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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9608227 #
Numero do processo: 11128.733760/2013-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES A DESTEMPO. RFB. PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. AGENTE DE CARGA. INFRAÇÃO. FATO GERADOR. DATA ANTERIOR A 01/04/2009. MULTA REGULAMENTAR. POSSIBILIDADE. A infração cometida em data anterior a 01/09/2009, não exime o agente de carga de prestar informação sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A falta de informação e/ ou a informação a destempo sujeita o agente a multa regulamentar.
Numero da decisão: 3301-011.945
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.864, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11128.734589/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES A DESTEMPO. RFB. PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. AGENTE DE CARGA. INFRAÇÃO. FATO GERADOR. DATA ANTERIOR A 01/04/2009. MULTA REGULAMENTAR. POSSIBILIDADE. A infração cometida em data anterior a 01/09/2009, não exime o agente de carga de prestar informação sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 37 60 /2 01 3- 18 Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.945 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733760/2013-18 A falta de informação e/ ou a informação a destempo sujeita o agente a multa regulamentar. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.864, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11128.734589/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em São Paulo/SP que julgou improcedente a impugnação interposta contra o lançamento do crédito tributário referente à multa regulamentar pela não prestação tempestiva de informação sobre veículo e/ ou carga transportada. O lançamento teve como fundamento legal os artigos 37, § 1º; e, 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Intimada da exigência da multa regulamentar, a recorrente impugnou-a, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ: A impugnante informou os dados antes de qualquer medida de fiscalização devendo ser afastada a multa em decorrência do instituto da denúncia espontânea; Não há fundamento legal para a cobrança de multa acima de R$ 5.000,00 sobre o mesmo fato gerador (SCI COSIT nº 08, de 14/02/2008); A multa ofende princípios constitucionais. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, nos termos de Acórdão assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.945 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733760/2013-18 A não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário requerendo o cancelamento da exação, alegando em síntese: 1) em preliminar, a nulidade do auto de infração por vício formal, sob o argumento de afronta ao artigo 10 do Decreto º 70.235/72, tendo em vista que a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa: e, 2) no mérito: 2.1) Da não caracterização da infração imposta: as informações foram devidamente prestadas, sendo que a conduta da recorrente não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa, uma vez que não houve ausência de informação; 2.2) Das infrações anteriores a 01/04/2009 – suspensão dos prazos de antecedência: a multa aplicada teve seu fato gerador ocorrido no período de transição da IN RFB nº 800/2007, ou seja, no momento em que a obrigatoriedade de observância dos prazos estava suspensa, conforme regulação trazida pela IN RFB nº 899/2008, que alterou o artigo 50 daquela IN; e, 2.3) Denúncia espontânea aduaneira: ainda que a infração tenha ocorrido, o registro efetuado no Siscomex fora do prazo, mas antes da lavratura do auto de infração, caracterizou denúncia espontânea, nos termos do artigo 102, caput, e § 2º, do Decreto-lei nº 37/66. Em síntese, e o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; assim, dele conheço. 1) Preliminar A suscitada nulidade do auto de infração sob o argumento de que a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi clara e completa, ferindo o disposto no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72, é equivocada e não prospera. No auto de infração, mais especificamente na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, consta literalmente a infração que lhe foi imputada, ou seja, a prestação intempestiva de informação sobre veículo e/ ou carga transportada procedente do exterior. Os dispositivos legais infringidos e o fundamento do lançamento foram citados e transcrito naquela descrição. A informação expressa da infração imputada, a citação e a transcrição dos dispositivos legais constantes do auto de infração permitiram à recorrente exercer sua defesa, tanto é que o fez em primeira e segunda instância. Dessa forma, não há que se falar em nulidade do auto de infração. Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.945 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733760/2013-18 2) Mérito. 2.1) Multa Regulamentar/Caracterização. A recorrente tem como atividades econômicas, dentre outras, o agenciamento de cargas e descargas de fretes aéreos e marítimos internacionais. No presente caso, conforme consta do relatório, a recorrente prestou a destempo informação sobre veículo e/ ou carga transportada procedente do exterior. Consta expressamente da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração a conduta que ensejou a aplicação da multa: O Agente de Carga CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA., CNPJ 03.229.138/0004-06, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster (MHBL) CE 150905015856460 a destempo às 16:16 do dia 19/02/2009, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para o seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150905019633733. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) Container(es) MSCU8984541, pelo Navio M/V "MSC CAROLINA", em sua viagem 001A, no dia 17/02/2009, com atracação registrada às 05:43. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são Escala 09000038133, Manifesto Eletrônico 1509500227293, Conhecimento Eletrônico Máster MBL 150905014900334, Conhecimento Eletrônico Sub- Máster MHBL 150905015856460 e Conhecimento Eletrônico Agregado 150905019633733. Em relação à prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute no Siscomex Carga, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações, assim dispondo: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...); III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (...); Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.945 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733760/2013-18 I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, embora as informações sobre a operação de desconsolidação tenham ocorrido antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido na norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art. 50 destacado. A responsabilidade tributária do agente de carga está prevista no art. 37, do Decreto-lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (destaque não original) (...). Já o artigo 107, desse mesmo decreto-lei, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, estabelece multa pelo descumprimento do dever de prestar informações à RFB, assim dispondo: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e, (destaque não original) (...). Em relação à legitimidade da solidariedade tributária de agentes marítimos e de cargas, em relação ao transportador estrangeiro, no julgamento do REsp nº 1.129.430/SP, de relatoria do então ministro Luiz Fux, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo, decidiu que aqueles agentes, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentavam a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Contudo, a partir da vigência do Decreto-lei nº 2.472/88, já não há mais óbice para que o agente marítimo figurasse como responsável tributário. Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.945 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733760/2013-18 Dessa forma, correta a aplicação e exigência da multa regulamentar, inclusive, em nome da recorrente. 2.2) Das infrações anteriores a 01/04/2009–suspensão dos prazos de antecedência A alegação de que os fatos ocorridos em datas anteriores a 01/04/2009 não podem ser considerados infração não tem amparo legal. De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, já citados e transcritos anteriormente, o agente de carga e/ ou marítimo não foi dispensado da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) Embora no presente caso, as informações sobre a operação de desconsolidação tenham ocorrido antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido na norma temporária, nos termos do referido artigo. Também, entendemos que não há dúvidas de que a conduta praticada pela recorrente subsume-se à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos, legal e normativo. Aliás, em relação à materialidade da mencionada infração inexiste controvérsia nos autos. 2.3) Denúncia espontânea aduaneira A aplicação do instituto da denúncia espontânea à exigência de multa regulamentar, por meio de lançamento de ofício, decorrente do não cumprimento de prazos fixados pela RFB para prestação de informações à administração aduaneira, constitui matéria sumulada pelo CARF, nos termos da Súmula 126, que assim dispõe: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, por força do disposto no art. 72, caput, do RICARF, aplica- se a esta matéria, a súmula reproduzida acima. 2.4) Decisão judicial Depois da interposição do recurso voluntário, ainda em sede recursal, a recorrente juntou aos autos a cópia da decisão judicial que deferiu parcialmente a antecipação da tutela na Ação Coletiva Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.945 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733760/2013-18 nº 0005238-86.2015.4.03.6100, interposta pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissária de despachos e Operadores Intermodais (ACTC), visando afastar a exigência de multas e sanções administrativas impostas pela RFB, em virtude de informações e/ ou retificações prestadas a destempo nas operações aduaneiras. No entanto, ao contrário do seu entendimento, essa antecipação de tutela não lhe beneficia, tendo em vista que não informou nem comprovou que é filiada àquela associação. Ao contrário, em consulta ao processo judicial da ação coletiva, não identificamos seu nome entre os filiados daquela associação. Além disto, na esfera judicial, o Supremo Tribunal Federal, assim decidiu, literalmente: RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Assim, ainda que a decisão transitada em julgado naquela ação coletiva seja favorável aos impetrantes, a recorrente não será beneficiada por não fazer parte da referida associação. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.945 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733760/2013-18 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 167DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10660.902421/2009-01
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/11/2001 Ementa: ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/11/2001 Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-002.078
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.19109.9AIV. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 TOTAL  ALIMENTOS  S/A  transmitiu  o  Pedido  Eletrônico  de  Restituição/Declaração  de  compensação  nº  07105.54619.010606.1.7.04­2000,  visando  a  compensar os débitos nela declarados com crédito oriundo pagamento a maior de Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  efetuado  em  14/11/2001.  A  DRF­ Varginha/MG  não  homologou  as  compensações  declaradas  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  foi  utilizado  para  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte,  espontaneamente  confessados, não restando saldo disponível para compensação.  Sobreveio Manifestação de Inconformidade, fls. 01 a 08, por meio da qual o  declarante alega, em síntese, que, após a declaração de inconstitucionalidade do § 1º  o do artigo  3ºo da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, pelo STF, recalculou a contribuição devida no  período,  excluindo  da  base  de  cálculo  as  receitas  financeiras. A diferença  apurada  foi  usada  como  crédito  na  Dcomp.  A  DRJ/JFA­2ª  Turma  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente.  O  Acórdão  nº  09­35.179,  de  25  de  maio  de  2011,  fls.  32  a  35,  teve  ementa  vazada nos seguintes termos:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DCTF  ANTERIOR  À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  direito  esse  evidenciado  na DCTF anterior  ou,  no máximo, contemporânea à Dcomp.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ/JFA. O arrazoado de fls. 37 a 45, após síntese dos fatos relacionados com a lide, retoma a  explicação sobre a gênese do crédito oposto na compensação declarada e reclama do fato de a  Administração não  ter providenciado o  cruzamento das  informações prestadas  em DIPJ para  atestar a existência do direito creditório. Entende que a falta de prévia retificação da DCTF não  inviabiliza, porque o montante das receitas financeiras foi declarado de forma individualizada  na DIPJ, tocando à autoridade administrativa a aferição dos valores pagos a maior, mediante o  cruzamento de outras declarações prestadas peço contribuinte. Aduz que o Despacho Decisório  não foi precedido de qualquer verificação fiscal.  Na continuação,  lembra da autorização de  lançamento de débitos,  constante  do art. 90 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, que nada obstante, exige  que se proceda à prévia investigação da matéria tributável. Transcreve doutrina. Discorre sobre  os  princípios  constitucionais  que  norteiam  a  atividade  administrativa.  Transcreve  mais  doutrina.  Pede  provimento  para  o  efeito  de  cancelamento  das  exigências  fiscais,  ou,  no  mínimo,  determinar  a  revisão  do  lançamento  para  averiguação  do  crédito  apurado  pelo  recorrente.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.19109.9AIV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10660.902421/2009­01  Acórdão n.º 3803­02.078  S3­TE03  Fl. 68          3 Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  37  a  45  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­JFA­2ª Turma nº 09­35.179, de 25  de maio de 2011.  Lembro, inicialmente, que se trata de processo de restituição e compensação  de  iniciativa  do  contribuinte.  Nesse  sentido,  a  invocação  do  art.  90  da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  é  improcedente,  posto  de  que  de  lançamento  de  ofício  não  se  trata.  Nem  mesmo  a  cobrança do(s) débito(s) confessado(s) na Dcomp demandará lançamento de ofício, haja vista o  disposto no § 1º do art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008.  Matéria  de  extremada  importância  em  sede  processual  é  a  referente  à  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas.  Com  efeito,  da  delimitação  do  onus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental  do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos  casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  que  determina  que  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito". De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação  impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como  expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a  impugnação  conterá  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir".  Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras  do lançamento. Já nos casos de repetição de indébito, como no presente processo, entretanto, o  quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá.  Quando  a  situação  posta  se  refere  à  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  Tanto  é  assim  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  rege  atualmente  os  processos  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos:  Art.  3°  A  restituição  a  que  se  refere  o  art.  2°  poderá  ser  efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.19109.9AIV. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 § Iº A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante cio  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  [..1  §  4°  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que se  refere o § 3°  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.  [..1  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito.  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada.  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Como  se  percebe,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  prerrequisito ao conhecimento do pleito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios  do  crédito?  Por  óbvio  que  os  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito;  sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório  fica  inarredavelmente  prejudicado. É certo que as normas acima transcritas prevêem a realização de diligências, por  parte da autoridade fiscal, destinadas à verificação da exatidão das informações trazidas pelos  contribuintes, mas é preciso ter em conta que tal previsão não existe com o fim de suprir o ônus  da  prova  colocado  às  partes,  mas  sim  de  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo em  face dos documentos  trazidos pelo  contribuinte/pleiteante;  em outras palavras,  as  diligências servem para esclarecer pontos duvidosos específicos, e não para que a autoridade  fiscal,  diante  da  falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito,  supra  tal  omissão  do  contribuinte.  No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento  de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os  elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das  pessoas  jurídicas,  está,  por  vezes,  associada  a  uma  conciliação  entre  registros  contábeis  e  documentos  que  respaldem  tais  registros. Assim,  para  comprovar  a  existência  de  um crédito  vinculado  a  um  registro  contábil,  não  basta  apresentar  o  registro,  mas  também  indicar,  de  forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é importante, quando  a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do  direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara,  Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.19109.9AIV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10660.902421/2009­01  Acórdão n.º 3803­02.078  S3­TE03  Fl. 69          5 sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização  do  negócio.  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante,  conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer­ se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada  parte. Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  Já  as  perícias  existem  para  fins  de  que  sejam  dirimidas  questões  para  as  quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador.  Dentro deste quadro, percebe­se que quando a  Instrução Normativa SRF nº  900,  de  2008,  acima  parcialmente  transcrita,  prevê  a  "realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas", não está querendo dizer  que, diante de qualquer pleito repetitório apresentado, deve a autoridade fiscal diligenciar para  fins de verificar, de oficio, a existência do crédito pleiteado. O que o ato legal quer dizer, e isto  sim, é que, apresentado o pedido e constatado que o contribuinte demonstrou, por documentos  e  registros  contábeis  individualmente  associados,  a  origem  dos  créditos  pleiteados,  pode  a  autoridade  fiscal,  se  dúvidas  remanescerem  em  relação  a  questões  pontuais  (natureza  da  operação  em  um  ou  outro  registro,  falta  de  clareza  de  algum  documento  ou  registro  etc.),  demandar por diligências para dirimir tais dúvidas. Por certo que o ato legal não quer, com a  previsão  da  realização  das  diligências,  transferir  para  a  autoridade  fiscal  ou  para  o  julgador  administrativo  a  responsabilidade  pela  produção  probatória  atribuída  originariamente  ao  contribuinte no caso dos pedidos de repetição de indébito. E é isso que ocorreria, por exemplo,  se fossem promovidas diligências no caso, por exemplo, em que o contribuinte, junto com seu  pleito, nada aporta aos autos além de suas alegações, ou traz apenas uma listagem genérica de  créditos e uma massa de documentos fiscais sem vinculação recíproca; neste caso, a promoção  das  diligências  estaria  suprindo,  irregularmente,  a  omissão  do  contribuinte,  o  que  não  é  processualmente admissível.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que o referido princípio destina­se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais  elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador  não  está  vinculado  às  versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus  de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um  pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do  Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.19109.9AIV. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Se,  de  um  lado  é  certo  que  o  DARF  informado  no  PER/Dcomp  nº  07105.54619.010606.1.7.04­2000  comprova  um  recolhimento,  de  outro,  inexiste  nos  autos  qualquer prova de que o pagamento seja indevido. Há tão­somente a alegação do requerente,  ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada alegar e alegar, mas não provar o alegado  se equivalem (allegare nihil et allegatum non probare paria sunt). A esse propósito, reporto­ me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De acordo com o seu art. 36, que regulamenta o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  no  Processo  Administrativo  Federal:  o  ônus  de  provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.19109.9AIV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10660.902421/2009­01  Acórdão n.º 3803­02.078  S3­TE03  Fl. 70          7 REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  À falta da prova do  erro,  capaz de  afastar o  atributo de  irretratabilidade  da  confissão de dívida, milita contra a  alegação do  requerente a presunção de que o pagamento  não  lhe  confere  qualquer  direito  creditório  porque  foi  alocado  a  débito  espontaneamente  confessado em DCTF.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do  pagamento  indevido.  Objeção  improcedente.  Bastaria  que  o  contribuinte,  prévia  e  espontaneamente, retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução  Normativa SRF no 482, de 21 de dezembro de 2004, então vigente, e o próprio processamento  eletrônico  do  PER/Dcomp  nº  07105.54619.010606.1.7.04­2000  lhe  deferiria  o  crédito  pleiteado,  transferindo  para  o  Fisco  o  ônus  da  posterior  verificação  do  seu  procedimento.  Mesmo  na  fase  contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  espontaneidade  para  retificar  a  DCTF1,o  requerente,  enquanto  manifestante, poderia produzir a prova necessária para a demonstração de seu direito, em face  da aplicação analógica do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, autorizada pelo § 4º  do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 2008. O recorrente, contudo, não se dignou a  fazê­lo, esperando que a autoridade fiscal suplementasse a sua vontade e o intimasse a tanto.  Ou,  quem  sabe,  contasse o  requerente  justamente  com a  usual  dilação  temporal  do  processo                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.19109.9AIV. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 administrativo  com  o  propósito  de  fazer  adiar  ao  máximo  o  cumprimento  da  obrigação  tributária.  Seja  como  for,  tranqüilize­se  o  contribuinte.  Caso  realmente  disponha  do  direito creditório alegado, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932,  tem  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento  indevido  –  desde  que  devidamente  comprovada essa circunstância – para buscar seu direito.  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Sala das Sessões, em 7 de novembro de 2011  Alexandre Kern  Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.19109.9AIV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10660.902421/2009­01  Acórdão n.º 3803­02.078  S3­TE03  Fl. 71          9     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:  10660.902421/2009­01  Interessada:  TOTAL ALIMENTOS S/A        Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no 3803­02.078, de 7 de novembro de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 7 de novembro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.19109.9AIV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE KERN em 08/11/2011 08:46:46. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE KERN em 08/11/2011. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 08/11/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0420.19109.9AIV Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: D7CF3506496E4E3DD8EF400CC4889F99C98A113D Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10660.902421/2009-01. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10935.001179/2011-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento de defesa quando nos autos se encontram a descrição dos fatos, o enquadramento legal e todos os elementos que permitem ao contribuinte exercer seu pleno direito de defesa. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não constatada a existência de vício de motivação ou ausência de análise de fundamentos e elementos de prova utilizados pelo contribuinte na Impugnação capazes de infirmar o lançamento fiscal, incabível a alegação de nulidade da decisão de primeira instância. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. COOPERATIVAS. CONSELHEIROS DE ADMINISTRAÇÃO E FISCAL. SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. Sujeitam-se as cooperativas ao pagamento de contribuições sociais incidentes sobre as remunerações devidas aos membros integrantes dos conselhos de administração e fiscal. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/1991, com redação dada pela Lei nº 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho (Tema 166 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal - Recurso Extraordinário nº 595.838/SP). OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA. FOLHAS DE PAGAMENTO EM DESACORDO COM O REGULAMENTO (CFL 30). Constitui infração à Legislação Previdenciária deixar a empresa de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela Previdência Social. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA. DEIXAR DE DESCONTAR A CONTRIBUIÇÃO A CARGO DOS SEGURADOS (CFL 59). Constitui infração à Legislação Previdenciária deixar a empresa de arrecadar contribuição previdenciária de segurado contribuinte individual, mediante desconto de sua remuneração. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES NOS DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (CFL 68). Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. REFLEXOS DO PROCESSO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Deve ser excluída da base de cálculo da multa a parcela da contribuição previdenciária (obrigação principal) cuja cobrança foi julgada improcedente em processo administrativo específico.
