Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4795062 #
Numero do processo: 13805.002118/92-03
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-05149
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199805

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13805.002118/92-03

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4221482

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-05149

nome_arquivo_s : 10805149_014811_138050021189203_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138050021189203_4221482.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu May 14 00:00:00 UTC 1998

id : 4795062

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059697152000

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:17:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:17:38Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:17:38Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:17:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:17:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:17:38Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:17:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:17:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:17:38Z; created: 2009-09-03T12:17:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-03T12:17:38Z; pdf:charsPerPage: 1202; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:17:38Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.002118/92-03 Recurso n°. : 14.811 Matéria : IRPF - EXERCÍCIO DE 1990 Recorrente : MARCELO DE NARDO Recorrida : DRJ EM SÃO PAULO (SP) Sessão de : 14 DE MAIO DE 1998 Acórdão n°. :108-05.149 IRPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A intempestividade na apresentação do recurso suprime do sujeito passivo o direito de ver apreciado seu recurso voluntário, ficando consolidada a situação jurídica definida na decisão do julgador de primeira instância. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por MARCELO DE NARDO: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANO ANTONIO GADELHA DIAS •PRESIDENTE ,/65 NEL‘C)12,(‘SO RELATO • FORMALIZADO EM: 8 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA e JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA. Processo n°. : 13805.002118/92-03 2 Acórdão n°. :108-05.149 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeiro grau, que julgou procedente a exigência consubstanciada no auto de infração de fls. 03/06. A constituição do crédito tributário correspondente ao Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao exercício de 1990, foi por decorrência, haja vista a exigência "ex officio" do imposto de renda pessoa jurídica processo n° 13805.002116/92-70. Reitera o autuado as mesmas ponderações já oferecidas na peça impugnatória, pleiteando neste processo os efeitos da decisão que for proferida no processo matriz, pela estreita relação de causa e efeito existente entre ambos. O Procurador da Fazenda Nacional manifesta-se às fls. 43, opinando pelo não provimento do recurso voluntário. É o Relatório. 97° Processo n°. : 13805.002118/92-03 3 Acórdão n°. :108-05.149 VOTO CONSELHEIRO - NELSON LOSS° FILHO - REATOR À vista do contido no processo, comprova-se ter sido o contribuinte cientificado da decisão de primeira instância em 06 de novembro de 1996, AR de fls. 36. Não sendo apresentado o competente recurso voluntário até 07 de dezembro de 1996, foi lavrado o termo de fls. 42, vindo a fazê-lo apenas no dia 11 de dezembro de 1996, fls. 37. Assim sendo, tendo transcorrido 35 (trinta e cinco) dias a partir da ciência da pessoa jurídica quanto à decisão de primeira instância e o recurso apresentado com afronta ao artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, deixando de manifestar-se a recorrente a respeito da sua intempestividade, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário, por perempto. Sala das Sessões (DF) , em 14 de maio de 1998 LS-01;2 4-S-S0 RELAT 611 Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1

score : 1.0
4793045 #
Numero do processo: 10166.005434/91-41
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29759
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199503

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10166.005434/91-41

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4215371

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-29759

nome_arquivo_s : 10229759_077930_101660054349141_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101660054349141_4215371.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995

id : 4793045

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059698200576

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T21:11:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T21:11:15Z; Last-Modified: 2009-07-05T21:11:15Z; dcterms:modified: 2009-07-05T21:11:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T21:11:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T21:11:15Z; meta:save-date: 2009-07-05T21:11:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T21:11:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T21:11:15Z; created: 2009-07-05T21:11:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-05T21:11:15Z; pdf:charsPerPage: 1328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T21:11:15Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10166/005.434/91-41 Nrds. Sessão de 22 de março de 1995 ACORDA() NSI. 102-29.759 RECURSO Na. : 77.930 - CONTRIBUIçA0 SOCIAL - EX.: 1989 RECORRENTE : ME COMUNICAÇA0 E PROMOCOES LTDA RECORRIDA = DRF - BRASILIA - DF , CONTRIBUICAO SOCIAL - Tendo em vista o disposto no artigo 150, III, da Constituição Federal, a Con- tribuição Social não incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, pois a Lei Na 7.689, de 1988, co entrou em vigor após decorrido o prazo Constitucional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MH COMUNICAÇAO E PROMOÇOES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , 1 Sala das '7--,,---, -"L, =.4>r, março de 1995 ._ . _ . rp- V ITETW IP ' .-- Tri"-se. PAIVA TT A DC '1 ". n . -- .' ,ii-4;„ ,,,. • ..., AN 1 ,.,_, .1- L-1 ivn - PRESIENTE NI W - ----. .1/. . ...", JCSE A - ASSUELLU - RELATOR VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA Fâ SESSAO DE: TENDA NACIONAL. Participaram, CUneesente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waldevan Alves de Oliveira, Ursula Hansen, Maria ClAlía de Andra- dR F i guRirRdo e J1.5.1io César Gomes da Silva. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. PROCESSO Na. 10166/005.434/91-41 RECURSO Na.: 77,930 ACORDA() Na.: 102-29.759 RECORRENTE : ME COMUNICAÇAO E PROMOÇOES LTDA A empresa recorre de decisão do Delegado da Receita Fe- deral em Brasília, DF, que mantém exigência inicial de contribuição social do exercício de 1989, lançamento este decorrente do principal, processo No 10168/005.439/91-64, A impugnação, julgamento e recurso acompanharam o pro- cesso principal e tiveram mesmo andamento. E o relatóvio, MINISTERIO DA FAZENDA 3.PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10166/005.434/91-41 ACORDAO Na 102-29.759 Y. Q. I 2 Conselheiro JOSE CARLOS PASSUELLO, Relator: O recurso, atendendo aos pressupostos de admissibilida- de e interposto tempestivamente, deve ser conhecido. Devidamente discutida a matéria que ensejou o lançamen- to, sua manutenção e recurso, no processo principal, a despeito do princípio da decorrência, aplicável quando fato novo não se encerra no processo decorrente, por fundamento jurídico especifico para a es pé- cie, tal decorrência aqui não deve prevalecer. O processo principal foi julgado na sessão 21/02/95, tendo gerado o Acórdão No 102-29.681. Assim, sendo a exi gência relativa a contribuição social incidente sobre o balanço encerrado em 31/12/88, este Colegiado vem adotando tratamento com patível com as decisões judiciais que questio- nam a aplicabilidade, por blo queie., constituciona l , da Lei No 7.689/88, que só entrou em vigor após ocorrido o fato gerador da obrigação, cuja primeira hipótese se a plicabilidade se deu nos balanços encerrados a Partir de 1989. Diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe Provimento, por inaplicável a exi- gência da contribuição social sobre o balanço énnerrado em 31/12/88. Brasília, 9 . #.. rço de 1995. 44--44-41-1-- . 4 d José Car os 1 assuello - elator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4793697 #
Numero do processo: 10240.000965/93-14
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-05016
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199803

