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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4767687 #
Numero do processo: 13523.000019/92-54
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86663
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GEOCOMERCIAL MAQUINAS, MATERIAIS DE CONSTRUQA0 LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sal- das Sessões, em 14 de junho de 1994 ' ./..-.n # MAR AM . Árr./ _ PRESIDENTE JEZ EE OLIVEI C -ANDI T)n - RELATOR mu4/40 VISTO EM LUIZ FERNANDO O IRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: ZENDA NACIONAL 1 9 AGO 1994 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 13523/000.019/92-54 ACORDA() NR. 101.86.663 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, iE 1 RAUL PIMENTEL, ROBERTO WILLIAM GONçALVES, SEBASTIAO RODRIGUES CABRAL. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. 1 )''' 1 - I..7/ i 1 1 , 1 1 Í ' 1 , , I , , , 1 I 3 , , I Processo nP 13523/000.019/92-54 , Recurso n2 : 105.679 Recorrente : GEOCOMERCIAL MAQUINAS E MATERIAIS DE C0NSTRUÇA0 LTDA. AcOrdão n9 101-86.663 RELATÓRIO GEOCOMFCIAL E MATERIAIS DE C0NSTR1JçA0 LTDA., qualifi- cada nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do .. _ Sr. Delegado da Receita Federal em Feira de Santana - DA., que _ julgou procedente o Auto de Infração de fls. 02/07, lavrado para . a cobrança do Imposto de Renda - Pessoa juridica, relativo aos exercicios de 1988 a 1990, tendo como pressupostos omissão de receitas(conforme levantamento efetuado pelo fisco estadual) e multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos. Não se conformando com a exigncía fiscal, a empresa apresentou a impugnação de fls. 64/65, argüindo, resumidamente, que: a) o fisco deu por conclu:Éda a fiscalização num prazo de tr2s dias, insuficiente, portanto, para alcançar tr*Jfis exerci- • cios; b) não se constata a omissão de receitas pela sim p1 es verificação na escrita fisco-contàbil ", sendo ' indispen- ) ( savel que se demonstre fatos concretos ", caso contrário, carac- 1 teriza-se mera presunção; //;/ A H.'. '. . A .„ PROCESSO N9 13.523-000.019/92-54 4 AcOrdão n9 101-86.663 c) no auto de infração estadual não consta a discrimi- nação das mercadorias levantadas, como também, nenhum levanta- mento preciso feito pelo Estado; d) o auto de infração estadual não constitui prova da omissão de receita. Finaliza transcrevendo trechos dos Acórdãos 102-04.526/82, 101-78.779/89 e 103 • 09213/89(lidus em plenário), citando o princípio da legalidade. O autuante opinou pela manutenção da exig gincia fis- cal(fis. 77), aduzindo que: a) embora curto, o tempo utilizado pelo fi:.,Lo foi su- ificiente para detectar as irregularidades apontadas no 1ançamen- 1• to; [ [ 1h) o próprio contribuinte reconhece a irregularidade, 1 I [ tendo em vista que pediu parcelamento do débito junto ao Estado; i 1 c) os dados apurados pelo fisco estadual comprovam 1 através de levantamento f .Isico do estoque de mercadorias, que [ i efetivamente ocorreu a OriliSSãO de receitas nas compras e nas [ vendas efetuadas pela autuada. , A decisão mmocratic a que manteve o lançamento fis- cal, está assim ementada; " CRÉDITO TRIBUTARIO CONSTITUIÇA0 Dr] CRÉDITO TRIBUTARIO Está bem constituído o crédito tributário re- sultante de auditoria que tomou prova empTs- • /2‘,--': , I PROCESSO N9 . 13523-000.019/9254. 5 AcOrdão n9 101-86.663 tada, se bem documentada e ajustada A matéria de fato. IANÇAMENTO DE OFICIO PROCEDENTE insatisfeita, a empresa recorreu para este Conselho(fis. 84 a 89), reiterando as raáes apresentadas na im- pugnação, atacando a verificação feita pelo critério de amostra- gem e a exiguidade de tempo de fiscalização, invocando o crecea mento do direito de defesa já que o fisco " não apontou, com discriminação de cada uma, inclusive em termos quantitativos, quais as mercadorias que teriam dado margem a omissão de recei- ta, e quais os fundamentos desta conclusão", transcrevendo tre- chos dos acórdãos 102-24.491/89, 105-3.654/89'e 101-78.517/89 e pedido provimento ao recurso. 40, É o rel,~jE: — -*. / PROCESSO N9 13523-000.019/92-54 • 6 Acórdão n9_ 101-86.663 Processo n2 13523/000.019/92-54 Recurso n2 g 105,679 Recorrente g GEOCOMERCIAL MAQUINAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇA0 LTDA. V O T O Conselheiro Jezer de Oliveira Candido, relator. O recurso ê tempestivo, dele, portanto, tomo conheci- mento. : n i :i ai ment e entendo que nem a exiguidade de tempo, nem a utilização do critério de amostragem, invalidam a audito- ria fiscal. É preciso ter presente que, visando alcançar um maior número de contribuintes, pode o fisco, no desempenho de sua nobre missão, restringir o exame a determinado item. Tal procedimento não macula o lançamento fiscal. Nada existe na le- gislação que d2 guarida á pretensão da recorrente. No mérito, a recorrente procura se apegar na falta de discriminação das mercadorias e dos respectivos quantitativos, o que, na verdade, no presente caso, não ocorreu. Basta verificar• ás fls. 10 a 44 g o fisco estadual elaborou todo o levantamento de entradas e saldas de mercadorias, discriminadas uma a uma. A recorrente teve acesso a tais levantamentos. Entretanto, prefe- 1 riu não contestar um só item, de todos aqueles elencados no re- ffl. _ __.- , , PROCESSO N9 13523-000._019/92-54 . 7 Acórdão n9 101-86.663 ferido lançamento. Ora, as diferenças apontadas no levantamento efetuado pelo fisco estadual, configuram a venda de mercadorias sem a correspondente emissão de nota fiscal, o que, em conseqü@ncia, configuram omissão de receitas, quer na área do imposto esta- dual, quer na área do imnnstn de renda. A prova obtida junto ao fiSco estadual é perfeitamente válida para o lançamento na área do imposto de renda, sendo de ressaltar a fé pública de que está revestido o agente do fisco estadual. Ademais, no presente caso, a recorrente, na esfera es- tadual, concordou com o lançamento fiscal, conforme acentuou o fiscal autuante, deixando de trazer aos autos qualquer elemento de prova que pudesse infirmar a exigncia tributária . que lhe foi imr.ic.issta. Nesta linha de raciocnio, NEGO provimento ao recurso. É: o meu voto. 7,,,,,..,,,, ._ ...... --/ jaze . de Oliveira Candido, relator. : H : ......4 .i.ii f Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4771430 #
Numero do processo: 13706.000407/91-89