Numero da decisão: 2201-009.924
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo os valores referentes aos serviços prestados por cooperativas de trabalho e, ainda, para determinar a aplicação dos reflexos de tal decisão em relação às obrigações acessórias correspondentes (CFL 68). (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa
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INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento de defesa quando nos autos se encontram a descrição dos fatos, o enquadramento legal e todos os elementos que permitem ao contribuinte exercer seu pleno direito de defesa. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não constatada a existência de vício de motivação ou ausência de análise de fundamentos e elementos de prova utilizados pelo contribuinte na Impugnação capazes de infirmar o lançamento fiscal, incabível a alegação de nulidade da decisão de primeira instância. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. COOPERATIVAS. CONSELHEIROS DE ADMINISTRAÇÃO E FISCAL. SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. Sujeitam-se as cooperativas ao pagamento de contribuições sociais incidentes sobre as remunerações devidas aos membros integrantes dos conselhos de administração e fiscal. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 11 79 /2 01 1- 96 Fl. 1698DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.924 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001179/2011-96 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/1991, com redação dada pela Lei nº 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho (Tema 166 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal - Recurso Extraordinário nº 595.838/SP). OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA. FOLHAS DE PAGAMENTO EM DESACORDO COM O REGULAMENTO (CFL 30). Constitui infração à Legislação Previdenciária deixar a empresa de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela Previdência Social. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA. DEIXAR DE DESCONTAR A CONTRIBUIÇÃO A CARGO DOS SEGURADOS (CFL 59). Constitui infração à Legislação Previdenciária deixar a empresa de arrecadar contribuição previdenciária de segurado contribuinte individual, mediante desconto de sua remuneração. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES NOS DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (CFL 68). Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. REFLEXOS DO PROCESSO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Deve ser excluída da base de cálculo da multa a parcela da contribuição previdenciária (obrigação principal) cuja cobrança foi julgada improcedente em processo administrativo específico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo os valores referentes aos serviços prestados por cooperativas de trabalho e, ainda, para determinar a aplicação dos reflexos de tal decisão em relação às obrigações acessórias correspondentes (CFL 68). (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Fl. 1699DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.924 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001179/2011-96 (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão da Sétima Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR), consubstanciada no Acórdão nº 06-36.619 (fls. 1.603/1.622), o qual julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Foram lavrados 6 (seis) Autos de Infração, referentes às contribuições previdenciárias, GILRAT e terceiros, além de obrigações acessórias, conforme abaixo:  DEBCAD n° 37.298.291-3: Falta de recolhimento da contribuição patronal cujo fato gerador ocorreu com o pagamento de remuneração aos segurados contribuintes individuais que prestaram serviço à empresa e não recolhimento da contribuição patronal incidente sobre as notas fiscais ou faturas emitidas por cooperativas de trabalho;  DEBCAD n° 37.298.292-1: Falta de recolhimento da contribuição devida pelos segurados cujo fato gerador ocorreu com o pagamento de remuneração aos segurados contribuintes individuais que prestaram serviço à empresa;  DEBCAD n° 37.298.293-0: Falta de recolhimento de contribuições patronais destinadas ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA;  DEBCAD n° 37.298.295-6: Empresa ter deixado de elaborar a folha de pagamento de todos os segurados que lhe prestaram serviço de acordo com as normas e padrões estabelecidos;  DEBCAD n° 37.298.294-8: Empresa ter deixado de declarar nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias;  DEBCAD n° 37.298.296-4: Empresa ter deixado de descontar a contribuição devida pelos segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviço. Consoante o Relatório Fiscal, pela análise dos Livros Diário e Razão da empresa, verificou-se que foram feitos pagamentos de honorários para os membros do Conselho Fiscal e Administrativo, os quais, chamados pela empresa de "cédula de presença", foram efetuados em retribuição aos serviços prestados como conselheiros e foram pagos pela presença nas reuniões dos conselhos. Assim, tais pagamentos foram enquadrados como remuneração paga a contribuintes individuais, visto não existir vínculo empregatício entre as partes. Fl. 1700DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.924 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001179/2011-96 Também foi constatado pela autoridade fiscal a utilização de serviços de terceiros, contratados por intermédio de cooperativas de trabalho, para disponibilizar assistência à saúde aos seus colaboradores e demais cooperados associados. Pela análise das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social - GFIP e das Guias da Previdência Social, a Fiscalização apontou que a empresa deixou de declarar e recolher as contribuições devidas ao INCRA, em todo o período de 02/2006 a 13/2008. Observou-se, ainda, que o contribuinte deixou de informar nas GFIPs, diversos fatos geradores de contribuições previdenciárias: pagamento de remuneração a contribuintes individuais membros dos conselhos administrativo e fiscal, bem como pagamentos a cooperativas de trabalho. No cálculo da aplicação das multas, a autoridade lançadora aplicou a penalidade menos severa, comparando a legislação vigente na época da ocorrência do fato gerador com as alterações introduzidas na legislação pela Medida Provisória MP 449/2008, convertida na Lei 11.941 de 27/05/2009. Cientificada do lançamento fiscal, a empresa fiscalizada apresentou a impugnação de fls. 1.522 a 1.571, com as seguintes alegações, assim relatadas na decisão de primeira instância: O lançamento é nulo pois o formulário denominado "FLD FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO", nada mais é que um emaranhado de normas, exposto em duas laudas para cada DEBCAD, que vão desde leis, medidas provisórias, decretos, regulamentos e outros atos normativos, aplicáveis à várias situações, nada mais representando que um "clichê" ou "consolidação de normas", que acompanham toda e qualquer autuação. Evidente, que por sua generalidade, os autos de infração não possibilitam ao "acusado" o exercício completo ou satisfatório do direito de defesa assegurado pelo inciso LV, do artigo 5° da Constituição Federal. Complementa com jurisprudência e vasta doutrina sobre o tema. Questiona o fato de o FLD trazer fundamentos de períodos anteriores ao débito e conclui que os autos de infração não são precisos nem específicos como necessário. Aduz que no Auto de Infração de DEBCAD 37.298.2930, a pretensão fiscal é de exigir a contribuição supostamente devia ao INCRA, mas no FLD consta legislação referente às contribuições para o SESCOOP e FNDE. Destaca que no "Relatório Fiscal das Infrações", o Auditor-Fiscal se refere várias vezes às situações regidas por dispositivos da Instrução Normativa SRP n° 3/2005, como sendo atualmente tratadas pela Instrução Normativa SRF n° 971 /2009. Contudo, na página 6 do referido "Relatório Fiscal das Infrações", o Auditor-Fiscal, quando trata do "momento da ocorrência do 'fato gerador' das contribuições sociais", refere-se somente ao artigo 66 da Instrução Normativa SRP n° 3/2005, que está revogada pela aludida Instrução Normativa SRF n° 971 /2009, mais um motivo que leva a nulidade dos autos de infração, por ausência de fundamento válido. Conclui que a fundamentação legal dos autos de infração é defeituosa, vício que determina a sua nulidade. Esclarece que as cooperativas de crédito são regidas pela Lei Complementar n° 130/2009, Lei n° 5.764/1971 e Lei n° 4.595/1964, além de diversos atos normativos do Fl. 1701DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.924 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001179/2011-96 Banco Central do Brasil, em especial a Resolução CMN/BACEN n° 3.442/2007, mais atualmente Resolução CMN/BACEN n° 3859/2010. Destaca que seu objeto social, dentre outros, é de estimular a formação de poupança, administrando os recursos pertinentes, e, através da mutualidade, conceder empréstimos aos seus associados, além de oferecer utilidades inerentes à sua condição de instituição financeira. Assim, pode praticar todas as operações compatíveis com a sua modalidade social, inclusive obter recursos financeiros de fontes externas, obedecida a legislação pertinente, os atos regulamentares oficiais, seu Estatuto Social e as normas internas do sistema SICREDI. Cita vários dispositivos da Lei 5.764/71, lição de Waldirio Bulgarelli e informa que o ato cooperativo não é tributável. Complementa alegando que a cooperativa, enquanto sociedade, não aufere nenhuma vantagem econômica própria, senão a satisfação de seus objetivos sociais. Assim, a cooperativa de crédito não aufere nenhuma espécie de lucro, receita, faturamento ou qualquer outra vantagem econômica enquanto opera apenas com o seu quadro social, praticando atos cooperativos. No caso da impugnante, que é cooperativa de crédito, esclarece que os cooperados efetuam o ressarcimento das despesas que se tem com as atividades desenvolvidas em benefícios dos seus associados, como é o caso de intermediar e facilitar a seus cooperados o acesso a plano de saúde. Tal situação representa uma facilidade proporcionada pela cooperativa aos seus associados, sendo que o custo desta despesa é suportado integralmente pelo cooperado que venha a adquirir a titularidade do plano de saúde. Cita o art.80 da Lei 5.764/71, doutrina de Reginaldo Ferreira Lima e conclui que as utilidades fornecidas pela cooperativa a seus associados decorrem da prática de atos cooperativos, ou seja, operações realizadas pela impugnante com seus cooperados em decorrência do seu objeto social, na forma do artigo 79 da Lei n° 5.764/1971. Aduz que, estabelecido o regime jurídico aplicável às cooperativas de crédito, como é o caso da impugnante, necessário abordar de maneira específica as questões levantadas pelo Auditor-Fiscal que motivaram as autuações. Informa que a fiscalização federal pretende exigir a contribuição previdenciária sobre as cédulas de presença dos membros do Conselho Fiscal e Conselho de Administração da impugnante, por entender que deveria ter sido retido do valor pago aos conselheiros que, supostamente, seriam contribuintes individuais. Contesta a citada exigência porque tais valores não integram o salário-de-contribuição para fins previdenciários. Neste sentido, cita a alínea f, do inciso V, do artigo 12 da Lei n° 8.212/1991. Conclui, então, que o dispositivo estabelece quais são os contribuintes individuais, limitando-se aos diretores das cooperativas, não fazendo qualquer menção aos membros dos conselhos, razão pela qual não se pode estender indevidamente o alcance da lei, o que fere o princípio da legalidade tributária. Informa que o próprio fiscal reconhece que os membros do Conselho Fiscal não estão dentre aqueles que a lei determina como sendo contribuintes individuais, mas entende por exigir a contribuição indevida por considerar que recebem remuneração. Em relação aos membros do Conselho de Administração, alega que a fiscalização equivocadamente entendeu que os conselheiros ocupam cargo de direção e afirma que apenas Presidente e Vice-Presidente possuem funções executivas, não cabendo aos Conselheiros de Administração atos de gestão, nos termos do § 1° , do artigo 23 do Estatuto Social da impugnante na época. Conclui que a direção da impugnante compete, na forma dos artigos 26 e 27 de seu Estatuto Social no período fiscalizado, ao Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração, o que não inclui os demais conselheiros. Fl. 1702DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.924 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001179/2011-96 Ademais, aduz que a lei é absolutamente clara ao estabelecer que somente os membros do conselho de administração de sociedade anônima é que são contribuintes individuais, por serem segurados obrigatórios. Entende que o rol da legislação é taxativo, não admitindo interpretação extensiva do dispositivo para incluir, como pretende a fiscalização, os membros do Conselho de Administração e Conselho Fiscal das sociedades cooperativas. Complementa citando julgado do antigo CRPS Conselho de Recursos da Previdência Social sobre o tema. Reafirma que nas cooperativas, a lei elegeu tão somente como contribuinte individual, o associado eleito para o cargo de direção, não incluindo os membros dos conselhos de administração e nem fiscal. Portanto, se na alínea f , do inciso V, do artigo 12 da Lei n° 8.212/1991 existe item específico que considera como contribuinte individual apenas o associado eleito para o cargo de direção de cooperativa, não incluindo os membros dos conselhos de administração e fiscal, tal não pode ser feito pela regra geral, pois prevalece a norma especial. Complementa com doutrina de Maria Helena Diniz. Cita o art.150 da CF/88 e conclui que o comando constitucional estabelece o já citado princípio da legalidade tributária, sendo que qualquer exigência deve observar a lei. E a lei, mais precisamente alínea f , do inciso V, do artigo 12 da Lei n° 8.212/1991, não estabelece que os conselheiros fiscais e de administração das cooperativas seriam segurados obrigatórios, o que afasta a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de cédula de presença. Quanto aos pagamentos à UNIMED, aduz que as cooperativas de trabalho, de igual maneira às demais, têm seu regime jurídico previsto na Lei n° 5.764/1971, devendo observar, ainda, as regras estabelecidas pelo Ministério do Trabalho para o setor. Desta forma, são sociedades cooperativas que se dedicam a organizar e administrar os interesses comuns de determinada categoria profissional, cujos indivíduos se associam para prestar seus serviços a terceiros, visando proporcionar melhores condições de trabalho para seus associados, que continuam autônomos. Cita o inciso IV do art.22 da Lei 8.212/91 e alega que o pressuposto para a exigência da contribuição previdenciária em questão é que haja um tomador dos serviços prestados pela cooperativa de trabalho. Afirma que, segundo os artigos 593 e 594 do Código Civil, prestação de serviço é toda espécie de atividade ou trabalho lícito, material ou imaterial, contratada mediante remuneração, salvo as relações de emprego e outras situações sujeitas ao regime trabalhista e demais casos regulados por lei especial. Por sua vez, o tomador é aquele que recebe diretamente o serviço do prestador e que, de conseqüência, efetua o pagamento pela atividade contratada. Conclui que, no caso em análise, os serviços decorrentes dos planos de saúde são prestados diretamente aos cooperados da impugnante, o que significa que esta não é tomadora, pois não recebe nenhuma atividade da cooperativa de trabalho, não se enquadrando na hipótese do artigo 22, inciso IV, da Lei n° 8.212/1991. Alega que referida hipótese não ocorreu no caso pois o contrato firmado entre a impugnante e a cooperativa de trabalho não é de prestação de serviço na forma da legislação civil. Trata-se de contrato que estabelece as condições gerais para a cobertura de assistência de saúde a ser oferecida aos cooperados da impugnante diretamente pela cooperativa de trabalho. Esclarece que a impugnante apenas viabiliza a contratação dos planos de saúde aos seus cooperados, mas não recebe nenhum serviço, o que não enseja a incidência da contribuição previdenciária. Fl. 1703DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.924 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001179/2011-96 Repisa que não há na aludida contratação, nenhuma prestação de serviço para a impugnante na forma da legislação civil capaz de configurar a hipótese de incidência da contribuição previdenciária exigida. Afirma que a subsunção ao conceito da norma deve ser uma operação lógica, que somente vai operar os efeitos desde que haja perfeita correspondência entre fato e hipótese. Neste sentido, cita o ensinamento de Paulo de Barros Carvalho. Cita o art.112 do Código Civil e ensinamentos de Maria Helena Diniz para, então, concluir que a situação em pauta efetivamente não configura prestação de serviço da cooperativa de trabalho para a impugnante, vez que o contrato celebrado não se enquadra na definição dos artigos 593 e 594 do Código Civil, mas é ajuste disciplinado por norma especial, não podendo a lei tributária, para fins de incidência fiscal, alterar a definição dos institutos de direito privado, conforme estabelece o artigo 110 do Código Tributário Nacional. De outro ângulo, argumenta que sobre os pagamentos à UNIMED não haveria incidência tributária, considerando que representam nada mais que simples utilidade oferecida pela impugnante aos seus cooperados, que viabiliza a contratação e efetua o pagamento em nome de seus associados, sem que isto signifique que tenha tomado algum serviço, posto que o plano de saúde é de titularidade individual. Assim, a impugnante atua em nome e no interesse de seus cooperados, e, desta forma, realiza ato cooperativo na forma do artigo 79 da Lei n° 5.764/1971. Destaca que o entendimento consolidado pela jurisprudência, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que todas as atividades realizadas pelas cooperativas de crédito, o que, segundo a defesa, inclui os pagamentos efetuados para cooperativas de trabalho, estão inseridos no conceito de ato cooperativo. Cita jurisprudência e conclui que, mutatis mutandi, os entendimentos podem ser aplicados ao caso. Ademais, destaca que o presente caso não equivale aos contratos em que o empregador fornece aos seus empregados os planos de saúde, arcando com parte dos custos. Pelo contrário, na situação analisada os cooperados não são empregados da impugnante. Reafirma que a impugnante apenas viabiliza a operação em termos logísticos, para que a cooperativa de trabalho tenha acesso direto e facilitado aos seus cooperados, mas são estes que adquirem às suas custas e são titulares dos planos de saúde. Apela para o princípio da relatividade dos contratos, afirmando que a convenção entre o titular do plano e a cooperativa de trabalho produz efeitos somente entre as partes, não podendo afetar a esfera patrimonial da impugnante. Esclarece que, caso o cooperado opte pela adesão, seu vínculo será direto com a cooperativa de trabalho, sendo que a impugnante apenas viabiliza o pagamento mediante desconto em conta, mas o custo é totalmente arcado pelo associado. Cita o inciso I, do art.1°, da Lei 9.656/1998 e conclui que o contrato celebrado entre a impugnante e a cooperativa de trabalho é uma estipulação em favor de terceiro, cuja eficácia tem tratamento nos artigos 436 a 438 do Código Civil. A partir do momento em que o cooperado adere a plano, passa a ser o tomador do serviço da cooperativa de trabalho, tendo a obrigação de efetuar o pagamento integral, o que no caso ocorre mediante desconto pela impugnante em sua conta e posterior repasse para a operadora de saúde. Afirma que não existe prestação de serviço da cooperativa de trabalho para a impugnante, que os pagamentos dos planos de saúde são contabilizados a débito em conta do ativo do balanço patrimonial. Esclarece que estes mesmos valores são debitados das contas dos cooperados e contabilizados a crédito na mesma rubrica do Fl. 1704DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.924 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001179/2011-96 balanço patrimonial. Desta forma, os pagamentos efetuados para a cooperativa de trabalho não constituem despesa para a impugnante, assim como os descontos dos valores respectivos das contas dos cooperados não constituem receita, o que, mais uma vez, demonstra que se trata de simples repasse. Aduz que o artigo 221 da Instrução Normativa RFB n° 971/2009 determina que apenas deverá ser efetuada a retenção no pagamento de planos de contrato coletivo de saúde firmado por cooperativa médica com empresa, quando houver rateio dos custos do plano com o beneficiário, situação que não se aplica ao presente caso. Alega que a incidência fiscal somente será legítima desde que não viole o princípio da capacidade contributiva, previsto no § 1°, do artigo 145 da Constituição, que veda a tributação quando não houver resultado econômico. Cita doutrina de Luciano Amaro e argumenta que a impugnante não aufere nenhum resultado econômico com a celebração do contrato com a cooperativa de trabalho, passível de justificar a incidência da contribuição previdenciária exigida. Alega que, segundo ensinamento de José Eduardo Soares de Melo, tributar a impugnante por efetuar apenas e tão somente o repasse de valores, sem obter nenhum proveito econômico, viola sua capacidade contributiva, configurando a exigência como de natureza confiscatória. Isto porque a pretensão fiscal determina que seja efetuado recolhimento pela impugnante que não é proporcional ao resultado econômico produzido, que no caso sequer existe. Cita entendimento de Marcelo Martins Altoé e conclui que não há que se falar em sujeição passiva em relação à contribuição pretendida pela fiscalização, não só por não haver proveito econômico nenhum pela impugnante para justificar a incidência, como também por não receber nenhum serviço, já que é o beneficiário do plano de saúde que remunera o profissional vinculado à cooperativa de trabalho, justamente por ser o titular do plano. Afirma que o inciso IV, do artigo 22, da Lei n° 8.212/1991, com redação dada pela Lei n° 9.876/1999, é inconstitucional. Cita o art.195 da CF/88 e aduz que a pretensão exigida pela fiscalização baseada no inciso IV, do artigo 22, da Lei n° 8.212/1991, não encontra previsão constitucional. Isto porque a exigência com base no valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços não se enquadra em nenhuma das situações elencadas no inciso I, do artigo 195 da Constituição. Explica que a Lei n° 8.212/1991 criou hipótese de incidência da contribuição previdenciária não prevista no texto constitucional. Esclarece que, se assim pretendesse a União, deveria ter exercido sua competência residual, na forma do artigo 195, § 4o da Constituição, que determina que a criação de nova fonte de custeio da seguridade social deve ocorrer por meio de lei complementar, na forma do artigo 154, inciso II, o que, por óbvio, não é o caso da Lei n° 8.212/1991, nem da Lei n° 9.876/1999, ambas leis ordinárias, outro motivo que leva à inexigibilidade dos valores. Destaca que foi ajuizada Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, autuada sob n° 2.594, cujo parecer da Procuradoria-Geral da República confirma a inconstitucionalidade da exigência. Cita outros julgados do STF e conclui que a única forma de instituição dessa contribuição seria por meio de lei complementar, com base na competência residual. Aduz que ao se exigir contribuição previdenciária com base em prestação de serviços, adotou-se hipótese de incidência e base de cálculo do ISS de competência dos municípios. Acaba ocorrendo no caso bitributação, pois uma mesma situação prestação de serviços sofre a incidência de tributos de mais de um ente estatal, prática esta expressamente vedada Constituição, justamente porque as competências tributárias são privativas, não se admitindo que o mesmo fato sofra mais de uma exação. Fl. 1705DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.924 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001179/2011-96 Quanto à exigência para o INCRA, esclarece que a jurisprudência já pacificou o entendimento pela sua legitimidade. Desta forma, a impugnante esclarece que já efetuou o recolhimento dos valores com os benefícios de redução de multa, restando prejudicada a impugnação em relação a este item. Quanto às autuações por obrigações acessórias descumpridas, alega que restou demonstrado que os valores principais não são devidos, salvo em relação ao adicional de 0,2% ao INCRA, e, desta forma, inexistindo a obrigação principal, não é possível exigir as multas decorrentes da não apresentação de informação na GFIP para tais eventos, nem a elaboração de folha de pagamentos e da retenção dos valores pagos aos conselheiros e à cooperativas de trabalho. Por fim, requer: • reconhecer a nulidade dos autos de infração, na forma antes requerida; • não sendo reconhecida a nulidade, o que se admite apenas por hipótese, desconstituir o crédito tributário, diante da inexigibilidade dos valores, tudo diante dos fundamentos antes expostos. Requer, ainda, a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a juntada de novos documentos e pericial, caso a autoridade julgadora entenda que os fundamentos apresentados não são suficientes para desconstituir a exigência. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR)), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, cuja decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 FORMALIDADES DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Inexiste cerceamento de defesa, quando presentes no lançamento todas as informações que possibilitem o sujeito passivo compreender a sua exata extensão. COOPERATIVAS. CONSELHEIROS DE ADMINISTRAÇÃO E FISCAL. SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. Sujeitam-se as cooperativas ao pagamento de contribuições sociais incidentes sobre as remunerações devidas aos membros integrantes do Conselho de administração e fiscal. SERVIÇOS PRESTADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. Incide contribuição previdenciária sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado dessa decisão em 22/10/2012, por via postal (A.R. de fl. 1.624), a Contribuinte apresentou, em 20/11/2012, por meio de procurador legalmente habilitado, o Recurso Voluntário de fls. 1.625/1.667, no qual repisa os argumentos da impugnação, acrescendo as seguintes alegações, em suma: Fl. 1706DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.924 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001179/2011-96 1. Preliminarmente, que seja determinado o sobrestamento do presente feito até o final julgamento da inconstitucionalidade da contribuição previdenciária prevista pelo inciso IV, artigo 22, da Lei nº 8.212/91, com repercussão geral reconhecida no RE nº 595.838. 2. O acórdão recorrido não enfrentou todas as questões alçadas pela impugnação, acarretando sua nulidade. A decisão deixou de se pronunciar e decidir em relação aos aspectos constitucionais expostos, sequer mencionando-os. Também demonstra a nulidade o suprimento da fase probatória, embora tempestivamente requerida. 3. O próprio acórdão recorrido reconheceu a inexistência de previsão legal a embasar a exigência de contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos aos membros do Conselho de Administração, deixando nítida a afronta ao princípio da estrita legalidade tributária. 4. Ao contrário do consignado na decisão, os membros do Conselho de Administração não são integrantes do corpo diretivo da Cooperativa, mas somente seu Presidente e Vice-presidente. Cita doutrina e jurisprudência. Ao final, requer, preliminarmente, a nulidade do Auto de Infração pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos como infringidos; a nulidade do acórdão pela não apreciação dos fundamentos expostos na impugnação, bem como do processo administrativo por não ter havido produção de provas. No mérito, solicita o reconhecimento da inexigibilidade da exação prevista no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91, declarando a inexistência de relação jurídica tributária entre a Recorrente e a União, relativa à referida contribuição. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. DELIMITAÇÃO DO LITÍGIO Cabe esclarecer que a Contribuinte não impugnou a parte do lançamento relativa às contribuições para o INCRA, de modo que essa parte se tornou incontroversa e não faz parte do litígio, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal (PAF): “Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)” PEDIDO DE SOBRESTAMENTO Fl. 1707DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.924 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001179/2011-96 Incialmente, cabe analisar o pedido de sobrestamento dos autos até a decisão final do julgamento da inconstitucionalidade da contribuição previdenciária prevista pelo inciso IV, artigo 22, da Lei nº 8.212/91, com repercussão geral reconhecida no RE nº 595.838 RG. Não há razão para sobrestamento dos presentes autos, uma vez que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário (RE) nº 595.838, sob o rito de repercussão geral, já declarou a inconstitucionalidade do inciso IV, do art. 22, da Lei nº 8.212, de 1991, que previa a contribuição previdenciária incidente sobre o valor de notas fiscais ou faturas de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Como adiante se demonstrará, nesse caso será aplicado o entendimento do STF, pois, em conformidade com o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF (Ricarf), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, as decisões definitivas de mérito do STF e do STJ, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei 5.869/1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/2015 devem ser reproduzidas pelas Turmas do CARF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS A Recorrente cita decisões administrativas e judiciais. Quanto ao entendimento que consta das decisões proferidas pela Administração Tributária ou pelo Poder Judiciário, embora possam ser utilizadas como reforço a esta ou aquela tese, elas não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. São inaplicáveis, portanto, tais decisões à presente lide. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE Com relação às alegações de inconstitucionalidade ou de interpretação conforme a Constituição, convém registrar que o exame de validade das normas insertas no ordenamento jurídico através de controle de constitucionalidade é atividade exercida de maneira exclusiva pelo Poder Judiciário e expressamente vedada no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, a teor do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – que fundamente crédito tributário objeto de:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 1708DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.924 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001179/2011-96 b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) É o caso também de se aplicar a Súmula nº 2 do CARF: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. PRELIMINARES DE NULIDADE Alega a Recorrente cerceamento do direito de defesa, sob o argumento da falta de exposição dos fundamentos legais do débito. Aduz que o relatório FLD é um emaranhado de normas, sem permitir o conhecimento do fundamento legal da autuação. Verifica-se que, no relatório FLD (Fundamentos Legais do Débito), a fundamentação legal encontra-se disposta detalhadamente por competência e por rubricas, de forma clara e completa, permitindo a perfeita compreensão dos fatos geradores, bem como da capitulação legal à qual se refere. Ademais, além do FLD, acompanha o lançamento outros anexos, que o integram e possibilitam uma visão circunstanciada dos aspectos tributários abrangidos pelo lançamento, a saber: Instruções para o Contribuinte (IPC), Discriminativo do Débito (DD), Relatório de Lançamentos (RL), Relatório de Vínculos (RV), assim como o Relatório Fiscal das Infrações (fls. 116/130). Cabe esclarecer que o lançamento fiscal foi elaborado nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, especialmente a verificação da efetiva ocorrência do fato gerador tributário, a matéria sujeita ao tributo, bem como o montante individualizado do tributo devido. O art. 142, CTN, estabelece que: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, não compete ao Auditor Fiscal agir de forma discricionária no exercício de suas atribuições. Em constatando a falta de recolhimento, face a ocorrência do fato gerador, deve lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de débito de forma vinculada, constituindo o crédito previdenciário. O art. 243 do Decreto 3.048/99 assim dispõe neste sentido: Art. 243. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes. Fl. 1709DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.924 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001179/2011-96 Portanto, o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento aos direitos de defesa pela ausência de fundamentação legal. O relatório fiscal, além de conter a descrição pormenorizada dos fatos que são imputados ao sujeito passivo, expõe de forma clara e objetiva os elementos que levaram a Fiscalização a concluir pela efetiva ocorrência dos fatos geradores do tributo. A Fiscalização motivou o ato de lançamento e descreveu os elementos comprobatórios da ocorrência dos fatos jurídicos, assim como das circunstâncias em que foram verificados, respaldando, por conseguinte, o nascimento da relação jurídica por meio das provas. Outrossim, os diversos anexos que acompanham o relatório fiscal possibilitam ao fiscalizado o exercício do direito à defesa e ao contraditório, consoante previsão da Constituição Federal. Tais documentos de apoio estão organizados por competência e fato gerador, contendo todas as informações necessárias à perfeita compreensão da autuação. Aqui, constata-se que todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal (PAF), foram observados quando da lavratura do Auto de Infração. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I – A qualificação do autuado; II – O local, a data e a hora da lavratura; III – A descrição do fato; IV – A disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V – A determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias. Diferentemente do alegado, os fatos foram descritos corretamente, de forma minuciosa, no Relatório Fiscal, assim como foram mencionadas as disposições legais infringidas. Também não se identificou violação das disposições contidas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.748, de 09 de dezembro de 1993. Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Fl. 1710DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.924 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001179/2011-96 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) O Auto de Infração foi lavrado por servidor competente, o autuado foi devidamente qualificado, foram mencionados os dispositivos legais infringidos e as penalidades aplicáveis, foram discriminados os valores da exigência fiscal, assim como o conteúdo da autuação está especificado no Relatório Fiscal das Infrações (fls. 116/130). Em resumo, encontram-se satisfeitos todos os requisitos legais. Observa-se, ainda, que foi concedido ao sujeito passivo o mais amplo direito de defesa, tendo todos eles apresentado impugnação ao Auto de Infração, exercendo o seu direito ao contraditório, perfeitamente amparado pelo Decreto nº 70.235/72 (PAF). O sujeito passivo autuado revelou conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, cuja impugnação e recurso voluntário abrangeram não só questões preliminares como também razões de mérito. Ainda que se pudesse admitir alguma falha na exposição dos fundamentos legais do débito, como alega a Recorrente, não há por que reconhecer a existência de vício capaz de anular o lançamento, uma vez que a descrição dos fatos possibilita ao contribuinte o pleno conhecimento do que lhe é imputado pela autoridade fiscal, não havendo cerceamento de defesa. Nesse sentido as seguintes decisões do CARF: LANÇAMENTO FISCAL. VÍCIO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. O lançamento fiscal efetuado por agente competente, com observância dos pressupostos legais e não havendo prova de violação das disposições contidas no artigo 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. O erro no enquadramento legal da infração cometida ou enquadramento legal incompleto não acarreta a nulidade do auto de infração, quando comprovado, pela judiciosa descrição dos fatos nele contida e alentada impugnação apresentada pelo contribuinte contra as imputações que lhe foram feitas, que inocorreu preterição do direito de defesa. A capitulação legal incompleta a infração ou mesmo a sua ausência não acarreta nulidade do auto de infração, quando a descrição dos fatos nele contida é exata, possibilitando ao sujeito passivo defender-se de forma detalhada das imputações que lhe foram feitas. A inclusão desnecessária de um dispositivo legal, além do corretamente apontado para as infrações praticadas, não acarreta a improcedência da ação fiscal. Outrossim, a simples ocorrência de erro de enquadramento legal da infração não é o bastante, por si só, para acarretar a nulidade do lançamento quando, pela judiciosa descrição dos fatos nele contida, venha a permitir ao sujeito passivo, na impugnação, o conhecimento do inteiro teor do ilícito que lhe foi imputado, inclusive os valores e cálculos considerados para determinar a matéria tributável. Ademais, se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo Fl. 1711DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-009.924 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001179/2011-96 não só questão preliminar como também razões de mérito, descabe a proposição de prejuízo ou de cerceamento do direito de defesa. (Acórdão nº 1401-004.146, de 22/01/2020, Rel. Nelso Kichel) AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL INCOMPLETA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não procede a alegação de nulidade do lançamento quando a fundamentação legal citada, ainda que incompleta, aponta dispositivos legais que dão amparo à pretensão do Fisco e se faz acompanhar de descrição dos fatos precisa e objetiva, a qual possibilita ao sujeito passivo exercício do direito de defesa. (Acórdão nº 2801-001.815, de 24/08/2011, Rel. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende). Logo, ausentes os vícios quanto aos pressupostos e elementos do ato administrativo, afasta-se a preliminar de nulidade do lançamento fiscal. Suscita, ainda, a Recorrente a nulidade da decisão de primeira instância, alegando que o acórdão recorrido não enfrentou todas as questões alçadas pela impugnação, Aduz que a decisão deixou de se pronunciar e decidir em relação aos aspectos constitucionais expostos, sequer mencionando-os. Também sustenta a nulidade por suprimento da fase probatória, embora tempestivamente requerida. Não cabe razão à Recorrente nesse ponto. Destaque-se que o julgador não se obriga a examinar todas e quaisquer argumentações trazidas pelos demandantes a juízo, senão aquelas necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia. É entendimento pacífico neste Conselho que não é necessário rebater, uma a uma, as alegações do sujeito passivo, porém o julgador deve apresentar razões suficientes para justificar seu convencimento e fundamentar o seu voto. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento dos EDcl no MS 21.315/DF, assim decidiu: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (Rel. Min. Diva Malerbi Desembargadora Convocada TRF 3ª Região, Primeira Seção, DJe 15/06/2016) Consoante entendimento transcrito, é dever do julgador enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão. No caso presente, penso que a decisão recorrida não deixou de abordar nenhum fundamento utilizado pelo contribuinte em sua Impugnação capaz de afastar o lançamento fiscal. Fl. 1712DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-009.924 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001179/2011-96 Quanto à questão probatória, constata-se que a decisão da DRJ indeferiu o pedido de perícia, por entender que se considera não formulado o pedido em que não se nomear perito e indicar os seus motivos e os quesitos requeridos, nos termos do art. 16, § 1º, do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº 7.748/1993), de modo que não há reparo a se fazer na decisão a quo. Art. 16. A impugnação mencionará: IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) A realização de diligências/perícias tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide. Assim, o deferimento de um pedido dessa natureza pressupõe a necessidade de se conhecer determinada matéria, sobre a qual o exame dos autos não seja suficiente para dirimir a dúvida. Contudo, elas não podem ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal, porque se destinam a subsidiar a formação da convicção do julgador e não para suprir a deficiência probatória do recurso, mormente quando o próprio contribuinte dispõe de meios próprios para providenciar. Caberia, assim, ao impugnante trazer aos autos a comprovação de suas alegações e não tentar transferir para o Fisco esse ônus. Assim dispõe a Súmula CARF nº 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Além disso, como visto, não foram atendidos os requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Desse modo, rejeito as preliminares. COOPERATIVAS DE TRABALHO A Fiscalização constatou que a empresa deixou de recolher a contribuição prevista no art. 22, inciso IV, da Lei n° 8.212, de 1991, incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe foram prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. No entanto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário (RE) nº 595.838, sob o rito de repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do inciso IV, do art. 22, da Lei nº 8.212, de 1991, que previa a contribuição previdenciária de 15%, incidente sobre o valor de notas fiscais ou faturas de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Fl. 1713DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-009.924 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001179/2011-96 EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 22, INCISO IV, DA LEI Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº9.876/99. SUJEIÇÃO PASSIVA. EMPRESAS TOMADORAS DE SERVIÇOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COOPERADOS POR MEIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. BASE DE CÁLCULO. VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA. TRIBUTAÇÃO DO FATURAMENTO. BIS IN I IDEM. NOVA FONTE DE CUSTEIO. ARTIGO 195, § 4º, CF. 1 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV, da Lei n.º 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV, da Lei n.º 8.212/91, com a redação da Lei n.º 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei DF CARF MF Fl. 473 Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-008.751 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12971.008954/2009-17 complementar, com base no art. 195, § 4.º - com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei n.º 8.212/91, com a redação dada pela Lei n.º 9.876/99. (RE 595.838, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-196 DIVULG 07-10-2014 PUBLIC 08/10/2014) No âmbito do legislativo, foi editada a Resolução Senado Federal nº 10/2016, para suspender a execução do referido dispositivo inconstitucional. Em conformidade com o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF (Ricarf), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, as decisões definitivas de mérito do STF e do STJ, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei 5.869/1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/2015 devem ser reproduzidas pelas Turmas do CARF. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no Fl. 1714DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-009.924 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001179/2011-96 julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Desse modo, devem ser cancelados os lançamentos referentes aos serviços prestados por cooperativas de trabalho, diante da inconstitucionalidade do seu fundamento legal (art. 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/1991). REMUNERAÇÃO DE CONSELHEIROS Nessa matéria, opto por transcrever excerto do voto vencedor da decisão de primeira instância, com o qual concordo e adoto como razões de decidir. Conselho Fiscal e Administrativo A Lei 8.212/91/91 com redação dada pela Lei nº 9.876/99 dispõe sobre a obrigatoriedade do recolhimento da contribuição patronal, ao associado eleito de cooperativa para cargo diretivo, nos seguintes moldes: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: V – Como contribuinte individual: (...) f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; Art.15 (...) Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. (...) Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: III – vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. No caso, cabe destacar que o Estatuto Social da Entidade (em anexo), no Capítulo VI que trata da Administração, cita que a sociedade será administrada por um Conselho de Administração, composto pelo Presidente, Vice Presidente e pelos Conselheiros titulares. Ou seja, diferente do que alega a defesa, resta claro que os membros do conselho administrativo ocupam cargo de direção na cooperativa, enquadrados na citada alínea “f” do inciso V do artigo 12 da Lei 8.212 de 24/06/2001. Quanto aos demais membros que compõe a estrutura administrativa da cooperativa (conselheiros de administração e fiscais), muito embora a Lei de Custeio não os Fl. 1715DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-009.924 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001179/2011-96 discrimine textualmente no rol de seu art. 12, a incidência tributária permanece incólume. Isso porque a caracterização do fato gerador no caso em tela se satisfaz pela regra da alínea “g” do artigo 12, inciso V da mesma Lei, face a presença de pagamento como contraprestação pelo serviço exercido. No caso, o Estatuto Social da Cooperativa define as atividades/atribuições a serem desempenhadas pelos membros eleitos do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, mediante retribuição fixada, ora lançada na escrituração contábil da cooperativa como “cédula de presença”, em evidente retribuição pelo trabalho desempenhado. Com efeito, as verbas pagas aos cooperados possuem, de forma inconteste, nítido caráter remuneratório. A contribuição social devida pela empresa prevista no art.22, III da Lei de Custeio, vai ao encontro da determinação contida no artigo 195 da Constituição Federal, que arrolou como fonte de custeio da Previdência Social, a contribuição social paga pela empresa incidente sobre "a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício" (art. 195, I, a, CF). Desta feita, o fato gerador da contribuição previdenciária em apreço é a prestação de serviço remunerada, inexistindo no ordenamento jurídico, norma que isente a autuada das contribuições previdenciárias incidentes sobre remunerações pagas a cooperados que prestem serviços no âmbito interno da Cooperativa. São os princípios da solidariedade e universalidade de cobertura (art. 3º , I e 194, parágrafo único, I, da Constituição Federal) que assim determinam. Nesse sentido, dispõe pacificamente a jurisprudência: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO ART. 1º, I E II,DA LC 84/96. COOPERATIVA DE TRABALHO. DISTINÇÃO DE COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE A EMPRESA. POSSIBILIDADE. ART. 3º. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. 1. Ainda que os conselheiros fiscais das cooperativas não estejam inseridos no art. 12, da Lei nº 8.212/91, que arrola os segurados obrigatórios da Previdência Social, com base no princípio da solidariedade social são exigíveis as contribuições previdenciárias sobre a remuneração por eles percebidas. 2. A Constituição Federal de 1988, por meio dos arts. 146, III, c, e 174, pretendeu conferir tratamento privilegiado, inclusive em matéria tributária, às cooperativas. Ocorre que do texto constitucional a única conclusão invencível é que os atos cooperativos não tipificam certas hipóteses de tributos, como aqueles que incidem sobre o lucro; todavia, não estão protegidos por norma constitucional que impeça sua tributação, sob o benefício da imunidade ou isenção. Entendimento da Corte Especial deste Tribunal.(TRF 4ª Região, 2ª Turma, AC nº 200204010444655/RS, Relator JUIZ JOEL ILAN PACIORNIK, DJU de 17/09/2003,p. 748) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VALORES PAGOS A TÍTULO DE CÉDULA DE PRESENÇA. MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E FISCAL DE COOPERATIVA. ART. 45 DA LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.876/1999. ART. 173 DO CTN.(...) A Lei nº 9.876/1999 alterou a redação do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, criando contribuição social da empresa, incidente no percentual de 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem Fl. 1716DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-009.924 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001179/2011-96 serviços. Nesta hipótese inclui-se o pagamento efetuado aos conselheiros de administração e fiscais a título de cédula de presença, tendo em conta serem contribuintes individuais, de acordo com o disposto no artigo 12, V, "f", da Lei nº 8.212/1991. (TRF4. Classe: AC APELAÇÃO CÍVEL. Processo: 2005.71.04.0084476. D.E. 18/09/2007) Assim, resta evidente que os valores pagos a título de cédula de presença aos conselheiros de administração e fiscais representam uma forma de retribuição pelo trabalho prestado à Cooperativa, motivo pelo qual as referidas verbas encontram-se sob o âmbito de incidência tributária. Portanto, devem ser mantidos os lançamentos efetuados em relação à remuneração dos membros dos conselhos administrativo e fiscal, conforme decisão a quo. MULTAS APLICADAS No seu Recurso, a Contribuinte limitou-se a afirmar que, inexistindo a obrigação principal, não é possível exigir as multas decorrentes da não apresentação de informação na GFIP para tais eventos, nem a elaboração de folha de pagamentos e da retenção dos valores pagos aos conselheiros e a cooperativas de trabalho. Pois bem. DEBCAD n° 37.298.295-6 (CFL-30): lançamento efetuado em face de a empresa ter deixado de elaborar a folha de pagamento de todos os segurados que lhe prestaram serviço de acordo com as normas e padrões estabelecidos. Observa-se que a multa CFL 30 pode não envolver contribuição lançada e ainda que se limite a envolver contribuição lançada, basta a subsistência de uma única ocorrência de infração para a sua manutenção, uma vez que se trata de multa de valor fixo e, no presente caso, foi aplicado o valor mínimo, conforme relatório fiscal (fl. 124): APLICAÇÃO DA MULTA 3.5 Pelo fato de ter deixado de elaborar a folha de pagamento de todos os segurados, aplica-se a multa prevista no art. 92, da Lei n° 8.212/91, combinado com o art. 283, I, "a", do Decreto n° 3.048/99 que dispõem sobre a penalidade mínima ao descumprimento da obrigação acessória relatada. 3.6 Como a autuada não incorreu em situações agravantes (art. 292, I, do Decreto n° 3.048/99), em consonância com a Portaria Interministerial MPS/MF n° 568, de 31.12.2010 (D.O.U. De 03.01.2011), a multa foi aplicada em seu valor atual mínimo, ou seja, R$ 1.523,57 (um mil, quinhentos e vinte e três reais e cinquenta e sete centavos). Como restaram mantidos os lançamentos referentes às remunerações dos membros dos conselhos administrativo e fiscal, deve ser mantida a multa CFL-30, que foi aplicada em seu valor mínimo. DEBCAD n° 37.298.296-4 (CFL-59): Lançamento efetuado por a empresa ter deixado de descontar a contribuição devida pelos segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviço. Fl. 1717DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-009.924 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001179/2011-96 Foi aplicado o valor mínimo, consoante relatório fiscal (fls. 126/127): APLICAÇÃO DA MULTA 3.17 Pelo fato de ter deixado de descontar a contribuição de segurados a seu serviço aplica-se a multa prevista no art. 92, da Lei n° 8.212/91, combinado com o art. 283, I, "g", do Decreto n° 3.048/99 que dispõem sobre a penalidade mínima ao descumprimento da obrigação acessória relatada. [...] 3.18 Como a autuada não incorreu em situações agravantes (art. 292, I, do Decreto n° 3.048/99), em consonância com a Portaria Interministerial MPS/MF n° 568, de 31.12.2010 (D.O.U. De 03.01.2011), a multa foi aplicada em seu valor atual mínimo, ou seja, R$ 1.523,57 (um mil e quinhentos e vinte e três reais e cinquenta e sete centavos). Desse modo, como restaram mantidos os lançamentos referentes às remunerações dos membros dos conselhos administrativo e fiscal, deve ser mantida a multa CFL-59, que foi aplicada em seu valor mínimo. DEBCAD n° 37.298.294-8 (CFL-68): Lançamento efetuado por a empresa ter deixado de declarar nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. O lançamento para aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória relativa à GFIP deve ter o mesmo destino daquele consignado para exigência das contribuições relativas aos mesmos fatos geradores. Portanto, em relação a essa multa, devem ser excluídos os valores reflexos relativos às contribuições previdenciárias referentes aos serviços prestados por cooperativas de trabalho, diante da inconstitucionalidade do seu fundamento legal, consoante entendimento acima exposto. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo os valores referentes aos serviços prestados por cooperativas de trabalho e, ainda, para determinar a aplicação dos reflexos de tal decisão em relação às obrigações acessórias correspondentes (CFL 68). (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Fl. 1718DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-009.924 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001179/2011-96 Fl. 1719DF CARF MF Original