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10240.000965/93-14

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4217580

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-05016

nome_arquivo_s : 10805016_012503_102400009659314_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 102400009659314_4217580.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998

id : 4793697

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059702394880

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T18:06:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T18:06:05Z; Last-Modified: 2009-08-31T18:06:05Z; dcterms:modified: 2009-08-31T18:06:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T18:06:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T18:06:05Z; meta:save-date: 2009-08-31T18:06:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T18:06:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T18:06:05Z; created: 2009-08-31T18:06:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-31T18:06:05Z; pdf:charsPerPage: 1199; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T18:06:05Z | Conteúdo => PROCESSO N°. : 102401000.965193-14 RECURSO N'. : 12503 MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - EXERCíCIO DE 1991 RECORRENTE: OLIVEIRA MOTORES LTDA. RECORRIDA : DRJ MANAUS - AM SESSÃO DE : 19 DE MARÇO DE 1998 . ACÓRDÃO N°. : 108-05.016 AUTUAÇÃO DECORRENTE - CONTRB3LTICÃO SOCIAL: _Face à vinculação entre o lançamento principal e os decorrentes, não havendo nos autos relativos a estes qualquer matéria específica ou elemento de prova novo, as conclusões extraídas do lançamento de imposto de renda devem prevalecer na apreciação dos lançamentos decorrentes. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por OLIVEIRA MOTORES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i • OEL ANTONIO GABE 9 . DIAS 1 i PRESIDE RE 4 FORMALIZADO E . te r AErfkR 9196.91: 1: "9: V A 1 LAT i.‘ 4ili Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LOSS° FILHO, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, MÁRCIA MARIA LORIA ME1RA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. • PROCESSO N°. : 10240/000.967/93-40 2 ACÓRDÃO N°. : 108-05.016 RELATÓRIO Oliveira Motores Ltda. teve contra si a lavratura dos Auto de Infração de fls. 01, relativamente à Contribuição Social Sobre o Lucro no exercício de 1991, em decorrência da autuação referente a Imposto de Renda - Pessoa Jurídica. Impugnação tempestiva às fls. 07/08 Decisão singular às fls. 21/23, a qual julgou procedente a ação fiscal. Irresignada, dentro do prazo legal, o contribuinte apresentou recurso voluntário às fls. 26/27. Sem contra-razões. É o relatório. PROCESSO N°. : 10240/000.967193-40 3 ACÓRDÃO : 108-05.016 VOTO Conselheiro JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA, Relator: O Recurso é tempestivo e foi interposto com observância das formalidades processuais, por isso merece ser conhecido. O processo principal, relativo ao I.R.P.J., foi julgado nesta Câmara em sessão de 18 de março de 1998, sendo que pelo Acórdão n° 108-4997, foi negado provimento ao recurso. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, circunstância que inocorreu na espécie dos autos. Isto posto, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão singular em sua integralidade. É como voto. (DSal. da - ies F) em 1* de In. ço de 1998. BUARDO €9 A VIEIRA RE ATO Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

score : 1.0
4794668 #
Numero do processo: 10880.006779/91-37
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04235
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199705

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.006779/91-37

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4220372

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-04235

nome_arquivo_s : 10804235_002995_108800067799137_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800067799137_4220372.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed May 14 00:00:00 UTC 1997

id : 4794668

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059703443456

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:07:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:07:42Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:07:42Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:07:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:07:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:07:42Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:07:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:07:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:07:42Z; created: 2009-09-03T12:07:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-03T12:07:42Z; pdf:charsPerPage: 1231; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:07:42Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - •‘2.“-:--0," OITAVA CÂMARA PROCESSO N° : 10880.006779/91-37 RECURSO N° : 02.995 MATÉRIA : PIS - DEDUÇÃO DO IR: Ex de 1.986 RECORRENTE : CREDICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO (SP) SESSÃO DE : 14 DE MAIO DE 1997 • ACÓRDÃO N° : 108-04.235 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO DE RECURSO: Não se conhece do recurso interposto após o decurso do prazo previsto no art. 33 do Decreto 70.235/72. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CRED1CON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintés, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, pol: intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE (.) JO4teN10 MIN TEL ‘111 ATOR FORMALIZADO EM: 13 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 •••••;;;, MINISTÉRIO DA FAZENDA I CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880.006779/91-37 RECURSO N° : 02.995 MATÉRIA : PIS-DEDUÇÃO DO IR: Exerc. de 1.986 RECORRENTE : CREDICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO (SP) SESSÃO DE : 14 DE MAIO DE 1997 •ACÓRDÃO N° : 108-04.235 RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado contra a Recorrente, por decorrência de tributação materializada na área do imposto de renda - pessoa jurídica, através do processo administrativo n° 10880.006782/91-41, onde se apurou glosa de despesas e custos não comprovados, e omissão de receitas por suprimentos também não comprovados, sendo exigida a contribuição do PIS-DEDUÇAO, incidente sobre o imposto de renda devido, na forma da Lei Complementar n° 07/70 e legislação superveniente. O lançamento foi impugnado pela petição acostada às fls. 20/23, pela qual alegou a autuada tratar-se de exigibilidade reflexa, onde se impunha o sobrestamento do feito até julgamento do processo matriz. • Sobreveio aos autos a decisão da autoridade de primeira instância juntada às fls. 39/40, pela qual foi mantida integralmente a exigência, pelo princípio da decorrência. Cientificada da decisão em 24.02.94 (AR de fl. 46), e demonstrando estar em fase de liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central do Brasil, através de advogado constituído pelo seu liquidante, apresentou o recurso que foi protocolizado em 04.04.94, em cuja petição de fl. 47 limitou-se a deixar consignado que "invoca como razões de recurso a defesa apresentada pela ora recorrente e constante do processo." É o relatório. • _ 3•'4; i'.).‘M n'.j.":"...-,;;;,j- MINISTÉRIO DA FAZENDA : !:..,t-:n=g 0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:q-?=.,;;" PROCESSO N° : 10880.006779/91-37 RECURSO N° : 02.995 MATÉRIA : PIS-DEDUÇÃO DO IR: Exerc. de 1.986 RECORRENTE : CREDICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO (SP) SESSÃO DE • : 14 DE MAIO DE 1997 ACÓRDÃO N° : 108-04.235 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: Submetido ao exame de admissibilidade, vejo que o recurso não pode ser conhecido, porque deduzido a destempo. Com efeito, como se depreende do relato, a ciência da decisão de primeira instância operou-se em 24.02.94 (fl. 46), uma quinta-feira, iniciando-se no dia seguinte a contagem do prazo de 30(trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto 70.235/72, que se completou no dia 26.03.94, um sábado, daí porque o termo final para apresentação do recurso se deslocou para o dia 28.03,94, uma segunda-feira, a teor do disposto no artigo 50 do mesmo diploma legal. Todavia, em que pese constar que a petição de fl. 47 tenha sido elaborada a tempo, em 23 de março de 1.994, a mora da Recorrente já estava comprovada na procuração juntada à fl. 50, onde consta que a firma do outorgante só foi reconhecida no dia 30.03.94, portanto, após o decurso do prazo para a interposição do recurso que, ainda assim, só foi protocolizado no dia 04.04.94 (fl. 47). Pelos fundamentos expostos, VOTO no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO, cuja intempestividade torna definitiva a decisão de primeiro grau. Sala das Sessões (DF), -....., . "11 AP 0' 41J11 • ' - T UNI° MINA L REI ATOR g) • Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1

score : 1.0
4792581 #
Numero do processo: 13808.000782/88-49
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28117
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199304