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, tor- na-se incabível o lançamento reflamfau cedido contra a pessoa física do sóci3 (cooperado) sob o mesmo suporte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO DA ROCHA CASTELAR PINHEIRO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a inte- graro presente julgado. Sala dÀs Sessões, em 27 de fevereiro de 1992 7.~ .*R. AM - PRESIDENTE E RE- LATORA --VISTOS EM FONSO 'E SO FERREIR n PE CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: o 7 Fili( 4 . !, 4 ZENDA NACIONAL Participaram,ainda, esente julgamento, os seguintes Conse-- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran da, CristOvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Cândido Rodrigues Neuber e José Eduardo Rangel de Alckmin'.!k DAMEFP/0E- SECOS N Q 064/90 SERVIÇO Pl./SLICO FEDERAL PROCESSO N? 13706/000.407/91-89 pirscup3oN9: : 68.906 AcORDÃO : 101-83.099 RECORRENTE: : GERALDO DA ROCHA CASTELAR PINHEIRO RELATÕRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) aue, por delegação de competência, julaou procedente a exiaencía fiscal formalizada no 2Aúto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cina na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de oriaem sob o n9 10768-022.698/90-44. restes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do e piarafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989, de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade julgadora de primeira instãncia, em observãncia ao princípio da decorrência, dispensou a presente SECOPI HF D55 9D SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO M9 13706/000.407/91-89 3 AcOrdão n9 101-83.099 exigência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julaou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de oficio, aaravando-o, conforme decisão de fls. 27/30, sob os fundamentos sintetizados na seauinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que couber, O de cidido sobre a ação fiscal que lhes deu oriaem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição leaal, distribuído a favor dos sOcios ou acionistas de sociedades não anal-limas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades: AÇA0 FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 10/09/91 e, inconformado, ingressou em 18/09/91, - com o re- curso voluntãrío de fls. 37/39. Como razões do anelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal./: É o relatOrio. mwtcortmiconDERAL PROCESSO N9 13706/000.407/91-89 A .-± AcOrdão n9 101-83.099 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exi gência fiscal formalizada contra' a Pessoa jurídica da aual o recorrente participa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 1 NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fático é o mesmo que embasou a exi gência procedida no processo 1 principal, não comportando, Por isso mesmo, uma apreciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto porque,sequn do remansosa jurisprudência deste Colégiado "o decidido no pro- cesso da Pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julaada nos processos decorrentes, eis gue houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios 1 desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera_ ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exi gência, uma vez que a mate_ ria já foi amplamente debatida e examinada na quela ocasião, :. .._ Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recur o, com faz certo o acórdão n9 7 101-82.389, assim ementado f Of , i,, SERVIÇO PUBLICO DROCESSO N9 13706/000.407/91-89 ',* AcOrdão r9 101-83.099 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es _ crituração sem destaaue das receitas das diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos d-é- inexistência de escrituração contábil regu lar e ap licável apenas nas hipateses le: aais previstas nos incisos 1 a VI do arti- ao 399 do RIR/80, entre as quais não se in _ clui a aue fundamentou a ação fiscal. A falta de desta que das receitas segundo sua oriaem (atos cooperativos, não cooperati-- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento d -é- lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser im possível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- ' da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente aue foi o lucro arbitrado, embasador do credito tributário constituído no processo princi- pal, que, por sua vez, constitui a prOpria base de cálculo o cré _ dito tributário ora exi gido, observado, ainda, o princípio da decorrência, outra não Poderá ser a decisão neste recurso. - Nesta ordem de juizo, dou provimento ao presente' recurso. --- .77 . ,- i MAR,/ • I, - RELATORA ._ • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00680.006562/81-11
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T17:03:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T17:03:22Z; Last-Modified: 2009-07-04T17:03:22Z; dcterms:modified: 2009-07-04T17:03:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T17:03:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T17:03:22Z; meta:save-date: 2009-07-04T17:03:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T17:03:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T17:03:22Z; created: 2009-07-04T17:03:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-04T17:03:22Z; pdf:charsPerPage: 1366; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T17:03:22Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0680-006.562/81-11 0..--....:,.1/, ‘MIOr MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP/ Sessão de 13. de dezembro. de 19 .a4 ACORDÃO N°1017.5..6.41 Recurso n° 43.477 — IRPF — Exercícios de 1978 e 1979. Recorrente MANUEL DE OLIVEIRA ALEIXO. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE — MG. ' IRPF — TRIBUTAÇÃO REFLEXA — Os lucros das pes soas jurídicas, qualquer que seja a modalida- _ de de sua apuração, sofrem dupla incidência do tributo: como ônus da pessoa jurídica que os produziu e como ônus de quem deles se bene _ ficia na qualidade de titular do direito (3.-"J participação nos resultados. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANUEL DE OLIVEIRA ALEIXO.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con — selho de Contribuintes, por unanimidade de vo ,., , rejeitar as prelimina ? — res e, no mérito, negar provimento ao recurs 044'; A Sala das Sãs ~es i.i)F) em 13-!-e dezembro de 1984. ii(5, - I/ NN. hi / ,4, AMADOR 0,jv"--- FER n A NDEZ - PRESIDENTE ,/// . :{2.„, ALC •, 1 AZ ,Ç SECA PINTO - RELATOR I_ ---- - VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 13 E'7 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI RANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. . , 2. - * n , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0680-006.562/81-11 RECURSO N9: 43.477 ACÓRDÃO N9: 101-75.641 RECORRENTE MANUEL DE OLIVEIRA ALEIXO. RELATÓRIO , Versam os autos deste processo tempestivo recurso da decisão de primeira instância prolatada na impugnação oferecida aos lançamentos suplementares para os exercícios financeiros de 1978 e . 