julgador, sem querer melindrar esta corte de julgamento, tampouco incidir em erro qualquer decisão, mas, evidenciamos haver existência de direito a ser pugnado, assim, vez que este direito é insofismável, nada mais, nada menos do que exigirmos como forma de direito. Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.591 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13316.000096/2007-89 Ao analisar a presente impugnação, há de ser observado que o imposto ora cobrado refere-se a parte não tributável dos rendimentos auferidos por ocasião de transporte de passageiros, até porque o RIR (Regulamento do Imposto de Renda), assevera que o transporte de passageiros sua base cálculo deverá ser deduzida de 60% (Sessenta Porcento), ou seja: Deverá ser calculada sob 60% dos rendimentos brutos. Noutro fito, haveria de ser observado também, que o tributado vem sempre regularmente quitando todas as suas receitas tributadas e cobradas através de impostos Federais, e de qualquer natureza, inclusive sendo retido na própria fonte pagadora. Interessante porém, que esta impugnação seja aplicada em uma situação simples e sem maiores controvérsias, contudo, de muito importa a esta parte impugnante, vez que, este patamar de valores ora cobrados, não estão inclusos na receita doméstica ou financeira, o que de muito acarreta problemas que poderão vir como a tão conhecida "bola de neve" prejudicando consideravelmente o defendente. Assevera a Constituição Federal de 1998: Art.5.° LXXVII- § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. EX POSITIS Requeremos: A procedência da presente impugnação, com o fito de que seja desconsiderada a cobrança objeto deste recurso, bem como retirar o nome do defendente dos quadros de devedores do Imposto de Renda (IRRF). Por ser de mais lídima e Inteira JUSTIÇA” Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte, na parte impugnada. Do voto do acórdão recorrido: Do mérito O contribuinte não contesta a omissão de rendimentos equivalente ao valor de 40% da renda bruta de R$ 30.506,30 recebida da fonte CNPJ 07.609.621/0001-16. Alega que só são tributáveis os 60% dos R$ 30.506,30 porque este valor foi oriundo da prestação de serviço de transporte de passageiros para PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS DA MANGABEIRA-CE. À guisa de comprovação o notificado anexa aos autos uma declaração, datada de 03/05/2007, da PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS DA MANGABEIRA-CE de que ele transportou alunos do Ensino Fundamental percebendo em 2004 o valor de R$ 30.506,30 e um contrato de locação de veículo tipo F-4000 com finalidade de transportar alunos da rede pública de ensino do aludido Município no valor mensal de R$ 2.542,19. A tributação favorecida, invocada pelo contribuinte, está assim prevista no art. 47, do Livro I, Tributação das Pessoas Físicas do RIR/1999: “Art. 47. São tributáveis os rendimentos provenientes de prestação de serviços de transporte, em veículo próprio ou locado, inclusive mediante arrendamento mercantil, ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária, nos seguintes percentuais (Lei nº 7.713, de 1988, art. 9º): I - (...) II - sessenta por cento do rendimento total, decorrente do transporte de passageiros. § 2º O percentual referido nos incisos I e II constitui o mínimo a ser considerado como rendimento tributável.” Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.591 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13316.000096/2007-89 No entanto, de acordo com o art. 150, §1º, II do mesmo diploma legal, a seguir transcrito, tais rendimentos não se classificam como sendo de pessoas físicas e, sim, de pessoas jurídicas, na seguinte situação: “Art. 150. As empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto-Lei nº 1.706, de 23 de outubro de 1979, art. 2º). § 1º São empresas individuais: II - as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços (Lei nº 4.506, de 1964, art. 41, § 1º, alínea “b”.); (...)” Portanto, o Decreto nº 3.000, de 26/03/1999, no seu artigo 150, § 1º, II, com base legal no artigo 41, § 1º, “b”, da Lei nº 4.506, de 1964, equipara às pessoas jurídicas, para os efeitos do imposto de renda, as empresas individuais, incluindo, entre estas, “as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços”. No concernente aos rendimentos decorrentes da prestação de serviços efetuados com a utilização de veículos, inclusive transporte de passageiros e de cargas, fretes e carretos, efetuados com tratores, máquinas de terraplenagem, colheitadeiras e semelhantes, barcos, chatas, carros, camionetas, caminhões, aviões, etc., em