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13808.000782/88-49

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4214202

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-28117

nome_arquivo_s : 10228117_070692_138080007828849_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138080007828849_4214202.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993

id : 4792581

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059705540608

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T01:55:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T01:55:05Z; Last-Modified: 2009-07-06T01:55:05Z; dcterms:modified: 2009-07-06T01:55:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T01:55:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T01:55:05Z; meta:save-date: 2009-07-06T01:55:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T01:55:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T01:55:05Z; created: 2009-07-06T01:55:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-06T01:55:05Z; pdf:charsPerPage: 1119; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T01:55:05Z | Conteúdo => f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 13808/000.782/88-49 SESSAO DE 14 DE ABRIL DE 1993 ACóRDA02 102-28.117 RECURSO 70.692 - IRPj - EX. DE 1987 RECORRENTE - RUBENS ROSA RECORRIDO - D.R.F. em SA0 PAULO - SP W H .F.S F"'R0CE3S0 ADMINISTRAT I Vt3 FISCAL I ri F"'UONAÇA0 INTEMPESTIVA No caso de apresentação de p CM a. (fá 0 em desacordo com o :Firtigo 15 do Decreto nQ 70.235/72, não se con h E, C: e do recurso ACORDAM os Membros da Segunda C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso por intempestiva a impugnação, nos termos do relatório o voto que passam a integrar o presente julgado Sala dl: Sessbes, em 14 de abril de 1993. 4111110"hrool!"4"."" SIMIANER - PRESIDENTE 2/ANSEN - RELATORA 4 VISTO EM UILDE MARA ZANIC. - 1 OLIVEIRA - PROCURADORA DA SESSMO DE: FAZENDA NACIONAL 1 7 SET 1?,hs,ftl, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO GIFFONI, KAZUKI SHIOBARA, MARIA CLÉLIA DE ANDRADE FIGUEIREDO, JULIO CÉSAR SOMES DA SILVA e CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI. , 0:11e1, MINISTÉRIO DA FAZENDA i ( CW. ,k4N.~1,y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -(((!1,,,-(=ií*!( 2 1! I I I! 1 PROCESSO Ne ,,, '1R08/000782/88-49 I 1 RECURSO N c_'," 70.692 I I ACÓRDMO Ng : 102-20.117 RECORRENTE RUBENS ROSA 1 ( RELATÓRIO 1, ( t, 1Em decorrncia de revisão de processamento, de sua I( Declaração de Rendimento referente ao exercício de 1987 ano nase I( 1906, RUBENS ROSA, CPF nt2 024722798 ----- 68,jurisdicionado à Delegacia ( ( da Receita Federal em São Paulo, - foi notificado, PM 05/01/88 a • ( recolher imposto de Rhda Suplementar de Sz$ 9.252,00. 1 1 O lançamento resultou da glosa parcial do I - abatimento a titulo de despesas com (nstrução, no valor de Cz(((( 1 25920,00 2 do abatimento com dependentes ----- - Cz(Z 10.720,00, além ( ( da glosa do desconto padrão - Cz$ 245.035,00. ( I ( ( I ( A autoridade julgadora monocrática não tomou 1 I conhecimento da impugnação intempestiva, (fis 01) em que o ( (contribuinte pleiteou o restabelecimento parcial dos valores 1 ( • gloscados e a sdhstituição do anexo 05 por preenchimento I incorr(to. ( ( t I No entanto, Lum LJi,,ÇsP no disposto no inicio VIII do ( I artigo 149 do CTN, tendo o contribuinte anexado Cerditão de I Nascimento de seus filhos, relacionado como Cépendentes 1 ecunSmicos, deterMinoiá t, 'do Ofício, a rellAt ic((ação do . lançamento, , restahelece!,do o abat.imento relativo adg engaryos de familia, no I i valor dE Cz$ 10720,00. Observou, ainda, que na reaiidade o ( I contribuinte não SP utilizara do Desconto Padrão, correspondendo I o • valor glosado sob este titulo à goma ded rendimentos brutos 1 i ( cedulares. Determinou, que o contribuinte fosse orientad o com I I relaçau a prpsETtàção de P;nexu '5 i I i E il ri .,:•,•_..,..-, • f..1 ' 4V.i.'-sW, MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 ''•W, I,• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:::, 11 ----v--,-.0- 1 tl PROCESSO iNg._): i 1 AC6RDA0 No : 1 (Y;3.--':::'S . 1 .1 s i .í il il i 111 1 c: os -Lana° 1! i i 1 1 i [i il ii / É o reiatóni-' i il I , I, , MINISTÉRIO DA FAZENDA W.fL4' í PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , I-, 1 1 PROCESSO Ne' 1. :-.'.'.:8,:::).8 ..." O Cl f.....) . 17 8 1 , ...,%-f --ORDA0 : f• Y...: -- ',--'}-:: . .i ..1 7 I [ VOTO i 1 1 i 1 1 I 1 ( I 1 I É Consla f'..? r" ali cl o cl 1-3. t::::' of..)f.,-::.? c:: r- :,....-.., 1..:. o "--É 5.::-.:: 7 (.) :: 23 5 ./ 72 1 3 ' ' ...'3 V- 13 31 f.',..) C3 .i. -3 f- 3i i. fri 13:31.k g. i."...:3; 2i, .f.:3 f, f o r- 11 .1.::.:: I ...t...:-..'. ,..,-,-: ui E,. ,:: Re r" I t 1 F.:) I- e :::.3 _::::.1.".;:-:).::p.:::3 r" ri o ,:::.:1-.,...3. :::'. ::::: de t. rin -1..... a. ci ..i. ,..,:it s ,, c c::.:1"1 1-:.:.:•;:. c! cr:::: 1 1 [ :1.: F.3 rf.-,:- :.::,:, :ti fv, e rl i-- u) I 1 1 I Ii & .1 r.e'f:", )1/ ff,,--. .1 1 ..iiRS-i..4.›-.- MEN - RELATORA '--- -.......- .. 1 1 ..¡ 1 1 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4794264 #
Numero do processo: 13707.000712/93-22
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01900
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199503