1979, manifestando-se o Recorrente inconformado com a manutenção da exigência do imposto decorrente da tributação reflexa da , diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica CASA RE- , NATO LTDA., na proporção de sua quota de capital, por omissão de re- ceita detectada na falta de produção de prova da real existência de créditos de terceiros, em caracterização da infração fiscal intitula ._ da "Passivo Fictício". O procedimento administrativo confirmado pela decisão recorrida originou-se na diferença apurada no lucro real _ declarado pela pessoa jurídica retro citada (Auto de Infração a: fl_ 01), em consonância com o princípio de que os lucros das pessoas jurídicas sofrem dupla incidência do tributo: como anus da pessoa jurídica que - os produzir e como ônus dos titulares do direito de deles participa- rem, mas, mais objetivamente, por materializada a hipótese de inci- - dência do artigo 34, inciso I, do Decreto n9 85.450, de 04/12/1980. Por suas razões de recorrer, o Interessado argüi duas • eliminares de nulidade da decisão de primeira instância e, no mé- \ 'to, apenas afirma não ter havido a omissão de receita fundamento da produção e distribuição do lucro em causa, simplesmente por i .-- . \ \ \ .r-DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1,60/75 : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0680-006.562/81-11 3. Acórdão n9 101-75.641 xistir "passivo fictício". Quanto as nulidades, apresenta as seguintes justifi- cativas: a primeira, pela inoportunidade do lançamento fiscal antes de transitada em julgado ou tornada irrecorrível a decisão de segun , — da instância; e a segunda, na dependência da matéria em litígio ao que for decidido no processo administrativo em nome da Casa Rena to Ltda., sob recurso especial ainda não acolhido, mas sobrestado por Medida Cautelar fluente perante a MM 5 Vara Cível Federal. Dos autos ainda se extrai: a) Acórdão n9 101-72.252, desta Câmara, proferido em 09.04.1981, ã unanimidade, negando provi mento ao recurso da decisão de primeira instância que manteve a exi gência formalizada contra a pessoa jurídica CASA RENATO LTDA.; b)' ofício da Justiça Federal no Estado de Minas Gerais, datado de 03 de junho de 1981, solicitando a sustação do processo n9 0680-002.361V /80, do interesse de Casa Renato Ltda., até a decisão da "ação cau- telar" por esta movida contra a Fazenda Nacional; c) informação da Procuradoria da Fazenda Nacional em MInas Gerais no sentido de ne- la não constar ação em nome da pessoa física MANUEL DE OLIVEIRA A- LEIXO, nestes autos interessada. /É.o lidas, na íntegra, a decisão recorrida e a peti- ção recursória \ relatório. )1 d' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0680-006.562/81-11 4. Acórdão n9 101-75.641 VOTO Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: Recurso manifestado nos moldes e no prazo da lei. De- le, portanto, tomo conhecimento. No que tange às preliminares de nulidade arguidas, am - bas colocam a formalização do credito tributário e a decisão a ser neste-processo proferida na dependência do que vier a ser :decidido no processo n9 0680-002.361/80, do interesse da pessoa jurídica CASA RENATO LTDA. Entendemos, porém, que não merecem acolhimento. A prestação pecuniária exigida do Recorrente resulta' de uma relação jurídica conseqüente, não há dúvida, mas de natureza distinta da que motivou o crédito tributário formalizado em nome da Casa Renato Ltda. As duas exigências realizam hipóteses de incidên- cia conexas, todavia, estruturalmente deferentes. O imposto de renda í devido pelas pessoas físicas que neste processo se questiona tem a distribuição do lucro como o fato gerador que lhe deu causa. Já o que - que se discute no processo do interesse da Casa Renato Ltda., é a fun I damentação legal da exigência do imposto devido pelas pessoas jurídi cas sobre o lucro por ela produzido. Naturalmente, a distribuição do lucro, para ser considerada, tem que ser precedida da produção desse mesmo lucro. Situações fáticas decorrentes, portanto. Contudo, fatos geradores distintos, embora necessariamente consecutivos, determinan do dois atos administrativos diversos, em formalização de dois crédi _ tos tributários contra dois sujeitos passivos diferentes: um sob a - responsabilidade de Casa Renato Ltda., e o outro sob a responsabili- _ dade de um de seus sócios, neste o Recorrente. Levando-se em conta ser a formalização do crédito tributário, por sua natureza, ativida- de administrativa vinculada e de exercício obrigatório, _ conclui-se "ue à autoridade lançadora, promotora dos dois créditos retro mencio dos, a lei não facultara dispor da exigência do imposto devido pe- \ 1 pessoa física beneficiária do lucro regularmente apurado, se e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0680-006.562/81-11 5. Acórdão n9 101-75.641 vinha de exigir, porque convicta de que tal lucro foi produzido, o imposto devido pelas pessoas jurídicas, como de fato exigiu, de quem os havia produzido. E persistindo essa convicção em todos os graus da ju risdição administrativa a que a legalidade do imposto devido pela pro _ dução do lucro foi submetida, obviamente, ela se refletiu na exigên- cia do imposto devido por sua conseqüente distribuição, já agora co- mo coisa administrativa julgada. Indiscutível, como demonstrado, a oportunidade da fei j - tura do lançamento contestado, a sua submissão ao que for decidido - em possível pronúncia da autoridade judicial só virira a merecer aco lhida se em respeito a um efetivo pronunciamento da referida autori- dade. No caso presente, dos autos nada se verifica nesse sentido.Até pelo contrário. Certificado pela Procuradoria da Fazenda Nacional em = Minas Gerais a inexistência de ação contra a Fazenda Nacional em no- me do Recorrente, uma possível propositura, pelo contribuinte, da ação anulatória do débito fiscal, apenas importaria na renúncia do direito de recorrer (Decreto-lei n9 1.737/79, art. 19 § 29), posto que, na forma da lei (CPC, art. 585, § 19) não teria eficácia para inibir a Fazenda Nacional de promover a cobrança do débito fiscal= respondente à exigência questionada. Quanto às preliminares, portanto, sou por que sejamre jeitadas. No mérito, o procedimento administrativo e a decisão' recorrida, também, se nos apresentam inquestionáveis. A unanimidade, pelo Acórdão n9 101-72.252, de 09 de abril de 1981, no recurso manifestado pela pessoa jurídica Casa Rena to Ltda., da qual o Recorrente figura como sócio quotista, esta ama ra proferiu decisão mantendo a exigência do imposto devido calcula- do sobre lucro determinado por omissão de receita detectada em proce dimento revisional de ofício. Atente-se que tal decisão foi firmada , por todos os Membros do Colegiado. Conseqüente e inexoravelmente, à vista das disposi- I \\ 5es legais contidas no artigo 34, inciso "I", do Decreto n9 85.450, j SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0680-006.562/81-11 6. Acórdão n9 101-75.641 de 04 de dezembro de 1980, e do prescrito pelo artigo 42, inciso"II1; do Decreto n9 70.235, de 06, de março de 1972, tal lucro, na propor- . ção das participações no capital social, passou a integrar o patrim61 nio pessoal dos sócios da pessoa jurídica, posto que, não escritura- dos no Passivo do