veículo próprio (ainda que adquirido com reserva de domínio ou sob alienação fiduciária) ou locado, quando executados pelo proprietário ou locatário, sem a contratação de outro profissional qualificado, mas podendo contratar ajudantes ou auxiliares, são considerados como oriundos da prestação de serviços individual não comercial, sendo tributados como rendimentos do prestador de serviços. Assim, se os serviços em comento forem executados por outro profissional qualificado, mediante remuneração, com ou sem vínculo empregatício, caracterizar-se-á a empresa individual equiparada à pessoa jurídica, sendo os rendimentos percebidos tributados nessa condição, a teor do supra citado dispositivo legal do Decreto nº 3.000, de 1999. Da mesma forma, se a exploração dos serviços se der conjuntamente entre duas ou mais pessoas físicas, através de sociedade regular ou irregular, comprovada por qualquer meio de prova admitido em direito, sobre os rendimentos percebidos incidirá o regime tributário das pessoas jurídicas. Corroborando esse entendimento, foi elaborado o Parecer Normativo nº 122, de 05 de agosto de 1974, transcrito abaixo, esclarecendo que são considerados de pessoa física os rendimentos decorrentes da prestação de serviços de transporte de carga ou de passageiros quando o veículo seja conduzido exclusivamente pelo seu proprietário, e considerados como de pessoa jurídica se contratado motorista para conduzir o veículo. 1. Indaga-se da correta conceituação, como pessoa física ou jurídica, do proprietário, ou dos co-proprietários, de um ou mais veículos de transporte de passageiros ou de carga, cujo serviço é explorado com a contratação de mão-de-obra assalariada ou sem ela, e da sujeição ao registro no Cadastro Geral de Contribuinte do Ministério da Fazenda. 2. O Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 58.400/66, no seu art. 16, “caput”, equipara às pessoas jurídicas, para os efeitos do imposto de renda, as empresas individuais, incluindo, entre estas, “as pessoas físicas que em nome individual explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante a venda a terceiros de bens ou serviços...” (§ 1º, letra b). 3. Abre, entretanto, a exceção do § 9º, para o “caso do exercício das profissões ou da exploração individual das atividades a que se refere o art. 49” – que trata dos Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.591 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13316.000096/2007-89 rendimentos do trabalho – cujo item b manda classificar, na cédula “D” da declaração de pessoa física, os “proventos de profissões, ocupações e prestações de serviços não comerciais” (grifamos). 4. Nestes termos, para serem considerados como de pessoa física e, portanto, classificáveis na cédula “D”, os rendimentos hão de ser fruto de serviços não comerciais, provindos exclusivamente da exploração individual do trabalho que se especifica. 5. É o caso dos “rendimentos individuais do motorista que faz o serviço de transporte de carga ou de passageiros em seu próprio veículo”, conforme já se pronunciou esta Coordenação através do Parecer Normativo CST nº 235/71, de 11.03.71, em que é evocado ainda o art. 66 do RIR. 6. A situação não se desnatura se houver a contratação de empregados, como ajudantes ou auxiliares, porque o desempenho da atividade principal (dirigir o veículo) comporta e até pressupõe o concurso de atividades secundárias, de apoio (carga, descarga etc.). É o que se infere da enumeração das profissões arroladas na letra “a” do art. 49 – médico, engenheiro, advogado etc. – cujo exercício faz presumir serviços auxiliares, como, por exemplo, de enfermeiros, desenhistas, datilógrafos etc., respectivamente. 7.O mesmo não ocorre, todavia, se contratado profissional para dirigir o veículo, hipótese em que se descaracteriza a exploração individual da atividade, ficando destarte a empresa equiparada a pessoa jurídica. Verifica-se, portanto, que o benefício tributário restringe-se aos contribuintes que exerçam de forma individual a ocupação de transportador de passageiros próprio ou locado e conduzido pelo próprio contribuinte. Se for necessária a participação remunerada de outras pessoas na execução dos serviços, estas não podem ser profissionais qualificados, mas sim meros auxiliares ou ajudantes. O manual para preenchimento da declaração do exercício 2005, ano-calendário 2004, deixa claro tais condições em sua página 21: 1. RENDIMENTOS DO TRABALHO São assim consideradas todas as formas de remuneração por trabalho ou serviços prestados, com ou sem vínculo empregatício, tais