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13707.000712/93-22

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4219142

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-01900

nome_arquivo_s : 10801900_087481_137070007129322_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137070007129322_4219142.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995

id : 4794264

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059706589184

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T11:10:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T11:10:25Z; Last-Modified: 2009-08-31T11:10:25Z; dcterms:modified: 2009-08-31T11:10:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T11:10:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T11:10:25Z; meta:save-date: 2009-08-31T11:10:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T11:10:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T11:10:25Z; created: 2009-08-31T11:10:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-31T11:10:25Z; pdf:charsPerPage: 1433; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T11:10:25Z | Conteúdo => - 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EZA Processo nr. 13707/000.712/93-22 Sessão de 22 de Março de 1995 ACORDAO Nr. 108-01.900 Recurso rir. : 87.481 - PIS/FAT. - EXS: 1989 a 1992 Recorrente : REGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA. Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ TRIBUTAÇA0 REFLEXA - PIS/FATURAMENTO - RECEITA OMITIDA - Ilegítima a exigência desprovida da do- cumentação comprobatória dos fatos. Incabível exação nos termos dos Decretos-leis nrs. 2445 e 2449/88, julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, cancelar a exigência da Contribuição para o PIS, fundamentada nos Decretos-leis nrs. 2445 e 2449/88, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sesseles, em 22 de Março de 1995 LL-- MANDE 6•4'04/ i JADELHA IAS - PRESIDENTE/ LUIZ ALE5/1-0 CA' fACEIRA - RELATOR VISTO EM MAN _L IPE RFGO BRANDAL) - PROCURADOR pn FAZENDA SESSA0 DE: • 4 JUL 1995 NACIONA_ RECURSO DA FAZENDA NACIONAL 9 RP/108-0.060 Participaram, ainda, do presente jul g amento. os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, 1:IcfrIRDo anNcoSiu, RENATA GONCALVES PAN- TOJA, jOSE ANT . MIO MINAT.EL e PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA e MÁRIO JUN QUEIRA miem JÚNIOR. PROCESSO N2 13707.000712/93-22 2 ACÓRDÃO N2 108-01.900 RECURSO N2: 87.481 RECORRENTE: REGINAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVES LTDA. RELATÓRIO REGINAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVES LTDA., com sede na Estrada Caribu n2 348 e 112 418, em Jacarepaguá - RJ, com C.G.C. MF n2 42.234.005/0001-29, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. Trata-se de exigência reflexa de PIS/FATURAMENTO, referente aos exercícios de 1989 a 1992, com base nos Decretos-lei n g s. 2.445/88 e 2.449/88, considerando como base de cálculo a receita operacional, bem como exigida a contribuição sobre a parcela considerada omissão de receita. Impugnando, a parte fez referência à defesa apresentada no processo matriz e aduz que inúmeros julgados consideraram inconstitucionais as majorações de alíquotas estabelecidas por decretos-leis, alterando a alíquota original da Lei Complementar n2 07/70. A autoridade singular, acatando o princípio da decorrência, julgou parcialmente procedente a ação fiscal. Recorrendo a empresa juntou cópia das razões de recurso oferecidas no processo principal. É o relatório. - PROCESSO 1P2 13707.000712/93-22 3 ACÓRDÃO N g 108-01.900 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Considerando a intima relação de causa e efeito existente entre o processo principal e os que dele decorrem, face ao principio da decorrência em sede tributária, com a exclusão do item "omissão de receitas" no procedimento matriz de exigência de IRPJ, mesma sorte assiste a presente exigência reflexa, na proporção que nela repercute. Ademais em relação à parte do lançamento que considerou como base de cálculo a receita operacional bruta nos termos dos Decretos-lei n g s 2.445 e 2449/88, o Supremo Tribunal Federal ( RE n g 148.754-2-RJ), julgou-a inconstitucional, cabendo assim a exclusão da totalidade do montante objeto da exação. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Brasília-DF, 22 de março de 1995. 7,/ I LUIZ • ERTO CAV . MACEIRA - Relator Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1

score : 1.0
4794355 #
Numero do processo: 11080.013432/91-19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00803
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11080.013432/91-19

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4219441

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-00803

nome_arquivo_s : 10800803_106062_110800134329119_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110800134329119_4219441.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4794355

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059707637760

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T18:17:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T18:17:34Z; Last-Modified: 2009-08-28T18:17:35Z; dcterms:modified: 2009-08-28T18:17:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T18:17:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T18:17:35Z; meta:save-date: 2009-08-28T18:17:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T18:17:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T18:17:34Z; created: 2009-08-28T18:17:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-28T18:17:34Z; pdf:charsPerPage: 1554; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T18:17:34Z | Conteúdo => . . . 'N`Áh'S ns. o . • Cá0 21k .,4 020s- • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . . . -, . . Sessão de 24 de jareiro de 19 94 ACORDÃO N9 .108-00-803 Recurson9: - 106.062 - IRPJ - EXS: DE 1987 a 1990 Recorrente: - COMÉRCIO E TRANSPORTES DE COMBUSTÍVEIS NAVEGANTES LTDA. Recorrida : - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE (RS) SUPRIMENTO DE CAIXA - Os suprimentos de nuffierários feitos 'pelos sócios, ;guarida não comprovadas a sua origem e efetiv. entrega, constituem-se em Presunção de que se originaram eM'recursos da pesso. jurídica provenientes de omissão de re- ceitas. DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO - espontaneidade na entrega da declara- ção, ainda que extemporãneamente, e n. inexistência, ã época, da base - imponi vel, afasta a cobrança da multa de que trata o artigo 17 do Decreto-lei flúmen, 1.967/82 nos procedimentos de ofício que apura nova matéria tributável. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO E TRANSPORTES DE COMBUSTÍVEIS NA VEGANTES LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade-de votos, DAR provimento par-1 cial ao recurso, para excluir da exigência a multa por atraso:na en '• trega da ' declaração de rendimentos, nos valores de CR$ 339.994,20 e NCZ$ 62.156,40, nos exercicios de 1987 e 1990, respectivamente, nos . termoS-Jdorelatórío e voto que passam ' a integrar o presente julga4 do. • Saldr.s Sessões (DF), em 24 de janeiro de 1994 • JAC'SON GUEDES FERREIRA - PRESIDENTE • 4)0;225V./ SANDRA •• IA 'IAS NUNES - RELATORA y 'Ministério da Fazenda 4 Primeiro Conselho de Contribuintes ,a Acórdão n2 108-00.803 Processo n g 11080.013432/91-19 Para comprovar suas alegações, a autuada traz aos autos os documentos de fls. 116 a 142 e relaciona, no corpo da impugnação, vários títulos emitidos pela Petrobrás Distribuidora S/A, Texaco do Brasil S/A, Schell do Brasil S/A e os números dos cheques utilizados para o seu pagamento. Na informação fiscal de fls. 144, o autor do procedimento, após analisar os elementos trazidos pela defesa, propõe a manutenção integral da exigência fiscal. A autoridade de primeira instância, às fls. 145/148, julga improcedente a impugnação mantendo o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 102. Ciente em 19/05/93 conforme atesta o recibo firmado às fls. 148- verso, a autuada interpôs recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes (f is. 150/155), protocolizando o seu apelo em 18/06/93. Em suas razões de recurso desenvolve a mesma - argumentação já expendida na impugnação, acrescentado que: _ _ - o processo pretende, sem exercer fiscalização sobre a pessoa 1 física, imputar-lhe a infração de ter utilizado recursos não legítimos; - a determinação da matéria tributável deve, obrigatoriamente, observar o disposto nos artigos 142, 144 e 145 do CTN., sem o que não há lançamento válido; - com relação a pessoa física de José Antônio Souza de Souza nada foi provado ou formalizado nos termos da lei em regência; - a origem dos recursos a que se refere o artigo 181 do RIR/80 são os cheques emitidos pelo sócio e relacionados na peça vestibular; 4 - a efetiva entrega dos recursos prova-se com a emissão dos cheques para pagamento de títulos de responsabilidade da pessoa jurídica, devidamente identificados às fls. 109 e seguintes. Ao final, requer o cancelamento integral do crédito tributário. É o relatório' 3 C. . . c Ministério da Fazenda 1 Ft, 6 Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-00.803 Processo n9 11080.013432/91-19 suprimentos de caixa efetuados pelo sócio José António Souza de Souza na forma da legislação vigente, é de se manter a tributação. Quanto a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração, tomando-se como base imponível a nova matéria tributável apurada mediante auditoria fiscal, no que pesem os argumentos tecidos pela autoridade "a quo", entendo incabível a sua cobrança. Com efeito, nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as multas de que trata o artigo 728 do RIR/80, ou seja, 50% (cinqüenta por cento) sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, nos casos de falta de declaração e declaração inexata e 150% (cento e cinqüenta por cento) nos casos de evidente intuito de fraude. A apresentação espontânea da declaração de rendimentos, mas fora do prazo fixado, enseja a aplicação da multa prevista no artigo 17 do Decreto-lei n g 1.967/82, cuja base imponível é o imposto devido. O pagamento da mencionada multa deve ser comprovada no ato da entrega da declaração, mediante exibição do DARF autenticado ao agente receptor. Ora, uma vez cumprida a obrigação acessória e não tendo sido paga a multa por atraso pela inexistência da base de cálculo da penalidade, não pode o Fisco agora exigir a multa de mora de 1% (um por cento) por mês ou fração de atraso no pressuposto de que a auditoria fiscal apurou nova matéria tributável. Neste caso, trata-se de declaração inexata e o artigo 728, inciso II prevê a aplicação da multa de oficio, não de mora, sobre o imposto devido. Ademais disso, a regra contida no artigo 138 do CTN, segundo a qual "a responsabilidade é excluída pela denúncia da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido", aplica-se indistintamente às infrações substanciais (obrigações de pagar tributo) e formais (descumprimento de obrigações acessórias). Pouco importa ser a multa isolada ou de mora. A denúncia espontânea opera contra as duas~ 5 7 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-00.803 Processo n2 11080.013432/91-19 Finalmente, é de se observar que o lançamento, objeto do presente processo, não desrespeitou, em nenhum momento, os ditames legais, em especial, o contido nos artigos 142, 144 e 145 do CTN. Portanto, perfeitamente válida a pretensão fiscal consignada no Auto de Infração. Isto posto, voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da exigência fiscal as importâncias de Cz$ 339.994,20 e NCz$ 62.156,40 dos exercícios de 1987 e 1990, respectivamente, a título de multa por atraso na entrega da declaração. Brasília (DF), 24 de janeiro de 1994. . .00 SANDRA MARIA DIAS NUNES Relatora. 6 Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