empreendimento, foram considerados, nos seus efei- tos fiscais, distribuídos a seus naturais beneficiários, isto é: aos titulares do direito de participação nos lucros da empresa. Desta feita, a alegada inexistência dos fatos que pra piciaram a determinação do lucro na pessoa jurídica, isto é, inocor- rência do "passivo fictício" apurado pela fiscalização do tributo, já não mais pode ser discutida na esfera administrativa. Não só porque suporte fático da relação jurídica referente ã exigência formalizada contra a pessoa jurídica e já passada em julgado na esfera adminis,- = trativa, mas, principalmente, por se tratar de convencimento de for- mação definitiva no âmbito da administração tributária. O suporte fático da relação jurídica que ensejou a e- xigência neste discutida, formalizada contra a pessoa física benefi- ciária do lucro distribuído foi, tão somente, a distribuição desse mesmo lucro. Mas a distribuição do lucro não é o alvo da contestação no recurso que ora se aprecia. O contraditório submetido a esta Cãma - ra apenas ataca a formação do lucro na pessoa jurídica que o distri- buiu, E, como acima ficou claro, tal situação já se tornou inquestio nãvel na esfera administrativa. Incensurável, portanto, a decisão de primeira instân- cia, posto que a manutenção da exigência formalizada contra a pessoa física, nos autos deste processo o recorrente, resulta da perfeita - aplicação da lei a um fato nela descrito como hipótese de incidên- cia: a distribuição de lucros. Diante do exposto, voto pela rejeição ..sprelimina— res e, no mérito, voto p , / . 16, NÃO PReVIMENTO do recurs.AU m ALCEU DE AZEVED0 ONSECA PINTO - RELATOP Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PASSO FUNDO (RS) IRPJ - AUMENTO DE CAPITAL EM MOEDA CORREN TE. A capacidade econamica e financeira dos sOcios não é suficiente para compro- var a origem dos suprimentos. Da mesma forma, o aumento de capital em moeda cor rente, sem comprovação de origem do nume- rário, caracteriza omissão de receita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS POLETTO LTDA.: . ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho i 'Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao2L recurs r) .... 1 / Sala das S ssoes`- DF) ., 20 de maio de 19 81 // /; ------ tif / AMADOR O i. L iji . ,,, " • F or- DEZ Álg PRESIDENTE 1, ./2 f,d „..-1 -, i Te „,,, , L4 A 4.. : 12.t n / A ii RELATOR ÁSP / mi• ,em4 ' a il i / VISTO EM ADHEMILSON BAS 1-' DE qAVÀHO PROCURADOR DA FA 1 , 1 _ SESSÃO DE ZENDA NACIONAL 21 MI 192 Participaram, ainda, do presente julgamerto os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MI A DA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, r CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL e FERNANDO CÍCERO VELLO.... SO. it.' ~' '4grf SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N- 9 1030/050.519/80 RECURSO N.° : — 83.230 ACÓRDÃO N.° : — 101-72.318 RECORRENTE: - IRMÃOS POLETTO LTDA. RELATÓRIO A empresa IRMÃOS POLETTO LTDA sediada na cidade de Campinas do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, recorre a este Colegiado, mediante a petição de fls. 33/40, da decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Passo Fundo (RS), que manteve Integro o credito tributário formalizado através do Auto de Infra ção de fls. 07. 2. A base do lançamento foi a omissão de receita ca- racterizada pelo aumento de capital em "moeda corrente nacional", sem comprovação de origem do numerário, relativo ao exercício de 1980. 3. Formalizando impugnação à exigencia,constante dos autos ás fls. 09/14, instruída com os documentos de fls. 15/23, o Contribuinte alegou que o aumento de capital, realizado em dinhei ro, tem sua comprovação nos recursos individuais dos sOcios que lhes permitem cobertura para os aumentos de capital que realiza- ram, conforme documentos juntados aos autos. Aduz que a denuncia- da omissão de receita é uma presunção destituída de base legal e desmentida pela realidade dos fatos e passa a demonstrar a origem dos recursos de cada um dos sacios, afirmando que a capacidade e- conômica e financeira de cada contribuinte, individualmente, e de- monstrada e comprovada 'ela declaração de rendimentos e bensadqui 7/Pridos em cada ano-bas VW2/) D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 /// 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 1030/050.519/80 Acórdão n9 101-72.318 4. O Fiscal-autuante, nas contra-razOes de fls.25/26, ao analisar o teor da reclamação, opinou pela manutenção do lança- mento. 5. O Delegado da Receita Federal em Passo Fundo, pe- la Decisão de fls. 29/31, julgou improcedente a impugnação, manten_ do, assim, integralmente, o credito tributário constituído, argein_ do: 5.1 - "CONSIDERANDO que a impugnante aumentou seu capital social em data de 29.01.79, em moeda cor rente, tendo o instrumento respectivo sido arquiva: do na M.M. junta comercial aos 15.03.79, ocorrendo o lançamento contábil somente em 31.12.79; 5.2 - CONSIDERANDO que as Letras do Tesouro Nacio nal (fls. 15 e 16), cujo valor foi pago ao sOCij Gomercindo Poletto em 29 de novembro de 1979 e 05 de dezembro de 1979, não são hábeis a comprovar a efetiva entrega do numerário à empresa, quer na da ta do aumento (29.01.79), quer na da contabiliza-11 ção do fato (31.12.79), por não coincidirem em da ta e valores, podendo tais importâncias terem, ou não, sido utilizadas na integralização do referido aumento de capital; 5.3 - CONSIDERANDO que a existencia de empréstimos formalizados através das Notas Promissórias de fls. 17 e 18, igualmente não comprovam a origem de re- cursos, e menos ainda a sua real entrega à empresa; 5.4 - CONSIDERANDO que os documentos de fls. 19 a 23 indicam apenas a venda de produtos, não signifi cando, entretanto, que os respectivos valores te- nham sido recebidos e, por isso, não comprovam ori_ gem de recursos; 5.5 - CONSIDERANDO que é irrelevante a alegação de que os sócios possulam dinheiro em càixa, ou que efetuaram, durante o ano-base, venda de produtos, uma vez que a simples prova da capacidade económi- ca ou financeira dos mesmos, não basta para compro var a origem e efetiva integralização de quota de capital em dinheiro". 6. Cientificado dessa decisão, o Contribuinte inter_ 71 pós a este Conselho, tempestivamente, o recurso voluntá 'o de fls. 33/40, cujas razOes são lidas integralmente em Plenári ,/,.7 É o relatório. \404,10( . ' 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1030/050.519/80 AcOrdão ng 101-72.318 VOTO Conselheiro LUIZ ANDRÉ NETO, Relator: O recurso foi interposto dentro do prazo estabele cido no art. 33 do Decreto n g 70.235/72. 2. Questiona-se nestes autos a omissão de receita ca racterizada pelo aumento de capital em moeda corrente sem compro- vação de origem do numerário. 