como: “(...) -60%, no mínimo, do rendimento do trabalho individual no transporte de passageiros, quando o veículo for de propriedade do contribuinte, ou locado e conduzido exclusivamente por ele. - A pessoa física que possuir mais de um veículo ou máquina e explorá-los em conjunto com outras pessoas ou contratar profissional qualificado para conduzi-los ou operá-los equipara-se a pessoa jurídica. Ocorre que o interessado não esclareceu quem era o condutor do veículo, se era o próprio declarante, ou um terceiro, o que, neste último caso, descaracterizaria a natureza individual da prestação de serviços, tornando incabível sua tributação reduzida. Em que pesem as alegações do contribuinte quanto à prestação do transporte de passageiros e sua possibilidade fática ser real, ressalte-se que o contribuinte precisa comprovar o alegado no caso de apresentação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do fisco. Sobre a questão de prova, o Código de Processo Civil, no seu art. 333, estabelece: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.591 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13316.000096/2007-89 Ora, o fisco quanto ao fato constitutivo de seu direito, no caso o crédito tributário, tomou como base para os rendimentos tributáveis as informações das próprias fontes pagadoras, o que pôde ser confirmado através de consulta às DIRF destas fontes acessadas através do sistema Sief (fls. 19 e 20), que são instrumentos de prova hábeis para identificação de omissões de rendimentos e constituição do direito do fisco, no caso o crédito tributário decorrente da referida omissão. Há de se ressaltar que existem cinco tipos de habilitação para motoristas e motociclistas, que variam de acordo com a finalidade e o grau de responsabilidade exigido para alguns veículos: Categoria "A" - Veículos motorizados de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral, também chamado de "side-car". Categoria "B" - Veículos motorizados, que não estejam contemplados na categoria "A". Não devem ter mais de oito lugares, excluído o espaço para o motorista, e peso bruto total superior a 3,5 mil quilogramas. Categoria "C" - Veículos motorizados usados para transporte de carga, cujo peso bruto total seja superior a 3,5 mil quilogramas. Categoria "D" - Veículos motorizados usados no transporte coletivo de passageiros e de escolares, ou que tenham mais de oito lugares, excluído o espaço do motorista. Categoria "E" - Estão incluídos: veículos das categorias "B", "C" ou "D" que tenham uma parte articulada ou estejam acoplados a reboque ou semirreboque, com peso bruto total igual ou superior a 6 mil quilogramas ou espaço para mais de oito lugares. Para rebocar trailer, o motorista também precisa de habilitação nesta categoria. A carteira de habilitação do notificado anexa à fl. 04 não é de categoria “D”, com efeito, pelo menos junto ao DETRAN-CE o mesmo não estaria apto a transportar alunos. E mais, compulsando-se os autos observe-se que o notificado não trouxe em sua defesa o documento do veículo transportador e comprovação da sua propriedade ou aluguel, além do que a principal atividade do contribuinte informada pelo mesmo na sua Declaração de Ajuste Anual, e que tem como fonte de rendimentos a Companhia Energética do Ceará, CNPJ 07047251/0001-70, conforme se depreende da DIRPF 2005/2004 (fl. 08) e da DIRF daquela Companhia (fl. 20), está assinalada com o código 860 de ocupação principal (Operador de instalações de produção e distribuição de energia) e a natureza com o código 33 (Empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista estadual e do Distrito Federal, exceto de instituições financeiras), do que se depreende, pela combinação das duas informações (ocupação principal sob o código 860 e natureza sob o código 33), o que tornaria um tanto incompatível, embora não fosse impossível, que um funcionário de uma Companhia Elétrica prestasse serviços de transporte de passageiros no mesmo ano, ele próprio na condição de motorista (o que é exigido para efeito da redução dos 60%), para os alunos do Ensino Fundamental da Prefeitura Municipal de lavras da Mangabeira - CE. No caso, o que faltou não foi a comprovação do recebimento pelos serviços prestados, uma vez que este foi identificado através de DIRF, mas da natureza da renda, pois, embora não reste dúvida de que os rendimentos são tributáveis, o que faz prova de fato constitutivo de direito a favor do fisco (autor), não é possível, pelas contraprovas apresentadas pelo impugnante, saber se tais rendimentos tributáveis atende aos requisitos do art. 47 do RIR/99, para