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9607745 #
Numero do processo: 13609.720030/2007-13
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR EXERCÍCIO: 2003 ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO USUFRUTO EM CONDOMÍNIO Ciente da morte de um dos usufrutuários contribuintes do ITR, antes da lavratura da notificação do lançamento, esta deveria ter sido efetuada em nome do outro contribuinte também usufrutuário que, por assentamento no registro de imóveis , assumiu o usufruto da totalidade do imóvel. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2802-001.139
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1667; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 219          1 218  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.720030/2007­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­01.139  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de outubro de 2011  Matéria  ITR  Recorrente  JOSÉ DE CAMPOS VALADARES­ESPÓLIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  EXERCÍCIO: 2003  ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO ­ USUFRUTO EM  CONDOMÍNIO  Ciente  da  morte  de  um  dos  usufrutuários  contribuintes  do  ITR,  antes  da  lavratura  da  notificação  do  lançamento,  esta  deveria  ter  sido  efetuada  em  nome  do  outro  contribuinte  também usufrutuário  que,  por  assentamento  no  registro de imóveis , assumiu o usufruto da totalidade do imóvel.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae ­ Relator.  EDITADO EM:   Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  O  processo  em  epígrafe  cuida  da  Notificação  de  Lançamento  NL  n°  06113/00005/2007 , relativa ao exercício de 2003 , em que apurou imposto suplementar pela  falta de comprovação do Valor da Terra Nua (fl.02).  Na descrição dos fatos de fl. 02 constou­se que :  Descrição dos Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  por  meio  de  laudo  de  avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na  NBR  14.653 da ABNT, o valor da terra nua declarado.  No Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), o valor  da terra nua foi arbitrado, tendo como base as informações do Sistema de  Preços  de  Terra  ­  SIPT  da RFB. Os  valores  do DIAT  encontram­se  no  Demonstrativo de Apuração do Imposto IR Devido, em folha anexa..  ..  Complemento da Descrição dos Fatos:  O  contribuinte  é  proprietário  do  imóvel  de  NIRF  0683326­8,  denominado  FAZENDA CACHOEIRA,  no município  de  BURITIZEIRO­ MG,  tendo  sido  regularmente  intimado  por  via  postal  (fl.  ),  em  conformidade com o art. 23 inciso II do Decreto 70.235/72, a apresentar,  no  prazo  de  20  (vinte)  dias,  os  documentos  relacionados  no  Termo  de  Intimação Fiscal (f1.011, referentes à Declaração do Imposto Territorial  Rural ­ DITR 2004.  Nas  respostas  ao  referido  Termo,  datada  de  25/05/2007,  o  contribuinte  encaminhou  Ato  Declamatório  Ambiental  ADA  (f1.1  14),  matricula do imóvel (fl. 2a) e laudos de avaliação (f1.26), dentre outros.  Pela análise dos documentos e da DITR 2004, foram constatados os fatos  descritos a seguir.  .........” (grifei)  Na  primeira  instância  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (fls.   151/156)  relatou  que  “  autoridade  fiscal  alterou  o  VTN  declarado  de  R$  784.920,00,  arbitrando­o em R$ 10.508.508,96, com conseqüente aumento do VTN tributável,  tendo sido  apurado imposto suplementar de R$ 25.072,28,` conforme demonstrativo de fls. 04.”  Nessa  sessão  , manteve­se,  ao  final,  o  lançamento  nos  seguintes  termos  de  ementa:  DO VALOR DA TERRA NUA ­ VTN.  Caracterizada  a  subavaliação  do  valor  da  terra  nua  informado  na  DITR/2004, deverá ser mantido o VTN arbitrado com base no SIPT pela  autoridade  fiscal,  nos  termos  da  Lei  n°  9.393/1996,  por  falta  de  documentação  hábil  para  comprovar,  de  forma  inequívoca,  o  valor  declarado e as características particulares desfavoráveis do imóvel, que o  justificassem.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13609.720030/2007­13  Acórdão n.º 2802­01.139  S2­TE02  Fl. 220          3 A ciência de tal  julgado se deu por via postal em  22/01/2009(quinta­feira),  consoante o AR – Aviso de Recebimento – de fl. 158 (data limite dia 23/02­segunda­feira de  carnaval)  À vista da decisão, foi encaminhado via postal, em  25 /02 /2009 (envelope  de fl. 216­vol2), com o recurso voluntário de fls.   159­168 , em nome do Espólio de José de  Campos Valadares, representado pelo inventariante Marcelo de Campos Valadares, em que se  questiona a decisão proferida.  Na  peça  recursal,  o  contribuinte  considerando  que  a  irregularidade  supostamente  por  ele  cometida  seria  a não  comprovação  por meio  de  laudo de  avaliação  do  imóvel,  cfme.  Estabelecido  na  NBR  14653  da  ABNT  para  o  valor  da  terra  nua  declarado,  afirma que  “apresentou  ao  fisco  quando  do  atendimento  à  intimação  em  25/05/2007,  laudo  de  avaliação,  juntamente  com  o  comprovante  de recolhimento da ART, demonstrando o valor da terra nua da  propriedade rural denominada 1 Fazenda Cachoeira, situada no  município  de  Buritizeiro  ­  MG  para  o  exercício  de  2003,  o  referido  laudo  foi  elaborado  por  empresa  especializada  e  conforme  estabelecido  pelas  normas  da  ABNT,  portanto  revestido  da  mais  ampla  legalidade.  Porém,  a  fiscalização  simplesmente desconsiderou o laudo, alegando subavaliação do  valor do imóvel.  Assim,  procedeu  o  lançamento  de  oficio  baseado  nas  informações do SIPT ­ Sistema de Preços de Terras, entretanto,  fazendo  uma  análise,  verifica­se  que  os  valo  informados  pela  Secretaria de Agricultura do município de Buritizeiro ­ MG, não  condize  1  com  a  realidade  do  preço  de  mercado  praticado  no  município de Buritizeiro ­ MG, conforme demonstrado no laudo,  em  levantamentos  junto  à  Cartórios  e  imobiliárias  dos  municípios  de  Buritizeiro  —  MG  e  Pirapora  —  MG,  senão  vejamos:  Tabela SIPT — Exercício de 2004   ­ Valor para área de Florestas/ha R$ 600,00   ­ Valor para área de pastagens/ha R$ 1000,00   ­ Valor para área de campos/ha R$ 400,00   Sendo o VTN/ha encontrado pela fiscalização de R$ 733,54.  Levantamentos  em  Cartórios  e  demonstrado  no  laudo  —  (Exercício 2003)  ...1  Observamos que os valores apontados na tabela SIPT — Sistema  de  Preço  Terra,  estão  MUITO  ACIMA  do  valor  praticado  no  mercado  imobiliário.  Sendo  assim,  o  valor  declarado  corresponde  efetivamente  ao  valor  da  terra  nua,  inclusive  devidamente comprovado através do laudo de avaliação que tem  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 o  condão  de  desconstituir  a  pretensa  subavaliação,  pois  comprova a realidade do valor da terra nua do imóvel.  ...  Em  continuidade,  questiona  o  SIPT­  Sistema  de  Preços  de  Terra  (fl.  136),  como  também  a  alegação  da  primeira  instância  que  indagou  sobre  as  características  desfavoráveis  do  imóvel  que  justificassem  um  valor  abaixo  do  informado  na  própria  DITR/2004,  uma vez  que  tal  indagação  não  havia  sido  feita  por ocasião  da  apresentação  do  laudo em resposta à intimação.  Fazendo  uma  digressão  sobre  o  assunto,  cita  decisões  administrativas  do  Conselho e indica anexar Laudo de avaliação Complementar e seus anexos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Lucia Reiko Sakae, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  (fl.  218)  e  presentes,  ainda,  os  demais  requisitos formais de admissibilidade, dele conheço.  Trata­se de  recurso Voluntário, encaminhado em 25/02/2009, proposto pelo  inventariante  em  nome  do  Espólio  de  José  de  Campos Valadares,  referentes  à DITR/2.003,  recepcionado  em  23/09/2.004  (fls.  10/12),  tendo  como  representante  legal  o  Sr. Marcelo  de  Campos Valadares (fl. 12).  À  fl.  13,  consta  a  resposta  ao  Termo  de  Intimação,  apresentada,  em  20/04/2.007,  pelo  inventariante  Sr.  Marcelo  de  Campos  Valadares  (Termo  de  compromisso  juntado  à  fl.  14),  em  que  o mesmo,    além  de  solicitar  a  prorrogação  do  prazo,  informou  o  falecimento do Sr. José de Campos Valadares ocorrida em 02 de novembro de 2.004  Analisando­se a escritura do imóvel em questão, observa­se :  ­ às fl 22, matrícula de n 15. 258 –Fazenda Cachoeira, de 12.810 ha, em que  consta como proprietário o Sr. José de Campos Valadares (em 30/10/1991);  ­ em 17/04/2000, R3.15.258, consta como “TRANSMITENTES”, o Sr. José  de  Campos  Valadares  e  sua  esposa  Maria  Lúcia  de  Almeida  Valadares  e  como  “ADQUIRENTES”, o Sr. Marcelo de Campos Valadares, Maria Cristina de Almeida Valadares  e Maria Letícia de Almeida Valadares­ “TÍTULO”: público: doação com reserva de usufruto  vitalício – “CONDIÇÕES” Os doadores reservaram pare si o o usufruto vitalício do imóvel ora  doado No  caso  de  falecimento  de qualquer dos  doadores,  o  usufruto  instituído  passará  a  ser  usufruído, em sua totalidade, pelo usufrutuário sobrevivente. (verso da fl. 22);  ­ R4.15.258, data de 17/04/2000, consta como condição de que o usufruto se  extingue com a morte dos usufrutuários;  ­ já às fl.s 23­24, matrícula de n. 15.259, de 271,80 ha, em que consta como  proprietário  o  Sr.  José  de  Campos  Valadares  (em  30/10/1991);  .  nessa  mesma  matrícula  ,  registro – AV1.15.259, de 05­06­1996, averbação de área preservas, AV2 e 3, respectivamente  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13609.720030/2007­13  Acórdão n.º 2802­01.139  S2­TE02  Fl. 221          5 arrolamento e cancelamento da averbação de arrolamento pela Receita federal, essa última em  29.04.2005.   Tratando­se  de  lançamento  referente  à  Fazenda  Cachoeira,  o  Sr  José  de  Campos Valadares  e  a  Sra. Maria  Lucia  de Almeida Valadares,  sua  esposa,  na  condição  de  usufrutuários  vitalícios  eram  os  contribuintes  do  ITR,  vide  artigo  4°  da  Lei  n°  9.393/96,  in  verbis, esclarecido, ainda , como por exemplo no Perguntas e Respostas do exercício de 2.006  Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de  imóvel  rural, o  titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.   Parágrafo  único.  O  domicílio  tributário  do  contribuinte  é  o  município  de  localização  do  imóvel,  vedada  a  eleição  de  qualquer outro.     No ano de 2.003,  com o  falecimento do Sr.  José de Campos Valadares  em  02/11/2004, Sra. Maria Lucia de Almeida Valadares, sua esposa passou a ser a usufrutuária da  totalidade do  imóvel,  conforme escritura  citada,  sendo que  em primeiro  de  janeiro de 2.003,  ambos em condomínio respondiam pelo imóvel, cfme. Art.39 do RITR  “Condomínio   Art.39. Deve ser declarado em sua totalidade o imóvel rural que  for titulado a várias pessoas, enquanto este for mantido indiviso  (Lei nº 5.172, de 1966, art. 124, inciso I).”  Nesse sentido, entendo que a Sra. Maria Lucia de Almeida Valadares que já  era contribuinte em conjunto com o de cujus,  também na condição de usufrutuária, adquiriu,  com a morte do declarante, a condição de única contribuinte do ITR, por sucessão do usufruto.  E conforme resposta ao Termo de Intimação de fl. 13, em 20/04/2007, o Sr.  Marcelo  de  Campos  Valadares,  na  condição  de  inventariante  do  de  cujus  informou  o  falecimento  do  mesmo,  vindo  a  entregar  toda  a  documentação,  inclusive  as  escrituras  dos  imóveis, em 25/05/2007 (fls. 13), durante o procedimento de fiscalização.  De  pronto,  verifica­se  a  desobediência  a  dispositivo  básico  para  o  regular  desenvolvimento do processo definido pelo artigo 10 do Decreto n° 70.235/72 – PAF, a saber:  “Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6  I ­ a qualificação do autuado;   II ­ o local, a data e a hora da lavratura;   III ­ a descrição do fato;   IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;   V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;   VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.”  É cediço  que  o  cônjuge  supérstite não  é  sucessor do  cônjuge  falecido, mas  sim  titular  da metade  do  imóvel.  Neste  caso,  a  viúva meeira  era  co­usufrutuária  do  imóvel  lançado, vindo a suceder como usufrutuária da totalidade, com o falecimento do marido.  Assim, entendo que, fundamentado também nos artigos 124 e 125 do Código  Tributário Nacional  ­ CTN, ciente da morte de um dos contribuintes, o auto deveria  ter  sido  lavrado em nome da esposa, contribuinte remanescente, inclusive a título de sucessão da parte  condominial que pertencia ao marido.  “Art. 124. São solidariamente obrigadas:   I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;   II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.   Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.   Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes  os efeitos da solidariedade:   I  ­  o pagamento  efetuado por um dos obrigados aproveita aos  demais;   II  ­  a  isenção  ou  remissão  de  crédito  exonera  todos  os  obrigados,  salvo  se  outorgada  pessoalmente  a  um  deles,  subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo  saldo;   III  ­  a  interrupção  da  prescrição,  em  favor  ou  contra  um  dos  obrigados, favorece ou prejudica aos demais.  Com  essas  considerações  e  diante  dos  elementos  de  prova  constantes  do  processo,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  reconhecer  o  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo e, via de consequência, cancelar o auto de infração.  Conclusão.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  interposto.      (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13609.720030/2007­13  Acórdão n.º 2802­01.139  S2­TE02  Fl. 222          7 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº:  13609.720030/2007­13  .      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº  2802­001.139  .    Brasília/DF,       (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                        Fl. 7DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 37116.000280/2005-81
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 30/11/1996 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DE CINCO ANOS. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Súmula Vinculante 8: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977e os artigos 45e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário.
Numero da decisão: 9202-010.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Eduardo Newman de Mattera Gomes, João Victor Ribeiro Aldinucci, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Mário Pereira de Pinho Filho, Rayd Santana Ferreira (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 30/11/1996 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DE CINCO ANOS. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Súmula Vinculante 8: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977e os artigos 45e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Eduardo Newman de Mattera Gomes, João Victor Ribeiro Aldinucci, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Mário Pereira de Pinho Filho, Rayd Santana Ferreira (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).

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LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DE CINCO ANOS. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Súmula Vinculante 8: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977e os artigos 45e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Eduardo Newman de Mattera Gomes, João Victor Ribeiro Aldinucci, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Mário Pereira de Pinho Filho, Rayd Santana Ferreira (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo em face do acórdão da 4ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social - CAJ/CRPS, e que foi parcialmente admitido pela Presidência da 2ª Câmara da 2ª Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para que seja rediscutida a seguinte matéria: inaplicabilidade da decadência decenal, por força da Súmula nº 8 do STF. Segue a ementa da decisão nos pontos que interessam: EMENTA- PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO- AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 11 6. 00 02 80 /2 00 5- 81 Fl. 438DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.551 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37116.000280/2005-81 DE- OBRA. DECADÊNCIA ( DECENAL. JUROS E MULTA PREVISÃO LEGAL. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Na forma do disposto no art. 31 da Lei n° 8212/91, em vigor na data da ocorrência do fato gerador, o contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mãode- obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços prestados, não se aplicando, em qualquer hipótese o benefício de ordem. 2- Nos termos do art. 34 da Lei n° 8212/91, as contribuições devidas à seguridade Social e outras importâncias não recolhidas nas épocas próprias ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa Referencial de Liquidação e - SELIC, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. 3-Na forma do art. 70 do Regimento Interno do CRPS, é vedado aos órgãos julgadores deste Conselho afastar a aplicabilidade da norma por inconstitucionalidade. A decisão foi assim registrada: Vistos e relatados os presentes autos, em sessão realizada hoje, ACORDAM os membros da Quarta Câmara de Julgamento do CRPS, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO POR UNANIMIDADE, de acordo com o voto do(a) Relator(a) e sua fundamentação. Quanto a essa parte admitida do recurso especial, o sujeito passivo basicamente afirma que, conforme paradigmas consubstanciados nos acórdãos nºs 9101-004.550 e 9303- 009.706, o prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias é de cinco anos, de forma que o presente lançamento está decaído, seja contando-se o prazo em consonância com o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, seja contando-se o prazo de acordo com o art. 173, I. Não houve a interposição de agravo contra a parte inadmitida do recurso. A Fazenda Nacional foi intimada, mas não apresentou contrarrazões (vide efl. 431). É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF - RICARF), e foi demonstrada a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que deve ser conhecido. 2 Decadência quinquenal Discute-se nos autos se o prazo decadencial de lançamento das contribuições previdenciárias é de cinco ou dez anos e se estão decaídas as contribuições lançadas. Pois bem. A inaplicabilidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8212/91, que tratavam da prescrição e decadência do crédito tributário, é objeto da Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal: Fl. 439DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.551 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37116.000280/2005-81 Súmula Vinculante 8: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto- Lei nº 1.569/1977e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário. A ementa do precedente representativo da súmula demonstra que as normas relativas à prescrição e decadência são gerais de direito tributário e devem ser disciplinadas por lei complementar, ex vi do art. 146, III, alínea b, da Constituição, mais precisamente pelo Código Tributário Nacional, o qual foi recepcionado como lei complementar: As normas relativas à prescrição e à decadência tributárias têm natureza de normas gerais de direito tributário, cuja disciplina é reservada a lei complementar, tanto sob a Constituição pretérita (art. 18, § 1º, da CF de 1967/69) quanto sob a Constituição atual (art. 146, b, III, da CF de 1988). Interpretação que preserva a força normativa da Constituição, que prevê disciplina homogênea, em âmbito nacional, da prescrição, decadência, obrigação e crédito tributários. (...) O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), promulgado como lei ordinária e recebido como lei complementar pelas Constituições de 1967/69 e 1988, disciplina a prescrição e a decadência tributárias." (RE 556664, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgamento em 12.6.2008, DJe de 14.11.2008) Logo, a prescrição e a decadência do crédito tributário são quinquenais e regulamentadas pelo Código Tributário Nacional, de modo que o prazo para o Fisco constituir o crédito tributário tem natureza decadencial, estando previsto no art. 150, § 4º, do Código, ou no seu art. 173, I ou II, a depender de cada hipótese. No presente caso, o Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal – TEAF de efl. 19 não registra a existência de recolhimentos antecipados parciais. Da mesma forma, o relatório da notificação fiscal de efls. 21 e seguintes também não se refere a lançamento por diferença de contribuições devidas. De tal maneira, e inexistindo comprovação de recolhimentos antecipados parciais, o prazo decadencial deve ser contado em conformidade com a regra do art. 173, I, do Código, já que a aplicação da regra estatuída no art. 150, § 4º, pressupõe a existência de recolhimentos parciais. De todo modo, e mesmo contando-se o prazo a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I), ainda assim o presente lançamento está integralmente decaído. Com efeito, a contribuinte foi notificada da constituição do crédito tributário em 21/10/5 (efl. 46), quando já havia transcorrido o lustro decadencial das competências 06/95 a 11/96. Logo, deve ser integralmente provido o recurso especial, para reconhecer-se a decadência de todas as contribuições lançadas neste processo. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo, a fim de reconhecer a decadência de todas as contribuições lançadas neste processo. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 440DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.551 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37116.000280/2005-81 Fl. 441DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13839.004471/2006-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Dec 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DATA DO PROTOCOLO. Na falta de prova da data do protocolou ou da postagem e não tendo o órgão preparador acusado a intempestividade, o recurso deve ser tido por tempestivo. ADMISSIBILIDADE. ESPÓLIO. HERDEIROS. SUCESSORES. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. Cientificados os herdeiros/sucessores do finado contribuinte do resultado da diligência e dos atos praticados por procurador após o falecimento do recorrente e tendo se manifestado pela ratificação das razões recursais e declarado a inexistência de bens a inventariar, resta aplicável subsidiária e analogicamente o §1° do art. 75 da Lei n° 13.105, de 2015. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não preenchida a hipótese do art. 138 do CTN, não há que se falar em denúncia espontânea. CESSÃO GRATUITA DE IMÓVEL. Cabe ao contribuinte provar o fato impeditivo consistente na isenção. RAZÕES RECURSAIS. INOVAÇÃO. Não prosperam as alegações trazidas apenas em sede recursal, diante da preclusão.