3. O aumento de capital no montante de Cr$ 3.000.000,00, teve lançamento contábil na escrituração da Recor- rente em 31.12.79, com a integralização pelos sócios, assim dis- criminada: 3.1 - Gomercindo Poletto - Cr$ 725.000,00, -ale- gando como origem oxesqate de Letras dõ Tesouró.Nacional,conforme documen- tos de fls. 15 e 16; 3.2 - Antonio Zandim Poletto - Cr$ 1.050.000,00, que disse ser oriundos de empréstimo de Cr$ 1.000.000,00 do s6— cio Gomercindo Poletto e os restantes Cr$ 50.000,00 possula em caixa; 3.3 - Ervin Poletto - Cr$ 675.000,00, alegou a o rigem com venda de sulnos e parte em dinheiro que possula; 3.4 - Valter Poletto - Cr$ 550.000,00, sendo Cr$. 350.000,00 de empréstimo de Gomercindo Poletto e os restantes Cr$ 200.000,00 de dinheiro que possula. 4. Numa análise criteriosa dos documentos de fls. 15/23 verifica-se: 4.1 - O resgate de Letras do Tesouro Nacional em 29.11.79 e 05 de dezembro de 1979, não comprovam que a im portãn- cia foi utilizada na integralização do aumento de capital. Há ne cessidade de comprovar a tramitação do dinheiro, através de ex- / - tratos bancários eu outro meio capaz de demonstrar como o dinhe' /L\! ,/1 V ‘r// 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL P rocesso n9 1030/050.519/80 Acórdão n9 101-72.318 ro entrou na empresa. 4.2 - A existência de empréstimos formalizados atrá_ ves de notas promissórias (fls . 17/18) , não comprovam a origem dos recursos. 4.3 - Os documentos de fls. 19 a 23 representam ven das de produtos não configurando elementos comprobatórios da origem do numerário. 5. A capacidade econOmica e financeira de cada só- cio não é" suficiente para comprovar a origem dos su primentos. Assim, segun do os documentos anexos aos autos, as parcelas consignadas no au- mento de capital não devem ser aceitas, por falta total de compro- vação de origem e documentação hábil e idanea, coincidente em da tas e valores. d) i / Ante o exoosto, voto no sentido de negar provimento a ao recurso ///) _ . lif ' 1 Ár '0 .̀ - I—,I DRÉ NE e — RELATOR / _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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MN* MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10768/044.027/89-19 mfma 101-83.275 Sessão de 25 de marco de 1.9 92 ACORDÃO N9 Recurso n9: 65.210 - PIS-REPIQUE - EX: 1985 Recorrente: : DIMENSIONAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida : : DRF no RIO DE JANEIRO - RJ TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS/REPIQUE - Mantida a atributaçao constante do processo princi- pal - IRPJ -, por uma relação de causa e efeito, e de ser mantida a exigência decor- rente - pis/repique. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIMENSIONAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES= ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ala Sess:es, em 25 de março de 1992 • , ; MA" Ak' S F PRESIDENTE CE A LTOSA RELATOR VISTO EM AFONSO ei S. FERREIRA DE 11'.5 PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: i 1 IW,A 1W1- ZENDA NACIONAL ájk 1.0 ParticiparaM, ainda, do e-ésente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, CRISTOVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, SANDRO MARTINS SIL VA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. i'4‘ \ DAMEFP/OF- SECOS N2 064(90 11V) FV,ERAL, PROCESSO fd? 10768/044.027/89-19 RECURSO N9 65.210 ACORDÃO PO: 101-83.275 RECORRENTE: DIMENSIONAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa PIS-REPIQUE, assim descrita a imputação referente ao exercício de 1985, verbis: "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Lançamento decorrente da fiscalização do Impos- to de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tri- buto, - gerando insuficiência na determinação da base de cálculo desta Contribuição: ANEXOS: De- monstrativos de cálculo e acréscimos legais do PIS/REPIO, e cópia do auto de infração matriz (IRPJ). ENQUADRAMENTO LEGAL: - Art. 39 e seus §s. 19 e 29 da Lei Complementar n9 7/70, c/c o art. 49 e seu §. 39 do Regulamento anexo a Res. n9 174/71 do BACEN e item 6 da Nor- ma de Serviço CEF/PIS n9 2/71." A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 06, /- por referência ã apresentada no processo matriz de n9 107g, /0-44.031/89-96. A decisão recorrida assim se manifestou para 17 o lançamento: -41 DAMEFP/DF- SECOS N 2 065/90 J:14. SEIRVIÇO PUBLICO FMERAL Processo n9 10768/044.027/89-19 3. Acórdão n9 101-83.275 "Aplica-se aos procedimentos intitulados decor- rentes ou reflexos o decidido sobre a ação fis cal que lhes deu origem, por terem suporte fáti co comum. Assim, se o lançamento principal foi julgado procedente, o mesmo destino deve ser dado ã exigência derivada." A fls. 22 se Vê o recurso voluntário, repetindo, de forma geral, a impugnação. lb, É o relatório. r'4 . I \ , , ,,,, ,,, : :, Imprensa Nacional SEF~ PUBLICO FEDERAL Processo n9 10768/044.027/89-19 4. Acórdão n9 101-83.275 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, relator. O recurso é tempestivo. No processo causa IRPJ foi negado provimento ao recurso voluntário - ACÓRDÃO N9 101-83.218. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrã- tica,no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força do recurso voluntário, ao decidido no .processo-causa, que no caso manteve a tributação quando julgado por esta Primei_ ra Câmara do Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Brasilia-DF , 25 de março de 1992 X- ) %"---- k,,,,,L, C ,C),,,,,ALY ,. gITOSA - RELATOR , / 'X,,- ‘ :,, -,.Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Ausente o Conselheiro SANDRO MARTINS SILVA. \ N ‘ 4 , DAMEFP/DF- SECOB Ne 064/90 4M. 14~ :0ERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13126/000.045/90-67 RECURSON9 : 67.7 ACORIgON49 : 101-84.666 RECORRENTE: ARGEPAL-ARMAZÉNS GERAIS PARANAIBA LTDA RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa FINSOCIAL, assim descrita a imputação referente ao(s) exercí- cios de 1987 e 1988,verbis: "CONTRIBUIÇÃO VALOR RELATIVO AO FINSOCIAL/IR INCIDENTE SOBRE O IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURIDICA, APURADO EM LANÇAMENTO DE OFICIO, CONFORME AUTO DE INFRAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA, LAVRADO,CU JA CõPIA FOI ENTREGUE AO CONTRIBUINTE. ANO BASE 1986 - EXERC FINANC 1987 -CZ$ 192.247,68 ANO BASE 1987 - EXERC FINANC 1988 -CZ$ 2.368.217,65 CAPITULAÇÃO LEGAL: ART. 23 E PARÁGRAFO ÚNICO DO REGULAMENTO DO FIN SOCIAL APROVADO PELO DECRETO NR. 92698, DÊ 21.05.86. CORREÇÃO MONETÁRIA: ARTIGO PRIMEIRO E PARAGRAFO UNICO DO URMETO-LEI NR. 2049, 01/08/83, ARTIGO 61E PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI NR. 7799, / DE 10.07.89. JUROS DE MORA: ARTIGO PRIMEIRO,INCISO II DO DECRETO-LEI NR. 2049 pE 01.08,83, C/C O ARTIGO 16 DO DEC LEI NR 2323, DE 26.02.87, E COM O ARTIGO SEXTc DO DECRETO-LEI NR. 2331 DE 28.05.87. MULTA: ARTIGO QUARTO DO DECRETO-LEI NR. 2049, DE ••••.".", DAMEFP/DF SECOB N2 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13126/000.045/90-67 2. Acórdão n9 101-84.666 01.08.83; ARTIGO 86, PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI NR. 7450/85; ITEM II DA PORTARIA DO MF NR. 01/84 ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI NR. 2470 DE 01.09.88, E AR TIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI NR. 2477 DE 22.09.88. — CONVERSÃO PARA CRUZADOS NOVOS: ARTIGO TERCEIRO DA LEI NR. 7.730, DE 31.01.89." A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 09, por referência à apresentada no processo matriz de número ..... 