efeito de fazer jus à tributação no percentual de 60% da renda bruta previsto no inciso II deste artigo, de modo que, uma vez que incumbe ao defendente provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito (crédito tributário) do autor (fisco), que foi devidamente constituído, não tendo o impugnante provado tais fatos, mas tão-somente alegado, mantém-se o auto de infração. Da conclusão Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.591 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13316.000096/2007-89 Ante o exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação apresentada pelo Contribuinte, mantendo-se o crédito tributário relativo ao exercício de 2005, consubstanciado na Notificação, de fls. 30/33. “ Cientificado da decisão de primeira instância em 12/07/2012, o sujeito passivo interpôs, em 31/07/2012, Recurso Voluntário, fl.70, sustentando, em apertada síntese, incidência de IRPF sobre percentual dos rendimentos brutos auferidos em razão da atividade exercida, de prestador de serviços de transporte de passageiros – condutor do próprio veículo, conforme legislação e documentos juntados aos autos. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. A matéria que sobe a este CARF para análise e julgamento cinge-se aos rendimentos recebidos pelo recorrente da Prefeitura Municipal de Lavras da Mangabeira – CE, no total de R$ 30.506,30, no ano-calendário de 2004, decorrentes de contrato de locação de veículo com a finalidade de transporte de alunos da rede pública de ensino do município, a serviço da Secretaria de Educação. Tais valores foram considerados omitidos na fiscalização e então acrescentados à base de cálculo do imposto pela autoridade tributária. O interessado não nega o recebimento dos valores em questão, mas sustenta que, com base na legislação vigente que rege a tributação da atividade, a incidência do IR deveria dar- se sobre 60% do recebimento bruto (tributação favorecida), e não sobre o total, como se deu no lançamento, a partir do que dispõe o art. o art.47 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99): São tributáveis os rendimentos provenientes de prestação de serviços de transporte, em veículo próprio ou locado, inclusive mediante arrendamento mercantil, ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária, nos seguintes percentuais (Lei nº 7.713, de 1988, art. 9º): I - (...) II - sessenta por cento do rendimento total, decorrente do transporte de passageiros. § 2º O percentual referido nos incisos I e II constitui o mínimo a ser considerado como rendimento tributável.” A DRJ, entretanto, com fulcro no art. artigo 150, § 1º, II, do mesmo decreto supra citado, que equipara às pessoas jurídicas, para os efeitos do imposto de renda, as empresas individuais, incluindo, entre estas, “as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços”, não acatou os argumentos do impugnante por ter entendido que o mesmo não comprovou que o veículo era conduzido exclusivamente pelo seu proprietário. Da análise da documentação trazida, tem-se que a Prefeitura firmou o contrato de prestação dos serviços de transporte com o recorrente, pessoa física (fls. 81-83). À folha 85, declaração da Secretária da Educação do município atesta que o interessado transportou os Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.591 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13316.000096/2007-89 alunos residentes na zona rural para a sede urbana. Ainda, o Comprovante de Rendimentos fornecido ao contribuinte pela fonte pagadora, referente ao exercício em comento, aponta e classifica separadamente as parcela dos rendimentos tributáveis (R$ 18.303,78) e isentos correspondentes a 40% do total (R$ 12.202,52), como pleiteia o recorrente. Ora, por se tratar de uma contratação de serviço de menor vulto e de menor complexidade, pela Secretaria de Educação de um município do interior, onde é normal as contratações, mesmo as públicas, se revestirem de um grau menor de formalismo, penso serem os elementos apresentados suficientes para provar as alegações do contribuinte, no sentido de que de fato era ele quem conduzia o veículo no transporte dos alunos. Desta forma, deve ser reduzida em 40% (redução de R$ 12.202,52) no lançamento a base de cálculo dos rendimentos recebidos da Prefeitura Municipal de Lavras da Mangabeira – CE. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito, para reduzir em 40% (redução de R$ 12.202,52) no lançamento a base de cálculo dos rendimentos recebidos da Prefeitura Municipal de Lavras da Mangabeira – CE. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque De Brito Fl. 111DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35601.000401/2006-79