Numero da decisão: 2401-010.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DATA DO PROTOCOLO. Na falta de prova da data do protocolou ou da postagem e não tendo o órgão preparador acusado a intempestividade, o recurso deve ser tido por tempestivo. ADMISSIBILIDADE. ESPÓLIO. HERDEIROS. SUCESSORES. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. Cientificados os herdeiros/sucessores do finado contribuinte do resultado da diligência e dos atos praticados por procurador após o falecimento do recorrente e tendo se manifestado pela ratificação das razões recursais e declarado a inexistência de bens a inventariar, resta aplicável subsidiária e analogicamente o §1° do art. 75 da Lei n° 13.105, de 2015. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não preenchida a hipótese do art. 138 do CTN, não há que se falar em denúncia espontânea. CESSÃO GRATUITA DE IMÓVEL. Cabe ao contribuinte provar o fato impeditivo consistente na isenção. RAZÕES RECURSAIS. INOVAÇÃO. Não prosperam as alegações trazidas apenas em sede recursal, diante da preclusão.

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AUSÊNCIA DE DATA DO PROTOCOLO. Na falta de prova da data do protocolou ou da postagem e não tendo o órgão preparador acusado a intempestividade, o recurso deve ser tido por tempestivo. ADMISSIBILIDADE. ESPÓLIO. HERDEIROS. SUCESSORES. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. Cientificados os herdeiros/sucessores do finado contribuinte do resultado da diligência e dos atos praticados por procurador após o falecimento do recorrente e tendo se manifestado pela ratificação das razões recursais e declarado a inexistência de bens a inventariar, resta aplicável subsidiária e analogicamente o §1° do art. 75 da Lei n° 13.105, de 2015. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não preenchida a hipótese do art. 138 do CTN, não há que se falar em denúncia espontânea. CESSÃO GRATUITA DE IMÓVEL. Cabe ao contribuinte provar o fato impeditivo consistente na isenção. RAZÕES RECURSAIS. INOVAÇÃO. Não prosperam as alegações trazidas apenas em sede recursal, diante da preclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 44 71 /2 00 6- 80 Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.473 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.004471/2006-80 Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 52/58) interposto em face de Acórdão (e- fls. 44/47) que julgou procedente Auto de Infração (e-fls. 31/38), no valor total de R$ 28.493,16, referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), ano-calendário 2001, por omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e de imposto de renda retido na fonte (75%). O lançamento foi cientificado em 03/10/2006 (e-fls. 41). Na impugnação (e-fls. 02/10), em síntese, se alegou: (a) Nulidade por ausência de indícios de cessão gratuita de imóvel. (b) Omissão de aluguéis recebidos de Transportes Pesados Minas Ltda. Reconhece ter havido erro na declaração, sanado pelo recolhimento do imposto com acréscimos legais antes do início de qualquer procedimento fiscal. (c) Omissão de aluguel provenientes de cessão gratuita de imóveis. Isenção. Presunção de omissão. A seguir, transcrevo do Acórdão recorrido (e-fls. 44/47): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. Consideram-se não impugnadas, portanto não litigiosas, as matérias em que o contribuinte concorda expressamente com a infração. CESSÃO GRATUITA DE IMÓVEL A TERCEIROS Submete-se à tributação o valor arbitrado de aluguel de imóvel cedido gratuitamente a terceiros, não dependentes do contribuinte. O Acórdão foi cientificado em 30/10/2008 (e-fls. 49/51) e o recurso voluntário (e- fls. 52/58), em síntese, alega: (a) Omissão de aluguéis recebidos de Transportes Pesados Minas Ltda. O contribuinte apresentou defesa reconhecendo a omissão do aluguel no valor de R$ 31.800,00, sanada em 30/06/2003 quando do recolhimento do imposto devido. Como tomou conhecimento do Auto de Infração em 03/10/2006, em tal data já havia recolhido o valor do imposto, conforme DARFs, tendo havido denúncia espontânea (CTN, art. 138). Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.473 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.004471/2006-80 (b) Cessão gratuita. O Acórdão de Impugnação sustenta que os imóveis situados na Praça Pio XII n° 140, 148 e 156 eram cedidos gratuitamente à empresa AA. Facio, não se configurando isenção. Conforme declarações em anexo, os imóveis eram cedidos ao filho e netos do contribuinte. A empresa de propriedade dos netos iniciou suas atividades apenas em junho de 2001 e ocupava o imóvel de n° 148 de valor venal de R$ 13.008,04, conforme prova anexa. Logo, o imóvel de n° 148 foi cedido gratuitamente aos netos e, ainda que assim não fosse, o valor arbitrado deve se limitar a 10% do valor venal desse imóvel e a partir de junho de 2001. Os imóveis de n° 140 e 156 eram cedidos ao filho, conforme declaração, sendo isentos. (c) Valor do crédito. Sendo o crédito indevido, tendo havido denúncia espontânea e arbitramento de fato isento por lei, não prospera a multa de 75%. O valor arbitrado é superior ao devido, descontando-se despesas com taxas, impostos, agua, luz etc proporcional ao período cedido. A empresa iniciou atividades apenas em junho de 2001. Convertido o julgamento em diligência pela Resolução n° 2401-000.823, de 5 de novembro de 2020 (e-fls. 76/79), a Receita Federal apresentou o Termo de Diligência Fiscal de e-fls. 90/91, acompanhado dos documentos de e-fls. 82/89. Diante do falecimento do recorrente, a intimação para regularização da representação (assinatura da procuradora não conferia por semelhança com o documento de identificação) e para manifestação sobre o resultado da diligência foi encaminhada para procurador do finado contribuinte (e-fls. 92/93), tendo este apresentado petição a ratificar os termos das razões recursais (e-fls. 96), bem como cópia da certidão de óbito (e-fls. 101, falecimento em 15/03/2013). Por força do Despacho de Saneamento de e-fls. 106, os autos retornaram ao órgão preparador para que a intimação sobre o resultado da diligência e para regularização da representação processual fosse empreendida em face do Espólio ou, caso o Espólio já estivesse encerrado, fosse empreendida em face dos sucessores 1 , bem como para a ratificação dos atos praticados pelo procurador após a extinção do mandato (Lei n° 10.406, de 2002, arts. 662 e 682, inciso II). Não tendo encontrado declaração de espólio e nem informações sobre inventariante, o órgão preparador intimou os herdeiros (e-fls. 108/116). Milton Washington Facio, na condição de filho e sucessor, apresenta manifestação a ratificar as razões recursais e informa que Milton Facio não deixou bens a serem inventariados (e-fls. 121/122), carreando declaração de inexistência de bens a inventariar (e-fls. 123). Lygia Facio Ferro, na condição de filha e sucessora, apresenta manifestação a ratificar as razões recursais e informa que Milton Facio não deixou bens a serem inventariados (e-fls. 124), carreando declaração de inexistência de bens a inventariar (e-fls. 125). É o relatório. 1 Consta da certidão de óbito: “O falecido era viúvo de (...). Deixou 2 filhos vivos, maiores e seguintes: Milton e Ligia. Deixou bens, não deixou testamento e era beneficiário do INSS”. Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.473 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.004471/2006-80 Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. O Acórdão de Intimação foi cientificado em 30/10/2008 (quinta- feira) (e-fls. 49/51), mas não consta dos autos a data de protocolo do recurso voluntário (e-fls. 52/75). Instado a esclarecer a data do protocolo/postagem do recurso (e-fls. 76/79), órgão preparador afirma (e-fls. 90) ser provável o protocolo tempestivo, pois o prazo recursal se encerraria em 01/12/2008 (segunda-feira) e o despacho encaminhando o processo ao Conselho de Contribuintes foi lavrado em 02/12/2008 (e-fls. 75), mesma data em que o processo foi movimentado (e-fls. 01). Na falta de prova da data do protocolou ou da postagem e não tendo o órgão preparador acusado a intempestividade, o recurso deve ser tido por tempestivo. Os dois sucessores/herdeiros do falecido tomaram conhecimento do resultado da diligência e dos atos praticados por procurador e expressamente ratificaram as razões recursais, sendo aplicável subsidiária (Lei n° 13.105, de 2015, art. 15) e analogicamente (Decreto-Lei n° 4.657, de 1942, art. 4°; e Lei n° 5.172, de 1966, art. 108, I) o § 1° do art. 75 da Lei n° 13.105, de 2015 2 , em face da declaração de inexistência de bens a inventariar 3 . Por fim, ressalte-se que não compete ao presente colegiado diligenciar no sentido de se confirmar a efetiva inexistência de bens a inventariar/partilhar, sendo esta questão atinente à esfera da cobrança do débito. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Omissão de aluguéis recebidos de Transportes Pesados Minas Ltda. A impugnação reconheceu a omissão dos aluguéis recebidos de Transportes Pesados Minas Ltda, mas alegou que o erro na declaração teria sido sanado pelo recolhimento do imposto com acréscimos legais antes do início do procedimento fiscal. A decisão recorrida considerou que a recorrente reconheceu a omissão, a atrair a aplicação do art. 17 do Decreto n° 70.235, de 1972. Nas razões recursais, reitera-se a defesa indireta de mérito no sentido de que, apesar de ter reconhecido a omissão da declaração, o recolhimento caracterizaria denúncia espontânea a impedir o lançamento de ofício. Sendo a matéria de direito, cabe decidir desde logo o mérito (Lei n° 13.105, de 2015, arts. 15 e 1.013, §3°). Assim, devemos ponderar que a ausência da 2 Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) VII – o espólio, pelo inventariante; (...) § 1º Quando o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido serão autores ou réus nas ações em que o espólio for parte. 3 Note-se, contudo, que a Certidão de Óbito menciona a existência de bens (e-fls. 101). Logo, poderíamos conjecturar que a declaração de inexistência de bens a inventariar pode significar a inexistência de bens a partilhar por serem os encargos superiores às forças da herança. A legislação não impõe o inventário negativo, mas atribui ao herdeiro o ônus de provar o excesso (Lei n° 10.406, de 2002, art. 1.792), o que não restou demonstrado nos autos. Assim, mesmo na hipótese de mera inexistência de bens a partilhar, ainda que eventualmente os encargos não tenham sido superiores às forças da herança, um dos herdeiros ao menos estaria a representa o espólio (Lei n° 13.105, de 2015, arts. 15, 75, VII, e 618, I; e Lei n° 10.406, de 2002, art. 1.797, II). Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.473 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.004471/2006-80 declaração do aluguel em questão afasta a caracterização da denúncia espontânea, não bastando recolhimento desacompanhado da denúncia da infração (CTN, art. 138). Cessão gratuita. Com a impugnação, o recorrente apresentou declaração firmada em seu nome por procurador a asseverar que o “imóvel localizado à Praça Pio XII, n° 140/148 e 156, sediava a empresa AA Facio Ferro, inscrita no CNPJ sob n° 04.477.294/0001-06, pertencente ao contribuinte” (e-fls. 27). Além disso, foi apresentada declaração de engenheiro civil a informar que (e-fls. 16 e 71): (...) em meados do ano de 2001, foi procurado pelo Sr. Alexandre Facio Ferro para a realização de projeto de obra do imóvel situado na Praça Pio XII, Centro na cidade de Atibaia, o qual é divido pelos n°s: 140°,148°,156°, tratando-se, porém, de uma única propriedade. Relata que naquele momento o imóvel encontrava-se desocupado, inclusive, sem condições de uso, diante do estado de quase abandono. Por fim, informa que a planta foi formalizada, entretanto, desconhece sobre a realização da obra. Com o recurso, nova declaração firmada por procurador em nome do recorrente a asseverar que os imóveis situados na Praça Pio XII, n°s 140/148 e 156, durante o ano de 2001 não se encontravam locados, sendo cedidos gratuitamente a meu filho Milton Washington Facio e netos. Segundo a impugnação, os imóveis “situados na Praça Pio XII, n°: 140/148 e 156, encontravam-se desocupados durante o ano de 2001, sendo utilizado pelo filho do contribuinte, o Sr. Milton Washington Facio, apenas como depósito de coisas pessoais, sem qualquer fim lucrativo” (e-fls. 05). Nas razões recursais (e-fls. 55/56), o recorrente sustentou que os imóveis em questão foram cedidos ao filho e aos netos do contribuinte, sendo que a empresa A.A. Facio Ferro & C.A. Facio Ferro (CNPJ 04.477.294/0001-06) seria de propriedade de seus netos e só teria iniciado suas atividades em julho de 2001 e a ocupar tão somente o imóvel n° 148, havendo, na pior das hipóteses, isenção durante todo o ano para os imóveis n° 140 e n° 148 e isenção proporciona para o imóvel n° 148. A diligência fiscal confirmou que “AA Facio Ferro” e “A.A. Facio Ferro & C.A. Facio Ferro” são a mesma empresa de CNPJ n° 04.477.294/0001-06 e esclareceu que o finado recorrente não foi sócio da empresa no ano-calendário de 2001 (e-fls. 83/86 e 90). A impugnação havia inicialmente sustentado que os três imóveis representariam uma única propriedade e que teriam sido cedidos gratuitamente para o filho, contudo, a decisão recorrida não acolheu o argumento, pois a declaração de e-fls. 27 afirma que o imóvel de n° 140/148 e 156 abrigaria a sede da empresa AA Facio Ferro. Com as razões recursais, a nova declaração apresentada trata os imóveis de n° 140/148 e 156 de forma conjunta e esclarece que a cessão teria sido para filho e netos. Além das declarações, não há nenhum outro elemento a sustentar a alegação de que a propriedade teria sido cedida ao filho. Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.473 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.004471/2006-80 Em relação aos netos, contrato social (e-fls. 66/69) e Ficha Cadastral Completa emitida pela Junta Comercial do Estado de São Paulo (e-fls. 84) da empresa em questão revela o início de atividade empresarial em 07/04/2001 no endereço n° 148. Diante do conjunto probatório constante dos autos, forma-se a convicção de que os três endereços se referem a mesma propriedade cedida pelo finado aos netos por todo o ano calendário de 2001, sendo que por estes foi empregada a partir de 07/04/2001 para ser a sede da pessoa jurídica por eles constituída. Logo, há que se manter a presunção resultante dos arts. 6°, III, da Lei n° 7.713, de 1988, e 23, VI, da Lei n° 4.506, de 1964, explicitados pelos arts. 39, IX, e 49, § 1°, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999, não havendo correção a ser empreendida no valor considerado como omitido, eis que apurado a partir do valor venal dos três imóveis no ano-calendário de 2001. Valor do crédito. O recorrente inova nas razões recursais, postulando a limitação em parte do crédito apurado e, por consequência, da respectiva multa. Não tendo demonstrado o cabimento da limitação em razão da isenção para parte do tempo ou para parte dos imóveis, não prosperam as alegações. A alegação de serem cabíveis deduções não prospera em razão da preclusão (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 17) e em razão de não se ter demonstrado ter o contribuinte arcado com tais despesas. Isso posto, vencido VOTO por CONHECER do recurso voluntário e NEGAR- LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 134DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.720345/2011-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu.
Numero da decisão: 2003-004.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de impugnação a notificação de lançamento de fls. 05 a 10, na qual é exigido imposto de renda pessoa física-suplementar no valor de R$ 3.743,26, acrescido de multa de ofício e de juros de mora, relativo ao ano-calendário 2008, em decorrência de dedução indevida de despesas médicas. Discordando da notificação, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 02 e 03. Concorda com a glosa no valor de R$6.973,92. Apresenta os documentos para comprovação das despesas médicas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 03 45 /2 01 1- 18 Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.320 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.720345/2011-18 O colegiado de primeira instância restabeleceu parte das despesas médicas glosadas, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis as despesas médicas, odontológicas e de hospitalização e os pagamentos feitos a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura destas despesas, quando relativas ao próprio tratamento do contribuinte e de seus dependentes relacionados na declaração de ajuste anual e devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea. Ciente do acórdão da DRJ em 13/08/2013, o(a) contribuinte, em 09/09/2013, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) despesas médicas estão comprovadas nos autos e em consonância com a legislação de regência. É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre as despesas médicas informadas com os profissionais André Luís de Moura e Lisiane Romani. Na autuação, além de outras irregularidades, a autoridade fiscal apontou a ausência de indicação dos pacientes nos documentos comprobatórios apresentados(fl.8). Na apreciação dos documentos juntados à impugnação (fls. 12/14), o colegiado de primeira instância manteve a glosa dessas despesas, registrando: Entretanto, não são passíveis de dedução os valores pagos a Andre Luis Silva de Moura e Lisiane Romani, tendo em vista que não foi suprido o requisito que motivou o lançamento, ou seja, a identificação do paciente. Apesar do inciso III do § 1º do art. 80 não especificar a indicação do beneficiário como requisito formal do comprovante, o art. 73 do RIR autoriza à autoridade lançadora a seu juízo exigir esclarecimentos adicionais sobre a dedução pleiteada. Este artigo, combinado com o inciso II do § 1º do art. 80, serviu como base legal para a exigência de que fosse identificado o paciente dos serviços prestados. O art. 73 do RIR permite à autoridade fiscal exigir outros documentos, além do recibo propriamente dito, para comprovar um fato específico questionado pela fiscalização, no caso a identificação do paciente do tratamento. Observe-se que somente são dedutíveis as despesas médicas de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que for considerado dependente. Ao ser notificado, caberia o interessado trazer aos autos novo documento que suprisse a falta apontada no lançamento, sob pena de se manter as glosas efetuadas. Ressalte-se que não se exige exclusivamente a emissão de um novo recibo formal, mas sim um conjunto de documentos de livre produção que se complete (declarações ou qualquer outra forma de manifestação escrita por meio da qual pudesse ser suprida a deficiência apontada na peça fiscal). Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.320 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.720345/2011-18 O simples fato dos recibos indicarem que o pagamento foi realizado pela contribuinte não implica necessariamente que os mesmos tenham sido os beneficiários dos serviços prestados. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999). No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Os documentos comprobatórios das despesas médicas devem trazer também a indicação do paciente beneficiário do serviço prestado, como decorrência lógica da necessidade de os contribuintes demonstrarem que tais despesas correspondem ao tratamento deles próprios ou de seus dependentes (art. 8º, § 2º, inc. II, da Lei 9.250, de 1995). Quanto à exigência de especificação do beneficiário do tratamento nos documentos comprobatórios, a Solução de Consulta Interna Cosit nº 23 da RFB, publicada no sitio da Secretaria da Receita Federal do Brasil em 10 de fevereiro de 2014, dispõe que, na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico ter sido emitido em nome do contribuinte, sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal foram constatados razoáveis indícios de irregularidades. No caso, constato que o Termo de Intimação encaminhado ao contribuinte solicitou a apresentação de “comprovantes originais e cópias das despesas médicas, com a identificação do paciente” (fl.28). Assim, acompanho o disposto na decisão recorrida de que caberia ao contribuinte, diante da exigência fiscal, juntar elementos de prova de forma a identificar os pacientes das despesas médicas em comento. Nesse sentido, em seu recurso, o contribuinte juntou novas vias dos recibos dos profissionais, nos quais o contribuinte é apontado como tendo sido o paciente dos tratamentos realizados pelos dois profissionais (fl.49), sendo de se restabelecer as despesas médicas correspondentes, no montante de R$7.800,00. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no montante de R$7.800,00. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.320 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.720345/2011-18 Fl. 60DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.730399/2017-30
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/09/2008 NULIDADE. Presentes os requisitos legais da notificação e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a arguição de nulidade do feito. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2014 a 31/12/2015 PASEP. FUNDEB. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS. TRANSFERÊNCIAS. INCLUSÕES. EXCLUSÕES. PREVISÃO LEGAL. As transferências da União aos Municípios a título de parcela de participação do próprio ente federativo no FUNDEB, integram a base de cálculo da Contribuição para o PASEP, excluídas as retenções já realizadas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Também devem ser excluídos da base de cálculo os valores transferidos pelos Municípios ao FUNDEB e incluídos os valores deles recebidos. Solução de Consulta COSIT nº 278, de 2017.