13126/000.043/90-31. A decisão recorrida assim se manifestou para man- ter o lançamento: "RESOLVO julgar procedente a AÇÃO FISCAL para de clarar a impugnante devedora a Fazenda Nacional de. Cr$ 213.351,46 referente ao FINSOCIAL e Cr$ .... 106.630,61 de multa de ofício, além de juros de mo- ra e do encargo calculado com base na TRD-Taxa Refe rencial Diária." A fls. 38 se vê o recurso voluntário, repetindo a impugnação. É o relatório. \iN (1/ Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13126/000.045/90-67 3. Acórdão n9 101-84.666 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator. O recurso é tempestivo. No processo causa IRPJ foi dado provimento parcial ao recurso voluntário - ACÓRDÃO N9 101-83.907. Os fundamentos da decisão da autoridade monocráti- ca, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão, ao decidido no processo-causa, que no caso reduziu a tributação quan do julgado por esta Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, dou par- cial provimento ao recurso, para que se ajuste o decidido ao cons tante do processo-causa. É o meu voto. Brasília-DF. e 27 de . a -' • de 1993 / ,,,„,> ___,4,0•1„ ------ , , CELSO 'ESk )IES E OSA -RELATOR N i/e kli— # 1 , Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00007.110153/64-77
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73307
Nome do relator: Não Informado
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A falta de inclusão de mercadorias adquiri- das, no estoque final do período-base, a- carreta a oneração dos custos do exercício com a conseqüente redução do lucro sujeito *à incidência do imposto. MATÉRIA NÃO LITIGIOSA - Não se toma conhe- cimento, em grau de recurso, de matéria não impugnada em primeira instância, ante a inexistência de litígio (Decreto n9 70.235/72, art. 141. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ECODIL S/A. - EMPRESA COMERCIAL DE IMPORTA- ÇÃO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da b. - de cálculo a importância de Cr$ 917.510,88, no exercício de 197.# Sala das SzssolP 15F) ' em 11 de maio de 1982./ 1 41/ AMADOR Ow vn i-lí' O FE !' liNDEZ - PRESIDENTE ,-.11111"; CARLOS 4 :ERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR V.V. - G VISTO EM ,G(STINHO F ORES - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: 14 MAI WO- CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente), RAUL PIMENTEL e FERNANDO CÍCERO VELLOSO. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0711-015.364/77 RECURSO N.° : 84.722 ACÓRDÃO N.° : 0 1 — 73.307 RECORRENTE: ECODIL S/A. - EMPRESA COMERCIAL DE IMPORTAÇÃO RELATÕRIO ECODIL S/A. - EMPRESA COMERCIAL DE IMPORTAÇÃO es tabelecida no Rio de Janeiro, capital, recorre a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal, naquela cida- de, que manteve parte do auto de infração contra ela lavrado às fls. 02/03. O litígio posto sob julgamento desta Câmara pode ser-assim resumido: A empresa foi autuada por deduzir despesas com 4113PQgtO pagos fora do exercício de correspondência, correção mone tária e juros de mora, parcelas de fretes de mercadorias adquiri- das e que deveriam estar integradas no inventário fina1 comis- saes pagas sem identificar a operação que lhe deu origem e onera- ção de custos das mercadorias vendidas caracterizada por omissão no inventario final de produtos que não tiveram saída no exercí- cio. Na fase impugnatória, alegou a sociedade que os impostos foram pagos fora do exercício de competência, em virtude de mandado de segurança ou em executivo fiscal, juntando as pro- vas desse fato; as comiss6es—foram efetivamente pagas, conforme •o /'52 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1.. .0/175 g , 3. Processo n9 0711-015.364/77 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.307 i cumentos juntados (doc. 65 a 139); não houve oneração de custos r ' porque, em relação à parcela de Cr$ 1.488.938,00 parte das mercado- rias foram adquiridas para entrega futura pelo fornecedor, sendo vendidas no próprio exercício, e a outra parte adquirida no final do período-base saiu efetivamente no exercício seguinte, não oneran- do os custos nesse exercício. Em relação à quantia de Cr$ 7.085,800,00, todas as mercadorias foram adquiridas para entrega futura e só foram recebidas e vendidas no exercício seguinte sem ónus para esse exerci _ cio, porque lançadas no exercício relativo à emissão das notas fis- cais. A decisão recorrida fls. 131/132, com base na in- formação de fls. 127/130, que a integra, tendo em vista que a parte não comprovou documentalmente que o pagamento fora do exercício de correspondência estaria amparado por mandado de segurança e que o pa gamento em executivo fiscal atesta o acerto do lançamento, manteve a exigência, com exclusão da quantia de Cr$ 70.260,00, relativa a par- celamento fiscal (docs. 22 a, 26.- fls. 35 a 39). Exclui tambei'n o julgado os juros de mora (Cr$ 44.867,501, por se tratar de despesa financeira, e manteve a referente ás correção monetária sobre o imposto em atraso por participar da mesma natureza deste. Entendeu o julgador singular que os documentos de £1s. 80, 83, 85, 87, 96, 97, 98, 99, 10.9 e 114 indicam a operação ou a causa do pagamento das comissOes; não assim, os demais documentos a elas pertinentes por desatenderem aquelas condiçOes de dedutibili- dade, constantes do art. 184 do RIR/75. Excluiu, por isso, as parce- las de Cr$ 110.520,00, Cr$ 56.426,00 e Cr$ 30.248,00, respectivamen te, nos exercícios de 1975, 1976 e de 1977, mantendo o auto de infra ção na parte remanescente. Quanto  oneração de custo, a ~tença motivow-se no fato de que a falta de inclusão no inventério das mercadorias ad- quiridas e não vendidas no perfodo caracteriza a infração e por não ter a sociedade comprovado a venda de 1*1 , rte de mercadorias através 11 de nota fiscal que apenas menciona. / ' , i 4. Processo n9 0711-015.364/77 SERVIÇO PÚBLI. 