score : 1.0
4796709 #
Numero do processo: 10855.001432/93-68
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03396
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199608

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10855.001432/93-68

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4226203

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-03396

nome_arquivo_s : 10803396_087572_108550014329368_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108550014329368_4226203.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996

id : 4796709

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059708686336

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T11:40:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T11:40:03Z; Last-Modified: 2009-09-01T11:40:03Z; dcterms:modified: 2009-09-01T11:40:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T11:40:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T11:40:03Z; meta:save-date: 2009-09-01T11:40:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T11:40:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T11:40:03Z; created: 2009-09-01T11:40:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-01T11:40:03Z; pdf:charsPerPage: 926; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T11:40:03Z | Conteúdo => , k ; %.":, MINISTÉRIO DA FAZENDAypt•4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855-001.432/93-68 RECURSO N°. : 87.572 MATÉRIA : FLNSOCIAL - MESES DE 07/91 a 11/91 RECORRENTE: AGRO PASTORIL H. J. LTDA. RECORRIDA : D.R.F. EM SOROCABA (SP) SESSÃO DE : 23 DE AGOSTO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.396 FINSOCIAL - FATURAMENTO - Indevida a cobrança de contribuição ao Finsocial em percentual excedente de 0,5%, conforme orientação emanada do STF e cancelamento determinado por ato do Poder Executivo (MP n o . 1.490/96, art. 17, III). RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRO PASTORIL H. J. LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Ia OP J046 1 O MIN • • • R FORMALIZADO EM: r2OsE T 1998 PROCESSO N°. :10855-001.432/93-68 ACÓRDÃO N'. :108-03.396 2. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MAC EIRA r % 3.Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Recurso n° 87.572 FTNSOCIAL-Faturamento: 07/91 a 11/91 Processo n° 10855.001432/93-68 Recorrente: AGRO PASTORIL HJ LTDA Recorrida : DRF EM SOROCABA (SP) ACÓRDÃO n° 108-03.396 RELATÓRIO Contra a recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 03/08, para cobrança de diferença da contribuição devida a titulo de Finsocial, incidente sobre a receita bruta dos meses de julho/91 a novembro/91, conforme demonstrativo que inaugura os autos às fls. 01. A exigência foi impugnada pela petição juntada às fls. 10/13 pela qual a empresa contesta o lançamento da diferença apontada, informando que a contribuição efetivamente devida, pela aplicação da aliquota de 0,5% está sendo satisfeita via recolhimento, de forma espontânea, e que o diferencial excedente (1,5%) exigido no auto de infração é manifestamente inconstitucional, conforme já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Pela decisão n° 019/94, acostada aos autos às fls. 18, a exigência foi mantida integralmente em primeira instância, ao argumento de que falece competência à autoridade administrativa para apreciar a constitucionalidade de lei. Cientificada da decisão em 28.02.94 (AR de fls.20), insurgiu-se contra ela, através de recurso voluntário protocolizado em 08.03.94, em cujo arrazoado de fls. 21/24 volta a repetir as alegações de inconstitucionalidade já expendidas na peça impugnatólia, pleiteando o cancelamento do crédito lançado. É o relatório. '11“‘(\ Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 4. Oitava Câmara Recurso n° 87.572 Processo n° 10855.001432193-68 Recorrente: AGRO PASTORIL HJ LTDA Recorrida : DRF EM SOROCABA (SP) Pciirdão nr? 108-03.396 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: Recurso tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. O mérito da controvérsia cinge-se, exclusivamente à matéria de direito, mais precisamente, sobre a constitucionalidade da cobrança do diferencial de 1,5% da contribuição ao Finsocial, no período de JULHO/91 a NOVEMBRO/91. Ressalte-se que é pacifica a jurisprudência deste colegiado, no sentido de rejeitar as argüições acerca da inconstitucionalidade das leis, por extrapolar a esfera da competência administrativa. No entanto, tenho para mim que a administração pública não pode marchar em direção oposta às grandes decisões nacionais, especialmente aquelas produzidas pelo Supremo Tribunal Federal, no seu extremo papel de guardião da Constituição. Não está este colegiado arvorando-se de poderes extremos para apreciar, em caráter originário, a constitucionalidade das leis, nem está se imiscuindo em competência reservada, exclusivamente, ao STF, como guardião da Constituição. Ao examinar o pleito da recorrente, que postula a inaplicabilidade da norma já declarada inconstitucional pelo STF, está este colegiado, simplesmente, declarando e aplicando o que a mais alta Corte já decidiu, com grau de definitividade, poupando ações repetitivas perante o Poder Judiciário. A própria administração federal, através da Consultoria Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais, em questão de direito. Tome-se de exemplo, a lição do Consultor-Geral da República, LEOPOLDO CESAR DE MIRANDA LIMA FILHO, no Parecer C-15, de 13.12.60, que já advertia não devesse prosseguir o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais", asseverando:o ÇfrV \T \ Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n9 10855/001.432/93-68 5. Oitava Câmara AcEredão no 108-03.396 "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição à norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhe cabem como instrumento da realização do interesse coletivo". Nessa diretriz foi a resposta da Procuradoria -Geral da Fazenda Nacional, através do Parecer PGFN/CRF n° 439/96, à consulta formulada pela Secretaria da Receita Federal sobre a extensão administrativa das decisões do Poder Judiciário, de onde destaco: "32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida - como vem sendo até aqui - com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." Neste sentido, esta E. Câmara já teve oportunidade de pronunciar-se sobre a matéria, no julgamento do Recurso n° 82.361, em sessão de 08.07.94, oportunidade em que, acatando orientação proferida pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150764-1-Pernambuco, repeliu as majorações de alíquotas excedentes de 0,5% efetivadas após a Constituição de 1.988, através do voto da relatora SANDRA MARIA DIAS NUNES, no Acórdão n° 108-01.280, assim ementado: "FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCL4. A contribuição devida pelas empresas prestadoras de serviços será determinada mediante a aplicação da alí quota de 0,5%, na forma prevista pelo art. 28 da Lei 7.738/89. Incabível a majoração das aliquotas porque inconstitucional o art. 9° da Lei 7.689/88 (STF/RE n° 150754-1/PE) e, por via de conseqüência, as alterações que foram feitas com relação àquela alíquota e à alíquota estipulada pela Lei n°7.738/89". De outra parte, inspirado na economia processual e procurando simplificar litígios já definidos pelo Poder Judiciário, poupando-o de decisões repetitivas, o Poder Executivo tomou a iniciativa de editar Medida Provisória que vem sendo mensalmente reeditada (veja- Ministério da Fazenda Processo n9 10855/001Primeiro Conselho de Contribuintes .432-93-68 6. Acórdão n9 108-03.396 Oitava Câmara se a M.P. n° 1.490, publicada no D.O.U. de 10 de junho de 1.996), para a finalidade de cancelar os créditos excedentes à aliquota de 0,5%, conforme se vê do seu art. 17 a seguir transcrito: ' "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCL4L, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei 7.689, de 1.988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1.989, 7.894, de 24 de novembro de 1.989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1.990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1.988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1.987;" Com assento nas lições já expendidas e invocando as determinações da Medida Provisória citada, sou favorável a exclusão da parcela que exceder a aplicação da aliquota de 0,5%, nos períodos de apuração de JULHO a NOVEMBRO de 1.991 e, para tanto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso. fr Brasília, 23 de Agosto de 1996 i Ir lit ° AP • è AJII • \ 4 NIO MIN • TEL - Relator 0. • PROCESSO N°. :10855-001.432/93-68 ACÓRDÃO N°. :108-03.396 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, em MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0106400.PDF Page 1 _0106600.PDF Page 1 _0106700.PDF Page 1 _0106800.PDF Page 1 _0106900.PDF Page 1 _0107000.PDF Page 1