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1995 a 30/04/2004 NORMAS PROCEDIMENTAIS. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO CONTRIBUINTE PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DE ATOS PROCESSUAIS/DILIGÊNCIA REQUERIDA ANTES DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. É nula a decisão de primeira instância que, em detrimento aos princípios do devido processo legal e ampla defesa, é proferida sem a devida intimação do contribuinte do resultado de diligência requerida pela autoridade julgadora após interposição de impugnação. Ao contribuinte é assegurado o direito de manifestar-se acerca de todos os atos processuais levados a efeito no decorrer do processo administrativo fiscal, que possam interferir diretamente na apreciação da legalidade/regularidade do lançamento. Decisão de Primeira Instância Anulada. Processo Anulado.
Numero da decisão: 206-00.988
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em anular a Decisão de Primeira Instância.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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'3 o I mal: 1 01 Fls. 162 sri Mat: Bispe eneta _t1 -3.2 MINISTÉRIO DA FAZENDA "or ...“ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEXTA CÂMARA Processo e 35601.000401/2006-79 Recurso u° 142.449 Voluntário Matéria AFERIÇÃO INDIRETA - CONTRIBUIÇÃO SEGURADOS EMPREGADOS Acórdão o° 206-00.988 Sessão de 05 de junho de 2008 Recorrente SAPORE DI ROMA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1995 a 30/04/2004 NORMAS PROCEDIMENTAIS. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO CONTRIBUINTE PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DE ATOS PROCESSUAIS/DILIGÊNCIA REQUERIDA ANTES DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. É nula a decisão de primeira instância que, em detrimento aos princípios do devido processo legal e ampla defesa, é proferida sem a devida intimação do contribuinte do resultado de diligência requerida pela autoridade julgadora após interposição de impugnação. Ao contribuinte é assegurado o direito de manifestar-se acerca de todos os atos processuais levados a efeito no decorrer do processo administrativo fiscal, que possam interferir diretamente na apreciação da legalidade/regularidade do lançamento. Decisão de Primeira Instância Anulada. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 35601.00040112006-79 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.988 Srasilia, 1201 Sj_ 09 Fls. 163 $ina 212;101sen M. Sare 877882 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em anular a Decisão de Primeira Instância. ELIAS SAMP O FREIRE Presidente 'NOW RYCA • rIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira e Cleusa Vieira de Souza. 2 Processo n°35601000401/2006-79 CO32/C06 Acórdão n.° 208-00.988 MF - SEGUNDO CONSELHO C0NTRIsui,jjJ Fls. 164 CONFERE COM O ORIGINAL A Sons ^ fr yen Relatório Mat. Siape • T7882 SAPORE DI ROMA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária em Campinas/SP, DN n° 21-424.4/827/2005, que julgou procedente o lançamento fiscal referente às contribuições sociais devidas pela notificada ao INSS, na condição de sucessora da empresa COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS MARCY LTDA., correspondentes a quota patronal, à parte dos segurados, do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, e as destinadas a Terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE), incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, apuradas por aferição indireta, em relação ao período de 11/1995 a 04/2004 (intermitente), conforme Relatório Fiscal, às fls. 54/57. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 11/07/2005, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 167.751,49 (Cento e sessenta e sete mil, setecentos e cinqüenta e um reais e quarenta e nove centavos). De conformidade com o Relatório Fiscal, o crédito previdenciário ora exigido fora apurado por aferição indireta, com arrimo no artigo 33, § 3°, da Lei n° 8.212/91, tendo em vista que a empresa não apresentou a documentação solicitada pela fiscalização, que seria capaz demonstrar a perfeita base de cálculo das contribuições lançadas por arbitramento. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 146/152, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, por entender que a recorrente não pode suportar eventual dívida de outra empresa, pelo simples fato de constar do seu quadro societário irmão e pai do sócio da recorrente, sobretudo quando os funcionários da pessoa jurídica extinta somente foram contratados 05 (cinco) meses após a demissão. Argúi a inconstitucionalidade da TAXA SELIC, argumentando, entre outros motivos, que sua instituição decorreu de resolução do Banco Central, e não por lei, não podendo, dessa forma, ser utilizada em matéria tributária, por desrespeitar o Princípio da Legalidade. Alega, ainda, tratar-se referida taxa de juros remuneratórios, o que a toma ilegal e inconstitucional. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. A então Secretaria da Receita Previdenciária apresentou contra-razões, às fls. 159/160, em defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção. (\k/ 3 Processo n" 35601.000401t2006-79 CCOVC06 Acórdão n.° 208-00.983 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE!. Fls. 165 CONFERE COM O ORIGINAL erasaa. 0 SM. I 'AI mat: Sapa 877982 Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensada da exigência do depósito recursal, por força de decisão judicial, conheço do recurso e passo à análise das alegações recursais. Não obstante as razões de fato e de direito ofertadas pela contribuinte durante todo procedimento fiscal, especialmente no seu recurso voluntário, bem como as contra-razões da SRP em defesa da manutenção do crédito previdenciário, há nos autos vício sanável, ocorrido no decorrer do processo administrativo fiscal, o qual precisa ser saneado, antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, com o fito de se restabelecer a garantia do devido processo legal. Com efeito, ainda que a contribuinte não tenha suscitado em suas razões recursais, do exame dos elementos que instruem o processo conclui-se que a fiscalização, e bem a assim a autoridade julgadora de primeira instância, cercearam o direito de defesa da recorrente, senão vejamos. Consoante se positiva da análise dos autos, após a apresentação da defesa da contribuinte, o julgador recorrido achou por bem converter o processo em diligência para que o fiscal autuante examinasse as razões e documentos colacionados aos autos naquela oportunidade, promovendo a exclusão dos valores que entendesse indevidamente lançados, conseqüentemente, retificando o crédito previdenciário originalmente constituído, conforme documento (Diligência Fiscal), às fls. 132. Em atendimento à diligência requerida pela autoridade julgadora, o ilustre AFPS autuante elaborou Informação Fiscal, às fls. 133/134, refutando as razões contidas na defesa da então impugnante, propondo a manutenção do lançamento fiscal em sua plenitude. Ocorre que, ao arrepio do principio do devido processo legal, mais precisamente da ampla defesa, a contribuinte não foi intimada para manifestar-se a respeito do resultado da diligência, ferindo-lhe, assim, seu sagrado direito a ampla defesa, inscrito no artigo 5°, inciso LV, da CF, in verbis: "Art. 5°. 11-1 LV — aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes:" C\Vi 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 35601.00040112006-79 CCO2/C06I-.Acórdão n.° 206-00.9138 Sine mira Fls. 166 Mit: Biapi 877862 A corroborar este entendimento a Lei n° 9.784/99, que regulamen a o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seus artigos 26 e 28, assim preceitua: "Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência da decisão ou a efetivação de diligências. Art. 28 Devem ser objeto de intimações os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ónus, sanções ou restrições ao exercício de direito e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse." Na mesma linha de raciocínio, para não deixar dúvidas quanto a nulidade da decisão de primeira instância, o artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, estabelece o seguinte: Art. 59. São nulos: — os despachos e decisões proferidos por autoridades incompetentes ou com pretericão do direito de defesa • " (grifamos) Por sua vez, a doutrina pátria não discrepa deste entendimento, senão vejamos: Especificamente, no processo administrativo fiscal, há previsão para a observância do contraditório e da ampla defesa, já que a Lei n° 9.784/99, e seu artigo 2°, inciso X prescreve 74". Também o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes determina, em seu artigo 18, § 7°, a abertura de vista à parte contrária no caso de apresentação de esclarecimentos ou documentos pela outra parte. (...] Assim, se, na fase de instrução, são trazidos, aos autos, dados ou documentos colhidos externamente, sem conhecimento do contribuinte, a este deve ser concedido o prazo do citado art. 44 para manifestação. De fintai forma, se o julgamento é convertido em diligência ou perícia, seja a requerimento da parte sela por determinação de oficio da autoridade julgadora. com vistas a contemplar a instntcão do processo. é cogente a oitiva das partes (interessado e Procurador da Fazenda Nacional) após encerrada a instrução." (NEDER, Marcos Vinícius / LOPEZ, Maria Teresa - I MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 35601.000401/2006-79 iA CCOVCO6 C)Acórdão n.