00 FEDERAL Acórdão n9 101-73.307 Na peça recursal, a sucumbente reitera razões ex pendidas em primeira instância em relação às matérias em que foi vencida, enfatizando que as guias discriminam os números dos proces sos referentes aos mandados de segurança, ao passo que, nos executi vos fiscais, discutiu-se a validade das exigências até decisão fi- nal, quando se tornaram devidas. O Fisco teria também considerado indevidas despesas com impostos lançados no mesmo exercício de sua exigibilidade (docs.42 a 46). Diz que parte dos fretes teria sido deduzida co- mo despesa operacional e a outra parte não, por ter sido incluída no custodias mercadorias; as comissOes foram pagas a vendedores autO nomos que prestam serviços contínuos e são registrados nos órgãos competentes e que firmaram recibos perfeitamente identificêveis em brIzessosprOprios. Invoca em prol de sua tese o disposto no art. 197 do RIR/80, asseverando que as despesas não podem ser glosadas ape- nas por falta da indicação das notas fiscais. Junta aos autos cópias das notas fiscais referi- das em sua im. !nação e cujas ausências foram mencionadas na deci- são recorrid.4 É o relatório.d (P1 5. Processo n9 0711-015.364/77 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.307 VOTO_ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei: dele tomo conhecimento. A simples indicação de um número de processo ,nas guias de recolhimento não faz prova de que a empresa estava ampara- da por liminar concedida em mandado de segurança, única medida judi— cial que, segundo o inciso IV do art. 151 do CTN, importa em suspen são da exigência do credito tributário. Por aí se vê que não tem a menor consistência o argumento de que a exigência de imposto se suspende enquanto penden te o executivo fiscal. Alem da falta de amparo legal e contra a pró pria natureza do executivo fiscal que é promovido pela União exata- mente pela falta de pagamento de imposto no prazo devido e, por es- sa razão, não poderia comportar moratória. Quanto ã afirmação de que as despesas de impos- tos relativas aos docs. de n9s 42 a 46 foram lançadas no exercício de sua exigibilidade, ela é desautorizada pelos próprios documentos citados qüe dizem se referir a termos de 1970 e cujo contribuinte na guia indicada não .é a parte (doc. 431, a guia de importação de 1970 (docs. 44 e 461 e de 1971 (doc. 451. Desta forma, a recorrente não logrou infirmar o argumento de que os impostos tenham sido pagos fora do exercício de correspondência ou comprovar perante a segunda instãncia a ocorrer'- , cia de quaisquer das excludentes insertas no art, 165, u in fine" do RIR/75. A correção monetária nada mais é do que a atuali zação do valor do tributo; em outras palavras, e o tributo com a sua nova tradução monetâria, dal seguir o tratamento oue a lei dá ao imposto pago fora do exercício de competência. Ál , Processo n9 0711-015.364/77 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.307 1, O art. 197 do RIR/80 (RIR/75, art. 184) estabele i ce diversos requisitos para que as importãncias pagas ou creditadas a titulo de comissões sejam dedutiveis como custo ou despesa. Den- tre elas, estão a operação ou a causa que deu origem ao rendimento e estas realmente não figuram dos documentos representativos das despesas glosadas no auto de infração. Não basta que alguns dos pressupostos tenham sido alcançados, mas todos. Não é correto dizer que a glosa decorreu da fal- ta da indicação da nota fiscal correspondente ao pagamento. A acei- tação de documento que a indique decorre do fato de ser identifica- da naquele documento a operação que justifica o pagamento da comis são. Poderia não haver menção à nota e a operação ser indicada por outra forma. Do mesmo modo, se daria com a causa do pagamento que precisa ser identificada e não apenas consignada pela expressão ge- nerica de gratificação por vendas, o que nada precisa. A recorrente juntou cópias das N.Fs. n9s 7.713 , 7.414, 7.726 e 7.727, no total de Cr$ 917.510,88, com datas de 10/ 12/75, as duas primeiras, e de 14/12/75, as duas últimas, sendo as mercadorias vendidas em 17/12/75, para entrega futura, conforme NF n9 11.293, de sua emissão (fls. 147 a 151), com destaque de IPI e ICM. Em sendo assim, não haveria razão de o produto integrar o esto i que final de mercadorias para o fim de se apurar o custo das merca- dorias vendidas. A empresa jâ alienara os produtos e apenas detinha a posse deles. Seria depositária das mercadorias enquanto não fizes se a entrega a que se obrigara. Portanto, inocorreu a hipótese de redução indevida do lucro tributável que justificaria o lançamento sobre aquela quantia. O mesmo destino não se pode conferir à parcela de Cr$ 228.000,00, porque não consta da nota fiscal (f is. 152) que a venda fosse para entrega futura. Não e crivei que um produto desembaraçado no Rio de Janeiro em 30/12/75, para entrega na mesma praça, fosse tr.lsferido para São Paulo e lã vendido na mesma data (f 154). ai -- 7. Processo n9 0711-015.364/77 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-73.307 O mesmo raciocínio que conduz à convicção de que se deva entender como dispensável de figurar do estoque final os produtos vendidos para entrega futura, faz com que se entenda o o- posto em relação às mercadorias já adquiridas, com lançamento no es toque e crédito de IPI e ICM lançados (WF 7.809 e 7.810 - fls. 155/ /1561 e recebidas no período-base seguinte (fls. 157/158). Estas .de veriam figurar do estoque final para efeito de apuração de custos e a falta acarreta redução indevida do lucro tributável e justifica a exigência de imposto. Diga-se o mesmo em relação às NFs. 8.425, 8.442, 8.497, 8.529, 8.530 e 8.536, cujas mercadorias foram adquiridas em 1976 e entregues no período-base seguinte. Em relação às glosas correspondentes a fretes o tema ,não foi objeto de impugnação e, assim, não constitui mata ria litigiosa. O silencio importa em assentimento à. parte não impug nada, consolidando-se a situação jurídica descrita no regular lança mento de ofício, de sorte que a autuada não poderá voltar a discu- tir a questão, decaindo do seu direito de fazê-lo em face do decur- so do prazo previsto em lei. Em outras palavras, precluso se torna o direito de impugnar a exigência constante da inicial. Nesse senti do, dispOe o Decreto n9 70.235/72, em seus arts. 14 e 15, assim re- digidos: "Art. 14. A impugnação da exigência instau- ra a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação formalizada por escri to e instruída com os documentos em que se fundamentar, serã apresentada ao 'órgão pre- parador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exi gencia." Nesta ordem de juízos, deixo de tomar conhecimen to do recurso em relação 'à matéria preclusa, para, em relação às de mais, dar-lhes provimento parcial, excluindo da exigenci, • imposto sobre a parcela de Cr$ 917.510,88, no exercício de 197. / //51°15917 CARLOS ALBERTO GONÇALVES IUNES - RE -TOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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N° 101-75.439 Recurso n° - 88.519 - IRPJ - Exercícios de 1981 e 1982. Recorrente - MOTORVALLE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE - MG. IRPJ - SUPRIMENTO PARA AUMENTO DO CAPI- TAL SOCIAL - Se os numerários, utiliza dos pelos sócios supridores, tiverem -a- origem externa e a efetiva entrega à em presa, comprovadas através de documento-s- - hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores com o aumento de capital so- cial, tal suprimento não caracteriza o- missão de receita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por MOTORVALLE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recur - so, n s termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul gado/ , i ) /7 Sala das Sus,44 (DF), em 19 de setembro de 198411/ if AMADOR U-11— Q ERNINDEZ -P ESIDENTE nr---' ,v. ,i 1 ,,,,t, t. e5 "*. • -2 re )2 , '''' '2-.L'"-% " I/ Á eviS NI-lb E' NO FILHO - RELATOR ' .1-- Ir 1 VISTO Em AGOS INHe F :- - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 2 o su isfá DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON- ÇALVES NUNPS, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. 