score : 1.0
4792345 #
Numero do processo: 13856.000093/94-71
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42305
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199711

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13856.000093/94-71

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4213633

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-42305

nome_arquivo_s : 10242305_011788_138560000939471_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138560000939471_4213633.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997

id : 4792345

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059713929216

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:26:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:26:18Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:26:19Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:26:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:26:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:26:19Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:26:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:26:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:26:18Z; created: 2009-07-07T17:26:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-07T17:26:18Z; pdf:charsPerPage: 1565; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:26:18Z | Conteúdo => :'-'' "2._ . -,..e. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --... Processo n° 13856.000093/94-71 Recurso n°.: 11 788 Matéria . IRPF - EX 1993 Recorrente ANTONIO AUGUSTO LOBATO Recorrida DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de 11 DE NOVEMBRO DE 1997 Acórdão n° 102-42 305 IRPF - ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Somente a lei pode estabelecer isenção Acordos trabalhistas, para reposição de diferenças salariais, mesmo que as partes as denominem indenizações, são tributáveis, visto não terem sido motivadas por acidentes de trabalho ou rescisão contratual _ ISENÇÃO ART. 6° INC VII letra "h" Lei 7.713/88 - São tributáveis os rendimentos percebidos por pessoas físicas de entidade de previdência privada, quando estas gozam de isenção ou imunidade do IR na Fonte quanto aos rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO AUGUSTO LOBATO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE FREITAS DUTRA P RES) DE NfE/ / /'( C7d / < J SE C ()VIS ALVES ----.‘, R LATOR FORMALIZADO EM 1 2 DIZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, CLAUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE , PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS MNS - _ • -i, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13856 000093/94-71 Acórdão n° 102-42 305 Recurso n° 11.788 Recorrente ANTONIO AUGUSTO LOBATO RELATÓRIO ANTÔNIO AUGUSTO LOBATO, CPF 074 030.118-72, representado por sua viúva e inventariante Maria Clara Coelho Lobato, residente à rua dos Trabalhadores n° 916 em JABOTICABAL - SP, inconformado com a decisão do senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto SP, interpõe recurso a este Colegiado, visando a reforma da sentença Trata a presente lide de lançamento complementar do IRPF, referente ao exercício de 1993 ano-base de 1992, no valor equivalente a 90.667, 35 UFIR, em virtude da constatação de recebimentos tributáveis declarados como não tributáveis, passando os rendimentos recebidos de pessoa jurídica de 19 955,13 UFIR declarados, para 394 091,25 UFIR. Houve a inclusão como rendimentos tributáveis dos valores recebidos através de acordo judicial referente a ação reclamatória trabalhista correspondente ao período de 19 04 80 a 31 08 92, que dizem respeito a diferenças de complementação de aposentadoria levando-se em conta os proventos de um Subc hefe de Seção, com alterações para S 8 com cinco quinquênios, jornada prorrogada, duodécimos das gratificações semestrais, 130 salário, na base de 30/30, devidamente atualizada até 24 de novembro de 1992, entre o Contribuinte e o Banco do Brasil Foram também incluídos nos rendimentos tributáveis 1/3 da complementação de aposentadoria recebida da Previ A legislação infringida bem como os demais requisitos contidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 estão presentes na notificação sendo portanto válida 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •/ ')IP .n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13856.000093/94-71 Acórdão n° 102-42 305 Inconformado com a exigência o contribuinte apresentou a impugnação de folhas 01 a 06, alegando em sua inicial, em resumo, o seguinte Que a Receita Federal não observou a legislação em vigor, artigo 6° incisos V e VII alínea "b" da Lei n° 7.713/88, reproduzidos no artigo 40 incisos V "b" e XVIII do RIR/94. Que a determinação legal quanto aos rendimentos isentos ou não tributáveis é taxativa não comportando qualquer entendimento contrário, cita Samuel Monteiro e conclui que a notificação fere frontalmente os princípios legais vigentes Reafirma que o valor recebido do Banco do Brasil a título de indenização, constitui-se, nos termos da lei, rendimentos isentos e não tributáveis O julgador monocrático enfrentou todas as questões apresentadas, argumentando que os rendimentos percebidos em decorrência de condenação judicial, proveniente de reclamatória trabalhista, são tributáveis, exceto as indenizações mencionadas no inciso V, do art., 6° da Lei n° 7.713/88, ou sejam, aquelas previstas nos artigos 477 e 499 da CLT Quanto à complementação de aposentadoria recebida da PREVI diz que devem ser mantida a inclusão como rendimentos tributáveis em virtude da não tributação na fonte dos rendimentos produzidos pelo patrimônio da entidade, nos termos do artigo 6° inciso VII letra "b" da Lei n° 7..713/88. Inconformado com a decisão de primeiro grau, o contribuinte apresentou o a este Conselho o recurso de folhas 46 a 50, onde repete as argumentações da inicial ,/ 3 -2'-'4'..-:. •.fi-,, MINISTÉRIO DA FAZENDAN.,. , -.7 -_=:= , ,,P - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >- ----, -,-.. Processo n° .. 13856..000093/94-71 Acórdão n°. : 102-42..305 Instado, o Procurador da Fazenda Nacional, analisa o recurso e depois de competente arrazoado requer a manutenção da decisão singular. (7 É o Relatório. i I //: ------ (r/1 1 1 / i - 4 ._ MINISTÉRIO DA FAZENDA --„x' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13856.000093/94-71 Acórdão n° 102-42 305 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada Em primeiro lugar cabe lembrar que somente a lei pode estabelecer isenção, assim o juiz ao determinar o pagamento líquido não isentou o contribuinte de incluir a verba recebida entre os rendimentos tributáveis, pois o fato da fonte não ter retido o imposto não implica em isenção e nem na obrigatoriedade da autoridade administrativa cobrar da fonte pagadora o imposto visto que o beneficiário do rendimento fora o recursante, assim é ele o sujeito passivo da obrigação tributária, conforme legislação abaixo transcrita CÓDIGO TRIBUTÁRIO Lei n° 5 172, de 25 de outubro de 1966 Art.. 121 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária Parágrafo único O sujeito passivo da obrigação principal diz- se I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, CÓDIGO TRIBUTÁRIO Lei n° 7 713, de 22 de dezembro de 1988 Art. 