Numero da decisão: 3001-001.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo da Costa Marques d´Oliveira, João José Schini Norbiato e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.
Nome do relator: Francisco Martins Leite Cavalcante
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Presentes os requisitos legais da notificação e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a arguição de nulidade do feito. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2014 a 31/12/2015 PASEP. FUNDEB. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS. TRANSFERÊNCIAS. INCLUSÕES. EXCLUSÕES. PREVISÃO LEGAL. As transferências da União aos Municípios a título de parcela de participação do próprio ente federativo no FUNDEB, integram a base de cálculo da Contribuição para o PASEP, excluídas as retenções já realizadas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Também devem ser excluídos da base de cálculo os valores transferidos pelos Municípios ao FUNDEB e incluídos os valores deles recebidos. Solução de Consulta COSIT nº 278, de 2017. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo da Costa Marques d´Oliveira, João José Schini Norbiato e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 73 03 99 /2 01 7- 30 Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.241 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10380.730399/2017-30 Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata-se de Auto de Infração relativo à falta de recolhimento da contribuição para o PASEP, nos períodos de fevereiro de 2014 a dezembro de 2015, fls. 02 a 06, por meio do qual foi constituído o crédito tributário no montante de R$ 21.543,04, somados o principal, multa e juros de mora. - Relatório Fiscal. O Autuante, após introdução, apresenta o que chamou de "Situação Encontrada: ... DA SITUAÇÃO ENCONTRADA 5. A empresa foi intimada a presentar os balancetes consolidados para determinação das bases de cálculo para o Pasep. Saliente-se que a auditoria possui os dados dos balancetes consolidados, através dos arquivos enviados pelo órgão ao Tribunal de Contas dos Municípios — TCM — Ce , conhecido como sistema SIM, nos quais são declarados todos os lançamentos contábeis. O órgão , apesar de solicitado no TIPF, não apresentou memorial do cálculo para a contribuição do PASEP. A auditoria comparou os valores declarados nos arquivos do SIM , conforme balancetes consolidados apresentados ao Tribunal de Contas do s Municípios - TCM e constatou diferenças em algumas competências, as quais foram lançadas como diferenças apuradas, conforme demonstrativos em anexo ( ANEXO 5 a 7). ... Demonstra a apuração do fato gerador da contribuição, assim como da apuração dos valores devidos de PASEP: ... DOS FATOS GERADORES DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 8. Constitui fato gerador do crédito tributário ora lançado, o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e das transferências correntes e de capital recebidos. Deste montante são deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas conforme disposição do art. 70. Da lei 9.715/1998 e o parágrafo 2°. Do art. 70 do decreto 4.524/2002. Deduz-se da base de cálculo, igualmente as transferências que já sofreram retenções pelos repasses recebidos. 9. Conforme já mencionado anteriormente , da confrontação dos valores apurados nos balancetes consolidados e os valores devidos declarados em DCTF, deduzidas as retenções realizadas nos repasses do Banco do Brasil e os valores relativos ao repasse para o FUNDEB. 10. Os valores do crédito tributário ora lançado, encontra-se demonstrado na relatório " Demonstrativo de Multa e Juros de mora" e é fundamentado na legislação citada neste relatório. ... Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.241 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10380.730399/2017-30 Ao fim, elenca a relação dos anexos, entre eles, o Demonstrativo de Apuração de fl. 71, que traz o valor do PASEP devido. - Impugnação. Cientificado do lançamento, em 18/12/2017, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva de fls. 99 a 108, em 17/01/2018. Alega, através do item 3.1 da impugnação, a nulidade do auto de infração, por causar cerceamento de seu direito de defesa, uma vez que o Relatório Fiscal elaborado pelo Fisco "fala de forma generalizada, pois foi sem apontar especificamente quais os valores e bases de cálculos. Ou seja, o relatório do AI não especifica a que se referem e quais os fatos". Complementa sua explanação, apresentando decisão do Supremo Tribunal Federal, entendimentos doutrinários, decisão do Conselho de Contribuintes, além de instruções da Receita Federal do Brasil, que, em seu entendimento, reforçam seu posicionamento, prosseguindo: ... Não afirma, o relatório multicitado, o nome das rubricas, supostamente pagas, impossibilitando, desta forma, que seja aferido se, de fato, eles são ou não bases, são folhas de pagamentos ou empresas prestadoras de serviço. Esses fatos, por si só, são suficientes para impedir que o defendente exerça os direitos que lhe são constitucionalmente garantidos, ao Contraditório e à Amplitude de Defesa, tomando-se-lhe impossível, no presente momento, de posse do Relatório e do Auto de Infração Multicitados, bem como de todos os documentos que os instruíram, a ofertar defesa de forma plena e ampla, porquanto não tem todos os dados inerentes e necessários à defesa. Por essas razões, a ampla defesa do defendente encontra-se prejudicada, de modo, a necessitar os devidos e necessários esclarecimentos para que se possa ofertar, com precisão, o direito de defesa em toda sua amplitude. ... Continua, através do item 3.2 da impugnação, questionando o prazo exíguo de apenas trinta dias para a apresentação de sua defesa. Em seu entendimento, prazo tão pequeno, impede o acesso à ampla defesa, "pelo claríssimo motivo de que para produzir defesa técnica é necessário antes de qualquer coisa, entender a metodologia da auditoria, fazer as conferências de bases levantadas, analisar se as informações foram todas devidamente anotadas, colher documentos, averiguar as mais de 10 folhas de planilhas que compreendem a totalidade do procedimento de fiscalização em que os presentes autos estão incluídos, de forma ser humanamente impossível o cumprimento de tal tarefa quando se tem concomitantemente outras a serem executadas": ... Portanto, está claramente caracterizado o cerceamento de defesa pela situação fática, como ocorre nos presentes autos, todo o processo administrativo fica eivado de nulidade absoluta, a qual pode e deve ser conhecida, para anularem-se todos os atos do processo, posto que contrários à Constituição Federal, o que requer a Impugnante desde já. ... Nada disso, no entanto, verificou-se quando da lavratura do auto indicado, nos instrumentos notificantes anexos, ocasionando graves lesões ao Autuado, que foram Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.241 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10380.730399/2017-30 prejudicados por formalização de obrigações tributárias inexistentes, sem que tivesse havido a constatação dos responsáveis pelas infrações, e o pior, sem que tivesse tido a chance de contestá-los, por falta da devida clareza. ... Questiona também, conforme item 3.3 da impugnação, os acréscimos legais aplicados: ... Em outra vertente, quando se disseca os valores que se consolidam, espantosamente se verifica um valor originário de R$ 10.353,83, enquanto os acréscimos legais totalizam R$ 11.189,21, resultado da aplicação arbitrária, cruel, ilegal e insuportável, por qualquer contribuinte, da taxa SELIC. ... No item 3.4 da impugnação, o impugnante interpreta a forma de apuração da base de cálculo da contribuição, assim como do PASEP devido, discordando, entretanto, dessa apuração, pois, em seu entendimento, "o nobre auditor deixou de incluir no cálculo os valores dedutíveis da base de cálculo do PASEP". Daí em frente, faz um arrazoado, trazendo a Solução de Divergência COSIT nº 12 de 2011 e a recente Solução de Consulta nº 278 de 01/06/2017, com o fim de demonstrar que as transferências para a formação do FUNDEB deixaram de ser deduzidas na apuração da contribuição devida: ... Portanto, observa-se nas planilhas constantes no levantamento fiscal que as deduções legais não foram consideradas devendo ser corrigidas. É cediço que os entendimentos, na nova solução, favoráveis ao contribuinte retroagem para beneficiá-lo, porém, naquilo que a nova solução alterar entendimentos anteriores favoráveis ao contribuinte, o entendimento anterior prevalecerá. ... Ao fim, apresenta seus pedidos: ... a) Tomar insubsistente o Auto de Infração, em foco, por absoluta falta de fundamentação, de vez que inexistiu o detalhamento devido e necessário no relatório fiscal, com prejuízo ao oferecimento da defesa; b) Acaso não se acolha a pretensão anterior, reconheça-se, pois, incidir sobre o caso a nulidade do lançamento por falta de objeto, vez que não ficou caracterizada a infração; c) Requer, por fim, que sejam excluídas da base de cálculo, as parcelas dedutíveis conforme estabelecidas nas normas legais. ... É o relatório. A DRJ em Campo Grande/MS julgou improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário lançado conforme Acórdão n o 04-46.187, cuja ementa encontra-se a seguir transcrita: Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.241 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10380.730399/2017-30 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2014 a 31/12/2015 NULIDADE DO LANÇAMENTO Presentes os requisitos legais da notificação e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a arguição de nulidade do feito. CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA. A Contribuição para o PASEP será apurada mensalmente, à alíquota de 1% (um por cento), pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas (arts. 2º, III, 7º e 8º, III, da Lei nº 9.715/98). FUNDEB - RECEITAS TRANSFERIDAS PELO MUNICÍPIO PARA O FUNDO. NÃO INCIDÊNCIA NA ENTIDADE A QUE SÃO VINCULADOS. As parcelas de participação das receitas próprias dos Estados, DF e Municípios transferidas ao FUNDEB, devem ser excluídas da base de cálculo do PASEP, em razão da parte final do art. 7º da Lei nº 9.715, de 1998. Tais valores sofrerão a incidência da contribuição quando os entes beneficiados receberem os recursos distribuídos por meio do fundo. FUNDEB - RECEITAS RECEBIDAS PELO MUNICÍPIO ORIUNDAS DO FUNDO. INCIDÊNCIA NA ENTIDADE A QUE SÃO VINCULADOS. Os valores distribuídos aos Estados e Municípios, oriundos do fundo, aqui denominados receitas do FUNDEB, deverão ser incluídos na base de cálculo do PASEP, em razão do inciso III do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998. CONVÊNIOS. As transferências decorrentes de “convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere com objeto definido”, nos termos do § 7º do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998 devem se excluídas da base de cálculo do PASEP, a partir de maio de 2013, desde que devidamente comprovadas como tal. MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATÓRIO. Ocorrida a infração, correta a aplicação da multa punitiva de 75% estabelecida em lei. O princípio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei que a ela deve obediência. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância alegando, preliminarmente, que a ampla defesa e o contraditório foram violados tendo em vista o exíguo prazo de 30 dias para formular quatro imensas defesas. No mérito a Recorrente alega que a fiscalização deixou de incluir no cálculo valores dedutíveis da base de cálculo do PASEP. Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.241 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10380.730399/2017-30 Esta 1ª Turma Extraordinário resolveu baixar o processo em diligência por intermédio da Resolução n o 3001-000.493 para que fosse juntado aos autos o Razão das contas contábeis que compõem o Total de Receitas Correntes, de Transferência de Capital e de Deduções do FUNDEB nos períodos de apuração objeto do auto de infração, indicando o razão das contas onde estão registradas as transferências decorrentes de convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere com objeto definido (transferências voluntárias decorrentes de acordos entre entes federativos - §7º do art. 2º da Lei n o 9.715/98) bem como confirmasse se tais transferências estão inseridas no total de receitas correntes, de transferência de capital mencionadas e utilizadas como base de cálculo da contribuição para o PASEP. Isto posto, a unidade de origem procedeu a diligência, elaborou a Informação Fiscal de e-fls. 161 a 163 e juntou os documentos de e-fls. 164 a 231. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi novamente distribuído à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.241 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10380.730399/2017-30 Preliminarmente a Recorrente afirma que o auditor demandou diversos meses para apurar os débitos lançados e que não há como exigir que “se defenda de todos em apenas 30 dias” com vistas a averiguar as mais de 500 folhas que compreendem a totalidade do procedimento de fiscalização. Com isso alega ofensa à ampla defesa e ao contraditório quando é obrigado a formular quatro imensas defesas no prazo exíguo de 30 dias. Neste sentido afirma estar eivado de nulidade absoluta o presente processo. Este argumento de defesa já havia sido suscitado quando da sua impugnação e o acórdão recorrido o rejeitou com fundamento no art. 15 do Decreto n o 70.235/72. Afirmou ainda que todos os elementos probatórios já estavam em sua posse quando do recebimento do auto de infração. De fato concordo com o disposto na decisão recorrida tendo em vista que o prazo de 30 dias para apresentação da impugnação estabelecido no art. 15 do Decreto n o 70.235/72, norma que rege o Processo Administrativo Fiscal, há de ser respeitado. Portanto, não há que se falar em nulidade do processo por estar de acordo com a norma de regência. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade. Mérito A discussão objeto da presente demanda versa exclusivamente sobre a possibilidade de inclusão de valores dedutíveis na base de cálculo do PASEP. Segundo a Recorrente, estes valores estariam amparados conforme disposto no §7º do art. 2º da Lei n o 9.715/98 bem como pelo que dispõe a Solução de Consulta COSIT n o 278/2017. Neste sentido, a Recorrente entende que não caberia a tributação das transferências complementares do FUNDEB da União para os Municípios, as transferências do Município para a formação do FUNDEB e as transferências Fundo a Fundo. O acórdão recorrido jugou improcedente a impugnação utilizando como razão de decidir trechos da Solução de Consulta n o 278/2017. Reproduzo a seguir o extrato da decisão recorrida que contém os referidos trechos: ... “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep 21.3. Em linhas gerais, tanto a participação como a complementação dos recursos do FUNDEB são transferências intergovernamentais constitucionais operacionalizadas de modo indireto, já que é criado um fundo meramente contábil para distribuir recursos a diversas entidades, devendo seguir a regra das transferências constitucionais e/ou legais já exposta nesse trabalho. Portanto, seus recursos devem ser inseridos na base de cálculo do ente recebedor (o ente que efetivamente receber as receitas do FUNDEB) e o ente transferidor deve excluir de sua base de cálculo os valores repassados. Tendo em vista a complexidade da sistemática de transferência dos diversos recursos que compõem o fundo, apresenta-se o tratamento tributário a ser dado para cada espécie de receita do FUNDEB: Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.241 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10380.730399/2017-30 Transferências da União a outros entes federativos que compõem a participação do FUNDEB 21.3.1. As transferências efetuadas pela União aos Estados, Distrito Federal (DF) e Municípios que compõem a participação dos entes federativos ao FUNDEB, a exemplo do percentual do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), devem ser inseridas na base de cálculo do ente recebedor, em razão do inciso III do art. 2º, conjugado com o art. 7º da Lei nº 9715, de 1998. Também por causa da parte final do referido art. 7º, anteriormente comentado, o ente transferidor (no caso, a União) deve excluir os valores repassados de sua base de cálculo; 21.3.2. Caso a STN retenha alguma dessas parcelas de participação, em razão do § 6º do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998, os entes beneficiários, apesar de obrigatoriamente incluírem os montantes recebidos em sua base de cálculo, deverão excluir da contribuição devida tais valores retidos. Destarte, como a União já reteve a contribuição sobre tais parcelas, os valores retidos devem ser deduzidos da contribuição devida pelo ente recebedor. Transferências dos Estados e Municípios que compõem a participação do FUNDEB 21.3.3. Quanto às parcelas de participação das receitas próprias dos Estados, DF e Municípios transferidas ao FUNDEB, os entes transferidores devem excluir de sua base de cálculo os valores repassados ao fundo, em razão da parte final do art. 7º da Lei nº 9.715, de 1998. Tais valores sofrerão a incidência da contribuição quando os entes beneficiados receberem os recursos distribuídos por meio do fundo. Transferências da União ao FUNDEB - parcela de complementação 21.3.4. Quanto à parcela de complementação, por se tratar de transferência constitucional e/ou legal, quando for transferida para os fundos, a União, segundo o que preconiza a parte final do referenciado art. 7º, deverá excluir os valores entregues da base de cálculo da contribuição. Tais valores sofrerão a incidência da contribuição no ente recebedor dos recursos, quando de sua alocação ao fundo. Caso a União venha a reter a Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre Receitas Governamentais quando da transferência aos demais entes, aplica-se o mesmo raciocínio apresentado no item 21.3.2. Distribuição dos recursos do FUNDEB 21.3.5. Uma vez distribuídos os recursos dos fundos aos Estados e Municípios, aqui denominados Receitas do FUNDEB, os entes favorecidos deverão incluir em sua base de cálculo a totalidade dos valores recebidos (transferências recebidas), em razão do inciso III do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998. Poderá ser deduzido do valor da contribuição devida o valor retido pela STN nas transferências realizadas, em respeito ao § 6º do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998, para que se evite a dupla tributação de recursos, vedada pelo art. 68, parágrafo único, do Decreto nº 4.524, de 2002. 21.4. Reitere-se mais uma vez que qualquer receita corrente, transferência corrente e transferência de capital deve compor a base de cálculo dos entes governamentais, considerando as peculiaridades já expostas quanto às transferências intergovernamentais." ... Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.241 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10380.730399/2017-30 38. Reforme-se, naquilo em que for contrário a esta Solução de Consulta, a Solução de Divergência nº 02, de 10 de fevereiro de 2009, e a Solução de Divergência nº 12, de 28 de abril de 2011. ... Diante dos entendimentos constantes da Solução de Consulta n o 278/17 acima reproduzidos, o Acórdão vergastado decidiu assim: Posta a questão nessa conformidade, quanto a não inclusão na base de cálculo do PASEP, dos valores próprios do Município transferidos ao fundo (contas constantes do grupo "9"), fica claro, através do item 21.3.3 da citada Solução de Consulta, que tais valores não devem constar na base de cálculo do PASEP apurada pelo ente municipal. Já em relação às transferências oriundas do FUNDEB, contabilizada na rubrica 17.24.00.00.00 - Transferências de Recursos do FUNDEB, item 21.3.5 da Solução de Consulta, fica claro que devem ser adicionados à base de cálculo da contribuição. Com efeito, a sistemática de tributação da Contribuição para o PIS/PASEP faz incidir a contribuição uma única vez sobre todas as receitas do ente público, de modo a evitar a dupla incidência tributária (art. 2º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970; art. 68, parágrafo único, do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, e art. 2º, inciso III, e art. 7º da Lei nº 9.715, de 1998 ). É por essa razão que o Município deverá incluir na base de cálculo da Contribuição para o PASEP os valores recebidos do FUNDEB, inclusive as complementações da UNIÃO, haja vista que a incidência da contribuição sequer ocorreu nas movimentações anteriores, quer nos Municípios ou Estados. Ao fim das contas, as receitas que se destinarão ao FUNDEB sofrerão tributação uma única vez, nos termos do parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº 8 de 1970. Inicialmente é relevante reproduzir a legislação que rege o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), relevante para a presente demanda, iniciando pela previsão constitucional consubstanciado no art. 239 da Carta Magna e pelo art. 1º e 2º da Lei Complementar n o 8/70: Constituição Federal Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo. Lei Complementar n o 8/70 Art. 1º - É instituído, na forma prevista nesta Lei Complementar, o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Art. 2º - A União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios contribuirão para o Programa, mediante recolhimento mensal ao Banco do Brasil das seguintes parcelas: Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.241 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10380.730399/2017-30 I - União: 1% (um por cento) das receitas correntes efetivamente arrecadadas, deduzidas as transferências feitas a outras entidades da Administração Pública, a partir de 1º de julho de 1971; 1,5% (um e meio por cento) em 1972 e 2% (dois por cento) no ano de 1973 e subsequentes. II - Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios: a) 1% (um por cento) das receitas correntes próprias, deduzidas as transferências feitas a outras entidades da Administração Pública, a partir de 1º de julho de 1971; 1,5% (um e meio por cento) em 1972 e 2% (dois por cento) no ano de 1973 e subsequentes; b) 2% (dois por cento) das transferências recebidas do Governo da União e dos Estados através do Fundo de Participações dos Estados, Distrito Federal e Municípios, a partir de 1º de julho de 1971. Parágrafo único - Não recairá, em nenhuma hipótese, sobre as transferências de que trata este artigo, mais de uma contribuição. A base de cálculo da Contribuição para o PASEP foi determinada pelo art. 2º da Lei n o 9.715/98 que assim dispôs: Art. 2 o A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: (...) III - pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. (grifos do relator) §6º A Secretaria do Tesouro Nacional efetuará a retenção da contribuição para o PIS/PASEP, devida sobre o valor das transferências de que trata o inciso III. (Incluído pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001) (...) Art.7º Para os efeitos do inciso III do art. 2°, nas receitas correntes serão incluídas quaisquer receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte, por outra entidade da Administração Pública, e deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas. (grifos do relator) Art.8º A contribuição será calculada mediante a aplicação, conforme o caso, das seguintes alíquotas: (...) III - um por cento sobre o valor das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. Vejamos ainda que a Lei nº 12.810/2013 alterou a Lei nº 9.715/1998 para incluir o parágrafo §7º no art. 2º. O citado parágrafo passou a permitir a exclusão da base de cálculo do PASEP a parte relacionada às transferências recebidas decorrentes de convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere com objeto definido, nos seguintes termos: §7º Excluem-se do disposto no inciso III do caput deste artigo os valores de transferências decorrentes de convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere com objeto definido. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013). Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-001.241 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10380.730399/2017-30 Diante da necessidade de confirmar o valor total das Receitas Correntes, de Transferência de Capital e de Deduções do FUNDEB de modo a verificar se houve a exclusão das transferências decorrentes de convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere com objeto definido, o processo foi baixado em diligência por intermédio da Resolução n o 3001- 000.493. Procedida a diligência pela unidade de origem, reproduzo a seguir trecho da Informação Fiscal sobre os quesitos constantes da Resolução n o 3001-000.493: Através desse procedimento obtivemos bases idênticas àquelas utilizadas no lançamento dos créditos tributários, mas, desta vez, conforme solicitado pela autoridade julgadora, com a discriminação das contas contábeis (códigos de receita), inclusive quanto às competências anteriores a 09/2014, cujas informações dos balancetes consolidados não foram anexadas ao processo pela Autoridade Autuante. Destacamos ainda, que julgamos oportuna a reconstituição também da tabela “Demonstrativo do Cálculo para o Pasep” (fl. 71), para a devida demonstração da apuração do Pasep devido na competência 09/2015, que foi lançado pela Autoridade Autuante e por isso compõe os demonstrativos de lançamento fiscal (fls. 03 a 05) e tem suas bases de cálculo exibidas nos Balancetes Consolidados (fls. 54 a 56) e Débitos Declarados em DCTF (fl.70), porém não figuravam na planilha da fl.7l (Demonstrativo do Cálculo para o Pasep). Ainda em relação ao “Demonstrativo do Cálculo para o Pasep” (fl.71), informamos que em sua reconstituição inserimos as bases referentes à apuração do Pasep devido na competência 10/2015, que não possui diferença a ser cobrada e por isso não havia sido relacionada no referido demonstrativo, porém, identificamos que houve um erro de digitação no lançamento do tributo da competência 11/2015, que nos demonstrativos das fls. 03 a 05 foi equivocadamente atribuído à competência 10/2015. A inserção das informações da competência 10/2015 na reconstituição dos Balancetes Consolidados das Receitas e do “Demonstrativo do Cálculo para o Pasep” nos pareceu conveniente para uma melhor análise da autoridade julgadora, trazendo maior clareza, já que poderia haver dúvida quanto à qual das competências se referia o crédito tributário ou mesmo se haveria divergência nas duas competências em questão. O segundo item solicitado pela Autoridade Julgadora foi cumprido pelo Recorrente, que após intimação apresentou dois relatórios extraídos de sua contabilidade, intitulados DIÁRIO DA RECEITA PREVISTA E ARRECADADA, sendo um para cada exercício. Estes relatórios trazem as informações separadas por conta contábil (código de receita) e demonstram os lançamentos de valores arrecadados provenientes de convênios. Para o cumprimento do terceiro item, identificamos e hachuramos nos Balancetes Consolidados, reconstituídos e anexados nesta diligência, os lançamentos que compunham as bases de cálculo utilizadas pela Autoridade Autuante e que correspondiam às transferências provenientes de convênios elencadas nos relatórios apresentados pelo Município de Milhã. Informamos que foi elaborada planilha específica que contém os valores identificados e hachurados nos balancetes com a respectiva totalização por competência. Analisando os documentos juntados na diligência, especialmente em relação aos Balancetes Consolidados de e-fls. 166 a 206, verifica-se que estão segregadas as contas “Total de Receitas Correntes”, “Total Transferências de Capital” e as “Deduções do Fundeb” tal qual constam da planilha feita pela fiscalização por ocasião da constituição do crédito tributário, com Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-001.241 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10380.730399/2017-30 os devidos ajustes de inclusão na referida planilha dos dados da competência 09/2015 (corretamente lançado) e inclusão das bases de cálculo da competência 10/2015, a qual não possui diferença de tributo a ser cobrado. Portanto, diante das análises procedidas pela unidade de origem por ocasião da diligência, bem como pelos documentos juntados, verifico que ficou demonstrado que as parcelas de participação das receitas próprias dos Estados, DF e Municípios transferidas ao FUNDEB foram devidamente deduzidas da base de cálculo apurada pela fiscalização. Neste sentido, concordo com o entendimento esposado pela decisão recorrida na qual constam que as transferências destinadas ao FUNDEB, ou oriundas deste, somente sofrerão incidência da Contribuição para o PASEP somente uma vez. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 248DF CARF MF Original

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9650219 #
Numero do processo: 13851.000706/2005-15
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 10/06/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DO INDÉBITO. O deferimento de pedido de restituição de indébitos depende da sua cabal comprovação, com base em documentação hábil e idônea. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-002.246
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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E. JOHNSTON REPRESENTAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 10/06/1999  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DO INDÉBITO.  O  deferimento  de  pedido  de  restituição  de  indébitos  depende  da  sua  cabal  comprovação, com base em documentação hábil e idônea.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  [assinado digitalmente]  Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório  E.  JOHNSTON  REPRESENTAÇÃO  E  PARTICIPAÇÕES  S.A.  formulou, em 07/06/2005, pedido de restituição referente a pagamento indevido ou maior que o  devido a titulo de PIS, no valor de R$ , efetuado em 10/06/1999 por Brasil Warrant Venture  Capital Ltda, CNPJ nº 62.355.698/0001­15,  incorporado pelo requerente. A Delegacia da  Receita  Federal  do Brasil  em Araraquara,  por meio  do Despacho Decisório  de  fls.  28  a  33,  indeferiu o pedido, com fundamento na ocorrência da decadência do direito ao  indébito e na     Fl. 139DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por A LEXANDRE KERN   2 falta de comprovação documental da existência do alegado crédito contra a Fazenda Nacional,  de modo a permitir a aferição de sua liquidez e certeza.  Sobreveio reclamação, fls. 35 a 46, por meio da qual o interessado alega, em  síntese:  a)  Que,  por  meio  do  Mandado  de  Segurança  nº  1999.61.02.007037­5,  obteve  provimento  jurisdicional  que  lhe  autorizou  a  recolher  as  contribuições para o PIS e Cofins sem o alargamento da base de cálculo  estabelecida pelo § 3° da Lei nº 9.718, de 1998,  b)  Que, nos meses de março a junho de 1999, auferiu unicamente receitas  financeiras e outros tipos de rendimentos não oriundos da venda de bens  e  serviços,  conforme  demonstrativo  anexado  e  que,  sobre  tais  rendimentos,  aplicou  as  correspondentes  alíquotas  do  PIS  e  Cofins,  efetuando o recolhimento,  c)  Que o provimento  jurisdicional  transitou  em  julgado e  lhe  assegurou o  direito de calcular o PIS e a Cofins com base na Lei nº 9.715, de 1998 e  na  Lei  Complementar  nº  70,  de  1991,  ou  seja,  somente  sobre  o  faturamento,  excluindo­se  as  demais  receitas  não  caracterizadas  como  sendo da venda de mercadorias ou serviços,  d)  que houve uma distorção do instituto da decadência e o que se aplica, na  realidade, é a prescrição de seu direito de pedir a restituição,  e)  que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos casos  de lançamento por homologação, o prazo prescricional é cinco contados  a partir da homologação tácita, ou seja, de dez anos contados a partir do  fato gerador,  f)  Que o art. 3° da LC 118, de 2005, modificou, e não apenas interpretou o  Código Tributário Nacional — CTN — e, assim, não pode ser aplicado  aos  pedidos  apresentados  anteriormente  à  entrada  em vigor  da dita  lei,  que ocorreu em 09/06/2005,  g)  Que, desse modo, o pedido foi apresentado dentro do prazo legal — 10  anos,  conforme  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça —  STJ,  que declarou a inconstitucionalidade do art. 4°, segunda parte, da LC nº  118, de 2005, que determina a aplicação retroativa de seu art. 3°,  h)  que  o  ajuizamento  do  Mandado  de  Segurança  importou  em  causa  interruptiva  da  prescrição,  nos  termos  do  artigo  172  e  173  do  Código  Civil de 1916, vigente à época.  i)  que o trânsito em julgado da ação ocorreu em 30/05/2008, não havendo  falar  em  ocorrência  do  prazo  prescricional,  uma  vez  que  este  esteve  interrompido até o referido trânsito em julgado,  j)  que  tem direito à  restituição aos  recolhimentos efetuados nos meses de  março  a  junho  de  1999,  que  se  afiguram  indevidos,  uma  vez  que  as  únicas receitas auferidas pelo Requerente nesse período corresponderam  a receitas  financeiras e outras receitas não oriundas da venda de bens e  prestação de serviços, estas as únicas passíveis de tributação pelo PIS e  Cofins, conforme o provimento jurisdicional conquistado.  Fl. 140DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13851.000706/2005­15  Acórdão n.º 3803­02.246  S3­TE03  Fl. 1.322          3 A  1ª  Turma  da  DRJ/RPO  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão nº 14­30.819, de 6 de setembro de 2010,  fls. 86 a 89,  teve ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 10/06/1999  DECADÊNCIA. INTERPRETAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N°  118, DE 2005.  0 direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso de  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário  que,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado de  que trata o § 1º do art. 150 do CTN.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Data do fato gerador: 10/06/1999  PAF.  PROVA  DOCUMENTAL.  PRAZO  PARA  APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação  (manifestação  de  inconformidade),  precluindo  o  direito  de  ser  apresentada em outro momento processual.  RESTITUIÇÃO.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. INDEFERIMENTO  Não  comprovada  a  existência  do  direito  creditório  do  sujeito  passivo, condição essencial nos termos do disposto no art. 170,  do CTN, é de se indeferir o pedido de restituição.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O Colegiado de primeira instancia, considerando que o pagamento objeto do  pedido ocorreu em 10/06/1999, e que o mesmo só foi protocolado em 07/06/2005, ou seja, há  mais  de  cinco  anos  da  data  do  pagamento,  entendeu  que  o  direito  à  restituição  de  eventual  indébito estava decaído, adotando como termo inicial do prazo a data da extinção do crédito,  nos  termos da LC nº 118, de 2005. No mérito,  entendeu que os documentos que  instruem a  Manifestação de Inconformidade não são suficientes para comprovar a liquidez e a certeza do  crédito,  haja  vista  que  não  dizem  respeito  a  Brasil Warrant  Venture  Capital  Ltda,  CNPJ  nº  62.355.698/0001­15, autora do suposto recolhimento indevido ou a maior.  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  1ª  Turma  da  DRJ/RPO, interposto por ITAÚ­UNIBANCO S.A., na qualidade de sucessor por incorporação  de E. JOHNSTON REPRESENTAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. O arrazoado de fls. 95  a  107,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  retoma  a  tese  dos  “5+5”  e  rechaça  a  aplicação retroativa da LC nº 118, de 2005, já defendidos na Manifestação de Inconformidade.  Pede  reforma  da  decisão  de  piso,  para  o  efeito  do  deferimento  do  pedido  de  restituição  formulado.  Adicionalmente,  requer  a  reunião  dos  processos  administrativos  nºs  Fl. 141DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por A LEXANDRE KERN   4 13851.000708/2005­12, 13805.000702/2005­37, 13805.000703/2005­81, 13851.000701/2005­ 92,  13851.000688/2005­71,  13851.000690/2005­41,13851.000695/2005­73,  13851.000692/2005­30,  13851.000705/2005­71,13851.000707/2005­60,  13851.000704/2005­ 26,  13851.000706/2005­15,13851.000687/2005­27,  13851.000694/2005­29,  13851.000691/2005­95,13851.000693/2005­84,  13851.000699/2005­51,  13851.000709/2005­ 59,13851.000710/2005­83,  13851.000700/2005­48,  13851.000696/2005­ 18,13851.000689/2005­16,  13851.000697/2005­62,  13851.000698/2005­15,  diante  da  identidade da discussão neles vertida.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  95  a  107 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­RPO­1ª Turma nº 14­30.819, de 6  de setembro de 2010.  Pedido de julgamento conjunto de processos administrativos  O  recorrente,  invocando  conveniência  relacionada  com  a  identidade  das  matérias  tratadas nos processos  citados,  pede que os mesmos  sejam  julgados  conjuntamente.  Reporto­me aos arts. 4º  e 8º do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI/CARF. Lá o recorrente  poderá constatar que as competências das turmas de julgamento CARF estão divididas segundo  o tributo de que se trata e o valor do crédito tributário envolvido. Está 3ª TE/3ªS, por exemplo,  está  adstrita  aos  recursos  voluntários  contra  decisões  de  DRJ  que  versem  sobre  PIS/Pasep,  Cofins,Finsocial, IPI, CPMF, IOF, CIDE, II e IE, limitados a R$ 1.000.000,00.  Ademais,  segundo  os  arts.  46  e  47  do  RI­CARF,  os  processos  devem  ser  sorteados e distribuídos segundo critérios de prioridade e observada a competência da turma de  julgamento.  Destaco  essas  regras  regimentais  para  ilustrar  a  impossibilidade  de  atendimento do pedido.  Preliminar de decadência/prescrição  A  controvérsia,  reeditada  no  presente  recurso  voluntário,  versa,  preliminarmente, sobre o prazo prescricional/decadencial, fundamentado no art. 165, I, e 168, I  do  Código  Tributário  Nacional,  que  recebeu  reforço  interpretativo  dos  arts.  3º  e  4º  da  Lei  Complementar nº 118, de 2005. Acerca desse prazo, existe decisão da Corte Superior de Justiça  aplicando temporalmente a tese da contagem em cinco anos após o prazo de outros cinco anos  para a homologação da atividade do contribuinte de apurar e pagar os  tributos devidos, estes  tendo  como  início  a  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento.  A  matéria  encontra­se  todavia  submetida a  julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Disso haveria de decorrer a  incidência,  ao  caso,  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009  –  RI­CARF,  verbis:  Art. 62­A. [...]  Fl. 142DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13851.000706/2005­15  Acórdão n.º 3803­02.246  S3­TE03  Fl. 1.323          5 §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Contudo, a matéria de fundo – a necessidade de liquidez e certeza do crédito  objeto do pedido – tem sido reiteradamente apreciada por esta 3ª Turma, de forma que entendo  que o exame da preliminar pode ser superado, para enfrentamento direto do mérito.  Mérito – comprovação do indébito  Foi  registrado  no  Despacho  Decisório  a  falta  de  instrução  do  pedido  de  restituição relativamente a documentação que comprovasse a liquidez e certeza de seu crédito.  Para  atender  a  esse  registro,  o  interessado  junto,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  documentos dos registros contábeis, referentes a:  a)  E.  JOHNSTON  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  empresa  inscrita  no  CNPJ  sob  nº  52.542.255/0001­80,  incorporada pela requerente em 05/12/2005;  b)  DIRBANCO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES  SA,  inscrita  no  CNPJ  sob  nº  59.527.580/0001­12,  também incorporada pela requerente em 29/01/2001, e;  c)  BRASIL  WARRANT  ADM.  DE  BENS  E  EMPRES.  LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 33.744.277/0001­88 que,  conforme pesquisa no sistema CNPJ, fls 85, está Ativa.  A decisão a quo julgou que tais documentos não comprovam o indébito por  pagamento a maior de Warrant Venture Capital Ltda, CNPJ nº 62.355.698/0001­15, razão pela  qual  decidiu  não  serem  tais  documentos  hábeis  e  idôneos  para  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  crédito  objeto  do  pedido  de  restituição,  condição  essencial  conforme  o  disposto no art. 170 do CTN.  A propósito do assunto,  destaco  inicialmente que o  recurso voluntário nada  opôs a tal conclusão, razão pela qual a tenho como correta.  Conclusão  Com  essas  considerações,  em  face  da  falta  de  comprovação  da  liquidez  e  certeza do crédito objeto do pedido de restituição, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 9 de novembro de 2011  Alexandre Kern  Fl. 143DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por A LEXANDRE KERN   6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:  13851.000706/2005­15  Interessada:  E. JOHNSTON REPRESENTAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.        Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no 3803­02.246, de 9 de novembro de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 9 de novembro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 144DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por A LEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10920.721527/2011-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006, 2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES. PERÍODOS POSTERIORES. LANÇAMENTO. LUCRO ARBITRADO. Tendo contribuinte sido excluído do Simples, correto o lançamento do IRPJ de períodos posteriores, com o devido abatimento dos valores recolhidos pelo Simples, pelo lucro arbitrado nos períodos cuja escrituração não foi apresentada. PIS. COFINS. CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo ao PIS, à Cofins e à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ.
Numero da decisão: 1301-006.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente).