2. àe;" ~mmok SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 0610-006.262/83-46 RECURSO N9: - 88.519 ACÓRDÃO N9: - 101-75.439 RECORRENTEN9:- MOTORVALLE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. RELATÓRIO Interpae recurso a este Conselho, a empresa em epígrafe, com sede à Av. Babita Camargos, n9 199, Contagem, MG, irresignada' com a decisão singular, de fls. 43 a 45, que julgou parcialmente procedente o Auto de Infração, trazendo a seguinte ementa, naqui- lo em que a empresa se defendeu: . : "DEPRECIAÇÃO NORMAL DE BENS DO ATIVO. Se inexistirem documentos que permitam a identi ficação de valores relativos a edificaçOes, di -ã- sociados dos relativos aos terrenos em que e- tas se encontram, deve o contribuinte louvar-se em laudo pericial para destacar o valor das edi ficaç8es que será' tomado como base de calculo -r 1 da quota de depreciação respectiva. DETERMINAÇÃO DO SALDO CORRIGIDO DAS CONTAS. A correção das contas terá por objeto separada- mente o saldo de abertura do exercício da corre ção e os acréscimos registrados durante esse exercício, observadas as normas do art. 358 do Decreto n9 85.450/80. OMISSÃO DE RECEITA. Se a pessoa jurídica não provar, com documenta- ção hábil e idOnea, a efetiva entrada do dinhei ro e sua origem, coincidente em datas e valore-ã-, i # a importância suprida será tributada como omis_ í são de receita" Em sua impugnação, de fls. 14 a 19, alega o seguinte DM F - DF /19 C-C - Secgt7é00/75 : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0610-006.262/83-46 3. Acórdão n9 101-75.439 1 - A fiscalização considerou, no valor das deprecia çaes, apenas o valor do terreno, indicando como suporte legal o pa- rágrafo 'único do artigo 199 do RIR/80, enquanto o PN-CST n9 14/72' diz que se pode levar em consideração o laudo pericial, destacando o valor das edificações. 2 - A empresa reconhece que houve falhas no cálculo da depreciação, mas realmente o valor da depreciação foi calculado a menor do que poderia ser. 3 - Quanto à omissão de receita, jamais foi posta em - vida a origem dos recursos utilizados, restando só a provar a efeti vidade da transferência do numerário. 4 - Como os bancos atrasaram na entrega do extrato de conta corrente, a defendente anexa tais documentos, embota tenham sido infrutíferos os esforços para provar os valores transferidos . pelos sócios José Eduardo Lanna Valle e Luiz Celso Lanna Valle. Em seu recurso, de fls. 53 a 55, ainda diz: - que não anexou todos os documentos necessários porque' se trata de documentos que se encontram no arquivo morto do Banco; - que, depois de muito pesquisar, a empresa verificou' que os Valores, com falta de documentação comprobatOria, tiveram o- rigem em empréstimos concedidos aos sócios pela Cobrasa, através dos mencionados cheques, que oram imediatamente transferidos e de- , - 4 positados na conta bancária / f f/ É o relatório. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0610-006.262183-46 4. Acórdão n9 101-75.439 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos tempestivamente tanto a impugnação como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. Às fls. 53 diz a recorrente: "A decisão prolatada pela digna autoridade de pri- meira instãncia está a exigir o pagamento do Impos- to de Renda do exercicio de 1981, ano-base 1980 sobre as seguintes parcelas: Cr$ 291.999,13, relativa à diferença de correção monetária de depreciaçOes e Cr$ 2.500.000,00, correspondente â suposta omissão de receita, proveniente de aumento de capital so- cial com recursos cuja transferência para a empresa não ficou suficientemente comprovada. A recorrente - concorda com a exigência tributária sobre a primei- ra parcela, já tendo providenciado o recolhimento do valor devido, conforme DARF por cópia em ane- xo" Portanto, no presente julgamento cingir-nos-emos ape- nas à omissão de receita, caracterizada por aumento no Capital So- cial da empresa. Diz a decisão recorrida no último parágrafo, às fo- lhas 45: "Com relação à omissão de receita, tendo em vista que foi comprovado a origem dos recursos entregues à empresa pelos sócios quando da ação fiscal, con- forme informação de fls. 38 a 40, e o contribuinte comprovou somente, conforme documento de fls. 24, a efetividade da entrega dos mesmos em 12.08.80, 13 de novembro de 1980 e 07.04.81, deverá o valor cons tante do item 2.3 do Auto de Infração ser excluidU da base tributável e o valor constante do item 1.3 do aludido auto, reduzido ao montante de Cr$ 2.500.000,00, pois o recibo de depósito de fls. 25 a 28 não faz provas de que aquele valor foi realmen te entregue pelos sócios José Eduardo Lanna Valle" e Luiz Celso Lanna Valle em 21.05.80". i: Ora, de acordo com o documento de fls. 26, 27 e 28 4/ 0 .2) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0610-006.262/83-46 5• AcOrdão n9 101-75.439 esta demonstrado que no dia 21 de maio foram depositados no Bamerin- dus, na conta da empresa recorrente, através dos cheques de números 002423-A e 002424, as parcelas de Cr$ 1.000.000,00 e de Cr$ 1.500.000,00, correspondentes em datas e valores ao que foi glosa- do pela fiscalização, consoante demonstrativo de fls. 04 e 05. De a- cordo com o documento de fls. 56, anexado apôs o recurso, tais valo- res sairam no dia 20 de maio da conta da Cobrasa e foram entregues aos Srs. Jose Eduardo Lanna Valle e Luiz Celso Lanna Valle, de con- formidadecom os documentos de fls. 57 e 58 no dia 20 de maio de 1980, tudo com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores. Portanto, estão suficientemente demonstrados a ori gem e a efetividade da entrega dos numerários de Cr$1.000.000,00 e de Cr$ 1.500.000,00, no dia 20 e 21 de maio de 1980, através dos che — _ ques de n9s 002423-A e 002424-A, em nome dos Sr. José Eduardo LANNA Valle e Luiz Celso Lanna Valle. Ante o e posto, voto pelo provimento d / fecurso , 1 tA . 05STINH(0 SE'RANO FILHO - RELATOR /77 ._ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.450509/28-79
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Numero do processo: 11065.001022/92-03
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86431
Nome do relator: Não Informado
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