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto sobre a Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas),„ por esta Lei 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n°.: 13856 000093/94-71 Acórdão n° 102-42 305 Art. 2° - O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos Art.. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts 9° a 14 desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados §§ 2° e 3° - omissis § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título § 5° - Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social Não procedem as alegações da inventariante urna vez que em se tratando de verbas, mesmo que o Juiz ou quem quer que seja tenham denominado de indenizatórias, somente serão isentas se enquadrarem literalmente nas isenções previstas na lei, para tal transcrevamos a legislação atinente ao assunto. CÓDIGO TRIBUTÁRIO Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 , (0, Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. \\`) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13856000093/94-71 Acórdão n° 102-42.305 Arts 4° e 5° - omissis Art. 6° - Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas I a IV - omissis V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, VI - omissis VII - os benefícios recebidos de entidade de previdência privada a) omissis b) relativamente ao valor correspondente à contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte; (grifamos) Consta dos autos que não houve rescisão do contrato de trabalho portanto não lhe socorre a previsão legal supra mencionada A não incidência prevista no inciso V do artigo 6° da Lei n° 7713/88 referem-se à verbas recebidas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho previstas nos artigos 477 a 479 da CLT, não havendo despedida, como ocorreu na reclamatória trabalhista que movera o contribuinte contra o Banco do Brasil, os valores recebidos a esse título devem se classificar como rendimentos de trabalho assalariado conforme Ac CSRF/01- 1.258/91 publicado no DOU de 25/11/94 Quanto a pretendida isenção dos 1/3 recebidos como ;3, complementação de aposentadoria da PREVI, não basta que o ônus por ocasião da formação do patrimônio tenha sido na mesma proporção custeado pelo beneficiário 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA zY'r- , -•k 'â' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° . 13856,000093194-71 Acórdão n° . 102-42 305 mas também da tributação dos rendimentos ou ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade conforme grifo nosso na legislação de regência A tributação na fonte dos rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade é condição indispensável para a isenção do IR sobre os rendimentos distribuídos a pessoas físicas, pois no caso de isenção a interpretação da legislação deve ser literal como abaixo veremos. "Há impedimentos de Lei hierarquicamente superior para que se reconheça a isenção, especificamente a de n° 5 172/66 CTN que em seu artigo 111 determina a interpretação literal da legislação que disponha sobre a outorga de isenção, logo todos os quesitos literais previstos devem ser cumpridos e no caso em tela, dois deles não foram atendidos conforme supra discorremos CÓDIGO TRIBUTÁRIO Lei n° 5 172, de 25 de outubro de 1966 Art 111 - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre I - suspensão ou exclusão do crédito tributário, II - outorga de isenção, O fato das partes denominarem as verbas como indenização não confere ao beneficiado isenção que a lei literalmente não prevê e nem o Juiz não pode conceder isenção, visto que os Juizes e Magistrados somente podem legislar negativamente, nunca de forma positiva conforme decisão do Supremo Tribunal Federal abaixo transcrita. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em 30.08.94, em AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 147 194-9 , relatar Ministro Celso Mello verbis "EMENTA . AGRAVO DE INSTRUMENTO - 10F/CÂMBIO - DECRETO-LEI 2.434/88 (ART. 6°) - GUIAS DE IMPORTAÇÃO EXPEDIDAS EM PERÍODO ANTERIOR A 1° DE JULHO DE 1988 - INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO FISCAL - EXCLUSÃO DE 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA -,,,'n-• ,-;st; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13856 000093/94-71 Acórdão n° 102-42 305 BENEFÍCIO - ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INOCORRÊNCIA - NORMA LEGAL DESTITUÍDA DE CONTEÚDO ARBITRÁRIO - ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO - INADIMISSIBILIDADE - ATO DE GOVERNO LOCAL (CF, ART.. 102, III, e) - SIGNIFICADO DESSA EXPRESSÃO - AGRAVO IMPROVIDO - A isenção tributária concedida pelo art., 6° do DL 2.434/88, precisamente porque se acha despojada de qualquer coeficiente de arbitrariedade, não se qualifica, tendo presentes as razões de política governamental que lhe são subjacentes, como instrumento de ilegítima outorga de privilégios estatais em favor de determinados estratos de contribuintes. A concessão desse benefício isencional, traduz ato discricionário que, fundado em juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público, destina-se, a partir de critérios racionais, lógicos e impessoais estabelecidos de modo legítimo em norma legal, a implementar objetivos estatais nitidamente qualificados pela nota de estrafiscalidade - A exigência constitucional de lei formal para a veiculação de isenções em matéria tributária atua como insuperável obstáculo à postulação da parte recorrente, eis que, a extensão dos benefícios isencionais, por via jurisdicional, encontra limitação absoluta no dogma da separação de poderes Os magistrados e Tribunais - que não dispõem de função legislativa - não podem conceder, ainda que sob o fundamento de isonomia, o benefício da exclusão do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador, com apoio em critérios impessoais, racionais e objetivos, não quis contemplar com a vantagem da isenção. Entendimento diverso, que reconhecesse aos magistrados essa anômala função jurídica, eqüivaleria, em última análise, a converter o Poder Judiciário em inadmissível legislador positivo, condição institucional esta que lhe recusou a própria Lei Fundamental do Estado. É de acentuar, neste ponto, que, em tema de controle de constitucionalidade de atos• 11P estatais, o Poder Judiciário só atua como legislador negativo." (Grifo nosso)." ... ,- 9 ._ --=- - -,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA egn - --.»4»- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --=,,-,.. Processo n° 13856000093/94-71 Acórdão n° 102-42.305 Ao contrário do que quer o recursante a justiça ao reconhecer o caráter indenizatório não lhe concedeu isenção, pois não há previsão legal para tal concessão e por faltar-lhe competência para conceder a exclusão do crédito tributário como ficou claro no voto supra transcrito Não socorre o nobre recursante também o artigo 40 do RIR/94, pois como consta dos autos, não houve rescisão de contrato de trabalho, logo não podemos aplicar tal norma à presente lide As verbas recebidas são realmente tributáveis nos termos do artigo 3° da Lei n° 7.713/88, pelo que ratifico a decisão monocrática Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito nego-lhe provimento Sala das Sess ~ es DF, em 11 de novembro de 1997 /7 /o 7 ) J S' Ó IS ALVE - _ lo Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