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
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PERÍODOS POSTERIORES. LANÇAMENTO. LUCRO ARBITRADO. Tendo contribuinte sido excluído do Simples, correto o lançamento do IRPJ de períodos posteriores, com o devido abatimento dos valores recolhidos pelo Simples, pelo lucro arbitrado nos períodos cuja escrituração não foi apresentada. PIS. COFINS. CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo ao PIS, à Cofins e à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 15 27 /2 01 1- 12 Fl. 416DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.286 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721527/2011-12 Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão 06-48.477 - 2ª Turma da DRJ/CTA (e-fls. 359 e ss), que decidiu julgar procedente em parte a impugnação apresentada para afastar as preliminares de nulidade, reconhecer a decadência dos lançamentos de IRPJ e CSLL do primeiro e segundo trimestres de 2006 e de PIS e Cofins dos períodos 01/2006 a 07/2006, e, no mérito, julgar procedentes os demais lançamentos, para manter as exigências de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, todos com respectivas multas e juros de mora. Peço a devida vênia para reproduzir o relatório constante da decisão da DRJ, que bem descreve os fatos e argumentos apresentados pelas partes (e-fls. 359 e ss): Trata o processo de autos de infração do IRPJ e reflexos, dos anos calendários 2006 e 2007. 2. O auto de infração de IRPJ (fls. 111/126) exige o recolhimento de R$ 19.963,99 de imposto e R$ 14.973,01 de multa de lançamento de ofício, além dos encargos legais. O lançamento resultou de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias da interessada, em que foram apuradas as seguintes infrações, relatadas no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 175/178: Resultados escriturados e não declarados: no período de 06/2007. Enquadramento legal no art. 3° da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; arts. 247, 249 inciso II, e 841 inciso III do RIR/1999. Multa de 75%; Receitas da atividade. Receita bruta na revenda de mercadoria: nos períodos de 01/2006 a 12/2006. Enquadramento legal no art. 3° da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 532 do RIR/1999. Multa de 75%; Receitas da atividade. Outras receitas da atividade: nos períodos de 01/2006 a 12/2006. Enquadramento legal no art. 3° da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 532 do RIR/1999. Multa de 75%; 3. O auto de infração de CSLL (fls. 127/141) exige o recolhimento de R$ 13.407,58 de contribuição e R$ 10.055,69 de multa de lançamento de ofício, além dos encargos legais. Foram apuradas as seguintes infrações, relatadas no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 175/178: Resultados não declarados: no período de 06/2007. Enquadramento legal nos arts. 2° da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988; arts. 2° da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 37 da Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002; art. 1° da Lei nº 9.316, de 22 de novembro de 1996; art. 57 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Multa de 75%; CSLL sobre receitas escrituradas e não declaradas: no período de 01/2006 a 12/2006. Enquadramento legal nos arts. 2° da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988; art. 2° da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 29 inciso I da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 37 da Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002; art. 22 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Multa de 75%; 4. O auto de infração do PIS (fls. 142/157) exige o recolhimento de R$ 9.644,36 (código 6656) e R$ 8.263,70 (código 2986) de contribuição e R$ 7.233,28 (código 6656) e R$ 6.197,78 (código 2986) de multa de lançamento de ofício, além dos encargos legais. Foram apuradas as seguintes infrações, relatadas no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 175/178: Insuficiência cumulativa padrão. Insuficiência de recolhimento do PIS: nos períodos de 01/2006 a 12/2006. Enquadramento legal nos arts. 1° e 3° da Lei Complementar nº 7, de 07 de setembro de 1970; arts. 2°, inciso I, 8°, inciso I e 9° da Lei nº 9.715, de 25 de Fl. 417DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.286 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721527/2011-12 novembro de 1998; arts. 2° e 3° da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Multa de 75%; Insuficiência não cumulativa padrão. Insuficiência de recolhimento do PIS: nos períodos de 01/2006 a 12/2006. Enquadramento legal nos arts. 1° e 3° da Lei Complementar nº 7, de 07 de setembro de 1970; arts. 1°, 2°, 3° e 4° da Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002. Multa de 75%; 5. O auto de infração da Cofins (fls. 158/174) exige o recolhimento de R$ 36.296,07 (código 2960) e R$ 44.471,55 (código 5477) de contribuição e R$ 27.222,07 (código 2960) e R$ 33.353,67 (código 5477) de multa de lançamento de ofício, além dos encargos legais. Foram apuradas as seguintes infrações, relatadas no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 175/178: Insuficiência cumulativa padrão. Insuficiência de recolhimento da Cofins: nos períodos de 01/2006 a 12/2006. Enquadramento legal no art. 8° da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998; art. 1° da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991; arts. 2° e 3° da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Multa de 75%. Insuficiência não cumulativa padrão. Insuficiência de recolhimento da Cofins: nos períodos de 01/2006 a 12/2006. Enquadramento legal nos art. 1° da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991; arts. 1°, 3° e 5° da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Multa de 75%; 6. Cientificado dos autos de infração do IRPJ e reflexos em 24/08/2011, conforme fls. 111, 127, 143 e 159, tempestivamente, em 21/09/2011, o contribuinte encaminhou a impugnação de fls. 185/196, 227/238, 268/280 e 310/321, acompanhada dos documentos de fls. 197/226, 239/267, 281/309 322/352, que se resume a seguir: PRELIMINAR. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - ULTRAPASSADO O PRAZO DE CONCLUSÃO DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL-VÍCIO FORMAL a. Observa que o mandado de procedimento fiscal n° 0920200.2010.01299, que deu origem ao presente auto de infração, foi expedido em 23/09/2010, sendo que a data de início do Procedimento fiscal ocorreu em 29/10/2010. Conforme consta do mandado de procedimento fiscal, o prazo para conclusão do referido mandado se encerrava em 21/01/2011, tendo sido somente concluído em data de 12/08/2011, e a empresa cientificada no presente auto de infração em 23/08/2011; b. Lembra que o prazo para conclusão do procedimento fiscal se encerrou em 21/01/2011, e o presente auto de infração somente foi lavrado em 12/08/2011, e do qual a Requerente somente teve conhecimento em 23/08/2011, ou seja, após o prazo legal estabelecido para sua conclusão. Pelo exposto, observa-se que não foi respeitado o prazo previsto para conclusão do mandado de procedimento fiscal, assim sendo deve ser declarada a nulidade do procedimento fiscal, bem como do auto de infração lavrado, tendo em vista que foi ultrapassado o prazo fixado para conclusão do procedimento fiscal, assim como foi ultrapassado o prazo legal de 120 (cento e vinte dias), conforme estabelecido no artigo 11, inciso I, da Portaria 11.371/2007 o que constitui vício formal, diante da inobservância do princípio da Legalidade; c. Cita o art. 142 do CTN, que estabelece que a atividade administrativa de lançamento, é vinculada e obrigatória, ou seja, deve observar os princípios legais estabelecidos; d. Cita doutrina e jurisprudência do CARF; e. Conclui que, no presente caso descumprido o prazo previsto em norma legal para conclusão do procedimento fiscal, ao qual estão sujeitos os agentes fiscais, e o desrespeito do referido prazo constitui infração ao disposto no artigo 142 do CTN, bem Fl. 418DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.286 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721527/2011-12 como ao artigo 37 da CF/88, sendo o ato praticado eivado de ilegalidade, e nulo de pleno direito por constituir vício formal. Diante do descumprimento do prazo previsto na Portaria 11.371, deve ser declarada a nulidade do mandado de procedimento fiscal, bem como do auto de infração resultante dele, devendo assim ser determinado o cancelamento da multa aplicadas contra a ora Impugnante, por vício formal; DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - VÍCIO DO AUTO DE INFRAÇÃO - FALTA DE DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA INFRAÇÃO - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 10 DO DECRETO 70.235/72 f. Observa que o auto de infração não atende ao disposto no artigo 10 do Decreto 70.235/72, uma vez que não apresenta a descrição dos fatos que deram origem ao auto de infração. Cita o artigo 10 do Decreto, que dispõe, sobre quais os elementos devem constar no auto de infração, para sua validade e regularidade; g. Entende que os requisitos do artigo 10 do Decreto 70.235/72, são requisitos essenciais para validade e regularidade do auto de infração. Conforme se observa do auto de infração cuja cópia segue em anexo, não existe a descrição do fato que deu origem ao auto em questão, para justificar a lavratura do auto de infração e a constituição do crédito. Pelo exposto, verifica-se que o auto de infração em questão não atende ao disposto no artigo 10, ou seja, não traz a descrição do fato alegado como violado, devendo assim ser declarado o vício formal do referido auto de infração, e por consequência do crédito consolidado, não podendo a empresa Impugnante ser compelida ao pagamento do valor descrito no auto de infração; h. Cita decisão do CARF; NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA -VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUICIONAL DA AMPLA DEFESA i. Reclama que o agente fiscal ao ter lavrado o auto de infração, sem observar ao disposto no artigo 10 do Decreto 70.235/72, em virtude da falta de descrição dos fatos, a referida nulidade acarreta ainda o cerceamento de defesa da empresa Impugnante, ocorrendo assim violação ao principio constitucional da ampla defesa, o que também se constitui em uma nulidade, que deve ser observada e declarada. Pelo exposto, deve ser declarada a nulidade do auto de infração, tendo em vista o cerceamento de defesa, impossibilidade do da ampla defesa, já que a Impugnante não pode aduzir sua defesa, pela falta de descrição dos fatos e da capitulação legal para lavratura do auto de infração em questão; DA DECADÊNCIA j. Aduz que deve ser declarada a decadência de alguns dos créditos constituídos através do presente auto de infração, tendo em vista que o auto de infração somente foi lavrado em data de 12/08/2011, e o prazo decadencial para a constituição do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, aplica-se a regra do § 4º do artigo 150 do CTN, contando-se o prazo de 05 (cinco) anos a partir do fato gerador. Pelo exposto, ao imposto de renda cujos fatos geradores do período de apuração 01/01/2006 até 31/03/2006 e de 01/04/2006 até 30/06/2006, e foram incluídas no presente auto de infração não podem prevalecer, assim sendo deve ser reconhecida a decadência do direito de constituição do mesmo, tendo em vista que o auto de infração em questão somente foi lavrado em data de 12/08/2011; k. Cita decisão do CARF; NO MÉRITO l. Narra que a Impugnante foi em data de 23/08/2011 intimada quanto ao auto de infração em questão, onde é reclamado o pagamento da importância de R$ 45.446,56 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), a Fl. 419DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.286 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721527/2011-12 título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Em virtude das nulidades anteriormente arguidas deve ser o presente auto de infração cancelado; m. Afirma que há de ser observada a necessidade da declaração das decadência do imposto de renda pessoa jurídica relativo aos fatos geradores relativos ao período de apuração 01/01/2006 até 31/03/2006 e de 01/04/2006 até 30/06/2006, os valores ali descritos, assim como as multas e juros deverão ser readequados, ou seja, excluídos do valor devido; n. Acrescenta que também não pode prevalecer a multa de ofício aplicada em 75%, contra a Impugnante, devendo a multa em questão ser excluída em sua integralidade ou reduzida para o percentual de 20%, ou seja, deve ser aplicada no presente caso a multa de mora (falta de pagamento), e não a multa de ofício prevista no artigo 44 da Lei 9.430/96, uma vez que a presente autuação é decorrente da exclusão da Impugnante do SIMPLES, conforme processo administrativo n° 10920.001069/2007-15; o. Esclarece que a Impugnante havia optado pelo SIMPLES em 01/01/1997, sem qualquer oposição da Receita Federal, que acatou a opção pelo SIMPLES, se somente após passados mais de 05 (cinco) anos revisou a opção, o que acabou resultando na exclusão da Impugnante do SIMPLES. A Impugnante quando da opção pelo SIMPLES agiu de forma regular, e acreditava assim ter agido, uma vez que a sua opção havia sido deferida pela Receita Federal do Brasil, que se manteve inerte até o processo de exclusão do SIMPLES. Esse fato demonstra, que a multa de ofício não pode ser aplicada em 75% no presente caso, devendo a mesma ser afastada em sua integralidade, ou caso assim não entenda a mesma deverá ser reduzida, ou seja, deverá ser aplicada no presente caso a multa de 20% (multa de mora), tendo em vista que não foi a intenção da Impugnante infringir qualquer disposição legal, uma vez que a Impugnante acreditava estar regular com sua opção pelo SIMPLES, tendo em vista a confirmação pela Receita Federal da referida opção. A falta de pagamento dos impostos devidos pela Impugnante, se deu não por vontade dela, mas, pelo fato de ter sido acatada a opção pelo SIMPLES, sem qualquer oposição da Receita Federal, o que a induziu em erro, e por consequência gerou o recolhimento a menor ou o não recolhimento de todos os tributos devidos; PEDIDOS FINAIS p. Ao final, requer: i) que seja declarada a nulidade do presente auto de infração, tendo em vista a existência de vício formal, uma vez que ultrapassado o prazo legal para apuração do Mandado de Procedimento de Fiscalização, além da inobservância do disposto no artigo 10 do Decreto 70235/72, e do cerceamento de defesa, conforme anteriormente exposto; ii) que seja reconhecida a decadência do imposto de renda pessoa jurídica referente aos fatos geradores do período de apuração 01/01/2006 até 31/03/2006 e de 01/04/2006 até 30/06/2006; iii) que no mérito, caso ultrapassada a preliminar arguida, o que fazemos somente a título de argumentação, que seja julgado na sua totalidade procedente a presente impugnação, determinando-se o cancelamento do auto de infração contra a Impugnante, pelos fundamentos de fato e de direito que foram anteriormente expostos, devendo ser atribuído efeito suspensivo a presente impugnação; iv) requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas. 7. O contribuinte anexou impugnação separadamente para as contribuições da CSLL, PIS e Cofins, em teor semelhante ao do IRPJ, acima resumido. 8. É o relatório. A primeira instância (acórdão 06-48.477 - 2ª Turma da DRJ/CTA, e-fls. 359 e ss) julgou procedente em parte a impugnação apresentada para afastar as preliminares de nulidade, Fl. 420DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.286 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721527/2011-12 reconhecer a decadência dos lançamentos de IRPJ e CSLL do primeiro e segundo trimestres de 2006 e de PIS e Cofins dos períodos 01/2006 a 07/2006, e, no mérito, julgar procedentes os demais lançamentos, para manter as exigências de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, todos com respectivas multas e juros de mora: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007 NULIDADE. VENCIMENTO DO PRAZO DO MPF. FALTA DE DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCABIMENTO. É infundada a argüição de nulidade dos lançamentos, sob alegação de vencimento do prazo de validade do MPF, quando nele constam prorrogações anteriores à data da ciência do auto de infração, ou por falta de descrição da infração, quando esta consta no Termo de Verificação Fiscal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006, 2007 MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE. Os percentuais da multa de ofício, exigíveis em lançamento de ofício, são determinados expressamente em lei, não dispondo as autoridades administrativas de competência para apreciar a legalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. DECADÊNCIA. INFRAÇÃO APURADA COM MULTA DE 75%. INEXISTÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Nos lançamentos por homologação, em que a infração é apurada sem constatação de dolo, fraude ou simulação, e havendo pagamento antecipado, a contagem do prazo decadencial conta-se a partir da ocorrência do fato gerador, devendo ser canceladas as exigências de períodos anteriores a cinco anos da ciência do auto de infração. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES. PERÍODOS POSTERIORES. LANÇAMENTO. LUCRO ARBITRADO. Tendo contribuinte sido excluído do Simples, correto o lançamento do IRPJ de períodos posteriores, com o devido abatimento dos valores recolhidos pelo Simples, pelo lucro arbitrado nos períodos cuja escrituração não foi apresentada. PIS. COFINS. CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo ao PIS, à Cofins e à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ. Cientificada da decisão de primeira instância em 02/09/2014 (e-fl 374) a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 01/10/2014 (e-fl 406), em que repete os argumentos da impugnação. Fl. 421DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.286 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721527/2011-12 Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Trata o processo de autos de infração do IRPJ e reflexos, dos anos calendários 2006 e 2007. O lançamento resultou de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias da interessada, em que foram apuradas as infrações relatadas no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 175/178: apuração indevida pelo Simples mesmo após a exclusão da interessada do regime simplificado e arbitramento do lucro, tendo-se em vista que a Recorrente não dispunha de escrituração contábil que permitisse a apuração do lucro real. A primeira instância (acórdão 06-48.477 - 2ª Turma da DRJ/CTA, e-fls. 359 e ss) julgou procedente em parte a impugnação apresentada para afastar as preliminares de nulidade, reconhecer a decadência dos lançamentos de IRPJ e CSLL do primeiro e segundo trimestres de 2006 e de PIS e Cofins dos períodos 01/2006 a 07/2006, e, no mérito, julgar procedentes os demais lançamentos, para manter as exigências de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, todos com respectivas multas (75%) e juros de mora, conforme razões trazidas no acórdão recorrido, que abaixo reproduzo como razões de decidir por concordar integralmente (art. 57, § 3° do Ricarf): Preliminar. Nulidade. 10. Preliminarmente, a impugnante pede a nulidade dos lançamentos por: i) vício formal, já que que o prazo para conclusão do MPF se encerrou em 21/01/2011, e os autos de infração somente foram cientificados 23/08/2011; ii) foi ultrapassado o prazo legal de 120 dias, conforme estabelecido no artigo 11, inciso I, da Portaria 11.371/2007; iii) falta de descrição da infração, em violação ao art. 10 do PAF; iv) cerceamento do direito de defesa, por falta de descrição dos fatos. 11. Inicialmente, cabe esclarecer que, no âmbito do processo administrativo fiscal, as hipóteses de nulidade são taxativamente previstas nos arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (Grifou-se). 12. Nesses termos, o cerceamento do direito de defesa somente pode ser cogitado em face de despachos e decisões. Sendo o despacho decisório um ato administrativo, a declaração de nulidade somente pode ser suscitada em caso de lavratura por pessoa incompetente. Possíveis irregularidades, incorreções e omissões cometidas no despacho decisório não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo Fl. 422DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.286 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721527/2011-12 para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. 13. No caso em tela, não procede a alegação da impugnante, de que o prazo previsto para conclusão do mandado de procedimento fiscal não teria sido respeitado. É verdade que o prazo inicial para conclusão do procedimento fiscal era 21/01/2011, conforme cópia do MPF que anexei às fls. 357/358. No entanto, no mesmo documento constam as seguintes datas de prorrogações de encerramento: 22/03/2011, 21/05/2011, 20/07/2011 e 18/09/2011. Como a ciência dos autos de infração deu-se em 23/08/2011, não houve nenhuma irregularidade quanto ao prazo de validade do MPF. 14. Quanto ao prazo legal de 120 dias estabelecido no artigo 11, inciso I, da Portaria 11.371/2007, tem-se que o art. 12 do mesmo instrumento legislativo ressalva a possibilidade de prorrogação, tantas vezes quantas necessárias: Art. 11. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade: II - sessenta dias, no caso de MPF-D. Art. 12. A prorrogação do prazo de que trata o art. 11 poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de sessenta dias, para procedimentos de fiscalização, e de trinta dias, para procedimentos de diligência. 15. A reclamação de falta de descrição das infrações não procede, já que a fiscalização cuidou de justificá-las no Termo de Verificação Fiscal de fls. 175/178, sendo portanto infundada a alegação de cerceamento do direito de defesa. Prejudicial de mérito. Decadência. 16. Ainda em preliminares, a litigante argüi o transcurso da decadência, para os lançamentos com fatos geradores anteriores a 30/06/2006, tendo em conta a regra do § 4º do artigo 150 do CTN e a data de lavratura dos lançamentos (12/08/2011). 17. Tem razão a impugnante. 18. A modalidade de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do CTN, opera- se pelo ato em que a autoridade administrativa, tomando conhecimento da atividade de pagamento exercida pelo sujeito passivo, expressamente a homologa. Se a autoridade administrativa não homologar o lançamento antes de decorrido o qüinqüênio, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a decadência opera-se em cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, segundo disposição do § 4º do mesmo artigo, nos seguintes termos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ................................................................................................................... § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 19. Por conseguinte, efetuado o pagamento antecipado do imposto pelo sujeito passivo, sem dolo, fraude ou simulação, e a Fazenda Pública não vier, dentro do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, expressamente homologar o lançamento, Fl. 423DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.286 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721527/2011-12 este será considerado tacitamente homologado, e definitivo e bom o pagamento antecipado. No caso, o contribuinte era optante do Simples mas foi excluído por meio de Ato Declaratório de Exclusão n° 555.104, de 02/08/2004, discutido no processo n° 10920.001069/2007-15. A empresa efetuou pagamentos pelo regime do Simples, os quais foram inclusive abatidos pela autoridade fiscal, conforme demonstrativos de fls. 177/178. Além disso, todas as exigências foram lavradas com multa de ofício de 75% e não consta nenhuma acusação de prática de dolo, fraude ou simulação. Por conseguinte, o prazo decadencial de cinco anos deve ser contado a partir do fato gerador. 20. Como a ciência dos autos de infração deu-se em 24/08/2011, deve ser reconhecida a decadência em relação às exigências de IRPJ e CSLL do primeiro e segundo trimestres de 2006, e às exigências de PIS e Cofins dos períodos 01/2006 a 07/2006. 21. Superada a prejudicial de decadência, passo a apreciar o mérito. Auto de infração. Mérito. 22. A impugnante contesta os lançamentos. Alega que não pode prevalecer a multa de ofício de 75%, contra a Impugnante, que deve ser excluída em sua integralidade ou reduzida para o percentual de 20%, que corresponde à multa de mora (falta de pagamento), uma vez que a presente autuação é decorrente da exclusão do Simples. Justifica que havia optado pelo SIMPLES em 01/01/1997, sem qualquer oposição da RFB, que acatou a opção pelo SIMPLES e somente após passados mais de 05 (cinco) anos revisou a opção, resultando na exclusão. Alega que agiu de forma regular e por isso a multa de ofício não pode ser aplicada em 75%. Acrescenta que a falta de pagamento dos impostos não se deu por sua vontade mas pelo fato de ter sido acatada a opção pelo SIMPLES, sem qualquer oposição da RFB, que a induziu em erro, e por consequência gerou o recolhimento a menor ou o não recolhimento de todos os tributos devidos. 23. O exame dos fatos indica que os lançamentos devem ser mantidos. 24. Os lançamentos referem-se ao ano calendário de 2006 e primeiro semestre de 2007. A fiscalização constatou que neste período o contribuinte continuou apurando seus tributos pelo Simples, apesar de ter sido excluído desse regime, pelo Ato Declaratório de Exclusão n° 555.104, lavrado em 02/08/2004, com efeitos a partir de 01/01/2002, discutido no processo n° 10920.001069/2007-15. 25. Houve manifestação de inconformidade contra o ADE, que foi julgada improcedente por esta DRJ/Curitiba, pelo acórdão n° 06-24.728, de 03/12/2009, cujas ementas se transcrevem a seguir. O processo encontra-se arquivado desde 14/09/2011 e não consta decisão de segunda instância, de sorte que a exclusão é definitiva na esfera administrativa. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES Ano-calendário: 2002 ATIVIDADE VEDADA O exercício de atividades complementares à construção civil impede a permanência no Simples. OPÇÃO. REVISÃO. EXCLUSÃO COM EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. A opção pela sistemática do Simples é ato do contribuinte sujeito a condições e passível de fiscalização posterior. A exclusão com efeitos retroativos, quando verificado que o contribuinte incluiu-se indevidamente no sistema, é admitida pela legislação. Fl. 424DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.286 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721527/2011-12 OBRIGAÇÕES APÓS A EXCLUSÃO. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. DOUTRINA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. VINCULAÇÃO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. A autoridade julgadora administrativa não se encontra vinculada ao entendimento dos Tribunais Superiores, pois, não faz parte da legislação tributária de que fala o art. 96 do Código Tributário Nacional, desde que não se traduzam em súmula vinculante nos termos da Emenda Constitucional n° 45, DOU de 31/12/2004. Da mesma forma, não há vinculação do julgador administrativo à doutrina jurídica. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem crédito em litígio 26. Para o ano de 2006 o lucro foi arbitrado, com base nas receitas declaradas na Declaração Simplificada, tendo em vista que o contribuinte deixou de apresentar a escrituração completa, incluindo o Lalur, situação esta que autoriza o arbitramento com fulcro no art. 530 inciso III do RIR/99. Para o ano de 2007 os lançamentos foram feitos com base nos livros contábeis e planilha de apuração do PIS e Cofins. Os recolhimentos do Simples foram abatidos das exigências. 27. A multa de ofício de 75% foi corretamente exigida, eis que ela deve ser acompanhada dos tributos exigidos mediante lançamento de ofício, sendo que sua previsão legal encontra-se disciplinada no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, que inclusive teve sua redação alterada no decorrer do período fiscalizado. E não existe previsão alguma para redução da multa para 20% e muito menos para sua exclusão. Multas de Lançamento de Ofício Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) 28. Por todo o exposto, julgo procedentes as exigências de IRPJ, como exceção das parcelas decaídas, assim como as das contribuições da CSLL, PIS e Cofins, sob os mesmos fundamentos, já que decorrem dos mesmos fatos. CONCLUSÃO. 29. À vista do exposto, voto no sentido de afastar as preliminares de nulidade, reconhecer a decadência dos lançamentos de IRPJ e CSLL do primeiro e segundo trimestres de 2006 e de PIS e Cofins dos períodos 01/2006 a 07/2006, e, no mérito, julgar procedentes os demais lançamentos, para manter as exigências de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, todos com respectivas multas e juros de mora. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Fl. 425DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.286 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721527/2011-12 (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 426DF CARF MF Original

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