• 206-00.988 -b ! Fls. 167 Sairraügt Clevelta Ma Sem 877662 Martinez — Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado — São Paulo: Dialética, 2002— pág. 41) Igualmente, a jurisprudência administrativa é mansa e pacífica nesse sentido, conforme faz certo o julgado dos Conselhos de Contribuintes, com sua ementa abaixo transcrita: "Normas Processuais — Ofensa aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa — Nulidade. Manifestando-se o autuante após a impugnação, deve ser dada ciência dessa manifestação ao contribuinte, com abertura de prazo para sobre ela se manifèstar, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa. [..] Processo que se anula a partir da manifestação fiscal posterior à impugnação, exclusive." (1' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Acórdão n° 101-93.294 — D.O.U. de 12/03/2001) Na hipótese vertente, com mais razão a exigência da intimação da contribuinte para manifestação acerca do resultado da diligência requerida pela autoridade julgadora se faz presente na medida em que, posteriormente à apresentação da impugnação, submetido o processo ao exame do fiscal autuante, este trouxe aos autos novas razões de fato e de direito em defesa a manutenção do crédito originalmente lançado. Imperioso ressaltar que o Relatório Fiscal foi corroborado pela fiscalização com novos argumentos, face as razões e documentos ofertados pela contribuinte em sua defesa inaugural, impondo a este o conhecimento dessas novas alegações que ratificaram a exigência fiscal em comento, tendo em vista seu sagrado direito a ampla defesa, o qual garante a recorrente manifestar-se a respeito de todos os atos processuais levados a efeito no decorrer do processo administrativo que possa atingir-lhe em seu patrimônio. Observe-se, que ao negar à contribuinte o direito de se manifestar a propósito do resultado da diligência requerida pela autoridade julgadora recorrida, estaríamos, de certa forma, criando e/ou admitindo as contra-razões da impugnação, figura processual que só é contemplada pela legislação previdenciária quando da interposição do recurso voluntário. Ou seja, a notificada oferece sua impugnação e o julgador de primeira instância submete ao fiscal autuante as razões ali consignadas para que ele as examine, acolhendo-as ou não. Em outras palavras, efetivamente, não deixa de ser contra-razões de impugnação. Assim, tratando-se, como de fato se trata, de diligência, deve a contribuinte tomar conhecimento de seu resultado para se manifestar a respeito, se assim achar por bem, sobretudo quando inexiste na legislação de regência a figura do processual das "contra-razões de impugnação", não podendo o julgador inovar o que a legislação não contempla, ou mesmo ampliá-la de maneira a acobertar novos atos processuais. Nessa esteira de entendimento, deixando o julgador recorrido de, r intimar/cientificar a contribuinte do resultado da diligência requerida, para devida '-\ manifestação, após a apresentação de sua impugnação e antes de proferida a decisão, incorreu 6 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo rr 35601.000401/2006-79 Sraanta. C, /t 01; I CO32./C06 Acórdão n.• 206-00.988 Was— Mac Sapa 87714 Fls. 168 em cerceamento do direito de defesa da notificada, em total afronta ao princip'o do devido processo legal, o que enseja a nulidade da decisão recorrida, bem como de todos os atos subseqüentes, devendo o presente processo ser remetido a origem para intimar a autuada das razões da fiscalização consubstanciadas na Informação Fiscal, às fls. 133/134, para que seja proferida nova decisão pela autoridade julgadora de primeira instância na boa e devida forma. Por todo o exposto, estando a Decisão recorrida em dissonância com os dispositivos constitucionais/legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO E ANULAR A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Sala das Se ões, em 05 de junho de 2008 ,UgKOPP5Prk -„. 411-1k - "' RYCARDO luir1.67JE MAGALHÃES DE OLIVEIRA 7 Page 1 _0080400.PDF Page 1 _0080500.PDF Page 1 _0080600.PDF Page 1 _0080700.PDF Page 1 _0080800.PDF Page 1 _0080900.PDF Page 1

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