score : 1.0
4792217 #
Numero do processo: 13706.000265/91-96
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40606
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199608

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13706.000265/91-96

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4213252

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-40606

nome_arquivo_s : 10240606_072615_137060002659196_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137060002659196_4213252.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996

id : 4792217

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059717074944

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T16:03:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T16:03:58Z; Last-Modified: 2009-07-04T16:03:58Z; dcterms:modified: 2009-07-04T16:03:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T16:03:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T16:03:58Z; meta:save-date: 2009-07-04T16:03:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T16:03:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T16:03:58Z; created: 2009-07-04T16:03:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-04T16:03:58Z; pdf:charsPerPage: 1134; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T16:03:58Z | Conteúdo => -4" r• MINISTÉRIO DA FAZENDA -- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13706/000.265/91-96 RECURSO N°. : 72.615 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1990 RECORRENTE : ROMMEL OLIVEIRA GARCIA RECORRIDA : DRF - RIO DE JANEIRO - RJ SESSÃO DE :23 DE AGOSTO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.606 PENSÃO ALIMENTÍCIA - A pensão alimentícia, cujo abatimento é permitido, é a decorrente de acordo ou decisão judicial, a partir da data da sentença; pagamentos realizados antes de tal ato jurídico por configurarem liberalidade não podem reduzir os rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pôr ROMMEL OLIVEIRA GARCIA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE4 ITAS DUTRA PRE SLDEN/, / • - ()vis ALV1! FORMALIZADO EM: 2 O SE.T 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITO, RAMIRO REISE E FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA • . -- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13706/000.265/91-96 ACÓRDÃO N°. : 102-40.606 RECURSO N°. : 72.615 RECORRENTE : ROMMEL OLIVEIRA GARCIA RELATÓRIO Trata-se de retorno de diligência determinada através da resolução 102-1.655 prolatada pôr esta Câmara em 15 de setembro de 1993, tendo como relator o eminente ex- presidente Dr. Carlos Emanuel dos Santos Paiva. A exigência inicial teve como motivação a glosa de valores deduzidos a titulo de pensão alimentícia, na declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1990 ano-base de 1989, vez que intimado o contribuinte não logrou comprovar. Tendo o julgador monocrático mantido o lançamento, o contribuinte interpôs recurso a este Conselho juntando os recibos de página 40/49 assinados pela beneficiária da citada pensão; juntou também Certidão passada pelo Cartório do Primeiro Oficio Macaé, onde o escrivão declara não os autos da ação de alimentos em que são parte o recorrente e Rosângela Anchieta Alexandre, não foram localizados. Em vista da tentativa de comprovação serem simples recibos assinados apenas pela citada beneficiária em vista da certidão passada pelo cartório, o julgamento foi transformado em diligência para: a) confirmação dos pagamentos/recebimentos; b) esclarecimento sobre qual fundamento jurídico dos referidos pagamentos, (normas do direito de família ou responsabilidade civil); c) juntar cópia da sentença que determinou o pagamento. 2 , 9-, MINISTÉRIO DA FAZENDA n - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---. PROCESSO N°. : 13706/000.265/91-96 ACÓRDÃO Y. : 102-40.606 Depois de transitar pôr várias repartições e inclusive a inscrição do débito na divida ativa, o contribuinte em 13/03/96, requereu a baixa do débito à procuradoria, e para tal juntou cópia do oficio 1077/90 de 01.11.90 do Juízo de Direito da 8 Vara de Família do Rio de Janeiro, (doc. fl. 71) ao Diretor de Pessoa da empresa Aeréleo Táxi Aéreo Ltda, determinando o desconto de 25% dos rendimentos líquidos a partir daquela data e cancelando a pensão provisória estabelecida através do oficio 8892/90. É o Relatório. // 1 3 K. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -== PROCESSO N°. : 13706/000.265/91-96 ACÓRDÃO N°. : 102-40.606 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR A matéria em lide, estava regida à época dos fatos geradores mensais ocorridos em 1989, pelo artigo 13 da Lei N° 7.713 de 22 de dezembro de 1988, publicada do Diário Oficial da União de 23.12.88. Lei N° 7.713/88: Art. 13 - Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas as importâncias efetivamente pagas a título de alimentos e pensões, em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais. (grifamos) Temos então que a dedução somente é permitida a partir da data em que for homologado o acordo ou proferida a sentença judicial. O oficio de página 71, trazido aos autos pôr ocasião da diligência determinada pôr este Conselho, determina o desconto e como não estabelece data, presume-se que seja a partir de 01.11.90, data de sua expedição; determina ainda o cancelamento da pensão provisória estabelecida através do oficio 892/90. Ora trata o presente processo de discussão de deduções relativas aos meses do ano de 1989, quando, de acordo com informação contida no oficio de página 71, não havia determinação judicial de pensão alimentícia, que provisória, quer definitiva, visto que o oficio que determinou a pensão provisória estar datado de 1990. 4 00r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13706/000.265/91-96 ACÓRDÃO 1\1°. : 102-40.606 Assim temos que os valores constantes dos recibos de folhas 40 a 49, se efetivamente ocorreram, o foram pôr liberalidade do cidadão e não fruto de acordo ou decisão judicial, assim não caberia ao recorrente deduzir tais valores pôr desabrigo legal. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sess/ïõ F, em 23 de agosto de 1996. _ C 1 S A S 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0